{
    "2010-02-02": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "908110": [
                        "IA - Atos Eleitorais Conjuntos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nE DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 14.01.2010\r\n\r\nCessam a designação da Promotora de Justiça CAROLINA MARIA GURGEL SENRA para prestar auxílio à 112ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Miracema, no período de 14 a 31 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça CAROLINA MARIA GURGEL SENRA para atuar na 112ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Miracema, no período de 14 a 31 de janeiro de 2010, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 15.01.2010\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO para atuar na 90ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Volta Redonda, no período de 16 a 23 de janeiro de 2010, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça MARCELO LESSA BASTOS para atuar na 99ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Campos, no período de 20 a 27 de janeiro de 2010, em razão da licença paternidade do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO para atuar na 249ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Campos, no período de 20 a 27 de janeiro de 2010, em razão da licença paternidade do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 20.01.2010\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA para atuar na 131ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Volta Redonda, no período de 25 a 31 de janeiro de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 908110"
                    ],
                    "908111": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI para cumprir o plantão do dia 03 de janeiro de 2010, em substituição à Promotora de Justiça IVANY BASTOS FRANÇA DAVID, na Comarca de Pinheiral.\r\n\r\nDE 13.01.2010\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA e TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Araruama, no dia 13 de janeiro de 2010, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n‘’’’DE 26.01.2010\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Comarca da Capital, no período de 26 a 31 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA e RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Comarca da Capital, no período de 26 a 31 de janeiro de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ para atuar na Promotoria de Justiça perante o V JECrim do Foro Regional do Méier, Comarca da Capital, no dia 27 de janeiro de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CARLOS GILBERTO MAGALHÃES, SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL e LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 28 de janeiro de 2010, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Cachoeiras de Macacu, no dia 28 de janeiro de 2010, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto CARLOS GILBERTO MAGALHÃES para atuar na Promotoria de Justiça junto à 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 29 de janeiro de 2010, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FLÁVIA DA SILVA MARCONDES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Silva Jardim, no dia 29 de janeiro de 2010, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 31 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA VIANNA SOARES MAGNUS para atuar na Promotoria de Justiça perante o V JECrim do Foro Regional do Méier, Comarca da Capital, nos dias 01 e 02 de fevereiro de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 01 a 03 de fevereiro de 2010, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MÁRCIA DE OLIVEIRA PACHECO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Comarca da Capital, no período de 01 a 14 de fevereiro de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FÁBIO MIGUEL DE OLIVEIRA para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Teresópolis, no mês de fevereiro de 2010, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VLADIMIR RAMOS DA SILVA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Valença, no mês de fevereiro de 2010, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, no mês de fevereiro de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça SIMONE DOMINGUES COACHMAN e JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO para prestarem auxílio recíproco entre as 6ª e 16ª Promotorias de Justiça de Família da Comarca da Capital, no mês de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA para prestar auxílio à 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), no mês de fevereiro de 2010, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, no mês de fevereiro de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RISCALLA JOÃO ABDENUR para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri do Foro Central, Comarca da Capital, no mês de fevereiro de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MAURÍCIO CESAR DO COUTO para atuar na Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Madureira, Comarca da Capital, no mês de fevereiro de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí, no mês de fevereiro de 2010, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDERSON TORRES BASTOS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Santo Antônio de Pádua, no mês de fevereiro de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Macaé, no mês de fevereiro de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 07 de fevereiro de 2010, em substituição ao Promotor de Justiça JONAS MENDES RODRIGUES, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR para cumprir o plantão do dia 14 de fevereiro de 2010, em substituição ao Promotor de Justiça DANIEL FARIA BRAZ, na Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nSuspende, por necessidade do serviço, as férias da Promotora de Justiça DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO, no período de 16 a 28 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação das Promotoras de Justiça CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA e TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 16 a 28 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDERSON TORRES BASTOS para cumprir o plantão do dia 17 de fevereiro de 2010, em substituição à Promotora de Justiça OLIVIA MOTTA VENÂNCIO, na Comarca de Santo Antônio de Pádua. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital para prosseguir oficiando no feito nº 2650/2009, em razão do decidido na reunião de 12 de novembro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00219966).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Comarca da Capital para prosseguir oficiando no procedimento administrativo nº 101/08, em razão do decidido na reunião de 29 de outubro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00115506).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Claro para prosseguir oficiando no procedimento administrativo nº 02/2009, em razão do decidido na reunião de 12 de novembro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00215427).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 050/2007/MA/MCE, em razão do decidido na reunião de 26 de novembro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00209190).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Comarca da Capital para prosseguir oficiando no procedimento administrativo nº 089/08, em razão do decidido na reunião de 29 de outubro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00115514).\r\n\r\nId: 908111"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "908112": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nProcesso nº 2009.00233321 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº. 8.666/93, em favor de Immobile Administradora de Bens S/C Ltda, referente à locação de 02 (duas) salas localizadas no subsolo do imóvel situado à Rua Marechal Deodoro nº 88, Petrópolis, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2009.00233323 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº. 8.666/93, em favor de Immobile Administradora de Bens S/C Ltda., referente à locação de 05 (cinco) vagas para estacionamento de veículos automotores, no imóvel situado à Rua Marechal Deodoro, nº 88, Centro, Petrópolis, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nProcesso nº. 2009.00251605 - Aplico à sociedade empresária CARLOS ALBERTO RUBIÃO SILVA - ME. multa de mora de 1% (hum por cento) por dia de atraso injustificado no adimplemento da obrigação, prevista no inciso I, do item 16.1 do pregão eletrônico nº 04/2009, estabelecida nos termos do art. 86 da Lei nº 8.666/93 e a pena de advertência, prevista no inciso II, alínea “a”, do item 16.1 do contrato celebrado, de forma cumulativa e concomitante, com fulcro no item 16.2 do referido instrumento convocatório.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00155393 - (Assunto: Sindicância) - Aplico ao servidor a sanção de repreensão.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00228844 - (Assunto: Sindicância) - Aplico à servidora a sanção de repreensão.\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nProcesso nº. 2009.00316409 - Reconheço a dívida, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, em favor da PROL EDITORA GRÁFICA LTDA, referente à prestação de serviços gráficos.\r\n\r\nProcesso nº. 2009.00298799 - Reconheço a dívida, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, em favor da PERAZZO ENGENHARIA LTDA, referente à prestação de serviços de construção civil.\r\n\r\nId: 908112"
                    ],
                    "908113": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00295888\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nOBJETO: Cessão do servidor Aruray Pereira da Silva, para atuação junto ao Ministério Público.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses\r\n\r\nDATA: 30.12.2009\r\n\r\nId: 908113"
                    ],
                    "908114": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a prova escrita especializada da banca de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Princípios Institucionais do Ministério Público e Direito Tributário do referido certame será realizada no dia 06 de fevereiro de 2010, sábado, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, Rio de Janeiro. Os candidatos deverão apresentar-se no local da prova entre 10:00 e 11:00 horas, impreterivelmente, sendo-lhes vedado o ingresso após o referido horário. \r\n\r\nId: 908114"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "908115": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça que, em conformidade com a resolução CNMP nº 30/2008, Art. 5º, § 2º, “fica vedada a fruição de férias ou licença voluntária do promotor eleitoral no período de noventa dias que antecedem o pleito até quinze dias após a diplomação dos eleitos”.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de março de 2010 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 05 de fevereiro de 2010, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de fevereiro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/02\r\n\r\n05/02\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de março de 2010.\r\n\r\n01/02\r\n\r\n05/02\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de março de 2010.\r\n\r\n01/02\r\n\r\n05/02\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n23/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março de 2010, na Intranet.\r\n\r\n24/02\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de março de 2010, na Intranet.\r\n\r\nId: 908115"
                    ],
                    "908116": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVOCA os servidores abaixo relacionados para participarem do treinamento destinado à utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP, a realizar-se no dia 05 de fevereiro de 2010, das 8h30min às 18h, nas dependências da Universidade Estácio de Sá, situada na Rua Bingen, 83, Centro, Petrópolis, com intervalo para almoço.\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS BRITTO\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS GABRIEL\r\n\r\nALEXANDRE MAYER\r\n\r\nANA TELMA ANTUNES FURTADO\r\n\r\nANDREA FERREIRA DA SILVA BRAZÃO FROZ\r\n\r\nANDRÉA MARTINS GARRIDO BARREIROS\r\n\r\nDENILSON DIAS COSTA\r\n\r\nFABIANA CARDOSO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nLILIAN BORGES DE LIMA\r\n\r\nLIZETE SILVEIRA PRADO\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GOMES CUNHA\r\n\r\nLUIZ GALDINO DA ROCHA\r\n\r\nMARCIO CAVALCANTI PAZ\r\n\r\nMARIA FERNANDA DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nROBERTO TADEU PERDOMO MOLTER\r\n\r\nRODRIGO GELLI TEIXEIRA (AJ-TUTELA)\r\n\r\nSIMONE MARIA CORREA VILAS BOAS\r\n\r\nTHAYSA CHRISTINA CORDOVIL CORTEZ VOGEL (AJ-INF.)\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/ITAIPAVA\r\n\r\nFERNANDO BRAGA DE ALMEIDA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDANIELA SOARES CARVALHO WOGEL COELHO\r\n\r\nSANDRO MESQUITA VIEIRA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nARISTOTELES ONASSIS DOS SANTOS\r\n\r\nELLEN FABIANE BRAGA REIS AMARAL\r\n\r\nLEIDE MARIA TOSTES\r\n\r\nLUIZ FABRICIO REZENDE MOREIRA\r\n\r\nPAULO VAZ RAMOS FILHO\r\n\r\nTÂNIA MARIA CAMILLO FERREIRA\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, no dia 05 de fevereiro de 2010, as Secretarias das Promotorias de Justiça abaixo relacionadas estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da realização de treinamento para a utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP. As atividades serão normalizadas no dia 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, 88, Centro, Petrópolis.\r\n\r\nSECRETARIA DA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DA 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CIVEL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Barão do Rio Branco, 2001 (Fórum), Petrópolis.\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAIPAVA\r\n\r\nEstrada União Indústria, s/nº (Fórum), Itaipava, Petrópolis.\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nRua Senhor dos Passos, 37 (Fórum), São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nSECRETARIAS DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRua Alfredo da Costa Matos Júnior, 64 (Fórum), Paraíba do Sul.\r\n\r\nSECRETARIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAv. Tenente Enéas Torno, 50, Nova Niterói, Três Rios.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que o Promotor de Justiça MARCELO MAURICIO BARBOSA ARSENIO, matrícula nº 2345, comunicou o roubo de sua carteira funcional, número 1.667.\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Diretoria de Recursos Humanos AVISA aos servidores ativos e inativos, beneficiários dos auxílios educação e saúde que, conforme dispõem as Resoluções GPGJ nºs 1.484 e 1.485 de 30 de dezembro de 2008, deverão apresentar a comprovação de despesas realizadas com creche ou escola e transporte escolar e/ou planos de assistência médico-hospitalar, odontológica ou seguro saúde no 2º semestre de 2009, referentes aos meses de julho a dezembro de 2009, observado o calendário a seguir:\r\n\r\na) Servidores aposentados - apresentar os documentos comprobatórios originais de pagamento das mensalidades de 11/01/2010 a 26/02/2010, no setor de Atendimento aos Servidores, da Diretoria de Recursos Humanos, na Av. Marechal Câmara, 370/3º andar.\r\n\r\nb) Servidores lotados nos CRAAIS do interior - apresentar ao Secretário do respectivo CRAAI os documentos comprobatórios, originais e cópias, de pagamento das mensalidades até 12/02/2010;\r\n\r\nc) Servidores lotados na Capital - apresentar os documentos comprobatórios originais de pagamento das mensalidades de 15 a 25/03/2010, na sala multimídia nº 4, no 1º andar do Edifício Sede das Procuradorias.\r\n\r\nOs servidores que, por qualquer impedimento, não puderem comparecer no período estabelecido, deverão apresentar antecipadamente a documentação comprobatória no Setor de Atendimento aos Servidores, da Diretoria de Recursos Humanos, na Av. Marechal Câmara, 370/3º andar, até o dia 26/02/2010.\r\n\r\nA ausência de comprovação importará na suspensão do(s) benefício(s) pago(s) pelo Ministério Público e consequente desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao período não comprovado.\r\n\r\nId: 908116"
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                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "908117": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 004/2010\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Portaria nº 101, de 15 de junho de 2009, comunica aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução do Ministério Público: \r\n\r\nDia 10/02\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana, Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nDia 11/02\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Italva / Cardoso Moreira e\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cambuci\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Correições Ordinárias em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior e da Capital marcadas para o mês de março de 2010, sem prejuízo de possíveis alterações:\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói e Promotoria de Justiça da Região Oceânica de Niterói\r\n\r\n03/03/2010\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital e 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\n04/03/2010\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz e Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Santa Cruz \r\n\r\n10/03/2010\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família da Capital, Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família da Capital e Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais da Capital\r\n\r\n17/03/2010\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda, 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda, 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda e 2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\n24/03/2010\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda, Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Volta Redonda, Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Volta Redonda e Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\n25/03/2010\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família da Capital, Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara de Família da Capital, Promotoria de Justiça junto à 6ª Vara de Família da Capital e Promotoria de Justiça junto à 8ª Vara de Família da Capital\r\n\r\n31/03/2010\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 07 / 2010)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça o cronograma da Corregedoria-Geral para o mês de fevereiro de 2010.\r\n\r\nData\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\nInício de vigência dos novos relatórios eletrônicos de atividades funcionais dos Promotores de Justiça, inclusive alusivos à atuação em postos avançados do JECRIM e plantões do Poder Judiciário.\r\n\r\n01/02/2010 a 31/03/2010\r\n\r\nPrazo para a remessa de informações relativas ao exercício de magistério pelo membro do Ministério Público, através do link Sistemas/Exercício de Magistério, na intranet\r\n\r\nAté o dia 05/02/2010\r\n\r\nPrazo para a remessa de informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas, de informática e telemática em andamento ou concluídas no mês de janeiro, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br.\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nCorreições ordinárias na Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana e na Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n11/02/2010\r\n\r\nCorreições ordinárias na Promotoria de Justiça de Italva / Cardoso Moreira e na Promotoria de Justiça de Cambuci\r\n\r\n24/02/2010\r\n\r\nCorreições ordinárias na Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul e na Promotoria de Justiça Criminal de Paraíba do Sul\r\n\r\n25/02/2010\r\n\r\nCorreições ordinárias nas 2ª e 3ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 08/2010)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça que a Corregedoria Nacional do Ministério Público, através do ofício-circular nº 004, de 23 de julho de 2009, estabeleceu o formato para o encaminhamento das informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas e de dados de informática/telemática. Em atendimento ao disposto no art. 10 da Resolução nº 36, de 06 de abril de 2009, do CNMP, os dados relativos ao mês de janeiro deverão ser remetidos à Corregedoria-Geral até o dia 05 de fevereiro de 2010, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br. As informações serão repassadas à Corregedoria Nacional e deverão conter o número total de feitos objetos de interceptação, o quantitativo de feitos alusivos a cada uma das espécies de interceptações, o número de prefixos telefônicos interceptados e, por fim, o número de pessoas (físicas ou jurídicas) atingidas por quebra de sigilo autorizada no período, conforme quadro abaixo.\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nTotal de feitos contendo medida cautelar de interceptação (comunicações telefônicas ou de dados de informática e telemática) \r\n\r\nFeitos contendo medida cautelar de interceptação de comunicações telefônicas \r\n\r\nTotal de prefixos telefônicos objetos de interceptação \r\n\r\nFeitos contendo medida cautelar de interceptação de dados de informática/telemática \r\n\r\nPessoas físicas ou jurídicas investigadas, com quebra de sigilo autorizada \r\n\r\nMaiores esclarecimentos sobre cada uma das informações a serem prestadas poderão ser obtidos na página da Corregedoria-Geral na intranet, por meio do link Interceptações telefônicas e de dados, ou pelo telefone 2550-9040.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 09/2010)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos membros do Ministério Público que as informações relativas ao exercício de magistério a que alude o art. 4º da Portaria CGMP nº 108, de 08 de janeiro de 2010, devem ser encaminhadas à Corregedoria-Geral até 31 de março de 2010, por meio do link Sistemas/Exercício de Magistério, disponível na intranet. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas através do telefone 2550-9040.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral n.º 10/2010)\r\n\r\nId: 908117"
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "907902": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2973/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.386-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que tratam de promoção junto à Fundação Municipal Zumbi dos Palmares de Campos dos Goytacazes, visando o encaminhamento a esta Corte, da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 21/22v;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa, por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907902"
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                    "907903": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2974/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.094-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Prestação de Contas dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes ao Colégio Cenecista Goitacazes, a título de Subvenção Social, no valor de R$ 223.532,98, no exercício de 2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos I e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos I e IV da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907903"
                    ],
                    "907904": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2975/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.646-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Prestação de Contas dos responsáveis pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Maricá, referente ao exercício de 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 704/707;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, ex-Prefeito Municipal de Maricá, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907904"
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                    "907905": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2976/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.225-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA HELENA SOARES RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CARMO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Carmo à Casa do Pobre - Padre Cristóvão de Almeida Machado, a título de Subvenção Social, no valor de R$ 20.000,00, referente ao exercício de 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 171/177;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Leonardo Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ à Sra. Maria Helena Soares Ribeiro, Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social de Carmo, no exercício de 2004, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907905"
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                    "907906": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2979/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.914-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ TAFFAREL INÁCIO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Termo de Reconhecimento de Dívida nº 02/07, formalizado em 26/02/07, pela Câmara Municipal de Mesquita em favor da empresa TWMEGA Assessoria em Informática Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços e locação de sistemas para administração pública da Câmara Municipal de Mesquita, no mês de janeiro de 2007, no valor total de R$ 7.100,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 37/39;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. André Taffarel Inácio dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Mesquita, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907906"
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                    "907907": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2980/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 235.315-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Carlos Alberto Tavares Campista\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Leonardo Marins Vieira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Convênio, celebrado em 31/01/2005, entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES e a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE CAMPOS, cujo objeto é o fornecimento de desenvolvimento de programas nas áreas de saúde, educação e assistência social, visando principalmente a infância, a maternidade e a adolescência carente deste Município, no valor de R$ 227.000,00 (duzentos e vinte mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 110/113;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Leonardo Marins Vieira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 5.811,00, (cinco mil, oitocentos e onze reais), equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Alberto Tavares Campista, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual e comprovada a esta Corte no prazo de 15 dias da ciência da decisão, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizada desde já a cobrança executiva, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907907"
                    ],
                    "907908": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2981/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.237-6/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Leonardo Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Convênio, celebrado em 31 de janeiro de 2005, entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e o Centro Educacional Aguiar Barbosa Ltda, cujo objeto é ampliar as ações de educação do Município, com a concessão de bolsas de estudos integrais no ensino regular de educação básica, prioritariamente a alunos carentes, no valor de R$ 9.696,00 (nove mil, seiscentos e noventa e seis reais) mensais, repassados em 11 parcelas.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 186/190;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Leonardo Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 5.811,60, (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente a 3000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual e comprovada a esta Corte no prazo de 15 dias da ciência da decisão, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança executiva, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907908"
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                    "907909": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2982/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.900-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Contrato, oriundo do Edital de Licitação por Tomada de Preço nº 041/2007, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO e a empresa AM 2 CONSTRUÇÕES LTDA, cujo objeto é a execução de obras de construção de Unidade de Saúde com atendimento ambulatorial, 1.ª e 2.ª fases, localizado entre a esquina da Rua Benjamim Pinto Dias com Travessa Dona Joaquina, s/n.º - Centro - Belford Roxo-RJ, com o valor total de R$ 1.129.018,20 (um milhão, cento e vinte e nove mil, dezoito reais e vinte centavos), com prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 277/280;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Marcelo Martins Evaristo Da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondentes a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, à Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, ex-Prefeita do Município de Belford Roxo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907909"
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                    "907910": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2983/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.945-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO SÉRGIO COLLARES QUITETE DE MORAES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA VEIGA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Ato de Inexigibilidade de Licitação, formalizado pelo FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em favor da empresa MICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., cujo objeto é a aquisição de material de consumo hospitalar para a Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$ 880.720,00 (oitocentos e oitenta mil, setecentos e vinte reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 112/114;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Rodrigo Sérgio Collares Quitete de Moraes, Secretário Municipal de Saúde, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II, III e IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907910"
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                    "907911": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2984/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.066-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Termo de Parceira nº 61/03/06, celebrado em 24/03/06, entre a Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena, através do Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena e o Instituto de Promoção à Educação, Bem Estar Social e Saúde, cujo objeto é gerar práticas de saúde nas quais haja integração das ações clínicas e de saúde coletiva, promovendo aos cidadãos o bem estar social e o acesso à saúde, de forma ampla e irrestrita, através da operacionalização de 3 Unidades de Saúde de Família (PSF) no valor total de R$ 1.102.674,76 (um milhão, cento dois mil, seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 612/616;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 5.811,60, (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente a 3000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. Clementino da Conceição, ex-Prefeito Municipal de Santa Maria Madalena, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual e comprovada a esta Corte no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizada desde já a cobrança executiva, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907911"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2985/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.805-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Paulo Cezar Dames Passos\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 051/03, celebrado em 25 de maio de 2005, entre a Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu e a Construtora Terrafirme de Casimiro Ltda., cujo objeto é a prorrogação de prazo da execução da obra de construção do Ginásio Poliesportivo, no loteamento Vila Campo Alegre, por mais 180 dias.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Paulo Cezar Dames Passos, ex-Prefeito Municipal de Casimiro de Abreu, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual e comprovada a esta Corte no prazo de 15 dias da ciência da decisão, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizada desde já a cobrança executiva, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907912"
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                    "907913": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2986/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 112.386-9/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGD/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do processo da reconstituição do processo original TCE/RJ nº 116.464-3/03, referente Termo Aditivo nº 96/03 ao Contrato, celebrado em 01/12/03, entre a Secretaria de Estado de Educação e a empresa Shadow Participações e Empreendimentos Ltda., cujo objeto é prorrogar por mais 12 meses, o prazo de vigência originariamente estabelecido no contrato celebrado em 02/12/02, oriundo da Concorrência nº 03/2002, no valor de R$ 15.897.952,44.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 86/91;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos III e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, à Sra. Darcília Aparecida da Silva Leite, ex-Secretária de Estado de Educação, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos III e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907913"
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                    "907914": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2987/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 100.801-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Ato de Dispensa de Licitação formalizado em 29/11/2005, pela Secretaria de Estado de Educação em favor da Fundação José Pelúcio Ferreira, tendo por objeto a execução dos serviços visando à realização dos exames supletivos de 2005, em nível de ensino fundamental e em nível de ensino médio, pelo período de 05 (cinco) meses, no valor de R$ 3.982.000,00 (três milhões, novecentos e oitenta e dois mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora Aline Pires de Carvalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, validamente notificado, não apresentou suas razões de defesa, razão pela qual foi lavrado o Certificado de Revelia n.° 253/08;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável interpôs recurso de reconsideração no qual apresentou justificativas que não elidiram as irregularidades apontadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar n° 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente a 3.000 UFIR-RJ (unidade fiscal de referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Cláudio Roberto Mendonça Schiphorst, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual TCE n° 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE n° 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907914"
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                    "907915": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2988/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 103.468-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGI/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Ato de Dispensa de Licitação fundamentado no artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela Fundação Leão XIII, em favor do Núcleo Superior de Estudos Governamentais - NUSEG, da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, cujo objeto é o apoio ao “Projeto Vila Residencial para Idosos”, envolvendo a implantação de Centros de Convivência, voltados para o atendimento aos idosos asilados em Instituições denunciadas, no valor total de R$ 169.440,00 (cento e sessenta e nove mil, quatrocentos e quarenta reais), pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 416/421;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Sérgio de Castro Oliveira, ex-Presidente da Fundação Leão XIII, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907915"
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                    "907916": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2989/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.682-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Marcos da Rocha Mendes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio - IBASCAF\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SSR/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes Inspeção Ordinária realizada no Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio - IBASCAF, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 10.02.2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao interessado o princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal e o artigo 25 da Constituição Estadual;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não conseguiu elidir todos os questionamentos efetuados;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.206/210 e 220/200-vº;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 UFIR-RJ ao Sr. Marcos da Rocha Mendes, Prefeito Municipal de Cabo Frio, nos termos do inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907916"
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                    "907917": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2990/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.035-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de do Contrato nº 616/06, decorrente da Tomada de preços nº 038/2006, firmado em 06/02/07, entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e a empresa ARG Ltda., cujo objeto é a execução de obra de terraplanagem, drenagem pluvial, remanejamento e execução de rede de água e esgoto, calçada e pavimentação asfáltica, Rua Coronel Barros, trecho - (Rua Projetada II até a Travessa Coronel Barros) e Rua Projetada II - Parque Saraiva em Goytacazes, no valor de R$ 1.345.582,12, pelo prazo de 90 dias.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 105/107;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Leonardo Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907917"
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                    "907918": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2991/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.045-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Leonardo Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Termo Aditivo, celebrado em 02/01/06, entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e o Colégio Cenecista Bartholomeu Lysandro, cujo objeto é o a alteração no valor e na forma de pagamento previsto na cláusula quarta e a prorrogação do prazo de vigência previsto na cláusula sexta do Convênio assinado em 31 de janeiro de 2005, no valor de R$ R$ 40.400,00 (quarenta mil a quatrocentos reais) mensais.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 245/248;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Leonardo Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual e comprovada a esta Corte no prazo de 15 dias da ciência da decisão, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II e III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança executiva, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907918"
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                    "907919": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2992/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.162-2/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Mauro Ricardo Antunes Figueiredo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo Aditivo nº.02 ao Contrato nº.014/03, oriundo do Convite nº.054/03, firmado em 28.10.2003, entre a Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo e a empresa Cooperativa Mista de Trabalhos Profissionais e Técnicos Ltda., objetivando a prorrogação de prazo do Contrato por mais 03 meses, com acréscimo de R$ 58.374,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa previsto no artigo 55, LV da CRFB c/c o artigo 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de manifestação do jurisdicionado devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária deste Tribunal de 18.12.2008, conforme Certificado de Revelia nº 1365/09, acostado às fls.89;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal, às fls.91/93v;\r\n\r\nCONSIDERANDO configurada a ilegalidade do presente Termo Aditivo, por restar comprovado desrespeito ao artigo 23, inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº.8.666/93; assim como, a inexistência de previsão das alterações de preço e objeto;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva; às fls.94;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa, no valor de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Mauro Ricardo Antunes Figueiredo, à época Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, pela ilegalidade do presente Termo Aditivo por desrespeito ao artigo 23, inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº8.666/93, assim como, pelo não-atendimento, sem causa justificada, à decisão desta Corte de Contas de 18.12.2008, respectivamente, nos termos dos incisos III e IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº.166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907919"
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                    "907920": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2993/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.176-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: UZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do de Ato de Inexigibilidade de Licitação fundamentado no artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela Prefeitura Municipal de São João de Meriti em favor da empresa Daniel Alves da Cunha Locações de Equipamentos Me, cujo objeto é a contratação de profissionais do setor artístico, para apresentação durante a festa comemorativa do 59º Aniversário de Emancipação Político Administrativa, no valor total de R$ 126.700,00, no período de 18 a 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 61/63v;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos III e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Uzias Silva Filho, ex-Prefeito Municipal de São João de Meriti, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos III e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907920"
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                    "907921": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2994/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 243.484-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do de Termo de Permissão de Uso nº 10/2007, celebrado em 10/08/07, entre a Prefeitura Municipal de Araruama e a Sra. Martha Solidade Gross Cunha, cujo objeto é a permissão de uso de bem público caracterizado como quiosque em madeira, localizado na Praça Antônio Raposo, na cidade de Araruama, cuja permissão de uso inaugural encontrava-se em vigência de forma tácita, até a data de 31/07/2007, sendo utilizado pela mesma permissionária desde então.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 43/46;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, ex-Prefeito Municipal de Araruama, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907921"
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                    "907922": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2995/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.404-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Alberto Tavares Campista\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Tesoureiro da Prefeitura de Campos dos Goytacazes - exercício de 2005, sob responsabilidade dos Srs. Carlos Alberto Tavares Campista e Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Alfredo Gomes Telles (Ordenadores) e Eduardo Sérgio Ferreira Ramos (Tesoureiro).\r\n\r\nConsiderando o voto prolatado pela irregularidade da contas do Ordenador de Despesas da Prefeitura de Campos dos Goytacazes, referente ao exercício de 2005, com fulcro na alínea “b”, inciso III do art. 20 c/c o caput do art. 23, ambos da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado em nome do Sr. Carlos Alberto Tavares Campista, Prefeito no período de 01/01 a 16/05/05, em face da remuneração + verba de representação recebidas irregularmente;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o princípio da ampla defesa, consoante o que estabelece o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “a”, inciso IV, art. 115 do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a R$ 10.335,00, correspondente a 6.439,65 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Alberto Tavares Campista, Prefeito no período de 01/01 a 16/05/05, em face da remuneração + verba de representação recebidas irregularmente no período, consoante o art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90, devendo o responsável, no prazo legal contado da ciência desta decisão, recolher, com recursos próprios, ao erário municipal, a quantia acima mencionada, comprovando o efetivo recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme disposto no artigo 32, II do Regimento Interno da Corte, respeitados os prazos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907922"
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                    "907923": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2996/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.404-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Tesoureiro da Prefeitura de Campos dos Goytacazes - exercício de 2005, sob responsabilidade dos Srs. Carlos Alberto Tavares Campista e Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Alfredo Gomes Telles (Ordenadores) e Eduardo Sérgio Ferreira Ramos (Tesoureiro).\r\n\r\nConsiderando o voto prolatado pela irregularidade da contas do Ordenador de Despesas da Prefeitura de Campos dos Goytacazes, referente ao exercício de 2005, com fulcro na alínea “b”, inciso III do art. 20 c/c o caput do art. 23, ambos da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado em nome do Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito no período de 16/05 a 31/12/05, em face da remuneração + verba de representação recebidas irregularmente;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o princípio da ampla defesa, consoante o que estabelece o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “a”, inciso IV, art. 115 do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a R$ 12.243,00, correspondente a 7.628,51 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito no período de 16/05 a 31/12/05, em face da remuneração + verba de representação recebidas irregularmente no período, consoante o art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90, devendo o responsável, no prazo legal contado da ciência desta decisão, recolher, com recursos próprios, ao erário municipal, a quantia acima mencionada, comprovando o efetivo recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme disposto no artigo 32, II do Regimento Interno da Corte, respeitados os prazos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907923"
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                    "907924": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2997/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.404-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Antônio José Pessanha Viana de Souza\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Tesoureiro da Prefeitura de Campos dos Goytacazes - exercício de 2005, sob responsabilidade dos Srs. Carlos Alberto Tavares Campista e Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Alfredo Gomes Telles (Ordenadores) e Eduardo Sérgio Ferreira Ramos (Tesoureiro).\r\n\r\nConsiderando o voto prolatado pela irregularidade da contas do Ordenador de Despesas da Prefeitura de Campos dos Goytacazes, referente ao exercício de 2005, com fulcro na alínea “b”, inciso III do art. 20 c/c o caput do art. 23, ambos da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado em nome do Sr. Antônio José Pessanha Viana de Souza, Vice-Prefeito municipal no período de 01/01 a 16/05/05, em face da verba de representação recebida irregularmente;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o princípio da ampla defesa, consoante o que estabelece o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “a”, inciso IV, art. 115 do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Sr. Antônio José Pessanha Viana de Souza (Vice-Prefeito), no montante total de R$ 21.942,00, correspondente nesta data a 13.671,88 vezes o valor da UFIR-RJ decorrente do recebimento irregular a título de verba de representação, devendo o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito em questão, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento efetivo, conforme prevê o artigo 32, II do Regimento Interno da Corte, respeitados os prazos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907924"
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                    "907925": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2998/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.404-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Eduardo Sérgio Ferreira Ramos\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades remanescentes nestas Contas, no que tange à tesouraria, devidamente apontadas pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurado o contraditório, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 5.811,60, equivalente nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Eduardo Sérgio Ferreira Ramos, responsável pela Tesouraria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes no exercício de 2005, com base no artigo 23, parágrafo único c/c o artigo 63, inciso I da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em face das irregularidades apuradas e apontadas nos autos, multa esta que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento depois de expirado o prazo para quitação da multa, autorizando-se desde já a cobrança judicial da multa, consoante o artigo 32, II do Regimento Interno desta Corte, em caso de não-recolhimento, respeitados os prazos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907925"
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                    "907926": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2999/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.522-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Luiz Carlos Machado\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Natividade\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros e Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3.ª IGP/5.ª IRE/SUP/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Inspeção Extraordinária realizada, conjuntamente, pela 3ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal - 3.ª IGP e pela 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo - 5.ª IRE, em cumprimento à Determinação proferida no Processo TCE nº 251.938-2/04, convertida em Tomada de Contas Especial ex officio, pelo Egrégio Plenário desta Corte, em Sessão de 20/12/05.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas nos autos do presente processo, culminando na Decisão Plenária de 20/12/05, pela Citação do Senhor Luiz Carlos Machado, Prefeito Municipal de Natividade, no período de 01/01/01 a 31/12/04, para apresentar razões de defesa ou recolher a quantia apurada, equivalente a 135.902,89 Ufir-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo Responsável não foram suficientes, em sua totalidade, para justificar a ocorrência de tais irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em face dos novos fatos trazidos aos autos, procedeu-se ao cálculo da nova quantia a ser recolhida pelo Responsável;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, cientificado para recolher a nova quantia apurada, no valor equivalente a 100.413,06 Ufir-RJ, através da Decisão Plenária de 28/04/09, o Senhor Luiz Carlos Machado não compareceu aos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto na alínea “b”, inciso “III”, do artigo 20, c/c o artigo 23 da Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que na decisão definitiva pela irregularidade das Contas deverá o responsável ser notificado para efetuar e comprovar o recolhimento da débito, com fulcro no art. 29 c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Senhor Luiz Carlos Machado, Prefeito Municipal de Natividade, no período de 01/01/01 a 31/12/04, na quantia equivalente a 100.413,06 UFIR-RJ, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas no Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos Cofres Municipais, autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento do presente débito no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907926"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 3000/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.522-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Eucimar Coutinho da Fonseca\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Natividade\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros e Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3.ª IGP/5.ª IRE/SUP/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Inspeção Extraordinária realizada, conjuntamente, pela 3ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal - 3.ª IGP e pela 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo - 5.ª IRE, em cumprimento à Determinação proferida no Processo TCE nº 251.938-2/04, convertida em Tomada de Contas Especial ex officio, pelo Egrégio Plenário desta Corte, em Sessão de 20/12/05.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas nos autos do presente processo, culminando na Decisão Plenária de 20/12/05, pela Citação do Senhor Eucimar Coutinho da Fonseca, Vice-Prefeito do Município de Natividade, no período de 01/01/01 a 31/12/04, para apresentar razões de defesa ou recolher a quantia apurada, equivalente a 21.977,57 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo Responsável não foram suficientes, em sua totalidade, para justificar a ocorrência de tais irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em face dos novos fatos trazidos aos autos, procedeu-se ao cálculo da nova quantia a ser recolhida pelo Responsável;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, cientificado para recolher a nova quantia apurada, no valor equivalente a 16.079,67 UFIR-RJ, através da Decisão Plenária de 28/04/09, o Senhor Eucimar Coutinho da Fonseca não compareceu aos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto na alínea “b”, inciso “III”, do artigo 20, c/c o artigo 23 da Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que na decisão definitiva pela irregularidade das Contas deverá o responsável ser notificado para efetuar e comprovar o recolhimento da débito, com fulcro no art. 29 c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Senhor Eucimar Coutinho da Fonseca, Vice-Prefeito do Município de Natividade, no período de 01/01/01 a 31/12/04, na quantia equivalente a 16.079,67 UFIR-RJ, com fulcro no art. 29 c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas no Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos Cofres Municipais, autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento do presente débito no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907927"
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                    "907928": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 3001/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.522-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Luiz Carlos Machado\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Natividade\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros e Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3.ª IGP/5.ª IRE/SUP/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Inspeção Extraordinária realizada, conjuntamente, pela 3ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal - 3.ª IGP e pela 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo - 5.ª IRE, em cumprimento à Determinação proferida no Processo TCE nº 251.938-2/04, convertida em Tomada de Contas Especial ex officio, pelo Egrégio Plenário desta Corte, em Sessão de 20/12/05.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas no Voto do Relator, que resultaram na Decisão de 20/12/05, pela Notificação do Senhor Luiz Carlos Machado, ex-Prefeito Municipal de Natividade, para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo Responsável não foram suficientes para justificar, em sua totalidade, a ocorrência de tais irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, II, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela Aplicação de Multa ao Senhor Luiz Carlos Machado, ex-Prefeito Municipal de Natividade, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas no Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos Cofres Estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907928"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 3002/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 115.552-9/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhora Márcia Beatriz Lins Izidoro\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SETE\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1.ª IGD/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Inspeção Especial realizada na Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SETE, objetivando a verificação da execução do Convênio n.º 342/07, firmado em 31/12/07, entre a União, por intermédio do Ministério do Esporte e o Governo deste Estado, por intermédio da SETE, relativo ao Programa “Segundo Tempo”, tendo em vista a Solicitação formulada a este Tribunal, pelo Deputado Estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha, motivada por denúncias veiculadas na mídia, acerca de possíveis irregularidades, face à apreensão, pelo Tribunal Regional Eleitoral, de Kits-lanche que deveriam ser utilizados, única e exclusivamente, para suplementar a alimentação dos inscritos no referido Programa.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na Notificação da Senhora Márcia Beatriz Lins Izidoro para apresentação de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pela Responsável não foram suficientes para justificar, em sua totalidade, a ocorrência de tais irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, II, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela Aplicação de Multa à Senhora Márcia Beatriz Lins Izidoro, Secretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, na quantia de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), correspondente nesta data a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907929"
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                    "907930": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 3003/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 115.552-9/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhora Claudia de Melo Gentil\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SETE\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1.ª IGD/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Inspeção Especial realizada na Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SETE, objetivando a verificação da execução do Convênio n.º 342/07, firmado em 31/12/07, entre a União, por intermédio do Ministério do Esporte e o Governo deste Estado, por intermédio da SETE, relativo ao Programa “Segundo Tempo”, tendo em vista a Solicitação formulada a este Tribunal, pelo Deputado Estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha, motivada por denúncias veiculadas na mídia, acerca de possíveis irregularidades, face à apreensão, pelo Tribunal Regional Eleitoral, de Kits-lanche que deveriam ser utilizados, única e exclusivamente, para suplementar a alimentação dos inscritos no referido Programa.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na Notificação da Senhora Claudia de Melo Gentil para apresentação de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pela Responsável não foram suficientes para justificar a ocorrência de tais irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, II, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela Aplicação de Multa à Senhora Claudia de Melo Gentil, à época dos fatos, Pregoeira da SUDERJ, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907930"
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                    "907931": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 3004/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.165-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Aluízio dos Santos Júnior\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Leonardo Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato Contrato em apreço.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça , Dr. Leonardo Marins;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Aluízio dos Santos Júnior;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a inércia do Chamado frente à decisão plenária, conforme demonstra o Certificado de Revelia acostado aos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a ilegalidade apurada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Aluízio dos Santos Júnior, então, Gestor da Fundação Municipal Hospital de Macaé, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907931"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 3006/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.525-7/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ESPÓLIO de Júlio César dos Santos Nora\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e Tesoureiro da Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, referente ao exercício de 1997, sob responsabilidade do Sr. José Marcos Fontes Trega.\r\n\r\nConsiderando a conclusão da instrução de fls. 273 e 287;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado em nome do Sr. Júlio César dos Santos Nora, Vereador à época, em face do recebimento a maior sem amparo legal da quantia equivalente a 187,37 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o princípio da ampla defesa, conforme determina o artigo 68 da Lei Complementar n.º 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “a”, inciso IV, art. 115 do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 187,37 UFIR-RJ, ao espólio do Sr. Júlio César dos Santos Nora, Vereador de Engenheiro Paulo de Frontin no exercício de 1997, consoante o artigo 29, da Lei Complementar n.º 63/90, para recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres municipais, a quantia acima mencionada, referente ao recebimento a maior sem amparo legal, devendo comprovar seu recolhimento a este Tribunal em até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada, desde já, a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907932"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 3007/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.525-7/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Wanderley José da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e Tesoureiro da Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, referente ao exercício de 1997, sob responsabilidade do Sr. José Marcos Fontes Trega.\r\n\r\nConsiderando a conclusão da instrução de fls. 273 e 287;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado em nome do Sr. Wanderley José da Silva, Vereador à época, em face do recebimento a maior sem amparo legal da quantia equivalente a 187,37 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o princípio da ampla defesa, conforme determina o artigo 68 da Lei Complementar n.º 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “a”, inciso IV, art. 115 do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 187,37 UFIR-RJ, ao Sr. Wanderley José da Silva, Vereador de Engenheiro Paulo de Frontin no exercício de 1997, consoante o artigo 29, da Lei Complementar n.º 63/90, para recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres municipais, a quantia acima mencionada, referente ao recebimento a maior sem amparo legal, devendo comprovar seu recolhimento a este Tribunal em até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada, desde já, a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907933"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 3008/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.525-7/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Sílvio Jorge de Almeida Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e Tesoureiro da Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, referente ao exercício de 1997, sob responsabilidade do Sr. José Marcos Fontes Trega.\r\n\r\nConsiderando a conclusão da instrução de fls. 273 e 287;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado em nome do Sr. Sílvio Jorge de Almeida Filho, Vereador à época, em face do recebimento a maior sem amparo legal da quantia equivalente a 187,37 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o princípio da ampla defesa, conforme determina o artigo 68 da Lei Complementar n.º 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “a”, inciso IV, art. 115 do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 187,37 UFIR-RJ, ao Sr. Sílvio Jorge de Almeida Filho, Vereador de Engenheiro Paulo de Frontin no exercício de 1997, consoante o artigo 29, da Lei Complementar n.º 63/90, para recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres municipais, a quantia acima mencionada, referente ao recebimento a maior sem amparo legal, devendo comprovar seu recolhimento a este Tribunal em até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada, desde já, a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907934"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 3009/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.525-7/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Ronaldo Machado\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e Tesoureiro da Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, referente ao exercício de 1997, sob responsabilidade do Sr. José Marcos Fontes Trega.\r\n\r\nConsiderando a conclusão da instrução de fls. 273 e 287;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado em nome do Sr. Ronaldo Machado, Vereador à época, em face do recebimento a maior sem amparo legal da quantia equivalente a 187,37 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o princípio da ampla defesa, conforme determina o artigo 68 da Lei Complementar n.º 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “a”, inciso IV, art. 115 do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 187,37 UFIR-RJ, ao Sr. Ronaldo Machado, Vereador de Engenheiro Paulo de Frontin no exercício de 1997, consoante o artigo 29, da Lei Complementar n.º 63/90, para recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres municipais, a quantia acima mencionada, referente ao recebimento a maior sem amparo legal, devendo comprovar seu recolhimento a este Tribunal em até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada, desde já, a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907935"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 3010/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.525-7/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Osmarino da Silva Freitas\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e Tesoureiro da Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, referente ao exercício de 1997, sob responsabilidade do Sr. José Marcos Fontes Trega.\r\n\r\nConsiderando a conclusão da instrução de fls. 273 e 287;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado em nome do Sr. Osmarino da Silva Freitas, Vereador à época, em face do recebimento a maior sem amparo legal da quantia equivalente a 187,37 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o princípio da ampla defesa, conforme determina o artigo 68 da Lei Complementar n.º 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “a”, inciso IV, art. 115 do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 187,37 UFIR-RJ, ao Sr. Osmarino da Silva Freitas, Vereador de Engenheiro Paulo de Frontin no exercício de 1997, consoante o artigo 29, da Lei Complementar n.º 63/90, para recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres municipais, a quantia acima mencionada, referente ao recebimento a maior sem amparo legal, devendo comprovar seu recolhimento a este Tribunal em até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada, desde já, a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907936"
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                        "ACÓRDÃO Nº 3011/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.525-7/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. João Francisco Fernandes Xavier\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e Tesoureiro da Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, referente ao exercício de 1997, sob responsabilidade do Sr. José Marcos Fontes Trega.\r\n\r\nConsiderando a conclusão da instrução de fls. 273 e 287;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado em nome do Sr. João Francisco Fernandes Xavier, Vereador à época, em face do recebimento a maior sem amparo legal da quantia equivalente a 187,37 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o princípio da ampla defesa, conforme determina o artigo 68 da Lei Complementar n.º 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “a”, inciso IV, art. 115 do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 187,37 UFIR-RJ, ao Sr. João Francisco Fernandes Xavier, Vereador de Engenheiro Paulo de Frontin no exercício de 1997, consoante o artigo 29, da Lei Complementar n.º 63/90, para recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres municipais, a quantia acima mencionada, referente ao recebimento a maior sem amparo legal, devendo comprovar seu recolhimento a este Tribunal em até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada, desde já, a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907937"
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                    "907938": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 3012/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.525-7/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Isaías Alves Leão\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e Tesoureiro da Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, referente ao exercício de 1997, sob responsabilidade do Sr. José Marcos Fontes Trega.\r\n\r\nConsiderando a conclusão da instrução de fls. 273 e 287;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado em nome do Sr. Isaías Alves Leão, Vereador à época, em face do recebimento a maior sem amparo legal da quantia equivalente a 187,37 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o princípio da ampla defesa, conforme determina o artigo 68 da Lei Complementar n.º 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “a”, inciso IV, art. 115 do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 187,37 UFIR-RJ, ao Sr. Isaías Alves Leão, Vereador de Engenheiro Paulo de Frontin no exercício de 1997, consoante o artigo 29, da Lei Complementar n.º 63/90, para recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres municipais, a quantia acima mencionada, referente ao recebimento a maior sem amparo legal, devendo comprovar seu recolhimento a este Tribunal em até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada, desde já, a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907938"
                    ],
                    "907939": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 3013/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.525-7/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srª. Gilda de Souza Gil\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e Tesoureiro da Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, referente ao exercício de 1997, sob responsabilidade do Sr. José Marcos Fontes Trega.\r\n\r\nConsiderando a conclusão da instrução de fls. 273 e 287;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado em nome da Srª. Gilda de Souza Gil, Vereador à época, em face do recebimento a maior sem amparo legal da quantia equivalente a 187,37 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o princípio da ampla defesa, conforme determina o artigo 68 da Lei Complementar n.º 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “a”, inciso IV, art. 115 do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 187,37 UFIR-RJ, à Srª. Gilda de Souza Gil, Vereadora de Engenheiro Paulo de Frontin no exercício de 1997, consoante o artigo 29, da Lei Complementar n.º 63/90, para recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres municipais, a quantia acima mencionada, referente ao recebimento a maior sem amparo legal, devendo comprovar seu recolhimento a este Tribunal em até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada, desde já, a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907939"
                    ],
                    "907940": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 3014/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.525-7/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Francisco Carlos Goulart Alves\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e Tesoureiro da Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, referente ao exercício de 1997, sob responsabilidade do Sr. José Marcos Fontes Trega.\r\n\r\nConsiderando a conclusão da instrução de fls. 273 e 287;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado em nome do Sr. Francisco Carlos Goulart Alves, Vereador à época, em face do recebimento a maior sem amparo legal da quantia equivalente a 187,37 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o princípio da ampla defesa, conforme determina o artigo 68 da Lei Complementar n.º 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “a”, inciso IV, art. 115 do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 187,37 UFIR-RJ, ao Sr. Francisco Carlos Goulart Alves, Vereador de Engenheiro Paulo de Frontin no exercício de 1997, consoante o artigo 29, da Lei Complementar n.º 63/90, para recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres municipais, a quantia acima mencionada, referente ao recebimento a maior sem amparo legal, devendo comprovar seu recolhimento a este Tribunal em até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada, desde já, a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907940"
                    ],
                    "907941": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 3016/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.525-7/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Claudione Justi de Azevedo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e Tesoureiro da Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, referente ao exercício de 1997, sob responsabilidade do Sr. José Marcos Fontes Trega.\r\n\r\nConsiderando a conclusão da instrução de fls. 273 e 287;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado em nome do Sr. Claudione Justi de Azevedo, Vereador à época, em face do recebimento a maior sem amparo legal da quantia equivalente a 187,37 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o princípio da ampla defesa, conforme determina o artigo 68 da Lei Complementar n.º 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “a”, inciso IV, art. 115 do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 187,37 UFIR-RJ, ao Sr. Claudione Justi de Azevedo, Vereador de Engenheiro Paulo de Frontin no exercício de 1997, consoante o artigo 29, da Lei Complementar n.º 63/90, para recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres municipais, a quantia acima mencionada, referente ao recebimento a maior sem amparo legal, devendo comprovar seu recolhimento a este Tribunal em até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada, desde já, a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907941"
                    ],
                    "907942": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 3017/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.525-7/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Marcos Fontes Trega\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e Tesoureiro da Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, referente ao exercício de 1997, sob responsabilidade do Sr. José Marcos Fontes Trega.\r\n\r\nConsiderando a conclusão da instrução de fls. 273 e 287;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado em nome do Sr. José Marcos Fontes Trega, Vereador à época, em face do recebimento a maior sem amparo legal da quantia equivalente a 353,95 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o princípio da ampla defesa, conforme determina o artigo 68 da Lei Complementar n.º 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “a”, inciso IV, art. 115 do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 353,95 UFIR-RJ, ao Sr. José Marcos Fontes Trega, Vereador de Engenheiro Paulo de Frontin no exercício de 1997, consoante o artigo 29, da Lei Complementar n.º 63/90, para recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres municipais, a quantia acima mencionada, referente ao recebimento a maior sem amparo legal, devendo comprovar seu recolhimento a este Tribunal em até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada, desde já, a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907942"
                    ],
                    "907943": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 3018/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.390-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas dos recursos concedidos, a título de subvenção, pela Prefeitura Municipal de Três Rios ao Clube Atlético Entre-Rios, no exercício de 2001.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pela procuradora Dra. Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme disposto nos inciso I do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em virtude do julgamento irregular da prestação de contas;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente nesta data, a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas unidades fiscais de referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, Prefeito Municipal de Três Rios, no exercício de 2001, nos termos do artigo 63, inciso I da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907943"
                    ],
                    "907944": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 3019/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.390-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas dos recursos concedidos, a título de subvenção, pela Prefeitura Municipal de Três Rios ao Clube Atlético Entre-Rios, no exercício de 2001.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pela procuradora Dra. Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá condenar em débito o responsável, conforme previsto no artigo 23, da Lei Complementar n.º 63/90, ao julgar as contas irregulares;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte exige que a imputação de débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor de 2.481,61 UFIR-RJ (duas mil, quatrocentas e oitenta e um vírgula sessenta e um Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) o Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, Prefeito Municipal de Três Rios, no exercício de 2001, nos termos do artigo 23, da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso o débito apurado não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907944"
                    ],
                    "907945": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 3020/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.470-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Ricardo Venâncio Juliboni\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, em que verificou o descumprimento dos incisos I e IV, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução, reputando como verdadeiras as irregularidades apontadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Aline Pires de Carvalho;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou as irregularidades e os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Ricardo Venâncio Juliboni, no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo descumprimento dos incisos I e IV, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907945"
                    ],
                    "907946": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 3021/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.784-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANGELINO DE SOUZA LINES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, referente ao exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá condenar em débito o responsável, conforme previsto no artigo 23, da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte exige, que a imputação de débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor de 11.499,78 UFIR-RJ (onze mil, quatrocentas e noventa e nove vírgula setenta e oito Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) o Sr. Angelino de Souza Lines, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, no exercício de 2005, nos termos do artigo 23, da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso o débito apurado não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907946"
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                    "907947": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 3022/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.784-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANGELINO DE SOUZA LINES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, referente ao exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme disposto no artigo 62 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em razão do julgamento irregular das contas, com débito;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente nesta data, a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas unidades fiscais de referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Angelino de Souza Lines, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, no exercício de 2005, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal, em razão do julgamento irregular das contas.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907947"
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                    "907948": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 3023/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.517-9/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n4 - UNIDADE: Empresa Municipal de Moradia Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Leonardo Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 216.517-9/08, referentes ao Contrato nº 02/2008.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Leonardo Marins;\r\n\r\nConsiderando que já foi assegurado ao responsável o contraditório e a ampla defesa previstas no art. 5, LV da Constituição Federal, no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90 e nas formas da Deliberação TCE/RJ nº 204/96;\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita, também, o responsável à penalidade de multa conforme dispositivo do inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais) equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO, Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Moradia Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA, à época, com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907948"
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                    "907949": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 3024/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.937-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DRA. MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato n° 52/03/07, formalizado pela Prefeitura do Município de Santa Maria Madalena e a firma M.F. de Souza Transportes.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que confirma a prática de ato com grave infração à norma legal ou regulamentar, bem como ilegal, ilegítimo e anti-econômico, por afrontar o § 2°, do Art. 7° da Lei Federal n° 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pela Procuradora Dra. Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Clementino da Conceição, Prefeito do Município de Santa Maria Madalena à época, com fulcro nos incs. II e III, do art. 63, da Lei Complementar Estadual n° 63/90, por prática de ato em afronta aos ditames do § 2°, do art. 7°, da Lei Federal n° 8.666/93, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE/RJ n° 166/92, caso o recolhimento não seja comprovado nos 10 (dez) dias subseqüentes conforme disposição regimental, ressalvado o direito ao procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907949"
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                    "907950": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 3025/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.682-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ANTÔNIO FÁBIO VIEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2008 do Município de Valença.\r\n\r\nConsiderando o não-atendimento à decisão desta Corte proferida em sessão de 03/03/2009, conforme informado pela CPR às fls. 58;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento a decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Antônio Fábio Vieira, Prefeito Municipal de Valença à época, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão Plenária de 03/03/2009, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907950"
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                    "907951": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 3026/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.686-0/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS CÉLIO PONTES RANGEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo Municipal de Saúde de Bom Jardim ao Hospital São Vicente a título de subvenção, no exercício de 2001, através dos processos nºs 0387/01, 1122/01, 1251/01, 1630/01, 1876/01 e 1920/01. Não foi possível depreender da consulta aos autos o valor do benefício concedido, já que os documentos encaminhados são conflitantes entre si neste quesito.\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência ou à decisão do Tribunal, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Marcos Célio Pontes Rangel, Secretário Municipal de Bom Jardim, à época, nos termos do artigo 63, inciso IV , da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907951"
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                    "907952": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 3027/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.961-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: KLEBER ALVES RAMALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas do responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Mendes, no exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo procurador Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme disposto no inciso I do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em razão do julgamento irregular das contas;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente nesta data, a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas unidades fiscais de referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Kleber Alves Ramalho, responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Mendes, no exercício de 2006, nos termos do artigo 63, inciso I da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal, em razão do julgamento irregular das contas.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907952"
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                    "907953": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 3028/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.906-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALESSANDRA DIAS PACHECO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas dos recursos concedidos, a título de subvenção, pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Magé ao Lar Fabiano de Cristo, no exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo procurador Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme disposto no artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente nesta data, a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas unidades fiscais de referência do Estado do Rio de Janeiro), à Sra. Alessandra Dias Pacheco, Ordenadora de Despesas do FMAS Magé, no exercício de 2006, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal, em razão da prática de ato ilegal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907953"
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                    "907954": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 3029/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.644-8/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Francisco Antônio Ismério dos Santos e Wilder Sebastião de Paula\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cantagalo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Cantagalo, relativa ao exercício de 2000.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 03.03.09 nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº. 63/90, para que recolhesse os valores recebidos a título de verba de representação a maior;\r\n\r\nConsiderando que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão, conforme legislação vigente;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alíneas “a” e “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Francisco Antônio Ismério dos Santos, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Wilder Sebastião de Paula, na qualidade de Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Cantagalo, no valor correspondente a 14.096,42 UFIR-RJ, com espeque no art. 20, inciso III, alínea “b” c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar nº. 63/90, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo os responsáveis comprovar o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\" e “b”, da Lei Complementar nº. 63/90, com as alterações da Lei Complementar nº. 124/09, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907954"
                    ],
                    "907955": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 3030/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.548-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Rogério Bianchini\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Macuco\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos o presente e seus apensos referentes a contratos de trabalho por prazo determinado, efetuados pela Prefeitura Municipal de Macuco.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a documentação existente nos autos confirmou a existência de irregularidades nas admissões temporárias realizadas pelo órgão;\r\n\r\nConsiderando que o Corpo Instrutivo opina pela aplicação de multa e que o parecer do Procurador Vittorio Constantino Provenza, representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, acompanhou o posicionamento emitido por aquele setor técnico neste tocante em específico,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA, no montante de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), equivalentes, nesta data, a 4.000 (quatro mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. ROGÉRIO BIANCHINI, Prefeito Municipal de Macuco, nos termos do artigo 63, incisos II e IV, combinado com os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades constatadas nos contratos em pauta, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo legal, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, dentro do prazo legal, nos termos da Lei Complementar nº 63/90, ficando autorizada, desde já, a Cobrança Judicial, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno, no caso de não-recolhimento no período fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907955"
                    ],
                    "907956": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 3031/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.090-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e a Associação dos Pescadores Artesanais da Coroa Grande do Rio Paraíba do Sul, cujo objeto é a desenvolvimento do Projeto “Recriar”, a fim de educar, qualificar e profissionalizar jovens adultos da comunidade por intermédio do repasse do conhecimento adquirido pelos antepassados, que utilizavam recursos pesqueiros, de forma sustentável, como alternativa para melhorar as condições de vida dos associados em geral, através do uso correto dos recursos pesqueiros.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 24/06/2008, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso para que apresentasse razões de defesa quanto às irregularidades apuradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida, e as razões de defesa apresentadas pelo responsável não elidiram as irregularidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face do não-atendimento à decisão desta Corte, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, no valor de 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907956"
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                    "907957": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 3032/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.405-9/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Arnaldo França Vianna\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Prefeitura de Campos dos Goytacazes, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu à Decisão Plenária de 10.04.07, para apresentar o elemento requerido na instrução, incorrendo na hipótese prevista no inciso III, alínea “a”, do artigo 20 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, ao responsável, foi dada a oportunidade de exercer o direito de ampla defesa e do contraditório, amparados no inciso LV do artigo 5º da CRFB, posto que foi validamente notificado nos termos do artigo 26, da Lei Complementar nº. 63/90, sendo que não houve o comparecimento do interessado no prazo devido;\r\n\r\nConsiderando que a legislação em vigor, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA individual ao Sr. Arnaldo França Vianna, Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes em 2003, no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 29, da Lei Complementar nº. 63/90, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, com espeque no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907957"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 3033/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.405-9/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Emanoel Victor Gomes da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Prefeitura de Campos dos Goytacazes, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu à Decisão Plenária de 12.05.09, para apresentar o elemento requerido na instrução, incorrendo na hipótese prevista no inciso III, alínea “a”, do artigo 20 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, ao responsável, foi dada a oportunidade de exercer o direito de ampla defesa e do contraditório, amparados no inciso LV do artigo 5º da CRFB, posto que foi validamente notificado nos termos do artigo 26, da Lei Complementar nº. 63/90, sendo que não houve o comparecimento do interessado no prazo devido;\r\n\r\nConsiderando que a legislação em vigor, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA individual ao Sr. Emanoel Victor Gomes da Silva, Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes em 2003, no valor equivalente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 29, da Lei Complementar nº. 63/90, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, com espeque no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907958"
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                    "907959": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 3034/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.181-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Elistelmo Fernandes Neves\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Macaé\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Prefeitura de Macaé, referente ao exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu à Decisão Plenária de 15.05.07, incorrendo na hipótese prevista no inciso IV, do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, ao responsável, foi dada a oportunidade de exercer o direito de ampla defesa e do contraditório, amparados no inciso LV do artigo 5º da CRFB, posto que foi validamente notificado nos termos do artigo 26, da Lei Complementar nº. 63/90, sendo que não houve o comparecimento do interessado no prazo devido;\r\n\r\nConsiderando que a legislação em vigor, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA individual ao Sr. Elistelmo Fernandes Neves, responsável pelo Setor Contábil da Prefeitura Municipal de Macaé, em 2005, no valor equivalente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 29, da Lei Complementar nº. 63/90, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, com espeque no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907959"
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                    "907960": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 3035/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.181-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Ismar Silva Moreno\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Macaé\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Prefeitura de Macaé, referente ao exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu à Decisão Plenária de 15.05.07, incorrendo na hipótese prevista no inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, ao responsável, foi dada a oportunidade de exercer o direito de ampla defesa e do contraditório, amparados no inciso LV do artigo 5º da CRFB, posto que foi validamente notificado nos termos do artigo 26, da Lei Complementar nº. 63/90, sendo que não houve o comparecimento do interessado no prazo devido;\r\n\r\nConsiderando que a legislação em vigor, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA individual ao Sr. Ismar Silva Moreno, responsável pela emissão do Certificado de Auditoria da Prefeitura Municipal de Macaé, em 2005, no valor equivalente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 29, da Lei Complementar nº. 63/90, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, com espeque no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907960"
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                    "907961": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 3036/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.116-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Renato Jacinto da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos o presente e seus apensos referentes a contratos de trabalho por prazo determinado, efetuados pela Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a documentação existente nos autos confirmou a existência de irregularidades nas admissões temporárias realizadas pelo órgão;\r\n\r\nConsiderando que o Corpo Instrutivo opina pela aplicação de multa e que o parecer do Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva, representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, acompanhou o posicionamento emitido por aquele setor técnico neste tocante em específico,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA de 4.000 (quatro mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. RENATO JACINTO DA SILVA, Prefeito Municipal de Cardoso Moreira, à época, nos termos do artigo 63, incisos II e IV, combinado com os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades constatadas nos contratos em pauta, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo legal, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, dentro do prazo legal, nos termos da Lei Complementar nº 63/90, ficando autorizada, desde já, a Cobrança Judicial, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno, no caso de não-recolhimento no período fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907961"
                    ],
                    "907962": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 3037/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.455-3/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Carla Maria Machado dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São João da Barra\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD, SSR e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Extra-ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de São João da Barra, abrangendo o período de 17 a 28/05/2004.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 10/02/2009, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação à Sra. Carla Maria Machado dos Santos para que apresentasse razões de defesa quanto às irregularidades apuradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida, e as razões de defesa apresentadas pelo responsável não elidiram as irregularidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando que à responsável deve ser aplicada multa em face do não-atendimento à decisão desta Corte, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, incisos IV e VII da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Carla Maria Machado dos Santos, Prefeita Municipal de São João da Barra, no valor de 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos IV e VII da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907962"
                    ],
                    "907963": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 3038/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.708-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 097/2006, firmado em 23/08/2006, entre a Prefeitura Municipal de Carmo e Rogério Cláudio da Silva ME, oriundo da Tomada de Preços nº 22/2006, que tem por objeto a aquisição de peças para veículos, no valor de R$ 22.461,52, no prazo de 120 dias a partir da assinatura do contrato.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Carlos Soares, então Prefeito Municipal de Carmo e responsável pela formalização do presente Contrato, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a irregularidade a ele imputada que, com o seu silêncio, foi considerada verdadeira, qual seja: ter celebrado o presente sem que estivesse caracterizada a sua necessidade (insuficiência o Projeto Básico);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. José Carlos Soares, então Prefeito Municipal de Carmo e responsável pela formalização do presente Contrato, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907963"
                    ],
                    "907964": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 3040/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 241.297-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MANOEL JOSÉ ARAÚJO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITO MUNICIPAL DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Promoção formalizado em 03/11/2008 pela CPR objetivando, junto a Prefeitura Municipal de Sumidouro, o retorno a esta corte do processo TCE nº 240.704-0/04 que trata da aposentadoria da servidora Laudelina Bertoloto Marques, cuja carga para a origem data de 04/10/2004.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Manoel José Araújo, então Prefeito Municipal de Sumidouro, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 16/12/2008 e em consequência não ter encaminhado o processo em questão;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Manoel José Araújo, então Prefeito Municipal de Sumidouro, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907964"
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                    "907965": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 3041/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.499-3/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DILVAM DE AGUIAR CÊH\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Promoção formalizado em 21/02/2008 pela CPR objetivando, junto a Câmara Municipal De São Gonçalo, o retorno a esta corte do processo TCE nº 235.065-9/06 que trata da aposentadoria da servidora Zilaí Pinto da Silveira, cuja carga para a origem data de 24/09/2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Dilvam de Aguiar Cêh, então Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 09/09/2008 e em consequência não ter encaminhado o processo em questão;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Dilvam de Aguiar Cêh, então Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907965"
                    ],
                    "907967": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 3043/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.566-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Ricardo Loyola de Souza\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Mesquita\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marcelo Martins E. da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do responsável pelos Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Mesquita, Sr. Ricardo Loyola de Souza, referente ao exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do estado e dos Municípios sob sua jurisdição e bem assim, das entidades da Administração Indireta;\r\n\r\nConsiderando que o responsável teve suas contas julgadas irregulares, ficando sujeito à sanção prevista no art. 63, inciso I, da lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo às fls. 149;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial às fls. 149v;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, \"b\", do regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Ricardo Loyola de Souza, responsável pelos Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Mesquita, no exercício de 2005, no valor de R$ 2.905,80 (dois mil, novecentos e cinco reais e oitenta centavos), equivalente a 1.500 UFIR-RJ, nesta data, com fulcro no artigo 63, inciso I da Lei Complementar n° 63/90, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907967"
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                    "907968": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 3044/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.173-7/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ESPÓLIO DO SR. MANOEL JOSÉ SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas ex officio, determinada por este Tribunal em sessão de 14/04/98, no Processo TCE-RJ n.º 206.323-5/95, em nome do Sr. Amaurílio Jairo Lima, ex-Prefeito do Município de Areal, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Areal, uma vez que a mesma não possui autonomia financeira, referente ao valor pago a maior, a título de remuneração aos Vereadores no decorrer do exercício de 1994.\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no art. 20 inciso III, alínea “b”, c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que condenação em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 5.838,54 UFIR-RJ ao Espólio do Sr. Manoel José Soares, ex-Vereador do Município de Areal, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907968"
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                    "907969": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 3045/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.173-7/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ESPÓLIO DO SR. SILVINO CONSTANCIO NUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas ex officio, determinada por este Tribunal em sessão de 14/04/98, no Processo TCE-RJ n.º 206.323-5/95, em nome do Sr. Amaurílio Jairo Lima, ex-Prefeito do Município de Areal, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Areal, uma vez que a mesma não possui autonomia financeira, referente ao valor pago a maior, a título de remuneração aos Vereadores no decorrer do exercício de 1994.\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no art. 20, inciso III, alínea “b” c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que condenação em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 5.838,54 UFIR-RJ ao Espólio do Sr. Silvino Constancio Nunes, ex-Vereador do Município de Areal, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ES PECIAL\r\n\r\nId: 907969"
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                    "907970": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 3046/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.954-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes ao Centro Cultural Musical de Campos, a título de Subvenção Social, no valor de R$ 108.000,00, no exercício de 2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 572/574;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, a decisão proferida em Sessão de 23/06/09, nos termos do Voto do meu Voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela imputação de débito de R$ 140.018,18, equivalente à 72.278,64 UFIR-RJ, ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento do presente débito no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907970"
                    ],
                    "907971": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 3047/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.646-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CARLOS HUBNER DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Prestação de Contas dos responsáveis pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Maricá, referente ao exercício de 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 704/707;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Luiz Carlos Hubner de Souza, responsável pela Tesouraria, referente ao período de 01/04 a 08/10/04, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 907971"
                    ],
                    "907901": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 56/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 25/02/2010, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.439-5/2005 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por NÚBIA COZZOLINO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.655-3/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO A ESTE TRIBUNAL DE CONTAS, REPRESENTADO PELO PROCURADOR LEONARDO VIEIRA MARINS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.472-3/2006 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE ITAPERUNA/Recurso de Reconsideração interposto por JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.913-5/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE SEROPÉDICA/Recurso de Reconsideração interposto por MAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.564-7/2007 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE TANGUÁ/Embargos de Declaração interposto por HEZIMARA DUARTE DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.493-6/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/Imputação de Débito a JOSÉ MARCOS FONTES TREGA, a WANDERLEY JOSÉ DA SILVA, a SILVIO JORGE DE ALMEIDA FILHO, a RONALDO MACHADO, a OSMARINO DA SILVA FREITAS, ao ESPÓLIO DE JULIO CÉSAR DOS SANTOS NORA, a JOÃO FRANCISCO FERNANDES XAVIER, a ISAÍAS ALVES LEÃO, a EDILSON POLIDO CARDOSO, a CLAUDIONE JUSTI DE AZEVEDO, a CÉSAR LAGO FILHO e a FRANCISCO CARLOS GOULART ALVES.\r\n\r\nId: 907901"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "907670": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 25/01/2010 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n205395-0/2008\r\n\r\nAFRÂNIO GOMES MONTEIRO FILHO\r\n\r\n1380/2010\r\n\r\n845.941.527-91\r\n\r\n217146-5/2009\r\n\r\nALEX DE MORAES LOPES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n1866/2010\r\n\r\n081.888.977-28\r\n\r\n224094-3/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n1539/2010\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n211323-9/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n1654/2010\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n236753-9/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n2263/2010\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n212069-0/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n2369/2010\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n218117-9/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n2380/2010\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n216898-3/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n2397/2010\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n213513-0/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n2478/2010\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n233169-1/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n2479/2010\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n230147-2/2008\r\n\r\nÂNGELA MARIA NETTO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2291/2010\r\n\r\n224.658.047-15\r\n\r\n230147-2/2008\r\n\r\nÂNGELA MARIA NETTO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2303/2010\r\n\r\n224.658.047-15\r\n\r\n220226-0/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n2513/2010\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n221879-0/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n1249/2010\r\n\r\n032.942.257-09\r\n\r\n221178-2/2006\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n2494/2010\r\n\r\n034.360.987-87\r\n\r\n210861-8/2009\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GONÇALVES HENRIQUES\r\n\r\n1252/2010\r\n\r\n993.521.257-20\r\n\r\n229264-1/2005\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n2481/2010\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n214439-3/2006\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n2486/2010\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n206230-3/2004\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n2595/2010\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n206230-3/2004\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n2598/2010\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n213809-1/2009\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n1242/2010\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n217805-9/2007\r\n\r\nJOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n2517/2010\r\n\r\n741.778.007-59\r\n\r\n216502-6/2009\r\n\r\nJORGE DA SILVA MAIA\r\n\r\n2146/2010\r\n\r\n588.463.797-72\r\n\r\n218639-9/2009\r\n\r\nJORGE DA SILVA MAIA\r\n\r\n2172/2010\r\n\r\n588.463.797-72\r\n\r\n220402-8/2008\r\n\r\nJOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n2226/2010\r\n\r\n436.829.017-87\r\n\r\n227343-7/2009\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO TORO FERNANDEZ\r\n\r\n1457/2010\r\n\r\n036.803.897-10\r\n\r\n217094-6/2009\r\n\r\nJUSSARA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n1569/2010\r\n\r\n041.051.627-99\r\n\r\n224758-5/2009\r\n\r\nJUSSARA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2430/2010\r\n\r\n041.051.627-99\r\n\r\n228383-2/2008\r\n\r\nKELI SILVA PEREIRA\r\n\r\n1564/2010\r\n\r\n097.063.257-60\r\n\r\n217984-5/2009\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n2577/2010\r\n\r\n946.477.557-20\r\n\r\n228451-5/2008\r\n\r\nMAURICIO OVIEDO PACIELLO\r\n\r\n2310/2010\r\n\r\n069.484.267-27\r\n\r\n234116-7/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n2416/2010\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n231304-7/2007\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n1704/2010\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n239613-4/2008\r\n\r\nVICENTE CARVALHO SOFFIENTINI\r\n\r\n1664/2010\r\n\r\n475.858.467-20\r\n\r\n217121-5/2009\r\n\r\nVÍTOR JOSÉ DE LOURENÇO\r\n\r\n2217/2010\r\n\r\n743.614.307-72\r\n\r\nId: 907670"
                    ],
                    "907671": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n212327-0/06\r\n\r\nJESONIAS GUILHERME BUENO\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n42522/2009\r\n\r\n219489-5/07\r\n\r\nMARIA APARECIDA MARTINS\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n45618/2009\r\n\r\n226854-7/08\r\n\r\nDENILSON AMBRÓSIO SOARES\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n45690/2009\r\n\r\n212430-9/04\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n46397/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n108166-3/07\r\n\r\nINO FRANCISCO DA GAMA MENEZES\r\n\r\n24/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n46413/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n262011-3/01\r\n\r\nDALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\n06/10/2009\r\n\r\n39760/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n212430-9/04\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n46391/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n218738-7/07\r\n\r\nALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n45906/2009\r\n\r\nId: 907671"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "907985": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nProc. TCE nº 305.144-4/2009 - DETERMINO a instauração de processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nId: 907985"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "907979": [
                        "IB - Despacho",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nProc. TCE nº 300.307-8/2010 - Miguel Nepomuceno Neto, matr. 02/2370/0-9; Ira Lee Junior, matr. 02/4113/0-3. AUTORIZO a concessão do auxílio educação, a partir do mês de janeiro de 2010.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.169-4/2010 - Carmelina Marques da Cruz da Silva, matr. 02/1998/0-4. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 22.02.2010.\r\n\r\nId: 907979"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "907872": [
                        "IB - Aviso",
                        "De forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que as Atas de Registro de Preços nºs 01/2010 a 05/2010, estão devidamente disponibilizadas no sítio www.tce.rj.gov.br, bem como as demais atas de registro de preços firmadas até a presente data.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 907872"
                    ],
                    "907873": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 84/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.351-5/2009\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA PARA REPOSIÇÃO DE ESTOQUE EM ALMOXARIFADO\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: I - ADELRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA., nos itens 7 e 9, que multiplicados pelos seus respectivos quantitativos na licitação evidenciam a quantia total de R$ 9.080,00 (nove mil e oitenta reais); II - FERF WAY INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA.-ME, nos itens 3 (negociado) e 11, que multiplicados pelos seus respectivos quantitativos na licitação evidenciam a quantia total de R$ 10.390,00 (dez mil, trezentos e noventa reais); III - FERTRO DESVALLO COMÉRCIO E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.-ME, nos itens 2 (negociado) e 10, que multiplicados pelos seus respectivos quantitativos na licitação evidenciam a quantia total de R$ 14.250,00 (catorze mil, duzentos e cinqüenta reais); IV - INDÚSTRIAS REUNIDAS VITÓRIA REGIA LTDA., no item 8 (negociado), com o valor total de R$ 6.848,40 (seis mil, oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos); V - MULTISUPRIMENTOS SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA.-EPP, nos itens 1 (negociado), 5 (negociado) e 6, que multiplicados pelos seus respectivos quantitativos na licitação evidenciam a quantia total de R$ 35.494,36 (trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos); VI - NOVO PONTO DIGITAL COMÉRCIO LTDA.-EPP, no item 4 (negociado), com o valor total de R$ 7.638,00 (sete mil, seiscentos e trinta e oito reais).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 907873"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "908097": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA A SOLENIDADE DE ABERTURA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA A SE REALIZAR NO DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2010, TERÇA-FEIRA, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para a Solenidade de Abertura da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura a se realizar no dia 02 de fevereiro de 2010, terça-feira, às 14 horas e 30 minutos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 908097"
                ]
            },
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "908096": [
                        "II - Edital",
                        "ATOS DO DIRETOR-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nEm 26/01/2010\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato “N”/MD/ 518/2006;\r\n\r\nCONSIDERANDO o contido no processo nº 670/2010;\r\n\r\nCONSIDERANDO a proximidade do feriado de carnaval:\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, o prazo máximo estipulado pela Secretaria de Estado de Fazenda para recebimento da folha de pagamento da ALERJ referente ao mês em curso;\r\n\r\nFICA, EXCEPCIONALMENTE, FIXADO PARA O DIA 05/02/10 (SEXTA-FEIRA), A DATA LIMITE PARA A CONCLUSÃO DOS PROCESSOS DE NOMEAÇÃO E CONSEQÜENTE POSSE DOS SERVIDORES COMISSIONADOS.\r\n\r\nAS POSSES OCORRIDAS APÓS A SUPRACITADA DATA SERÃO DEFERIDAS COM EFEITO A PARTIR DE 01/03/2010.\r\n\r\nId: 908096"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "908098": [
                        "II - Ofícios",
                        "REQUERIMENTO Nº 505/2006\r\n\r\nSOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA DE ENTREGA DE TÍTULO.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO, nos termos regimentais, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene Extraordinária para cerimônia de entrega de Título e Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Doutor Alexandre de Souza Agra Belmonte.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Doutor Wilson Cabral, Dionísio Lins, João Peixoto, Ademir Alves de Melo, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Caetano Amado, Délio Leal, Fábio Silva, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, José Nader, Marcelo Simão, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Sabino, Tucalo.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 506/2010\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, JOSÉ SERRA.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO Mesa Diretora, nos termos do inciso I e II do Art. 80 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, a realização de Sessão Solene Extraordinária, para entrega de Diploma Cristo Redentor ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, José Serra.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GLAUCO LOPES, Aparecida Gama, Luiz Paulo, Dionísio Lins, João Peixoto, Edino Fonseca, Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, André Correa, Caetano Amado, Gerson Bergher, José Nader, Marcos Soares, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Rodrigo Dantas, Sabino, Tucalo, Waldeth Brasiel. \r\n\r\nOFÍCIO GDPF/Nº 1169/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao disposto no inciso II, do art. 252 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, solicito a Vossa Excelência renovação da licença para tratamento de saúde, em decorrência de cirurgia realizada, desta data até o dia 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 908098"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "908099": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 108/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 515/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO ARAUJO ANTONIO, matrícula nº 409.088-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelino D'Almeida, na vaga decorrente da exoneração de ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA RAFAEL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 109/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 334/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ORLANDO DE ALMEIDA NETO, matrícula nº 413.464-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 110/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 335/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR MENDES DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 414.173-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans, na vaga decorrente da exoneração de ORLANDO DE ALMEIDA NETO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 111/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 613/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA, matrícula nº 412.421-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Mario Marques. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 112/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 614/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR COSME TEIXEIRA DA SILVA, matrícula nº 414.183-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Mario Marques, na vaga decorrente da exoneração de ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 113/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 980/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELA MARCONI DE PAULA, matrícula nº 413.481-3, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 114/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 981/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NILTON CESAR LOROZA DE REZENDE, matrícula nº 411.077-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 115/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 982/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO DE MELLO MARQUES, matrícula nº 405.043-1, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 116/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 983/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DE MELLO MARQUES, matrícula nº 405.043-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, na vaga decorrente da exoneração de NILTON CEZAR LOROZA DE REZENDE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 01.02.2010.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4930/2009 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a doação solicita a fl. 02 do presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9018/2009 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a doação solicita a fl. 02 do presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 01.02.2010\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n867/2010 DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nPROJETOS DE LEI NºS: 3310/2006, 111/2007, 1350/2008, 1467/2008, 1656/2008, 1991/2009, 2060/2009, 2069/2009, 2200/2009, 2342/2009, 2351/2009, 2499/2009, 2536/2009, 2566/2009\r\n\r\nA imprimir. Fica declarada, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a prejudicabilidade, em função de terem incorrido na hipótese prevista no inciso II do art. 142. Diante de tal solução de continuidade, determino seja a matéria arquivada, observado o que estipula o § 2º do mesmo art. 143.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº: 19/2008\r\n\r\nPROJETOS DE LEI NºS: 345/2007, 409/2007, 429/2007, 689/2007, 1052/2007, 1105/2007, 1301/2008, 1374/2008, 1388/2008, 1408/2008, 1494/2008, 1499/2008, 1515/2008, 1567/2008, 1595/2008, 1597/2008, 1598/2008, 1604/2008, 1616/2008, 1682/2008, 1716/2008, 1744/2008, 1753/2008, 1784/2008, 1799/2008, 1834/2008, 1928/2008, 1933/2008, 1940/2008, 1961/2008, 1971/2009, 1993/2009, 2019/2009, 2043/2009, 2066/2009, 2072/2009, 2080/2009, 2082/2009, 2095/2009, 2103/2009, 2104/2009, 2155/2009, 2156/2009, 2171/2009, 2187/2009, 2201/2009, 2206/2009, 2208/2009, 2212/2009, 2230/2009, 2302/2009, 2316/2009, 2345/2009, 2366/2009, 2424/2009, 2378/2009, 2435/2009, 2455/2009, 2468/2009, 2491/2009, 2496/2009, 2510/2009, 2517/2009, 2524/2009, 2611/2009, 2612/2009, 2613/2009, 2656/2009, 2679/2009, 2853/2009 \r\n\r\nA imprimir e ao arquivo, nos termos do art. 26,§ 1º alínea “i”, do Regimento Interno.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI NºS: 280/2007,1409/2008\r\n\r\nA imprimir e ao arquivo, nos termos do art. 89 do Regimento Interno.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 01.02.2010\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n736/2010 - MARCOS ANTONIO SANTOS DE SOUZA \r\n\r\n737/2010 - MARIA CHRISTINA COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 01/02/2010\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n716/2010 - CARLOS VINICIUS NOGUEIRA CABRAL\r\n\r\n717/2010 - CHRISTOVÃO DOS SANTOS\r\n\r\n718/2010 - CLAUDIO HENRIQUE FROTA VASCONCELLOS\r\n\r\n719/2010 - COLBERT ELIAS ABDALA FILHO\r\n\r\n721/2010 - GETÚLIO VIEIRA MONTEIRO\r\n\r\n723/2010 - JARDANES FRANCISCO DE BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n724/2010 - JOÃO BATISTA NASCIMENTO\r\n\r\n725/2010 - JONAS MIGUEL\r\n\r\n726/2010 - KARLA CANDIDO PESSÔA\r\n\r\n727/2010 - LEILA NEHME AMMON\r\n\r\n728/2010 - MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO HADDAD\r\n\r\n729/2010 - REGINA MARIA DA COSTA LOPES\r\n\r\n730/2010 - SANDRA MARIA DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\n731/2010 - SERGIO HENRIQUE NORONHA DA SILVA PINTO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 908099"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "908100": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da Comissão de Educação, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 02 de fevereiro de 2010, às 15 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO DIA 03/02, ÀS 10 HORAS, COM A PARTICIPAÇÃO DA EXMª SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, PROFª TEREZA PORTO, QUE TERÁ COMO TEMA: - PERSPECTIVAS PARA 2010, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado, por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator, ANDRÉ CORRÊA e CAETANO AMADO, membros titulares e os Senhores Deputados RENATO DE JESUS e PAULO RAMOS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 39ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 04 de fevereiro de 2010, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 1º de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente.\r\n\r\nId: 908100"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "907859": [
                    "V - Ata",
                    "Holdco Participações Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº 02.698.266/0001-85\r\n\r\nNIRE nº 33.2.0637422-1 \r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião de Sócios realizada em 30.12.2009. Data, Hora e Local: 30.12.09, 09h, Av. das Américas, 3434, Bl. 1, RJ/RJ. Convocação: Dispensada. Presença: Totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Leo Julian Simpson; Secretário: Emiliano Fernandes Lourenço Gomes. Deliberações: Tomadas por Unanimidade: Aprovar o protocolo e justificação de incorporação da Sociedade por TIM Participações S.A., CNPJ 02.558.115/0001-21, sede em RJ/RJ; (ii) ratificou a nomeação e contratação da sociedade especializada ACAL Consultoria e Auditoria S.S., sede em RJ/RJ, CNPJ/MF 28.005.734/0001-81 para proceder à avaliação do patrimônio líquido, a valor contábil, e à elaboração do Laudo de Avaliação pelo Valor Patrimonial Contábil; (iii) aprovou o Laudo de Avaliação pelo Valor Patrimonial Contábil; (iv) Aprovar a incorporação extinguindo-se a Sociedade e permanecendo a TIM Participações S.A. responsável por todos os direitos e obrigações; (v) em decorrência da Incorporação, declarou o encerramento das atividades da Sociedade para todos os fins de direito. Encerramento: Nada mais, lavrou-se a ata. RJ, 30.12.09. Leo Julian Simpson: Presidente, Emiliano Fernandes Lourenço Gomes: Secretário. Sócia Presente: JVCO Participações Ltda. - Leo Julian Simpson: Administrador. JUCERJA 00001992894 em 21.01.2010. Valéria G. M. Serra: Sec. Geral.\r\n\r\nId: 907859"
                ],
                "907854": [
                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.300.276.963\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta Da Assembleia Geral Extraordinária Realizada Em 30 de Dezembro de 2009. Data, Hora e Local: Em 30 de dezembro de 2009, às 09h00m, na sede social da TIM Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida das Américas, nº 3434, Bloco 1, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença: Acionistas representando mais de 88% (oitenta e oito por cento) do capital votante, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes, ainda, os Srs. Luiz Mariano de Campos, membro do Conselho Fiscal e Comitê de Auditoria, Claudio Zezza, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, Antonino Ruggiero, Diretor de Wholesale, Gelson Amaro, representante da ACAL Consultoria e Auditoria S.S., Flavio Cortez Gori, representante da Ernst & Young Auditores Independentes S.S., auditores independentes da Companhia, Hans Lin, representante do Banco Merrill Lynch de Investimentos S.A., José Luiz de Souza Gurgel, representante da BDO Trevisan Auditores Independentes, auditores independentes da Holdco Participações Ltda., assim como o Sr. Leo Julian Simpson, representante legal dessa mesma empresa e de sua controladora única, JVCO Participações Ltda. Mesa: Presidente - Sr. Robson Goulart Barreto; Secretária - Sra. Alessandra Catanante. Convocação: Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Valor Econômico e Jornal do Commercio nos dias 15, 16 e 17 de dezembro de 2009. Leitura de Documentos, Recebimento de Votos e Lavratura da Ata: (1) Dispensada, por unanimidade, a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta Assembleia Geral, uma vez que são do inteiro conhecimento dos acionistas e foram devidamente divulgados aos acionistas, inclusive mediante informação postada na página da Companhia na seção de Relação com Investidores; (2) As declarações de votos, protestos e dissidências porventura apresentados serão numeradas, recebidas e autenticadas pela Mesa e ficarão arquivadas na sede da Companhia, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/1976; e (3) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas da totalidade dos acionistas, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.404/1976, respectivamente. Ordem do Dia: (1) examinar, discutir e aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação da Holdco Participações Ltda. (“Holdco”) pela Companhia (a “Incorporação”); (2) aprovar e ratificar a designação da empresa especializada responsável pelo laudo de avaliação do patrimônio líquido da Holdco, bem como a instituição financeira responsável pelo laudo de avaliação econômica; (3) analisar e aprovar o laudo de avaliação da Holdco preparado para fins de Incorporação, bem como o laudo de avaliação econômica e a relação de substituição aplicável; (4) aprovar a incorporação da Holdco pela Companhia, nos termos do Protocolo e Justificação de Incorporação, bem como autorizar a administração da Companhia a realizar todo e qualquer ato suplementar necessário para a conclusão da Incorporação; (5) aprovar o aumento do capital social da Companhia devido à incorporação da Holdco, incluindo a emissão de novas ações ordinárias e preferenciais para a JVCO Participações Ltda. (“JVCO”) e, como consequência, aprovar a modificação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; e (6) ratificar a nomeação por cooptação do Sr. Marco Patuano como membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia para complementação de mandato, nos termos do artigo 150 da Lei nº 6.404/1976 e do art. 28, parágrafo único, do Estatuto Social da Companhia, conforme aprovação havida em reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 27 de novembro de 2009. Deliberações: Inicialmente, o Sr. Presidente informou aos presentes que a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, por meio do Ato ANATEL nº 4.634, de 11 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial da União no dia 14 de agosto de 2009, aprovou a Incorporação ora apresentada, concedendo, ainda, um prazo de 18 (dezoito) meses para a eliminação da sobreposição geográfica de outorgas do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC detidas por TIM Celular S.A. e Intelig Telecomunicações Ltda. (“Intelig”), em vista da relação de coligação entre ambas advindas da referida Incorporação. O Sr. Presidente registrou também ter recebido o original da Ata da Reunião de Sócios da Holdco realizada na presente data, em que, pendente apenas a deliberação por parte desta Assembleia, a Incorporação foi aprovada pelo sócio-quotista da Holdco, nos termos e condições previstos no “Protocolo e Justificação de Incorporação de Holdco Participações Ltda. por TIM Participações S.A.”. Passando-se aos trabalhos, e em vista das informações já divulgadas pela Companhia, foram dispensadas pela unanimidade dos acionistas presentes as apresentações adicionais ou mesmo quaisquer outros esclarecimentos a respeito da Incorporação, seja pela Companhia ou mesmo pelos consultores ora presentes. Assim sendo, os acionistas deliberaram o seguinte em relação às matérias constantes da Ordem do Dia: (1) aprovar, por unanimidade dos votos proferidos e sem quaisquer restrições, o “Protocolo e Justificação de Incorporação de Holdco Participações Ltda. por TIM Participações S.A.”, em todos os seus termos, firmado em 14 de dezembro de 2009 entre os administradores da Companhia e da Holdco (“Protocolo e Justificação de Incorporação”), mediante os prévios pareceres favoráveis do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração da Companhia, conforme reuniões realizadas em 14 de dezembro de 2009; (2) aprovar e ratificar, por unanimidade dos votos proferidos e sem quaisquer restrições, a nomeação (a) da ACAL Consultoria e Auditoria S.S., sociedade simples com sede na Avenida Rio Branco, nº 181, 18º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.005.734/0001-82 (“ACAL”), para a elaboração dos Laudos de Avaliação do patrimônio líquido da Holdco e da Companhia a valor contábil e a valor de mercado, na data-base de 30 de novembro de 2009; e (b) do Banco Merrill Lynch de Investimentos S.A., instituição financeira com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3400, 18º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.073.200/0001-21 (“Banco Merrill Lynch”), para a elaboração dos Laudos de Avaliação da Intelig e da Companhia na data-base de 30 de novembro de 2009, pelos seus respectivos valores econômicos; (3) (a) aprovar, por unanimidade dos votos proferidos e sem quaisquer restrições, os referidos Laudos de Avaliação do patrimônio líquido da Holdco e da Companhia a valor contábil e a valor de mercado na data-base de 30 de novembro de 2009, os quais foram preparados pela ACAL, e (b) tomar conhecimento dos referidos Laudos de Avaliação da Intelig e da Companhia na data-base de 30 de novembro de 2009, pelos seus respectivos valores econômicos, utilizando-se o método de fluxo de caixa descontado trazido a valor presente, os quais foram preparados pelo Banco Merrill Lynch; (4) havendo os acionistas da Companhia sido informados que o sócio-quotista único da Holdco, sociedade incorporada, aprovou os termos da Incorporação em Reunião de Sócios-Quotistas realizada nesta data, aprovar e declarar efetivada, por unanimidade dos votos proferidos e sem quaisquer restrições, a incorporação da Holdco pela Companhia, nos termos do Protocolo e Justificação de Incorporação, e a consequente averbação nos registros competentes, passando a Companhia a deter a totalidade das quotas de emissão da Intelig; (4.1) nos termos da Cláusula Quarta do Protocolo e Justificação de Incorporação, o sócio-quotista da Holdco receberá, em substituição de cada 1 (uma) quota de emissão da Holdco, aproximadamente (i) 0,01431 ações ordinárias de emissão da Companhia e (ii) 0,02770 ações preferenciais de emissão da Companhia, resultando, assim, na emissão de 43.356.672 (quarenta e três milhões, trezentas e cinquenta e seis mil, seiscentas e setenta e duas) novas ações ordinárias e 83.931.352 (oitenta e três milhões, novecentas e trinta e um mil, trezentas e cinquenta e duas) novas ações preferenciais de emissão da Companhia, todas sem valor nominal e com direito à percepção integral dos dividendos ou outros benefícios que venham a ser distribuídos em relação ao exercício de 2009; (4.2) registrou-se em ata que a Incorporação ora efetivada não confere direito de recesso aos acionistas da Companhia, esta como incorporadora, que porventura sejam dissidentes da deliberação, nos termos da legislação societária brasileira; (4.3) também registrou-se em ata que os administradores da Companhia foram autorizados a tomar todas as providências necessárias para refletir nos documentos societários e registros a transferência das ações da Intelig para a titularidade da Companhia, assim como para a efetivação e formalização da Incorporação ora aprovada, especialmente aquelas referentes ao arquivamento e publicação de atos societários e às averbações necessárias junto aos registros públicos competentes, e ainda para a publicação de fato relevante acerca da conclusão da operação de Incorporação ora aprovada, nos termos da Instrução CVM nº 358/2002; (5) em razão da Incorporação da Holdco pela Companhia, aprovar, por unanimidade dos votos proferidos e sem quaisquer restrições, o aumento do capital social da Companhia em R$ 516.724.650,57 (quinhentos e dezesseis milhões, setecentos e vinte e quatro mil, seiscentos e cinqüenta reais e cinqüenta e sete centavos), passando de R$ 7.632.371.373,56 (sete bilhões, seiscentos e trinta e dois milhões, trezentos e setenta e um mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos) para R$ 8.149.096.024,13 (oito bilhões, cento e quarenta e nove milhões, noventa e seis mil e vinte e quatro reais e treze centavos), mediante a emissão de (a) 43.356.672 (quarenta e três milhões, trezentas e cinquenta e seis mil, seiscentas e setenta e duas) novas ações ordinárias, representativas nesta data de cerca de 5,14% (cinco vírgula quatorze por cento) do total de ações desta espécie; e (b) 83.931.352 (oitenta e três milhões, novecentas e trinta e uma mil, trezentas e cinquenta e duas) novas ações preferenciais representativas nesta data de cerca de 5,14% (cinco vírgula quatorze por cento) do total de ações desta espécie, todas elas escriturais, sem valor nominal, as quais são emitidas pela Companhia e subscritas em nome da JVCO. Em decorrência, fica alterado o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social, subscrito e integralizado, é de R$ 8.149.096.024,13 (oito bilhões, cento e quarenta e nove milhões, noventa e seis mil e vinte e quatro reais e treze centavos), representado por 2.475.735.060 (duas bilhões, quatrocentas e setenta e cinco milhões, setecentas e trinta e cinco mil e sessenta) ações, sendo 843.281.477 (oitocentas e quarenta e três milhões, duzentas e oitenta e uma mil, quatrocentas e setenta e sete) ações ordinárias e 1.632.453.583 (um bilhão, seiscentas e trinta e dois milhões, quatrocentas e cinqüenta e três mil, quinhentas e oitenta e três) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.”; e (6) pela unanimidade dos acionistas presentes, com a abstenção dos fundos Green HG Fund LLC, CSHG Verde Equity Master Fundo de Investimento em Ações, CSHG Verde Master Fundo de Investimento Multimercado, CSHG Strategy LS Master Fundo de Investimento Multimercado, ratificar a nomeação por cooptação do Sr. Marco Patuano, italiano, casado, bacharel em ciências econômicas, portador do passaporte italiano nº YA0199760, válido até 18 de fevereiro de 2019, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.876.927-40, domiciliado na Via Corso d'Italia, nº 41, na Cidade de Roma, Itália, como membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia para complementação de mandato, nos termos do artigo 150 da Lei nº 6.404/1976 e do artigo 28, parágrafo único, do Estatuto Social da Companhia, conforme aprovação havida em reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 27 de novembro de 2009, enquanto o cargo de seu respectivo suplente deverá permanecer vago. O membro do Conselho de Administração ora confirmado no cargo firmou a declaração de que trata a Instrução CVM nº 367/2002, consoante as disposições do artigo 147 da Lei nº 6.404/1976, recebida pela Mesa e que ficará arquivada na sede da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida e aprovada pelos presentes, assinada pelo Presidente e pela Secretária da Mesa e pelos representantes legais dos acionistas: TIM Brasil Serviços e Participações S/A, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Nelson de Queiroz Sequeiros Tanure, Leonardo Marques Wanderley, GREEN HG FUND, LLC, CSHG STRATEGY LONG SHORT MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO, CSHG VERDE MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO, CSHG VERDE EQUITY MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES, NORTHERN GATE, LLC, SOLOIST CAPITAL, LLC, JGP MAX MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO, JGP EQUITY MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO, JGP HEDGE MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO, EATON VANCE TAX-MANAGED EMERGING MARKETS FUND, EVERGREEN EMERGING MARKETS GROWTH FUND, SCHWAB FUNDAMENTAL EMERGING MARKETS INDEX FUND, STATE OF CALIFORNIA PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM, STATE STREET EMERGING MARKETS, THE FUTURE FUND BOARD OF GUARDIANS, THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. RE: MTBC400035147, VANGUARD FTSE ALL-WORLD EX-US INDEX FUND, A SERIES OF VANGUARD INTERNATIONAL EQUITY INDEX FUNDS, VANGUARD TOTAL WORLD STOCK INDEX FUND, A SERIES OF VANGUARD INTERNATIONAL EQUITY INDEX FUNDS, CAPITAL GUARDIAN ALL COUNTRY WORLD (EX-US) EQUITY FUND FOR TAX-EXEMPT TRUST, CAPITAL INTERNATIONAL EMERGING MARKETS FUND, EMERGING MARKETS GROWTH FUND, INC, CAPITAL GUARDIAN EMERGING MARKETS EQUITY FUND FOR TAX-EXEMPT TRUSTS, NORGES BANK, CAPITAL GUARDIAN EMERGING MARKETS RESTRICTED EQUITY FUND FOR TAX-EXEMPT TRUSTS, CAPITAL GUARDIAN EMERGING MARKETS EQUITY DC MASTER FUND, Capital Guardian Emerging Markets Equity Master Fund. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 30 de dezembro de 2009. Robson Goulart Barreto - Presidente da Mesa, Alessandra Catanante - Secretária da Mesa. JUCERJA nº 00001992891 em 21.01.2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 907854"
                ],
                "907975": [
                    "V - Certidão",
                    "BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027715-3\r\n\r\nCERTIDÃO - Ata de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 21/01/2010 às 17:00h. Registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), sob o número 1994087, por despacho de 25/01/2010. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 907975"
                ],
                "907764": [
                    "V - Ata",
                    "MCC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.170.761/0001-42\r\n\r\nNIRE 33.208.070.980\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS - Data, hora e local: aos 25 de novembro de 2009, às 10 horas, na sede social da MCC Empreendimentos Imobiliários Ltda. (“Sociedade”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Assembléia, nº 65, 5º andar, Centro, CEP 20011-001. Presenças: sócias representando a totalidade do capital social, quais sejam, (a) Citrocapital Investment S.A., pessoa de direito privado internacional, com sede em British Virgin Islands, Akara Bldg., 24 De Castro Street, Wickhams Cay I, Road Town, Tortola, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.570.410/0001-91, neste ato representada por sua procuradora, a Sra. Elta Simões de Souza, brasileira, solteira, comerciante, portadora da Cédula de Identidade RG nº M-1.529.403 SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 304.424.946-53, residente e domiciliada na Cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, na Rua Quintiliano de Oliveira, nº 81, Bairro Castro Pires, CEP 39800-000, e (b) Mobilinvest S.A., pessoa de direito privado internacional, com sede em British Virgin Islands, Akara Bldg., 24 De Castro Street, Wickhams Cay I, Road Town, Tortola, inscrita no CNPJ/MF 05.570.406/0001-23, neste ato representada por sua procuradora, a Sra. Elta Simões de Souza, acima qualificada. Convocação: dispensada, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 1.072 da Lei nº 10.406/02. Mesa: Presidente - Sergio Habib; e Secretário - José Tito Jorge. Ordem do Dia: (i) aprovação do Protocolo e Justificação de Incorporação, referente à incorporação da Sociedade pela SRR Empreendimentos Imobiliários Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 1.155, Sala 312, Edifício Barra Space Center, Barra da Tijuca, CEP 222631-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.474.172/0001-95, com seus atos constitutivos devidamente arquivados perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.207.707.267, neste ato representada na forma de seu contrato social pelo Sr. Sergio Habib, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.566.848 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 006.315.928-73, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, 1.155, sala 313, Barra da Tijuca (“SRR”); (ii) aprovação do balanço da Sociedade, levantado em 31 de outubro de 2009; (iii) ratificação da nomeação da Veneziani Contadores e Técnicos Associados Ltda., responsável pela avaliação do patrimônio líquido da Sociedade a ser incorporado pela SRR; (iv) aprovação do laudo de avaliação do patrimônio líquido da Sociedade; (v) aprovação da incorporação da Sociedade pela SRR, com a sua consequente extinção; e (vi) autorização à administradora da Sociedade para praticar os atos necessários para a efetivação da referida incorporação. Deliberações: as sócias decidiram: (i) aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação da Sociedade pela SRR (“Protocolo”), anexo à presente ata na forma do Anexo I, celebrado pelos administradores da Sociedade e da SRR; (ii) aprovar, sem restrições, o balanço da Sociedade, levantado em 31 de outubro de 2009, anexo à presente ata na forma do Anexo II, que servirá de base para a avaliação do patrimônio líquido da Sociedade a ser incorporado pela SRR; (iii) ratificar a nomeação da Veneziani Contadores e Técnicos Associados Ltda., empresa especializada com registro no Conselho Regional de Contabilidade sob o nº 2SP015179/O-3, com sede na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na Praça das Orquídeas, nº 152 - 2º Piso, inscrita no CNPJ sob nº 61.188.066/0001-41, indicada para a avaliação do patrimônio líquido da Sociedade a ser incorporado na SRR, e elaborar o competente laudo de avaliação (“Laudo de Avaliação da Sociedade”); (iv) aprovar, sem ressalvas, o Laudo de Avaliação da Sociedade, referente ao patrimônio líquido da Sociedade a ser incorporado na SRR, no valor total de R$ 2.771.477,16 (dois milhões setecentos e setenta e um mil quatrocentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos), anexo à presente ata na forma do Anexo III, elaborado pela empresa de avaliação acima referida; (v) aprovar a incorporação da Sociedade pela SRR, nos termos do Protocolo aprovado no item (i) acima, sendo a incorporação definitivamente efetivada após aprovada pelos sócios da SRR e registrada perante a Junta Comercial competente, devendo ainda, a mesma, ser publicada de acordo com o artigo 1.122 do Código Civil. Em decorrência da incorporação, todos os ativos e passivos, incluindo contas bancárias, créditos e outros direitos, bem como todas as dívidas e obrigações passivas da Sociedade, que cessará sua existência, passarão para o patrimônio da SRR, que a sucederá em todos os seus bens, direitos e obrigações, sem qualquer interrupção das atividades atualmente exercidas pela Sociedade, as quais passarão a ser, a partir da presente data, integralmente exercidas pela SRR; e (vi) finalmente, as sócias autorizam a administradora da Sociedade a comparecer à Reunião de Sócios da SRR para deliberar a respeito do Protocolo e demais matérias referentes à incorporação e a praticar todos os demais atos necessários à implementação da incorporação do patrimônio liquido da Sociedade pela SRR, bem como confere à mesma os mais amplos poderes para representar a Sociedade perante autoridades públicas, federais, estaduais e municipais, incluindo Juntas Comerciais, secretarias federais, estaduais ou municipais, em qualquer documento referente à formalização da referida incorporação, especialmente aquelas referentes ao arquivamento e publicação dos atos societários, bem como promover as averbações necessárias junto aos registros públicos competentes e a devida baixa da inscrição da Sociedade no CNPJ/MF e demais inscrições fiscais. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: nada mais havendo a ser tratado, a reunião foi encerrada e a presente ata lavrada, lida, conferida, e por todos assinada. Mesa: Sergio Habib - Presidente; José Tito Jorge - Secretário. Sócias: Citrocapital Investment S.A. Por: Elta Simões de Souza - Cargo: Procuradora; Mobilinvest S.A. Por: Elta Simões de Souza - Cargo: Procuradora. JUCERJA 0001990468 - DATA: 12/01/2010. Valéria G.M. Serra. Secretária Geral.\r\n\r\nId: 907764"
                ],
                "907900": [
                    "V - Ata",
                    "* ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.807.432/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 28.01.2010\r\n\r\n1. Data, hora e local: Em 28.01.2010, às 9h00, na sede social da Estácio Participações S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Embaixador Abelardo Bueno, 199, 6º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, Cep 22775-040. 2. Presenças: Srs. João Baptista de Carvalho Athayde; Victorio Fernando Bhering Cabral; Alcyr Cabral Simões; Fersen Lamas Lambranho; Antônio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano; Eduardo de Mesquita Samara e Maurício Luis Luchetti, representando a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Sr. Alcyr Cabral Simões (Presidente); Sr. João Baptista de Carvalho Athayde (Secretário). 4. Ordem do dia: Consignar o recebimento do pedido de renúncia de membros do Conselho de Administração e do Comitê de Ensino; Consignar a eleição de membro para o cargo vacante no Conselho de Administração; Ratificar a assinatura de Termo Aditivo a contrato com parte relacionada; Autorizar o aumento do capital social da Companhia, mediante emissão de ações ordinárias, a fim de atender ao exercício das opções outorgadas aos participantes do Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia. 5. Deliberação: Os Srs. Conselheiros, por unanimidade de votos e sem reservas ou ressalvas, tomaram as seguintes deliberações: (i) Registrar o recebimento do pedido de renúncia apresentado pelos senhores Marcel Cleófas Uchôa Cavalcanti e André Cleófas Uchôa Cavalcanti dos cargos, respectivamente, de membros do Conselho de Administração e do Comitê de Ensino da Companhia agradecendo-se os serviços prestados pelos mesmos. (ii) Consignar, nos termos do art. 150 da Lei das S.A., que até a próxima Assembléia Geral da Companhia, foi nomeado pelos conselheiros remanescentes o Sr. Marcelo Campos de Almeida, brasileiro, casado, jornalista, portador da cédula de identidade nº 04419525/3, emitida pelo IFP/ RJ, inscrito no CPFMF sob o nº 708.447.207-04, com endereço na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Jorge Dodsworth Martins, nº 434, casa 1, Barra da Tijuca, Cep 22793-321, para exercer o cargo de membro do Conselho de Administração, o qual tomou posse de seu cargo nesta data e em livro próprio, nos termos da lei e da regulamentação aplicável. Presente à reunião, o Sr. Marcelo declarou ser elegível para o cargo e não estar impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, conforme declaração firmada no livro próprio. (iii) Consignar que o cargo de membro de Comitê de Ensino anteriormente desempenhado pelo Sr. André Cleófas Uchôa Cavalcanti ficará vago até a próxima reunião do Conselho de Administração. (iv) Ratificar a assinatura do Termo de Aditamento ao Instrumento Particular de Mútuo firmado entre a Companhia e a Escuela de Informática S.R.L, Parte Relacionada da Companhia, no sentido de alterar o prazo de pagamento das parcelas dos juros remuneratórios, que passa a ser a da data de amortização do principal do mútuo. (v) Foi aprovado, nos termos do artigo 6º do Estatuto Social da Companhia, a emissão privada, pela Companhia, de 32.121 (trinta e duas mil, cento e vinte e uma) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, dentro do limite de capital autorizado, a fim de atender ao exercício das opções outorgadas a seus administradores e empregados, participantes do Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia, aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária de 13.06.2008 (o \"Plano\"), mais especificamente aos Beneficiários do 1º Programa de Opção de Compra de Ações da Companhia, aprovado pelo Comitê de Administração do Plano de Opção de Compra de Ações em 11.07.2009 (o \"Programa\"), bem como dos Aditamentos ao Programa aprovados pelo referido Comitê nas datas de 22.10.2008, 12.01.2009, 29.12.2009 e 11.10.2010 (os \"Aditamentos\"), com exclusão do direito de preferência para subscrição pelos demais acionistas da Companhia em face da sua destinação es’pecífica acima referida, nos termos do disposto na parte final do parágrafo terceiro do artigo 171 da Lei 6.404/76. (vi) Consignar que: a) O preço de integralização das ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, emitidas e a serem subscritas, nos termos acima referidos, fixados de acordo com o Programa e seus Aditamentos corresponde, na presente data, a R$ 16,55 (dezesseis reais e cinqüenta e cinco centavos) por ação. b) A subscrição das ações será efetivada mediante a assinatura do competente boletim de subscrição e a respectiva integralização das ações deverá ser feita mediante entrega à Companhia do correspondente valor em moeda corrente nacional, pagamento este que deverá ser realizado em até 30 dias contados da presente data. c) As ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, emitidas, nos termos acima descritos, farão jus a dividendos, juros sobre o capital próprio ou quaisquer outras remunerações declaradas após a data em que forem efetivamente subscritas e integralizadas. d) Em virtude da emissão acima mencionada, o capital social da Companhia será aumentado em R$ 531.602,55 (quinhentos e trinta e um mil, seiscentos e dois reais e cinqüenta e cinco centavos). Referido aumento de capital decorrente da emissão privada das ações acima mencionada será objeto de homologação quando da realização da Assembléia Geral Ordinária que aprovar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social a ser encerrado em 31 de dezembro de 2009. (vii) Os conselheiros autorizaram a Diretoria a praticar todos os demais atos necessários à efetivação da emissão de ações ordinárias, sem valor nominal, deliberada nos termos acima descritos. 6. Encerramento, lavratura e aprovação da ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e assinada por todos os conselheiros presentes e pelo secretário. Certidão: Cópia fiel do original lavrado em livro próprio. João Baptista de Carvalho Athayde - Secretário da Reunião.\r\n\r\nId: 907900\r\n\r\n*Republicado por incorreção no D.O. de 1/02/2010"
                ],
                "907542": [
                    "V - Ata",
                    "DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nCNPJ N° 33.387.382/0001-07\r\n\r\nNIRE N° 33300080988\r\n\r\nATA N° 474ª - REUNIÃO DA DIRETORIA DA DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS REALIZADA EM 11 DE JANEIRO DE 2010. Aos 11 dias do mês de janeiro de dois mil e dez, às dez horas, em sala de reunião, situada na sede da empresa, na Rua Teixeira de Freitas, 31, 11º andar - Lapa, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Diretoria da DATAMEC S/A - Sistemas e Processamento de Dados, com a presença dos Diretores, PAULO CESAR BONUCCI e MAURÍCIO ANDRÉ CATANEO, com a finalidade específica de deliberar sobre o seguinte assunto: Mudança de Endereço da Matriz - RESOLUÇÃO: A Diretoria da DATAMEC S/A - Sistemas e Processamento de Dados, no uso de suas atribuições estatutárias, apreciando a matéria, resolveu alterar o endereço das instalações da Matriz situada no Rio de Janeiro na Rua Teixeira de Freitas, 31, 10º,11º,12º e 14º andares - parte - Lapa, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para a Rua Teixeira de Freitas, 31,10º, andar - parte e 11º andar - Lapa, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada, a ata lavrada e assinada pelos presentes. PAULO CESAR BONUCCI; MAURÍCIO ANDRÉ CATANEO. Jucerja nº 00001994844 em 27/01/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 907542"
                ],
                "907780": [
                    "V - Ata",
                    "ELECTRO VIDRO S.A. \r\n\r\nCNPJ Nº 29.722.071/0001-80 \r\n\r\nNIRE 33300086242\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE NOVEMBRO DE 2009: (lavrada sob a forma de sumário, de acordo com a autorização contida no § 1° do art. 130 da Lei n° 6.404/76). I - Data. hora e local: No dia vinte de novembro de 2009, às 14 horas, na sede da sociedade na Rua Lúcio Thomé Feteira 312, Neves, no município de São Gonçalo, CEP24415-000, Estado do Rio de Janeiro. II - Convocação e Presença: Compareceram à assembleia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença, tendo sido dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no art. 124, § 4°, da Lei n° 6.404/76. Ill - Composição da Mesa: Eleitos de acordo com o Estatuto Social: Presidente - Leonardo Coelho Pereira; Secretário - Hamilton Palácio. IV - Ordem do Dia: IV. 1. Deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia; V - Deliberações unânimes: Foram deliberadas as seguintes matérias, com aprovação de titulares de ações representativas da totalidade do capital social: V.1. Aprovado o aumento do capital da Companhia, em dinheiro, no montante de R$ 38.557.500,00 (trinta e oito milhões quinhentos e cinquenta e sete mil e quinhentos. reais). V.2. Tendo em vista o aumento do capital social da Companhia, foi deliberado alterar o artigo 5° do Estatuto Social, que passa a prevalecer com a seguinte redação: \"Art. 5°. O capital social subscrito e integralizado é de R$ 62.507.643,00 (sessenta e dois milhões quinhentos e sete mil seiscentos e quarenta e três reais), divididos em 23.950.143 (vinte e três milhões novecentos e cinquenta mil cento e quarenta e três) ações, no valor de R$ 2,61 cada, das quais 18.908.638 (dezoito milhões novecentos e oito mil seiscentos e trinta e oito) são ações ordinárias e nominativas e 5.041.505 (cinco milhões quarenta e um mil quinhentos e cinco) são ações preferenciais.\" V.3. Foram ratificados todos os demais artigos do Estatuto Social, que permanecem, assim, inalterados. VIl - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, sendo lavrada a presente ata, que foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 20 de novembro de 2009. Leonardo Coelho Pereira - Presidente; Hamilton Palácio - Secretário. Seves SPA; Sediver International. JUCERJA Reg. 00001995851, em 29/01/2010 \r\n\r\nId: 907780"
                ],
                "907817": [
                    "V - Ata",
                    "SPE BMI 600 INCORPORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 08.575.183/0001-85\r\n\r\nNIRE 33.2.0781914-6\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS. Data, Hora e Local da Reunião: Aos 07 dias do mês de novembro de dois mil e nove, às 10 horas, na sede da sociedade, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 228, 16º andar, Botafogo, CEP 22.250-906, sociedade inscrita no CNPJ sob o n° 08.575.183/0001-85, e com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.2.0781914-6, (\"Sociedade\"). Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com o disposto no Artigo 1.072, § 2° da Lei 10.406/2002, e com o Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima do Contrato Social, em decorrência de estarem presentes as sócias detentoras da totalidade das quotas em que se divide o capital social. Composição da Mesa: Presidente: José Respeita Barreiro Júnior; Secretário: Marcos Saceanu. Ordem do Dia: Aprovar a redução do capital social da Sociedade. Deliberações: As sócias, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram: (1) Aprovar a redução do capital social, por ser excessivo em relação à operação da sociedade, de R$ 7.740.000,00 (sete milhões, setecentos e quarenta mil reais) para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), redução esta no valor total, portanto, de R$ 7.440.000,00 (sete milhões, quatrocentos e quarenta mil reais). (2) Em virtude da redução do capital social ora deliberada foram canceladas 7.440.000 (sete milhões, quatrocentas e quarenta mil) quotas detidas pela sócia CHL Desenvolvimento Imobiliário S.A., no valor unitário de R$ 1,00, totalizando R$ 7.440.000,00 (sete milhões, quatrocentos e quarenta mil reais). (3) Em contraprestação às quotas ora canceladas a sócia CHL Desenvolvimento Imobiliário S.A. receberá, o valor correspondente em moeda corrente nacional. (4) A redução será efetivada após o decurso do prazo legal de noventa dias para a manifestação de eventuais credores, prazo esse que será contado a partir das publicações exigidas por lei. (5) A alteração contratual correspondente será arquivada no momento oportuno, na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, a reunião foi suspensa para a lavratura da presente ata que, lida e achada em conformidade, foi aprovada por unanimidade e assinada por todos os presentes. A reunião foi declarada encerrada. Sócias: CHL Desenvolvimento Imobiliário S.A. - José Respeita Barreiro Júnior, Marcos Saceanu, Claudio Roberto Mazza Marques. CHI Desenvolvimento Imobiliário S.A. José Respeita Barreiro Júnior, Marcos Saceanu. Marcos Saceanu - Secretário; José Respeita Barreiro Júnior - Presidente.\r\n\r\nId: 907817"
                ],
                "908011": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 908011"
                ],
                "907886": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 907886"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                        "881611": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRATA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.337.827/0001-83\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nBRATA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 01/12/2009, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos OUT Nº 058 / 2009, para a captação de água subterrânea, com a finalidade de limpeza de pisos e irrigação de jardins, na Região Hidrográfica RH-V - Baía de Guanabara, nas seguintes quantidades e locais:\r\n\r\nExtração\r\n\r\nPoço tubular n° 01\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 4,52 m³/h e vazão média de 3,00 m³/h; volume mensal de 90,00 m³; tempo de extração de 1 h/d; período de extração de 30 d/mês; coordenadas 22° 52' 12,320” S e 43° 16' 23,970” W.\r\n\r\nProcesso E-07/100.030/09.\r\n\r\nId: 881611"
                        ],
                        "900358": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IMOBILIÁRIA MACAENSE - EMPREENDIMENTOS \r\n\r\nIMOBILIÁRIOS LTDA,\r\n\r\nCNPJ.: 39.231.238/0001-63,\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL: A empresa acima, com sede na av. Rui Barbosa, 1043 sala 506, centro, Macaé, RJ, CEP 27910-360, vem através de seus sócios Paulo André Corrêa Netto e Ingrid dos Santos Cândido Corrêa Netto, comunicar a redução do capital social da empresa em R$ 163.200,00 (cento e sessenta e três mil e duzentos reais), ficando o capital social totalizado em R$ 7.000,00 (sete mil reais).\r\n\r\nId: 900358"
                        ],
                        "879594": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL CAXIENSE\r\n\r\nCNPJ 27.222.652/0001-27\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Caxiense - entidade mantenedora: Natanael Severino de Melo - situado na Rua José de Alvarenga, 379 - 4º andar - centro - Duque de Caxias/RJ, torna pública a relação dos alunos concluintes dos cursos: Ensino Médio (EJA) 2007 e Técnico em Enfermagem (janeiro 2008) Turma “A”: Ana Paula Pereira de Souza, Claudia Jacinta de Lima, Gleicilene da Silva Justo, Joelma Pereira Moreira, Jussará das Graças Duarte, Leni Leonardo Marciano, Maria da Penha da Costa Crespo, Renan Cunha da Silveira, Rosana Neves de Souza. Turma “B” - Alexsandra Cristina Pedro, Chaíse Beruth dos Santos Neiva, Evanda Severina da Silva Gonçalves, Leila Aparecida Rodrigues Brasil, Maria da Luz Freire da Silva, Rita de Cássia Silva Clemente Frajali, Simone Moreira Silva de Freitas. Ensino Médio (EJA) 2007 e Técnico em Enfermagem (março 2008) Turma “A”: Aline Nascimento Brito, Alex Cristian de Lima, Edilamar Monteiro da Silva, Isabel Cardoso do Nascimento Pedra, Ivone dos Santos da Fonseca, Juliana de Oliveira Dias, Lucia de Jesus Affonso, Maria Selma do Nascimento Leiras, Maria Paula Bermont, Norma Regina Gonçalves, Nilza Dutra Cordeiro Alexandre, Priscila Pereira Queiroz, Wilson José da Silva. Ensino Médio (EJA) 2007 e Técnico em Enfermagem (maio 2008) Turma “A”: Carla Rizzon Oliveira da Silva, Elysandra Higino Silva da Costa, Jaciara Salles de Oliveira, Luciana Marcelino de Sousa Delbue, Maria da Saude Rocha, Marcia Maria Silva, Pedro Antonio da Silva Lima, Sonia Maria Garcia Monteiro. Ensino Médio (EJA) 2008 e Técnico em Enfermagem (setembro 2008) Turma “A”: Amanda Cristina da Silva Moysés, Elaine Cristina dos Santos Lima, Kátia Neves Marques, Marlizete Daniel de Lima, Mônica Sobral. Ensino Médio (EJA) 2008 e Técnico em Enfermagem (setembro 2008) Turma “B”: Camila Magalhães Teixeira Brasil, Elza Maria Castelan, Fabiana Gomes Iório, Maria da Solidade Martins. Ensino Médio (EJA) 2008 e Técnico em Enfermagem (dezembro 2008) Turma “A”: Ana Cristina Fernandes de Souza, Fabiane Valentino da Silva Marques, Francisca Sônia Pires de Moura, Marlene Souza da Silva, Marilene Gomes da Silva, Márcia Regina Lopes Ribeiro, Magda Rangel de Carvalho, Neusa de Araujo Faria, Nelma Barbosa Barroso, Nita Delgiudice Gomes, Sandra Suely Farias. Ensino Médio (EJA) 1º Semestre/2008. Lorena Dias do Nascimento. Técnico em Enfermagem (janeiro 2008) Turma “A” - Adriana de Oliveira Andrade, Elaine Fatima Tenorio Ramos. Turma “B” - Carolina da Paz Torres, Elaine da Conceição Ribeiro, Heleno Botelho, Jocenir José da Gama. Técnico em Enfermagem (março 2008) Turma “A”: Ana Bela Breia Rodrigues Miranda, Débora da Silva Cunha, Sirleide Tristão Martins. Técnico em Enfermagem (maio 2008) Turma “A”: Cassilda Cristina de Mello Costa, Leticia Aparecida Levindo, Maria Aparecida Barroso dos Santos. Técnico em Enfermagem (dezembro 2008) Turma “A”: Cristiane de Souza Francisco, Iara do Espírito Santo, Juliana Ramos da Silva. Técnico em Enfermagem (janeiro 2007) - Alex de Almeida Matias, Janaina Paula das Graças Cordeiro, Keila Peixoto de Moura, Selma Lemos Soares. Técnico em Enfermagem (setembro 2007) Turma “A”: Maria Lenira Filgueiras Farias. Ensino Médio (EJA) 1º Semestre/2007 e Técnico em Enfermagem (setembro 2007): Renata dos Santos Soledade Vieira. Técnico em Enfermagem (maio 2006): Claudia Ferreira Trindade Rangel - Maria da Conceição Pereira - Reg. 3648MEC (diretora Técnica) - Natanael Severino de Melo - Reg. 1095 (secretário escolar). Profª Inspetor Escolar Rosana da Conceição Grifo matrícula 942.630-5 - prof. insp. Escolar Alessandra Ribeiro Neiva, matr. 942.604-7\r\n\r\nId: 879594"
                        ],
                        "906497": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Centro Educacional Cozzolino\r\n\r\nCNPJ 31.828.270/0001-19\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Cozzolino, mantido por Sociedade Educacional Renato Cozzolino Ltda, situado na Avenida Automóvel Club, Km 62, s/nº, Fragoso - Magé-RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes dos cursos. Ano Letivo 1982 - Assistente a Nível de Segundo Grau em Química: Cleber Lincoln de Abreu. Ano Letivo 2002 - Ensino Médio: Jarbas de Souza Medeiros. Técnico em Enfermagem: Angélica Serafim dos Santos Ano Letivo 2004 - Ensino Médio: Leonardo Souza Ramos. Ano Letivo 2005 - Formação de Professores Modalidade Normal em Nível Médio: Nathalia Francisco da Cruz. Ano Letivo 2006 - Ensino Médio: Bruno da Silva Fonseca. Técnico em Química Subsequente ao Ensino Médio 2º Semestre: Pamella da Silva Lemos. Ano Letivo 2007 - Ensino Médio: Ricardo de Paula Grangeiro Filho, Wesley de Almeida Reis. Ano Letivo 2008 Técnico em Informática: Pierre do Espirito Santo Alves, Rodrigo Maia Farias, Taiane Nascimento Teixeira, Vinicius Verdan de Mattos Nunes. Técnico em Química: Anderson Almeida da Silva, Diego Nunes Barrado, Grazielle Lima Martins, Jorge Pedro Santos de Oliveira, Julia Cristina Bento Rodrigues, Leandro Sousa Araujo da Silva, Luane Gama da Silva, Mariana da Nóbrega Ferreira, Marlon Jefferson Gomes e Silva, Patrícia Marques Cheroullo da Silva, Pedro Duarte de Abreu, Rafael de Freitas Fonseca, Thamirys da Silva Ferreira. Técnico em Análises Clínicas Subsequente ao Ensino Médio: Fernanda Ferreira Cardozo. Técnico em Enfermagem Subsequente ao Ensino Médio: Liliane Machado dos Santos, Mayanne Marinho da Costa. Técnico em Química Subsequente ao Ensino Médio 1º Semestre: André Guedes dos Santos, Juliana dos Santos de Carvalho, Raphael da Silva Tavares Freitas. Técnico em Química Subsequente ao Ensino Médio 2º Semestre: Peterson Oliveira Melo. Ano Letivo 2009: Ensino Médio: Giovanni Seiji Cozzolino Enokibara, Jeferson Santos de Castro, Jéssica da Silva Cardoso, Juliana Poze Vieira da Silva, Luiz Carlos Lopes Pires Junior, Sharon da Silva Félix. Ensino Médio Modalidade Educação de Jovens e Adultos 1º Semestre de 2009. Anderson Jarbas Moreira de Oliveira, Dalton Vinicius Ferreira Cordeiro, Jacyr da Silva Rosário, Jeferson Verdan Oliveira, Kelvin Rosendo Fanha, Marcos Antonio Araújo Ciribelli Junior, Priscila Silva Bettcher, Renata Pinheiro da Silva, Ryan Freitas Werneck, Rodrigo Tavares Marques, Tharcila da Silva Pereira, Vitor Dutra de Moraes. Ensino Médio Modalidade Educação de Jovens e Adultos - 2o Semestre de 2009. Arthur de Britto Suita, Diane de Souza Cajaty, Eduarda Vieira Mendes, Rafaela Bittencourt, Vanessa Ferreira da Silva. Técnico em Análises Clínicas: Bruno Vinicius da Conceição Souza, Caroline Pereira Rosa, Raylane de Moraes do Nascimento, Samara Joya da Silva. Técnico em Análises Clínicas Subsequente ao Ensino Médio: Alessandra Fonseca Leite de Souza, Ana Paula de Souza Pinheiro, Cristina da Silva, Israela Pereira Andrade, Monique Santos Nascimento, Quésia dos Santos Teixeira. Técnico em Enfermagem: Alessandra Lizabete de Vasconcellos, Andreza Santos de Oliveira Silva, Bruna Paulo de Souza, Flaviane de Lima Peclat Otz, Ingrid Queiroz Monteiro, Letícia de Paulo Ferreira, Nayara dos Santos Rezende. Técnico em Enfermagem Subsequente ao Ensino Médio: Adriana dos Santos Victor, Alex da Conceição de Sousa, Aline Fonseca Leite, Carlos Alberto Farias Ferreira, Michelle Sales Cerri Silva, Tássia Cristina Laranjeiras Medeiros, Viviane de Oliveira Dias. Técnico em Informática: Arthur Ferreira Pinto, Carlos Alberto de Andrade Mendes, Evellyn Santos de Azevedo, Francielle Lopes Silva, Leonardo Neves Gall, Lorena Soares Sampaio, Maiara Barbosa de Oliveira Peligrino, Marllon Borges Benfica, Rafael da Silva Campos, Valquiria Abrão Tomaz Faenza, Beatriz Monteiro Barboza, David de Mattos Loureiro, Fernando Curty Amaral, Leandro Agostini dos Santos, Leandro Moreno Seves, Maiara Costa da Silva, Renata Verdan de Mattos Alcantara, Victor Guilherme Gomes da Silva, Washington Luiz Damiano Junior. Técnico em Química: Ana Carolina Gonçalves Ferreira, André da Silva Barroso, Angelica Monte Negro dos Santos, Anthony Trindade de Souza, Ariane Ferreira de Souza, Bárbara Rodrigues Dutra, Beatriz de Souza Ramos, Camila Oliveira de Sousa Azevedo, Carlos Vitor de Faria Costa, Cryssia Roberta dos Reis Dionizio, Daniel Ribeiro de Oliveira, Dandara Freitas Thomaz, Débora Freire do Nascimento, Eduardo Caldeira de Abreu, Gabriela de Souza Gonçalves, Gabriela de Souza Grijó, Gelson Maciel de Oliveira Junior, Jean Silva de Carvalho, Jeriel Abner da Silva e Silva, Leonardo Novaes de Freitas, Libni Cristini Siqueira de Abreu, Lucas da Silva Magalhães, Marcelo Jacob de Aguiar Filho, Maurício Teixeira Ramos Junior, Nathália Malheiros Sena, Paola Freitas Duarte, Patricia da Silva Barbosa, Rafael Geovane Pinto Vitorino da Silva, Raíssa Ribeiro Nogueira de Góes, Raquel Sabino Leitão, Renan da Costa Fraga Sirati, Rodrigo de Souza Condack, Thaís Azevedo Araujo, Talles Alberto Beringui Carneiro, Thamires Trianon Rodrigues dos Santos, Thâmis Medina Millem, Vitor Hugo Caldas de Souza, Vivian Magalhães Roza, Yasmin da Silva Borges, Ane Caroline Abreu Velasco, Djeison Perrut Russell Moreth, Edilene dos Santos Silva, Fabrício Moreira de Souza, Letícia Vitoria Rodrigues dos Santos, Matheus Gonçalves Cabral. Técnico em Química Subsequente ao Ensino Médio 1º Semestre: Antônio Márcio de Jesus Raissinger, Antonio Robson da Silva, Bruno Barbosa Lopes, Daniel Araujo do Couto, Edmilson Medeiros Gonçalves, Elaine Maria de Sousa, Fernando José Ferreira de Paula, Leonardo Gomes, Nilson Duarte da Silva, Otávio da Silva Geronimo. Técnico em Química Subsequente ao Ensino Médio 2º Semestre: Alexandre Gomes Alves, Bárbara Caísa da Costa Santos Silva, Carlos Alberto Silva de Azevedo, Cláudio Henrique Gonçalves, Cosme Boreti Carvalhal, Daniela de Moraes Silva, Danielle Tamy Lira da Costa, Francisco de Assis Reis, Geane dos Santos, Herodes de Souza Ramos, Jonathan Cristian Quintanilha Marinho, Juliana de Aquino Vilela, Julliana Melo da Costa, Leandro de Souza Couto, Luana Gonçalves de Carvalho Fernandes, Michel Nascimento de Paula, Rafaela Amorim de Carvalho, Ramilson Brandão de Sá, Rodolfo César Lage Moreira, Romulo Lomba Machado, Ulli de Miranda Almeida Araújo, Vitor Damião Chagas Bento. Formação de Professores Modalidade Normal em Nível Médio: Daniele Cristina Aguiar, Gabriele Gomes Galdino, Isis Queiroz Gomes da Silva, Jaqueline de Oliveira Batista, Jullia Márcia da Paz Moreira de Araujo, Lizandra Saldanha Lima, Marcela Costa Menezes, Mariana Dias Castilho, Marina Luísa Costa. Retificação: No Diário Oficial de 06/05/1999, página 9, Parte V, 1ª coluna, Curso: Técnico em Processamento de Dados/1998, onde se lê: Carla Abreu Costa, leia-se: Carla Abreu Klen. No Diário Oficial de 24/10/1989, página 66, 3ª coluna, Curso: Formação de Professores de 1ª à 4ª Série do Primeiro Grau/1988, onde se lê: Anelique F. Lobão, leia-se: Anelique Lobão Feques. Torna sem efeito a publicação feita no Diário Oficial de 27/05/2003, página 4, 2ª coluna, Curso: Educação de Jovens e \r\n\r\nAdultos/2002 2º Semestre: Jarbas de Souza Medeiros. Diário Oficial de 07/03/2005, página 8, 3ª coluna, Curso: Educação de Jovens e Adultos/2004 2º Semestre: Leonardo Souza Ramos. Diário Oficial \r\n\r\nde 06/11/2007, página 4, 2ª coluna, Curso Educação de Jovens e Adultos/2006 1º Semestre: Bruno da Silva Fonseca. Diário Oficial \r\n\r\nde 17/06/2008 página 19, 1ª coluna, Curso: Educação de Jovens \r\n\r\ne Adultos/2007 2º Semestre: Ricardo de Paula Grangeiro Filho, Wesley de Almeida Reis. Diretora: Renata Cozzolino - Registro 2003030447818/UNIGRANRIO - Secretária: Márcia Cozzolino Abrahão - Registro 026177/UERJ. Profº Inspetor Escolar - Verônica de Macedo Gomes Branco - Mat. 09425471 - Coord. Regional 12 - Serrana IV - SEEDUC/RJ - Profº Inspetor Escolar - Edna Cardoso Martins - Mat. 0942538 - 0 - Ccord. Reginal 12 - Serrana IV - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 906497"
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                            "Colégio Flama\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0003-51\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO FLAMA, MANTIDO PELO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, localizado na Avenida Presidente Kennedy nº. 1804, Centro do município de Duque de Caxias/RJ. Torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio do ano letivo de 2005/2° semestre - Gabriella Carlos Santana Vieira da Silva. Ensino Médio do ano letivo de 2008/2º semestre. Bárbara Cavalcanti de Brito de Alencar, Daniela Escobar Corrente, Felipe Melo de Souza, Loan Santos de Almeida, Luciano Silveira dos Santos. Ensino Médio do ano letivo de 2006/2º semestre. - Felipe Targino da Silva, Manuela Pereira Corrêa. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Indústria - Técnico de Eletrônica do ano letivo de 2002/2º semestre. Giovanne Carvalho Ribeiro dos Santos. Curso da Área Profissional de Indústria - Técnico de Eletrônica do ano letivo de 2008/1º semestre. Claudemir de Souza Quintino. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Indústria - Técnico de Eletrônica do ano letivo de 2008/2º semestre. Gustavo Duarte Lopes. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Comunicação - Técnico de Publicidade do ano letivo de 2008/2º semestre. Natália Abrantes da Silva, Priscila dos Santos Koppe. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2008/2º semestre. Barbara Cristina da Silva São Paulo, Caroline Silva Lima. Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2008/2º semestre. Luzimar Carvalho de Souza, Tamires Pier Silva, Wagner Rozario de Oliveira. Curso da Área Profissional de Saúde - Especialização Técnica de Enfermagem do Trabalho do ano letivo 2007/1º semestre. Caroline Lima da Rocha. Ensino Médio: Educação para Jovens e Adultos do ano letivo de 2007/1º semestre. Roseane Gomes Bezerra. Curso da Área Profissional de Saúde - Especialização Técnica de Enfermagem do Trabalho do ano letivo 2008/1º semestre. Andreza dos Santos Alves, Bianca do Nascimento Pereira, Ingrid Ribeiro Fernandes, Paulo Cesar de Oliveira Pinto. Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2006/2º semestre. Joyce Torres de Oliveira. Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2008/1º semestre. Lucilene Alves Pires Curso da Área Profissional de Indústria - Técnico de Eletrônica do ano letivo de 2007/1º semestre. Maiquel Ibiapina Pires. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano letivo de 2007/2º semestre - Daiane Jesus da Silva. Secretária: Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas Registro nº 1648/93 CDCR e Diretor: Hugo José Nascimento Registro nº LP 10300/MEC. Inspetor Escolar: Marcos Augusto da Silva - Matr. 942618-0 e Rosana da Conceição Grifo - Matr. 942630-5\r\n\r\nId: 905685"
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                            "Colégio Ruy Barbosa\r\n\r\nColégio Ruy Barbosa LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.291.858/0001-49\r\n\r\nO Diretor do Colégio Ruy Barbosa, mantido por Colégio Ruy Barbosa LTDA, situado à Rua 14 de Dezembro, nº 271 - Centro, Município de Três Rios - RJ, torna pública a relação nominal dos CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO, NO ANO LETIVO DE 2009. TURMA “A” - Ana Carolina da Silva , Ana Luisa Campos Guerra, Augusto Luiz Cheffer de Melo, Bruno Cezario Costa Reis, Carla Neves da Silva, Daniel Guimarães Costa, Felipe Carvalho Lopes, Felipe Teixeira Moreira Caldas, Gabriela da Rocha Pereira Garcia da Rosa, Hector Dotta da Gama, Helder Marcos Nunes Candido, Helen Rispoli Lima, Hugo Quadros de Almeida, Isadora Cândido Belizário, Isis dos Santos Mockdece, Ives Barros Werneck Dotta, Jéssica Gonçalves de Oliveira, Jéssica Santos Queiroz, Júlia Azevedo Marques, Júlia Orleans da Costa, Juliana Lemos Barreto, Karen Stevanato König, Karyne Katayose Grosskopf, Klaus Kuster, Laís Fernandes, Larissa Elias Netto, Leonardo Lopes Kodato, Leone Reis Paes Leme de Souza, Lívia Vieira Teixeira da Costa, Louise Machado Pereira, Lucas de Carvalho Cerqueira, Lucas Saiol de Almeida, Luriane Serrat Câmara de Assis, Manoel de Lira Moreira, Marcelo Bastos Corrêa, Maria Thereza Cabral Ayres, Mariah Ferreira Bastos, Matheus Braga Bovareto de Oliveira, Matheus Moreira Saraiva Bitencourt, Natália Corrêa Pereira, Natalia Vitoria Napolitano de Carvalho, Pâmela de Souza Bastos, Paola Guedes Cezar Guimarães, Paula Rezende Paiva, Paulo Roberto Almeida dos Reis Júnior, Renata Fernanda Oliveira de Souza, Rodrigo Pires Melo, Rosenda Maria Moraes da Silva, Sérgio Barbosa Neves Júnior, Thaíse Rocha Figueiredo Tempone, Vanessa de Assis Silva Oliveira, Vinícius Rosa Faria. TURMA “B” - Amanda Cristina Marques Barros da Cruz, Ana Carolina Martins Costa, Ana Livia Serpa Rodrigues, André Luis da Costa Silva, Arthur Zimbrão Diniz, Carla Beatriz Fontoura Bezerra, Carolina Lutz Verçosa de Sousa, Eduardo Govêa Francisco, Elesson Barbosa Stefani, Fausto Ricardo Martins Costa, Felipe Dias Pilato, Felipe Mór Gama, Francine Duarte de Carvalho, Gabriel Neves Corrêa, Guilherme Assumpção Magioli, Guilherme do Valle Silva Pinheiro, Isabella Medina Jannotti, Jane Christiane de Sousa Pinto, João Pedro de Oliveira Pinheiro, Jônatas de Castro Ramos, Laís Corrêa Ferreira, Larissa Aparecida Kopke e Silva, Leopoldo Lima de Araújo Silva, Lissa Costa do Amaral Ribeiro, Lucas Felipe Araujo Castro, Luiza Bohrer Santos Junqueira, Maysa Lage Pessoa, Nathália Aguiar da Rocha Ferreira, Nathália Guimarães Fernandes de Almeida, Paula de Souza Carvalho, Paula Helena de Souza Sanseverino, Renan dos Santos Barreto, Renan Guimarães Moreira, Rhoanna Costinhas Leal, Taise de Souza Buchner, Tamara Ferreira Vantine, Thamiris Plácido de Paulo Azevedo, Ulisses Neves Corrêa. Getúlio Machado Marques - Diretor - Reg. 9600262 - MEC/RJ; Heloísa Helena Junqueira Marques - Secretária - Reg. nº 828/86 - SEEDUC/RJ; Inêz da Silveira Serpa Vides - Inspetor Escolar - Matrícula SEE/RJ 501187-9 - Registro MEC 7158\r\n\r\nId: 906379"
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                            "COLÉGIO SALESIANO REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO\r\n\r\nCNPJ 33.583.592/0011-42\r\n\r\nConcluintes do Ensino Médio 2009: Arthur Fernandes Araújo, Ana Luiza de Paula Salgado, Anna Carolina Nitzsche Teixeira Fernandes Corrêa,, Arthur Santana da Silva Torres, Bernardo Antônio de Souza Monteiro, Bruma Stroligo Rosa, Carolina Dallolio de Queiroz, Carolina Mattos Lourival, Caroline de Campos Lima Chididi, Catarina Atanasio Correia, Daniel Mendes Corrêa Victor, Daniela Monteiro de Araújo Figueiredo, Danillo Andrade Guaraná, Diogo de Paula Pontes Melim, Eduardo Costa dos Santos Castro, Eduardo Mesquita Sousa, Fernando Alvares de Azevedo Amarante, Filipe Meirelles Ferreira Braga, Flávia Camacho Rodrigues, Frederico Benevides de Paula Cordeiro, Gabriela Harumi Enokibara Guelman, Gabriella Lemos Lopes, Gianinna Ferreira dos Santos, Giuseppe Machado Ventura, Guilherme Barbosa Bittencourt Papelbaum, Iasmim Fernandes Pimentel, Isabella Rodrigues Magacho, Isadora Ribeiro da Silva Maia Teixeira, João Victor Barroco Rodrigues, Jonatan de Castro Pessoa, Juliana Pilotto, Karin Kreischer Bandeira Dias, Leonardo da Rocha Lucena, Leticia Britto Pereira, Lucas Cerqueira Queiroz de Freitas, Lucas Mattos Azevedo, Ludmila Carvalho Zeger, Luis Otavio da Silveira Porto, Luiz Felippe Ourives Belmont, Luiz Fernando Gontijo Guedes, Luiza Bandeira de Andrade, Luiza Vaillé de Moraes, Maria Burle Gomes, Mariana Ribeiro Longo, Marina Roale Fabrício Rodrigues, Martha da Matta Santos, Mateus Uchôa Maia, Matheus Bizarria da Silva Souza, Matheus Bonifácio Cruzeiro, Matheus Paixão Medeiros Alves da Costa, Matheus Pessoa Guedes, Mayara Almeida Araújo, Mayra Cristina Lourenço Gomes Drummond, Mylena Santos Monteiro, Nathália Corrêa Aizman, Patrick Assaf Lopes, Pedro Beltrão Peralva, Pedro dos Santos Motta, Phillip Caramés de Oliveira, Rafael Piccinini Machado, Rebeca Godoy Cunha, Renan Nepomuceno da Silva Carvalho, Rodrigo de Paula Pontes Melim, Rômulo Fernando Lanza Martins, Sávio Cantarino Nicolau, Thaís Freire Doyle Maia, Thais Pinheiro Pereira, Thiago Pinheiro Machado, Thiago Reis Fernandes, Tito Magno Lavorato Alves Dacal, Victor Amaral Rocha, Victor Machado de Mello Andrade, Vinícius Soares Maia, Vítor dos Santos Dantas, Yago Lage Belchior.\r\n\r\nDiretor Substituto Sérgio Baruffi - Reg. Mec 64.210, Secretária Escolar Ana Lúcia de Lima Ignácio - Reg. CES 427, Professora Inspetora Escolar Dirce Figueiredo Henrique Silva Saraiva - Matr 18350-9 e Leci Serra Brasil Rodrigues dos Santos - Matri 111863-7.\r\n\r\nId: 904986"
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                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convocam-se os acionistas a se reunirem em AGE na sede social na Av. Brasil, 42.301, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, às 9h, do dia 11/02/2010, a fim de deliberarem sobre: (i) retificação da redação do objeto social que constou com erro material no Art.3º, do Estatuto da Cia consolidado na AGO/E realizada em 15/12/09; (ii) ratificação das demais deliberações da AGO/E de 15/12/09; e (iii) alteração do art.2º do Estatuto para incluir o rol de filiais da Cia. Rio de Janeiro, 29/01/2010. João Luiz Alves - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 907864"
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                            "PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0011-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001283, com validade até 18 de janeiro de 2015, para ampliação do processamento de gás e condensado do Terminal de Cabiúnas (PLANGÁS/TECAB), na RODOVIA AMARAL PEIXOTO (RJ-106), KM 188 - CABIÚNAS, município de MACAÉ. (Processo n° E-07/506314/2009) \r\n\r\nId: 901148. Por ofício"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN001280, com validade até 18 de janeiro de 2013, para implantação de rede de distribuição de energia elétrica com 980 metros de extensão, para o atendimento de 16 residências, na PRAIA DO RECIFE - FRADE, município de ANGRA DOS REIS. (Processo n° E-07/504625/2009) \r\n\r\nId: 900885"
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                            "A.V.M. CONSTRUÇÕES E\r\n\r\nCOMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n01.489.983/0001-34\r\n\r\nA.V.M. CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN001209, com validade até 22 de dezembro de 2012, para atividade de um grupamento de edificações residenciais multifamiliares constituído de 195 unidades, denominado \"SOLAR DA LAGOA\", na RUA DIRCEU GUIMARÃES, 35, ÁREA B - SÃO MATHEUS, município de SÃO PEDRO DA ALDEIA. (Processo n°: E-07/200489/2007) \r\n\r\nId: 891888"
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                            "RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 61.454.393/0006-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE005470, com validade até 06 de janeiro de 2010, para operar grupo gerador de energia elétrica acionado a óleo diesel, na PRAIA DE BOTAFOGO, 374 - BOTAFOGO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/200065/2004) \r\n\r\nPublicado nesta data porque não foi possível comprovar a publicação no prazo.\r\n\r\nId: 905338"
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                            "TRANSPORTES CARVALHO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.570.797/0001-11\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSPORTES CARVALHO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB Nº 000851 referente a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001007, com validade até 23 de novembro de 2014, que altera a atividade licenciada para: coleta e transporte rodoviário de produtos perigosos, em todo território do Estado do Rio de Janeiro; manutenção, garageamento, armazenamento temporário de resíduos perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe II), lavagem e abastecimento da frota própria, na RODOVIA WASHIGNTON LUIZ, 5049 - VILA SÃO SEBASTIÃO, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo n°: E-07/203297/2001)\r\n\r\nId: 893443"
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                            "V - Convocação",
                            "BANCO IPIRANGA DE INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nEm Liquidação Ordinária\r\n\r\nCNPJ nº 33.907.528/0001-06\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária - Edital de Convocação: Ficam convidados os Senhores Acionistas do Banco Ipiranga de Investimentos S.A. a se reunirem, em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 12 de fevereiro de 2010, às 10:00 horas, na Avenida Rio Branco, 133 - sala 1602, nesta Cidade do Rio de Janeiro, para tomarem conhecimento e deliberarem sobre: a) - Proposta do Liquidante para transferir o endereço social, e competente registro, alterando a redação do Art. 3º do Estatuto Social; b) - assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010. Julio César de A. Lutterbach - Liquidante.\r\n\r\nId: 907723"
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                            "V - Convocação",
                            "BRJ - PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ-27.933.282/0001-36\r\n\r\nEDITAL - 1ª CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas da BRJ - PARTICIPAÇÕES S.A., para a Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 10 de fevereiro de 2010, às 11:00 (onze) horas, em primeira convocação, na sede social, à Rua do Ouvidor nº 121 sala 2501-parte, Centro, nesta cidade, a fim de apreciar a seguinte Ordem do Dia: a) eleger os membros da Diretoria; b) fixar a remuneração dos administradores. Rio de Janeiro, 1° de fevereiro de 2010. Luiz Augusto de Queiroz - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 907842"
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                            "V - Convocação",
                            "SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S/A \r\n\r\nEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ 33.437.435/0001-57\r\n\r\nNIRE 33300131671\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação. Ficam os srs. acionistas convocados para a AGE a ser realizada às 11h do dia 09/02/2010, em sua sede social, na Av. Almirante Silvio de Noronha, nº 361, Bloco A, 2º andar, Rio de Janeiro/RJ, para manifestarem-se sobre a seguinte ordem do dia: (i) a proposta de Plano de Recuperação Judicial a ser apresentado em Assembleia Geral de Credores (ii) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 01/02/2010. Paulo Pizão - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 907138"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MARPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 73.813.016/0001-97\r\n\r\nNIRE 33.3-0015882-1\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - parte - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2009. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010. A Diretoria.\r\n\r\nId: 907720"
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                            "DM LINGERIE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 32.291.486/0001-50\r\n\r\nNIRE 33.3-0002596-1\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - parte - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2009. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010. A Diretoria.\r\n\r\nId: 907734"
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                        "907736": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 33.115.817/0001-64\r\n\r\nNIRE 33.3-0013236-8\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2009. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010. A Diretoria.\r\n\r\nId: 907736"
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                        "907755": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DE MILLUS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.219.809/0001-68\r\n\r\nNIRE 33.3-0008084-8\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2009. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010. A Diretoria.\r\n\r\nId: 907755"
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                        "907709": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MAGNOLIOPHYTA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.504.210/0001-91\r\n\r\nAVISO DE REDUÇÃO DE CAPITAL\r\n\r\nMagnoliophyta Participações S.A., sociedade anônima com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 3.500, sala 137, bloco 4, Barra da Tijuca (\"Companhia\"), vem informar que, em 31 de dezembro de 2009, foi aprovada a restituição de bens aos acionistas da Companhia, em devolução de suas participações no capital social, na forma do artigo 22 da Lei n° 9.249/95, pelo valor contábil, no montante de R$ 7.983.073,50 (sete milhões, novecentos e oitenta e três mil, setenta e três reais e cinquenta centavos), com redução do capital social da Companhia. Eventual oposição, na forma do artigo 174, §1º, da Lei nº 6.404/76, deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias a contar da presente publicação.\r\n\r\nId: 907709"
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                        "907893": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.957.093/0001-96\r\n\r\nCompanhia Aberta - BOVESPA: OGXP3\r\n\r\nFato Relevante\r\n\r\nOGX finaliza a perfuração do poço OGX-4 e estima volume total\r\n\r\nde óleo recuperável entre 100 e 200 milhões de barris\r\n\r\nIdentificada a presença de hidrocarbonetos na seção aptiana\r\n\r\ndo poço OGX-5 com aproximadamente 20 metros de net pay\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010 - A OGX Petróleo e Gás Participações S.A. (\"OGX S.A.\") (Bovespa: OGXP3; OTC: OGXPY.PK), maior companhia privada brasileira do setor de petróleo e gás natural em termos de área marítima de exploração, comunica ao mercado que finalizou a perfuração no poço 1-OGX-4-RJS, localizado no bloco BM-C-42, em águas rasas da parte sul da Bacia de Campos. Paralelamente, a OGX anuncia a presença de hidrocarbonetos na seção aptiana do poço 1-OGX-5-RJS, localizado no bloco BM-C-43, em águas rasas da parte sul da Bacia de Campos. A OGX detém 100% de participação em ambos os blocos.\r\n\r\nO poço OGX-4 foi perfurado até uma profundidade de 3.467 metros tendo encontrado indícios de hidrocarbonetos em reservatórios arenosos com ótimas condições de permo-porosidade da seção eocênica, conforme anunciado em 11 de janeiro de 2010. Com base nas finais informações obtidas na perfuração do poço, associadas à interpretação dos dados sísmicos 3D, a OGX estima um volume total de óleo recuperável entre 100 e 200 milhões de barris. \r\n\r\nNo poço OGX-5 foi identificada uma coluna com hidrocarbonetos de 46 metros com net pay ao redor de 20 metros em reservatórios carbonáticos da seção aptiana. A perfuração do poço OGX-5 encontra-se em sua fase final de perfuração devendo atingir a profundidade total de aproximadamente 4.300 metros. Esta é a segunda descoberta no poço OGX-5, tendo a primeira sido feita em reservatórios carbonáticos da seção albiana. \r\n\r\nO poço OGX-5, localizado no bloco BM-C-43, se situa a aproximadamente 79 km da costa do estado do Rio de Janeiro, onde a lâmina d'água é de aproximadamente 150 metros. A sonda Ocean Ambassador, fornecida pela Diamond Offshore, iniciou as atividades de perfuração no dia 26 de dezembro de 2009.\r\n\r\nA sonda Ocean Quest, utilizada na perfuração do poço OGX-4, foi deslocada para a próxima locação, o poço 1-OGX-6-RJS, no bloco BM-C-41, também localizado nas águas rasas da parte sul da bacia de Campos. A perfuração deste poço será iniciada nos próximos dias e estima-se 60 dias para sua conclusão.\r\n\r\nSOBRE A OGX\r\n\r\nFocada na exploração e produção de óleo e gás natural no Brasil, a OGX Petróleo e Gás S.A. é a maior companhia privada brasileira no setor de óleo e gás em termos de área marítima de exploração, com aproximadamente 7.000 km², além de cerca de 21.500 km² em área terrestre. Possui um portfólio diversificado e de alto potencial, composto por 29 blocos exploratórios nas Bacias de Campos, Santos, Espírito Santo, Pará-Maranhão e Parnaíba. Além de contar com um time de profissionais altamente qualificados, a companhia possui sólida posição financeira, com cerca de US$ 4 bilhões para investimentos em exploração, produção e novos negócios. Em junho de 2008, a empresa captou recursos na ordem de R$ 6,7 bilhões em sua oferta pública de ações, no maior IPO primário da história da Bovespa até então. A OGX é parte do Grupo EBX, conglomerado industrial fundado e liderado pelo empresário brasileiro Eike Batista, que possui um comprovado histórico de sucesso no desenvolvimento de novos empreendimentos nos setores de recursos naturais e infraestrutura. Para mais informações visite o site: www.ogx.com.br/ri.\r\n\r\nAviso Legal\r\n\r\nEste documento contém algumas afirmações e informações relacionadas à Companhia que refletem a atual visão e/ou expectativa da Companhia e de sua administração a respeito do seu plano de negócios. Estas afirmações incluem, entre outras, todas as afirmações que denotam previsão, projeção, indicam ou implicam resultados, performance ou realizações futuras, podendo conter palavras como \"acreditar\", \"prever\", \"esperar\", \"contemplar\", \"provavelmente resultará\" ou outras palavras ou expressões de acepção semelhante. Tais afirmações estão sujeitas a uma série de expressivos riscos, incertezas e premissas. Advertimos que diversos fatores importantes podem fazer com que os resultados reais divirjam de maneira relevante dos planos, objetivos, expectativas, estimativas e intenções expressas neste documento. Em nenhuma hipótese a Companhia ou seus conselheiros, diretores, representantes ou empregados serão responsáveis perante quaisquer terceiros (inclusive investidores) por decisões ou atos de investimento ou negócios tomados com base nas informações e afirmações constantes desta apresentação, e tampouco por danos indiretos, lucros cessantes ou afins. A Companhia não tem intenção de fornecer aos eventuais detentores de ações uma revisão das afirmações ou análise das diferenças entre as afirmações e os resultados reais. É recomendado que os investidores analisem detalhadamente o prospecto da OGX, incluindo os fatores de risco identificados no mesmo. Esta apresentação não contém todas as informações necessárias a uma completa avaliação de investimento na Companhia. Cada investidor deve fazer sua própria avaliação, incluindo os riscos associados, pra tomada de decisão de investimento.\r\n\r\nContatos OGX\r\n\r\nInvestidores:\r\n\r\nMarcelo Torres, marcelo.torres@ogx.com.br\r\n\r\nLuiz Garcia, luiz.garcia@ogx.com.br\r\n\r\nJuliana Schmith, juliana.schmith@ogx.com.br\r\n\r\n+55 21 2555 6237\r\n\r\nMídia:\r\n\r\nCamila Manfredini, camila.manfredini@ogx.com.br\r\n\r\n+55 21 2555 4673\r\n\r\nId: 907893"
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                        "906391": [
                            "V - Convocação",
                            "HOTÉIS ESTÁCIO DE SÁ LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.941.089/0001-40\r\n\r\nConvocação. Ficam os Senhores quotistas da sociedade Hotéis Estácio de Sá Ltda. convocados para a reunião a realizar-se no dia 08/02/2010, às 9h, excepcionalmente na Rua República do Líbano, 61, sala 802, Centro, Rio de Janeiro, em razão do estado precário do imóvel aonde está localizada a sede social, conf. faculta supletivamente o artigo 124, §2º da Lei 6.404/76, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: i. Admissão dos herdeiros no Espólio deixado pelo finado José Espasandin Suarez, conf. formal de partilha da lavra do Juízo de Direito da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, proc. nº 96.001.110459-0. ii. Admissão de sócio quotista na qualidade de cessionário das quotas do Capital Social dos herdeiros do Espólio de José Espasandin Suarez. iii. Eleição de administrador. iv. Adequar as cláusulas do contrato social na forma de regência da Lei 10406/2002-CCB. v. Assunto de interesse Geral. Rio de Janeiro, 28/01/2010, Juan Silva Espasandin.\r\n\r\nId: 906391"
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                "Extravio de Documentos": {
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                            "V - Extravio",
                            "ENGESUL CONSULTORIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.782.644/0001-04\r\n\r\nEXTRAVIO: Engesul Consultoria e Montagem Industrial Ltda, Inscrição Municipal: 5230/00, comunica o extravio de seus talões de Notas Fiscais de nº 351 ao 500. \r\n\r\nId: 907840"
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                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
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                        "907659": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIÃO DOS PROFESSORES PÚBLICOS NO ESTADO - SINDICATO\r\n\r\nCNPJ 30.124.135/0001-20\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - De acordo com o art. 31, a, II, do Estatuto do Sindicato, ficam os filiados convocados para Assembléia Geral Ordinária, no dia 09 de fevereiro de 2010, na Estrada Caetano Monteiro, nº 4.550, às 14 horas em 1ª convocação e às 14h30min em 2ª e última convocação. Assunto: Prestação de Contas do exercício de 2009. Niterói, 02 de fevereiro de 2010. Teresinha Oliveira Machado da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 907659"
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        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
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                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nARTIGO 61, PARÁGRAFO ÚNICO - LEI Nº 8666/93\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS e VALLE SUL INVESTIMENTOS E URBANIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCONTRATO DE OBRA Nº 077/2009.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obra de pavimentação, recapeamento e drenagem nas diversas ruas do Bairro da Itinga - trevo de acesso a rua Paraíba, ruas Pernambuco, Minas Gerais, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Sergipe, Projetada 1 e 2 e Maria Sabina; Travessas Ceará, Goiás e Paraíba 1, 2 e 3 - Bracuhy, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 300 (trezentos) dias, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.250.682,84, (cinco milhões duzentos e cinquenta e mil seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Os pagamentos serão realizados no 30º (trigésimo) dia após o adimplemento de cada parcela mensal, considerando-se para tanto a apresentação da fatura na Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos, acompanhada da respectiva folha de medição dos serviços efetivamente realizados, devidamente atestadas pelo servidor designado como fiscal dos serviços e assinadas pelo responsável técnico ou titular da firma, nos termos do que dispõe a alínea “a”, inciso XIV, do art. 40, da Lei Federal nº 8.666/9. \r\n\r\nDOTAÇÃO: A presente despesa correrá por conta da Dotação Orçamentária existente no Programa de Trabalho 20.20.15.451.120.2309.95, e pela Natureza de Despesa 449051, com cobertura através da Nota Empenho nº 004429/2009, de 22/12/2009 no valor de R$ 3.473.212,28 (três milhões quatrocentos e setenta e três mil duzentos e doze reais e vinte e oito centavos) e Programa de Trabalho 20.20.15.451.120.2309, e pela Natureza de Despesa 449051, com cobertura através da Nota Empenho nº 004427/2009, de 22/12/2009 no valor de R$ 1.777.470,56 (um milhão setecentos e setenta e sete mil quatrocentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Solicitado através do Memorando nº 0630/2009/SOH de 20/10/2009, devidamente autorizado pelo Secretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos e homologado pelo mesmo em 10/12/2009 no Termo Adjudicatório da Concorrência nº 013/2009/SGD.SSLC, de 10/12/2009, constantes do Processo Administrativo nº 5034/2009 de 20/10/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2009.\r\n\r\nAngra dos Reis, 23 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ GOMES PEREIRA\r\n\r\nProcurador-Geral do Município\r\n\r\nId: 907574. A faturar por empenho"
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                        "907576": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nARTIGO 61, PARÁGRAFO ÚNICO - LEI Nº 8666/93\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS e VALLE SUL INVESTIMENTOS E URBANIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS N° 076/2009.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de pavimentação, drenagem e recapeamento nas diversas Ruas do Bairro Perequê (Ruas Francisco Guedes, Amadeu Dutra, Minas Gerais, Itaperuna, São Salvador, Júlio Maria, Antônio Português, Vereador Roberto Lopes e Recanto dos Pássaros; Travessas Manoel Ferraz, Sossego, Brandão, João Juarez, Cândido Silva, Paulo Guido Irmandade 1 e 2, Bromélias, Tigrão, Felicidade, Antônio Dias, União, São Sebastião, Natanael, Belo Horizonte, Almirante, Colatina, Nova Aliança, Goiânia, Gaúcho, Castro Antunes, Recanto dos Pássaros, 25 de Maio, Betel, Ipiranga, Marajá, Brasil, Pepita, Airton Sena, Regina, Vida Nova e Ceará) - Angra dos Reis-RJ \r\n\r\nVALOR: O valor global de R$ 6.350.280,96 (seis milhões, trezentos e cinquenta mil, duzentos e oitenta reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE à licitante contratada mediante medição dos serviços efetivamente executados em cada etapa do contrato, acompanhada das memórias de cálculos que indiquem o local preciso de aplicação e as dimensões de cada parte ou trecho dos diversos itens através de croquis e dos registros fotográficos correspondentes, conforme preços unitários pactuados que integram o Anexo A da Proposta Comercial - Anexo I, no 30º (trigésimo) dia corrido a contar da data final do período de adimplemento de cada etapa da obrigação.\r\n\r\nPRAZO: 300 (trezentos) dias\r\n\r\nDOTAÇÃO: As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da dotação orçamentária existente no P.T. 20.20.15.451.120.2309.95, e pela Natureza de Despesa 449051, com cobertura através da Nota Empenho nº 004426/2009, de 22/12/2009.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Solicitado através do Memorando nº 629/2009/SOH de 20/10/2009, devidamente autorizado pela Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos e homologado pelo mesmo em 10/12/2009 no Termo Adjudicatório da Concorrência nº 012/2009/SGD.SSLC, de 10/12/2009, constantes do Processo Administrativo nº 5032/2009 de 20/10/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2009.\r\n\r\nAngra dos Reis, 23 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ GOMES PEREIRA\r\n\r\nProcurador-Geral do Município\r\n\r\nId: 907576. A faturar por empenho"
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                        "907577": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 001/2010\r\n\r\nPROCESSO PMAR Nº 441/2010\r\n\r\nOBJETO: Serviços de publicação de matérias referentes a processos licitatórios, para fins de atendimentos as exigências contidas no inciso II do Artigo 21, no §1º do Artigo 109 e no caput do artigo 26 da Lei 8.666/93.\r\n\r\nFAVORECIDO: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 55.440,00 (cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nPRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO: 12 (doze) meses, a partir da emissão da Nota de Empenho, após a Autorização da Subsecretaria de Licitação e Compras.\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS\r\n\r\nId: 907577. A faturar por empenho"
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                        "907578": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 002/2010\r\n\r\nPROCESSO PMAR Nº 442/2010\r\n\r\nOBJETO: Serviços de publicação de matérias referentes a processos licitatórios, para fins de atendimento às exigências contidas no inciso II do Artigo 21, no §1º do Artigo 109 e no caput do artigo 26 da Lei 8.666/93.\r\n\r\nFAVORECIDO: IMPRENSA NACIONAL.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 10.933,20 (dez mil novecentos e trinta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nPRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO: 12 (doze) meses, a partir da emissão da Nota de Empenho, após a Autorização da Subsecretaria de Licitação e Compras.\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS\r\n\r\nId: 907578. A faturar por empenho"
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                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
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                    "Atos": {
                        "907799": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE BARRA MANSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2010\r\n\r\n1-OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRA DE INFRA-ESTRUTURA E PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ NOS BAIRROS ANO BOM, BOM PASTOR, ESTAMPARIA, VILA NOVA E VISTA ALEGRE.\r\n\r\n2-DATA: 18 de Fevereiro de 2010, às 08:30 horas na SUSESP.\r\n\r\n3- VALOR ESTIMADO: R$ 1.385.594,94 (Hum milhão, trezentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2010\r\n\r\n1-OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRA DE INFRA-ESTRUTURA E PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ NOS BAIRROS BOA SORTE E PITEIRAS.\r\n\r\n2-DATA: 22 de Fevereiro de 2010, às 08:30 horas na SUSESP.\r\n\r\n3- VALOR ESTIMADO: R$ 1.247.816,22 (Hum milhão, duzentos e quarenta e sete mil, oitocentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos)\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2010\r\n\r\n1-OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRA DE INFRA-ESTRUTURA E PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ NOS BAIRROS SANTA MARIA II, VILA ELMIRA E VILA URSULINO.\r\n\r\n2-DATA: 23 de Fevereiro de 2010, às 08:30 horas na SUSESP.\r\n\r\n3- VALOR ESTIMADO: R$ 1.288.788,83 (Hum milhão, duzentos e oitenta e oito mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2010\r\n\r\n1-OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRA DE INFRA-ESTRUTURA E PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ NOS BAIRROS SÃO DOMINGOS, RECANTO DO SOL, SÃO JUDAS, GETÚLIO VARGAS E ABELHAS.\r\n\r\n2-DATA: 24 de Fevereiro de 2010, às 08:30 horas na SUSESP.\r\n\r\n3- VALOR ESTIMADO: R$ 1.090.251,20 (Hum milhão, noventa mil, duzentos e cinqüenta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 005/2010\r\n\r\n1-OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRA DE INFRA-ESTRUTURA E PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ NOS BAIRROS COTIARA E VILA NOVA.\r\n\r\n2-DATA: 25 de Fevereiro de 2010, às 08:30 horas na SUSESP.\r\n\r\n3- VALOR ESTIMADO: R$ 1.329.412,79 (Hum milhão, trezentos e vinte e nove mil, quatrocentos e doze reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2010\r\n\r\n1-OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRA DE INFRA-ESTRUTURA DE TRECHO DO CÓRREGO SECADES, BAIRRO NOVE DE ABRIL.\r\n\r\n2-DATA: 05 de Março de 2010, às 08:30 horas na SUSESP.\r\n\r\n3- VALOR ESTIMADO: R$ 2.031.844,91 (Dois milhões, trinta e um mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nVALOR PARA RETIRADA DOS EDITAIS: 05 (cinco) CDs-R e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nOs Editais estarão disponíveis para leitura, consulta e retirada na SUSESP, na Avenida Albo Chiesse, nº 107, Centro, Barra Mansa - RJ, no horário de 08:30 às 11:30 horas e das 14:30 às 16:30 horas, de segunda a sexta-feira. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação ou pelo telefone (24) 3322-5995.\r\n\r\nALEXANDRE BICKEL LEITE\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 907799. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "907175": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2010\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de peças automotivas (Originais) a serem empregadas nos veículos da frota do Fundo Municipal de Saúde, sendo vencedor o licitante que oferecer o maior desconto sobre a tabela de preços do fabricante Fiat,Volkswagen, Pegeout e Mercedes Benz - VALOR: R$ 120.000,00 - DATA: 22 de fevereiro de 2010 - HORA: 14:00LOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo - Praça Miguel de Carvalho nº 65 - Cantagalo - RJ.CONDIÇÕES PARA RETIRADA DO EDITAL O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 03/ 02 / 2010,das 12:00 às 17:00 no endereço supra citado, mediante entrega de uma caixa de disquete c/ 10 unidades cada.\r\n\r\nCantagalo, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 907175. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Engenheiro Paulo de Frontin": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "907818": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇO Nº. 09/10\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL NO ADRIANINO\r\n\r\nCONVÊNIO: 0262.839-51/2008\r\n\r\nDATA:18 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nHORA: 15H\r\n\r\nOBS.: NÃO DISPONIBILIZAMOS O EDITAL POR EMAIL E PARA A RETIRADA É NECESSÁRIO UMA RESMA DE PAPEL E UMA UNIDADE DE CD.\r\n\r\nMAIORES INFORMAÇÕES PELO TEL 24 2463 1108 OU NA PRAÇA ROGER MALHARDES Nº 75, CENTRO, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - RJ, CEP 26.650.000.\r\n\r\nId: 907818. A faturar por empenho"
                        ],
                        "907657": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, VEM POR MEIO DESTE, CONVIDAR A TODOS OS INTERESSADOS A PARTICIPAREM DA LICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES.\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇO Nº 01/10\r\n\r\nTIPO MENOR PREÇO POR ITEM.\r\n\r\nMAIORES INFORMAÇÕES PELO TEL (24) 2463 1051/1108 OU NA PRAÇA ROGER MALHARDES Nº75, CENTRO, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, CEP 26.650.000.\r\n\r\nPARA RETIRADA DE EDITAL SE FAZ NECESSÁRIO UMA RESMA DE PAPEL E UMA UNIDADE DE CD.\r\n\r\nId: 907657. A faturar por empenho"
                        ],
                        "907658": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, VEM POR MEIO DESTE, CONVIDAR A TODOS OS INTERESSADOS A PARTICIPAREM DA LICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES.\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇO Nº 01/10\r\n\r\nTIPO MENOR PREÇO POR ITEM.\r\n\r\nMAIORES INFORMAÇÕES PELO TEL (24) 2463 1051/1108 OU NA PRAÇA ROGER MALHARDES Nº75, CENTRO, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, CEP 26.650.000.\r\n\r\nPARA RETIRADA DE EDITAL SE FAZ NECESSÁRIO UMA RESMA DE PAPEL E UMA UNIDADE DE CD.\r\n\r\nId: 907658. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "907398": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL E ALTERAÇÃO DE EDITAL\r\n\r\nTomada de Preços nº 01/2010\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 17 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nObjeto: Pavimentação e drenagem o Tronco e Parque Chaperó\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante pagamento de R$ 100,00 (cem reais) que será recolhido por meio de DAM e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nTomada de Preços nº 02/2010\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 17 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nObjeto: Pavimentação e drenagem do bairro Estrela do Céu\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante pagamento de R$ 100,00 (cem reais) que será recolhido por meio de DAM e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nConcorrências: Os horários ficam remarcados como segue:\r\n\r\nConcorrência nº 01/2010.\r\n\r\nData e hora: 17/02/2010 às 13:00 horas (recebimento dos envelopes e início de abertura dos mesmos)\r\n\r\nConcorrência nº 02/2010.\r\n\r\nData e hora: 17/02/2010 às 14:00 horas (recebimento dos envelopes e início de abertura dos mesmos)\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 907398. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "905143": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/10\r\n\r\nA Câmara Municipal de São Gonçalo, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará no dia 03/03/2010, às 13:00 horas, licitação na modalidade de Concorrência, conforme Processo 1251/09, cujo objeto é a contratação de Serviços Bancários para explorar a movimentação financeira da Câmara Municipal de São Gonçalo. Informações e retirada do Edital: Rua Feliciano Sodré, 100 - Centro São Gonçalo - RJ - ou telefone (21) 3078-3406, no horário de 12 às 17 horas, de segunda a sexta, até 24 horas antes do certame. Para retirada do edital é necessário o carimbo do CNPJ da empresa. Cátia da Silva C. Felício - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 905143. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "907787": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.006/2010\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.067/2009\r\n\r\nFica remarcado o Pregão nº.067/09 que tem por objeto o Registro de Preços de Serviço de Segurança Armada e Desarmada.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (um) toner para impressora Laser Jet 1022 ou para impressora Lexmark E230, e carimbo contendo o CNPJ da Empresa.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA: 22/02/10 às 14:00 horas.\r\n\r\nId: 907787. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "907778": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital Concorrência Pública 001/2010\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação na modalidade Concorrência Pública, do tipo menor preço, sob regime de empreitada por preço unitário, para execução da obra de revitalização da Av. Amaral Peixoto - calçadas - drenagem - esgoto instalações elétricas - telefonia e outros\r\n\r\nDIA/HORA 04 de março de 2010, às 9h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.609.177.27 \r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min. \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 907778. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "907261": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2010/00004 de 28 de janeiro de 2010 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de regulamentar os serviços da Seção de Biblioteca da SJRJ, RESOLVE: \r\n\r\nI - Aprovar o Regulamento relativo aos critérios, normas e procedimentos da Seção de Biblioteca (SEBIB), da estrutura da Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), constante no ANEXO. \r\n\r\nII - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro em exercício \r\n\r\nAnexo ao documento RJ-PGD-2010/00004 \r\n\r\nREGULAMENTO \r\n\r\nDispõe sobre critérios, normas e procedimentos relativos ao funcionamento da Seção de Biblioteca (SEBIB), da estrutura da Subsecretaria de Informação e Documentação (SID). \r\n\r\nSeção I \r\n\r\nDas Convenções \r\n\r\nArt. 1º Neste Regulamento são utilizadas as seguintes denominações: \r\n\r\nI - SEBIB, para Seção de Biblioteca; \r\n\r\nII - SJRJ, para Seção Judiciária do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - SJES, para Seção Judiciária do Espírito Santo; \r\n\r\nIV - TRF2, para Tribunal Regional Federal da 2ª Região; \r\n\r\nV- CJF, para Conselho da Justiça Federal; \r\n\r\nVI - SCM, para Subsecretaria de Contratações e Material; \r\n\r\nVII - SGP, para Subsecretaria de Gestão de Pessoas; \r\n\r\nVIII - TRFs, para Tribunais Regionais Federais; \r\n\r\nIX - SJs, para Seções Judiciárias; \r\n\r\nX - SEPAT, para Seção de Patrimônio; \r\n\r\nXI - DOERJ, para Diário Oficial de Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nXII - SID, para Subsecretaria de Informação e Documentação; \r\n\r\nXIII - DIRFO, para Diretoria do Foro. \r\n\r\nSeção II \r\n\r\nDas Características da Seção de Biblioteca \r\n\r\nArt. 2º O acervo da SEBIB tem como foco a área jurídica e é formado pelas coleções de monografias (livros, folhetos, teses), obras de referência (códigos, dicionários, enciclopédias), legislação (diários oficiais e coleções de leis) e periódicos (revistas de doutrina e jurisprudência). \r\n\r\nArt. 3º A SEBIB atende aos seguintes usuários: \r\n\r\nI - Internos - magistrados, servidores e estagiários da SJRJ e SJES, bem como desembargadores, servidores e estagiários do TRF2; \r\n\r\nII - Externos - órgãos da Administração Pública, bibliotecas, advogados, estudantes e público em geral. \r\n\r\nArt. 4º O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira das 11h às 19h. O atendimento ao usuário externo dar-se-á no período das 12h às 17h. \r\n\r\nSeção III \r\n\r\nDos Serviços Prestados \r\n\r\nArt. 5º A SEBIB oferece os seguintes serviços: \r\n\r\nI - Consulta - consiste em disponibilizar aos usuários internos e externos o acervo da SEBIB para leitura no local; \r\n\r\nII - Empréstimo - consiste na cessão temporária, aos usuários internos, de exemplares existentes no acervo para utilização em ambiente externo ao da SEBIB; \r\n\r\nIII - Pesquisa - consiste em levantamentos bibliográficos ou de legislação por meio de pesquisas manuais (realizadas no acervo da SEBIB) e/ou automatizadas (realizadas por consulta aos bancos de dados locais e externos, pela internet); \r\n\r\nIV - Boletim SEBIB - relaciona, na intranet, os títulos de periódicos adquiridos pela SEBIB e, dentro destes, o sumário de cada volume. \r\n\r\nParágrafo único. Os usuários podem solicitar cópias on line dos artigos de seu interesse. O Boletim SEBIB também disponibiliza notícias de interesse para servidores e magistrados, além de diversos sites de dicionários. \r\n\r\nArt. 6º A demanda que emana das varas federais, juizados especiais federais, turmas recursais e do TRF2 terá prioridade sobre as demais, tendo em vista a identificação da atividade jurisdicional como atividade-fim desta Seccional. \r\n\r\nArt. 7º É vedada a utilização de máquina reprográfica da SEBIB para usuário externo, sendo-lhe facultado utilizar serviço externo, desde que autorizado por servidor da SEBIB. \r\n\r\nParágrafo único. Caso haja avaria ou extravio do material emprestado para cópia, o usuário responderá de acordo com o disposto na Seção VIII deste Regulamento. \r\n\r\nSeção IV \r\n\r\nDos Procedimentos Para o Serviço de Consulta \r\n\r\nArt. 8º O acervo documental está à disposição dos usuários internos e externos. À equipe da SEBIB cabe: \r\n\r\nI - orientar os usuários na consulta do acervo; \r\n\r\nII - orientar os usuários na utilização de índices e sistemas de indexação próprios de cada coleção; \r\n\r\nIII - auxiliar na busca de informações; \r\n\r\nIV - orientar os usuários na localização do material bibliográfico desejado. \r\n\r\nArt. 9º O material consultado deverá permanecer sobre as mesas para posterior recolocação nas estantes pelos servidores da SEBIB, os quais também deverão proceder ao devido registro estatístico do atendimento. \r\n\r\nArt.10 Ao ingressar na SEBIB, o usuário deverá deixar seus pertences (bolsas, pastas, sacolas) nos armários guarda-volumes, sendo-lhe então facultado o acesso direto às estantes de livros. \r\n\r\nParágrafo único. É permitida a entrada de pessoas portando cadernos e livros não pertencentes ao acervo, os quais serão conferidos na saída. \r\n\r\nArt.11 Os escaninhos do guarda-volumes serão numerados e possuirão chaves individuais. \r\n\r\n§ 1º O uso dos escaninhos do guarda-volumes é individual e intransferível. A utilização da chave do escaninho é de inteira responsabilidade do usuário. \r\n\r\n§ 2º A SEBIB não se responsabilizará por valores nem objetos de valor deixados nos escaninhos. \r\n\r\n§ 3º Ao sair do recinto da SEBIB, o usuário deverá retirar o material eventualmente guardado e devolver a chave. \r\n\r\n§ 4º Em hipótese alguma será permitido o pernoite de objetos nos escaninhos. \r\n\r\n§ 5º Objetos deixados nos escaninhos e não reclamados no prazo de 30 (trinta) dias serão doados pela SJRJ. \r\n\r\nSeção V \r\n\r\nDos Procedimentos Para o Serviço de Empréstimo \r\n\r\nArt.12 O acervo documental está à disposição dos usuários internos e de bibliotecas previamente cadastradas, sendo vedado o empréstimo a pessoas do público em geral. \r\n\r\nParágrafo único. Somente será permitido empréstimo a estagiários quando estes estiverem lotados na SJRJ. Aos demais, é vedado o empréstimo de livros e folhetos, sendo permitida a consulta nas dependências da SEBIB. \r\n\r\nArt.13 Para utilização do serviço de empréstimo, os usuários internos deverão ser cadastrados, apresentando a identidade funcional ou crachá e fornecendo outras informações solicitadas pela SEBIB. \r\n\r\nParágrafo único. O usuário deverá atualizar seus dados cadastrais sempre que solicitado. \r\n\r\nArt.14 As formas de solicitação de empréstimo são as seguintes: \r\n\r\nI - pessoalmente, no caso de usuário interno; \r\n\r\nII - por telefone, fax, email ou outro meio eletrônico estabelecido, no caso de usuário interno e Biblioteca do TRF2; \r\n\r\nIII - por meio de ofício, por outras bibliotecas, desde que seja entregue por portador autorizado ou por correspondência. \r\n\r\nArt.15 A remessa de publicações emprestadas às Subseções Judiciárias e à Biblioteca do TRF2 será feita por malote ou portador autorizado. \r\n\r\nArt.16 Os empréstimos feitos aos magistrados poderão ser liberados mediante assinatura de servidor autorizado. \r\n\r\nArt.17 Durante o período de inventário do acervo não serão permitidos empréstimos de material. \r\n\r\nArt.18 O material bibliográfico somente será disponibilizado, para empréstimo domiciliar e consulta, após os devidos procedimentos técnicos de catalogação. \r\n\r\nArt. 19 A solicitação de empréstimo de obras do acervo da Biblioteca do TRF2 e da Biblioteca do CJF somente será feita a pedido dos magistrados. \r\n\r\n§ 1º Os livros recebidos por empréstimo de outras bibliotecas devem ser devolvidos dentro do prazo estipulado por essas instituições. \r\n\r\n§ 2º A responsabilidade pelo empréstimo de material de outras bibliotecas é do usuário solicitante. \r\n\r\n§ 3º A SEBIB monitorará o prazo de empréstimo estipulado pela instituição, efetuando, se necessário, a devida cobrança ao usuário solicitante. \r\n\r\n§ 4º A retirada e a devolução poderão ser feitas na SEBIB ou na biblioteca de origem. \r\n\r\nArt. 20 São os seguintes os prazos de empréstimo: \r\n\r\nI - Prazo de empréstimo de livros e folhetos\r\n\r\nPÚBLICO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\nQUANTIDADE MÁXIMA\r\n\r\nDesembargadores / Juízes\r\n\r\n28 dias\r\n\r\n7\r\n\r\nServidores ativos da SJRJ\r\n\r\n14 dias\r\n\r\n3\r\n\r\nServidores inativos SJRJ\r\n\r\n7 dias\r\n\r\n2\r\n\r\nServidores do TRF2\r\n\r\n7 dias\r\n\r\n3\r\n\r\nBibliotecas\r\n\r\n7 dias\r\n\r\n2\r\n\r\nII - As obras de referência (dicionários, enciclopédias, coleções de leis e periódicos, etc.) devem ser consultadas preferencialmente na SEBIB, podendo ser emprestadas pelo prazo máximo de 2 (dois) dias aos juízes federais e juízes federais substitutos. \r\n\r\nIII - Caso haja no acervo apenas um exemplar de constituições, de códigos comentados ou de obras muito solicitadas, estes somente podem ser emprestados pelo prazo máximo de 3 (três) dias. \r\n\r\nArt. 21 A seu exclusivo critério, a SEBIB poderá autorizar o empréstimo de obras além do limite fixado e por prazo superior ao estabelecido neste Regulamento. \r\n\r\nArt. 22 A SEBIB pode solicitar a devolução da obra antes do término do prazo quando se fizer extremamente necessário, ficando garantido novo empréstimo ao usuário tão logo a obra esteja novamente disponível. \r\n\r\nArt. 23 A critério da SEBIB, obras de solicitação reiterada, com poucos exemplares, cujo uso seja frequente, ou obras raras podem, temporariamente, ficar reservadas apenas a consulta ou ter empréstimo restrito. \r\n\r\nArt. 24 O usuário poderá solicitar a renovação do empréstimo. A equipe da SEBIB fará a renovação, desde que a obra não conste da listagem de solicitação de reservas. \r\n\r\nParágrafo único. O pedido de renovação deverá ser feito pessoalmente ou por meio eletrônico (fax, email ou outro estabelecido) nos termos deste Regulamento. \r\n\r\nArt. 25 O atraso na devolução de publicações ensejará, automaticamente, o bloqueio do usuário para novos empréstimos até que sejam devolvidas à SEBIB as publicações que tenham sido emprestadas. \r\n\r\nArt. 26 Após a entrega, em atraso, das publicações, o usuário ficará impedido de tomar emprestado outras publicações por período igual ao dobro do período do atraso. \r\n\r\nArt. 27 À SEBIB reserva-se o direito de não efetuar empréstimos a usuário que tenha, anteriormente, agido em desacordo com as normas deste Regulamento. \r\n\r\nArt. 28 O controle de empréstimos será feito pela equipe da SEBIB, por meio de sistema informatizado. \r\n\r\nSeção VI \r\n\r\nDos Procedimentos Relativos a Reservas \r\n\r\nArt. 29 A SEBIB aceita reservas para empréstimo de publicações, que devem ser feitas pessoalmente, por telefone, email, fax ou outro meio eletrônico estabelecido. Só poderá ser reservado o material que estiver emprestado. \r\n\r\nArt. 30 Após notificação ao usuário, as publicações reservadas ficarão à disposição, na SEBIB, pelo prazo máximo de 2 (dois) dias, constando de uma lista de reservas. \r\n\r\n§ 1º Caso o usuário, dono da reserva, não compareça para retirar o material nesse prazo, o mesmo será retirado da lista de reserva, podendo ser emprestado para o próximo usuário. \r\n\r\n§ 2º Havendo mais de uma reserva para a mesma publicação, serão atendidos, prioritariamente e nesta ordem, os juízes (SJRJ) e os desembargadores federais e, em seguida, os demais usuários, aplicando-se a cada grupo a ordem cronológica da reserva. \r\n\r\nSeção VII \r\n\r\nDos Procedimentos Para os Serviços de Pesquisa \r\n\r\nArt. 31 O serviço de pesquisa bibliográfica realizado pela SEBIB visa subsidiar a prestação jurisdicional e somente está disponível para os usuários internos ou no caso mencionado no artigo 33. \r\n\r\nArt. 32 A solicitação de pesquisas deverá ser feita pessoalmente, por telefone, email, fax ou pelo Siga-Serviços, conforme procedimento descrito no sítio da SEBIB, na intranet. \r\n\r\nArt. 33 No caso de pedidos de pesquisa oriundos das SJs e da Biblioteca do TRF2, a solicitação deve ser feita por telefone, fax ou email. As demais bibliotecas devem fazer o pedido por fax ou por ofício, sendo este entregue à SEBIB por portador autorizado. \r\n\r\nParágrafo único. O atendimento por fax somente poderá ser realizado para órgãos públicos e dentro de um limite de 10 (dez) folhas. \r\n\r\nArt. 34 Os pedidos de pesquisa solicitados por juízes federais e desembargadores federais serão atendidos prioritariamente e nessa ordem. O atendimento aos pedidos feitos pelos demais usuários dar-se-á pela ordem de chegada da solicitação à SEBIB. \r\n\r\nParágrafo único. Somente aos magistrados e servidores desta Seção Judiciária serão fornecidas cópias reprográficas de artigos de periódicos, de verbetes de obras de referência e de legislação. \r\n\r\nArt. 35 A fim de propiciar a captação de subsídios para constante atualização de documentos normativos, a SEBIB deverá manter estreito relacionamento com a Biblioteca do TRF2, possibilitando, assim, o rápido atendimento às necessidades de pesquisa dos usuários. \r\n\r\nArt. 36 É vedada a reprodução parcial ou integral de obras literárias, artísticas ou científicas, conforme dispõe o artigo 6º da Portaria PGD-2009/00076, de 4 de setembro de 2009, nos termos da Lei nº 9.610/98. \r\n\r\nSeção VIII \r\n\r\nDas Responsabilidades dos Usuários, das Perdas e dos Danos \r\n\r\nArt. 37 Cabe aos usuários saber os critérios, as normas e os procedimentos que regem os serviços prestados pela SEBIB, cumprindo as regras estabelecidas. \r\n\r\nArt. 38 Cabe aos usuários: \r\n\r\nI - zelar pela conservação do acervo e do patrimônio da SEBIB; \r\n\r\nII - apresentar, à entrada e à saída da SEBIB, todo o material que estiver portando; \r\n\r\nIII - providenciar a devolução, dentro do prazo, dos materiais do acervo da SEBIB sob sua responsabilidade, não se constituindo justificativa para o atraso da devolução as ausências ao serviço por motivos tais como férias, licença, viagem, recesso, etc.; \r\n\r\nIV - não repassar a terceiros obra emprestada em seu nome; \r\n\r\nV - observar o máximo silêncio na sala de leitura; \r\n\r\nVI - não consumir bebidas e alimentos e não utilizar telefone celular nas dependências da SEBIB. \r\n\r\nArt. 39 Os usuários devem observar as seguintes regras de conservação do acervo da SEBIB: \r\n\r\nI - manter as mãos limpas no manuseio dos materiais informacionais; \r\n\r\nII - entregar a servidor da SEBIB qualquer material danificado que encontrar; \r\n\r\nIII - usar marcador de livros ao interromper a leitura, não dobrando a página nem usando clipes; \r\n\r\nIV - não expor ao sol ou à umidade o material bibliográfico do tipo audiovisual. \r\n\r\nArt. 40 Os diversos tipos de materiais (livros e folhetos) que compõem o acervo da SEBIB fazem parte do patrimônio desta Seccional, sendo por isso registrados no livro de tombo e em sistema próprio de controle patrimonial. \r\n\r\nArt. 41 O usuário responderá por perdas e danos causados às publicações a ele confiadas. \r\n\r\n§ 1º Em caso de avarias causadas nos livros, tais como a falta de páginas ou páginas rasgadas, o usuário responsável deverá arcar com os custos de restauração das obras. \r\n\r\n§ 2º Em caso de perda de uma publicação ou quando as avarias forem de tal monta que a inutilizem, caracterizando perda total, tais como anotações feitas a caneta, grifo com caneta marca-texto, publicação ou parte da publicação molhada, o usuário responsável deverá repor a publicação. \r\n\r\n§ 3º A obra reposta deve ter o mesmo título, autor e edição. Na impossibilidade de se obter a mesma edição, a SEBIB poderá receber uma edição mais recente que a extraviada / danificada / inutilizada ou indicar outra obra. \r\n\r\n§ 4º Quando a obra inutilizada ou extraviada estiver esgotada nas livrarias e editoras, a Supervisão da SEBIB indicará outro título para reposição. \r\n\r\nArt. 42 O usuário responsável pelo extravio deverá restituir a obra mediante informação em que relatará os fatos e encaminhará a publicação à Diretoria do Foro. Ao receber a informação da DIRFO, a SEBIB procederá à baixa e à incorporação do substituto no sistema e no livro de tombo. A SEBIB informará à SCM para que efetue a incorporação do item ao Termo de Responsabilidade da Seção. \r\n\r\nParágrafo único. Caso, após a reposição de uma publicação, o usuário encontre a obra perdida, não poderá reaver a publicação reposta se esta já houver sido registrada no livro de tombo da SEBIB. \r\n\r\nArt. 43 Nos casos de aposentadoria, exoneração, cessão, transferência, etc. do servidor, a SGP deverá solicitar o \"Nada Consta\" à SEBIB para eventuais providências. \r\n\r\nSeção IX \r\n\r\nDa Aquisição e do Descarte \r\n\r\nArt. 44 A aquisição de livros e códigos será feita periodicamente, conforme disponibilidade orçamentária. Todos os materiais adquiridos serão incorporados ao acervo da SEBIB, sendo primeiramente registrados no livro de tombo e, posteriormente, no respectivo sistema de informação. \r\n\r\nArt. 45 A SEBIB deverá manter contato constante com editoras, a fim de buscar formas de cessão de novos títulos para o aumento do acervo, bem como para conhecimento prospectivo visando à aquisição de títulos. \r\n\r\nArt. 46 A SEBIB poderá incorporar a seu acervo material bibliográfico (livros e periódicos) obtidos por doação. \r\n\r\nParágrafo único. A SEBIB receberá livros e periódicos de pessoas físicas e pessoas jurídicas, doados por vontade própria ou por permuta, esta mediante consulta prévia. Após a análise do acervo recebido, proceder-se-á ao registro no livro de tombo e na base de dados. \r\n\r\nArt. 47 Para descarte de material bibliográfico, periodicamente a SEBIB fará relação de duplicatas de seu acervo e disponibilizará essa listagem, preferencialmente às seguintes bibliotecas: CJF, TRF2, demais TRFs e SJs. \r\n\r\nParágrafo único. Caso não haja manifestação de interesse por parte dessas instituições, a listagem será disponibilizada a bibliotecas jurídicas do Estado e do Município do Rio de Janeiro, bem como para faculdades e universidades do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 48 A SEBIB, seguindo as orientações contidas nas Resoluções nº 384 de 5/7/2004 e nº 420 de 8/3/2005, ambas do CJF, poderá descartar material bibliográfico desatualizado e inservível. \r\n\r\nArt. 49 As obras descartadas devem ser baixadas do livro de tombo e dos sistemas patrimonial e de consulta, anotando-se o motivo da baixa. Em seguida, devem ser encaminhadas à SEPAT para as providências necessárias. \r\n\r\nArt. 50 Com o intuito de melhor preservar e organizar a coleção de Diários Oficiais, a SEBIB permanecerá com a guarda do DOERJ, Seção II (Poder Judiciário), Parte III (Federal), providenciando, periodicamente, a encadernação do material. Os demais Diários Oficiais serão descartados anualmente. \r\n\r\nSeção X \r\n\r\nDa Preservação \r\n\r\nArt. 51 A SEBIB deverá fazer, anualmente, o levantamento dos livros que se encontram em mau estado de conservação, a fim de providenciar a restauração. \r\n\r\nArt. 52 A desinfestação do acervo deverá ser feita sempre que se fizer necessário. \r\n\r\nSeção XI \r\n\r\nDisposições Finais \r\n\r\nArt. 53 Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Geral, após manifestação da Direção da SID. \r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro em exercício\r\n\r\nId: 907261"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
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                        "906725": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "Setor de Distribuição - Rio de Janeiro/Rio Branco\r\n\r\nCLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0005156-2 COSTA ROCA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO C. LISBOA, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: FRANCISCO HENRIQUE J.M. BONFIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . À exceção de INDÚSTRIA GERAL DE APARELHOS E LENTES LTDA e SPRIND METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, forneçam as demais autoras, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia integral dos autos à SEDIC - Seção de Distribuição Cível para o desmembramento determinado pelo MM Juiz da 8ª VF, em obediência ao que dispõe o art. 44, parágrafos 1º e 2º e o art. 132, V, ambos do Provimento 001 de 31/01/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.028365-2 ELAINE GAMA PESSOA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneçam os autores ELAINE GAMA PESSOA DE ARAUJO, MARILENE ARAGAO ALVES LOPES, MARIA ODETE FERREIRA PINHO, ALZIRA MATOS OLIVEIRA DA SILVA, ANTONIO BELCHIOR DE FREITAS, SIBELI BORGES DE CASTRO, THEREZINHA AMOREIRA DE JESUS OLIVEIRA, CELIA MARIA ANDRADE MELO e SANDRA REGINA DA SILVA, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da petição inicial e dos respectivos documentos à SEDIC - Seção de Distribuição Cível para desmembramento conforme o art. 44, parágrafos 1º e 2º e o art. 132, V, ambos do Provimento 001 de 31/01/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n3 - 2010.51.01.001071-6 SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Forneça o sindicato, no prazo de 30 (trinta) dias, à SEDIC - Seção de Distribuição Cível, os CPFs dos exeqüentes/substituídos ELPIDIO PEREIRA DA SILVA, ELSO MACHADO, EMILIO FELICIANO GARCIA, ENE JORGE, ERALDO VIEIRA NUNES, EUGENIO DAMASCENO, EVANY BASTOS NASCIMENTO, FABIO FERNANDES BESSA, FELICIO CONEIÇÃO E FERNANDO DADALTI.\r\n\r\n4 - 2010.51.01.001072-8 SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Forneça o sindicato, no prazo de 30 (trinta) dias, à SEDIC - Seção de Distribuição Cível, os CPFs dos exeqüentes/substituídos JORGE BALBI, JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRA, JOSÉ BITTENCOURT DE SOUZA, JOSÉ CALAZANS PEREIRA, JOSÉ DA COSTA MARTINS, JOSÉ DA COSTA NEGRAES, JOSÉ ALMEIDA PORTO, JOSÉ FERREIRA PINTO, JOSÉ FREIRE DE ANDRADE e JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA.\r\n\r\n5 - 2010.51.01.001073-0 SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Forneça o sindicato, no prazo de 30 (trinta) dias, à SEDIC - Seção de Distribuição Cível, os CPFs dos exeqüentes/substituídos JOSE LOIOLA DO NASCIMENTO, JOSE MARIA FERREIRA DE MIRANDA, JOSE RIBEIRO DOS SANTOS, JOSE SARAIVA POMPEU, JOVIANO SOARES, JUÇARA LEONOR COELHO, MEURICO MORENO, LAURO RAYMUNDO LOPES, LEONARDO EVANGELISTA DO NASCIMENTO e LUIZ GONZAGA DE MACEDO.\r\n\r\n6 - 2010.51.01.001074-1 SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Forneça o sindicato, no prazo de 30 (trinta) dias, à SEDIC - Seção de Distribuição Cível, os CPFs dos exeqüentes/substituídos GORAZIL PEREIRA DO NASCIMENTO, GUALTER DE SOUZA GUIMARÃES, GUEDES GONÇALVES DA CRUZ, HAROLDO GOMES VELLOSO, HELIO MEDEIROS NOBREGA, HENRIQUE SALES COIMBRA, HUMBERTO DE OLIVEIRA COSTA, ILAIR DA SILVA REIS, ISA MARIA ARAUJO QUIXADA e ISABEL CRISTINA DOS SANTOS.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 906725"
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                    }
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                "Varas Cíveis": {
                    "2ª Vara Federal": {
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                            "905900": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.017507-8 CARLOS MAGNO SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo as apelações de fls. 319/334 (parte autora) e 335/341 (CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentarem suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.006372-4 SEBASTIAO MANOEL DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se da ocorrência de inexatidão material na r. sentença prolatada às fls. 373/381, nos termos do art. 463, I, do CPC.\r\n\r\nCom efeito, verifica-se que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDessa forma, reconhecendo o erro material supracitado, retifico o dispositivo da r. sentença de fls. 373/381 para que passe a vigorar nos termos que se seguem:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.”\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.016985-0 SUELI ALVES MACHADO DE SA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se o Dr. Valúzio Veiga (Perito Contábil) para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará de levantamento dos honorários periciais (guias de depósito judicial - fls. 188, 192, 195 e 198).\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nRecebo as apelações de fls. 332/339 (parte autora) e 340/346 (CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentarem suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.011892-4 ROBERTO ACETI DAVID E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 295/301 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.021059-2 ANTONIO GONCALVES MACHADO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 420/433 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.023818-8 ROBERTO GUIMARAES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Oficie-se à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais (R$ 500,00 - fls. 192/193).\r\n\r\nRecebo as apelações de fls. 425/436 (parte autora) e 437/444 (CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentarem suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.024962-9 NELSON ALEXANDRE PORTELLA VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 371/385 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.006558-4 TARCISIO LUIZ COELHO DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, MARCELA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS, ALEXANDRE MENDES FERREIRA, LEANDRO MENDES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se o Dr. Osmar Guimarães de Lima (Perito Contábil) para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará de levantamento dos honorários periciais (guias de depósito judicial - fls. 248, 254, 257, 260, 262, 267 e 272).\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nRecebo as apelações de fls. 404/420 (parte autora) e 421/432 (CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentarem suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.008199-1 THEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO DAMASCENO DE CASTRO, ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação interposta pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 306/317 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora/apelada para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.003399-0 PAULO NUNES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 276/313 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.024779-4 IVO CANARIO E OUTROS (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Esclareça a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se o imóvel objeto de financiamento em discussão na presente demanda foi adjudicado/arrematado (contrato de financiamento imobiliário nº 801947000932-7), vez que os documentos juntados na sua peça de defesa às fls. 188/195 são referentes ao contrato de financiamento imobiliário nº 102248000061-8. Caso positivo, comprove o registro da carta de adjudicação/arrematação no RGI competente. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 905900"
                            ],
                            "906761": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.014403-0 MARTA PEREIRA DA SILVA DE LYRA E OUTROS (ADVOGADO: SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO.) x JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MIRIAM RANGEL DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001514/2009 FOLHA 48/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, DECLARO a perda de objeto do pedido de concessão de pensão e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de atrasados. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (justiça gratuita).\r\n\r\nÀ SEDIC para retificar a autuação, fazendo constar Jorge Luiz Pereira da Silva representado por Jurema Gonçalo da Silva. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0008700-0 PEDRO MENEGARDO TOGNERI (ADVOGADO: RODOLFO R. DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Tendo em vista que a união deixou de executar os honorários que lhe são devidos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.007036-1 PEDREIRA SEPETIBA LTDA (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Em face da concordância da Fazenda Nacional, cadastre-se o RPV/Precatório sem a retenção de 11% referente ao PSS, considerando que se trata de matéria traibutária.\r\n\r\nAntes do encaminhamento ao TRF, intimem-se as partes para conferência do teor da requisição (art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF). \r\n\r\nApós, se nada for requerido, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 94.0008086-7 ANGELINA SOARES QUINTANILHA (ADVOGADO: MARCIA SEPULVEDA LUNA CARDOSO, CARLOS J. V. DEL GUERCIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA. PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, HUGUETTE LISBOA VIEIRA, VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES.). . Fls. 179/227. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009193-0 ALEXANDRE CARVALHO (ADVOGADO: MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 296.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0055995-6 MARIA DE AZEVEDO SOUZA (ADVOGADO: SANDRA SOARES MESQUITA, JOSE NEVES RAMOS.) x OLINDINA FRANCA DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IVONETE DE FRANCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AUREA DE FRANCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Tendo em vista que o sistema informatizado da Seção Judiciária do Rio de Janeiro acusa petição pendente, protocolada em 02.10.2009, não localizada até a presente data no âmbito desta Secretaria, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal da sentença de fls. 188/189.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentada as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2º Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 97.0010659-4 RANULPHO ESTACIO GAMBETA (ADVOGADO: EULE CHAGAS BARBOSA, HELIO DUARTE DA FONSECA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA. PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . DECISÃO\r\n\r\nA reserva de honorários contratuais prevista no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, em última análise, consiste em um instrumento jurídico processual mediante o qual se opera a cobrança, pelo advogado, da verba ajustada com seu cliente.\r\n\r\nA competência cível da Justiça Federal, por sua vez, é estabelecida pelo art. 109, I da CRFB/88, para as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto os casos ali elencados.\r\n\r\nNo caso da reserva de honorários, o que se tem é uma relação estabelecida entre o advogado e seu constituinte, não estando interessada nessa relação, nem a União, nem qualquer de suas autarquias, fundações ou empresas públicas.\r\n\r\nDaí porque considero inaplicável no âmbito da Justiça Federal a disposição do § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94.\r\n\r\nNesse sentido foi o entendimento adotado pelo E. TRF da 2ª Região, conforme aresto que abaixo transcrevo.\r\n\r\n“Decisão Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida pelo MM. Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, que indeferiu pedido pelo qual o patrono do ora agravante pugnara que fosse judicialmente determinada a retenção de verba honorária advocatícia, estipulada em contrato e incidente sobre valor perceptível pelo representado.\r\n\r\nO MM. Juízo a quo, na decisão ora objurgada (fls. 31 - fls. 228 dos autos principais), indeferiu o pleito do patrono do ora agravante, ao fundamento da incompetência ratione personae. Em suas razões de agravo de instrumento (fls. 02/04), o causídico do agravante sustenta, em síntese, que os honorários advocatícios contratuais foram regularmente pactuados entre o autor e o patrono (docs. fls. 05 e 12). Inobstante o avençado, o autor tem resistido ao pagamento da verba honorária convencionada.\r\n\r\nNessa medida, invocando o preceito do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906, de 04.07.1994), reitera o ora agravante o pedido de reserva, em juízo, do montante dos valores pactuados no contrato de prestação de serviços de advocacia, pugnando, assim, pela reforma integral da decisão objurgada.\r\n\r\nDeixou, contudo, de pedir atribuição de eficácia suspensiva ativa (ou concessão de tutela antecipatória recursal) ao presente agravo. \r\n\r\nÉ o Relatório. Decido liminarmente (CPC, art. 557).\r\n\r\nEm que pese figurarem como agravantes os autores-exeqüentes, observa-se que o presente recurso foi interposto na defesa de alegado direito material titulado, de modo exclusivo, pela advogada XXX, vale dizer, o presente recurso atine à pretensão do referido causídico de ter assegurado o cumprimento da obrigação de remuneração derivada diretamente do contrato de honorários advocatícios firmado entre ele (o advogado) e as referidas pessoas (os autores-exeqüentes).\r\n\r\nObserva-se, ainda, que, segundo os limites da questão devolvida no presente recurso, a UNIÃO FEDERAL, de rigor, não ostenta a indicada qualidade de \"agravada\".\r\n\r\nNão obstante essas observações, esta Relatoria assevera que apesar de o art. 22, § 4º, e o art. 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906, de 04.07.1994), estatuírem, em favor do advogado, faculdade jurídica de pedir, nos autos do processo em que tenha atuado, a execução do seu contrato de honorários, inclusive por dedução da quantia a ser recebida pelo outorgante do mandato, exsurge evidente, in casu, que ditas cominações legais não podem, em linha de princípio, ser ativadas no âmbito da Justiça Federal, notadamente à vista do preceito do art. 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido, abstraindo-se, aqui, de positivar detidas considerações acerca (a) da validade e do alcance do referido contrato de prestação de serviço de advocacia e da correspondente remuneração profissional estipulada, assim como acerca (b) da pertinência ou não de sua exigência quando em jogo o cumprimento de obrigação de fazer, esta Relatoria anota que a só circunstância de a estipulação de direito material vincular pessoas desprovidas de \"prerrogativa de foro\" perante órgãos jurisdicionais da Justiça Federal evidencia a manifesta incompetência do MM. Juízo a quo para a tomada das providências vindicadas, dirigidas, como se vê, à satisfação do crédito remuneratório contratual do advogado. \r\n\r\nAssim, esta Relatoria assevera que não há como, in casu, ultimar-se as cominações legais invocadas pelo advogado dos agravantes, o qual deve, na via adequada, exigir a satisfação do crédito que alega possuir em virtude do contrato de honorários firmado.\r\n\r\nFrente ao exposto, a teor do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, ante sua manifesta improcedência, como de direito, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Preclusa esta Decisão, dê-se baixa na autuação.\r\n\r\n(Acordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200602010052092 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESP. Data da decisão: 12/07/2006 Documento: TRF200154950 Fonte DJU DATA:07/08/2006 PÁGINA: 244/245 Relator(a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER)” Grifei.\r\n\r\nPor tais razões, indefiro a reserva dos honorários contratados em favor do advogado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 99.0061215-9 LEONARDO GOMES DANTAS REP/ P/ FATIMA ROSARIA DO CARMO GOMES DANTAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ALVES.) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO - UFMA (ADVOGADO: JOSE RINALDO DE ARAUJO MAYA.) x SOC/ DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (ADVOGADO: MONICA RIÇA.). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027938-3 CLOTILDE BRANCO DOS SANTOS - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: JANETY FRANCIONIL GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Recebo a apelação da CEF em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.815644-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARIA JOSE DE SA AMORIM. . Fls. 25/27 - Tendo como fundamento a consulta realizada na base de dados da Receita Federal acostada às fls. 23, onde se obteve endereço igual ao do mandado negativo acostado às fls. 20, indefiro a expedição dos ofícios requerida pela CEF, tendo em vista que cabe ao interessado esgotar todas as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, sendo injustificável a substituição da iniciativa da parte pelo órgão judiciário. \r\n\r\nSomente em casos excepcionais, quando comprovadamente infrutíferos os esforços empenhados pelo interessado, admite-se este tipo de requisição perante o Juízo.\r\n\r\nForneça a parte autora o endereço de MARIA JOSÉ DE SÁ AMORIM, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.004144-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO AMOARA (ADVOGADO: DEBORA PESENATO XAVIER, FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl.183 - Defiro, por cinco dias, a vista requerida pela CEF para cumprimento do despacho de fl. 181.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 906761"
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                            "906764": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 98.0002288-0 INSTITUTO PADRE LEONARDO CARRESCIA (ADVOGADO: CARLOS JOSE GUEIROS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 99.0012597-5 AEROMIL-TAXI AEREO LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.001844-3 PAMELA CAROLINE CONCEICAO PEREIRA (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005185-2 GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA (ADVOGADO: MONICA ELISA DE LIMA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEAO E OUTRO. . Desarquivados, dê-se vista à União Federal - PFN para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.005186-4 GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA (ADVOGADO: MONICA ELISA DE LIMA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Desarquivados, dê-se vista à União Federal - PFN para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008282-4 GUSTAVO ALVIM SIMAO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.024750-7 EIFFEL COM/ AUTOMOTTIVO LTDA (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x SUPERINTENDENTE DO AEROPORTO DE JACAREPAGUA. . Recebo a apelação da parte impetrada (fls. 212/226), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.026407-4 EDUARDO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000034/2010 FOLHA 88/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (....)\r\n\r\nEm face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de negar o registro do impetrante como advogado, com base nas incompatibilidades previstas nos incisos III, V e VII do art. 28 da Lei nº 8.906/94, ressalvado o poder-dever de exigir do impetrante, periodicamente, prova de que não ocupa cargo comissionado ou função de confiança, ou ainda cargo ou função de direção. Fica ressalvado, outrossim, o impedimento de que cuida o art. 30, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).\r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau obrigatório, tendo em vista o disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2002.51.01.000579-7 LOJAS AMERICANAS S/A (ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO, OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se a decisão a ser proferida no Recurso Especial interposto.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.010575-0 HSJ COML/ S/A (ADVOGADO: ANDRESSA BAHIA PIRES, TATIANA DE MELLO BIAR.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fl.313 - Em face da concordância da União Federal, cadastre-se o RPV/Precatório sem a retenção de 11% referente ao PSS, considerando que se trata de ressarcimento de custas.\r\n\r\nAntes do encaminhamento ao TRF, intimem-se as partes para conferência do teor da requisição (art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF). \r\n\r\nApós, se nada for requerido, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.019280-4 BRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES (ADVOGADO: LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO, RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União Federal - PFN (fls.287/319), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.024672-2 PNEUMASA PNEUS MAQUINAS E ACESSORIOS DA GUANABARA LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000033/2010 FOLHA 86/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF). P.R.I.O..\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.018622-1 RENAN AHIMED GIORDANO (ADVOGADO: MARCELLA DORIA DIAS LOURENZATTO.) x COMANDANTE DO CIAB-DF E OUTRO. . Recebo a apelação da União Federal - AGU (fls. 169/173), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.019673-1 HILDENER TEIXEIRA LOPES (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x CHEFE DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL/CHR/INCA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000032/2010 FOLHA 90/91 . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar às autoridades impetradas que se abstenham de negar/ indeferir o requerimento de aposentadoria ao argumento da proibição de acumulação remunerada de cargos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nRemessa necessária. \r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.020275-5 PAULO YURI SANTOS DE ANDRADE (ADVOGADO: VALDO NOVELLO.) x SENHOR COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Recebo a apelação da União Federal - AGU (fls.67/75), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.026400-1 EDMAR JANTORNO (ADVOGADO: HUMBERTO TEIXEIRA DIEGUES.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a notícia de descumprimento do julgado, intime-se com urgência a autoridade coatora, para que dê cumprimento ao julgado, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que o descumprimento da sentença, após o prazo acima referido, acarretará a incidência da multa diária que desde já fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais), a recair sobre a pessoa física que ocupa o cargo acima referido (Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha), sem prejuízo da configuração de flagrante delito relativamente ao crime previsto no art. 330 do Código Penal c/c art. 16 da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nAlém disso, o eventual descumprimento da decisão judicial no prazo acima fixado caracterizará flagrante delito relativamente à conduta descrita no art. 330 do Código Penal, hipótese em que o autor da infração deverá ser conduzido, por oficial de justiça, ao Departamento da Polícia Federal, para que seja lavrado o termo circunstanciado de que trata a Lei nº 9.099/95 em seu art. 69.\r\n\r\nNão cumprida a presente decisão no prazo acima, deverá o Oficial de Justiça conduzir a autoridade acima referida ao Departamento da Polícia Federal, para que seja lavrado o termo circunstanciado de que trata a Lei nº 9.099/95 em seu art. 69.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 906764"
                            ],
                            "907471": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.017301-9 NORMELI FERNANDES (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0008219-9 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO - ASSETFQ/RJ E OUTROS (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ROGERIO CALMON DU PIN E ALMEIDA, WILSON DE FREITAS CHAVES.). . Em face da concordância da União Federal, cadastre-se o RPV/Precatório com a retenção de 11% referente ao PSS, considerando que a verba é de natureza alimentar de servidor civil. \r\n\r\nAntes do encaminhamento ao TRF, intimem-se as partes para conferência do teor da requisição (art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF). \r\n\r\nApós, cumpra a parte final do despacho de fls. 530.\r\n\r\n3 - 98.0000528-5 ADRIANA LUISA DE AGUIAR TRINDADE E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Indefiro a remessa dos autos à contadoria judicial para elaborar os cálculos do autor Nanako Hoshikama e a vista dos autos fora da secretaria, tendo em vista que o referido autor celebrou acordo administrativo, conforme se depreende da sentença de fl. 371/ 374.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 98.0003216-9 ALEXANDRE SANTOS CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: VANIA REGINA CYRIACO REPSOLD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Fl. 1089 - Em face da concordância da União Federal (AGU), cadastre-se o RPV/Precatório com a retenção de 11% referente ao PSS, considerando que a verba é de natureza alimentar de servidor civil. \r\n\r\nAntes do encaminhamento ao TRF, intimem-se as partes para conferência do teor da requisição (art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF). \r\n\r\nApós, se nada for requerido, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 99.0057228-9 ESTENIO NEVES LOPES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 346/361 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.021142-7 JONATAS CELESTINO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 200/217 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.005052-7 JONATAS CELESTINO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 100/106 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.017219-0 SILVESTRE JOSE GORINI E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Sobre a informação de fls. 438/439, diga a Dra. Patrícia Maranhão Boavista Pessoa Mendes (OAB/RJ 98.284). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize a parte autora a peça de fl. 427/437, eis que apócrifa.\r\n\r\nIntime-se o Dr. Osmar Guimarães de Lima (Perito Contábil) para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará de levantamento dos honorários periciais (guia de depósito judicial - fl. 254).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.023990-9 MARLY PAES LEME MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação interposta pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 383/394 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora/apelada para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens, conforme determinado na parte final do r. despacho de fl. 379.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.025656-4 MANOEL DE LINO FILHO (ADVOGADO: ANA PAULA BUSTAMANTE, RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE, LUIS ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS, YARA MARIA MARQUES SOARES, EDUARDO JOSE CORREA DE ANDRADE, MARCIA DOS SANTOS PIMENTEL NUNES, LUIZ EDUARDO DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação interposta pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 112/117 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora/apelada para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2010.51.01.000713-4 FRANCISCO INALDO MENDES DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: VICTOR FELIX MAZZEI.) x UNIAO FEDERAL. . “(...)Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para eximir o autor de comparecer em 29.01.2010, para prestação de serviço militar, até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nCite-se. Intime-se.”\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 2000.51.01.019898-0 GUILHERME SILVA DE MORAES (ADVOGADO: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR, FREDERICO FIGUEIREDO AZEVEDO, MARIA DO ROSARIO DE SOUSA, KARINA CASTELLOES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo o recurso adesivo interposto pela parte autora às fls. 208/212 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egr. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinado na parte final do r. despacho de fl. 204.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.025142-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x MARIA ANGELA COSTA DE VASCONCELOS. . Cumpra-se o despacho de fl. 27, no endereço fornecido à fl. 35.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.002110-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x VIVIANE DE OLIVEIRA. . Fls. 25. Tendo em vista que o endereço do réu permanece o mesmo do mandado expedido às Fls. 18/19, com certidão negativa.\r\n\r\nDefiro o prazo de dez dias para a CEF fornecer o novo endereço do réu, sob pena de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 99.0003145-8 ESTENIO NEVES LOPES E OUTROS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 177/192 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.016129-1 JONATAS CELESTINO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 155/163 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2001.51.01.026049-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.) x EPIFANIA BARRETO DOS SANTOS NETA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO BAPTISTA FREIRE.). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 907471"
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                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.028432-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 349: Defiro o requerimento de desentranhamento da petição de fls. 346/347, eis que estranha ao presente feito, mediante substituição por certidão. A petição deverá permanecer em Cartório, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para retirada por um dos advogados da Autora.\r\n\r\nApós, cumpra-se a r. decisão de fls. 329/330.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013654-7 ALFA-TEC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: CRISTINA LACERDA GOMES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCISCO JOSIAS JOVITA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0003686-6 ANDRE LUIZ FONTES E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . Fls. 219/225 - Com os elementos juntados pela União Federal, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora dê início à execução do julgado.\r\n\r\n4 - 93.0016968-8 REGINA SILVA CALDEIRA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Defiro a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, para os fins expostos pela União Federal. Decorrido o prazo de suspensão, abra-se-lhe vista.\r\n\r\n5 - 95.0016804-9 CELIA REGINA VELLOSO SOBREIRO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x CLARICE MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . I - Fls. 626 e 631: Anotem-se. \r\n\r\nII - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nIII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIV - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.004358-3 MICHEL DA COSTA (ADVOGADO: JOSE PEDRO CAVALCANTI.) x ANTONIO LUCIO PACHECO E OUTRO (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x ALIPIO DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: MARCELINO DIAS DA ROCHA.) x OLIVEIRA ALVES SANTIAGO (ADVOGADO: MARCOS ANDRE LOBO DE SOUZA.) x ARISTEU PONCIANO DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES.) x WILSON DE SOUZA GONZAGA (ADVOGADO: MARCOS ANDRE LOBO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . I - Tragam os habilitandos do falecido autor OLIVEIRA ALVES SANTIAGO, no prazo de 15(dez) dias, cópia de sua certidão de óbito e, ainda, cópia de toda a documentação necessária à comprovação do alegado parentesco. Em caso do falecido autor ter deixado bens, faz-se necessária a habilitação do espólio representado por seu inventariante, no comprovado exercício da inventariança. Caso não tenha sido aberto inventário, tragam, neste mesmo prazo, certidão negativa de inventário.\r\n\r\nII - Quanto aos herdeiros do falecido autor ALIPIO DA SILVA MONTEIRO, constando nos autos habilitação de apenas 3(três) dos seus 6(seis) filhos, concedo mais 15(quinze) dias, para que os demais herdeiros se habilitem e, ainda tragam aos autos, certidão negativa de inventário, caso não tenha sido aberto inventário. Caso contrário, faz-se necessária a habilitação do espólio representado por seu inventariante, no comprovado exercício da inventariança.\r\n\r\nIII - Cumpridos satisfatoriamente os itens acima, abra-se vista à UNIÃO, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nIV - Devem as partes estar cientes de que os presentes autos estão incluídos na META DE NIVELAMENTO NACIONAL Nº2 DO CNJ.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.017438-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA DE FARIAS PEREIRA.) x ROGERIO DO AMARAL GIL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, OCTAVIO BLATTER PINHO.) x CAL ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO.) x LUCIANO ALENCAR DE CAMPOS (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.) x LUCIANO ALENCAR DE CAMPOS (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.) x ALFREDO PINTO DE MAGALHAES JUNIOR (ADVOGADO: JULIO CESAR SOUSA RAMOS.) x CARLOS GARZEZI DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER.) x NIAZE ALMEIDA GERUDE E OUTRO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.). . I - Fl. 1966/1967 - Concedo mais 10(dez) dias para que o Réu Luciano Alencar de Campos tenha vista em cartório da documentação apresentada (cópia do processo administrativo 50000.005536796-79, oriundo do Ministério dos Transportes e original do processo administrativo TC-009.827/1999-4, oriundo do TCU), custodiados na Secretaria desta 3ª Vara Federal.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo, proceda-se à devolução ao Tribunal de Contas da UNIÃO do aludido processo administrativo.\r\n\r\nIII - Após, voltem conclusos para apreciação das demais provas requeridas.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.005664-2 VILMA SONATO CAIADO (ADVOGADO: SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Sendo a parte Autora beneficiária de gratuidade de justiça (fl. 33), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009726-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.) x JOSE PAULO MANGIA (ADVOGADO: PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO.) x SONIA MARIA PAULA MANGIA. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.020874-3 GILBERTO HENRIQUE FERNANDES (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.008568-0 JIRSON BISPO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, ELISE DO CARMO FRANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A (ADVOGADO: SIMONE GUIMARAES SIMMER.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.). . I - Traga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, a documentação requerida pela Ilustre Perita nas fls. 365/366.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente, intime-se a Ilustre Perita para dar início aos seus trabalhos e entregar o laudo, no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\nIII - Oportunamente, apreciarei o requerimento da Ilustre Perita quanto ao valor de seus honorários.\r\n\r\nIV - Devem as partes estar cientes de que os presentes autos estão incluídos na META DE NIVELAMENTO NACIONAL Nº2 DO CNJ.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.012548-2 SERGIO LISBOA WAICHEMBERG (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nI - Defiro a prorrogação do prazo, requerida pela CAIXA, por mais 10(dez) dias, contados a partir da publicação deste despacho, para manifestação sobre os pronunciamentos complementares da Ilustre Perita.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.009336-0 ALEX OLIVEIRA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . I - Tendo-se em vista que na decisão juntada em fls. 130/131 o relator do agravo de instrumento determinou sua conversão em agravo retido, determino a citação, conforme item II, do r. despacho de fl. 128, bem como a intimação da parte RÉ para se manifestar em contra-razões.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 93.0021864-6 DENISE KUHNER DA ROCHA FRAGOSO (ADVOGADO: HELOISA HELENA DALBONIO MARINHO, LENILZA DE ARAUJO TRUGILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 97.0003448-8 ROSELANE FRANCISCO E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA COSTALONGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . I - Fl. 652 - Assiste razão à CEF, tendo em vista que nos casos previstos no artigo 7º da Lei Complementar 110 de 29 de junho de 2001, abaixo transcrito, correrão por conta das partes os honorários devidos a seus respectivos advogados, mesmo que tenham sido objeto de condenação judicial. \r\n\r\nArt. 7o Ao titular da conta vinculada que se encontre em litígio judicial visando ao pagamento dos complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, dezembro de 1988 a fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, é facultado receber, na forma do art. 4o, os créditos de que trata o art. 6o, firmando transação a ser homologada no juízo competente.\r\n\r\nII - Assim, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que proceda aos cálculos, devendo os honorários advocatícios serem calculados tão somente sobre os valores executados judicialmente.\r\n\r\nIII - Publique-se.\r\n\r\n16 - 98.0018682-4 MAURICIO MARTINS MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. 303/329: Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.030028-2 GUSTAVO STTEEL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.004532-8 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCA ALVES.) x MARIA JOSE MARQUES DA SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JOAO OTAVIO DE NORONHA.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte Autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.004354-0 JACIREMA RODRIGUES ALEXANDRE (ADVOGADO: TATIANA PENNA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Fls. 207/210 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA. \r\n\r\nII - Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.011016-5 JOSE AMADEU DE BEM MENEZES FILHO (ADVOGADO: FABIANO DE LIMA NARCISO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte Autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.012580-6 ALOISIO INNECCO (ADVOGADO: ALOISIO INNECCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.016858-1 MARIA DO CARMO LOBATO VITTAZ (ADVOGADO: EDUARDO FERNANDO CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 96.0013852-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR PORTO.) x CARLA CRISTINA DA SILVA LOBATO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que a parte exeqüente não apresentou elementos novos no sentido da localização de bens penhoráveis, não obstante o prazo fornecido para o empreendimento de diligências, suspenda-se a execução, de acordo com o art. 791, III do CPC. Dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n24 - 00.0982582-7 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: DULCINEA T. DE PILLA INNECCO.) x MARIA DO CARMO DIAS (ADVOGADO: WALDOMIRO ARAUJO DIAS.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte Autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 632 do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n25 - 2001.51.01.017272-7 SILVIO DE MATTOS LEOCADIO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LISETTE BIANCHI.). . Fls. 243/266 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 2005.51.01.015950-9 COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTANO LACAZ.) x BANCO ALFA (ADVOGADO: ILAN GOLDBERG.) x BANCO PINE S/A (ADVOGADO: FREDERICO GUILHERME FONSECA TORRES DE OLIVEIRA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: FERNANDO ALVES DE PINHO.) x BANCO RURAL S/A (ADVOGADO: HUMBERTO JOSE SILVA MARTINS.) x BANCO BMG S/A (ADVOGADO: CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS.) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (ADVOGADO: VIRGILIO MATHIAS DOS SANTOS.) x BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (ADVOGADO: JOAO RODRIGUES COELHO FILHO.) x LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA.) x PARANA BANCO S/A (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA.) x BANCO CACIQUE S/A E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM, JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO.). . \r\n\r\nI - Fls. 1.375/1.395 - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo para apresentação de contra-razões, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, eis que defiro a devolução de prazo requerida às fls. 1.400, verso.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 94.0003390-7 VALERIA DO NASCIMENTO PAULO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO HEBER GODINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (ADVOGADO: NEWTON DE SOUZA JUNIOR.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n28 - 2007.51.01.010352-5 RACHEL GRYNER (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Fls. 122/129: Intime-se o devedor (parte ré) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2. Efetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\n3. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2006.51.01.023363-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CLAUDIA SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL.). . Fls. 41/44 - Manifeste-se a parte autora, ora embargada, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as alegações da União Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTEN ÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2005.51.01.012223-7 PAULO VALENTE FILHO E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO, PATRICIA PICORELLI SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento em favor da CAIXA dos valores depositados às fls. 354, 361, 363, 365, 366, 368, 369 e 370, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Fl. 372 - Em relação ao depósito de fl. 362, expeça-se Alvará de Levantamento, em favor da CAIXA, do valor de R$ 181,30 (cento e oitenta e um reais e trinta centavos). \r\n\r\nIII - Comprovado o levantamento dos valores depositados em favor da CAIXA, expeça-se, em favor do autor Nagib Nassar, Alvará de Levantamento do saldo residual existente na conta nº 03006411. \r\n\r\nIV - Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n31 - 97.0014561-1 PAULO SERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . I - Recebo as apelações das partes no duplo efeito. Às partes, ora apeladas.\r\n\r\nII - Após, cumpra-se o item 66, da r. sentença de fls. 721/734.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 905872"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.010202-1 TRIMIX RIO COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . Determino a suspensão do feito até o julgamento final da Ação Direta de Constitucionalidade n. 18, nos termos da liminar deferida na Medida Cautelar, e suas prorrogações.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015004-0 ALEXANDRE ANTONIO BISAGGIO E OUTROS (ADVOGADO: JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2010 . Posto isso, julgo extinta a execução, com espeque no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.018886-5 CARMEN MARTINS PINHEIRO (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000130/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o Réu a retificar o reenquadramento do instituidor da pensão a partir da edição da Lei 7.293/84, ou seja, 20.12.1984, no cargo de Fiscal de Contribuições Previdenciárias, com as remunerações, vantagens e gratificações inerentes e, conseqüentemente, pagar à Autora as diferenças devidas, incidindo correção monetária a partir da quando devida cada parcela apurada, incidindo juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, o Réu em honorários advocatícios moderadamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas, por serem ambas as partes isentas. \r\n\r\nSentença sujeita a recurso de ofício. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.813376-2 RENATO CESAR FERREIRA JUNIOR (ADVOGADO: VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000133/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso I, do CPC. Condeno o Autor em honorários advocatícios, moderadamente fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), cuja execução fica suspensa durante cinco anos, enquanto o autor permanecer preenchendo os requisitos que lhe propiciaram o deferimento do benefício de gratuidade de Justiça (concedido na fl. 33), após o decurso de cujo prazo a obrigação se extingue. \r\n\r\nSem custas, por se tratar de beneficiário de gratuidade de Justiça. P. R. I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003584-0 JOSE GOMES DE AGUIAR (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000124/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, observada a prescrição, para condenar a Ré ao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, no valor correspondente a 80%, observados o nível, a classe e o padrão em que foi aposentado, a partir de 04 de agosto de 2008, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), a partir da citação. Condeno, ainda, a Ré ao pagamento da gratificação GDPGTAS, com base no referido percentual, até o cumprimento do disposto no art. 7º, § 4º, da Lei nº 11.357/06.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida ao Autor e da isenção da União. Os honorários advocatícios são compensados, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.012078-7 ABIGAIL ROSA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000125/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, observada a prescrição, para condenar a Ré ao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo - GDATA, no valor correspondente a 60 pontos, no período de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, e das relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, no valor correspondente a 80%, observados o nível, a classe e o padrão em que foi aposentado o instituidor da pensão, a partir de 1º de julho de 2006, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), a partir da citação. Condeno, ainda, a Ré ao pagamento da gratificação GDPGTAS, com base no referido percentual, até o cumprimento do disposto no art. 7º, § 4º, da Lei nº 11.357/06.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida ao Autor e da isenção da União. Os honorários advocatícios são compensados, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 97.0008986-0 HENRIQUE ANDRADE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000123/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, ao mesmo ensejo, HOMOLOGO as conclusões do Laudo Pericial, em liquidação por arbitramento, e, em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, por não haver o que ser executado, sendo suficientes os recálculos e apurações já constantes do laudo. Sem custas nem honorários. \r\n\r\nTransitando em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.002446-0 JOSE JOAQUIM DIAS (ADVOGADO: MARIA LUCIA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000121/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 760,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com base no inciso I, do artigo 269, do CPC, condenando a Ré a pagar ao Autor indenização por falha de serviço (art. 14 e § 1º, do CDC), fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente segundo os índices da tabela de atualização dos valores de precatórios da Justiça Federal, a partir da data do fato (13/01//2007), incidindo os juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a Ré nas custas e em honorários advocatícios moderadamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP .R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.003962-1 GILBERTO DE ALMEIDA MATTOS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000135/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . Em face do exposto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com relação aos índices de junho/87 (26,06%) e março, abril e maio de 1990 (84,32%, 44,80% e 2,49%), e fevereiro de 1991 (14,87%);\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder à correção integral do saldo da conta de poupança do Autor (nº 00958182-0, agência nº 0198), existente no mês de janeiro de 1989, mediante aplicação do índice de 42,72%, pagando-lhe a diferença correspondente, monetariamente corrigida e acrescida de juros moratórios, estes a incidir a partir da citação. O valor será apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nCustas “pro rata”. Sem condenação em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca, na forma do art. 21, do CPC.\r\n\r\nP .R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027148-7 MARGARIDA SANTOS ROSSETTO (ADVOGADO: CARLA SOLAYNE SANTOS PACHECO, VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000134/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, observado o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/1951.\r\n\r\nP .R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.013158-0 JOSE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000122/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 280,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com base nos incisos I e II, do artigo 269, do CPC, condenando a Ré a restituir ao Autor os valores alusivos ao PIS (indevidamente remetidos para conta corrente no Maranhão em nome de terceiro), devidamente atualizados monetariamente segundo os índices da tabela de atualização dos valores de precatórios da Justiça Federal, a partir da data do fato ilícito, incidindo os juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, compensando-se eventuais valores pagos administrativamente a este título, também sujeitos a correção e juros a partir da data do pagamento eventualmente realizado. Condeno, também, a Ré no pagamento de indenização por danos morais que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), também atualizados pela mesma sistemática, apenas que a partir da data do ajuizamento da demanda, com juros moratórios sob o mesmo índice e a partir da citação. .\r\n\r\nCondeno a Ré nas custas e em honorários advocatícios moderadamente fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nP .R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.016518-7 ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA (ADVOGADO: WALTER AMARAL KERR PINHEIRO, MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Fl. 232: recebo como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n2 - Fls. 191/197: recebo a reconvenção apresentada pela União. Deixo de determinar a intimação do autor para apresentar contestação, uma vez que esta peça foi juntada nas fls. 220/230.\r\n\r\n3 - Remetam-se os autos ao setor de distribuição para as anotações cabíveis.\r\n\r\n4 - Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n5 - Após, venham os autos conclusos para saneamento.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2005.51.01.000642-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA-CCCPMM (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO, LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x ANA MARIA NOGUEIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000129/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 349,99. . Ante a ausência de interesse manifestada pela exequente em dar prosseguimento ao feito (fl. 93), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 84/88.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.015844-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000105/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desta forma, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução, para considerar inexigível a execução pleiteada em face da UNIÃO, em face de sua manifesta ilegitimidade passiva. \r\n\r\nSem custas, sendo as partes isentas. Condeno o SINTRASEF em honorários advocatícios, moderadamente fixados em R$ 1.000,00. \r\n\r\nP. R. I. Junte-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.01.028605-0 ABS GROUP SERVICES DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . I - O pa rágrafo 16 da sentença de fls. 226/232 foi expresso em excluir a remessa necessária dos autos à instância superior, graças ao preconizado pelo art. 475, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII - Cumpra-se o parágrafo 15 da sentença proferida.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2004.51.01.006951-6 ILIETE SOARES SIMOES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO FERNANDES LANGONI, FRANCISCO CARLOS MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.007147-0 AUREA LINHARES DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE MASSIMO DO NASCIMENTO LEMGRUBER.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fls. 328/332 e 334/342 - Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII - À SEADI para autuar a petição inicial de Embargos à Execução, distribuindo-a por dependência ao presente feito.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.002155-7 LUIZ AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Regularize a parte autora a petição de fls. 94/95, eis que apócrifa.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para sua apreciação.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.005043-8 JORGE CARLOS SANTOS PIRES (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000104/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\n11.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, de acordo com o art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12.Condeno, por conseguinte, o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20, caput, do Código de Processo Civil), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n13.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.024471-3 NICOLAS ALEXANDRIA PINHEIRO (ADVOGADO: ADRIANA FELIPPE ROSALBA PALMER.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Prossiga-se com a citação, conforme determinado no item 10, da r. decisão de fls. 66/68.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.027929-6 ROSANGELA MARIA BORGES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO SICSU.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Intime-se a parte autora, para que no prazo de dez dias, traga aos autos declaração de hipossuficiência e instrumento de procuração originais.\r\n\r\nII - Cumprido, venham os autos conclusos para recebimento da inicial e apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2002.51.01.020699-7 JOSE RIBAMAR PEREIRA NUNES (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . 1 - Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n2 - Observo, da leitura do contrato de compra, venda e mútuo acostado às fls. 26/45 dos autos, que são apontados (fl. 26, item II) como devedores JOSÉ RIBAMAR PEREIRA NUNES e ANA LUCIA DA SILVA NUNES, tendo os mesmos, nesta qualidade, firmado o instrumento (fl. 45). Destarte, ao contrário do entendimento adotado à fl. 123, não há que se ter por inexistente o seu interesse jurídico no deslinde da causa, eis que mantém sua condição de devedor, sendo irrelevante que em sentença que decretou o divórcio do casal a responsabilidade pelo pagamento das prestações tenha ficado a cargo do cônjuge, eis que a ausência da CEF na prática do ato torna-o inoponível à empresa pública e credora hipotecária.\r\n\r\nConfigurada a obrigatoriedade da inclusão de Ana Lucia da Silva Nunes no pólo ativo da demanda, ante a natureza incindível da relação jurídica e da repercussão da sentença sobre a sua esfera patrimonial, reconheço haver litisconsórcio ativo necessário. Conquanto seja controversa a doutrina a respeito da matéria, havendo posicionamentos (cf. Alexandre Freitas Câmara. Lições de Direito Processual Civil. Vol. I. 10a edição. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2004, p. 169) que reputam ser contrário à natureza voluntária do direito de agir e à liberdade dos indivíduos (art. 5o, II, da Constituição da República) a inclusão compulsória de determinado sujeito no pólo ativo da demanda processual, violando os preceitos basilares sobre os quais construiu-se o conceito de ação, destaca-se, igualmente, pronunciamentos favoráveis à existência do litisconsórcio ativo necessário (cf. Celso Agrícola Barbi. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. 1. 10a edição. Rio de Janeiro: Forense, p. 204).\r\n\r\nEmbora não seja descartada a excepcionalidade que deve marcar a observância de hipóteses de litisconsórcio ativo necessário, deve-se ter por assente que, por vezes, em razão de expressa dicção legal ou da natureza indivisível da relação jurídica controvertida, não se pode apenar um dos sujeitos interessados na resolução jurisdicional da lide, vedando-lhe o acesso ao Poder Judiciário, porque um de seus consortes não deseja promover demanda processual. Realizando-se a ponderação entre o direito de ação do sujeito que somente poderia ingressar em juízo em litisconsórcio e daquele que se vê obrigado a integrar o pólo ativo de uma demanda, o julgador deve dar preferência ao primeiro, especialmente, atendendo ao interesse estatal de ter preservada a pacificação social.\r\n\r\nTodavia, malgrado Nelson Nery Jr. e Rosa Nery (Código de Processo Civil Comentado. 2a edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996, p. 410) defendam que “o que importa para que se cumpra a lei é que os litisconsortes necessários estejam participando da relação processual, seja em que pólo for”; diante da recusa do co-legitimado em litigar ao lado do demandante, há que se ter por legítima a aplicação do art. 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Moacyr Amaral Santos. Primeiras linhas de Direito Processual Civil. Vol. 2. 16a edição. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 6-7)\r\n\r\n3 - Ante o exposto, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, promover alteração do pólo ativo do feito a fim de proceder à inclusão de Ana Lucia da Silva Nunes. Demonstrada a recusa em ingressar na demanda, deverá a autora incluí-lo como parte ré, nos termos do art. 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - Intime-se o autor para ter ciência do laudo pericial de fls. 338/368, ante a irregularidade nas publicações anteriores (certidão de fl. 376).\r\n\r\n5 - Defiro o prazo de 20 dias requerido pela CEF (fl. 370) para manifestação sobre o laudo pericial. No prazo assinado, deverá a ré fornecer cópia integral da execução extrajudicial.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.005281-4 GENIVAL ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . I - Fl. 292 - Indefiro a dilação de prazo requerida pela CAIXA, ante a ausência de amparo legal. \r\n\r\nII - Indefiro os quesitos 01,02 e 08 da CEF por tratarem de questões jurídicas (fl. 240), razão pela qual fixo os honorários em R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nIII - Depositado o valor fixado, intime-se a Sra. Perita para início dos trabalhos.\r\n\r\nIV - Concluído o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre ele, no prazo comum de dez dias.\r\n\r\nV - Nada sendo requerido adicionalmente, expeça-se alvará para pagamento dos honorários periciais e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.005343-0 ROSA MARIA DA COSTA COTA (ADVOGADO: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.008377-0 PEDRO PAULO ANTUNES DA COSTA BRAGA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000131/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 386,46. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º, do mesmo dispositivo legal. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.018883-9 ARMANDO BEZERRA DE BARROS E OUTROS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fls. 457/518 - Manifestem as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial (art. 453, parágrafo único, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nII - Fls. 457/458 - As limitações orçamentárias enfrentadas pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro impedem que seja deferido o requerimento de majoração de honorários.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.021539-9 ROSEMARY DE CARVALHO MENEZES (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Fls. 336:\r\n\r\nI - Manifestem-se as partes, no prazo comum de 10(dez) dias, sobre a proposta de honorários apresentada pela Ilustre Perita nomeada.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, forneça a parte autora a documentação requerida.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.007469-7 ACYRESIO RIBEIRO RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ANDREA DRUMOND DE MEIRELES.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação adesiva da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.014471-7 LIGIA MARIA DE SOUSA ROSCOE-ESPOLIO-REP/ P/ SONIA MARIA DE SOUZA ROSCOE (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nManifeste-se a CAIXA SEGURADORA S.A. em provas, em dez dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.018119-2 WALLACE DE SOUSA NUNES (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000132/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 835,51. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n22. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo civil, e condeno o demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n23. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.021663-7 HELMUT NORBERT HOSSMANN E OUTROS (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x BANERJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fls. 392/394: Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.007289-6 JOSE FERNANDO CRUZ FIUZA E OUTRO (ADVOGADO: NELSON HERRERA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 66 e 68/69 - Defiro a devolução de prazo requerida pelas partes, a contar da publicação deste despacho. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 90.0051849-0 HELIO LEITE FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, MARCO ANTONIO DE ASSIS BARRETO DA COSTA.) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SARA GRINER KURC.). . I - Fl. 91: Intime-se o Banco Itaú para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a documentação requerida pelo Ilustre Perito.\r\n\r\nII - Fornecida a documentação, intime-se o perito.\r\n\r\nIII - Publique-se.\r\n\r\n34 - 93.0011373-9 GILBERTO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: ABRAHAM BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.) x LLOYDS BANK (ADVOGADO: SEVERINO JOSE DA SILVA. PROCDOR: DENISE SCHIAVONE CONTRI.) x BANCO CIDADE (PROCDOR: RICARDO PENACHIN NETTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . I - Fls. 482/492: Manifeste-se a parte Autora, em 10 (dez) dias, sobre a documentação apresentada pela CEF e, especificamente, sobre o depósito de R$ 1.219,94 em 06/11/2009 (fl. 488).\r\n\r\nII - Após, venham os autos conclusos para decisão sobre o valor penhorado (fls. 382/383).\r\n\r\n35 - 97.0106321-0 REINALDO MANSUR (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO, GIBRAN MOYSES FILHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ADIR GONCALVES JUNIOR.). . I - Fl. 378/379: Intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, devolver os autos da Carta de Sentença 2006.51.01.022077-0.\r\n\r\nII - Transcorrido o prazo in albis, expeça-se mandado para intimação pessoal do patrono da parte Autora para devolução dos autos.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.027063-0 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA (ADVOGADO: FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA.) x COOPAPIL - COOPERATIVA AGROPECUARIA DE ANDRADE PINTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 94: Defiro o desentranhamento requerido, a ser efetuado pela Secretaria no prazo de quinze dias, mediante substituição por cópias fornecidas pelo requerente, salvo os instrumentos de mandato, cujos originais permanecerão retidos nos autos.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.020543-0 IBRAM - INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS (PROCDOR: ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA.) x THAIS E PELLEGRINO LIVROS LTDA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE.). . I - Cumpra-se o item 3 de fl. 146 verso.\r\n\r\nII - Após, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença, tendo em vista estar o presente feito incluído na META DE NIVELAMENTO NACIONAL Nº2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.007779-0 WANY BARROS MARQUES SIQUEIRA - REP/ P/ ROZANA BARROS MARQUES (ADVOGADO: HELIO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000128/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 215,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n23.Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do Termo de Adesão firmado por Irani Batista Siqueira (art. 168, parágrafo único, Código Civil) e condenar a ré a corrigir a conta do FGTS do obituado titular - Sr. Alberto Manhães Siqueira, aplicando o IPC de 42,72% como também de 44,80% referente, respectivamente aos meses de janeiro/89 e abril/90, descontando-se o percentual já efetivamente aplicado naquele período, a título de correção monetária, na conta referida, e a pagar a Wany Barros Marques Siqueira as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidos de correção monetária plena, desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado na conta da autora, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tendo-se em vista a propositura da ação em 09 de maio de 2005.\r\n\r\n24.Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 29-C, da Lei n. 8.036/90). Deixo de condenar a CEF ao ressarcimento de custas, tendo em vista o benefício de gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\n25.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.010615-0 JAIME DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: UBIRANI DUARTE DOS SANTOS, LUIZ CARLOS APOLINARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.). . Ante o documento de fl. 18, forneça o autor os extratos disponibilizados administrativamente pela CEF, ou comprove, documentalmente, a recusa da ré em fazê-lo.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.012215-5 VITOR CLAUDIO CATRAMBY E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fl. 113: Ante o disposto pelo art. 259, I, do Código de Processo Civil, fixo o valor da causa em R$ 18.539,00. Anote-se.\r\n\r\nII - Fixada a competência dos Juizados Especiais Federais de forma absoluta, inexiste possibilidade de prorrogação em prol deste Juízo, razão pela qual impõe-se o seu declínio.\r\n\r\nIII - Posto isto, preclusa a decisão, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.014965-3 HELIO ZANGANELLI FERREIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000116/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n36.Ante o exposto:\r\n\r\njulgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, em relação às contas n. 0198.013.954020-9, 0198.013.60001015-1, 0198.013.60003891-9, 0198.013.60011077-6, 0198.013.60011320-1, 0198.013.17676-8, 0198.013.916656-0, 0198.013.941101-8 e 0221.013.60002092-8, por ausência de comprovação de sua existência;\r\n\r\njulgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de aplicação do IPC enquanto os saldos da conta de poupança superiores ao limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) permaneceram transferidos ao Banco Central do Brasil, conforme regra positivada pela Lei n. 8.024/90, por não ter a Caixa Econômica Federal legitimidade para figurar no pólo passivo do feito (art. 267, VI, do Código de Processo Civil);\r\n\r\njulgo procedente em parte o pedido, em relação à conta n. 0221.013.579953-1, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar ao Autor a diferença de correção monetária entre o percentual de 26,06% (vinte e seis virgula zero seis por cento) referente à inflação de junho de 1987 e o creditado, e o percentual de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e o creditado, referente à inflação de janeiro de 1989. As diferenças deverão sofrer a aplicação de correção monetária a partir de junho/87, quando deveriam ter sido creditadas, pelos mesmos índices de atualização aplicados aos depósitos em poupança, inclusive juros contratuais, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da citação.\r\n\r\n37.Sucumbente em maior fração, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 5% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n38.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.005537-7 FATIMA PECANHA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SONIA REGINA DO CARMO FILGUEIRAS.) x MAGNO DO NASCIMENTO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Posto isso, declino da competência para processar e julgar a Justificação a um das Varas de Família da Comarca da Capital. Preclusa a decisão, remetam-se os autos, com as devidas homenagens, ao Exmo. Sr. Juiz de Direto Distribuidor do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.007523-6 LUCIANA CAVALCANTE GOMES (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: KAREN FARAH ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOU TO.). . Fl. 113: Concedo ao Município do Rio de Janeiro o prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste em provas.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.027784-2 MARIO ARAUJO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000115/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\njulgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de aplicação do IPC enquanto os saldos da conta de poupança superiores ao limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) permaneceram transferidos ao Banco Central do Brasil, conforme regra positivada pela Lei n. 8.024/90, por não ter a Caixa Econômica Federal legitimidade para figurar no pólo passivo do feito (art. 267, VI, do Código de Processo Civil);\r\n\r\njulgo procedente em parte o pedido, em relação à conta n. 0212.013.00000666-6, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar ao Autor a diferença de correção monetária entre o percentual de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e o creditado, referente à inflação de janeiro de 1989. As diferenças deverão sofrer a aplicação de correção monetária a partir de janeiro/89, quando deveriam ter sido creditadas, pelos mesmos índices de atualização aplicados aos depósitos em poupança, inclusive juros contratuais, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a gratuidade deferida. Ante a sucumbência recíproca, compensem-se os honorários advocatícios em igual fração (art. 21 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.000247-0 LILIAN FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.). . Ante os documentos de fls. 16 e 28, forneça a autora os extratos disponibilizados administrativamente pela CEF, ou comprove, documentalmente, a recusa da ré em fazê-lo.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.027625-8 MARIA TEREZINHA FERREIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I -Posto não incidir qualquer limitação material prevista na Lei 10.259/01, intime-se o Autor para que, em 10(dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas. \r\n\r\nII - Tendo em vista a planilha de cálculos juntada à fl. 08, bem como, que o valor da causa deve ter imediata relação com o valor econômico da pretensão jurídica, caso pretenda continuar litigando neste Juízo, traga, o autor, aos autos documento que se coadune ao valor da causa declarado na petição inicial.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n47 - 99.0060337-0 MARCO ANTONIO CHAVES PINTO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nI - Deixo de receber a apelação, uma vez que é patente o não cabimento do recurso contra decisão interlocutória.\r\n\r\nII - Tendo-se em vista a preclusão da decisão de fls. 979/982, cumpra-se o seu parágrafo 28.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.001107-1 JOSE RIBAMAR PEREIRA NUNES (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . 1 - Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n2 - Observo, da leitura do contrato de compra, venda e mútuo acostado às fls. 40/59 dos autos, que são apontados (fl. 40, item II) como devedores JOSÉ RIBAMAR PEREIRA NUNES e ANA LUCIA DA SILVA NUNES, tendo os mesmos, nesta qualidade, firmado o instrumento (fl. 59). Destarte, não há que se ter por inexistente o seu interesse jurídico no deslinde da causa, eis que mantém sua condição de devedor, sendo irrelevante que em sentença que decretou o divórcio do casal a responsabilidade pelo pagamento das prestações tenha ficado a cargo do cônjuge, eis que a ausência da CEF na prática do ato torna-o inoponível à empresa pública e credora hipotecária.\r\n\r\nConfigurada a obrigatoriedade da inclusão de Ana Lucia da Silva Nunes no pólo ativo da demanda, ante a natureza incindível da relação jurídica e da repercussão da sentença sobre a sua esfera patrimonial, reconheço haver litisconsórcio ativo necessário. Conquanto seja controversa a doutrina a respeito da matéria, havendo posicionamentos (cf. Alexandre Freitas Câmara. Lições de Direito Processual Civil. Vol. I. 10a edição. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2004, p. 169) que reputam ser contrário à natureza voluntária do direito de agir e à liberdade dos indivíduos (art. 5o, II, da Constituição da República) a inclusão compulsória de determinado sujeito no pólo ativo da demanda processual, violando os preceitos basilares sobre os quais construiu-se o conceito de ação, destaca-se, igualmente, pronunciamentos favoráveis à existência do litisconsórcio ativo necessário (cf. Celso Agrícola Barbi. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. 1. 10a edição. Rio de Janeiro: Forense, p. 204).\r\n\r\nEmbora não seja descartada a excepcionalidade que deve marcar a observância de hipóteses de litisconsórcio ativo necessário, deve-se ter por assente que, por vezes, em razão de expressa dicção legal ou da natureza indivisível da relação jurídica controvertida, não se pode apenar um dos sujeitos interessados na resolução jurisdicional da lide, vedando-lhe o acesso ao Poder Judiciário, porque um de seus consortes não deseja promover demanda processual. Realizando-se a ponderação entre o direito de ação do sujeito que somente poderia ingressar em juízo em litisconsórcio e daquele que se vê obrigado a integrar o pólo ativo de uma demanda, o julgador deve dar preferência ao primeiro, especialmente, atendendo ao interesse estatal de ter preservada a pacificação social.\r\n\r\nTodavia, malgrado Nelson Nery Jr. e Rosa Nery (Código de Processo Civil Comentado. 2a edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996, p. 410) defendam que “o que importa para que se cumpra a lei é que os litisconsortes necessários estejam participando da relação processual, seja em que pólo for”; diante da recusa do co-legitimado em litigar ao lado do demandante, há que se ter por legítima a aplicação do art. 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Moacyr Amaral Santos. Primeiras linhas de Direito Processual Civil. Vol. 2. 16a edição. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 6-7)\r\n\r\n3 - Ante o exposto, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, promover alteração do pólo ativo do feito a fim de proceder à inclusão de Ana Lucia da Silva Nunes. Demonstrada a recusa em ingressar na demanda, deverá a autora incluí-lo como parte ré, nos termos do art. 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - Intime-se o autor para que, no prazo de dez dias, se manifeste sobre a contestação e documentos apresentados pela ré.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2004.51.01.009399-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x ROSA JORDAO ROCHA (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, ANA BEATRIZ FADEL.). . DECISÃO\r\n\r\nI - Recebo o Agravo Retido e ,em juízo de retratação, dou-lhe provimento. Com efeito, a produção de prova técnica é necessária se existente fundada controvérsia entre as partes sobre questão cujo deslinde envolva conhecimento científico especializado estranho ao Direito. Na petição de fls. 22/23 não foi deduzida qualquer assertiva de natureza contábil que pudesse infirmar o crédito cobrado, cingindo-se a devedora a alegar que “passou e vêm passando por diversos problemas financeiros, não conseguindo desta forma dispor de fundos suficientes para pagar o crédito concedido da forma acordada” (fl. 23).\r\n\r\nII - Portanto, não obstante a dilação probatória se estenda desde 2004 e a Sra. Perita nomeada tenha estimado honorários em 4 (quatro) salários mínimos (fl.64), é desconhecido o que deve ser por ela esclarecido, sendo certo que não podem os quesitos ser artifício à apresentação de fundamentação jurídica que deveria ter sido declinada na petição de embargos monitórios.\r\n\r\nIII - Ante o exposto, revogo a determinação para realização de prova pericial e, por conseguinte, desconstituo a nomeação do especialista.\r\n\r\nIV - Preclusa esta decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.001373-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x LUIZ CELIO COSTA DAS NEVES (ADVOGADO: DILSON OLIVEIRA SOARES.). . Defiro a gratuidade em favor do ora embargante.\r\n\r\nIntime-se a CEF para fornecer os extratos solicitados à fl. 75.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.002761-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS.) x DORILDA MALLON MEYER. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000118/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 43,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 43,13. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.002761-4\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu(s): DORILDA MALLON MEYER.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAnte os termos da petição e documentos de fls. 43/48, homologo a transação extrajudicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte ré em custas e honorários, que deverão obedecer aos termos do acordo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nFABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n52 - 2007.51.01.008917-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x IVONETE TIUMA BORBA. . À Secretaria para que informe a inexistência de petição a ser juntada ao processo e a data de seu protocolo.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.022801-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x STUDIO DE BELEZA CAPLUM LTDA ME E OUTROS. . 1. Fls. 222/223: Intime-se o devedor (parte ré) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2. Efetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\n3. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.519707-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x POSTO E GARAGEM SAO JOAO DO RIO LTDA E OUTROS. . I - Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a CAIXA manifeste seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.008533-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ELIDA PASSOS KASTRUP. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000117/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 136,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 136,46. . 07. Assim, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,nos termos dos arts. 267, I, e 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n08. Condeno a autora em custas. Sem honorários, tendo em vista não ter chegado a se aperfeiçoar a relação processual.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n56 - 2009.51.01.021923-8 COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO GIRAO BARROSO.) x EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x OI - TNL PCS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Republique-se a intimação da parte autora para que traga cópia da petição inicial e sentença dos autos n. 2006.51.01.010828-2.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 2000.51.01.008757-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR.) x MARCOS ANTONIO DA S BARRETO E OUTROS (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x JOSE AUGUSTO VIEIRA COUTINHO x ELPIDIO FERNANDES NETO x HELIO JOSE FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x JOSE DA SILVEIRA x LUIS CARLOS DIAS MARTINS x LUIZ CLAUDIO RIBEIRO COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x NUNO JOSE LOPES FILHO x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR, ANDRE LUIZ DE MENDONCA SANTOS MELLO.). . I - Nada a considerar em relação à petição de fls. 395/415, tendo em vista não ter sido interposto qualquer recurso contra a sentença de fls. 385/388.\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.028699-1 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000126/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n20.Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do concurso público para contratação de empregados pela parte ré nos termos do Edital n. 01, de 18 de setembro de 2007, e determinar que a autarquia abstenha-se de proceder à contratação de pessoal sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\n21.Condeno a ré ao reembolso de custas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.310,00 (dois mil, trezentos e dez reais), nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n22.Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n23.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2009.51.01.026297-1 CONDOMINIO RIVIERA DEI FIORI (ADVOGADO: TANIA MARIA MAHMED BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, esclarecer a divergência entre o valor atribuído à causa e a dívida cobrada, bem como fornecer cópia da certidão de registro do imóvel sobre o qual recai o débito.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n60 - 2008.51.01.522763-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARIA DO ROSARIO TAVARES LOPES SILVA. . DECISÃO\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL interpõe recurso de Embargos de Declaração, às fls. 34/35, contra decisão de fl. 33, que declinou da competência para uma das Varas de Execução Fiscal. Pretende a concessão de efeito infringente ao recurso ao argumento de que o feito não versa sobre execução fiscal, ainda.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão guerreada fora publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 26 de novembro de 2009 (fl. 33) e os Embargos de Declaração foram interpostos em 01 de dezembro de 2009, dia integrante do decêndio iniciado a partir da publicação da decisão. Observada a tempestividade do recurso e preenchidos os demais pressupostos necessários ao seu juízo de admissibilidade positivo, conheço os presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\nPassando-se ao exame de possível vício, com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, consigno que, da leitura - ainda que empreendida de modo perfunctório - da decisão ora guerreada, verifica-se que houve a análise adequada e escorreita dos fatos e fundamentos jurídicos e dos pedidos formulados, não sendo admissível, mediante a interposição de recurso de Embargos de Declaração, novo julgamento da causa motivado pela irresignação de uma das partes em face do posicionamento esposado pelo juiz monocrático. Aos Embargos de Declaração não é cabível o empréstimo de efeitos infringentes para rediscutir questão sobejamente analisada pela decisão atacada. Colaciono, a propósito, ementa do acórdão proferido em julgamento do EDRESP 668.686-SP (STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.03.2006):\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO APENAS DEVOLUTIVO - ART. 520, IV, DO CPC - RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECIDIU PROCESSO CAUTELAR - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FATO NOVO - REJULGAMENTO DA LIDE - INVIABILIDADE - CUMPRIMENTO DO OFÍCIO JURISDICIONAL - EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\n1 - Não há que se falar em omissão quanto a questão não suscitada, embora já ocorrida, antes do julgamento apontado como omisso. E nem de obscuridade ou contradição quando o recurso é julgado de acordo com o constante em seus autos.\r\n\r\n2 - Inexistente qualquer hipótese legal de cabimento recursal (art. 535 do CPC), configura-se inviável a pretensão ao rejulgamento da lide, porquanto, nos termos do art. 463 do CPC, extensivo aos Tribunais pátrios, uma vez publicado o acórdão, o Colegiado cumpre a prestação jurisdicional, alterável tão-somente diante da ocorrência de erros materiais ou de obscuridade, contradição e omissão, hipóteses justificadoras da oposição de embargos de declaração. Ademais, não cabe a apreciação de fato novo em sede de embargos de declaração (cf. EDcl no RMS nº 11.542/MA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 12.2.2001).\r\n\r\n3 - Acertadamente solucionada a lide quando do provimento do recurso especial e ausente qualquer vício no aresto a justificar a interposição dos aclaratórios, caracterizam-se como inadmissíveis, perfazendo-se inviável atribuir-lhes efeitos infringentes com relação ao decisum embargado, ora mantido por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n4 - Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\nPosto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n06.Publique-se. Intimem-se. Preclusa a decisão, remetam-se os autos ao Juízo competente.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.522784-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x VALQUIRIA PEREIRA DE SOUZA. . DECISÃO\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL interpõe recurso de Embargos de Declaração, às fls. 33/34, contra decisão de fl. 32, que declinou da competência para uma das Varas de Execução Fiscal. Pretende a concessão de efeito infringente ao recurso ao argumento de que o feito não versa sobre execução fiscal, ainda.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão guerreada fora publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 26 de novembro de 2009 (fl. 32) e os Embargos de Declaração foram interpostos em 01 de dezembro de 2009, dia integrante do decêndio iniciado a partir da publicação da decisão. Observada a tempestividade do recurso e preenchidos os demais pressupostos necessários ao seu juízo de admissibilidade positivo, conheço os presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\nPassando-se ao exame de possível vício, com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, consigno que, da leitura - ainda que empreendida de modo perfunctório - da decisão ora guerreada, verifica-se que houve a análise adequada e escorreita dos fatos e fundamentos jurídicos e dos pedidos formulados, não sendo admissível, mediante a interposição de recurso de Embargos de Declaração, novo julgamento da causa motivado pela irresignação de uma das partes em face do posicionamento esposado pelo juiz monocrático. Aos Embargos de Declaração não é cabível o empréstimo de efeitos infringentes para rediscutir questão sobejamente analisada pela decisão atacada. Colaciono, a propósito, ementa do acórdão proferido em julgamento do EDRESP 668.686-SP (STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.03.2006):\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO APENAS DEVOLUTIVO - ART. 520, IV, DO CPC - RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECIDIU PROCESSO CAUTELAR - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FATO NOVO - REJULGAMENTO DA LIDE - INVIABILIDADE - CUMPRIMENTO DO OFÍCIO JURISDICIONAL - EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\n1 - Não há que se falar em omissão quanto a questão não suscitada, embora já ocorrida, antes do julgamento apontado como omisso. E nem de obscuridade ou contradição quando o recurso é julgado de acordo com o constante em seus autos.\r\n\r\n2 - Inexistente qualquer hipótese legal de cabimento recursal (art. 535 do CPC), configura-se inviável a pretensão ao rejulgamento da lide, porquanto, nos termos do art. 463 do CPC, extensivo aos Tribunais pátrios, uma vez publicado o acórdão, o Colegiado cumpre a prestação jurisdicional, alterável tão-somente diante da ocorrência de erros materiais ou de obscuridade, contradição e omissão, hipóteses justificadoras da oposição de embargos de declaração. Ademais, não cabe a apreciação de fato novo em sede de embargos de declaração (cf. EDcl no RMS nº 11.542/MA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 12.2.2001).\r\n\r\n3 - Acertadamente solucionada a lide quando do provimento do recurso especial e ausente qualquer vício no aresto a justificar a interposição dos aclaratórios, caracterizam-se como inadmissíveis, perfazendo-se inviável atribuir-lhes efeitos infringentes com relação ao decisum embargado, ora mantido por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n4 - Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\nPosto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n06.Publique-se. Intimem-se. Preclusa a decisão, remetam-se os autos ao Juízo competente.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.522921-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ANGELA FERNANDES DA SILVA SANTOS DE SANT ANNA. . DECISÃO\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL interpõe recurso de Embargos de Declaração, às fls. 34/35, contra decisão de fl. 33, que declinou da competência para uma das Varas de Execução Fiscal. Pretende a concessão de efeito infringente ao recurso ao argumento de que o feito não versa sobre execução fiscal, ainda.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão guerreada fora publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 26 de novembro de 2009 (fl. 33) e os Embargos de Declaração foram interpostos em 01 de dezembro de 2009, dia integrante do decêndio iniciado a partir da publicação da decisão. Observada a tempestividade do recurso e preenchidos os demais pressupostos necessários ao seu juízo de admissibilidade positivo, conheço os presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\nPassando-se ao exame de possível vício, com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, consigno que, da leitura - ainda que empreendida de modo perfunctório - da decisão ora guerreada, verifica-se que houve a análise adequada e escorreita dos fatos e fundamentos jurídicos e dos pedidos formulados, não sendo admissível, mediante a interposição de recurso de Embargos de Declaração, novo julgamento da causa motivado pela irresignação de uma das partes em face do posicionamento esposado pelo juiz monocrático. Aos Embargos de Declaração não é cabível o empréstimo de efeitos infringentes para rediscutir questão sobejamente analisada pela decisão atacada. Colaciono, a propósito, ementa do acórdão proferido em julgamento do EDRESP 668.686-SP (STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.03.2006):\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO APENAS DEVOLUTIVO - ART. 520, IV, DO CPC - RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECIDIU PROCESSO CAUTELAR - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FATO NOVO - REJULGAMENTO DA LIDE - INVIABILIDADE - CUMPRIMENTO DO OFÍCIO JURISDICIONAL - EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\n1 - Não há que se falar em omissão quanto a questão não suscitada, embora já ocorrida, antes do julgamento apontado como omisso. E nem de obscuridade ou contradição quando o recurso é julgado de acordo com o constante em seus autos.\r\n\r\n2 - Inexistente qualquer hipótese legal de cabimento recursal (art. 535 do CPC), configura-se inviável a pretensão ao rejulgamento da lide, porquanto, nos termos do art. 463 do CPC, extensivo aos Tribunais pátrios, uma vez publicado o acórdão, o Colegiado cumpre a prestação jurisdicional, alterável tão-somente diante da ocorrência de erros materiais ou de obscuridade, contradição e omissão, hipóteses justificadoras da oposição de embargos de declaração. Ademais, não cabe a apreciação de fato novo em sede de embargos de declaração (cf. EDcl no RMS nº 11.542/MA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 12.2.2001).\r\n\r\n3 - Acertadamente solucionada a lide quando do provimento do recurso especial e ausente qualquer vício no aresto a justificar a interposição dos aclaratórios, caracterizam-se como inadmissíveis, perfazendo-se inviável atribuir-lhes efeitos infringentes com relação ao decisum embargado, ora mantido por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n4 - Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\nPosto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n06.Publique-se. Intimem-se. Preclusa a decisão, remetam-se os autos ao Juízo competente.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.522963-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x M - LOPES SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA. . DECISÃO\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL interpõe recurso de Embargos de Declaração, às fls. 36/37, contra decisão de fl. 35, que declinou da competência para uma das Varas de Execução Fiscal. Pretende a concessão de efeito infringente ao recurso ao argumento de que o feito não versa sobre execução fiscal, ainda.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão guerreada fora publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 26 de novembro de 2009 (fl. 35) e os Embargos de Declaração foram interpostos em 01 de dezembro de 2009, dia integrante do decêndio iniciado a partir da publicação da decisão. Observada a tempestividade do recurso e preenchidos os demais pressupostos necessários ao seu juízo de admissibilidade positivo, conheço os presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\nPassando-se ao exame de possível vício, com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, consigno que, da leitura - ainda que empreendida de modo perfunctório - da decisão ora guerreada, verifica-se que houve a análise adequada e escorreita dos fatos e fundamentos jurídicos e dos pedidos formulados, não sendo admissível, mediante a interposição de recurso de Embargos de Declaração, novo julgamento da causa motivado pela irresignação de uma das partes em face do posicionamento esposado pelo juiz monocrático. Aos Embargos de Declaração não é cabível o empréstimo de efeitos infringentes para rediscutir questão sobejamente analisada pela decisão atacada. Colaciono, a propósito, ementa do acórdão proferido em julgamento do EDRESP 668.686-SP (STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.03.2006):\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO APENAS DEVOLUTIVO - ART. 520, IV, DO CPC - RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECIDIU PROCESSO CAUTELAR - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FATO NOVO - REJULGAMENTO DA LIDE - INVIABILIDADE - CUMPRIMENTO DO OFÍCIO JURISDICIONAL - EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\n1 - Não há que se falar em omissão quanto a questão não suscitada, embora já ocorrida, antes do julgamento apontado como omisso. E nem de obscuridade ou contradição quando o recurso é julgado de acordo com o constante em seus autos.\r\n\r\n2 - Inexistente qualquer hipótese legal de cabimento recursal (art. 535 do CPC), configura-se inviável a pretensão ao rejulgamento da lide, porquanto, nos termos do art. 463 do CPC, extensivo aos Tribunais pátrios, uma vez publicado o acórdão, o Colegiado cumpre a prestação jurisdicional, alterável tão-somente diante da ocorrência de erros materiais ou de obscuridade, contradição e omissão, hipóteses justificadoras da oposição de embargos de declaração. Ademais, não cabe a apreciação de fato novo em sede de embargos de declaração (cf. EDcl no RMS nº 11.542/MA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 12.2.2001).\r\n\r\n3 - Acertadamente solucionada a lide quando do provimento do recurso especial e ausente qualquer vício no aresto a justificar a interposição dos aclaratórios, caracterizam-se como inadmissíveis, perfazendo-se inviável atribuir-lhes efeitos infringentes com relação ao decisum embargado, ora mantido por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n4 - Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\nPosto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n06.Publique-se. Intimem-se. Preclusa a decisão, remetam-se os autos ao Juízo competente.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n64 - 2003.51.01.028745-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ENEDINA FRANCA DE C SOUSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL interpõe recurso de Embargos de Declaração, às fls. 47/48, contra decisão de fl. 46, que declinou da competência para uma das Varas de Execução Fiscal. Pretende a concessão de efeito infringente ao recurso ao argumento de que o feito não versa sobre execução fiscal, ainda.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão guerreada fora publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 26 de novembro de 2009 (fl. 46) e os Embargos de Declaração foram interpostos em 01 de dezembro de 2009, dia integrante do decêndio iniciado a partir da publicação da decisão. Observada a tempestividade do recurso e preenchidos os demais pressupostos necessários ao seu juízo de admissibilidade positivo, conheço os presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\nPassando-se ao exame de possível vício, com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, consigno que, da leitura - ainda que empreendida de modo perfunctório - da decisão ora guerreada, verifica-se que houve a análise adequada e escorreita dos fatos e fundamentos jurídicos e dos pedidos formulados, não sendo admissível, mediante a interposição de recurso de Embargos de Declaração, novo julgamento da causa motivado pela irresignação de uma das partes em face do posicionamento esposado pelo juiz monocrático. Aos Embargos de Declaração não é cabível o empréstimo de efeitos infringentes para rediscutir questão sobejamente analisada pela decisão atacada. Colaciono, a propósito, ementa do acórdão proferido em julgamento do EDRESP 668.686-SP (STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.03.2006):\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO APENAS DEVOLUTIVO - ART. 520, IV, DO CPC - RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECIDIU PROCESSO CAUTELAR - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FATO NOVO - REJULGAMENTO DA LIDE - INVIABILIDADE - CUMPRIMENTO DO OFÍCIO JURISDICIONAL - EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\n1 - Não há que se falar em omissão quanto a questão não suscitada, embora já ocorrida, antes do julgamento apontado como omisso. E nem de obscuridade ou contradição quando o recurso é julgado de acordo com o constante em seus autos.\r\n\r\n2 - Inexistente qualquer hipótese legal de cabimento recursal (art. 535 do CPC), configura-se inviável a pretensão ao rejulgamento da lide, porquanto, nos termos do art. 463 do CPC, extensivo aos Tribunais pátrios, uma vez publicado o acórdão, o Colegiado cumpre a prestação jurisdicional, alterável tão-somente diante da ocorrência de erros materiais ou de obscuridade, contradição e omissão, hipóteses justificadoras da oposição de embargos de declaração. Ademais, não cabe a apreciação de fato novo em sede de embargos de declaração (cf. EDcl no RMS nº 11.542/MA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 12.2.2001).\r\n\r\n3 - Acertadamente solucionada a lide quando do provimento do recurso especial e ausente qualquer vício no aresto a justificar a interposição dos aclaratórios, caracterizam-se como inadmissíveis, perfazendo-se inviável atribuir-lhes efeitos infringentes com relação ao decisum embargado, ora mantido por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n4 - Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\nPosto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n06.Publique-se. Intimem-se. Preclusa a decisão, remetam-se os autos ao Juízo competente.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n65 - 2009.51.01.012397-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ALVARO ORLANDO COSTA DE ARAUJO GOES (ADVOGADO: AMALIA MUREB DE ARAUJO GOES.). . 1 - Torno insubsistente o despacho de fl. 17 e deixo de receber o agravo retido interposto às fls. 13/16, pois o recurso não ataca a decisão de fl. 11, conforme infere-se da leitura de fls. 14/15.\r\n\r\n2 - Cumpra-se o último parágrafo de fl. 11.\r\n\r\n3 - Publique-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.015845-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARCELINO AZEVEDO CESAR FILHO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . DECISÃO\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal oferece a presente impugnação ao valor da causa atribuído à ação ordinária autuada sob o nº 2008.51.01.024733-3, proposta por Marcelino Azevedo César Filho.\r\n\r\nSustenta, em suma, que o elevado valor de R$ 24.950,00 atribuído a causa não corresponde ao proveito econômico que poderá eventualmente ser auferido pela parte autora, visto que o saldo da conta de poupança em questão não poderia gravitar em tal monta, eis que pertencente a pessoa de parcos recursos, tendo em vista a existência de requerimento pela gratuidade de justiça. Finalmente, o impugnante pleiteia a fixação do valor da causa em R$ 1.000,00.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos, fls. 02/06.\r\n\r\nIntimado a manifestar-se, o excepto apresentou manifestação às fls. 10/14.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAo se insurgir contra o valor da causa, deve o impugnante apresentar os fundamentos de fato e de direito que subsidiam sua irresignação. A mera apresentação de cálculos, cujos elementos e critérios adotados não possuam qualquer suporte probatório, nem sejam passíveis de aferição, concorre para a rejeição do incidente ofertado.\r\n\r\nAssim, não há como prosperar a tese da impugnante de que a autora não poderia possuir saldo suficiente em sua conta de poupança a lastrear o seu pedido, ante a sua suposta condição de hipossuficiente à época dos fatos. Ademais, a alegada condição não seria elemento apto a comprovar a inexistência do direito pleiteado.\r\n\r\nHá muito se pacificou o entendimento segundo o qual o valor da causa deve expressar a vantagem econômica buscada pelo autor através da ação ajuizada. “Para traduzir a realidade do pedido, necessário que o valor da causa corresponda à importância perseguida, devidamente atualizada à data do ajuizamento da ação.”(TFR, AG 49.966-MG, rel. Min, Otto Rocha, DJ 16/10/1986). Todavia, nem sempre é possível aferir-se com exatidão a quantia almejada, cabendo à parte atribuir à causa valor compatível com o rito escolhido. Neste sentido se posicionou o TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“I - Processo Civil - Impugnação ao valor da causa - Rejeição - Versando a demanda sobre valores em depósito em contas de poupança, não é possível estimar-se, com precisão, o benefício patrimonial pretendido, e, nessa hipótese, cabe ao Juiz apenas verificar a fiel observância do rito procedimental escolhido pelo autor, à vista do disposto no art. 275, I, do C.P.C., a contrário senso, o qual deve ser interpretado em consonância com a norma do art. 259, II, sempre que houver cumulação de pedidos - Há que ser rejeitada a impugnação que deixa de apresentar elementos concretos de modo a possibilitar o reexame do valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Agravo improvido. Decisão confirmada.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL SEGUNDA REGIÃO - Relator: JUIZ FERNANDO MARQUES Classe:AG-AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 96.02.11593-9 - UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data Decisão: 07/10/1996 Documento: TRF200051505)”.\r\n\r\nDessa forma, com razão o impugnado. Isto posto, rejeito a impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2000.51.01.026651-1 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x REGINA CELI RIBEIRO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . Intimem-se os embargados para que, no prazo de cinco dias, oferecem contra-razões aos Embargos de Declaração interpostos pela UFRJ.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n68 - 2003.51.01.006053-3 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.) x ADEMILSON NUNES BIZERRA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000127/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAutos nº 2003.51.01.006053-3\r\n\r\nEmbargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEmbargado(s): ADEMILSON NUNES BEZERRA e OUTROS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B.2\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO opõe Embargos à Execução, às fls. 02/03, com espeque no art. 741, V, do Código de Processo Civil, em face de ADEMILSON NUNES BIZERRA, EDNA ALEIXO DOS SANTOS, JORGETE DE OLIVEIRA MARINHO, LILIAN AYRES SÁ, MARIA ESTELA DE SOUZA SILVA, MARIA IVANETE MARINS e RICARDO MANOEL DA SILVA, em que alega excesso de execução no montante de R$ 184.035,78 (cento e oitenta e quatro mil, trinta e cinco reais e setenta e oito centavos), pois não deduzidos corretamente os reajustes recebidos na forma da Lei n. 8.627/93, bem como por terem sido os cálculos elaborados até o mês de julho de 1998, quando deveriam ter sido interrompidos em junho daquele ano, visto que a implantação do reajuste administrativamente deu-se com efeito retroativo. \r\n\r\n02. A petição inicial foi instruída com os documentos adunados às fls. 04/51.\r\n\r\n03. Os Embargados apresentaram impugnação, às fls. 53/55, na qual aduzem a incorreção dos cálculos da UFRJ, uma vez que incluíram percentuais estranhos à Lei n. 8.627/93. Documentos às fls. 56/62.\r\n\r\n04. O Setor de Contabilidade desta Seção Judiciária apresentou planilha de cálculos às fls. 64/102, com os quais anuíram os Embargados (fl. 104).\r\n\r\n05. A UFRJ, às fls. 110/111, requereu que o trâmite do processo fosse suspenso para resolução de divergência entre os dados fornecidos pela unidade pagadora. \r\n\r\n06. Documentos carreados aos autos pela Embargante às fls. 112/113 e 116/119.\r\n\r\n07. O Setor de Contabilidade desta Seção Judiciária alegou a inexistência de dados suficientes para a elaboração dos cálculos (fl. 121).\r\n\r\n08. Os Embargados requereram a expedição de precatório sobre a parcela incontroversa (fls. 123/124).\r\n\r\n09. Juntados aos presentes autos as cópias das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento 331.502-RJ (fls. 128/129), e pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento 328.206-RJ (fl. 131).\r\n\r\n10. Decisão, de fl. 133, que determinou que o Setor de Distribuição excluísse do polo ativo AINDA HASSON VOLOK, ELAINE GOMES QUINTANA E SANDRA BENEDITO DA ROCHA.\r\n\r\n11. O Setor de Contabilidade desta Seção Judiciária reiterou a inexistência de dados suficientes para a elaboração dos cálculos (fl. 134).\r\n\r\n12. A UFRJ opôs-se à expedição de precatório para pagamento do montante incontroverso (fls. 136/137).\r\n\r\n13. Planilha de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial às fls. 139/169.\r\n\r\n14. Os Embargados discordaram dos cálculos de fls. 139/169 e reiteraram o pleito para expedição de precatório para pagamento do montante incontroverso (fls. 171/172).\r\n\r\n15. A UFRJ, à fl. 174, assentiu com os cálculos de fls. 139/169.\r\n\r\n16. Decisão, de fl. 176, na qual se afirmou a impropriedade do requerimento para expedição de precatório para pagamento do montante incontroverso em Embargos à Execução (fl. 176).\r\n\r\n17. A MMa. Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade deste Juízo determinou a baixa e o arquivamento dos autos (fl. 178), o que foi revogado pela decisão de fl. 179.\r\n\r\n18. Esclarecimentos prestados pelo Setor de Contabilidade desta Seção Judiciária à fl. 181.\r\n\r\n19. É o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\n20. Os Embargados, nos autos n. 94.0025083-5, formularam pedido em face da Universidade Federal do Rio de Janeiro para que a parte ré fosse condenada a “incorporar aos seus vencimentos o percentual de 28.86%, retroagindo a 1o de janeiro de 1993, incidindo sobre todas as verbas, parcelas vencidas e vincendas” (fl. 04). O pedido foi julgado improcedente pelo magistrado de primeira instância (fls. 54/56), cuja sentença foi substituída pelo acórdão prolatado pelo Tribunal Federal da 2a Região em julgamento da Apelação Cível n. 96.02.28387-4, ocasião na qual o Exmo. Sr. Desembargador Federal Frederico Gueiros, relator do recurso, consignou ser devida “a extensão do percentual de 28,86% aos servidores do Poder Executivo” (fl. 78).\r\n\r\n21. Interpostos Recursos Especial e Extraordinário pela ré, eles não foram admitidos em decisão da lavra do Exmo. Sr. Vice-Presidente da Corte Federal da 2a Região (fl. 103), a qual foi desafiada pelo Agravo de Instrumento n. 331.502-RJ, desprovido pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 128/129 dos autos dos Embargos), e pelo Agravo de Instrumento 328.206-RJ, cujo seguimento foi negado pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido aduzido pelo Exmo. Sr. Ministro Maurício Corrêa que: “Está afeta ao processo de execução a compensação de eventuais valores pagos administrativamente em decorrência das leis 8.622/93 e 8.627/93 (AGRRE 262077, 2a Turma, julgado em 08/08/2000)” (fl. 131).\r\n\r\n22. Observa-se, pois, que as alegações expendidas pela Embargante quanto à necessária compensação do reajuste assegurados com os demais acréscimos de remuneração advindos de progressão funcional ou promovidos por legislação superveniente às Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 não encontram lastro no título executivo e tampouco na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, tal como se infere das ementas abaixo transcritas:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Apenas os aumentos concedidos pelas Leis n.ºs 8.622/93 e 8.627/93 podem ser compensados com os valores concedidos a título de 28,86%, de modo que os aumentos posteriores, referentes à progressão funcional dos servidores, não devem ser considerados para eventual compensação com o mencionado reajuste.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o título exeqüendo não vedou a possibilidade de compensação do índice de 28,86% com os reajustes provenientes da Lei n.º 8.627/93.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no RESP 1.115.632-RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe07.12.2009)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM A EVOLUÇÃO FUNCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. É manifestamente inviável a compensação de eventual majoração dos vencimentos dos servidores públicos por força de \"Evolução Funcional\" com o reajuste de 28,86%, uma vez que são alheios à sistemática prevista nas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, que estabeleceram o reajuste geral de 28,86%, nos termos do entendimento cristalizado na Súmula n.º 672 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no RESP 1.133.175-CE, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 09.11.1009)\r\n\r\n23. Consoante os esclarecimentos prestados à fl. 181, a planilha de fl. 139/169 foi elaborada tendo-se em vista os parâmetros fornecidos pela Embargante, os quais consideraram reajustes estranhos às Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93, tal como se deduz da leitura de fls. 9/10, 14/16, 20/23, 27/29, 33/34, 38/39, 43/45 e 49/50. Logo, excluindo-se o mês de julho de 1998, são acolhidos os cálculos de fls. 64/88, por estarem conformes com as premissas definidas pelo título executivo.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n24.Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução e subsistente a execução, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para que ela prossiga em observância aos cálculos de fls. 64/88. \r\n\r\n25.Condeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o montante inicialmente pretendido (R$ 273.683,73) e aquele apurado como devido (R$ 161.626,45), fixando-o em R$ 11.205,73 (onze mil, duzentos e cinco reais e setenta e três centavos) nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. O valor devido a título de honorários advocatícios deverá ser descontado proporcionalmente da quantia a ser paga nos autos principais. \r\n\r\n26.Sentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n27.Certificado o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença, dos cálculos de fls. 64/88 e de fls. 127/132 para os autos principais nº 94.0025083-5. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n69 - 91.0104540-7 PAULO SERGIO BRAZILIENSE DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA MORAES DE ARAUJO, ALVARO MONTEIRO DA SILVA LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, fora da secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n70 - 97.0005633-3 ESPOLIO DE MARIO HEMETERIO BARBOSA DOS SANTOS REP/ P/ MARCOS ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT, PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, fora da secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 905873"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.003222-9 ARTHUR JOSEPH PACHECO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FERREIRA DE MORAES, ALESSANDRA ANDRADE PINTO.) x PATRICIA CASTIGLIA (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES.) x MATEO ALFONSO CASTIGLIA PACHECO (DEF.PUB.: ROMEU CESAR FERREIRA FONTES.). . 1 - Oficie-se ao relator do Agravo de Instrumento n. 2009.02.01.007963-3 informando sobre o recurso interposto pela parte ré destes autos, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, contra a decisão prolatada pelo Juízo da 12ª Vara de Família que declinou da competência para esta Seção Judiciária.\r\n\r\n2 - Intimem-se, com urgência, as partes sobre a proposta de fls. 934/942. Abra-se vista ao MPF para manifestação sobre o acordo.\r\n\r\n3 - Na mesma oportunidade, manifestem-se as partes sobre o pedido de assistência da União Federal (fls. 913/932).\r\n\r\n4 - Decorrido o prazo para manifestação das partes, venham conclusos para saneamento, com urgência.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 906468"
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Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art.269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a incidir sobre os saldos das contas vinculadas dos autores obtidos em razão da aplicação da taxa progressiva de juros, os percentuais dos planos “Verão” (janeiro/89 - 42,72%) e “Collor I” (abril/90 - 44,80%), acrescidos de 6% ao ano a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento. Condeno-a, ainda, em custas e honorários de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n2 - 2009.51.01.022122-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE COPACABANA (ADVOGADO: HELLEN BORGES FIAUX LOPES.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA pretensão da impugnante consiste na atualização do valor dado à causa de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), para que o mesmo seja fixado em R$ 1.000,00( mil reais).\r\n\r\nA ação ordinária objetiva o ressarcimento das perdas financeiras da caderneta de poupança, relativa ao plano econômico governamental, do período de Janeiro/89 (42,72%), Março/90 (84,32%), Abril/90 (44,80%), Maio/90 (7,87%), Fevereiro/91 (21,87%).\r\n\r\nCabe ressaltar, que a impugnante não apresentou extratos da conta poupança e planilha de atualização do impugnado para comprovar os valores atuais e assim demonstrar a necessidade de modificação do valor da causa.\r\n\r\nDessa forma, rejeito a impugnação ao valor da causa mantendo a anteriormente indicada na petição inicial.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2003.51.01.011112-7 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x ROBERTO VERSCHLEISSER E OUTROS (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR FERNANDES ACQUARONE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000064/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO- UFRJ apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, contradição no decisum quanto à sentença. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom razão a embargante quanto à contradição apontada no dispositivo da sentença de fl.257. De fato, devido a mero erro material, foi julgado procedente em parte o pedido.\r\n\r\nAssim, ACOLHO os embargos de declaração passando o dispositivo da sentença ter a seguinte redação:\r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, PARA ACOLHÊ-LOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, extinguindo a execução em relação a Roberto Verschleisser e Júlio Maria Neto. Condeno os embargados em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00, per capita;\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, PARA ACOLHÊ-LOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur para a embargada Cecy Kremer Diniz Gonçalves no valor apurado às fls. 08/10 destes, que perfaz o total de R$ 2.122,85 (dois mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos). Condeno a embargada em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.51.052345-6 GESONITA DE SOUZA FURTADO (ADVOGADO: ANA MARIA SERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000063/2010 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO a:\r\n\r\na) conceder à Autora Gesonita de Souza Furtado a pensão por morte do servidor Antonio de Pádua Ramos, nos termos e proporções do art. 217, I, c, c/c art. 218, § 2º, ambos da Lei 8.112/90, reduzindo-se a quota devida ao segundo Réu, acaso ainda lhe seja feito o pagamento da pensão;\r\n\r\nb) pagar à Autora os respectivos atrasados, desde 17.04.2006, corrigidos monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (RE 453.740), adotando-se os critérios previstos no art. 1-F da Lei 9.494/96 a partir da vigência da Lei 11.960/09.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUANTO AO ITEM A ACIMA, devendo a União promover seu cumprimento no prazo máximo de trinta dias, pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCondeno os Réus em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um, observado, quanto ao segundo Réu, o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.004689-0 LEANDRO FILGUEIRAS LOYOLA (ADVOGADO: ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000060/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.013185-2 GERSON OLIVEIRA MATTOS (ADVOGADO: SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000061/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000909-7 RAQUEL SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000062/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.016029-6 IARA DA ROSA SILVA REP P/ MARCO ANTONIO ROSA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000066/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno a CEF a pagar à parte autora as diferenças devidas a título de taxa de juros progressivos em sua conta vinculada ao FGTS correspondentes ao período compreendido entre 15/06/1977 e 12/06/1990, acrescidas de correção monetária a partir de quando eram devidas as aludidas verbas, sendo corrigidas pelos percentuais dos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%); “Collor I” (abril/90 - 44,80%) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.028845-5 DIRIGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.028845-5\r\n\r\nAutor: DIRIGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS\r\n\r\nRéu: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDeve ser indeferida a liminar.\r\n\r\nCom efeito, o art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09 prevê como requisito para a suspensão do ato impugnado a possibilidade de ineficácia da medida, acaso somente seja deferida ao final. Destarte, em matéria tributária, o perigo da demora da prestação jurisdicional somente ocorreria quando a Impetrante alegasse (e provasse) que não poderia arcar com a cobrança que se lhe impõe enquanto não proferido o provimento final, de modo que, acaso reconhecido seu direito quando da concessão da segurança, a medida seria realmente ineficaz, ante as conseqüências porventura advindas de seu inadimplemento.\r\n\r\nDesta forma, o perigo da demora, no caso dos autos, guarda intrínseca relação com a capacidade contributiva e somente se configura, repita-se, quando o contribuinte não tem condições econômicas de efetuar o recolhimento impugnado. \r\n\r\nDe fato, não há que se cogitar de ineficácia da medida se a Impetrante pode recolher o tributo, visto que, se reconhecida ao final a procedência do pedido, poderá se valer da repetição de indébito ou da compensação tributária. E mais, basta a realização do depósito para a suspensão da exigibilidade do tributo (art. 151, II, do CTN), sendo certo que seu levantamento seria conseqüência imediata do acolhimento da pretensão autoral. \r\n\r\nAlém disso, nem a possibilidade de autuação fiscal pela falta do recolhimento tributário se revela suficiente, na medida em que o agente administrativo atua de forma vinculada e, assim, sempre haveria o periculum in mora nas hipóteses de discussão da legalidade de determinada exação, independentemente do caso concreto trazido a juízo, conclusão que não considero a mais correta e que se afasta da mens legis do supracitado art. 7º.\r\n\r\nAdemais, no caso dos autos as Impetrantes impugnam exação à qual se submetem há vários anos, o que já bastaria, a rigor, para afastar a urgência suscitada na inicial. \r\n\r\nDo exposto, ausente o periculum in mora, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nSolicitem-se as informações. Dê-se vista à PFN,\r\n\r\nOportunamente, ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.026099-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.) x DECIO RAMOS MOURA (ADVOGADO: DIONEA GONCALVES SALGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000067/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CAIXA ECONOMICA FEDERAL- CEF apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, a requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença omissão a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão da embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 907270"
                            ],
                            "907271": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000036\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.010092-9 ROBERTO CLAUDINO DOS SANTOS (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000070/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deixando de condenar o autor nas verbas de sucumbência diante da gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.006704-9 ANTONIO RAMOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000072/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0002470-9 AGNALDO NUNES CORREA E OUTROS (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000071/2010 . Assim, tendo em vista que o Termo de Adesão aceito pela parte autora, configura-se resultado da manifestação de vontade das duas partes envolvidas não podendo ser desfeito por decisão unilateral e tendo a CEF comprovado a quitação do débito, sem nenhum requerimento a mais da parte autora, homologo o acordo e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I e II, do Estatuto de Ritos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, inexistindo recurso, certifique-se, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.490266-4 BRUNO MACHADO AFONSO (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Determino a produção de prova pericial (Oftalmologia) e nomeio perita a Prof. VERA REGINA B. COUTINHO; \r\n\r\nII - Às partes para apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no qüinqüídio;\r\n\r\nIII - Intime-se o perito para apresentar proposta de honorários, em 10 dias;\r\n\r\nIV - Propostos os honorários, manifestem-se as partes. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.024292-3 CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x MD DIRETOR CMG - SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (SIPM). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000069/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários de advogado (Súmulas 512, do STF, e 105, do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.005790-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, CARLOS AFONSO HARTMANN.) x OSVALDO LUIS DE CARVALHO COUTO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000068/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 151,09. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a pagar à CEF o valor de R$ 9.998,00, devidamente corrigido e atualizado pelo indexador contratual e acrescido de juros e demais cominações acordadas. Condeno a parte ré, ainda, nas custas do processo e em honorários advocatícios de 20% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.000770-6 ROBERTO MORAES REZENDE E OUTROS (ADVOGADO: BIANCA RAMOS XAVIER, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.011221-0 CARLOS HENRIQUE SANTOS (ADVOGADO: DEYSE LIMA BARBOSA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes acerca de decisão de fls.616/625, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.009975-2 JOAO MARIA DOS SANTOS LEITE (ADVOGADO: ELIZABETH DE FATIMA F. SANTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ante o trânsito em julgado da sentença, às partes para requererem o que de direito, por 5 (cinco) dias.Silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2010.51.01.000555-1 EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUIMICOS S.A. (ADVOGADO: FABIO LOPES VILELA BERBEL, THIAGO TEIXEIRA RABELLO MESQUITA.) x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.000555-1\r\n\r\nAutor: EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUIMICOS S.A.\r\n\r\nRéu: DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB E OUTRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDeve ser indeferida a liminar.\r\n\r\nCom efeito, o art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09 prevê como requisito para a suspensão do ato impugnado a possibilidade de ineficácia da medida, acaso somente seja deferida ao final. Destarte, em matéria tributária, o perigo da demora da prestação jurisdicional somente ocorreria quando a Impetrante alegasse (e provasse) que não poderia arcar com a cobrança que se lhe impõe enquanto não proferido o provimento final, de modo que, acaso reconhecido seu direito quando da concessão da segurança, a medida seria realmente ineficaz, ante as conseqüências porventura advindas de seu inadimplemento.\r\n\r\nDesta forma, o perigo da demora, no caso dos autos, guarda intrínseca relação com a capacidade contributiva e somente se configura, repita-se, quando o contribuinte não tem condições econômicas de efetuar o recolhimento impugnado. \r\n\r\nDe fato, não há que se cogitar de ineficácia da medida se a Impetrante pode recolher o tributo, visto que, se reconhecida ao final a procedência do pedido, poderá se valer da repetição de indébito ou da compensação tributária. E mais, basta a realização do depósito para a suspensão da exigibilidade do tributo (art. 151, II, do CTN), sendo certo que seu levantamento seria conseqüência imediata do acolhimento da pretensão autoral. \r\n\r\nAlém disso, nem a possibilidade de autuação fiscal pela falta do recolhimento tributário se revela suficiente, na medida em que o agente administrativo atua de forma vinculada e, assim, sempre haveria o periculum in mora nas hipóteses de discussão da legalidade de determinada exação, independentemente do caso concreto trazido a juízo, conclusão que não considero a mais correta e que se afasta da mens legis do supracitado art. 7º.\r\n\r\nDo exposto, ausente o periculum in mora, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nSolicitem-se as informações. Dê-se vista à PFN,\r\n\r\nOportunamente, ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n11 - 2003.51.01.027689-0 CLAUDIO LUIZ MILAZZO (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x R MOURAO ENGENHARIA E COM/ S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Traga a parte autora, no prazo de 30 dias, certidão atualizada do imóvel em questão, bem como dos imóveis confinantes (aptos. 305, 307 e 308, de acordo com fl. 33), a fim de que sejam identificados não só o proprietário atual do imóvel 306 como os demais integrantes do pólo passivo do feito.\r\n\r\nDeve a parte autora, ainda, providenciar, no mesmo prazo, comprovante dos atuais representantes legais da empresa ré R. Mourão Engenharia e Com/ S/A, junto à JUCERJA.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.002265-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x JOAO BALTAZAR ALVES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000073/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 375,83. . \r\n\r\n5a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.002265-0\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: JOAO BALTAZAR ALVES.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs a presente ação monitória em face de JOÃO BALTAZAR ALVES, objetivando receber dívida oriunda de contrato de empréstimo - construcard, com débito apurado no montante de R$ 75.167,02, atualizado até maio de 2008. \r\n\r\nEmbargos de fls. 26/32. Impugnação da CEF juntada às fls. 45/50.\r\n\r\nSem mais provas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRegistro desde logo o cabimento da ocorrência do anatocismo na presente hipótese, face aos expressos termos do art. 5º da Medida Provisória 2.170/2001, verbis:\r\n\r\nArt. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.\r\n\r\nA legalidade dessa disposição, assim como sua aplicabilidade aos contratos celebrados após sua vigência - tal qual a hipótese dos autos -, já foram reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê do julgado abaixo:\r\n\r\nContratos bancários. Ação de revisão. Juros remuneratórios. Limite.\r\n\r\nCapitalização mensal. Possibilidade. MP 2.170-36. Inaplicabilidade no caso concreto. Compensação e repetição de indébitos.\r\n\r\nPossibilidade. CPC, art. 535. Ofensa não caracterizada.\r\n\r\nI - A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento, ao julgar os REsps 407.097-RS e 420.111-RS, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não implica em abusividade, podendo esta ser apurada apenas, à vista da prova, nas instâncias ordinárias.\r\n\r\nII - O artigo 5.º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17. Contudo, no caso concreto, o contrato é anterior a tal data, razão por que mantém-se afastada a capitalização mensal. Voto do Relator vencido quanto à capitalização mensal após a vigência da última medida provisória citada.\r\n\r\nIII - Entendidas como conseqüência lógica do pleito revisional, à vista da vedação legal ao enriquecimento sem causa, não há obstáculos à eventual compensação ou devolução de valor pago indevidamente.\r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(REsp 602068/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22.09.2004, DJ 21.03.2005 p. 212)\r\n\r\nPortanto, não há ilegalidade na prática do anatocismo in casu.\r\n\r\nQuanto à taxa de juros aplicada, não assiste razão ao Embargante no que tange ao suscitado limite previsto no Decreto 22.626/33, pois, conforme entendimento uníssono do STJ, “a Segunda Seção desta Corte, na assentada do dia 22.10.2008, quando do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, no sistema do novel art. 543-C do CPC, trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento já adotado por esta Corte de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)” (AgRg no REsp 784.290/RS, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 09/11/2009).\r\n\r\nAinda nesta seara, ressalte-se inexistir irregularidade na incidência conjunta de juros remuneratórios e moratórios, uma vez que decorrem de situações jurídicas distintas - os juros remuneratórios visam a remunerar o capital emprestado, enquanto os moratórios buscam compensar a mora incorrida pelo devedor -, pelo que a aplicação de ambos não enseja, por si só, sua ilegalidade. \r\n\r\nImportante consignar que inaplicável à hipótese o disposto na Súmula 296 do STJ, pois não houve incidência da comissão de permanência no cálculo apresentado pela Autora. Bem assim, sequer foi alegada que a taxa aplicada pela CEF seria superior à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, o que tampouco pode ser presumido, mormente se considerado que o percentual utilizado não se revela expressivo.\r\n\r\nPor fim, em relação à evocada doença da mãe do Embargante, não foi juntado sequer um documento que comprovasse essa alegação, pelo que esse argumento não merece ser considerado. \r\n\r\nDiante de todas essas considerações, resta claro serem infundados os argumentos apresentados em sede de embargos. De conseguinte, mostra-se despicienda a realização de perícia, pois, como visto, as supostas irregularidades que se pretendiam afastar foram reconhecidas como legítimas.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu a pagar à Autora o montante de R$ 75.167,02 (setenta e cinco mil, cento e sessenta e sete reais e dois centavos), calculado em 21.05.2008, que deverá ser atualizado a partir de então de acordo com as disposições contratuais pertinentes.\r\n\r\nCondeno o Réu em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado e apresentados os cálculos pela CEF do valor devido, determino o prosseguimento da execução, nos termos do artigo 1.102, c, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Sentença com assinatura digital)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 88.0026730-0 JOSE MARCIO CUCONATO (ADVOGADO: MARIANA LAGO GARCIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Os autos foram desarquivados e estão disponíveis por 30 dias, na Secretaria.\r\n\r\nEsgotado o prazo, retornarão ao Arquivo Geral.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 907271"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000037\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.018333-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.024599-0 ELIZETH FIGUEIRA BATISTA (ADVOGADO: DANIELA FARRULLA LARA FERNANDES, EDUARDO VILANI MOROSINO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.020993-2 RICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA UBE (ADVOGADO: MARCIO DOS SANTOS VIANNA, LAERTE NEPOMUCENO VIANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016227-3 MONICA CARVALHO ROCHA PITTA CORREIA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face à realização de acordo noticiada às fls. 204 e 215, à parte autora para manifestação, no prazo de 5 dias, valendo seu silêncio como perda superveniente do objeto.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.009563-0 MARCIA LIMA SANTOS (DEF.PUB.: LYCIA KAMEDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ELOADIR PEREIRA DA ROCHA FILHO.). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2010.51.01.000655-5 ANTONIO CARLOS SCHEFFERCEZAR (ADVOGADO: AURELINO BATISTA GOMES.) x REITORA DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO. . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pelo impetrante (fls. 73), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2010.51.01.000099-1 CAMTER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: LEONARDO VIEIRA BOTELHO, RENATO BARTOLOMEU FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Emende a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, o valor atribuído à causa que deverá corresponder ao benefício patrimonial pretendido, recolhendo, eventual, diferença de custas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2009.51.01.011663-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PATRICIA SOARES DE QUEIROZ. . Ante a certidão retro, manifeste-se a parte autora, no prazo de quinze dias, ciente de que não cabe ao Judiciário substituir-se às partes na busca do paradeiro do devedor.\r\n\r\nNão sendo apresentado novo endereço no prazo acima, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.008863-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.) x J B T L TRANSPORTES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LOURIVAL PEREIRA DE LACERDA.). . Ante o trânsito em julgado da sentença, às partes para requererem o que de direito, por 5 (cinco) dias.Silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002279-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x MARCIO ANTONIO FERNANDES BRANDAO. . Ante a ausência de embargos, converto o mandado inicial em mandado executivo, com base no art. 1102c, do CPC. Intime-se na forma e para os fins do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n6009 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2001.51.01.006057-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARIA HELENA C. N. DE PAULA.) x CARLOS MIGUEL MAROTTA DE FRANCO (ADVOGADO: ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO.) x DEISE DA SILVA SALLADA DE CERQUEIRA LEITE (ADVOGADO: CLAUDIA JAKOBI, DAVID ALFREDO NIGRI.) x SYLVIA SALLADA DE CERQUEIRA LEITE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SILVIO PEREIRA DE CERQUEIRA LEITE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIS ALEXANDRE RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Fls. 1321 - Concedo o prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir sobre provas.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 907272"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000038\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.012912-2 MARIA CELIA HENRIQUES DA SILVA (ADVOGADO: CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - À SEDIC para cumprir fls. 116;\r\n\r\nII - Após, dê-se vista à parte autora sobre as alegações da União Federal.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n2 - 00.0249318-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO CARLOS CATALDO.) x YEDDA DE MESQUITA GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: LINDOLPHO MORAIS MARINHO.) x DEA ERA NOVA PUGNALONI E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO.). . I - Forneçam os réus os números de seus CPF's; após, expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006959-8 LOJA RADAN LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO, ROBERTA PADILHA CARESTIATO DANIEL.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.006959-8\r\n\r\nAutor: LOJA RADAN LTDA\r\n\r\nRéu: ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nO presente feito foi ajuizado originariamente perante a Justiça Federal do Distrito Federal, figurando no pólo passivo unicamente a Eletrobrás. Requerida a intimação da União, a mesma afirmou ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo (fls. 72/74), o que ensejou sua exclusão e reconhecimento da incompetência da Justiça Federal (fls. 75 e 123).\r\n\r\nEm seguida, foram os autos remetidos à Justiça Estadual do Rio de Janeiro, uma vez que neste estado se encontra a sede da Eletrobrás. A União requereu, então, sua inclusão no feito na qualidade de assistente da Ré, o que gerou a decisão de fl. 624, que reconheceu a incompetência daquela Justiça e a remessa dos autos à Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOcorre que, devolvidos os autos à Justiça Federal, deveria o feito ter sido remetido ao juízo para o qual foi originariamente distribuído, ou seja, a 5ª Vara Federal do Distrito Federal. Não fosse assim, haveria clara violação ao princípio do juiz natural, uma vez que o processo passaria por duas distribuições perante a Justiça Federal, sem que houvesse nenhuma justificativa processual para tanto, o que não se pode admitir.\r\n\r\nDe conseguinte, REMETAM-SE OS AUTOS À 5 VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL, com os nossos cumprimentos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0003889-5 AGOSTINHO ABREU (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO.). . Intime-se o autor para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.020983-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT.) x CENTRAL DE SERV DE MARKETING LTDA (ADVOGADO: WILSON DE ALCANTARA MACHADO SILVA, FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.020983-9\r\n\r\nAutor: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nRéu: CENTRAL DE SERV DE MARKETING LTDA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nCom efeito, como se infere do disposto nos arts. 12, I c/c 215 do CPC, as pessoas jurídicas devem ser citadas na pessoa de seu representante legal, sendo certo que tal condição deve ser vigente à época da citação. Vale dizer, a citação somente pode ser considerada válida se a pessoa física alcançada pela diligência tiver poderes para representar a sociedade no momento do ato citatório.\r\n\r\nNo caso dos autos, a Ré tinha como representante legal o Sr. Iergo Sampaio da Costa (fls. 207/209), que cedeu a integralidade de suas quotas ao Sr. Paulo César de Araújo Illidio (fls. 210/213), passando esse a ser o representante legal da empresa Central de Serviços de Marketing LTDA.\r\n\r\nPortanto, a citação da Ré somente poderia ter sido feita na pessoa do Sr. Paulo César, pelo que nula a citação realizada na pessoa do Sr. Iergo.\r\n\r\nRessalte-se ser irrelevante o fato de o contrato celebrado entre a ECT e a Ré vedar a alteração da composição societária desta última sem a anuência da Autora. Isto porque o descumprimento dessa disposição pode vir a gerar responsabilidade contratual, mas não altera o regime legal aplicável à representação das pessoas jurídicas.\r\n\r\nDiante de todo o exposto:\r\n\r\na) decreto a nulidade da citação da Ré, realizada na pessoa do Sr. Iergo Sampaio da Costa;\r\n\r\nb) em conseqüência, desentranhem-se fls. 258/287, assim como fls. 294/296, devolvendo-se tais petições ao subscritor;\r\n\r\nc) Cite-se a Ré, na pessoa do Sr. Paulo César de Araújo Illidio, nos endereços de fls. 300/301.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\n6 - 2008.51.10.002377-8 CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Considerando que, à primeira vista, a documentação apresentada pela CEF é idêntica à do Autor e tendo em vista ainda a aparente semelhança entre as assinaturas da procuração e do contrato celebrado, esclareça a parte autora se insiste na afirmação de que não celebrou o contrato em tela, informando, na mesma oportunidade, se transacionou sobre os valores objeto da execução.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.033353-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO FRANCISCO MAIA. . Ante a certidão retro, manifeste-se a parte autora, no prazo de quinze dias, ciente de que não cabe ao Judiciário substituir-se às partes na busca do paradeiro do devedor.\r\n\r\nNão sendo apresentado novo endereço no prazo acima, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017159-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON DUCCINI.) x JORGE MONTASSIER (ADVOGADO: JOSE PERELMITER, JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA, RICARDO SPELTA.). . Manifestem-se às partes acerca de decisão de fls.349/360, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 96.0006026-6 ALOIR AUGUSTO BRANDAO DA SILVEIRA (ADVOGADO: EDNA CAVALCANTE DE SOUZA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS, URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Os autos foram desarquivados e estão disponíveis por 30 dias, na Secretaria.\r\n\r\nEsgotado o prazo, retornarão ao Arquivo Geral.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 91.0104336-6 FERNANDO BRETAS DE NORONHA (ADVOGADO: ANDRE VIDIGAL PEREIRA.) x BANCO MERCANTIL DE CREDITO S/A (ADVOGADO: JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Os autos foram desarquivados e estão disponíveis por 30 dias, SOMENTE PARA VISTA NA SECRETARIA, considerando que o advogado que subscreve a petição de fl. 97 não possui poderes para atuar no presente feito.\r\n\r\nEsgotado o prazo, retornarão ao Arquivo Geral.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 98.0014178-2 LEONOR DE JESUS SANTOS (ADVOGADO: ALCINO BARATA, ALATUIFAN DE OLIVEIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . Os autos foram desarquivados e estão disponíveis por 30 dias, SOMENTE PARA VISTA NA SECRETARIA, considerando que o autor das petições de fls. 30/32 não é parte no presente feito.\r\n\r\nEsgotado o prazo, retornarão ao Arquivo Geral.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 907273"
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                            "907274": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000039\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.005624-2 JOSE HENRIQUE SUKMAN (ADVOGADO: ERNESTO JOHANNES TROUW, FLAVIA LEITE ALVAREZ DE SA, FABIO FRAGA GONCALVES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000086/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MANDAMENTAL, EM PARTE, declarando a incidência do prazo decadencial quanto ao imposto de renda pessoa física do autor, correspondente aos anos-base de 2002, 2003 e 2004, relacionados aos exercícios de 2003, 2004 e 2005, não podendo a autoridade coatora cobrar imposto de renda quanto ao período referido.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ) e art. 25, da Lei no. 12.016/09.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, para cumprimento da presente decisão, bem como dê-se vista à União Federal (PFN), com a remessa dos autos, cumprido, dessa forma, o art. 13, da Lei no. 12.016/09.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0045401-5 CONSTRUTORA ERG LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE A. NASCENTES COELHO, CRISTOVAO COLOMBO DOS R. MILLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARG. DO EXERCITO - COOPHABS - CSSE (ADVOGADO: ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS, JOSE BEZERRA DE MELO.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017275-0 NADIR DO PRADO PAIVA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). . I - Intimem-se as partes que a perícia se realizará no dia 05/03/2010, às 15:00 horas, na Praça Demétrio Ribeiro nº17 - sala 1201, Copacabana - 9973-7500, nesta cidade.\r\n\r\nII - Laudo pericial em 15 dias. Juntado o laudo, solicite-se o pagamento.\r\n\r\nIII - Às partes sobre o laudo, em dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora;\r\n\r\nIV - Sem impugnação, venham conclusos para sentença;\r\n\r\nV - No caso de impugnação, ao perito para responder;\r\n\r\nVI - Com a resposta do perito, dê-se, novamente, vista às partes, a começar pela parte autora, pelo mesmo prazo acima fixado, vindo, em seguida, para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017815-6 CENIRA DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . I - Intimem-se as partes que a perícia se realizará no dia 05/03/2010, às 16:00 horas, na Praça Demétrio Ribeiro nº17 - sala 1201, Copacabana - 9973-7500, nesta cidade.\r\n\r\nII - Laudo pericial em 15 dias. Juntado o laudo, solicite-se o pagamento.\r\n\r\nIII - Às partes sobre o laudo, em dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora;\r\n\r\nIV - Sem impugnação, venham conclusos para sentença;\r\n\r\nV - No caso de impugnação, ao perito para responder;\r\n\r\nVI - Com a resposta do perito, dê-se, novamente, vista às partes, a começar pela parte autora, pelo mesmo prazo acima fixado, vindo, em seguida, para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.521579-6 RENATO NIEMEYER DE FREITAS RIBEIRO (ADVOGADO: RONALDO FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000089/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 145,77. . \r\n\r\n5a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.521579-6\r\n\r\nAutor: RENATO NIEMEYER DE FREITAS RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nRENATO NIEMEYER DE FREITAS RIBEIRO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento das diferenças existentes em suas contas de caderneta de poupança nºs 768521-6, 994.638-1 e 173.741-4, expurgadas nos meses de janeiro de 1989 (42,72%), fevereiro de 1989 (10,14%), março de 1990 (84,32%), abril de 1990 (44,80%), maio de 1990 (7,87%), fevereiro de 1991 (21,87%) e março de 1991 (2,75%) no que concerne aos saldos da conta poupança disponíveis para o Autor e não transferidos ao Banco Central, acrescidas de correção monetária e juros na forma em que especifica descontados os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada por procuração e documentos às fls. 15/22.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 24.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 33/63, argüindo, preliminarmente, impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade passiva “ad causam”, inépcia da inicial, cerceamento de defesa e falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, sustenta prescrição e improcedência do pedido.\r\n\r\nÀ fl. 65, a CEF interpôs Agravo Retido e, às fls. 67/92, juntou extratos das contas-poupança do Autor.\r\n\r\nRéplica às fls. 95/108.\r\n\r\nA seguir os autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nInicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam” já que é firme a jurisprudência no sentido da legitimidade passiva da instituição financeira no caso das cadernetas de poupança atingidas pelos planos econômicos - Bresser e Verão e, no caso do Plano Collor, relativos aos saldos de conta de poupança disponíveis para o depositante e não transferidos para o Banco Central do Brasil - vez que o investidor, quando da abertura de poupança, firma contrato com a agência bancária, estabelecendo uma relação direta entre ela e o depositante.\r\n\r\nQuanto ao pretendido indeferimento da inicial por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, tem-se que a documentação mencionada pela CEF diz respeito à prova de determinada alegação autoral, questão de mérito. \r\n\r\nAs demais preliminares confundem-se com o mérito e com ele serão examinadas.\r\n\r\nOutrossim, afasto a prejudicial de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 Código Civil de 2002, sendo este prazo também aplicado aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.”\r\n\r\n(STJ, AGA 634.850; 4ª Turna; Relator: Ministro Fernando Gonçalves; DJ 26/09/2005, p. 384)\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui violação a dispositivo constitucional (art. 5, XXXVI), reduzindo o rendimento apurável segundo o regime anteriormente adotado.\r\n\r\nNeste sentido, é a jurisprudência consolidada junto ao Colendo Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\n“DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE DURAÇÃO DETERMINADA E DEFINIDA. ATO JURÍDICO PERFEITO. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n- Celebrado o negócio jurídico sob a égide de uma lei, é esta a incidente para reger ('tempus regit actum') a relação jurídica constituída, de duração determinada e definida, em garantia ao ato jurídico perfeito e em atenção à necessidade de segurança e certeza reclamadas pela vida em sociedade para o desenvolvimento das relações civis e comerciais.”\r\n\r\n(Ag. Rg. No AI n. 3683-RS (900003890-1), Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 11/03/91)\r\n\r\nEspecificamente no que tange ao índice de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de ser devida sua aplicação para as cadernetas renovadas até o dia 15 de cada mês. Com efeito, a Medida Provisória nº 32, de 16 de janeiro de 1989, que trata da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989, jamais poderia retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, a correção a ser aplicada ao saldo da conta de poupança é para o mês de janeiro de 1989 42,72%. Trata-se de índices de inflação divulgados por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO - ATIVOS RETIDOS E CADERNETA DE POUPANÇA - PEDIDOS CUMULADOS: POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A correção monetária das contas de poupança nos meses de junho/87 e janeiro/89, segundo jurisprudência do STJ, obedecem ao IPC, sendo responsável pelo pagamento o banco depositário. A ação de cobrança dessa diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança prescreve em vinte anos.\r\n\r\n2. A correção dos ativos retidos, de responsabilidade do BACEN, deve ser realizada pelo BTNF.\r\n\r\n3. Possibilidade de cumulação dos expurgos inflacionários das contas de poupança e dos ativos retidos.\r\n\r\n4. Recurso da CEF improvido e recurso do BACEN provido.”\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 636396, Processo: 200302369050 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Data da decisão: 12/04/2005, Fonte DJ DATA:23/05/2005 PÁGINA:212, Relatora ELIANA CALMON)\r\n\r\nQuanto ao índice referente ao mês de fevereiro de 1989, a jurisprudência do STF fixou-se no sentido de ser devido o percentual de 10,14% em razão da aplicação do índice de 42,72%. \r\n\r\nContudo, no caso dos autos, não foi juntado sequer um extrato que comprovasse que o Autor possuía conta-poupança por ocasião do plano econômico supra mencionado, motivo pelo qual a improcedência é de rigor em relação a esta parte do pedido.\r\n\r\nVale afirmar ser ônus do Autor trazer os extratos correspondentes aos expurgos pleiteados, nos termos dos seguintes julgados:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXTRATOS. ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\n1. É ônus do autor a juntada ao processo dos documentos imprescindíveis à comprovação de que era titular de caderneta de poupança da CEF em junho de 1987 e janeiro de 1989.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200701000350231, Processo: 200701000350231 UF: MG Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 26/11/2007 Documento: TRF100264306, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO- POUPANÇA - PRESCRIÇÃO - DEC. 20.910/32. ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR - 1.Agravo interno, argumentando que a ação foi proposta dentro do prazo, não estando coberta pela prescrição, em relação ao BACEN. Quanto à CEF, pleiteou a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e que a existência da conta não foi impugnada pelos apelados. 2.Nada a reconsiderar quanto ao reconhecimento da prescrição do direito, em relação ao BACEN, que aplicou corretamente o Decreto nº 20.910/32. 3. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. 4. Tratando-se de ação objetivando os expurgos inflacionários de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I, do CPC, entendendo a jurisprudência, que é ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. 5. O fato da CEF não haver impugnado a existência da conta de poupança não evidencia, por si só, a sua existência. 6.Negado provimento ao recurso.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AGTAC - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, - 368649Processo: 200151010030672 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 01/04/2008 Documento: TRF200180713, Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - DIREITO ECONÔMICO - PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANOS BRESSER E VERÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DOS AUTORES. Infere-se dos autos que a parte autora não junto sequer um único documento capaz de comprovar a existência das cadernetas, para as quais reclama os supostos expurgos, como, por exemplo, os extratos, não demonstrando que nos pe ríodos de junho/julho de 1987 e dezembro/janeiro de 1989, a Caixa Econômica Federal não creditou os valores relativos à diferenças de correção monetária que pleiteiam; A parte autora não se desincumbiu de provar aquilo que alega, não demonstrando, ao menos, a existência de contas de poupanças em seu nome, no momento em que foram editados os Planos Bresser e Verão. E, de acordo com o disposto no art. 333, I, do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 243421Processo: 200002010488207 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 24/01/2007 Documento: TRF200160385, Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO)\r\n\r\nÉ devido aos titulares de cadernetas de poupança com data de aniversário até do dia 15, o expurgo inflacionário relativo ao mês de março de 90, levando-se em conta a variação do IPC no percentual de 84,32% para a atualização das condenações em geral, conforme decisão colacionada abaixo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO DE VALORES NÃO TRANSFERIDOS AO BACEN. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÕMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PLANO COLLOR (MARÇO/90). ATUALIZAÇÃO PELO IPC. JUROS DE MORA.\r\n\r\n1. Afirma-se a legitimidade do Banco Central quando o pedido envolve correção de saldos que já lhe haviam sido transferidos, o que ocorreu a partir do primeiro crédito de rendimentos imediatamente subseqüente à entrada em vigor da Medida Provisória n. 168, de 15 de março de 1990. A contrario sensu, a legitimidade da instituição financeira restringe-se à hipótese em que o pedido tem por objeto correção anterior à transferência ou conta cujo saldo não foi bloqueado por força da MP n. 168/90, porque inferior a NCz$ 50.000,00, caso dos autos.\r\n\r\n2. É vintenária a prescrição nas ações propostas em desfavor de instituição financeira para cobrança dos expurgos inflacionários em contas de cadernetas de poupança.\r\n\r\n3. As cadernetas de poupança com aniversário na primeira quinzena de março/90, assim como os valores não transferidos ao Banco Central do Brasil (inferiores a NCz$ 50.000,00) são corrigidas com base no percentual de 84,32% (IPC). Precedentes.\r\n\r\n4. Apesar da presunção juris tantum de que os saldos foram atualizados com base no IPC, a teor do Comunicado BACEN 2.067/90, a Caixa Econômica Federal, ao juntar extratos da conta do autor, informa, num primeiro momento, ter creditado os 84,32% na conta n. 28145-5, tendo, posteriormente, estornado o valor. Também não está evidente a incidência de tal percentual quanto à conta n. 26427-5.\r\n\r\n5. Os juros de mora devem ser calculados, a partir da citação, no percentual de 0,5% ao mês (Súmula n. 46/TRF-1ª Região) até a entrada em vigor da Lei n. 10.406/2002 e, a partir daí, de 1% ao mês, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\n6. Extinção do processo, de ofício, sem resolução de mérito, em relação ao Banco Central do Brasil, por ilegitimidade passiva, deixando-se de condenar o autor nos ônus da sucumbência, uma vez que a autarquia foi incluída na relação processual por força de determinação judicial.\r\n\r\n7. Apelação do autor provida para declarar aplicável às suas contas em março/90 o índice de 84,32% (IPC), descontados os valores efetivamente aplicados.\r\n\r\n8. Recurso adesivo da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento.\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200038000069230Processo: 200038000069230 UF: MG Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data da decisão: 16/4/2008 Documento: TRF100273239, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA) \r\n\r\nQuanto à correção monetária dos valores depositados e bloqueados posteriormente a março de 1990, a questão já resta pacificada junto ao E. Supremo Tribunal Federal, através do julgamento em 15 de agosto de 2001, no RE-206048, no qual foi afastada a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 168, de 15.03.90 (Plano Collor), posteriormente convertida na Lei 8.024/90, no ponto em que fixou o BTN Fiscal como índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança bloqueadas com data-base posterior ao dia 16/03/90 (anteriormente obtido pelo IPC).\r\n\r\nPor ocasião daquele julgamento, o Tribunal entendeu constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8.024/90 o qual determinou a aplicação da BTNF como índice de correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança.\r\n\r\nConstitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.\r\n\r\nNão obstante, revendo orientação por mim adotada anteriormente, tem-se que somente os valores superiores a Cz$ 50.000,00 seguem essa sistemática, continuando o montante até este limite a ser atualizado pela instituição financeira com a variação do IPC. É esse o entendimento que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 6º, § 2º da Medida Provisória nº 168/1990, convertida na Lei nº 8.024/1990.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nDIREITO ECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - NUMERÁRIO DISPONÍVEL - FORNECIMENTO DE EXTRATOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - ATUALIZAÇÃO. 1. A instituição financeira depositária tem a legitimidade exclusiva passiva na ação destinada a estimar a correção monetária do valor mantido disponível em conta. 2. O contrato de caderneta de poupança constitui relação jurídica privada e, portanto, a respectiva ação prescreve em vinte anos. 3. Cabe à instituição financeira fornecer os extratos da caderneta de poupança quando solicitados. 4. Aplica-se, sobre o numerário mantido disponível nas contas de caderneta de poupança, o IPC de abril de 1990 (44,80%), no mês de maio, e o IPC de maio de 1990 (7,87%), no mês de junho. 5. Os períodos aquisitivos iniciados a partir de 1º de junho de 1990, cujas datas de renovação ocorreram a partir de 1º de julho de 1990, estão sujeitos à aplicação do BTNF. 6. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação da Caixa Econômica Federal improvida.\r\n\r\n(TRF 3ª Região, Quarta Turma, Rel. Juíza Mônica Nobre, AC 1331706, DJF3 23.04.2009)\r\n\r\nAssim, é de se reconhecer a incidência de expurgos quanto aos créditos realizados em abril, maio e junho de 1990, que deveriam ter observado, respectivamente, o IPC de março, abril e maio no percentual de 84,32%, 44,80% e 7,87%. A partir de então, contudo, tem aplicação a BTN também para os valores não alcançados pelo bloqueio econômico, em virtude do disposto na MP nº 189/90, editada em 30.05.1990.\r\n\r\nVerifica-se então que, em relação às contas-poupança nºs 994.638-1 e 768.521-6 com aniversário até o dia 15, foram juntados aos autos os extratos que comprovam que o Autor possuía saldo quando da edição dos planos econômicos acima referenciados (fls. 73/75 e 86/88), pelo que merece acolhida essa parte do pedido.\r\n\r\nA partir de fevereiro de 1991, diante do advento da Lei nº 8.177/1991, de 01/02/1991, os saldos depositados e disponíveis ao poupador devem ser atualizados pela TR, consoante art. 12 da referida norma, pelo que descabida a aplicação do IPC.\r\n\r\nDe fato, “ficou consolidado o entendimento jurisprudencial, a partir do julgado do STF (RE 226.855-7-RS), no sentido de que a TR é o fator de correção monetária das cadernetas de poupança, a partir de fevereiro de 1991, consoante os termos da Lei nº 8.177/91 (Plano Collor II)” (TRF 2ª Região, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, AC 270668, DJU de 28.03.2007), pelo que improcedentes os pedidos referentes aos meses de fevereiro e março de 1991.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a CEF a aplicar o percentual de 84,32% expurgado no mês de março de 1990, 44,80% expurgado no mês de abril de 1990 e 7,87% expurgado no mês de maio de 1990 sobre o saldo existente nas contas-poupança nºs 994.638-1 e 768.521-6, descontado, em todos os meses, o valor que tenha sido aplicado administrativamente. \r\n\r\nOs valores devidos deverão ser corrigidos de acordo com os índices de atualização monetária das cadernetas de poupança c/c juros remuneratórios contratualmente previstos, tudo acrescido de juros de mora de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF em metade das custas. Sem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Sentença com assinatura digital)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.000411-8 IVETE COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000087/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 132,84. . \r\n\r\n5a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.000411-8\r\n\r\nAutor: IVETE COSTA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nIVETE COSTA RIBEIRO, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento das diferenças existentes em sua conta de caderneta de poupança nº 013.00751458-4, agência 0219, expurgadas nos meses de janeiro de 1989 (19,75%), abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), no que concerne aos saldos da conta poupança disponíveis para a Autora e não transferidos ao Banco Central, acrescidas de correção monetária e juros na forma em que especifica descontados os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada por procuração e documentos às fls. 07/25.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 29.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 37/68, argüindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva “ad causam” e falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, sustenta prescrição e improcedência do pedido.\r\n\r\nÀs fls. 71/82, a CEF juntou extratos da conta-poupança da Autora.\r\n\r\nA seguir os autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nInicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam” já que é firme a jurisprudência no sentido da legitimidade passiva da instituição financeira no caso das cadernetas de poupança atingidas pelos planos econômicos - Bresser e Verão e, no caso do Plano Collor, relativos aos saldos de conta de poupança disponíveis para o depositante e não transferidos para o Banco Central do Brasil - vez que o investidor, quando da abertura de poupança, firma contrato com a agência bancária, estabelecendo uma relação direta entre ela e o depositante.\r\n\r\nQuanto ao pretendido indeferimento da inicial por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, tem-se que a documentação mencionada pela CEF diz respeito à prova de determinada alegação autoral, questão de mérito. \r\n\r\nOutrossim, afasto a prejudicial de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 Código Civil de 2002, sendo este prazo também aplicado aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.”\r\n\r\n(STJ, AGA 634.850; 4ª Turna; Relator: Ministro Fernando Gonçalves; DJ 26/09/2005, p. 384)\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui violação a dispositivo constitucional (art. 5, XXXVI), reduzindo o rendimento apurável segundo o regime anteriormente adotado.\r\n\r\nNeste sentido, é a jurisprudência consolidada junto ao Colendo Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\n“DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE DURAÇÃO DETERMINADA E DEFINIDA. ATO JURÍDICO PERFEITO. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n- Celebrado o negócio jurídico sob a égide de uma lei, é esta a incidente para reger ('tempus regit actum') a relação jurídica constituída, de duração determinada e definida, em garantia ao ato jurídico perfeito e em atenção à necessidade de segurança e certeza reclamadas pela vida em sociedade para o desenvolvimento das relações civis e comerciais.”\r\n\r\n(Ag. Rg. No AI n. 3683-RS (900003890-1), Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 11/03/91)\r\n\r\nEspecificamente no que tange ao índice de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de ser devida sua aplicação para as cadernetas renovadas até o dia 15 de cada mês. Com efeito, a Medida Provisória nº 32, de 16 de janeiro de 1989, que trata da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989, jamais poderia retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, a correção a ser aplicada ao saldo da conta de poupança é para o mês de janeiro de 1989 42,72%. Trata-se de índices de inflação divulgados por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO - ATIVOS RETIDOS E CADERNETA DE POUPANÇA - PEDIDOS CUMULADOS: POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A correção monetária das contas de poupança nos meses de junho/87 e janeiro/89, segundo jurisprudência do STJ, obedecem ao IPC, sendo responsável pelo pagamento o banco depositário. A ação de cobrança dessa diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança prescreve em vinte anos.\r\n\r\n2. A correção dos ativos retidos, de responsabilidade do BACEN, deve ser realizada pelo BTNF.\r\n\r\n3. Possibilidade de cumulação dos expurgos inflacionários das contas de poupança e dos ativos retidos.\r\n\r\n4. Recurso da CEF improvido e recurso do BACEN provido.”\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 636396, Processo: 200302369050 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Data da decisão: 12/04/2005, Fonte DJ DATA:23/05/2005 PÁGINA:212, Relatora ELIANA CALMON)\r\n\r\nContudo, no caso dos autos, não foi juntado sequer um extrato que comprovasse que a Autora possuía conta-poupança por ocasião do plano econômico acima referenciado, motivo pelo qual a improcedência é de rigor em relação a esta parte do pedido.\r\n\r\nVale afirmar ser ônus do Autor trazer os extratos correspondentes aos expurgos pleiteados, nos termos dos seguintes julgados:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXTRATOS. ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\n1. É ônus do autor a juntada ao processo dos documentos imprescindíveis à comprovação de que era titular de caderneta de poupança da CEF em junho de 1987 e janeiro de 1989.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200701000350231, Processo: 200701000350231 UF: MG Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 26/11/2007 Documento: TRF100264306, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO- POUPANÇA - PRESCRIÇÃO - DEC. 20.910/32. ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR - 1.Agravo interno, argumentando que a ação foi proposta dentro do prazo, não estando coberta pela prescrição, em relação ao BACEN. Quanto à CEF, pleiteou a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e que a existência da conta não foi impugnada pelos apelados. 2.Nada a reconsiderar quanto ao reconhecimento da prescrição do direito, em relação ao BACEN, que aplicou corretamente o Decreto nº 20.910/32. 3. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. 4. Tratando-se de ação objetivando os expurgos inflacionários de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I, do CPC, entendendo a jurisprudência, que é ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. 5. O fato da CEF não haver impugnado a existência da conta de poupança não evidencia, por si só, a sua existência. 6.Negado provimento ao recurso.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AGTAC - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, - 368649Processo: 200151010030672 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 01/04/2008 Documento: TRF200180713, Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - DIREITO ECONÔMICO - PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANOS BRESSER E VERÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DOS AUTORES. Infere-se dos autos que a parte autora não junto sequer um único documento capaz de comprovar a existência das cadernetas, para as quais reclama os supostos expurgos, como, por exemplo, os extratos, não demonstrando que nos períodos de junho/julho de 1987 e dezembro/janeiro de 1989, a Caixa Econômica Federal não creditou os valores relativos à diferenças de correção monetária que pleiteiam; A parte autora não se desincumbiu de provar aquilo que alega, não demonstrando, ao menos, a existência de contas de poupanças em seu nome, no momento em que foram editados os Planos Bresser e Verão. E, de acordo com o disposto no art. 333, I, do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 243421Processo: 200002010488207 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 24/01/2007 Documento: TRF200160385, Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO)\r\n\r\nQuanto à correção monetária dos valores depositados e bloqueados posteriormente a março de 1990, a questão já resta pacificada junto ao E. Supremo Tribunal Federal, através do julgamento em 15 de agosto de 2001, no RE-206048, no qual foi afastada a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 168, de 15.03.90 (Plano Collor), posteriormente convertida na Lei 8.024/90, no ponto em que fixou o BTN Fiscal como índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança bloqueadas com data-base posterior ao dia 16/03/90 (anteriormente obtido pelo IPC).\r\n\r\nPor ocasião daquele julgamento, o Tribunal entendeu constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8.024/90 o qual determinou a aplicação da BTNF como índice de correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança.\r\n\r\nConstitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.\r\n\r\nNão obstante, revendo orientação por mim adotada anteriormente, tem-se que somente os valores superiores a Cz$ 50.000,00 seguem essa sistemática, continuando o montante até este limite a ser atualizado pela instituição financeira com a variação do IPC. É esse o entendimento que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 6º, § 2º da Medida Provisória nº 168/1990, convertida na Lei nº 8.024/1990.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nDIREITO ECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - NUMERÁRIO DISPONÍVEL - FORNECIMENTO DE EXTRATOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - ATUALIZAÇÃO. 1. A instituição financeira depositária tem a legitimidade exclusiva passiva na ação destinada a estimar a correção monetária do valor mantido disponível em conta. 2. O contrato de caderneta de poupança constitui relação jurídica privada e, portanto, a respectiva ação prescreve em vinte anos. 3. Cabe à instituição financeira fornecer os extratos da caderneta de poupança quando solicitados. 4. Aplica-se, sobre o numerário mantido disponível nas contas de caderneta de poupança, o IPC de abril de 1990 (44,80%), no mês de maio, e o IPC de maio de 1990 (7,87%), no mês de junho. 5. Os períodos aquisitivos iniciados a partir de 1º de junho de 1990, cujas datas de renovação ocorreram a partir de 1º de julho de 1990, estão sujeitos à aplicação do BTNF. 6. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação da Caixa Econômica Federal improvida.\r\n\r\n(TRF 3ª Região, Quarta Turma, Rel. Juíza Mônica Nobre, AC 1331706, DJF3 23.04.2009)\r\n\r\nAssim, é de se reconhecer a incidência de expurgos quanto aos créditos realizados em maio e junho de 1990, que deveriam ter observado, respectivamente, o IPC de abril e maio no percentual de 44,80% e 7,87%. A partir de então, contudo, tem aplicação a BTN também para os valores não alcançados pelo bloqueio econômico, em virtude do disposto na MP nº 189/90, editada em 30.05.1990.\r\n\r\nVerifica-se então que, em relação à conta-poupança nº 013.00751458-4, foram juntados aos autos os extratos que comprovam que a Autora possuía saldo quando da edição do plano econômico acima referenciado (fls. 19 e 74/76), pelo que merece acolhida essa parte do pedido.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a CEF a aplicar o percentual de 44,80% expurgado no mês de abril de 1990 e 7,87% expurgado no mês de maio de 1990 sobre o saldo existente na conta-poupança nº 013.00751458-4, descontado, em todos os meses, o valor que tenha sido aplicado administrativamente. \r\n\r\nOs valores devidos deverão ser corrigidos de acordo com os índices de atualização monetária das cadernetas de poupança c/c juros remuneratórios contratualmente previstos, tudo acrescido de juros de mora de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF em metade das custas. Sem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Sentença com assinatura digital)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.001521-9 JOAO PRESSATO (ADVOGADO: CAMILA DE PAOLA DRIGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000088/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 520,93. . \r\n\r\n5a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.001521-9\r\n\r\nAutor: JOAO PRESSATO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nJOÃO PRESSATO, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando o pagamento das diferenças existentes em sua conta de caderneta de poupança nº 314.678-2, agência 213, expurgadas nos meses de fevereiro de 86 (14,36%), junho de 87 (26,06%), janeiro de 89 (42,72%), fevereiro de 89 (10,14%), março de 90 (84,32%), abril de 90 (44,80%), maio de 90 (7,87%), junho de 90 (9,55%), julho de 90 (12,92%), agosto de 90 (12,03%), setembro de 90 (12,76%), outubro de 90 (14,20%), novembro de 90 (15,58%), dezembro de 90 (18,30%), janeiro de 91 (19,91%) e fevereiro de 91 (21,87%), no que concerne aos saldos da conta poupança disponíveis para o Autor e não transferidos ao Banco Central, acrescidas de correção monetária e juros na forma em que especifica descontados os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada por procuração e documentos às fls. 05/11 e 14.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 15.\r\n\r\nAgravo Retido interposto pela CEF à fl. 18.\r\n\r\nA CEF apresentou impugnação ao valor da causa e contestação às fls. 19/41, argüindo, preliminarmente, falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, sustenta prescrição e improcedência do pedido.\r\n\r\nA seguir os autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nQuanto ao pretendido indeferimento da inicial por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, tem-se que a documentação mencionada pela CEF diz respeito à prova de determinada alegação autoral, questão de mérito. \r\n\r\nEm relação aos índices de janeiro de 89, fevereiro de 89, março de 90, abril de 90, maio de 90, junho de 90, julho de 90, agosto de 90, setembro de 90, outubro de 90, novembro de 90, dezembro de 90, janeiro de 91 e fevereiro de 91, afasto a prejudicial de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 Código Civil de 2002, sendo este prazo também aplicado aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.”\r\n\r\n(STJ, AGA 634.850; 4ª Turna; Relator: Ministro Fernando Gonçalves; DJ 26/09/2005, p. 384)\r\n\r\nPorém, em relação ao percentual expurgado referente aos meses de fevereiro de 86 e junho de 87, houve o transcurso do prazo prescricional de vinte anos aplicável à hipótese, tanto quanto basta para que configurada a prescrição do crédito do Autor em relação ao referido índice.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui violação a dispositivo constitucional (art. 5, XXXVI), reduzindo o rendimento apurável segundo o regime anteriormente adotado.\r\n\r\nNeste sentido, é a jurisprudência consolidada junto ao Colendo Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\n“DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE DURAÇÃO DETERMINADA E DEFINIDA. ATO JURÍDICO PERFEITO. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n- Celebrado o negócio jurídico sob a égide de uma lei, é esta a incidente para reger ('tempus regit actum') a relação jurídica constituída, de duração determinada e definida, em garantia ao ato jurídico perfeito e em atenção à necessidade de segurança e certeza reclamadas pela vida em sociedade para o desenvolvimento das relações civis e comerciais.”\r\n\r\n(Ag. Rg. No AI n. 3683-RS (900003890-1), Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 11/03/91)\r\n\r\nEspecificamente no que tange ao índice de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de ser devida sua aplicação para as cadernetas renovadas até o dia 15 de cada mês. Com efeito, a Medida Provisória nº 32, de 16 de janeiro de 1989, que trata da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989, jamais poderia retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, a correção a ser aplicada ao saldo da conta de poupança é para o mês de janeiro de 1989 42,72%. Trata-se de índices de inflação divulgados por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO - ATIVOS RETIDOS E CADERNETA DE POUPANÇA - PEDIDOS CUMULADOS: POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A correção monetária das contas de poupança nos meses de junho/87 e janeiro/89, segundo jurisprudência do STJ, obedecem ao IPC, sendo responsável pelo pagamento o banco depositário. A ação de cobrança dessa diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança prescreve em vinte anos.\r\n\r\n2. A correção dos ativos retidos, de responsabilidade do BACEN, deve ser realizada pelo BTNF.\r\n\r\n3. Possibilidade de cumulação dos expurgos inflacionários das contas de poupança e dos ativos retidos.\r\n\r\n4. Recurso da CEF improvido e recurso do BACEN provido.”\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 636396, Processo: 200302369050 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Data da decisão: 12/04/2005, Fonte DJ DATA:23/05/2005 PÁGINA:212, Relatora ELIANA CALMON)\r\n\r\nQuanto ao índice referente ao mês de fevereiro de 1989, a jurisprudência do STF fixou-se no sentido de ser devido o percentual de 10,14% em razão da aplicação do índice de 42,72%. \r\n\r\nContudo, no caso dos autos, não foi juntado sequer um extrato que comprovasse que o Autor possuía saldo em conta-poupança por ocasião do plano econômico acima referenciado, motivo pelo qual a improcedência é de rigor em relação a esta parte do pedido.\r\n\r\nRessalte-se ser ônus do Autor trazer os extratos correspondentes ao expurgo pleiteado, nos termos dos seguintes julgados:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXTRATOS. ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\n1. É ônus do autor a juntada ao processo dos documentos imprescindíveis à comprovação de que era titular de caderneta de poupança da CEF em junho de 1987 e janeiro de 1989.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200701000350231, Processo: 200701000350231 UF: MG Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 26/11/2007 Documento: TRF100264306, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO- POUPANÇA - PRESCRIÇÃO - DEC. 20.910/32. ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR - 1.Agravo interno, argumentando que a ação foi proposta dentro do prazo, não estando coberta pela prescrição, em relação ao BACEN. Quanto à CEF, pleiteou a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e que a existência da conta não foi impugnada pelos apelados. 2.Nada a reconsiderar quanto ao reconhecimento da prescrição do direito, em relação ao BACEN, que aplicou corretamente o Decreto nº 20.910/32. 3. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. 4. Tratando-se de ação objetivando os expurgos inflacionários de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I, do CPC, entendendo a jurisprudência, que é ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. 5. O fato da CEF não haver impugnado a existência da conta de poupança não evidencia, por si só, a sua existência. 6.Negado provimento ao recurso.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AGTAC - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, - 368649Processo: 200151010030672 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 01/04/2008 Documento: TRF200180713, Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - DIREITO ECONÔMICO - PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANOS BRESSER E VERÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DOS AUTORES. Infere-se dos autos que a parte autora não junto sequer um único documento capaz de comprovar a existência das cadernetas, para as quais reclama os supostos expurgos, como, por exemplo, os extratos, não demonstrando que nos períodos de junho/julho de 1987 e dezembro/janeiro de 1989, a Caixa Econômica Federal não creditou os valores relativos à diferenças de correção monetária que pleiteiam; A parte autora não se desincumbiu de provar aquilo que alega, não demonstrando, ao menos, a existência de contas de poupanças em seu nome, no momento em que foram editados os Planos Bresser e Verão. E, de acordo com o disposto no art. 333, I, do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 243421Processo: 200002010488207 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 24/01/2007 Documento: TRF200160385, Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO)\r\n\r\nÉ devido aos titulares de cadernetas de poupança com data de aniversário até o dia 15, o expurgo inflacionário relativo ao mês de março de 90, levando-se em conta a variação do IPC no percentual de 84,32% para a atualização das condenações em geral, conforme decisão colacionada abaixo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO DE VALORES NÃO TRANSFERIDOS AO BACEN. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÕMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PLANO COLLOR (MARÇO/90). ATUALIZAÇÃO PELO IPC. JUROS DE MORA.\r\n\r\n1. Afirma-se a legitimidade do Banco Central quando o pedido envolve correção de saldos que já lhe haviam sido transferidos, o que ocorreu a partir do primeiro crédito de rendimentos imediatamente subseqüente à entrada em vigor da Medida Provisória n. 168, de 15 de março de 1990. A contrario sensu, a legitimidade da instituição financeira restringe-se à hipótese em que o pedido tem por objeto correção anterior à transferência ou conta cujo saldo não foi bloqueado por força da MP n. 168/90, porque inferior a NCz$ 50.000,00, caso dos autos.\r\n\r\n2. É vintenária a prescrição nas ações propostas em desfavor de instituição financeira para cobrança dos expurgos inflacionários em contas de cadernetas de poupança.\r\n\r\n3. As cadernetas de poupança com aniversário na primeira quinzena de março/90, assim como os valores não transferidos ao Banco Central do Brasil (inferiores a NCz$ 50.000,00) são corrigidas com base no percentual de 84,32% (IPC). Precedentes.\r\n\r\n4. Apesar da presunção juris tantum de que os saldos foram atualizados com base no IPC, a teor do Comunicado BACEN 2.067/90, a Caixa Econômica Federal, ao juntar extratos da conta do autor, informa, num primeiro momento, ter creditado os 84,32% na conta n. 28145-5, tendo, posteriormente, estornado o valor. Também não está evidente a incidência de tal percentual quanto à conta n. 26427-5.\r\n\r\n5. Os juros de mora devem ser calculados, a partir da citação, no percentual de 0,5% ao mês (Súmula n. 46/TRF-1ª Região) até a entrada em vigor da Lei n. 10.406/2002 e, a partir daí, de 1% ao mês, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\n6. Extinção do processo, de ofício, sem resolução de mérito, em relação ao Banco Central do Brasil, por ilegitimidade passiva, deixando-se de condenar o autor nos ônus da sucumbência, uma vez que a autarquia foi incluída na relação processual por força de determinação judicial.\r\n\r\n7. Apelação do autor provida para declarar aplicável às suas contas em março/90 o índice de 84,32% (IPC), descontados os valores efetivamente aplicados.\r\n\r\n8. Recurso adesivo da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento.\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200038000069230Processo: 200038000069230 UF: MG Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data da decisão: 16/4/2008 Documento: TRF100273239, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA) \r\n\r\nQuanto à correção monetária dos valores depositados e bloqueados posteriormente a março de 1990, a questão já resta pacificada junto ao E. Supremo Tribunal Federal, através do julgamento em 15 de agosto de 2001, no RE-206048, no qual foi afastada a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 168, de 15.03.90 (Plano Collor), posteriormente convertida na Lei 8.024/90, no ponto em que fixou o BTN Fiscal como índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança bloqueadas com data-base posterior ao dia 16/03/90 (anteriormente obtido pelo IPC).\r\n\r\nPor ocasião daquele julgamento, o Tribunal entendeu constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8.024/90 o qual determinou a aplicação da BTNF como índice de correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança.\r\n\r\nConstitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.\r\n\r\nNão obstante, revendo orientação por mim adotada anteriormente, tem-se que somente os valores superiores a Cz$ 50.000,00 seguem essa sistemática, continuando o montante até este limite a ser atualizado pela instituição financeira com a variação do IPC. É esse o entendimento que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 6º, § 2º da Medida Provisória nº 168/1990, convertida na Lei nº 8.024/1990.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nDIREITO ECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - NUMERÁRIO DISPONÍVEL - FORNECIMENTO DE EXTRATOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - ATUALIZAÇÃO. 1. A instituição financeira depositária tem a legitimidade exclusiva passiva na ação destinada a estimar a correção monetária do valor mantido disponível em conta. 2. O contrato de caderneta de poupança constitui relação jurídica privada e, portanto, a respectiva ação prescreve em vinte anos. 3. Cabe à instituição financeira fornecer os extratos da caderneta de poupança quando solicitados. 4. Aplica-se, sobre o numerário mantido disponível nas contas de caderneta de poupança, o IPC de abril de 1990 (44,80%), no mês de maio, e o IPC de maio de 1990 (7,87%), no mês de junho. 5. Os períodos aquisitivos iniciados a partir de 1º de junho de 1990, cujas datas de renovação ocorreram a partir de 1º de julho de 1990, estão sujeitos à aplicação do BTNF. 6. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação da Caixa Econômica Federal improvida.\r\n\r\n(TRF 3ª Região, Quarta Turma, Rel. Juíza Mônica Nobre, AC 1331706, DJF3 23.04.2009)\r\n\r\nAssim, é de se reconhecer a incidência de expurgos quanto aos créditos realizados em abril, maio e junho de 1990, que deveriam ter observado, respectivamente, o IPC de março, abril e maio no percentual de 84,32%, 44,80% e 7,87%. \r\n\r\nEntão, observa-se que, em relação à conta-poupança nº 314.678-2, foram juntados aos autos os extratos que comprovam que o Autor possuía saldo quando da edição dos planos econômicos acima referenciados (fls. 13 e 15 dos autos da Impugnação ao Valor da Causa), pelo que merece acolhida essa parte do pedido.\r\n\r\nApós maio de 1990, contudo, tem aplicação a BTN também para os valores não alcançados pelo bloqueio econômico, em virtude do disposto na MP nº 189/90, editada em 30.05.1990, pelo que improcedente os pedidos referentes aos meses de junho de 90, julho de 90, agosto de 90, setembro de 90, outubro de 90, novembro de 90, dezembro de 90 e janeiro de 91.\r\n\r\nA partir de fevereiro de 1991, diante do advento da Lei nº 8.177/1991, de 01/02/1991, os saldos depositados e disponíveis ao poupador devem ser atualizados pela TR, consoante art. 12 da referida norma, pelo que descabida a aplicação do IPC.\r\n\r\nDe fato, “ficou consolidado o entendimento jurisprudencial, a partir do julgado do STF (RE 226.855-7-RS), no sentido de que a TR é o fator de correção monetária das cadernetas de poupança, a partir de fevereiro de 1991, consoante os termos da Lei nº 8.177/91 (Plano Collor II)” (TRF 2ª Região, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, AC 270668, DJU de 28.03.2007), pelo que improcedente o pedido referente ao mês de fevereiro de 1991.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando CEF a aplicar o percentual de 84,32% expurgado no mês de março de 1990, 44,80% expurgado no mês de abril de 1990 e 7,87% expurgado no mês de maio de 1990 sobre o saldo existente na conta-poupança nº 314.678-2, descontado, em todos os meses, o valor que tenha sido aplicado administrativamente. \r\n\r\nOs valores devidos deverão ser corrigidos de acordo com os índices de atualização monetária das cadernetas de poupança c/c juros remuneratórios contratualmente previstos, tudo acrescido de juros de mora de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF em metade das custas. Sem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Sentença com assinatura digital)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.026157-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JOAO PRESSATO (ADVOGADO: CAMILA DE PAOLA DRIGO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.026157-7\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: JOAO PRESSATO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNos termos do art. 259, I e II, do CPC, o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo Autor.\r\n\r\nNo caso dos autos, ante a ausência de comprovação do saldo existente nos períodos pleiteados, não se poderia exigir da parte autora a indicação específica do valor que entende devido. De conseguinte, deve ser aceita a estimativa por ela apresentada em sua inicial.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 93.0014187-2 CLARO GOMES DE BARROS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recolha a parte interessada, no desarquivamento dos autos, as custas necessárias, conforme estabelece o Provimento nº66 de 17/11/2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região, justificando o pedido.\r\n\r\nOportunamente, manifeste-se a parte ré sobre a petição protocolizada no dia 13/11/2009 e que não foi encontrada nesta secretaria.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.012050-2 SIDNEY ACCIOLY BASTOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AUTOS DISPONÍVEIS PARA A PARTE RÉ.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014525-4 ROSILENE BARBOSA MORAES (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA DEFESA). . Vista à parte autora conforme despacho de fl. 91 V.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 907274"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000040\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.021778-8 OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (ADVOGADO: EDUARDO FONTES MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte ré em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.005864-0 PERCIO PINHEIRO DAVID (ADVOGADO: JOAO VICENTE FEREGUETE, VALDETE CAMPOS SOUZA CHAVES, FIRMO CHAVES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0040947-0 ROBSON DA SILVA WITZEL E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CIBELE MARIA DE MATOS GOMES (ADVOGADO: PATRICK CHARLES WUILLAUME.) x ADILSON FIGUEIREDO (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x ASCOP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE ITEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANASINEIRO - CHIS-RIO (ADVOGADO: ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS, JOSE BEZERRA DE MELO.) x CONSTRUTORA SOARES LEONE S/A CONSTRUTORA EPA PAVIMENTADORA (ADVOGADO: JOACYR BICALHO GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 00.0773412-3 ANTONIO CARLOS SOARES PANTALEAO E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO ARRUDA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Dê-se ciência às partes sobre o ofício de fls. 967/978, do E.STJ, que encaminhou a decisão proferida no Agravo de Instrumento, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.009229-1 AIRTON DE ANDRADE MIRANDA (ADVOGADO: VALDIR BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 907275"
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Fls. 157/161 - DEFIRO.\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13 de abri de 2010, às 15 horas.\r\n\r\nPromova a Secretaria do Juízo a intimação das testemunhas arroladas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.010990-7 VERA REGINA BARBATI (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO-POUPEX (ADVOGADO: JULIO ZIMERMAN.). . Recebo a apelação da parte autora em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n4 - 2010.51.01.001142-3 BARBARA VARELA BONFIM (ADVOGADO: PAULO JOSE VARELA GERPE, CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA.) x REGINA CELIA DOS SANTOS BONFIM (ADVOGADO: RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO.). . Ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.004726-9 VAUTA MORAES RUIVO (ADVOGADO: PRISCILLA DA ROCHA PINA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 23/03/2010, às 15:30 horas, para a Audiência de Conciliação, devendo a parte ré apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.523345-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x LATICINIOS CACULA DE COPACABANA LTDA (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.). . Sobre os cálculos, digam as partes.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0983849-0 STELLA POVOAS E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . I - Defiro a vista conforme requerida.\r\n\r\nII - Ante a certidão retro, suspendo o processo até julgamento final dos dezoito feitos, já que neles se dará a execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020925-3 KATIA DOURADO CORREIA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Recebo a apelação da parte autora (fls. 138/140) em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nRecebo a apelação da parte ré (fls. 141/159) em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.010145-0 ELIAS ALVES VIEIRA (ADVOGADO: EDUARDO LUIZ PEREIRA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Contra decisão cabe Agravo de Instrumento, razão pela qual deixo de receber a apelação de fls. 90/95.\r\n\r\nRessalte-se que estamos diante da hipótese de erro grosseiro, pelo que descabida a aplicação da fungibilidade recursal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013565-4 JAIME DE CARVALHO QUEIROZ - ESPÓLIO REP/ P/ MARCIA CAROLINA QUEIROZ (ADVOGADO: FERNANDO MAGDENIER DAIXUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Contra decisão cabe Agravo de Instrumento, razão pela qual deixo de receber a apelação de fls. 111/122.\r\n\r\nRessalte-se que estamos diante da hipótese de erro grosseiro, pelo que descabida a aplicação da fungibilidade recursal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.026265-0 MYRIAN ALTAIR MEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Por economia processual e considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Egrégio TRF-2a. Região, suspenda-se o feito até ulterior decisão.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.026277-6 SANDRA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Por economia processual e considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Egrégio TRF-2a. Região, suspenda-se o feito até ulterior decisão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 99.0003167-9 VALERIA TELES VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Contra decisão cabe Agravo de Instrumento, razão pela qual deixo de receber a apelação de fls. 277/286.\r\n\r\nRessalte-se que estamos diante da hipótese de erro grosseiro, pelo que descabida a aplicação da fungibilidade recursal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2008.51.01.001045-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x FLAVIO GEORGE BRITO DE ARAUJO. . Tendo em vista o tempo decorrido, manifeste-se a CEF quanto ao seu interesse em retirar os autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.001305-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ROSE MARIA DE LIMA NOGUEIRA. . Tendo em vista o tempo decorrido, manifeste-se a CEF quanto ao seu interesse em retirar os autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.010255-4 NELIA DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2010.51.01.001145-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x CONCEICAO DIOGO LIBERATO (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.). . Ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2000.51.01.023909-0 WILE SIDNEY CAMPOS DE CASTRO (ADVOGADO: JOSANOSKI SORIANO DE O. FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 907276"
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                            "907277": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000042\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.010364-5 ROSEMARY PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao autor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 98.0045097-1 LARCKY SOC/ DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: JOSE MARIA BASILIO DA MOTTA, WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x MARIA JOSE SAPIO ESPERDUTO (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO.). . Dê-se vista à LARCKY SOCIEDADE DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A pelo prazo de 10 dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nVoltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 99.0062986-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x MANOEL MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.020107-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x MARIA CELIA REGAZZI ALLAN E OUTROS (ADVOGADO: MONICA REGAZZI ALLAN, SERGIO RIBEIRO DA COSTA.). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n5 - 2004.51.01.003729-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x MARLUCIO GALVAO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.). . Recebo a apelação da parte embargada em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 907277"
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                    "6ª Vara Federal": {
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0059953-2 PEDRO PAULO MOREIRA PENNA E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA.). . Aguarde-se manifestação do interessado pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 99.0022955-0 H STERN COM/ IND/ S/A E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MARIA BEVILAQUA MOREIRA, SEVERINO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.021005-1 CARLOS ALBERTO MUNIZ NAVEGANTES E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO ABLA, MARCIO HIRSZBERG.) x UNIAO FEDERAL-FA ZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Considerando que os autores não são beneficiários da gratuidade de justiça, indefiro o requerimento de fl. 398 formulado pela parte autora.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se pelo prazo de dez dias manifestação do interessado quanto ao prosseguimento do feito, devendo o pedido ser instruído com memória discriminada e atualizada de cálculo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.007421-4 LOIDE TEIXEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: MARIA ALBA GALVAO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.006634-3 RAFAEL ARAUJO DORIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n6 - 2009.51.01.019515-5 TNL PCS S/A (ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA, SACHA CALMON NAVARRO COELHO, JULIANA CASSAB FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é comum e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 95.0018488-5 SILVIO DE MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x SONIA BARRETO GUAGLIARDI (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). . Fls. 243/244 - Anote-se\r\n\r\nFace a certidão de fls. 315, republique-se o despacho de fls. 314 abaixo transcrito :\r\n\r\n“Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n8 - 2007.51.01.016792-8 LYGIA FERREIRA PAZ DE SEIXAS (ADVOGADO: HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, abra-se vista às partes para ciência do relatório de conferência das requisições de pagamento, juntado às fls. 157 dos autos.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações nele contidas, voltem os autos para o encaminhamento eletrônico do mesmo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nApós, suspenda-se o curso do presente feito, aguardando a liberação da verba requisitada.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.017692-9 ARTHUR BABROSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDREA CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Reconsidero em parte o despacho anterior, dando-se vista à parte autora para apresentar contra-razões, querendo, em face da apelação de fls. 95/104.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\npos\r\n\r\n10 - 2009.51.01.004832-8 ELIAS VIANNA (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Dê-se vista a parte autora dos documentos acostados às fls. 66/74, conforme requerido pela União Federal, à fl. 65, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós,voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n11 - 2009.51.01.005258-7 GILSSARA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA SOUSA.) x UNIAO FEDERAL. . Compulsando os autos, em virtude da não concordância da parte autora, às fls. 35/39, com os termos do laudo pericial acostado à fl. 31, converto o feito em diligência para determinar a produção de prova pericial.\r\n\r\nAssim, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para apresentarem seus quesitos e indicar assistente técnico, na forma do parágrafo 1º, do Art. 421, do CPC.\r\n\r\nA seguir, na forma de convênio vigente, determino que a Secretaria oficie ao Sr. Diretor Geral do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, solicitando-lhe a indicação de profissional médico atuante na área de ortopedia.\r\n\r\nRemetam-se com o mencionado ofício cópias da petição inicial e quesitos, a serem encaminhados ao profissional indicado, solicitando, ainda, que, não sendo possível a realização das perícias no corrente ano, seja informada a data mais próxima no ano vindouro.\r\n\r\npos\r\n\r\n12 - 2009.51.01.006193-0 RONIELE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista o requerido à fl. 82, esclareça a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a modalidade de perícia médica que pretende produzir.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n13 - 2009.51.01.011957-8 LIANE DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo as apelações de fls. 68/71 e 72/79 no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\npos\r\n\r\n14 - 2009.51.01.014227-8 WANDERCY DA SILVA LOURENÇO (ADVOGADO: DANIEL DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n15 - 2009.51.01.017354-8 HEBE TORRES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WELINGTON DUTRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é comum e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.024619-9 CARLOS EDUARDO GOMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por CARLOS EDUARDO GOMES DO NASCIMENTO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada a continuidade de seu tratamento médico nas unidades do Exército, bem assim sua mantença na Graduação de Terceiro Sargento com o pagamento do respectivo soldo.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nQuanto à questão de fundo, verifica-se que foi concedida, em parte, a liminar pleiteada nos autos da Ação Cautelar nº 2009.51.01.022391-6, para garantir o tratamento médico específico ao Autor junto ao Hospital Central do Exército, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a repetição do pleito nesta ação ordinária, dou por prejudicada sua apreciação, havendo de prevalecer o comando acima referenciado.\r\n\r\nApensem-se estes autos aos do processo supracitado.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que apresente as cópias necessárias à formação de contrafé.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 99.0058265-9 RENATO DA FONSECA GUIMARAES (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Tendo em vista a penhora realizada às fls. 216/218, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.014228-1 RICARDO LUIZ ROCHA CARNEIRO E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação de fls. 263/275 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n19 - 2006.51.01.018517-3 MARILENE SILVA DE FRANCA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, LEONARDO MARTUSCELLI KURY.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001357/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2006.5101018517-3\r\n\r\nAUTOR: MARILENE SILVA DE FRANÇA\r\n\r\nHÉLIO RICARDO DE FRANÇA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARILENE SILVA DE FRANÇA E OUTRO opuseram o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões expendidas na sentença que levaram à improcedência do pleito autoral. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se os embargantes a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n20 - 2008.51.01.022476-0 ADOLFO MENDES DE LIMA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, THATIANE BARROZO BELLAS, JULIANA COSTA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, acerca da proposta de honorários periciais formulada à fl. 304.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n21 - 2009.51.01.005342-7 SERGIO CARLOS BRONZATO E OUTRO (ADVOGADO: RITA APARECIDA QUINELATO DE ARAUJO, FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA.) x GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 92.0006064-1 ADILSON BERNARDO E OUTROS (ADVOGADO: EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Fls. 806/809 e 885 - Abra-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n23 - 96.0014056-1 LUIZ BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: DINEA PEREIRA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . A sentença de fls. 108/110 julgou procedente o pedido para condenar a CEF a creditar na conta vinculada da parte autora os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89) e 7,87% (maio/90).\r\n\r\nInterposto recurso de apelação pela CEF foi dado parcial provimento apenas para reduzir o índice referente ao mês de junho/87, mantido os demais termos da sentença.\r\n\r\nNo julgamento do agravo de instrumento interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial da CEF, foi conhecido o agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de excluir da condenação os índices inflacionários relativos à junho/87, maio/90 e fevereiro/91, observados os limites do pedido inicial, permanecendo inalterado o acórdão recorrido nos demais aspectos.\r\n\r\nDaí observamos que a sentença de fls. 108/110 não concedeu o índice de 44,80% (abril/90), tendo fixado quais os índices seriam devidos, não havendo interposição de recurso pela parte autora; o julgamento do recurso da CEF apenas alterou o índice do mês de junho/87 e por fim o julgamento do agravo de instrumento entendeu que não são devidos os índices de junho/87, maio/90 e fevereiro/91, sendo os mesmos excluídos da condenação e, repise-se, mantendo-se os demais termos do julgado que, importante frisar, em momento algum concedeu o índice de 44,80% (abril/90).\r\n\r\nDesse modo, verificamos que, efetuadas as exclusões dos índices destacados e mantidos os demais termos do julgado, restou a ser creditado na conta vinculada do autor tão-somente o índice de 42,72% (janeiro/89).\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista que a CEF promoveu os cálculos de recomposição da conta vinculada com a aplicação do índice de 42,72%, na forma do julgado, não tendo a parte autora apresentado impugnação quanto a aplicação deste índice, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial.\r\n\r\nIntimadas as partes, inexistindo interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24 - 97.0003356-2 ALCINA DE CARVALHO PADILHA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, VALDO NOVELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). . Proceda-se à intimação por mandado de Marieida Silveira Monteiro, na qualidade de inventariante do Espólio de Ida Monteiro, para que, tendo em vista o levantamento do alvará 065/2009 (fls. 990/991), cumpra o determinado na parte final da decisão de fl. 984, apresentando prova de quitação referente a quantia levantada, no prazo de dez dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.005811-3 COSME DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI, HELIO DIAS OCCHIUZZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 295 - Abra-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.016749-2 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A (ADVOGADO: CLAUDIO SCHOWE, MARLENE MACHADO SCHOWE, FABIO SILVEIRA LEITE, ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 339/342 - Observe a parte autora as formalidades legais para pagamento de débitos da Fazenda Pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.004729-3 MARLI VILELA NARRETTI (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR, PAULO ROBERTO DIAS CORREA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA, LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . Tendo em vista a manifestação de fl. 222 da parte autora concordando com o valor depositado pela ré, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e determino a expedição do alvará de levantamento do valor depositado na conta nº 0625.005.06004905-6 (fl. 217) referente a condenação em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora.\r\n\r\nComprovado o levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.009417-2 EREMILDA LOUZADA DE LIMA BARROS E OUTRO (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001354/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101009417-2\r\n\r\nAUTOR: EREMILDA LOUZADA DE LIMA BARROS\r\n\r\nJOAQUIM GONÇALO DE LIMA BARROS\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nBANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nBANCO CENTRAL DO BRASIL opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões expendidas na sentença que levaram à procedência parcial do pleito autoral. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n29 - 2007.51.01.010111-5 MARIA DO ROSARIO GAMA SILVA (ADVOGADO: PRISCILA LAUVRES NARCISO, FABIANO DE LIMA NARCISO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . A manifestação de fl. 150 da parte autora não é conclusiva.\r\n\r\nAssim, defiro novo prazo de dez dias para que a autora esclareça se concorda com o valor apresentado pela CEF.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.028576-7 RODAN-TECNOLOGIA DE CONTROLE DE PRAGAS LTDA (ADVOGADO: DANIEL PASCHOA MENDONCA, LUIZ GONZAGA CURI KACHAN, PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS, BRUNO MACHADO EIRAS.) x BANCO ROYAL DE INVESTIMENTOS S.A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: PERMINIO OTTATI DE MENEZES.). . Fls. 86/88 - Intime-se a autora Rodan - Tecnologia de Controle de Pragas Ltda, conforme requerido pelo BNDES, para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 381,68, calculado em 10/2009, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, inexistindo impugnação, dê-se vista ao BNDES para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.001785-6 HEBER DE SOUZA MAIA (ADVOGADO: FABIO PEREIRA NASSAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 95/100, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for de direito.\r\n\r\nDecorridos dez dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.010117-0 OSVALDO ENNE BRAGA (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Tendo em vista o tempo decorrido, abra-se vista à CEF, na forma do despacho de fl. 59.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.018638-1 MARIA ZELIA BORGES PEREIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nTendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando a planilha de cálculos comprovando o efetivo cumprimento.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias. Havendo concordância, expeça-se alvará em favor da parte autora.\r\n\r\nHavendo discordância, voltem-me os autos conclusos para apreciar o requerimento de fls. 57/58 da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação da autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.002509-2 VERONICA CANECA FERNANDES (ADVOGADO: JANAINA DE BARROS CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Face a certidão retro, publique-se a sentença de fls. 152/160, abaixo transcrita :\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nVERONICA CANECA FERNANDES ajuíza a presente ação ordinária em face da CEF, objetivando, em síntese, a condenação da empresa pública-ré ao pagamento das diferenças geradas em suas contas de poupança pelos expurgos inflacionários decorrentes dos planos de estabilização econômica instituídos pelo Governo Federal nos meses de junho/87 - 8,04% (PLANO BRESSER), janeiro/89 - 16,65% (PLANO VERÃO), abril - 44,80% e maio/90 - 7,87% (PLANO COLLOR I) e fevereiro/91 - 14,87% (PLANO COLLOR II), somados a tais quantias os juros e demais acréscimos legais. Requer, ainda, a aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nComo causa de pedir, argumenta que é filha e sucessora de Maria Luisa Caneca, falecida em 21/12/2003. Aduz que, nos autos do Processo nº 2007.001.049399-5, em trâmite na 03ª Vara de Órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro, foi requerida a liberação do saldo remanescente de FGTS referente à conta vinculada de sua mãe, cujos valores foram informados pela CEF. \r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 13/128.\r\n\r\nNa fl. 129, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF ofertou sua contestação nas fls. 132/143, alegando, como preliminar formal, a ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nNas fls. 146/149, a parte autora manifestou-se sobre a contestação, reiterando o pedido feito na inicial, além de informar não possuir outras provas a serem produzidas.\r\n\r\nInstada a apresentar provas, a CEF não se manifestou, conforme certificado, à fl. 150.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDA PRELIMINAR FORMAL - Ausência de documentos essenciais\r\n\r\nNo que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que a autora não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, esta já foi apreciada, conforme fl. 151.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nInicialmente, no que se refere à progressividade dos juros, a Lei n.º 5.107/66, ao disciplinar o instituto da garantia do tempo de serviço, manteve o tratamento dado à estabilidade empregatícia pela CLT, possibilitando opção (dentro de 365 dias) pelo regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nesse caso determinando que a capitalização de juros fosse feita de forma progressiva para quem se mantivesse no mesmo emprego, dispondo também sobre a matéria em relação àqueles que mudassem de vínculo empregatício.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 5.705/71 modificou o critério de capitalização de juros, determinando a taxa de 3% e respeitando o direito adquirido daqueles optantes anteriormente à lei, mantendo para esses a disciplina da Lei n.º 5.107/66 até que mudassem de empregador, quando, então, deveriam observar a taxa então estipulada.\r\n\r\nFinalmente, a Lei n.º 5.958/73 dispôs, no art. 1º., “Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107/66, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador”, aplicando também este dispositivo aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n.º 5.107, retroagindo, à data de admissão, os efeitos da nova opção, desde que o vínculo empregatício se tenha formado antes da vigência da lei que alterou o sistema de capitalização de juros.\r\n\r\nQuanto à retroação abranger a regra dos juros progressivos, a matéria é pacífica nos tribunais, tendo o STJ sumulado a questão no verbete nº 154:\r\n\r\n“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107/66.”\r\n\r\nApenas como ilustração, manifestou-se o STJ no REsp. n.º 41060-RJ (9300327518), por meio de sua 1ª Turma. Decisão de 23/02/1994, rel. Min. Demócrito Reinaldo: \r\n\r\nFINANCEIRO E TRABALHISTA. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. LEI N.º 5.958/73. JUROS PROGRESSIVOS. CAPITALIZAÇÃO.\r\n\r\nO artigo 1º da Lei n.º 5.958/73 expressamente conferiu efeito retroativo à opção pelo FGTS por aqueles empregados que, até então, não se subordinavam ao regime da Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966.\r\n\r\nCom a retroação (ex-lege) dos efeitos da opção até a data de admissão do obreiro, aplicaram-se ao optante as normas do FGTS vigentes à época em que operou-se a referida retroação, inclusive aquelas determinantes da progressividade dos juros incidentes sobre os depósitos à conta do trabalhador.\r\n\r\nLogo, a Lei n.º 5.958/73 permitiu a opção a qualquer tempo, mesmo depois de decorridos 365 dias a partir da vigência da Lei n.º 5.107/66 (art. 1º, parágrafo 1º). E mais: com todos os efeitos, inclusive o direito aos juros progressivos, DESDE QUE HOUVESSE PERÍODO TRABALHADO COM INÍCIO ATÉ 22 DE SETEMBRO DE 1971.\r\n\r\nCom isto, conclui-se que a retroação foi da opção e não de período trabalhado, o que de resto seria impossível, pelo que quedaram instituídos os seguintes regimes:\r\n\r\n1) Se consta período trabalhado com início até 21 de setembro de 1971 (véspera da data de entrada em vigor da Lei n.º 5.705), aplicam-se o caput e os incisos do art. 4º, da Lei n.º 5.107/66, até que o empregado mude de empresa, a partir de quando incide a taxa de 3% ao ano, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 5.705/71;\r\n\r\n2) Se o trabalhador trabalhou apenas a partir de 22 de setembro de 1971, incide a regra do art. 1º, da Lei n.º 5.705/71, com taxa de 3% ao ano, atualmente o art. 13 da Lei 8.036/1990.\r\n\r\nNo caso em tela, conforme se verifica da documentação acostada aos autos, a fundista Maria Luisa Caneca, mãe da requerente, foi admitida em 14/06/1977 (fl. 35), posterior a Lei nº 5.705/1971, onde estabelece a taxa única de 3% (três por cento) ao ano para capitalização de juros nas contas vinculadas, razão pela qual a taxa remuneratória de juros devida continuou sendo a de 3%, nos termos do art. 4o, I, da Lei 5.107/66, não fazendo jus, portanto, à aplicação do sistema da progressividade.\r\n\r\nEm relação aos valores expurgados da atualização da conta vinculada, o mestre José Afonso da Silva preleciona o direito adquirido em capítulo referente à estabilidade dos direitos subjetivos, juntamente com a questão do ato jurídico perfeito, pois ambos pertencem à temática ligada à sucessão de leis no tempo e à necessidade de resguardar a segurança jurídica.\r\n\r\nDiz o referido autor, em sua obra \"Curso de Direito Constitucional Positivo\", 10a edição, Malheiros Editores, fls. 412 e s., que a doutrina não fixou ainda um conceito preciso sobre este princípio constitucional. Cita Gabba e incorpora à sua obra o artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, estabelecendo que não tendo o direito subjetivo sido exercido, com o advento da lei nova, este se transmuda em direito adquirido, vez que direito exercitável e exigível à vontade de seu titular, pois a lei nova não se aplica a situação subjetiva constituída sob o pálio de legislação anterior.\r\n\r\nDa definição do emérito professor acerca do ato jurídico perfeito, dessume-se que o tema decidendum circunscreve-se à questão do direito adquirido e, assim sendo, é sob o manto desse princípio constitucional que pautaremos o presente decisum.\r\n\r\nÉ inafastável que o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço tem os seus saldos corrigidos com base nos índices aplicáveis às cadernetas de poupança e com as mesmas regras de concessão. Assim sendo, no período em foco, o direito aos índices requeridos incorporava-se ao patrimônio do autor, sempre que se iniciava o período de 30 (trinta) dias definido para a correção que representava a inflação nele verificada.\r\n\r\nAssim, os aludidos expurgos reduziram, substancialmente, a correção monetária a que tinha direito, nascendo para a autora o direito adquirido de exigir, judicialmente, o depósito dos percentuais expurgados, em decorrência da legislação hostilizada.\r\n\r\nA questão já tem vastíssima jurisprudência a lhe dar sustentação, pelo que trazemos alguns arestos, que inter pluris, demonstram que, iniciado o prazo contratual de trinta dias, nasce para o depositário o direito adquirido a perceber a correção monetária integral daquele período, cuja transgressão ofende ao princípio constitucional acima aventado.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais de inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n2. Contudo, em janeiro de 1989, há de observar-se os dias de incidência da Lei nº 7.730/89, de modo que o índice neste mês é de 42,72% em março, abril e maio de 1990, acrescentam-se os expurgos em percentuais de 84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente.\r\n\r\n3 (...).\r\n\r\n4. Recurso provido em parte.\"\r\n\r\n(AC n1 94.01.36127-4/DF; TRF da 1a Reg.; 4a Turma; Rel. Juíza ELIANA CALMON; DJ S II de 23.02.95; Pg. 8.996). \r\n\r\n\"FGTS. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1 (...).\r\n\r\n2. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive do STF, reconhece como indevidos os expurgos de percentuais inflacionários determinados por lei a cada plano econômico.\r\n\r\n3. Diferença dos reais índices de atualização devidos aos titulares das contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\n4. Apelo parcialmente provido.\"\r\n\r\n(Ap. Cível n1 0123812/93, DF, TRF 1a Região, Relatora Juíza ELIANA CALMON, DJ 24/02/94, pg. 05942).\r\n\r\nEMENTA: \"ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CEF. LEGITIMIDADE. FGTS. SALDO. EXPURGOS JANEIRO/89, MARÇO/90, ABRIL/90, MAIO/90 E FEVEREIRO/91.\r\n\r\n1. Os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser atualizados pelo IPC.\r\n\r\n2. O trabalhador tinha direito adquirido, no período em que o Governo expurgou os índices reais de inflação, a ter sua conta do FGTS corrigida por esses índices.\r\n\r\n3. Apelação provida.\"\r\n\r\n(AC n1 95.01.22940/8/BA, TRF da 1a Região, Rel. Juiz TOURINHO NETO, DJ de 16.10.95, pg. 70.171).\r\n\r\nPor outro lado, passando à análise dos diversos expurgos inflacionários perpetrados, verifica-se que, no que pertine aos índices referentes aos períodos de fevereiro de 1986 e junho de 1987, teria havido a entrada em vigor de novos parâmetros para remuneração das cadernetas de poupança.\r\n\r\nNão se discute que as normas em questão são de ordem pública, tendo aplicabilidade imediata. Depreende-se, contudo, que as alterações perpetradas tiveram lugar uma vez iniciado o respectivo período mensal, quando nenhum dos contratantes, nem a lei, poderia alterar as condições de remuneração pactuadas.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao \"Plano Collor\", evidencia-se, igualmente, o direito da parte autora aos percentuais pleiteados, os quais deixaram de ser creditados em virtude de manipulações efetuadas no valor do BTN, o qual, ad exemplum, ficou congelado no mês de abril de 1990, enquanto que o IPC espelhou uma variação da ordem de 44,80%.\r\n\r\nFinalmente, quanto ao período de fevereiro de 1991, já foi definido que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária (ADIN nº 493-0/DF), e como tal não pode ser aplicada para a atualização dos saldos da conta vinculada ou da caderneta de poupança, já que não reflete a inflação, de onde nasce o direito ao índice pleiteado.\r\n\r\nNão obstante, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nNeste sentido prossegue a jurisprudência pátria. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a proceder ao depósito dos valores referentes às correções integrais na conta vinculada ao FGTS da parte autora nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ................ 16,65% (conforme requerido na exordial)\r\n\r\n2 - abril/90 ................... 44,80%\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que estes, a partir da data da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em vista da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n35 - 2009.51.01.002980-2 NARLI DE CAIRES CARVALHO (ADVOGADO: PATRICIA MARIA CARVALHO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001359/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.5101002980-2\r\n\r\nAUTOR: NARLI DE CAIRES CARVALHO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNARLI DE CAIRES CARVALHO opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões expendidas na sentença que levaram à procedência parcial do pleito autoral. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n36 - 2009.51.01.003918-2 UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: PAULO CESAR A. SIQUEIRA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAU DE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001358/2009 . PODER JUDICIÁRIO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n06ª VARA FEDERAL - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO: 2009.5101003918-2\r\n\r\nAUTOR: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO\r\n\r\nRÉ: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS \r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nUNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ajuizou a presente Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando seja declarado nulo o Auto de Infração nº 2081 (Processo Administrativo nº 33902014770/2001-14), bem como a inexistência de obrigação no pagamento na notificação nº 0012/2009.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional que sofreu autuação com a imposição de multa no valor de R$ 69.444,00 (sessenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), fundamentada na ausência de autorização para o redimensionamento de sua rede credenciada.\r\n\r\nAduz, ainda, que informou ao Hospital João XXIII que ocorreria seu descredenciamento após 30 (trinta) dias do recebimento do comunicado, tendo sido comunicada tal situação à ANS, com o esclarecimento de que tal descredenciamento deu-se em virtude de graves dificuldades financeiras atravessadas pela aludida instituição de saúde, as quais comprometeriam o bom atendimento a seus usuários.\r\n\r\nAcrescenta que foi instaurado procedimento administrativo no âmbito da ANS (P.A. nº 33902014770/2001-14), no qual, embora tenha sido exarado parecer pelo arquivamento, à vista da falência do aludido Hospital, foi requisitada informação acerca da existência de autorização para redimensionamento da rede credenciada.\r\n\r\nPor fim, salienta que, uma vez informada a ausência de autorização para o descredenciamento, sofreu a penalidade descrita, situação esta que revela abuso, eis que o aludido Hospital apresentava risco ao usuário, restando garantida a prestação do serviço de saúde, nos termos da Lei nº 9.656/98. \r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 09/105. Custas pagas à fl. 106;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 148/151, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela, agravada às fls. 170 e seguintes;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 158), a ANS apresentou contestação, às fls. 160/,169 aduzindo a legalidade dos procedimentos adotados;\r\n\r\nV - Decisão do Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, convertendo o agravo interposto em agravo retido;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 185 e 189), vieram os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do art. 330, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, objetivando seja declarado nulo o Auto de Infração nº 2081 (Processo Administrativo nº 33902014770/2001-14), bem como a inexistência de obrigação no pagamento na notificação nº 0012/2009.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que a questão atinente ao descredenciamento do Hospital João XXIII pela parte Autora ensejou a abertura do Processo Administrativo em 09.05.2001 (P. A. nº 33902.0147770/2001-14).\r\n\r\nNota-se que foram solicitados, em 11.01.2001, esclarecimentos acerca das condições de acesso e estrutura do aludido Hospital, número e percentual de participação dos hospitais envolvidos no redimensionamento no total de internações da operadora em 2000, áreas básicas de cobertura essencial, localização ou região planejada para assistência, serviços essenciais disponíveis, total de internações da operadora em 2000, total de leitos contratados e número de beneficiários da operadora em dezembro/99 e dezembro de 2000 (fls. 38/45).\r\n\r\nApura-se, ainda, que não foi atendida a solicitação de esclarecimentos feita pela ANS à parte Autora, a qual se limitou a comunicar o descredenciamento do referido Hospital ao Órgão fiscalizador em 23.11.2000, tendo sido exarado parecer, em 10.05.2001, pela Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos da ANS, no sentido do encaminhamento do caso para avaliação quanto à pertinência de fiscalização, assim como a aplicação de multa (fls. 52).\r\n\r\nAcresça-se que a referida solicitação foi reiterada em 03.07.2001 (fls. 56/57), sendo que, em 05.07.2001, foi exarado despacho nos autos do feito administrativo, determinando o encaminhamento de carta da parte Autora datada de 30.04.2001 e remetida à Gerência Geral de Regulamentação e Habilitação dos Produtos da ANS informando o fechamento do Hospital João XXIII em decorrência de falência, pelo que foi sugerido o arquivamento do procedimento (fls. 58). \r\n\r\nNesta esteira, a legislação pertinente dispõe com meridiana clareza acerca da necessidade de autorização expressa da ANS para redução da rede hospitalar, in verbis:\r\n\r\n“Lei nº 9.656/98\r\n\r\nArt. 17. A inclusão como contratados, referenciados ou credenciados dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, de qualquer entidade hospitalar, implica compromisso para com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4o Em caso de redimensionamento da rede hospitalar por redução, as empresas deverão solicitar à ANS autorização expressa para tanto, informando: \r\n\r\nI - nome da entidade a ser excluída; \r\n\r\nII - capacidade operacional a ser reduzida com a exclusão; \r\n\r\nIII - impacto sobre a massa assistida, a partir de parâmetros definidos pela ANS, correlacionando a necessidade de leitos e a capacidade operacional restante; e\r\n\r\nIV - justificativa para a decisão, observando a obrigatoriedade de manter cobertura com padrões de qualidade equivalente e sem ônus adicional para o consumidor.” (grifos nossos)\r\n\r\nDesta forma, uma vez que não houve a referida autorização por parte da ANS, mas ao contrário, esta requisitou informações acerca do descredenciamento do referido estabelecimento, o que não foi atendido pela parte autora, tenho que esta deixou de cumprir o procedimento estabelecido pela referida agência reguladora, merecendo a multa sofrida.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido ora formulado, revogando a decisão de fls. 148/151, nos termos das razões expostas.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas judiciais e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06ª Vara\r\n\r\n37 - 2009.51.01.008306-7 CLAUDIO JOSE RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA BIANCA C V DE MACEDO S GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por CLAUDIO JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como seja a Ré impedida da realização de novas anotações tendentes à restrição de seu nome e CPF, inclusive junto ao Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAlega, em síntese, que teve reconhecido o direito de exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, a partir do reconhecimento de anotações indevidas feitas pela Caixa Econômica Federal nos autos do processo nº 2003.51.51.017439-4.\r\n\r\nAduz, ainda, que, não obstante tal provimento, a Ré fez nova cobrança de suposto valor devido, situação esta que enseja o pagamento de indenização por dano moral, haja vista a impertinência da cobrança.\r\n\r\nDecisão de fls. 35/36, deferindo, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a exclusão do nome do Autor dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 40/52, na qual a Ré destaca a abertura de conta-corrente pelo Autor em abril de 2002, bem assim a incidência de tarifas bancárias, nos termos da Lei nº 4.595/64. Acrescenta, anda, que a sentença proferida nos autos do Processo nº 2003.51.51.017439-4 não reconheceu a ilegalidade da cobrança ora impugnada, não havendo qualquer inclusão do nome do Autor no SERASA, mas tão somente restrição junto à CEF em relação à pendência narrada.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nTendo em vista que a presente ação visa a obtenção de prestação jurisdicional final de indenização por dano moral, em virtude da responsabilidade da instituição bancária por eventual cobrança e anotação indevida do nome do Autor, parece razoável, nesta fase, impedir o lançamento de qualquer restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, no que se refere ao débito apontado pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nPelo exposto, mantenho a decisão de fls. 35/36.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.020657-8 GILBERTO GALLIZA PEREIRA (ADVOGADO: MARCOS CAILLEAUX CEZAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n39 - 2009.51.01.026388-4 MARIA CONCEICAO DE ARAUJO REIS (ADVOGADO: DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA.) x BANCO SCHAHIN E OUTRO. . Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARIA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO REIS em face do BANCO SCHAHIN e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, seja determinado aos réus que se abstenham do desconto de qualquer importância relativa aos empréstimos discriminados nos contratos nº 46-205940/08999 e nº 46-206009/08999 de sua conta-benefício.\r\n\r\nAlega, em síntese, que recebe dois benefícios previdenciários, tendo sido surpreendida com a realização de descontos em sua conta, supostamente advindos de empréstimos contraídos mediante consignação, conforme informação do INSS.\r\n\r\nAduz, ainda, que desconhece as aludidas operações de mútuo, sendo que tal situação insinua a ocorrência de fraude, pelo que se impõe o deferimento da medida vindicada.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/2003, bem assim o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mais, tendo em vista a natureza da demanda, bem como o caráter satisfativo da medida vindicada, reservo-me no direito de ouvir primeiramente as contestações para, na seqüência, decidir acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÀ SEADI para retificação da polaridade passiva da demanda.\r\n\r\nCite-se a parte Ré.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.027398-1 ELIANE SOARES FERNADES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE COURA DE ARAUJO, NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor a causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n41 - 2008.51.01.015729-0 TRANSPORTADORA F. SOUTO LTDA (ADVOGADO: MONICA GARCIA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 79 - item 2.1) - Não se encontra anexado o demonstrativo de cálculos.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n42 - 00.0494364-3 CERJ-CIA/ DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ALMIR GUIMARAES PARAGO.) x JOSE MARIA ROLLAS (ESPOLIO) (ADVOGADO: NELSON ANTONIO CARNEIRO, VERA MARIA JOSE ROLLAS, MAURICIO GOMES VIEIRA, ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES, LUIS FELIPE VIANNA E SILVA.) x MARIO DOS SANTOS (ESPOLIO) (ADVOGADO: CLAUDIO GABRIEL ENNE.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n43 - 2002.51.01.023755-6 FLAVIA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CRISTINA MARIA CARVALHO PINTO DE GARRIDO SAUMA.). . Fl. 405 - Trata-se de requerimento formulado com o objetivo de promover o levantamento dos valores depositados pela parte autora referentes aos encargos mensais relativos ao contrato de financiamento habitacional, a fim de viabilizar a possibilidade de acordo extrajudicial junto à CEF.\r\n\r\nJulgado improcedente o pedido formulado na presente ação de consignação, interpôs a parte autora recurso de apelação, tendo sido negado provimento. Interposto recurso especial, apresentou a parte autora manifestação requerendo a desistência da ação, sobrevindo a decisão de fl. 399 homologando a desistência do recurso.\r\n\r\nÀ fl. 410 manifesta a CEF informando que não houve celebração de acordo, não concordando, portanto, com o requerimento de levantamento dos valores depositados pela parte autora.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando que a quantia depositada pela parte autora trata-se de valor incontroverso, sendo esta reconhecida pela própria autora como devida, não faz sentido devolver à devedora tal quantia que foi oferecida em pagamento, pois, ainda que parcialmente, representa o pagamento, devendo, para tanto, ser amortizado no débito.\r\n\r\nAssim, nos termos do § 1o do art. 899 do CPC, podem os valores consignados ser levantados pelo agente financeiro.\r\n\r\nOficie-se à CEF solicitando informar a este Juízo, no prazo de dez dias, o saldo existente na conta nº 0625.005.06003168-8.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo recurso, defiro o levantamento dos depósitos judiciais realizados na conta em referência em favor da CEF.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2006.51.01.023427-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x DAYSE LUCID DE SOUZA GALDINO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001355/2009 . AÇÃO MONITÓRIA Nº 2006.5101023427-5\r\n\r\nAUTOR: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉ: DAYSE LUCID DE SOUZA GALDINO\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões expendidas na sentença que levaram à extinção do mesmo sem resolução do mérito. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n45 - 2007.51.01.000273-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x LUCIO COSTA FERRARINI. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001360/2009 . AÇÃO MONITÓRIA Nº 2007.5101000273-3\r\n\r\nAUTOR: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉ: LUCIO COSTA FERRARINI\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões expendidas na sentença que levaram à extinção do mesmo sem resolução do mérito. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n46 - 2008.51.01.018479-7 JOSE CARLOS DE ALCANTARA ANGELO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n47 - 2007.51.01.026840-0 LECY RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte RÉ (INSS) no duplo efeito de direito .\r\n\r\nÀ apelada para apresentar suas contrarrazões\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, \r\n\r\ncom as nossas homenagens.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.023068-0 TERESA CRISTINA TSCHEPOKAITIS OLSEN (ADVOGADO: KARINA DE MENDONCA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em primeiro lugar, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sua petição de fls. 66/87, uma vez que a cópia da inicial apresentada (fls. 70/81) é diversa da que consta nos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n49 - 2009.51.01.023060-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x TATIANA NEVES VIDAL (ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA.). . PROCESSO: 2009.51.01.023060-0\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: TATIANA NEVES VIDAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2009.51.01.019603-2, ajuizada por TATIANA NEVES VIDAL, visando a condenação da Ré no pagamento dos percentuais atinentes aos expurgos inflacionários dos meses de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989 e de maio e junho de 1990, atualizados e corrigidos até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada não se ressaltou a exatidão do valor atribuído à causa \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultante dos expurgos inflacionários relativos aos meses de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989 e de maio e junho de 1990, com a atualização e correção até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) sobre o saldo da conta-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.028093-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x GILBERTO GALLIZA PEREIRA (ADVOGADO: MARCOS CAILLEAUX CEZAR.). . Ao Impugnado.\r\n\r\npos\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2003.51.01.024839-0 LUIS TADEU RAJA GABAGLIA DE OLIVEIRA TOLEDO (ADVOGADO: LUIZ TADEU RAJA GABAGLIA DE OLIVEIRA TOLEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001356/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2003.5101024839-0\r\n\r\nEMBARGANTE: LUIS TADEU RAJA GABAGLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEMBARGADO: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUIS TADEU RAJA GABAGLIA DE OLIVEIRA opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões expendidas na sentença que levaram à improcedência do pleito. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n52 - 2007.51.01.014290-7 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.) x SUELI AVELINA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). . Recebo a apelação de fl. 91 da FUNASA no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.031093-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x OCTAVIO VARGAS PAIM DA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001361/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2007.5101031093-2\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADOS:OCTAVIO VARGAS PAIM DA SILVEIRA E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro nos artigos 730 e seguintes do Código de Processo Civil, aduzindo que os exeqüentes não fazem jus aos valores pleiteados no feito principal, em face do excesso de execução que se verifica.\r\n\r\nCálculos do Contador Judicial às fls. 63/78.\r\n\r\nManifestação da embargante concordando com os cálculos (fls. 80/81).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nMerece prosperar o Embargos à Execução apresentado pela União.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 63/78, efetuados pela Contadoria Judicial, têm por base o valor da causa declinado na peça exordial, atualizado de acordo com os índices de correção monetária verificados no período, segundo as determinações da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nOutrossim, compulsando-se os autos, evidencia-se a discrepância existente entre os valores trazidos aos autos principais em apenso pelos exequentes, ora embargados, e os valores encontrados pela Contadoria Judicial, sendo certo, outrossim, que a diferença em relação ao que a União apresentou deve-se ao tempo decorrido entre a elaboração de uma conta e outra.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos oposto pela União, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 63/78.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor atualizado dos embargos, ex vi art. 20, § 4º, CPC.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fls. 63/78 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.025021-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.) x GUIOMAR SENA DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL DE BARROS.). . Às embargadas.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.025039-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.) x MARLY MARTINS DE SANT'ANA E OUTRO (ADVOGADO: UILTON DE AZEVEDO DANTAS.). . À embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n56 - 97.0106238-8 ALMERINDA VASCONCELLOS E OUTROS (ADVOGADO: RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Republicação do último despacho:\r\n\r\n“Vindo a informação, abra-se vista à parte autora, por igual prazo, para que se manifeste sobre a planilha apresentada pela ré.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 96.0018115-2 ROBERTO GOMES LEITE E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA, CARLOS MAGALHAES MASSENA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . “...Com a reposta, abra-se vista à parte autora para manifestação, por 10 (dez) dias.”\r\n\r\n58 - 2007.51.01.008145-1 ADILSON CORDEIRO DOMINGOS (ADVOGADO: ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Despacho de fl. 62\r\n\r\n(...)\r\n\r\nComprovado o depósito, inexistindo impugnação, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n59 - 88.0017825-1 PAULO ROBERTO CHAGAS DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO FERRAZ.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM. (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO.). . Despacho de fls. 324 :\r\n\r\n... ...Comprovada a conversão, abra-se vista à reclamada, por cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 907573"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0003855-9 TANIA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO GUIMARAES, ELIANE LIMA C. M. DA SILVA.) x ECONOMICO RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CONSUELO DE GODOY DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 89.0003855-9\r\n\r\nAUTOR: TANIA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/03/2009 18:37.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes para que digam se tem mais algo a requerer, no prazo de dez dias. Transcorrido IN ALBIS o prazo, ou sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.01.028723-2 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: DIOGO ARAUJO GODINHO, SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.028723-2\r\n\r\nAUTOR: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2010 13:10.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada pela CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE RIO DE JANEIRO S/A, com pedido de antecipação de tutela, para que seja sustada a exigibilidade da Contribuição Previdenciária Patronal, incidente sobre as verbas pagas aos empregados da Autora nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente, o auxílio creche, o aviso prévio indenizado e das verbas pagas aos empregados da Autora a título de férias e adicional constitucional de férias de 1/3, na forma do art. 151, V, do CTN, bem como para que o Réu fique impedido de submeter a Autora a quaisquer procedimentos de cobrança, judicial ou administrativo, inscrevê-la na Dívida Ativa da União ou, ainda, de negar-lhe Certidões Negativas de Débitos.\r\n\r\nÉ o necessário relato. Decido.\r\n\r\nAUXÍLIO-CRECHE\r\n\r\nO auxílio-creche está previsto no art. 389, § 1º, da CLT, determinando que o empregador, quando o estabelecimento de trabalho tenha no mínimo 30 (trinta) mulheres, com mais de 16 (dezesseis) anos, providencie local apropriado onde possam ser deixados os seus filhos no período de amamentação. Contudo, no mesmo artigo, mas no §2º, a norma legal trabalhista abre a possibilidade de que o empregador, para cumprir a exigência, mantenha convênio com empresas que terceirizem o serviço.\r\n\r\nTal direito também foi disciplinado no âmbito do Ministério do Trabalho, por meio da Portaria nº 3.296/86, que autorizou as empresas e os empregadores a adotar o sistema de reembolso-creche, em substituição à exigência contida no art. 389 da CLT.\r\n\r\nEm se tratando de uma obrigação patronal, o reembolso das despesas comprovadas da creche, quando terceirizado o serviço, não pode sofrer a incidência da contribuição previdenciária, pois tem nítido cunho indenizatório.\r\n\r\nA própria Lei de custeio da Previdência Social, em seu artigo 28, §9º, s, assim prevê:\r\n\r\nArt. 28 Entende-se por salário-de-contribuição\r\n\r\nI - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)\r\n\r\n...\r\n\r\ns) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)\r\n\r\nAssim, também, a Súmula 310/STJ: \"O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.\"\r\n\r\nAVISO PRÉVIO NÃO INDENIZADO\r\n\r\nA jurisprudência se vem firmando no sentido de que o aviso prévio indenizado não integra o salário-de-contribuição e sobre ele não incide a contribuição.\r\n\r\nTRIBUTÁRIO: MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. NATUREZA. NÃO INCIDÊNCIA. ABONOS SALARIAIS. HABITUALIDADE. EXIGIBILIDADE. MP 1523/96 E 1596/97. LEIS 8212/91, ARTS. 22 E 28 E 9528/97. ADIN 1659-8/DF. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.\r\n\r\nI - O mandado de segurança preventivo é adequado para suspender a exigibilidade de contribuição social incidente sobre verbas de natureza indenizatória pagas aos empregados, podendo também declarar incidentalmente a inconstitucionalidade ou ilegalidade de medida provisória (MP 1523/96 e 1596/97).\r\n\r\nII - O Colendo STF suspendeu liminarmente em ação direta de inconstitucionalidade (ADIN 1659-8) os dispositivos previstos nas MP's 1523/96 e 1596/97, os quais cuidam da incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias, tendo sido revogados pela Lei de conversão 9528/97, embora a referida ADIN tenha sido julgada prejudicada por perda de objeto.\r\n\r\nIII - Os pagamentos de natureza indenizatória efetuados aos empregado, como é o caso do aviso prévio indenizado e da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei 7238/84 (dispensa nos 30 dias que antecedem a correção geral de salários), além do abono de férias e férias indenizadas não compõem a remuneração, donde inexigível a contribuição previdenciária sobre tais verbas. Precedentes.\r\n\r\nIV - Entretanto, inocorre direito líquido e certo em relação aos abonos salariais, notadamente se pagos com habitualidade, cuja natureza é salarial ou remuneratória e não indenizatória (CLT, art. 457 parágrafo 1º), como acertadamente disposto no decisum recorrido.\r\n\r\nV - De outro giro, a impetrante possui o direito líquido e certo de suspender a exigibilidade das contribuições, especialmente incidentes sobre o aviso prévio indenizado e a indenização adicional da Lei 7238/84, cuja concessão parcial do mandamus foi correta e deve ser mantida, negando-se provimento aos recursos.\r\n\r\nVI - Apelações do INSS e da impetrante e remessa oficial improvidas.\r\n\r\n(TRF da 3a Região, 2a Turma, AC 199903990633773/SP, DJU de 04/05/2007, Rel. DF Cecília Mello)\r\n\r\nADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS\r\n\r\nO STJ tinha jurisprudência pacífica no sentido de que incidia a contribuição previdenciária sobre o adicional de férias.\r\n\r\nO STF, no RE 345458 (e diversos outros), passou a decidir que não pode incidir a contribuição.\r\n\r\nConseqüentemente, no final de 2009 a questão foi levada, em embargos de divergência (ERESP 956289), à Primeira Seção, que se readequou àquilo que foi decido pelo STF.\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - NATUREZA JURÍDICA - NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO - ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO.\r\n\r\n1. A Primeira Seção do STJ considera legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Precedentes.\r\n\r\n2. Entendimento diverso foi firmado pelo STF, a partir da compreensão da natureza jurídica do terço constitucional de férias, considerado como verba compensatória e não incorporável à remuneração do servidor para fins de aposentadoria.\r\n\r\n3. Realinhamento da jurisprudência do STJ, adequando-se à posição sedimentada no Pretório Excelso.\r\n\r\n4. Embargos de divergência providos.\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, EREsp 956289 / RS, Data do Julgamento: 28/10/2009)\r\n\r\n13º SALÁRIO\r\n\r\nA jurisprudência dos Tribunais Superiores se orienta no sentido de que a contribuição previdenciária incide sobre toda e qualquer parcela que ostente natureza salarial, inclusive o 13o salário: Súmula 688/STF - “É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário”.\r\n\r\nFÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE:\r\n\r\nA jurisprudência dos Tribunais Superiores se orienta no sentido de que a contribuição previdenciária incide sobre toda e qualquer parcela que ostente natureza salarial, inclusive férias e salário-maternidade (com base no art. 7o, XVIII, da Constituição, existindo diversos precedentes da 1a Turma do STJ a atestar a natureza salarial do salário-maternidade: AgRg no REsp 762.172/SC, Min. Francisco Falcão, DJ 19.12.2005; Resp 486.697/PR, Min. Denise Arruda, DJ de 17/12/2004; e REsp 641.227/SC, Min. Luiz Fux, DJ de 29/11/2004).\r\n\r\n15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE:\r\n\r\nNo tocante aos primeiros quinze dias de afastamento do empregado para fins de auxílio-doença ou auxílio-acidente, não há incidência da contribuição prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91, como se lê nas ementas adiante (cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. É dominante no STJ o entendimento segundo o qual não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, à consideração de que tal verba, por não consubstanciar contraprestação a trabalho, não tem natureza salarial. Precedentes: RESP 479.935/DF, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 17.11.2003 e AgRg no RESP 413.824/RS, 2ª Turma, Min. Paulo Medina, DJ de 17.02.2003.\r\n\r\n2. Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, RESP 719804, DJ de 19/12/2005)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\n1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, uma vez que tal verba não tem natureza salarial.\r\n\r\n2. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 2a Turma, RESP 768255, DJ de 16/05/2006)\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA para (1) eximir a Autora de recolher a contribuição previdenciária prevista no art. 22, I, da Lei 8.213/91 sobre os primeiros quinze dias de afastamento dos empregados que venham a resultar em pagamento de auxílio-doença ou de auxílio-acidente, sobre o auxílio creche, sobre o aviso prévio indenizado, e sobre o adicional de férias, e (2) para obstar a cobrança desses créditos ou a inscrição do nome da Autora em cadastro de inadimplentes (ou qualquer outra sanção) em razão de seu não recolhimento.\r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2010.51.01.000701-8 SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA (ADVOGADO: DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA, CLAUDIA TERUE SUGAWARA MITSUYA, HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.01.000701-8\r\n\r\nAUTOR: SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2010 14:39.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por SENIOR TÁXI AÉREO EXECUTIVO LTDA em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando, inclusive em sede de antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade do IPI incidente sobre a importação das aeronaves modelo Augusta AW139, número de série 41207 e 41212, prefixos brasileiros PR-SEO e PR-SES, na forma disposta no art. 151, inciso V, do CTN, até o trânsito em julgado da presente ação, impedindo, assim, a prática de qualquer ato por parte das autoridades administrativas objetivando sua cobrança (inclusive a não expedição de CPD-EN e reexportação das aeronaves).\r\n\r\nSustenta a Autora que as aeronaves foram arrendadas para serem utilizadas na prestação de serviço de táxi aéreo, conforme autorização dada pelo DAC. A entrada das aeronaves em 21/01/2010 no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro se inseriu no contexto das importações realizadas mediante Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária e, por se tratarem de contratos de arrendamento mercantil do tipo operacional, não há a incidência do IPI, uma vez que não há a efetiva transferência da propriedade do bem, fato gerador do tributo em questão, conforme jurisprudência do STF e STJ. Não obstante tal fato, ressalta que a IN 285, de 14/01/2003, ao exigir a cobrança proporcional do IPI no regime especial de admissão temporária, cria indevidamente uma nova hipótese de incidência para o tributo, estabelecendo fato gerador sem previsão em lei complementar, que é, por definição constitucional, o veículo próprio para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, conforme o disposto no art. 146, “a”, inciso III, da CRFB/88.\r\n\r\nÉ o suficiente relato. Decido.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional, no art. 46, ao tratar do IPI, estabelece que “O imposto de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira” (no mesmo sentido, aliás, o art. 2o, I, da Lei 4.502/64 e o art. 32, I, do Decreto 2.637/98). \r\n\r\nO art. 2o, § 2º, da Lei 4.502/64 prevê a incidência do IPI mesmo que a importação decorra de leasing: “O imposto é devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor.” Disso não discrepam as normas dos arts. 1o e 17 da Lei 6.099/74, que diferenciam o leasing do regime de admissão temporária de que trata o Decreto-Lei 37/66:\r\n\r\nArt. 1º. O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil reger-se-á pelas disposições desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo as especificações da arrendatária e para uso próprio desta.\r\n\r\nArt. 17. A entrada no território nacional dos bens objeto de arrendamento mercantil, contratado com entidades arrendadoras domiciliadas no exterior, não se confunde com o regime de admissão temporária de que trata o Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e se sujeitará a todas as normas legais que regem a importação.\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora alega, ainda, que as aeronaves estão sendo importadas com amparo no Regime de Admissão Temporária (DL 37/66), caso em que haveria mera redução do tributo, proporcional ao tempo de permanência no país. De qualquer forma, a parte autora trouxe apenas prova de que requereu sua submissão ao RAT, mas não comprova o deferimento do requerimento, nem comprova de forma cabal fazer jus a ele.\r\n\r\nRegistro, por fim, que a jurisprudência que determina a não incidência do ICMS nas importações por meio de leasing tem por base o art. 3o, VIII, da Lei Complementar 87/96, já que não há circulação de mercadoria, o que em nada interfere na concretização do fato gerador do IPI, que é, nesse caso, a introdução física (temporária ou definitiva), no país, de bem industrializado, pouco importando se a importação é feita pelo proprietário ou por arrendatário.\r\n\r\nA propósito, transcrevo a ementa de acórdãos recentes no mesmo sentido desta decisão:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. IPI. IMPORTAÇÃO DE BEM EM ARRENDAMENTO MERCANTIL. USO NA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS SOCIAIS DA EMPRESA. INCIDÊNCIA. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.865/2004. ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (ART. 8o, §14, DA LEI Nº 10.865/2004): INAPLICABILIDADE NA ENTRADA DE BEM NO TERRITÓRIO NACIONAL. \r\n\r\n1. No que concerne ao mandado de segurança preventivo, ressalta-se que é adequada para reconhecer o direito do contribuinte de não sofrer a incidência de tributos ao fundamento de existência de inconstitucionalidade ou ilegalidade da exação, assegurando-lhe contra eventuais atos coercitivos de autoridade fiscal propenso a exigi-los. A ameaça de prática de ato abusivo, pela autoridade da administração tributária, decorre da edição de norma que lhe caiba aplicar, e que seja desprovida de validade jurídica. Lei inconstitucional, ou norma inferior, ilegal (Resp. 652414). \r\n\r\n2. A necessidade de dar rápido deslinde à demanda justifica perfeitamente o julgamento da ação pelo mérito. O art. 515, § 3º, do CPC permite, desde já, que se examine a matéria de fundo, visto que a questão debatida é exclusivamente de direito, não havendo nenhum óbice formal ou pendência instrumental para que se proceda à análise do pedido merital. Não há razão lógica ou jurídica para negar à esta Corte Superior a faculdade prevista pelo aludido dispositivo legal. Impõe-se, para tanto, sua aplicação. Inexistência de supressão de instância (RMS. 21208). \r\n\r\n3. No mérito, a questão trata da possibilidade ou não de incidência de IPI sobre bens importados pela autora, empresa que realiza a referida importação para uso próprio, a título de arrendamento mercantil, na consecução de seus objetivos sociais (prestação de serviços). \r\n\r\n4. Não há como acolher o raciocínio da impetrante segundo o qual o fato de não haver a transferência de propriedade do bem, no contrato de arrendamento mercantil, impede a incidência, in casu, do IPI. No caso em tela, o fato gerador é aquele descrito no inciso I do art. 46 do CTN, ou seja, o desembaraço aduaneiro, circunstância que imprescinde da existência de transferência da propriedade do bem. \r\n\r\n5. O contribuinte do imposto é o importador ou quem a lei a ele equiparar, razão pela qual, em princípio, não há que se falar da não-caracterização da autora como contribuinte, simplesmente pela sua qualificação como sociedade prestadora de serviços, já que a condição do importador é irrelevante, em tese, para a imputação da responsabilidade tributária pelo recolhimento da exação. 6. Também inexiste violação ao princípio da não-cumulatividade pela impossibilidade de repasse do encargo a terceiros, dada a inexistência de saída do bem. O IPI é imposto que onera o consumidor final da mercadoria, e dessa finalidade exsurge a sistemática do princípio da não-cumulatividade. A própria noção de seletividade do imposto (também prevista constitucionalmente - art. 153, §3o, I) corrobora esse aspecto, pois tem por finalidade realizar o princípio da capacidade contributiva no âmbito desse imposto indireto. \r\n\r\n7. No caso dos autos, a autora não é intermediária da mercadoria, mas sim sua consumidora, pois adquire o produto, importado do estrangeiro, para uso próprio. Assim, não se encontra contrário à Constituição o fato de ela suportar o encargo financeiro do tributo, sem a possibilidade de repasse a terceiros. \r\n\r\n8. Inexistência, ainda, de violação ao artigo 146 da Constituição, já que o respaldo das exações da Lei nº 10.865/2004 é o art. 195, IV, da Constituição, prescindindo, pois, de lei complementar. \r\n\r\n9. Inaplicável, ao caso, o §14 do art. 8o da Lei nº 10.865/2004. No caso da operação constante do contrato de arrendamento mercantil referente à entrada de bens no território nacional, o fato gerador é aquele previsto no inciso I do art. 3o da Lei nº 10.865/2004, ao qual não tem aplicação o dispositivo anteriormente referido. O §14 do art. 8o da Lei nº 10.865/2004 aplica-se, tão-somente, ao segundo momento do contrato de “leasing”, no qual são adimplidas as prestações referentes à avença, pois apenas nesse momento é possível falar-se em pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior. \r\n\r\n10. A exigência de pagamento dos tributos como condição para a liberação de mercadorias decorre da lei e integra o procedimento do desembaraço aduaneiro, não havendo que se falar em aplicação da Súmula nº 323 do STF. \r\n\r\n11. Apelação conhecida, mas, no mérito, na forma do art. 515, §3º, CPC, improvida.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 4a Turma, AMS 200451010256316, Rel. DF LUIZ ANTONIO SOARES, DJU de 24/07/2009)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPI-IMPORTAÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - REGIME ESPECIAL DE ADMISSSÃO TEMPORÁRIA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. \r\n\r\n1. O arrendamento mercantil não constitui hipótese de admissão temporária de bens com suspensão total do pagamento de tributos. Esse entendimento encontra guarida também no art. 17 da Lei 6.099/76. Porém, com a Lei 9.430/96, surgiu a possibilidade de que os bens importados temporariamente destinados à utilização econômica ficassem sujeitos ao pagamento proporcional de impostos exigidos na importação, proporcionalidade essa sopesada ao tempo de permanência do bem no país. Dessa forma, os bens introduzidos em território nacional, sob o regime de arrendamento mercantil, estão sujeitos à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. \r\n\r\n2. O art. 46 do CTN não exige a internação definitiva do bem como critério fundamental de incidência do tributo. Ao contrário disso, o aspecto material do tributo nesse caso é unicamente o desembaraço aduaneiro. \r\n\r\n3. Para efeitos de incidência do imposto, pode ser considerado importador qualquer pessoa, natural ou jurídica, regularmente estabelecida ou não, que realize a introdução da mercadoria no território nacional. \r\n\r\n4. Recurso de Apelação a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 4a Turma, AMS 200451010158860, Rel. DF LUIZ ANTONIO SOARES, DJU de 03/10/2008)\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IPI. LEASING FINANCEIRO. TRIBUTO DEVIDO. \r\n\r\n1. a impetrante defende que o constituinte não pretendeu alargar o campo de incidência do IPI para abranger produtos industrializados no exterior. Se fosse o intuito, haveria normatização expressa na Constituição, tal como no ICMS (art. 155, IX, \"a\"). A tese, contudo, não deve prosperar. A interpretação sistemática não pode, por si só, afastar a exigibilidade do IPI no desembaraço aduaneiro, há muito consagrado no ordenamento jurídico pátrio. \r\n\r\n2. O fato da impetrante não realizar nenhum ato de industrialização não obsta a cobrança do IPI. A exação busca onerar a industrialização de produto ocorrida no exterior e seu ingresso no território brasileiro. Esse fato coaduna-se com a própria base econômica eleita na Constituição: a operação com produtos industrializados, e não a industrialização em si. \r\n\r\n3. A Lei nº 6.099/74 é clara ao determinar a incidência do IPI nas operações de arrendamento mercantil.\r\n\r\n(TRF da 4a Região, 2a Turma, AC 200870000100639, Rel. DF MARCIANE BONZANINI, D.E. de 07/04/2009)\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ART. 18 DA LEI Nº 1.533/51. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. IPI SOBRE IMPORTAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NÃO-CUMULATIVIDADE. \r\n\r\n1. Mandado de segurança que objetiva o reconhecimento do direito à compensação tributária reveste-se de caráter preventivo, não incidindo o art. 18 da Lei n. 1.533/51, que prevê o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a sua impetração. \r\n\r\n2. A disciplina constitucional do IPI (art. 153, IV e § 3º, CF) limita-se a conferir os contornos gerais ao tributo, especialmente quanto aos princípios a serem observados pelo legislador ordinário para sua a instituição. A definição do fato gerador e da base de cálculo incumbe à legislação complementar e ordinária. Dessa forma, não se cogita qualquer inconstitucionalidade por se considerar a importação (desembaraço aduaneiro) como hipótese de incidência do IPI. \r\n\r\n3. A ausência de normatização expressa na Constituição para incidência do IPI nos produtos industrializados no exterior, tal como ocorre com o ICMS (art. 155, IX, \"a\"), não afasta sua exigibilidade nesses casos. Trata-se de tributos atrelados à competência de entes políticos diversos e, ao que tudo indica, a menção da Constituição ao ICMS nas importações leva em conta a importância desta exação para a manutenção financeira dos Estados-membros. \r\n\r\n4. A alegação de violação ao princípio da não-cumulatividade confunde-se com a impugnação do próprio fato gerador previsto em lei: o desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira. Nesse contexto, o fato da impetrante não realizar nenhum ato de industrialização não obsta a cobrança do IPI. A exação busca onerar a industrialização de produto ocorrida no exterior e seu ingresso no território brasileiro. Esse fato coaduna-se com a própria base econômica eleita na Constituição: a operação com produtos industrializados, e não a industrialização em si. \r\n\r\n5. A Lei nº 6.099/74 (arts. 17 e 18) conferiu tratamento tributário específico para o IPI nas operações de importação de mercadorias adquiridas mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing).\r\n\r\n(TRF da 4a Região, 2a Turma, AC 200872050004602, Rel. DF VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. de 25/03/2009)\r\n\r\nDo exposto,\r\n\r\nI - INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA;\r\n\r\nII - INDEFIRO O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, uma vez que a questão é exclusivamente de direito (incidência ou não de IPI sobre importações feitas sob a modalidade de arrendamento operacional);\r\n\r\nIII - DETERMINO QUE A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, APRESENTE PLANILHA COM O VALOR APROXIMADO DO IPI DEVIDO SOBRE AS AERONAVES EM QUESTÃO, PARA QUE O VALOR DA CAUSA PASSE A CORRESPONDER A ESSE NOVO VALOR; CASO QUEIRA, PODERÁ DEPOSITAR O TRIBUTO EM QUESTÃO PARA, COM ISSO, SUSPENDER SUA EXIGIBILIDADE E OBTER A LIBERAÇÃO DOS BENS;\r\n\r\nIV - P.I. CITE-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 93.0055753-0 MERCIA FREIRE MENCHINI E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE LIMA C. M. DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 93.0055753-0\r\n\r\nAUTOR: MERCIA FREIRE MENCHINI E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2010 11:34.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, descabe pedido de homologação de acordo administrativo, razão pela qual indefiro o pedido de fls. 44/45.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 98.0000415-7 CESAR DA SILVA SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0000415-7\r\n\r\nAUTOR: CESAR DA SILVA SOUZA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/01/2009 18:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm fls. 624/627, pretendem, os advogados dos autores, execução da verba honorária fixada em sentença de fls. 133/138, no que concerne à condenação referente aos autores que celebraram acordo administrativo. Alegam, em suma, que tais honorários lhe são devidos, mesmo na ocorrência da transação, visto que decorrem da própria sucumbência.\r\n\r\nA União, em fls. 633/637, aduz que a assinatura do acordo por parte dos autores constitui fato impeditivo da execução de honorários advocatícios, nos termos do § 2º do art. 26 do CPC.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nEm que pese o dispositivo legal acima citado, destaca-se que o acordo foi celebrado após o trânsito em julgado da ação, sem a participação dos advogados.\r\n\r\nPortanto, mesmo que na transação as partes tenham expressamente aberto mão dos honorários advocatícios, tal atitude não é permitida às partes, quanto mais quando existente sentença transitada em julgado reconhecendo o direito ao pagamento de tais verbas.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO. DISPENSA DO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS. INVALIDADE. DIVISÃO POR IGUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. I - O pagamento dos honorários advocatícios não pode ser dispensado pelas partes ao firmarem transação, tratando-se de parcela autônoma que não lhes pertence, mormente quando os advogados não participam do acordo (Precedentes). II - A insurgência de que ambas as partes devem suportar, por igual, a verba honorária, em observância ao art. 26, § 2º, do CPC, não foi discutida no e. Tribunal de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração, restando inviabilizado o exame no apelo nobre, conforme dicção da Súmula nº 211 do STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (Relator(a): Ministro FELIX FISCHER. Julgamento: 20/10/2004. Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA. Publicação: DJ 29.11.2004 p. 395.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. TRÂNSITO EM JULGADO. VERBA DEVIDA. O pagamento da verba honorária, fixada em sentença transitada em julgado, não pode ser afastado em decorrência de acordo firmado entre as partes, sobretudo porque consiste em parcela autônoma pertencente exclusivamente ao advogado e porque o patrono não participou da transação. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 860606 DF 2006/0127411-9. Relator(a): Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF Julgamento: 20/08/2007).\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a União, citada nos termos do art. 730 do CPC (fls. 628 e 630/631), não interpôs Embargos à Execução, nem tampouco questionou os valores aritméticos apresentados em fls. 624/627, e, por fim, segundo os fundamentos acima expostos, determino a expedição da competente RPV, referente aos honorários sucumbenciais, no valor trazido em fls. 624/627 dos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes do formulário atinente ao cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me para o envio da RPV cadastrada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.01.011932-2 FRANCISCO ALVES SOUSA JUNIOR (ADVOGADO: DORGIVAL ALVES DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.011932-2\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO ALVES SOUSA JUNIOR\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/11/2009 16:32.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à partes, pelo prazo de 10 dias sucessivos, para que se manifestem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nFicam as partes cientes de que eventual impugnação só será apreciada se vier acompanhada de elementos que evidenciem possível equívoco do perito judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.01.025952-2 FERNANDA FRAZAO CONDURU (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.025952-2\r\n\r\nAUTOR: FERNANDA FRAZAO CONDURU\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010 13:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nO requerimento de antecipação da tutela já foi apreciado por decisão, proferida às fls. 17/19, que ora mantenho.\r\n\r\nCite-se, como determinado na referida decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 91.0133949-4 EUGENIA GONCALVES EGLER (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 91.0133949-4\r\n\r\nAUTOR: EUGENIA GONCALVES EGLER\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/03/2009 13:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que diga se tem mais algo a requerer, no prazo de dez dias. Transcorrido IN ALBIS o prazo, ou sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 93.0063415-1 DELTON CARDOSO DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 93.0063415-1\r\n\r\nAUTOR: DELTON CARDOSO DA ROCHA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2010 20:01.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que os depósitos judiciais foram efetuados nas ações cautelares nºs 93.19189-6 e 95.66768-1, aguarde-se o levantamento, pela CEF, dos alvarás a serem expedidos nos autos das ações cautelares acima referidas, conforme despachos nelas proferidos nesta data. \r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2004.51.01.015137-3 BEATRIZ FRANCISCO DA SILVA ANUNCIACAO E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANO PINTO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.015137-3\r\n\r\nAUTOR: BEATRIZ FRANCISCO DA SILVA ANUNCIACAO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2010 13:32.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nBEATRIZ FRANCISCO DA SILVA ANUNCIAÇÃO e AMAURI DA SILVA ANUNCIAÇÃO ajuizaram, em 30/07/2004, ação, com requerimento de tutela antecipada, em face da CEF. Os autores alegam estar sendo vítimas de cobrança excessiva no valor das parcelas do financiamento de seu imóvel, sustentando que “o Réu não obedece a critérios corretos de reajustes das prestações, quer pela aplicação dos índices da poupança, quer pela aplicação dos índices salariais”, porque, a seu ver, o valor da parcela (incluindo o seguro) só poderia ser reajustado na data e no mesmo índice que a remuneração dos mutuários (cláusula PES/CP). Sustentam, além disso, que AMAURI sofreu infarto no miocárdio em maio de 2000, o que fez com os pagamentos fossem interrompidos desde então. Insurgem-se contra a cobrança do CES no valor de 15% sobre a primeira prestação, porque inviável sua cobrança nos contratos anteriores à Lei 8.692/93. Por fim, contesta a adoção da TR para atualização do saldo devedor, porque seu uso configura anatocismo.\r\n\r\nConsiderando que, à fl. 24, os autores afirmam que, se aplicados os critérios por eles sustentados, o valor do saldo devedor cairia de R$ 51.445,33 para R$ 19.402,06, temos que o valor controverso é a diferença entre ambos, isto é, R$ 32.043,27.\r\n\r\nDo exposto, RETIFICO, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA PARA R$ 32.000,00. ANOTE-SE.\r\n\r\nINTIMEM-SE OS AUTORES PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nConseqüentemente, revogo o despacho de fl. 311 e mantenho a competência desta 8a VF-RJ.\r\n\r\nINTIMEM-SE OS AUTORES para, além de recolher custas complementares, pronunciarem-se, no prazo de 10 dias, sobre:\r\n\r\n(i) a Súmula 295/STJ e o acórdão da 4a Turma do STJ no AGRESP 575521, a respeito da possibilidade de incidência da TR nos contratos do SFH;\r\n\r\n(ii) a orientação do STJ (por exemplo, AgRg no REsp 893.558/PR, 3ª Turma) no sentido de que o CES pode ser exigido, mesmo antes da Lei 8.692/93, desde que expressamente previsto no contrato (cabe ao autor apontar se há ou não previsão contratual);\r\n\r\n(iii) a existência ou não, no contrato firmado, da cláusula PES/CP; caso ela exista, deverão comprovar que os reajustes das prestações não foram feitos na periodicidade e no índice da categoria profissional dos autores;\r\n\r\n(iv) esclarecer qual foi o impacto concreto do infarto sobre a saúde do autor (houve diminuição da renda, perda de emprego?) e se os autores procuraram a CEF (por escrito) para comunicar esse fato relevante e requerer o recálculo das prestações.\r\n\r\n(v) dizer qual a renda mensal atual dos autores, juntando contracheques e declarações de imposto de renda, para que se verifique se têm condições de continuar honrando o financiamento (ou se só estão procrastinando a execução da dívida) e se têm condições de aderir a algum acordo para encerrar o processo.\r\n\r\nApós a juntada dos esclarecimento, dê-se vista à CEF para se pronunciar a respeito e para dizer, à luz da situação econômica atual dos autores, se tem alguma proposta de quitação antecipada ou refinanciamento.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.01.008175-0 ARTHUR EMILIO DE SOUZA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.008175-0\r\n\r\nAUTOR: ARTHUR EMILIO DE SOUZA RODRIGUES E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/01/2010 18:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nARTHUR EMILIO DE SOUZA RODRIGUES e outros, qualificados na inicial, propuseram a presente ação ordinária em face da CEF, objetivando a revisão de cláusulas contratuais e valores cobrados pela ré, relativamente ao contrato de mútuo habitacional do qual são titulares.\r\n\r\nÀs fls. 122-123, os autores requerem a antecipação dos efeitos da tutela, objetivando (a) a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, referente ao saldo residual; (b) que a ré se abstenha de praticar quaisquer atos de execução extrajudicial; (c) suspensão de registro de carta de arrematação e de seus efeitos; (d) manutenção dos mutuários na posse do imóvel; e (e) que a ré se abstenha de negativar o nome dos autores.\r\n\r\nÉ o necessário relatório. Decido.\r\n\r\nNão há nos autos notícia de procedimento de execução extrajudicial.\r\n\r\nOs autores informam que inexistem parcelas não pagas e que a presente lide diz respeito, tão somente, ao saldo residual e suas parcelas mensais.\r\n\r\nDe fato, o contrato estabelece o prazo de pagamento do mútuo em 216 meses e, a partir daí, o pagamento de eventual resíduo existente, uma vez que o contrato não possui cobertura de FCVS.\r\n\r\nA aferição do saldo residual dependerá de prova pericial a ser deferida oportunamente, devendo a parte autora juntar aos autos os documentos necessários à elaboração dos cálculos de evolução do financiamento, tendo em vista que o contrato prevê o reajustamento de acordo com os reajustes salariais da categoria profissional dos autores.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO, PARCIALMENTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para autorizar aos autores que efetuem o pagamento, diretamente na CEF, do valor que entende incontroverso, inclusive das parcelas eventualmente em atraso, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nCite-se. A CEF não poderá criar embaraços ao pagamento da parte incontroversa. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.01.020634-0 EMIDIO JOAQUIM DANTAS - ESPOLIO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CAIXA DE CONSTRUCAO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA E OUTRO (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000056/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.020634-0\r\n\r\nAUTOR: EMIDIO JOAQUIM DANTAS - ESPOLIO\r\n\r\nREU: CAIXA DE CONSTRUCAO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010 09:45.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nESPÓLIO DE EMIDIO JOAQUIM DANTAS, representado por sua inventariante Adriana Dantas, propôs a presente ação em face da CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA e da CEF, com requerimento de antecipação da tutela, objetivando a quitação do financiamento do imóvel do qual é mutuário, bem como o cancelamento da respectiva hipoteca e, ainda, a abstenção de praticar qualquer ato executório e negativação nos órgãos restritivos de crédito até a decisão de mérito e a expedição de ofício ao RI para que se abstenha de praticar quaisquer atos que importem na transferência do imóvel para terceiros. No mérito, pede a confirmação da tutela, a devolução em dobro dos valores pagos em excesso, nulidade de cláusulas abusivas na forma do art. 51 do CDC, quitação do financiamento pelo FCVS na forma da Lei 10.150/2000, quitação do financiamento no percentual contratado pelo mutuário falecido em setembro de 2005 e, por último, a condenação em danos morais equivalentes a 500 salários mínimos ou, pelo menos, correspondente ao valor do imóvel.\r\n\r\nAlega que tentou utilizar-se do benefício concedido pela Lei 10.150/2000, mas que os réus não permitiram a quitação pelo FCVS, forçando ao pagamento de outras prestações indevidamente.\r\n\r\nGratuidade deferida. A apreciação da antecipação dos efeitos da tutela foi postergada para após a apresentação das defesas (fl. 77).\r\n\r\nContestação da CEF, que não impugna todas as questões trazidas na inicial (fls. 88-105).\r\n\r\nContestação da CCCPM, na qual argui a prescrição quinquenal e esclarece que, de fato, o autor requereu a quitação do financiamento na forma da Lei, que foi negado por existirem, em seu nome, outros financiamentos. Informa, ainda, que houve quitação pelo evento morte, proporcional à participação do de cujus no financiamento (fls. 113-161).\r\n\r\nRéplica (fls. 165-193).\r\n\r\nPetição de substabelecimento sem reservas do patrono do autor (fls. 195-196).\r\n\r\nÉ o relatório necessário. Decido.\r\n\r\nIlegitimidade passiva da UNIÃO\r\n\r\nA CEF, na qualidade de agente financiadora do empreendimento imobiliário pelo SFH e gestora do FCVS, é a única pessoa jurídica que deve integrar o pólo passivo da presente demanda, pois somente com relação a ela se estabeleceu a relação jurídica de direito material em exame: desnecessária a integração da União à lide.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.\r\n\r\n1. Não viola o art. 284, parágrafo único, do CPC, o acórdão que decreta a cassação de sentença que julgou extinto o feito por não ter sido emendada a inicial conforme determinado, caso se constate que tal peça preenchia os requisitos previstos no art. 282 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n2. Esta Corte entende que a União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das demandas que versem sobre contrato de financiamento de imóvel pelo SFH com cláusula do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. Portanto, insubsistente o despacho que determina a emenda da inicial para que a parte autora requeira e promova a citação da União.\r\n\r\n3. Não é razoável extinguir o feito por não ter sido cumprida uma determinação indevida.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, RESP 380288/SC, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, unânime, DJ 15/05/05)\r\n\r\nMérito\r\n\r\nTrata-se de contrato de financiamento do imóvel situado na Rua Camaipi, 944, bloco 1, apto. 408 , Campo Grande, em 288 prestações, iniciando-se em 01/07/1982 (fl. 139). Parte do financiamento foi quitada, em função do falecimento de Emidio Joaquim Dantas, em 13/09/2005, proporcionalmente à sua participação de 61% na composição do financiamento (fl. 69). Discute-se, no feito, a quitação integral do financiamento pelo FCVS, com base na Lei 10.150/2000, indeferida sob o argumento de existência de outros financiamentos em nome do mutuário (fl. 113).\r\n\r\nNão sendo o mutuário o real e verdadeiro destinatário final da quantia emprestada pelo agente financeiro do SFH, descabe considerá-lo como “consumidor”, apenas e tão-somente para que os instrumentos protetivos contidos na Lei nº 8078/90 lhe sejam garantidos, sob pena de transformarmos equivocadamente uma relação contratual de mútuo em uma relação de consumo.\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EQUIVALÊNCIA SALARIAL - DECRETO-LEI 70/66 - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - TR - AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE - CDC - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MORA.\r\n\r\n1. Apela o autor, requerendo a equiparação salarial. Todavia, o contrato em questão não prevê a aplicação do Plano de Equivalência Salarial, pelo que desprocede o pleito.\r\n\r\n2. Se a remuneração da poupança se dá pela TR, o mesmo deve acontecer com o saldo devedor, embora o reajuste do encargo mensal possa seguir outro critério, como o plano de equivalência salarial. Inaplicável, pois, o INPC.\r\n\r\n3. A CEF reajusta o saldo devedor para depois amortizar a dívida. Tal procedimento encontra respaldo no art. 7º Decreto-Lei 2291/86, especialmente na Resolução 1980/93 do BACEN, inexistindo qualquer eiva, neste flanco.\r\n\r\n4. Insurge-se a parte autora contra a aplicação errônea da Tabela Price. Ocorre que os juros capitalizados não decorrem especificamente da aplicação da Tabela Price, e sim de qualquer sistema de pagamento antecipado ou periódico dos juros, pois tanto vale capitalizar os juros, como descontá-los do pagamento do capital.\r\n\r\n5. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos contratos celebrados no âmbito do SFH. \r\n\r\n6 No que tange ao pedido de restituição em dobro, inexistindo ilegalidade na cobrança das prestações, bem como no reajuste do saldo devedor, não há que se cogitar de devolução de valores pagos a maior, ainda mais em dobro. Por outro lado, comprovada a existência da dívida, não se há falar em afastamento da mora. Com a inadimplência, configurou-se o vencimento antecipado da dívida, o que justifica a validade da execução extrajudicial do contrato na forma da cláusula vigésima quinta do contrato em exame . A mera pendência de ação de revisão judicial do contrato não excusa a inadimplência do autor, a não ser que tivesse tempestivamente consignado em juízo a parcela incontroversa das prestações mensais.\r\n\r\n7 . Apelação desprovida.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, AC 403449/ES, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, 8ª Turma Especializada, unânime, DJU 28/11/07)\r\n\r\nA negativa na quitação do financiamento através do FCVS, prevista na Lei 10.150/2000 teve como justificativa a existência de outros financiamentos na mesma localidade em nome do mutuário. A controvérsia refere-se à possibilidade de proprietário de imóvel que adquiriu outro imóvel na mesma localidade, com recursos do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, valer-se da cobertura do saldo devedor do financiamento pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. A Lei 4.380/64, sob a égide da qual se celebrou o contrato sub judice, em seu art. 9º, § 1º, estipulou o seguinte:\r\n\r\n“§ 1º. As pessoas que já forem proprietários, promitentes compradoras ou cessionárias de imóvel residencial na mesma localidade ... (vetado) ... não poderão adquirir imóvel objeto de aplicação pelo sistema financeiro da habitação.” \r\n\r\nCom o advento da Lei 8.100/90, por expressa disposição de seu art. 3º, impôs-se aos mutuários o limite de cobertura, pelo FCVS, de apenas um saldo devedor remanescente. A imposição da aludida restrição só se aplica a partir da vigência desta norma, não existindo no período anterior, por absoluta falta de disposição legal. A Lei 10.150/2000 tratou de alterar a redação original do art. 3º da Lei 8.100/1990, impondo como exceção à regra da não quitação para duplo financiamento os contratos celebrados até 05/12/1990:\r\n\r\n“Art. 3º. O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS.”\r\n\r\nO contrato firmado entre as partes estabeleceu-se em momento anterior ao da edição da regra da Lei 8.100/90 (01/07/1982 - fl. 139), tendo sido alcançado pela exceção da Lei 10.150/00, não sendo razoável a negativa de liquidação sob o argumento da existência de outro financiamento, mormente que ambos são anteriores à vigência da restrição. Neste sentido: REsp 824.919 e 922.232.\r\n\r\nISSO NÃO OBSTANTE, A LEI 10.150/00 GARANTE A COBERTURA E QUITAÇÃO PELO FCVS DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE AO FINAL DO CONTRATO, MAS NÃO ANISTIA DE IMEDIATO OS DÉBITOS. O CONTRATO DA PARTE AUTORA PREVIA O PAGAMENTO DE 288 PRESTAÇÕES (24 ANOS) E, ANTES DE ADIMPLIDAS ESTAS, NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR A INCIDÊNCIA OU NÃO DO FCVS.\r\n\r\nSFH. MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA PELO FCVS. LEI Nº 10.150/00. QUITAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.\r\n\r\n1. A pretensão recursal demandaria a desconstituição das premissas fáticas alicerçadas pela instância de origem, providência insuscetível de se realizar na via do recurso especial, pelo veto sumular de nº 7/STJ.\r\n\r\n2. Ainda que o recurso especial não esbarrasse no vedado revolvimento fático constante dos autos, o contrato da agravante não pode ser alcançado pelas inovações trazidas ao SFH pela Lei 10.150/00, na medida que não houve pagamento das prestações contratadas, inclusive, conforme atestado pelo acórdão regional, encontrando-se o contrato pendente (previsão de término somente para novembro de 2011).\r\n\r\n3. O saldo devedor ao encargo do FCVS necessita do pagamento de todas as parcelas do débito para cumprir sua finalidade de quitação das obrigações. As benesses da Lei 10.150/00, no tocante à novação do montante de 100%, refere-se ao saldo devedor, não incluídas aí, as parcelas inadimplidas.\r\n\r\n4. Agravo regimento não provido.\r\n\r\n(STJ, 2a Turma, AgRg no REsp 961690 / RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Data do Julgamento: 16/09/2008)\r\n\r\nComo o contrato foi firmado em 01/07/82, só em agosto/2006, após o pagamento da 288a prestação é que se poderá falar em quitação do contrato. A continuidade do desconto das parcelas no contracheque do mutuário é, portanto, ato lícito, que não gera dano moral.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\nI - autorizar a parte autora a pagar os valores em atraso referentes às parcelas não pagas (fl. 76), com correção monetária e sem juros de mora nem multa (porque não foi a autora quem deu causa ao atraso) e, após o pagamento, a ser feito diretamente à CEF (que deverá expedir guia para pagamento no prazo de 60 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de estancar a incidência da correção monetária);\r\n\r\nII - condenar as rés a, após realizado o pagamento referido no item I acima, darem por quitado o financiamento, utilizando-se do FCVS, e liberarem a hipoteca no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nIII - quanto à pretensão de devolução das parcelas pagas e de obtenção de indenização por danos morais, julgo improcedente o pedido, porque até a quitação regular da 288a parcela, não há que se falar em cobertura pelo FCVS, nem mesmo nos termos da Lei 10.150/00.\r\n\r\nCustas da lei. Tendo em vista a sucumbência recíproca, ficam compensados os honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.01.012108-8 CARLOS ALBERTO COSTA MENDONCA (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000057/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.012108-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO COSTA MENDONCA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/01/2010 11:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (C)\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA MENDONÇA, qualificado na inicial, propôs a presente ação ordinária em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando revisão de cláusulas contratuais de imóvel financiado pelo SFH.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nPretende o autor discutir, em seu nome, contrato de mútuo de imóvel financiado pelo SFH constituído por terceiros, verdadeiros mutuários.\r\n\r\nO legislador previu na Lei 10.150 de 21/12/2001 a possibilidade de, sob o cumprimento de certas condições, os contratos de gaveta firmados até 25.10.1996 serem regularizados. O STJ já se posicionou pela admissibilidade do “contrato de gaveta”, bem como pela legitimidade do cessionário para discutir as cláusulas do contrato de financiamento, com pacto adjeto de hipoteca, para aquisição de casa própria, pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Afirmam os autores que se enquadram na situação prevista na Lei 10.150/2001, tendo em vista que a transferência teria ocorrido antes de 25 de outubro de 1996.\r\n\r\nNo caso concreto, afere-se que foi firmada procuração por instrumento público, em 12/03/1996, entre a mutuaria Eliane Ferreira Rezende e o autor. Dois fatos despontam claramente: (1) inexiste, nos autos, contrato formal de cessão de direitos sobre o imóvel financiado e, tampouco, há referência de transferência de tais direitos no instrumento de procuração; e (2) a procuração outorga ao autor poderes para representar a outorgante mutuaria nos negócios relacionados com o “imóvel em tela, enfim, tudo o mais assinar e praticar em nome da Outorgante” (fl.31 - quase no final). \r\n\r\nO uso da referida procuração, portanto, não confere ao autor a legitimidade para pleitear em seu nome eventuais direitos da mutuária, dado que a concessão é para agir em nome dela, como se lê do instrumento público juntado.\r\n\r\nNão há, no instrumento de procuração, poderes para constituir advogados e ingressar em Juízo, mesmo em nome da mutuária, para discutir as cláusulas do contrato de financiamento. Não foram conferidos pela outorgante os poderes para o foro em geral, o que impossibilita o autor de vir a Juízo, mesmo que tivesse figurado como procurador, tendo a outorgante no pólo ativo. Neste sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE GAVETA. LEI 10.150/2001. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA CONTRATAÇÃO DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, I, e VI, do CPC, ao fundamento, em síntese, de que a parte autora não teria legitimidade ad causam. - O legislador previu na Lei 10.150 de 21/12/2001 a possibilidade de, sob o cumprimento de certas condições, os contratos de gaveta firmados até 25.10.1996 serem regularizados. - O STJ já se posicionou pela admissibilidade do “contrato de gaveta”, bem como pela legitimidade do cessionário para discutir as cláusulas do contrato de financiamento, com pacto adjeto de hipoteca, para aquisição de casa própria, pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH. - Precedentes citados. - In casu, afere-se que foi firmado instrumento procuratório pelos mutuários Eli Pedro da Silva e Fátima Guimarães da Silva em 31.01.1990 (fl. 51/52), sendo certo que não foram conferidos poderes específicos para contratar advogado para defesa dos interesses relacionados ao imóvel, circunstância esta que recomenda a manutenção da sentença (cf. TRF2, AC 2002.51.01.025900-0, Rel. Des. Fed. Rogério Carvalho, DJU 06/02/2004 e TRF2, decisão monocrática na AC 2007.51.01.016373-0, Des. Fed. Benedito Gonçalves, julgado em 21/07/2008). - Recurso desprovido.” (Ac. unânime, TRF2, AC 332888, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, 5ª T. Esp., DJU 17/12/2008, p. 293).\r\n\r\nNeste caso, portanto, a simples procuração não pode ser tida como contrato de gaveta, haja vista que não foi firmado, entre o autor e a mutuária primitiva, contrato de compra e venda no qual fique consubstanciada a transferência dos direitos do contrato original, bem como a subrogação da dívida hipotecária. Assim tem se posicionado o TRF:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. “CONTRATO DE GAVETA” NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO OUTORGADO (ART. 267, VI, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. - Verifica-se, no caso em questão, que não foi firmado contrato de promessa de compra e venda com subrogação de dívida hipotecária entre os mutuários primitivos e a parte autora, mas sim, de procuração por instrumento público, passada em cartório de notas, a qual não confere poderes ao outorgado (suposto cessionário) para constituir advogado em seu nome, com objetivo de ajuizar ação judicial versando sobre o contrato de financiamento. - Assim, não configurado o denominado “contrato de gaveta”, impõe-se a manutenção da sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I e VI, do CPC, ao fundamento de ilegitimidade passiva ad causam, face à inexistência de vínculo jurídico que legitimasse a parte autora a propor ação em face da Caixa Econômica Federal para discutir contrato de financiamento de imóvel, no âmbito do SFH, em nome de mutuário originário. - Recurso não provido.” (Ac. unânime, TRF2, AC 339303, Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves, 6ª T. Esp., DJU 17/03/2006, p. 216).\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, incisos I e VI, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor nas custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.01.012245-7 MARIA DAS GRACAS MENDONCA WAGNER E OUTRO (ADVOGADO: PRISCILLA MENDONCA WAGNER.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.012245-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRACAS MENDONCA WAGNER E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/01/2010 10:58.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1) INTIME-SE O AUTOR PARA TER VISTA DA CONTESTAÇÃO e para recolher a diferença das custas, já que o valor da causa foi majorado para R$ 26.000,00. Diga também se tem alguma outra prova a produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2) No processo em questão, a parte autora alega que, após 15 anos pagando corretamente as parcelas do financiamento assumido para com a CEF (para aquisição de imóvel), recebeu proposta de pagamento à vista de R$ 26.000,00 para quitação completa do contrato (com utilização dos recursos do FCVS). Ocorre que, quando a autora quis efetuar o pagamento, a CEF voltou atrás e disse-lhe que não era possível o uso de recursos do FCVS, pois, segundo cláusula contratual expressa, por ser proprietária de outra imóvel adquirido com financiamento (quitado em 27/09/1990), ela não teria direito à adesão a contratos com cobertura do FCVS. A autora alega que firmou o contrato junto à imobiliária, e não numa agência da CEF, e que não foi advertida dessa vedação nem nunca tinha recebido cópia escrita do contrato em questão. Insurge-se contra a cobrança de supostas parcelas em atraso (R$ 103.578,75). Liminar deferida às fls. 104-107. \r\n\r\nINTIMEM-SE, ENTÃO, A CEF E A EMGEA para, se quiserem, e levando em conta os argumentos que justificaram o deferimento da tutela antecipada, bem como a alegação de que a autora desconhecia a cláusula contratual ao concluir o negócio jurídico, propor acordo. Deverão também dizer se têm alguma outra prova a produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3) Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à autora. Caso haja provas a produzir, venham conclusos para apreciação. Caso não haja proposta de acordo nem provas a produzir, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.01.018863-1 JOEL SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.018863-1\r\n\r\nAUTOR: JOEL SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/01/2010 15:45.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Citem-se as apeladas (CEF e EMGEA) para oferecerem contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 285-A, § 2º.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação das apeladas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 89.0008587-5 BENJAMIN PEREIRA SOBRINHO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 89.0008587-5\r\n\r\nAUTOR: BENJAMIN PEREIRA SOBRINHO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2010 15:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, sobre o pedido de expedição de Alvará da dos valores encontrados pelo Contador Judicial, tendo em vista que as partes desistem de pleitear as diferenças a partir de janeiro 2000.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se Alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que deverá agendar data para levantamento do Alvará de Levantamento, tendo em vista o prazo de validade de 30 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 89.0016423-6 ROUSSEL UCLAF (ADVOGADO: MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI, LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 89.0016423-6\r\n\r\nAUTOR: ROUSSEL UCLAF\r\n\r\nREU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/12/2008 14:15.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDe fato, verifico a inexistência de instrumento de procuração nos autos. Assim, intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos procuração original outorgada aos seus patronos, signatários da inicial, ou, na impossibilidade, em nome da signatária da petição de fl. 316, Dra. Maria Edina de O. Carvalho Portinari, OAB/RJ 59.148, que deverá informar se convalida todos os atos anteriormente praticados pelos outros advogados.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá requerer o andamento que entender cabível na forma da legislação processual civil.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 96.0078312-8 IDALINA DE REZENDE GASPARINI E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0078312-8\r\n\r\nAUTOR: IDALINA DE REZENDE GASPARINI E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2008 14:29.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 602/605: Dê-se vista ao patrono dos autores, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, expeça-se Alvará de Levantamento (prazo de validade de 30 dias), intimando-se, desde já, o beneficiário, para agendar data para retirada do mesmo no cartório deste juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação, cancele-se o Alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 97.0021646-2 RITA MENDES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0021646-2\r\n\r\nAUTOR: RITA MENDES DE SOUZA E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010 18:27.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nExpeçam-se os competentes RPV's, nos termos dos cálculos de fls. 184/185.\r\n\r\nDê-se vista as partes dos formulários atinentes ao cadastramento dos RPV's, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me para o envio dos RPV's cadastrados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2001.51.01.008116-3 AILTON SANTOS DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: INES MARIA MENDES, DEODORO JOSE CASTRO DE NOVAES, IGARA PAULO SOUZA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.008116-3\r\n\r\nAUTOR: AILTON SANTOS DE JESUS E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, informar ao juízo a satisfação da obrigação assim que esta ocorra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2001.51.01.024988-8 EDILSON DA SILVA ABREU (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000062/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.024988-8\r\n\r\nAUTOR: EDILSON DA SILVA ABREU\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2010 18:05.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (B2)\r\n\r\nO art. 6o, III, da LC 110/01 condiciona a assinatura do Termo de Adesão à declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os expurgos inflacionários do FGTS. O art. 7o da mesma lei faculta ao titular da conta que já se encontre em juízo a receber os créditos na forma da LC 110/01 mediante transação - que, segundo o Superior Tribunal de Justiça (RESP 725.155), não se submete a nenhum outro requisito formal além daqueles previstos na própria LC - a ser homologada no juízo competente.\r\n\r\nA transação é negócio jurídico perfeito e acabado, e a vontade, uma vez manifestada, obriga o seu emissor (pacta sunt servanda). Logo, não há como deixar de reconhecer - apesar da existência de sentença condenatória - que o titular da conta vinculada manifestou concordância irretratável com a extinção do feito (e, portanto, também com o não-prosseguimento de execução), nos moldes do decidido pelo STF no RE 226.855 e na Súmula Vinculante 01/STF.\r\n\r\nConsiderando que a LC 110/01 não fixa prazo para a apresentação do Termo de Adesão em juízo, o simples fato de a CEF, em razão de sua estrutura gigantesca, não ter alegado a transação antes do trânsito em julgado da sentença condenatória não autoriza este Juízo a premiar o silêncio malicioso do autor com o prosseguimento da execução. Impõe-se, nesse caso, fazer cumprir o ato de vontade das partes (praticado, vale registrar, com base em permissivo constante de lei complementar editada pelo Poder Legislativo com a finalidade de buscar uma solução viável para o problema dos expurgos inflacionários), homologar a transação e extinguir a execução com base no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nDo exposto, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE/STF Nº 01, homologo a transação e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, II, do CPC. Não são devidos honorários em razão do art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2002.51.01.008951-8 ALEXANDRE DE ALMEIDA SERRAO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO REIS CLETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000061/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.008951-8\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE DE ALMEIDA SERRAO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2010 18:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença em Embargos de Declaração\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs Embargos de Declaração objetivando sanar alegada omissão quanto à condenação em honorários advocatícios bem como a saques supervenientes ocorridos nas contas fundiárias objetos da lide.\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, assiste razão à Embargante, eis que, tratando-se de lide na qual a CEF atua como gestora do FGTS, não são devidos honorários em na forma do art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nQuanto aos saques supervenientes, não há, a rigor, omissão a ser sanada, pois estes só foram alegados em sede de embargos de declaração; no entanto, tendo em vista que, com a demonstração dos saques, tem-se por integralmente cumprida, no curso do processo, a obrigação imposta pela sentença, forçoso reconhecer a perda do objeto.\r\n\r\nDo exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, alterando a sentença embargada, afastar a condenação em honorários de sucumbência e reconhecer a perda de objeto (pois os autores já sacaram integralmente os valores depositados nas contas de FGTS), de modo que o processo resta resolvido e extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2002.51.01.018434-5 MARIA BEATRIZ DE MATTOS REIS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS, JOSE VICENTE VARGAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.018434-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA BEATRIZ DE MATTOS REIS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2008 16:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à CEF, pelo prazo de 20 (vinte) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial de fls. 139/144 e informação de fl. 151.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2002.51.01.024676-4 MARILIA BERGER SCHMUKLER (ADVOGADO: JOSE P. DOS SANTOS NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.024676-4\r\n\r\nAUTOR: MARILIA BERGER SCHMUKLER\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2010 10:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a CEF para ciência de que deverá agendar data para levantamento do Alvará de Levantamento, tendo em vista o prazo de validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nExpeça-se o Alvará de Levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2003.51.01.004161-7 JOSE LAMEIRA (ADVOGADO: JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.004161-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE LAMEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/06/2009 17:20.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nFls. 92/93: Defiro o levantamento da quantia incontroversa (fl. 78). Dê-se ciência à CEF, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, intime-se a parte autora para ciência de que deverá agendar data para levantamento do Alvará de Levantamento, tendo em vista o prazo de validade de 30 (trinta) dias. Expeça-se o Alvará de Levantamento.\r\n\r\nEm seguida, retornem-se os autos à Contadoria Judicial para se manifestar acerca do alegado excesso de execução, adotando-se como parâmetros para a realização dos cálculos, as informações prestadas pela própria CEF em fl. 104 dos autos.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, abra-se vista às partes sobre os cálculos, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2003.51.01.007038-1 GLORIA STEFANINI (ADVOGADO: JOSE SOBRAL PINTO, SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.007038-1\r\n\r\nAUTOR: GLORIA STEFANINI\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2010 12:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF acerca do levantamento da penhora deferida nos autos dos Embargos à Execução (fls. 187/189), por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que a sentença que julgou extinta a presente execução transitou em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2003.51.01.011516-9 DILMA DA CONCEICAO FERNANDES (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.011516-9\r\n\r\nAUTOR: DILMA DA CONCEICAO FERNANDES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, informar ao juízo a satisfação da obrigação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2003.51.01.018641-3 SERGIO HENRIQUE RAMOS CANDIDO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.018641-3\r\n\r\nAUTOR: SERGIO HENRIQUE RAMOS CANDIDO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/12/2008 16:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 170/178: Dê-se vista à parte autora acerca do cumprimento do julgado pela CEF, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2003.51.01.019378-8 ISABEL MODESTO RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.019378-8\r\n\r\nAUTOR: ISABEL MODESTO RODRIGUES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra o julgado ou informe seu integral cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo neste mesmo prazo, comprovar, nos autos, tal determinação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2004.51.01.022598-8 SOBAM CENTRO MEDICO HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA, LEONARDO FISCHER PECANHA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000065/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.022598-8\r\n\r\nAUTOR: SOBAM CENTRO MEDICO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2010 14:09.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da ANS, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a pagar a cobrança referente ao ressarcimento, pelas operadoras de planos de saúde, das despesas de que trata o art. 32 da Lei 9.656/98, bem como declaratória de nulidade das Resoluções que teriam tal artigo por fundamento de validade.\r\n\r\nOs argumentos da parte autora, em síntese, são:\r\n\r\na) a inconstitucionalidade da exigência de ressarcimento feita pelo art. 32 da Lei 9.656/98, por implicar cobrança de tributo sem a observância dos limites constitucionais ao poder de tributar, \r\n\r\nb) a inconstitucionalidade da exigência de ressarcimento feita pelo art. 32 da Lei 9.656/98, porque o Estado estaria obtendo enriquecimento sem causa ao transferir para as operadoras de planos de saúde o custo pelo dever do Poder Público de prestar direta e gratuitamente saúde (art. 196 da Constituição), transformando a participação dos particulares no setor de opcional em obrigatória (art. 199 da Constituição);\r\n\r\nc) abusividade na fixação dos valores a serem ressarcidos através da TUNEP - Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos, em violação ao § 5º do próprio art. 32 da Lei 9.656/98;\r\n\r\nd) violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa nos procedimentos administrativos relativos às impugnações à cobrança do ressarcimento, e violação ao princípio da legalidade pela regulação dos procedimentos de impugnação por meio de resoluções da ANS.\r\n\r\nInicial instruída com documentos. Comprovante de custas recolhidas à fl. 26.\r\n\r\nPedido de tutela indeferido (fls. 1.187/1.188). \r\n\r\nCitada, a ANS ofereceu contestação, defendendo seu ato nos seguintes termos:\r\n\r\na) a cobrança não tem natureza tributária, mas restituitória;\r\n\r\nb) o art. 32 da Lei 9.656/98 permite que o sistema público receba de volta os valores que acabou por disponibilizar para usuários dos planos de saúde privados, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa das operadoras desses planos, já que elas receberam das pessoas para prestar-lhes tais serviços (ou seja, a cobertura do sinistro foi contratualmente prevista com os contratantes), e fazer com que o SUS arque com a despesa do tratamento médico dessas pessoas implicaria acréscimo no patrimônio das operadoras (já que o prêmio foi pago, o sinistro ocorreu, mas o serviço não foi prestado pela rede conveniada);\r\n\r\nc) os valores constantes da TUNEP são arbitrados a partir de processo participativo, desenvolvido no âmbito da Câmara de Saúde Suplementar, com o envolvimento de gestores estaduais e municipais do SUS, além de representantes das operadoras e da unidades prestadoras de serviços do SUS; tais valores cobrem todas as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente, englobando internação, medicamentos, honorários médicos, entre outras, diversamente dos valores apresentados pelas operadoras, que além de não corresponderem aos valores efetivos de mercado, incluem somente o procedimento stricto sensu.\r\n\r\nd) o procedimento de ressarcimento e de sua impugnação, na forma em que regulados por resolução da ANS, respeita o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n1) Pronunciamento do STF (ADI-MC 1931) e do TRF2 (Súmula 51) a respeito da constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98\r\n\r\nPor ocasião do julgamento da medida cautelar na ADIn 1.931-8/ DF, o Ministro Relator MAURÍCIO CORRÊA votou pela rejeição da argüição de inconstitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98, em voto que foi acompanhado pelos demais Ministros presentes à unanimidade. \r\n\r\nPor mais que o julgamento do mérito da ADIn 1.931 não tenha se realizado até hoje, a jurisprudência vem seguindo essa orientação, tanto assim que o Tribunal Regional Federal da 2a Região, após rejeitar a Argüição de Inconstitucionalidade 2001.5101.023006-5 em sessão plenária realizada em 19 de dezembro de 2008, editou a Súmula 51, segundo a qual “O art. 32, da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional.”\r\n\r\nDiante desse fato, deixo de lado minha orientação pessoal e curvo-me à orientação acolhida pela jurisprudência, passando a transcrever e empregar como fundamentação desta sentença o voto do Ministro Relator MAURÍCIO CORRÊA:\r\n\r\n\"(...) 22. Peço licença aos colegas, para melhor compreensão do fato e de suas peculiaridades, que eu transcreva esclarecimentos técnicos que acompanharam as informações complementares, subscritas pelo Dr. João Luiz Barroca de Andréa, Diretor do Departamento de Saúde Suplementar do Ministério da Saúde, verbis:\r\n\r\n(...) Na regulamentação da matéria (Resolução CONSU n. 9 em anexo) já permanece claro que o ressarcimento é devido dentro dos limites de cobertura contratuais. E significa somente que os estabelecimentos hospitalares com financiamento público poderão cobrir seus gastos com os eventos relacionados aos usuários de planos e seguros. Não se está falando de discriminação de usuários, ou de limitação de direitos de cidadania, estamos sim apontando a necessidade da empresa honrar seus compromissos consignados em contrato. Pois a cada vez que um consumidor se interna em um hospital público tendo adquirido um produto que dava direito a internação em hospital particular, podemos afirmar que estão acontecendo dois fenômenos: a operadora não honrou com seu compromisso contratual e não disponibilizou leito hospitalar em clínica privada, e todo o custo dessa internação desaparece da balança de pagamentos da empresa.\r\n\r\n58. De forma mais direta: o consumidor é logrado e a empresa lucra de forma abusiva, mais uma vez. Trata-se, portanto, de fazer com que as operadoras apenas honrem seus compromissos, independentemente da natureza jurídica do prestador de serviço, se público ou privado. Certamente a máxima de parte - cada vez menor, acreditamos - do empresário brasileiro que afirma: \"o lucro é privado, e o prejuízo é do estado\", no caso em tela se aplicaria de forma um pouco adaptada: \"a receita é do empresário e a despesa do estado\". Desta forma o ressarcimento ao SUS não apenas é justo socialmente, como se transformará em importante ferramenta de organização do sistema de saúde, pois a cada vez que ocorrer estará significando que alguma operadora deixou de prestar o serviço adequado (e contratado) a seus clientes.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n23. Respondo, de pronto, a afirmação da requerente, repetida em vários tópicos da peça inaugural, de que na verdade o Estado está transferindo para a iniciativa privada tarefa que lhe incumbe cumprir constitucionalmente (CF, artigo 196), fugindo assim ao dever imposto. Como se sabe, trata-se de norma programática que se perfaz com as políticas públicas que são implementadas de acordo com as disponibilidades de custeios oficiais, sem deixar, todavia, de realizar-se também com a partilha dessa atribuição com a iniciativa privada.\r\n\r\n24. Não me parece, por isso, correta a assertiva da inicial. O artigo seguinte - 197 do Texto Constitucional - é positivamente claro ao estabelecer que \"são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\"\r\n\r\n25. Ora, ao regulamentar a forma pela qual essa delegação se opera, por meio de lei, nela não se vislumbra nenhuma inconstitucionalidade em face do preceptivo que atribui ao Estado a observância ao princípio de que a saúde é direito de todos e seu dever.\r\n\r\n26. Essa disposição, ao estabelecer que a execução desses serviços pode ser feita também por meio de terceiros, por pessoa física ou jurídica de direito privado, não deixa qualquer dúvida de que o Estado pode disciplinar sua realização.\r\n\r\n27. As normas impugnadas, em conseqüência, se inserem em plena harmonia com a norma constitucional que obriga o ente público a esse encargo, sem comprometer o gerenciamento da ação privada, que os dois diplomas estão prometendo compatibilizar. Não vejo, dessa forma, que essa outorga redunde em inconstitucionalidade. (...)\r\n\r\n44. Outra questão tida como contrária e ofensiva ao princípio da proporcionalidade seria o ressarcimento ao Poder Público, de que trata o caput do artigo 32 da lei, dos serviços de atendimento que a rede hospitalar de saúde pública prestar ao contratado do plano. Frise-se que esses serviços só atingem os atendimentos previstos em contrato e que forem prestados aos respectivos consumidores e seus dependentes por instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS, como está explicitamente disciplinado no § 1° do artigo 32, na versão atual, verbis: \"O ressarcimento a que se refere o caput será efetuado pelas operadoras à entidade prestadora de serviços, quando esta possuir personalidade jurídica própria, e ao Sistema Único de Saúde - SUS, mediante tabela de procedimento a ser aprovado pelo CONSU.\"\r\n\r\n45. Não vejo atentado ao devido processo legal em disposição contratual que assegurou a cobertura desses serviços, que, não atendidos pelas operadoras no momento de sua necessidade, foram prestados pela rede do SUS e instituições conveniadas e, por isso, devem ser ressarcidos à Administração Pública, mediante condições preestabelecidas em resoluções internas da CÂMARA DE SAÚDE COMPLEMENTAR. Observo que não há nada nos autos relativamente aos preços que serão fixados, se atendem ou não as expectativas da requerente. Tudo gira em torno de hipóteses.\r\n\r\n46. Também nenhuma consistência tem a argumentação de que a instituição dessa modalidade de ressarcimento estaria a exigir lei complementar nos termos do artigo 195, § 4° da Constituição Federal, que remete sua implementação ao artigo 154, I da mesma Carta. Como resulta claro e expresso na norma, não impõe ela a criação de nenhum tributo, mas exige que o agente do plano restitua à Administração Pública os gastos efetuados pelos consumidores com que lhe cumpre executar. \r\n\r\n47. Mais uma vez cuida-se de matéria que implica o exame concreto da questão concernente aos preços para o ressarcimento dos serviços, que, agora penso, com a nova definição jurídica dos planos, deverão ser revistos, se porventura existentes, porque não mais ligados ao campo do seguro. Além do mais, a regulamentação do dispositivo foi remetida à resolução do CONSU, que não é objeto desta ação.\r\n\r\n48. Tratando-se de segmento da maior sensibilidade social, pois envolve a saúde e a vida das pessoas, tenho que as normas impugnadas nesta parte da ação, em face da anômala condição em que os agentes da requerente operavam nesse mercado, não violam o devido processo legal, pelo que, neste exame cautelar, não vejo que esteja caracterizado o 'periculum in mora', recomendando-se, ao contrário, em virtude de boa dose de conveniência, que os textos atacados sejam mantidos até o julgamento final da ação. \r\n\r\nSão essas as razões pelas quais indefiro o pedido quanto a esta parte (...)\"\r\n\r\n2) Síntese dos fundamentos empregados pela jurisprudência - à qual me curvo - para reputar constitucional e legítima a busca de ressarcimento embasada no art. 32 da Lei 9.656/98\r\n\r\nCertos ou errados, curvo-me aos fundamentos consagrados pela jurisprudência uníssona do Tribunal Regional Federal da 2a Região, para concluir pela legitimidade da cobrança de ressarcimento com base no art. 32 da Lei 9.656/98, que, além daqueles constantes do voto do Min. MAURÍCIO CORRÊA na ADI-MC 1931, podem ser assim sintetizados:\r\n\r\ni) O ressarcimento não tem natureza tributária, mas meramente restituitória. Os aportes podem ser, segundo a própria Constituição, tributários ou não-tributários (por exemplo, encargo financeiro previsto pelo art. 20, § 1º; montantes apurados em virtude da alienação de títulos, referidos no art. 163, IV; transferências de receitas determinadas pelo art. 159). Pelos termos do art. 32 da Lei 9.656-98, o ressarcimento é receita originária, e não derivada, já que tem por origem o próprio patrimônio público, e nisso se distingue dos tributos - o que evidencia a impertinência de argumentos como “ofensa à reserva de lei complementar para exercício de competência tributária residual”, “necessidade de lançamento tributário” etc. O art. 198, em seu parágrafo único, prevê a possibilidade de outras fontes de financiamento do SUS: “O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes”. Ao assim fazer, excepciona a previsão do art. 195, § 4º (que remete ao art. 154, I), explicitando a possibilidade de que, para a saúde, as “outras fontes” não tenham natureza tributária nem sejam instituídas por lei complementar. \r\n\r\nii) As instituições privadas de assistência à saúde participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste (art. 199, § 1º da CRFB/88), para garantir o direito de todos à saúde (art. 196 da CRFB/88). A diretriz fixada no art. 32 da Lei 9.656/98 não desqualifica a saúde como dever do Estado, porque não implica cobrança direta à pessoa atendida no SUS; também não cria para as operadoras nenhuma despesa que já não estivesse coberta contratualmente: evita o enriquecimento sem causa destas, e, assim, não fere a isonomia, pelo contrário, favorece à melhoria do setor de saúde.\r\n\r\niii) Como dito acima, o art. 32 da Lei 9.656/98, ao prever o ressarcimento ao SUS, evita que as operadoras de planos privados de assistência à saúde acabem por obter um acréscimo em seus respectivos patrimônios sem a respectiva causa. Trata-se de um meio de o Estado recuperar valores por ele dispendidos. Se o usuário optou pelo pagamento de planos privados de saúde e deixou de utilizá-lo para servir-se da rede pública (restando imaculado este direito), é porque o serviço contratado encontra-se limitado, ou ainda, em estado insatisfatório, onerando-se o setor público por um serviço não prestado pelo setor particular, faturado, porém, na contrapartida mensal percebida pela empresa. Enriquecimento sem causa haveria em favor da operadora do plano privado, se não ressarcisse o Estado, pois teria um incremento patrimonial injustificado.\r\n\r\niv) Mesmo na seara contratual, não é estranho o instituto do reembolso de despesas ao próprio contratante do plano de saúde: quando o serviço de saúde contratado não ocorre por meio de rede própria, nem rede de contratados, conveniados ou credenciados, pode ocorrer o reembolso, para entidades ou profissionais com os quais não há qualquer vínculo específico (v.g., arts. 1º e 12 da Lei 9.656/1998). A obrigação prevista pelo art. 32, é hipótese especial de ressarcimento ex vi legis, ao lado da hipótese de reembolso. Seria injustificável que a lei admitisse o reembolso diante de serviço prestado por pessoa privada mediante cobrança, mas não o admitisse diante de serviço prestado gratuitamente pelo Poder Público (caso em que o reembolso será feito em favor do Estado). O argumento de que o plano de saúde não cobre procedimentos médicos prestados pelo SUS deve ser rejeitado, porque a natureza do ressarcimento não é contratual e sim legal, decorrendo da própria lei que, com base no art. 199, § 1º, da Constituição, regula impositivamente as instituições privadas de saúde: a lei pode destinar o serviço público prioritariamente (não exclusivamente) à população carente que não tem como adquirir plano privado, impondo o ressarcimento quando os contratantes de plano privado deixam de se valer da rede particular para acessar a rede pública.\r\n\r\nv) O art. 4o, VI, da Lei 9.656/98 confere à ANS a atribuição para estabelecer normas que regulem os montantes do ressarcimento, fixados atualmente na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP em consonância com o art. 32, § 8o: tais valores não podem ser inferiores aos praticados pelo SUS, nem superiores aos praticados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, devendo-se ressaltar que a referida tabela cobre todo um complexo de procedimentos que são cobrados em separado pelas operadoras, não sendo tais valores irreais ou abusivos.\r\n\r\nvi) Por se tratar de ressarcimento ex vi legis, e não de índole contratual (a relação contratual se dá entre o segurado e a operadora do plano de saúde, mas não entre esta e o Estado), a Lei 9.656/98 tem incidência sobre todos os contratos de plano de saúde, mesmo os firmados anteriormente a 1998: não se trata de retroatividade, mas de aplicação imediata da lei nova de ordem pública.\r\n\r\nvii) O procedimento de ressarcimento ao SUS, disciplinado por resoluções, além de encontrar-se delimitado legalmente nas Leis 9.656/98 e 9961/2000, respeita o contraditório e a ampla defesa, possibilitando a identificação de todas as informações necessárias à identificação dos valores a serem cobrados, e a sua causa. Consta, ainda, a possibilidade de recurso contra as decisões tomadas nas impugnações administrativas, bem como a possibilidade de verificação de informações através de página da Internet ('http:\\\\www.ans.gov.br'), cujo acesso efetiva-se através de uma senha exclusiva que cada operadora recebe da ANS.\r\n\r\nA fim de evidenciar o acolhimento unânime, pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região, dos fundamentos acima elencados, transcrevo a ementa de acórdãos recentes da Terceira e da Quarta Seções Especializadas:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 51 DESTA CORTE. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE DAS RESOLUÇÕES DA ANS. RECURSO NÃO PROVIDO. \r\n\r\n1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento, em síntese, de que inexiste a alegada inconstitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n\r\n2. Hipótese em que a sentença impugnada seguiu orientação pacificada nesta Corte no sentido da constitucionalidade do ressarcimento ao SUS, cristalizada no enunciado da Súmula nº 51/TRF-2ªRG, DJ de 14.01.2009: “O art. 32, da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional”. \r\n\r\n2. Quando os usuários de plano de saúde são atendidos em estabelecimentos hospitalares com financiamento público, a operadora tem o dever legal de indenizar o Erário pelos valores despendidos com os seus consumidores, sendo certo que o ressarcimento de que trata a Lei nº 9.656/98 é devido dentro dos limites de cobertura contratados, e visa, além da restituição dos gastos efetuados, impedir o enriquecimento da empresa privada às custas da prestação pública de saúde. \r\n\r\n3. A alegação de que o instituto do ressarcimento interfere indevidamente na iniciativa privada, violando o artigo 199 da Carta Política, não procede. Da mesma forma, não implica qualquer redução no dever do Estado de assegurar a todos o direito à saúde, garantindo o “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, conforme exigido pela Constituição (art. 196). Nem acarreta a alegada discriminação de usuários de planos de saúde perante os serviços efetuados pelo SUS. Visa apenas indenizar o Poder Público pelos custos desses serviços não prestados pela operadora privada, mas cobertos pelos contratos e pagos pelo consumidor. Note-se, que a relação jurídica criada pela lei em comento opera-se entre Estado e pessoa jurídica de direito privado, não alcançando a esfera jurídica da pessoa física beneficiária do plano contratado, que continua exercendo seu direito ao atendimento publico no âmbito do SUS. \r\n\r\n4. O procedimento administrativo instituído para o ressarcimento não viola o princípio da legalidade, obedecendo aos ditames da Carta Política de 1988, e assegura às operadoras o direito de ampla defesa e do contraditório, uma vez que a cobrança somente é efetuada após a apreciação definitiva dos recursos apresentados, onde o interessado pode impugnar os valores cobrados e o suposto atendimento pela rede pública de saúde, sendo certo que as resoluções editadas posteriormente pela ANS observaram os aludidos princípios, revelando-se perfeitamente adequado a tal finalidade. \r\n\r\n5. A aprovação da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP é resultado de um processo participativo, discutida no âmbito do Conselho de Saúde Complementar, de que participam os gestores responsáveis pelo processamento do ressarcimento, os representantes das operadoras e das unidades prestadoras de serviço integrantes do Sistema Único de Saúde (Resolução CONSU nº 23/1999), restando desarrazoada, dessa forma, a alegação de que de a tabela contem valores incompatíveis, e de que não fora cumprido o disposto no §5º do art. 32 da Lei nº 9.656/98. Note-se, que há presunção de que os valores estabelecidos pela ANS incluem todas as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente, subsistindo, portanto, dúvida razoável que milita em favor da Agência, no sentido da regularidade dos valores discriminados na TUNEP. \r\n\r\n6. Quanto à questionada legitimidade da Agência Nacional de Saúde para regulamentar a matéria em comento, cabe dizer que o recolhimento dos valores encontra expressa previsão legal, nos termos do art. 32, § 3º, da Lei 9.656/98, inexistindo vício na outorga desta atribuição. A Lei 9.961/00, que criou a ANS prevê, dentre as competências funcionais, a de “estabelecer normas para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde -SUS”. \r\n\r\n7. Afastada a alegação de que a instituição dessa modalidade de ressarcimento estaria a exigir lei complementar, nos termos do art. 195, §4º. Conforme já decidiu o STF na ADIn 1.931-8/DF, em sede cautelar, “como resulta claro e expresso na norma, não impõe ela a criação de nenhum tributo, mas exige que o agente do plano restitua à Administração pública os gastos efetuados pelos consumidores com que lhe cumpre executar”. \r\n\r\n8. No que tange aos atendimentos realizados fora da área de abrangência do contrato, em unidades não conveniadas à parte autora, e à falta de cobertura contratual para os procedimentos médicos realizados, vale salientar que os atendimentos prestados em estabelecimentos hospitalares com financiamento público, por si sós, ensejam o dever legal de indenização, a teor do disposto no art. 32 da Lei nº 9.656/98. Note-se que a lei não faz qualquer ressalva no sentido de que o serviço prestado ao beneficiário do plano de saúde ocorra na área geográfica de abrangência da cobertura contratada com a operadora, ou que o procedimento médico tenha previsão contratual, de modo que o atendimento efetuado por quaisquer unidades hospitalares integrantes do SUS, situadas em território nacional, gera a obrigação legal do ressarcimento. \r\n\r\n9. Recurso não provido.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 6ª Turma, AC 200651010186074, APELAÇÃO CIVEL 445556, Relator DF GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJU de 25/08/2009)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE NULIDADE DE DÉBITO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. EXCLUSÃO DO CADIN. ART. 7º DA LEI N.º 10.522/2002. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\n- Não vislumbrada a inconstitucionalidade ou ilegalidade na exigência em tela, a qual estabelece o ressarcimento pelos serviços prestados por instituições de assistência à saúde a conveniados de operadoras de planos privados que, porventura, venham a fazer uso do Sistema Único de Saúde. \r\n\r\n- O ressarcimento não visa custear a saúde pública, mas, sim, ressarcir o erário das despesas advindas da prestação de serviços em lugar das operadoras de planos de saúde. Assim, na medida em que o ressarcimento permite que o sistema público receba de volta os valores que disponibilizou aos planos de saúde privados, mostra-se nítida a sua natureza restitutiva. \r\n\r\n- A Agência Nacional de Saúde, ao expedir suas Resoluções, agiu dentro de suas atribuições institucionais, sendo, tal expedição, mero corolário do poder regulamentar normativo inerente a esta Autarquia. \r\n\r\n- Não prospera a alegação de que as operadoras de planos de saúde estão sendo submetidas a diversas complicações para que possam impugnar os débitos que lhes são apontados para pagamento. O parágrafo 7º, do artigo 32, da Lei nº 9.656/98, dispõe que “a ANS fixará normas aplicáveis ao processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto no § 2o deste artigo” e, em decorrência, verifica-se, na Resolução-RE nº 05, expedida pela ANS em 24 de agosto de 2000, que é concedido o prazo de 20 dias para o oferecimento de impugnação dos valores cobrados, sob a apreciação do gestor federal ou estadual desta autarquia especial (parágrafo 2º do art. 9º), assim como o prazo de 11 dias para interposição de recurso daquela decisão perante a Câmara de Julgamento (art. 11). Desta forma, não há que se falar em violação ao direito de defesa pelas prestadoras de serviço de saúde privada. \r\n\r\n- Inexistência de fundamento na alegação de que os valores inscritos na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP são aleatórios ou irreais, pois a referida tabela cobre todo um complexo de procedimentos que são cobrados em separado pelas operadoras. \r\n\r\n- A Lei nº 9656/98 é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº 1931/DF), sendo que o Supremo Tribunal Federal se manifestou, em sede de decisão liminar em medida cautelar, e por seu Tribunal Pleno, em 21.08.2003, no sentido de suspender o artigo 35-E da referida lei, o qual não guarda pertinência temática ao caso concreto discutido nos autos. \r\n\r\n- Para que sustentasse a autora ser titular de direito a não inclusão de seu nome no CADIN, mister restasse demonstrado enquadrar-se nas situações previstas no art. 7º da Lei nº 10.522/2002, haja vista os motivos que levaram à prática da conduta, previstas no art. 32 da Lei nº 9.656/98. \r\n\r\n- Feitas tais considerações, as quais denotam não haver impropriedade na exigência impugnada, razão não há para a pretendida declaração de nulidade das cobranças efetivadas a este título.\r\n\r\n- Embargos infringentes desprovidos.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 3ª Seção, EIAC 200151010227169, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL 310205, Relatora DF VERA LUCIA LIMA, DJU de 03/12/2008)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS. ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.656/98. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ENTRE AS PARTES. PRECEDENTE DO STF. RESSARCIMENTO. OBRIGATORIEDADE À LUZ DA LEI Nº 9.656/98. EMBARGOS INFRINGENTES AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\n1. Embargos Infringentes opostos por Matermed Ltda S/C e outro, nos autos de Remessa Necessária nº 20025101007649-4. \r\n\r\n2. O cerne da questão reside em aferir a legalidade do ressarcimento, por parte dos Embargantes, ao Poder Público, dos recursos empregados em decorrência de atendimento prestado nos hospitais públicos aos usuários que com ela tenham celebrado contrato de prestação de serviços de saúde. \r\n\r\n3. A constitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/98 foi debatida no bojo da ADI 1931 - 8/DF, Relatoria do E. Ministro Maurício Corrêa. \r\n\r\n4. Rotular tal ressarcimento ao SUS de inconstitucional, ilegal ou imoral, sem sombra de dúvida, seria aceitar que a coletividade assumisse os custos pelos quais a entidade privada obrigou-se a arcar, mediante a celebração de contrato (artigo 199 c/c artigo 757, do Código Civil), o que, convenhamos, soa como um verdadeiro absurdo. \r\n\r\n5. Sinalizada a constitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/98, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44/01, cabe às sociedades operadoras de serviços de saúde ressarcir ao SUS as despesas geradas por usuários de seus planos privados. \r\n\r\n6. O contrato celebrado pelo consumidor com a operadora de plano de saúde acarreta para esta a obrigação de arcar com as despesas oriundas da relação contratual. Logo, quando a entidade privada não suprir as necessidades do indivíduo contratante, obriga-se a ressarcir aquele que prestar o serviço em seu nome, sob pena de haver enriquecimento sem causa de sua parte, gerando custos à sociedade, estranha ao contrato. Em síntese, inviabilizar o ressarcimento previsto na Lei nº 9.656/98 significaria indisfarçável forma de se subvencionar a atividade privada, verdadeira afronta ao Texto Constitucional, nos termos do artigo 199, § 2º, da Carta Política. \r\n\r\n7. Quanto à alegação de que o ressarcimento deveria ser instituído por lei complementar, ao invés de lei ordinária, também não merece prosperar, já que tal previsão legal (artigo 32 da Lei nº 9.656/98) não pode ser considerada como nova fonte de custeio. \r\n\r\n8. No que tange à regulamentação do atacado artigo 32 da Lei nº 9.656/98 por meio de resoluções da ANS, uma vez identificada a existência de relação jurídica de direito material entre as Partes, há que se concluir que nenhuma mácula paira sobre os atos administrativos supostamente nulos, bem assim quanto aos débitos que estão sendo impugnados pelas operadoras, já que tal poder regulamentar decorre da própria lei. \r\n\r\n9. Embargos Infringentes aos quais se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 4ª Seção, EIREO 200251010076494, EMBARGOS INFRINGENTES NA REMESSA EX OFFICIO 365871, Relator DF REIS FRIEDE, DJU de 03/07/2008)\r\n\r\n3) As hipóteses de exclusão do ressarcimento (desde que ventiladas de forma clara e específica na petição inicial)\r\n\r\nA decisão do STF condicionou, como se lê no voto do Min. MAURÍCIO CORRÊA, a constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98 foi atrelada à limitação do ressarcimento às hipóteses de atendimento previstas expressamente no contrato firmado entre a operadora do plano de saúde e o particular.\r\n\r\nConseqüentemente, penso que discrepam do decidido pelo STF - e por isso não sigo a orientação por eles ventilada - alguns poucos julgados do Tribunal Regional Federal da 2a Região que admitem que o ressarcimento com base no art. 32 da Lei 9.656/98 tenha lugar mesmo nos casos de moléstias não cobertas pelo plano de saúde, ou durante o período de carência, ou durante período em que o segurado estava inadimplente, ou de tratamento feito fora da área de abrangência do plano. O fundamento de que o ressarcimento é devido pelas operadoras de plano de saúde por força de lei, e não em razão do contrato, não justifica sua cobrança nas hipóteses em que o serviço médico não deveria ser coberto pelo plano contratado entre elas (operadoras) e os particulares.\r\n\r\nLogo, sob pena de prevalecer o ato administrativo impugnado (que goza de presunção de legalidade), o pedido só será julgado procedente se for alegado na petição inicial (porque é nesta peça que se delimitam a causa de pedir e o pedido, vedada a apresentação de petição inicial genérica e especificamente do fundamento da irresignação apenas após a citação da parte ré) e devidamente comprovado documentalmente que a operadora do plano de saúde não estava contratualmente obrigada a prestar ao particular o tratamento que lhe foi ministrado pela rede pública de saúde, isto é, que houve:\r\n\r\n- tratamento de moléstia não coberta pelo plano de saúde;\r\n\r\n- tratamento de moléstia que não estava coberta pelo plano de saúde no momento em que foi realizada (isto é, dentro do período de carência);\r\n\r\n- tratamento de moléstia de segurado inadimplente;\r\n\r\n- tratamento de moléstia fora da área de abrangência.\r\n\r\n4) O caso concreto\r\n\r\nA inicial suscitou de forma genérica as questões de fato levantadas como óbice à prestação de saúde (e, conseqüentemente, ao reembolso) (fls. 18/20): procedimento não coberto pelo plano; beneficiário em período de carência; atendimento fora da área de abrangência geográfica e atendimento sem prévia autorização.\r\n\r\nEm documentação acostada às fls. 1.313/1.363 a Ré indica as razões que motivaram os indeferimentos das impugnações da parte autora: (i) a operadora não enviou cópia da proposta de adesão do beneficiário ou declaração da empresa contratante vinculando o beneficiário ao plano, (ii) o art. 5º da Resolução CONSU nº 13, de 04/11/98, prevê cobertura integral, ambulatorial e hospitalar para urgência e emergência, não existindo, nessas hipótese, óbice pelo simples fato de não ter sido requerida a autorização prévia, (iii) falta de documentação comprobatória que respaldasse suas alegações.\r\n\r\nAssim, as mesmas razões que levaram a ANS a indeferir o pleito administrativo da SOBAM são reiteradas neste processo: procedimento emergencial como foi o caso (“AMPUTAÇÃO DA COXA”, fl. 1.327) não se sujeita a autorização prévia nem a carência, e não houve prova de atendimento fora da área geográfica (nem prova de qual o limite da área geográfica coberta pela SOBAM).\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC). Custas pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2005.51.01.017968-5 CIAMEL ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: LARISSA LEAL GONCALES, AUREANE RODRIGUES DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000052/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.017968-5\r\n\r\nAUTOR: CIAMEL ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/12/2009 12:30.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da ANS, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a pagar a cobrança referente ao ressarcimento, pelas operadoras de planos de saúde, das despesas de que trata o art. 32 da Lei 9.656/98, bem como declaratória de nulidade das Resoluções que teriam tal artigo por fundamento de validade.\r\n\r\nOs argumentos da parte autora, em síntese, são:\r\n\r\na) a inconstitucionalidade da exigência de ressarcimento feita pelo art. 32 da Lei 9.656/98, por implicar cobrança de tributo sem a observância dos limites constitucionais ao poder de tributar, \r\n\r\nb) a inconstitucionalidade da exigência de ressarcimento feita pelo art. 32 da Lei 9.656/98, porque o Estado estaria obtendo enriquecimento sem causa ao transferir para as operadoras de planos de saúde o custo pelo dever do Poder Público de prestar direta e gratuitamente saúde (art. 196 da Constituição), transformando a participação dos particulares no setor de opcional em obrigatória (art. 199 da Constituição);\r\n\r\nc) abusividade na fixação dos valores a serem ressarcidos através da TUNEP - Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos, em violação ao § 5º do próprio art. 32 da Lei 9.656/98;\r\n\r\nd) violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa nos procedimentos administrativos relativos às impugnações à cobrança do ressarcimento, e violação ao princípio da legalidade pela regulação dos procedimentos de impugnação por meio de resoluções da ANS.\r\n\r\nInicial instruída com documentos. Comprovante de custas recolhidas à fl. 25.\r\n\r\nPedido de tutela indeferido (fl. 299/301). Interposto agravo de instrumento pela parte autora, foi negado provimento ao recurso e julgou-se prejudicado o agravo interno (fls.385/404). O Recurso Especial interposto foi inadmitido (fls. 405/408).\r\n\r\nCitada, a ANS ofereceu contestação, defendendo seu ato nos seguintes termos:\r\n\r\na) a cobrança não tem natureza tributária, mas restituitória;\r\n\r\nb) o art. 32 da Lei 9.656/98 permite que o sistema público receba de volta os valores que acabou por disponibilizar para usuários dos planos de saúde privados, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa das operadoras desses planos, já que elas receberam das pessoas para prestar-lhes tais serviços (ou seja, a cobertura do sinistro foi contratualmente prevista com os contratantes), e fazer com que o SUS arque com a despesa do tratamento médico dessas pessoas implicaria acréscimo no patrimônio das operadoras (já que o prêmio foi pago, o sinistro ocorreu, mas o serviço não foi prestado pela rede conveniada);\r\n\r\nc) os valores constantes da TUNEP são arbitrados a partir de processo participativo, desenvolvido no âmbito da Câmara de Saúde Suplementar, com o envolvimento de gestores estaduais e municipais do SUS, além de representantes das operadoras e da unidades prestadoras de serviços do SUS; tais valores cobrem todas as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente, englobando internação, medicamentos, honorários médicos, entre outras, diversamente dos valores apresentados pelas operadoras, que além de não corresponderem aos valores efetivos de mercado, incluem somente o procedimento stricto sensu.\r\n\r\nd) o procedimento de ressarcimento e de sua impugnação, na forma em que regulados por resolução da ANS, respeita o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n1) Pronunciamento do STF (ADI-MC 1931) e do TRF2 (Súmula 51) a respeito da constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98\r\n\r\nPor ocasião do julgamento da medida cautelar na ADIn 1.931-8/ DF, o Ministro Relator MAURÍCIO CORRÊA votou pela rejeição da argüição de inconstitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98, em voto que foi acompanhado pelos demais Ministros presentes à unanimidade. \r\n\r\nPor mais que o julgamento do mérito da ADIn 1.931 não tenha se realizado até hoje, a jurisprudência vem seguindo essa orientação, tanto assim que o Tribunal Regional Federal da 2a Região, após rejeitar a Argüição de Inconstitucionalidade 2001.5101.023006-5 em sessão plenária realizada em 19 de dezembro de 2008, editou a Súmula 51, segundo a qual “O art. 32, da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional.”\r\n\r\nDiante desse fato, deixo de lado minha orientação pessoal e curvo-me à orientação acolhida pela jurisprudência, passando a transcrever e empregar como fundamentação desta sentença o voto do Ministro Relator MAURÍCIO CORRÊA:\r\n\r\n\"(...) 22. Peço licença aos colegas, para melhor compreensão do fato e de suas peculiaridades, que eu transcreva esclarecimentos técnicos que acompanharam as informações complementares, subscritas pelo Dr. João Luiz Barroca de Andréa, Diretor do Departamento de Saúde Suplementar do Ministério da Saúde, verbis:\r\n\r\n(...) Na regulamentação da matéria (Resolução CONSU n. 9 em anexo) já permanece claro que o ressarcimento é devido dentro dos limites de cobertura contratuais. E significa somente que os estabelecimentos hospitalares com financiamento público poderão cobrir seus gastos com os eventos relacionados aos usuários de planos e seguros. Não se está falando de discriminação de usuários, ou de limitação de direitos de cidadania, estamos sim apontando a necessidade da empresa honrar seus compromissos consignados em contrato. Pois a cada vez que um consumidor se interna em um hospital público tendo adquirido um produto que dava direito a internação em hospital particular, podemos afirmar que estão acontecendo dois fenômenos: a operadora não honrou com seu compromisso contratual e não disponibilizou leito hospitalar em clínica privada, e todo o custo dessa internação desaparece da balança de pagamentos da empresa.\r\n\r\n58. De forma mais direta: o consumidor é logrado e a empresa lucra de forma abusiva, mais uma vez. Trata-se, portanto, de fazer com que as operadoras apenas honrem seus compromissos, independentemente da natureza jurídica do prestador de serviço, se público ou privado. Certamente a máxima de parte - cada vez menor, acreditamos - do empresário brasileiro que afirma: \"o lucro é privado, e o prejuízo é do estado\", no caso em tela se aplicaria de forma um pouco adaptada: \"a receita é do empresário e a despesa do estado\". Desta forma o ressarcimento ao SUS não apenas é justo socialmente, como se transformará em importante ferramenta de organização do sistema de saúde, pois a cada vez que ocorrer estará significando que alguma operadora deixou de prestar o serviço adequado (e contratado) a seus clientes.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n23. Respondo, de pronto, a afirmação da requerente, repetida em vários tópicos da peça inaugural, de que na verdade o Estado está transferindo para a iniciativa privada tarefa que lhe incumbe cumprir constitucionalmente (CF, artigo 196), fugindo assim ao dever imposto. Como se sabe, trata-se de norma programática que se perfaz com as políticas públicas que são implementadas de acordo com as disponibilidades de custeios oficiais, sem deixar, todavia, de realizar-se também com a partilha dessa atribuição com a iniciativa privada.\r\n\r\n24. Não me parece, por isso, correta a assertiva da inicial. O artigo seguinte - 197 do Texto Constitucional - é positivamente claro ao estabelecer que \"são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\"\r\n\r\n25. Ora, ao regulamentar a forma pela qual essa delegação se opera, por meio de lei, nela não se vislumbra nenhuma inconstitucionalidade em face do preceptivo que atribui ao Estado a observância ao princípio de que a saúde é direito de todos e seu dever.\r\n\r\n26. Essa disposição, ao estabelecer que a execução desses serviços pode ser feita também por meio de terceiros, por pessoa física ou jurídica de direito privado, não deixa qualquer dúvida de que o Estado pode disciplinar sua realização.\r\n\r\n27. As normas impugnadas, em conseqüência, se inserem em plena harmonia com a norma constitucional que obriga o ente público a esse encargo, sem comprometer o gerenciamento da ação privada, que os dois diplomas estão prometendo compatibilizar. Não vejo, dessa forma, que essa outorga redunde em inconstitucionalidade. (...)\r\n\r\n44. Outra questão tida como contrária e ofensiva ao princípio da proporcionalidade seria o ressarcimento ao Poder Público, de que trata o caput do artigo 32 da lei, dos serviços de atendimento que a rede hospitalar de saúde pública prestar ao contratado do plano. Frise-se que esses serviços só atingem os atendimentos previstos em contrato e que forem prestados aos respectivos consumidores e seus dependentes por instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS, como está explicitamente disciplinado no § 1° do artigo 32, na versão atual, verbis: \"O ressarcimento a que se refere o caput será efetuado pelas operadoras à entidade prestadora de serviços, quando esta possuir personalidade jurídica própria, e ao Sistema Único de Saúde - SUS, mediante tabela de procedimento a ser aprovado pelo CONSU.\"\r\n\r\n45. Não vejo atentado ao devido processo legal em disposição contratual que assegurou a cobertura desses serviços, que, não atendidos pelas operadoras no momento de sua necessidade, foram prestados pela rede do SUS e instituições conveniadas e, por isso, devem ser ressarcidos à Administração Pública, mediante condições preestabelecidas em resoluções internas da CÂMARA DE SAÚDE COMPLEMENTAR. Observo que não há nada nos autos relativamente aos preços que serão fixados, se atendem ou não as expectativas da requerente. Tudo gira em torno de hipóteses.\r\n\r\n46. Também nenhuma consistência tem a argumentação de que a instituição dessa modalidade de ressarcimento estaria a exigir lei complementar nos termos do artigo 195, § 4° da Constituição Federal, que remete sua implementação ao artigo 154, I da mesma Carta. Como resulta claro e expresso na norma, não impõe ela a criação de nenhum tributo, mas exige que o agente do plano restitua à Administração Pública os gastos efetuados pelos consumidores com que lhe cumpre executar. \r\n\r\n47. Mais uma vez cuida-se de matéria que implica o exame concreto da questão concernente aos preços para o ressarcimento dos serviços, que, agora penso, com a nova definição jurídica dos planos, deverão ser revistos, se porventura existentes, porque não mais ligados ao campo do seguro. Além do mais, a regulamentação do dispositivo foi remetida à resolução do CONSU, que não é objeto desta ação.\r\n\r\n48. Tratando-se de segmento da maior sensibilidade social, pois envolve a saúde e a vida das pessoas, tenho que as normas impugnadas nesta parte da ação, em face da anômala condição em que os agentes da requerente operavam nesse mercado, não violam o devido processo legal, pelo que, neste exame cautelar, não vejo que esteja caracterizado o 'periculum in mora', recomendando-se, ao contrário, em virtude de boa dose de conveniência, que os textos atacados sejam mantidos até o julgamento final da ação. \r\n\r\nSão essas as razões pelas quais indefiro o pedido quanto a esta parte (...)\"\r\n\r\n2) Síntese dos fundamentos empregados pela jurisprudência - à qual me curvo - para reputar constitucional e legítima a busca de ressarcimento embasada no art. 32 da Lei 9.656/98\r\n\r\nCertos ou errados, curvo-me aos fundamentos consagrados pela jurisprudência uníssona do Tribunal Regional Federal da 2a Região, para concluir pela legitimidade da cobrança de ressarcimento com base no art. 32 da Lei 9.656/98, que, além daqueles constantes do voto do Min. MAURÍCIO CORRÊA na ADI-MC 1931, podem ser assim sintetizados:\r\n\r\ni) O ressarcimento não tem natureza tributária, mas meramente restituitória. Os aportes podem ser, segundo a própria Constituição, tributários ou não-tributários (por exemplo, encargo financeiro previsto pelo art. 20, § 1º; montantes apurados em virtude da alienação de títulos, referidos no art. 163, IV; transferências de receitas determinadas pelo art. 159). Pelos termos do art. 32 da Lei 9.656-98, o ressarcimento é receita originária, e não derivada, já que tem por origem o próprio patrimônio público, e nisso se distingue dos tributos - o que evidencia a impertinência de argumentos como “ofensa à reserva de lei complementar para exercício de competência tributária residual”, “necessidade de lançamento tributário” etc. O art. 198, em seu parágrafo único, prevê a possibilidade de outras fontes de financiamento do SUS: “O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes”. Ao assim fazer, excepciona a previsão do art. 195, § 4º (que remete ao art. 154, I), explicitando a possibilidade de que, para a saúde, as “outras fontes” não tenham natureza tributária nem sejam instituídas por lei complementar. \r\n\r\nii) As instituições privadas de assistência à saúde participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste (art. 199, § 1º da CRFB/88), para garantir o direito de todos à saúde (art. 196 da CRFB/88). A diretriz fixada no art. 32 da Lei 9.656/98 não desqualifica a saúde como dever do Estado, porque não implica cobrança direta à pessoa atendida no SUS; também não cria para as operadoras nenhuma despesa que já não estivesse coberta contratualmente: evita o enriquecimento sem causa destas, e, assim, não fere a isonomia, pelo contrário, favorece à melhoria do setor de saúde.\r\n\r\niii) Como dito acima, o art. 32 da Lei 9.656/98, ao prever o ressarcimento ao SUS, evita que as operadoras de planos privados de assistência à saúde acabem por obter um acréscimo em seus respectivos patrimônios sem a respectiva causa. Trata-se de um meio de o Estado recuperar valores por ele dispendidos. Se o usuário optou pelo pagamento de planos privados de saúde e deixou de utilizá-lo para servir-se da rede pública (restando imaculado este direito), é porque o serviço contratado encontra-se limitado, ou ainda, em estado insatisfatório, onerando-se o setor público por um serviço não prestado pelo setor particular, faturado, porém, na contrapartida mensal percebida pela empresa. Enriquecimento sem causa haveria em favor da operadora do plano privado, se não ressarcisse o Estado, pois teria um incremento patrimonial injustificado.\r\n\r\niv) Mesmo na seara contratual, não é estranho o instituto do reembolso de despesas ao próprio contratante do plano de saúde: quando o serviço de saúde contratado não ocorre por meio de rede própria, nem rede de contratados, conveniados ou credenciados, pode ocorrer o reembolso, para entidades ou profissionais com os quais não há qualquer vínculo específico (v.g., arts. 1º e 12 da Lei 9.656/1998). A obrigação prevista pelo art. 32, é hipótese especial de ressarcimento ex vi legis, ao lado da hipótese de reembolso. Seria injustificável que a lei admitisse o reembolso diante de serviço prestado por pessoa privada mediante cobrança, mas não o admitisse diante de serviço prestado gratuitamente pelo Poder Público (caso em que o reembolso será feito em favor do Estado). O argumento de que o plano de saúde não cobre procedimentos médicos prestados pelo SUS deve ser rejeitado, porque a natureza do ressarcimento não é contratual e sim legal, decorrendo da própria lei que, com base no art. 199, § 1º, da Constituição, regula impositivamente as instituições privadas de saúde: a lei pode destinar o serviço público prioritariamente (não exclusivamente) à população carente que não tem como adquirir plano privado, impondo o ressarcimento quando os contratantes de plano privado deixam de se valer da rede particular para acessar a rede pública.\r\n\r\nv) O art. 4o, VI, da Lei 9.656/98 confere à ANS a atribuição para estabelecer normas que regulem os montantes do ressarcimento, fixados atualmente na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP em consonância com o art. 32, § 8o: tais valores não podem ser inferiores aos praticados pelo SUS, nem superiores aos praticados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, devendo-se ressaltar que a referida tabela cobre todo um complexo de procedimentos que são cobrados em separado pelas operadoras, não sendo tais valores irreais ou abusivos.\r\n\r\nvi) Por se tratar de ressarcimento ex vi legis, e não de índole contratual (a relação contratual se dá entre o segurado e a operadora do plano de saúde, mas não entre esta e o Estado), a Lei 9.656/98 tem incidência sobre todos os contratos de plano de saúde, mesmo os firmados anteriormente a 1998: não se trata de retroatividade, mas de aplicação imediata da lei nova de ordem pública.\r\n\r\nvii) O procedimento de ressarcimento ao SUS, disciplinado por resoluções, além de encontrar-se delimitado legalmente nas Leis 9.656/98 e 9961/2000, respeita o contraditório e a ampla defesa, possibilitando a identificação de todas as informações necessárias à identificação dos valores a serem cobrados, e a sua causa. Consta, ainda, a possibilidade de recurso contra as decisões tomadas nas impugnações administrativas, bem como a possibilidade de verificação de informações através de página da Internet ('http:\\\\www.ans.gov.br'), cujo acesso efetiva-se através de uma senha exclusiva que cada operadora recebe da ANS.\r\n\r\nA fim de evidenciar o acolhimento unânime, pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região, dos fundamentos acima elencados, transcrevo a ementa de acórdãos recentes da Terceira e da Quarta Seções Especializadas:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 51 DESTA CORTE. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE DAS RESOLUÇÕES DA ANS. RECURSO NÃO PROVIDO. \r\n\r\n1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento, em síntese, de que inexiste a alegada inconstitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n\r\n2. Hipótese em que a sentença impugnada seguiu orientação pacificada nesta Corte no sentido da constitucionalidade do ressarcimento ao SUS, cristalizada no enunciado da Súmula nº 51/TRF-2ªRG, DJ de 14.01.2009: “O art. 32, da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional”. \r\n\r\n2. Quando os usuários de plano de saúde são atendidos em estabelecimentos hospitalares com financiamento público, a operadora tem o dever legal de indenizar o Erário pelos valores despendidos com os seus consumidores, sendo certo que o ressarcimento de que trata a Lei nº 9.656/98 é devido dentro dos limites de cobertura contratados, e visa, além da restituição dos gastos efetuados, impedir o enriquecimento da empresa privada às custas da prestação pública de saúde. \r\n\r\n3. A alegação de que o instituto do ressarcimento interfere indevidamente na iniciativa privada, violando o artigo 199 da Carta Política, não procede. Da mesma forma, não implica qualquer redução no dever do Estado de assegurar a todos o direito à saúde, garantindo o “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, conforme exigido pela Constituição (art. 196). Nem acarreta a alegada discriminação de usuários de planos de saúde perante os serviços efetuados pelo SUS. Visa apenas indenizar o Poder Público pelos custos desses serviços não prestados pela operadora privada, mas cobertos pelos contratos e pagos pelo consumidor. Note-se, que a relação jurídica criada pela lei em comento opera-se entre Estado e pessoa jurídica de direito privado, não alcançando a esfera jurídica da pessoa física beneficiária do plano contratado, que continua exercendo seu direito ao atendimento publico no âmbito do SUS. \r\n\r\n4. O procedimento administrativo instituído para o ressarcimento não viola o princípio da legalidade, obedecendo aos ditames da Carta Política de 1988, e assegura às operadoras o direito de ampla defesa e do contraditório, uma vez que a cobrança somente é efetuada após a apreciação definitiva dos recursos apresentados, onde o interessado pode impugnar os valores cobrados e o suposto atendimento pela rede pública de saúde, sendo certo que as resoluções editadas posteriormente pela ANS observaram os aludidos princípios, revelando-se perfeitamente adequado a tal finalidade. \r\n\r\n5. A aprovação da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP é resultado de um processo participativo, discutida no âmbito do Conselho de Saúde Complementar, de que participam os gestores responsáveis pelo processamento do ressarcimento, os representantes das operadoras e das unidades prestadoras de serviço integrantes do Sistema Único de Saúde (Resolução CONSU nº 23/1999), restando desarrazoada, dessa forma, a alegação de que de a tabela contem valores incompatíveis, e de que não fora cumprido o disposto no §5º do art. 32 da Lei nº 9.656/98. Note-se, que há presunção de que os valores estabelecidos pela ANS incluem todas as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente, subsistindo, portanto, dúvida razoável que milita em favor da Agência, no sentido da regularidade dos valores discriminados na TUNEP. \r\n\r\n6. Quanto à questionada legitimidade da Agência Nacional de Saúde para regulamentar a matéria em comento, cabe dizer que o recolhimento dos valores encontra expressa previsão legal, nos termos do art. 32, § 3º, da Lei 9.656/98, inexistindo vício na outorga desta atribuição. A Lei 9.961/00, que criou a ANS prevê, dentre as competências funcionais, a de “estabelecer normas para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde -SUS”. \r\n\r\n7. Afastada a alegação de que a instituição dessa modalidade de ressarcimento estaria a exigir lei complementar, nos termos do art. 195, §4º. Conforme já decidiu o STF na ADIn 1.931-8/DF, em sede cautelar, “como resulta claro e expresso na norma, não impõe ela a criação de nenhum tributo, mas exige que o agente do plano restitua à Administração pública os gastos efetuados pelos consumidores com que lhe cumpre executar”. \r\n\r\n8. No que tange aos atendimentos realizados fora da área de abrangência do contrato, em unidades não conveniadas à parte autora, e à falta de cobertura contratual para os procedimentos médicos realizados, vale salientar que os atendimentos prestados em estabelecimentos hospitalares com financiamento público, por si sós, ensejam o dever legal de indenização, a teor do disposto no art. 32 da Lei nº 9.656/98. Note-se que a lei não faz qualquer ressalva no sentido de que o serviço prestado ao beneficiário do plano de saúde ocorra na área geográfica de abrangência da cobertura contratada com a operadora, ou que o procedimento médico tenha previsão contratual, de modo que o atendimento efetuado por quaisquer unidades hospitalares integrantes do SUS, situadas em território nacional, gera a obrigação legal do ressarcimento. \r\n\r\n9. Recurso não provido.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 6ª Turma, AC 200651010186074, APELAÇÃO CIVEL 445556, Relator DF GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJU de 25/08/2009)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE NULIDADE DE DÉBITO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. EXCLUSÃO DO CADIN. ART. 7º DA LEI N.º 10.522/2002. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\n- Não vislumbrada a inconstitucionalidade ou ilegalidade na exigência em tela, a qual estabelece o ressarcimento pelos serviços prestados por instituições de assistência à saúde a conveniados de operadoras de planos privados que, porventura, venham a fazer uso do Sistema Único de Saúde. \r\n\r\n- O ressarcimento não visa custear a saúde pública, mas, sim, ressarcir o erário das despesas advindas da prestação de serviços em lugar das operadoras de planos de saúde. Assim, na medida em que o ressarcimento permite que o sistema público receba de volta os valores que disponibilizou aos planos de saúde privados, mostra-se nítida a sua natureza restitutiva. \r\n\r\n- A Agência Nacional de Saúde, ao expedir suas Resoluções, agiu dentro de suas atribuições institucionais, sendo, tal expedição, mero corolário do poder regulamentar normativo inerente a esta Autarquia. \r\n\r\n- Não prospera a alegação de que as operadoras de planos de saúde estão sendo submetidas a diversas complicações para que possam impugnar os débitos que lhes são apontados para pagamento. O parágrafo 7º, do artigo 32, da Lei nº 9.656/98, dispõe que “a ANS fixará normas aplicáveis ao processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto no § 2o deste artigo” e, em decorrência, verifica-se, na Resolução-RE nº 05, expedida pela ANS em 24 de agosto de 2000, que é concedido o prazo de 20 dias para o oferecimento de impugnação dos valores cobrados, sob a apreciação do gestor federal ou estadual desta autarquia especial (parágrafo 2º do art. 9º), assim como o prazo de 11 dias para interposição de recurso daquela decisão perante a Câmara de Julgamento (art. 11). Desta forma, não há que se falar em violação ao direito de defesa pelas prestadoras de serviço de saúde privada. \r\n\r\n- Inexistência de fundamento na alegação de que os valores inscritos na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP são aleatórios ou irreais, pois a referida tabela cobre todo um complexo de procedimentos que são cobrados em separado pelas operadoras. \r\n\r\n- A Lei nº 9656/98 é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº 1931/DF), sendo que o Supremo Tribunal Federal se manifestou, em sede de decisão liminar em medida cautelar, e por seu Tribunal Pleno, em 21.08.2003, no sentido de suspender o artigo 35-E da referida lei, o qual não guarda pertinência temática ao caso concreto discutido nos autos. \r\n\r\n- Para que sustentasse a autora ser titular de direito a não inclusão de seu nome no CADIN, mister restasse demonstrado enquadrar-se nas situações previstas no art. 7º da Lei nº 10.522/2002, haja vista os motivos que levaram à prática da conduta, previstas no art. 32 da Lei nº 9.656/98. \r\n\r\n- Feitas tais considerações, as quais denotam não haver impropriedade na exigência impugnada, razão não há para a pretendida declaração de nulidade das cobranças efetivadas a este título.\r\n\r\n- Embargos infringentes desprovidos.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 3ª Seção, EIAC 200151010227169, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL 310205, Relatora DF VERA LUCIA LIMA, DJU de 03/12/2008)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS. ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.656/98. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ENTRE AS PARTES. PRECEDENTE DO STF. RESSARCIMENTO. OBRIGATORIEDADE À LUZ DA LEI Nº 9.656/98. EMBARGOS INFRINGENTES AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\n1. Embargos Infringentes opostos por Matermed Ltda S/C e outro, nos autos de Remessa Necessária nº 20025101007649-4. \r\n\r\n2. O cerne da questão reside em aferir a legalidade do ressarcimento, por parte dos Embargantes, ao Poder Público, dos recursos empregados em decorrência de atendimento prestado nos hospitais públicos aos usuários que com ela tenham celebrado contrato de prestação de serviços de saúde. \r\n\r\n3. A constitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/98 foi debatida no bojo da ADI 1931 - 8/DF, Relatoria do E. Ministro Maurício Corrêa. \r\n\r\n4. Rotular tal ressarcimento ao SUS de inconstitucional, ilegal ou imoral, sem sombra de dúvida, seria aceitar que a coletividade assumisse os custos pelos quais a entidade privada obrigou-se a arcar, mediante a celebração de contrato (artigo 199 c/c artigo 757, do Código Civil), o que, convenhamos, soa como um verdadeiro absurdo. \r\n\r\n5. Sinalizada a constitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/98, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44/01, cabe às sociedades operadoras de serviços de saúde ressarcir ao SUS as despesas geradas por usuários de seus planos privados. \r\n\r\n6. O contrato celebrado pelo consumidor com a operadora de plano de saúde acarreta para esta a obrigação de arcar com as despesas oriundas da relação contratual. Logo, quando a entidade privada não suprir as necessidades do indivíduo contratante, obriga-se a ressarcir aquele que prestar o serviço em seu nome, sob pena de haver enriquecimento sem causa de sua parte, gerando custos à sociedade, estranha ao contrato. Em síntese, inviabilizar o ressarcimento previsto na Lei nº 9.656/98 significaria indisfarçável forma de se subvencionar a atividade privada, verdadeira afronta ao Texto Constitucional, nos termos do artigo 199, § 2º, da Carta Política. \r\n\r\n7. Quanto à alegação de que o ressarcimento deveria ser instituído por lei complementar, ao invés de lei ordinária, também não merece prosperar, já que tal previsão legal (artigo 32 da Lei nº 9.656/98) não pode ser considerada como nova fonte de custeio. \r\n\r\n8. No que tange à regulamentação do atacado artigo 32 da Lei nº 9.656/98 por meio de resoluções da ANS, uma vez identificada a existência de relação jurídica de direito material entre as Partes, há que se concluir que nenhuma mácula paira sobre os atos administrativos supostamente nulos, bem assim quanto aos débitos que estão sendo impugnados pelas operadoras, já que tal poder regulamentar decorre da própria lei. \r\n\r\n9. Embargos Infringentes aos quais se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 4ª Seção, EIREO 200251010076494, EMBARGOS INFRINGENTES NA REMESSA EX OFFICIO 365871, Relator DF REIS FRIEDE, DJU de 03/07/2008)\r\n\r\n3) As hipóteses de exclusão do ressarcimento (desde que ventiladas de forma clara e específica na petição inicial)\r\n\r\nA decisão do STF condicionou, como se lê no voto do Min. MAURÍCIO CORRÊA, a constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98 foi atrelada à limitação do ressarcimento às hipóteses de atendimento previstas expressamente no contrato firmado entre a operadora do plano de saúde e o particular.\r\n\r\nConseqüentemente, penso que discrepam do decidido pelo STF - e por isso não sigo a orientação por eles ventilada - alguns poucos julgados do Tribunal Regional Federal da 2a Região que admitem que o ressarcimento com base no art. 32 da Lei 9.656/98 tenha lugar mesmo nos casos de moléstias não cobertas pelo plano de saúde, ou durante o período de carência, ou durante período em que o segurado estava inadimplente, ou de tratamento feito fora da área de abrangência do plano. O fundamento de que o ressarcimento é devido pelas operadoras de plano de saúde por força de lei, e não em razão do contrato, não justifica sua cobrança nas hipóteses em que o serviço médico não deveria ser coberto pelo plano contratado entre elas (operadoras) e os particulares.\r\n\r\nLogo, sob pena de prevalecer o ato administrativo impugnado (que goza de presunção de legalidade), o pedido só será julgado procedente se for alegado na petição inicial (porque é nesta peça que se delimitam a causa de pedir e o pedido, vedada a apresentação de petição inicial genérica e especificamente do fundamento da irresignação apenas após a citação da parte ré) e devidamente comprovado documentalmente que a operadora do plano de saúde não estava contratualmente obrigada a prestar ao particular o tratamento que lhe foi ministrado pela rede pública de saúde, isto é, que houve:\r\n\r\n- tratamento de moléstia não coberta pelo plano de saúde;\r\n\r\n- tratamento de moléstia que não estava coberta pelo plano de saúde no momento em que foi realizada (isto é, dentro do período de carência);\r\n\r\n- tratamento de moléstia de segurado inadimplente;\r\n\r\n- tratamento de moléstia fora da área de abrangência.\r\n\r\n4) O caso concreto\r\n\r\nAs questões de fato argüidas pela parte autora como óbice à prestação de saúde (e, conseqüentemente, ao ressarcimento) foram (fl.17): atendimento fora da rede credenciada e contrato inativo na data do atendimento. \r\n\r\nNo entanto, a ANS esclareceu às fls. 353/356 que a operadora não juntou o contrato/termo de adesão que comprovaria a identificação (vinculação) do beneficiário, como respaldo ao atendimento por rede não credenciada e, tampouco fez prova da desvinculação do plano, do outro beneficiário, por ocasião de seu atendimento hospitalar. \r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que a documentação acostada às fls.32/249 não comprova os motivos da sua recusa ao pagamento do que foi cobrado pela autarquia. Se o segurado não estivesse mais coberto pelo seguro (falta de pagamento por longo prazo, pedido de rescisão contratual), o ressarcimento não seria devido, mas a parte autora não apresentou prova disso.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC). Custas pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2005.51.01.024213-9 JORGE LUIZ BARBOSA (ADVOGADO: JULIANA ROLIM DIAS CERQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000060/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.024213-9\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ BARBOSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/10/2009 17:45.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO A)\r\n\r\nJORGE LUIZ BARBOSA, qualificado na inicial, propõe a presente ação de procedimento ordinário, com pedido de antecipação do efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL (Ministério da Saúde), objetivando a concessão de pensão por morte de sua companheira THEREZINHA GOMES FERREIRA PINTO.\r\n\r\nComo fundamento do seu pedido alega, em síntese, que viveu em concubinato com a Sra. Therezinha por mais de 30 (trinta) anos, até o óbito desta, ocorrido em 20/08/2000 (fls.15). \r\n\r\nInicial de fls. 02/06, acompanhada dos documentos de fls. 07/63, dentre os quais os autos da justificação judicial que teve curso perante a 20a VF.\r\n\r\nRequer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça, deferido à fls. 75/76.\r\n\r\nDecisão deferindo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela às fls. 75/76.\r\n\r\nA União interpôs agravo de instrumento da decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls.84/94), convertido, por ordem do TRF2, em agravo retido.\r\n\r\nCitado, o Réu apresenta sua contestação às fls. 96/100, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 103/106.\r\n\r\nA União Federal comprovou o cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela em fls. 116/126. \r\n\r\nEm provas, nada foi requerido.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença em 06/10/2009.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPresentes os pressupostos de constituição válida e regular da relação processual, bem como as condições necessárias ao exercício do direito de ação, passo à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nPretende o Autor o reconhecimento da condição de companheiro da falecida servidora THEREZINHA GOMES FERREIRA PINTO e, via de conseqüência, a sua inclusão como beneficiário da pensão por morte da mesma, sob a alegação de que viveu com a instituidora durante os trinta anos que antecederam seu falecimento.\r\n\r\nEm que pese a Lei 8.112/90 estabelecer que o companheiro DESIGNADO é beneficiário da pensão vitalícia (art. 217, I, “c”), a exigência de prévia designação pode ser contornada quando comprovada a relação pública e contínua de companheirismo e dependência econômica - o que, a meu ver, restou comprovado nos autos: há prova documental de coabitação na Rua Major Medeiros 374 fundos, Irajá (fls. 17, 18, 19, mais a foto do casal à fl. 21 e a assinatura do autor no boletim antigo do filho da instituidora à fl. 20), ratificada por prova testemunhal (fls. 48-49), e a dependência econômica nas famílias de baixa renda se presume (vide contracheque da falecida - fl. 18, e o fato de que o autor era técnico em eletrônica, fls. 48-49), pois qualquer dinheiro que é trazido para o lar é essencial para a sobrevivência mútua do casal: no caso concreto, além disso, há prova de que o autor teve a perna amputada anos antes do óbito da companheira, o que acentuou sua dependência.\r\n\r\nDesta forma, impõe-se a procedência do pleito autoral.\r\n\r\nPor derradeiro, no que concerne aos efeitos financeiros, a pensão somente é devida desde a data do óbito, ressalvada a prescrição qüinqüenal, sem juros de mora, uma vez que não restou comprovado o prévio requerimento administrativo.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, RATIFICO A TUTELA ANTECIPADA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a conceder ao Autor pensão por morte pelo falecimento de sua companheira Therezinha Gomes Pereira Pinto, e para condená-la a calcular e pagar, após o trânsito em julgado, por precatório (ou RPV, se o valor for inferior a 60 salários mínimos), os valores devidos desde a data do óbito (observada a prescrição qüinqüenal), com correção monetária e sem juros de mora. Custas pela ré. Condeno ainda a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5% sobre o montante dos atrasados. \r\n\r\nP.R.I. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D´ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2007.51.01.004599-9 CIAMEL ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000063/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.004599-9\r\n\r\nAUTOR: CIAMEL ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/03/2009 16:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da ANS, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a pagar a cobrança referente ao ressarcimento, pelas operadoras de planos de saúde, das despesas de que trata o art. 32 da Lei 9.656/98, bem como declaratória de nulidade das Resoluções que teriam tal artigo por fundamento de validade.\r\n\r\nOs argumentos da parte autora, em síntese, são:\r\n\r\na) a inconstitucionalidade da exigência de ressarcimento feita pelo art. 32 da Lei 9.656/98, por implicar cobrança de tributo sem a observância dos limites constitucionais ao poder de tributar, \r\n\r\nb) a inconstitucionalidade da exigência de ressarcimento feita pelo art. 32 da Lei 9.656/98, porque o Estado estaria obtendo enriquecimento sem causa ao transferir para as operadoras de planos de saúde o custo pelo dever do Poder Público de prestar direta e gratuitamente saúde (art. 196 da Constituição), transformando a participação dos particulares no setor de opcional em obrigatória (art. 199 da Constituição);\r\n\r\nc) abusividade na fixação dos valores a serem ressarcidos através da TUNEP - Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos, em violação ao § 5º do próprio art. 32 da Lei 9.656/98;\r\n\r\nd) violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa nos procedimentos administrativos relativos às impugnações à cobrança do ressarcimento, e violação ao princípio da legalidade pela regulação dos procedimentos de impugnação por meio de resoluções da ANS.\r\n\r\nInicial instruída com documentos. Comprovante de custas recolhidas à fl. 30, complementadas às fls. 311/312.\r\n\r\nPedido de tutela deferido (fl. 314), “...para que a ré se abstenha de inscrever a Autora em cadastros de inadimplentes e em Dívida Ativa, bem como de promover a execução quanto aos débitos decorrentes das AIH números 2435699992,2611458773,2479079735 e 2479079746”. Interposto agravo de instrumento pela parte autora, foi provido o recurso, para reconhecer a nulidade da decisão agravada (fls. 383/386). \r\n\r\nCitada, a ANS ofereceu contestação, defendendo seu ato nos seguintes termos:\r\n\r\na) a cobrança não tem natureza tributária, mas restituitória;\r\n\r\nb) o art. 32 da Lei 9.656/98 permite que o sistema público receba de volta os valores que acabou por disponibilizar para usuários dos planos de saúde privados, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa das operadoras desses planos, já que elas receberam das pessoas para prestar-lhes tais serviços (ou seja, a cobertura do sinistro foi contratualmente prevista com os contratantes), e fazer com que o SUS arque com a despesa do tratamento médico dessas pessoas implicaria acréscimo no patrimônio das operadoras (já que o prêmio foi pago, o sinistro ocorreu, mas o serviço não foi prestado pela rede conveniada);\r\n\r\nc) os valores constantes da TUNEP são arbitrados a partir de processo participativo, desenvolvido no âmbito da Câmara de Saúde Suplementar, com o envolvimento de gestores estaduais e municipais do SUS, além de representantes das operadoras e da unidades prestadoras de serviços do SUS; tais valores cobrem todas as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente, englobando internação, medicamentos, honorários médicos, entre outras, diversamente dos valores apresentados pelas operadoras, que além de não corresponderem aos valores efetivos de mercado, incluem somente o procedimento stricto sensu.\r\n\r\nd) o procedimento de ressarcimento e de sua impugnação, na forma em que regulados por resolução da ANS, respeita o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n1) Pronunciamento do STF (ADI-MC 1931) e do TRF2 (Súmula 51) a respeito da constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98\r\n\r\nPor ocasião do julgamento da medida cautelar na ADIn 1.931-8/ DF, o Ministro Relator MAURÍCIO CORRÊA votou pela rejeição da argüição de inconstitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98, em voto que foi acompanhado pelos demais Ministros presentes à unanimidade. \r\n\r\nPor mais que o julgamento do mérito da ADIn 1.931 não tenha se realizado até hoje, a jurisprudência vem seguindo essa orientação, tanto assim que o Tribunal Regional Federal da 2a Região, após rejeitar a Argüição de Inconstitucionalidade 2001.5101.023006-5 em sessão plenária realizada em 19 de dezembro de 2008, editou a Súmula 51, segundo a qual “O art. 32, da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional.”\r\n\r\nDiante desse fato, deixo de lado minha orientação pessoal e curvo-me à orientação acolhida pela jurisprudência, passando a transcrever e empregar como fundamentação desta sentença o voto do Ministro Relator MAURÍCIO CORRÊA:\r\n\r\n\"(...) 22. Peço licença aos colegas, para melhor compreensão do fato e de suas peculiaridades, que eu transcreva esclarecimentos técnicos que acompanharam as informações complementares, subscritas pelo Dr. João Luiz Barroca de Andréa, Diretor do Departamento de Saúde Suplementar do Ministério da Saúde, verbis:\r\n\r\n(...) Na regulamentação da matéria (Resolução CONSU n. 9 em anexo) já permanece claro que o ressarcimento é devido dentro dos limites de cobertura contratuais. E significa somente que os estabelecimentos hospitalares com financiamento público poderão cobrir seus gastos com os eventos relacionados aos usuários de planos e seguros. Não se está falando de discriminação de usuários, ou de limitação de direitos de cidadania, estamos sim apontando a necessidade da empresa honrar seus compromissos consignados em contrato. Pois a cada vez que um consumidor se interna em um hospital público tendo adquirido um produto que dava direito a internação em hospital particular, podemos afirmar que estão acontecendo dois fenômenos: a operadora não honrou com seu compromisso contratual e não disponibilizou leito hospitalar em clínica privada, e todo o custo dessa internação desaparece da balança de pagamentos da empresa.\r\n\r\n58. De forma mais direta: o consumidor é logrado e a empresa lucra de forma abusiva, mais uma vez. Trata-se, portanto, de fazer com que as operadoras apenas honrem seus compromissos, independentemente da natureza jurídica do prestador de serviço, se público ou privado. Certamente a máxima de parte - cada vez menor, acreditamos - do empresário brasileiro que afirma: \"o lucro é privado, e o prejuízo é do estado\", no caso em tela se aplicaria de forma um pouco adaptada: \"a receita é do empresário e a despesa do estado\". Desta forma o ressarcimento ao SUS não apenas é justo socialmente, como se transformará em importante ferramenta de organização do sistema de saúde, pois a cada vez que ocorrer estará significando que alguma operadora deixou de prestar o serviço adequado (e contratado) a seus clientes.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n23. Respondo, de pronto, a afirmação da requerente, repetida em vários tópicos da peça inaugural, de que na verdade o Estado está transferindo para a iniciativa privada tarefa que lhe incumbe cumprir constitucionalmente (CF, artigo 196), fugindo assim ao dever imposto. Como se sabe, trata-se de norma programática que se perfaz com as políticas públicas que são implementadas de acordo com as disponibilidades de custeios oficiais, sem deixar, todavia, de realizar-se também com a partilha dessa atribuição com a iniciativa privada.\r\n\r\n24. Não me parece, por isso, correta a assertiva da inicial. O artigo seguinte - 197 do Texto Constitucional - é positivamente claro ao estabelecer que \"são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\"\r\n\r\n25. Ora, ao regulamentar a forma pela qual essa delegação se opera, por meio de lei, nela não se vislumbra nenhuma inconstitucionalidade em face do preceptivo que atribui ao Estado a observância ao princípio de que a saúde é direito de todos e seu dever.\r\n\r\n26. Essa disposição, ao estabelecer que a execução desses serviços pode ser feita também por meio de terceiros, por pessoa física ou jurídica de direito privado, não deixa qualquer dúvida de que o Estado pode disciplinar sua realização.\r\n\r\n27. As normas impugnadas, em conseqüência, se inserem em plena harmonia com a norma constitucional que obriga o ente público a esse encargo, sem comprometer o gerenciamento da ação privada, que os dois diplomas estão prometendo compatibilizar. Não vejo, dessa forma, que essa outorga redunde em inconstitucionalidade. (...)\r\n\r\n44. Outra questão tida como contrária e ofensiva ao princípio da proporcionalidade seria o ressarcimento ao Poder Público, de que trata o caput do artigo 32 da lei, dos serviços de atendimento que a rede hospitalar de saúde pública prestar ao contratado do plano. Frise-se que esses serviços só atingem os atendimentos previstos em contrato e que forem prestados aos respectivos consumidores e seus dependentes por instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS, como está explicitamente disciplinado no § 1° do artigo 32, na versão atual, verbis: \"O ressarcimento a que se refere o caput será efetuado pelas operadoras à entidade prestadora de serviços, quando esta possuir personalidade jurídica própria, e ao Sistema Único de Saúde - SUS, mediante tabela de procedimento a ser aprovado pelo CONSU.\"\r\n\r\n45. Não vejo atentado ao devido processo legal em disposição contratual que assegurou a cobertura desses serviços, que, não atendidos pelas operadoras no momento de sua necessidade, foram prestados pela rede do SUS e instituições conveniadas e, por isso, devem ser ressarcidos à Administração Pública, mediante condições preestabelecidas em resoluções internas da CÂMARA DE SAÚDE COMPLEMENTAR. Observo que não há nada nos autos relativamente aos preços que serão fixados, se atendem ou não as expectativas da requerente. Tudo gira em torno de hipóteses.\r\n\r\n46. Também nenhuma consistência tem a argumentação de que a instituição dessa modalidade de ressarcimento estaria a exigir lei complementar nos termos do artigo 195, § 4° da Constituição Federal, que remete sua implementação ao artigo 154, I da mesma Carta. Como resulta claro e expresso na norma, não impõe ela a criação de nenhum tributo, mas exige que o agente do plano restitua à Administração Pública os gastos efetuados pelos consumidores com que lhe cumpre executar. \r\n\r\n47. Mais uma vez cuida-se de matéria que implica o exame concreto da questão concernente aos preços para o ressarcimento dos serviços, que, agora penso, com a nova definição jurídica dos planos, deverão ser revistos, se porventura existentes, porque não mais ligados ao campo do seguro. Além do mais, a regulamentação do dispositivo foi remetida à resolução do CONSU, que não é objeto desta ação.\r\n\r\n48. Tratando-se de segmento da maior sensibilidade social, pois envolve a saúde e a vida das pessoas, tenho que as normas impugnadas nesta parte da ação, em face da anômala condição em que os agentes da requerente operavam nesse mercado, não violam o devido processo legal, pelo que, neste exame cautelar, não vejo que esteja caracterizado o 'periculum in mora', recomendando-se, ao contrário, em virtude de boa dose de conveniência, que os textos atacados sejam mantidos até o julgamento final da ação. \r\n\r\nSão essas as razões pelas quais indefiro o pedido quanto a esta parte (...)\"\r\n\r\n2) Síntese dos fundamentos empregados pela jurisprudência - à qual me curvo - para reputar constitucional e legítima a busca de ressarcimento embasada no art. 32 da Lei 9.656/98\r\n\r\nCertos ou errados, curvo-me aos fundamentos consagrados pela jurisprudência uníssona do Tribunal Regional Federal da 2a Região, para concluir pela legitimidade da cobrança de ressarcimento com base no art. 32 da Lei 9.656/98, que, além daqueles constantes do voto do Min. MAURÍCIO CORRÊA na ADI-MC 1931, podem ser assim sintetizados:\r\n\r\ni) O ressarcimento não tem natureza tributária, mas meramente restituitória. Os aportes podem ser, segundo a própria Constituição, tributários ou não-tributários (por exemplo, encargo financeiro previsto pelo art. 20, § 1º; montantes apurados em virtude da alienação de títulos, referidos no art. 163, IV; transferências de receitas determinadas pelo art. 159). Pelos termos do art. 32 da Lei 9.656-98, o ressarcimento é receita originária, e não derivada, já que tem por origem o próprio patrimônio público, e nisso se distingue dos tributos - o que evidencia a impertinência de argumentos como “ofensa à reserva de lei complementar para exercício de competência tributária residual”, “necessidade de lançamento tributário” etc. O art. 198, em seu parágrafo único, prevê a possibilidade de outras fontes de financiamento do SUS: “O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes”. Ao assim fazer, excepciona a previsão do art. 195, § 4º (que remete ao art. 154, I), explicitando a possibilidade de que, para a saúde, as “outras fontes” não tenham natureza tributária nem sejam instituídas por lei complementar. \r\n\r\nii) As instituições privadas de assistência à saúde participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste (art. 199, § 1º da CRFB/88), para garantir o direito de todos à saúde (art. 196 da CRFB/88). A diretriz fixada no art. 32 da Lei 9.656/98 não desqualifica a saúde como dever do Estado, porque não implica cobrança direta à pessoa atendida no SUS; também não cria para as operadoras nenhuma despesa que já não estivesse coberta contratualmente: evita o enriquecimento sem causa destas, e, assim, não fere a isonomia, pelo contrário, favorece à melhoria do setor de saúde.\r\n\r\niii) Como dito acima, o art. 32 da Lei 9.656/98, ao prever o ressarcimento ao SUS, evita que as operadoras de planos privados de assistência à saúde acabem por obter um acréscimo em seus respectivos patrimônios sem a respectiva causa. Trata-se de um meio de o Estado recuperar valores por ele dispendidos. Se o usuário optou pelo pagamento de planos privados de saúde e deixou de utilizá-lo para servir-se da rede pública (restando imaculado este direito), é porque o serviço contratado encontra-se limitado, ou ainda, em estado insatisfatório, onerando-se o setor público por um serviço não prestado pelo setor particular, faturado, porém, na contrapartida mensal percebida pela empresa. Enriquecimento sem causa haveria em favor da operadora do plano privado, se não ressarcisse o Estado, pois teria um incremento patrimonial injustificado.\r\n\r\niv) Mesmo na seara contratual, não é estranho o instituto do reembolso de despesas ao próprio contratante do plano de saúde: quando o serviço de saúde contratado não ocorre por meio de rede própria, nem rede de contratados, conveniados ou credenciados, pode ocorrer o reembolso, para entidades ou profissionais com os quais não há qualquer vínculo específico (v.g., arts. 1º e 12 da Lei 9.656/1998). A obrigação prevista pelo art. 32, é hipótese especial de ressarcimento ex vi legis, ao lado da hipótese de reembolso. Seria injustificável que a lei admitisse o reembolso diante de serviço prestado por pessoa privada mediante cobrança, mas não o admitisse diante de serviço prestado gratuitamente pelo Poder Público (caso em que o reembolso será feito em favor do Estado). O argumento de que o plano de saúde não cobre procedimentos médicos prestados pelo SUS deve ser rejeitado, porque a natureza do ressarcimento não é contratual e sim legal, decorrendo da própria lei que, com base no art. 199, § 1º, da Constituição, regula impositivamente as instituições privadas de saúde: a lei pode destinar o serviço público prioritariamente (não exclusivamente) à população carente que não tem como adquirir plano privado, impondo o ressarcimento quando os contratantes de plano privado deixam de se valer da rede particular para acessar a rede pública.\r\n\r\nv) O art. 4o, VI, da Lei 9.656/98 confere à ANS a atribuição para estabelecer normas que regulem os montantes do ressarcimento, fixados atualmente na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP em consonância com o art. 32, § 8o: tais valores não podem ser inferiores aos praticados pelo SUS, nem superiores aos praticados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, devendo-se ressaltar que a referida tabela cobre todo um complexo de procedimentos que são cobrados em separado pelas operadoras, não sendo tais valores irreais ou abusivos.\r\n\r\nvi) Por se tratar de ressarcimento ex vi legis, e não de índole contratual (a relação contratual se dá entre o segurado e a operadora do plano de saúde, mas não entre esta e o Estado), a Lei 9.656/98 tem incidência sobre todos os contratos de plano de saúde, mesmo os firmados anteriormente a 1998: não se trata de retroatividade, mas de aplicação imediata da lei nova de ordem pública.\r\n\r\nvii) O procedimento de ressarcimento ao SUS, disciplinado por resoluções, além de encontrar-se delimitado legalmente nas Leis 9.656/98 e 9961/2000, respeita o contraditório e a ampla defesa, possibilitando a identificação de todas as informações necessárias à identificação dos valores a serem cobrados, e a sua causa. Consta, ainda, a possibilidade de recurso contra as decisões tomadas nas impugnações administrativas, bem como a possibilidade de verificação de informações através de página da Internet ('http:\\\\www.ans.gov.br'), cujo acesso efetiva-se através de uma senha exclusiva que cada operadora recebe da ANS.\r\n\r\nA fim de evidenciar o acolhimento unânime, pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região, dos fundamentos acima elencados, transcrevo a ementa de acórdãos recentes da Terceira e da Quarta Seções Especializadas:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 51 DESTA CORTE. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE DAS RESOLUÇÕES DA ANS. RECURSO NÃO PROVIDO. \r\n\r\n1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento, em síntese, de que inexiste a alegada inconstitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n\r\n2. Hipótese em que a sentença impugnada seguiu orientação pacificada nesta Corte no sentido da constitucionalidade do ressarcimento ao SUS, cristalizada no enunciado da Súmula nº 51/TRF-2ªRG, DJ de 14.01.2009: “O art. 32, da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional”. \r\n\r\n2. Quando os usuários de plano de saúde são atendidos em estabelecimentos hospitalares com financiamento público, a operadora tem o dever legal de indenizar o Erário pelos valores despendidos com os seus consumidores, sendo certo que o ressarcimento de que trata a Lei nº 9.656/98 é devido dentro dos limites de cobertura contratados, e visa, além da restituição dos gastos efetuados, impedir o enriquecimento da empresa privada às custas da prestação pública de saúde. \r\n\r\n3. A alegação de que o instituto do ressarcimento interfere indevidamente na iniciativa privada, violando o artigo 199 da Carta Política, não procede. Da mesma forma, não implica qualquer redução no dever do Estado de assegurar a todos o direito à saúde, garantindo o “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, conforme exigido pela Constituição (art. 196). Nem acarreta a alegada discriminação de usuários de planos de saúde perante os serviços efetuados pelo SUS. Visa apenas indenizar o Poder Público pelos custos desses serviços não prestados pela operadora privada, mas cobertos pelos contratos e pagos pelo consumidor. Note-se, que a relação jurídica criada pela lei em comento opera-se entre Estado e pessoa jurídica de direito privado, não alcançando a esfera jurídica da pessoa física beneficiária do plano contratado, que continua exercendo seu direito ao atendimento publico no âmbito do SUS. \r\n\r\n4. O procedimento administrativo instituído para o ressarcimento não viola o princípio da legalidade, obedecendo aos ditames da Carta Política de 1988, e assegura às operadoras o direito de ampla defesa e do contraditório, uma vez que a cobrança somente é efetuada após a apreciação definitiva dos recursos apresentados, onde o interessado pode impugnar os valores cobrados e o suposto atendimento pela rede pública de saúde, sendo certo que as resoluções editadas posteriormente pela ANS observaram os aludidos princípios, revelando-se perfeitamente adequado a tal finalidade. \r\n\r\n5. A aprovação da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP é resultado de um processo participativo, discutida no âmbito do Conselho de Saúde Complementar, de que participam os gestores responsáveis pelo processamento do ressarcimento, os representantes das operadoras e das unidades prestadoras de serviço integrantes do Sistema Único de Saúde (Resolução CONSU nº 23/1999), restando desarrazoada, dessa forma, a alegação de que de a tabela contem valores incompatíveis, e de que não fora cumprido o disposto no §5º do art. 32 da Lei nº 9.656/98. Note-se, que há presunção de que os valores estabelecidos pela ANS incluem todas as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente, subsistindo, portanto, dúvida razoável que milita em favor da Agência, no sentido da regularidade dos valores discriminados na TUNEP. \r\n\r\n6. Quanto à questionada legitimidade da Agência Nacional de Saúde para regulamentar a matéria em comento, cabe dizer que o recolhimento dos valores encontra expressa previsão legal, nos termos do art. 32, § 3º, da Lei 9.656/98, inexistindo vício na outorga desta atribuição. A Lei 9.961/00, que criou a ANS prevê, dentre as competências funcionais, a de “estabelecer normas para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde -SUS”. \r\n\r\n7. Afastada a alegação de que a instituição dessa modalidade de ressarcimento estaria a exigir lei complementar, nos termos do art. 195, §4º. Conforme já decidiu o STF na ADIn 1.931-8/DF, em sede cautelar, “como resulta claro e expresso na norma, não impõe ela a criação de nenhum tributo, mas exige que o agente do plano restitua à Administração pública os gastos efetuados pelos consumidores com que lhe cumpre executar”. \r\n\r\n8. No que tange aos atendimentos realizados fora da área de abrangência do contrato, em unidades não conveniadas à parte autora, e à falta de cobertura contratual para os procedimentos médicos realizados, vale salientar que os atendimentos prestados em estabelecimentos hospitalares com financiamento público, por si sós, ensejam o dever legal de indenização, a teor do disposto no art. 32 da Lei nº 9.656/98. Note-se que a lei não faz qualquer ressalva no sentido de que o serviço prestado ao beneficiário do plano de saúde ocorra na área geográfica de abrangência da cobertura contratada com a operadora, ou que o procedimento médico tenha previsão contratual, de modo que o atendimento efetuado por quaisquer unidades hospitalares integrantes do SUS, situadas em território nacional, gera a obrigação legal do ressarcimento. \r\n\r\n9. Recurso não provido.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 6ª Turma, AC 200651010186074, APELAÇÃO CIVEL 445556, Relator DF GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJU de 25/08/2009)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE NULIDADE DE DÉBITO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. EXCLUSÃO DO CADIN. ART. 7º DA LEI N.º 10.522/2002. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\n- Não vislumbrada a inconstitucionalidade ou ilegalidade na exigência em tela, a qual estabelece o ressarcimento pelos serviços prestados por instituições de assistência à saúde a conveniados de operadoras de planos privados que, porventura, venham a fazer uso do Sistema Único de Saúde. \r\n\r\n- O ressarcimento não visa custear a saúde pública, mas, sim, ressarcir o erário das despesas advindas da prestação de serviços em lugar das operadoras de planos de saúde. Assim, na medida em que o ressarcimento permite que o sistema público receba de volta os valores que disponibilizou aos planos de saúde privados, mostra-se nítida a sua natureza restitutiva. \r\n\r\n- A Agência Nacional de Saúde, ao expedir suas Resoluções, agiu dentro de suas atribuições institucionais, sendo, tal expedição, mero corolário do poder regulamentar normativo inerente a esta Autarquia. \r\n\r\n- Não prospera a alegação de que as operadoras de planos de saúde estão sendo submetidas a diversas complicações para que possam impugnar os débitos que lhes são apontados para pagamento. O parágrafo 7º, do artigo 32, da Lei nº 9.656/98, dispõe que “a ANS fixará normas aplicáveis ao processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto no § 2o deste artigo” e, em decorrência, verifica-se, na Resolução-RE nº 05, expedida pela ANS em 24 de agosto de 2000, que é concedido o prazo de 20 dias para o oferecimento de impugnação dos valores cobrados, sob a apreciação do gestor federal ou estadual desta autarquia especial (parágrafo 2º do art. 9º), assim como o prazo de 11 dias para interposição de recurso daquela decisão perante a Câmara de Julgamento (art. 11). Desta forma, não há que se falar em violação ao direito de defesa pelas prestadoras de serviço de saúde privada. \r\n\r\n- Inexistência de fundamento na alegação de que os valores inscritos na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP são aleatórios ou irreais, pois a referida tabela cobre todo um complexo de procedimentos que são cobrados em separado pelas operadoras. \r\n\r\n- A Lei nº 9656/98 é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº 1931/DF), sendo que o Supremo Tribunal Federal se manifestou, em sede de decisão liminar em medida cautelar, e por seu Tribunal Pleno, em 21.08.2003, no sentido de suspender o artigo 35-E da referida lei, o qual não guarda pertinência temática ao caso concreto discutido nos autos. \r\n\r\n- Para que sustentasse a autora ser titular de direito a não inclusão de seu nome no CADIN, mister restasse demonstrado enquadrar-se nas situações previstas no art. 7º da Lei nº 10.522/2002, haja vista os motivos que levaram à prática da conduta, previstas no art. 32 da Lei nº 9.656/98. \r\n\r\n- Feitas tais considerações, as quais denotam não haver impropriedade na exigência impugnada, razão não há para a pretendida declaração de nulidade das cobranças efetivadas a este título.\r\n\r\n- Embargos infringentes desprovidos.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 3ª Seção, EIAC 200151010227169, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL 310205, Relatora DF VERA LUCIA LIMA, DJU de 03/12/2008)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS. ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.656/98. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ENTRE AS PARTES. PRECEDENTE DO STF. RESSARCIMENTO. OBRIGATORIEDADE À LUZ DA LEI Nº 9.656/98. EMBARGOS INFRINGENTES AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\n1. Embargos Infringentes opostos por Matermed Ltda S/C e outro, nos autos de Remessa Necessária nº 20025101007649-4. \r\n\r\n2. O cerne da questão reside em aferir a legalidade do ressarcimento, por parte dos Embargantes, ao Poder Público, dos recursos empregados em decorrência de atendimento prestado nos hospitais públicos aos usuários que com ela tenham celebrado contrato de prestação de serviços de saúde. \r\n\r\n3. A constitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/98 foi debatida no bojo da ADI 1931 - 8/DF, Relatoria do E. Ministro Maurício Corrêa. \r\n\r\n4. Rotular tal ressarcimento ao SUS de inconstitucional, ilegal ou imoral, sem sombra de dúvida, seria aceitar que a coletividade assumisse os custos pelos quais a entidade privada obrigou-se a arcar, mediante a celebração de contrato (artigo 199 c/c artigo 757, do Código Civil), o que, convenhamos, soa como um verdadeiro absurdo. \r\n\r\n5. Sinalizada a constitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/98, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44/01, cabe às sociedades operadoras de serviços de saúde ressarcir ao SUS as despesas geradas por usuários de seus planos privados. \r\n\r\n6. O contrato celebrado pelo consumidor com a operadora de plano de saúde acarreta para esta a obrigação de arcar com as despesas oriundas da relação contratual. Logo, quando a entidade privada não suprir as necessidades do indivíduo contratante, obriga-se a ressarcir aquele que prestar o serviço em seu nome, sob pena de haver enriquecimento sem causa de sua parte, gerando custos à sociedade, estranha ao contrato. Em síntese, inviabilizar o ressarcimento previsto na Lei nº 9.656/98 significaria indisfarçável forma de se subvencionar a atividade privada, verdadeira afronta ao Texto Constitucional, nos termos do artigo 199, § 2º, da Carta Política. \r\n\r\n7. Quanto à alegação de que o ressarcimento deveria ser instituído por lei complementar, ao invés de lei ordinária, também não merece prosperar, já que tal previsão legal (artigo 32 da Lei nº 9.656/98) não pode ser considerada como nova fonte de custeio. \r\n\r\n8. No que tange à regulamentação do atacado artigo 32 da Lei nº 9.656/98 por meio de resoluções da ANS, uma vez identificada a existência de relação jurídica de direito material entre as Partes, há que se concluir que nenhuma mácula paira sobre os atos administrativos supostamente nulos, bem assim quanto aos débitos que estão sendo impugnados pelas operadoras, já que tal poder regulamentar decorre da própria lei. \r\n\r\n9. Embargos Infringentes aos quais se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 4ª Seção, EIREO 200251010076494, EMBARGOS INFRINGENTES NA REMESSA EX OFFICIO 365871, Relator DF REIS FRIEDE, DJU de 03/07/2008)\r\n\r\n3) As hipóteses de exclusão do ressarcimento (desde que ventiladas de forma clara e específica na petição inicial)\r\n\r\nA decisão do STF condicionou, como se lê no voto do Min. MAURÍCIO CORRÊA, a constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98 foi atrelada à limitação do ressarcimento às hipóteses de atendimento previstas expressamente no contrato firmado entre a operadora do plano de saúde e o particular.\r\n\r\nConseqüentemente, penso que discrepam do decidido pelo STF - e por isso não sigo a orientação por eles ventilada - alguns poucos julgados do Tribunal Regional Federal da 2a Região que admitem que o ressarcimento com base no art. 32 da Lei 9.656/98 tenha lugar mesmo nos casos de moléstias não cobertas pelo plano de saúde, ou durante o período de carência, ou durante período em que o segurado estava inadimplente, ou de tratamento feito fora da área de abrangência do plano. O fundamento de que o ressarcimento é devido pelas operadoras de plano de saúde por força de lei, e não em razão do contrato, não justifica sua cobrança nas hipóteses em que o serviço médico não deveria ser coberto pelo plano contratado entre elas (operadoras) e os particulares.\r\n\r\nLogo, sob pena de prevalecer o ato administrativo impugnado (que goza de presunção de legalidade), o pedido só será julgado procedente se for alegado na petição inicial (porque é nesta peça que se delimitam a causa de pedir e o pedido, vedada a apresentação de petição inicial genérica e especificamente do fundamento da irresignação apenas após a citação da parte ré) e devidamente comprovado documentalmente que a operadora do plano de saúde não estava contratualmente obrigada a prestar ao particular o tratamento que lhe foi ministrado pela rede pública de saúde, isto é, que houve:\r\n\r\n- tratamento de moléstia não coberta pelo plano de saúde;\r\n\r\n- tratamento de moléstia que não estava coberta pelo plano de saúde no momento em que foi realizada (isto é, dentro do período de carência);\r\n\r\n- tratamento de moléstia de segurado inadimplente;\r\n\r\n- tratamento de moléstia fora da área de abrangência.\r\n\r\n4) O caso concreto\r\n\r\nOs argumentos levantados pela parte autora para se opor à cobertura (e, conseqüentemente, ao reembolso) foram (fl.19/21): atendimento fora da rede credenciada e procedimento realizado fora da área de abrangência geográfica, além de o contrato ser regido pela lei antiga.\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que a documentação apresentada pela autora não comprova os argumentos aduzidos na exordial.\r\n\r\nCumpre destacar, outrossim, que não cabe o ressarcimento de procedimentos de saúde concretizados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/98; contudo, uma vez que tenha entrado em vigor, o art. 32 da Lei 9.656/98 atinge também as relações contratuais firmadas anteriormente à data de vigência do referido diploma (já que o fundamento do ressarcimento é legal, e não contratual). Vale conferir os julgados da Suprema Corte que com base na deliberação plenária referente à Medida Cautelar na ADI nº 1931-DF, decidiram pela incidência do ressarcimento em relação aos contratos firmados antes da edição da referida Lei nº 9.656/98, inclusive no âmbito do art. 557 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RE 516680, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15.10.2009, DJe 203, publicado em 28.10.2009; AI 685.831 Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23.04.2009, DJe 087, publicado em 13.05.2009\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC). Custas pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2007.51.01.008769-6 LUCIA MARIA HOLANDA VIEIRA (ADVOGADO: DENISE NASCIMENTO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.008769-6\r\n\r\nAUTOR: LUCIA MARIA HOLANDA VIEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/01/2010 15:18.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, receita médica atualizada.\r\n\r\nII - Com o cumprimento do item I, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2007.51.01.009717-3 JORGE VASCONCELLOS FRANCO DA SILVA (ADVOGADO: RONALDO ESPOSEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.009717-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE VASCONCELLOS FRANCO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/01/2010 18:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a ré, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, pagando o débito no valor de R$ 61.597,27, devendo o pagamento ser efetuado por meio de depósito judicial à disposição do Juízo.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.01.013896-9 OTACILIO PACHECO VIEIRA (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000053/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.013896-9\r\n\r\nAUTOR: OTACILIO PACHECO VIEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/08/2009 18:32.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora pede a condenação da CEF ao pagamento de juros progressivos no FGTS, em razão de haver exercido opção retroativa pelo regime do FGTS.\r\n\r\nInicial de fls. 02/06 veio instruída de documentos às fls. 07/27.\r\n\r\nDevidamente citada, a CEF apresentou contestação às fls. 84/96. Alega, preliminarmente carência de ação tendo em vista que a conta vinculada de FGTS do autor, já teve a aplicação dos juros progressivos. No mérito, alega a consumação da prescrição. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA Lei 5.107/66 criou o FGTS, com capitalização progressiva dos juros, na forma do art. 4º: 3% durante os 2 primeiros anos de permanência na mesma empresa; 4% do 3o ao 5o ano de permanência na mesma empresa; 5% do 6o ao 10o de permanência na mesma empresa; e 6% do 11o ano de permanência na mesma empresa, em diante. Depois, a Lei 5.705/71 fixou a taxa de juros em 3%, PRESERVANDO, EM FAVOR APENAS DAQUELES QUE JÁ TIVESSEM OPTADO PELO FGTS ATÉ 21/09/71, A TAXA PROGRESSIVA SÓ PARA AS CONTAS REFERENTES A EMPREGOS INICIADOS ATÉ 21/09/71 (véspera da publicação da Lei 5.705/71), E SÓ ENQUANTO PERDURASSE ESSA MESMA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (após o que se sujeitariam à taxa fixa de 3%), CONFORME SEU ART. 2o (e art. 13, § 3º, da Lei 8.036/90).\r\n\r\nO objetivo dos juros progressivos era, como se vê, incentivar os trabalhadores a abrir mão da estabilidade que lhes assegurava a CLT, em troca do FGTS.\r\n\r\nA fim de manter o incentivo à migração do regime da estabilidade decenal para o regime do FGTS, a Lei 5.958/73 estendeu a oportunidade de aderir ao regime do FGTS, E CRIOU A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO RETROATIVA, DESDE QUE COM A ANUÊNCIA DO EMPREGADOR (Orientação Jurisprudencial transitória da SDI1T-39 do TST), a qual só gerava direito a juros progressivos com relação a empregos iniciados até 21/09/71 (desde que, é claro, a opção retroativa fosse feita antes da rescisão do contrato de trabalho, pois após a rescisão a própria lei determinava que os juros voltariam a ser de 3%) e enquanto o autor continuasse nesse mesmo emprego:\r\n\r\nArt. 1º Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo se aplica também aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei número 5.107, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data ou à da admissão.\r\n\r\n§ 2º Os efeitos da opção exercida por empregado que conte dez ou mais anos de serviço poderão retroagir à data em que o mesmo completou o decênio na empresa.\r\n\r\nPosteriormente à Constituição de 1988, o art. 12, § 4º, da Lei 7.839/89 passou a admitir a opção retroativa nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 12. Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT.\r\n\r\n1º O tempo do trabalhador não optante do FGTS, anterior a 5 de outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos dispositivos constantes dos artigos nºs 477, 478 e 497 da CLT.\r\n\r\n2º O tempo de serviço anterior à atual Constituição poderá ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mínimo de 60% da indenização prevista.\r\n\r\n3º É facultado ao empregador desobrigar-se da responsabilidade da indenização relativa ao tempo de serviço anterior à opção, depositando na conta vinculada do trabalhador, até o último dia útil do mês previsto em lei para o pagamento de salário, o valor correspondente à indenização, aplicando-se ao depósito, no que couber, todas as disposições desta Lei.\r\n\r\n4º Os trabalhadores poderão, a qualquer momento optar pelo FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior àquela.\r\n\r\nO art. 14 da Lei 8.036/90 manteve a mesma redação da norma anterior.\r\n\r\nHá, então, que discutir o alcance e os efeitos dessa OPÇÃO RETROATIVA.\r\n\r\nA opção retroativa necessariamente só dá direito a juros progressivos referentes a empregos iniciados até 21/09/1971. O objetivo da norma era e continuou sendo de incentivar os trabalhadores a migrar do regime da estabilidade decenal para o do FGTS, ou seja, a abrir mão da estabilidade no emprego em favor da possibilidade de receber uma “compensação patrimonial” nas hipóteses previstas em lei (mais indenização em caso de demissão imotivada). \r\n\r\nDeve-se registrar que há quem veja no § 2º do art. 1o da Lei 5.958/73 compatibilidade entre a opção retroativa pelo FGTS e a preservação da estabilidade decenal que decorre do art. 492 da CLT. Entretanto, é absolutamente pacífico que, como o conteúdo dessa norma não foi reproduzido no art. 12 da Lei 7.839/89 nem no art. 14 da Lei 8.036/90, a opção pelo FGTS posteriormente a 1989 necessariamente implica renúncia à estabilidade decenal (Súmula 98/TST e Orientação Jurisprudencial 299 da SBDI-1 do TST):\r\n\r\nPROCESSUAL E TRABALHO - MATÉRIA DE PROVA - DISPENSA POR JUSTA CAUSA SEM INQUÉRITO - OPÇÃO PELO FGTS E RENÚNCIA À ESTABILIDADE.\r\n\r\nI - Tendo o empregado optado pelo sistema do FGTS, com efeito retroativo, renuncia ele aos seus eventuais direitos decorrentes da estabilidade. \r\n\r\nII - Em tais circunstâncias, segundo precedentes do TST, dispensável o inquérito para apuração de falta grave na hipótese de resilição do contrato de trabalho. \r\n\r\nIII - Matéria de prova (Súmula 07/STJ) \r\n\r\nIV - Precedentes. STJ. \r\n\r\nV - Recurso não conhecido.\r\n\r\n(STJ, 3a Turma, RESP 30698, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, DJ de 16/11/1999)\r\n\r\nTRABALHISTA. ESTABILIDADE/FGTS. OPÇÃO. RENUNCIA A DIREITOS. DISPENSA DE INQUERITO. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEPOSITO RECURSAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 3/TST. SUMULA/STJ, ENUNCIADO 7. RECURSO DESACOLHIDO. \r\n\r\nI - TENDO O EMPREGADO OPTADO PELO SISTEMA DO FGTS, COM EFEITO RETROATIVO, RENUNCIA ELE AOS SEUS EVENTUAIS DIREITOS DECORRENTES DA ESTABILIDADE. \r\n\r\nII - EM TAIS CIRCUNSTANCIAS, SEGUNDO PRECEDENTES DO TST, DISPENSAVEL O INQUERITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE NA HIPOTESE DE RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. \r\n\r\nIII - NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA/TST N. 3 \"OS DEPOSITOS DE QUE TRATA O ART. 40 E SEUS PARAGRAFOS, DA LEI N. 8.177/91, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 8. DA LEI N. 8.542/92, NÃO TEM NATUREZA JURIDICA DE TAXA DE RECURSO, MAS DE GARANTIA DO JUIZO RECURSAL, QUE PRESSUPÕE DECISÃO CONDENATORIA OU EXECUTORIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO EM PECUNIA, COM VALOR LIQUIDO OU ARBITRADO\". \r\n\r\nIV - NO RECURSO ESPECIAL NÃO E DADO REAPRECIAR MATERIA FATICA.\r\n\r\n(STJ, 4a Turma, RESP 19385, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 20/03/1995)\r\n\r\nO exercício da opção pelo regime do FGTS após o trabalhador haver completado o tempo para aposentar-se - ou quando estiver na iminência de completar esse tempo - é ato manifestamente contrário à finalidade da norma: se o trabalhador vai se aposentar, não precisa mais da estabilidade, pois dela já usufruiu durante todo o tempo em que esteve empregado. Há um limite lógico implícito na norma que viabiliza a opção retroativa pelo FGTS: depois que a estabilidade deixa de interessar ao trabalhador, não é mais possível trocá-la com efeitos patrimoniais retroativos, principalmente para obtenção de juros progressivos.\r\n\r\nA opção retroativa pelo FGTS no momento em que o fim da relação de trabalho é iminente acaba por constituir fraude à lei - cuja má redação não pode servir de amparo a conduta que contrarie a mens legis - e por violar o ato jurídico perfeito, pois, se a estabilidade foi integralmente usufruída, não houve, durante toda a relação de trabalho, nenhum risco que pudesse justificar o recebimento do dinheiro depositado no FGTS como compensação. Se o empregador concordou com tal opção, fê-lo por liberalidade, mas tal generosidade não pode repercutir sobre a CEF a ponto de, na qualidade de gestora dos recursos do Fundo de Garantia, compeli-la a pagar a diferença referente à progressividade dos juros legais.\r\n\r\nEm sendo este o caso de que se trata neste processo - opção retroativa exercida apenas no fim da relação de trabalho -, não há, como acima exposto, direito sub jetivo à percepção das diferenças pretendidas pela parte autora, motivo pelo qual, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas ex lege. Sem condenação em honorários (art. 29-C da Lei 8036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.01.021284-7 DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE S/A (ADVOGADO: RAFAEL CIANFLONE ZACHARIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.021284-7\r\n\r\nAUTOR: DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE S/A\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2010 16:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão retro, republique-se o despacho de fls. 157.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nRepublicação do despacho de fl. 157: \r\n\r\n“I - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.”\r\n\r\n38 - 2008.51.01.021861-8 SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.021861-8\r\n\r\nAUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/01/2010 17:00.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a apelação da União no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Ao apelado (Autor), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.01.521214-0 ALESSANDRA JANAINA LEVY (ADVOGADO: FLAVIO GUBERMAN DE ANDRADE.) x MARCIA MOREIRA DA COSTA DIMA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.521214-0\r\n\r\nAUTOR: ALESSANDRA JANAINA LEVY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2010 14:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS, objetivando esclarecer se o prazo de 72 horas contido na decisão de fls. 402-406 é para que seja deflagrado o procedimento com a convocação ou se para seja cumprido todo o procedimento para a posse.\r\n\r\nO item I da decisão defere a tutela para os fins de que o INSS convoque a autora para apresentador a documentação referida no Edital e para submeter-se aos exames clínicos e, se estiver tudo regular, dar-lhe posse.\r\n\r\nPor óbvio que este Juízo, restrito ao princípio da razoabilidade, entende que o prazo de 72 horas não é suficiente para a prática de todos os atos destinados à posse. Por certo que os demais atos, após a convocação, não poderão postergar-se por tempo muito longo, além do suficiente para cumprimento das etapas necessárias.\r\n\r\nDo exposto, acolho os embargos para registrar que o prazo de 72 horas é para dar início ao processo, com a convocação da autora para apresentação dos documentos e submeter-se aos exames médicos previstos no edital. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.01.021637-7 ANTONIO DA COSTA CORDEIRO (ADVOGADO: RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.021637-7\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DA COSTA CORDEIRO\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/12/2009 18:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. \r\n\r\n3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de São Gonçalo, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2010.51.01.000506-0 LUIZ CARLOS PEIXOTO VILAR (ADVOGADO: ANDERSON DA COSTA GADELHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.01.000506-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS PEIXOTO VILAR\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2010 15:43.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária de reparação de danos com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por LUIZ CARLOS PEIXOTO VILAR em face da CEF -, na qual requer “que a Ré libere o saldo bloqueado da conta do autor, tendo em vista que se trata de valores COM NATUREZA ALIMENTAR, ou seja, a aposentadoria do autor, com as devidas correções, sob pena de multa diária de R$ 465,00”.\r\n\r\nAlega o Autor que é cliente da Ré desde 2003, onde recebe sua aposentadoria. Sustenta que, em agosto de 2006, solicitou que seu benefício fosse transferido da agência Brigadeiro Lima e Silva para a agência Rocha Miranda, tendo em vista sua insatisfação em relação a um empréstimo adquirido naquela. Relata que, no dia 01/12/09, dirigiu-se à agência da Ré para receber sua aposentadoria e seu 13º salário e que, para sua surpresa, foi-lhe informado que o saldo de sua conta estava bloqueado e que deveria indagar à gerência o motivo de tal bloqueio. Argumenta que a gerência da agência Rocha Miranda informou que o Autor poderia resolver o problema falando com o sr. Gustavo, da ag. Brigadeiro e que, como o Autor recusou-se em comparecer na antiga agência, ficou sem poder sacar sua aposentadoria e seu 13º salário. Aduz, finalmente, que, diante de tal arbítrio da Ré, que vem causando grandes transtornos ao Autor, não teve outra alternativa, senão ajuizar esta ação.\r\n\r\nConforme a Súmula 297/STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O mesmo posicionamento foi adotado pelo STF no julgamento da ADIn 2591. É certo que, para que seja determinada a inversão do ônus da prova, impõe-se a presença dos demais requisitos previstos no inc. VIII do art. 6º da Lei n.º 8.078/90, tais como a verossimilhança da alegação da parte. Contudo, pela natureza da demanda, tendo em vista a argumentação da Parte Autora, o ônus probatório de trazer aos autos os motivos que ensejaram o bloqueio de sua conta deve ser atribuído à CEF, sem prejuízo do ônus de descontituí-los que terá a Parte Autora, uma vez apresentados. \r\n\r\nNo presente caso, constato, através do doc. de fls. 11, que existe o bloqueio de R$ 1.071,21, em nome da Parte Autora, na Agência Rocha Miranda, todavia, não há como deferir, nesta fase processual, o direito pleiteado na inicial, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, pois a matéria de fato demanda dilação probatória. Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, e DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\nP.I. Cite-se a CEF, que deverá esclarecer, no prazo da contestação, qual o fundamento do bloqueio, sujeitando-se ao pagamento de indenização caso este tenha sido indevido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 99.0014919-0 TRANSPORTES PLANALTO LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: MARCO AURELIO CARVALHO DE ANDRADE, LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0014919-0\r\n\r\nAUTOR: TRANSPORTES PLANALTO LTDA/ E OUTROS\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2010 19:14.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRenove-se a intimação dos impetrantes para, querendo, ratificarem o pedido de desistência, no prazo de cinco dias, tendo em vista a petição de fls. 476/477 da União Federal.\r\n\r\nTranscorrido IN ALBIS o prazo, ou sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2006.51.01.017625-1 LUIZ PAULO MEDEIROS COUTINHO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO.) x GERENTE REGIONAL RIO DE JANEIRO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS-AGENCIA COPACABANA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000059/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.017625-1\r\n\r\nAUTOR: LUIZ PAULO MEDEIROS COUTINHO\r\n\r\nREU: GERENTE REGIONAL RIO DE JANEIRO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS-AGENCIA COPACABANA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/09/2008 14:34.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença em Embargos de Declaração\r\n\r\nO Impetrante opôs Embargos de Declaração da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito (fls. 85/87), sob a alegação da existência de omissão na referida decisão, vez que esta deixou de se manifestar acerca da imposição de multa diária estabelecida na decisão de fls. 66/67. \r\n\r\nA decisão de fls. 66/67 determinou a aplicação de multa diária, no caso de não cumprimento da liminar (fls. 27/28) no prazo de 48 horas., liminar esta que determinava que a autoridade coatora proferisse decisão no pedido de revisão de benefício, protocolado pelo Impetrante, no prazo de 24 horas.\r\n\r\nO INSS foi intimado da liminar em 10/05/2007 (fl. 71). A notícia do cumprimento da decisão só veio em 24/05/2007, após excedido o prazo de 48h.\r\n\r\nHá, portanto, omissão na sentença. No entanto, considero que o fato de, por erro da Impetrante no fornecimento do endereço correto da autoridade impetrada, a notificação não ter sido feita na pessoa do Chefe da APS de Copacabana, mas na pessoa da Chefia Regional do Centro, o prazo transcorrido foi razoável e não justifica a manutenção da multa. Nestes termos, dou provimento aos embargos de declaração, mantendo a não incidência da multa.\r\n\r\nP.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2010.51.01.000593-9 POLIEDRO INFORMATICA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO M. AWWAD.) x PREGOEIRO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO ANP. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.01.000593-9\r\n\r\nAUTOR: POLIEDRO INFORMATICA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nREU: PREGOEIRO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO ANP\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2010 12:09.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por POLIEDRO INFORMÁTICA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. objetivando ordem para suspender o ato do Sr. Pregoeiro da ANP que a inabilitou em licitação: requer a suspensão do certame, inclusive para que a ANP se abstenha de assinar o contrato com a licitante vencedora.\r\n\r\nSustenta a Impetrante que a ANP publicou o edital de Pregão Eletrônico n.º 052/2009, do tipo “menor preço”, buscando a contratação “de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados de informática para suporte ao ambiente computacional do Banco de Dados de Exploração e Produção - BDEP”, tendo sido considerada vencedora a empresa CPM BRAXIS OUTSOURCING S/A, pelo valor negociado de R$ 5.565.048,20. \r\n\r\nA Impetrante alega que foi inabilitada porque a ANP considerou que “não ficou comprovada a experiência da empresa na execução de serviços de Coordenação e Operação de Fitoteca”. Aduz que a ANP não observou corretamente os atestados apresentados pela Impetrante, além, ainda, de desconsiderar o fato de que o preço ofertado pela Poliedro era cerca de um milhão de reais menor do que o da empresa vencedora. Argumenta que desconsiderar que os atestados comprovam a prestação de serviços que são idênticos aos que pretende a ANP é conduta eivada de rigorismo que não objetiva selecionar a licitante que apresentou a melhor relação custo-benefício. \r\n\r\nÉ o suficiente relato. Decido.\r\n\r\nI - Inicialmente, registro que o valor da causa deve corresponder à vantagem patrimonial que a Impetrante deseja obter. Se o que está em jogo é o prosseguimento de sua participação em licitação na qual o valor oferecido era de quatro milhões de reais, o valor da causa não pode se limitar a um mil reais - até porque há que se ter um referencial concreto não só para incidência do valor das custas processuais como também de eventuais multas por litigância de má-fé, interposição de recursos protelatórios, etc. Do exposto, RETIFICO DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA PARA R$ 4 MILHÕES DE REAIS, E DETERMINO A INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, RECOLHER AS CUSTAS RESPECTIVAS, SOB PENA DE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nII - Quanto ao requerimento de liminar, o edital representa “a lei do concurso”, e, sendo assim, tanto a Administração quanto seus administrados devem observar o que ali foi disposto, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou ausência de razoabilidade. \r\n\r\nNo caso dos autos, a licitação em tela é do tipo menor preço, e, com efeito, o preço representa o fator de maior relevância nesse tipo de licitação, mas não é o único a ser observado, uma vez que o licitante deve apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital, conforme preceitua o art. 45, § 1º, I, da Lei 8.666/93. Aliás, de nada adianta à Administração a contratação de quem oferece o melhor preço mas, por inexperiência, sujeita o interesse público a lesão diante da incapacidade de executar corretamente o objeto do contrato.\r\n\r\nA Impetrante alega possuir a experiência exigida pelo Edital, sob o fundamento de que já prestou serviço idêntico ao que pretende a ANP, tendo apresentado, quando da proposta, atestados emitidos por outros órgãos que comprovariam tal fato, contudo, não traz aos autos tais documentos, deixando, assim, de comprovar, de plano, o alegado direito líquido e certo de que teria preenchido as exigências do Edital do certame.\r\n\r\nDETERMINO A INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE PARA, EM CINCO DIAS, EMENDAR A INICIAL, JUNTANDO OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA (os tais atestados dos serviços prestados a outros órgãos públicos que comprovariam a experiência exigida pelo edital).\r\n\r\nAté que tais documentos venham aos autos, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n45 - 2005.51.01.024831-2 HOSPITAL S P LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.024831-2\r\n\r\nAUTOR: HOSPITAL S P LTDA\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/01/2010 15:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo as apelações do Impetrante, fls. 167/179, e do Impetrado, fls.182/194, no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Intime-se o apelado (Impetrante) para oferecer contrarrazões, no prazo legal, considerando que a ANS já as apresentou, fls. 196/209.\r\n\r\nIII - Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nIV - Nada requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2006.51.01.019671-7 EXTEND SOFTWARE LTDA (ADVOGADO: MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO.) x PROCURADOR GERAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000058/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.019671-7\r\n\r\nAUTOR: EXTEND SOFTWARE LTDA\r\n\r\nREU: PROCURADOR GERAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/10/2009 19:19.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado para compelir a autoridade impetrada a apreciar os pedidos de revisão de débito protocolizados perante a Administração Tributária.\r\n\r\nA liminar foi deferida à fl. 34-35, e os requerimentos administrativos já foram todos apreciados em cumprimento a essa liminar, sendo certo que houve pagamento de um dos débitos e parcelamento do outro, de modo que o writ perdeu seu objeto.\r\n\r\nDo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto. P.R.I. Sem custas nem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2010.51.01.000578-2 SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE FREITAS.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.01.000578-2\r\n\r\nAUTOR: SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA\r\n\r\nREU: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2010 15:39.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor para recolhimento das custas inicias em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art 257 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2010.51.01.000697-0 HOSPITAL DE SALVADOR SERVICOS DE SAUDE LTDA (ADVOGADO: MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.01.000697-0\r\n\r\nAUTOR: HOSPITAL DE SALVADOR SERVICOS DE SAUDE LTDA\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010 13:06.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo HOSPITAL DE SALVADOR SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA., com pedido de medida liminar inaudita altera parte, em face de ato perpetrado pelo Delegado da Receita Federal, objetivando sua reinclusão no programa de parcelamento instaurado pela Lei 11.941/2009, relativamente aos cinco pedidos formulados.\r\n\r\nSustenta o Impetrante que a adesão ao programa tinha por condição o pagamento do valor de R$ 100,00 (cem reais) por pedido, até o dia 30.11.2009, devendo o contribuinte pagar a mesma quantia, mês a mês, até que fossem consolidados os valores relativos a cada pedido de parcelamento. Alega que, contudo, por ter efetuado o pagamento das primeiras parcelas de cada pedido fora do expediente bancário do dia 30.11.2009, aliado ao fato de ter havido uma pane no serviço de internet banking no mesmo dia, o Impetrante só conseguiu quitar os respectivos DARF's no dia seguinte, em 01.12.2009. Argumenta que o pagamento foi realizado sem qualquer ressalva da rede bancária ou da própria Receita Federal, sendo certo que o Impetrante também já realizou o pagamento da segunda parcela de todos os pedidos de parcelamento, uma vez que ainda não foram consolidados os débitos. Aduz que sobreveio a notícia do indeferimento liminar dos parcelamentos, ignorando a autoridade coatora o fato consumado dos pagamentos realizados, concluindo, assim, pela ilegalidade do ato praticado.\r\n\r\nÉ o relato. Decido.\r\n\r\nO parcelamento do crédito tributário é faculdade do contribuinte, que, uma vez decidindo, segundo o seu exclusivo alvedrio, pela adesão, deve obedecer às condições, termos e limites do favor fiscal.\r\n\r\nAssim, se pretende usufruir do benefício, o contribuinte tem de se submeter às normas que o disciplinam, que são a contrapartida do benefício. Por outro lado, o legislador dispõe de discricionariedade para, sopesando o interesse público, impor restrições à concessão do benefício, eis que, enquanto modalidade de suspensão do crédito tributário está sujeito, consoante o artigo 155-A do CTN, às condições e formas estabelecidas em lei específica, no caso, a Lei 11.841/2009.\r\n\r\nDesta forma, não cabe ao contribuinte a escolha da forma que melhor lhe aproveite, mas sim, deve ele observância às regras gerais de concessão do parcelamento, às quais, por ato voluntário, adere, envolvendo o parcelamento fiscal uma manifestação bilateral de vontades, razão pela qual são legítimas as condições e exigências desse sistema de internet banking.\r\n\r\nFeitas essas considerações, não vislumbro, neste primeiro momento, relevância jurídica na argumentação esposada, pois o Impetrante conhecia de antemão o prazo estabelecido para a adesão aos parcelamentos e não efetuou os pagamentos dentro daquele prazo. Ademais, não comprovou a ocorrência de caso fortuito, vale dizer, evento totalmente alheio à sua vontade e suficiente para impedir a realização do pagamento na data estipulada, uma vez que optou por realizá-lo fora do expediente bancário, mormente se considerarmos as vulnerabilidades do sistema de internet banking. Não vejo como o simples fato de ter feito o pagamento no dia seguinte (pagamento que é feito por ato próprio, unilateral, na rede bancária) possa implicar renúncia tácita da autoridade impetrada ao prazo fixado em lei: não há que se falar em fato consumado (ou, melhor dizendo, o fato está consumado, mas as conseqüências jurídicas desse fato não estão).\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para fornecer as informações no prazo legal de 10 (dez) dias, com base no art. 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09.\r\n\r\nIntime-se o órgão de representação judicial da União (PGFN), conforme dispõe o inciso II do art. 7º da Lei n.º 12.016/09.\r\n\r\nApós, ao MPF, para que se pronuncie no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/09.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n49 - 00.0207395-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RENATA GOMES DE PAIVA.) x NINAH ALMEIDA MARTINS RODRIGUES (ADVOGADO: ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0207395-1\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: NINAH ALMEIDA MARTINS RODRIGUES\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/01/2010 11:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se os expropriados a fim de que se manifestem sobre os cálculos de fl. 507, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n50 - 2009.51.01.029639-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ALYNE DUTRA DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.029639-7\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ALYNE DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/01/2010 16:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA CEF ajuíza ação de reintegração de posse com pedido liminar c/c cobrança de prestações em atraso em face de Alyne Dutra de Oliveira, requerendo fosse deferida inaudita altera parte a expedição de mandado liminar de reintegração de posse em face da Ré ou de eventual ocupante a qualquer título, visando a imediata desocupação do imóvel arrendado nos termos da Lei 10.188/01 (PAR - Programa de Arrendamento Residencial), em razão de a parte Ré, apesar de notificada, não haver regularizado sua situação, caracterizando, assim, o esbulho possessório.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO Programa de Arrendamento Residencial\r\n\r\nA Lei 10.188, de 12 de fevereiro de 2001 (resultante da conversão da Medida Provisória 1.823, de 29 de abril de 1999), alterada pela Lei 10.859, de 14 de abril de 2004 (cuja origem é a Medida Provisória 150, de 16 de dezembro de 2003), instituiu “o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra” (art. 1o, caput), sendo certo que “Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, fica a CEF autorizada a criar um fundo financeiro com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa” (art. 2o, caput).\r\n\r\nNos termos do parágrafo único do art. 6o da Lei 10.188/01, na redação dada pela Lei 10.859/04, “considera-se arrendatária a pessoa física que, atendidos os requi sitos estabelecidos pelo Ministério das Cidades, seja habilitada pela CEF ao arrendamento”. Assim, a Portaria 231, de 4 de junho de 2004, do Ministério das Cidades - que manteve os mesmos princípios da Portaria 31, de 13 de dezembro de 2001, da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República -, especifica as seguintes diretrizes:\r\n\r\n2.5 Arrendatários\r\n\r\nO PAR destina-se ao atendimento da população cuja renda familiar mensal não ultrapasse seis salários mínimos e que não seja proprietária ou promitente compradora de imóvel residencial no município onde pretenda residir ou detentora de financiamento habitacional em qualquer localidade do país.\r\n\r\n2.5.1 Nos casos de atendimento a profissionais da área de segurança pública, particularmente policiais civis e militares, fica admitida a elevação do limite de renda familiar mensal para até oito salários mínimos.\r\n\r\n2.5.2 Constituem-se em obrigações dos arrendatários:\r\n\r\na) pagar mensalmente a taxa de arrendamento;\r\n\r\nb) manter o imóvel em perfeitas condições de habitabilidade e conservação;\r\n\r\nc) assumir as despesas incidentes sobre o imóvel, tais como IPTU, energia elétrica, água, taxas de condomínio e limpeza urbana; e\r\n\r\nd) observar as demais cláusulas do contrato de arrendamento.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n7 CONTRATO DE ARRENDAMENTO\r\n\r\nOs contratos de arrendamento residencial deverão contemplar, além do disposto no art. 2o do Decreto nº 4.918, de 2003, as seguintes diretrizes:\r\n\r\na) vedação de novo acesso ao programa ao arrendatário que descumpriu o contrato;\r\n\r\nb) equilíbrio econômico-financeiro do contrato que permita a sustentabilidade do FAR;\r\n\r\nc) continuidade do arrendamento residencial em outro imóvel, com recálculo da taxa, e demais condições a serem estabelecidas pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n7.1 Para os projetos com a especificação técnica mínima e a destinação das unidades para famílias com renda até quatro salários mínimos, a taxa de arrendamento será fixada em 0,5% do valor de aquisição das unidades habitacionais.\r\n\r\n7.1.1 Para os demais projetos, a taxa de arrendamento será fixada em 0,7% do valor de aquisição das unidades habitacionais.\r\n\r\n7.2 O arrendatário poderá antecipar o exercício da opção de compra mediante pagamento do valor residual do imóvel.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de programa social que, para oferecer moradia à população de baixa renda, depende da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, de forma a permitir a sustentabilidade do Fundo de Arrendamento Residencial.\r\n\r\nEm atenção a essas considerações, os contratos prevêem não só o dever de conservação e manutenção da destinação exclusivamente residencial do imóvel como também o dever de pagamento pontual da taxa de arrendamento, do prêmio do seguro e da taxa de condomínio.\r\n\r\nVerificado o descumprimento de obrigação pecuniária, o art. 9o da Lei 10.188/01 determina a notificação ou interpelação do devedor para constituí-lo em mora, oportunizando-lhe a purga, e, “findo o prazo sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse”.\r\n\r\nA prudência recomenda a notificação pela via judicial, ou, se extrajudicial, através de Cartório de Títulos e Documentos ou de Registro de Imóveis, mas essa forma, porque não prescrita pelo art. 9o, não é obrigatória. O art. 10 permite a aplicação subsidiária da legislação pertinente ao arrendamento mercantil, segundo a qual basta a entrega da notificação no imóvel do destinatário:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE CONSTAREM OS VALORES DEVIDOS. SÚMULA N. 245-STJ.\r\n\r\nI. Válida a notificação para constituição em mora do devedor efetuada em seu endereço, ainda que não lhe entregue pessoalmente. Precedentes.\r\n\r\n...\r\n\r\n(STJ, 4a Turma, RESP 448236, julgado em 01/10/2002)\r\n\r\nALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROVA DA MORA. NOTIFICAÇÃO. CONTESTAÇÃO. ÂMBITO DA DEFESA. PROVA.\r\n\r\n1. A carta com AR entregue no endereço do devedor é suficiente para comprovar a notificação, presumindo-se que o recebimento naquele lugar, por outra pessoa, tenha sido autorizado pelo notificando.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, RESP 167356, DJU de 13/10/1998)\r\n\r\nImporta não a forma da notificação, e sim o cumprimento de sua finalidade de conceder ao arrendatário a chance de purgar a mora. A entrega desta a qualquer pessoa encontrada no imóvel autoriza presumir que o destinatário recebeu, em tempo, a comunicação.\r\n\r\nFirmadas essas premissas, para obter a reintegração da posse, a CEF deve comprovar a notificação - sem o que a inicial deveria ser indeferida - e a situação de inadimplemento contratual. Entretanto, o deferimento de liminar inaudita altera parte, nesse caso, é inviável, em razão da existência de periculum in mora inverso, sendo imprescindível aguardar a contestação da parte ré.\r\n\r\nEm defesa, compete ao arrendatário demonstrar que não foi notificado para purgar a mora, que não descumpriu o contrato, ou, ainda, a ocorrência de situação que configure força maior impeditiva do cumprimento da obrigação (perda do emprego, despesas excepcionais para tratamento de doença etc), capaz de justificar o afastamento momentâneo da cláusula que impõe a rescisão imediata do contrato em nome do real atendimento de suas finalidades, à luz dos princípios extraídos da conjugação dos arts. 317, 393 e 422 do Código Civil e do art. 6o da Constituição da República.\r\n\r\nUma vez que são habilitadas ao PAR apenas as pessoas que tenham enquadramento comprovado em uma das faixas de renda do programa (de modo que os valores devidos mensalmente necessariamente são compatíveis com os recursos de que dispõem), meras alegações genéricas de dificuldades financeiras não bastam a obstar a pretensão do arrendador. Por isso, fora das hipóteses excepcionais mencionadas, o Poder Judiciário não deve - sob pena de frustrar a política pública de habitação instituída com base em lei democraticamente aprovada pelo Congresso Nacional - adotar a postura paternalista de permitir aos arrendatários o pagamento a destempo de seus débitos, porque, expirado o prazo deferido na notificação, tem-se por consumado o inadimplemento absoluto. Se alguma quantia houver sido paga à CEF após a caracterização do esbulho, o pagamento não pode ser considerado como purga da mora com relação à “taxa de arrendamento”, e sim como indenização pela ocupação indevida do imóvel.\r\n\r\nRessalto, por fim, que a determinação de reintegração não configura enriquecimento ilícito por parte da CEF, porque a quantia paga mensalmente pelos arrendatários não se mostra superior ao valor médio de um aluguel cobrado por um particular. Noutras palavras, o arrendatário pagou um preço justo pelo tempo em que ocupou o imóvel, e, ao descumprir o contrato, viu-se privado do direito de lá permanecer residindo bem como de exercer a opção de compra. Por outro lado, essa medida - a reintegração de posse e a desocupação do imóvel -, ao contrário do que possa parecer à primeira vista, não se afasta das finalidades sociais do programa: há uma fila de pessoas habilitadas a participar do PAR, e o imóvel de que ora se trata servirá de moradia a uma delas. Afigura-se plenamente legítimo desalojar quem não tenha honrado seu compromisso contratual, nem apresentado justificativa razoável para tanto, em nome da perpetuação de um programa que, pela sua importância na realização dos direitos sociais, deve ser preservado.\r\n\r\nO caso concreto\r\n\r\nNo caso concreto, a Ré assinou contrato de arrendamento pelo PAR em 22/06/2007, e está em débito com relação às taxas de arrendamento de 22/09/2008, de 22/10/2008 a 22/01/2009 e 22/08/2009, bem como com relação às taxas condominiais de 03/2008 a 09/2009.\r\n\r\nApesar de a CEF ter notificado a Ré, através do correio (fls. 34-35 e 37), das referidas pendências, não consta o nome da própria no Aviso de Recebimento, e sim, de Ronaldo Lima.\r\n\r\nSendo assim, deve ser oportunizada sua defesa nessa sede, antes de ser caracterizado o esbulho possessório.\r\n\r\nDo exposto, na forma da fundamentação supra, DEFIRO EM PARTE A MEDIDA LIMINAR, para conceder à Ré o prazo de 60 dias para quitação integral do débito, caso em que a CEF deverá dar continuidade ao contrato de arrendamento residencial, ou, CASO NÃO OCORRA O PAGAMENTO INTEGRAL, TAMPOUCO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A INADIMPLÊNCIA, A RÉ DEVERÁ DESOCUPAR O IMÓVEL (caso não haja desocupação, a CEF fica autorizada a requerer ao Juízo o deferimento de medidas para a efetivação da reintegração).\r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.01.029641-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x EDINEY ANTUNES. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.029641-5\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: EDINEY ANTUNES\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/01/2010 16:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA CEF ajuíza ação de reintegração de posse com pedido liminar c/c cobrança de prestações em atraso em face de Ediney Antunes, requerendo fosse deferida inaudita altera pars a expedição de mandado liminar de reintegração de posse em face da Ré ou de eventual ocupante a qualquer título, visando à imediata desocupação do imóvel arrendado nos termos da Lei 10.188/01 (PAR - Programa de Arrendamento Residencial), em razão de a parte Ré, apesar de notificada, não haver regularizado sua situação, caracterizando, assim, o esbulho possessório.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO Programa de Arrendamento Residencial\r\n\r\nA Lei 10.188, de 12 de fevereiro de 2001 (resultante da conversão da Medida Provisória 1.823, de 29 de abril de 1999), alterada pela Lei 10.859, de 14 de abril de 2004 (cuja origem é a Medida Provisória 150, de 16 de dezembro de 2003), instituiu “o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra” (art. 1o, caput), sendo certo que “Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, fica a CEF autorizada a criar um fundo financeiro com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa” (art. 2o, caput).\r\n\r\nNos termos do parágrafo único do art. 6o da Lei 10.188/01, na redação dada pela Lei 10.859/04, “considera-se arrendatária a pessoa física que, atendidos os requisitos estabelecidos pelo Ministério das Cidades, seja habilitada pela CEF ao arrendamento”. Assim, a Portaria 231, de 4 de junho de 2004, do Ministério das Cidades - que manteve os mesmos princípios da Portaria 31, de 13 de dezembro de 2001, da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República -, especifica as seguintes diretrizes:\r\n\r\n2.5 Arrendatários\r\n\r\nO PAR destina-se ao atendimento da população cuja renda familiar mensal não ultrapasse seis salários mínimos e que não seja proprietária ou promitente compradora de imóvel residencial no município onde pretenda residir ou detentora de financiamento habitacional em qualquer localidade do país.\r\n\r\n2.5.1 Nos casos de atendimento a profissionais da área de segurança pública, particularmente policiais civis e militares, fica admitida a elevação do limite de renda familiar mensal para até oito salários mínimos.\r\n\r\n2.5.2 Constituem-se em obrigações dos arrendatários:\r\n\r\na) pagar mensalmente a taxa de arrendamento;\r\n\r\nb) manter o imóvel em perfeitas condições de habitabilidade e conservação;\r\n\r\nc) assumir as despesas incidentes sobre o imóvel, tais como IPTU, energia elétrica, água, taxas de condomínio e limpeza urbana; e\r\n\r\nd) observar as demais cláusulas do contrato de arrendamento.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n7 CONTRATO DE ARRENDAMENTO\r\n\r\nOs contratos de arrendamento residencial deverão contemplar, além do disposto no art. 2o do Decreto nº 4.918, de 2003, as seguintes diretrizes:\r\n\r\na) vedação de novo acesso ao programa ao arrendatário que descumpriu o contrato;\r\n\r\nb) equilíbrio econômico-financeiro do contrato que permita a sustentabilidade do FAR;\r\n\r\nc) continuidade do arrendamento residencial em outro imóvel, com recálculo da taxa, e demais condições a serem estabelecidas pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n7.1 Para os projetos com a especificação técnica mínima e a destinação das unidades para famílias com renda até quatro salários mínimos, a taxa de arrendamento será fixada em 0,5% do valor de aquisição das unidades habitacionais.\r\n\r\n7.1.1 Para os demais projetos, a taxa de arrendamento será fixada em 0,7% do valor de aquisição das unidades habitacionais.\r\n\r\n7.2 O arrendatário poderá antecipar o exercício da opção de compra mediante pagamento do valor residual do imóvel.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de programa social que, para oferecer moradia à população de baixa renda, depende da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, de forma a permitir a sustentabilidade do Fundo de Arrendamento Residencial.\r\n\r\nEm atenção a essas considerações, os contratos prevêem não só o dever de conservação e manutenção da destinação exclusivamente residencial do imóvel como também o dever de pagamento pontual da taxa de arrendamento, do prêmio do seguro e da taxa de condomínio.\r\n\r\nVerificado o descumprimento de obrigação pecuniária, o art. 9o da Lei 10.188/01 determina a notificação ou interpelação do devedor para constituí-lo em mora, oportunizando-lhe a purga, e, “findo o prazo sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse”.\r\n\r\nA prudência recomenda a notificação pela via judicial, ou, se extrajudicial, através de Cartório de Títulos e Documentos ou de Registro de Imóveis, mas essa forma, porque não prescrita pelo art. 9o, não é obrigatória. O art. 10 permite a aplicação subsidiária da legislação pertinente ao arrendamento mercantil, segundo a qual basta a entrega da notificação no imóvel do destinatário:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE CONSTAREM OS VALORES DEVIDOS. SÚMULA N. 245-STJ.\r\n\r\nI. Válida a notificação para constituição em mora do devedor efetuada em seu endereço, ainda que não lhe entregue pessoalmente. Precedentes.\r\n\r\n...\r\n\r\n(STJ, 4a Turma, RESP 448236, julgado em 01/10/2002)\r\n\r\nALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROVA DA MORA. NOTIFICAÇÃO. CONTESTAÇÃO. ÂMBITO DA DEFESA. PROVA.\r\n\r\n1. A carta com AR entregue no endereço do devedor é suficiente para comprovar a notificação, presumindo-se que o recebimento naquele lugar, por outra pessoa, tenha sido autorizado pelo notificando.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, RESP 167356, DJU de 13/10/1998)\r\n\r\nImporta não a forma da notificação, e sim o cumprimento de sua finalidade de conceder ao arrendatário a chance de purgar a mora. A entrega desta a qualquer pessoa encontrada no imóvel autoriza presumir que o destinatário recebeu, em tempo, a comunicação.\r\n\r\nFirmadas essas premissas, para obter a reintegração da posse, a CEF deve comprovar a notificação - sem o que a inicial deveria ser indeferida - e a situação de inadimplemento contratual. \r\n\r\nFora hipóteses excepcionalíssimass que possam justificar atrasos no pagamento das prestações, o Poder Judiciário não deve - sob pena de frustrar a política pública de habitação instituída com base em lei democraticamente aprovada pelo Congresso Nacional - adotar a postura paternalista de permitir aos arrendatários o pagamento a destempo de seus débitos, porque, expirado o prazo deferido na notificação, tem-se por consumado o inadimplemento absoluto. Se alguma quantia houver sido paga à CEF após a caracterização do esbulho, o pagamento não pode ser considerado como purga da mora com relação à “taxa de arrendamento”, e sim como indenização pela ocupação indevida do imóvel.\r\n\r\nRessalto, por fim, que a determinação de reintegração não configura enriquecimento ilícito por parte da CEF, porque a quantia paga mensalmente pelos arrendatários não se mostra superior ao valor médio de um aluguel cobrado por um particular. Noutras palavras, o arrendatário pagou um preço justo pelo tempo em que ocupou o imóvel, e, ao descumprir o contrato, viu-se privado do direito de lá permanecer residindo bem como de exercer a opção de compra. Por outro lado, essa medida - a reintegração de posse e a desocupação do imóvel -, ao contrário do que possa parecer à primeira vista, não se afasta das finalidades sociais do programa: há uma fila de pessoas habilitadas a participar do PAR, e o imóvel de que ora se trata servirá de moradia a uma delas. Afigura-se plenamente legítimo desalojar quem não tenha honrado seu compromisso contratual, nem apresentado justificativa razoável para tanto, em nome da perpetuação de um programa que, pela sua importância na realização dos direitos sociais, deve ser preservado.\r\n\r\nO caso concreto\r\n\r\nNo caso concreto, o Réu assinou contrato de arrendamento pelo PAR em 20/09/2007, e está em débito com relação às taxas de arrendamento de 08/2008 a 11/2008, bem como com relação às taxas condominiais de 09/2008 a 12/2008.\r\n\r\nA CEF deu ao Réu, após notificá-lo, a chance de purgar a mora, conforme “termo de regularização de infração contratual” juntado aos autos. Persistindo a dívida, DEFIRO A MEDIDA REITEGRAÇÃO DA CEF NA POSSE DO IMÓVEL REFERIDO NA INICIAL, DANDO AO RÉU O PRAZO DE 60 DIAS PARA DESOCUPAR O IMÓVEL. P. I. Cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.01.029643-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ALESSANDRO DAMIAO BASILIO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.029643-9\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ALESSANDRO DAMIAO BASILIO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/01/2010 16:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA CEF ajuíza ação de reintegração de posse com pedido liminar c/c cobrança de prestações em atraso em face de Alessandro Damião Basílio, requerendo fosse deferida inaudita altera parte a expedição de mandado liminar de reintegração de posse em face do Réu ou de eventual ocupante a qualquer título, visando a imediata desocupação do imóvel arrendado nos termos da Lei 10.188/01 (PAR - Programa de Arrendamento Residencial), em razão de a parte Ré, apesar de notificada, não haver regularizado sua situação, caracterizando, assim, o esbulho possessório.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO Programa de Arrendamento Residencial\r\n\r\nA Lei 10.188, de 12 de fevereiro de 2001 (resultante da conversão da Medida Provisória 1.823, de 29 de abril de 1999), alterada pela Lei 10.859, de 14 de abril de 2004 (cuja origem é a Medida Provisória 150, de 16 de dezembro de 2003), instituiu “o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra” (art. 1o, caput), sendo certo que “Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, fica a CEF autorizada a criar um fundo financeiro com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa” (art. 2o, caput).\r\n\r\nNos termos do parágrafo único do art. 6o da Lei 10.188/01, na redação dada pela Lei 10.859/04, “considera-se arrendatária a pessoa física que, atendidos os requisitos estabelecidos pelo Ministério das Cidades, seja habilitada pela CEF ao arrendamento”. Assim, a Portaria 231, de 4 de junho de 2004, do Ministério das Cidades - que manteve os mesmos princípios da Portaria 31, de 13 de dezembro de 2001, da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República -, especifica as seguintes diretrizes:\r\n\r\n2.5 Arrendatários\r\n\r\nO PAR destina-se ao atendimento da população cuja renda familiar mensal não ultrapasse seis salários mínimos e que não seja proprietária ou promitente compradora de imóvel residencial no município onde pretenda residir ou detentora de financiamento habitacional em qualquer localidade do país.\r\n\r\n2.5.1 Nos casos de atendimento a profissionais da área de segurança pública, particularmente policiais civis e militares, fica admitida a elevação do limite de renda familiar mensal para até oito salários mínimos.\r\n\r\n2.5.2 Constituem-se em obrigações dos arrendatários:\r\n\r\na) pagar mensalmente a taxa de arrendamento;\r\n\r\nb) manter o imóvel em perfeitas condições de habitabilidade e conservação;\r\n\r\nc) assumir as despesas incidentes sobre o imóvel, tais como IPTU, energia elétrica, água, taxas de condomínio e limpeza urbana; e\r\n\r\nd) observar as demais cláusulas do contrato de arrendamento.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n7 CONTRATO DE ARRENDAMENTO\r\n\r\nOs contratos de arrendamento residencial deverão contemplar, além do disposto no art. 2o do Decreto nº 4.918, de 2003, as seguintes diretrizes:\r\n\r\na) vedação de novo acesso ao programa ao arrendatário que descumpriu o contrato;\r\n\r\nb) equilíbrio econômico-financeiro do contrato que permita a sustentabilidade do FAR;\r\n\r\nc) continuidade do arrendamento residencial em outro imóvel, com recálculo da taxa, e demais condições a serem estabelecidas pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n7.1 Para os projetos com a especificação técnica mínima e a destinação das unidades para famílias com renda até quatro salários mínimos, a taxa de arrendamento será fixada em 0,5% do valor de aquisição das unidades habitacionais.\r\n\r\n7.1.1 Para os demais projetos, a taxa de arrendamento será fixada em 0,7% do valor de aquisição das unidades habitacionais.\r\n\r\n7.2 O arrendatário poderá antecipar o exercício da opção de compra mediante pagamento do valor residual do imóvel.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de programa social que, para oferecer moradia à população de baixa renda, depende da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, de forma a permitir a sustentabilidade do Fundo de Arrendamento Residencial.\r\n\r\nEm atenção a essas considerações, os contratos prevêem não só o dever de conservação e manutenção da destinação exclusivamente residencial do imóvel como também o dever de pagamento pontual da taxa de arrendamento, do prêmio do seguro e da taxa de condomínio.\r\n\r\nVerificado o descumprimento de obrigação pecuniária, o art. 9o da Lei 10.188/01 determina a notificação ou interpelação do devedor para constituí-lo em mora, oportunizando-lhe a purga, e, “findo o prazo sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse”.\r\n\r\nA prudência recomenda a notificação pela via judicial, ou, se extrajudicial, através de Cartório de Títulos e Documentos ou de Registro de Imóveis, mas essa forma, porque não prescrita pelo art. 9o, não é obrigatória. O art. 10 permite a aplicação subsidiária da legislação pertinente ao arrendamento mercantil, segundo a qual basta a entrega da notificação no imóvel do destinatário:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE CONSTAREM OS VALORES DEVIDOS. SÚMULA N. 245-STJ.\r\n\r\nI. Válida a notificação para constituição em mora do devedor efetuada em seu endereço, ainda que não lhe entregue pessoalmente. Precedentes.\r\n\r\n...\r\n\r\n(STJ, 4a Turma, RESP 448236, julgado em 01/10/2002)\r\n\r\nALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROVA DA MORA. NOTIFICAÇÃO. CONTESTAÇÃO. ÂMBITO DA DEFESA. PROVA.\r\n\r\n1. A carta com AR entregue no endereço do devedor é suficiente para comprovar a notificação, presumindo-se que o recebimento naquele lugar, por outra pessoa, tenha sido autorizado pelo notificando.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, RESP 167356, DJU de 13/10/1998)\r\n\r\nImporta não a forma da notificação, e sim o cumprimento de sua finalidade de conceder ao arrendatário a chance de purgar a mora. A entrega desta a qualquer pessoa encontrada no imóvel autoriza presumir que o destinatário recebeu, em tempo, a comunicação.\r\n\r\nFirmadas essas premissas, para obter a reintegração da posse, a CEF deve comprovar a notificação - sem o que a inicial deveria ser indeferida - e a situação de inadimplemento contratual. Entretanto, o deferimento de liminar inaudita altera parte, nesse caso, é inviável, em razão da existência de periculum in mora inverso, sendo imprescindível aguardar a contestação da parte ré.\r\n\r\nEm defesa, compete ao arrendatário demonstrar que não foi notificado para purgar a mora, que não descumpriu o contrato, ou, ainda, a ocorrência de situação que configure força maior impeditiva do cumprimento da obrigação (perda do emprego, despesas excepcionais para tratamento de doença etc), capaz de justificar o afastamento momentâneo da cláusula que impõe a rescisão imediata do contrato em nome do real atendimento de suas finalidades, à luz dos princípios extraídos da conjugação dos arts. 317, 393 e 422 do Código Civil e do art. 6o da Constituição da República.\r\n\r\nUma vez que são habilitadas ao PAR apenas as pessoas que tenham enquadramento comprovado em uma das faixas de renda do programa (de modo que os valores devidos mensalmente necessariamente são compatíveis com os recursos de que dispõem), meras alegações genéricas de dificuldades financeiras não bastam a obstar a pretensão do arrendador. Por isso, fora das hipóteses excepcionais mencionadas, o Poder Judiciário não deve - sob pena de frustrar a política pública de habitação instituída com base em lei democraticamente aprovada pelo Congresso Nacional - adotar a postura paternalista de permitir aos arrendatários o pagamento a destempo de seus débitos, porque, expirado o prazo deferido na notificação, tem-se por consumado o inadimplemento absoluto. Se alguma quantia houver sido paga à CEF após a caracterização do esbulho, o pagamento não pode ser considerado como purga da mora com relação à “taxa de arrendamento”, e sim como indenização pela ocupação indevida do imóvel.\r\n\r\nRessalto, por fim, que a determinação de reintegração não configura enriquecimento ilícito por parte da CEF, porque a quantia paga mensalmente pelos arrendatários não se mostra superior ao valor médio de um aluguel cobrado por um particular. Noutras palavras, o arrendatário pagou um preço justo pelo tempo em que ocupou o imóvel, e, ao descumprir o contrato, viu-se privado do direito de lá permanecer residindo bem como de exercer a opção de compra. Por outro lado, essa medida - a reintegração de posse e a desocupação do imóvel -, ao contrário do que possa parecer à primeira vista, não se afasta das finalidades sociais do programa: há uma fila de pessoas habilitadas a participar do PAR, e o imóvel de que ora se trata servirá de moradia a uma delas. Afigura-se plenamente legítimo desalojar quem não tenha honrado seu compromisso contratual, nem apresentado justificativa razoável para tanto, em nome da perpetuação de um programa que, pela sua importância na realização dos direitos sociais, deve ser preservado.\r\n\r\nO caso concreto\r\n\r\nNo caso concreto, o Réu assinou contrato de arrendamento pelo PAR em 23/05/2003, e está em débito com relação às taxas de arrendamento de 23/04/2009 a 23/06/2009, bem como com relação às taxas condominiais de 05/2009 e 07/2009.\r\n\r\nApesar de a CEF ter notificado o Réu, através do correio (fls. 18-19), das referidas pendências, não consta o nome do próprio no Aviso de Recebimento, e sim, de Robson Quaresma.\r\n\r\nSendo assim, e haja vista que, por um período de seis anos, honrou pontualmente com as cláusulas contratuais pactuadas, deve ser oportunizada sua defesa, antes de ser caracterizado o esbulho possessório.\r\n\r\nDo exposto, na forma da fundamentação supra, DEFIRO EM PARTE A MEDIDA LIMINAR, para conceder ao Réu o prazo de 60 DIAS para quitação integral do débito, caso em que a CEF deverá dar continuidade ao contrato de arrendamento residencial, ou, CASO NÃO OCORRA O PAGAMENTO INTEGRAL, TAMPOUCO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A INADIMPLÊNCIA, O RÉU DEVERÁ DESOCUPAR O IMÓVEL (caso não haja desocupação, a CEF fica autorizada a requerer ao Juízo o deferimento de medidas para a efetivação da reintegração).\r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.01.029645-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JOSE AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.029645-2\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JOSE AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/01/2010 16:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA CEF ajuíza ação de reintegração de posse com pedido liminar c/c cobrança de prestações em atraso em face de José Augusto Pereira dos Santos e de Maria Onete Ribeiro dos Santos, requerendo fosse deferida inaudita altera parte a expedição de mandado liminar de reintegração de posse em face dos Réus ou de eventual ocupante a qualquer título, visando a imediata desocupação do imóvel arrendado nos termos da Lei 10.188/01 (PAR - Programa de Arrendamento Residencial), em razão de a parte Ré, apesar de notificada, não haver regularizado sua situação, caracterizando, assim, o esbulho possessório.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO Programa de Arrendamento Residencial\r\n\r\nA Lei 10.188, de 12 de fevereiro de 2001 (resultante da conversão da Medida Provisória 1.823, de 29 de abril de 1999), alterada pela Lei 10.859, de 14 de abril de 2004 (cuja origem é a Medida Provisória 150, de 16 de dezembro de 2003), instituiu “o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra” (art. 1o, caput), sendo certo que “Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, fica a CEF autorizada a criar um fundo financeiro com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa” (art. 2o, caput).\r\n\r\nNos termos do parágrafo único do art. 6o da Lei 10.188/01, na redação dada pela Lei 10.859/04, “considera-se arrendatária a pessoa física que, atendidos os requisitos estabelecidos pelo Ministério das Cidades, seja habilitada pela CEF ao arrendamento”. Assim, a Portaria 231, de 4 de junho de 2004, do Ministério das Cidades - que manteve os mesmos princípios da Portaria 31, de 13 de dezembro de 2001, da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República -, especifica as seguintes diretrizes:\r\n\r\n2.5 Arrendatários\r\n\r\nO PAR destina-se ao atendimento da população cuja renda familiar mensal não ultrapasse seis salários mínimos e que não seja proprietária ou promitente compradora de imóvel residencial no município onde pretenda residir ou detentora de financiamento habitacional em qualquer localidade do país.\r\n\r\n2.5.1 Nos casos de atendimento a profissionais da área de segurança pública, particularmente policiais civis e militares, fica admitida a elevação do limite de renda familiar mensal para até oito salários mínimos.\r\n\r\n2.5.2 Constituem-se em obrigações dos arrendatários:\r\n\r\na) pagar mensalmente a taxa de arrendamento;\r\n\r\nb) manter o imóvel em perfeitas condições de habitabilidade e conservação;\r\n\r\nc) assumir as despesas incidentes sobre o imóvel, tais como IPTU, energia elétrica, água, taxas de condomínio e limpeza urbana; e\r\n\r\nd) observar as demais cláusulas do contrato de arrendamento.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n7 CONTRATO DE ARRENDAMENTO\r\n\r\nOs contratos de arrendamento residencial deverão contemplar, além do disposto no art. 2o do Decreto nº 4.918, de 2003, as seguintes diretrizes:\r\n\r\na) vedação de novo acesso ao programa ao arrendatário que descumpriu o contrato;\r\n\r\nb) equilíbrio econômico-financeiro do contrato que permita a sustentabilidade do FAR;\r\n\r\nc) continuidade do arrendamento residencial em outro imóvel, com recálculo da taxa, e demais condições a serem estabelecidas pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n7.1 Para os projetos com a especificação técnica mínima e a destinação das unidades para famílias com renda até quatro salários mínimos, a taxa de arrendamento será fixada em 0,5% do valor de aquisição das unidades habitacionais.\r\n\r\n7.1.1 Para os demais projetos, a taxa de arrendamento será fixada em 0,7% do valor de aquisição das unidades habitacionais.\r\n\r\n7.2 O arrendatário poderá antecipar o exercício da opção de compra mediante pagamento do valor residual do imóvel.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de programa social que, para oferecer moradia à população de baixa renda, depende da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, de forma a permitir a sustentabilidade do Fundo de Arrendamento Residencial.\r\n\r\nEm atenção a essas considerações, os contratos prevêem não só o dever de conservação e manutenção da destinação exclusivamente residencial do imóvel como também o dever de pagamento pontual da taxa de arrendamento, do prêmio do seguro e da taxa de condomínio.\r\n\r\nVerificado o descumprimento de obrigação pecuniária, o art. 9o da Lei 10.188/01 determina a notificação ou interpelação do devedor para constituí-lo em mora, oportunizando-lhe a purga, e, “findo o prazo sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse”.\r\n\r\nA prudência recomenda a notificação pela via judicial, ou, se extrajudicial, através de Cartório de Títulos e Documentos ou de Registro de Imóveis, mas essa forma, porque não prescrita pelo art. 9o, não é obrigatória. O art. 10 permite a aplicação subsidiária da legislação pertinente ao arrendamento mercantil, segundo a qual basta a entrega da notificação no imóvel do destinatário:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE CONSTAREM OS VALORES DEVIDOS. SÚMULA N. 245-STJ.\r\n\r\nI. Válida a notificação para constituição em mora do devedor efetuada em seu endereço, ainda que não lhe entregue pessoalmente. Precedentes.\r\n\r\n...\r\n\r\n(STJ, 4a Turma, RESP 448236, julgado em 01/10/2002)\r\n\r\nALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROVA DA MORA. NOTIFICAÇÃO. CONTESTAÇÃO. ÂMBITO DA DEFESA. PROVA.\r\n\r\n1. A carta com AR entregue no endereço do devedor é suficiente para comprovar a notificação, presumindo-se que o recebimento naquele lugar, por outra pessoa, tenha sido autorizado pelo notificando.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, RESP 167356, DJU de 13/10/1998)\r\n\r\nImporta não a forma da notificação, e sim o cumprimento de sua finalidade de conceder ao arrendatário a chance de purgar a mora. A entrega desta a qualquer pessoa encontrada no imóvel autoriza presumir que o destinatário recebeu, em tempo, a comunicação.\r\n\r\nFirmadas essas premissas, para obter a reintegração da posse, a CEF deve comprovar a notificação - sem o que a inicial deveria ser indeferida - e a situação de inadimplemento contratual. Entretanto, o deferimento de liminar inaudita altera parte, nesse caso, é inviável, em razão da existência de periculum in mora inverso, sendo imprescindível aguardar a contestação da parte ré.\r\n\r\nEm defesa, compete ao arrendatário demonstrar que não foi notificado para purgar a mora, que não descumpriu o contrato, ou, ainda, a ocorrência de situação que configure força maior impeditiva do cumprimento da obrigação (perda do emprego, despesas excepcionais para tratamento de doença etc), capaz de justificar o afastamento momentâneo da cláusula que impõe a rescisão imediata do contrato em nome do real atendimento de suas finalidades, à luz dos princípios extraídos da conjugação dos arts. 317, 393 e 422 do Código Civil e do art. 6o da Constituição da República.\r\n\r\nUma vez que são habilitadas ao PAR apenas as pessoas que tenham enquadramento comprovado em uma das faixas de renda do programa (de modo que os valores devidos mensalmente necessariamente são compatíveis com os recursos de que dispõem), meras alegações genéricas de dificuldades financeiras não bastam a obstar a pretensão do arrendador. Por isso, fora das hipóteses excepcionais mencionadas, o Poder Judiciário não deve - sob pena de frustrar a política pública de habitação instituída com base em lei democraticamente aprovada pelo Congresso Nacional - adotar a postura paternalista de permitir aos arrendatários o pagamento a destempo de seus débitos, porque, expirado o prazo deferido na notificação, tem-se por consumado o inadimplemento absoluto. Se alguma quantia houver sido paga à CEF após a caracterização do esbulho, o pagamento não pode ser considerado como purga da mora com relação à “taxa de arrendamento”, e sim como indenização pela ocupação indevida do imóvel.\r\n\r\nRessalto, por fim, que a determinação de reintegração não configura enriquecimento ilícito por parte da CEF, porque a quantia paga mensalmente pelos arrendatários não se mostra superior ao valor médio de um aluguel cobrado por um particular. Noutras palavras, o arrendatário pagou um preço justo pelo tempo em que ocupou o imóvel, e, ao descumprir o contrato, viu-se privado do direito de lá permanecer residindo bem como de exercer a opção de compra. Por outro lado, essa medida - a reintegração de posse e a desocupação do imóvel -, ao contrário do que possa parecer à primeira vista, não se afasta das finalidades sociais do programa: há uma fila de pessoas habilitadas a participar do PAR, e o imóvel de que ora se trata servirá de moradia a uma delas. Afigura-se plenamente legítimo desalojar quem não tenha honrado seu compromisso contratual, nem apresentado justificativa razoável para tanto, em nome da perpetuação de um programa que, pela sua importância na realização dos direitos sociais, deve ser preservado.\r\n\r\nO caso concreto\r\n\r\nNo caso concreto, os Réus assinaram contrato de arrendamento pelo PAR em 20/02/2006, e estão em débito com relação às taxas de arrendamento de 20/09/2008 a 20/05/2009, bem como com relação às taxas condominiais de 09/2008, 02/2009 até 06/2009, tendo sido devidamente notificados da existência das pendências (fls. 18-19).\r\n\r\nApesar de a CEF ter notificado os Rés, através do correio (fls. ), das referidas pendências, estes não foram encontrados no endereço indicado.\r\n\r\nSendo assim, deve ser oportunizada sua defesa nessa sede, antes de ser caracterizado o esbulho possessório.\r\n\r\nDo exposto, na forma da fundamentação supra, DEFIRO EM PARTE A MEDIDA LIMINAR, para conceder aos Réus o prazo de 60 dias para quitação integral do débito, caso em que a CEF deverá dar continuidade ao contrato de arrendamento residencial, ou, CASO NÃO OCORRA O PAGAMENTO INTEGRAL, TAMPOUCO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A INADIMPLÊNCIA, O RÉU DEVERÁ DESOCUPAR O IMÓVEL (caso não haja desocupação, a CEF fica autorizada a requerer ao Juízo o deferimento de medidas para a efetivação da reintegração).\r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.01.524097-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LIDIANE DA SILVA MATTOS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.524097-7\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: LIDIANE DA SILVA MATTOS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/01/2010 16:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA CEF ajuíza ação de reintegração de posse com pedido liminar c/c cobrança de prestações em atraso em face de Lidiane da Silva Mattos, requerendo fosse deferida inaudita altera parte a expedição de mandado liminar de reintegração de posse em face da Ré ou de eventual ocupante a qualquer título, visando a imediata desocupação do imóvel arrendado nos termos da Lei 10.188/01 (PAR - Programa de Arrendamento Residencial), em razão de a parte Ré, apesar de notificada, não haver regularizado sua situação, caracterizando, assim, o esbulho possessório.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO Programa de Arrendamento Residencial\r\n\r\nA Lei 10.188, de 12 de fevereiro de 2001 (resultante da conversão da Medida Provisória 1.823, de 29 de abril de 1999), alterada pela Lei 10.859, de 14 de abril de 2004 (cuja origem é a Medida Provisória 150, de 16 de dezembro de 2003), instituiu “o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra” (art. 1o, caput), sendo certo que “Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, fica a CEF autorizada a criar um fundo financeiro com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa” (art. 2o, caput).\r\n\r\nNos termos do parágrafo único do art. 6o da Lei 10.188/01, na redação dada pela Lei 10.859/04, “considera-se arrendatária a pessoa física que, atendidos os requisitos estabelecidos pelo Ministério das Cidades, seja habilitada pela CEF ao arrendamento”. Assim, a Portaria 231, de 4 de junho de 2004, do Ministério das Cidades - que manteve os mesmos princípios da Portaria 31, de 13 de dezembro de 2001, da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República -, especifica as seguintes diretrizes:\r\n\r\n2.5 Arrendatários\r\n\r\nO PAR destina-se ao atendimento da população cuja renda familiar mensal não ultrapasse seis salários mínimos e que não seja proprietária ou promitente compradora de imóvel residencial no município onde pretenda residir ou detentora de financiamento habitacional em qualquer localidade do país.\r\n\r\n2.5.1 Nos casos de atendimento a profissionais da área de segurança pública, particularmente policiais civis e militares, fica admitida a elevação do limite de renda familiar mensal para até oito salários mínimos.\r\n\r\n2.5.2 Constituem-se em obrigações dos arrendatários:\r\n\r\na) pagar mensalmente a taxa de arrendamento;\r\n\r\nb) manter o imóvel em perfeitas condições de habitabilidade e conservação;\r\n\r\nc) assumir as despesas incidentes sobre o imóvel, tais como IPTU, energia elétrica, água, taxas de condomínio e limpeza urbana; e\r\n\r\nd) observar as demais cláusulas do contrato de arrendamento.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n7 CONTRATO DE ARRENDAMENTO\r\n\r\nOs contratos de arrendamento residencial deverão contemplar, além do disposto no art. 2o do Decreto nº 4.918, de 2003, as seguintes diretrizes:\r\n\r\na) vedação de novo acesso ao programa ao arrendatário que descumpriu o contrato;\r\n\r\nb) equilíbrio econômico-financeiro do contrato que permita a sustentabilidade do FAR;\r\n\r\nc) continuidade do arrendamento residencial em outro imóvel, com recálculo da taxa, e demais condições a serem estabelecidas pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n7.1 Para os projetos com a especificação técnica mínima e a destinação das unidades para famílias com renda até quatro salários mínimos, a taxa de arrendamento será fixada em 0,5% do valor de aquisição das unidades habitacionais.\r\n\r\n7.1.1 Para os demais projetos, a taxa de arrendamento será fixada em 0,7% do valor de aquisição das unidades habitacionais.\r\n\r\n7.2 O arrendatário poderá antecipar o exercício da opção de compra mediante pagamento do valor residual do imóvel.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de programa social que, para oferecer moradia à população de baixa renda, depende da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, de forma a permitir a sustentabilidade do Fundo de Arrendamento Residencial.\r\n\r\nEm atenção a essas considerações, os contratos prevêem não só o dever de conservação e manutenção da destinação exclusivamente residencial do imóvel como também o dever de pagamento pontual da taxa de arrendamento, do prêmio do seguro e da taxa de condomínio.\r\n\r\nVerificado o descumprimento de obrigação pecuniária, o art. 9o da Lei 10.188/01 determina a notificação ou interpelação do devedor para constituí-lo em mora, oportunizando-lhe a purga, e, “findo o prazo sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse”.\r\n\r\nA prudência recomenda a notificação pela via judicial, ou, se extrajudicial, através de Cartório de Títulos e Documentos ou de Registro de Imóveis, mas essa forma, porque não prescrita pelo art. 9o, não é obrigatória. O art. 10 permite a aplicação subsidiária da legislação pertinente ao arrendamento mercantil, segundo a qual basta a entrega da notificação no imóvel do destinatário:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE CONSTAREM OS VALORES DEVIDOS. SÚMULA N. 245-STJ.\r\n\r\nI. Válida a notificação para constituição em mora do devedor efetuada em seu endereço, ainda que não lhe entregue pessoalmente. Precedentes.\r\n\r\n...\r\n\r\n(STJ, 4a Turma, RESP 448236, julgado em 01/10/2002)\r\n\r\nALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROVA DA MORA. NOTIFICAÇÃO. CONTESTAÇÃO. ÂMBITO DA DEFESA. PROVA.\r\n\r\n1. A carta com AR entregue no endereço do devedor é suficiente para comprovar a notificação, presumindo-se que o recebimento naquele lugar, por outra pessoa, tenha sido autorizado pelo notificando.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, RESP 167356, DJU de 13/10/1998)\r\n\r\nImporta não a forma da notificação, e sim o cumprimento de sua finalidade de conceder ao arrendatário a chance de purgar a mora. A entrega desta a qualquer pessoa encontrada no imóvel autoriza presumir que o destinatário recebeu, em tempo, a comunicação.\r\n\r\nFirmadas essas premissas, para obter a reintegração da posse, a CEF deve comprovar a notificação - sem o que a inicial deveria ser indeferida - e a situação de inadimplemento contratual. Entretanto, o deferimento de liminar inaudita altera parte, nesse caso, é inviável, em razão da existência de periculum in mora inverso, sendo imprescindível aguardar a contestação da parte ré.\r\n\r\nEm defesa, compete ao arrendatário demonstrar que não foi notificado para purgar a mora, que não descumpriu o contrato, ou, ainda, a ocorrência de situação que configure força maior impeditiva do cumprimento da obrigação (perda do emprego, despesas excepcionais para tratamento de doença etc), capaz de justificar o afastamento momentâneo da cláusula que impõe a rescisão imediata do contrato em nome do real atendimento de suas finalidades, à luz dos princípios extraídos da conjugação dos arts. 317, 393 e 422 do Código Civil e do art. 6o da Constituição da República.\r\n\r\nUma vez que são habilitadas ao PAR apenas as pessoas que tenham enquadramento comprovado em uma das faixas de renda do programa (de modo que os valores devidos mensalmente necessariamente são compatíveis com os recursos de que dispõem), meras alegações genéricas de dificuldades financeiras não bastam a obstar a pretensão do arrendador. Por isso, fora das hipóteses excepcionais mencionadas, o Poder Judiciário não deve - sob pena de frustrar a política pública de habitação instituída com base em lei democraticamente aprovada pelo Congresso Nacional - adotar a postura paternalista de permitir aos arrendatários o pagamento a destempo de seus débitos, porque, expirado o prazo deferido na notificação, tem-se por consumado o inadimplemento absoluto. Se alguma quantia houver sido paga à CEF após a caracterização do esbulho, o pagamento não pode ser considerado como purga da mora com relação à “taxa de arrendamento”, e sim como indenização pela ocupação indevida do imóvel.\r\n\r\nRessalto, por fim, que a determinação de reintegração não configura enriquecimento ilícito por parte da CEF, porque a quantia paga mensalmente pelos arrendatários não se mostra superior ao valor médio de um aluguel cobrado por um particular. Noutras palavras, o arrendatário pagou um preço justo pelo tempo em que ocupou o imóvel, e, ao descumprir o contrato, viu-se privado do direito de lá permanecer residindo bem como de exercer a opção de compra. Por outro lado, essa medida - a reintegração de posse e a desocupação do imóvel -, ao contrário do que possa parecer à primeira vista, não se afasta das finalidades sociais do programa: há uma fila de pessoas habilitadas a participar do PAR, e o imóvel de que ora se trata servirá de moradia a uma delas. Afigura-se plenamente legítimo desalojar quem não tenha honrado seu compromisso contratual, nem apresentado justificativa razoável para tanto, em nome da perpetuação de um programa que, pela sua importância na realização dos direitos sociais, deve ser preservado.\r\n\r\nO caso concreto\r\n\r\nA Ré assinou contrato de arrendamento pelo PAR em 30/05/2007, e está em débito com relação às taxas de arrendamento de 30/07/2007 e de 30/11/2007 a 30/08/2009, bem como com as taxas condominiais de 10/06/2007 a 10/09/2009 - isto é, não conseguiu suportar o pagamento sequer de dois anos, quando o contrato prevê a aquisição da propriedade como conseqüência do pagamento pontual por quinze anos.\r\n\r\nApesar de a CEF ter notificado a Ré, através do correio (fls. 36-39), das referidas pendências, não consta o nome da própria no Aviso de Recebimento, e sim, de Ronaldo Lima. Sendo assim, deve ser oportunizada sua defesa nessa sede, antes de ser caracterizado o esbulho possessório.\r\n\r\nDo exposto, na forma da fundamentação supra, DEFIRO EM PARTE A MEDIDA LIMINAR, para conceder à Ré o prazo de 70 DIAS para quitação integral do débito, caso em que a CEF deverá dar continuidade ao contrato de arrendamento residencial, ou, CASO NÃO OCORRA O PAGAMENTO INTEGRAL, TAMPOUCO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A INADIMPLÊNCIA, A RÉ DEVERÁ DESOCUPAR O IMÓVEL (caso não haja desocupação, a CEF fica autorizada a requerer ao Juízo o deferimento de medidas para a efetivação da reintegração).\r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.01.524101-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MAURO DE JESUS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.524101-5\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MAURO DE JESUS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/01/2010 16:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA CEF ajuíza ação de reintegração de posse com pedido liminar c/c cobrança de prestações em atraso em face de Mauro de Jesus, requerendo fosse deferida inaudita altera parte a expedição de mandado liminar de reintegração de posse em face do Réu ou de eventual ocupante a qualquer título, visando a imediata desocupação do imóvel arrendado nos termos da Lei 10.188/01 (PAR - Programa de Arrendamento Residencial), em razão de a parte Ré, apesar de notificada, não haver regularizado sua situação, caracterizando, assim, o esbulho possessório.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO Programa de Arrendamento Residencial\r\n\r\nA Lei 10.188, de 12 de fevereiro de 2001 (resultante da conversão da Medida Provisória 1.823, de 29 de abril de 1999), alterada pela Lei 10.859, de 14 de abril de 2004 (cuja origem é a Medida Provisória 150, de 16 de dezembro de 2003), instituiu “o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra” (art. 1o, caput), sendo certo que “Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, fica a CEF autorizada a criar um fundo financeiro com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa” (art. 2o, caput).\r\n\r\nNos termos do parágrafo único do art. 6o da Lei 10.188/01, na redação dada pela Lei 10.859/04, “considera-se arrendatária a pessoa física que, atendidos os requisitos estabelecidos pelo Ministério das Cidades, seja habilitada pela CEF ao arrendamento”. Assim, a Portaria 231, de 4 de junho de 2004, do Ministério das Cidades - que manteve os mesmos princípios da Portaria 31, de 13 de dezembro de 2001, da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República -, especifica as seguintes diretrizes:\r\n\r\n2.5 Arrendatários\r\n\r\nO PAR destina-se ao atendimento da população cuja renda familiar mensal não ultrapasse seis salários mínimos e que não seja proprietária ou promitente compradora de imóvel residencial no município onde pretenda residir ou detentora de financiamento habitacional em qualquer localidade do país.\r\n\r\n2.5.1 Nos casos de atendimento a profissionais da área de segurança pública, particularmente policiais civis e militares, fica admitida a elevação do limite de renda familiar mensal para até oito salários mínimos.\r\n\r\n2.5.2 Constituem-se em obrigações dos arrendatários:\r\n\r\na) pagar mensalmente a taxa de arrendamento;\r\n\r\nb) manter o imóvel em perfeitas condições de habitabilidade e conservação;\r\n\r\nc) assumir as despesas incidentes sobre o imóvel, tais como IPTU, energia elétrica, água, taxas de condomínio e limpeza urbana; e\r\n\r\nd) observar as demais cláusulas do contrato de arrendamento.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n7 CONTRATO DE ARRENDAMENTO\r\n\r\nOs contratos de arrendamento residencial deverão contemplar, além do disposto no art. 2o do Decreto nº 4.918, de 2003, as seguintes diretrizes:\r\n\r\na) vedação de novo acesso ao programa ao arrendatário que descumpriu o contrato;\r\n\r\nb) equilíbrio econômico-financeiro do contrato que permita a sustentabilidade do FAR;\r\n\r\nc) continuidade do arrendamento residencial em outro imóvel, com recálculo da taxa, e demais condições a serem estabelecidas pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n7.1 Para os projetos com a especificação técnica mínima e a destinação das unidades para famílias com renda até quatro salários mínimos, a taxa de arrendamento será fixada em 0,5% do valor de aquisição das unidades habitacionais.\r\n\r\n7.1.1 Para os demais projetos, a taxa de arrendamento será fixada em 0,7% do valor de aquisição das unidades habitacionais.\r\n\r\n7.2 O arrendatário poderá antecipar o exercício da opção de compra mediante pagamento do valor residual do imóvel.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de programa social que, para oferecer moradia à população de baixa renda, depende da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, de forma a permitir a sustentabilidade do Fundo de Arrendamento Residencial.\r\n\r\nEm atenção a essas considerações, os contratos prevêem não só o dever de conservação e manutenção da destinação exclusivamente residencial do imóvel como também o dever de pagamento pontual da taxa de arrendamento, do prêmio do seguro e da taxa de condomínio.\r\n\r\nVerificado o descumprimento de obrigação pecuniária, o art. 9o da Lei 10.188/01 determina a notificação ou interpelação do devedor para constituí-lo em mora, oportunizando-lhe a purga, e, “findo o prazo sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse”.\r\n\r\nA prudência recomenda a notificação pela via judicial, ou, se extrajudicial, através de Cartório de Títulos e Documentos ou de Registro de Imóveis, mas essa forma, porque não prescrita pelo art. 9o, não é obrigatória. O art. 10 permite a aplicação subsidiária da legislação pertinente ao arrendamento mercantil, segundo a qual basta a entrega da notificação no imóvel do destinatário:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE CONSTAREM OS VALORES DEVIDOS. SÚMULA N. 245-STJ.\r\n\r\nI. Válida a notificação para constituição em mora do devedor efetuada em seu endereço, ainda que não lhe entregue pessoalmente. Precedentes.\r\n\r\n...\r\n\r\n(STJ, 4a Turma, RESP 448236, julgado em 01/10/2002)\r\n\r\nALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROVA DA MORA. NOTIFICAÇÃO. CONTESTAÇÃO. ÂMBITO DA DEFESA. PROVA.\r\n\r\n1. A carta com AR entregue no endereço do devedor é suficiente para comprovar a notificação, presumindo-se que o recebimento naquele lugar, por outra pessoa, tenha sido autorizado pelo notificando.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, RESP 167356, DJU de 13/10/1998)\r\n\r\nImporta não a forma da notificação, e sim o cumprimento de sua finalidade de conceder ao arrendatário a chance de purgar a mora. A entrega desta a qualquer pessoa encontrada no imóvel autoriza presumir que o destinatário recebeu, em tempo, a comunicação.\r\n\r\nFirmadas essas premissas, para obter a reintegração da posse, a CEF deve comprovar a notificação - sem o que a inicial deveria ser indeferida - e a situação de inadimplemento contratual. \r\n\r\nFora as hipóteses excepcionalíssimas que possam justificar o atraso no pagamento das prestações, o Poder Judiciário não deve - sob pena de frustrar a política pública de habitação instituída com base em lei democraticamente aprovada pelo Congresso Nacional - adotar a postura paternalista de permitir aos arrendatários o pagamento a destempo de seus débitos, porque, expirado o prazo deferido na notificação, tem-se por consumado o inadimplemento absoluto. Se alguma quantia houver sido paga à CEF após a caracterização do esbulho, o pagamento não pode ser considerado como purga da mora com relação à “taxa de arrendamento”, e sim como indenização pela ocupação indevida do imóvel.\r\n\r\nRessalto, por fim, que a determinação de reintegração não configura enriquecimento ilícito por parte da CEF, porque a quantia paga mensalmente pelos arrendatários não se mostra superior ao valor médio de um aluguel cobrado por um particular. Noutras palavras, o arrendatário pagou um preço justo pelo tempo em que ocupou o imóvel, e, ao descumprir o contrato, viu-se privado do direito de lá permanecer residindo bem como de exercer a opção de compra. Por outro lado, essa medida - a reintegração de posse e a desocupação do imóvel -, ao contrário do que possa parecer à primeira vista, não se afasta das finalidades sociais do programa: há uma fila de pessoas habilitadas a participar do PAR, e o imóvel de que ora se trata servirá de moradia a uma delas. Afigura-se plenamente legítimo desalojar quem não tenha honrado seu compromisso contratual, nem apresentado justificativa razoável para tanto, em nome da perpetuação de um programa que, pela sua importância na realização dos direitos sociais, deve ser preservado.\r\n\r\nO caso concreto\r\n\r\nNo caso concreto, o Réu assinou contrato de arrendamento pelo PAR em 19/04/2007, e está em débito com relação às taxas de arrendamento de 19/04/2009, de 19/06/2009 e de 19/07/2009, bem como com relação às taxas condominiais de 05/2009 a 07/2009.\r\n\r\nA CEF notificou o Réu e deu-lhe a chance de purgar a mora em “termo de regularização de infração contratual”. Perdurando a dívida, DEFIRO A LIMINAR PARA REITEGRAR A RÉ NA POSSE DO IMÓVEL REFERIDO NA INICIAL, DANDO AO RÉU O PRAZO DE 60 DIAS PARA DESOCUPÁ-LO.\r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2009.51.01.011139-7 THEREZINHA DE ANDRADE SANTANA (ADVOGADO: RICARDO JOSE HOTTUM DA SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000050/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.011139-7\r\n\r\nAUTOR: THEREZINHA DE ANDRADE SANTANA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 08:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de pedido de condenação da União Federal a conceder à autora pensão por morte de seu irmão (inicialmente, o feito foi ajuizado como justificação, mas, na AIJ de fl. 29, houve emenda à inicial, para formular pedido condenatório, com o que consentiu a parte ré).\r\n\r\nEm síntese, a autora diz que ficou viúva em 2000, não tem fonte de renda própria (recebe um salário mínimo a título de benefício assistencial de amparo ao idoso), e que morava com seu irmão JOSÉ TOBIAS DE ANDRADE (aposentado por invalidez, em razão de esquizofrenia), de quem cuidava, e de quem dependia economicamente (uma vez que a remuneração deste, em torno de R$ 4.000,00, era essencial para o sustento da autora).\r\n\r\nA União ofereceu contestação oral, argüindo prescrição do fundo de direito, a não comprovação de dependência econômica e a ausência de prova da invalidez da autora.\r\n\r\nTestemunhas ouvidas em AIJ às fls. 29-30.\r\n\r\nNão foi requerida a produção de outras provas.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nRejeito a alegação de prescrição. O óbito do instituidor se deu em 27/04/2004 e a justificação foi ajuizada em 18/05/2009 (sendo que o pedido de condenação só foi formulado em 23/07/2009). No entanto, não há prazo prescricional para o requerimento de pensão por morte: só começa a fluir o prazo de cinco anos do Decreto 20.910/32 a partir do momento em que a pensão é requerida administrativamente e indeferida. No caso concreto, a autora foi impedida de requerer a pensão na via administrativa por falta de prova documental da dependência econômica, o que a levou ao ajuizamento de justificação - de modo que, caso julgado procedente o pedido, a autora só fará jus às parcelas vencidas após 23/07/2004. Convém, a propósito, transcrever o Enunciado 30 do FOREPREV (Fórum de Direito Previdenciário dos Juízes Federais da 2a Região): “30 - Não há prazo para o segurado requerer benefício previdenciário, ou para dependente requerer pensão por morte, e a simples demora em exercer o direito não acarreta sua perda (art. 28 da Lei 3.765/60, art. 10 da Lei 8.059/90, art. 219 da Lei 8.112/90, arts. 102 e 103, p. único, da Lei 8.213/91, art. 15 da Instrução Normativa INSS/PRES 20 de 11/10/2007), ressalvado o disposto na Súmula 85/STJ.”\r\n\r\nQuanto à dependência econômica, não só esta foi confirmada pela prova testemunhal como também deve ser presumida, uma vez que a renda do falecido era significativa (R$ 4.000,00), enquanto a autora é pobre (tanto assim que recebe benefício assistencial). Ambos moravam no mesmo imóvel, sendo certo que o falecido não tinha esposa nem filhos (fl. 15). Nas famílias de baixa renda, presume-se a dependência mútua, principalmente em relação ao único membro da família que tem renda significativa.\r\n\r\nA questão relevante reside na alegação de invalidez da autora. A parte autora alegou (fl. 29) que sua invalidez decorre apenas da idade avançada, e não de alguma doença ou deficiência física significativa. Ocorre que a pensão por morte só será devida aos irmãos que sejam inválidos na data do óbito do instituidor. Pois bem. Na data do óbito do instituidor (27/04/2004), a autora contava 69 anos de idade (é nascida em 06/12/1934, fl. 8).\r\n\r\nPenso que o fato de a autora ser idosa maior de 65 anos (quando a Lei 8.742/93, alterada pelo Estatuto do Idoso, passa a presumir a perda da capacidade laborativa, equiparando a idade avançada à invalidez, para fins de percepção de benefício assistencial) permite-lhe a habilitação ao recebimento da pensão por morte do irmão com amparo no art. 217, II, c, da Lei 8.112/90, ou mesmo como pessoa dependente designada inválida (art. 217, I, e, da Lei 8.112/90), registrando que a não designação decorre do fato de o instituidor da pensão ter problemas mentais (esquizofrenia). Tem-se situação sui generis, em que, em verdade, a autora cuidava do irmão (isto é, do ponto de vista de sua incapacidade para a vida independente, ele dependia dela), mas, por sua vez, ela dependia economicamente da aposentadoria dele - situação que, a meu sentir, encontra respaldo na interpretação do art. 217 à luz da sua finalidade.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a UNIÃO habilite, no prazo de 60 dias, a autora como pensionista do falecido servidor JOSÉ TOBIAS DE ANDRADE (identificação funcional à fl. 13), e passe a pagar-lhe pensão por morte (com a conseqüente cessação do benefício assistencial). Com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para ratificar a tutela antecipada, tornando-a definitiva, e para condenar a União a, após o fim do processo, pagar à autora os valores referentes à pensão por morte desde 23/07/2004, com correção monetária, e com juros de mora na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97 desde 23/07/2009, descontando desse total um salário mínimo mensal nos meses em que ela recebeu benefício assistencial.\r\n\r\nCustas ex lege. Gratuidade de justiça deferida para a autora. Condeno a União a pagar, a título de honorários de sucumbência, o valor atualizado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nP.R.I. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2006.51.01.015446-2 SAUDE ABC PLANOS DE SAUDE LTDA (ADVOGADO: ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000064/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.015446-2\r\n\r\nAUTOR: SAUDE ABC PLANOS DE SAUDE LTDA\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2010 12:02.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da ANS, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a pagar a cobrança referente ao ressarcimento, pelas operadoras de planos de saúde, das despesas de que trata o art. 32 da Lei 9.656/98, bem como declaratória de nulidade das Resoluções que teriam tal artigo por fundamento de validade.\r\n\r\nOs argumentos da parte autora, em síntese, são:\r\n\r\na) a inconstitucionalidade da exigência de ressarcimento feita pelo art. 32 da Lei 9.656/98, por implicar cobrança de tributo sem a observância dos limites constitucionais ao poder de tributar, \r\n\r\nb) a inconstitucionalidade da exigência de ressarcimento feita pelo art. 32 da Lei 9.656/98, porque o Estado estaria obtendo enriquecimento sem causa ao transferir para as operadoras de planos de saúde o custo pelo dever do Poder Público de prestar direta e gratuitamente saúde (art. 196 da Constituição), transformando a participação dos particulares no setor de opcional em obrigatória (art. 199 da Constituição);\r\n\r\nc) abusividade na fixação dos valores a serem ressarcidos através da TUNEP - Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos, em violação ao § 5º do próprio art. 32 da Lei 9.656/98;\r\n\r\nd) violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa nos procedimentos administrativos relativos às impugnações à cobrança do ressarcimento, e violação ao princípio da legalidade pela regulação dos procedimentos de impugnação por meio de resoluções da ANS.\r\n\r\nInicial instruída com documentos. Comprovante de custas recolhidas à fl. 18.\r\n\r\nPedido de tutela indeferido (fls. 301/302). \r\n\r\nCitada, a ANS ofereceu contestação, defendendo seu ato nos seguintes termos:\r\n\r\na) a cobrança não tem natureza tributária, mas restituitória;\r\n\r\nb) o art. 32 da Lei 9.656/98 permite que o sistema público receba de volta os valores que acabou por disponibilizar para usuários dos planos de saúde privados, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa das operadoras desses planos, já que elas receberam das pessoas para prestar-lhes tais serviços (ou seja, a cobertura do sinistro foi contratualmente prevista com os contratantes), e fazer com que o SUS arque com a despesa do tratamento médico dessas pessoas implicaria acréscimo no patrimônio das operadoras (já que o prêmio foi pago, o sinistro ocorreu, mas o serviço não foi prestado pela rede conveniada);\r\n\r\nc) os valores constantes da TUNEP são arbitrados a partir de processo participativo, desenvolvido no âmbito da Câmara de Saúde Suplementar, com o envolvimento de gestores estaduais e municipais do SUS, além de representantes das operadoras e da unidades prestadoras de serviços do SUS; tais valores cobrem todas as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente, englobando internação, medicamentos, honorários médicos, entre outras, diversamente dos valores apresentados pelas operadoras, que além de não corresponderem aos valores efetivos de mercado, incluem somente o procedimento stricto sensu.\r\n\r\nd) o procedimento de ressarcimento e de sua impugnação, na forma em que regulados por resolução da ANS, respeita o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n1) Pronunciamento do STF (ADI-MC 1931) e do TRF2 (Súmula 51) a respeito da constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98\r\n\r\nPor ocasião do julgamento da medida cautelar na ADIn 1.931-8/ DF, o Ministro Relator MAURÍCIO CORRÊA votou pela rejeição da argüição de inconstitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98, em voto que foi acompanhado pelos demais Ministros presentes à unanimidade. \r\n\r\nPor mais que o julgamento do mérito da ADIn 1.931 não tenha se realizado até hoje, a jurisprudência vem seguindo essa orientação, tanto assim que o Tribunal Regional Federal da 2a Região, após rejeitar a Argüição de Inconstitucionalidade 2001.5101.023006-5 em sessão plenária realizada em 19 de dezembro de 2008, editou a Súmula 51, segundo a qual “O art. 32, da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional.”\r\n\r\nDiante desse fato, deixo de lado minha orientação pessoal e curvo-me à orientação acolhida pela jurisprudência, passando a transcrever e empregar como fundamentação desta sentença o voto do Ministro Relator MAURÍCIO CORRÊA:\r\n\r\n\"(...) 22. Peço licença aos colegas, para melhor compreensão do fato e de suas peculiaridades, que eu transcreva esclarecimentos técnicos que acompanharam as informações complementares, subscritas pelo Dr. João Luiz Barroca de Andréa, Diretor do Departamento de Saúde Suplementar do Ministério da Saúde, verbis:\r\n\r\n(...) Na regulamentação da matéria (Resolução CONSU n. 9 em anexo) já permanece claro que o ressarcimento é devido dentro dos limites de cobertura contratuais. E significa somente que os estabelecimentos hospitalares com financiamento público poderão cobrir seus gastos com os eventos relacionados aos usuários de planos e seguros. Não se está falando de discriminação de usuários, ou de limitação de direitos de cidadania, estamos sim apontando a necessidade da empresa honrar seus compromissos consignados em contrato. Pois a cada vez que um consumidor se interna em um hospital público tendo adquirido um produto que dava direito a internação em hospital particular, podemos afirmar que estão acontecendo dois fenômenos: a operadora não honrou com seu compromisso contratual e não disponibilizou leito hospitalar em clínica privada, e todo o custo dessa internação desaparece da balança de pagamentos da empresa.\r\n\r\n58. De forma mais direta: o consumidor é logrado e a empresa lucra de forma abusiva, mais uma vez. Trata-se, portanto, de fazer com que as operadoras apenas honrem seus compromissos, independentemente da natureza jurídica do prestador de serviço, se público ou privado. Certamente a máxima de parte - cada vez menor, acreditamos - do empresário brasileiro que afirma: \"o lucro é privado, e o prejuízo é do estado\", no caso em tela se aplicaria de forma um pouco adaptada: \"a receita é do empresário e a despesa do estado\". Desta forma o ressarcimento ao SUS não apenas é justo socialmente, como se transformará em importante ferramenta de organização do sistema de saúde, pois a cada vez que ocorrer estará significando que alguma operadora deixou de prestar o serviço adequado (e contratado) a seus clientes.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n23. Respondo, de pronto, a afirmação da requerente, repetida em vários tópicos da peça inaugural, de que na verdade o Estado está transferindo para a iniciativa privada tarefa que lhe incumbe cumprir constitucionalmente (CF, artigo 196), fugindo assim ao dever imposto. Como se sabe, trata-se de norma programática que se perfaz com as políticas públicas que são implementadas de acordo com as disponibilidades de custeios oficiais, sem deixar, todavia, de realizar-se também com a partilha dessa atribuição com a iniciativa privada.\r\n\r\n24. Não me parece, por isso, correta a assertiva da inicial. O artigo seguinte - 197 do Texto Constitucional - é positivamente claro ao estabelecer que \"são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\"\r\n\r\n25. Ora, ao regulamentar a forma pela qual essa delegação se opera, por meio de lei, nela não se vislumbra nenhuma inconstitucionalidade em face do preceptivo que atribui ao Estado a observância ao princípio de que a saúde é direito de todos e seu dever.\r\n\r\n26. Essa disposição, ao estabelecer que a execução desses serviços pode ser feita também por meio de terceiros, por pessoa física ou jurídica de direito privado, não deixa qualquer dúvida de que o Estado pode disciplinar sua realização.\r\n\r\n27. As normas impugnadas, em conseqüência, se inserem em plena harmonia com a norma constitucional que obriga o ente público a esse encargo, sem comprometer o gerenciamento da ação privada, que os dois diplomas estão prometendo compatibilizar. Não vejo, dessa forma, que essa outorga redunde em inconstitucionalidade. (...)\r\n\r\n44. Outra questão tida como contrária e ofensiva ao princípio da proporcionalidade seria o ressarcimento ao Poder Público, de que trata o caput do artigo 32 da lei, dos serviços de atendimento que a rede hospitalar de saúde pública prestar ao contratado do plano. Frise-se que esses serviços só atingem os atendimentos previstos em contrato e que forem prestados aos respectivos consumidores e seus dependentes por instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS, como está explicitamente disciplinado no § 1° do artigo 32, na versão atual, verbis: \"O ressarcimento a que se refere o caput será efetuado pelas operadoras à entidade prestadora de serviços, quando esta possuir personalidade jurídica própria, e ao Sistema Único de Saúde - SUS, mediante tabela de procedimento a ser aprovado pelo CONSU.\"\r\n\r\n45. Não vejo atentado ao devido processo legal em disposição contratual que assegurou a cobertura desses serviços, que, não atendidos pelas operadoras no momento de sua necessidade, foram prestados pela rede do SUS e instituições conveniadas e, por isso, devem ser ressarcidos à Administração Pública, mediante condições preestabelecidas em resoluções internas da CÂMARA DE SAÚDE COMPLEMENTAR. Observo que não há nada nos autos relativamente aos preços que serão fixados, se atendem ou não as expectativas da requerente. Tudo gira em torno de hipóteses.\r\n\r\n46. Também nenhuma consistência tem a argumentação de que a instituição dessa modalidade de ressarcimento estaria a exigir lei complementar nos termos do artigo 195, § 4° da Constituição Federal, que remete sua implementação ao artigo 154, I da mesma Carta. Como resulta claro e expresso na norma, não impõe ela a criação de nenhum tributo, mas exige que o agente do plano restitua à Administração Pública os gastos efetuados pelos consumidores com que lhe cumpre executar. \r\n\r\n47. Mais uma vez cuida-se de matéria que implica o exame concreto da questão concernente aos preços para o ressarcimento dos serviços, que, agora penso, com a nova definição jurídica dos planos, deverão ser revistos, se porventura existentes, porque não mais ligados ao campo do seguro. Além do mais, a regulamentação do dispositivo foi remetida à resolução do CONSU, que não é objeto desta ação.\r\n\r\n48. Tratando-se de segmento da maior sensibilidade social, pois envolve a saúde e a vida das pessoas, tenho que as normas impugnadas nesta parte da ação, em face da anômala condição em que os agentes da requerente operavam nesse mercado, não violam o devido processo legal, pelo que, neste exame cautelar, não vejo que esteja caracterizado o 'periculum in mora', recomendando-se, ao contrário, em virtude de boa dose de conveniência, que os textos atacados sejam mantidos até o julgamento final da ação. \r\n\r\nSão essas as razões pelas quais indefiro o pedido quanto a esta parte (...)\"\r\n\r\n2) Síntese dos fundamentos empregados pela jurisprudência - à qual me curvo - para reputar constitucional e legítima a busca de ressarcimento embasada no art. 32 da Lei 9.656/98\r\n\r\nCertos ou errados, curvo-me aos fundamentos consagrados pela jurisprudência uníssona do Tribunal Regional Federal da 2a Região, para concluir pela legitimidade da cobrança de ressarcimento com base no art. 32 da Lei 9.656/98, que, além daqueles constantes do voto do Min. MAURÍCIO CORRÊA na ADI-MC 1931, podem ser assim sintetizados:\r\n\r\ni) O ressarcimento não tem natureza tributária, mas meramente restituitória. Os aportes podem ser, segundo a própria Constituição, tributários ou não-tributários (por exemplo, encargo financeiro previsto pelo art. 20, § 1º; montantes apurados em virtude da alienação de títulos, referidos no art. 163, IV; transferências de receitas determinadas pelo art. 159). Pelos termos do art. 32 da Lei 9.656-98, o ressarcimento é receita originária, e não derivada, já que tem por origem o próprio patrimônio público, e nisso se distingue dos tributos - o que evidencia a impertinência de argumentos como “ofensa à reserva de lei complementar para exercício de competência tributária residual”, “necessidade de lançamento tributário” etc. O art. 198, em seu parágrafo único, prevê a possibilidade de outras fontes de financiamento do SUS: “O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes”. Ao assim fazer, excepciona a previsão do art. 195, § 4º (que remete ao art. 154, I), explicitando a possibilidade de que, para a saúde, as “outras fontes” não tenham natureza tributária nem sejam instituídas por lei complementar. \r\n\r\nii) As instituições privadas de assistência à saúde participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste (art. 199, § 1º da CRFB/88), para garantir o direito de todos à saúde (art. 196 da CRFB/88). A diretriz fixada no art. 32 da Lei 9.656/98 não desqualifica a saúde como dever do Estado, porque não implica cobrança direta à pessoa atendida no SUS; também não cria para as operadoras nenhuma despesa que já não estivesse coberta contratualmente: evita o enriquecimento sem causa destas, e, assim, não fere a isonomia, pelo contrário, favorece à melhoria do setor de saúde.\r\n\r\niii) Como dito acima, o art. 32 da Lei 9.656/98, ao prever o ressarcimento ao SUS, evita que as operadoras de planos privados de assistência à saúde acabem por obter um acréscimo em seus respectivos patrimônios sem a respectiva causa. Trata-se de um meio de o Estado recuperar valores por ele dispendidos. Se o usuário optou pelo pagamento de planos privados de saúde e deixou de utilizá-lo para servir-se da rede pública (restando imaculado este direito), é porque o serviço contratado encontra-se limitado, ou ainda, em estado insatisfatório, onerando-se o setor público por um serviço não prestado pelo setor particular, faturado, porém, na contrapartida mensal percebida pela empresa. Enriquecimento sem causa haveria em favor da operadora do plano privado, se não ressarcisse o Estado, pois teria um incremento patrimonial injustificado.\r\n\r\niv) Mesmo na seara contratual, não é estranho o instituto do reembolso de despesas ao próprio contratante do plano de saúde: quando o serviço de saúde contratado não ocorre por meio de rede própria, nem rede de contratados, conveniados ou credenciados, pode ocorrer o reembolso, para entidades ou profissionais com os quais não há qualquer vínculo específico (v.g., arts. 1º e 12 da Lei 9.656/1998). A obrigação prevista pelo art. 32, é hipótese especial de ressarcimento ex vi legis, ao lado da hipótese de reembolso. Seria injustificável que a lei admitisse o reembolso diante de serviço prestado por pessoa privada mediante cobrança, mas não o admitisse diante de serviço prestado gratuitamente pelo Poder Público (caso em que o reembolso será feito em favor do Estado). O argumento de que o plano de saúde não cobre procedimentos médicos prestados pelo SUS deve ser rejeitado, porque a natureza do ressarcimento não é contratual e sim legal, decorrendo da própria lei que, com base no art. 199, § 1º, da Constituição, regula impositivamente as instituições privadas de saúde: a lei pode destinar o serviço público prioritariamente (não exclusivamente) à população carente que não tem como adquirir plano privado, impondo o ressarcimento quando os contratantes de plano privado deixam de se valer da rede particular para acessar a rede pública.\r\n\r\nv) O art. 4o, VI, da Lei 9.656/98 confere à ANS a atribuição para estabelecer normas que regulem os montantes do ressarcimento, fixados atualmente na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP em consonância com o art. 32, § 8o: tais valores não podem ser inferiores aos praticados pelo SUS, nem superiores aos praticados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, devendo-se ressaltar que a referida tabela cobre todo um complexo de procedimentos que são cobrados em separado pelas operadoras, não sendo tais valores irreais ou abusivos.\r\n\r\nvi) Por se tratar de ressarcimento ex vi legis, e não de índole contratual (a relação contratual se dá entre o segurado e a operadora do plano de saúde, mas não entre esta e o Estado), a Lei 9.656/98 tem incidência sobre todos os contratos de plano de saúde, mesmo os firmados anteriormente a 1998: não se trata de retroatividade, mas de aplicação imediata da lei nova de ordem pública.\r\n\r\nvii) O procedimento de ressarcimento ao SUS, disciplinado por resoluções, além de encontrar-se delimitado legalmente nas Leis 9.656/98 e 9961/2000, respeita o contraditório e a ampla defesa, possibilitando a identificação de todas as informações necessárias à identificação dos valores a serem cobrados, e a sua causa. Consta, ainda, a possibilidade de recurso contra as decisões tomadas nas impugnações administrativas, bem como a possibilidade de verificação de informações através de página da Internet ('http:\\\\www.ans.gov.br'), cujo acesso efetiva-se através de uma senha exclusiva que cada operadora recebe da ANS.\r\n\r\nA fim de evidenciar o acolhimento unânime, pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região, dos fundamentos acima elencados, transcrevo a ementa de acórdãos recentes da Terceira e da Quarta Seções Especializadas:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 51 DESTA CORTE. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE DAS RESOLUÇÕES DA ANS. RECURSO NÃO PROVIDO. \r\n\r\n1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento, em síntese, de que inexiste a alegada inconstitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n\r\n2. Hipótese em que a sentença impugnada seguiu orientação pacificada nesta Corte no sentido da constitucionalidade do ressarcimento ao SUS, cristalizada no enunciado da Súmula nº 51/TRF-2ªRG, DJ de 14.01.2009: “O art. 32, da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional”. \r\n\r\n2. Quando os usuários de plano de saúde são atendidos em estabelecimentos hospitalares com financiamento público, a operadora tem o dever legal de indenizar o Erário pelos valores despendidos com os seus consumidores, sendo certo que o ressarcimento de que trata a Lei nº 9.656/98 é devido dentro dos limites de cobertura contratados, e visa, além da restituição dos gastos efetuados, impedir o enriquecimento da empresa privada às custas da prestação pública de saúde. \r\n\r\n3. A alegação de que o instituto do ressarcimento interfere indevidamente na iniciativa privada, violando o artigo 199 da Carta Política, não procede. Da mesma forma, não implica qualquer redução no dever do Estado de assegurar a todos o direito à saúde, garantindo o “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, conforme exigido pela Constituição (art. 196). Nem acarreta a alegada discriminação de usuários de planos de saúde perante os serviços efetuados pelo SUS. Visa apenas indenizar o Poder Público pelos custos desses serviços não prestados pela operadora privada, mas cobertos pelos contratos e pagos pelo consumidor. Note-se, que a relação jurídica criada pela lei em comento opera-se entre Estado e pessoa jurídica de direito privado, não alcançando a esfera jurídica da pessoa física beneficiária do plano contratado, que continua exercendo seu direito ao atendimento publico no âmbito do SUS. \r\n\r\n4. O procedimento administrativo instituído para o ressarcimento não viola o princípio da legalidade, obedecendo aos ditames da Carta Política de 1988, e assegura às operadoras o direito de ampla defesa e do contraditório, uma vez que a cobrança somente é efetuada após a apreciação definitiva dos recursos apresentados, onde o interessado pode impugnar os valores cobrados e o suposto atendimento pela rede pública de saúde, sendo certo que as resoluções editadas posteriormente pela ANS observaram os aludidos princípios, revelando-se perfeitamente adequado a tal finalidade. \r\n\r\n5. A aprovação da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP é resultado de um processo participativo, discutida no âmbito do Conselho de Saúde Complementar, de que participam os gestores responsáveis pelo processamento do ressarcimento, os representantes das operadoras e das unidades prestadoras de serviço integrantes do Sistema Único de Saúde (Resolução CONSU nº 23/1999), restando desarrazoada, dessa forma, a alegação de que de a tabela contem valores incompatíveis, e de que não fora cumprido o disposto no §5º do art. 32 da Lei nº 9.656/98. Note-se, que há presunção de que os valores estabelecidos pela ANS incluem todas as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente, subsistindo, portanto, dúvida razoável que milita em favor da Agência, no sentido da regularidade dos valores discriminados na TUNEP. \r\n\r\n6. Quanto à questionada legitimidade da Agência Nacional de Saúde para regulamentar a matéria em comento, cabe dizer que o recolhimento dos valores encontra expressa previsão legal, nos termos do art. 32, § 3º, da Lei 9.656/98, inexistindo vício na outorga desta atribuição. A Lei 9.961/00, que criou a ANS prevê, dentre as competências funcionais, a de “estabelecer normas para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde -SUS”. \r\n\r\n7. Afastada a alegação de que a instituição dessa modalidade de ressarcimento estaria a exigir lei complementar, nos termos do art. 195, §4º. Conforme já decidiu o STF na ADIn 1.931-8/DF, em sede cautelar, “como resulta claro e expresso na norma, não impõe ela a criação de nenhum tributo, mas exige que o agente do plano restitua à Administração pública os gastos efetuados pelos consumidores com que lhe cumpre executar”. \r\n\r\n8. No que tange aos atendimentos realizados fora da área de abrangência do contrato, em unidades não conveniadas à parte autora, e à falta de cobertura contratual para os procedimentos médicos realizados, vale salientar que os atendimentos prestados em estabelecimentos hospitalares com financiamento público, por si sós, ensejam o dever legal de indenização, a teor do disposto no art. 32 da Lei nº 9.656/98. Note-se que a lei não faz qualquer ressalva no sentido de que o serviço prestado ao beneficiário do plano de saúde ocorra na área geográfica de abrangência da cobertura contratada com a operadora, ou que o procedimento médico tenha previsão contratual, de modo que o atendimento efetuado por quaisquer unidades hospitalares integrantes do SUS, situadas em território nacional, gera a obrigação legal do ressarcimento. \r\n\r\n9. Recurso não provido.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 6ª Turma, AC 200651010186074, APELAÇÃO CIVEL 445556, Relator DF GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJU de 25/08/2009)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE NULIDADE DE DÉBITO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. EXCLUSÃO DO CADIN. ART. 7º DA LEI N.º 10.522/2002. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\n- Não vislumbrada a inconstitucionalidade ou ilegalidade na exigência em tela, a qual estabelece o ressarcimento pelos serviços prestados por instituições de assistência à saúde a conveniados de operadoras de planos privados que, porventura, venham a fazer uso do Sistema Único de Saúde. \r\n\r\n- O ressarcimento não visa custear a saúde pública, mas, sim, ressarcir o erário das despesas advindas da prestação de serviços em lugar das operadoras de planos de saúde. Assim, na medida em que o ressarcimento permite que o sistema público receba de volta os valores que disponibilizou aos planos de saúde privados, mostra-se nítida a sua natureza restitutiva. \r\n\r\n- A Agência Nacional de Saúde, ao expedir suas Resoluções, agiu dentro de suas atribuições institucionais, sendo, tal expedição, mero corolário do poder regulamentar normativo inerente a esta Autarquia. \r\n\r\n- Não prospera a alegação de que as operadoras de planos de saúde estão sendo submetidas a diversas complicações para que possam impugnar os débitos que lhes são apontados para pagamento. O parágrafo 7º, do artigo 32, da Lei nº 9.656/98, dispõe que “a ANS fixará normas aplicáveis ao processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto no § 2o deste artigo” e, em decorrência, verifica-se, na Resolução-RE nº 05, expedida pela ANS em 24 de agosto de 2000, que é concedido o prazo de 20 dias para o oferecimento de impugnação dos valores cobrados, sob a apreciação do gestor federal ou estadual desta autarquia especial (parágrafo 2º do art. 9º), assim como o prazo de 11 dias para interposição de recurso daquela decisão perante a Câmara de Julgamento (art. 11). Desta forma, não há que se falar em violação ao direito de defesa pelas prestadoras de serviço de saúde privada. \r\n\r\n- Inexistência de fundamento na alegação de que os valores inscritos na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP são aleatórios ou irreais, pois a referida tabela cobre todo um complexo de procedimentos que são cobrados em separado pelas operadoras. \r\n\r\n- A Lei nº 9656/98 é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº 1931/DF), sendo que o Supremo Tribunal Federal se manifestou, em sede de decisão liminar em medida cautelar, e por seu Tribunal Pleno, em 21.08.2003, no sentido de suspender o artigo 35-E da referida lei, o qual não guarda pertinência temática ao caso concreto discutido nos autos. \r\n\r\n- Para que sustentasse a autora ser titular de direito a não inclusão de seu nome no CADIN, mister restasse demonstrado enquadrar-se nas situações previstas no art. 7º da Lei nº 10.522/2002, haja vista os motivos que levaram à prática da conduta, previstas no art. 32 da Lei nº 9.656/98. \r\n\r\n- Feitas tais considerações, as quais denotam não haver impropriedade na exigência impugnada, razão não há para a pretendida declaração de nulidade das cobranças efetivadas a este título.\r\n\r\n- Embargos infringentes desprovidos.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 3ª Seção, EIAC 200151010227169, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL 310205, Relatora DF VERA LUCIA LIMA, DJU de 03/12/2008)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS. ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.656/98. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ENTRE AS PARTES. PRECEDENTE DO STF. RESSARCIMENTO. OBRIGATORIEDADE À LUZ DA LEI Nº 9.656/98. EMBARGOS INFRINGENTES AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\n1. Embargos Infringentes opostos por Matermed Ltda S/C e outro, nos autos de Remessa Necessária nº 20025101007649-4. \r\n\r\n2. O cerne da questão reside em aferir a legalidade do ressarcimento, por parte dos Embargantes, ao Poder Público, dos recursos empregados em decorrência de atendimento prestado nos hospitais públicos aos usuários que com ela tenham celebrado contrato de prestação de serviços de saúde. \r\n\r\n3. A constitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/98 foi debatida no bojo da ADI 1931 - 8/DF, Relatoria do E. Ministro Maurício Corrêa. \r\n\r\n4. Rotular tal ressarcimento ao SUS de inconstitucional, ilegal ou imoral, sem sombra de dúvida, seria aceitar que a coletividade assumisse os custos pelos quais a entidade privada obrigou-se a arcar, mediante a celebração de contrato (artigo 199 c/c artigo 757, do Código Civil), o que, convenhamos, soa como um verdadeiro absurdo. \r\n\r\n5. Sinalizada a constitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/98, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44/01, cabe às sociedades operadoras de serviços de saúde ressarcir ao SUS as despesas geradas por usuários de seus planos privados. \r\n\r\n6. O contrato celebrado pelo consumidor com a operadora de plano de saúde acarreta para esta a obrigação de arcar com as despesas oriundas da relação contratual. Logo, quando a entidade privada não suprir as necessidades do indivíduo contratante, obriga-se a ressarcir aquele que prestar o serviço em seu nome, sob pena de haver enriquecimento sem causa de sua parte, gerando custos à sociedade, estranha ao contrato. Em síntese, inviabilizar o ressarcimento previsto na Lei nº 9.656/98 significaria indisfarçável forma de se subvencionar a atividade privada, verdadeira afronta ao Texto Constitucional, nos termos do artigo 199, § 2º, da Carta Política. \r\n\r\n7. Quanto à alegação de que o ressarcimento deveria ser instituído por lei complementar, ao invés de lei ordinária, também não merece prosperar, já que tal previsão legal (artigo 32 da Lei nº 9.656/98) não pode ser considerada como nova fonte de custeio. \r\n\r\n8. No que tange à regulamentação do atacado artigo 32 da Lei nº 9.656/98 por meio de resoluções da ANS, uma vez identificada a existência de relação jurídica de direito material entre as Partes, há que se concluir que nenhuma mácula paira sobre os atos administrativos supostamente nulos, bem assim quanto aos débitos que estão sendo impugnados pelas operadoras, já que tal poder regulamentar decorre da própria lei. \r\n\r\n9. Embargos Infringentes aos quais se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 4ª Seção, EIREO 200251010076494, EMBARGOS INFRINGENTES NA REMESSA EX OFFICIO 365871, Relator DF REIS FRIEDE, DJU de 03/07/2008)\r\n\r\n3) As hipóteses de exclusão do ressarcimento (desde que ventiladas de forma clara e específica na petição inicial)\r\n\r\nA decisão do STF condicionou, como se lê no voto do Min. MAURÍCIO CORRÊA, a constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98 foi atrelada à limitação do ressarcimento às hipóteses de atendimento previstas expressamente no contrato firmado entre a operadora do plano de saúde e o particular.\r\n\r\nConseqüentemente, penso que discrepam do decidido pelo STF - e por isso não sigo a orientação por eles ventilada - alguns poucos julgados do Tribunal Regional Federal da 2a Região que admitem que o ressarcimento com base no art. 32 da Lei 9.656/98 tenha lugar mesmo nos casos de moléstias não cobertas pelo plano de saúde, ou durante o período de carência, ou durante período em que o segurado estava inadimplente, ou de tratamento feito fora da área de abrangência do plano. O fundamento de que o ressarcimento é devido pelas operadoras de plano de saúde por força de lei, e não em razão do contrato, não justifica sua cobrança nas hipóteses em que o serviço médico não deveria ser coberto pelo plano contratado entre elas (operadoras) e os particulares.\r\n\r\nLogo, sob pena de prevalecer o ato administrativo impugnado (que goza de presunção de legalidade), o pedido só será julgado procedente se for alegado na petição inicial (porque é nesta peça que se delimitam a causa de pedir e o pedido, vedada a apresentação de petição inicial genérica e especificamente do fundamento da irresignação apenas após a citação da parte ré) e devidamente comprovado documentalmente que a operadora do plano de saúde não estava contratualmente obrigada a prestar ao particular o tratamento que lhe foi ministrado pela rede pública de saúde, isto é, que houve:\r\n\r\n- tratamento de moléstia não coberta pelo plano de saúde;\r\n\r\n- tratamento de moléstia que não estava coberta pelo plano de saúde no momento em que foi realizada (isto é, dentro do período de carência);\r\n\r\n- tratamento de moléstia de segurado inadimplente;\r\n\r\n- tratamento de moléstia fora da área de abrangência.\r\n\r\n4) O caso concreto\r\n\r\nA parte autora argüiu como óbice à prestação de saúde (e, conseqüentemente, ao reembolso), o fato de o atendimento em questão ter sido prestado fora da área de abrangência territorial. \r\n\r\nReleva destacar, que a própria autora esclarece que sua impugnação não foi acolhida por insuficiência de documentação comprobatória. \r\n\r\nCumpre ressaltar, por oportuno, que a narração da causa de pedir é insuficiente (não especifica qual a cobertura territorial do contrato nem onde foi feito o atendimento cujo ressarcimento é cobrado), e a documentação apresentada respalda os argumentos expendidos na exordial.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC). Custas pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n58 - 2008.51.01.017038-5 COMPANHIA ENERGETICA SERRA DA CARIOCA II (ADVOGADO: RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA FILHO, GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARA ROCHA AGUILAR, RENATO GOLDSTEIN.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.017038-5\r\n\r\nAUTOR: COMPANHIA ENERGETICA SERRA DA CARIOCA II\r\n\r\nREU: BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2010 14:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 173 - Defiro o prazo requerido pela parte autora de 20 dias para análise dos documentos acostados pelo BNDES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n59 - 90.0029435-5 TANIA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE LIMA C. M. DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 90.0029435-5\r\n\r\nAUTOR: TANIA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/01/2010 19:34.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRevogo o ato ordinatório de fl. 257.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que digam se tem mais algo a requerer, no prazo de dez dias. Transcorrido IN ALBIS o prazo, ou sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 91.0021796-4 EUGENIA GONCALVES EGLER (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DA SILVA PALMER.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 91.0021796-4\r\n\r\nAUTOR: EUGENIA GONCALVES EGLER\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/01/2010 19:15.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que diga se tem mais algo a requerer, no prazo de dez dias. Transcorrido IN ALBIS o prazo, ou sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 92.0027215-0 MERCIA FREIRE MENCHINI E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE LIMA C. M. DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL - IBPC (ADVOGADO: ALVARO LUIZ DE O. SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 92.0027215-0\r\n\r\nAUTOR: MERCIA FREIRE MENCHINI E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2010 11:25.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, descabe pedido de homologação de acordo administrativo, razão pela qual indefiro os pedidos de fls. 1004/1005 e 1007/1008.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 93.0019189-6 DELTON CARDOSO DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 93.0019189-6\r\n\r\nAUTOR: DELTON CARDOSO DA ROCHA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2010 19:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o quanto determinado nas sentenças de homologação de acordos, proferidas às fls. 238/256 da ação ordinária 93.63415-1, defiro a expedição dos alvará de Levantamento das quantias depositadas pelos Autores em favor da CEF.\r\n\r\nIntime-se a CEF para ciência do Alvará de Levantamento (com prazo de trinta dias).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 95.0066768-1 JOSILDA COSTA MARINHO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 95.0066768-1\r\n\r\nAUTOR: JOSILDA COSTA MARINHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2010 19:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o quanto determinado na sentença de homologação de acordo, proferida às fls. 257/262 da ação ordinária 93.63415-1, defiro a expedição dos alvará de Levantamento das quantias depositadas pela Autora em favor da CEF.\r\n\r\nIntime-se a CEF para ciência do Alvará de Levantamento (com prazo de trinta dias).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2010.51.01.000045-0 ELTON DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.01.000045-0\r\n\r\nAUTOR: ELTON DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2010 14:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de medida cautelar ajuizada por casal de mutuários da CEF, visando impedir a ocorrência de leilão marcado para 29/01/2010, em razão dos seguintes motivos:\r\n\r\ni) até hoje a CEF não teria entregue aos autores cópia do contrato de mútuo, o que os impediu de requerer a revisão judicial do financiamento contratado;\r\n\r\nii) o agente financeiro não emitiu os avisos de cobrança;\r\n\r\niii) a CEF não notificou pessoalmente os autores de que levaria o imóvel a leilão;\r\n\r\niv) o cartório não notificou os autores das datas dos leilões.\r\n\r\nPasso a apreciar o requerimento.\r\n\r\nNão há, de fato, como exigir prova documental de que não foram notificados. Nesse sentido, até que a CEF traga aos autos cópia das notificações, para comprovar ter cumprido corretamente as formalidades que lhe são impostas pelo DL 70/66, atribuo presunção de veracidade às alegações dos autores (sem prejuízo de, posteriormente, condená-los por litigância de má-fé caso não se verifique a veracidade do afirmado).\r\n\r\nAinda assim, uma vez que a CEF já arcou com os custos da publicização e realização do leilão, é contraproducente desmarcá-lo ou adiá-lo: basta deferir em parte a liminar para proibir que a CEF adjudique o imóvel. Não se pode perder de vista que, se por um lado, existe o aspecto do devido processo legal a ser observado, por outro lado, os autores sabem que estão em atraso desde outubro de 2008 e não agiram em tempo para buscar a revisão do contrato (administrativa ou judicialmente, ocasião em que poderiam ter requerido a apresentação de cópia do contrato, se realmente era seu intento buscar tal revisão).\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO EM PARTE O REQUERIMENTO DE LIMINAR PARA IMPEDIR A CEF DE, APÓS A REALIZAÇÃO DO LEILÃO, TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. P.I. CITE-SE. Em contestação, a CEF deverá comprovar ter cumprido todas as notificações que os autores dizem não ter havido, bem como deverá trazer histórico do débito, e CÓPIA COMPLETA E LEGÍVEL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM QUESTÃO.\r\n\r\nO prazo de 30 dias dos autores para ajuizamento da ação ordinária começará a fluir da intimação destes para ter ciência da juntada aos autos da cópia do contrato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n65 - 2008.51.01.010310-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA DAS GRACAS MENDONCA WAGNER E OUTRO (ADVOGADO: PRISCILLA MENDONCA WAGNER.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.010310-4\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: MARIA DAS GRACAS MENDONCA WAGNER E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/11/2008 15:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor atribuído à causa no processo 20085101012245-7, ajuizado em face da CEF e da EMGEA.\r\n\r\nNo processo em questão, a parte autora alega que, após 15 anos pagando corretamente as parcelas do financiamento assumido para com a CEF (para aquisição de imóvel), recebeu proposta de pagamento à vista de R$ 26.000,00 para quitação completa do contrato (com utilização dos recursos do FCVS). Ocorre que, quando a autora quis efetuar o pagamento, a CEF voltou atrás e disse-lhe que não era possível o uso de recursos do FCVS, pois, segundo cláusula contratual expressa, por ser proprietária de outra imóvel adquirido com financiamento (quitado em 27/09/1990), ela não teria direito à adesão a contratos com cobertura do FCVS. A autora alega que firmou o contrato junto à imobiliária, e não numa agência da CEF, e que não foi advertida dessa vedação nem nunca tinha recebido cópia escrita do contrato em questão. Insurge-se contra a cobrança de supostas parcelas em atraso (R$ 103.578,75). Liminar deferida às fls. 104-107.\r\n\r\nO valor atribuído à causa foi R$ 1.000,00 (mil reais). Posteriormente, houve emenda para R$ 25.200,00 (fl. 94).\r\n\r\nA CEF diz que o valor das parcelas em atraso, somadas ao saldo devedor, resulta em R$ 386.748,69 - que, a seu ver, deveria ser o valor da causa.\r\n\r\nA impugnada respondeu que seu objetivo não é questionar o saldo devedor, mas sim a validade da cláusula que vedou a utilização do FCVS para quitação antecipada do imóvel pelo valor de R$ 26.000,00 (conforme oferecido pela própria EMGEA em carta enviada à autora), seja em razão de sua abusividade, seja em razão de sua inaplicabilidade em razão da Lei 8.100/91, até porque diz não ter tomado ciência dela por ocasião da contratação do financiamento.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe fato, como alega a autora, ora impugnada, sua pretensão não é no sentido de recálculo do saldo devedor ou insurgência contra os critérios (legais ou contratuais) de cálculo: insurge-se tão somente contra a cláusula que vedou a utilização de recursos do FCVS (como foi inicialmente proposto pela própria EMGEA à autora) para quitação antecipada do imóvel pelo valor de R$ 26.000,00. Assim, despropositada a pretensão de que o valor da causa equivalha ao valor do saldo devedor: o valor da causa deve ser de R$ 26.000,00, pouco acima dos R$ 25.200,00 fixados pela autora.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, PARA MAJORAR O VALOR DA CAUSA DE R$ 25.200,00 PARA R$ 26.000,00. P.I. ANOTE-SE. A AUTORA DEVERÁ RECOLHER A DIFERENÇA DAS CUSTAS. REGISTRE-SE QUE, SE A CEF/EMGEA RECORREREM DESTA DECISÃO, ISTO APENAS ATRASARÁ MAIS AINDA O DESFECHO DO PROCESSO PRINCIPAL. POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, FICA A CEF AUTORIZADA A, SE QUISER, E LEVANDO EM CONTA OS ARGUMENTOS QUE JUSTIFICARAM O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, A PROPOR ACORDO NOS AUTOS PRINCIPAIS (20085101012245-7).\r\n\r\nApós a preclusão desta decisão, traslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n66 - 2008.51.01.020589-2 OLGA VARELA BATISTA (ADVOGADO: SAUL DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.020589-2\r\n\r\nAUTOR: OLGA VARELA BATISTA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2010 17:41\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n67 - 2009.51.01.020276-7 TELMA FRAGA ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.020276-7\r\n\r\nAUTOR: TELMA FRAGA ARAUJO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2010 17:45\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n68 - 2009.51.01.022479-9 DARCILIA DA SILVA BEZERRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.022479-9\r\n\r\nAUTOR: DARCILIA DA SILVA BEZERRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2010 17:44\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2002.51.01.016283-0 CEZAR DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.016283-0\r\n\r\nAUTOR: CEZAR DE VASCONCELLOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nMÁRCIO RAMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13275\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2008 17:26\r\n\r\nFls. 167/178: Vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n70 - 2003.51.01.521185-9 SERGIO ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: ALESSANDRA JAPIASSU MAIA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.521185-9\r\n\r\nAUTOR: SERGIO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2010 17:26\r\n\r\nVista à impetrante, no prazo de dez dias, para dizer se tem mais algo a requerer, conforme despacho de fl. 185.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n71 - 2009.51.01.026438-4 ALVARA OLIVEIRA RODRIGUES FRANGO (ADVOGADO: ALBA LUCINIA DE OLIVEIRA CASTRO, RAQUEL TERRA VERSIANI DOS ANJOS, GABRIELA DE LIMA NETTO TORRES.) x REITOR DA SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO(UGF) (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.026438-4\r\n\r\nAUTOR: ALVARA OLIVEIRA RODRIGUES FRANGO\r\n\r\nREU: REITOR DA SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO(UGF)\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/01/2010 18:37\r\n\r\nDiga o Impetrante sobre a petição e documentos de fls. 47/49, em cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n72 - 2005.51.01.000546-4 ISRAEL DA SILVA DAMASCENO (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.000546-4\r\n\r\nAUTOR: ISRAEL DA SILVA DAMASCENO\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2010 17:20\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora para que se manifeste sobre a petição e documentos de fls. 178/182, no prazo de dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n73 - 2009.51.01.025236-9 CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI.) x DELEGADO INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.025236-9\r\n\r\nAUTOR: CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nREU: DELEGADO INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2010 15:54\r\n\r\nVista à parte Autora para que se manifeste sobre a petição, ofícios e documentos de fls. 283/292, 295/351, no prazo de dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n74 - 2007.51.01.002873-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x LEISA DE PAULA AMARAL COELHO E OUTROS (ADVOGADO: LEISA DE PAULA AMARAL COELHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.002873-4\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: LEISA DE PAULA AMARAL COELHO E OUTROS\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2010 16:35\r\n\r\nVista à parte Autora (CEF) para que se manifeste sobre a petição e guia de depósito de fls.84/85, no prazo de dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n75 - 2007.51.01.011494-8 CELESTE DE CASTRO (ADVOGADO: MAYRA FERREIRA DE MENEZES, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ANDRE PIRES GODINHO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.011494-8\r\n\r\nAUTOR: CELESTE DE CASTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/01/2010 18:47\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora para que se manifeste sobre a petição e documentos de fls.64/68, no prazo de dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n76 - 2009.51.01.004974-6 FRANCINETE TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA CAVINA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.004974-6\r\n\r\nAUTOR: FRANCINETE TAVARES DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nMARCIO RAMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13275\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2010 18:06\r\n\r\nÀ CEF, por 5 (cinco) dias, sobre provas.\r\n\r\nNada requerido, façam-se os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 905541"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "903041": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000046\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.020006-9 PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENCA (ADVOGADO: JOSUE RENE VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000048/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.023793-9 ELAINE PEIXOTO DE OLIVEIRA E OUTROS (DEF.PUB.: SHELLEY DUARTE MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0009269-5 SEBASTIAO VIEIRA PINTO (ADVOGADO: RICARDO SPELTA, TERESA CRISTINA MARANGONI RIO, JULIO CESAR J.ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA.). . Fls. 245 - Oficie-se como requerido, instruindo com cópia de fls. 10/12.\r\n\r\nJuntados os documentos, à parte autora por dez dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.014330-2 FRANCISCO FORTUNATO DOS SANTOS (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000049/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Com fulcro no art. 267, IV, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.013040-1 MARCIA MARIA DE ANDRADE DI LUCIO (ADVOGADO: ESTER KLAJMAN GOLDBERG, JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 110 - Defiro o desentranhamento de fls. 94, substituindo-se por cópia fornecida pela parte autora, mediante recibo nos autos.\r\n\r\n2) Expeça-se alvará de levantamento dos valores de fls. 111.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007282-0 WILAMO LINHARES DE SA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Cumpra corretamente a CEF a determinação de fls. 100, ou esclareça os motivos que justifiquem o seu não cumprimento, já que os documentos de fls. 106/115 não se prestam ao esclarecimento da questão de quem efetuou os saques na conta vinculada do autor, em cinco dias, sob pena de aplicação de multa.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013564-6 ANTONIO TAVARES GOMES (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO MOTA GUEDES, JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA. PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000051/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2010.51.01.000467-4 CONDOMINIO DO CONJUNTO PADRE JOSE BELTRAO (ADVOGADO: JORGE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora cópia atualizada da ata da assembléia de eleição do sindico, já que a juntada às fls. 11/13 refere-se ao período de 2006/2008, e complemente o recolhimento das custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008658-1 MANOEL MESSIAS PEIXINHO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000050/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027268-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x MARLENE BARROSO PEREIRA (ADVOGADO: MARIANA KHADER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000054/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo procedente o pedido, tornando insubsistente a execução.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.005724-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.) x ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA (ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA.). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo embargado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.025080-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x FRANCI COSTA FIGUEIREDO (ADVOGADO: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000056/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, declarando devido pela União o valor total de R$ 14.949,49, atualizado até junho de 2009, sendo R$ 13.880,50 a autora e R$ 1.068,99 de honorários.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 958,09 (10% do valor da causa), em valor de junho de 2009, montante que deve ser descontado do que é devido pela União à embargada. Esta, por conseguinte, deve receber o valor de R$ 12.922,41 (=R$ 13.880,50 - R$ 958,09).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2003.51.01.007575-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA P MIRANDA, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, PAULO MOISES CARVALHO PESSANHA.) x ROSELENE LIMA PEREIRA RIBEIRO (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .). . Considerando o ofício de fls. 102/103, diga a parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.006926-5 ESTRATEGIA 2001 PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000055/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo improcedente o pedido ventilado na inicial. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.007340-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIE MARGARETH RODRIGUES SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000053/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 60,68. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da causa da extinção.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n16 - 2009.51.01.024512-2 RAYLOG COMERCIO E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE VICENTE CARVALHO ARRUZZO, VICENTE IORIO ARRUZZO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000052/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 903041"
                            ],
                            "903042": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000047\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0056852-1 PAULO SAMPAIO (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Cumpra-se o despacho de fls. 184, 1º parágrafo, conforme valores de fls. 189/190.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0007897-1 MARIA CRISTINA PELLEGRINO PIMENTEL E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Defiro a vista ao 3º e 4º autores, por dez dias.\r\n\r\n3 - 98.0002899-4 NILCEA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: RONALD FARIAS DA ROCHA, ANDRE DA SILVA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.). . \r\n\r\n1) Cumpra-se o despacho, hoje proferido, nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n2) Após, expeça a Secretaria o RPV, conforme valores determinados na sentença dos Embargos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022682-2 MARGARETH HALLIDAY GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: SAYURY ALVES MURAKAMI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Junte a autora a via original de fls. 102, em dez dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará de levantamento, em favor da CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.015922-9 ANDREIA A. FIGUEIRA CALCADOS (ADVOGADO: CESAR JOSE MOTTA CASTELLA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . À parte autora, para recolher as custas devidas e regularizar sua representação processual, juntando os atos constitutivos que comprovem a condição de representante legal de Rozilene de Almeida Figueira, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDIC, para alteração da classe do feito, devendo constar Ação Sumária.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.017206-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MONICA SPECIAL (ADVOGADO: ANA PATRICIA GUIMARAES COELHO MAXIMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . À CEF, para comprovação do cumprimento do julgado, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.014151-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x NILCEA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: RONALD FARIAS DA ROCHA, ANDRE DA SILVA TEIXEIRA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do TRF - 2ª Região, translade a Secretaria para os autos principais cópia de fls.255 e 260, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 903042"
                            ],
                            "903043": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000048\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011202-5 SUPERVIA-CONCESSONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para contrarrazões.\r\n\r\nEm não havendo interposição de recurso pela União Federal, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.028500-4 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO CELSO SUCKOW DA FONSECA - ADCEFET-RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez não comprovada hipossuficiência da associação ou mesmo dos associados substituídos.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.016327-8 SALVADOR DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Considerando a documentação juntada, à parte autora para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.005884-0 ROSANIA DE OLIVEIRA DUARTE (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . À CEF sobre o laudo pericial, em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.023676-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . À CEF, quanto às alegações de fls. 812/813 e seguintes.\r\n\r\nOutrossim, defiro o prazo requerido às fls. 913.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.019042-2 ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . À CEF, para comprovação do cumprimento do julgado, em quinze dias.\r\n\r\nCumprido, vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.019275-0 NILZETE HENRIQUE DA CRUZ (ADVOGADO: CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU, FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (PROCDOR: ANDRÉ LEAL FAORO, LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES, JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, assim como para se manifestar sobre a informação de existência de medicamento compatível com sua patologia (fls. 88/89).\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 903043"
                            ],
                            "903044": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000049\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.027997-1 JORGE ROSA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia, e sua concessão depende do conjunto fático-probatório dos autos. Neste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE COM OS PROVENTOS AUFERIDOS. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI- A princípio, a concessão do benefício da gratuidade de justiça é condicionado apenas pela simples declaração da parte, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nII- Entretanto, os agravantes encartaram aos autos exemplar de seus respectivos contra-cheques, donde sobressai que os rendimentos por eles auferidos, como oficiais reformados do Exército, são incompatíveis com a situação financeira que justifica a concessão do benefício pleiteado, pois eles percebem proventos líquidos superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nIII- Agravo de instrumento improvido.” (Agravo de Instrumento 114331 TRF 2ª Região)\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.005436-3 JOSUE MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO PAULO VIVIANI, TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nÀ CEF para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029969-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Defiro o prazo de quinze dias requerido pela parte autora.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 98.0006092-8 SERGIO LUIS MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À CEF para informar se os mutuários já liquidaram o contrato em referência, devendo ser considerado os valores depositados em Juízo.\r\n\r\nSe positivo, expeça a Secretaria Alvará de Levantamento dos valores depositados em favor da CEF.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028530-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, RENATO CORTES NETO.) x FLUWEST JLM IND/ COM/ LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: LUIS ROGERIO DA SILVA.). . Anote a Secretaria o patrono indicado às fls. 168/169.\r\n\r\nFls. 381 - Defiro o prazo de dez dias à CEF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 903044"
                            ],
                            "903045": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000050\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022054-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . 1) Face a informação de que fizeram acordo para recebimento na via administrativa, conforme fls. 884, DECLARO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC em relação aos autores ILKA ALBUQUERQUE DOS SANTOS, ILKA DE CARVALHO GOMES, ILKA GOMIDE DE ABREU, ILKA MACHADO FRAGA DA SILVA e IOLANDA ALVES.\r\n\r\nÀ SEDIC para excluí-los do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Após, cite-se na forma do art. 730 do CPC quanto aos autores remanescentes, conforme valores de fls. 815 e seguintes.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.016336-4 DIRCE LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA MARIA BARBOSA MARTINS GOMES.). . Cumpra a autora a determinação de fls. 114, em 48 horas.\r\n\r\nNão comprovado o pagamento no prazo acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.001699-8 CARLOS ALBERTO OLIVEIRA LEONY E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 1) Esclareça o patrono da parte autora sobre o teor da certidão de fls. 221, em dez dias, sob pena de expedição de ofício à OAB/RJ.\r\n\r\n2) Admito o recurso do autor.\r\n\r\nÀ CEF para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029935-9 MARCELO BARROS GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Indefiro, por se tratar de ônus da parte autora, não podendo substituí-lo pelo Poder Judiciário, mormente em se tratando de providência que a própria autora poderá se desincumbir por meio de simples pedido à CEF, a menos que comprove a negativa do solicitado.\r\n\r\nPromova, assim, a parte autora, o início da Execução.\r\n\r\nEm trinta dias, diga sobre os valores que já se encontram disponíveis desde agosto/2006.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029960-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Aos autores Valéria Cristina de Oliveira Machado e Ubiranaia José da Silva, em cinco dias improrrogáveis, quanto aos valores creditados, conforme fls. 609/610 e 617/623.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção da execução quanto aos mesmos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.000351-8 DAVID SCHNEIDERMAN (ADVOGADO: ANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Comprove a CEF, em dez dias o cumprimento do julgado, ou seja, a baixa do protesto em nome do autor.\r\n\r\nApós, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024732-1 DEIZE MARA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nÀ CEF para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.012848-8 HOMERO RODRIGUES CRESPO (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Admito ambos os recursos.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.020410-7 LUIZ CARLOS CARDOSO DA MOTTA (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES BRAUNER.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCOS LINS E SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA LUISA ALKIMIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 903045"
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                            "903046": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000051\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0049611-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, MARCELO JORGE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO GUEDES, JOSE ALVES DA SILVA, ANTONIO JOSE FEIJO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . 1)Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 232, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC, em relação a Hélio Bulhões Santiago, Jeiel Pereira da Silva e Joana Gomes Paulo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à SEDIC para excluí-los do pólo ativo.\r\n\r\n2)À CEF quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\n2 - 94.0066604-7 SOCIETE DES PRODUITS NESTLE S/A (ADVOGADO: PEDRO BHERING.) x AGRICOLA FRAIBURGO S/A (ADVOGADO: LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA.) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI (PROCDOR: LENY MACHADO.). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.023882-5 MARIA AUXILIADORA NOBREGA FERNANDES (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HERALDO MOTTA PACCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). . Fls. 906/909 - À autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais requerido, rearquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 903046"
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                            "905697": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000052\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.002173-1 CESAR ROMERO DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Torno sem efeito o despacho de fls. 406 por evidente erro material.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 730 do CPC, quanto aos valores de fls. 370/373.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.005782-3 MARCOS SERGIO CORREA (ADVOGADO: CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). . Ao autor, se tem algo a requerer, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0060304-2 MANOEL JOSE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Aos autores Marcelo de Castro Salomão, Marcelo José das Neves Pereira e Márcia Araújo Barbosa da Silva, se tem algo a requerer, em dez dias.\r\n\r\nOutrossim, à União Federal quanto aos mandados negativos, e certidão de fls. 1573.\r\n\r\nNada requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016521-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, NEI CALDERON.) x SILVA OLIVEIRA R MOREIRA LTDA ME E OUTROS. . Fls. 148.\r\n\r\nIndefiro a suspensão do feito por doze meses, uma vez que a parte autora, dentro do prazo legal da execução, poderá solicitar a reativação dos autos, a qualquer tempo.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se, podendo os autos serem desarquivados no momento oportuno.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025288-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x EXCEL COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: HENRIQUE COUTO DA NOBREGA.). . Fls. 88.\r\n\r\nInforme a exeqüente se foi efetuado acordo, em dez dias, devendo trazer aos autos comprovação documental.\r\n\r\nEm hipótese afirmativa, venham conclusos para sentença homologatória; se negativa, dê-se baixa e arquivem-se, podendo os autos serem desarquivados no momento oportuno.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.000048-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x SINERCI ANTONIO DA SILVA. . À exeqüente para que traga aos autos bens passíveis de penhora, em dez dias, ou requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.004317-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, MARTA MARIA DANTAS, LIDIANE OLIVEIRA SOBRAL DE LIMA.) x ABRAAO GONCALVES GODINHO (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.). . Face ao trânsito em julgado dos embargos à execução, á exeqüente para requerer o que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 905697"
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                            "905698": [
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000053\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0161401-0 ONOFRE ALVES BITENCOUR E OUTROS (ADVOGADO: JOAQUIM DE SOUZA, VALDIZA MACEDO SILVA, JOAQUIM DE SOUZA, ESTER LAS HERAS RODRIGUES.) x BENEDITO JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: EDIVALDO AMADO DA FONSECA.) x RUTH ROSENO LOPES E OUTROS (ADVOGADO: EDIVALDO AMADO DA FONSECA.) x ANTONIO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA SANTANNA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Aguarde-se por trinta dias, conforme requerido.\r\n\r\nVindo o Termo de Inventariança, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0023366-0 MANOEL MESSIAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . À CEF, para comprovação do cumprimento do julgado, em quinze dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031756-2 HELIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS NOVAES (ADVOGADO: LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . À CEF, para comprovação do cumprimento do julgado, em quinze dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 905698"
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                            "905699": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000054\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.017698-4 CATIA REGINA CARNEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fls. 966 - Cabe ao patrono dos autores diligenciar junto aos mesmos pelo cumprimento das determinações do juízo, não podendo pretender transferir ao Poder Judiciário tal ônus.\r\n\r\nDecorridos seis meses o sem cumprimento da determinação de fls. 910, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0008892-6 LUIZ ANTONIO PIMENTEL REIS (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Ao autor remanescente, em cinco dias, sobre os valores que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 99.0061032-6 MARIA ZELIA BESERRA SAMPAIO E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE RENE VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 418/427 - Aos autores, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2005.51.01.001605-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x SHIRLEY DOS PRAZERES COSTA. . Fls. 108.\r\n\r\nIndefiro a suspensão do feito por doze meses, uma vez que a parte autora, dentro do prazo legal da execução, poderá solicitar a reativação dos autos, a qualquer tempo.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se, podendo os autos serem desarquivados no momento oportuno.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.024097-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, SANDRO CORDEIRO LOPES, ROSA MARIA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA, ROBERT ALDA.) x CARLOS PLINIO RIOS. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veiculo, objeto da restrição de fls. 74, no endereço constante ás fls. 22.\r\n\r\nInstrua-se com cópia de fls. 74.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.011016-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x LUIZ LOPES RICARDO FILHO. . Fls. 68.\r\n\r\nDefiro a exeqüente o prazo de quinze dias para que traga aos autos outros bens passíveis de penhora.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022748-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x CARLOS BARBOSA DA SILVA. . Fls. 49.\r\n\r\nFace ao tempo decorrido, defiro à exeqüente o prazo de dez dias, para que traga aos autos bens passiveis de penhora, ou requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520540-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x AIDES ALMEIDA DA SILVA. . Fls. 36.\r\n\r\nSuspendo o feito por sessenta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, á exeqüente para que traga aos autos o endereço correto da parte ré, ou requeira o que entender cabível, em dez dias.\r\n\r\nSe fornecidos endereços diversos dos constantes ás fls. 21, 25 e 30, cumpra-se a determinação de fls. 16, 2o. e 3o. parágrafos; se silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 905699"
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                            "905700": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000055\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.002804-4 HEALTY IMPORT 2001 COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: FABRICIO CASTRO VIANNA ZALUSKI.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - 7ª REGIAO FISCAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Admito o recurso do impetante apenas no efeito devolutivo, uma vez que tanto o Eg. TRF da 2ª Região, quanto o Superior Tribunal de Justiça já possuem jurisprudência pacificada ao caso: \r\n\r\nProcesso: 2008.02.01.004406-7\r\n\r\nDesembargador Federal Paulo Barata\r\n\r\nEMENTA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 527, 558 E 520, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS ALEGADOS.\r\n\r\n1. A apelação de sentença que denega a segurança deve ser recebida no efeito devolutivo. Precedentes do STJ e desta Corte.\r\n\r\n2. Ausência de comprovação dos prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação alegados pela recorrente.\r\n\r\n3. O fato de o entendimento adotado ter sido contrário ao interesse da agravante não autoriza a reforma da decisão. (STF. AgReg. nº 465270-1. Min. Carlos Velloso. DJ de 05.03.04; TRF/2. AI nº 20040201001237-1, DJ de 17.05.04).\r\n\r\n4. Agravo improvido.\r\n\r\nÀ União Federal para contrarrazões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019155-8 ROBSON DE MACEDO E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Autos à disposição da parte autora, por dez dias, conforme despacho de fls. 267.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029988-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos à disposição da parte autora, por cinco dias, conforme despacho de fls. 800.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028227-4 MARIA BALBINA CAVALCANTE (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 155, por cinco dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.01.006659-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x ABRAHAO COSTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Autos à disposição da parte autora, por quinze dias, conforme determinado no último parágrafo de fls. 84.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010770-5 JOAO RODRIGUES DA ROCHA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.). . Autos à disposição da parte embargada para manifestação sobre fls.190/192, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 905700"
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                            "905701": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000056\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0049333-3 HERNANDES RANZATTO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . A declaração do interessado não tem o condão de modificar um registro público(fls. 1473) que possuem presunção de veracidade.\r\n\r\nComo não foi cumprido o item 2 do despacho de fls. 1474, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0060331-1 EXCELSA MARIA GOMES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos à disposição da parte autora, por cinco dias, conforme despacho de fls. 377.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029933-5 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos à disposição dos autores, por dez dias, conforme despacho de fls. 580.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.026447-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x SONHO DA PAZ COM/ MAT CONST LTDA E OUTROS. . Autos à disposição da exequente, conforme determinado no 2o. parágrafo de fls. 55.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n5 - 2007.51.01.023729-3 EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO.) x FERNANDO HADDAD x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SYLVIA VARGAS x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO x ALOISIO TEIXEIRA x LUIZ INACIO LULA DA SILVA (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.). . Autos disponíveis à parte autora para cumprimento ao item 3 do despacho de fls. 277.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.006353-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x JUVENAL DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Autos à disposição da parte autora, por dez dias, conforme determinado no 2o. parágrafo de fls. 119.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 905701"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000057\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0072531-6 ARTHUR AUGUSTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . 1) À Secretaria para incluir no sistema a Dra. Adriana Monteiro Vincler Fiorani - OAB/RJ 89.324(fls. 425).\r\n\r\n2) Considerando o acordo efetuado, de acordo com o documento de fls. 391, declaro extinta a execução em relação a Arthur Augusto da Silva, com fulcro no art. 794,II, do CPC.\r\n\r\n3) Homologo a habilitação requerida, à SEDIC para incluir no pólo ativo Maria Nadir Rangel dos Santos, Sandra Rangel dos Santos, Roberto Rangel dos Santos e Selma Rangel dos Santos no lugar do falecido autor Pedro Sales dos Santos.\r\n\r\nNo mesmo momento, à SEDIC para excluir do feito Arthur Augusto da Silva(item 2 deste despacho), Joselir de Oliveira(fls. 372) e Íris Alves Amorim.\r\n\r\n4) Tudo cumprido, cite-se na forma do art. 730 relativo aos valores de fls. 280/300, devendo a União Federal observar que a base é 2005.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.012745-1 NELIO ANTONIO GILS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À CEF, por trinta dias, para cumprimento do julgado.\r\n\r\nVindo as informações, à parte autora para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 00.0436535-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LUIZ FELIZARDO BARROSO.) x LADISLAU NUNES MONTEIRO (ADVOGADO: IRACEMA CARVALHO SANT ANNA.). . Face á renuncia de fls. 295 e á informação de fls. 296, defiro á exeqüente o prazo de dez dias para que, em cumprimento à determinação de fls. 291, indique novo leiloeiro, tendo em vista o noticiado ás fls. 283 e 290 verso.\r\n\r\nSe cumprido, à Secretaria quanto ao 3o. parágrafo de fls. 284; se silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.030928-5 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR, HELIO HENRIQUE AMORIM.) x POINTER DO BRASIL S/A E OUTROS (ADVOGADO: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE, ALINE MARIA DE M MARTINS MOREIRA.). . 1) Intime-se a FINEP para que informe se já interesse no levantamento dos valores depositados, em dez dias.\r\n\r\nEm hipótese afirmativa, cancelem-se os alvarás de levantamento no. ALV0010000226-4/2009 e no. ALV0010000225-0/2009, acostados à contracapa, e expeçam-se novos alvarás, com as cautelas de praxe, devendo a parte interessada observar o prazo de trinta dias para retirada.\r\n\r\n2) Após, uma vez que foi indicado leiloeiro (fls. 625, II), cumpra-se o 2o. parágrafo do item “b” de fls. 609/610.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 87.0005856-4 ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LILAH ELISABETH DO ESPIRITO SANTO, JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . À CEF para se manifestar quanto ao requerido pelo autor (fls. 357/359 e 375/376).\r\n\r\nApós, analisarei o pedido.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 905702"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000058\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.005712-0 ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: JOSE RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE, JOSE RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000063/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, determinando que a Caixa Econômica Federal expeça o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF até a decisão final do recurso apresentado em relação à ND n° 505.812.401, ressalvada a existência de outros óbices não relacionados à mencionada notificação de débito.\r\n\r\nTrono sem efeito a decisão interlocutória de fls. 226 e 227, no que contrária ao aqui decidido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.004746-7 ADAO SILVA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO contrato de financiamento habitacional relacionado ao objeto do feito tem previsão de cobertura do saldo devedor pelo FCVS, daí advindo a legitimidade da CEF - que não é o agente financeiro da operação - para figurar no polo passivo do processo. A hipótese, porém, é de litisconsórcio necessário da Caixa Econômica Federal com a instituição financeira credora, no caso, BRJ - Crédito Imobiliário (CNPJ n° 27.937.333/0001-06).\r\n\r\nÀ Sedic, pois, para inclusão da referida empresa no polo passivo.\r\n\r\nNo retorno, providencie a Secretaria a citação, buscando o endereço no cadastro da Receita Federal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.012049-0 INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇAO PUBLICA E APOIO UNIVERSITARIO DO RIO DE JANEIRO - IBAP-RJ (ADVOGADO: MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS.) x PREGOEIRA DA COMISSAO DE LICITAÇAO DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (ADVOGADO: BRANCA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA SARRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000061/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, denego a ordem.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (art. 25 da Lei n° 12.016/2009).\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.024773-8 FABIO VILLANI SIMINI (ADVOGADO: STELLA MARIS VILLANI SIMINI.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UNIRIO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000060/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (art. 25 da Lei n° 12.016/2009).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já informou inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2004.51.01.007156-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, NEI CALDERON.) x JALDECI VIEIRA GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000062/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 36,89. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo a ré efetuado administrativamente o pagamento do débito, objeto destes autos, julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007394-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LILIAN MARIA PEREIRA VARELLA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LILIAN MARIA PEREIRA VARELLA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000058/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Com efeito, tendo o réu efetuado administrativamente o pagamento integral do débito, objeto destes autos, julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.016048-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JAIME PEREIRA CAMPOS (ADVOGADO: ANA KETY ALVES DE OLIVEIRA FAVIERI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000057/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 17,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo o Réu efetuado administrativamente o pagamento integral do débito, objeto destes autos, julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça, que ora concedo ao réu.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.016576-0 EDISON DE ALMEIDA DE OLINDA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000059/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Com base no art. 267, I c/c artigos 295, I e 284 do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 905703"
                            ],
                            "905704": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000059\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.002457-1 ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA (ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . À parte autora, se tem algo a requerer, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009068-7 MRIO - COM/ DE COSMETICOS E ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: GRACIANA DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000065/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nOutrossim, não se verificando, pelas razões expostas, verossimilhança nas alegações formuladas na inicial e, muito menos, periculum in mora, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.018477-0 RODRIGO DARBILLY DOS PRAZERES (ADVOGADO: KATIA DE FATIMA DE ARAUJO BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000067/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado o art. 12 da Lei n° 1.960/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.022242-0 MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: AMELIA GOMES KIFFER.) x CAPITAO TENENTE ANDRE REIS (ADVOGADO: EVERSON JOSE APECUITA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000066/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 350,00. . Julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.490136-9 ELISA HELENA SARTORI CORDEIRO REP/ P/ JOSE MARCELLO CORDEIRO (ADVOGADO: YARA MARIA MARQUES SOARES, MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES, CLEIDE MARIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a autora é interditada, dê-se vista dos autos ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2010.51.01.000711-0 RODRIGO DUARTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VICTOR FELIX MAZZEI.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de pedido de liminar em Ação Ordinária, objetivando a dispensa do serviço militar.\r\n\r\nDiz, o art. 29, alínea “c” da Lei nº 4.375/1964, que disciplina a situação em análise, prevendo o adiamento da incorporação diante do iminente ingresso na instituição de ensino superior. Confira-se:\r\n\r\nArt 29. Poderão ter a incorporação adiada: \r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) os que estiverem matriculados ou que se candidatem à matrícula em Institutos de Ensino destinados à formação de médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários, até o término ou interrupção do curso. (grifei)\r\n\r\nConforme se observa, a norma acima transcrita estabelece a postergação da incorporação para aqueles que já tenham iniciado ou sejam candidatos a curso de nível superior na área médica. Não verifico inconstitucionalidade alguma na norma em análise, razão pela qual já decidi inúmeras vezes pela legalidade da convocação de médicos recém formados para prestar serviço militar.\r\n\r\nOcorre que, no caso em análise, à época da dispensa do autor por excesso de contingente (1993, fls. 17), o mesmo de forma alguma poderia ser considerado como candidato a estudante do curso de Medicina, eis que o ingresso na Universidade somente ocorreu em 2003.\r\n\r\nNessas circunstâncias, não há dúvidas de que a dispensa por excesso de contingência não pode ser considerada adiamento de incorporação, configurando-se, pois, como definitiva.\r\n\r\nAnte o exposto, sendo evidente o periculum in mora - eis que o autor está na iminência de ser obrigado a interromper suas atividades profissionais - defiro o pedido de liminar, determinando, até ulterior deliberação, que a autoridade militar se abstenha de praticar qualquer ato relacionado à incorporação do autor aos quadros do Exército.\r\n\r\nIntime-se o responsável pela Comissão de Seleção Especial da 1ª Região Militar, para imediato cumprimento.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.017963-0 DEBORA FROSSARD PASQUALI (ADVOGADO: GENILSON ROMEIRO SERPA, ANA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES.) x PRESIDENTE DA FUNRIO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000064/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2004.51.01.490366-3 XEROX PARTIPAÇÕES LTDA (ADVOGADO: PAULO BRUNO POMBO CELLES CORDEIRO, JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.). . Fls. 444/445 - Indefiro, uma vez que há recurso pendente de decisão. \r\n\r\nSuspenda-se até o trânsito em julgado do agravo interposto.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.023771-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JULIO ZIMERMAN.) x NELSON MARTINS DE OLIVEIRA. . 1) Fls. 72.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria as informações, conforme requerido, através do convênio RENAJUD.\r\n\r\n2) Intime-se o réu NELSON MARTINS DE OLIVEIRA (fls. 59), por mandado, para ciência da penhora BACENJUD realizada.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, providencie a transferência dos montantes de fls. 68 para as contas de depósito respectivas e expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, em favor da FHE.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.005676-4 ANTONINA CASTELLO BRANCO E SILVA (ADVOGADO: MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos `a disposição da parte autora para vista, por dez dias, conforme R. despacho de fls.171.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 905704"
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                            "905705": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000066\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0009340-5 PEDRO AMERICO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: BITENCOURT JACINTO DE CARVALHO, MARILIA TRUPPEL DUARTE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 2570 - Aguarde-se, por quinze dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, devolvam-se os autos à União Federal, para cumprimento.\r\n\r\nCumprido, vista aos autores por trinta dias, para manifestação, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 905705"
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                    "11ª Vara Federal": {
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0020854-2 EDVALDO ALVES DE SOUZA-ESPOLIO (ADVOGADO: CASSIA DA CONCEICAO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . ...Efetuado o pagamento, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.004797-0 ELIANE DE MELLO ALVES REBOUÇAS MONTEIRO (ADVOGADO: MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.). . ... ,intime-se o credor para, no prazo de 15 dias , apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 99.0023146-5 MARIA DE LOURDES GOMES ALVES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . ...2- Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do valor calculado pelo réu, que será recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), pelo prazo de 10 dias\r\n\r\n3- Não havendo impugnação do valor informado pelo réu, expeça(m)-se o(s) requisitório(s). Caso o réu não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou manifeste-se se maneira insatisfatória, determino a expedição dos requisitórios sem a retenção dos referidos valores, devendo o réu promover a cobrança da contribuição através de ação própria\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009956-3 AUGUIMAR MALVEZZI (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY.). . ... Atendido, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0010373-1 ZENY BAPTISTA ALVES (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . ...Com o retorno, abra-se vista à Requerente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.017780-3 HAROLDO GIBSON MARTINS (ADVOGADO: VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES.) x PRESIDENTRE DA OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANGELO DE SA FONTES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000017/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.019393-6 LUIZA DAS CHAGAS SANTIAGO (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000018/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil e concedo a segurança para determinar que seja assegurado à impetrante assistência médica e hospitalar gratuita, nos termos do artigo 53, IV, do ADCT.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao reembolso de custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, consoante o enunciando n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.021623-7 JOAQUIM FERNDANDES DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000019/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e denego a segurança, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade anteriormente deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.029452-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x ULTRA BABY DE BANGU MOVEIS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000020/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,76. . Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.023284-0 NOVARTIS PHARMA SETIN AG (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CINTRA SANTOS.) x LABORATORIO QUIMICO FARMACEUTICO DO EXERCITO-LQFEX. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas. Sem honorários advocatícios por não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.009479-8 MARIA ROSA CORREA MAZZUTTI SOBRAL E OUTRO (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . ... Com a resposta, abra-se vista à parte ré.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 907553"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.018917-9 NORMA FIGUEIRA DA SILVA (DEF.PUB.: VLADIMIR FERREIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.018917-9\r\n\r\nAutor: NORMA FIGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNORMA FIGUEIRA DA SILVA, qualificada na petição de fls. 02/09, interpõe recurso de Embargos de Declaração, à fl. 54/55 contra decisão prolatada às fls. 32, que indeferiu o requerimento liminar para determinar a realização de intervenção cirúrgica no Instituto de Traumato-Ortopedia.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConheço os presentes embargos por serem tempestivos.\r\n\r\nQuanto ao fundamento, o presente recurso não preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, eis que, em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, não apresentou o embargante nenhum das hipóteses previstas no art. 535, I, do CPC, que pudesse ensejar seu cabimento.\r\n\r\nInsurge-se a parte Embargante contra o decisum, sustentando a ocorrência de suposta obscuridade, o que não se vislumbra no caso vertente, visto que os fundamentos que embasaram o posicionamento deste juízo mostram-se suficientemente claros, inexistindo, destarte, o apontado vício.\r\n\r\nApresenta, portanto, a Embargante razões que em nada justificam a modificação do julgado, que mantenho por seus próprios fundamentos, estando ausentes qualquer contradição, obscuridade ou omissão do julgado a autorizar o manejo do recurso interposto, sendo forçoso concluir que as ponderações deduzidas pela parte autora, apenas demonstram seu inconformismo frente à referida decisão atacada, que deveria ser exteriorizado pela via recursal adequada.\r\n\r\nPor essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nFls. 35/51: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nDecreto a revelia da União, deixando de aplicar a ela os efeitos constantes do art. 319, por força do disposto no art. 320, II do CPC.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, especifique a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n2 - 2009.51.01.028179-5 THEREZINHA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Posto isso, DEFIRO O DEPÓSITO das parcelas referentes ao Imposto de Renda\r\n\r\nincidente sobre a complementação de aposentadoria/pensão paga à autora.\r\n\r\nOficie-se à FUNCEF para ciência e regular cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2010.51.01.000276-8 CONSTANTINA CAVALCANTE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.000276-8\r\n\r\nAutor: CONSTANTINA CAVALCANTE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCONSTANTINA CAVALCANTE SOUZA, qualificada na Inicial ajuíza a presente Ação pelo Rito Comum Ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO porque objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, que a parte ré propicie as condições necessárias para o seu tratamento, com o fornecimento mensal dos medicamentos prescritos no Laudo Médico, sob pena de multa, propicie a realização do tratamento em hospital especializado o mais próximo da residência da autora ou que a parte ré arque com os meios adequados de deslocamento e, por fim, que o tratamento seja acompanhado por médico/especialista em olhos/retina. Requer, ainda, o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ser portadora malefício em ambos os olhos denominado degeneração macular da membrana neovascular subretiniana e, por tal razão, necessita fazer aplicação do medicamento BEVACIZUMAB, a cada trinta dias. Aduz necessitar apenas de duas aplicações do referido remédio.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei n° 1.060/50. \r\n\r\nO artigo 273, do Código de Processo Civil, elenca como pressupostos positivos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela a existência de prova inequívoca que permita ao juiz se convencer da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Além disso, exige, como pressuposto negativo, que a antecipação da tutela não importe em irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA verossimilhança da alegação respalda-se no inarredável direito à vida e à saúde que a atual Carta Magna, além de estendê-lo a todos os brasileiros, passa a considerar como dever precípuo do Estado, sem se desincumbir de assegurar o acesso universal igualitário a suas ações e serviços nesta área (art. 196), nem de garantir o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, mas sem prejuízo dos serviços assistenciais (art. 198, II).\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que tal entendimento é consolidado pela Jurisprudência dos Tribunais, como é exemplo o julgamento do STF, no AGRRE n° 271286, cujo Relator é o Ministro Celso de Mello, publicado no DJ de 24/11/2000:\r\n\r\n“PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF ARTS. 5º, CAPUT, E 196). O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQUÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA.\r\n\r\nO direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incindir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.” (grifei) \r\n\r\nNão bastasse isso, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorre da necessidade da parte Autora em se submeter às aplicações do medicamento ora requerido, cuja demora no tratamento implicará na perda irreversível de sua visão.\r\n\r\nPor fim, entendo não haver o risco da irreversibilidade da medida, mesmo porque se trata de encargo constitucional do Poder Público garantir a saúde e a qualidade de vida a todos, como impõem, expressamente, os artigos 196 e seguintes, bem como art. 203 e seguintes, da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse diapasão, entendo como solidária a responsabilidade dos entes políticos das três esferas da Federação pelo fornecimento dos referidos medicamentos.\r\n\r\nLembre-se, aqui, que estão incluídas no campo de atuação do SUS as ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (art. 6º, I, Lei 8.080/80). Além do mais, as despesas com a distribuição gratuita são financiadas com recursos do orçamento da Seguridade Social. Assim, qualquer mecanismo de compensação entre União, Estado e Município não podem ser opostos à parte Autora.\r\n\r\nEntretanto, impende ressaltar que a realização do tratamento em instituição hospitalar especializada depende da disponibilidade na rede pública, não sendo razoável exigir o custeio do transporte da autora, na hipótese de deslocamento. \r\n\r\nDesse modo, DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para, solidariamente, determinar à UNIÃO FEDERAL, através do SUS, ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria Estadual de Saúde, e ao MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria Municipal de Saúde, que forneçam mensalmente o medicamento BEVACIZUMAB, bem como disponibilizem a imediata realização do tratamento em hospital público especializado em olhos/retina, com a aplicação do aludido medicamento nos dois olhos da autora, conforme Laudo Médico de fls. 16, até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nDeverão os Réus, para possibilitar o cumprimento desta Decisão, informar a este juízo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, em qual unidade da rede pública de saúde a Autora poderá receber o medicamento e o tratamento.\r\n\r\nFaculto aos Réus o depósito do valor correspondente aos referidos medicamentos, em conta à disposição deste Juízo.\r\n\r\nCitem-se e Intimem-se os Réus para ciência e cumprimento da presente Decisão, com remessa de cópia para a Central de Atendimento a Demandas Judiciais - CADJ, localizado à Rua México, nº 128, térreo, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nConcedo a autora o prazo de cinco dias para adequar o valor da causa ao seu conteúdo econômico. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.026708-7 JORGE LUIZ GOMES (ADVOGADO: WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 24/25: a pedido da parte autora, cancelo a audiência de conciliação designada para 02/3/2010, às 15:30 horas, remarcando-a para o dia 04/3/2010, às 15:30 horas. Atentando a Secretaria para o disposto no art. 277 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se com urgência.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.022514-7 JORGE LUIS BARBOSA CARDOSO (ADVOGADO: ANGELA MARIA ESTEPHANIO.) x SECRETARIO DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORCAMENTO E ADMINISTRACAO-COORDENACAO DE GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS DA AERA DE PENSAO-DINPE-GRH-GRA-RJ DO MIN DA FAZENDA. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022514-7\r\n\r\nAutor: JORGE LUIS BARBOSA CARDOSO\r\n\r\nRéu: SECRETARIO DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORCAMENTO E ADMINISTRACAO-COORDENACAO DE GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS DA AERA DE PENSAO-DINPE-GRH-GRA-RJ DO MIN DA FAZENDA\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista que o impetrante deixou de comprovar a recusa de seu acesso às informações cadastrais, consoante o disposto no art. 8º da Lei nº 9.507/97 e seus incisos, indefiro, por ora, a liminar requerida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo legal. Após, decorrido o prazo para eventual recurso desta decisão, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 907447"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.026981-3 JOSE MAURICIO ELARRAT (ADVOGADO: ABRAHAM MAIR BEMERGUY.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.026981-3\r\n\r\nAutor: JOSE MAURICIO ELARRAT\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja extinto crédito tributário.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu à causa valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.010105-7 TIAGO SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.010105-7\r\n\r\nAutor: TIAGO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação proposta, sob o rito ordinário, através da qual objetiva o requerente, a título de antecipação dos efeitos da tutela “a anulação de ato demissório e a conseqüente integração em sua função de 3° sargento temporário, com os devidos pagamentos, garantias e vantagens a partir da data de sua demissão, atualizados monetariamente e com incidência de juros.”\r\n\r\nProcuração e documentos carreados às fls. 07/39.\r\n\r\nInicialmente, há que se ter por afastado o requisito do periculum in mora, pois havendo ou não o acolhimento do pedido, não haverá risco de dano irreparável. Ou seja, proferida a sentença de mérito, irá esta, se improcedente a demanda, implicar “subsunção” dos efeitos antecipados; se procedente a demanda, tais efeitos serão cassados e o statu quo ante restabelecido.\r\n\r\nO pedido de reintegração a função de 3º sargento temporário , tendo por base tão somente os argumentos e documentos trazidos pelo autor, não deve ser acolhido sem a necessária instrução probatória, com a oitiva da parte ré e análise de eventual informação prestada pelo órgão de origem, haja vista ter decorrido sindicância, com o objetivo de apurar se houve conduta contrária do requerente à disciplina militar na data de 26 e 27 de novembro de 2008. (fls 14/16).\r\n\r\nPelas razões acima expostas, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela ante a ausência de um de seus requisitos autorizadores.\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.019639-1 MOISES PEDRO TEIXEIRA (ADVOGADO: MOISES PEDRO TEIXEIRA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL-CONSELHO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000025/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, VI, do CPC, e artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nSem custas para preparo e sem honorários advocatícios, à luz da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nOficie-se o relator do agravo, encaminhando cópia da presente.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.020579-3 FERNANDA RIBEIRO FIRME (ADVOGADO: MARILIA CANELA ADAD PARREIRAS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000023/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência superveniente de interesse de agir.\r\n\r\nDeixo de condenar o impetrante em custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.024469-5 CARLOS FELIPE TEIXEIRA MARINHO (ADVOGADO: MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência superveniente de interesse de agir.\r\n\r\nDeixo de condenar o impetrante em custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante Lei n] 12.016/2009.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.026425-6 SM21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: ADRIANA DE FARIA CORBO.) x PREGOEIRO DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.026425-6\r\n\r\nAutor: SM21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nRéu: PREGOEIRO DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por SM21 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA contra ato do Sr. PREGOEIRO DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA, objetivando a concessão de liminar para “modificar a decisão que restou em desclassificar a impetrante e consequentemente continuar no certame licitatório para a apresentação da sua documentação para análise, conforme preceitua o artigo 6o, incisos XII e XIII da Lei nº 10.520/2002, ou ainda anular o Pregão Eletrônico nº 47/2009 do Instituto Nacional de Cardiologia.”\r\n\r\nEmenda à inicial, nas fls. 50/56, para incluir no polo passivo Rufolo Empresa de Serviços Técnico e Construções Ltda.\r\n\r\nÉ sobrestada a análise da liminar para após o advento das informações.\r\n\r\nInformações prestadas, nas fls. 132/145, com os anexos de fls. 146/195.\r\n\r\nEis o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nRecebo a peça de fls. 50/56 como emenda à inicial e determino a inclusão de Rufolo Empresa de Serviços Técnico e Construções Ltda no polo passivo da relação processual.\r\n\r\nSegundo a Lei nº 10.520/2002, o pregão eletrônico segue, em síntese, as seguintes etapas: fase interna (edital); convocação; apresentação de propostas; novos lances; julgamento e classificação das propostas; abertura dos invólucros de documentos; habilitação; recursos; homologação do procedimento de licitação. O Decreto nº 5.450/2005 regulamenta a aludida Lei, tratando do oferecimento de lances nos artigos 22, 23 e 24, verbis:\r\n\r\n“Art. 22. A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta por comando do pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha.\r\n\r\n§ 1o Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, devendo utilizar sua chave de acesso e senha.\r\n\r\n§ 2o O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.\r\n\r\n§ 3o A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.\r\n\r\n§ 4o As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.\r\n\r\n§ 5o O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.”\r\n\r\n“Art. 23. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.”\r\n\r\n“Art. 24. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. \r\n\r\n§ 1o No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.\r\n\r\n§ 2o Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.\r\n\r\n§ 3o O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. \r\n\r\n§ 4o Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.\r\n\r\n§ 5o Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.\r\n\r\n§ 6o A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro.\r\n\r\n§ 7o O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.\r\n\r\n§ 8o Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.\r\n\r\n§ 9o A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.\r\n\r\n§ 10. No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.\r\n\r\n§ 11. Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.” (Grifos nossos)\r\n\r\nA discussão travada na presente demanda diz respeito, em apertada síntese, à apresentação de dois lances sucessivos pela impetrante sem o cumprimento integral ao procedimento editalício.\r\n\r\nEm extensa narração dos fatos pela autoridade coatora, destaco a seguinte assertiva (fl. 138) referente à impetrante: “ao ser desclassificada por não haver cotado corretamente os itens 5.3 e 5.4, a primeira intenção de SM21 era demonstrar que poderia prestar o serviço com os valores por ela apresentados nos itens 5.3 e 5.4 da planilha. Ao ter vistas do processo, conforme fls. 735 e descobrir que havia falhas na documentação da empresa JUMARC, se ocupou em apontar, em recurso, estas falhas para, ao ser a proposta de JUMARC desclassificada, passasse o pregoeiro à análise da proposta com os valores dos itens 5.3 e 5.4 cotados corretamente de acordo com o edital, já que, conforme o pregoeiro havia afirmado, em se aplicando a desclassificação da proposta passaria a ser o preço seguinte ao da JUMARC. Esta proposta é a mesma que o Serviço de Engenharia havia solicitado à empresa, no valor de R$ 7.909.999,80 e datada de 22 de setembro de 2009.”\r\n\r\nAduz, ainda, o pregoeiro que o sistema eletrônico “Comprasnet” não permite a reclassificação de propostas. De fato, apenas é possível a alteração do lance por meio de contraproposta mais vantajosa e nos moldes dos parágrafos 8o e 9o do artigo 24, do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, com a apresentação de menor valor, o que não se deu no caso concreto.\r\n\r\nNo caso, observa-se que o pregoeiro, inadvertidamente, assumiu compromisso de, futuramente, reclassificar empresas em posição inferior ao último preço ofertado, mas verificando a falta de embasamento legal para a reclassificação e inviabilidade do próprio sistema retornou para a fase do pregão para a aceitação das propostas e após analise da documentação. Assim sendo, o pregoeiro apreciou a única proposta validamente apresentada pela Impetrante (no valor de R$ 5.990.000,00), sendo que o valor de R$ 7.909.999,80 também apresentado pela Impetrante não foi efetivamente aceito como válido.\r\n\r\nDesta sorte, conforme parecer técnico do Serviço de Engenharia a proposta da SM21 foi desclassificada em razão de apresentar cotação do valor corresponde aos itens 5. 3 e 5.4 em desacordo com o projeto básico, o que tornou a proposta inexeqüível. Vale mencionar que em se tratando de mandado de segurança e pela impossibilidade de realização de prova inviável qualquer consideração deste juízo a respeito da exeqüibilidade ou razoabilidade da proposta apresentada pela Impetrante.\r\n\r\nAssim, à luz dos documentos adunados não verifico qualquer ilegalidade no curso do processo licitatório de pregão eletrônico a justificar o direito líquido e certo afirmado pela Impetrante, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal de dez dias, remetam-se os autos à SEDIC para incluir no polo passivo Rufolo Empresa de Serviços Técnico e Construções Ltda.\r\n\r\nApós, cite-se a sociedade Rufolo.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 94.0046071-6 BELLA MACHINA VEICULOS LTDA (ADVOGADO: MARINA SANTIAGO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000024/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, em virtude do desinteresse da impetrante que não mais se manifestou nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, consoante Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Desnecessária a comunicação da nova autoridade coatora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 907453"
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(...), intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.01.018987-6 CYNTHIA INES DE GENTIL CABRAL E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO MONTEIRO REIS.). . \r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n3) ..., digam as partes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.024809-8 LOURDES MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO, WANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA.) x NEUZA NASCIMENTO COUTINHO (ADVOGADO: SEBASTIAO NUNES LISBOA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: DANIEL CARLOS ANDRADE.). . Suspendo o presente processo até prolação da sentença nos Embargos à Execução (proc. n. 2009.51.01.020052-7) em apenso.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026480-9 DALILA ZEBULUM E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1) ...\r\n\r\n2) ..., abra-se vista às Autoras.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.005318-4 ALEXANDRE PAMPLONA LOUREIRO (ADVOGADO: CELSO CELESTINO DA CUNHA.) x LUCIANE CAVALCANTI CARUSO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA DE FATIMA P MIRANDA.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, atinente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.020109-8 PAULO CESAR BATISTA JUNIOR (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 261.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012075-0 CARLOS JOSE ACIOLI E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fl. 255 - Defiro a vista pelo prazo de 5 (cinco) dias, como requerido pelo Autor. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.031818-9 GIL MAYWORM GLORIA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x GIL MAYWORN GLORIA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x PRISCILLA SOARES DA FONSECA (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA CAMARA.) x PRISCILLA SOARES DA FONSECA (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . ... Após, intime-se, por mandado, o Autor reconvindo, na pessoa do seu procurador na forma do art. 316, do C.P.C., para responder à reconvenção e dizer sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0479730-2 BENEDICTO GUIMARAES RODRIGUES SAUDADES E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: LUIZ PAULO M. VIEIRA.). . 1) Cumpra o Autor José Antonio Ferreira o item 3º do despacho de fls. 523, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2) Cumpram os interessados o item 4º de fls. 509/510, reiterado no item 2º de fls. 523.\r\n\r\n3) Fls. 574/581 - Dê-se ciência ao(s) Autor(es) Benedicto Guimarães Rodrigues Saudades, Laudelino Mendes dos Santos, Hermínio Balbino, Maria das Graças Pires da Silva, Maria do Carmo Silva de Oliveira, Eulália Miranda Barcelos, Calixto Teixeira e à Dra. Wilma Helena Pimenta da Costa do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) em uma agência da CEF.\r\n\r\nComprove(m) o(s) Autor(es), no prazo de dez dias, o levantamento da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução dos supracitados Autores.\r\n\r\n10 - 90.0006051-6 MARGARIDA SILVA SALES (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES.) x GIL DE MIRANDA CERQUEIRA (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x ANTONIO ALVES BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CRISTOVAM SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BARRETO FONSECA, MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fls. 720/721 - Defiro à CEF o prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n11 - 91.0031106-5 CRISOSTOMO FIRMO PITANGA E OUTROS (ADVOGADO: SELMA DANIEL JACINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fls. 759: Abra-se vista à CEF para que atenda o requerido pelo Contador, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n12 - 92.0070504-9 ANDREA ADOLFINA MARTINEZ RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: LUIS FILIPE CRAVO PISCO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA.). . Oficie-se à CEF a fim de que proceda à transformação do depósito efetuado na conta nº 14.002888-8 (fl. 260), em pagamento definitivo em favor do Banco Central do Brasil, observando a conta corrente indicada na fl. 271.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia de fl. 271. \r\n\r\nApós a resposta do ofício, abra-se vista ao Banco Central. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 94.0048323-6 JURANDIR INACIO DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES, ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 390: Ante as informações fornecidas, expeça-se novo mandado ao Banco Bradesco S/A, devendo o mesmo ser instruído com cópia de fls. 390 e 393.\r\n\r\n14 - 95.0005999-1 LUIZ ERNANI DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 432/433: Abra-se vista à CEF.\r\n\r\n15 - 95.0016768-9 IRINA APARECIDA MESQUITA EVARISTO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Fls. 325/382, 386/394 e 396/406: Aos AUTORES.\r\n\r\n16 - 97.0010607-1 RUY TEIXEIRA SANTOS (ADVOGADO: JOAQUIM MARIA RUFINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ALFREDO H.DE BARROS F.DOS ANJOS.). . Fls. 199/200 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n17 - 97.0072949-4 CELSO ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Digam os AUTORES se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 98.0006149-5 SONIA MOREIRA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE BRANCO DE MORAES, PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Digam os AUTORES se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.026203-7 CLEANTHO FIALHO VIANA E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL KHAIR, ANTONIO COSMO LIRA.) x IVO TAMBASCO GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 213/268: Abra-se vista à CEF.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.002987-0 EDSON SOUSA (ADVOGADO: VALERIA SUELY DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls. 167/173 - Diga a parte autora.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.029597-9 MARIA DO CARMO FIALHO MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL SILVA SANTANA DE LIMA.). . Diga a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.009379-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x DILMA DA COSTA SANTOS. . Cumpra a CEF o despacho de fls. 21, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.017981-9 PAULO CEZAR AMARO CORREA E OUTRO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n24 - 2008.51.01.019475-4 ELI FELICIANO DE ABREU (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nConsiderando que a CEF vem dando cumprimento espontâneo aos julgados envolvendo correção de FTGS, visando dar celeridade à execução, abra-se vista à CEF para que apresente a planilha com o cálculo e crédito dos valores devidos ao Autor a título de correção do FGTS , no prazo de trinta dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.520389-7 REGINALDO DA SILVA ROSARIO (ADVOGADO: INGRID SILVA DE AZEVEDO ESPINOLA COELHO, ELVIS ESPINOLA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . 1) Com a resposta, à parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se, justificadamente, sobre provas.\r\n\r\n2) Após, à Ré em provas.\r\n\r\n3) Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.017267-2 PAULO MEDEIROS DOS SANTOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nAo Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, anexe aos autos os últimos extratos do FGTS e do PIS.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2001.51.01.012497-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.) x CLEONICE GREVETT DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o contido às fls. 152, suspendo a execução até o decurso do prazo prescricional, ressalvada a provocação do juízo pelo credor, nesse período, se comprovar a localização do devedor e de bens penhoráveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.005161-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x AUGUSTO FERREIRA CONCEICAO (ADVOGADO: YARA COSTA BEZERRA.). . Fls. 64 - Diga a CEF.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.017343-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DALTRO MARIZ AVELAR. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n30 - 2009.51.01.017798-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA DE FATIMA CAMPELO SILVA. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n31 - 2009.51.01.018393-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x RITA DE CASSIA PINHEIRO TEIXEIRA. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n32 - 2001.51.01.023527-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO, ARNALDO HOROWICZ.) x HELENA ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Fls. 107 - Indefiro, uma vez que compete ao patrono contactar seus clientes.\r\n\r\n2) Proceda a Secretaria à consulta no banco de dados da Receita Federal do endereço de Helena Almeida de Oliveira, dando ciência ao Patrono da causa.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n33 - 2008.51.01.010153-3 ANA LUCIA CONCEICAO SOARES (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a Autora, cópia do contrato nº 809957000102, noticiado à fl. 27, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 90.0049189-4 ANA EVELYN DE MOURA ZUANY E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRA SOUSA DE OLIVEIRA, MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). . Cite-se, nos termos do art. 730.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 2003.51.01.006041-7 ALEXANDRE PAMPLONA LOUREIRO (ADVOGADO: CELSO CELESTINO DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Intime-se o Autor, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, atinente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.012775-9 PAULO CESAR BATISTA JUNIOR (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nCumpra a CEF o despacho de fls. 235.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2006.51.01.019206-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x LUIZ FERNANDES MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: NICOLA MANNA PIRAINO.). . Fls. 110/112 - Às partes sobre os cálculos apresentados pela Contadoria.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.024786-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RENATA CRISTINA TEIXEIRA DE ABREU.) x ANDRE LUIZ NASCIMENTO DE SOUZA (ADVOGADO: DOUGLAS WILSON MAROSTICA LEITE JUNIOR, LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE.). . Fls. 12/13 - Defiro a devolução do prazo, conforme requerido.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.020052-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x LOURDES MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO, WANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA.). . À Embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 905343"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000035\r\n\r\nExpediente do dia 03/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.021855-6 SERGIO ALEXANDRE DA SILVA PEDROSO E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO RODRIGO MENEZES PINHEIRO TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2004.51.01.013194-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x LUIZ CARLOS LEITE DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 30 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005476-6 ANGELO CLAITON CORDOVA (ADVOGADO: PAULO ARMANDO GARCIA DA CRUZ.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: RENATA RODRIGUES DE SOUZA VERAS, JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO.). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 427, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.020897-4 JOAO CARLOS RODRIGUES FERNANDES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). . 1) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte ré às fls.320/332. Na quinzena legal, ofereça a parte autora, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n2) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte autora às fls.335/344. Na quinzena legal, ofereça a parte ré, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n3) Cumpridos os itens anteriores, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.016746-0 LUCY FEU DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.312: Defiro. À CEF, por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para homologação dos honorários.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.001311-4 MARIA REGINA DE SOUZA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . 1) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte autora às fls.296/300. Na quinzena legal, ofereça a parte ré, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n2) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte ré às fls.302/318. Na quinzena legal, ofereça a parte autora, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n3) Cumpridos os itens anteriores, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.021177-5 JANDIRA DA SILVA GUSMAO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . 1) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte autora às fls.213/216. Na quinzena legal, ofereça a parte ré, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n2) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte ré às fls.218/234. Na quinzena legal, ofereça a parte autora, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n3) Cumpridos os itens anteriores, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.009140-0 WALDEMAR MORAIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). . Recebo a apelação da União Federal, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTORA) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 2003.51.01.019880-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA.) x CONCEICAO CORREIA DA SILVA (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.). . Trata-se de processo META 2.\r\n\r\nReconsidero os despachos de fls.135 e 140, tendo em vista o interesse manifestado pelas partes na realização de acordo (fls.64, 116 e 139).\r\n\r\nPara tanto, designo audiência de conciliação para o dia 17/03/2010, às 15:30 horas.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o preposto da ré com poderes para transigir em juízo, munido dos mesmos poderes.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, a ré e a DPU da designação supra.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.013403-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x MARCELO RAEDER GABRIEL. . Renove-se a diligência citatória no endereço de fls.75.\r\n\r\nCaso o mandado tenha resultado negativo, abra-se vista à CAIXA, por 5 dias, para que promova a citação por edital, na forma da decisão de fls.55, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014343-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x GRACIETE DA SILVA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: SILVIA CRISTINA NUNES DE MELO.). . Vistas às partes, sucessivamente, iniciando-se pela ECT, sobre os cálculos do contador.\r\n\r\n12 - 2010.51.01.001099-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x MARIA DO CARMO VALENTIN (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.). . \r\n\r\n1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo-o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Quanto à parte incontroversa, expeça-se o precatório/RPV. \r\n\r\n3. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 98.0027071-0 ACYR GONCALVES TRINDADE (ADVOGADO: RUY ALVES EIRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Dê-se vista ao autor pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 905255"
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                            "905267": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000036\r\n\r\nExpediente do dia 03/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0027057-5 ADALGISA VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUCIO DE BRITO.) x UNIAO FEDERAL(SUCESSOR DO EXTINTO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL-INAMPS) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, ZULEICA ESTACIO DE FREITAS.). . \r\n\r\nCite-se, para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n2 - 2003.51.01.012304-0 JOSE LUIZ DE VASCONCELOS E OUTROS (ADVOGADO: HENRIQUE FRISCHGESELL FONSECA, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000016/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com apoio no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.013781-5 MONICA DOS SANTOS FELIX REP/ P/ CURADOR MANOEL DOS SANTOS FELIX (ADVOGADO: JOSE FREDERICO BAPTISTA BENTO, MONICA CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). . Fl. 334 e 336/338: Informe a autora, em 5 dias, se houve o devido cumprimento da decisão antecipatória de tutela.\r\n\r\nConfirmado o atendimento, ou transcorrido in albis, subam os autos ao E. TRF desta Região para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.021040-5 LAURA PINHEIRO DA COSTA (ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000018/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 200951010210405\r\n\r\nAUTOR: LAURA PINHEIRO DA COSTA\r\n\r\nRÉU: UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E NILZA PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: DR. RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(Tipo C) \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, promovida por LAURA PINHEIRO DA COSTA, qualificada na inicial, em face de UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E NILZA PAULO TEIXEIRA, objetivando, em síntese, a condenação da Ré em abster-se de proceder ao rateio da pensão por morte instituída pelo ex-servidor Sebastião Teixeira. \r\n\r\nOcorre que, à fl.19, foi apresentado pedido de desistência da ação, antes mesmo da estabilização da demanda.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, uma vez que não se aperfeiçoou a relação jurídica processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/01/2010.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 16ª Vara Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.01.024254-6 ISABEL MARIA DE JESUS MUNIZ (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000017/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, razão por que deixo de condenar a autora ao pagamento de custas, bem assim de honorários advocatícios, visto que a relação jurídica não se aperfeiçoou.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se mediante baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.023803-0 MAURO ROBERTO SIMOES MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: VIVIAN DA SILVA GOMES, FLAVIO COELHO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA VIANNA VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000023/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\nI) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, I, do CPC, quanto aos pedidos 3, 4 e 5; e\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, quanto aos pedidos 1 e 2.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.006683-3 LUIZ BALBINO DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000019/2010 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas, ex lege. Sem honorários de advogado, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou. Transitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os autos, ficando deferida, desde logo, eventual retirada de documentos dos autos, à exceção da procuração, mediante substituição dos originais por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.022802-1 GILBERTO PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: RODRIGO AFFONSO SILVEIRA GUERREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO, SERGIO LUIS FUKS, LUIZ FERNANDO PADILHA.). . 1. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, manifestando-se, igualmente, sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n2. Após, em igual prazo, diga a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.010168-5 ALEXANDRE GUIMARAES BOTELHO (ADVOGADO: KARLA DAGMA CERQUEIRA BARROCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000021/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 322,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 322,76. . Por tais motivos, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada e confirmo os efeitos da liminar deferida para determinar que a autoridade impetrada, superada a exigência de comprovação de residência no município do Rio de Janeiro, por pelo menos 1 (um) ano, autorize o saque do montante depositado na conta de FGTS do Impetrante, com fulcro no art. 20, inciso VII, da Lei 8.036/90, desde de que inexistam outros óbices a impedir tal movimentação não ventilados na presente demanda.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade impetrada.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOficie - se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto pela CEF, dando ciência do inteiro teor da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2001.51.01.020247-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x ADALGISA VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUCIO DE BRITO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2010 . A) Por estas razões, julgo procedentes os embargos, com exame de mérito, e assumo como correto o valor exeqüendo de R$ 52.103,02 (em 01/02/2001, fl. 06), devido aos embargados Danilo Cassino de Lima, Fernando de Carvalho Filho e Ladi Domingues Brião, integralmente quitado, como se depreende do alvará de fls. 69.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios, os quais fixo em 5% da diferença entre o valor pretendido (R$ 63.666,13) e o valor ora consolidado (R$ 52.103,02), “pro rata”.\r\n\r\nB) Por estas razões, julgo procedentes os embargos, com exame de mérito, e assumo como correto o valor exeqüendo de R$ 14.887,29 (em 13/03/2008, fl. 123/125), devido à embargada Sandra Ávila de Oliveira.\r\n\r\nRequisite-se o pagamento ao Eg. TRF da 2ª Região, na forma da Resolução 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDeixo de condenar a embargada em honorários advocatícios, uma vez que os dados funcionais que permitiram realizar os cálculos estavam de posse do órgão administrativo da ré, só acostados aos autos por força de despacho deste juízo. De ressaltar que, o valor proposto pela embargada diverge de muito pouco do que foi, afinal, apurado, o que demonstra alinhamento à sentença prolatada nos autos principais. \r\n\r\nC) Por estas razões, julgo improcedentes os embargos, relativamente à embargada Maria Cecília Gusmão Wellisch, uma vez que a União não comprovou, material e efetivamente, o acordo mencionado, fundamental ante a vigência da MP 2.169/01. A fim de se equacionar o crédito da aludida embargada, as etapas seguintes devem ser cumpridas, a saber: \r\n\r\nc1 - No intuito de se evitar qualquer superposição de créditos, deve a União juntar os valores porventura recebidos pela embargada, a título do acordo sobre os 28,86%, através de demonstrativos, comprovando o real pagamento.\r\n\r\nc2 - Atendido - e positivado (ou não) o pagamento - , remetam-se os autos ao Contador para, em consonância com os parâmetros já utilizados na conta de fls. 123, refazer os cálculos exeqüendos, deduzindo-se os valores pagos administrativamente (se comprovados) , submetendo-os às partes, em 10 dias, sucessivos.\r\n\r\nTransitada em julgado, voltem-me somente para apreciar quanto à fixação do crédito da embargada Maria Cecília Gusmão Wellisch, oportunidade em que direi sobre os honorários sucumbenciais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.028058-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.). . 1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\n12 - 2010.51.01.001049-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.) x ENGEFAB ENGENHARIA E FABRICACAO LTDA (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO DO NASCIMENTO E SILVA.). . \r\n\r\n1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo-o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Quanto à parte incontroversa, expeça-se o precatório/RPV. \r\n\r\n3. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 905267"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000037\r\n\r\nExpediente do dia 03/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.004075-6 ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: RODOLFO GOMES AMADEO, DIEGO MALDONADO, CARLOS EDUARDO BOSISIO, LUIZ EDUARDO PREZIDIO PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO, ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). . Uma vez que já franqueado o prazo de 5 dias para o autor se manifestar sobre o laudo pericial de 30 folhas (fls.1230/1260), concedo o prazo improrrogável de mais 5 dias para manifestação do autor sobre o laudo, ante a prioridade META 2 estabelecida para julgamento deste processo.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação sobre o laudo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.023582-6 HELIO BARBOSA CORREA (ADVOGADO: AILTON MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Às partes, em 10 dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.027150-4 JORGE LUIZ GONCALVES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Tendo em vista a informação apresentada à fl. 296, fixo à CEF o prazo de 15 (quinze) dias para promover o devido recolhimento das custas de apelação, conforme certidão de fl. 267, sob pena de deserção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre a apelação da parte autora (fls. 268/272), que ora recebo no duplo efeito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2010.51.01.001053-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x ZILDA DE ASSIS CAVINI E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.). . \r\n\r\n1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo-o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Quanto à parte incontroversa, expeça-se o precatório/RPV. \r\n\r\n3. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 905297"
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                            "905312": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000038\r\n\r\nExpediente do dia 03/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0123538-9 GLOBEX UTILIDADES S/A (ADVOGADO: OMAR PEREIRA MAGALHAES.) x BANCO INVESTCRED S/A (ADVOGADO: FRANCISCO ROBERTO B. DE C. ANDRADE, VALERIA ARAUJO REGO, ADILSON DE OLIVEIRA VEIGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 30 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n2 - 91.0105062-1 GLOBEX UTILIDADES S/A E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO ROBERTO B. DE C. ANDRADE, VALERIA ARAUJO REGO, OMAR PEREIRA MAGALHAES, ADILSON DE OLIVEIRA VEIGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA, HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 30 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 92.0046088-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY, ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autora/CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4 - 93.0019898-0 HOTEL PORTOGALO S/A E OUTROS (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.016777-0 SUZANA DAMASCENO PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ALFREDO D'ELIA NUNES, HERDY ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR, SYLVIO DE FRANCO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). . Recebo a apelação da União Federal, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTORA) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.007278-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA, LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO.) x OLTRE VITA INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trato de processo inserido no META 2.\r\n\r\nFace o tempo transcorrido desde a propositura da presente demanda, sem que a ECT tenha logrado êxito em localizar réu, promova o demandante a citação do Réu, por edital, sob pena de extinção, na forma do art. 267, § 1.º c/c inciso III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFixo o prazo, improrrogável, de 5 dias, para cumprimento, ressalvada a hipótese do art.183, § 1º do CPC.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e desatendido o despacho, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 99.0015775-3 ALUYZIO MORAES DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: GILDA MARIA KASTRUP SILVA, CHRISTIANA KUNIGAMI DE ALMEIDA E SILVA, JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . 1) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte autora às fls.477/487. Na quinzena legal, ofereça a parte ré, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n2) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte ré às fls.489/501. Na quinzena legal, ofereça a parte autora, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n3) Cumpridos os itens anteriores, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.000133-0 LEDA DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autores) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.016400-4 SILVIA REGINA DO NASCIMENTO GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ROSILENE PALHETA BOTELHO, RUTH JEHA.). . Sobre a manifestação do sr.perito, abra-se vista às partes, por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para prolação da sentença .\r\n\r\n10 - 2004.51.01.018468-8 TANIA BLASO COSTA (ADVOGADO: GLABRO RICARDO FONTOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Ré/CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.024193-4 ANTONIO AUGUSTO CAMARA E SOUZA-ESPOLIO REP/ P/ LUIZ CARLOS GONZALES CAMARA E SOUZA (ADVOGADO: NESTOR AHRENDS NETO, CLAUDIA MARIA DE MEDEIROS DALLA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.). . \r\n\r\n1. Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTORA) a sua resposta.\r\n\r\n2. Após este prazo, dê-se vista, por 10 dias, ao patrono de Vera Beatriz de Oliveira.\r\n\r\n3. Quanto à reserva de honorários, requerida à fl. 350, será apreciada no momento oportuno.\r\n\r\n4. Por fim, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 905312"
                            ],
                            "905332": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000039\r\n\r\nExpediente do dia 03/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.019822-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA - ASA E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000020/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 7,95. Custas para Recurso - Réu: R$ 7,95. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para deferir aos autores a extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos, nos exatos termos e limites previstos na Súmula Vinculante n.º 20/STF.\r\n\r\nCondeno a União, outrossim, ao pagamento de eventuais diferenças vencidas e vincendas, daí decorrentes, a partir de quando tornou-se devida a verba em tela, tudo acrescido de correção monetária e juros de mora, estes a contar da citação, nos mesmos índices aplicáveis à Tabela de Precatórios desta Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios recíproca e proporcionalmente compensados, na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011496-4 DAVID STOTERAU RANGEL (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\n1) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte autora às fls.207/211. Na quinzena legal, ofereça a parte ré, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n2) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte ré às fls.213/231. Na quinzena legal, ofereça a parte autora, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n3) Cumpridos os itens anteriores, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.020530-1 ANDERSON REIS DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIA MARTINS AFFONSO.). . \r\n\r\n1) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte autora às fls. 330/333. Na quinzena legal, ofereça a parte ré/CEF, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n2) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte ré/CEF às fls. 335/351. Na quinzena legal, ofereça a parte autora, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n3) Cumpridos os itens anteriores, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0075373-6 RENATO AMBROSIO E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANE MARQUES CARNEIRO, JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LEIVAS DE MATTOS ROSA, FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO F. MONTEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . O repetitivo pedido autoral de fl.392 já foi indeferido em decisão anterior, estando a questão preclusa.\r\n\r\nInsiste o autor em reiterar pedido de expedição de ofício, requerendo, contudo, que o ofício seja entregue nos bancos destinatários pelo próprio requerente, em endereço ainda não informado ao Juízo.\r\n\r\nTenho por inoportuno o requerimento autoral de fl.392, uma vez que o pedido de dilação de prazo formulado às fl.389 foi indeferido, por ausência de justa causa, bem como por se tratar de META 2.\r\n\r\nVoltem-me imediatamente para sentença.\r\n\r\nCientifico o autor que nova reiteração do tema ora tratado será decidido por ocasião da Sentença.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.004806-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE, CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x KARTA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte autora, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (RÉ) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.004000-2 JOAO CARLOS ALVES OLIVIERI (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). . Recebo a apelação da União Federal, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTORA) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.014285-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO VINTE E UM DE ABRIL (ADVOGADO: NORMA SUELI REIS VELLOSO, JOSE CABRAL REGIS IRMAO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . À parte autora para cumprir corretamente o despacho de fls. 211, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 905332"
                            ],
                            "905346": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000040\r\n\r\nExpediente do dia 03/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.022996-7 GALVASUD S/A (ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.Regularize a parte autora a sua representação processual juntando os atos constitutivos e a procuração.\r\n\r\n2. Atendido, cite-se\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015370-3 PAULO JOSE PINHEIRO (ADVOGADO: CRISTIANE MACHADO, WALMER JORGE MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n3 - 2010.51.01.000212-4 JOAO PAULO AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora seu domicílio nesta Subseção Judiciária.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0021018-2 MARIA DA GRACA DE AZEVEDO OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO, SERGIO MANDELBLATT.). . Reconsidero a parte final do despacho de fl. 483.\r\n\r\nRecebo a apelação autores (fls. 451/466), em seus efeitos suspensivo e devolutivo. \r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.001368-2 ADONEI MOTA DE SOUSA CAVALHEIRO (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (ré/CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.014066-5 GLAUCIO ROSA TENORIO (ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DA SILVA.) x CESPE/UNB (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE SOUZA.). . 1) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte autora às fls.435/445. \r\n\r\n2)Dê-se vista, sucessivamente, aos apelados União Federal/AGU e CESPE-UNB/PRF, para contrarrazões e/ou apelações.\r\n\r\n3) Decorridos os prazos, sem novos recursos, subam ao E. TRF desta Região.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.003151-0 CAIO RODRIGUES DA SILVA REP/ P/ VERONICA ALVES RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARJORIE DANTAS DE CAMPOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . Recebo a apelação da União Federal, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTORA) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.019706-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.) x AUTOCOL ITAGUAI - AUTOMOVEIS COMERCIO LTDA. . Recebo a apelação da parte autora em ambos os efeitos, sem preparo, por ser este o objeto do recurso.\r\n\r\nSubam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n9 - 2010.51.01.000371-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO FERREIRA DIAS.) x COLEGIO SANTO INACIO. . Cite(m)-se.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n10 - 2010.51.01.000480-7 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: MARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA, FABIA SUZANA ABREU DOS SANTOS SOUZA.) x SERGIO LUIZ SOARES E OUTROS. . \r\n\r\nAo autor para, em cinco dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2002.51.01.008670-0 PRIMO SCHINCARIOL IND/ DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: MURILO NUNO RABAT.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2005.51.01.004591-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.) x MARIA LUIZA PINTO SEVERO. . Intimada a CEF do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2009.51.01.021353-4 CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA (ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . 1. Ao autor para, em dez dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2. No mesmo prazo acima, apresente a parte autora as cópias abaixo relacionadas:\r\n\r\na) ata que conste a eleição do síndico;\r\n\r\nb)certidão do Registro de Imóveis que comprove a propriedade do imóvel.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.024653-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x VERA LUCIA PEIXOTO DO PRADO. . Esclareça a CEF, em 5 dias, a utilização de três DARF's, com datas de recolhimento tão díspares, para o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nCom a resposta voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 97.0077008-7 MARCIA MARIA GIL LOPES (ADVOGADO: SYLVIO ROBERTO DOS REIS PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ZINA BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.). . Aberto o prazo de 5 dias para a CEF retirar o alvará.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 905346"
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                    "17ª Vara Federal": {
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000036\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.012183-4 ISAURA GONCALVES DA COSTA (ADVOGADO: ILANA ISOLINDA CAMINHO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CLAUDIO GRANZOTTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000070/2010 FOLHA 101/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, confirmo a decisão de fls. 27/29 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a ré se abstenha de efetuar qualquer desconto no benefício de pensão recebido pela autora a título de “Ajuste de Contas”, sob o rótulo referente à restituição da cota-parte da pensão da companheira do “de cujus”, bem como condeno a ré a devolver.os valores já descontados em folha a tal título, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante art. 1º F, da Lei n. 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n. 11.960/2009.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Custas na forma da lei.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2 - 2009.51.01.022481-7 MARGARIDA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000069/2010 FOLHA 97/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o réu a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, observada a data da instituição da aposentadoria e/ou pensão, em valor correspondente a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos no período de junho de 2002 a abril de 2004 (data da entrada em vigor da Lei n.º 10971/2004); e 60 pontos a partir de maio de 2004 até que sejam implementadas as condições previstas no artigo 1º da Lei n.º 10971/2004; quanto à GDPGTAS de julho de 2006 a dezembro de 2008 no percentual de 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006, e GDPGPE a partir de janeiro de 2009 no valor equivalente a 80% daquela gratificação, consoante Lei 11357/06, art. 7, parágrafo 7º e anexo V-A da Lei n. 11784/08, corrigidos até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante art. 1º F, da Lei n. 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n. 11.960/2009, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0028469-8 GASTAO HOEPFNER (ADVOGADO: ABRAHAM BENEMOND.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: GEISA DE ASSIS RODRIGUES.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE A. SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000075/2010 . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.009988-1 IVETE TAVARES DA CUNHA (ADVOGADO: RENATA PEQUENO DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000071/2010 FOLHA 105/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,82. . d) Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção da conta de poupança n° 00636582-5, agência 0198, de titularidade de Elza Tavares da Cunha, aplicando os expurgos inflacionários relativos aos Planos Econômicos de junho/87 (26,06%), de janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%). Os índices de abril/90 estão limitados aos NCr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) que permaneceram sob a responsabilidade da Caixa, instituição depositária após o seu bloqueio, e descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados neste período, pagando-lhe a diferença entre os valores creditados e os devidos, acrescidos de correção monetária e juros das cadernetas de poupança desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado; além de juros de mora legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até janeiro/2003, quando entrou em vigor o Novo Código Civil e, a partir daquela data de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento. \r\n\r\nCondeno a ré ao reembolso das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.011354-3 MONICA REZENDE MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: MIGUEL DOS SANTOS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000067/2010 FOLHA 86/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 141,91. . Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, quanto à 1ª autora, MONICA RESENDE MARTINS, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em virtude de sua ilegitimidade ativa, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Quanto ao 2º autor, ENILSON CASTILHO MARTINS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção da contas de poupança n° 141357-0, aplicando os expurgos inflacionários relativos aos Planos Econômicos de junho/87 (26,06%) e de janeiro/89 (42,72%), descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados neste período, pagando-lhe a diferença entre os valores creditados e os devidos, acrescidos de correção monetária e juros das cadernetas de poupança desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado; além de juros de mora legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até janeiro/2003, quando entrou em vigor o Novo Código Civil e, a partir daquela data de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca (art. 21, do CPC). Custas na forma da lei e rateadas entre as partes, observada a gratuidade de justiça deferida a fls. 39 e ao disposto no art. 12, da Lei 1060/50. Sentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I\r\n\r\n6 - 2007.51.01.024919-2 FELICIANO DA CONCEICAO RIBEIRO (ADVOGADO: EDUARDO MOREIRA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000068/2010 FOLHA 92/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção da conta de poupança da parte autora nr. 0218-02008041-4, no percentual de 26,06% (junho/87), descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados neste período, pagando-lhe a diferença entre os valores creditados e os devidos, acrescidos de correção monetária e juros das cadernetas de poupança desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado; além de juros de mora legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até janeiro/2003, quando entrou em vigor o Novo Código Civil e, a partir daquela data de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca (art. 21, do CPC). Custas na forma da lei e rateadas entre as partes.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008017-7 ROBERTO EUGENIO CATTA-PRETA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000066/2010 FOLHA 81/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . 3. Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta do FGTS do autor, aplicando o IPC de 42,72% referente ao mês de janeiro/89 e de 44,80% referente ao mês de abril/90, descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados naquele período, a título de correção monetária, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidas de correção monetária plena, desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado na conta da parte autora, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado, consoante artigo 406, do Novo Código Civil. Condeno a ré a restituir em favor do autor o valor pago a título de custas processuais.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001 (REsp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017299-0 RAIMUNDO CARLOS OLIVEIRA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000065/2010 FOLHA 76/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa corrigido monetariamente, estando a execução suspensa em virtude do disposto no art. 12, da Lei 1060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.033028-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CESAR RODRIGUES PEREIRA. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Marica (fls. 71/72), razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de Niterói, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.815355-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RICARDO ANDRE DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTrata-se de execução extrajudicial proposta por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB em face de RICARDO ANDRÉ DE SOUZA objetivando, em síntese, o pagamento das anuidades atrasadas no montante de R$ 2.371,94 (dois mil trezentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos). \r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 14. \r\n\r\nDeterminação de emenda à inicial às fls. 57/58.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nComo é cediço, a petição inicial deve atender a todos os requisitos exigidos no artigo 282 do CPC, sob pena de ser considerada inepta, \"ex vi\" do parágrafo único, inciso II, do artigo 295 do CPC.\r\n\r\nDiante da certidão negativa referente ao mandado de citação (fl. 56), a exequente foi instada a emendar a exordial, nos termos do despacho de fl. 57/58.\r\n\r\nÉ notório que diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá suprir a falta constatada, no prazo legal.\r\n\r\nContudo, a OAB não atendeu adequadamente a determinação do Juízo, deixando transcorrer “in albis” o prazo legal.\r\n\r\nAssim, considerando a oportunidade dada e o seu não-cumprimento, é de se impor o indeferimento da inicial. \r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem Custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.816092-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x SONIA MARIA DE SOUZA CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA CARDOSO DA SILVA.). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 90: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se a sentença de fls. 79/80:\r\n\r\n“Trata-se de ação de execução de título extrajudicial onde se pleiteia ao pagamento do valor de R$ 3.217,27. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 12/14).\r\n\r\nFls. 71/78. A ré acosta acordo extrajudicial firmado com a parte ré, postulado a a extinção da execução.\r\n\r\nRequereu a exeqüente a suspensão do feito por 8 meses.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA fls. 72/73, verifico que as partes celebraram acordo extrajudicial nos seguintes termos: O devedor reconheceu dever a OAB/RJ a quantia de R$ 4.449,84, correspondente a cobrança judicial, referente as anuidades não pagas, se comprometendo a pagar essa dívida em oito prestações mensais, sucessivas, com correção monetária e sem juros, no valor de R$ 556,23 cada uma, com vencimento no dia 27 de cada mês. O não pagamento de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado de toda a dívida, com acréscimo de correção monetária e juros de 1% ao mês. O devedor se compromete a pagar pontualmente as parcelas correspondentes a OAB-RJ. O não pagamento acarretará o vencimento antecipado de toda a dívida confessada.\r\n\r\nTendo em vista o acordo extrajudicial de fls. 72 firmado entre as partes, entendo ser incabível a suspensão do feito pelo prazo de 8 meses.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO A AÇÃO EXTINTA, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil, por configurada transação entre as partes.\r\n\r\nCustas na forma da lei, devendo as partes arcar com o pagamento dos honorários dos seus respectivos advogados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n12 - 2007.51.01.816157-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CLAUDIA REGINA GUIMARAES FRAGA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS PINTO FRAGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução extrajudicial proposta em face da CLAUDIA REGINA GUIMARÃES FREGA.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos título bancário demonstrando o cumprimento da obrigação de pagar. (fls. 71)\r\n\r\nInstada a se manifestar a OAB requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento integral do débito. (fls.74). \r\n\r\nIsso posto, declaro por satisfeita a obrigação, na forma do artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520605-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x RUTH MARIA DE ARAUJO SILVA GARZPM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2010 . \r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 907651"
                            ],
                            "907652": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000037\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0050030-7 MAURICIO ESPOSITO MONTEIRO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x CELIO OLIVEIRA PASSOS E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, JORGE CASTAING D'OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000076/2010 . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC, quanto a ALDIR RAPOSO MARTINS.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI para baixa-arquivamento de ALDIR RAPOSO MARTINS, MAURICIO ESPOSITO MONTEIRO e MARCIA BARRETO PINTON, ANTONIO FERNANDES DA PAZ FILHO, MANOEL RAMOS RIBEIRO e MAURO DE SALLES VILLAR.\r\n\r\nApós, intimem-se pessoalmente os credores CELIO OLIVEIRA PASSOS, SAUL ANTONIO FERREIRA RIBEIRO e THAIS SAMPAIO RIBEIRO, para que compareçam a Secretaria deste Juízo, em dez dias a partir do recebimento do mandado, a fim de que anotem o número de conta e agência da CEF onde deverão comparecer, munidos com o documento de identidade e CPF, para efetuarem o levantamento do dinheiro depositado pelo Eg. TRF da 2ª Região, conforme requerido à fl. 241 e anteriormente indeferido à fl. 246. Os endereços encontram-se respectivamente às fls. 230, 231 e 229. Quanto a ZELIA RIBEIRO DUARTE, cujo endereço segue à fl. 228, o mandado de intimação deverá seguir com cópia do ofício de fl. 191.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0026002-4 NELSON RAMOS DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA, JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA.) x SATIRO BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: BIANCA MARIA PORTELLA GARCIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . 1 - Fls. 2972: Oficie-se em resposta, com urgência, instruindo-se o ofício com cópias de fls. 101/106, 146/149, 152, 173, 193 e verso, 206/209 e da certidão de trânsito em julgado de fl.210.\r\n\r\n2 - Fls. 2976/2981: Com razão. Os honorários advocatícios incluídos na sentença condenatória pertencem ao advogado, possuindo este direito autônomo de executá-los. (art. 23 da lei no. 8.906/94).\r\n\r\nAssim, a verba advocatícia fixada na sentença cognitiva pertence ao patrono que atuou no feito até o trânsito em julgado da referida decisão, razão pela qual defiro o pedido de fls. 2976/2981, e, portanto, indefiro o pedido de expedição de precatório dos honorários advocatícios em nome do patrono que atuou apenas na fase executória (item “iv”, fl. 2955).\r\n\r\n3 - Considerando que a apelação interposta pela União em face da sentença de procedência dos embargos em apenso, relativamente à execução iniciada pelos litisconsortes Satiro Bispo e Natanael Lucena, versa apenas sobre a verba advocatícia de sucumbência da execução (R$ 500,00 fixados na parte final da sentença dos embargos, considerada irrisória pela apelante), determino a expedição, desde já, dos precatórios relativos aos mencionados autores, bem como do precatório relativo aos honorários advocatícios (processo de conhecimento), estes em favor do Dr. Alexandre Soares da Silva (CPF nº 013.748.367-88), como decidido acima, e não em favor do Dr. Nerivaldo Lira Alves. \r\n\r\n4 - Publique-se para ciência. Após, devidamente expedidos os precatórios, intimem-se as partes do teor das requisições a serem enviadas, no prazo de 5 dias sucessivos, a começar pela parte autora (prazo em cartório para esta) e, seguidamente, enviem-se as mesmas.\r\n\r\n5 - Após, suspenda-se a tramitação do presente feito até comunicação de depósito. \r\n\r\nRessalto à Secretaria do Juízo que, quanto aos precatórios expedidos em 22.06.2009 (fls. 2139/2147), estes serão em breve depositados. Comunicado o depósito, dê-se vista aos beneficiários para anotação dos dados bancários para levantamento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.022208-9 CESAR CAPOBIANCO E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Recebo a apelação (parte autora) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - À apelada (CEF) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nIV - Por oportuno, ressalto que a CEF, em petição já dirigida a este Juízo, porém em outros autos, informou ser possível, através de seu controle informatizado, o depósito do valor, que a parte autora entende devido, diretamente nas agências da CEF, à semelhança do comando implantado quando do eventual deferimento de liminar em Mandado de Segurança ou Ação Cautelar, DETERMINO que a parte autora, a fim de se evitar o entrave da “máquina judiciária”, efetue o depósito da parcela incontroversa, objeto da consignação, no tempo e modo contratados (§1º do artigo 50 da Lei 10.931/2004), diretamente nas agência da CEF, através de carnê a ser emitido por esta instituição financeira, com valor em branco, que será preenchido pela própria parte, devendo os referidos depósitos serem comprovados nos autos apenas quando intimada a essa finalidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0022897-7 BAY AIR CARGO S/A (ADVOGADO: JOSE PINTO SOARES DE ANDRADE, CLAUDIO GONCALVES JAGUARIBE.) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . I - Recebo a apelação (parte autora) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Aos apelados (União Federal (AGU) / ANAC (PRF)) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.027515-1 KARLINE GOMES MOREIRA CAMPOS (ADVOGADO: FERNANDA DA SILVA PRADO.) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para que a autoridade coatora aceite a declaração de conclusão de curso (fls. 12) como se fosse o certificado oficial.\r\n\r\nIntime-se e notifique-se.\r\n\r\nCom as informações, remetam-se os autos ao MPF. Após, voltem os autos conclusos para sentença\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.032667-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NASSIF GEORGES NASSIF. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000077/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento das anuidades atrasadas relativas ao período de 2002 a 2006 no montante de R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nInicial e documentos às fls.02/14. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO o pedido de isenção de taxas.\r\n\r\nA parte exeqüente (OAB-RJ) foi instada a emendar a peça vestibular, consoante o despacho de fls. 76. Todavia, deixou transcorrer \"in albis\" o decêndio legal (art. 284 e Parágrafo único, do CPC), sem ofertar qualquer pronunciamento em resposta à determinação deste Juízo.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026218-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x THIAGO COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000078/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução extrajudicial proposta em face da Thiago Costa Oliveira de Vasconcelos para pagamento das anuidades atrasadas no valor de R$ 1.820,01 (um mil oitocentos e vinte reais e um centavo). \r\n\r\nA parte executada, citada para pagamento, trouxe aos autos boleto bancário comprovando o pagamento da dívida (fls. 26)\r\n\r\nIsso posto, declaro por satisfeita a obrigação consubstanciada no título judicial, na forma do artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.023105-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x SATIRO BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: BIANCA MARIA PORTELLA GARCIA.) x NELSON RAMOS DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA, JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA.). . Recebo a apelação da União, que versa somente sobre a verba honorária fixada na sentença dos embargos (R$ 500,00).\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDesapensem-se os autos e, oportunamente, subam os presentes embargos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 907652"
                            ],
                            "907653": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000038\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n1 - 94.0010336-0 SIDNEI ARONOVICH E OUTRO (ADVOGADO: SARA LERNER URYN, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000090/2010 FOLHA 329/330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, homologo a renuncia manifestada pelos autores e extingo ambos os processos com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nCustas pelos autores, que deverão, ainda, pagar honorários advocatícios na ação ordinária à ré Meson Engenharia S/A, na base de 10% do valor da causa atualizado (sumula 14/STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, liberem-se em favor da CEF os depósitos judiciais na conta 0625-005-17000336-0 feitos na consignatória e autos apartados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.013459-4 PAULO SERGIO DE SOUSA CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: PAMELA FREIRE DA SILVA, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000084/2010 FOLHA 111/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,70. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 104,70. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando os autores em custas e em honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, liberem-se os depósitos judiciais feitos em favor da ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005670-1 VERA LUCIA DUGONE (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000088/2010 FOLHA 40/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.011902-5 ADALTO RIMAS (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (ADVOGADO: MARCIO LUIS GONCALVES DIAS, RODRIGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000083/2010 FOLHA 32/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido, estando a execução suspensa em virtude do disposto no art. 12, da Lei 1060/50 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nComunique-se ao TRF da 2ª Região para os fins do art. 529, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.026456-6 HORIZONTE TEXTIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000085/2010 FOLHA 30/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários, em face do Verbete de Súmula 512, do Egrégio Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009638-4 BIARRITZ LANCHES LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA TROUFA LENCASTRE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000089/2010 FOLHA 131/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, em respeito aos Verbetes de Súmula 512, do E. Supremo Tribunal Federal e 215, do C.Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a comunicação ao Ministério Público Federal, diante da ausência de interesse público na demanda, consoante peça de fl. 63.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.033045-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MAGALI ALVES PAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000079/2010 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 27,98. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 27,98. \r\n\r\n. Assim, consoante o artigo 267, IV e VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Findo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.815695-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x GILBERTO CORREA FERREIRA RAMOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000082/2010 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 38,47. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 38,47. \r\n\r\n. Assim, consoante o artigo 267, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em virtude da falta de interesse de agir superveniente.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Findo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.010487-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CRISTIANE NAPOLEAO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000081/2010 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil, por configurada transação entre as partes.\r\n\r\nCustas na forma da lei, devendo as partes arcar com o pagamento dos honorários dos seus respectivos advogados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.011380-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ISABELA BRAGA COUTINHO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000080/2010 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO A AÇÃO EXTINTA, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil, por configurada transação entre as partes.\r\n\r\nCustas na forma da lei, devendo as partes arcar com o pagamento dos honorários dos seus respectivos advogados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.016539-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x CELLGOLD TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000086/2010 FOLHA 123/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 957,69. \r\n\r\n. Pelo exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido nos embargos dos réus, para determinar que a autora refaça a conta do debito, adotando como valor da comissão de permanência aquele constante da planilha 171 do laudo pericial, expurgado, porém, da taxa de rentabilidade. \r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, considerando a sucumbência reciproca, devendo os réus reembolsar pela metade os honorarios periciais adiantados pela autora, cujo valor será incluído na conta da divida, refeita nos termos desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 907653"
                            ],
                            "907654": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000039\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009984-7 CRISTINA PEREIRA CARVALHO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 267: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls. 261:\r\n\r\n“I - Tendo em vista a apresentação do laudo pelo i. expert, oficie-se à Direção do Foro, para pagamento do valor de R$ 234,80 referentes aos honorários devidos ao Perito do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 234/260. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIII - Não havendo pedidos de esclarecimentos, voltem-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n2 - 2005.51.01.025717-9 CONDOMINIO VIVENDA DE JACAREPAGUA (ADVOGADO: ARNALDO TOMELIN KNIBEL, MARCOS CESAR DA SILVA, DARCY LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2007.51.01.815560-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA ELISA RIBEIRO LEMOS (ADVOGADO: MARIA ELISA RIBEIRO LEMOS.). . I - Considerando a possibilidade de parcelamento da dívida objeto dos autos em 24 x (vezes), intime-se a parte executada a se dirigir à sede da exeqüente (OAB) a fim de firmar a proposta de transação noticiada às fls. 66/69. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do acordo a fim de que este juízo promova a sua homologação.\r\n\r\nConforme informação da própria exeqüente o cancelamento da inscrição da OAB deverá ser realizado, também, na referida sede, na central de atendimento ao público.\r\n\r\nIntime-se por mandado.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo “in albis”, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos exatos termos do artigo 652 do CPC, a fim de que o Sr. Oficial de Justiça responsável pela diligência proceda de imediato à penhora e a avaliação de bens da parte executada, lavrando-se, em seguida, o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.017956-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLELIO SOARES DE MELO. . Considerando que a parte executada apesar de devidamente citada não efetuou o pagamento dentro do prazo de três dias, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a fim de que o Sr. oficial de justiça, responsável pela cumprimento inicial da determinação contida no mandado nº 0017.001220-2/2009, cumpra integralmente a diligência, nos exatos termos do artigo 652 do CPC, procedendo de imediato à penhora e a avaliação de bens da parte executada, lavrando-se, em seguida, o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 93.0013611-9 ELINE MESQUITA ABRAHAO REP/ P/ PAULO CESAR ABRAHAO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES DA LUZ, CARLA MOURA LOBATO CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0034032-6 ANTONIO CARLOS ALVES MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI, AURELIO SEPULVEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.524908-8 QUIMICA HALLER LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRO BAPTISTA DE AMORIM, ALEIR BAPTISTA DE AMORIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO MONTEIRO REIS.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição FAZENDA NACIONAL para vista pelo prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.001683-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x RODOLFO LUIZ DE FRANCA PACHECO. . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520471-3 JURACY LOPES ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2005.51.01.001786-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO, ALZIRA ILDA DA SILVA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x JOSE CLEMENTE. . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora (CEF) para vista pelo prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 907654"
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                            "907655": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000040\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.026856-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA, BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . I - Tendo em vista a indeclinável necessidade de prova pericial, determino a realização de perícia contábil, conforme requerido pela autora, nomeando como perito o Dr. VICTORINO MESQUITA FERREIRA, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo. \r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIII- Após, intime-se o perito a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, apresentar, em 10 (dez) dias, contados de sua intimação, sua proposta de honorários, bem como o prazo necessário para conclusão do laudo pericial. \r\n\r\nIV - Cumprido, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nV - Ao fim, voltem-me conclusos para fixação dos honorários e do prazo para entrega do laudo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.005852-2 JOSE MARIA DE TAVARES ONOFRE (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x UNIAO FEDERAL-DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . \r\n\r\nAnte a inércia do autor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007965-8 ANTONIO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 87.0005972-2 MARCIO JOSE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x COHAB (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SARA PINHEIRO DA SILVA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . I - Intimem-se os autores para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela CEF às fls. 227, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando os autores o depósito, intime-se o patrono da CEF a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.031735-0 CELIA REGINA DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Considerando o acordo homologado por sentença pelo juízo ad quem, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2000.51.01.023228-8 LUIS CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Considerando o acordo homologado por sentença pelo juízo ad quem, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 907655"
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                            "907656": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000041\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0063761-5 OPHELIA DE SEIXAS BRITES-ESPOLIO REP/P/SHEILA MARIA VALENTIM JORDAO (ADVOGADO: JOAO HENRIQUE C DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . I - Intime-se a autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela parte autora às fls. 158, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a UF (PFN) para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0022890-1 ZULMIRA BRITO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Regularmente intimados a depositar os honorários periciais, os autores não o fizeram mesmo tendo-lhes sido facultado o parcelamento, conforme fl. 475.\r\n\r\nOra, se o autor deixa de produzir determinada prova, como, in casu, a perícia, não implementando o pagamento das custas, “o juiz não deve extinguir o processo, mas, antes, apreciar o pedido sem a prova, inflingindo ao suplicante o ônus pela não-produção daquele elemento de convicção, consoante as regras do art. 333 do CPC.” (Luiz Fux in Curso de Direito Processual Civil, 2ª edição, Forense, pág. 445).\r\n\r\nAssim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0977151-4 HOTEIS OTHON S/A (ADVOGADO: ALINE GONZALEZ ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA.). . Diante das informações juntadas neste expediente avulso, intimem-se as partes para, no prazo de 20 (vinte) dias, se manifestarem se há interesse no prosseguimento do processo.\r\n\r\nNa hipótese de decorrer o prazo sem manifestação, expeça-se edital com o teor do qual ficam cientificadas as partes e terceiros interessados para que, no prazo de 20 (vinte) dias, aleguem o que for de direito.\r\n\r\nPor fim, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 94.0065125-2 JOELCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA, ABRAHAM BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BEMGE S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2001.51.01.024515-9 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: RICHARD GRANJA SHEPHERD.) x W V S IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 157/177: manifeste-se a FINEP no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 92.0001809-2 LILIAN BATISTA DE MELO E OUTRO (ADVOGADO: WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS, JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Considerando o acordo homologado por sentença pelo juízo ad quem, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 98.0021180-2 LUCIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIZA LIMA, ARALTON LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Considerando a anulação da sentença de fl. 306 pelo juízo ad quem, intimem-se os autores a efetuarem o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado à fl. 272.\r\n\r\nDefiro desde já o parcelamento, ressalvando, desde já, que os trabalhos periciais somente serão iniciados após a integralização dos depósitos.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.010251-8 CELIA REGINA DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Considerando o acordo homologado por sentença pelo juízo ad quem nos autos do processo 2000.51.01.031735-0, conforme cópia às fls. 277/289 nestes autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2000.51.01.010893-0 LUCIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ARALTON LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Desapensem-se dos autos do processo nº 98.0021180-2, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 907656"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0730506-0 MARIA TEREZA DA SILVA REIS (ADVOGADO: MARIA REGINA PURRI ARRAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Tendo em vista o que restou decidido nos embargos à execução, dê-se vista à parte autora por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, venham conclusos para extinção.\r\n\r\n2 - 91.0147290-9 IRENE CALIXTO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO MONTEIRO GUEDES, MANIA MARCO ANTONIO DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Fls.204/206: Defiro o requerido pela União Federal/fazenda Nacional e determino que se retifiquem os relatórios de conferência de fls.200/201 devendo ser debitados os valores devidos pelos autores nos embargos nº2000.51.01.008199-7.\r\n\r\nApós, abra-se nova vista às partes pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\n3 - 93.0013047-1 ALMAR ALUMINIO IND/ COM/ S/A E OUTROS (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 94.0005165-4 VIACAO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . Expeça-se ofício requisitório no valor de R$ 743,79.\r\n\r\nCadastrado o requisitório, intimem-se as partes para ciência da quantia, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio do requisitório, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuado o depósito pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n5 - 94.0065356-5 TRES PODERES S/A SUPERMERCADOS (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal às fls.164/169 abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.018677-6 ANA MARIA MARELLI MANHAES (ADVOGADO: SAIONARA BARROSO TELLES DE NORONHA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LAURO GAMA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo as apelações da União Federal e do Estado do Rio de Janeiro no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0107220-0 ASNAR ADAYD DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\n1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, alegando omissão na decisão de fls. 269, na medida em que não foi citada na forma do art. 730 do CPC, requerendo assim a nulidade das requisições de pagamento, conforme cadastro de fl.s 271/273.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\n2. Para que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da obscuridade, contraditoriedade ou omissão apontada pelo embargante na decisão ou sentença recorrida.\r\n\r\n3. No caso em tela, constato que realmente não houve despacho de citação da União para pagar a obrigação ou opor embargos à execução. Dessa forma, assiste razão a União Federal, tendo em vista que as execuções contra a fazenda pública devem obedecer ao previsto nos arts. 730 do CPC e como não houve citação não há que se falar que expedição de precatório e/ou requisitório.\r\n\r\n4. Assim, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela União Federal, por tempestivos, e ACOLHO-OS para, corrigindo o vício acima apontado, DETERMINAR a citação da União Federal, na forma do art. 730, do CPC, para pagamento dos valores apresentados às fls 261/262. Determino ainda o cancelamento das requisições de fls. 271/273.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.011956-7 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Tendo em vista a documentação apresentada pela União Federal, juntada em autos suplementares, abra-se vista à parte autora pelo prazo de vinte dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.013734-0 POINCARE REBELLO BRAGA (ADVOGADO: REGINALDO PEIXOTO LOURENCO, PAULO PEREIRA SERRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente a documentação requerida pela União Federal às fls.147.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.026404-4 AMARA RAIMUNDA CABRAL DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014731-4 SAMUEL NOBRE DOS SANTOS (ADVOGADO: WANDERLEY SILVA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a realização de prova pericial, conforme requerido às fls. 87/88, nomeando o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado para a estimativa de honorários periciais.\r\n\r\nFaculto às partes o prazo de dez dias para apresentação de quesitos.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.009453-3 JULIO CESAR BRAGA BORDALO (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.027539-4 ANTONIO AUGUSTO DE SANT'ANNA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que há pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.027541-2 NAIDA MARIA DIAS DA ROCHA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que há pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.024669-7 ARY BRANDAO PEREIRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO MANDELBLATT.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelado(CEF).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.030608-4 ESPEDITA MARIA DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Defiro tão-somente o prazo de dez dias para manifestação da parte autora em réplica, bem como acerca das provas que pretende produzir.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.020062-6 ANA LUCIA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que não houve interposição de recurso contra decisão proferida no incidente em apenso, anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 88.0016444-7 MARINA LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES, ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). . Após trasladadas as cópias determinadas nos autos dos embargos à execução nº 2000.51.01.012915-5, considerando o trânsito em julgado da sentença que julgou os mesmos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por 10 (dez) dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 92.0044008-8 WILSON CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: SANDRA SOARES MESQUITA, MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS, JOSE NEVES RAMOS.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: RENATO RODRIGUES, RUBENI ARCHANJO DA SILVA.) x CIA/ BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO - CIBRAZEM (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARQUES, MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.). . Verifica-se que não houve recurso interposto pela parte autora contra a sentença de fl. 775 que extinguiu a execução, tampouco contra a decisão de fl. 778, operando-se, portanto, a preclusão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 93.0008880-7 CICINIO SOARES FLORIM (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ACAO SOCIAL) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO.). . Primeiramente, desentranhe-se a petição de fls.344/355 eis que não diz respeito a este processo entranhando-se a mesma no processo nº 9400093632.\r\n\r\nTendo em vista que até o momento não há noticia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, intime-se a CEF para que, no prazo de quinze dias, cumpra o julgado.\r\n\r\n21 - 94.0003599-3 ADILIO JORGE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CONCEICAO SILVA.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: HUGO WILCHES SCHUBACK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: TANIA NIGRI.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: SILVIA MARTINS DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 94.0005611-7 XIE GOLDMAN (ADVOGADO: CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 94.0046640-4 LUIZ ALBERTO EUNAPIO DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: ZILNETE MOURA TAVARES, MANUEL DAS NEVES RODRIGUES, WALTER MARIA PARENTE DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO, MARILDA AMORIM VIANNA. PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a CEF por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 31.862,40, atualizado até 20/03/2009, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n24 - 94.0048190-0 GERALDO SANTANA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEBASTIAO ALVES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, LEANDRO LARA LEAL, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . A sentença de fls.36/38 determinou a liberação das quantias residuais depositadas na conta vinculada do FGTS do autor no prazo de dez dias a contar da data do trânsito em julgado da mesma. Houve também condenação em honorários em dez por cento sobre o valor da causa.\r\n\r\nTendo em vista que o levantamento ocorreu em 06/03/2001, conforme fls.98/105 antes mesmo da data do trânsito em julgado, não há que se falar em multa.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a CEF por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 3.526,80,referente aos honorários devidos, atualizado até 09/02/2009, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do patrono da parte autora. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n25 - 95.0004103-0 LUIZ ROBERTO VILLAR ELAEL (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: VANDYCK MAGALHAES MOITA.) x BANCO BAMERINDUS (ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO. PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). . (...)\r\n\r\nDesta forma, entendo que não existem diferenças a serem recebidas pelo autor, impondo-se o acolhimento da impugnação feita pela Caixa Econômica Federal, nos termos da jurisprudência acima colacionada.\r\n\r\nAssim, acolho a impugnação de fls. 298/301 para declarar extinta a execução, por inexigibilidade do título.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 97.0007197-9 JOHNY SATO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Manifeste-se a CEF sobre o constante de fls.467/473 no prazo de dez dias.\r\n\r\n27 - 99.0007122-0 RENATO OLAVO MOTA (ADVOGADO: EDSON SALGADO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Tendo em vista o cumprimento espontâneo do julgado e que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça o ônus sucumbencial deverá ser proporcionalmente distribuído de acordo com o art.21 do CPC(fls.217/219), dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos, salientando que a parte interessada poderá adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.014552-5 LUIZ CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: HILTON DA FONTE FERREIRA, CARLOS ALBERTO BESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da exceção de pré-executividade de fls.239/242 no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.010372-0 CECILIA ARONOVICH (ADVOGADO: SARA LERNER URYN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.016481-2 HUGO FERREIRA LUQUECI (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x S.A.(VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BRANDAO GOMES, OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES.) x AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: HELOISA CYRILLO GOMES, SERGIO CASSANO JUNIOR, CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA, FREDERICO ANJOS DE FIGUEIREDO, ANA LETICIA VIEIRA REGO COSTA.) x VRG LINHAS AEREAS S/A (ADVOGADO: PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER.) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte ré em provas, justificando-as no prazo de dez dias.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.008783-4 INES GOES DE FARIAS ALVES BEZERRA (DEF.PUB.: FELIPE DEZORZI BORGES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Trata-se de ação movida por VIRGINIA SANTOS RAMOS FELISBERTO em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, postulando que lhe seja deferida ordem judicial que obrigue os réus lhe fornecer medicação própria para tratamento de Transtorno Depressivo Recorrente (classificado como F3.3 - CID 10).\r\n\r\nAlegou a necessidade do seguinte medicamento:\r\n\r\nCLORIDRATO DE VENLAFAXINA, 150 mg\r\n\r\nPois bem. A discussão existente acerca da possibilidade do Poder Judiciário determinar rumos de políticas públicas ao dar efetividade a normas programáticas deve ser relegada a esfera acadêmica. Na prática é a vida de um ser humano que esta em jogo, e todo o esforço possível para salvá-lo deve ser envidado.\r\n\r\nO direito à saúde, previsto no caput do art. 6° e no art. 196, ambos da CF/88, confere ao cidadão um direito público subjetivo oponível em face do Estado, que nada mais representa do que a materialização de um dos fundamentos da República: o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1, III, da CF/88). O ordenamento constitucional estipula a constituição de um sistema único, integrado pela União, Estados e Municípios, de modo a assegurar que as ações e serviços públicos de saúde promovam, dentre outras diretrizes, o atendimento integral (art. 198, I).\r\n\r\nTodavia, existe, dentro deste sistema integrado, uma distribuição de responsabilidades visando garantir a segurança, eficácia e qualidade na distribuição de medicamentos, promovendo o uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais.\r\n\r\nAssim, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM no. 3.916, de 30 de outubro de 1998, a qual informa quais são as atribuições de cada ente da federação dentro do Programa Nacional de Saúde. Desta forma, ficou estipulado que à União cabe a coordenação geral e o repasse de verbas para aquisição de medicamentos. A aquisição direta pela União apenas ocorrerá em casos excepcionais, como, por exemplo, nas doenças que configurem problema de saúde pública ou nas hipóteses de medicamentos de custo elevado. Os Estados, por sua vez, deverão definir os medicamentos que serão adquiridos diretamente pelo mesmo, inclusive os de dispensação em caráter excepcional. Aos Municípios cabe o suprimento de medicamentos destinados a assegurar a atenção básica à saúde de sua população.\r\n\r\nDesta forma, é preciso que a autora comprove que a União é responsável pelo fornecimento da medicação requerida, nos termos da Portaria GM no. 3.916. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.021632-4 FDA ALLERGENIC LABORATORIO DE FORMULACOES ESPECIAIS LTDA ME (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). . Primeiramente, defiro o prazo de dez dias para que a parte autora apresente prova documental suplementar.\r\n\r\nSem prejuízo, indique a parte autora o nome e endereço da testemunha para a realização da oitiva.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.021898-9 VALDETE RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JAQUELINE ALVES COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.026102-0 ANTONIO NOGUEIRA DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Recebo a Apelação da Ré às fls. 89/110 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o Apelado (Autor) para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.521079-8 JOSE CARLOS GENTIL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIA ANDREA BEVILAQUA VALEIKO, MARIO LUIZ CERQUEIRA DE BRITTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo o Agravo, que ficará retido nos autos, para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal, eventualmente.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, manifeste-se o agravado, nos termos do art. 523, parágrafo segundo do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos na forma do previsto no artigo 330, I, do CPC.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.004042-1 SANDRA DE PAULA BARROS SALINAS VEGA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls.30/31 como emenda à inicial devendo ser desconsiderado o pedido referente ao período de abril e maio de 1990.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 90.0007861-0 IMP/ E EXPORTADORA ITATIAIA S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 92.0076534-3 CIA/ NACIONAL DE HOTEIS (ADVOGADO: AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a parte autora por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 1.430,60, atualizado até 06/2009, com os acréscimos legais, através de DARF, código: 2864-honorários, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à União Federa/Fazenda nacional para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 90.0001263-5 BANCO LIBERAL S/A (ADVOGADO: LUIZ ALFREDO TAUNAY.) x PRIMUS CORRETORA DE VALOREXS E CAMBIO S/A E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ALFREDO TAUNAY.) x BANCO GRAPHUS S/A (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE C GIROTTO, RUBENS JOSE N.F.VELLOZA.) x MAXI S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO PINHEIRO MAGALHAES, DEBORAH MARIA PRATES BARBOSA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Trata-se de mandado de segurança em que se discutiu a constitucionalidade da Lei 7.689, que instituiu a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS; e da majoração da alíquota desta contribuição estabelecida pela Lei 7.856/89, no que se refere às instituições financeiras.\r\n\r\nFoi deferida liminar, permitindo o depósito judicial da contribuição na forma estabelecida pelas regras em vigor antes da vigência de lei mencionada.\r\n\r\nConforme jurisprudência firmada pelo STF, a decisão final nestes autos considerou constitucional a cobrança do tributo e da referida majoração, declarando-se inconstitucional apenas o artigo 8º da lei 7.689/88, por ofensa ao principio da irretroatividade, eis que considerava a contribuição devida retroativamente ao lucro do exercício de 1988.\r\n\r\nAssim, pelo Acórdão de fls. 198/201, restou concedida parcialmente a segurança, para reconhecer a improcedência do pedido no se refere ao não recolhimento da contribuição social prevista na lei 7.689/88, relativamente ao exercício de 1990 e declarar que a majoração da alíquota estabelecida pela Lei 7.856/89 não incide sobre o lucro apurado em 31/12/1989.\r\n\r\nEm conseqüência, após o retorno dos autos a este Juízo, manifestaram-se os impetrantes e a Fazenda Nacional quanto ao valores que entendiam cabíveis a serem levantados pelas instituições financeiras e aos convertidos em renda da União; sendo que houve acordo e levantamento dos valores relativos aos impetrantes PRIMUS CVC S/A, MAXI DIVISA S/A DTVM e BANCO LIBERAL S/A (fls. 868, 895, 956, 95/960). \r\n\r\nPosteriormente, requereu a FAZENDA NACIONAL (fls. 970) a conversão da totalidade dos depósitos judiciais efetuados pelos impetrantes BANCO J. P. MOPRGAN, SCHRODER MONTEIRO ARANHA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A e SCHRODER MONTEIRO ARANHA INFORMÁTICA LTDA em renda da União. Em resposta, não se manifestaram os dois últimos impetrantes e o BANCO J. P. MORGAN discordou da conversão pleiteada pela UNIÃO, ao argumento de que em momento algum houve lavratura de Auto de Infração relativamente ao crédito discutido na presente ação, assim teria ocorrido decadência do direito ao lançamento do respectivo crédito tributário. Requer o levantamento integral das quantias depositadas.\r\n\r\nRelatado. DECIDO.\r\n\r\nTratando-se a CSLL de tributo lançado por homologação, nos termos da jurisprudência abaixo transcrita, não operou-se a decadência, eis que o depósito judicial corresponde ao recolhimento do tributo. \r\n\r\nProcesso \r\n\r\nMC - MEDIDA CAUTELAR - 15678\r\n\r\nRelator(a)\r\n\r\nLUIZ FUX\r\n\r\nSigla do órgão\r\n\r\nSTJ\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. SÚMULA 360/STJ. \r\n\r\n.......\r\n\r\nEm caso análogo ao dos presentes autos, a Primeira Seção decidiu que: \"In casu, contudo, o contribuinte, ao verificar a existência de recolhimento a menor (não conjugado de entrega de qualquer declaração ao Fisco), efetuou o pagamento da diferença apurada acrescida de juros legais, acompanhada de confissão do débito tributário, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, o que, em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, impõe a aplicação do benefício da denúncia espontânea, com a conseqüente possibilidade de exclusão da multa moratória.\" (REsp 805.753/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12.09.2007, DJe 01.09.2008)\r\n\r\n. Conseqüentemente, cuidando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente, resta caracterizada a hipótese de incidência do benefício da denúncia espontânea.\r\n\r\n(....)\r\n\r\nData da decisão 01/10/2009.\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nRESP 200502088458RESP - RECURSO ESPECIAL - 804415\r\n\r\nRelator(a)\r\n\r\nJOÃO OTÁVIO DE NORONHA\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA. POSSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. \r\n\r\nNas hipóteses em que o acórdão proferido nos embargos de declaração dirime, de forma clara, expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais, não há por que falar em violação do arts. 458 e 535 do CPC.\r\n\r\nConfigura-se como depósito judicial, e não caução, o montante em dinheiro e em valor igual ao débito tributário ofertado para fins de concessão de liminar em mandado de segurança. Por conseqüência, uma vez denegada a segurança pretendida e tendo o respectivo decisório transitado em julgado, é plenamente viável a conversão do valor depositado em renda com a finalidade de pagamento do débito fiscal.\r\n\r\nNo caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o depósito judicial equivale ao recolhimento da exação, tendo condicionada a sua conversão em renda no caso de improcedência da demanda.\r\n\r\nUma vez ocorrido o lançamento tácito, encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há mais falar no transcurso do prazo decadência\r\n\r\nRecurso especial improvido.\r\n\r\nData da Decisão\r\n\r\n15/02/2007\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nRESP 200401260451RESP - RECURSO ESPECIAL - 686977\r\n\r\nRelator(a)\r\n\r\nHUMBERTO MARTINS\r\n\r\nSigla do órgão\r\n\r\nSTJ\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA. POSSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA.\r\n\r\nA ofensa ao art. 535, do CPC, não se configura se o Tribunal de origem julga satisfatoriamente a lide, solucionando a questão dita controvertida tal como lhe foi apresentada.\r\n\r\n\"No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o depósito judicial equivale ao recolhimento da exação, tendo condicionada a sua conversão em renda no caso de improcedência da demanda. Uma vez ocorrido o lançamento tácito, encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há mais falar no transcurso do prazo decadencial 5. Recurso especial improvido.\" (REsp 804415/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 15.02.2007, DJ 05.06.2007, p. 309). \r\n\r\nRecurso Especial não provido.\r\n\r\nData da Decisão\r\n\r\n21/06/2007\r\n\r\nAssim, plenamente possível a conversão em renda da União dos valores.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO de levantamento do total dos valores depositados por BANCO J. P. MORGAN e determino a expedição de ofício à CEF, após o trânsito em julgado desta decisão, determinando a conversão dos valores totais remanescentes em todas as contas de depósito judicial vinculadas ao presente processo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2005.51.01.004459-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x SONIA MARIA DE SOUZA MENDONCA. . Iintime-se uma vez mais a exequente para que regularize o substabelecimento de fls. 78, tendo em vista a ausência de procuração em anexo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento do mesmo.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.015262-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: DANUSA PAULO DE CAMPOS.) x CLASSIKA MARMORES E GRANITOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.). . Manifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do requerido à fls. 79.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.016219-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x JADSON CARLOS ABREU DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MONTEIRO DE AMARAL.). . Manifeste-se a exeqüente acerca das informações de fls. 52/56, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.022154-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO CEZAR CARDOSO RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO CEZAR CARDOSO RODRIGUES.). . Manifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das informações de fls. 21/29.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.012548-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANGELA MARIA FONSECA ERTHAL. . Manifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das informações de fls. 19/23.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.014973-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DENISE MASCARENHAS LIMA MARTINS (ADVOGADO: IRACU ANTUNES DA ROCHA.). . Manifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das informações de fls. 17/19.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2001.51.01.018328-2 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: CARMELUCY DE ALMEIDA. PROCDOR: LEA BARRETO E SILVA NASSAR.) x JAIR MARTINS (ADVOGADO: WANDERLEY LOBIANCO.). . Recebo a Apelação do Embargante às fls. 166/169 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o Apelado (Embargado) para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo, ainda quanto ao despacho de fl. 159.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.008939-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x LUCIA HELENA AMARAL MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.010042-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.) x NILTON GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CAR LOS ANTUNES CALDAS.). . Recebo a apelação da parte autora(CEF) somente no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC).\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n49 - 98.0041988-8 BANCO HSBC BAMERINDUS S/A (ADVOGADO: MADALENA DE J. PALAS DOBBIN.) x JOAQUIM RODRIGUES SIMOES E OUTROS (ADVOGADO: SANDRA MARIA DA CUNHA ROCHA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.021554-0 CARLOS EDUARDO BRANDAO MELLO E OUTRO (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n51 - 2003.51.01.002184-9 DJALMA GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 170, proceda o Sr. Diretor de Secretaria pesquisa junto ao Sistema SERPRO, a fim de localizar endereço atual do autor DJALMA GOMES DE SOUZA.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o patrono do autor, por publicação, a fim de que forneça a este Juízo endereço atualizado do autor, caso possua, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm sendo verificado endereço diverso daquele que consta nos autos, intime-se o mesmo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n52 - 96.0021003-9 PAULO HENRIQUE AMORIM E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.). . Intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre fl. 158, vindo a seguir conclusos.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.014597-3 REGINALDO SOTO QUEIROZ (ADVOGADO: JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a documentação requerida pelo perito às fls. 378/379.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 5 do despacho de fl. 384.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 94.0007926-5 AMARO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: WILSON DE ABREU MONSORES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO.). . Defiro a habilitação de MARIA ALDACI MOREIRA DA SILVA e WALLACE FRANCISCO MOREIRA DA SILVA, nos termos do art. 1060, I, do CPC, determinando a remessa dos autos à SEADI para retificar a autuação, fazendo constar os herdeiros como sucessores do autor falecido.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for de direito.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.017366-0 PEDRO LUIZ DAS CHAGAS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUZA SANTOS DE ARAUJO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Cumpra-se a parte final da sentença de fls. 181/184.\r\n\r\nRecebo a Apelação do Autor às fls. 188/194 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a Apelada (CEF) para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n56 - 2009.51.01.021693-6 ARANY MAGALHAES FREITAS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DO NASCIMENTO BARROS.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000032/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, razão pela qual extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação na verba honorária, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.024206-6 LUDIMILLA CARDOSO RODRIGUES (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000033/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC, por falta de interesse processual, JULGO EXTINTO O FEITO sem o julgamento de seu mérito. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.024618-7 IRMAOS BRETAS FILHOS E CIA/ LTDA (ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO DE SANTA CRUZ POTENCIANO.) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO - REVENDA VAREJISTA - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000029/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . De toda forma, à vista da petição de fls. 86, HOMOLOGO, nos termos do parágrafo único do art. 158 do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado pela Impetrante.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, a teor do disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.026254-5 NORMA MARIA MOLEDO DE QUEIROZ (ADVOGADO: JOAO ROBERTO AVILA GOULART.) x PRESIDENTE DA OAB DA SECCAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000095/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nDetermino a intimação da impetrante para proceder ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2010.51.01.490035-2 ANA LUISA DOS SANTOS DA SILVEIRA DA MATA ALMEIDA REP. P/ WANDERSON FIGUEIREDO DA MATA ALMEIDA (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x DELEGADO DE POLICIA MARITIMA, AEREA E DE FRONTEIRAS DA SUPERINTENDENCIA DA POLICIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora, a fim de que se manifeste se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, visto que já transcorreu a data do embarque.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n61 - 2009.51.01.022456-8 DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA (ADVOGADO: LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA.) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000030/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2006).\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento nº 2009.02.016178-7, com cópia desta sentença, para instrução daquele feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n62 - 2009.51.01.009357-7 LEONARDO PINTO MAGALHAES (ADVOGADO: RAFAEL CAETANO BORGES, CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS.) x COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000031/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, para declarar a nulidade do ato que convocou o impetrante para a prestação do serviço militar obrigatório, tornando definitiva a inclusão do nome do requerente no rol dos dispensados do serviço militar por excesso de contingente.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.017479-6 SANDRO ALEX LEMMERMEIER DA ROSA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE JACCOUD GUIMARAES, TANIA LUIZITA DUARTE MAIA.) x DIRETOR DO PESSOA MILITAR DE MARINHA-DPMM. . Fl. 443. Mantenho a decisão de recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, nos termos da já pacífica jurisprudência do STJ, pela qual o recurso de Apelação contra sentença denegatória de Mandado de Segurança possui apenas efeito devolutivo, tendo em vista a auto-executoriedade da decisão proferida no writ.\r\n\r\nEm que pese o certificado à fl. 444, em homenagem ao princípio da ampla defesa, publique-se para a parte autora, devolvendo-lhe o prazo para recurso.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.024497-0 CARMEN RODRIGUES MORGANTI FERREIRA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE/ UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000028/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra e ratificando a liminar concedida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, a fim de que a impetrante possa tomar posse no cargo de Auxiliar de Enfermagem do Ministério da Saúde. Fica ressalvado o direito da impetrada de convocar a impetrante para optar por um dos cargos em caso de posterior comprovação de incompatibilidade de horários. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto, encaminhando-se cópia da presente senteça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n65 - 2005.51.01.025968-1 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, MANON WEBER RODRIGUES.) x CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.). . Intime-se o devedor, através de publicação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito do valor de R$ 74.600,97 (setenta e quatro mil e seiscentos reais e noventa e sete centavos), atualizado até 31/12/2009, devendo realizar a atualização do valor até a data do pagamento, nos termos do art. 475-J do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor, devendo a parte interessada comparecer a este Juízo para marcar a data de retirada do mesmo.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n66 - 93.0027066-4 MARIA ISABEL MENA DOS SATOS (ADVOGADO: MOISES MELO SANTOS.) x MARIA DO ESPIRITO SANTO SOUZA ALVES (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x JEOVAH SOUSA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA.) x SERGIO TEIXEIRA GONCALVES RODRIGUES (ADVOGADO: EDILSON RODRIGUES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Defiro a prova pericial contábil, requerida pela parte autora às fls. 313/314, nomeando perito do Juízo a Dra. Martha Christina Terra de Melo, com endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem seus quesitos bem como indiquem seus assistentes técnicos, na forma do § 1º do artigo 421 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se a Caixa Econômica Federal, no mesmo prazo acima, acerca do requerido às fls. 532, 538/543 e 572 quanto ao levantamento dos valores, tendo em vista que não houve oposição somente em relação à extinção do feito, conforme fls. 546. \r\n\r\nCumprido, intime-se o perito acerca de sua nomeação bem como para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, a sua proposta de honorários.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n67 - 95.0014906-0 PAULO HENRIQUE AMORIM E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre fl. 206, vindo a seguir conclusos.\r\n\r\n68 - 99.0011547-3 EMANUEL RICARDO DOS SANTOS MELO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO, SILVIA MARTINS DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.010526-8 GENI MEDEIROS (ADVOGADO: MAURO PEREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 122/123, certificado às fls. 126, dê-se vista a CEF, pelo prazo de dez dias, para apresentar os cálculos atualizados do valor referente à condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, abra-se vista a parte autora.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará em favor da CEF, na quantia correspondente ao valor dos honorários advocatícios executados, a ser levantados da conta informada às fls. 31, devendo ser expedido alvará do saldo remanescente em favor do patrono da parte autora, conforme requerido às fls. 127/128.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n70 - 2004.51.01.007072-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE, RENATO CORTES NETO, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA.) x CELSO DUARTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da certidão de fls. 102/103.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2009.51.01.021488-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x AMELIA ANGELO DE OLIVEIRA PIRES LEITE. . Tendo em vista a petição da CEF de fls. 61, informando acerca da quitação da dívida objeto dos presentes autos, determino o cancelamento da audiência designada às fls. 60.\r\n\r\nIntime-se a CEF para apresentar, no prazo de dez dias, documento que comprove a alegada quitação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n72 - 97.0007993-7 JOSE FERREIRA DA SILVA FILHO E OUTRO x ITAMAR RODRIGUES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência das requisições expedidas, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações nelas contidas, voltem-me para envio das mesmas, devendo o processo ficar suspenso até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intimem-se as partes beneficiárias para ciência de que deverão dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n73 - 2001.51.01.011576-8 CLEANDIS SERRATINE (ADVOGADO: CHRISTIA NE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Despacho proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Flavio Oliveira Lucas, em 07/08/2009:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nElaborado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias e providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 2009.51.01.029386-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x VANIA AUGUSTO PORCIUNCULA SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Despacho proferido pelo MM juiz:\r\n\r\nAutue-se como Embargos à Execução e distribua-se por dependência ao processo nº 2009.51.01.020220-2, certificando-se nos autos principais.\r\n\r\nRecebo os embargos.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.029523-0 COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.) x SINDICATO DOS SEREVIDORES DO COLEGIO PEDRO II E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI, JOSILMA BATISTA SARAIVA, LUDMILA SCHARGEL MAIA.). . Despacho proferido pelo MM juiz:\r\n\r\nAutue-se como Embargos à Execução e distribua-se por dependência ao processo nº 2001.51.01.009818-7, certificando-se nos autos principais.\r\n\r\nRecebo os embargos.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 907526"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.026278-8 PAULO DA COSTA COIMBRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se por mais 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento da inicial, que a parte interessada cumpra a determinação de fl. 106. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.011849-3 AMARANTHO JORGE RODRIGUES MOREIRA (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . 1- Fls. 301: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 2.090,59), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 302, em 19/01/2010, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n3 - 2009.51.01.018143-0 MARIA DO CARMO CONCEICAO NASCIMENTO LEMOS (ADVOGADO: ANDREA MARCOS QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4 - 2009.51.01.028256-8 DYLSON D OLIVEIRA SCHROEDER (ADVOGADO: JOSE REINALDO TRAVASSOS MORAIS REGO, MARCIO HENRIQUES DE PAIVA, FLAVIA LOPES PADILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A legislação estabelece que são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nTodavia, da leitura da inicial, o valor atribuído à causa, que deve refletir o conteúdo econômico pretendido com o ajuizamento da presente demanda, é R$ 5.000,00 (fl. 11).\r\n\r\nIsto posto, nos termos do artigo 3º, caput, e parágrafo 3o. da Lei 10.259/2001, c/c com o artigo 113 do Código de Processo Civil, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDestarte, preclusa esta decisão, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição dos Juizados e Execuções Fiscais - SEDJE, para redistribuição proporcional entre um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 95.0025909-5 SINDICATO DOS TRAB.IND.QUIM.PROD.FARMAC.TINTAS E VERNIZES DOS MUNICIPIOS RJ,DUQUE DE CAXIAS, E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ALDO BRENHA, JOSE LUIS CAMPOS XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nI) Tendo em vista o cumprimento da obrigação em relação aos autores PLINIO MATIAS PAMPLONA, MARIA ISABEL RODRIGUES PEDRO e MARIA FRANCELINA DA CONCEIÇÃO MATIAS (fls. 592, 601, 609, 611 e concordância tácita), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC;\r\n\r\nII) Considerando as informações prestadas às fls. 712/713 e 718, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação à autora IZAURA BATISTA DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 267, VI c/c o art. 598, ambos do CPC;\r\n\r\nIII) Tendo em vista a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento - interposto em face do despacho de fls. 663 -, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra o julgado, com elaboração de novos cálculos, quanto ao autor remanescente FRASSATI ROGÉRIO ROSA FRANCA, nos termos da decisão de fls. 128/131 do AI nº 2007.02.01.008914-9. Cumprida a determinação judicial, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfeita a execução.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n6 - 2000.51.01.018483-0 MAURICIO FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON, ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA.). . Tendo em vista o tempo decorrido da petição de fls. 475, intime-se a CEF para cumprir, no prazo de 30 (trinta) dias, o despacho de fls. 474.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n7 - 2007.51.01.030435-0 HELOISA RAFAEL VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Este Juízo tem verificado em casos similares que a CEF tem protocolado, de forma indiscriminada e até mesmo antes de encerrado o prazo fixado, petição de devolução de prazo para manifestação acerca de laudo pericial. Ocorre que este prazo somente pode ser devolvido quando houver comprovada justa causa, vale dizer, um evento imprevisto, alheio à vontade da parte que a impeça de praticar o ato processual (art. 183 do CPC), o que inocorre na hipótese dos autos, razão pela qual impõe-se o indeferimento de devolução de prazo.\r\n\r\nProssiga-se nos termos da 3ª parte do despacho de fl. 303.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.006260-2 SEBASTIAO MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Trata-se de execução para aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada ao FGTS da parte autora, sendo necessária para a execução do julgado a juntada dos extratos bancários desde a opção até a data do encerramento da conta.\r\n\r\nConsiderando que a CEF passou, na qualidade de agente operadora do FGTS, a centralizar os recursos, manter e controlar as contas vinculadas (art. 7o, inciso I da Lei nº 8.036/90), bem como que os bancos depositários das contas vinculadas ao FGTS deveriam repassar à CEF as informações cadastrais e financeiras referentes a tais contas (art. 10 da Lei nº 110/01), tem-se como certo que é a CEF a responsável por todos os extratos bancários referentes ao FGTS, inclusive do período anterior à centralização.\r\n\r\nDesse modo, é ônus da CEF a apresentação dos extratos bancários das contas fundiárias, mesmo os anteriores a 1991, cabendo, no caso de tais documentos não estarem em seu poder, requisitá-los aos bancos depositários, uma vez que, na qualidade de gestora do fundo, detém a prerrogativa legal de exigir tais documentos e exibi-los no prazo fixado pelo Juízo, descabendo a transferência de tal ônus para a parte autora e/ou para os bancos privados.\r\n\r\nNesse sentido é firme o entendimento jurisprudencial: STJ, Resp nº 891.298/SC, Relatora Min. Eliana Calmon, 2a. Turma, DJU 15/02/07, TRF - 2a. Região, AG nº 148.020, Relatora Juíza Convocada Maria Alice Paim Lyard, 8a. Turma Especializada, DJU 25/09/07 e TRF - 2a. Região AGT nº 155.845, Relator Des. Rogério Carvalho, 6a. Turma Especializada, DJU 28/09/07.\r\n\r\nIsso posto, determino a intimação da CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, adotar as providências cabíveis a fim de fornecer os extratos bancários necessários à execução (inclusive aqueles em poder dos bancos depositários). No mesmo prazo, deverá a CEF proceder à aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada da parte autora, nos exatos termos do julgado.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9 - 2007.51.01.007799-0 ANTONIO SALVADOR DUTRA (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada. Impugnados os valores que a parte exequente entende depositados a menor, deve ser apresentada, desde logo, planilha de cálculos nos valores que entende corretos, acompanhada dos elementos que utilizou para sua elaboração. Prazo: 30 (trinta) dias. sendo certo que o seu silêncio será interpretado como cumprida a obrigação.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10 - 2007.51.01.011796-2 ANTONIO JOSE TAVARES DA MATA (ADVOGADO: ANGELA MORAES TAVARES DA MATA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . O artigo 475-M, caput, do CPC, preconiza que a impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito, desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. A atribuição excepcional de efeito suspensivo está condicionada à observância, concomitante, da relevância das alegações apresentadas pelo executado para refutar a pretensão do exequente, bem como de que o cumprimento da sentença, nos termos apresentados pelo credor da obrigação, possa acarretar dano de difícil reparação ao executado. \r\n\r\nNo caso em exame, vislumbro a presença das duas condições acima mencionadas. Com efeito, a princípio, não consta dos autos o extrato que comprove o saldo da conta n. 747279-4 e não ficou evidenciada a metodologia de apuração de cálculos, conforme alegado pela CEF. Da mesma forma, não existe risco ao mesmo com a suspensão da execução, tendo em vista a garantia do Juízo às fls. 327. Por outro lado, o saque do referido depósito, pelo autor, antes da apreciação da impugnação da ré, configura risco de dano de difícil reparação, ante o valor do montante, que dificilmente será integralmente recuperado em caso de procedência da impugnação.\r\n\r\nDiante do exposto, concedo o efeito suspensivo ao incidente de impugnação à execução apresentada pela CEF, a qual será processada nestes autos (art. 475-M, § 2º, CPC). \r\n\r\nIntime-se o credor para oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, resposta à Impugnação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n/mks/lss/\r\n\r\n11 - 2007.51.01.030128-1 MARIA LUCIA BARBOSA LIMA (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio TRF-2ª Região às fls. 185/188 que anulou a sentença de fls. 118/120, deve o feito prosseguir.\r\n\r\nAssim sendo, em provas, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista da mesma à parte contrária, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nSem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n12 - 2008.51.01.021042-5 EUNICE FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000027/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.021042-5\r\n\r\nAutor: EUNICE FREITAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nFls. 90/91: Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 49/53), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeçam-se alvarás em favor da parte autora e da advogada dos autos, devendo ser informado ao Juízo o número da carteira de identidade (RG), não servindo o n.º da OAB, que já consta nos autos, para levantamento do valor de fl. 88.\r\n\r\nApós, intimem-se os beneficiários para retirar os alvarás da Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/ypj/ \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.026777-0 ELZA SALGADO VIEIRA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . A sentença de improcedência do pedido foi confirmada pelo Eg. TRF-2a. Região. Restou a condenação autoral ao pagamento de honorários advocatícios, porém com a ressalva da aplicação do disposto no art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nA jurisprudência assenta que: \"A parte beneficiária da Justiça Gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes. A condenação respectiva deve constar da sentença, ficando, contudo, sobrestada até e se, dentro de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida.\" (STJ - 4a. T., REsp. no. 8.751-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ 11.05.92)\r\n\r\nDesse modo, intime-se a CEF para ciência da presente, ciente de que, querendo executar a verba honorária, deverá comprovar a mudança patrimonial da parte autora na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nEm seguida, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n14 - 2008.51.01.522510-8 MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO (ADVOGADO: MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . A sentença de improcedência do pedido foi confirmada pelo Eg. TRF-2a. Região. Restou a condenação autoral ao pagamento de honorários advocatícios, porém com a ressalva da aplicação do disposto no art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nA jurisprudência assenta que: \"A parte beneficiária da Justiça Gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes. A condenação respectiva deve constar da sentença, ficando, contudo, sobrestada até e se, dentro de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida.\" (STJ - 4a. T., REsp. no. 8.751-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ 11.05.92)\r\n\r\nDesse modo, intime-se a CEF para ciência da presente, ciente de que, querendo executar a verba honorária, deverá comprovar a mudança patrimonial da parte autora na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nEm seguida, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n15 - 2009.51.01.027127-3 CINTILAB LABORATORIO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA (ADVOGADO: ANNA PAULA RABSTEIN ROMANO, SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n16 - 2009.51.01.028228-3 PALAMAR COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS (ADVOGADO: LEONARDO MIGUEL SAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, a parte autora deve emendar a inicial para:\r\n\r\nI) especificar no item “c” do pedido (fl. 05) o valor em moeda corrente da indenização pretendida a título de danos morais, vez que o pedido deve ser certo ou determinado, a teor do que dispõe o art. 286 do CPC. Ressalto que “É de rigor que o pedido de indenização por danos morais seja certo e determinado, para que não fique somente ao arbítrio do juiz a fixação do quantum, como também para que seja dada ao réu possibilidade de contrariar a pretensão do autor de forma pontual, com objetividade e eficácia, de modo a garantir-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório” (RT 761/242).\r\n\r\nII) especificar o valor da causa em moeda corrente, tendo em vista a vedação constitucional de vinculação ao salário mínimo para qualquer fim (art. 7º, IV da CF/88).\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n17 - 2010.51.01.000647-6 VERA LUCIA MULE VELLOSO-ESPOLIO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES, MARIA EMILIA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, caput, e seu parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas.\r\n\r\n2) O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus. Isso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3) Atendido, cite-se.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n18 - 2010.51.01.000885-0 MICHELE AGUIAR FEITOSA (ADVOGADO: DEMETRIO TADEU DE SOUSA FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2010.51.01.000885-0\r\n\r\nAUTOR: MICHELE AGUIAR FEITOSA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Drª. VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nRio de Janeiro, / / .\r\n\r\n__________________________\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, objetivando a regularização do contrato nº 19.0212.185.0003604-33 de Financiamento Estudantil - FIES, a fim de que o mesmo volte a vigorar, possibilitando que a autora e o seu fiador assinem os termos aditivos pendentes e as próximas semestralidades, tendo em vista o prazo para re-matrícula iniciou-se em 18 de janeiro de 2010 e termina no dia 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAlega, em síntese, que estuda na faculdade de Engenharia de Produção da Universidade Estácio de Sá, desde o ano de 2005 e que, a partir de 19 de janeiro de 2007, ingressou no processo de Financiamento Estudantil - FIES, obtendo um financiamento de 50% dos estudos. Aduziu que, em 18/09/09, a Universidade Estácio de Sá, ao liberar o aditamento ao contrato referente ao segundo semestre de 2009, solicitou a presença de um fiador como condição para a realização do aditamento na Caixa Econômica, o que não pôde cumprir no momento, em razão de problemas de saúde do fiador e, posteriormente, em razão da greve das agências bancárias que perdurou por dois meses. \r\n\r\nInforma que, no dia 22 de dezembro de 2009, recebeu o boleto de pagamento da faculdade sem o desconto relativo ao financiamento estudantil e que, ao retornar à CEF foi marcado dia para que a autora comparecesse juntamente com seu fiador na agência da ré; que no dia marcado (29/12/09), retornou à CEF, quando foi informada que o seu contrato de financiamento fora suspenso e, por isso, o banco não repassou o valor do desconto para a faculdade, a qual realizou a cobrança integral do valor da mensalidade. Aduz ainda que o funcionário da CEF, agindo com má-fé, a pressionou a assinar um termo de suspensão do contrato de FIES, sob pena de não ter o seu aditamento para o ano de 2010 realizado. Por fim, alega que assinou o termo de suspensão do contrato, em razão de ter sido levada a erro pelo funcionário da ré. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEm sede de tutela antecipatória, cumpre ressaltar que o art. 273 do Digesto Processual estabelece como exigência para a concessão da medida requerida, a existência de prova inequívoca, verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, bem como, a verificação de existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, não se contentando com a simples aparência de direito - fumus boni iuris - ou perigo da demora na prestação jurisdicional - periculum in mora (Recurso Especial nº 131853/SC (1997/0033443-0), Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, in DJ de 08/02/1999)\r\n\r\nTodavia, no caso sub judice, não vislumbro a presença de tais requisitos.\r\n\r\nCom efeito, o simples ajuizamento de ação na qual se impugna a legalidade da suspensão do contrato de financiamento, não permite aferir de plano a plausibilidade do direito invocado, por depender de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à tutela antecipada.\r\n\r\nA autora reconhece em sua inicial que para o aditamento pretendido em 18/09/09 era condição essencial a presença de seu fiador - o que é corroborado pelo documento de fl. 38 -, o que não logrou cumprir, em razão de problemas de saúde daquele e, posteriormente, em razão da greve bancária com duração de dois meses.\r\n\r\nOcorre que, não pode pretender a autora que a CEF aguarde ad eternum o seu comparecimento para regularização do aditamento pendente. Se de fato houve a greve bancária, por outro lado, como afirmado na inicial, não perdurou por mais de dois meses, havendo tempo hábil para que a autora providenciasse a regularização do aditamento liberado em 18 de setembro de 2009. Não obstante, apenas em dezembro de 2009 a autora compareceu à CEF, quando já emitido boleto de pagamento da faculdade sem o desconto relativo ao FIES, conseqüência do descumprimento daquela condição inicial (presença do fiador da autora).\r\n\r\nAlém disso, a autora assinou termo de suspensão do contrato de financiamento, não havendo como se convencer da verossimilhança da alegação de que o funcionário da CEF a pressionou a assinar tal documento (acostado à fl. 39), bem como a existência de qualquer vício de consentimento que o macule, o que a princípio, o torna válido para os fins a que se destina: comprovação de que a autora procedeu junto a CEF à suspensão do contrato.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nEm dez dias, deve a parte autora fornecer em via original a procuração e declaração de hipossuficiência. Atendido, fica deferida a assistência judiciária gratuita. Nomeio o subscritor da petição inicial como advogado.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA,\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade da 19ª Vara Federal.\r\n\r\nQ:\\Gabinete\\Dief\\Arquivo\\Administrativo\\Decisões\\DECISÕES\\Administrativo\\Alunos\\ 20095101000885-0, reativação do contrato FIES, ausência de verossimilhança, ftm.doc\r\n\r\n19 - 2010.51.01.000922-2 CARMEM VIER (DEF.PUB.: CLARISSA LIGIERO DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2010.51.01.000922-2\r\n\r\nAUTOR: CARMEM VIER\r\n\r\nRÉUS: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Drª. VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nRio de Janeiro, / / .\r\n\r\n__________________________\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela para determinar a transferência e internação imediata da autora para o Instituto Nacional do Câncer - Hospital do Câncer do Estado do Rio de Janeiro - INCA para que o réu ofereça as condições necessárias para a sua melhora. \r\n\r\nAlega em síntese, que sofre de neoplasia de esôfago avançada e que no dia 21/01/2010 foi encaminhada ao INCA pela Dra. Viviane Cardoso Caeiro do Hospital Quinta D'or, para realização de tratamento da enfermidade, sem, no entanto, obter êxito ao argumento de que não haveria vagas, sendo necessário que passasse por uma triagem. A Defensoria Pública da União (DPU) fez nova solicitação administrativa de internação, através do ofício nº 1843/2010/ATEND/NDPU-RJ/VCC (fls.26/27), sem sucesso. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConforme estatuído no art. 196 da CR/1988 “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nContudo, a implementação de políticas de saúde pública compete ao Poder Executivo, através de seus governantes eleitos, que de acordo com sua dotação orçamentária irão decidir acerca das medidas a serem adotadas no tratamento mais adequado a ser dispensado àqueles que recorrem a rede de saúde pública.\r\n\r\nAssim, apesar das dificuldades do sistema de saúde no Brasil, ao Poder Judiciário compete apenas, e quando provocado, garantir que o acesso às medidas adotadas na implementação de políticas de saúde pública seja universal e igualitário.\r\n\r\nNo entanto, o delineamento dessas políticas é, em princípio, questão de caráter discricionário, não cabendo ao Judiciário aferir se a escolha feita pela administração é a melhor, mas apenas se ela está em conformidade com a lei.\r\n\r\nDesse modo, a fim de implementar as políticas de saúde pública o Estado conta com profissionais preparados, estando melhor equipado tecnicamente para decidir acerca do tratamento mais adequado a ser dispensado àqueles que recorrem aos hospitais da rede pública do que um magistrado que desconhece, por óbvio, todos os meandros da Administração Pública e os motivos que levaram os administradores a tomar uma ou outra postura, mormente em casos tão delicados quanto o presente.\r\n\r\nEm que pese o alegado na inicial, deduz-se que não foram esgotadas todas as possibilidades de ser ao menos atendida no Instituto, como consta em ofício (fls. 26/27), expedido pela DPU, em que é solicitada a internação da autora, de onde se extrai a seguinte informação: \r\n\r\n“(...) no dia 21/01/10, buscou internação neste Instituto não foi acolhida, no que foi orientada a aguardar na fila, quando provavelmente será chamada no dia 01 de fevereiro, do corrente ano.(...)”\r\n\r\nEmbora este Juízo seja sensível às razões pelas quais passam a autora e seus familiares, não deve o Judiciário, que não detém de conhecimentos técnicos, se substituir a decisões médico-administrativas.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA por ausência de verossimilhança da alegação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do autor o subscritor da inicial.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA,\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade da 19ª Vara Federal.\r\n\r\nQ:\\Gabinete\\Dief\\Arquivo\\Administrativo\\Decisões\\DECISÕES\\Administrativo\\Medicamento\\AO 20105101000922-2, internação INCA, indef, hrt.doc\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2010.51.01.000678-6 SUPRAFARMA COM/ E REPR/ DE MEDICAMENTOS LTD (ADVOGADO: RODOLPHO DA CUNHA ROMEIRO DE ARAUJO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . PROCESSO Nº 2010.51.01.000678-6\r\n\r\nIMPETRANTE: SUPRAFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT/RJ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Drª. VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nRio de Janeiro, / / .\r\n\r\n__________________________\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar inaudita altera parte, para assegurar o aproveitamento dos créditos vincendos do PIS/COFINS decorrentes de aquisições de produtos farmacêuticos pela impetrante, através de escrituração daqueles créditos, com a suspensão de sua exigibilidade.\r\n\r\nA impetrante sustenta que, com o advento da Lei nº 10.865/04 (arts. 21 e 37, estes com vigência a partir de 01/08/04), as empresas que se submetiam ao regime monofásico da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) - caso das revendedoras de produtos farmacêuticos - foram incluídas no regime não cumulativo destas contribuições, previstos nas Leis nºs 10.833/03 e 10.637/02, respectivamente. \r\n\r\nAduz que, na qualidade de revendedora de produtos farmacêuticos, adquiridos diretamente dos fabricantes, possui direito líquido e certo de escriturar seus créditos, calculados em relação aos bens adquiridos para revenda, nos termos do art. 3o., caput, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Alega ainda que o cálculo destes créditos é feito através da aplicação das alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS) sobre o valor da nota fiscal de aquisição dos bens adquiridos para a revenda. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos despendidos, entendo não estar caracterizada as hipóteses do inciso III, art. 7° da Lei n° 12.016 de 07 de agosto de 2009, que prevê, como requisitos para a suspensão do ato impugnado, a existência de fundamento relevante ou a possibilidade de ineficácia da medida, caso somente seja deferida ao final.\r\n\r\nCom efeito, a impetrante afirma que possui um “fundado receio” de exercer o direito de escrituração de créditos seja em razão da Solução de Consulta nº 94/07 que, por analogia aplicar-se-ia ao caso dos autos, seja em razão de instruções normativas e, indubitavelmente, o seu direito sofreria violação por parte da autoridade impetrada.\r\n\r\nDa análise dos fatos e fundamentos que embasaram a presente impetração, bem como da análise de todos os documentos que acompanharam a inicial, não se evidencia, a princípio, nenhum ato concretamente praticado pela autoridade impetrada que viole ou ameace de violação direito líquido e certo da Impetrante.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações no prazo legal. \r\n\r\nDê-se ciência ao órgão de representação judicial da União Federal (PFN) para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II da Lei 12.016 de 07 de agosto de 2009).\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nNada mais, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade da 19ª Vara Federal\r\n\r\nQ:\\Gabinete\\Dief\\Arquivo\\Tributário\\Decisões\\PIS E COFINS\\20105101000678-6, Pis-Cofins, regime não cumulativo,ausência de ato coator, indef, ftm.doc\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n21 - 00.0211977-3 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM x FERNANDO TAVEIRA. . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Eliane De Melo Taveira, assistida pelo Dr. Flávio Ricardo Dias - OAB/RJ 75.172), em cartório, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2006.51.01.023418-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x DANIELE MORAES DE LIMA. . Ante a decisão de fls. 109/113 proferida pelo Egrégio TRF-2ª Região que anulou a sentença de fl. 92, deve o feito prosseguir. Assim sendo, intime-se a CEF a fim de promover a citação da Ré por edital, sob pena de extinção do processo com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n23 - 2007.51.01.026332-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x CELIO MARCUS LOPES IRINEU. . I - Tendo em vista as certidões negativas de fls. 50 e 52-verso, bem como o Convênio existente entre a Receita Federal e a Justiça Federal para fornecimento de informações cadastrais, autorizo a Secretaria do Juízo a acessar on-line o banco de dados da Receita Federal a fim de obter o endereço do Réu/Executado.\r\n\r\nII - Feito isso, caso o endereço seja distinto do constante nos autos ou daqueles objetos de diligências anteriores, renove-se a mesma no novo endereço encontrado.\r\n\r\nIII - Entretanto, sendo o logradouro idêntico, autorizo a parte Autora/Exeqüente a oficiar às instituições conhecidas, tais como DETRAN, TRE, ANATEL, TIM, OI/TELEMAR, CLARO, VIVO, LIGHT, a fim de que forneçam o endereço constante em sua base de dados. Ressalto que tais informações deverão ser endereçadas DIRETAMENTE à parte autora/exeqüente, a qual deverá apenas informar a este Juízo o novo endereço encontrado por tais entidades, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa hipótese de os ofícios serem remetidos a este Juízo, os mesmos não deverão ser juntados aos presentes autos e sim acostados na contracapa, ficando disponíveis nesta Serventia para entrega à parte Autora/Exeqüente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o termino do prazo acima assinalado (trinta dias), devendo a mesma tomar as providências cabíveis para o cumprimento deste item.\r\n\r\nIV - Informado endereço diverso daquele constante nos autos, prossiga a Secretaria nos termos do item II supracitado.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n24 - 2009.51.01.007710-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x VIDEO SHOPP COML/ LTDA ME E OUTROS. . Fls. 190/191:\r\n\r\nI - Tendo em vista as certidões negativas de fls. 139, 141, 150, 179 e 189, bem como o Convênio existente entre a Receita Federal e a Justiça Federal para fornecimento de informações cadastrais, autorizo a Secretaria do Juízo a acessar on-line o banco de dados da Receita Federal a fim de obter o endereço da parte Ré/Executada.\r\n\r\nII - Feito isso, caso o endereço seja distinto do constante nos autos ou daqueles objetos de diligências anteriores, renove-se a mesma no novo endereço encontrado.\r\n\r\nIII - Entretanto, sendo o logradouro idêntico, autorizo a parte Autora/Exeqüente a oficiar às instituições conhecidas, tais como DETRAN, TRE, ANATEL, TIM, OI/TELEMAR, CLARO, VIVO, LIGHT, a fim de que forneçam o endereço constante em sua base de dados. Ressalto que tais informações deverão ser endereçadas DIRETAMENTE à parte autora/exeqüente, a qual deverá apenas informar a este Juízo o novo endereço encontrado por tais entidades, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa hipótese de os ofícios serem remetidos a este Juízo, os mesmos não deverão ser juntados aos presentes autos e sim acostados na contracapa, ficando disponíveis nesta Serventia para entrega à parte autora/Exeqüente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o termino do prazo acima assinalado (trinta dias), devendo a mesma tomar as providências cabíveis para o cumprimento deste item.\r\n\r\nIV - Informado endereço diverso daquele constante nos autos, prossiga a Secretaria nos termos do item II supracitado.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n25 - 2010.51.01.000627-0 PRISCILA CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: PRISCILA DA CRUZ ASSIS.) x SANTA CASA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000026/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.000627-0\r\n\r\nAutor: PRISCILA CARDOSO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: SANTA CASA.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de alvará judicial no qual a requerente PRISCILA CARDOSO DOS SANTOS, brasileira, solteira, residente na Rua Gurinhata, nº 72, casa 02, Madureira, Rio de Janeiro, pretende que sejam transferidas para o seu nome a concessão de 02 sepulturas rasas, localizadas no Cemitério do Pechincha, a ela doadas por Jurema de Figueiredo Cardoso (fl. 08). \r\n\r\nVislumbra-se, na hipótese, conflito de interesses caracterizado pela pretensão resistida da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro em transferir a concessão administrativamente, o que implica o descabimento da utilização da via eleita, vez que nos procedimentos de jurisdição voluntária - no qual o pedido de alvará judicial se insere - não há lide, impondo-se, na espécie, requerimento por meio de ação condenatória. \r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos dos Arts. 267, I, c/c 295, V, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro, desde já, eventual pedido de desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de procuração, desde que mantidas cópias nos autos.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex-lege.\r\n\r\nP. R. I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\n/mks/\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2008.51.01.017000-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.) x LANUZA FUNDAO PONTES E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre a informação do Contador (fl. 14) para requerer o que for de direito, em 5 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n27 - 2008.51.01.021453-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.) x MARIO COSTA LESSA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000030/2010 . “...JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e declaro devido pela Embargante ao Embargado o valor total de R$ 2.258,65 (dois mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), conforme apurado às fls. 44/49...”\r\n\r\n28 - 2009.51.01.020134-9 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.) x MARIA JOSE PIMENTEL MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000029/2010 . “...JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para julgar extinta a execução, por ilegitimidade passiva da Universidade Federal Fluminense - UFF...”\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n29 - 2001.51.01.018299-0 VICENTE MASHAHIRO OKAMOTO E OUTRO (ADVOGADO: ANDERSON DOUGLAS GALI FALLEIROS.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS.). . Fls. 584/585: Conforme disposto nos §§ 4.º e 5.º do art. 659 do CPC, a penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art.669), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial. Nos casos do § 4.º, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário.\r\n\r\nAssim, determino:\r\n\r\n1- Lavre a Secretaria o termo de penhora do bem descrito às fls. 574/575 para alcance da dívida a título de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa destes Embargos de Terceiro, calculado em R$ 583.501,24, para a data de 30/07/2009 (fls. 562/568).\r\n\r\n2- Intime-se o BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social para as providências quanto ao registro da penhora efetivada, juntando aos autos o comprovante, bem como para que forneça a este Juízo cópia da sentença (fls. 370/374), fls. 572/575, 584/585, do termo de penhora do imóvel, da sua procuração e desta decisão, para os fins do item 3 abaixo. Prazo: cinco dias.\r\n\r\n3- Intimem-se pessoalmente e por carta precatória os devedores VICENTE MASHAHIRO OKAMOTO e sua mulher AMELIA TOYOKO OKAMOTO, no endereço indicado à fl. 492, os quais ficam por este ato constituídos depositários do bem ora penhorado, para ciência da constrição judicial e para oposição de embargos à execução, querendo.\r\n\r\n4- Publique-se.\r\n\r\n/ypj/lss/\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2009.51.01.002112-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x GUTTEMBERG RAMOS DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SERGIO GOMES DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000028/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 109,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 109,76. . \r\n\r\nAÇÃO MONITÓRIA - PROCESSO Nº 2009.51.01.002112-8\r\n\r\nAUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU: GUTTEMBERG RAMOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Ação Monitória de pagamento de soma em dinheiro, ajuizada por Caixa Econômica Federal em face de Guttemberg Ramos da Conceição, objetivando a expedição de mandado de pagamento na quantia de 21.068,89 (vinte e um mil e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), referente ao Contrato de Empréstimo - CONSTRUCARD celebrado em 09 de agosto de 2007.\r\n\r\nPetição inicial instruída com procuração e documentos (fls. 05/16). Custas à fl. 17.\r\n\r\nDeterminada a expedição de mandado de pagamento, na forma do artigo 1102 do CPC (fl. 18)\r\n\r\nO réu ofereceu embargos às fls. 37/40, sustentando que, celebrou com a autora um contrato de crédito, no qual lhe foi emprestada a quantia de 17.000 (dezessete mil reais) e que, no entanto, me menos de um ano, a autora apresentou um saldo devedor de 21.068,89 vinte e um mil e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos) com flagrante excesso de execução. Salienta ainda, que por não possuir bens penhoráveis, e execução deve ser suspensa.\r\n\r\nA CEF apresentou sua contestação aos Embargos (fls. 44/53).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEm primeiro lugar, defiro o benefício da gratuidade de justiça ao réu-embargante.\r\n\r\nAs partes celebraram “Contrato particular de abertura de crédito a pessoa física para financiamento para aquisição de material de construção e/ou armários sob medida e outros pactos” (fl. 08), em 09 de agosto de 2007, no qual somou a dívida do réu em R$ 17.913,62 (dezessete mil, novecentos e treze reais e sessenta e dois centavos), e com os acréscimos previstos no referido contrato, chegou-se ao valor de R$ 21.068,89 (vinte e um mil e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), em 15/03/2008, por isso, requer a expedição de mandado monitório no aludido valor.\r\n\r\nNota-se que o ponto controvertido sustentado pelo embargante situa-se sobre a validade, ou não, das cláusulas do contrato de adesão celebrado entre as partes.\r\n\r\nPor ser de natureza bancária, observa-se que o mesmo se enquadra no estabelecido pelo § 2º do artigo 3º da Lei 8.078/90, haja vista estar configurada a relação de consumo entre os serviços prestados pela instituição financeira e seu cliente, devendo o contrato ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, e apenas, subsidiariamente, pelo Código Civil. \r\n\r\nAssim também é o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nContrato bancário. Revisão de termo de renegociação de operações de crédito. Aplicação do CDC aos contratos bancários. Instituições bancárias. Prestação de Serviços. Precedentes desta Corte. Capitalização de juros. Impossibilidade de estipulação. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Comissão de permanência. Ausência de interesse recursal.\r\n\r\nI - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser aplicável o CDC aos contratos bancários, por serem expressamente definidas como prestadoras de serviço.\r\n\r\nII - É vedada a capitalização mensal dos juros, ainda que pactuada, salvo as expressas exceções legais. Incidência do art. 4º do Decreto nº 22.626/33 e da Súmula n. 121/STF. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.\r\n\r\nIII - Por ter a decisão recorrida permitido a cobrança da comissão de permanência, conforme o contratado entre as partes, ausente o interesse recursal da parte que reitera tal pedido.\r\n\r\nIV - Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - Terceira Turma - AGREspe 565364 - DJ 23/03/2004 p. 306 - Rel.: Min. Antonio de Pádua Ribeiro)\r\n\r\nAnalisada e definida a legislação aplicável ao presente caso, passo à aferição de legalidade e a suposta abusividade das cláusulas contratuais pactuadas.\r\n\r\nSustenta o embargante estarem os cálculos realizados pela CEF incorretos, tendo em vista que o acréscimo que é somado à quantia inicialmente pactuada, não pode representar um valor “quase 25% por cento maior”. \r\n\r\nDO ANATOCISMO\r\n\r\nA jurisprudência do STJ entende que o art. 4º do Decreto nº 22.626/33 não foi revogado pela Lei nº 4.595/64, de sorte que, mesmo para os contratos firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a capitalização mensal é vedada, ainda que expressamente pactuada, somente sendo admitida nos casos previstos em lei, quais sejam, nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, hipóteses inocorrentes in casu.\r\n\r\nOcorre anatocismo quando há cobrança de juros sobre juros vencidos, não pagos e que são tidos por incorporados ao capital desde o dia do vencimento. Portanto, os juros compostos somente configurarão o anatocismo caso haja parcela de juros não pagos, que tenha sido incorporada ao saldo devedor e sobre estas parcelas tenha sido cobrado novamente o percentual de juros.\r\n\r\nNo caso dos autos, a cláusula nona do contrato celebrado entre as partes prevê que a taxa de juros de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) ao mês incide sobre o saldo devedor atualizado pela Taxa Referencial - TR (fl. 09). Por seu turno, o parágrafo primeiro da cláusula décima sexta dispõe que sobre o valor da obrigação em atraso, atualizada monetariamente conforme previsto no caput deste cláusula, incidirão juros remuneratórios, com capitalização mensal, calculados aplicando-se a mesma taxa de juros contratada para a operação (fl. 10).\r\n\r\nAssim, ao saldo devedor sobre o qual já incidiram juros, conforme previsto na cláusula nona, aplicar-se-á, em caso de impontualidade, novamente juros, com capitalização mensal, na forma prevista na cláusula décima sexta, parágrafo primeiro. Dessa forma, a nova incidência de juros, determinada pela cláusula décima sexta, parágrafo primeiro, configura anatocismo.\r\n\r\nConsiderando que a prática do anatocismo é legalmente vedada, deve ser considerado não escrita a cláusula décima sexta, parágrafo primeiro do contrato celebrado entre as partes, a fim de afastar a utilização de anatocismo no cálculo da dívida do réu.\r\n\r\nDA MULTA MORATÓRIA\r\n\r\nNão há qualquer violação à limitação legal de 2% sobre o valor da prestação, uma vez que o parágrafo segundo da cláusula décima sexta prevê a incidência de juros moratórios à razão de 0,0333333% (trinta e três mil, trezentos e trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso, o que totaliza juros de 0,99999% ao mês, inferiores, portanto, à limitação legal.\r\n\r\nA questão suscitada pelo réu de que a execução deve ser suspensa por não possui bens penhoráveis (fl. 38), será enfrentada oportunamente no procedimento executivo.\r\n\r\nPor tudo analisado, observa-se que o pedido constante da presente ação deve ser julgado parcialmente procedente, excluindo tão somente do cálculo devido ao anatocismo, considerando-se como não escrita a cláusula décima sexta, parágrafo primeiro do contrato (no que concerne à incidência de juros remuneratórios com capitalização mensal).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para:\r\n\r\nI) Declarar parcialmente não escrita a cláusula décima sexta, parágrafo primeiro do contrato de fls. 08/12, ao dispor que “sobre o valor da obrigação em atraso, atualizada monetariamente conforme previsto no caput deste cláusula, incidirão juros remuneratórios, com capitalização mensal, calculados aplicando-se a mesma taxa de juros contratada para a operação” (fl. 10);\r\n\r\nII) Condenar o réu ao pagamento do saldo devedor referente ao contrato em comento (fls. 08/12), de acordo com suas cláusulas, excluindo-se do cálculo a incidência de juros remuneratórios com capitalização mensal, conforme anteriormente previsto no parágrafo primeiro da cláusula décima sexta.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 19ª Vara Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n31 - 2005.51.01.016650-2 JORGE FARIAS DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FLs. 315/316, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n...\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 055, de 14.05.2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ nos casos de RPV e Precatório de natureza alimentar e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 88.0027500-1 SUZANA PFISTERER (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA, SERGIO LYRIO FIRMO, MARCELO TRINDADE.) x SERVENG-CIVILSAN S/A - EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO LESSA SILVA.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.). . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 454:\r\n\r\n(...) II - Dê-se vista à Construtora Metropolitana S/A para esclarecimentos quanto à disparidade verificada entre seus cálculos (fls. 447) e os da União Federal (fls. 443), cabendo observar o índice de atualização adotado, fornecendo planilha de cálculos devidamente discriminada para fins de citação do Denunciante DNER/UNIÃO a pagar a verba honorária no importe de 5%.\r\n\r\n/ypj/lss/\r\n\r\n33 - 2009.51.01.016900-4 EVANDRO RODRIGUES JUNIOR (ADVOGADO: RITA DE CACIA SANTOS DA CRUZ PILO, CONSTANTINO PILO.) x SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . PRAZO PARA OS RÉUS SE MANIFESTAREM, CONFORME DESPACHO DE FL. 201:\r\n\r\n(...) Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n34 - 2007.51.01.030275-3 RUTH RIVERA DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 116/117, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...1- Intime-se pessoalmente o Réu para que, considerando o(s) valor(es) a ser(em) objeto de expedição de Requisitório(s) de Pagamento, informe a este Juízo, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, com a indicação da condição autoral: ativo, inativo ou pensionista e o órgão a que está vinculado a parte autora.\r\n\r\n2- Atendido o item 1 acima, intime-se a parte autora para ciência das informações prestadas, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n3- Não havendo impugnação, expeça(m) o(s) Requisitório(s) na forma da Resolução n. 055/CJF.”\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2009.51.01.018480-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x REGINA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRAZO PARA A PARTE EMBARGADA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 61:\r\n\r\n(...) II - À embargada, no prazo legal.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 907496"
                            ],
                            "907497": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0040305-6 LAMINA LTDA (ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Ante o despacho exarado nos autos da ação cautelar em apenso e do retorno desta demanda do Egrégio TRF-2ª Região, dê-se vista à parte autora a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2 - 96.0016581-5 CINECOR 4 CENTENARIO SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.025484-0 EMILSON SALLES CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . 1- Fls. 331: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.852,59), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 332, em 22/01/2010, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/YPJ/\r\n\r\n4 - 2003.51.01.014005-0 MARIA BEATRIZ DE LIMA E SOUZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Fls. 314/316: Intime-se a parte autora para ciência do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela Ré, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n1- Não havendo impugnação do valor informado pela ré, providencie a Secretaria a emissão da GRU-Guia de Recolhimento da União, utilizando os dados informados pela Divisão de Precatórios do Eg. TRF-2a Região; \r\n\r\n2- Expedida a GRU, abra-se nova vista às partes para ciência, no prazo sucessivo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora. A intimação da parte ré é pessoal;\r\n\r\n3- Não havendo impugnação, expeça-se para o Posto CEF ofício de conversão em renda da parte ré, encaminhando a GRU, solicitando a comunicação a este Juízo da efetivação da medida;\r\n\r\n4- Vinda a comprovação da medida, abra-se vista à parte ré para ciência da conversão, em 5 dias.\r\n\r\n5- Após, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora de eventual saldo remanescente na conta bloqueada que deverá ser retirado da Secretaria em 10 dias.\r\n\r\n6- Tudo feito e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.022034-7 ANTONIO DOS SANTOS NETO E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . A sentença de improcedência do pedido foi confirmada pelo Eg. TRF-2a. Região. Restou a condenação autoral ao pagamento de honorários advocatícios, porém com a ressalva da aplicação do disposto no art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nA jurisprudência assenta que: \"A parte beneficiária da Justiça Gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes. A condenação respectiva deve constar da sentença, ficando, contudo, sobrestada até e se, dentro de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida.\" (STJ - 4a. T., REsp. no. 8.751-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ 11.05.92)\r\n\r\nDesse modo, intime-se a CEF para ciência da presente, ciente de que, querendo executar a verba honorária, deverá comprovar a mudança patrimonial da parte autora na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nEm seguida, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n6 - 2008.51.01.000412-6 ADILSON COSTA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS, MARCELO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 89.0012216-9 JORGE DE SOUZA RODRIGUES REP/ P/ MANOEL JOAQUIM RODRIGUES (ADVOGADO: RITA INNOCENZA PROVENZANO, SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 1) Ante o certificado à fl. 452, expedidos novos requisitórios em favor da parte exeqüente (fls. 453/455), dê-se vista às partes do teor das requisições (art. 12 da Resolução 055/2009 do Conselho da Justiça Federal), a iniciar-se pela parte autora. A intimação da União Federal/AGU é pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo impugnações, venham-me os autos para que se requisite o valor da condenação.\r\n\r\n3) Após, mantenham-se os autos em Secretaria, com baixa provisória, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 055, de 14.05.2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ nos casos de RPV e Precatório de natureza alimentar e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n4) Cumpra a Secretaria o item II do despacho de fl. 450.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n8 - 90.0003287-3 ATAIDE MANOEL DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, HUGO LEITE JERKE, FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 730/733 e 745/758:\r\n\r\nI - Mantenham-se os autos, com baixa provisória, na Secretaria do Juízo, por 90 (noventa) dias, conforme requerido, para que os autores Ataíde Manoel de Jesus e Edgar Barbosa, cumpram a determinação de fl. 729.\r\n\r\nII - Aguarde-se o retorno do Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de fls. 744. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9 - 95.0001072-0 TOMAS PATRICIO RAMON CHLEBNICEK GONZALEZ E OUTRO (ADVOGADO: MARILENE CAPRA SICA.) x MARIA HELENA DOS SANTOS VIANNA (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIE DE ARAUJO NORONHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio TRF-2ª Região de fls. 623/639, deve a presente execução prosseguir somente no que se refere aos honorários advocatícios. Assim sendo, dê-se vista à parte exeqüente para requerer o que for de direito em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10 - 2000.51.01.011215-5 ANTONIO LUIZ FERNANDES DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL, FABIO FERNANDES BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . I) Considerando a impugnação do autor remanescente CARLOS EDUARDO CAROLI GUIMARÃES (fls. 388/390) quanto aos valores relativos aos juros de mora, retornem os autos à CEF para elaboração de novos cálculos e o depósito em conta vinculada do valor devido, com a aplicação dos juros de mora na forma mencionada no voto de fls. 201/207. Observe a CEF o crédito efetuado às fls. 258 e 260.\r\n\r\nII) Cumprido o item acima, dê-se vista ao exequente para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n11 - 2005.51.01.024774-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x ALEX ROLIM AMARO (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.). . Fls. 214/227: \r\n\r\nI - Tendo em vista a certidão de fls. 166, 174, 182 e 189, autorizo a parte Autora/Exeqüente a oficiar às instituições conhecidas, tais como DETRAN, TRE, ANATEL, TIM, OI/TELEMAR, CLARO, VIVO, CEDAE, LIGHT, a fim de que forneçam o endereço constante em sua base de dados.\r\n\r\nRessalto que tais informações deverão ser endereçadas DIRETAMENTE à parte autora/exeqüente, a qual deverá apenas informar a este Juízo o novo endereço encontrado por tais entidades, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa hipótese de os ofícios serem remetidos a este Juízo, os mesmos não deverão ser juntados aos presentes autos e sim acostados na contracapa, ficando disponíveis nesta Serventia para entrega à parte autora/Exeqüente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o termino do prazo acima assinalado (trinta dias), devendo a mesma tomar as providências cabíveis para o cumprimento deste item.\r\n\r\nII - Informado endereço diverso daquele constante nos autos, cite-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n12 - 2007.51.01.013123-5 ARMANDO NOGUEIRA BASTOS (ADVOGADO: SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada. Impugnados os valores que a parte exequente entende depositados a menor, deve ser apresentada, desde logo, planilha de cálculos nos valores que entende corretos, acompanhada dos elementos que utilizou para sua elaboração. Prazo: 30 (trinta) dias. sendo certo que o seu silêncio será interpretado como cumprida a obrigação.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n13 - 2007.51.01.014685-8 NISE MARTINS XAVIER (ADVOGADO: EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Tendo em vista os extratos anexados aos autos, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n14 - 2007.51.01.014829-6 ANNA PAULA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Ciência à CEF do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n15 - 2007.51.01.016304-2 LUCY REIS ATHOS E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Ante os motivos alegados, concedo à CEF mais um prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação de fl.252.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n16 - 2008.51.01.015494-0 MARIA EUGENIA AMARAL GOMES E OUTRO (ADVOGADO: JOAO ANTONIO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fls. 166/167: Retornem os autos à CEF para cumprimento da determinação de fl. 165, compensando o valor já depositado às fls. 167. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n17 - 2008.51.01.017984-4 ALTAMIRO JOSE DA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista os extratos anexados aos autos, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n18 - 2008.51.01.023668-2 JULIO ANTONIO SARAIVA GOMES (ADVOGADO: IVONE FIRMO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . A sentença de improcedência do pedido foi confirmada pelo Eg. TRF-2a. Região. Restou a condenação autoral ao pagamento de honorários advocatícios, porém com a ressalva da aplicação do disposto no art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nA jurisprudência assenta que: \"A parte beneficiária da Justiça Gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes. A condenação respectiva deve constar da sentença, ficando, contudo, sobrestada até e se, dentro de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida.\" (STJ - 4a. T., REsp. no. 8.751-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ 11.05.92)\r\n\r\nDesse modo, intime-se a CEF para ciência da presente, ciente de que, querendo executar a verba honorária, deverá comprovar a mudança patrimonial da parte autora na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nEm seguida, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n19 - 2008.51.01.027010-0 SERVIO CARVALHO VASCONCELLOS (ADVOGADO: RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada. Impugnados os valores que a parte exequente entende depositados a menor, deve ser apresentada, desde logo, planilha de cálculos nos valores que entende corretos, acompanhada dos elementos que utilizou para sua elaboração. Prazo: 30 (trinta) dias. sendo certo que o seu silêncio será interpretado como cumprida a obrigação.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n20 - 2009.51.01.017726-8 FLAVIA MARQUES SCHIMIDT (ADVOGADO: MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n21 - 2009.51.01.028218-0 JAIR SILVERIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2000.51.01.031601-0 MPD-ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MONTE M TAVARES, JEREMIAS ALVES P. FILHO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-REGIONAL REZENDE (ADVOGADO: RODRIGO VIEIRA DE FREITAS.). . Forneça a Impetrante cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à Autoridade Coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à Impetrante para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2003.51.01.024979-4 LACCA S/A IND/ COM/ DE MOVEIS (ADVOGADO: GABRIELA MARIA HILU DA ROCHA PINTO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO-NORTE (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . Forneça a Impetrante cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à Autoridade Coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à Impetrante para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n24 - 2005.51.01.022803-9 RELACIONAL CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: RONALD FARIAS DA ROCHA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Forneça a Impetrante cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à Autoridade Coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à Impetrante para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n25 - 2004.51.01.009618-0 MARIA DAS GRACAS SOUZA TEIXEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se por mais 20 (vinte) dias a manifestação da parte interessada. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2007.51.01.006534-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x BAZAR TROPICO 78 LTDA E OUTROS. . I - Tendo em vista a(s) certidão(ões) negativa(s) de fls. 212/215, bem como que já foi utilizado o Convênio existente entre a Receita Federal e a Justiça Federal para fornecimento de endereço dos Réus (fls. 188/189 e 198/199), sem êxito, autorizo a parte Autora/Exeqüente a oficiar às instituições conhecidas, tais como DETRAN, TRE, ANATEL, TIM, OI/TELEMAR, CLARO, VIVO, LIGHT, a fim de que forneçam o endereço constante em sua base de dados. Ressalto que tais informações deverão ser endereçadas DIRETAMENTE à parte autora/exeqüente, a qual deverá apenas informar a este Juízo o novo endereço encontrado por tais entidades, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa hipótese de os ofícios serem remetidos a este Juízo, os mesmos não deverão ser juntados aos presentes autos e sim acostados na contracapa, ficando disponíveis nesta Serventia para entrega à parte autora/Exeqüente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o termino do prazo acima assinalado (trinta dias), devendo a mesma tomar as providências cabíveis para o cumprimento deste item.\r\n\r\nII - Informado endereço diverso daquele constante nos autos, cite-se na forma do despacho de fl. 180.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n27 - 2009.51.01.001139-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x FRANCISCO JOVANDO REBELO DE ALBUQUERQUE. . Fls. 95/96: \r\n\r\nI - Tendo em vista as certidões 23 e 92, autorizo a parte Autora/Exeqüente a oficiar às instituições conhecidas, tais como DETRAN, TRE, ANATEL, TIM, OI/TELEMAR, CLARO, VIVO, CEDAE, LIGHT, a fim de que forneçam o endereço constante em sua base de dados.\r\n\r\nRessalto que tais informações deverão ser endereçadas DIRETAMENTE à parte autora/exeqüente, a qual deverá apenas informar a este Juízo o novo endereço encontrado por tais entidades, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa hipótese de os ofícios serem remetidos a este Juízo, os mesmos não deverão ser juntados aos presentes autos e sim acostados na contracapa, ficando disponíveis nesta Serventia para entrega à parte autora/Exeqüente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o termino do prazo acima assinalado (trinta dias), devendo a mesma tomar as providências cabíveis para o cumprimento deste item.\r\n\r\nII - Informado endereço diverso daquele constante nos autos, cite-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n28 - 2009.51.01.008165-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x VERA LUCIA DA COSTA (ADVOGADO: FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA.). . Tendo em vista o requerido pela parte Ré/Executada, manifeste-se a CEF,no prazo de 10 (dez) dias, dizendo se concorda ou não com o acordo proposto.\r\n\r\nEm caso de aceitação, venha aos autos petição de acordo em termos assinado pelas partes, de modo a possibilitar a sua homologação.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 93.0014270-4 GERCI BARBOSA VELOSO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x JORGE DE OLIVEIRA - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 463/470: Ante as diligências comprovadas nos autos para cumprimento da determinação judicial, assino mais um prazo de 30 dias à CEF.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n30 - 96.0012418-3 MARGARIDA CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 1147/1150 e 1152 da parte autora: Cuidam-se de requisitórios pagos em que ocorreram a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, conforme se vê do comprovante à fl. 1145 referente às Autoras ROSA CRUZ PINHEIRO, LUCY DE PINHO CARVALHO, REGINA CELIA DE CARVALHO e ELIANE MEYER DO NASCIMENTO. Com efeito, a retenção ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal. Cumpre registrar que o parágrafo único do artigo 1º determina, observando a não incidência da contribuição ao PSS aos soldos e pensões dos servidores militares, que a retenção incida sobre precatórios e RPV's relativos aos processos de servidores públicos federais civis, exclusivamente, sendo que, a retenção ocorrida em requisitórios relativos a servidores públicos federais militares, e seus pensionistas, foi efetuada por evidente equívoco e descumprimento da Orientação Normativa. \r\n\r\nNo caso concreto, não é devida a contribuição ao PSS, tendo em vista tratar-se de pensão militar. Embora o Supremo Tribunal Federal entenda que, após o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, os servidores públicos militares estão sujeitos a incidência da contribuição para o Plano de Seguridade Social, a realidade é que, até o presente momento, a referida contribuição não foi instituída.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento pelos respectivos beneficiários dos valores retidos (fl. 1145).\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal/AGU por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeçam-se os alvarás em favor da parte beneficiária, conforme relação de fl. 1145, sendo que para a originária Autora ROSA CRUZ PINHEIRO deverá ser expedido um único alvará em favor de seus três herdeiros DINAH GONÇALVES DE ALCÂNTARA, EDISON GONÇALVES PINHEIRO e JOÃO JOSÉ GONÇALVES PINHEIRO, nos moldes do despacho de fl. 1146 e do alvará de fl. 1141, diante da habilitação deferida (fl.1131).\r\n\r\n4) Após a elaboração dos alvarás, intimem-se as beneficiárias a retirá-los na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 94.0048658-8 LAMINA LTDA (ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . I - Melhor examinando os autos, verifico que a empresa DIAGNOSTICOS DA AMERICA S/A sucedeu a Autora desta demanda, conforme fls. 131/176. Assim sendo, remetam-se os autos à SEDIC, a fim de alterar o pólo ativo, excluindo LAMINA LTDA. para DIAGNOSTICOS DA AMERICA S/A.\r\n\r\nII - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 69/75 que julgou procedente o pedido tanto nesta Cautelar quanto na Ação Ordinária em apenso e confirmou a liminar deferida à fl. 45, que depositou os bens objetos de perdimento desta ação com os sócios-diretores da Requerente, conforme fl. 6, estando, portanto, os mesmos com esta desde 1994, inexiste obrigação de fazer a ser realizada nestes autos.\r\n\r\nQuanto à execução da verba honorária, ressalto que, conforme o dispositivo da sentença supra aludida, a execução dar-se-á globalmente nos autos da ação principal, razão pela qual nada mais há ser pleiteado nestes autos.\r\n\r\nAssim sendo, intimem-se as partes do teor deste despacho e, nada mais requerido, dê-se baixa e mantenham-se os autos apensados à Ação Ordinária 95.0040305-6, a fim de que ambos sejam remetidos conjuntamente ao Arquivo Geral.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 00.0932860-2 CIA/ DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR (ADVOGADO: PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT FILHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio TRF-2ª Região às fls. 71/72, a qual julgou extinto o processo sem a apreciação do mérito e sem prever condenação em honorários sucumbenciais, deve o depósito efetuado pela Requerente ser convertido em renda a favor da União/PFN.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se inicialmente a Requerente para ter ciência do julgado, bem como da determinação de conversão em renda aludida.\r\n\r\nFeito isso, intime-se pessoalmente a União/PFN para que forneça os dados necessários à conversão em renda do valor depositado à fl. 15 dos presentes autos.\r\n\r\nVindas as informações, oficie-se à CEF para que proceda à conversão em renda da União do valor depositado, comunicando a seguir a este Juízo. \r\n\r\nApós, dê-se nova vista à União Federal. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 2009.51.01.001634-0 VALERIA BATISTA PEREIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . PRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 377:\r\n\r\n(...) intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, à Ilustre Perita para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela II - Honorários periciais - outras áreas - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2008.51.01.520960-7 SIDNEI HENRIQUES DOS REIS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DO DESPACHO DE FL. 91, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...1- Fls. 75/80: Intime-se, por publicação, a parte devedora/CEF, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 11.169,97), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 76/80, em 01/10/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n35 - 2009.51.51.018447-0 RODRIGO FACANHA ARAGAO INSUELAS (ADVOGADO: ALESSANDRO DUTRA DOS SANTOS, RODRIGO FACANHA ARAGAO INSUELAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . FLS. 116/143 E 162/183: VISTA ÀS PARTES PELO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS, A INICIAR-SE PELO AUTOR, CONFORME DESPACHO DE FL. 114.\r\n\r\n(...) Ressalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 907497"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.014346-2 EDSON MACHADO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.014346-2\r\n\r\nAutor: EDSON MACHADO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 19/01/2010 19:30\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFolhas 317/339: dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, para ciência e manifestação acerca dos cálculos dos valores devidos, ora juntados pela ré União.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2003.51.01.026952-5 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: MARCELO GOUVEA MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.026952-5\r\n\r\nAutor: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 21/01/2010 13:22\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão definitiva, defiro o levantamento dos depósitos de fls. 39 e 88, uma vez que não há previsão legal para a penhora em juízo de valores depositados em garantia de outra ação, conforme requerido pela União Federal. \r\n\r\nOficie-se à CEF para que efetue a transferência dos depósitos efetuados pela empresa autora, cujo saldo foi informado à fl. 121, para a conta 2315-9, agência 3180-1 do Banco do Brasil.\r\n\r\nAntes, contudo, intime-se a União Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a concordância da parte ré (fl. 128) quanto aos valores relativos ao ressarcimento de custas e honorários sucumbenciais, insiram-se os dados referentes ao requisitório em favor de Petrobrás Distribuidora S.A., no valor de R$ 1.524,06, conforme cálculos de folha 112, efetuados em agosto de 2009, nos termos do artigo 6o da Resolução 55/2009.\r\n\r\nInsiram-se os dados para expedição do requisitório referente aos honorários sucumbenciais em favor do advogado Marcelo Gouvêa Maciel, no valor de R$ 15.174,92, calculados em agosto de 2009, conforme fl. 112. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 55/2009, esta magistrada entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do(s) autor(es), podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nApós a inclusão dos dados, dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009.\r\n\r\nOportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\nSolicitados os requisitórios, aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.01.028527-2 JULIO CESAR NOGUEIRA (ADVOGADO: RAFAEL FONTOURA NAUFEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.028527-2\r\n\r\nAutor: JULIO CESAR NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 19/01/2010 15:57\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nObserva-se que no processo nº2009.5101010663-8, o mesmo autor pleiteia a nulidade do auto de infração lavrado pela Receita Federal, objeto do processo administrativo nº10768.102.114/2003-26, referente ao Imposto de Renda de Pessoa Física dos anos de 1997 a 2002, acrescidos de juros e multa, no valor total de R$ 3.155.526,13. Saliente-se que naquele processo ainda não foi proferida sentença, pelo juízo da 28a Vara Federal desta Seção Judiciária, em que tramita (fls. 214/279).\r\n\r\nNa presente ação, o mesmo autor pleiteia a nulidade de ato administrativo, objeto do processo 15374.002013/2009-99, que determinou a sua exclusão do parcelamento PAES, datado de 11.12.2009 (DICAT nº2009/000515), bem como a manutenção do parcelamento até então em vigor, que foi objeto dos processos administrativos 10768.45132/2004-37 e 0719000/01357/03. O autor informa que a Receita Federal teria incluído indevidamente no referido parcelamento o imposto de renda referente ao ano de 2001 (fls. 05/06), conforme documentos de fls. 17/22. Também afirma que a regularidade de eventual diferença de valores devidos àquele título está sendo objeto de análise pelo juízo da 28a Vara Federal, no qual tramita a ação de anulação objeto do auto de infração nº2009.5101010663-8 (fl. 08).\r\n\r\nDestarte, por ora, remetam-se os presentes autos à SEDIC para posterior envio ao Juízo da 28a Vara Federal para fins de análise de eventual prevenção e/ou conexão com o processo 2009.5101010663-8.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0026398-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 95.0026398-0\r\n\r\nAutor: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 05/10/2009 13:57\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1) Folha 427: proceda a Secretaria à anotação da advogada do ESPÓLIO DE NEUSA CAMPOS FREIRE, e à anotação da prioridade de tramitação para o autor JORGE FERREIRA NÓBREGA, conforme determinado à fl. 409.\r\n\r\n2) Remetam-se os autos à SEDIC para inclusão dos substituídos, ora exeqüentes, MATILDE RODRIGUES SILVA, MARIA DA PENHA AMARANTES DAVIS, GLÓRIA LYLISS PALHARES SEQUEIRA, CESAR PEIXOTO LEMOS. \r\n\r\n3) Tendo em vista a concordância da União (fl. 417), e a procuração ora fornecida (fl. 427), homologo a sucessão processual da substituída beneficiária do julgado proferida na Ação Coletiva, ora exequente, NEUSA CAMPOS FREIRE, por seu respectivo ESPÓLIO, conforme petição de fl. 405, e documentos de fls.376 e 399. Saliente-se que tal substituído ainda não promoveu a respectiva execução de obrigação de pagar os valores atrasados referentes ao reajuste de 28,86%.\r\n\r\n4) Para fins de cálculos do PSS, previsto na Lei 10.887/204, artigo 16, caput, considerando que os cálculos exeqüendos são anteriores a 20.05.2004 (fls.332/346), intimem-se as partes para que esclareçam, comprovadamente, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, se os exeqüentes MATILDE RODRIGUES SILVA, MARIA DA PENHA AMARANTES DAVIS, GLÓRIA LYLISS PALHARES SEQUEIRA, CESAR PEIXOTO LEMOS são servidores ainda no Serviço Ativo, ou se já são servidores aposentados, ou ainda pensionistas de servidor.\r\n\r\n5) Folha 428: com relação aos honorários contratuais, cuja retenção foi determinada na anterior decisão de fls. 408/409, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94. ressalve-se que entendo ser incabível a execução dos honorários advocatícios estipulados entre mandante e mandatário, na Justiça Federal, por meio de dedução direta do valor a ser recebido pelo constituinte nos próprios autos da ação movida por este último, por inexistência de interesse jurídico do ente federal, sob pena de violar as regras de competência previstas na Constituição Federal, senão vejamos.\r\n\r\nCom efeito, a competência cível geral da Justiça Federal, ratione personae, encontra-se prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica federal ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nAssim, a competência cível geral da Justiça Federal repousa, em síntese, sobre o interesse do ente federal (excluindo-se desse rol as Sociedades de Economia Mista). Trata-se de verdadeira conditio sine qua non para que a competência fique no âmbito da Justiça Federal. No entanto, há que se frisar que o interesse deve ser qualificado. Ou seja, há de ser jurídico, e não de mero fato. Em síntese, o interesse deve ser objetivo, concreto, autêntico, capaz de fazer com que o ente federal se beneficie ou que tenha que suportar algum ônus ou responsabilidade.\r\n\r\nEm síntese, a competência da Justiça Federal encontra-se delineada na Constituição Federal. É de formulação constitucional, e não legislativa.\r\n\r\nSendo constitucional a competência da Justiça Federal, as regras pertinentes pairam acima daquelas estabelecidas em legislação ordinária, ou seja, irá prevalecer, em caso de conflito real ou aparente, a regra constitucional.\r\n\r\nCom isso, não poderá o legislador ordinário estender as hipóteses de incidência além daqueles limites expressamente previstos no próprio texto constitucional.\r\n\r\nNão poderá a lei ordinária, seja pela via direta, seja pela via oblíqua, alargar a competência constitucional da Justiça Federal.\r\n\r\nEm sendo assim, a redação do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94, deve ser lida em conformidade com as regras de competência da Justiça Federal, estabelecidas no artigo 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nComo o ente federal não tem qualquer interesse jurídico na relação contratual entre mandante e mandatário, no que se refere aos honorários contratados, a execução dos honorários advocatícios, mediante dedução direta sobre o valor a ser pago ao constituinte não é possível, nas ações de competência da Justiça Federal, sob pena de violar as regras de competência cível geral, previstas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nProceder de forma contrária, consistiria em autêntico alargamento das regras de competência da Justiça Federal, previstas no artigo 109 da CF, por via oblíqua, devendo, portanto, os honorários advocatícios contratados, in casu, serem pleiteados na Justiça Estadual, órgão com competência (residual) para tanto, em razão do disposto acima.\r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de dedução direta dos honorários advocatícios contratados sobre o valor a ser pago ao constituinte nos autos da presente ação.\r\n\r\n6) Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução (fls. 328/331), e a concordância da União com a compensação dos honorários de sucumbência a que os autores foram condenados pelos julgados proferidos nos embargos nº2005.5101005239-9 e nº2005.5101005238-7 (fls. 417/420), e após o cumprimento pelas partes da determinação objeto do item 4 acima, insiram-se os dados referentes aos requisitórios, conforme cálculos de fls. 331/332, atualizados até 26.04.2004, nos termos da Resolução 55/2004, respectivamente, em favor de:\r\n\r\na) MATILDE RODRIGUES SILVA, no valor de R$ 28.452,45;\r\n\r\nb) MARIA DA PENHA AMARANTES DAVIS, no valor de R$ 28.839,93;\r\n\r\nc) GLÓRIA LYLISS PALHARES SEQUEIRA, no valor de R$ 4.944,74, efetuados em\r\n\r\nd) CESAR PEIXOTO LEMOS, no valor de R$ 4.532,96.\r\n\r\n7) Outrossim, insiram-se os dados para expedição do requisitório referente a honorários sucumbenciais, de acordo com a divisão expressa na decisão de fl. 409, qual seja:\r\n\r\na) em favor do Escritório Machado Silva, no valor corresponde a 80% do total de R$ 7.031,32, que corresponde a R$ 5.625,05, calculados em 26.04.2004, conforme fls.331/332.\r\n\r\nb) em favor dos novos advogados do SINTRASEF (fl. 390), no valor correspondente a 20% do total de R$ 7.031,32, que corresponde a R$ 1406,26, calculados em 26.04.2004, conforme fls. 331/332.\r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 55/2009, esta magistrada entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa dos autores, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n8) Após a inclusão dos dados, dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009.\r\n\r\n9) Oportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento dos valores exeqüendos.\r\n\r\n10) Solicitados os requisitórios, aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004668-9 MARCO AURELIO BRINGHENTI LASCOSQUI (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.004668-9\r\n\r\nAutor: MARCO AURELIO BRINGHENTI LASCOSQUI\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 22/01/2010 14:40\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão definitiva, cumpra-se a determinação judicial de fls. 120/121, a partir do item 2.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.01.025157-9 MARIA DA GLORIA DE PAIVA ROCHA (ADVOGADO: KARLA DIAS MARTINS, FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000033/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Rio de Janeiro e julgo improcedente o pedido formulado na inicial, na forma do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nÀ SEDIC para excluir o Estado do Rio de Janeiro do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004235-8 VERA LUCIA RIBEIRO NEPOMUCENO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.004235-8\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA RIBEIRO NEPOMUCENO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 19/01/2010 14:05\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para anexar aos autos cópia integral do processo administrativo de execução extrajudicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa. Cumprida a diligência, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.021387-7 MARLENE GODINHO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE PAOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.021387-7\r\n\r\nAutor: MARLENE GODINHO E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 19/01/2010 15:19\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para que proceda à transferência dos valores referentes aos honorários que se encontram nas contas vinculadas de FGTS dos autores Marlene Godinho e Edson Moreira Frias, no prazo de 10 (dez) dias, para uma conta à disposição do Juízo. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2007.51.01.008025-2 ONOFRE JOSE FERREIRA (ADVOGADO: EDUARDO FERNANDO CHAVES, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.008025-2\r\n\r\nAutor: ONOFRE JOSE FERREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 21/01/2010 18:08\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 616/617: considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 613/614, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFl. 635: tendo em vista a ausência de impugnação por parte da CEF, expeça-se alvará, para levantamento da quantia de R$ 3.473,46, depositada em novembro de 2009 (fl. 640), com seus acréscimos legais, em favor de Onofre José Ferreira.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo na Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução no. 509/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2007.51.01.014778-4 AMERICO DA SILVA MOTTA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.014778-4\r\n\r\nAutor: AMERICO DA SILVA MOTTA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 21/01/2010 18:04\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do decisum, e o retorno dos autos do Tribunal, intime-se a ré CEF, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, referente aos expurgos incidentes sobre as contas de poupança do autor (fls. 84/89 e 135/145).\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.01.521293-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x INTERFALA SIST ELET SEGURANCA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE ALFREDO HELBOURN FERREIRA DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.521293-0\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: INTERFALA SIST ELET SEGURANCA LTDA E OUTROS\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 19/01/2010 19:28\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1) Folha 88: anote a Secretaria o advogado da empresa executada.\r\n\r\n2) Considerando que o último mandado com a citação positiva foi juntado aos autos em 1o de outubro de 2009 (fl. 89), e que os autos foram indevidamente conclusos em 07.10.2009, devolvo o prazo comum para resposta dos réus, pelo período remanescente de 24 (vinte e quatro) dias, caso seja utilizado o disposto no artigo 191 do CPC, ou, caso contrário, pelo prazo restante de 9(nove) dias, nos termos do artigo 297 do CPC.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.01.000140-3 EMI GONCALVES (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.000140-3\r\n\r\nAutor: EMI GONCALVES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 06/10/2009 14:14\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso adesivo da parte autora, no duplo efeito. À apelada CEF para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.01.027423-7 FELIPE MONTEIRO MARCELINO (DEF.PUB.: CLARISSA LIGIERO DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027423-7\r\n\r\nAutor: FELIPE MONTEIRO MARCELINO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 26/01/2010 17:48 JUN\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por FELIPE MONTEIRO MARCELINO, por intermédio da Defensoria Pública da União, pleiteando seja desconsiderado o resultado a ele atribuído na “avaliação psicológica”, objeto do Concurso Público para Provimento de Vagas no cargo de agente da Polícia Federal, regulado pelo Edital nº15/2009-DGP/APF, de 24 de julho de 2009, e seja assegurada a sua participação nas fases seguintes de investigação social e participação no Curso de Formação, com data prevista para convocação no próximo dia 28.01.2010. A título de antecipação de tutela, requer que seja desconsiderado o resultado atribuído ao autor na 'avaliação psicológica, assegurando-lhe a participação na fase de investigação social, observada sua classificação e demais requisitos e posterior participação no Curso de Formação, cuja data prevista para convocação é 28/01/2010.\r\n\r\nComo causa de pedir, informa que foi aprovado na prova objetiva, na prova discursiva, no exame médico e no exame de aptidão física, na investigação social, mas não foi recomendado na avaliação psicológica do concurso objeto da lide, embora já tenha sido aprovado na prova psicotécnica para o concurso de investigador policial da Polícia Civil do Rio de Janeiro, ora exercido, além da prova realizada para inspetor policial, cuja formação cursa atualmente, razão pela qual argumenta que não há que se exigir novo exame para acesso à carreira policial.\r\n\r\n1) Recebo a petição de fls. 73/74 como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Remetam-se os autos à SEDIC para alterar o pólo passivo para “UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA-UNB”, responsável pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (CESPE), excluindo-se a União.\r\n\r\n3) Tendo em vista os comprovantes de rendimentos de fls. 76/77, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4) Considerando que a autarquia-ré ainda não foi citada para resposta, inclusive, para, em querendo, opor exceção de incompetência territorial, e, portanto, relativa, conforme previsto no artigo 100, inciso IV, a e d do CPC, passa-se a apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n5) Quanto ao pedido de tutela antecipada, admite-se a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento de alguns cargos públicos, com vistas à avaliação pessoal, intelectual e profissional do candidato. No entanto, exige-se a presença de certos pressupostos, a saber: a) previsão legal, sendo insuficiente mera exigência no edital; b) não seja realizado segundo critérios subjetivos do avaliador, que resultem em discriminação dos candidatos; c) seja passível de recurso pelo candidato.\r\n\r\nSobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já assentou no Verbete de Súmula nº686 que, \"Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público\". Há, em princípio, base legal para a exigência de submissão a exame psicotécnico por parte do Edital n° 15/2009-DGP/DPF, de 24.07.2009, que ensejou a abertura e inscrição e estabeleceu as normas para a realização do concurso público para provimento nacional de vagas nos cargos de Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Agente de Polícia Federal e de Escrivão de Polícia Federal. Com efeito, nos termos da Súmula já referida do Supremo Tribunal Federal, a exigência de submissão e exame psicotécnico encontra sustentação no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Por outro lado, o Decreto-Lei n° 2.320, de 01.01.1987, que dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Federal, estabelece no inciso II do artigo 8°, in verbis: \r\n\r\n'Art. 8°. São requisitos para a matrícula em curso de formação profissional, apurados em processo seletivo, promovido pela Academia Nacional de Polícia: I - (...) II - (...) III - possuir temperamento adequado ao exercício das atividades inerentes à categoria funcional a que concorrer, apurado em exame psicotécnico.' \r\n\r\nConseqüentemente, havendo previsão legal, perfeitamente recepcionada pela CF/88 no art. 37, inciso I, legítima se mostra a exigência do exame psicotécnico na presente hipótese.\r\n\r\nUltrapassada esta questão, observo não só o fato do Edital não atribuir caráter sigiloso ao exame psicotécnico, na medida em que oportuniza o oferecimento de recurso pelo candidato, nos termos do seu item 8.6 (fl. 30), e da Instrução Normativa 01/2009-DGP/DPF, de 23 de julho de 2009 (fl.47), como também traz no seu item 8.0 os aspectos a serem exigidos do candidato quando da sua realização (fls. 29/30), o que não foram objeto de impugnação pelo autor.\r\n\r\nO autor apresentou o resultado oficial de sua eliminação do concurso, em razão de sua inaptidão na avaliação psicológica (fls. 75 e 78/83), estando vedada a retirada ou a reprodução dos testes psicológicos (art. 11, §2º da Instrução Normativa 01/2009-DGP/DPF, de 23 de julho de 2009- fl. 48).\r\n\r\nEm que pese a apresentação de parecer da profissional psicóloga contratada pelo autor, que aponta contradição entre os testes realizados (fls. 06/08), este não é apto a afastar a presunção de legalidade e legitimidade do resultado da banca examinadora, a que todos os demais concursandos foram submetidos, sob pena de ofensa à isonomia entre os candidatos, razão pela qual, diante dos documentos apresentados, nada há que macule o resultado oficial.\r\n\r\nEm verdade, verifico que o autor, naturalmente insatisfeito com o resultado, pretende seja desconsiderada esta etapa (eliminatória) alegando que as condições para o teste não foram nem favoráveis nem adequadas como relata extensamente em sua inicial. Ocorre que, a princípio, a teor dos documentos juntados aos autos, nem o Edital nem o exame psicotécnico realizado estão eivados de qualquer irregularidade que enseje nulidade como exposto.\r\n\r\nAliás, a acolher os “argumentos” utilizados pelo autor para afastar o exame psicotécnico adotado, permitindo a realização da última etapa do concurso, implicaria, por óbvio, em afronta grave ao princípio da impessoalidade e da isonomia em relação aos demais candidatos.\r\n\r\nOutro ponto alegado: ao mesmo tempo que informa ter protocolado recurso administrativo quanto à inaptidão psicológica, o autor também alega que não pôde apresentá-lo, com o parecer de sua psicóloga, por falta de espaço para o preenchimento do recurso via internet, o que constituiria cerceamento de defesa, fato que não foi demonstrado neste processo.\r\n\r\nAlém disso, no caso concreto, verifica-se que o autor não formula pedido no sentido de que seja o exame psicotécnico reavaliado ou que lhe seja dada oportunidade para a realização de outro.\r\n\r\nEm hipótese semelhante, o Eg. TRF da 4ª Região já teve oportunidade de se manifestar e não fora outra a solução:\r\n\r\n“CONCURSO PÚBLICO. PARA O CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE.- É legal a exigência de exame psicotécnico para o cargo de Policial Rodoviário Federal, não sendo permitido o caráter sigiloso deste, inviabilizando o acesso da parte para possível recurso. - In casu, verifica-se que o Autor não se insurge contra os critérios de avaliação ou a negativa de acesso ao resultado do exame psicotécnico, mas sim, pretende o afastamento da exigibilidade do referido exame e, conseqüentemente, a sua nomeação para o cargo.”\r\n\r\nPosto isto, considerando a ausência de verossimilhança das alegações, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n6) Cite-se e intime-se a ré para ciência desta decisão, mediante a expedição de carta precatória.\r\n\r\nIntime-se o autor para ciência, através da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.01.027594-1 VERA LUCIA RIBEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027594-1\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 21/01/2010 15:13\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da Inicial e do julgado porventura proferido nos autos do processo nº 2009.51.01.010669-9.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a parte autora para atender ao acima requerido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2010.51.01.000360-8 ANTONIO NELSON SILVA DE LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.000360-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO NELSON SILVA DE LIMA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 22/01/2010 14:19\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA legislação estabelece que são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nTodavia, da leitura da inicial, o valor atribuído à causa, que deve refletir o conteúdo econômico pretendido com o ajuizamento da presente demanda, é R$ 18.000,00 (fl. 03).\r\n\r\nIsto posto, nos termos do artigo 3º, caput, e parágrafo 3o. da Lei 10.259/2001, c/c com o artigo 113 do Código de Processo Civil, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDestarte, preclusa esta decisão, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição dos Juizados e Execuções Fiscais - SEDJE, para redistribuição proporcional entre um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 92.0066741-4 JORGE AUDI E OUTRO (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: JOUBERT SIQUEIRA MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ADEMIR ENES LEBRE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 92.0066741-4\r\n\r\nAutor: JORGE AUDI E OUTRO\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 19/01/2010 17:19\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConcedo à parte autora vista por 15 (quinze) dias, nos termos requeridos na folha 372.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2002.51.01.023272-8 FERNANDO DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x JOSE DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x OSCAR ACCIOLY DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.023272-8\r\n\r\nAutor: OSCAR ACCIOLY DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nRéu: CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 19/01/2010 19:26\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1) Folha 187: tendo em vista a regra explicitada no artigo 43 do Código de Processo Civil, a sucessão processual, em caso de falecimento de um dos litigantes, se rá feita em nome do espólio, sendo procedida na pessoa dos herdeiros somente na ausência daquele.\r\n\r\nNeste sentido:\"Ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros\" (STJ-4a. Turma, Ag.8.545-0-SP-AgRg, Rel. Min. Torreão Braz, j. 18.10.93, negaram provimento, v.u., DJU 29.11.93, p. 25.881, 1a. col., em.).\r\n\r\nDestarte, uma vez que a certidão de óbito acostada à folha 188 informa que o de cujus deixou bens, o que foi comprovado pela certidão de fl. 222, e pela informação de fl.203, promova-se a habilitação do espólio de FERNANDO DE SOUZA no pólo ativo, no prazo de 10(dez) dias, além de fornecer o instrumento de mandato outorgado pelo referido espólio, através de sua inventariante, em favor do advogado atuante neste processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, suspenda-se a execução, nos termos do artigo 265, I, do Código de Processo Civil, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, até futura habilitação.\r\n\r\n2) Tendo em vista o falecimento do autor JOSE DE SOUZA LIMA, que não deixou bens, mas apenas um único herdeiro (fl. 207), promova-se à expressa habilitação de SÔNIA MARIA DE LIMA SANTOS (fls. 204/205), no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3) Folha 217: tendo em vista a informação de que também o autor OSCAR ACCIOLY DA SILVA seria falecido, promova-se à devida habilitação do espólio ou, caso inexistente, dos herdeiros. Caso contrário, forneça-se nova procuração outorgada pelo impetrante, tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação.\r\n\r\n4) Folha 219: dê-se vista aos impetrantes para ciência do ofício resposta da autoridade militar, acerca do cumprimento da obrigação de fazer, e para ciência de que o decisum apenas determinou a implementação da pensão de ex-combatente, cumulativamente com a pensão militar de reforma, desde a impetração do mandamus em novembro de 2002 (fls. 61/64 e 90/99), razão pela qual, em princípio, não há valores atrasados a serem pagos aos impetrantes, ou a seus sucessores.\r\n\r\n5) Decorrido o prazo de 10(dez) dias, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.01.023406-9 EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES.) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000032/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução de mérito a teor do art. 269, I do CPC, para deferir em parte o pedido determinando que a autoridade impetrada se abstenha de exigir do impetrante, para fins de concessão de registro profissional de Jornalista, o diploma de curso superior de Jornalismo ou de Comunicação Social, mantidas as demais exigências legais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal do teor da presente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2010.51.01.000122-3 SILVIA NOBRE LOPES (ADVOGADO: JOAQUIM MARIO CYSNEIROS VIANNA, RUBENS SOMBRA DA ROCHA SANTOS.) x COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL DA MARINHA DO BRASIL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.000122-3\r\n\r\nAutor: SILVIA NOBRE LOPES\r\n\r\nRéu: COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL DA MARINHA DO BRASIL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 21/01/2010 16:45\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando o agravo de instrumento interposto pela impetrante, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 145, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a referida decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2004.51.01.014032-6 IND/ QUIMICA DO ESTADO DE GOIAS S/A-IQUEGO (ADVOGADO: ANGELA LIMA ROCHA CRISTOFARO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.014032-6\r\n\r\nAutor: IND/ QUIMICA DO ESTADO DE GOIAS S/A-IQUEGO\r\n\r\nRéu: INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 22/01/2010 11:45\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da impetrante (fl.533), bem como a manifestação da União Federal (fl. 545), e considerando que apenas os depósitos efetuados em 28/07/2004 foram transferidos para a 27ª Vara Federal, conforme fls. 540/543, manifestem-se as partes acerca dos valores depositados em 03/08/2004, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela impetrante.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, voltem conclusos para que seja determinada a conversão em renda dos valores remanescentes nas contas de depósitos judiciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.01.019588-0 MEGA APOIO TECNICO E INDUSTRIA LTDA (ADVOGADO: CLEIDEMAR REZENDE ISIDORO, URSULINO DOS SANTOS ISIDORO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000035/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com base no artigo 269, I, do CPC, indeferindo o pedido formulado na inicial para denegar a segurança, por ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF; e 105 do STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.021197-5 TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA (ADVOGADO: FLAVIA LEITE ALVAREZ DE SA, ERNESTO JOHANNES TROUW.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000030/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 269, I, do CPC, deferindo o pedido formulado na inicial para determinar que a Certidão positiva com efeitos de negativa seja expedida em nome da impetrante, enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário, em razão do depósito integral nos autos do Processo judicial nº2009.51.01.021626-2 referente aos débitos tributários consubstanciados nos PA's nº 10783.908.930/2009-43 e nº 10783.908.931/2009-98, bem como enquanto a não entrega da DIRF (ano retenção 2007), relativa ao CNPJ 29.505.864/0001-47, não gerar a regular constituição do crédito tributário oriundo da mencionada obrigação acessória inadimplida, nos termos do artigo 113, §§1º, 2º e 3º, do CTN, ou, ainda, se inexistente outro motivo impeditivo para tanto, tudo conforme os artigos 205 e 206 do CTN.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF; e 105 do STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para o Processo judicial nº 2009.51.01.021626-2. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n23 - 2009.51.01.026576-5 BIANCA BELLONIA HADDAD GOMES (ADVOGADO: SONIA MARCIA PIRES DA SILVA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - SIP 1. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000031/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, denegando a segurança por ausência do direito líquido e certo alegado. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF; e 105 do STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n24 - 2009.51.01.021165-3 ANA JULIA PEREIRA PINTO MERGULHAO SILVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANE ROSA GONCALVES.) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.021165-3\r\n\r\nAutor: ANA JULIA PEREIRA PINTO MERGULHAO SILVEIRA\r\n\r\nRéu: DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 21/01/2010 15:38\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal (fls. 88/90), meramente no efeito devolutivo. À impetrante, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência ao MPF, que optou por não se manifestar neste processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.01.023134-2 FELIPE MOTTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GABRIEL SILVA BRAZ.) x COMANDANTE DO NAVIO AERODROMO SAO PAULO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.023134-2\r\n\r\nAutor: FELIPE MOTTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: COMANDANTE DO NAVIO AERODROMO SAO PAULO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 21/01/2010 14:05\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal, meramente no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.01.027471-7 BRUNO DE LUCAS VERRI NUNES (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (EXERCITO BRASILEIRO/ MINISTERIO DA DEFESA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027471-7\r\n\r\nAutor: BRUNO DE LUCAS VERRI NUNES\r\n\r\nRéu: COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (EXERCITO BRASILEIRO/ MINISTERIO DA DEFESA)\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 19/01/2010 18:37\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando o agravo de instrumento interposto pela União Federal, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 83/85, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.01.027488-2 MARCELO ALVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANSELMO PIRES DE SOUZA.) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE SILVIO DE CAMARGO (CIASC). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000034/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027488-2\r\n\r\nAutor: MARCELO ALVES DA SILVA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE SILVIO DE CAMARGO (CIASC).\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 19/01/2010 16:41\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Marcelo Alves da Silva e outro contra ato do Comandante do Centro de Instrução Almirante Sílvio de Camargo (CIASC), objetivando, em síntese, a reintegração dos impetrantes ao Curso C-Esp-Comanf/2009.\r\n\r\nA petição inicial veio instruída com procuração e documentos às folhas 5/10. \r\n\r\nÀ fl. 30 foi requerida a desistência do mandamus.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido. \r\n\r\nTendo em vista o requerimento de desistência formulado à folha 30 e o documento de fl. 31, e considerando que o mandado de segurança “admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado - S.T.F., RTJ 88/290, 114/552 -“ (HELY LOPES MEIRELLES, Mandado de Segurança, Malheiros, 2002, p.111), não há motivos para esquivar-se de tal homologação.\r\n\r\nDiante do Exposto:\r\n\r\nHomologo a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar em honorários advocatícios a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, independentemente de sua substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/01/2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 94.0046081-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x FRIGORIFICO DE SUINOS D'ALDEIA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO MAGGESSY MONNERAT.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 94.0046081-3\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: FRIGORIFICO DE SUINOS D'ALDEIA E OUTROS\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 13/01/2010 14:32\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 476: o pedido de certidão deve ser dirigido ao Diretor de Secretaria, com o devido recolhimento de custas, nos termos do Provimento nº 66/2009 da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região. \r\n\r\nAguarde-se por mais 30 (trinta) dias o cumprimento, pela CEF, do item 2, da decisão de fl. 417, bem como para que diligencie o prosseguimento da execução, no termos já determinados na referida decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.01.022175-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RICARDO SEGAL PEREIRA DE ARAUJO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022175-0\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: RICARDO SEGAL PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 22/01/2010 13:17\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da OAB no sentido de informar endereço que possibilite a citação do executado. \r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a parte autora para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.01.524093-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x BRASTEX COM/ IND/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.524093-0\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: BRASTEX COM/ IND/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 14/01/2010 17:24\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, o que não se verifica no caso concreto.\r\n\r\nÀ exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a presente exordial, promovendo as adequações necessárias à conversão da presente em monitória, para os fins do inc. V do art. 295 do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2010.51.01.000058-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x R R DA CUNHA ARTEFATOS DE COURO ME E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.000058-9\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: R R DA CUNHA ARTEFATOS DE COURO ME E OUTRO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 19/01/2010 17:05\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.\r\n\r\nTodavia, verifica-se que o presente caso não está incluído no rol fixado pelo art. 585 do CPC, restando inviável o ajuizamento de execução extrajudicial.\r\n\r\nPortanto, à exequente para que, em 10 (dez) dias, emende a presente exordial, promovendo as adequações necessárias à conversão da presente em monitória, para os fins do inc. V do art. 295 do CPC, sob pena de extinção. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n32 - 2009.51.01.023583-9 EVANDRO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO ANDRADE DA SILVA.) x ELIZABETH SAYAO DA SILVA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.023583-9\r\n\r\nAutor: EVANDRO GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu: ELIZABETH SAYAO DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 22/01/2010 13:35\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à parte autora a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para o integral cumprimento da determinação judicial de fls. 46/47, sob pena de extinção. Cumprida a diligência, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n33 - 2009.51.01.029567-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x EVENTUAL OCUPANTE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.029567-8\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: EVENTUAL OCUPANTE\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 18/01/2010 15:22\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCom fulcro no artigo 284, e parágrafo único, do CPC, intime-se a autora CEF para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo discriminar o nome e qualificação do réu, que alega ser esbulhador do imóvel objeto da lide, nos termos do artigo 282, inciso II, do CPC, além de demonstrar a data do início do esbulho, e apresentar cópia da notificação do ocupante efetuada em seu próprio nome, nos termos do artigo 283 c/c artigo 927, ambos do CPC, ou ainda para que demonstre as diligências realizadas para tanto, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2007.51.01.008859-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ.) x PREDITEC COM/ E MANUTENCAO PREDIAL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.008859-7\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: PREDITEC COM/ E MANUTENCAO PREDIAL LTDA E OUTROS\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 22/01/2010 16:55\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à exequente CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, desde já autorizado por este juízo, requisitar às empresas Light, Vivo, Claro, Tim e OI o endereço da empresa Preditec Com/ e Manutenção Predial Ltda. e do réu Eduardo dos Santos Mesquita Bartolo.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias. Após, intime-se a CEF para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.01.001015-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x CATIA DA SILVA AGUIAR E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.001015-5\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: CATIA DA SILVA AGUIAR E OUTROS\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 21/01/2010 18:06\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1) Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n2) Após ter sido determinada a citação dos três réus da presente ação monitória (fl.39), e sem que tenham sido expedidos os mandados, somente a ré CÁTIA DA SILVA AGUIAR ofereceu espontaneamente os embargos, através da Defensoria Pública da União (fls. 43/73), conforme documentos anexos (fls. 74/124), apesar da petição fazer menção equivocada aos “outros”, o que não está embasado por quaisquer documentos.\r\n\r\nConclui-se, portanto, que ainda resta pendente a citação dos demais réus EDENILSON DOS SANTOS DANTAS e MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA AGUIAR.\r\n\r\nEntretanto, nesta oportunidade, o réu EDENILSON DOS SANTOS DANTAS, através da Defensoria Pública da União, vem requerer vista dos autos.\r\n\r\nDestarte, defiro vista dos autos ao réu EDENILSON DOS SANTOS DANTAS, através da Defensoria Pública da União, pelo prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n3) Cumpra-se a decisão de fl. 39, expedindo-se mandado de pagamento, observando o artigo 1102, letras a, b e c, do CPC, citando-se a ré MARIA DA CONCEIÇÃO para pagar ou oferecer embargos, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n4) Cumpra-se a decisão de fl. 39, remetendo-se os autos à SEDIC para correção do sobrenome da 3a ré para “CONCEIÇÃO”.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2009.51.01.010454-0 DMO - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ORTOPEDICOS LTDA (ADVOGADO: ALVARO ROBERTO ROCHA REZENDE.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: HUGO MORETTO LARA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.010454-0\r\n\r\nAutor: DMO - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ORTOPEDICOS LTDA\r\n\r\nRéu: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 19/01/2010 15:31\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação da CAARJ (fls. 100/109), no duplo efeito. À apelada para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n37 - 2007.51.01.022819-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: VAGNER LEÃO DA COSTA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ADEMIR CAMPOS DA MOTA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.022819-0\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nRéu: ADEMIR CAMPOS DA MOTA E OUTROS\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 22/01/2010 13:48\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se o réu Ademir Campos da Mota no endereço informado à fl. 224.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de citação editalícia, mantenho os termos do item 2 da decisão de fl. 188.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n38 - 2009.51.01.025258-8 MARILEA LUCIO ORMOND (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000036/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.025258-8\r\n\r\nAutor: MARILEA LUCIO ORMOND\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 19/01/2010 19:19\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nMARILEA CUCIO ORMOND, qualificada à fl. 02 da inicial, ajuíza a presente ação popular “contra ato da União, de competência do Sr. Luiz Antônio Santini R. da Silva- Diretor do INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER-INCA, órgão do Ministério da Saúde, vinculado à Secretaria de Atenção à Saúde”, requerendo, em síntese, a nulidade da licitação objeto do Edital 258/2009, e dos atos subseqüentes, além de liminar para imediata suspensão dos atos do referido procedimento licitatório.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que a referida licitação, na modalidade de pregão eletrônico, do tipo menor preço global, objetiva a “execução dos serviços de desmontagem e demolição por processo convencional das edificações existentes na área cedida ao INCA pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, delimitada pela quadra compreendida pelas ruas Washington Luis, Conselheiro Josino e Avenida Henrique Valadares, que faz divisa com os fundos do Hospital do Câncer I, localizado na praça da cruz vermelha, nº 23, centro, Rio de Janeiro/RJ. Tais serviços devem abranger também a reciclagem e disposição final de materiais inservíveis, de resíduos e entulhos restantes das demolições, conforme Resolução CONAMA nº 307”. \r\n\r\nAduz que com o início das obras ou serviços de demolição do imóvel do IASERJ, cedido para uso ao INCA, serão paralisados os serviços hospitalares dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, assim como todos os cidadãos atendidos pelo SUS, o que caracterizaria ato lesivo e ilegal ao patrimônio público.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 13/289. As custas foram recolhidas (fl. 290), embora seja a autora isenta (fl. 291).\r\n\r\nA decisão de fl. 292 determinou que a autora, de modo objetivo, esclarecesse quem deveria figurar no pólo passivo, para atender a Lei 4.717/65, artigo 6º, e também incluísse como réus todos os licitantes no pregão em tela, e requeresse as respectivas citações, haja vista a existência de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nEm resposta (fl. 293), a autora afirma que restou infrutífera a busca da relação de todos os licitantes. Ao final, requer que a ré exiba documentação com a relação dos licitantes, através de liminar. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nPreliminarmente, recebo a petição de fl. 293 como emenda à inicial.\r\n\r\nA autora indica, e ratifica à fl. 293, no pólo passivo da presente ação o INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER-INCA.\r\n\r\nContudo, o INCA não possui capacidade jurídica própria, por se tratar de mero órgão. Com efeito, a presente ação popular deveria ter sido ajuizada contra pessoas jurídicas públicas ou privadas, autoridades, funcionários ou administradores, ou beneficiários do ato impugnado, nos termos da Lei 4.717/65, arts. 1º e 6º. Nesse sentido dispõe o saudoso Hely Lopes Meirelles: \r\n\r\n\"Órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, CUJA ATUAÇÃO É IMPUTADA À PESSOA JURÍDICA A QUE PERTENCEM.\"(grifo nosso).\r\n\r\n\"Os órgãos integram a estrutura do Estado e das demais pessoas jurídicas como partes desses corpos vivos, dotados de vontade e capazes de exercer direitos e contrair obrigações, para a consecução de seus fins institucionais. Por isso mesmo, os órgãos NÃO TÊM PERSONALIDADE JURÍDICA NEM VONTADE PRÓPRIA,... Como partes das entidades que integram, os órgãos são meros instrumentos de ação dessas pessoas jurídicas, preordenados ao desempenho das funções que lhes forem atribuídas pelas normas de sua constituição e funcionamento.\"(grifo nosso). (Direito Administrativo Brasileiro, 20a. edição, 1995, Ed. Malheiros, págs. 63 e 64). \r\n\r\nAlém disso, a parte autora descumpriu o determinado no despacho de fl.292, não tendo qualquer base legal o pedido de transferência “do ônus do despacho à parte ré para exibir a relação efetiva dos licitantes (...)”, formulado à fl. 293, na medida em que é ônus seu apontar corretamente os litisconsortes passivos necessários, na medida em que a Lei 4.717/65 expressamente exige que “qualquer pessoa, beneficiada ou responsável pelo ato impugnado, cuja existência ou identidade se torne conhecida no curso do processo e antes de proferida a sentença final de primeira instância, deverá ser citada para a integração do contraditório, sendo-lhe restituído o prazo para contestação e produção de provas. (...)”.\r\n\r\nNeste sentido, observe-se os seguintes julgados:\r\n\r\n“AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE CONCESSÃO. PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. LOCATÁRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. ANULAÇÃO DO FEITO. RETORNO À ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 267, IV, DO CPC. I - A ação popular que tem como objetivo a nulidade da prorrogação do contrato de concessão de uso de imóvel urbano, celebrado entre autarquia e particular, em razão da ausência de nova licitação, interfere com eventuais direitos dos locatários, que devem ser chamados ao feito na condição de litisconsortes passivos necessários. II - Não viola o artigo 267, IV, do CPC, o aresto recorrido em razão de, acolhendo pedido constante da apelação, ter determinado o retorno do feito à origem, decretando a nulidade do feito a partir do momento em que a autora deveria ter sido intimada a promover a citação dos referidos litisconsortes. III - Recurso improvido. \r\n\r\n(RESP.200400904675. RESP - RECURSO ESPECIAL - 678620. FRANCISCO FALCÃO. STJ. PRIMEIRA TURMA. DJ DATA:18/12/2006 PG:00314.) \r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LICITAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE PARA SANAR A FALHA. \"Nas impetrações em que há beneficiários do ato ou contrato impugnado, esses beneficiários são litisconsortes necessários, que devem integrar a lide, sob pena de nulidade do processo\" (Hely Lopes Meirelles, \"Mandado de Segurança\", 16ª edição, Malheiros, p. 51). A extinção do processo somente é viável após a providência do parágrafo único do artigo 47, do Código de Processo Civil. Recurso especial parcialmente provido. Decisão por unanimidade. \r\n\r\n(RESP.199900272900. RESP - RECURSO ESPECIAL - 209111. FRANCIULLI NETTO. STJ. SEGUNDA TURMA. DJ DATA:15/10/2001 PG:00255.)\r\n\r\nPortanto, conclui-se que por este motivo também a inicial é inepta, a teor dos artigos 7º, inciso III, da Lei 4.717/65 c/c artigo 47, §único, do CPC.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, indefiro a petição inicial, por inépcia e por ausência de uma das condições da ação, a teor do art. 7º, inciso III, da Lei 4.717/65, c/c artigo 47, §único, do CPC, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso I, e IV ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas, nos termos da Lei 9.289/96, art. 4º, inciso IV.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, com exceção da procuração, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 93.0021008-4 ANTONIA DE FATIMA ARAUJO GUIMARAES (ADVOGADO: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 93.0021008-4\r\n\r\nAutor: ANTONIA DE FATIMA ARAUJO GUIMARAES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 21/01/2010 16:59\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte a ausência de interesse na execução do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2008.51.01.009086-9 MARIA NEIA LABRE E OUTROS (ADVOGADO: MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.009086-9\r\n\r\nAutor: MARIA NEIA LABRE E OUTROS\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 05/10/2009 16:11\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o teor do depoimento das duas testemunhas já ouvidas por este juízo (fls.94/95), e também a informação a respeito do arquivamento do inquérito criminal sobre os fatos que ensejaram a presente ação (fl. 108), torna-se necessária nova audiência para oitiva da testemunha ADALMO DOS SANTOS OLIVEIRA, indicada pelas partes, haja vista não ter comparecido à audiência anterior, apesar de intimado para tanto (fl. 89).\r\n\r\nDesigno o dia 22 de fevereiro de 2010 às 14:00h, para oitiva da referida testemunha.\r\n\r\nCOM URGÊNCIA, intime-se a testemunha para comparecimento, nos termos do artigo 412, caput, do CPC, bem como para ciência de que será conduzida coercitivamente com auxilio de força policial, no dia designado, caso necessário. \r\n\r\nDesde já, expeça-se ofício à autoridade policial competente do Município de Rio Bonito (fl. 88/89), solicitando auxílio policial ao oficial de justiça, que deverá diligenciar na condução coercitiva da referida testemunha a este juízo, no dia acima designado, caso assim seja necessário. O ofício deverá ser encaminhado ao oficial de justiça, em anexo ao mandado, para sua utilização, caso assim seja necessário, de forma a compelir a referida testemunha a comparecer a este juízo, no dia da audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 91.0129744-9 JORGE AUDI E OUTRO (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO CATALDI RODOLPHO DE SOUZA.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: JOUBERT SIQUEIRA MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 91.0129744-9\r\n\r\nAutor: JORGE AUDI E OUTRO\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 19/01/2010 17:38 / scg\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei no. 11.232/2005, intime-se a parte Autora para que proceda ao pagamento do débito (fls.365/366), conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exequente (Caixa Econômica Federal) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (parágrafo 3o. do art. 475-J do CPC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2010.51.01.001093-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x HERRY DE SOUZA (ADVOGADO: ANDRE SOARES TRAVESSA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.001093-5\r\n\r\nAutor: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRéu: HERRY DE SOUZA\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 19/01/2010 13:14\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar, nos termos do art. 739-A, § 1o, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a embargada, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para ratificar ou não sua manifestação anterior acerca dos cálculos da contadoria (fls. 11/13).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n43 - 99.0012018-3 BMB RIO COM/ DE VEICULOS LTDA/ (ADVOGADO: CLAUDIA CID VARELA MADEIRA FERREIRA, FABIO GRADEL FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (PARTE AUTORA) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 907534"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000031\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.005629-8 SERGIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: HELOISA HELENA HOLZER.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nCiente a ré da gratuidade de justiça deferida a parte autora. Em caso de interesse na execução dos honorários, deverá comprovar as alterações das condições para concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme art. 7º da Lei n.º1.060/50, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional e o art. 7º da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027793-0 ALEXANDRE DOS SANTOS ANDRADE (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a perícia médica requerida pelo autor na especialidade ORTOPEDIA, nomeando como perito do juízo o Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO.\r\n\r\nFls. 168: Pronunciem-se as partes quanto à pretensão de honorários periciais.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a parte autora, o depósito dos mesmos.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito a designar data e local para a realização da perícia médica, a fim de que o Cartório diligencie a intimação do autor para comparecimento no horário e local a serem indicados.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007572-8 ANA CRISTINA BELLO DE SOUSA BEZERRA E OUTRO (ADVOGADO: ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Intime-se pessoalmente o 2º autor para cumprimento do item 1 do despacho 295, no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0003293-0 HILKA LEMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: UILTON DE AZEVEDO DANTAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Face ao trânsito em julgado dos Embargos a Execução em apenso, proceda-se ao cadastramento e à conferência do(s) requisitório(s).\r\n\r\nAtendido, intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência do(s) requisitório(s) em questão no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 055/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo oposição, encaminhem-se os autos a mim para o envio do(s) requisitório(s).\r\n\r\nApós, determino seja suspenso o presente feito.\r\n\r\nDisponibilizada(s) a(s) importância(s) mencionada(s) no item acima, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) e da desnecessidade de alvará para o(s) saque(s) da(s) respectiva(s) quantia(s), nos termos do art. 17, §1º, da Resol. 55/2009, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.008036-5 LUIZ COSTA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Sobre o ofício de fls. 832/902, diga a parte impetrante em 20 dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao Impetrado.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009337-8 ALEX TAKEO YASUMURA LIMA SILVA (ADVOGADO: SÉRGIO MONTEIRO MARCONDES.) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA E OUTROS. . Intime-se pessoalmente o impetrante para cumprimento da 1ª parte do despacho de fls. 90. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2002.51.01.000107-0 NET COURIER ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA (ADVOGADO: LUIZ ALFREDO BIANCONI, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.020535-5 ALZIMAR LUIZA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Face a concordância do Réu com o valor executado, proceda-se ao cadastramento e à conferência do(s) requisitório(s).\r\n\r\nAtendido, intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência do(s) requisitório(s) em questão no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 055/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo oposição, encaminhem-se os autos a mim para o envio do(s) requisitório(s).\r\n\r\nApós, determino seja suspenso o presente feito.\r\n\r\nDisponibilizada(s) a(s) importância(s) mencionada(s) no item acima, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) e da desnecessidade de alvará para o(s) saque(s) da(s) respectiva(s) quantia(s), nos termos do art. 17, §1º, da Resol. 55/2009, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 96.0015218-7 ALVARO JOSE BRAZ MINA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . FLS.962, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. Fls.958: Intime-se a CEF para querendo oferecer proposta de acordo, em 10 dias. (...).\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 903366"
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                            "903367": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000032\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0001661-7 MARIO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, RENATA CORREIA LOBOSCO, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI.) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (ADVOGADO: DAVID DOS SANTOS DE ANDRADE.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.022209-8 LUCIA HELENA FIDALGO PINHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0022534-1 CLEIMAR CORREA GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.021247-2 VENTURA SEIXAS PINTO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x UNIBANCO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x PROCERE-CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ODETE CRISTINA TELES LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0005612-2 JOSE FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei n.º10.741/03, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nAbra-se vista as partes pelo prazo de 10 para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 96.0001442-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO ROQUE PINTO E OUTRO (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Abra-se vista a parte impetrada sobre o pedido de habilitação incidente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021335-1 ERALDO LIMA PINHEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - RJ. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 96.0008027-5 MARCO ANTONIO SANTOS DA CUNHA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI.) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO GERAL DO INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: RICARDO LUIZ SICHEL.). . Fls. 160/161. Venha aos autos pedido de citação nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.029828-0 OTTO DE SA (ADVOGADO: FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista a inauguração dos Juizados Especiais Federais que possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001 e a teor dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 903367"
                            ],
                            "903368": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000033\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.018732-8 ASSOCIACAO DOS PARTICIPANTES DA FAPES/BNDES (APA-BNDES) E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFace ao objeto o feito e ao disposto no art. 396 do CPC, voltem conclusos para sentença\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.022211-6 IRINEIA SILVA DUARTE (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x ANTONIA JUSTINO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se eventuais interessados à sucessão de IRINÉIA SILVA DUARTE para que promovam a habilitação, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC. \r\n\r\nDecorrido in albis, voltem conclusos para sentença de extinção nos moldes do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0062348-7 ADILSON CARNEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO LULA.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 442: Às partes sobre nova proposta de honorários periciais, devendo o Réu comprovar o respectivo depósito, em caso de concordância..\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias após o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, manifestem-se o Autor sobre o laudo em 10 dias\r\n\r\nDecorrido o prazo, do item 3 supra, manifeste-se o Réu em igual prazo sobre o laudo pericial.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas, dê-se vista ás partes sobre os esclarecimentos do perito, em 05 dias sucessivos a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará dos honorários periciais e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0006726-9 NANCY FERNANDES BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: CESAR COELHO NORONHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Em face do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 99.0061416-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, CARLOS LEONIDIO BARBOSA, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO.) x MARIA DA PAIXAO MOREIRA MUNIZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE HILTON DANINO DE ARAUJO - ESPOLIO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x MARGRAVE-BUFFET E RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: PROTOGENES ELOY CALIXTO.). . \r\n\r\nFls. 235. Abra-se vista aos réus para apresentar contestação.\r\n\r\nCom a resposta, à parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao réus em provas.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015565-0 GRIMALDO DA COSTA CRUZ (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.016398-1 ARYNNE MARTINI GOMES E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE E OUTRO. . Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025353-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR - APOSEN E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x COORDENADOR DE GESTAO DA SEDE E DOS DISTRITOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN. . Abra-se vista as partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2002.51.01.000445-8 EREVAN ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JORCIMAR NUNES FERREIRA.) x SUBDELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Aguarde por mais 10 dias a manifestação do impetrante sobre o despacho de fls. 481, 1ª.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 94.0014319-2 ANTONIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 7A. REGIAO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LUIZ MENDES SIMOES, ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pelo impetrante.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n11 - 2005.51.01.021851-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x THEREZINHA VIEIRA DE MELLO (ADVOGADO: GABRIELA QUINHONES DE SOUZA.). . Torno sem efeito o despacho de fls. 144. Intime-se a perita anteriormente nomeada para ciência. \r\n\r\nFls. 186. Defiro a prova pericial requerida pela ré, na especialidade de Oftalmologia e nomeio como perita do Juízo a Drª Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues Ferreira.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo que a autora, pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 01/04/2010, às 12h, no consultório do médico designado, na Rua Conde de Bonfim, nº 422/309, Tijuca-RJ, munido de todos os documentos de que dispuser, relativamente à lesão física relatada na inicial.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue 30 dias.\r\n\r\nApós, às partes sobre o laudo pericial em 10 dias, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários.\r\n\r\nFixo os honorários pelo valor máximo constante da nova Tabela de Honorários, atualizada pela Portaria No. 1, de 02 de abril de 2004, e em conformidade com a Res. nº 558, de 22/05/07, do CJF.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 903368"
                            ],
                            "903369": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000034\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0025375-5 DIANEA MOTTA DE OLIVEIRA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso (2001.51.01.026052-5), expeça a Secretaria o Requisitório, observando-se os cálculos de fls.546/553 dos autos acima referidos.\r\n\r\nProceda-se ao cadastramento e à conferência do(s) requisitório(s).\r\n\r\nAtendido, intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência do(s) requisitório(s) em questão no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 055/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo oposição, encaminhem-se os autos a mim para o envio do(s) requisitório(s).\r\n\r\nApós, determino seja suspenso o presente feito.\r\n\r\nDisponibilizada(s) a(s) importância(s) mencionada(s) no item acima, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) e da desnecessidade de alvará para o(s) saque(s) da(s) respectiva(s) quantia(s), nos termos do art. 17, §1º, da Resol. 55/2009, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.020984-0 SAMEDIL SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO LTDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO.). . Fls. 555: Face a concordância do réu com os valores pagos, defiro o levantamento da penhora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.010190-9 JORGE DE MEDEIROS ARANHA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NELSON SPOLIDORO DE FREITAS.). . Fls.57: Cumpra a parte autora o determinado no item do despacho de fls.52/53.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 2 e seguintes do despacho de fls.52/53.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 94.0024082-1 SEBASTIAO MARQUE DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Fls.323: Defiro o prazo, improrrogável, de 60 (sessenta) dias requerido pela CEF para que cumpra o determinado no despacho de fls.322.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.010681-6 CARMEN DA FONSECA VEIGA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Cancele-se o ALV.0021.000177-1/2009 (fls. 107), acostando-o em pasta própria.\r\n\r\nFls.105/112: Após, ao(s) Réu(s) sobre o(s) pedido(s) de habilitação incidente(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n6 - 00.0328527-8 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE.) x HELIO NOCHESSI E OUTROS (ADVOGADO: SONIA FERREIRA ALVIM.) x JACYRA FURTADO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: NILSON HENRIQUE DA SILVA, JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA, SONIA FERREIRA ALVIM.) x IRACY IGAIARA (ESPOLIO) (ADVOGADO: HENRIQUE SILVA.). . FLS.803, PARA A PARTE AUTORA (LIGHT):\r\n\r\n“1-Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a parte da decisão de fl. 714, item 2, que trata da atualização dos valores dos “demais expropriados” pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal desde 11/10/66. Com efeito, o dispositivo da sentença de fls. 647/654, ao determinar a correção monetária pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, o fez em relação às importâncias fixadas para o 1º e 2º réus. Assim, cabem aos demais réus, tão-somente, a importância depositada à fl. 25, devendo a quantia depositada à fl. 34 ser restituída à parte autora.\r\n\r\nEm conseqüência, determino seja oficiado o Banco Itaú para colocar à disposição deste Juízo, em contas individualizadas da agência 0625 da CEF, os saldos existentes nas contas de fl. 769, devendo a instituição financeira trazer o comprovante da operação.\r\n\r\nAtendido, manifestem-se os interessados no levantamento da importância de fl. 25.\r\n\r\nNo tocante ao valor de fl. 34, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora, devendo o interessado agendar a data da entrega na Secretaria da Vara.\r\n\r\n2-Fls. 775/776 - Atente a parte ré para o que restou fixado à fl. 714, item 1, estando a questão preclusa.\r\n\r\n3-Fls. 763, 794 e 800/801 - Entendo que o alvará de levantamento deve ser expedido, tão-somente, em nome do beneficiário, que poderá outorgar poderes ao patrono para receber quitação junto à CEF.\r\n\r\nDessa forma, revogo o despacho de fl. 759, primeiro parágrafo, e faculto à parte ré retirar o alvará de fl. 779, o qual deverá ser revalidado na Secretaria. 4-Após, cumpra-se o despacho de fl. 743, item 5.”\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 903369"
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                            "903370": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000035\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.014214-8 JOSE MAURILIO DURAES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL LINS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.). . Fls. 305/309. À vista da notícia do óbito do(a) autor(a), suspendo o processo com base no art. 265,I, do CPC., facultando aos interessados na habilitação promovê-la, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.011805-6 CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA AREIAS (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Em face ao teor da Portaria nº 1, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal desta região, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Recurso Especial.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.020487-1 JOSE LUIZ CHAMARELLI (ADVOGADO: MARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista ao autor sobre os esclarecimentos do perito, por 10 dias.\r\n\r\nApós, ao réu, por igual período.\r\n\r\nDecorrido o prazo, expeça-se alvará para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nNada mais requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024655-8 JOAO FERREIRA SERRANO E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS.) x SD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Fls. 191/204 e 206/214: ao(s) Réu(s) sobre o(s) pedido(s) de habilitação incidente(s).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0016083-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x NEUZA AZEVEDO BONFIM ESPOLIO (ADVOGADO: HUMBERTO AUGUSTO CARVALHO DE MORAES.). . Ante a informação do contador de fls. 219, tenho por corretos os cálculos de fls 197/202. Dê-se vista as partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.021248-9 DANIELLE DE ALMEIDA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: SILVANA FRANCO DANTAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Dê-se vista ao autor sobre os esclarecimentos do perito, por 10 dias.\r\n\r\nApós, ao réu, por igual período.\r\n\r\nDecorrido o prazo, proceda-se ao pagamento dos honorários.\r\n\r\nNada mais requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.007480-6 RENATO DE CASTRO CERQUEIRA (ADVOGADO: GENEROSA FREITAS DA COSTA MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Abra-se vista a ré sobre o pedido de habilitação incidente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010517-7 MARIA DE LOURDES MONCLAR MONTEIRO (ADVOGADO: SONIA REGINA DIAS MARTINS, MARIA CRISTINA DE MELO SALLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.008320-4 NORMA THOMAZ FERNANDES (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que nenhuma das partes possui os elementos necessários à correta elaboração dos cálculos,, manifeste-se o Autor sobre fls. 117.\r\n\r\nEm caso de concordância, cumpra-se o despacho de fls. 87, devendo o contador proceder da forma prevista às fls. 117.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.019376-9 SIDNEY DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À vista da notícia do óbito do(a) autor(a), suspendo o processo com base no art. 265,I, do CPC. \r\n\r\nTendo em vista que o endereço consultado pela Secretaria do juízo junto à Receita Federal e/ou à CEG é o mesmo da diligência negativa de fls. publique-se edital facultando aos interessados na habilitação promovê-la, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC. \r\n\r\nDecorrido in albis, voltem conclusos para sentença de extinção nos moldes do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.005776-7 JULIO CESAR DA CRUZ CAPELLANI (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 32/37. Anote-se.\r\n\r\nAbra-se vista ao autor sobre a contestação de fls. 32/37.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2010.51.01.000376-1 MARIA ELISA FARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARCIA REGINA GULLO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a autora a inicial, requerendo em nome do ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO, representado por sua inventariante, posto que seu falecido marido deixou bens a inventariar. Adune procuração em nome do espólio e respectivo termo de inventariança.\r\n\r\nCumprido integralmente o item 2 supra, cite-se.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao autor sobre eventuais documentos adunados e, face ao objeto o feito e ao disposto no art. 396 do CPC, voltem conclusos para sentença\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2002.51.01.000630-3 CERAS JOHNSON LTDA (ADVOGADO: LEANDRO MARTINS PERES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Tendo em vista a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 200902010106314, conforme fls. 277, suspenda-se o presente feito e aguarde-se o julgamento daqueles autos.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de certidão, observe o requerente o disposto no art. 141, V do CPC. Venha aos autos comprovante de recolhimento de custas a que se refere às fls. 282.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.01.007287-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x KAMPAI NAUTICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: REGINA LUCIA BAPTISTA BALERONI, LUIZ CARLOS PRIMO AGUIAR.). . À vista da notícia do óbito da ré IVONILDA MARIA OLIVEIRA PADILHA, suspendo o processo por 30 dias, com base no art. 265,I, do CPC., facultando aos interessados na habilitação promovê-la, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC, sob pena de revelia (art. 13, I do CPC).\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.521187-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x GILMARIO SACRAMENTO SIMOES. . Cumpra a parte autora (CEF) o determinado pelo juízo no despacho retro, apresentando quesitos e assistente técnico, tendo em vista o tempo decorrido.\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a perita.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.001188-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ROSENIR FONTENELE SAMPAIO E OUTROS. . Cumpra a parte autora (CEF) o determinado pelo juízo no despacho retro, apresentando quesitos e assistente técnico, tendo em vista o tempo decorrido.\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a perita.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 903370"
                            ],
                            "903371": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000036\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0026867-0 OSVANDO BATISTA NASCIMENTO DA CUNHA (ADVOGADO: FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Retornem os autos a 7ª Turma para prosseguimento no julgamento do recurso de apelação, nos termos da decisão de fls. 184/188.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.007519-7 CESAR AUGUSTO DUARTE MAIA (ADVOGADO: CLAUDIO DE QUEIROZ VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face ao teor da Portaria nº 1, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal desta região, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Recurso Especial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0101212-7 MARIA LEOCADIA DA COSTA (ADVOGADO: YARA COSTA BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Aguarde-se pelo prazo de 10 dias o cumprimento da 1ª parte do despacho de fls. 108 pelo habilitandos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.490015-4 NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.) x PRESIDENTE DO CONSELHO DE ENSINO PARA GRADUADOS E PESQUISA DA UFRJ - CEPG. . \r\n\r\nEm face ao teor da Portaria nº 1, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal desta região, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Recurso Especial.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.004374-0 GODINHO E ASVOLINSQUE SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (ADVOGADO: FABRIZIO PIRES PEREIRA, SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Fls. 383/384. Reconsidero o despacho de fls. 380.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 361, suspendendo o presente feito até o julgamento do agravo.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 903371"
                            ],
                            "905481": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000046\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0078496-8 VIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nIntimem-se as partes da redistribuição dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0006059-2 ERENICE MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: HUMBERTO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.026917-3 MARCOS COSTA SIMOES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ALVES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001819-0 RITA GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005039-5 PAULO PEREIRA MACEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nCiente a ré da gratuidade de justiça deferida a parte autora, em caso de interesse na execução dos honorários, deverá comprovar as alterações das condições para concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme art. 7º da Lei n.º1.060/50, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional e o art. 7º da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 90.0004997-0 EMILSON CESAR DOS SANTOS BARRETO REP/ P/ EDEMILSON BARRETO (ADVOGADO: OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS, CLECY BERNARDES VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.028353-3 FRANCISCO COUTINHO DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 298/299: Compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data de entrega do alvará de sucumbência, em 20 dias.\r\n\r\nCumprido o item 1, expeça-se o alvará.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.019396-7 SISTEC 7 TELECOMUNICACOES COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: RUY DE CARVALHO PINHO, PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS.) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - DIRETORIA REGIONAL DA ECT DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, RENATO DA SILVA GOMES, PAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA.). . Compareça o interessado (ECT) a esta Secretaria para agendar data de entrega do alvará de do depósito de fls. 635, em 20 dias.\r\n\r\nCumprido o item 1, expeça-se o alvará.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.012230-1 ROSANE MARIA CATHARINO MATTOS (ADVOGADO: RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Compareça o interessado (CEF) a esta Secretaria para agendar data de entrega do alvará do depósito de fls. 195/196, em 20 dias.\r\n\r\nCumprido o item 1, expeça-se o alvará.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.014018-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO TOCANTINS (ADVOGADO: SERGIO FERNANDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1- Expeçam-se alvarás de levantamento da quantia depositada à fl. 257 em favor da parte autora e de seu patrono, devendo o interessado comparecer em cartório para agendar data da entrega.\r\n\r\n2- Comprovado o levantamento e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 905481"
                            ],
                            "905482": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000047\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0470169-0 VALCI LOPES DA SILVA (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . 1)Considerando a certidão de fl. 555 e a petição de fl. 557, proceda-se ao desbloqueio da verba contratual destacada (fls. 550/551), devendo, precedentemente, ser intimado o MPF para ciência do teor do presente.\r\n\r\n2)Atendido o item acima e nada sendo requerido, cumpra-se o despacho de fl. 523, 3º e 4º §§.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.010103-5 JORGE CARLOS PINHO DELGADO (ADVOGADO: ANTONIO MENDONCA BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o prazo requerido pela ré às fls. 285. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.010009-0 COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A (ADVOGADO: SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAI. . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do item 1 do despacho de fls. 656 no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2002.51.01.023656-4 TANIA LEAL ANNES DIAS (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Face a inércia do impetrante, informe o impetrado o código para conversão em renda.\r\n\r\nApós, oficie-se a CEF para conversão em renda conforme requerido, comprovadamente.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.004045-2 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: FERNANDA FIGUEIREDO ROCHA, MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI.) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DA DIVISAO DE ARRECADACAO DA GERENCIA EXECUTIVA DO RIO DE JANEIRO NORTE/RJ DO INSS. . Fls. 243/246: Dê-se vista ao impetrante.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5027 - AÇÃO RENOVATÓRIA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.028623-9 MARIO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANE VIANA BARBOSA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO . . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista a inauguração dos Juizados Especiais Federais que possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001 e a teor dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017955-0 JANE GUERRA BATISTA (ADVOGADO: LAZARO JOSE FREITAS CALVINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.133 EM VIRTUDE DE NÃO HAVER SIDO LANÇADO NO SISTEMA DE INFORMÁTICA O NOME DO ADVOGADO DA RÉ (CEF): “ FLS.133: Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) executável nos próprios autos.\r\n\r\nApós, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004846-4 SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS AUTOMOTORES DO EST. DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUCIANA DORES DA ROCHA, JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . FLS.363, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ao impetrante para que requeira o que for de direito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.032151-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIENY DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: LUCIENY DA SILVA MACHADO.). . FLS.33, 6º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifeste-se o AUTOR sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.032205-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MYLENE GLAUCIA QUEIROZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MYLENE GLAUCIA QUEIROZ DE OLIVEIRA.). . FLS.44, 6º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifeste-se o AUTOR sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.032471-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ILZA DA SILVA DIAS KIWELOWICZ (ADVOGADO: ILZA DA SILVA DIAS KIWELOWICZ.). . FLS.42, 2º PARÁGRAFO:(...), dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.033557-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x SYLVIA LUCIA EURICH SANTOS (ADVOGADO: SYLVIA LUCIA EURICH SANTOS.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.28 EM VIRTUDE DE NÃO HAVER SIDO LANÇADO NO SISTEMA DE INFORMÁTICA O NOME DO ADVOGADO DA RÉ: “Intime-se a executada para, querendo, firmar acordo extrajudicial com a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB/RJ.\r\n\r\nEm havendo transação, venha o termo aos autos.\r\n\r\nSuspenda-se pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 905482"
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                            "905483": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000048\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.010350-3 WANDERLEY OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1- Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos da perita (fls.701/702) em 5 (cinco) dias, a iniciar pela parte autora.\r\n\r\n2- Após, proceda-se à reserva de honorários periciais.\r\n\r\n3- Nada mais havendo a ser esclarecido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.490295-4 JOAO PEDRO CUNHA MEIRA MUNIZ E OUTROS (ADVOGADO: LAURA CRISTINA CUNHA MEIRA.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO CESGRANRIO. . Esclareça o impetrante se o pedido de desistência refere-se tão somente ao cabeça do processo ou a todos os impetrantes. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.490372-7 IRIS RIBEIRO BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO CORDEIRO DE CARVALHO FERNANDES.) x MINISTRO DA EDUCACAO E OUTRO. . Solicitem-se as informações, nos moldes dos artigo 7º., inciso I, da Lei n.° 12.016/2009.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2010.51.01.490013-3 JOAO PEDRO CUNHA MEIRA MUNIZ (ADVOGADO: LAURA CRISTINA CUNHA MEIRA.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO CESGRANRIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Solicitem-se as informações, nos moldes dos artigo 7º., inciso I, da Lei n.° 12.016/2009.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.004391-4 AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE LIMA, EVANI CAVALCANTI PRAZERES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2010 . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 284, § único, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa nos presentes e nos autos do processo nº 89.0005525-9, bem como arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n6 - 2010.51.01.000603-8 GERALDO ALEXANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENIZE MERELIM DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista a inauguração dos Juizados Especiais Federais que possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001 e a teor dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.025186-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCIA NOGUEIRA DE SOUSA.) x VALDECIR DE OLIVEIRA LUIZ E OUTRO. . Em face do certificado às fls. 47, cancelo a audiência agendada para o dia 27/01/2010, às 15h e 30 minutos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para providenciar o novo endereço do réu em 10 dias.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos para a designação de nova data para a realização da audiência.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.025194-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCIA NOGUEIRA DE SOUSA.) x AUTO VIACAO JABOUR LTDA E OUTRO. . Em face do certificado negativa de fls. 35, cancelo a audiência agendada para o dia 27/01/2010, às 15h.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para providenciar o novo endereço do 2° réu em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se o 1° réu por mandado.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos para a designação de nova data para a realização da audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.027201-9 SONIA MARIA PONTES DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). . FLS.184, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intime-se a parte autora para que diga, no prazo de 10 dias, se pretende executar pelos cálculos elaborados pelo Contador do Juízo, ou, em caso contrário, para fornecer a planilha de cálculos que entender correta, promovendo a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.020458-2 EDUARDO DE ALMEIDA MARQUES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . FLS.40, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ao autor sobre eventuais documentos adunados e para que regularize o substabelecimento de fls. 13. Após, face ao objeto o feito e ao disposto no art. 396 do CPC, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2003.51.01.010246-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x ERNESTO DA CUNHA TELLES NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . FLS.121, 5º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifeste-se o AUTOR sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.011459-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x CAFE E BAR MOURIZ LTDA ME E OUTROS. . FLS.75, 6º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifeste-se o AUTOR sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015663-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x D.H. EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS. . FLS.43, 6º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifeste-se o AUTOR sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2001.51.01.009118-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x JURANDIR MONTEIRO DE LUS (ADVOGADO: CARLOS CESAR GOMES DA LUZ.). . FLS.271, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ao embargado pelo prazo de 15 dias. (...).\r\n\r\n15 - 2009.51.01.005678-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x SERGIO DA SILVA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . FLS.373, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes, por 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nEm havendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 905483"
                            ],
                            "905484": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000049\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 91.0006451-3 TEXPREV - TEXACO SOC/ PREVIDENCIARIA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE JORDAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LUIZ MENDES SIMOES, ANA LUCIA COELHO ALVES.). . O presente mandamus foi impetrado objetivando o reconhecimento da suposta imunidade tributária do impetrante. Foram efetuados depósitos judiciais do tributos federais sob judice em três contas da CEF, a saber 0625.005.00148754-9, 0625.005.21000059-6 e 625.635.21008128-6 (antiga 625.635.00148754-9). Posteriormente, houve homologação da desistência da impetrante. \r\n\r\nApós a homologação da desistência e amplo contraditório, o valor principal dos depósitos das três contas foi convertida em renda da união. O valor acessório das contas 0625.005.00148754-9 e 0625.005.21000059-6 foi levantado pelo impetrante, conforme alvará ALV.0021.00083-6/2008 (fls. 1565).\r\n\r\nA questão pendente nos presentes autos diz respeito ao saldo remanescente da conta 0625.635.21008128-6. Cumpre esclarecer que nesta conta foram efetuados os depósitos posteriores ao advento da Lei 9.703/98. \r\n\r\nConforme consta expressamente do art. 1º, §3º, inciso I, da referida lei (Lei 9.703/98), “o valor do depósito, após o encerramento da lide será transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional.” (grifo nosso).\r\n\r\nAssim, entendo que a integralidade dos depósitos constante na conta 0625.635.21008128-6 devem ser convertida em renda da União (Fazenda Nacional).\r\n\r\nTorno sem efeito os itens 1 e 2 do despacho de fls. 1693 posto que o valor remanescente nos autos pertence à Fazenda, ou seja, à própria exeqüente. Oficie-se a 5ª VEEF/RJ para ciência, com cópia desta decisão e do alvará de fls. 1565.\r\n\r\nInforme o impetrado o código para conversão em renda. \r\n\r\nApós, oficie-se a CEF para conversão em renda conforme requerido, comprovadamente.\r\n\r\nCumprido o item anterior, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.019294-5 ELIZETE DO CARMO TRINDADE VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ CELIO DE LEMOS BRAGANCA.) x ANDERSON RIBEIRO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LENIO EDUARDO DOS SANTOS DUARTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . FLS.266, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), intime-se a parte autora para que diga, no prazo de 10 dias, se pretende executar pelos cálculos elaborados pelo Contador do Juízo, ou, em caso contrário, para fornecer a planilha de cálculos que entender correta, promovendo a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC, juntando, para tanto, as cópias da petição inicial da execução e dos cálculos de liquidação, para instruir o mandado executório. 3. Cumprido, cite-se, nos termos do art.730, do CPC. (...).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0928921-6 ANTONIO FERREIRA COELHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . FLS.571, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a parte autora pelo prazo de 15 dias. (...).\r\n\r\n4 - 2001.51.01.020015-2 ORLANDO EDUARDO NEVES E OUTRO (ADVOGADO: ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE FERREIRA SOARES NETO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.489, ITEM 5:\r\n\r\n(...). 5. (...), dê-se vista às partes por cinco dias, iniciando-se pela parte exeqüente.\r\n\r\n6- Havendo discordância, retornem ao contador para ratificar ou retificar o cálculo apresentado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2001.51.01.022173-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x WALDEMIRA AUGUSTA FARIAS (ADVOGADO: JORGE MOURA DE OLIVEIRA.). . FLS.236, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ao embargado pelo prazo de 15 dias. (...).\r\n\r\n6 - 2003.51.01.026740-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x JOAO DINIZ E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL DE BARROS.). . FLS.503, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista aos embargados pelo prazo de 15 dias. (...).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 905484"
                            ],
                            "905540": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000051\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0109052-7 BRAZ DONATO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS PROCURADORES, PARA DEVOLUÇÃO DOS PRESENTES AUTOS, QUE SE ENCONTRAM COM PRAZO VENCIDO, EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.005801-7 TANIA MARIA CASTRO NUNES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS PROCURADORES, PARA DEVOLUÇÃO DOS PRESENTES AUTOS, QUE SE ENCONTRAM COM PRAZO VENCIDO, EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.014333-9 NATANAEL RAIMUNDO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS PROCURADORES, PARA DEVOLUÇÃO DOS PRESENTES AUTOS, QUE SE ENCONTRAM COM PRAZO VENCIDO, EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.000412-8 OTAVIO GARCIA PIMENTAL E OUTROS (ADVOGADO: THIAGO RAMOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS PROCURADORES, PARA DEVOLUÇÃO DOS PRESENTES AUTOS, QUE SE ENCONTRAM COM PRAZO VENCIDO, EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.020484-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x DELDUCA CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: ANGELA MOTTA DE LIMA.). . INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS PROCURADORES, PARA DEVOLUÇÃO DOS PRESENTES AUTOS, QUE SE ENCONTRAM COM PRAZO VENCIDO, EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2002.51.01.000894-4 AMAURI DO NASCIMENTO SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS PROCURADORES, PARA DEVOLUÇÃO DOS PRESENTES AUTOS, QUE SE ENCONTRAM COM PRAZO VENCIDO, EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.004215-0 CARLOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS PROCURADORES, PARA DEVOLUÇÃO DOS PRESENTES AUTOS, QUE SE ENCONTRAM COM PRAZO VENCIDO, EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 96.0022180-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x LUIZ DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: KISSILA DA SILVA SOARES, ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.). . INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS PROCURADORES, PARA DEVOLUÇÃO DOS PRESENTES AUTOS, QUE SE ENCONTRAM COM PRAZO VENCIDO, EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.\r\n\r\nId: 905540"
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                        }
                    },
                    "22ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0027141-7 SOC/ MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: PAULA GUIMARAES FONSECA, PEDRO JOSE F. ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLENIO SABBAD GUEDES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio TRF, ao autor para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 96.0076151-5 JOY MOTEIS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: RUBENS GUIMARAES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.). . Expeça-se RPV conforme requerido.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.000444-2 JOSE LOURENÇO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GENEZIO FERNANDES VIEIRA.). . Fl. retro: Ao autor para ciência, e para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.014465-7 MARICIR LUCIA LEMOS GOMES E OUTRO (ADVOGADO: BRIS BELGA CATHALÁ, MARICIR LUCIA LEMOS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GENEZIO FERNANDES VIEIRA.). . Fls. retro: Abra-se vista à parte autora, ficando os autos disponíveis pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se os autos, com a devida baixa.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.005663-7 CISAL TAUA COM/ IMP/ LTDA (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO CROCE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GENEZIO FERNANDES VIEIRA.). . Intime-se a parte autora para que, na forma do art. 475-J do CPC, e em quinze dias, pague a quantia de R$ 1.737,62 sob pena de acréscimo do percentual de 10% e penhora dos bens necessários.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.011473-3 SATA - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A (ADVOGADO: PAULO MARIO REIS MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. retro: Abra-se a vista requerida pelo autor pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pleito de fl. 196v.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.011510-5 CONGREGACAO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORAS (ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.015486-7 KABI IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013043-0 FATIMA EUGENIA TORNEIRO TEIXEIRA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017747-1 NOE DELFINO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.023631-1 JORGE COSTA PONDE E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO MAIA DE SA FREIRE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autores) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.025624-3 MANUEL LINO FREITAS TAVARES (ADVOGADO: JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autor) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.022187-4 NIKOLAOS DAXBACHER (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em que pese os argumentos lançados às fls. 126/127, parece-me que o presente feito deve, de fato, tramitar perante os Juizados Especiais Federais eis que a matéria não está excluída no rol apresentado pela Lei 10259/2001 que deve, por certo, ser observado neste caso.\r\n\r\nAssim, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.\r\n\r\nOficie-se ao STJ encaminhando cópia da inicial, da decisão de fls. 126/127 e do presente despacho.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.002783-0 JORGE DA SILVA HENZE (ADVOGADO: OLIVIO FREITAS VARGAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autor) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.009296-2 VALTER BRUNHOLO ALVES (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista ao autor para, querendo, se manifestar em réplica devendo, ainda, dizer se tem provas a produzir.\r\n\r\nApós, á ré sobre provas.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.014259-0 RUTH LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga a autora, em dez dias, em que modalidade médica deseja a realização da prova pericial.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.015631-9 GESTETNER DO BRASIL S/A SISTEMAS REPROGRAFICOS (ADVOGADO: IVAN TAUIL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Abra-se vista ao autor para que se manifeste acerca da contestação apresentada devendo, ainda, dizer justificadamente se tem provas a produzir.\r\n\r\nApós, à ré sobre provas.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.021232-3 PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, RAFAEL FIUZA CASSES, LEONARDO CANCADO BICALHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Abra-se vista ao autor para, querendo, se manifestar em réplica, devendo, no mesmo prazo de dez dias, dizer se persiste o interesse na produção de prova pericial.\r\n\r\nCaso queira, nomeio, desde já, o perito Jorge Amaro Gomes Mendes, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDesta forma, deve a parte autora, também no decêndio, apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, á ré para o mesmo fim.\r\n\r\nOportunamente, ao perito para apresentação da proposta de honorários.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.024645-0 VIRIATO TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Abra-se vista ao autor para que, em dez dias, dê valor à causa de acordo com o benefício patrimonial pretendido, ciente de que em causas abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos a competência é dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.026255-7 ELISIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BRUNNA MARIA DO AMARAL LINHARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recolha o autor as custas judiciais, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, ao autor para se manifestar em réplica devendo, ainda, dizer se tem provas a produzir.\r\n\r\nApós, à ré sobre provas.\r\n\r\nSe não, venham-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.026257-0 NORTE SALINEIRA S/A IND/ E COM/ NORSAL E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI, DELSON PETRONI JUNIOR.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Abra-se vista aos autores para que, em dez dias, atribuam valor à causa de acordo com o benefício patrimonial pretendido, eis que o valor apresentado de forma nenhuma se coaduna com o presente feito.\r\n\r\nDevem, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 93.0009259-6 GERALDO MONTEIRO (ADVOGADO: HUGO WALTER ENGELKE FILHO.) x RAIMUNDO JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Anote-se a Secretaria no Sistema de Informática desta Seção Judiciária o novo patrono do autor GERALDO MONTEIRO, apontado na procuração de fl. 2151.\r\n\r\nRequer o autor supracitado às fls. 2286/2291 a execução do julgado com a citação da parte ré. No entanto, deve a execução ser promovida contra a Fazenda Pública corretamente, indicando o autor a norma processual pertinente, bem como deve apresentar a memória de cálculos que entende devida, a fim de instruir a citação.\r\n\r\nSendo assim defiro o prazo de trinta dias para que a parte autora promova a execução do julgado adequadamente.\r\n\r\n23 - 94.0048475-5 FLORESDAMA IND/ COM/ DE PLASTICOS S/A E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA SALES GYRAO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: KEVIN MICHAEL ALTIT, PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio TRF, às rés para requererem, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 97.0102726-4 GABINO RIBEIRO ALVES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x BRAULIO FARIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Fls. 444/466, 485/504 e 471/479 - Cuida-se de pedido de habilitação dos herdeiros dos autores WALMIR JOSÉ ROMÃO e BRÁULIO FARIAS DOS SANTOS, respectivamente. \r\n\r\nDos possíveis herdeiros de WALMIR JOSÉ ROMÃO, constam: \r\n\r\nEDINA BASÍLIO ROMÃO, na qualidade de viúva;\r\n\r\nDEISE JOSÉ ROMÃO, na qualidade de filha;\r\n\r\nVILMAR JOSÉ ROMÃO, na qualidade de filha;\r\n\r\nWALTER JOSÉ ROMÃO, na qualidade de filho;\r\n\r\nRAFAEL BARBOSA ROMÃO, na qualidade de filho; e\r\n\r\nMARÍLIA BARBOSA ROMÃO, na qualidade de filha.\r\n\r\nConforme cópia da certidão de óbito de fl. 446, verifica-se que o de cujus deixou 5 filhos (as) maiores e um(a) menor, bem como há a informação de que o mesmo estava separado de EDINA BASÍLIO ROMÃO. \r\n\r\nCom efeito, a certidão de óbito é documento público, que, por si, confere certeza, autenticidade e presunção de veracidade pela fé pública de quem a subscreveu. Como presunção de veracidade é decorrente do princípio da legalidade, previsto no “caput” do art. 37 da Constituição Federal de 1988, que admite prova em contrário, esta deve ser considerada, para efeitos processuais, uma presunção legal relativa, em que se admite como verdade até prova em contrário.\r\n\r\nDe acordo com a manifestação da União Federal de fl. 480, esta aduz que se faz necessária a juntada de certidão de casamento atual da primeira habilitanda supracitada, tendo em vista que esta informa à fl. 444 que, em que pese constar na certidão de óbito que o autor/de cujus dela era separado, não existe qualquer documento que comprove a sua separação e, assim, para evitar prejuízo em seu direito sucessório na quantia já requisitada à fl. 438, é que requer a sua habilitação nos autos. Ora, esta afirmação de que não há documento que comprove a sua separação do de cujus não se demonstra consistente, à medida em que, como acima explicitado, presume-se como verdadeiro o conteúdo da certidão, visto que é documento público e decorrente de um ato administrativo de manifestação.\r\n\r\nPara afastar esta presunção, necessário se faz a juntada de certidão de casamento atualizada que demonstre que a habilitanda não estava ao tempo do falecimento do autor separada deste. \r\n\r\nComo é cediço, o art. 1830 do Código Civil enuncia que “somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos”. Da interpretação deste artigo, infere-se que se o cônjuge sobrevivente estava separado do de cujus, perde ele a sua qualidade de sucessor e, portanto, a sua habilitação não poderia ser requerida nos moldes do art. 1.056, inciso II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFeitas estas considerações, DETERMINO:\r\n\r\nI - Que a habilitanda EDINA BASÍLIO ROMÃO apresente, em trinta dias, a certidão de casamento atualizada para que se confirme ou não a informação da certidão de óbito de fl. 446. Do contrário, a sua habilitação não poderá ser deferida, antes as razões acima explicitadas.\r\n\r\nConsiderando, ainda, que da certidão de óbito consta que o de cujus deixou 5 filhos(as) maiores e um(a) menor e que dos documentos acostados apenas constam o pedido de habilitação de 4 filhos, emendem os herdeiros de WALMIR JOSÉ ROMÃO, já mencionados nos autos, em trinta dias, a petição de fls. 444/445 ou de fls. 485/486, a fim de incluir o(a) filho(a) restante.\r\n\r\nFls. 485/486 - Defiro, no mesmo prazo, a juntada das procurações dos herdeiros RAFAEL BARBOSA ROMÃO e MARÍLIA BARBOSA ROMÃO, para que regularizem a sua representação processual, a fim de procederem as suas habilitações nos autos, bem como determino que forneçam cópias legíveis dos documentos de fls. 489, 500/501 para serem feitas, pela Secretaria, as substituições às cópias ilegíveis.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo do item I com ou sem manifestação, e tendo em vista o pedido de habilitação da herdeira de BRÁULIO FARIAS DOS SANTOS, às fls. 471/479, intime-se a União Federal (AGU) para que em dez dias se manifeste a respeito.\r\n\r\n25 - 99.0029324-0 JOSE MUNIZ E OUTROS (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA A. ADAO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO.). . Abra-se vista aos autores para que tragam aos autos, em dez dias, cópia da petição inicial dos embargos à execução 2008.5101010905-2 a fim de se poder esclarecer qual o valor incontroverso e a quem compete as quantias mencionadas.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.005803-0 JOSE NILTON VALENCA (ADVOGADO: ROSANGELA DA C. LEAL SILVA, MIRIA TEREZA DE S. LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.161/171 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (União Federal) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.003959-0 MARLY NASCIMENTO LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que decidiu o recurso de agravo de instrumento, conforme cópias de fls. 133/139, mantendo-se ao final os termos da decisão do recurso de apelação de fls. 98/102, intime-se a parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, bem como para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer, no que tange à implantação do benefício de pensão, informado à fl. 131.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.001281-7 MARIA DE LOURDES VASCONCELLOS FURTADO (ADVOGADO: MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF-2ª Região e o trânsito em julgado do acórdão de fl. 152, mantendo-se, por conseguinte, os termos da sentença de fls. 121/125, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.001522-3 MARCIA DE SOUZA APOLINARIO (ADVOGADO: CARLOS NUNES DA SILVA.) x MARIA TERESA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CELSO ALMEIDA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF-2ª Região, mantendo-se, por conseguinte, os termos da sentença de fls. 162/166, intime-se a parte autora para que requeira o que for de seu interesse. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.018874-9 LUICEA DOS REIS VILELA (ADVOGADO: ANA MARIA TORQUATO FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. . Retornado os autos do Ministério Público Federal com a sua manifestação à fl. 170, requerendo a intimação das partes para que se manifestem quanto ao possível interesse na produção de prova pericial, verifica-se a sua desnecessidade, na medida em que a questão trazida aos autos cuida-se unicamente de direito.\r\n\r\nPercebe-se da narração da peça inicial que a autora pretende tão-somente ter continuidade ao direito à assistência médico/ambulatorial/ hospitalar da rede de saúde da Marinha, tendo em vista que informa se tratar por problemas neurológicos no Hospital Naval Marcílio Dias desde 14/08/1954.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que é titular de pensão militar por morte desde setembro/2004, por ocasião do falecimento de sua mãe, na qualidade de filha maior e capaz do militar/instituidor da pensão AVILEZ DOS REIS, também já falecido.\r\n\r\nA União Federal em sua peça contestatória, às fls. 46/50, em suma, informa haver direitos distintos, pois o fato de a filha ser beneficiária da pensão militar não a torna beneficiária da assistência médico-hospitalar, visto que de acordo com o Estatuto dos Militares, a filha somente tem direito à assistência médico-hospitalar enquanto se enquadrar na condição de dependente do militar, ou, ainda, quando viva sob dependência da viúva/genitora e que cessada a relação de dependência, seja com a maioridade acompanhada de autonomia financeira, seja com a morte do militar ou da viúva, deixa a filha de usufruir da rede de saúde da Força Singular. \r\n\r\nA ré informa que a autora faz jus ao pensionamento na qualidade de filha maior e capaz de militar, mas que cessado o vínculo de dependência com o instituidor da pensão e com a viúva/genitora, deixou ela de preencher os requisitos legais que autorizam a utilização da rede de saúde da Marinha.\r\n\r\nFeitas estas breves considerações, não há que se verificar prova de fato quanto à condição de saúde da autora que justifique ter direito ou não à rede de saúde militar, visto que esta situação-fática é independente da discussão jurídica posta aos autos, pois, ao que parece, a questão sob judice está abarcada na Lei 6.880/80, em seu artigo 50, inciso IV, alínea “e” c/c o parágrafo 2º do mesmo artigo e seu inciso VII, particularmente, no que tange à existência do vínculo de dependência ou não para fins de direito à assistência médico-hospitalar, haja vista que a autora não estaria mais vivendo sob a responsabilidade da viúva, sua mãe.\r\n\r\nSendo assim, indefiro a solicitação do Parquet Federal de fl. 170.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o Ministério Público Federal.\r\n\r\nPreclusa esta, venham-me conclusos para a sentença, nos moldes do art. 330, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.026211-1 SYLVIA SIMPLICIO DE SOUZA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 147/168 - Indefiro, por ora, a citação da União Federal, nos termos do art. 730 do CPC, tendo em vista que dos cálculos acostados na planilha de fls. 149/150 não consta o valor correspondente a título de honorários advocatícios condenatórios.\r\n\r\nDeve, portanto, os patronos da parte autora elencados à fl. 148, esclarecer se do valor apontado como total geral devido no Resumo Geral inclui-se ou não o quantum da sucumbência, procedendo, inclusive, a individualização da quantia.\r\n\r\nSendo assim, defiro o prazo de 10 dias para que a parte autora retifique a planilha fornecida a fim de dar prosseguimento à execução, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido orretamente o disposto, cite-se a União Federal.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.000751-0 ROGERIO DA SILVA GOMES (ADVOGADO: PAULO CESAR GONZAGA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 173/183 - Dê-se vista a parte autora por 10 dias sobre as informações prestadas pela União Federal.\r\n\r\nAnte a certidão retro, aguarde-se até o dia 17/12/2009 a manifestação do perito sorteado pelo Sistema Eletrônico. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a aceitação do encargo, proceda à Secretaria novo procedimento para a escolha do perito pelo Sistema Informatizado\r\n\r\nApós a aceitação do encargo, venham-me conclusos para análise da petição da parte autora de fl. 168, em que requer a indicação de assistente técnico.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.009288-3 LILIANE QUINTANILHA DE CARVALHO (ADVOGADO: LOURIVAL LOURENCO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Declaro a revelia dos réus, contudo, não se produzindo seus efeitos, nos termos do art. 320, inciso II do CPC.\r\n\r\nÀ parte autora, para que especifique as provas que pretende produzir, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.011184-1 RAPHAEL LUIZ PESSOA PARDELLAS (ADVOGADO: JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO, PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.017675-6 ALTAIR FREITAS RESENDE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor, em 10 dias, sobre a contestação.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.019579-9 ARNALDO DE FRANCA PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA FELIX CAETANO, SIMAO AZNAR FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se o autor para se manifestar, em 10 dias, sobre a contestação, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir, ciente que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.020273-1 LEDICE BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor, em réplica, por 10 dias.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.022472-6 WILLIAM DE SOUZA CAMARGO (ADVOGADO: CRISPIM JOSE DOS SANTOS, JEFFERSON PINTO GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1 - Tendo em vista que o Hospital dos Servidores também não tem personalidade jurídica, ao autor, em derradeira oportunidade, para retificar o pólo passivo. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2 - Feito, cumpra-se os itens 3 e 4 do despacho de fls. 25.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.022725-9 JOYCE SILVA CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.026447-5 RUBEM RODRIGUES LOPES (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fls. retro, ao autor, em 10 dias, para apresentar cópias da petição inicial do processo nº 2005.51.01.023484-2.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.026741-5 JOAO MAIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que emende a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, ciente de que, em causas com a valores inferiores a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.019121-7 NATANAEL DA CONCEIÇÃO BENEDITO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Ao autor, em 10 dias, para que emende a inicial, atribuindo valor à causa compatível com a norma do art. 275, I do CPC,\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n43 - 99.0013019-7 DIRCEU FERREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em conta a comprovação nos autos pela parte autora do pagamento devido a título de honorários advocatícios (fls. 506/507) em sede administrativa, indefiro o pedido formulado pela CEF a fls. 509 e dou por cumprida a obrigação de pagar relativa à aludida verba e determino que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 99.0023685-8 JORGE LUIZ COSTA CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: SALOMAO VELMOVITSKY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES.). . Recebo a apelação interposta a fls. 427/431 pela parte autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ parte apelada, ora ré, para, querendo, apresentar contrarrazões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n45 - 2000.51.01.006894-4 PAULO CESAR FERREIRA (ADVOGADO: WILLIAM DESTEZ SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 371/372: Intime-se a parte autora para que efetue o pagamento devido a título de honorários advocatícios no importe de R$ 1.881,35 nos moldes do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nDe ressaltar que não-pagamento na quinzena legal importará no acréscimo de dez por cento sobre o valor da condenação, nos termos do mencionado artigo.\r\n\r\nDecorrido então o prazo de quinze dias, com o devido adimplemento, que seja dado vistas à CEF para manifestação em dez dias. Se não, que seja expedido mandado de penhora e avaliação, haja vista o requerimento neste sentido formulado pelo credor na peça das folhas em comento.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.018945-1 SERGIO MOGAMI E OUTRO (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora a fls. 214/230 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ parte apelada, ora CEF para, querendo, apresentar contrarrazões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.025358-1 MARIA ZIUMA DA SILVA (ADVOGADO: JEFFERSON PINTO GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de Niterói alcança o domicílio do autor.\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de Niterói, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008 assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Niterói.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 00.0519721-0 ADERLINDO MANOEL DA SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Deixo de receber os recursos interpostos às fls.307/310 e 311/314 eis que tais recursos tem sua admissibilidade feita no Tribunal de Apelação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição do recurso cabível, rearquivem-se.\r\n\r\n49 - 90.0004670-0 LAURO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . \r\n\r\nEm conformidade com a Lei nº 8.036/90, que atribui à CEF a qualidade de agente operadora do FGTS, cabe à mesma, dentre outras, a obrigação de emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas dos autores, ainda que, para adquiri-los, tenha que requisitá-los aos bancos depositários. Tal obrigação decorre do fato de que, com a centralização de todas as contas vinculadas, operada pelo Decreto 99.684/90, todos os bancos depositários transferiram para a CEF os recursos do FGTS, juntamente com os dado de cada depositante.\r\n\r\nNeste sentido vem decidindo o E.STJ que, em julgado recente, entendeu que “no momento em que a Caixa assumiu o encargo de agente operador do FGTS, ela tornou-se, por força de lei, responsável pela apresentação dos extratos, sendo ilegal imputar ao trabalhador qualquer ônus ou embaraço para obter os dados de suas contas” (ERESP 642892 - Primeira Seção - Rel.Min.Luiz Fux).\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF, a fim de que a mesma forneça a este Juízo todos os extratos referentes à conta vinculada do autor, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos do autor, serão apreciados oportunamente com a vinda das informações da CEF.\r\n\r\n50 - 91.0135086-2 WILSON BRANDAO RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA.) x COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ.). . Tendo em vista a certidão de fls. retro, intime-se a CEF para que traga aos autos em dez dias cópia da petição protocolizada em 29/09/2009.\r\n\r\n51 - 92.0040733-1 J. MADRUGA CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA (ADVOGADO: HAROLD DE LIMA PESSOA, RONALDO LOURENCO CATALDI.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOTTA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF - 2a. Região, dê-se vista ao réu, pelo prazo de dez dias, para que requeira o que for de direito.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 93.0029348-6 EURICO DOMINGUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Intime-se a CEF para que se manifeste sobre a planilha de fls. 417/420 e a petição de fls. 441/468. Prazo: dez dias.\r\n\r\n53 - 96.0012518-0 ELADIO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ALLAN CARLOS MONTES MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 288 - Indefiro, eis que de acordo com a Lei 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a conta vinculada do trabalhador no FGTS só pode ser movimentada nas situações expressamente previstas no artigo 20 da referida Lei.\r\n\r\nAdemais, o titular da conta vinculada que se enquadre em uma das hipóteses legais que autorizam o levantamento deve comparecer pessoalmente à Caixa Econômica Federal, que é o agente operador das contas do FGTS, para proceder a retirada dos valores que he forem devidos.\r\n\r\nSendo assim, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 97.0010482-6 ZELMA AZAMBUJA ESTRELLA DE FIGUEIREDO REP/ P/ LUIZ ROBERTO DE AZAMBUJA FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Ante a manifestação de fls. 385/386, intimem-se a parte devedora (CEF) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, efetuar o depósito do valor referente a honorários advocatícios, conforme planilha de fl. 386. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n55 - 97.0022683-2 IVAN LOBAO MARQUES (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Tendo em vista a penhora realizada, intime-se a CEF para ciência e manifestação, na forma do § 1º do artigo 475-J do CPC. Prazo: quinze dias.\r\n\r\n56 - 98.0033830-6 MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA (ADVOGADO: MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Autos desarquivados à disposição da parte autora. Prazo: dez dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se.\r\n\r\n57 - 99.0000648-8 MANOEL ANDRADE (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . À CEF para manifestação. Prazo: dez dias.\r\n\r\n58 - 2000.51.01.028835-0 SAMUEL DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Fls. 281 - Defiro. Assim, intime-se a parte ré para que proceda a retirada dos autos em cartório pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n59 - 2001.51.01.021986-0 WILLAN DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: HUMBERTO P. GUEDES JR..) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.). . Fls.217/219. \r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento da importância de R$ 5.082,48 (cinco mil e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos), na forma do artigo 475-J do CPC, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.000019-0 MARIA JOAO MARTINS FILIPE FIGUEIREDO MATOS (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fls. retro, intimem-se as partes para que tragam aos autos a cópia da petição protocolizada em 05/11/2009, devendo ainda, o patrono da parte autora apor sua assinatura na petição de fls. 220/221 eis que a mesma encontra-se apócrifa. Prazo: dez dias.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.008261-3 FRANCISCO FERREIRA FILHO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . I - Recebo a impugnação oferecida pela CEF às fls. 186/189, atribuindo à mesma o efeito suspensivo, conforme requerido, nos termos do art. 475 - M.\r\n\r\nII - À impugnada (parte autora), para resposta, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Após, ao Setor de Contadoria Judicial, para elaboração de cálculos nos termos da decisão exeqüenda.\r\n\r\nIV - Cumprido, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.013549-6 JANETE SAMUEL GOMES (ADVOGADO: PRISCILA SAMUEL GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a sistemática do Código de Processo Civil intime-se a parte autora para que adeque seu pedido ao rito do CPC. Prazo: dez dias.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.009065-1 ETC E TAL ACESSORIOS E PRODUTOS ELETRONICOS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO MARTINS COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 55: Defiro a dilação de prazo requerida, assinando à CEF o derradeiro e improrrogável prazo de 30 (trinta) dias para que comprove a este Juízo o efetivo cumprimento da determinação de fls.52, consistente na juntada aos autos das cópias das duplicatas protestadas, acompanhadas de eventuais faturas ou notas fiscais.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.013902-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE.) x R.J. CASEMOD INFORMATICA LTDA. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. retro, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de dez dias.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.014944-0 MELANIE ALCANTARA RAMOS (ADVOGADO: CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDA AVERBUG.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: KAREN FARAH ARRUDA.). . Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por MELANIE ALCÂNTARA RAMOS em face de UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em síntese, tratamento para síndrome dolorosa miofascial crônica. Aduz que necessita de sessões de fisioterapia especializada na modalidade de NEUROMIOFASCIATERAPIA. Antecipadamente, requer seja fornecida gratuitamente 04 (quatro) sessões mensais de fisioterapia do método NEUROMIOFASCIATERAPIA incluindo mobilização passiva articular e segmentar em consultório particular.\r\n\r\nInicial instruída com a procuração e os documentos de fls. 19/33.\r\n\r\nDespacho de fls. 34 determinando que a parte autora emendasse a inicial para adequar o rito ao pedido. \r\n\r\nPetição de fls. 37/40 com emenda a inicial. Requer a autora tutela antecipada nos mesmos termos do pedido liminar anteriormente apresentado, além do pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento.\r\n\r\nDespacho de fls. 45/46 deferindo a gratuidade de justiça e determinando a intimação dos réus para que em setenta e duas horas esclarecessem ao juízo se o tratamento objeto do presente feito seria fornecido pelos réus.\r\n\r\nA União às fls. 50 indica para o tratamento da autora o Hospital Geral de Bonsucesso e o Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro. Contestação apresentada às fls. 88/127.\r\n\r\nO Município do Estado do Rio de Janeiro às fls. 68 informa que os tratamentos médicos que envolvam alta complexidade são de responsabilidade da União.\r\n\r\nContestação do Estado do Rio de Janeiro às fls. 72/79 alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva, e alternativamente a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nPara fins de concessão da referida tutela com base no art. 273, do CPC, deve ser, necessariamente, observada pelo juiz a presença dos pressupostos referentes à prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança das alegações, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso em questão, compulsando os autos, não se verifica a comprovação de que o tratamento pleiteado não é fornecido pela rede pública de saúde.\r\n\r\nEntendo que a necessidade de atendimento pela rede privada de saúde, e não pela rede pública de saúde, deve ser aferida por médico da rede pública de saúde, que deverá inclusive se manifestar a respeito da existência de tratamentos similares ou da existência do tratamento pleiteado, tendo em vista a preservação dos parcos recursos públicos disponíveis para a saúde em que pese ser dever do Estado, aqui englobada a União, Estados e Municípios prover o acesso igualitário às ações e serviços de saúde. \r\n\r\nAdemais, deve ser observada a existência dos requisitos autorizadores do provimento urgente (periculum in mora e fumus boni juris), sob pena de, se ultrapassados esses limites, configurar-se um provimento satisfativo, sem a observância do devido processo legal, já que realizado em sede de cognição sumária. Portanto, constata-se a ausência de demonstração da verossimilhança da alegação e do risco de lesão grave e de difícil reparação que justifique, inaudita altera parte, compelir o Poder Judiciário a fornecer, o tratamento pela rede privada a custa de recursos públicos.\r\n\r\nPosto isto, indefiro a tutela antecipada pleiteada.\r\n\r\nIntimem-se para ciência, devendo, a parte autora manifestar-se em dez dias sobre as contestações juntadas aos autos.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.027172-4 MARIA IGNES DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se o novo valor dado à causa.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove em dez dias a qualidade de inventariante do espolio de AGUIAR TRAJANO DA COSTA eis que existem bens a inventariar conforme declaração acostada às fls. 19.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.519889-0 RAFAELA AMARAL CUNHA DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Em atenção ao art. 518, parágrafo 1º, do CPC, deixo de receber o Recurso de Apelação interposto pela parte autora às fls.61/71 em face da sentença proferida por este Juízo, tendo em vista a mesma encontrar-se em consonância com Súmula do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAssim sendo, preclusa esta decisão, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.520024-0 GUILHERME HENRIQUE DE MESQUITA (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Tendo em vista a petição de fls. 74/75, intime-se a parte ré para que se manifeste quanto ao pedido de emenda a exordial no tocante ao valor da causa. Prazo: dez dias.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.520121-9 JOAQUIM ANTUNES DE ALMEIDA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Ao réu para que, no prazo de 10 dias, especifique as provas que pretenda produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.009322-0 ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Tendo em vista a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento 2009.02.01008402-1, conforme fls. retro, reconsidero, por certo, o despacho de fls. 225/226.\r\n\r\nÀ Autora para dizer se persiste o interesse na produção da prova pericial de engenharia devendo, caso positivo, declinar a espécie da mesma. \r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.013175-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x NOVEX BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. retro, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de dez dias.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.015548-0 BVSF MODA LTDA (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000066/2010 . BVSF MODA LTDA ingressa com ação ordinária postulando, em sede liminar, a sustação dos efeitos do Edital de Concorrência nº 007/22009.\r\n\r\nAntecipação dos efeitos da tutela indeferida às fls. 62/63.\r\n\r\nÀs fls. 64 requer aparte autora desistência da ação, antes de ser expedido mandado para citação da ré.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas pelo autor não recolhidas integralmente, devendo a mesma recolher o valor faltante no montante de 0,5% do valor da causa.\r\n\r\nSem honorários, por não ter ocorrido a citação da ré.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.023878-6 ANA LUCIA PINTO MARTINS (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x BANCO ITAU S/A E OUTROS. . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que emende a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, devendo, no mesmo prazo, recolher as custas complementares, ciente de que, em causas com a valores inferiores a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.026717-8 TAO LOGICS SERVICOS LTDA ME (ADVOGADO: VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na forma do artigo 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, a competência do foro da subseção de Itaboraí alcança a extensão territorial de todo o município, incluindo o domicílio do autor.\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CEF - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - A criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional.\r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. \r\n\r\nVI - Agravo de instrumento provido \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 160874 - Processo: 200702010156242 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 22/09/2008 Documento: TRF200195028 - Fonte DJU - Data: 04/11/2008 - Página: 105 - Relator(a) Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS \r\n\r\nPosto isto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, tendo em vista o domicílio do autor.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.026802-0 LUIZ GONZAGA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na forma das Resoluções 08/05-PRES TRF e 33/05-PRES TRF, a competência do foro da subseção de Niterói alcança a extensão territorial de todo o município, incluindo o domicílio do autor.\r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se que o documento acostado às fls.08, que comprovaria o endereço do autor é datado de 17/09/2008, desatualizado, e não consta na conta de luz os dados do autor, verificando-se que não há nome do responsável pela conta em tal documento.\r\n\r\nFrise-se que às fls. 11 o autor junta aos autos comprovante de endereço atualizado, datado de 06/11/2009, sendo o endereço do autor na cidade de Niterói - Bairro: Icaraí.\r\n\r\nAssim segundo as normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta, é o da subseção de Niterói.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CEF - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - A criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional.\r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. \r\n\r\nVI - Agravo de instrumento provido \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 160874 - Processo: 200702010156242 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 22/09/2008 Documento: TRF200195028 - Fonte DJU - Data: 04/11/2008 - Página: 105 - Relator(a) Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS \r\n\r\nPosto isto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de NITERÓI tendo em vista o domicílio do autor.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.026971-0 ADRIANO LIMA FREITAS MARCHESINI (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FERREIRA DE MORAES, ALESSANDRA ANDRADE PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, esclareça a parte autora, em 10 dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente à importância perseguida, ficando ciente, desde logo, que na hipótese de ser mantido valor da causa até o estabelecido no art. 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei no. 10.259, de 12.07.2001, o qual diz que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, restará este Juízo absolutamente incompetente para apreciação da presente.\r\n\r\nPermanecendo o autor silente no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n77 - 99.0009483-2 J VIEIRA BEBIDAS E CONSERVAS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte impetrante pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, não havendo manifestação em contrário, remetam-se os mesmos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n78 - 99.0015674-9 JAYME MAGALHAES VILAS BOAS (ADVOGADO: NEZIA PEREIRA DA COSTA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: ADAIL BLANCO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte impetrante pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, não havendo manifestação em contrário, remetam-se os mesmos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n79 - 99.0017903-0 CENTRO CULTURAL PAIVA RIBEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO EDUARDO F DA CUNHA, FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte impetrante pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, não havendo manifestação em contrário, remetam-se os mesmos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n80 - 99.0018046-1 EZIR RODRIGUES PITTA (ADVOGADO: IVAN FIRMINO S DA SILVA, IVAN SANTIAGO DA SILVA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Fls. 389: Autos desarquivados, à disposição da parte impetrante pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido, não havendo manifestação em contrário, rearquivem-se os mesmos.\r\n\r\n81 - 99.0062145-0 SUL AMERICA CIA/ AGRO PASTORIL DO NORDESTE E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 390: Autos desarquivados, à disposição da impetrante SULATEC PARTICIPAÇÕES LTDA pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido, não havendo manifestação em contrário, rearquivem-se os mesmos.\r\n\r\n82 - 2002.51.01.019246-9 MIGUEL ALFREDO ARRAES DE ALENCAR E OUTROS (ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1- 1 REGIAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 203: Autos desarquivados, à disposição da parte impetrante pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido, não havendo manifestação em contrário, rearquivem-se os mesmos.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.011438-6 FABIANO DURAO LANINI E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE SCHUBERT PFEIL.) x GERENTE DE CONCURSOS DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-NCE/UFRJ. . I - Recebo a apelação interposta pela parte impetrante às fls. 173/182 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nII - À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n84 - 2004.51.01.023180-0 IMPERIAL SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE HENRIQUE R DE OLIVEIRA, FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA.) x PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL-MINISTERIO DA FAZENDA. . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte impetrante pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, não havendo manifestação em contrário, remetam-se os mesmos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n85 - 2005.51.01.006547-3 CARLA PROCOPIO DOS SANTOS (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 190: Autos desarquivados, à disposição da parte impetrante pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido, não havendo manifestação em contrário, rearquivem-se os mesmos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n86 - 2009.51.01.020443-0 MARCOS PAULO LACERDA BERNADO E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO RANGEL BAHIA.) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR (SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL). . Em que pesem os argumentos trazidos à baila pela União Federal às fls. 78/86, mantenho na íntegra o decisum proferido às fls. 63/65, pelos fundamentos ali expostos.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nPreclusa a presente, encaminhem-se os autos ao d. parecer do MPF.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n87 - 2007.51.01.033743-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x HELIO CARLOS SOLINO DE ABREU. . Considerando o teor da certidão lavrada a fls. 34, a qual noticia o pagamento da dívida exeqüenda nos termos do depósito colacionado a fls. retro, que seja dado vistas à OAB pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.009360-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x CASA SAMPAIO MOREIRA DE CEREAIS LTDA E OUTROS. . Dê-se vista à CEF sobre lavra da certidão exarada a fls. 59 pelo Sr Oficial de Justiça Avaliador. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n89 - 2009.51.01.004885-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x CENRO AUTOMOTIVO NIGHT TRAIN LTDA E OUTROS. . Considerando as diligências negativas exaradas as fls. 26 e 28 pelo Sra Oficial de Justiça Avaliadora, dê-se vista à CEF pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n90 - 2009.51.01.007434-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FATIMA CRISTINA DA SILVA MENDES. . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução por título executivo extrajudicial manejada pela Ordem dos Advogados do Brasil - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em desfavor de Fátima Cristina da Silva Mendes em virtude de não-pagamento das anuidades discriminadas em certidão contida a fls. 13.\r\n\r\nA fls. 22, entretanto, vem a autora informar a quitação do débito junto àquela Seccional, pugnando, por conseguinte, pela extinção do feito.\r\n\r\nÀ vista disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n91 - 2009.51.01.014024-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x OLGA ALCAIDE ESPRESATI. . À Exequente (parte autora) sobre a diligência do Sr Oficial de Justiça Avaliador, nos termos da certidão de fls. 18, especificamente item 07. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n92 - 2009.51.01.017289-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA MADALENA DE OLIVEIRA SILVA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000064/2010 . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução por título executivo extrajudicial intentado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro em desfavor de Maria Madalena de Oliveira Silva, em razão de não-pagamento das anuidades ventiladas na certidão de débito contida a fls. 13.\r\n\r\nA fls 17, entretanto, a exeqüente vem noticiar a quitação do quantum debeatur, pugnando, por conseguinte, pela extinção da presente demanda.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n93 - 2006.51.01.006760-7 MARLENE ALVES MIRANDA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nNoticia a autora em sua peça inicial a existência de título executivo judicial extraído de ação coletiva em que o Sindicato (SINTRASEF) atuou como substituto processual com o objetivo de reajustamento dos proventos dos representados no percentual de 28,86%, bem como de pagar-lhes os atrasados, descontados os acréscimos de remuneração que já tenham sido implementados pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93. \r\n\r\nPretende a autora com a presente ação executar individualmente os valores atrasados devidos em razão da implementação do índice de 28,86%. Contudo, no entender deste Juízo, em que pese a autora fundamentar seu pedido de pagamento na condenação genérica dos autos da ação civil pública nº 97.0018400-5, destinada a tutelar direitos individuais homogêneos pelo Sindicato que não é portador apenas de interesse de associados ou filiados, mas da categoria específica, no caso servidores públicos civis federais, expressão mais ampla, mencionada no inciso III do art. 8º da CF/88, verifica-se que a mesma informa em sua peça inicial, à fl. 7, a dependência dos autos nº 97.0107844-6 com os autos da ação civil pública supracitada, no que tange a decisão final de mérito, em que relata a incidência de coisa julgada desta em relação àqueles.\r\n\r\nConstata-se que dos impressos de fls. 193/196, anexados pela certidão de fl. 192, os autos nº 97.0107844-6 cuidam de execução de sentença contra Fazenda Pública, que, pela informação aduzida pela autora de relação de interdependência entre os dois processos, presume serem eles execução do título judicial da ação coletiva nº 97.0018400-5.\r\n\r\nDiante do alegado pela autora, necessário se faz que esta apresente, no prazo de trinta dias, cópia da petição inicial dos autos nº 97.0107844-6, em que conste como autora/substituída ou não, a fim de verificar se há litispendência com os presentes, haja vista ser matéria de ordem pública.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos para análise de litispendência/coisa julgada com os autos nº 95.0023277-4 e 2003.5151032910-9, apontados pelo INSS às fls. 100/102 e com os esclarecimentos fornecidos pela parte autora às fls. 167/191, bem como com os autos nº 97.0107844-6 acima relacionado.\r\n\r\n94 - 2009.51.01.019883-1 MARGARIDA MARIA SANTOS CABRAL E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Fl. 59 - Defiro novo prazo de 10 dias para que os substituídos FERNANDO ANTÔNIO COELHO GONÇALVES e SEBASTIÃO DUARTE, por intermédio da SINTRASEF, apresentem a declaração de hipossuficiência ou recolham as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição em face dos mesmos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n95 - 2009.51.01.023278-4 SANDRA MARIA VIEIRA FALCAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido, à luz do artigo 4º da lei 1060/50.\r\n\r\nPara os fins do art. 284 do CPC, em dez dias, emende o autor a petição inicial, adequando a mesma ao artigo 942 do CPC, fornecendo a planta de situação do imóvel usucapiendo, bem como certidão de ônus reais e de quitação fiscal do imóvel em exame.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n96 - 98.0005691-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAURO CHAVES REIS.) x MARINETE DA SILVA ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: NORVAL CAMPOS VALERIO.) x MILTON JOSE DE CAMPOS (ADVOGADO: HARDING JORGE LEITE.) x MARIA LUCIA FIRMINO LUIS E OUTROS. . Deixo de receber a apelação interposta pela parte ré a fls. 579/614, vez que extemporânea.\r\n\r\nDê-se vista, portanto, à União Federal pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n97 - 2007.51.01.002579-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x AYRTON JOSE CAUBIT DA SILVA. . Instada a Exeqüente a manifestar-se acerca do pedido de parcelamento formulado pela parte Ré, veio a mesma, em peça constante das fls. 146 apresentar contra proposta, a qual teria validade até 03/12/2009, ou seja, hoje.\r\n\r\nÀ vista disso, ante à manifesta impossibilidade de atendimento, pela parte ré, da proposição suso ventilada, que seja a Caixa Econômica Federal novamente intimada para que ofereça nova data final de renegociação da dívida. Prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que seja dado vistas à parte Ré para manifestação em dez dias.\r\n\r\nAo final, que me voltem conclusos.\r\n\r\n98 - 2007.51.01.006045-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x IMPRESSORA LEHMANN LTDA E OUTROS. . Considerando o teor da certidão exarada a fls. 65, que seja dado vistas à CEF pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.024978-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x EUNICE PORTUGAL DE SOUZA. . Dê-se vista à parte autora (CEF) para manifestação em dez dias acerca da certidão exarada a fls. retro.\r\n\r\n100 - 2009.51.01.001327-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x SERVIPLAN 2000 ASS E REPRES COM LTDA E OUTROS. . Dê-se vista à Exeqüente (CEF) acerca das diligências dos Srs. Oficiais de Justiça Avaliadores contidas a fls. 47 e 49. Prazo: dez dias.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n101 - 2001.51.01.007455-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARIA HELENA C. N. DE PAULA.) x MARY LOBATO DA MOTTA (ADVOGADO: LAERCIO LEMOS.) x EDVARDO MANOEL DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO, ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI, JORDAO BRUNO JUNIOR.). . Tendo em vista o teor da informação de fls. retro, intimem-se as partes a fim de que, no prazo sucessivo de dez dias, forneçam a este Juízo cópias das petições ali indicadas.\r\n\r\nApós, considerando-se a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário de fls. 1021/1044, determino que seja suspenso o presente feito até decisão final a ser proferida nos autos do referido Agravo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n102 - 90.0007152-6 JOSE RICARDO SANTANA MINGOZZI E OUTRO (ADVOGADO: GABRIELA QUINHONES DE SOUZA, JOAQUIM QUEIROGA NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLENIO SABBAD GUEDES.). . Expeça-se o competente RPV utilizando-se os cálculos de fls. 161.\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n103 - 2007.51.01.015986-5 BERNADETE TAMANINI CORDEIRO (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA FAZENDA. . Tendo em vista as dificuldades encontradas para se nomear um perito a fim de realizar a perícia solicitada pela parte autora, e na medida em que o feito se arrasta há dois anos sem se conseguir a almejada nomeação, a despeito das diversas tentativas deste juízo, diga a autora, em dez dias, se persiste o interesse na produção da prova pericial.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n104 - 96.0072337-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA.) x FILSAN EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO T.A.FERRAZ.). . Considerando o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que seja intimada a parte autora pelo prazo de dez dias após o que, nada sendo requerido, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n105 - 2004.51.01.013034-5 SONIA MARIA TAVARES MARMELLO E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n106 - 2004.51.01.001796-6 CONFEDERACAO BRASILEIRA DE REMO (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO.). . Cumpra-se a decisão hoje proferida nos autos da Exceção de Incompetência em apenso.\r\n\r\n10035 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA\r\n\r\n107 - 2009.51.01.012083-0 TADASHI ITO (ADVOGADO: MARCOS LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000065/2010 . Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum ordinário por TADASHI ITO em face da CEF, objetivando em síntese exibição de documento pela ré.\r\n\r\nInicial de fls. 02/03, acompanhada de decisão de declínio de competência da Justiça Estadual às fls. 05. Procuração juntada às fls. 21, bem como o recolhimento de custas judiciais.\r\n\r\nPedido do autor às fls. 20 pela extinção do feito, antes de ser expedido mandado para citação da ré.\r\n\r\nEm seguida, os autos vieram conclusos.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas pelo autor já integralmente recolhidas. Sem honorários, por não ter ocorrido a citação da ré.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n108 - 2009.51.01.005804-8 ROGERIO DA SILVA GOMES (ADVOGADO: PAULO CESAR GONZAGA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . À Secretaria para renumerar os autos a partir da fl. 87, ante o equívoco na numeração.\r\n\r\nIndefiro o pedido de oitiva de testemunhas promovido pelo autor, eis que desnecessária ao deslinde do processo. No entanto, faculto à parte autora que apresente por escrito as declarações datadas e com firma reconhecida que entender necessárias, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, intime-se a União Federal (AGU) para que, no prazo de trinta dias, apresente cópias integrais das inspeções de saúde realizadas pela junta médica militar do Hospital Central do Exército, em especial a psiquiátrica, requeridas pelo autor, bem como para que tenha ciência do acórdão transitado em julgado no recurso de agravo de instrumento que cassou a liminar de fls. 25/26.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n109 - 2008.51.01.001321-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x CRISTIANE DAS GRACAS AGUIAR DA SILVA. . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de ação de protesto manejada por Caixa Econômica Federal em desfavor de Cristiane das Graças Aguiar da Silva em virtude de não-pagamento das prestações referentes ao crédito hipotecário nº 102246001280.\r\n\r\nTodavia, a fls. 28, requer a empresa pública autora a desistência da ação em razão de liquidação do mencionado contrato em sede extrajudicial.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO, com base no artigo 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex legem.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, que os autos sejam entregues ao requerente (CEF).\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n110 - 2004.51.01.017819-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.) x CONFEDERACAO BRASILEIRA DE REMO (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO.). . Fls.36/43. Proceda a Secretaria a anotação do novo advogado do excepto.\r\n\r\nConsiderando-se a decisão proferida em sede de julgamento de Agravo de Instrumento, a qual manteve a decisão declinatória proferida às fls.11/12, remetam-se os autos à Subseção de Santos da Seção Judiciária de São Paulo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n111 - 2009.51.01.020161-1 ROSANNA NORONHA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . Digam as partes, no prazo comum de dez dias, se tem provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\nInexistindo, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n112 - 2009.51.01.022032-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x INSTITUTO FLEMING DO BRASIL S/A E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO.). . Recebo os embargos à execução oferecidos pela União Federal.\r\n\r\nÀ parte embargada para resposta na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, que sejam os autos encaminhados à contadoria judicial.\r\n\r\nAo final, que me voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n113 - 92.0023437-2 SHANE IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO, MARCELLO I.P. DE MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . (...) Após, ao autor sobre fls. 254/255.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n114 - 2009.51.01.015921-7 LUCIA HELENA LIMA DE CARVALHO (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls. 21/22: À parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 dias, devendo, no mesmo prazo, especificar, justificadamente as provas que pretende produzir. Após, à Ré em provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n115 - 2008.51.01.025924-4 FERNANDA CORREA BILBAO (ADVOGADO: SAMIR LAURINDO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . “Cumprido, dê-se vista à autora para manifestação no prazo de dez dias.”\r\n\r\n(conforme despacho de fls. 94)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n116 - 2009.51.01.001295-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x LUIZ FERNANDO WAROWITZ (ADVOGADO: RONALDO MACIEL FIGUEIREDO.). . Iniciado o prazo de dez dias para que o réu diga acerca de eventual produção de provas, consoante despacho constante das fls. 61.\r\n\r\n117 - 2009.51.01.006982-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x VIVIANE SANTANA IORO (ADVOGADO: ELIZABETH MARIA DOS SANTOS COUTINHO.). . Iniciado o prazo de dez dias para que a parte Ré especifique provas, acaso deseje, segundo despacho contido a fls. 84.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n118 - 2000.51.01.008424-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x ANGELA SANTANGELO E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . Conforme despacho de fl. 152:\r\n\r\n“... à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 106\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 905911"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n1 - 98.0046888-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.) x LUCIA MENDES DE ANDRADE ROCHA (ADVOGADO: CARLOS FELIPE GUIMARAES DO REGO FALCAO.). . Fls. 120 - Assiste razão à UNIÃO FEDERAL. \r\n\r\nDefiro a penhora on line e o desentranhamento do mandado de penhora para efetivo cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça. (MA/mb)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 95.0002465-9 MINERACAO SOUZA FREIRE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO C. LISBOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO SILVA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, dê-se vista a parte autora para requerer o que for cabível para execução do julgado. Prazo: 30 dias.(rt)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.021459-3 MARIA DA PENHA MORAES (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA.). . ... Em face do exposto, JULGO TOTALMENTE\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a demandante em\r\n\r\nhonorários advocatícios correspondentes a R$ 500,00 (quinhentos reais)\r\n\r\nOficie-se com urgência à Corregedoria Geral\r\n\r\nsolicitando a alteração da conclusão para “Sentença tipo B2”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido,\r\n\r\nexpeça-se alvará dos depósitos judiciais realizados nestes autos em favor da\r\n\r\nCEF. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(AC/pv)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.012070-5 JOAO SILVA DE LEMOS (ADVOGADO: MONICA SORIA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Considerando que a CEF já depositou às fls.132/133 os valores a serem levantados, respectivamente, pela parte autora e pelo patrono (honorários sucumbenciais) e considerando que já consta nos autos a ciência da parte autora do valor, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(A/rt)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003452-4 TABERNA DO ESTACIO LTDA (ADVOGADO: JOAO CARLOS ESCOSTEGUY.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nI - Fls. 208 - Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça à pessoa jurídica, pois depende de comprovação de incapacidade, não bastando a mera alegação.\r\n\r\nII - Providencie a parte autora o cumprimento do despacho de fls. 206,I, no prazo final de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. (fc/cl)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n6 - 94.0046783-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA.) x JOAO ARTHUR COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER, DEBORAH BARRETO MENDES.). . Fls. 344/345: Defiro a pesquisa no BACENJUD em nome do réu. Havendo ativos financeiros, proceda-se à penhora on line. Após, dê-se vista à União Federal por 10 (dez) dias.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003451-2 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SIMONE BRITZ GORODICHT.) x ANTONIO FERNANDES SIMOES - ESPOLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumprido o despacho proferido nos autos em apenso ( processo nº 2009.51.01.003452-4), dê-se vista à UNIÃO FEDERAL pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos. (fc/cl)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2000.51.01.033202-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.) x MINERACAO SOUZA FREIRE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO C. LISBOA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, trasladadas as cópias necessárias para os autos principais e considerando o teor da decisão monocrática de fls.77/84, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(rt)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.015137-1 ANTONIO CARLOS ALVES PEIXOTO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Fls.63/73 - Inexiste coisa julgada entre o presente processo e o processo nº200551600103506 diante da sentença extintiva de fls.70/71.\r\n\r\nII - 62 - Recebo como emenda a inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 250.000,00)\r\n\r\nIII - Fls.56 - Tendo em vista que foi requerida na inicial gratuidade de justiça (fls.09), promova a parte autora a juntada aos autos declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique-se a Secretaria e voltem-me conclusos.(rt)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.028234-9 NICODEMOS RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abran ge a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº 1060/50, sob pena de extinção, devendo ainda no mesmo prazo e sob igual pena, atribuir à causa valor compatível com o rito eleito e o proveito econômico pretendido. \r\n\r\n(pv/mb)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018418-9 WALDEMIRA ROQUE (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nEm réplica, devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (sp/ab)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.522428-1 ELOY DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (sp/ab)\r\n\r\n13 - 2009.51.01.014868-2 CHARLES ROSEMBERG ALBUQUERQUE OLIVEIRA (ADVOGADO: MANOEL DIONISIO MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (sp/ab)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.024703-9 SUELI TEIXEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: ZENIR RAMOS NOLASCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls. 54 - Defiro. Tendo em vista o prazo decorrido, cumpra a parte autora correta e integralmente o despacho de fls. 50 em 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, venham imediatamente conclusos. (fc/cl)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.026237-5 TANIA CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção, devendo ainda no mesmo prazo e sob igual pena, juntar declaração de próprio punho dizendo se assinou ou não o acordo proporcionado pela LC 110/01, bem como cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 38. (pv/mb)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.027316-6 SARA DA SILVA PIRES VEIGA (DEF.PUB.: VLADIMIR FERREIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 89/90- Dê-se vista à Defensoria Pública da União por 48 (quarenta e oito horas). Após, voltem conclusos. (sp)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.029810-2 MARIA LIDIA SANTOS (ADVOGADO: JORGE LUIZ SANTOS MADUREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Junte a parte autora declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nIII - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3º, parag. 3º. \r\n\r\nSendo assim, no mesmo prazo para cumprimento do item II, esclareça se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção. (ap/er)\r\n\r\n18 - 2009.51.01.490365-0 TANIA LUCIA DOS SANTOS MIRANDA E OUTRO (ADVOGADO: ELIZABETH REGINA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nDeverá, ainda, formular pedidos específicos, sendo ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incs. III e IV, art. 284), bem como qualificar adequadamente o segundo autor informando o endereço completo, bem como promover o recolhimento das custas processuais devidas sob pena de extinção.\r\n\r\nFinalmente, deverá esclarecer quanto ao interesse no prosseguimento da presente ação tendo em vista a certidão de fls.14 informando quanto ao efetivo cumprimento da decisão proferida às fls. 10/11. (fc/AL/er)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2009.51.01.027550-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JOSE CLEMENTE DE OLIVEIRA. . Emende a autora a inicial, comprovando a legitimidade do réu para figurar no pólo passivo, à vista de assinatura no contrato à fl. 11. (AL/er)\r\n\r\n20 - 2009.51.01.027670-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: PAULA BRITO SILVA ARAUJO, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x JOSE RAIMUNDO MARTINS MOREIRA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (sp/er)\r\n\r\n21 - 2009.51.01.028108-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ALEX MENESES DE SENA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (sp/er )\r\n\r\n22 - 2009.51.01.028110-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SUELY FERNANDES ROLIM. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (sp/er)\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n23 - 2009.51.01.026174-7 MARCIA BENICIO RIBEIRO PINTO E OUTRO (ADVOGADO: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Cite-se a parte contrária nos termos do artigo 1065 do CPC, devendo ainda exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder. (sp)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2009.51.01.027984-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JAIR RODRIGO SOUZA NERY E OUTRO. . Emende a autora a inicial, no prazo de 10 (dez ) dias, comprovando a legitimidade da 2º ré para figurar no pólo passivo, tendo em vista a assinatura no contrato à fl. 16. (AL/er)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2009.51.01.015314-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR SOUZA BARROS (ADVOGADO: SIMONE MENDES DA SILVA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000003/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 41,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 41,69. . ... Isto posto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais\r\n\r\nefeitos, a transação supramencionada e JULGO EXTINTO o processo nos termos\r\n\r\ndo art.269, III, do CPC.Custas \"ex lege\" e honorários contemplados no acordo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.028950-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CEMERA-CENTRO DE MEDICINA DE REABILITACAO ADRIANA LTDA. . I - Complemente a parte autora as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de cancelamento da distribuição, eis que recolhidas abaixo do mínimo legal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá emendar a inicial trazendo aos autos a planilha de débitos ali mencionada, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Com o regular cumprimento das determinações contidas no item I, cite-se o requerido para interrupção da prescrição, nos termos do art. 867 do CPC e art. 202, II, do Código Civil/2002. Feita a citação e decorridas 48 horas, sejam os autos entregues à parte autora, independentemente de traslado (art.872 do CPC), dando-se a devida baixa.\r\n\r\nInerte o interessado, arquivem-se os autos. (ap/ab)\r\n\r\n27 - 2009.51.01.029952-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CENTRO CLINICO CAMPO GRANDE LTDA. . I - Complemente a parte autora as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de cancelamento da distribuição, eis que recolhidas abaixo do mínimo legal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá emendar a inicial trazendo aos autos a planilha de débitos ali mencionada, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Com o regular cumprimento das determinações contidas no item I, cite-se o requerido para interrupção da prescrição, nos termos do art. 867 do CPC e art. 202, II, do Código Civil/2002. Feita a citação e decorridas 48 horas, sejam os autos entregues à parte autora, independentemente de traslado (art.872 do CPC), dando-se a devida baixa.\r\n\r\nInerte o interessado, arquivem-se os autos. (ap/ab)\r\n\r\n28 - 2009.51.01.029997-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CEN TRO MEDICO OLINDA LTDA. . Considerando a certidão de fls.08, à parte autora para complementação das custas processuais em 10 ( dez ) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nDeverá ainda promover a juntada da planilha de débitos mencionada na petição inicial.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se o requerido para interrupção da prescrição, nos termos do art. 867 do CPC e art. 202, II, do Código Civil/2002. Feita a citação e decorridas 48 horas, sejam os autos entregues à parte autora, independentemente de traslado (art. 872 do CPC), dando-se a devida baixa. \r\n\r\nInerte o interessado, arquivem-se os autos.(fc/er)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.524201-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARIA CRISTINA SOARES GORGITA. . I - Considerando a certidão de fls. 08, complemente a parte autora as custas processuais no prazo de 10 ( dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nDeverá ainda promover a juntada de planilha de débitos mencionada na petição inicial.\r\n\r\nII - Com o cumprimento, cite-se o requerido para interrupção da prescrição, nos termos do art. 867 do CPC e art. 202, II , do Código Civil/2002. Feita a citação e decorridas 48 horas, sejam os autos entregues à parte autora, independentemente de traslado (art. 872 do CPC), dando-se a devida baixa.\r\n\r\nInerte o interessado, arquivem-se os autos.(fc/er)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.524331-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ANTHONT HELENO TELLES VIEIRA. . \r\n\r\nConsiderando a certidão de fls.08, à parte autora para complementação das custas processuais em 10 ( dez ) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nDeverá ainda promover a juntada da planilha de débitos mencionada na petição inicial.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se o requerido para interrupção da prescrição, nos termos do art. 867 do CPC e art. 202, II, do Código Civil/2002. Feita a citação e decorridas 48 horas, sejam os autos entregues à parte autora, independentemente de traslado (art. 872 do CPC), dando-se a devida baixa. \r\n\r\nInerte o interessado, arquivem-se os autos. (fc/er)\r\n\r\n31 - 2009.51.01.524347-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x SIMONE LOPES CROCCIA. . I - Considerando a certidão de fls. 08, complemente a parte autora as custas processuais no prazo de 10 ( dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nDeverá ainda promover a juntada de planilha de débitos mencionada na petição inicial.\r\n\r\nII - Com o cumprimento, cite-se o requerido para interrupção da prescrição, nos termos do art. 867 do CPC e art. 202, II , do Código Civil/2002. Feita a citação e decorridas 48 horas, sejam os autos entregues à parte autora, independentemente de traslado (art. 872 do CPC), dando-se a devida baixa.\r\n\r\nInerte o interessado, arquivem-se os autos.(fc/er)\r\n\r\n32 - 2009.51.01.524358-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x SAMANTHA CAMPOS DA SILVA ALVES. . I - Complemente a parte autora as custas processuais, no prazo de 10 ( dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, eis que recolhidas abaixo do mínimo legal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá emendar a inicial trazendo aos autos a planilha de débitos ali mencionada, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Com o regular cumprimento das determinações contidas no item I, cite-se o requerido para interrupção da prescrição, nos termos do art. 867 do CPC e art. 202,II , do Código Civil/2002. Feita a citação e decorridas 48 horas, sejam os autos entregues à parte autora, independentemente de traslado (art. 872 do CPC), dando-se a devida baixa.\r\n\r\nInerte o interessado, arquivem-se os autos.(ap/er)\r\n\r\n33 - 2009.51.01.524374-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ANA PAULA MARTINS SUETSUGU MELLO. . I - Complemente a parte autora as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de cancelamento da distribuição, eis que recolhidas abaixo do mínimo legal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá emendar a inicial trazendo aos autos a planilha de débitos ali mencionada, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Com o regular cumprimento das determinações contidas no item I, cite-se o requerido para interrupção da prescrição, nos termos do art. 867 do CPC e art. 202, II, do Código Civil/2002. Feita a citação e decorridas 48 horas, sejam os autos entregues à parte autora, independentemente de traslado (art.872 do CPC), dando-se a devida baixa.\r\n\r\nInerte o interessado, arquivem-se os autos. (ap/ab)\r\n\r\n34 - 2009.51.01.524375-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x DANIELE TROCATO BONITO. . Considerando a certidão de fls.08, à parte autora para complementação das custas processuais em 10 ( dez ) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nDeverá ainda promover a juntada da planilha de débitos mencionada na petição inicial.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se o requerido para interrupção da prescrição, nos termos do art. 867 do CPC e art. 202, II, do Código Civil/2002. Feita a citação e decorridas 48 horas, sejam os autos entregues à parte autora, independentemente de traslado (art. 872 do CPC), dando-se a devida baixa. \r\n\r\nInerte o interessado, arquivem-se os autos.(fc/er)\r\n\r\n35 - 2009.51.01.524441-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FISIO REJACK Q. DE VIDA E BEM ESTAR LTDA. . I - Considerando a certidão de fls. 08, complemente a parte autora as custas processuais no prazo de 10 ( dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nDeverá ainda promover a juntada de planilha de débitos mencionada na petição inicial.\r\n\r\nII - Com o cumprimento, cite-se o requerido para interrupção da prescrição, nos termos do art. 867 do CPC e art. 202, II , do Código Civil/2002. Feita a citação e decorridas 48 horas, sejam os autos entregues à parte autora, independentemente de traslado (art. 872 do CPC), dando-se a devida baixa.\r\n\r\nInerte o interessado, arquivem-se os autos.(fc/er)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.524479-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CRISTIANE BARBOSA LEMOS. . I - Considerando a certidão de fls. 08, complemente a parte autora as custas processuais no prazo de 10 ( dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nDeverá ainda promover a juntada de planilha de débitos mencionada na petição inicial.\r\n\r\nII - Com o cumprimento, cite-se o requerido para interrupção da prescrição, nos termos do art. 867 do CPC e art. 202, II , do Código Civil/2002. Feita a citação e decorridas 48 horas, sejam os autos entregues à parte autora, independentemente de traslado (art. 872 do CPC), dando-se a devida baixa.\r\n\r\nInerte o interessado, arquivem-se os autos.(fc/er)\r\n\r\n37 - 2009.51.01.524548-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARCELO VASCONCELOS ANTUNES. . I - Complemente a parte autora as custas processuais, no prazo de 10 ( dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, eis que recolhidas abaixo do mínimo legal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá emendar a inicial trazendo aos autos a planilha de débitos ali mencionada, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Com o regular cumprimento das determinações contidas no item I, cite-se o requerido para interrupção da prescrição, nos termos do art. 867 do CPC e art. 202,II , do Código Civil/2002. Feita a citação e decorridas 48 horas, sejam os autos entregues à parte autora, independentemente de traslado (art. 872 do CPC), dando-se a devida baixa.\r\n\r\nInerte o interessado, arquivem-se os autos.(ap/er)\r\n\r\n38 - 2009.51.01.524557-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x LANI DE CASTRO SILVA. . I - Considerando a certidão de fls. 08, complemente a parte autora as custas processuais no prazo de 10 ( dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nDeverá ainda promover a juntada de planilha de débitos mencionada na petição inicial.\r\n\r\nII - Com o cumprimento, cite-se o requerido para interrupção da prescrição, nos termos do art. 867 do CPC e art. 202, II , do Código Civil/2002. Feita a citação e decorridas 48 horas, sejam os autos entregues à parte autora, independentemente de traslado (art. 872 do CPC), dando-se a devida baixa.\r\n\r\nInerte o interessado, arquivem-se os autos.(fc/er)\r\n\r\n39 - 2009.51.01.524600-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ADRIANA SARDINHA ROCHA. . I - Complemente a parte autora as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de cancelamento da distribuição, eis que recolhidas abaixo do mínimo legal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá emendar a inicial trazendo aos autos a planilha de débitos ali mencionada, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Com o regular cumprimento das determinações contidas no item I, cite-se o requerido para interrupção da prescrição, nos termos do art. 867 do CPC e art. 202, II, do Código Civil/2002. Feita a citação e decorridas 48 horas, sejam os autos entregues à parte autora, independentemente de traslado (art.872 do CPC), dando-se a devida baixa.\r\n\r\nInerte o interessado, arquivem-se os autos. (ap/ab)\r\n\r\n40 - 2009.51.01.524635-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x SERGIO HENRIQUE DUARTE. . \r\n\r\nConsiderando a certidão de fls.08, à parte autora para complementação das custas processuais em 10 ( dez ) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nDeverá ainda promover a juntada da planilha de débitos mencionada na petição inicial.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se o requerido para interrupção da prescrição, nos termos do art. 867 do CPC e art. 202, II, do Código Civil/2002. Feita a citação e decorridas 48 horas, sejam os autos entregues à parte autora, independentemente de traslado (art. 872 do CPC), dando-se a devida baixa. \r\n\r\nInerte o interessado, arquivem-se os autos.(fc/er)\r\n\r\n41 - 2009.51.01.524647-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ISABELE AVILA SMALL FISIOTERAPIA. . Considerando a certidão de fls.08, à parte autora para complementação das custas processuais em 10 ( dez ) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nDeverá ainda promover a juntada da planilha de débitos mencionada na petição inicial.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se o requerido para interrupção da prescrição, nos termos do art. 867 do CPC e art. 202, II, do Código Civil/2002. Feita a citação e decorridas 48 horas, sejam os autos entregues à parte autora, independentemente de traslado (art. 872 do CPC), dando-se a devida baixa. \r\n\r\nInerte o interessado, arquivem-se os autos.(fc/er)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n42 - 2009.51.01.028037-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ELOY DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS.). . Ao impugnado por 5 (cinco) dias, nos termos do art. 261 do CPC. (sp/ab)\r\n\r\n43 - 2009.51.01.028038-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CHARLES ROSEMBERG ALBUQUERQUE OLIVEIRA (ADVOGADO: MANOEL DIONISIO MATOS.). . Ao impugnado pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 261 do CPC. (sp/ab)\r\n\r\n44 - 2009.51.01.028046-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x WALDEMIRA ROQUE (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.). . À impugnada por 5 (cinco) dias, nos termos do art.261 do CPC. (sp/ab)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n45 - 2007.51.01.014669-0 JOSE GERALDO LOBO MEDINA (ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: JOSE ALFREDO FERRARI SABINO.). . (REPUBLICAÇÃO)... Após, dê-se vista ao autor e a UNIÃO FEDERAL e voltem conclusos para sentença. (MA/aar)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n46 - 97.0011624-7 LUCILIA THEREZA BRAVO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . ... dê-se vista às partes sucessivamente por 5 (cinco) dias e voltem conclusos para sentença. (jrz/aar)\r\n\r\n47 - 2006.51.01.015013-4 ALDA MARIA DA GLORIA LESSA BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Republicação da parte final do despacho de fls. 410: ... Com a resposta, dê-se nova vista à parte autora pelo prazo de 30 (trinta) dias inclusive para que informe se tem algo a requerer com relação aos autores ALDA MARIA DA GLORIA LESSA BASTOS, ANA LUCIA RIGUETTI, ANA MARIA SANTOS, ANTONIO CARLOS DA SILVA, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, ARACY MENDES DA ROCHA, AUREA ALVES CARNEIRO DE ARAUJO, BEATRIZ BERTOLINA DE OLIVEIRA e BENEDITA MENDES DE ALMEIDA REZENDE no que tange à obrigação de fazer, ressaltando que a execução das diferenças devidas deverá ser proposta individualmente por cada substituído, nos termos da decisão trasladada às fls. 257. Nada sendo requerido, venham conclusos para extinção. (fc/aar)\r\n\r\n48 - 2009.51.01.011971-2 MARIA DAS GRACAS CANELLAS ALVES (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Republicação parte final fl.29: “...dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n49 - 2009.51.01.013343-5 GALENO COUTINHO SOARES (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL. . ...Republicação da 2a. parte do despacho de fls. 51: .início do prazo para a autora.. Com a juntada da resposta e certificado quanto à tempestividade, dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.014088-9 HUMBERTO MARTINS (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . ... em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) duas, Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.(rt)\r\n\r\n51 - 2009.51.01.021213-0 LUIZ NERY DE MENDONCA FILHO (ADVOGADO: TATIANA BARBOSA DE RUPP GONZAGA.) x UNIAO FEDERAL. . Republicação da sentença de fls: 66/68:\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nLUIZ NERY DE MENDONCA FILHO propõe(m) a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL postulando seja condenada a rever seu(s)/ sua(s) provento(s)/pensão(ões) de forma a incorporar reajuste de 81% em 72 horas sob pena de multa diária, retroativo a janeiro de 1991, condenando-a a pagar-lhe o montante de diferenças não prescritas com os acréscimos legais. Requer(em) gratuidade de Justiça.\r\n\r\nComo causa de pedir, afirma(m) que é militar e que a L. 7.923/89 teria concedido aos militares da reserva e pensionistas reajuste de 81%. Que esta mesma lei revogava trecho de outra lei (que não identifica) a qual previa equivalência entre soldo de Almirante de esquadra e vencimentos dos Ministros do STM. Que, porém, asseguraria a manutenção desta equivalência retroativamente a outubro de 1988, desde que respeitado o teto constitucional. Que, no entanto, o reajuste só foi concedido a ministros.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/64.\r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nCumpre desde logo julgar improcedente o pedido tendo em vista a incidência do fenômeno prescricional.\r\n\r\nCom efeito a parte autora pretende a revisão de seus proventos desde 1991. Ocorre que, ainda que procedentes os argumentos traçados em sua inicial, o fato é que o sistema remuneratório dos militares e seus pensionistas foi totalmente reestruturado pelas Medidas Provisórias no. 2.131/2000 e Medida Provisória no. 2.215/2001, que revogou a antiga normatização. Sendo assim, na melhor das hipóteses, o ano de 2001 seria o termo final das diferenças acaso devidas. Considerando que a presente ação só foi proposta em , é inegável a prescrição de qualquer eventual direito de fundo.\r\n\r\nNesse sentido, são os precedentes do Eg. STJ:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. SERVIDOR APOSENTADO. REPOSICIONAMENTO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.\r\n\r\nUma vez que se discute, na ação ordinária, reposicionamento de servidor aposentado, sendo que o ato de aposentadoria se deu há mais de dez anos do ajuizamento da ação ordinária, prescreve o próprio fundo de direito.\r\n\r\nRecurso provido para decretar a prescrição.” (Resp. 250.534/PB, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 25/09/2000).\r\n\r\nConsiderando que a matéria controvertida é unicamente de Direito e que o Juízo já proferiu sentença de improcedência em outro caso idêntico (processo no. 2008.51.01.003773-9), torna-se dispensável a citação (CPC, art. 285-A)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, reconhecendo-se a prescrição do fundo de direito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Custas pelo autor das quais estará isento se juntar declaração de patrocínio gratuito firmada por todos os patronos, sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n52 - 2009.51.01.006715-3 ELZA DA CONCEICAO QUEIROZ DOMINGOS (ADVOGADO: ANTONIO ALEXANDRE DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . ...dê-se nova vista à CEF para que informe se tem interesse na conciliação.\r\n\r\nCaso haja interesse, voltem-me conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nNão havendo interesse, tendo em vista que não houve protesto por novas provas, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 97.0105502-0 DENISE DIAS NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, MARCO ANTONIO HURTADO, REGINALDO PEIXOTO LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nEm obediência ao art. 12 da Resolução nº. 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para ciência do teor do(s) requisitório(s). (ej)\r\n\r\n54 - 2002.51.01.007029-7 MARCO ANTONIO RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS.) x MARIO LUIZ TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA GORENSTEIN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (INÍCIO DO PRAZO PARA O RÉU MÁRIO LUIZ TEIXEIRA DOS SANTOS) ... A seguir, digam os réus se têm interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (fc/aar)\r\n\r\n55 - 2004.51.01.010965-4 ELIZETE BELARMINO DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.). . ... Nada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (fc/mb)\r\n\r\n56 - 2006.51.01.014183-2 ANTONIO MARTINHO SANA (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Republicação da parte final do despacho de fls. 310:...A seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (ga)\r\n\r\n57 - 2007.51.01.010992-8 PAULO ROBERTO FERNANDES MARTINS JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: ESIO COSTA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . ... Fls. 161/165 - Requisite-se como requerido.\r\n\r\nP. I. (MA/mb)\r\n\r\n58 - 2008.51.01.006807-4 PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (ADVOGADO: JULIO CESAR MONTEIRO NEVES.) x UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: PATRICIA SHIMA, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.). . (Republicação parte final fl.272): ”...Com o cumprimento, dê-se vista à autora e 2ª ré pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo ainda a parte autora esclarecer a utilidade, necessidade e pertinência da prova oral pugnada.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para decidir. (fc/cl)”\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n59 - 00.0711798-1 PAULO GUIMARAES (ADVOGADO: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, MARCO ANTONIO SOARES VALENTE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... intimem-se. (MA/aar)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n60 - 89.0007467-9 EDITORA O DIA LTDA (ADVOGADO: WALMYR MATTOS, SUZEL WHITAKER DE A. MATTOS ROSMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . Republicação parte final fl. 466: “...Após, apresentação do laudo, vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, quando os assistentes técnicos apresentarão seus pareceres independentemente de intimação. \r\n\r\nHavendo impugnação, dê-se nova vista ao perito para esclarecimentos.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos. (fc/aar)”\r\n\r\n61 - 91.0031384-0 DELIO FIGUEIRA REIS COELHO (ADVOGADO: ANDREIA DE LIMA PEREIRA, FILIPPINA CHINELLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nEm obediência ao art. 12 da Resolução nº. 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para ciência do teor do(s) requisitório(s). (ej)\r\n\r\n62 - 91.0131321-5 COSME DAMIAO DELPUPO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . ... dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias. (fc/akg)\r\n\r\n63 - 92.0057535-8 PAULO ROBERTO DE MELO (ADVOGADO: PAULO MELO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nEm obediência ao art. 12 da Resolução nº. 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para ciência do teor do(s) requisitório(s). (ej)\r\n\r\n64 - 93.0009084-4 ANTONIO DOMINGUES PARREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Republicação do item II do despacho de fls. 499/500: II - Revendo o posicionamento anterior, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento de fazer constante no título executivo judicial transitado em julgado com relação aos autores remanescentes ANTONIO DOMINGUES PARREIRA, CARLOS ROBERTO DE PAULA, EURIPEDES BARSANULFO DE SOUZA e BLANDINA FRANCISCA DE MEDEIROS no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista a parte autora devendo informar em 5 (cinco) dias se tem algo a requerer.(fc/cl)\r\n\r\n65 - 95.0003236-8 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - AFINCA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nEm obediência ao art. 12 da Resolução nº. 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para ciência do teor do(s) requisitório(s). (ej)\r\n\r\n66 - 96.0018948-0 ANTONIO CELIO DE BARROS E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CELIO DE BARROS, MARIZA PESSANHA BARCELOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nEm obediência ao art. 12 da Resolução nº. 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para ciência do teor do(s) requisitório(s). (ej)\r\n\r\n67 - 97.0009079-5 IARA BARBARA CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI, EDSON SOARES DA COSTA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nEm obediência ao art. 12 da Resolução nº. 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para ciência do teor do(s) requisitório(s). (ej)\r\n\r\n68 - 99.0022180-0 LEANDRO ADEMAR HADDAD CAMOLESI (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nEm obediência ao art. 12 da Resolução nº. 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para ciência do teor do(s) requisitório(s). (ej)\r\n\r\n69 - 2000.51.01.025953-1 ROGERIA PAULO DE ALMEIDA CONCEICAO (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . ... diga a CEF sobre a aplicação de juros progressivos para os autores WILSON RODOLFO, ADELAMAR CÂNDIDO DE ASSIS e JORGE JOSÉ LOPES.\r\n\r\n70 - 2000.51.01.031000-7 SILIMED SILICONE E INSTRUMENTAL MEDICO CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: LUIZ SILVA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nEm obediência ao art. 12 da Resolução nº. 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para ciência do teor do(s) requisitório(s). (ej)\r\n\r\n71 - 2001.51.01.005492-5 GERALDO FRANCISCO PONTES (ADVOGADO: MONICA DO LAGO ROSSI.) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nEm obediência ao art. 12 da Resolução nº. 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para ciência do teor do(s) requisitório(s). (ej)\r\n\r\n72 - 2002.51.01.014072-0 CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO LTDA (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . ... diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (fc/aar)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n73 - 2004.51.01.003450-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x WAGNER LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Pagas as custas, desarquive-se o processo. Após, dê-se vista dos autos por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquive-se.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n74 - 2008.51.01.522774-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARIA DA GLORIA RUY DA SILVA. . ... “(...) sejam os autos entregues à parte autora, independentemente de traslado (art. 872 do CPC), dando-se a devida baixa. Inerte o interessado, arquivem-se os autos. (MA/vm)”\r\n\r\n75 - 2008.51.01.522844-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x LUIZ NUNES DA SILVA. . .... (...) sejam os autos entregues à parte autora, independentemente de traslado (art. 872 do CPC), dando-se a devida baixa. \r\n\r\nInerte o interessado, arquivem-se os autos. (MA/vm)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n76 - 2007.51.01.032960-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x MARCELO JOEL RIBEIRO WEBER. . “(...) sejam os autos entregues à parte autora, independentemente de traslado (art. 872 do CPC), dando-se a devida baixa. Inerte o interessado, arquivem-se os autos.(MA/jl)”\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n77 - 99.0011512-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HAIDE MARILENE MARTINS COSTA AFONSO.) x JOSE MAURO SAINT JUST KALIFE (ADVOGADO: ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA.). . ... Ao réu para depósito do montante atualizado da dívida em 15 dias sob pena de multa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 907236"
                            ],
                            "907237": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.019771-2 FERNANDO BARBOSA CARLOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/ab)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.009753-0 ROSA DA CUNHA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.). . Fls. 389 - Considerando o documento de fls. 381 atestando o óbito, requeira a parte autora no prazo de 10 (dez) dias a habilitação dos sucessores, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista à UNIÃO FEDERAL por igual prazo.\r\n\r\nAo final, venham conclusos para decidir. (fc/ab)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.003219-5 EVA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: TALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Recebo a apelação de fls. 163/172 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. ( th/cl)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.016490-1 DENIZE SANTOS PETERSON (ADVOGADO: MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO.). . Dê-se vista ao perito sobre a impugnação ao laudo pericial de fls.847/874. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias. (rt/ab)\r\n\r\n5 - 2002.51.01.009420-4 DANILO DE OLIVEIRA RAGONE (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARIA CLAUDIA M R WRIGHT, DARIO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA DE SOUZA VIEGAS.). . Fls. 495 - Defiro a dilação de prazo por 10 (dez) dias para que a CEF cumpra a parte final de fls. 441.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. (rt/mb)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016086-0 MARCOS ANTONIO MACHADO DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 203/206 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rb/mb)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 98.0033511-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE.) x SIND TRAB IND/ M M MAT E INFORMATICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.225 - Apresente a ECT a via original do alvará retirado às fls. 220 justificando a razão da não apresentação do mesmo junto à CEF em época oportuna.\r\n\r\nCom o cumprimento, venham conclusos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem ao arquivo com baixa. (fc/ab)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013324-8 JULIO CESAR SOUZA ALVES (ADVOGADO: DALVA DELGADO MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista a petição de fls. 265, adio a audiência para o dia 14/04/2010 às 15:00 hs para oitiva da testemunha Dra. RAQUEL TAVARES BOY DA SILVA.\r\n\r\nConsiderando que a testemunha Dra. CRISTINA NETTO reside no Rio Grande do Sul, conforme informações do autor de fls. 243, deverá ser ouvida naquele Juízo por meio de carta precatória. Isto posto, fixo prazo de 10 (dez) dias para que as partes formulem perguntas a serem enviadas ao Juízo deprecado. \r\n\r\nIntimem-se as partes e o Ministério Público Federal.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026682-0 RENATA SILVA CORTESE (ADVOGADO: LEILA DO NASCIMENTO SANTOS.) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . I - Fls. 111: Tendo em vista o tempo decorrido, entendo pela desistência da prova documental suplementar.\r\n\r\nII - Indefiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, eis que impertinentes para provar o alegado pela parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido em 5 dias, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028703-3 RICARDO PINTO DA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x PRESIDENTE DA OAB-SECCIONAL RIO DE JANEIRO/RJ E OUTROS. . Fls. 137: Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nTendo em vista que não houve citação, e considerando que não se trata de aplicação do art. 285-A do CPC, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal com nossas homenagens.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.010830-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x GERSON LAVANDEIRA (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.). . Regularize a CEF a petição apócrifa de fls.254 em 5 ( cinco ) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença. ( th/ab )\r\n\r\n12 - 2004.51.01.012805-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x PAULO FERNANDO LEAL VELLOSO E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO.). . Fls. 223 - Defiro. Dê-se vista à CEF por (cinco) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença. (th/mb)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.008256-7 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA.) x VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA. . Cuidam os presentes autos de Embargos de Terceiros ajuizados pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -INCRA em face da VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA perante o Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ e distribuídos por dependência à Ação de Despejo nº 2004.001.116536-0, em cujos pólos figuram como autor e réu, respectivamente, VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA e JOSÉ MARCOS EVANGELISTA.\r\n\r\nÀs fls.18 foi proferida decisão pelo d. Juízo da 17ª Vara Cível /RJ declinando da competência para apreciação dos presentes Embargos em favor de uma das varas federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nDistribuídos os autos a este Juízo, foi determinada às fls.22 a manifestação do INCRA para que requeresse o que fosse cabível, tendo em vista que o Juízo Estadual não havia declinado da competência no feito principal (Ação de Despejo nº 2004.001.116536-0).\r\n\r\nPor sua vez, aduz o INCRA às fls.26/27 não ter sido intimado pessoalmente da r. decisão de fls.18, razão pela qual não teve a oportunidade de insurgir-se em face da mesma. \r\n\r\nEm vista disso, foi proferido despacho às fls.31 determinando a remessa dos presentes autos ao Juízo da 17ª Vara Cível para regularização do feito, tendo àquele Juízo havido por bem devolver os autos dos presentes Embargos de Terceiro e remeter, em conjunto, os da Ação de Despejo ora em apenso, sem, contudo, ter procedido à regularização do presente feito, conforme pedido de fls.26/27 e despacho de fls.31.\r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos, novamente, ao d. Juízo da 17ª Vara Cível/RJ, com baixa, para que proceda à regularização do feito, conforme manifestação do INCRA de fls.26/27. (ap/ab)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.018786-0 WALTER SIMAS GONÇALVES BANDEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Republicação da parte final de fls. 284:”... Com a juntada, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, a seguir, voltem conclusos.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.01.002459-0 TRANSPORTES GOIASIL LTDA (ADVOGADO: PAULO EGIDIO PEREIRA FAGUNDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Republicação da parte final do despacho de fls. 250/251: ... Após, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias e voltem conclusos para sentença. (AC/sp)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n16 - 98.0001931-6 ARLY COUTINHO (ADVOGADO: UILTON DE AZEVEDO DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Republicação parte final fl. 407: “...Com o cumprimento, dê-se vista à parte autora devendo informar no prazo de 5 (cinco) dias se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (AB/aar)”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2002.51.01.003285-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO.) x AQUILES WALL FERRAZ E OUTROS (ADVOGADO: DALMO LUIZ M. RIBEIRO, LUCIO DE BRITO, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE.). . Republicação da parte final da decisão de fls. 238/239: A seguir, dê-se vista às partes sucessivamente por 5 dias e voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 907237"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.004015-5 WASHINGTON ARAUJO DE ANDRADE (ADVOGADO: IRIS RENE BRITO DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes para oferecimento de quesitos, em 05 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.014870-6 ROBSON NASCIMENTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte AUTORA, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de (honorários), no valor de R$ 575,75 (quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), valor atualizado até 08/2009, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0069001-7 JOSE ALOISIO NUNES MAGALHAES (ADVOGADO: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Em cumprimento à Portaria nº 01, de 25/09/2009, da Eg. Vice-Presidência do TRF da 2a Região, sobrestem-se os autos em secretaria até a decisão final a ser proferida no agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.\r\n\r\nFls. 269/270. Dê-se ciência á parte autora.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.025253-0 JOAO VICTOR DA SILVA GOMES REP/ P/ PAULA CRISTINA DA SILVA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à Portaria nº 01, de 25/09/2009, da Eg. Vice-Presidência do TRF da 2a Região, sobrestem-se os autos em secretaria até a decisão final a ser proferida no RESP interposto pela UF.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004328-4 LILIAN CAMARA DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.803350-8 REGINA HELENA DA CRUZ RIBEIRO (ADVOGADO: ADRIANO DE OLIVEIRA COELHO, PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03/março/2010 às 13:00hs devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nDê-se ciência à PRF-2.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.015858-2 CLERIA BERNADETE HAAS (ADVOGADO: LUIS A S SIMOES.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Diante da decisão final proferida no agravo interposto contra a decisão de fls. 160, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.028473-5 LEONARDO FELIPE DE FIGUEIREDO LOPES (ADVOGADO: JADIR RIBEIRO DE SOUSA.) x DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL-DPF. . \r\n\r\nÉ cediço que a competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade dita coatora e sua sede funcional, ou seja, o lugar onde exerce suas atribuições (CC 29582/DF, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ: 04/09/2000). \r\n\r\nNo caso sub judice dúvidas não subsistem de que a autoridade impetrada-.DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL- está circunscrita à Seção Judiciária do Distrito Federal, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 52, portanto, competente para o julgamento do presente mandamus. \r\n\r\nDestarte, tratando-se de competência funcional e absoluta, que pode ser reconhecida pelo julgador de ofício (CPC , art.113, parágrafo 2º) declino da competência em favor de um dos Juízos federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, a que couber por distribuição. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os presentes autos, com as nossas homenagens. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2009.51.01.017646-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JORGETE FERREIRA GOUVEIA PEREIRA. . Dê-se vista ao credor. Após, suspenda-se o feito, na forma do artigo 791, III, do CPC. P.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.014512-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x PAULO JOSE BOTELHO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do trânsito em julgado da sentença de fls. 71/73, cumpra-se a parte final do decisum, expedindo-se o competente mandado reintegratório.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 92.0001297-3 JOSE ALOISIO NUNES MAGALHAES (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NEWTON PENNA.). . Diante do trânsito em julgado da sentença de improcedência, dê-se vista à AGU para o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2002.51.01.003658-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x MARCO ANTONIO GIACOIA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES, WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR.). . Fls. 165/172\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelos embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013405-8 AMPARO FEMININO DE 1912 (ADVOGADO: DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO.). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nEspecifique(m) as partes as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 906332"
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Diante do trânsito em julgado da sentença de improcedência, dê-se vista à AGU para o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.026884-3 JOSE CARLOS ROSEIRA CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Diante do trânsito em julgado da sentença de improcedência, dê-se vista à AGU para o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 00.0731937-1 ALAIR DA SILVA QUARESMA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA.) x UNIBANCO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA, CARLOS ALBERTO SOUZA.) x BANERJ (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA. PROCDOR: TELMA CARMEN R. HORTA.) x BRJ (PROCDOR: HAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.) x NACIONAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE MACEDO SOARES.) x ITAU (ADVOGADO: VINICIUS MARI. PROCDOR: PAULO ROBERTO L. OLIVEIRA.) x REAL (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA. PROCDOR: TANIA MARIA ABRAHAO.) x BAMERINDUS (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA. PROCDOR: HELIO SERPA ALVES.) x BRADESCO (ADVOGADO: REGINALDO CAMPOS DA MOTTA, ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS, MARCIA PEREIRA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls.551. Anote-se no sistema informatizado o nome do novo patrono da parte autora.\r\n\r\nDefiro a vista requerida, por 30(trinta) dias. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.025135-5 HENRIQUE EDUARDO ANTONY VELLOSO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA MILLER.). . Diante do trânsito em julgado do acórdão de fls. 164 que reformou o decisum e julgou extinto o processo com julgamento do mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.005474-5 IVETE DA ROCHA D'AVILA GARCEZ E OUTROS (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Fls.282 e segs. Dê-se vista aos credores .\r\n\r\n7 - 2007.51.01.019663-1 ADEILSON SANTA DA FONSECA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do trânsito em julgado da sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.025353-5 VALMIR GOMES GUIMARAES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do trânsito em julgado do acórdão de fls. 54, dê-se vista à parte autora para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias, Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.022411-7 FLAVIA ANTELO SAEZ (ADVOGADO: ANA PAULA BUONOMO MACHADO.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ. . Diante do trânsito em julgado, dê-se vista à impetrante para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2010.51.01.000331-1 INPAL S/A - INDUSTRIAS QUIMICAS (ADVOGADO: CRISTIANE FERNANDA MOTA MARTORELLI COELHO, DANIELA LOBAO DE CARVALHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000015/2010 FOLHA 06/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por INPAL S/A - INDÚSTRIAS QUÍMICAS contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO onde requer a concessão de medida liminar a fim de que sejam suspensos os efeitos do despacho decisório e extinto o processo administrativo nº 13.702.001252/2006-94.\r\n\r\nInforma que, em 1993, impetrou mandado de segurança que tramitou na 20ª Vara Federal, sob o número 93.0026481-8, no qual requereu a declaração de inconstitucionalidade dos decretos-lei nº 2.445 e 2.449, de 1988; suspensão da exigibilidade da cobrança do PIS nos termos dos referidos decretos e a compensação do que já havia sido indevidamente pago.\r\n\r\nAduz, ainda, que em 1994, ajuizou ação ordinária que tramitou na 1ª Vara Federal, sob o número 94.0029607-0, no qual requereu a declaração de inconstitucionalidade dos decretos-lei 2.445 e 2.449 de 1988 e o reconhecimento de seu direito a compensar os valores de PIS pagos indevidamente.\r\n\r\nSustenta que em 18 de outubro de 2004 o acórdão do STJ referente ao processo nº 94.0029607-0 transitou em julgado e que em razão disto requereu administrativamente a compensação dos créditos junto à Receita Federal o qual foi deferido em 01/06/2007, sendo as compensações efetuadas regularmente até o fim do saldo credor.\r\n\r\nAlega que, para sua surpresa, em 09/11/09, foi proferido novo despacho decisório onde os atos anteriormente praticados foram revistos de ofício sendo o pedido de habilitação dos créditos de IPI da impetrante indeferido sob o argumento de que haveria litispendência em relação ao mandado de segurança 93.0026481-8 cuja decisão final mais recente seria incompatível com o julgado anterior que lhe fora favorável.\r\n\r\nInsurge-se contra tal decisão por julgá-la contrária à coisa julgada e requer a concessão da medida liminar a fim de que sejam suspensos os efeitos do despacho administrativo sob comento. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA impetrante alega que foi proferida decisão transitada em julgado no processo 94.0029607-0, na qual foi declarada a inconstitucionalidade dos decretos-lei nº 2.445 e 2.449, de 1988, e deferido o pedido de compensação dos valores indevidamente pagos por ela a título de PIS.\r\n\r\nNo entanto, ao instruir o presente feito, a impetrante acostou apenas: 1) cópia do comprovante de inscrição de situação cadastral (fl. 21); 2) procuração (fl. 22); 3) cópia de documentos de identificação de seu representante lega (fl. 23); 4) ata da assembléia geral ordinária e extraordinária da empresa (fls. 24/26); 5) cópia da petição de manifestação de inconformidade apresentada em sede administrativa (fls. 27/28); 6) despacho decisório de reconsideração e despacho decisório de deferimento do pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão transitada em julgado (fls. 39/41); 7) suas informações fiscais da Receita Federal.\r\n\r\nTodavia, não foram juntadas cópias das iniciais, sentenças e acórdãos proferidos nos autos do mandado de segurança e da ação ordinária referidas pela Impetrante, impossibilitando assim que seja verificada a alegação de que a Autoridade Impetrada teria afrontado a coisa julgada.\r\n\r\nDeste modo, considerando que não é possível verificar a veracidade das alegações da impetrante apenas pelos documentos acostados aos autos e considerando, ainda, que o mandado de segurança, rito que prima pela celeridade, não comporta juntada posterior de documentos que comprovem a certeza e liquidez do direito alegado, impende indeferir a presente petição inicial.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO o processo sem a apreciação da questão de mérito, na forma do art. 267, I, do CPC combinado com o art. 10 da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma do verbete n.º 512 do STF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P.R. Notifique-se a autoridade coatora.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2009.51.01.017106-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NADJA MARIA GOMES DOS SANTOS. . Pesquise-se no banco de dados da Receita Federal o endereço atual da Ré.\r\n\r\nSendo distinto daquele anteriormente informado, expeça-se novo mandado de citação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.009814-3 UBIRAJARA TORRES DE SOUZA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Processo desarquivado. Vista ao Dr. Gary de Oliveira Bom-Ali (OAB-RJ-4.474), por 30(trinta dias. .\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 96.0015885-1 ORLANDO MENDONCA SIMOES E OUTROS (ADVOGADO: EUSINEIA DAMACENA DA SILVA, JOSE CARLOS MOREIRA.) x DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DA SAUDE DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 906334"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "907612": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.024895-3 GILBERTO CRISOSTIMO DA SILVA (ADVOGADO: WONG PAUZUM.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 381 - Intimem-se pessoalmente as partes, com urgência, para ciência de que foi designado o dia 22/02/2010, às 10:00 horas, para realização da perícia a ser conduzida pela Dra. Regina Barbosa Moreira, na Secretaria do Serviço de Doenças Infecciosas e Parasitárias - DIP, situada no 5º andar do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (Rua Professor Rodolpho Paulo Rocco, nº 255, Cidade Universitária), ficando ciente o Autor de que a sua ausência injustificada na data designada importará no reconhecimento de sua desistência à referida prova.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 2009.51.01.005404-3 EMILIO JOSE CONSENTINO (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000081/2010 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 3,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.490325-8 NARA GIL DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO TEBET HALFELD, JORGE ALBERTO LIMA TEBET.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000093/2010 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para i) confirmar a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, no que tange ao pedido de pagamento da pensão por morte à CELINA GIL DA COSTA, ii) condenar a União a pagar as diferenças verificadas entre o valor devido ao militar e a pensão que foi paga no período de janeiro de 2007 a fevereiro de 2008, relativas às rubricas “ADC. CO COT INA” e “CASOS JUDICIAIS”, com correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, ambos a incidir desde quando devida cada parcela; iii) condenar a União a pagar o auxílio funeral pelo falecimento de ALDIR AGOSTINI DA COSTA, ressalvado o direito de descontar eventual valor já pago sob o mesmo título, acrescido de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios de Justiça Federal e de juros de mora de 6% ao ano, ambos a contar do término do prazo de 48 horas após a comunicação do óbito, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem condenação em custas, tendo em vista a gratuidade de justiça. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.019995-4 AMILTON FRANCISCO SUZANO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA LIBERATA BARBOSA, PEDRO DE LIMA BANDEIRA.) x VIRSAO JOSE DE MENDONCA (ADVOGADO: THIAGO MENDONCA DE OLIVEIRA.) x ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 45.718,02 (quarenta e cinco mil e setecentos e dezoito reais e dois centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 298/308, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no artigo 4°, parágrafo único da Resolução nº 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nIV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\nV - Esclareçam os patronos MARIA LIBERATA BARBOSA e PEDRO DE LIMA BANDEIRA se os demais autores continuam representados pelo antigo patrono, uma vez que as procurações de fls. 320 e 324 só foram outorgadas por dois autores.\r\n\r\n(a/i)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027594-8 SILVANA PAZINI REIS (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000080/2010 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a habilitar a Autora ao recebimento da pensão vitalícia deixada por NIDIS BARCELLOS, bem como a pagar os atrasados devidos desde a data do requerimento administrativo, nos termos da fundamentação, com correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a incidir desde quando devida cada parcela, e de juros de mora de 6%(seis por cento) ao ano, a partir da citação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários de advogado, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida e o patrocínio da Autora pela Defensoria Pública da União. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.521387-8 MARIA LUCI DE SOUZA LIMA RAMOS MAFFEI (ADVOGADO: PAULO MALTA LINS E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 204/212 - Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela União contra a decisão de fl. 198.\r\n\r\nDê-se vista à Autora para manifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2º do art. 523 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.015353-7 HORACINO RIBEIRO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000083/2010 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a pagar i) a Gratificação de Desempenho de Atividade Judiciária - GDATA correspondente a 60 pontos, no período entre 07/07/2004 e 30.06.2006; a ii) Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS no percentual de 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e padrão do Autor, a partir de julho de 2006, quando foi efetivamente implantada; iii) a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE no percentual de 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e padrão do Autor, a partir de janeiro de 2009, consoante as tabelas de vencimentos então vigentes, até que sejam determinados os critérios de avaliação e produtividade para os servidores ativos. Deverão ser descontados os valores da gratificações já recebidas, e incidir sobre as diferenças apuradas correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, e de juros de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Tendo em vista que o Autor decaiu de parte mínima do pedido (art. 21, parágrafo único do CPC), condeno a União ao pagamento de honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.017593-4 ADAO DA SILVA BARBOZA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000085/2010 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e honorários advocatícios,. que fixo em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n° 1060/1950, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nR. I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.020267-6 JORGE DONATO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000084/2010 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a pagar i) a Gratificação de Desempenho de Atividade Judiciária - GDATA correspondente a 60 pontos, no período entre 01/09/2004 e 30.06.2006; a ii) Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS no percentual de 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e padrão do Autor, a partir de julho de 2006, quando foi efetivamente implantada; iii) a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE no percentual de 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e padrão do Autor, a partir de janeiro de 2009, consoante as tabelas de vencimentos então vigentes, até que sejam determinados os critérios de avaliação e produtividade para os servidores ativos. Deverão ser descontados os valores da gratificações já recebidas, e incidir sobre as diferenças apuradas correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, e de juros de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Tendo em vista que o Autor decaiu de parte mínima do pedido (art. 21, parágrafo único do CPC), condeno a União ao pagamento de honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.022477-5 JAYME GALVAO COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000082/2010 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n- DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO nos termos do art. 267, V, do CPC, com relação ao pedido de pagamento de diferenças relativas a Gratificação de Desempenho de Atividade Judiciária - GDATA e à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS;\r\n\r\n- Com relação à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a pagar a referida gratificação no percentual de 80% do seu valor máximo, consoante as tabelas de vencimentos vigentes, de acordo com a classe e padrão do Autor, a partir de janeiro de 2009 e até que sejam determinados os critérios de avaliação e produtividade para os servidores ativos, descontando-se os valores já pagos.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Condeno a União ao pagamento de honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.024958-1 CARLOS EUGENIO CORREA NUNES ESBERARD E OUTRO (ADVOGADO: JOSE SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por 10 (dez) dias.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.001398-0 LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO DE SOUZA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a CEF a especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n13 - 2009.51.01.025508-5 KARLA DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x JANIO ROCHA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CORREIA.) x BOAVISTA IMOVEIS PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA. (ADVOGADO: DEUZY LEMOS MONTEIRO.). . Manifeste-se a autora sobre a contestação de fls. 153/158.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n14 - 2010.51.01.000665-8 FERNANDA COELHO BAYNE JARDINE (ADVOGADO: GISELE SILVA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a capacidade econômica demonstrada pelas despesas constantes do documento de fl. 16, INDEFIRO A GRATUIDADE.\r\n\r\nÀ parte autora para comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 00.0736986-7 NILO DE ALMEIDA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO, CAROLINA DE FATIMA ALVES, ALEXANDRE MAGNO FRAGA DE FARIA ZANANI, JOSE VIEIRA DA SILVA JUNIOR.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . I - Indefiro o requerimento de fls. 1469/1471, haja vista que entendo ser necessária a intimação pessoal do devedor para cumprimento da sentença. Indevida, pois, a multa no percentual de dez por cento sobre o valor da condenação prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nCumpra o autor WELLINGTON DE ALMEIDA SANTOS a parte final do despacho de fl. 1461, especificando, dentre o “valor da condenação corrigido” indicado às fls. 1433/1434, a quantia que lhe é devida e a quantia que é devida a título de honorários advocatícios. Outrossim, dê-se vista ao referido litisconsorte da petição de fls. 1463/1467.\r\n\r\nII - Sobre a petição de fl. 1473 manifeste-se o UNIBANCO no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n16 - 89.0026517-2 GILBERTO COELHO DE SOUZA (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND, ABRAHAM BENEMOND.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARIA REGINA FIUZA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCIA A. M. SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Intime-se o Banco do Brasil S/A a, no prazo de 10 dias, informar os dados e prestar os esclarecimentos requeridos pela Contadoria.(mc)\r\n\r\n17 - 94.0045053-2 AROLDO ALVES FEITOSA E OUTRO (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x BRADESCO S/A (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE A. SILVA, ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARCIA MARIA NEVES CORREA.). . Recebidos os autos das instâncias superiores, dê-se vista aos réus, por 05 (cinco) dias, para que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n18 - 95.0019913-0 ERICSSON ROBUSTO BRUM (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 371/409: I - Não obstante o teor do verbete n. 254 da Súmula do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o certo é que o art. 293 do Código de Processo Civil fez referência tão-somente ao pedido, e não à condenação.\r\n\r\nAssim, atendendo ao princípio pelo qual a execução do título somente pode abranger aquilo que nele está contido, e não havendo na decisão judicial exeqüenda qualquer referência a juros, não deve a Contadoria aplicar qualquer taxa de juros de mora.\r\n\r\nII - Ante os exposto pelos Autores, aparentemente já constam dos autos documentos suficientes à elaboração dos cálculos de liquidação. De conseguinte, decorrido o prazo para eventual recurso da decisão acima, tornem os autos à Contadoria.(fab/mc)\r\n\r\n19 - 98.0006869-4 MARCUS VINICIUS FABIANO PEREIRA (ADVOGADO: LUIS DE OLIVEIRA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Recebo a apelação de fls. 155/161 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista ao autor para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, com ou sem as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n20 - 2002.51.01.002444-5 ANNA CORREA SARDELLA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 605/606 e 620/627: O E. STJ já se pacificou no sentido de que, tratando-se os expurgos inflacionários de correção monetária, e sendo esta não um plus que se adiciona à dívida mas sim um minus que se evita, é correta a incidência dos expurgos inflacionários no cálculo de liquidação de sentença em que foram deferidos os juros progressivos, mesmo que não haja pedido expresso da parte nesse sentido, desde que outra forma de correção não tenha sido fixada na decisão exeqüenda. Dessa forma, notoriamente correto o procedimento adotado pela Contadoria, tanto que integra, inclusive, seu Manual de Cálculos.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a CEF, por mandado, na pessoa do Sr. Gerente do FGTS, a depositar a diferença apontada pela Contadoria, no prazo de 5 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a incidir sobre a remuneração do responsável pelo descumprimento, a teor do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei 10.358/01, sem prejuízo das sanções civis, criminais e processuais cabíveis, devendo ser este Juízo informado das providências adotadas.(mc)\r\n\r\n21 - 2004.51.01.016200-0 LIFE SYSTEM ASSISTENCIA MEDICA LTDA (ADVOGADO: JOSE SILVEIRA LIMA, JOSE LUIZ TORO DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que a parte autora já foi intimada para cumprimento da sentença, reconsidero o despacho de fl. 1129.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória de penhora e avaliação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n22 - 2005.51.01.025338-1 ANA PAULA QUARESMA DE MENEZES (ADVOGADO: JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Não tendo sido oferecida impugnação pela CEF, expeça-se alvará para levantamento do valor penhorado (fls. 262/264), devendo ser observados pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do processo n. 2002160557, que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nEntregue o alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.012353-6 NILMA DE OLIVEIRA MIRANDA (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, ADRIANA OLIVEIRA DI CIANCIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000092/2010 FOLHA 21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 235,32. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a proceder à incorporação da diferença dos percentuais inflacionários referentes aos meses de junho de 1987 e janeiro de 1990 na caderneta de poupança da Autora nº 39022-4.\r\n\r\nO montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos naqueles períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação..\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de metade das custas. Sem honorários em vista da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.000645-7 ADOLPHO MELLO VIEIRA (ADVOGADO: RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 140/141: Dê-se vista ao Autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se, por 30 dias, pela resposta do ofício enviado pela CEF solicitando os extratos necessários.\r\n\r\nFindo esse prazo, não tendo sido fornecidos os documentos, voltem conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.007208-9 EDSON LIMA (ADVOGADO: HAMILTON SANTOS DE MORAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000088/2010 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, e LHES DOU PROVIMENTO, nos termos acima, mantendo-se a sentença conforme lançada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.015553-0 VIACAO SANTA SOFIA LTDA (ADVOGADO: MARIO GOMES FILHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nIsto posto, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.019280-0 NELSON DE JEZUS MACHADO (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Ante o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista ao Autor para que, querendo, promova a execução do julgado, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.027772-6 VERA TINOCO MOURA E OUTROS (ADVOGADO: DIOGO LIMA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000091/2010 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC, em relação aos índices posteriores a abril de 1990 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a proceder à incorporação da diferença do percentual inflacionário referente ao mês de março de 1990 na caderneta de poupança de Luiz Costa Leal Moura nº 757981-8.\r\n\r\nO montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos naqueles períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação..\r\n\r\nPor terem sucumbido na maior parte dos pedidos, condeno os Autores ao pagamento de custas e de honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.027920-6 RAIMUNDO JURANDIR ARAUJO MARTINS JUNIOR (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000094/2010 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC, em relação aos índices posteriores a abril de 1990 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a proceder à incorporação da diferença do percentual inflacionário referente ao mês de março de 1990 na caderneta de poupança do Autor nº 846674-2.\r\n\r\nO montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos naqueles períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação..\r\n\r\nPor ter sucumbido na maior parte dos pedidos, condeno o Autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (art. 20 § 4º do CPC), observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.519963-8 JOSE CARLOS DA COSTA TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Assino aos Autores novo prazo de 10 dias para que informem o número de inscrição no PIS de ALTAIR SOUZA, faLecido esposo da litisconsorte HERCILIA CORINA DA SILVA SOUZA.(mc)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.520357-5 IZA DE SOUZA LAPA (ADVOGADO: VANCLEA DE SOUZA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARLOS LOPES GODINHO ERLING.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO.). . Fls. 157/169: Dê-se vista à Autora e ao BACEN.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n32 - 2009.51.01.018314-1 MARIA PINTO RIBEIRO (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000090/2010 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC, em relação aos índices posteriores a abril de 1990 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a proceder à incorporação da diferença do percentuaL inflacionário referente ao mês de março de 1990 nas cadernetas de poupança da Autora nº 797723-3 e 1801337-2.\r\n\r\nO montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos naqueles períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação..\r\n\r\nPor ter sucumbido na maior parte dos pedidos, condeno a Autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (art. 20, § 4º do CPC), observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.025315-5 NEUREDI BARRETO DUTRA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n34 - 2009.51.01.019678-0 CEOMAR MANSOUR TAVARES BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, VANESSA ALVES LEITE.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - RJ. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000087/2010 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a contradição apontada, mantendo, porém, a conclusão da sentença embargada, que julgou improcedente o pedido, denegando a segurança. \r\n\r\nPRI. Comunique-se a autoridade coatora.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.024596-1 SIMONE TARDELI CARDOSO (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x REITOR DA UNIVERCIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ/ UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000077/2010 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem condenação em honorários a teor das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência à autoridade impetrada e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2005.51.01.018502-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN, JULIO ZIMERMAN.) x FRANCISCO DAS CHAGAS JUNIOR. . Intime-se novamente a FHE para que se manifeste sobre a possibilidade de acordo, conforme certidão de fl. 160, ou requeria o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.032116-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANNA CECILIA KOEBCKE DE MAGALHAES COUTO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000078/2010 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nConsiderando que a executada efetuou o pagamento do débito (fl. 80), satisfazendo a obrigação, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n38 - 2007.51.01.033859-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GUIOMAR MELLO DA ROCHA. . Intime-se novamente a OAB a se manifestar sobre a certidão negativa de fl. 84.(mc)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.815849-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NADYRLEY ANTONIO MILL-ALVARES DE SOUZA GOMES. . Expeça-se novo alvará em favor do exeqüente, conforme determinado à fl. 68.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.521326-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x JOSE GONCALVES DE ALVARENGA. . Dê-se vista à CEF de fls. 53/56 para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n41 - 2009.51.01.016255-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE FONTES DOS SANTOS. . \r\n\r\nFls. 28/32: Manifeste-se a OAB, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n42 - 2009.51.01.017995-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ETIENE MARY MONTEIRO DA CUNHA SALDANHA. . Requeira a OAB o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n43 - 2009.51.01.018425-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NILA ROSE SOARES DA SILVA. . Intime-se novamente a OAB a, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça.(mc)\r\n\r\n44 - 2009.51.01.021879-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LEVY COLLIER. . Intime-se novamente a OAB a, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça.(mc)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2009.51.01.008353-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ALEXANDRE MARINHO DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000079/2010 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente ação monitória em face de ALEXANDRE MARINHO DA FONSECA, pleiteando a expedição de mandado de citação e pagamento para que o mesmo pague a quantia de R$ 13.171,03 (treze mil, cento e setenta e um reais e três centavos) relativos a crédito fornecido em decorrência do contrato de cartão de crédito nº 5448181109040177. Pleiteia igualmente que, em caso de não pagamento, seja constituído de pleno direito título executivo judicial, nos termos do artigo 1.102-c do CPC. \r\n\r\nÀ fl. 67 foi determinado à autora que trouxesse aos autos documento assinado pelo réu comprobatório do alegado contrato de cartão de crédito.\r\n\r\nNão tendo sido fornecida a documentação requisitada, impõe-se a extinção do feito por ausência de documentos essenciais à propositura da demanda.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fulcro no artigo 167, I c/c 284, § único do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n46 - 2009.51.01.010739-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x RICARDO RAGI EIS. . Não tendo sido efetuado o pagamento, deve haver o acréscimo de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF a, no prazo de 5 dias, fornecer planilha de cálculo do valor a ser penhorado, fornecendo ainda cópia para instruir o mandado.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.(mc)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 97.0108470-5 ROSA LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS F RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Ante a certidão da Secretaria, assino novo prazo de 5 dias para que, ante os cálculos apresentados, requeira o Autor o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido esse, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 97.0063326-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x ADOLFO PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA A. ADAO ANTUNES.). . Fls. 241/252: Tendo o INSS apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento da sentença, consoante o art. 475-B c/c. o art.475-J, ambos do CPC, intimem-se os embargados para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).(mc)\r\n\r\n49 - 2006.51.01.021019-2 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x EMILIA VITORIA MAZZOLA GONZALEZ (ADVOGADO: JOAO DE SOUZA RIBEIRO NETO.). . Fls. 487/1017 - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a prolação de decisão nos autos do agravo de instrumento, mantendo-se os presentes autos sobrestados.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.022706-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x ANTONIA GOMES DE ABREU BUENO (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000086/2010 FOLHA 33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para reduzir o valor da execução ao valor apontado nos cálculos de fls. 42/43, isto é, a R$ 14.056,81 (quatorze mil, cinqüenta e seis reais e oitenta e um centavos) , em agosto de 2008.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei 9.289/96). Condeno a Embargante em honorários que fixo em 10% sobre o valor da redução operada.\r\n\r\nTrasladem-se cópias dos cálculos de fls. 42/43 e desta sentença para os autos do mandado de segurança n° 2005.51.01.009062-5.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.013788-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x DULCE DA COSTA (ADVOGADO: NELSON ARRAES FILHO.). FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Noticiado e comprovado o falecimento da exequente, ora embargada (fls. 17/18), declaro suspenso o processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 265, I, do CPC, a fim de seja promovida a habilitação dos sucessores da falecida pela parte interessada.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.022116-6 PAULO PINTO DIAS PERRONE E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO PECANHA MOLL.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAER (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000089/2010 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, e LHES DOU PROVIMENTO, para condenar os Embargantes ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 800,00, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.028142-4 NILSON FURTADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos opostos por NILSON FURTADO DE OLIVEIRA à Execução por Título Extrajudicial, que lhe move a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, fundado em certidão passada pela Diretoria da OAB, relativa a débito de anuidades (cf. fl. 13 dos autos em apenso).\r\n\r\nO embargante suscitou a incompetência relativa deste Juízo (fls. 02/06), sob a alegação de que, como é do conhecimento do exeqüente (fls. 02 e 13 dos autos em apenso), tem seu domicílio estabelecido no Município de Niterói/RJ (fl. 09). Sustenta que, dessa forma, a ação deve ser proposta no domicílio do réu, a teor do art. 94 do CPC. \r\n\r\nAssiste razão ao Embargante. \r\n\r\nCom efeito, conforme já decidiu nosso e. Tribunal Regional Federal, a cobrança de anuidade pela OAB segue as regras de execução previstas no Código de Processo Civil. Confira-se:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO.COBRANÇA. ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DE VARA FEDERAL CÍVEL 1. A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB é uma autarquia de regime especial, que não se equipara às autarquias propriamente ditas, as quais são entes descentralizados, se apresentando como uma longa manus do Estado. 2. A cobrança de anuidade pela OAB não segue o rito especial previsto na Lei nº 6.830/80, mas sim as regras de execução previstas no Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. 3. Agravo de instrumento provido.(AG 163424, 4ª Turma Esp., unân., Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, DJU 25/03/2009, p. 245)\r\n\r\nLogo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juízo, por se tratar de competência territorial, espécie da competência relativa, determinada pelo foro do domicílio do réu. \r\n\r\nDessa forma, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa destes autos e dos autos da Execução por Título Extrajudicial nº 2009.51.01.0211875-1, em apenso, para uma das Varas Federais de Niterói, após as respectivas baixas na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução por Título Extrajudicial, em apenso.\r\n\r\n(mcr)\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 907612"
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                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.018000-3 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, GABRIELA MATTOS GONCALVES, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando os argumentos delineados pelo perito em fl. 1519, bem como a expressa concordância das partes em relação aos honorários periciais (fls. 1521 e 1526v), entendo adequado o valor pelo expert apresentado, motivo pelo qual fixo os honorários periciais em R$ 19.300,00 (dezenove mil e trezentos reais).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para providenciar o depósito judicial no valor acima fixado, comprovando nos autos o seu recolhimento.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para a realização da perícia, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, conforme requerido à fl. 1519.\r\n\r\n.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se alvará de levantamento em favor do perito, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista às partes para se manifestarem acerca do laudo pericial apresentado, a começar pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, com a devolução da cópia autenticada do referido alvará, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.020780-0 K & K COML/ IMP/ EXP/ DE CALCADOS LTDA (ADVOGADO: CHIEN CHIN HUEI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GUILHERME POPPE BERTOZZI.). . Considerando que trata-se de execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme o disposto no art. 475-J do CPC, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme o valor indicado em fl. 616, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (Fazenda Nacional) para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026993-6 AFRANIO SERGIO PINHO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em face do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nOutrossim, recebo a petição de fl. 119 como emenda à inicial e defiro a alteração do valor da causa para R$ 125.000,00 ( cento e vinte e cinco mil reais). Anote-se onde couber.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.012315-6 NORMA CARVALHO DE ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO, SANDRA MARIA PINOTTI TAMBURINI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do artigo 3° da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIndefiro a Gratuidade de Justiça, tendo em vista o documento de fl. 17. Promova a autora o recolhimento das custas no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.029957-7 EDA RODRIGUES DA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: CHARLES FERREIRA MACHADO.) x DEBORA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Tendo em vista que o endereço informado pelo órgão militar (fl. 423) coincide com o endereço constante no mandado de fls. 416/417, cuja diligência foi negativa, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for de direito para o prosseguimento da demanda.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos, tendo em vista que o presente feito encontra-se incluído no rol dos feitos objeto da Meta Nacional de Nivelamento nº 2, do Conselho Nacional de Justiça, que determina a identificação e julgamento de todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.013220-6 RICARDO RODRIGUES DE LIMA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em relação ao noticiado por meio do ofício de fls. 344/347, devendo, ainda, cumprir o comando inserto na parte final do despacho de fl. 339.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.006402-7 RAFAEL FERNANDES DE BESSA ANTUNES (ADVOGADO: VICENTE HABIB DE SANT'ANNA REIS.) x COLEGIO PEDRO II. . Processo no 2009.51.01.006402-7\r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Substituto da 27a. Vara, no exercício da titularidade,\r\n\r\nDr. JOSÉ CARLOS ZEBULUM.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n_______________________\r\n\r\np/ Diretora de Secretaria\r\n\r\nFls. 207/212: Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça formulado pela parte autora, tendo em vista que não é cabível a concessão de tal benefício após o trânsito em julgado da sentença, na qual o Autor foi condenado ao pagamento das custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nObserve-se que o Autor recolheu as custas processuais à fl. 14, sendo inconcebível, por conseguinte, conceder-se a Gratuidade requerida com o fito de livrar-se da condenação do julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade da 27a Vara Federal/RJ\r\n\r\nmc\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021827-8 DIOGO BRICIDIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JERONYMO ELLIS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça, com base nos documentos de fls. 126/131.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024879-9 SUELI LIMA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA.) x NANCI ARAUJO DA SILVA-ESPOLIO (ADVOGADO: BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.024879-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nÀ parte autora para que cumpra corretamente o despacho de fl. 44, devendo emendar a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário, na forma do art. 275, I, do CPC, considerando que o valor superior a 60 salários mínimos se dá por autor, bem como promover o recolhimento das custas complementares.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.015517-0 REGINA CELESTE SIMOES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES, SERGIO PAIXAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.015517-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do presente feito, a teor do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, tendo em vista o documento acostado à fl. 09.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de rendimentos atualizado, com vista a eventual concessão de Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor atribuído à causa é compatível com o seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais na forma do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.016654-4 ARTUR LUIZ DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.016654-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Agosto de 2009\r\n\r\nFELISBERTO KNAUER DA SILVA \r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, a qual é aferida por autor. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.016709-3 ANGENERIA COSTA JORDAO (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS . . Ex positis, INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do presente feito, a teor do artigo 71 da Lei nº 10.741/2003, tendo em vista o documento acostado à fl. 09.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.018865-5 LINDALVA FRANCISCA DA CUNHA CAMELLO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a natureza da ocupação da autora, defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se. P.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.019513-1 MARIA SUELI DE MORAES (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO APARECIDA ANDREOLI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.019513-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Agosto de 2009\r\n\r\nFELISBERTO KNAUER DA SILVA \r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça, com base nos documentos de fls. 11 e 22.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor atribuído à causa é compatível com o seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.024667-9 CRISTIANE DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR GONZAGA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.024667-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de Novembro de 2009\r\n\r\nFELISBERTO KNAUER DA SILVA \r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça com base no documento de fls. 11 e 13.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor atribuído à causa é compatível com o seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2000.51.01.015270-0 WALDEMAR SILVA FILHO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, DANIEL VERSIANI CHIEZA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Considerando que o parágrafo 3º do artigo 475-B, do Código de Processo Civil, faculta ao juiz valer-se do contador do juízo quando os cálculos apresentados aparentemente excederem os limites da sentença transitada em julgado e visando evitar futuras impugnações, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para a verificação dos cálculos apresentados pela exeqüente à fl. 480, referente à condenação da parte autora ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do parágrafo único do art. 538, do CPC, conforme o acórdão proferido pelo Egrégio TRF da 2ª Região à fl. 469.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, abra-se vista à Caixa Econômica Federal para ciência, pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo Contador.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.025813-4 MAURICIO DE ALMEIDA ABREU (ADVOGADO: JOAO MAURICIO MARTINS DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À vista do acrescido pela parte autora às fls. 485/486, voltem-me imediatamente conclusos para sentença, tendo em vista que o presente feito encontra-se incluído no rol dos feitos objeto da Meta Nacional de Nivelamento nº 2, do Conselho Nacional de Justiça, que determina a identificação e julgamento de todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.009960-5 NELSON BENNEMANN (ADVOGADO: CELSO PITHON WERNECK.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 95.0002740-2 CRISPINIANO FERREIRA DO PATROCINIO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO A. CUNHA, ADAO DINIS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 735/736: Diante da expressa concordância da Caixa Econômica Federal em relação à verba sucumbencial, tendo, inclusive, efetuado o depósito da referida quantia em fl. 815 e, tendo em vista o requerido à fl. 828, informe a parte autora qual advogado deverá constar como beneficiário dos honorários advocatícios, devendo ser apresentada cópia de seu CPF.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento dos honorários sucumbenciais em favor do patrono, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCom a devolução da cópia do alvará, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nEm seguida, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 95.0007357-9 ISMAR JOSE TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO OVIDIO CYRILO, ALTAMIR CAETANO DA MOTTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . À vista do requerido em fls. 572/573, concedo o prazo de 05 (cinco) dias à Caixa Econômica Federal para que se manifeste em relação aos cálculos de fls. 566/568, devendo, ainda, se manifestar acerca do acrescido pela parte autora à fl. 571.\r\n\r\n21 - 96.0001800-6 MAURO MARTINS FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: MARLENE LOPES BAILLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando que o parágrafo 3º do artigo 475-B, do Código de Processo Civil, faculta ao juiz valer-se do contador do juízo quando os cálculos apresentados aparentemente excederem os limites da sentença transitada em julgado e visando evitar futuras impugnações, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para a verificação dos cálculos apresentados pela exeqüente à fl. 419, observando-se o comando inserto no despacho de fl. 418.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, abra-se vista à parte autora para ciência, pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo, ainda, se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo Contador.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.009851-4 CANDIDO CAMPOS ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: MARIA DA GRACA GOMES MATERA.) x FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO-FUJB E OUTRO. . Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se. P.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.009952-0 UNIMED CUIABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: MARGARETE BLANCK MIGUEL SPADONI, ANDRE DE ALMEIDA VILELA, DARLAN ADIB FARES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Ex positis, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.011241-9 THAIS DA SILVA TEIXEIRA (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nOutrossim, recebo a petição de fl.173 como emenda à inicial e defiro a alteração do valor da causa para R$ 40.000,00 ( quarenta mil reais). Anote-se onde couber.\r\n\r\nCite-se. P.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.015639-3 AMILCAR ARMANDO VIDIGAL BOTELHO DE MAGALHAES (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.015639-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de Agosto de 2009\r\n\r\nFELISBERTO KNAUER DA SILVA \r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPromova a parte autora o recolhimento das custas judiciais no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 95.0000150-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE S. CIRINO, MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL, RENATO GOLDSTEIN, REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ.) x DAMASCENO TEXTIL S/A E OUTROS (ADVOGADO: FONTENELLE TEIXEIRA DA SILVA NETO, FRANCISCO JOSE FONSECA NOVO MOTA.). . À vista do certificado à fl. 646v, renove-se a intimação do BNDES para que forneça certidão atualizada de ônus reais dos imóveis indicados às fls. 590/594, a fim de que seja lavrado termo de penhora nos autos, conforme § 4º do art. 659 do CPC, nos termos do despacho de fl. 599.\r\n\r\n27 - 95.0015897-3 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: ROBERTO FONSECA DA ROCHA LEAO, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS, MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA.) x FLAVIO MUSA DE FREITAS GUIMARAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARMEM JULIETA BRANDAO FARIA DE FREITAS GUIMARAES (ADVOGADO: FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO, LUIZ FERNANDO SOUZA SETEMBRINO DE ALMEIDA, GUSTAVO REBELLO HORTA.) x CIA/ FERRO E ACO DE VITORIA - COFAVI - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando o disposto no parágrafo 2º. do art. 8ª da Resolução nº. 524, de 28/09/2006, do Conselho da Justiça Federal, que institucionalizou a utilização do Sistema BACEN-JUD 2.0 no âmbito da Justiça Federal, abra-se aos executados para ciência do bloqueio efetuado em suas contas, consoante documento de fls. 781/786, para fins de oposição de embargos ou recursos.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n28 - 96.0010957-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, SUELY BARROSO MOSQUERA, RICARDO FAUSTO BECKER.) x PADOVA COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIS FERNANDO ALVES DOS REIS, HELIO DE CASTRO CUNHA FILHO.). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias requerido pela CEF em fl. 390.\r\n\r\nCaso não tenha sido celebrado a renegociação/quitação, cumpra a exeqüente o despacho de fl. 389.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.014923-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x BEATRIZ ANNETE METZ. . \r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia. \r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.382, de 06/12/2006. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.014963-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FERNANDO LUCIO DE FARIA. . \r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia. \r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.382, de 06/12/2006. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.014967-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANGELA MARIA MACHADO GIORGIO. . \r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia. \r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.382, de 06/12/2006. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.015034-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOANNA IRAILDA DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia. \r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.382, de 06/12/2006. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.015964-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x AKSAKOF JOSE MARIA. . \r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia. \r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.382, de 06/12/2006. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.016020-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x TERESA CRISTINA PINTO FERNANDES. . \r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia. \r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.382, de 06/12/2006. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.016033-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SONIA LUCAS BERALDO. . \r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia. \r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.382, de 06/12/2006. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.016354-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VALERIA FEITOSA DA SILVA. . \r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia. \r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.382, de 06/12/2006. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.016379-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA. . \r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia. \r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.382, de 06/12/2006. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.016996-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SILVANA DE OLIVEIRA MOREIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.016996-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Agosto de 2009\r\n\r\nFELISBERTO KNAUER DA SILVA \r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.017277-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ CARLOS FRAZAO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.017277-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Agosto de 2009\r\n\r\nFELISBERTO KNAUER DA SILVA \r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se man dado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.017281-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCELLE SERRAO FARIA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.017281-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Agosto de 2009\r\n\r\nFELISBERTO KNAUER DA SILVA \r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.017291-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.017291-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Agosto de 2009\r\n\r\nFELISBERTO KNAUER DA SILVA \r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.017303-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDWIN WALTER JUNIOR. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.017303-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Agosto de 2009\r\n\r\nFELISBERTO KNAUER DA SILVA \r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.017574-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JULIANA FRANCISCA AMENDOLA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.017574-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Agosto de 2009\r\n\r\nFELISBERTO KNAUER DA SILVA \r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.017595-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANDREA RIBEIRO DO BOMFIM. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.017595-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Agosto de 2009\r\n\r\nFELISBERTO KNAUER DA SILVA \r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.017621-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDNA DA SILVA LARA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.017621-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Agosto de 2009\r\n\r\nFELISBERTO KNAUER DA SILVA \r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se man dado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.017771-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA CELIA REGAZZI ALLAN. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 32009.51.01017771-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Agosto de 2009\r\n\r\nFELISBERTO KNAUER DA SILVA \r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.017815-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELIZABETH FATIMA CORREA DE ARAUJO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.017815-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Agosto de 2009\r\n\r\nFELISBERTO KNAUER DA SILVA \r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.017958-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FRANCISCO RODRIGUES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.017958-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Agosto de 2009\r\n\r\nFELISBERTO KNAUER DA SILVA \r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.017976-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WALDIR AMORIM BANDEIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.017976-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Agosto de 2009\r\n\r\nFELISBERTO KNAUER DA SILVA \r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.017978-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA AUXILIADORA SANTIAGO BRANDAO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.017978-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Agosto de 2009\r\n\r\nFELISBERTO KNAUER DA SILVA \r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.017993-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLAUDIO JOSE DE PAIVA MARASSI. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.017993-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Agosto de 2009\r\n\r\nFELISBERTO KNAUER DA SILVA \r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se man dado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.017994-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALEXANDRE TEIXEIRA GUERRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.017994-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Agosto de 2009\r\n\r\nFELISBERTO KNAUER DA SILVA \r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.018096-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA FRASSINETTE RAYOL FONTOURA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.018096-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Agosto de 2009\r\n\r\nFELISBERTO KNAUER DA SILVA \r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.018128-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PEDRO LUCIANO TESCARO SAMPAIO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.018128-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Agosto de 2009\r\n\r\nFELISBERTO KNAUER DA SILVA \r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.018147-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS DE AZEVEDO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.018147-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Agosto de 2009\r\n\r\nFELISBERTO KNAUER DA SILVA \r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.018293-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x BRENO ALVES PINTO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.018293-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Agosto de 2009\r\n\r\nFELISBERTO KNAUER DA SILVA \r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.018428-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.018428-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Agosto de 2009\r\n\r\nFELISBERTO KNAUER DA SILVA \r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se man dado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.018439-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROMY CAROLINE BECKER BESSA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.018439-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Agosto de 2009\r\n\r\nFELISBERTO KNAUER DA SILVA \r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.021883-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LEANDRO TEIXEIRA FLORIAO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.021883-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nFELISBERTO KNAUER DA SILVA \r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.021894-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CAROLINA LAPORTE FIGUEIREDO ROSARIO DOS SANTOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.021894-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nFELISBERTO KNAUER DA SILVA \r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.021897-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RENATO GUTMACHER. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.021897-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nFELISBERTO KNAUER DA SILVA \r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.021910-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NEI ALBERTO MONTEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.021910-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nFELISBERTO KNAUER DA SILVA \r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.021917-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MURILLO DE ARAUJO REZENDE FILHO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.021917-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nFELISBERTO KNAUER DA SILVA \r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se man dado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.021918-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x AIRAN AYRES FERNANDES DE SOUZA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.021918-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nFELISBERTO KNAUER DA SILVA \r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.021989-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x AURICEA CARDOSO DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.021989-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nFELISBERTO KNAUER DA SILVA \r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.022211-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MARLI RIZZO GENESTRETI. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022211-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nFELISBERTO KNAUER DA SILVA \r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.022404-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDUARDO ALBERTO DE MORAES CECHINEL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022404-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nFELISBERTO KNAUER DA SILVA \r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.022418-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EMILIA LAURA CARNEIRO DE FREITAS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022418-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nFELISBERTO KNAUER DA SILVA \r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nId: 903006"
                            ],
                            "906499": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014712-0 JORGE ANTONIO MARTINS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE ABRANCHES BATISTA, MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.003208-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nFls. 618/619. Intimem-se as testemunhas do Autor (Izabella e Simone) nos endereços ali indicados. Em relação às demais testemunhas, indique o Autor quem são os chefes dos servidores e os endereços para a notificação dos mesmos, conforme art. 412, § 2º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento de seus testemunhos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 906499"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "906830": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0075248-6 CIA/ ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (ADVOGADO: EMMANUEL BIAR DE SOUZA, JOAO JOAQUIM MARTINELLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Deposite a CEDAE, em DARF, código 2864, o valor dos honorários advocatícios em cinco parcelas, no valor de R$ 170.157,60, cada uma, que deverão ser corrigidas mensalmente pela SELIC, conforme manifestação de fls. 215/216 da UNIÃO/FN.\r\n\r\n2 - 99.0059802-4 FORNECEDORA E EXPORTADORA DE MADEIRAS FOREX S/A (ADVOGADO: JORGE ARTUR RESENDE PINTO BASTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.002154-4 GELDA LUCIULA MAGALHAES TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . FIXO os honorários do perito em R$ 2.600,00 ( dois mil e seiscentos reais).\r\n\r\nIntime-se a autora, para no prazo de dez dias, efetuar o depósito.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.019011-1 PEDRO SEGUNDO ASS ADM E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI, JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.027244-7 ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (ADVOGADO: ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Previamente, recolha a autora as custas judiciais, em dez dias, sob pena de cancelamento, tendo em vista que o pedido de gratuidade de justiça é incompatível com os rendimentos da mesma, em face dos documentos adunados às fls. 89/101. (VALOR DAS CUSTAS - R$ 150,00 - 50%)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 94.0046196-8 BENEDITO EVANES DANTAS E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Recebo a apelação da União, por tempestiva (cert. de fl. 101), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 95.0025368-2 MARCIO JESUS DA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO, JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Indefiro o requerimento de fl. 204, cabendo aos autores a obtenção dos elementos, através de pedido de certidão junto ao órgão administrativo, garantia assegurada na CF aos servidores e pensionistas.\r\n\r\n8 - 97.0107163-8 ALMIRENE PEREIRA CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x LUCIA MARIA CANDIDO LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face os documentos de fls. 1054/1060, encaminhe-se solicitação ao E. TRF da 2ª Região para que os valores depositados em favor de Lucia Maria Candido Lima sejam convertidos em conta judicial à disposição deste Juízo, nos termos da Resolução nº 02 de 16/01/2006.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.019911-3 ANA CRISTINA LECAS FERREIRA (ADVOGADO: MANOEL FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO.). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.016937-0 JOSE ROSA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JAIR GONCALVES, IZABEL CRISTINA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Manifestem-se os devedores sobre a petição da União de fls. 203/204.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.012772-7 SAYONARA GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de BOOZ JOSE DE BARROS, em substituição processual de SEVERINA BARBOSA DE BARROS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ SEDIC para as anotações devidas.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.016446-3 MARCIA CRISTINA DANTAS GUILHERME (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL - IMPRENSA NACIONAL. . Recebo a apelação da autora, por tempestiva (cert. de fl. 138), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.003771-5 JOSE REINALDO PRADO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.021005-0 ROSELI BARRETO (ADVOGADO: ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.029822-9 SOLANGE DA SILVA (ADVOGADO: MICHAEL CAVALCANTI JANGADA, FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . Incabível o recolhimento das custas ao final do processo por falta de previsão legal..\r\n\r\nPromova a autora o pagamento das custas judiciais, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento (VALOR DAS CUSTAS = R$ 150,00 - 50%).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos\r\n\r\n16 - 2009.51.01.029823-0 MARIA DE LOURDES COSTA PEDREIRA (ADVOGADO: MICHAEL CAVALCANTI JANGADA, FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . Incabível o recolhimento das custas ao final do processo por falta de previsão legal..\r\n\r\nPromova a autora o pagamento das custas judiciais, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento (VALOR DAS CUSTAS = R$ 150,00 - 50%).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2000.51.01.018827-5 FERNANDO DE ANDRADE FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.). . Recebo as apelações das partes, por tempestivas (cert. de fl. 299), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.007828-4 GERALDO VELOSO LEITE (ADVOGADO: GERALDO VELOSO LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 363: Defiro a dilação do prazo por 10 dias.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.009520-8 ROSEMARY DA COSTA PIRES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifestem-se os autores sobre os esclarecimentos do perito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe a autora Rosemary o seu atual endereço.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.027239-1 DERMEVAL DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.020006-2 JORGELI GAVINHA (ADVOGADO: EMERSON D E XAVIER DOS SANTOS, AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Recebo a apelação da parte autora de fls. 310/316, por tempestiva (cert. de fl. 325), no seu duplo efeito.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls. 302/308 que não está assinada, acostando a mesma na contracapa para devolução.\r\n\r\nAs recorridas para oferecerem as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.000818-0 SERGIO GUILHERME BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Manifeste-se a CEF sobre a petição de fl. 269.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.013906-7 ARNOLDO BARBOSA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CAIXA SEGURADORA S/A -GITER/RJ (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Defiro a produção de prova pericial contábil e de engenharia.\r\n\r\nNomeio como peritos do Juízo o Dr. JORGE PINTO FRANÇA, contador e o Dr. DAGOBERTO FERNANDES FILHO, engenheiro civil, de endereços conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intimem-se os peritos para que apresentem as propostas de honorários.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.027400-1 ELIDA ALCANTARA DO AMARAL (ADVOGADO: JACYARA DE SOUZA MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Fls. 261/276 - Manifeste-se a autora sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.012282-6 JUNIOR PEREIRA DE LIRA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 87/88 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação do autor de fls. 89/91 por tempestiva (cert. de fl. 92), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.012986-9 JOSE HERCULANO CAMPELO DA ROCHA (ADVOGADO: JAIR JOSE DE SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 93.0027983-1 PAULO CESAR BELLO E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, requeiram as partes o que for de seu interesse, em 10 dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 95.0010231-5 HELIO DANTAS PORANGABA E OUTROS (ADVOGADO: MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista a concordância do(s) autor(es) com os valores apresentados e já depositados em sua(s) conta(s) vinculada(s), deve(m) o(s) mesmo(s) dirigir-se à CEF para livre movimentação, se preenchido um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nAtendam os autores o despacho de fl. 434.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 96.0012546-5 JORGE DE MELO RIBEIRO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação do autor, por tempestiva (fl. 282), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.015044-2 JOSE MATEUS GAZETA (ADVOGADO: CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Tendo em vista a concordância do(s) autor(es) com os valores apresentados e já depositados em sua(s) conta(s) vinculada(s), deve(m) o(s) mesmo(s) dirigir-se à CEF para livre movimentação, se preenchido um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.019387-8 SONIA MARIA PIMENTEL NASCIMENTO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 172/173: Não assiste razão à parte autora. Os valores a serem estornados em favor da CEF são oriundos de constrição contra ela realizada. Do depósito à disposição do Juízo foi deduzido o valor fixado nos embargos à execução. Logo, o excesso de penhora realizado é de titularidade da CEF.\r\n\r\nDesta forma, o que pretende a executada, é cumprir a obrigação com o patrimônio da credora.\r\n\r\nAssim, diante da certidão de fl. 174 e do efeito meramente devolutivo do agravo, à CEF para manifestação, bem como para informar quanto a efetivação do estorno autorizado à fl. 154.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.032110-8 DILSON MERCIER E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fl. 289: Indefiro tendo em vista o trânsito em julgado de fl. 281 verso.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.023226-1 LEANDRO GUIMARAES CAMPOS CARDOSO (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.003921-8 RONNIE GORODICHT (ADVOGADO: ALEXANDRE JENNINGS CANEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Manifestem-se as partes sobre a complementação do laudo pericial de fls. 333/334.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.018888-1 JAMIL SILVEIRA GALLO JUNIOR (ADVOGADO: MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a petição de fl. 193, nomeio em substituição como perita do Juízo a Drª CRISTIANE NASCIMENTO SOARES, médica neurologista de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se para ciência da nomeação, bem como para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.015879-0 MAURILIO JOAQUIM ALVES (ADVOGADO: ANGELA ALVES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a Diretora da Divisão de Recursos Humanos do Hospital Geral de Bonsucesso para que, em 10 (dez) dias complemente o determinado à fl. 198, tendo em vista o erro aritmético de fl. 232, e ainda, os valores referentes a janeiro e fevereiro de 2008, sob pena dos termos da decisão de fl. 219.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.011306-3 ELVIRA DO NASCIMENTO FERREIRA PINTO REP/ P/ JULIA PINTO VAZ PEREIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.015140-4 JOSE CARLOS AGUIAR (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a decisão do Egrégio TRF, cite-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.019311-7 SHEILA PIRES BORRIELLO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.021960-0 MARLENE MEDEIROS (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a autora corretamente o despacho de fl. 27, fornecendo cópias das petições iniciais e das sentenças, sob pena de extinção.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.520433-6 NILTON OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: MARCELO MORGADO INACIO, LIDIANI CASTRO SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 20 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.006921-6 CELSO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES DA SILVA NETO, JOEL GOMES SOARES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.017659-8 ANGELA BEATRIZ GEMELIANO DE QUEIROZ VARELLA (ADVOGADO: CASSIA BORGES LOPES DE SENA, ELAINE PAIXAO QUINTO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (PROCDOR: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA.). . Tendo em vista a petição da autora de fl. 249, informando o recebimento do medicamento objeto da antecipação de tutela, reconsidero a decisão de fl.248.\r\n\r\nRetire-se o feito de pauta.\r\n\r\nDiga a autora sobre as contestações de fls. 86/92, 128/134 e 179/180, no prazo de dez dias.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.024990-5 CLEISON ANTONIO DE SOUZA BARRETO (ADVOGADO: JEANNE JOSE VICTORINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo a petição de fl. 51 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 2009.51.01.026607-1 KAYO TEMISTOCLES DE AQUINO LIRA (ADVOGADO: JOÃO VICENTE NUNES RÊGO.) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000010/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança , impetrado por KAIO TEMISTOCLES DE AQUINO LIRA contra ato do Sr. DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, com requerimento de liminar, objetivando a suspensão do ato administrativo da autoridade coatora que determinou o bloqueio da conta bancária mantida pelo impetrante no Banco do Brasil (conta nº 6293-6 ; agência nº 1246), bem como seja declarado o impetrante isento de qualquer responsabilidade em relação às irregularidades administrativas que ensejaram a instauração do Regime Especial de Direção Fiscal.\r\n\r\nJuntou documentos.Custas recolhidas às fls. 93.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 82/87.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA escolha pela via mandamental, em algumas situações, pode acarretar limitações ao amparo jurisdicional por questões de ordem meramente probatória, já que o Mandado de Segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, vale dizer, direito comprovado de plano com a inicial.\r\n\r\nO desbloqueio da conta bancária do impetrante, conforme requerido na inicial, a despeito da questionável constitucionalidade, no aspecto, dos dispositivos legais apli cados pela impetrada, pode representar a liberação, em princípio, indevida de verbas não salariais ou sem caráter alimentar, o que caracteriza periculum in mora inverso.\r\n\r\nPor outro lado, não houve pedido no âmbito administrativo e, muito menos, indeferimento de pleito do impetrante, na mesma esfera, quanto à liberação de tais verbas, eis que a impetrada reconhece nas informações que a remuneração do impetrante é imune à indisponibilidade criada pela lei.\r\n\r\nCom efeito, a incerteza levantada pela impetrada nas informações persistirá no curso da instrução processual simplesmente porque não existe qualquer margem para dilação probatória no Mandado de Segurança, restando esvaziado o pressuposto processual específico da medida a ensejar o indeferimento da petição inicial, com a ressalva para o uso das vias ordinárias. \r\n\r\nNesse contexto, diante do que se encontra consubstanciado nos presentes autos, pode-se afirmar que não existem provas suficientes quanto à natureza dos valores depositados na referida conta, não houve indeferimento de qualquer pleito no âmbito administrativo, mesmo porque nada foi requerido a respeito nesta seara e, por último, uma vez escolhida a via mandamental não se pode obter provimento jurisdicional, mesmo que seja de natureza cautelar, em ambiente de incerteza probatória.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a inicial com fundamento no artigo 1º, da Lei 12.016/2009, por ausência de direito líquido e certo, ressalvando-se ao impetrante o uso das vias ordinárias.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n46 - 2009.51.01.019324-9 MARIA LUIZA GONCALVES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 73/74 - Dê-se vista à impetrante.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2006.51.01.007257-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x THORTEX DO BRASIL REVESTIMENTOS SC E OUTROS. . Suspendo o andamento do feito por 180 dias, para que a CEF indique o atual endereço do (s) do (s) devedor (es) ou bens passíveis de penhora.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.032605-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIANA CRISTINA FERREIRA. . Manifeste-se a OAB sobre a petição da executada de fls. 24/25.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.004152-4 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL, JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA.) x LAGINHA AGRO INDL/ S/A E OUTRO. . Face a certidão e documentos de fls. 62/70, oficie-se ao Juízo da Comarca de Atalaia/AL, solicitando informações sobre o cumprimento da carta precatória expedida à fl. 38, remetida em 18/09/2008.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao BNDES sobre os documentos acima indicados.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.028514-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x HOMEOPATIA RENASCENÇA JARDIM BOTANICO LTDA E OUTROS. . Apresente os executados os termos da proposta de acordo.\r\n\r\nApós, dê-se vista a CEF.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.523188-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IVAN BENTO CORREA. . Diga a OAB/RJ, em cinco dias, se tem interesse no prosseguimento da execução, haja vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça em que consta informação do falecimento do devedor.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n52 - 2008.51.01.023489-2 CARLOS ALBERTO MARRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.024253-0 IVAN SAMPAIO DE ARAUJO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.024481-2 EDUARDO DO NASCIMENTO FAGUNDES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.523473-0 MOISES QUINTINO FERREIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n56 - 2009.51.01.001577-3 CRISTINA ELOY CHAVES BARBOSA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Citem-se, inclusive o síndico do condomínio.\r\n\r\nIntimem-se as Fazendas Públicas.\r\n\r\nExpeça-se edital de citação de terceiros interessados, no prazo de 20 dias, publicando-se apenas uma vez no órgão oficial, tendo em vista que a autora é beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.025276-0 JOEL DO NASCIMENTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPara os fins do art. 284 do CPC, em dez dias, emende o autor a petição inicial, adequando a mesma aos arts. 942 e 943 do CPC, apresentando ainda, certidão de ônus reais do imóvel, bem como de quitação fiscal.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 2009.51.01.006014-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x RECREIO NOVO COM/ IND/ DE CARNES E DERIVADOS LTDA ME E OUTROS. . Cite(m)-se nos termos do art. 1102, b do CPC.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n59 - 2009.51.01.019018-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x CELSO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES DA SILVA NETO, JOEL GOMES SOARES JUNIOR.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2004.51.01.022441-8 ELIAS GONCALVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELZA DE CASSIA MENEZES RICARDO COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . Intime-se, por mandado, a CEF para que, no prazo de 10 dias, e sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), cumpra a 1a parte da decisão de fl. 89.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n61 - 2002.51.01.024547-4 DIVA FERNANDES TERCO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GILBERTO GANCZ.). . Intime-se a UNIRIO/PRF2, bem como o Hospital Universitário Gaffrée Guinle, por mandado, nos termos do art. 461 do CPC, com cópias da sentença, voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.015176-0 GILMA DUTRA DOMINGUES (ADVOGADO: ROGERIO MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF, nos termos dos artigos 844, 845 e 357 do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n63 - 92.0027583-4 TOPMAC IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA, VENILSON JACINTO BELIGOLLI, SIDNEY DAVID PILDERVASSER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). . Oficie-se à CEF, no sentido de converter o saldo da conta 0625.005.28000458-2, (Of. 1939/2009/PAB-JF/RJ), em renda da UNIÃO/FN, código 2849-PIS/PASEP.\r\n\r\nComprovada a operação, dê-se vista à UNIÃO/FN.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n64 - 2009.51.01.019031-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x JOSE HERCULANO CAMPELO DA ROCHA (ADVOGADO: JAIR JOSE DE SANTANA.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA\r\n\r\n65 - 2009.51.01.019020-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x INPA - INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTANA S/A (ADVOGADO: LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR.). . Suspenda-se o andamento dos autos principais (art. 265, III do CPC).\r\n\r\nÀ Excepta para resposta, no prazo de dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 96.0077204-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x SUPERMERCADO ROSANA LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . Recebo a apelação da União, por tempestiva (cert. de fl. 95), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.005092-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x POSTO DE GASOLINA IV CENTENARIO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES.). . Recebo a apelação da União, por tempestiva (cert. de fl. 206), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.022113-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.) x ANECY DE ALBUQUERQUE DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.016980-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, DENIZE MACIEL PEREIRA.). . Manifeste-se o embargado sobre a petição da União de fls. 72/89.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n70 - 2009.51.01.028489-9 SOUTH AMERICAN COPACABANA HOTEL LTDA (ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Previamente, forneça a autora cópia da última ata de eleição dos seus diretores para verificação da quinta cláusula do contrato social (fl. 13).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 906830"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.007869-3 MARCUS DE CARVALHO MUSSA GAZE E OUTRO (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x MARGARETH DE SOUZA NASCIMENTO (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.007869-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2001.51.01.007869-3\r\n\r\nReconsidero o despacho de 153.\r\n\r\nManifeste-se o autor, ora exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0041493-1 LUIS AFONSO DOS SANTOS - REP/ P/ NEUDA CHAGAS NUNES (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, ISA DE VASCONCELOS CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 92.0041493-1\r\n\r\nAutor(es): LUIS AFONSO DOS SANTOS - REP/ P/ NEUDA CHAGAS NUNES\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nConclusão aberta em: 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 637: Devolvo o prazo de 10 dias para vista pela parte autora.\r\n\r\nApós, à União Federal, por 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 97.0004419-0 PEDRO KREPPEKE E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0004419-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 97.0004419-0\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2004.51.01.021677-0 MARIETA OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO MOFATO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.021677-0\r\n\r\nAutor(es): MARIETA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nConclusão aberta em: 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nForneça a habilitanda cópia da cédula de identidade devidamente retificado quanto ao nome de sua genitora, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2004.51.01.024380-2 LUIZ DE BESSA PINHEIRO (ADVOGADO: LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO, JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.024380-2\r\n\r\nAutores: LUIZ DE BESSA PINHEIRO\r\n\r\nRéus: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nTendo em vista o potencial efeito infringente dos embargos interpostos, dê-se vista ao embargado por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2006.51.01.023411-1 AUREA VALENTE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.023411-1\r\n\r\nAutor(es): AUREA VALENTE DA SILVA,DEISE MARIA MELO E SILVA,LIETE MARIA MIOTH SOARES,PATRICIA ROBALLO MACHADO,MARLETE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, à ré para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 96.0004753-7 CARLOS ALVES DO CARMO E OUTRO (ADVOGADO: ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 96.0004753-7\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALVES DO CARMO,MARIA DE LOURDES ALVES DA FONSECA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se acerca do valor depositado à fl. 280.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 99.0060982-4 HENRIQUE CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0060982-4\r\n\r\nAutor(es): HENRIQUE CARLOS DE OLIVEIRA,MARTA VALERIA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos os contracheques requeridos pela CEF à fl. 715.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, proceda-se ao recálculo das prestações, com a observância do PES, conforme determinado em Acórdão à fl. 599.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2005.51.01.004092-0 HIPOLITO DOS SANTOS VIEIRA DA COSTA (ADVOGADO: YOLANDA LEAO CAMAZ DE MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.004092-0\r\n\r\nAutor(es): HIPOLITO DOS SANTOS VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que não foi conferido o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, junte os documentos requeridos pelo Sr. Perito, às fls. 268/269.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027162-1 RENATO FERREIRA NUNES (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.027162-1\r\n\r\nAutor(es): RENATO FERREIRA NUNES\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora por entender que há elementos suficientes nos autos para a o julgamento da lide.\r\n\r\nAdemais tratando-se o objeto da demanda de revisão de cláusulas contratuais, em contrato cujo o sistema de amortização adotado é o SACRE, a fixação dos critérios de reajustamento das prestações e do saldo devedor decorrem da interpretação das referidas cláusulas, ou seja, matéria essencialmente de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 90.0005765-5 PAULO OLIVEIRA GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DA SILVA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: WILSON PEREIRA BARBOSA, MARIA INES WORTMANN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 90.0005765-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 90.0005765-5\r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 95.0007835-0 ELIZABETH DA SILVA FERRAO E OUTROS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, CLAUDIA SERPA COSTA RIBEIRO, ALEX GUEDES PROENCA DA COSTA, EDEGAR BERNARDES.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: REGINA CARVALHO DA SILVA RODRIGUES, JOSÉ LUIZ GONÇALVES DE SOUZA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 95.0007835-0\r\n\r\nAutor(es): ELIZABETH DA SILVA FERRAO,ELZA FATIMA DA SILVA,EMILIANO DAS CHAGAS NETO,ENIGMAR CONCEICAO DE CARVALHO SILVA,EUDORO TUDE SOUZA NETTO,FRANCISCO EDNO ALVES CAMPOS,FRANCISCO PEREIRA DE FARIA,GASTAO ROBERTO COARACY,GILBERTO BARATA NACLE DAVIO,GILBERTO LAMEIDA VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,BANCO DO BRASIL S/A,UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm vista do tempo decorrido desde o protocolo da petição de fls. 566, diga a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2000.51.01.017610-8 SUELI DE FATIMA BREDER BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE MENDES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.017610-8\r\n\r\nAutor(es): SUELI DE FATIMA BREDER BRAGA,FLAVIO DE OLIVEIRA BARRETO,LUIZA REGINA DA ROCHA GRIPP,LOURDES MARIETA DA COSTA SOUTO JORGE,EDUARDO FERREIRA SOUTO JORGE,CARLOS JOSE RODRIGUES,JORGE LUIS DA COSTA,ELY FENDELER,SANDRA MARGARETH LENGRUBER,CARLOS MAGNO BASTOS\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ciente de que para sacar os valores reconstituídos nas contas vinculadas ao FGTS, os autores deverão cumprir as exigências previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.01.005529-8 FRANCISCO DE PAIVA LIMA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.005529-8\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO DE PAIVA LIMA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 15 dias, junte aos autos os documentos necessários, anteriores ao período de 12/76, que possibilitem o integral cumprimento do execução do julgado pela CEF.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.01.015046-5 MUG REIS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA (ADVOGADO: RODOLFO SILVA BERJANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.015046-5\r\n\r\nAutor(es): MUG REIS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nO recurso cabível para atacar a decisão que deixou de receber os embargos de declaração seria o agravo de instrumento.\r\n\r\nSendo assim, deixo de receber o recurso de apelação interposto, a uma porque inadequado, a duas porque intempestivo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 107/110.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente (CEF) para que, no prazo de 10 dias, requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.01.021924-6 ALVARO RODOLFO DA SILVA (ADVOGADO: JEANDERSON KOZLOWSKY DOS SANTOS, FABIO DA COSTA PASCOAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.021924-6\r\n\r\nAutor(es): ALVARO RODOLFO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se acerca da certidão retro.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.01.519611-0 ANTONIO CARLOS DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: ALESSANDRA FERREIRA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.519611-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO CARLOS DE SOUZA GOMES\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.01.027497-3 ANTONIO CARLOS FARIA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027497-3\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO CARLOS FARIA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIC para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2009.51.01.007223-9 SUPERPESA CIA/ DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS (ADVOGADO: DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA.) x INSPETOR CHEFE DO SERVICO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ADUANEIROS-SEPEA-IRF-RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000037/2010 FOLHA 78/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, REVOGO A TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA e DENEGO A SEGURANÇA, por inexistente qualquer ilegalidade na exigência de prova de regularidade fiscal para fins de deferimento de regime tributário especial, inaugurado pelo Termo de Responsabilidade para Trânsito Aduaneiro.\r\n\r\nCondeno a impetrante nas custas. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 14, § 1o da lei 12.016/09).\r\n\r\nIntime-se a impetrada, com urgência, para ciência da presente e pronta revogação do termo concedido por força da Tutela Antecipada anteriormente deferida, posto que a validade daquele, a principio, é de três anos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, EXCETO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O QUAL JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE SEU DESINTERESSE EM ATUAR NO FEITO.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n20 - 00.0211463-1 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: JOAO AFRICO BRAGA. PROCDOR: AYRTON JOSE FERREIRA FILHO.) x ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PEREIRA MADEIRA.) x ESPOLIO DE DIOGO PEREZ DE OLIVEIRA LARA (ADVOGADO: MARCIO LUIS MALTA. PROCDOR: JOSE ROBERTO MAIA FUTSCHER.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 00.0211463-1\r\n\r\nAutor(es): FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A,ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR\r\n\r\nRéu(s): ESPOLIO DE DIOGO PEREZ DE OLIVEIRA LARA\r\n\r\nConclusão aberta em: 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à Eletrobrás Termonuclear S/A - Eletronuclear pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 00.0257783-6 ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PEREIRA MADEIRA.) x OSWALDO PEDROSO VERGUEIRO (ADVOGADO: RITA RIBEIRO REY, JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 00.0257783-6\r\n\r\nAutor(es): ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR\r\n\r\nRéu(s): OSWALDO PEDROSO VERGUEIRO\r\n\r\nConclusão aberta em: 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 00.0309907-5 ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PEREIRA MADEIRA.) x SELY LIMA FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO CARLOS FERNANDES DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 00.0309907-5\r\n\r\nAutor(es): ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nRéu(s): SELY LIMA FERNANDES,BENEDITO DE ABREU,DJALMA GRACA,BENEDITO DE OLIVEIRA PORTO,FRANCISCO DE OLIVEIRA PORTO,NESTOR DE OLIVEIRA PORTO,JOSE DE OLIVEIRA PORTO,ADALGISA CONCEICAO DUARTE,VALDEVINO CANDIDO DOS REIS\r\n\r\nConclusão aberta em: 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n23 - 2000.51.01.030558-9 DESTAK PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR, GASTAO LOBAO DA COSTA ARAUJO, CLAUDIO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.030558-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2000.51.01.030558-9\r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 907649"
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JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.026719-1 SONIA LUIZA CAMARGO RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.026719-1\r\n\r\nAutor(es): SONIA LUIZA CAMARGO RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTrata-se de ação visando a anulação de ato administrativo praticado pela União Federal.\r\n\r\nEm face do valor atribuído à causa, inferior a 60 salários - mínimos, o art. 275 do CPC determina que o procedimento adotado deva ser o sumário.\r\n\r\nNo entanto, a matéria fática é por demais complexa, o que necessitará de extensa dilação probatória, incompatível com o procedimento sumário, além do que, incabível a matéria em sede de juizado especial, de acordo com o art. 3o., §1o, III, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora para adequar o valor da causa ao procedimento ordinário, valor superior a 60 salários mínimos, no prazo de 10 dias, devendo, ainda complementar o pagamento mínimo das custas judiciais\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.017452-6 LUCILA BANDEIRA BEATO (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.017452-6\r\n\r\nAutor(es): LUCILA BANDEIRA BEATO\r\n\r\nRéu(s): INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nConclusão aberta em: 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2004.51.01.008576-5 AMAURI JESUS MENEZES FILHO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.008576-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.01.008576-5\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.01.025731-0 ELIENE COSTA PENHA (ADVOGADO: DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA.) x CIBELE ALVARENGA D ALMEIDA (ADVOGADO: ENNIO GARCIA.) x CRISTINA MARIA MONTEIRO DE ALVARENGA (ADVOGADO: CRISTINA CRISTELLO ADREGO CARMO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.025731-0\r\n\r\nAutor(es): ELIENE COSTA PENHA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA),CIBELE ALVARENGA D ALMEIDA,CRISTINA MARIA MONTEIRO DE ALVARENGA\r\n\r\nConclusão aberta em: 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027648-1 ADHEMAR PINTO DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.027648-1\r\n\r\nConclusão aberta em: 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.01.022501-9 OCTAVIO JULIO DO NASCIMENTO FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022501-9\r\n\r\nAUTOR: OCTAVIO JULIO DO NASCIMENTO FILHO \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2010.51.01.000548-4 ELENICE FAUSTINO COELHO (ADVOGADO: FABIANO DOS REIS VIEIRA.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . INDEFIRO, portanto, a Tutela Antecipada, por ausência de todos os requisitos necessários.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, defiro-a diante da juntada da declaração de Imposto de Renda.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 99.0014824-0 PAULO CESAR DE MENEZES BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0014824-0\r\n\r\nAutor(es): PAULO CESAR DE MENEZES BARBOSA,SEBASTIANA DA CONCEICAO DA CRUZ BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 5 dias, regularize a petição de fls. 493/494, eis que apócrifa.\r\n\r\nApós, tendo em vista a impugnação aos honorários periciais, às fls. 491/492 e 493/494, abra-se vista ao Perito Judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2003.51.01.021548-6 ALEXANDRE DE JESUS NUNES GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: CELI REGINA DA SILVA ARAUJO.) x ROGERIO LINDGREN CARNEIRO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ABDALA ZIDE.) x ASSOCIACAO DOS BOMBEIROS E OUTRO (ADVOGADO: VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD.) x CONGER CONTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.021548-6\r\n\r\nAutor(es): ALEXANDRE DE JESUS NUNES GONCALVES,ANA MARIA NUNES GONCALVES\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,ROGERIO LINDGREN CARNEIRO,TEREZINHA LINDGREN CARNEIRO,CONGER CONTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA,ABILIO DA COSTA MENDES,BROC ENGENHARIA LTDA,ASSOCIACAO DOS BOMBEIROS,CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO\r\n\r\nConclusão aberta em: 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 734/749 nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2004.51.01.019548-0 GLECIO LUIS GILLA DA SILVA E OUTRO (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.019548-0\r\n\r\nAutor(es): GLECIO LUIS GILLA DA SILVA,MARISTELA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS\r\n\r\nConclusão aberta em: 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 272/273: Defiro.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente planilha de evolução salarial.\r\n\r\nApresentado o referido documento, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 244.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 92.0130076-0 SANDRA HELENA DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: RAQUEL GOMES MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 92.0130076-0\r\n\r\nAutor(es): SANDRA HELENA DOS SANTOS PEREIRA,FATIMA MAIA TRINDADE,ACYR SEBASTIAO MAIA ROCHA,ANTONIO CARLOS DUQUE SOARES,PAULO DE SOUZA SANT'ANNA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) beneficiário(s) para que agende(m) na Secretaria desta Vara a entrega do(s) alvará(s) de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo o agendamento expeça a Secretaria o(s) Alvarás devendo o(s) beneficiário(s) comparecer(em) na data agendada para recebimento.\r\n\r\nCom o(s) levantamento(s) ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro,27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 98.0009795-3 MANOELA RIBEIRO FERREIRA (ADVOGADO: ANACLETO FERNANDO HILARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Despacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para que estorne o valor da multa depositado equivocadamente na conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo em vista que a multa processual fixada na decisão de fls. 366/369 tem natureza de medida coercitiva, que visa garantir a efetividade do processo, conforme art. 14, § único, do CPC.\r\n\r\nNão destoa desse entendimento o julgado infra, da lavra do Egrégio TRF2:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MILTAR - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - MULTA - POSSIBILIDADE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO - EXÍGUO - MODIFICAÇÃO. 1 - O descumprimento de ordem judicial, que venha a criar empecilhos à realização dos provimentos judiciais constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando-se à sanção inscrita no art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2 - A norma introduziu no Brasil o instituto do contempt of court. Deixar de cumprir os provimentos judiciais ou criar embaraço à sua efetivação, descumprindo o dever estatuído no CPC14 V, constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição (contemp of court). Essa infração pode ensejar reprimenda nas esferas civil, penal, administrativa e processual, além da multa fixada nos próprios autos onde ocorreu o contempt, valorada segundo a gravidade da infração e em montante não superior a vinte por cento do valor da causa. 3 - Não restando demonstrado que seu preposto, não poderia dar cumprimento à decisão judicial, exemplificadamente, por não ter poder legal para tanto ou por ser a medida manifestamente irrazoável, é cabível a aplicação da sanção da norma do art. 14, parágrafo único do CPC, que impõe às partes o dever de cumprir e fazer cumprir todos os provimentos de natureza mandamental, bem como não criar empecilhos para que todos os provimentos judiciais, mandamentais ou não, de natureza provisória ou final sejam efetivados. 4- Sendo o prazo para cumprimento da determinação do juízo exíguo diante das invencíveis dificuldades operacionais e/ou materiais peculiares à Administração Pública, este deve ser modificado. 5- Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF-2 Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 169096 Processo: 2008.02.01.014204-1 UF : RJ Orgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 03/11/2008 Documento: TRF-200196145 Fonte DJU - Data::14/11/2008 - Página::181 Relator Desembargador Federal LEOPOLDO MUYLAERT) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. RESPONSABILIDADE DA CEF. COBRANÇA DA MULTA ATRAVÉS DE EXECUÇÃO FISCAL. - Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF contra decisão que determinou o depósito, no prazo de 48 horas, da importância de R$ 33.000,00, equivalente à multa cominada em razão de obrigação de fazer não cumprida, bem como a juntada aos autos, no prazo de cinco dias, dos extratos referentes à conta vinculada da autora / agravada. - Viável a aplicação de multa por litigância de má-fé quando uma das partes não cumpre determinação judicial (art. 14, V, CPC). - A jurisprudência do Superior Tribunal Justiça pacificou-se no sentido “da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos e da memória de cálculo das contas vinculadas, inclusive em período anterior à vigência da Lei nº 8.036/90” (REsp 808.716 / SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Segunda Turma, DJ de 27.03.2006.) - Descabe falar em depósito judicial da multa aplicada com fundamento no art. 14 do Código de Processo Civil, dispositivo que elenca os deveres da parte e de todos aqueles que, de qualquer forma, participam do processo. O parágrafo único do aludido dispositivo é claro ao dispor que “(...) não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado”. - Agravo de instrumento provido parcialmente.(TRF2 AG 200302010160240AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 119880 Relatora Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA Órgão julgador QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Fonte DJU - Data::16/03/2007 - Página::205)\r\n\r\nDesta feita, após o estorno ora determinado, deve o montante ser revertido para os cofres públicos da União, por tratar-se de valores que possuem natureza equivalente às custas processuais.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.013226-0 NELSON MARQUES DA CUNHA FILHO (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.013226-0\r\n\r\nConclusão aberta em: 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2004.51.01.004789-2 BRUNO DE CARVALHO SIMOES REP/ P/ SEBASTIANA ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: CELIA DESTRI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.004789-2\r\n\r\nAutor(es): BRUNO DE CARVALHO SIMOES REP/ P/ SEBASTIANA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nConclusão aberta em: 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2007.51.01.029694-7 ANGELA MARIA RIBEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) x SANTA CASA DA MISERICORDIA (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA CARVALHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.029694-7\r\n\r\nAutor(es): ANGELA MARIA RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): SANTA CASA DA MISERICORDIA,UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nConclusão aberta em: 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 243/248 nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) réu(s), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.01.000747-8 LILIA DE LIMA PASSOS (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE ARAUJO PORTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.000747-8\r\n\r\nAutor(es): LILIA DE LIMA PASSOS\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 60/64 nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2009.51.01.025666-1 MAGDA CRISTINA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.025666-1\r\n\r\nAutor(es): MAGDA CRISTINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nConclusão aberta em: 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAnte o valor atribuído à causa, remetam-se os presentes autos à SEDJE, para que redistribua o presente feito a um dos JEF´s da Capital, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.006730-6 CISA TRADING S/A (ADVOGADO: LEONARDO CAMANHO CAMARGO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/RJ. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.006730-6\r\n\r\nAutor(es): CISA TRADING S/A\r\n\r\nRéu(s): INSPETOR DA ALFANDEGA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nConclusão aberta em: 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm vista da certidão retro, às partes para que, no prazo de cinco dias, possam juntar cópia da referida petição, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2009.51.01.011151-8 MASTER ADMINISTRACAO DE PLANOS DE SAUDE LTDA (ADVOGADO: SÉRGIO ROBERTO PEREIRA CARDOSO FILHO.) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000050/2010 FOLHA 83/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 6o, § 5o da Lei 12.016/09, seja pela irregularidade da representação processual e a inadequação da via eleita, seja mesmo por inexistência de prova pré constituída de ilegalidade ou abusividade do ato de indisponibilidade de bens, que encontra respaldo na lei 9.656/98.\r\n\r\nCustas pela impetrante, já integralmente recolhidas (fls. 1221)\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ainda que se trate de mandamus impetrado anteriormente à vigência da Lei 12.016/09, nos termos da Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOficie-se ao Exmº Sr. Desembargador Federal Frederico Gueiros, Relator do Agravo de Instrumento 2009.02.01.012098-0, informando a prolação da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.01.013407-5 LILIANA CLAUDINO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE DE ARAUJO LABRE.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000048/2010 FOLHA 41/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas pela impetrante. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.014214-0 SIMONE VIANNA DE CASTRO (ADVOGADO: ROMILDO BAPTISTA DE SOUZA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000049/2010 FOLHA 36/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no art. 269, I do CPC, posto não demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso a macular o ato administrativo guerreado.\r\n\r\nCustas pela impetrante. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.017875-3 ANA PAULA MARTINS PINHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: JOAO BATISTA DA SILVA.) x REITOR DA ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSEPA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000042/2010 FOLHA 74/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ex positis, DENEGO A SEGURANÇA, posto não demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso a macular o ato administrativo guerreado, qual seja, a não inclusão dos impetrantes na relação de formandos e os consectários daí advindos, posto que não completaram com êxito a grade de matérias da universidade.\r\n\r\nCustas pelos impetrantes.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 14, § 1o da lei 12.016/09),.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.019385-7 GLOBAL COM/ E SERVICOS TECNICOS LTDA (ADVOGADO: RAFAEL GOUVEIA HESPANHOL.) x PREGOEIRO DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/-INPI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000044/2010 FOLHA 38/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 267, VIII do CPC, c/c artigo 6o, § 5o da Lei 12.016/09, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo impetrante.\r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lei 12.016/09 e da Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.023720-4 LEONARDO FERREIRA MATOS AVELAR (ADVOGADO: ALICE DE BRITTO YUCULANO.) x COMANDO DA AERONAUTICA-ACADEMIA DA FORCA AEREA. . Ante o exposto, reconhecida a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento do feito, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do DISTRITO FEDERAL, com remessa dos autos à mesma, oportunidade em que caberá ao Juízo a quem competir a distribuição do feito analisar a manutenção dos efeitos da tutela deferida às fls. 26/28.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, providencie a Secretaria, com as cautelas de praxe, a remessa imediata dos autos, após baixa na distribuição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.024264-9 ALMIR GONZAGA MOURAO (ADVOGADO: NILTON MENDES JUNIOR.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000047/2010 FOLHA 40/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 46,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, XI c/c artigo 257, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o impetrante em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFace à existência de Agravo de Instrumento pendente de julgamento, comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal relator a prolação da presente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.024403-8 SELMY ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANKLIN PINTO ARAUJO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000046/2010 FOLHA 95/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no art. 269, I do CPC, posto não demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso a macular o ato administrativo guerreado.\r\n\r\nCustas pelo impetrante. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.024661-8 CONDOR S/A IND/ QUIMICA (ADVOGADO: MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA.) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DA AGENCIA 0542 - RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000040/2010 FOLHA 65/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a Tutela Antecipada e CONCEDO A SEGURANÇA, posto demonstrada a ilegalidade do ato administrativo guerreado que não tramitava o pedido de expedição do Certificado de Regularidade do FGTS-CRF, o que é corroborado pela própria omissão da impetrada em prestar informações nestes autos.\r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal, representada pela autoridade impetrada neste ato, ao reembolso das custas despendidas pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, EXCETO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O QUAL JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE SEU DESINTERESSE EM ATUAR NO FEITO. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.026208-9 FRANCISCO ERASMO ALBUQUERQUE CAVALCANTE FILHO (ADVOGADO: ANDREA PEREIRA CAVALCANTE BARRETO.) x PRESIDENTE DA FUNRIO-FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE-UNIRIO. . Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, determinando à autoridade impetrada que permita ao impetrante concorrer às vagas da unidade federativa de São Paulo, uma vez confirmada a argumentação do impetrante no sentido de que não lhe foi oportunizado direito de opção entre as inscrições efetivadas, bem como o fato de que a sua nota lhe permitiria classificar-se para o estado de São Paulo. \r\n\r\nDEFIRO, AINDA, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, tendo em vista o documento de fls. 66.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, com urgência, para que cumpra a presente decisão, em 48 horas, bem como para que preste informações em 10 (dez) dias (art. 7º, I da lei 12.016/09). \r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para que em 10 (dez) dias se manifeste (art. 12 da lei 12.016/09).\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n29 - 2009.51.01.015568-6 VIDA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO, JOAO MARCOS COLUSSI.) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO - DEINF/RJO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.015568-6\r\n\r\nAutor(es): VIDA SEGURADORA S/A\r\n\r\nRéu(s): DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO - DEINF/RJO\r\n\r\nConclusão aberta em: 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal. \r\n\r\nUma vez que já há nos autos contra-razões apresentada pela União às fls. 578/592, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n30 - 2009.51.01.008565-9 PEDRO CARLOS DE LIMA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000039/2010 FOLHA 67/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 1000,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, com fulcro no art. 269, I do CPC, posto não demonstrada qualquer ilegalidade a macular o ato administrativo guerreado, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, face ao verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau necessário.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, EXCETO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUE JÁ AFIRMOU INEXISTIR INTERESSE PÚBLICO QUE JUSTIFIQUE SUA INTERVENÇÃO.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.018709-2 REGINA COELI AZEREDO CARDOSO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000041/2010 FOLHA 62/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a Tutela Antecipada e CONCEDO A SEGURANÇA, determinado à autoridade impetrada que se abstenha de praticar atos que imputem à impetrante a opção por apenas um dos cargos que exerce ou a redução da carga horária, uma vez mantida a situação atual de compatibilidade de horários entre os dois cargos e respeito ao teto remuneratório constitucional.\r\n\r\nCondeno a União Federal, representada pela autoridade impetrada neste ato, ao reembolso das custas despendidas pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 14, § 1o da lei 12.016/09).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.021574-9 LUIZ ALEXANDRE FERRAZ CANTANHEDE (ADVOGADO: ANDRE CANTANHEDE AMELIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000045/2010 FOLHA 90/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, determinado às autoridades impetradas se abstenham de exigir a opção do impetrante por um ou outro cargo, seja como médico do HSE, seja como médico da PMRJ, enquanto mantida a atual compatibilidade de hora´rios bem como o respeito ao teto remuneratório, atendendo ao artigo 37, XVI, c da Constituição Federal, e não se aplicando ao caso do servidor o previsto no artigo 142 do mesmo diploma, dedicado, como é, às Forças Armadas e aqueles que exercem a atividade fim de defesa da nação. \r\n\r\nCondeno a União Federal, representada pela autoridade impetrada neste ato, ao reembolso das custas despendidas pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 14, § 1o da lei 12.016/09).\r\n\r\nFace a noticia de existência de Agravo de Instrumento pendente de julgamento, comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal, relator do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão anterior que deferiu o pedido liminar.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.024432-4 ANA LUCIA DE AMORIM (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE/ UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000038/2010 FOLHA 71/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a Tutela Antecipada e CONCEDO A SEGURANÇA, determinado à autoridade impetrada que se abstenha de praticar atos que imputem à impetrante a opção por apenas um dos cargos que exerce ou a redução da carga horária, uma vez mantida a situação atual de compatibilidade de horários entre os dois cargos e respeito ao teto remuneratório constitucional.\r\n\r\nCondeno a União Federal, representada pela autoridade impetrada neste ato, ao reembolso das custas despendidas pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 14, § 1o da lei 12.016/09).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n34 - 94.0049404-1 HELIOMAR VALADAO E OUTROS (ADVOGADO: NABOR DIOGO TRIZOTTO.) x BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: LUZIA LAUREDO DA SILVA, JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Ante o exposto, nos termos do artigo 475-H do CPC, declaro como devidos pelos autores os valores indicados à fl. 926, atualizados até julho de 2008, que deverão ser acrescidos da correção pela (TR) e de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, nos mesmos moldes dos cálculos realizados pelo perito.\r\n\r\nExpeça-se, desde logo, alvará de levantamento dos valores depositados pelos autores em favor do Banco BRJ S/A, ante a inexistência de controvérsia quanto à sua destinação.\r\n\r\nCumprido integralmente a presente, com o pagamento integral do débito, providencie a ré o levantamento da penhora que recai sobre os imóveis, por ser tal expediente consectário lógico do pagamento da dívida.\r\n\r\nTudo cumprido e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.012583-3 CELIA FERREIRA PAGANI (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.012583-3\r\n\r\nAutor(es): CELIA FERREIRA PAGANI\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm vista da certidão retro, às partes para que, no prazo de cinco dias, possam apresentar cópia da referida petição, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2003.51.01.011884-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x FERNANDO MARTINS CAPELA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.011884-5\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): FERNANDO MARTINS CAPELA\r\n\r\nConclusão aberta em: 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n37 - 96.0073682-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x LUIZ AFFONSO DE MIRANDA FERRAZ (ADVOGADO: ARTHUR HANNIG DA GAMA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 96.0073682-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 96.0073682-0\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2002.51.01.016017-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, KATHIA VIANNA CAMBEIRO, ALZIRA ILDA DA SILVA.) x ANA PAULA VELASCO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.016017-1\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): ANA PAULA VELASCO\r\n\r\nConclusão aberta em: 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2003.51.01.002616-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x VILMA ELIZABETH PALMEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.002616-1\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): VILMA ELIZABETH PALMEIRA,ELY FERREIRA BRITO,LUCIA MARIA SANTOS DE SA BRITO,OSCAR\r\n\r\nConclusão aberta em: 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 00.0206079-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.) x AMERICO DE MELLO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BENTO, JOSE N. RIBEIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 00.0206079-5\r\n\r\nAutor(es): DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRéu(s): AMERICO DE MELLO\r\n\r\nConclusão aberta em: 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDefiro por 10 dias a vista requerida pelo réu.\r\n\r\nApós, se nada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n41 - 2003.51.01.015600-7 ALEXANDRE DE JESUS NUNES GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: CELI REGINA DA SILVA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.015600-7\r\n\r\nAutor(es): ALEXANDRE DE JESUS NUNES GONCALVES,ANA MARIA NUNES GONCALVES\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 163/170 apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, IV, do CPC.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 99.0058563-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x CARLOS ROBERTO DA SILVA CAMILLO (ADVOGADO: JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0058563-1\r\n\r\nFls. 372: Anote-se.\r\n\r\nIntime-se o embargado para que regularize sua representação processual nos autos principais, em 10 dias.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls. 372/378 no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de janeiro de 2010\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2000.51.01.009148-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CARLOS ROBERTO DA SILVA CAMILLO (ADVOGADO: JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.009148-6\r\n\r\nAutor(es): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): CARLOS ROBERTO DA SILVA CAMILLO\r\n\r\nConclusão aberta em: 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFls. 130: Anote-se.\r\n\r\nIntime-se o embargado para que regularize sua representação processual nos autos principais, em 10 dias.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls. 130/137 no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2001.51.01.018223-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.) x CICERA BALBINA DE LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA ANTUNES DO NASCIMENTO, SANDRA ANTUNES DO NASCIMENTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.018223-0\r\n\r\nAutor(es): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu(s): CICERA BALBINA DE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nConclusão aberta em: 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 44/47 nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2009.51.01.026005-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x BENTO CORDEIRO BARBOSA (ADVOGADO: JORGE ROCHA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000043/2010 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em vista da concordância da parte embargada em relação aos valores apresentados pela embargante, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 269, II, do CPC, determinando que tenha prosseguimento a execução pelo montante apresentado às fls. 07/08, ou seja, R$ 185.169,45 (cento e oitenta e cinco mil, cento e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), corrigido monetariamente a contar de setembro/2009 (data de elaboração da planilha de fls. 08) com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas, face ao preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no artigo 20, § 4o do Código de Processo Civil, destacando que o montante mencionado deverá ser compensado na execução do valor principal.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes, prosseguindo-se a execução nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n46 - 2010.51.01.001012-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO GRANZOTTO.) x MANOEL PEDRO DOS SANTOS NETO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.001012-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.001012-1\r\n\r\nAo Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n47 - 00.0704195-0 NILSON ANTUNES NOGUEIRA (ADVOGADO: ADRIANA ALVES CANDIDO, PAULO ROBERTO TANNOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: EDUARDO FONTES MOREIRA, JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA, LUIZ EDUARDO FIDALGO, JORGE LUIZ VAREJAO PINTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 00.0704195-0\r\n\r\nAutor(es): NILSON ANTUNES NOGUEIRA\r\n\r\nRéu(s): FEDERAL DE SEGUROS S/A,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 907650"
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Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o responsável tributário pela retenção do tributo, ou seja, a Instituição de Previdência Privada, retenha e deposite, mensalmente, em Juízo, o valor referente à parcela do Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentadoria da parte Autora, cujo levantamento se efetuará, por quem de direito, quando do trânsito em julgado. \r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal para cumprimento.\r\n\r\nOficie-se à AERUS - Instituto de Seguridade Social a fim de dar cumprimento à presente Decisão.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.025792-6 JOSE CARLOS DIAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: ENZO PALADINO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cite-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.028811-0 JOSE JORGE MAIA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Junte a parte Autora a Afirmação de Pobreza de que trata a Lei nº 1.060/50, ou recolha as Custas Judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 257, do CPC.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.054527-1 CRAIR JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SAMUEL GAUDARD.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Emende a parte Autora a Inicial, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, no prazo de dez dias. Ressalte-se que o valor da causa, principalmente após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta. \r\n\r\nSem prejuízo, comprove o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 257, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 93.0025900-8 JORGE RICARDO DE BARROS (ADVOGADO: FERNANDO BAPTISTA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 98.0024033-0 NELSON FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: AUGUSTO HADDOCK LOBO.) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (ADVOGADO: FELIPPE ZERAIK.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos réus para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.020974-0 JOSE EPULCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELISABELA CRISTINA RODRIGUES ESCODINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 158/161 - Anote-se para efeito de futuras publicações.\r\n\r\nDê-se ciência à nova patrona da parte autora acerca do despacho de fls. 155. Decorrido sem manifestação, cumpra-se o mesmo.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016717-1 LUCILA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, haja vista o deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.017425-5 FERNANDO CORDEIRO VIEIRA (ADVOGADO: JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPelo exposto, em exame de cognição ainda que sumária, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nÀ parte Autora sobre a Contestação. Após, especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.028254-4 EDA TRINDADE LOURENCO (ADVOGADO: JOSE REINALDO TRAVASSOS MORAIS REGO, MARCIO HENRIQUES DE PAIVA, FLAVIA LOPES PADILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte Autora a Inicial, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, no prazo de dez dias. Outrossim, recolha a diferença das Custas Judiciais e forneça a cópia da respectiva Emenda.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.028577-6 CECILIA MARIA DA GAMA LIMA VALENTINO (ADVOGADO: ROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES.) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, ausente a plausibilidade do direito invocado, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Cite-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.028771-2 SYLVIO DE ANDRADE (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 1.60/50. Defiro, ainda, o Benefício da Prioridade na Tramitação do processo, nos termos da Lei nº 10.741/03. \r\n\r\nÀ Secretaria para as anotações cabíveis, após cite-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.028827-3 WALTER FAJARDO RODRIGUES PINHEIRO DE ANDRADE (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para regularizar o recolhimento das Custas Judiciais, haja vista os termos da Certidão de fls. 26-verso, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 257, do CPC.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.029731-6 GERSON MAURICIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2001.51.01.008936-8 WANDERLEI PEREIRA BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: ERICA DE ALMEIDA SANTOS, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 491 - À secretaria para certificar quanto à atuação da advogada Patrícia Maranhão Boavista Mendes nos presentes autos, encaminhando-se através de ofício as informações solicitadas, como requer a Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nApós, venham conclusos para o exame de admissibilidade do recurso interposto pela CEF às fls. 475/486.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.008148-4 JOSE NUNES E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Haja vista a Certidão retro, afasto a possibilidade de prevenção entre o presente Feito e os Processos nº 00.0606823-5 e 2002.5101.021580-9.\r\n\r\nOutrossim, à parte Autora para emendar a Inicial esclarecendo quem figura como credor hipotecário do presente Contrato de Financiamento, bem como para juntar a Planilha de Evolução do Financiamento em questão, ou qualquer outro documento que comprove o alegado pagamento de todas as prestações avençadas.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.028813-3 ALEXANDRE LUIZ ALVES XAVIER (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à parte Ré que não inclua o nome da parte Autora nos cadastros restritivos de crédito, até a decisão final da presente Ação, salvo se o motivo da inclusão for diverso da dívida em discussão nos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, com base no art. 50, e seus parágrafos, da Lei nº 10.931/04, CONDICIONO a suspensão dos atos de execução extrajudicial relativamente ao imóvel em questão à comprovação, nos autos, da regularidade do pagamento do valor incontroverso (R$ 168,62 - cento e sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos), bem como ao depósito judicial da quantia controvertida, qual seja, a diferença entre o valor da prestação que se firma no Contrato e aquele que ora aponta como incontroverso, e do valor total das prestações em atraso. \r\n\r\nIntime-se a parte Ré para fornecer à parte Autora, mensalmente, o boleto de cobrança com o valor que ora se aponta como incontroverso, qual seja, R$ 168,62 (cento e sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos), para que efetue o pagamento diretamente na Agência da Ré, e, posteriormente, comprove, mês a mês, nos presentes autos. Informe, ainda, o valor controverso a se depositar mensalmente em Juízo e o valor total das prestações em atraso. \r\n\r\nPromova a parte Autora, na forma da Lei 10.931/2004, o depósito judicial do valor controverso e do valor total das prestações em atraso, com a devida comprovação mensal nos autos.\r\n\r\nDerradeiramente, emende a parte autora a inicial para, no prazo de dez dias, incluir a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, criada pelo Decreto n° 3.848/01, no pólo passivo do presente feito, tendo em vista a ocorrência de cessão do crédito hipotecário, conforme se verifica pela Planilha de Evolução do Financiamento (fls. 60/72). Forneça, ainda, cópia da emenda.\r\n\r\nApós, à SEADI para a inclusão da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação acima, cite-se e intime-se a parte Ré, que deverá juntar aos autos eventual procedimento de execução extrajudicial do imóvel, bem como fornecer Planilha de Evolução da dívida, além de informar a este Juízo sobre a regularidade dos pagamentos e depósitos mensais que efetuar a parte Autora, como determinado nesta Decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 95.0007551-2 SEMEG - SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CONSELHO REGIONAL DE FAR MACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). . Intime-se a parte Ré, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 2.132,31, consoante requerido às fls. 340/341.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 97.0104586-6 ALZIRA QUERINO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Haja vista a impugnação apresentada pela parte ré, requeira a parte autora o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.021064-6 MAURICIO MAGALHAES CAMPOS (ADVOGADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 1063,97, consoante requerido às fls.216/217 pela CEF.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.007080-5 ALBERTO DE QUEIROZ CARQUEIJA (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.024783-3 AMERICO GUAGLIARDI E OUTROS (ADVOGADO: AMERICO GUAGLIARDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Tendo em vista a comunicação da decisão da Sexta Turma Especializada do TRF da 2ª Região negando provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora à decisão de fls. 167, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.026007-6 MARIA DAS DORES GONCALVES PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e o Processo nº 93.0019493-3, por se tratar de pretensão distinta, como se depreende das cópias de fls. 109/126.\r\n\r\nOutrossim, defiro à parte Autora o benefício da Gratuidade de Justiça e a Prioridade na Tramitação do Processo, nos termos da Lei nº 10.741/03. Anote-se.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.018704-3 ALOISIO PAIM E OUTROS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Haja vista os termos da Certidão retro, afasto a possibilidade de prevenção entre o presente feito e o Processo nº 00.0984056-7.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.018705-5 EDVALDO MENDONCA DE SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x UNIAO FEDERAL. . De imediato, tendo em vista os termos da Certidão retro e as cópias de fls. 135/141 e 168/171, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o Processo nº 00.0930376-6 (fls. 156) e a presente Demanda, por se tratar de pretensões distintas.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.024201-7 MARIA DAS DORES LAPERRIERE DE MEDEIROS ESPOLIO (ADVOGADO: GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se em cartório o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora às fls. 157/165.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.028490-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x INSTITUTO DE PESQUISA GERP LTDA E OUTROS. . Citem-se os Réus.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n29 - 2009.51.01.028688-4 SPORT E LAZER IV CENTENARIO S/A (ADVOGADO: RODOLPHO DA CUNHA ROMEIRO DE ARAUJO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Isto posto, DEFIRO, EM PARTE, A LIMINAR VINDICADA tão somente para autorizar o Impetrante a não recolher a Contribuição Previdenciária incidente sobre a importância paga aos empregados, durante os primeiros quinze dias do auxílio-doença e auxílio acidente, e, por conseguinte, suspender a exigibilidade do crédito tributário relativos a tais títulos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n30 - 2009.51.01.026848-1 WELINGTON LADISLAU (ADVOGADO: NILO NÓBREGA DOS SANTOS.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Melhor analisando a questão, verifica-se que, na hipótese dos autos, requer o Impetrante não ser desligado dos quadros da Marinha do Brasil, de forma a aguardar a Decisão final no processo nº 2008.03.99.063709-5, em curso no E. TRF, da 3ª Região e, ainda, que a impetrada efetue todas as promoções de praça, desde a graduação de Terceiro Sargento até a condição de Suboficial, bem como o pagamento pecuniário integral das referidas promoções.\r\n\r\nPor outro tanto, no feito nº 2008.51.01.008952-1, requer o Impetrante a concessão da segurança para que se apliquem todas as promoções de praça, desde a graduação de Segundo Sargento até a condição de Suboficial, bem como o pagamento pecuniário integral das referidas promoções.\r\n\r\nDesta sorte, cumpre considerar o disposto no artigo 253, III, do CPC, que determina a distribuição por dependência das causas quando houver ajuizamento de ações idênticas ao Juízo prevento, no caso, esta 30ª Vara Federal, razão pela qual reconsidero o despacho de fls. 158.\r\n\r\nDito isso, à SEDIC para redistribuir os presentes autos a este Juízo da 30ª Vara Federal, na forma do art. 253, III, do CPC.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2007.51.01.005403-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ALOISIO BORGES DA SILVA. . Conforme certidão de fl. 78, foram os presentes autos digitalizados no Egrégio STJ para tramitar na forma eletrônica.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos físicos para o Arquivo Geral, sem baixa, até o julgamento do REsp pela Corte Superior.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.011419-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IDINALVA DE FATIMA SILVA GOMES. . Ante o evidente erro material, promovo, de ofício, a retificação do despacho de fl. 22, nos seguintes termos: “Manifeste-se a OAB/RJ acerca da certidão de fl.21”.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n33 - 2004.51.01.000098-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ZILAH TAVARES MIRANDA (ADVOGADO: LINEU DOS SANTOS.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à União Federal(AGU) para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.024981-4 SANDRA BORGES TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte Autora para emendar a Inicial, na forma do art. 941 e seguintes do CPC.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.025170-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x JOSE FRANCISCO DOS SANTOS SOBRINHO. . Cite-se, bem como dê-se ciência da presente aos demais ocupantes do imóvel porventura ali encontrados.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar o pedido de liminar.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n36 - 2007.51.01.013481-9 MARCELO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANNE DE OLIVEIRA MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, haja vista o deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n37 - 2009.51.01.028883-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CENTRO DE MEDICINA ASSIS E DE EXERC E REABILITACAO LTDA. . Intime-se a parte Autora para regularizar o recolhimento das custas judiciais, haja vista os termos da Certidão de fls. 08.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.028952-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ACADEMIA DE NATACAO VIRADA OLIMPICA LTDA. . Intime-se a parte Autora para regularizar o recolhimento das custas judiciais, haja vista os termos da Certidão de fls. 08.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.029990-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CAR LOS L F BASTOS SERVICOS DE FISIOTERAPIA E ACUNPUNTURA. . Intime-se, após o decurso do prazo legal, dê-se baixa e entregue independentemente de traslado.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.524317-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MONICA BORGES DA FONSECA. . Intime-se a parte Autora para regularizar o recolhimento das custas judiciais, haja vista os termos da Certidão de fls. 08.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.524339-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ANA PAULA SEVERIANO MOULES. . Intime-se a parte Autora para regularizar o recolhimento das custas judiciais, haja vista os termos da Certidão de fls. 08.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 91.0016624-3 GLORIA REGINA LEONI (ADVOGADO: RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: JOSE AELIO M.SIQUEIRA.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos interessados para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2002.51.01.008192-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x CARLOS MACEDO - ESPOLIO - REP/ P/ WELLINGTON BARROS DE MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: DUVAL VIANNA.). . Fls. 70/74 - Recebo a apelação da União Federal (AGU), no duplo efeito. Ao Embargado, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.027032-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x HERMINIO DE SOUZA SANDE E OUTRO x JOAQUIM FERNANDES (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n45 - 2003.51.01.027209-3 ANTONIO PORTUGAL CORREA (ADVOGADO: KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À União Federal sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.014534-6 RENE DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: HELMO LOIOLA BRITO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n47 - 2008.51.01.021385-2 FRANCISCA DE MOURA LIMA (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 99.0001655-6 SILENCIOSOS EMBAIXADOR LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA TRINDADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . À União Federal sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.023844-9 SBG ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA (ADVOGADO: MICHEL CHAMOVITZ.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . À parte ré, ora Exeqüente, sobre o depósito efetuado às fls. 280/281.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.026019-2 PAULO CESAR DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.801594-4 MARLENE COELHO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 906547"
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                        "Atos": {
                            "905912": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.812245-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIELA SOARES THIAGO (ADVOGADO: PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.812419-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA SILVA NEIVA (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000099/2010 . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora em face da sentença retro, ao argumento de que o entendimento do STJ é no sentido de que o artigo 103 da Lei 8213/91, na redação conferida pela Lei 9711/98, não possui eficácia retroativa quando estabelece o prazo decadencial.\r\n\r\nNão possui razão o embargante.\r\n\r\nComo vem reiterando decidindo o e. TRF da 2a Região, v.g., no julgamento da Apelação Cível n.º 97.02.10146-8 pela sua Primeira Turma Especializada, \"a omissão conducente à admissão de embargos de declaração só pode ser aquela que diz respeito aos fundamentos do julgado. Qualquer outra matéria periférica que possa até ser relacionada ao julgado, mas que se revela irrelevante em face de seus fundamentos, não pode ser tida como necessária, a emprestar admissibilidade aos embargos interpostos\".\r\n\r\nCom efeito, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, máxime quando for possível decidir a lide sob outros fundamentos, devendo restringir-se àqueles necessários ao deslinde da matéria discutida, pois o princípio do livre convencimento motivado justifica que não sejam examinados dispositivos que, para a parte, possam parecer relevantes, mas que, para o julgador, constituem questões superadas pelas razões que fundamentam seu julgamento.\r\n\r\nNão existe contradição a sanar na sentença. O ponto suscitado pela parte embargante revela apenas seu inconformismo com a decisão, devendo ser ajuizado o recurso próprio, uma vez que a sentença decidiu pela improcedência do pedido.\r\n\r\nIsto posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.812493-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES RUFINO DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000100/2010 . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora em face da sentença retro, ao argumento de que o entendimento do STJ é no sentido de que o artigo 103 da Lei 8213/91, na redação conferida pela Lei 9711/98, não possui eficácia retroativa quando estabelece o prazo decadencial.\r\n\r\nNão possui razão o embargante.\r\n\r\nComo vem reiterando decidindo o e. TRF da 2a Região, v.g., no julgamento da Apelação Cível n.º 97.02.10146-8 pela sua Primeira Turma Especializada, \"a omissão conducente à admissão de embargos de declaração só pode ser aquela que diz respeito aos fundamentos do julgado. Qualquer outra matéria periférica que possa até ser relacionada ao julgado, mas que se revela irrelevante em face de seus fundamentos, não pode ser tida como necessária, a emprestar admissibilidade aos embargos interpostos\".\r\n\r\nCom efeito, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, máxime quando for possível decidir a lide sob outros fundamentos, devendo restringir-se àqueles necessários ao deslinde da matéria discutida, pois o princípio do livre convencimento motivado justifica que não sejam examinados dispositivos que, para a parte, possam parecer relevantes, mas que, para o julgador, constituem questões superadas pelas razões que fundamentam seu julgamento.\r\n\r\nNão existe contradição a sanar na sentença. O ponto suscitado pela parte embargante revela apenas seu inconformismo com a decisão, devendo ser ajuizado o recurso próprio, uma vez que a sentença decidiu pela improcedência do pedido.\r\n\r\nIsto posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.813096-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000101/2010 . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora em face da sentença retro, ao argumento de que a mesma foi omissa por não ter analisado jurisprudência do STF e obscura por ter citado o princípio da isonomia.\r\n\r\nNão possui razão o embargante.\r\n\r\nComo vem reiterando decidindo o e. TRF da 2a Região, v.g., no julgamento da Apelação Cível n.º 97.02.10146-8 pela sua Primeira Turma Especializada, \"a omissão conducente à admissão de embargos de declaração só pode ser aquela que diz respeito aos fundamentos do julgado. Qualquer outra matéria periférica que possa até ser relacionada ao julgado, mas que se revela irrelevante em face de seus fundamentos, não pode ser tida como necessária, a emprestar admissibilidade aos embargos interpostos\".\r\n\r\nCom efeito, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, máxime quando for possível decidir a lide sob outros fundamentos, devendo restringir-se àqueles necessários ao deslinde da matéria discutida, pois o princípio do livre convencimento motivado justifica que não sejam examinados dispositivos que, para a parte, possam parecer relevantes, mas que, para o julgador, constituem questões superadas pelas razões que fundamentam seu julgamento.\r\n\r\nNão existe contradição a sanar na sentença retro. O ponto suscitado pela parte embargante revela apenas seu inconformismo com a decisão, devendo ser ajuizado o recurso próprio, uma vez que a sentença decidiu pela improcedência do pedido.\r\n\r\nIsto posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.813117-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULIO VIEIRA DE MELO (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000102/2010 . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora em face da sentença retro, ao argumento de que a mesma foi omissa por não ter analisado jurisprudência do STF e obscura por ter citado o princípio da isonomia.\r\n\r\nNão possui razão o embargante.\r\n\r\nComo vem reiterando decidindo o e. TRF da 2a Região, v.g., no julgamento da Apelação Cível n.º 97.02.10146-8 pela sua Primeira Turma Especializada, \"a omissão conducente à admissão de embargos de declaração só pode ser aquela que diz respeito aos fundamentos do julgado. Qualquer outra matéria periférica que possa até ser relacionada ao julgado, mas que se revela irrelevante em face de seus fundamentos, não pode ser tida como necessária, a emprestar admissibilidade aos embargos interpostos\".\r\n\r\nCom efeito, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, máxime quando for possível decidir a lide sob outros fundamentos, devendo restringir-se àqueles necessários ao deslinde da matéria discutida, pois o princípio do livre convencimento motivado justifica que não sejam examinados dispositivos que, para a parte, possam parecer relevantes, mas que, para o julgador, constituem questões superadas pelas razões que fundamentam seu julgamento.\r\n\r\nNão existe contradição a sanar na sentença de fls.40/43. O ponto suscitado pela parte embargante revela apenas seu inconformismo com a decisão, devendo ser ajuizado o recurso próprio, uma vez que a sentença decidiu pela improcedência do pedido.\r\n\r\nIsto posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.813176-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRECE FERREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000103/2010 . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora em face da sentença retro, ao argumento de que a mesma foi omissa por não ter analisado jurisprudência do STF e obscura por ter citado o princípio da isonomia.\r\n\r\nNão possui razão o embargante.\r\n\r\nComo vem reiterando decidindo o e. TRF da 2a Região, v.g., no julgamento da Apelação Cível n.º 97.02.10146-8 pela sua Primeira Turma Especializada, \"a omissão conducente à admissão de embargos de declaração só pode ser aquela que diz respeito aos fundamentos do julgado. Qualquer outra matéria periférica que possa até ser relacionada ao julgado, mas que se revela irrelevante em face de seus fundamentos, não pode ser tida como necessária, a emprestar admissibilidade aos embargos interpostos\".\r\n\r\nCom efeito, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, máxime quando for possível decidir a lide sob outros fundamentos, devendo restringir-se àqueles necessários ao deslinde da matéria discutida, pois o princípio do livre convencimento motivado justifica que não sejam examinados dispositivos que, para a parte, possam parecer relevantes, mas que, para o julgador, constituem questões superadas pelas razões que fundamentam seu julgamento.\r\n\r\nNão existe contradição a sanar na sentença de fls.40/43. O ponto suscitado pela parte embargante revela apenas seu inconformismo com a decisão, devendo ser ajuizado o recurso próprio, uma vez que a sentença decidiu pela improcedência do pedido.\r\n\r\nIsto posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.813199-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BORIS ALBERTO MAIZEL (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000104/2010 . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora em face da sentença retro, ao argumento de que a mesma foi omissa por não ter analisado jurisprudência do STF e obscura por ter citado o princípio da isonomia.\r\n\r\nNão possui razão o embargante.\r\n\r\nComo vem reiterando decidindo o e. TRF da 2a Região, v.g., no julgamento da Apelação Cível n.º 97.02.10146-8 pela sua Primeira Turma Especializada, \"a omissão conducente à admissão de embargos de declaração só pode ser aquela que diz respeito aos fundamentos do julgado. Qualquer outra matéria periférica que possa até ser relacionada ao julgado, mas que se revela irrelevante em face de seus fundamentos, não pode ser tida como necessária, a emprestar admissibilidade aos embargos interpostos\".\r\n\r\nCom efeito, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, máxime quando for possível decidir a lide sob outros fundamentos, devendo restringir-se àqueles necessários ao deslinde da matéria discutida, pois o princípio do livre convencimento motivado justifica que não sejam examinados dispositivos que, para a parte, possam parecer relevantes, mas que, para o julgador, constituem questões superadas pelas razões que fundamentam seu julgamento.\r\n\r\nNão existe contradição a sanar na sentença de fls.40/43. O ponto suscitado pela parte embargante revela apenas seu inconformismo com a decisão, devendo ser ajuizado o recurso próprio, uma vez que a sentença decidiu pela improcedência do pedido.\r\n\r\nIsto posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.813399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON TELLES BARBOSA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000091/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.813435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO VIEIRA LEITE MACIEL (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000092/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.813465-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH MENDES DA SILVA (ADVOGADO: LEVI BENEDITO AMARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.813469-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARA DE AZEVEDO GARCIA (ADVOGADO: ROMULO LICIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Isto posto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.814508-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SCHUAB (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Isto posto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.814537-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME PEREIRA LIMA (ADVOGADO: JORGE FREIRE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000093/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC.\r\n\r\nTendo em vista que não se instaurou a relação processual, deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.814548-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE GONCALVES FILHO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Isto posto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.814554-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO VALSIDIO DE SALES (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n16 - 2010.51.01.800979-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA RIBEIRO (ADVOGADO: VANDELER FERREIRA DA SILVA.) x GERENCIA EXECUTIVA DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Trata-se de requerimento de liminar objetivando a liberação junto à rede bancária, à disposição da impetrante, dos valores referentes ao seu pagamento desde a DIB (18/02/2009), enquanto o impetrado efetua a tramitação do mérito do recurso, sem implicar a aceitação definitiva do valor em questão. \r\n\r\nAlega que sua aposentadoria foi deferida em 16/07/2009, com DIB em 18/02/2009 (DER), e que, em 18/09/2009 entrou administrativamente com pedido de revisão de sua RMI em razão da não consideração como especial de período de trabalho da impetrante. Alega, ainda, que tal pedido foi negado, tendo tomado conhecimento de tal fato em 21/09/2009. Que encaminhou recurso através da Junta de Recursos da Previdência Social em 16/10/2009. Afirma, ainda, que foi informada pela Central de Atendimento do Impetrado que não poderia fazer qualquer saque de seu benefício, sob pena de caracterizar a aceitação definitiva da aposentadoria calculada, mesmo com o recurso em andamento.\r\n\r\nPasso a apreciar o requerimento.\r\n\r\nConforme podemos observar da consulta anexada às fls. 31, o benefício da parte autora foi suspenso por não saque por mais de sessenta dias.\r\n\r\nNão é cabível que o impetrado venha exigir da parte autora, que não receba seu benefício, já deferido, conforme alegado, por estar em andamento pedido de revisão da mesma para majorá-lo, eis que é necessário a sua subsistência, não acarretando qualquer prejuízo ao impetrado o saque do benefício, caso o recurso venha a ser negado pela autarquia.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, determinando ao impetrado que permita à impetrante o saque dos valores relativos ao seu benefício, desde a DIB, sem que isto ocasione a aceitação definitiva da RMI anteriormente calculada. Deverá o impetrante providenciar o desbloqueio imediato do benefício, podendo, caso seja necessário, convocar a impetrante para comparecimento ao posto concessor para possíveis trâmites administrativos necessários. O prazo para cumprimento é de VINTE DIAS ÚTEIS contados da intimação desta decisão, aí já incluído o possível prazo para convocação da impetrante.\r\n\r\nIntime-se o impetrado para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., §§ 1º e 2º da Lei 12016/2009.\r\n\r\nDê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do impetrado, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7o, II da Lei 12016/2009. \r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n17 - 2010.51.01.800989-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCILIA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - GERÊNCIA - RJ (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n3 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., §§ 1º e 2º da Lei 12016/2009.\r\n\r\n4 - Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do impetrado, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7o, II da Lei 12016/2009. \r\n\r\n5 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2009.51.01.814597-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUBIA SILVA SOARES (ADVOGADO: ELIANE TELLES DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000094/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2009.51.01.814665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIO FERNANDO NUNES DO VALLE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: GENARIO SIMOES JUNIOR, CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Emende a parte autora a petição inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, convolando o rito para ordinário, tendo em vista que o pedido, como está, configura cautelar satisfativa, objetivando tutela antecipatória e não meramente acautelatória.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 905912"
                            ],
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                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0771236-7 FRANCISCO DIAS MENDES E OUTROS (ADVOGADO: JARME FERREIRA DA SILVA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA, THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS, JOAO ALBERTO WHEHAIBE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) em favor de MARIA JOSÉ DA COSTA DE ASSIS, sucessora de Joaquim Soares da Costa, e em favor de TEREZINHA DE ARAUJO PEDRO, sucessora de Moises Pedro, ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nNeste ínterim, tendo em vista a certidão de fls. 1520 verso, em relação aos autores JAIR ANTONIO DE SOUZA, MARINHO BARBOSA e ALACRINO GOMES, manifeste-se o patrono, promovendo as devidas habilitações, se for o caso.\r\n\r\nProssiga-se nos itens “g” e seguintes de fls. 1432.\r\n\r\n2 - 89.0010594-9 GERMANA GAMBI E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo o feito com base no art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nRetornando sem oposição, DEFIRO, com base no art. 112 da Lei 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados (fls. 651/656), A HABILITAÇÃO de MAGNOLIA DA CONCEIÇAO DE ARAÚJO, sucessora de EDSON DA SILVA MARTINS, pois esta é a única pensionista do falecido (fls. 683/685), excluindo, dessa forma, os outros sucessores.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir o Autor falecido e incluir o(a) habilitado(a) supracitado(a). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS não se opôs aos cálculos (fls. 637), expeçam-se os respectivos RPV´s, de acordo com os cálculos de fls. 567/587, exceto de Luiz Lucchetti e Minervina Fernandes Silva, excluídos da execução às fls. 634 e Lurdes Orcelina Barcelos, sucessora de Paulo Sergio Campos de Carvalho, por já haver recebido o pagamento por RPV (fls. 648). Deve a secretaria observar os valores relativos aos honorários advocatícios.\r\n\r\n3 - 89.0013893-6 MODESTINO HENRIQUE DE ARAUJO JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: BENEDICTO ULTRA ABICAIR, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Intimem-se pessoalmente os possíveis sucessores dos autores Célia Gomes Mendes, Salem Libiskind, Mário Oscar de Carvalho Sant´Ana e Álvaro José Antunes, nos endereços encontrados no Sistema PLENUS de fls. 213, 216, 221 e 224, respectivamente, para, querendo, se habilitarem nos autos.\r\n\r\nQuanto ao autor Juventino Baptista Pereira, deixo de determinar sua intimação, já que o cálculo do seu valor a receber foi zero (fls. 102).\r\n\r\nEm relação às autoras Laura de Andrade Cuquejo e Cathariina Cecília Filippo, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore cálculos dos benefícios de pensão e aposentadoria das mesmas, informando em relação a qual deles as autoras receberam as RPV´s de fls. 114, 130, 119 e 132. Para o benefício que não houver sido pago, o cálculo será feito com base no dispositivo da sentença de fls. 93 (Súmula 260-Política Salarial), respeitada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nAs informações dos benefícios de Laura Cuquejo estão às fls. 240/243, sendo:\r\n\r\nPensão por morte: DIB em 23/10/1981\r\n\r\nAposentadoria por idade: DIB em 27/5/86 e RMI de 1.471,32.\r\n\r\nPara Catharina Cecília Filippo, as informações dos seus benefícios estão às fls. 244/247, sendo:\r\n\r\nPensão por morte: DIB 27/9/80\r\n\r\nAposentadoria por idade: DIB 04/01/1982 e RMI 3.891,36\r\n\r\n(Nos casos de aposentadoria por invalidez e pensão por morte, os cálculos deverão ser feitos levando-se em conta os dados dos benefícios cujos titulares sejam os autores, INDEPENDENTEMENTE da existência ou não de benefícios anteriores). \r\n\r\nA correção monetária será pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, observando-se a Orientação Normativa 02/2009, mais juros de 6% ao ano contados da citação (fls. 94, 15/01/94) até 10/1/2003. A partir de 11/1/2003 (vigência do Código Civil de 2002), juros de 12% ao ano, nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esses critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nEsclareça-se que utilizei como data de citação o dia de protocolo da contestação (fls. 94) por se tratar de restauração dos autos e não constar no processo o dia efetivo da citação.\r\n\r\nHonorários de 10 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 91.0006035-6 JOSE LUIZ FABIANO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo o feito com base no art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nRetornando sem oposição, DEFIRO, com base no art. 112 da Lei 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados (fls. 465/473), A HABILITAÇÃO de TANIA REGINA SOUSA PIMENTA, ANTONIO FERNANDO SOUZA PIMENTA E ANA CLÉIA SOUZA DE MEDEIROS, sucessores de JOSÉ RIBAMAR PIMENTA.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir o Autor falecido e incluir o(a)s habilitado(a)s supracitado(a)s. \r\n\r\nApós, expeçam-se os respectivos RPV´s.\r\n\r\nNesse ínterim, tendo em vista a não localização da petição protocolizada em 24/06/2009 (fls. 457 e 462), providenciem os advogados os documentos necessários para as habilitações dos sucessores de José Luiz Fabiano.\r\n\r\n5 - 91.0013174-1 ELZO CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIO LEONARDO BOBADILLA ALARCON, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000105/2010 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nExcluo da execução o falecido autor Gervásio Theodoro Alves, ante a ausência de manifestação dos possíveis sucessores do mesmo.\r\n\r\nTendo em vista os depósitos efetuados, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 93.0029670-1 ALDINA COSTA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: JONIL FEYDIT VIEIRA.) x ARMINDA DA COSTA PINTO (ADVOGADO: MARIO NIETO CAROU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nFls. 332/333: Assiste razão à parte autora, devendo passar a constar a sentença de fls. 329 como abaixo, em razão de erro material:\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução em relação aos autores BELINHO CARNEIRO DE SENA e ARMINDA DA COSTA PINTO, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, POR TRINTA DIAS.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 98.0025247-9 RIDETE MARINS DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000112/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, com base no inciso I do artigo 269 do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso (fls. 15). Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n8 - 98.0032733-9 OLINDA ASSUNCAO MARQUES DE CARVALHO COSTA E SILVA (ADVOGADO: INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista o noticiado óbito da parte autora, promovam os interessados a habilitação no presente feito, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original, bem como cópia da identidade de CPF dos sucessores.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.505522-8 ORLANDO GOMES LEAL (ADVOGADO: FLAVIO JORGE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.526050-3 MARIA DE LOURDES GOULART LOYOLA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.526554-9 FERNANDO BARRETO (ADVOGADO: WALDINAH DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.530117-0 LUIZ CARLOS NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE JANAINA MARIA DURANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.501293-0 NIVALDO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: SEVERINA LEMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 186/187: Indefiro, na atual fase processual, a reserva de honorários contratuais, tendo em vista que os requisitórios já foram expedidos (fls. 184).\r\n\r\nAtente a parte autora para o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e para a regra contida no art 5º da Resolução 55/2009, do CJF, que já constava desde a Resolução 438/2005, do mesmo órgão, que vedam a reserva de honorários contratuais após a expedição dos requisitórios.\r\n\r\nDê-se vista às partes do teor dos requisitórios, conforme fls. 185.\r\n\r\nApós, voltem para envio dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.518933-0 LAIS DOS SANTOS ALBUQUERQUE REP/ P/ ROSILENE EDUARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x BERENICE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: PEDRO ROMUALDO FAVACHO DE MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.520669-8 EVANDRO FERREIRA PAES (ADVOGADO: SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.528771-6 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA.) x MELAINE ROSE FERREIRA DE CARVALHO REP/ SULANIR FERREIRA DE CARVALHO (DEF.PUB.: ANA ATALIA F. TAMLER, FELIPE CALDAS MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.512959-3 RUI BERTO CARDOSO LIMA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS M DA COSTA, REGINA CELIA MACHADO MARTINS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.515769-2 MARIA ILZA DA SILVA (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.516012-5 NEIVA RODRIGUES BEZERRA (ADVOGADO: ELCIO ROSAS DOS SANTOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.527684-0 JOÃO ANTÔNIO SANTOS DA HORA (ADVOGADO: ALMIR BUENO DO AMARAL, JOBEL PEREIRA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.000433-3 GILSON PINHEIRO GOMES (ADVOGADO: EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.511699-2 SEVERINA DA SILVA SANTOS REP/ P/ MARLI FIGUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.511801-0 JUVENTINO DOS SANTOS MORAIS (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.518203-4 MARCIA MARIA PELLICCIONE REP/ P/ LUCIA MARIA WANG - CURADORA (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 117/118 - Atente a parte autora que a antecipação de tutela foi deferida, tão somente, para “... condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em nome de MARCIA MARIA PELLICCIONE, CPF 907.635.307-76, com data de início do benefício (DIB) em 15/12/2005, com tempo de serviço de 6 anos, 5 meses e 8 dias e renda mensal inicial (RMI) no valor de 1 SALÁRIO MÍNIMO.”\r\n\r\nOutrossim, a parte dispositiva da sentença que impõe o pagamento das parcelas vencidas se reveste de natureza condenatória, devendo sua execução, necessariamente, sujeitar-se ao processamento segundo os ditames da Lei Processual Civil em vigor para as execuções em face da Fazenda Pública (art. 730 e seguintes do CPC) e, principalmente, ao pagamento mediante Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, que somente poderá ser efetuado após o trânsito em julgado da sentença, consoante preceitua o art. 100, “caput” e Parágrafos da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim, considerando que o INSS já comprovou o restabelecimento do benefício, nos parâmetros da tutela deferida na sentença (fls. 113/116), deverá a parte autora aguardar o trânsito em julgado da sentença para providenciar a execução das demais parcelas.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao E. TRF da 2a Região.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.537081-1 JOAO EVANDRO DE PAIVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.803891-1 ROSENIR RIBEIRO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, BERNARDINO MARTINS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.805702-4 MARCIA FRAZAO DO NASCIMENTO ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.805986-0 DILMAR DA SILVA LINO (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.808830-6 LEUDA DE SOUZA AMORIM E OUTROS (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO, CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x ROSIVAN AMORIM DA CRUZ (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.808900-1 JOSE EVANDRO MENDES LEONEL (ADVOGADO: FATIMA SOUZA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.810326-5 LOURIVAL MARINS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.813275-7 GUILHERME PINTO GUEDES DE PAIVA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.521421-4 LUCIA VILLACA RUA GONCALVES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SILVA WERNECK.) x JOSETE DE PAULA GONÇALVES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cancelo a audiência, tendo em vista os documentos juntados.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.800178-3 LUIZ EDEMUNDO TAVARES PIMENTEL (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do Réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.801064-4 MARIA DA GLORIA BRITO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.809546-7 GUSTAVO ADOLFO AMARAL (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo as apelações do(s) autor(es) e do réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.809569-8 SONIA APPARECIDA DE AZEVEDO GONÇALVES (ADVOGADO: JORGE RENATO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.813493-0 EURICO DE LIMA FIGUEIREDO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.814102-7 DULCINEA COELHO (ADVOGADO: JOEL MARTINS JORGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 79: Ao habilitante da parte autora, para que informe se há outros herdeiros dexiados por Dulcinea Coelho.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.816116-6 MARIA FRANÇA LEITE RAMOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 169/170: Desnecessária nova expedição de ofício, tendo em vista as informações prestadas.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.000034-1 VICTOR HUGO RENOLDE MELLO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.028552-9 LUIZ ANTONIO BITENCOURT RIBEIRO (ADVOGADO: ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA RUSSELL DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 85: Indefiro a realização de nova perícia, por ausência de argumentação, não bastando somente o laudo ser desfavorável ao autor.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.803294-2 MARIA DO CARMO MOREIRA DE BRITO OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000114/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.806979-5 MARIA MENDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000115/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, deixando de condenar a Autora no pagamento de honorários advocatícios, por ser a mesma beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n45 - 2004.51.01.528699-2 VANDA SAMPAIO SANCHES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - REGIAO SUL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.800305-2 HUDSON RUBEN DE OLIVEIRA MELLO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x ILMO. SR. PRESIDENTE DA 10a JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.805768-1 NILTA CARLOS DE LACERDA ABREU (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.808338-2 FRANCISCO RIBEIRO CAMPOS (ADVOGADO: JOSE LUIZ SOARES DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO - RJ x PARTES BAIXADAS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.811571-5 SANTILIA TEREZINHA MATTOS (ADVOGADO: MAGALI MARINO RODRIGUES BRITO, AURIMAR DE LIMA BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.812545-9 LUIZ CARLOS DA CONCEICAO AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE LUIZ SOARES DA SILVA.) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.801873-8 SILVERIO GOMES DE SOUSA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x APS LARGO DO BICÃO - VINCULADA À GERENCIA EXECUTIVA NORTE (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.809952-0 CELSO MARTINS DA SILVEIRA (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós,subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 2008.51.01.816094-0 MARIA SOLANGE NOGUEIRA (ADVOGADO: NEI DE OLIVEIRA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n“... emende a parte autora o rito, convolando para ordinário, bem como atribuindo valor à causa acima de 60 salários mínimos, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 95.0065970-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ELIAS IBRAHIM BAOUCHI - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: EGISTO CESAR PASINATO, JOSE MARIA CEZAR DA SILVA.). . Republique-se o dispositivo da sentença de fls. 68/73, face ao erro material ocorrido em relação à determinação de remessa necessária, para que passe a constar:\r\n\r\n“Pelo exposto, julgo procedente em parte os presentes embargos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar ao Espólio de Elias Ibrahim Baouchi e Apparecida Abifadel Baouchi, representada por Ingrid Abifadel Baouchi Habre (inventariante), as diferenças devidas aos dois segurados falecidos, decorrente da aplicação aos seus respectivos benefícios (fls. 81/82 dos autos principais) da Súmula 260 do Tribunal Federal de Recursos pelo critério da equivalência salarial. Tais diferenças deverão ser pagas a partir de 19/10/1988, tendo em vista prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nOs dados dos benefícios são os seguintes:\r\n\r\nElias Ibrahim Baouchi - DIB em 28/5/1982 e RMI no valor de Cr$ 88.643,00;\r\n\r\nApparecida Abifadel Baouchi - DIB em 4/11/1982 e RMI no valor de Cr$ 167.108,00.\r\n\r\nA correção monetária será pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 6% ao ano contados da citação (fls. 90 dos autos principais, em 12/1/1995) até 10/1/2003. A partir de 11/1/2003 (vigência do Código Civil de 2002), juros de 12% ao ano, nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCondeno o INSS, na forma do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a pagar ao espólio honorários de advogado, que ora fixo em R$ 465,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo em apenso (nº Após a publicação, à SEDCP para retificar o pólo PASSIVO deste processo (nº 95.0065970-0) e o pólo ATIVO do processo principal (nº 93.0023165-0), devendo constar em ambos Espólio de Elias Ibrahim Baouchi e Apparecida Abifadel Baouchi, representado por Ingrid Abifadel Baouchi Habre (inventariante)”.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.813453-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x NADYR GOMES FERREIRA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no art. 520, do CPC. \r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.803380-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x CELSO ROBERTO MAIA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL, FABIO FERNANDES BORGES, FELIPE SILVA CABRAL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000109/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 17/22, ou seja, o total de R$ 67.137,53 em 03 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos para os autos principais. Após, EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO e desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.810837-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MANOEL EDCY MORELLI (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000108/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 116 dos autos principais, ou seja, o total de R$ 16.645,67 em 11 de maio de 2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Após, EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO e desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.811420-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x EVANILDO AUGUSTO (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000106/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 05/12 destes autos, ou seja, no total de R$ 17.569,09 em 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, por força da gratuidade de justiça deferida na sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Após, EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO e desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.811436-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x SUELY TRAJANO ANTONELLY (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000107/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para julgar extinta a execução.\r\n\r\nSem custas. Condeno a embargada em honorários que arbitro em R$ 100,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, certificando-se nos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.812009-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JUAREZ RIBEIRO SANTOS (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA, CARLOS VARGAS FARIAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000110/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 05/06 destes embargos, no valor de R$ 43.932,99 em setembro de 2009 .\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 21 dos autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, traslade-se cópia desta decisão e dos cálculos de fls. 05/06 para os autos da ação principal. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.812010-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARIA DO CARMO ALMEIDA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO GUIMARAES SIAS, ALUISIO RODRIGUES FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000111/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedentes os presentes embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 231.847,25 abril de 2009 (fls. 294/296 dos autos principais).\r\n\r\nSem custas. Condeno os embargados em honorários que arbitro em R$ 500,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n62 - 00.0770464-0 JOAO LUIZ WERNECK E OUTROS (ADVOGADO: JACKSOHN GROSSMAN, HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR, NILVA TERESINHA FOLETTO, ADOLPHO PORTNOI, HAROLDO CARNEIRO LEAO, ELIANA FORTUNA GUEDES.) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS) (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n63 - 00.0922379-7 AFONSO DE BARROS PENA E OUTROS (ADVOGADO: CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Assine o Dr. Cesário Bastos de Souza Carneiro a petição de fls. 889.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n64 - 92.0000323-0 ROMERO SANT'ANNA E OUTROS (ADVOGADO: SYLVIO MANHAES BARRETO, VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CHARLES NACCACHE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FS.247:\r\n\r\n“...dê-se vista a autora MARIA MARTHA CALDEIRA BRANT para que promova a execução do julgado.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.513702-0 SEBASTIAO RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.308:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n66 - 2007.51.01.808543-3 ELIANA TAVARES DE BRITO (ADVOGADO: ADNILRA BARBOSA CALMON DE SIQUEIRA.) x JULIANA DE BRITO MANASF x ALMIRA PESSOA TAVORA DE LIMA (ADVOGADO: LARA SPENA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.253:\r\n\r\n“...à parte autora, em réplica.”\r\n\r\n67 - 2007.51.01.810721-0 WANDA ZACHARIAS IZIDORO (ADVOGADO: ALUISIO RODRIGUES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.260:\r\n\r\n...dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, que deverá, no prazo que lhe couber, fornecer declaração relativa ao período de 04/08/69 a 29/06/72, relativo ao vínculo com as CASAS PARAIBANAS CONFECÇÕES (fls. 214), com firma reconhecida, em papel timbrado, e, ainda, juntando comprovação documental, como, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.810994-2 OZIAS PEREIRA TOLEDO (ADVOGADO: LUCAS RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.217/218:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumpridos os prazos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n69 - 2008.51.01.801372-4 ANA BEATRIZ DE SOUZA ALVES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Republicação da parte final do despacho de fls.38:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes do mesmo e da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.”\r\n\r\n70 - 2008.51.01.805452-0 MARGARIDA GONCALVES BATISTA (ADVOGADO: HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.43:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nNeste ínterim, informe a parte autora se o seu falecido marido possuiu outro vínculo empregatício que não esteja mencionado nos autos, comprovando.\r\n\r\nDeverá ainda informar se deseja o benefício também para sua filha menor. Caso positivo, deverá emendar a inicial, a fim de incluí-la no pólo ativo. Caso contrário, deverá incluí-la no pólo passivo.”\r\n\r\n71 - 2008.51.01.806562-1 JULIANA DE OLIVEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: LYDIO DE SOUZA LIMA, CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.98:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.”\r\n\r\n72 - 2008.51.01.811822-4 MARCOS FERNANDO PRINCE MARINS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.76/77:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\n73 - 2008.51.51.032680-5 MIRIAN CELESTE PEREIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.149/150:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\n74 - 2009.51.01.806973-4 LECINIO FERREIRA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.22:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. “\r\n\r\n75 - 2009.51.01.809560-5 MARILEA PEREIRA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.59:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n76 - 2009.51.01.809933-7 HOMERO VASQUES DE OLIVEIRA VENTURA (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.54:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. “\r\n\r\n77 - 2009.51.01.810804-1 MARIA CRISTINA CAMARGO DURÇO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Publicação da parte final do despacho de fls.20:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. “\r\n\r\n78 - 2009.51.01.811050-3 PAULO DE TARSO LOPES GALVÃO (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA SOUZA, EDSON DE QUEIROZ FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n…PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.55:\r\n\r\n“ ...manifeste-se a parte autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. “\r\n\r\n79 - 2009.51.01.811143-0 TEREZA CRISTINA FIGUEIREDO KUIMA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.50:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. “\r\n\r\n80 - 2009.51.01.811232-9 SILVIO TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO ITEM 4 DO DESPACHO DE FLS. 252:\r\n\r\n“....manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n81 - 2009.51.01.812164-1 DUARTE FERREIRA FRANCO (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.36: \r\n\r\n“ ...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n82 - 2009.51.01.812210-4 AMALIA REGINA ALBUQUERQUE COSTA (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.24:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n83 - 2009.51.01.812294-3 ALMIR INACIO DA SILVA (ADVOGADO: SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Publicação da parte final do despacho de fls.27:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n84 - 2005.51.51.122572-2 NCS IND/ COM/ DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: SILVIO LUCIO DE AGUIAR, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA, MARCELO MOREIRA.) x JOSE APARECIDO CHIAVELLI (ADVOGADO: CICERA MARIA DA CUNHA DE MEDEIROS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.558:\r\n\r\n...dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n85 - 2003.51.01.500034-4 ELIZETE DA SILVA DA CUNHA (ADVOGADO: EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPublicação da PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.204V\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n86 - 91.0005193-4 MARIA DE LOURDES OLIVEIRA BARRA (ADVOGADO: CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FSL.120:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nNão havendo oposição, expeçam-se os requisitórios.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n87 - 2009.51.01.800217-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ADAO LUIZ ALVES E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.124/125:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 906817"
                            ],
                            "907248": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.505223-7 TATIANA CHAGAS TELLES GAUDIELEY (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 118/123 - Tendo em vista a discordância do INSS quanto aos valores dos requisitórios de fls. 115, providencie a Secretaria a solicitação de conversão em depósito judicial dos mesmos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora acerca da petição e cálculos de fls. 118/123.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.810184-0 ELIAS CARLOS NELSON (ADVOGADO: DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000127/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de restabelecer o pagamento do benefício previdenciário NB 117.078.345-4 (auxílio-doença), em nome de ELIAS CARLOS NELSON, CPF 019.205.337-02, desde a cessação (15/5/2003, fls. 24), devendo ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data do exame pericial (fls.48/56, 22/4/2009).\r\n\r\nb) Condeno, outrossim, o réu a pagar as parcelas atrasadas desde a cessação do benefício do auxílio-doença, em 15/5/2003 até a data do efetivo restabelecimento do benefício.\r\n\r\nA correção monetária será pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 25-verso, 27/11/2007), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009. A partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança;\r\n\r\nc) condeno o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% do valor total das parcelas devidas até a data da publicação da sentença.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, com base nos parâmetros constantes no parágrafo anterior, dentro do prazo máximo de 45 dias.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.810728-7 JOSETE MARIA DA SILVA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000129/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.816017-4 MARIA DA CONCEICAO ROSA PINHEIRO (ADVOGADO: DIVALDO LOPES DE ALMEIDA.) x NAIANE ROSA PINHEIRO RIBEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000123/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o réu a incluir a autora como dependente do falecido segurado e pagar-lhe o benefício de pensão por morte de GERSON DOS SANTOS RIBEIRO, desde a data do óbito do falecido. Entretanto, não há que se falar em parcelas atrasadas, já que a filha da autora ainda está recebendo o benefício (fls. 108) e, dessa forma, a autora é beneficiária direta destes proventos, já que a filha só atinge a maioridade em abril/2010, quando então o benefício passará a ser pago integralmente à autora.\r\n\r\nA correção monetária será pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 59-verso, 03/2/2009), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009. A partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.816120-8 FELISBERTO ANTONIO LUZ SANTANA (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000130/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça (fls. 56).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.816126-9 LEIA DA SILVA (ADVOGADO: AMAURI PEREIRA DE SANTANA.) x ELEN DOS SANTOS LAZARO (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000122/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o réu a pagar à parte autora o benefício de pensão por morte de EVANILDO LÁZARO, a partir da data do requerimento (24/5/2002, fls. 13).\r\n\r\nQuanto às parcelas atrasadas, estas devem ser pagas desde a DIB em 24/5/2002, devendo serem descontados os valores recebidos pelo benefício NB 099.456.381-7 para não haver período de cumulação de benefícios. A correção monetária será pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 38-verso, 07/01/2009), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.A partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança. Deve-se levar em conta a prescrição quinquenal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 45 dias. Após a implantação do benefício de pensão por morte requerido neste processo, cancele-se o benefício NB 099.456.381-7.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPelo trabalho expendido pela ilustre curadora especial, determino o pagamento dos seus honorários, de acordo com a Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença (Súmula 111 do STJ), já que a autora decaiu de parte mínima do pedido.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.800616-5 LAURINDA PEREIRA DE MAGALHAES (ADVOGADO: UBIRAJARA MARQUES CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000121/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, deixando de condenar a autora em honorários advocatícios por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.805871-2 BIANCA LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS DE JESUS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000131/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de concessão da pensão por morte da autora até quando esta completou 21 anos de idade, ou seja, no período de 31/3/2008 a 02/9/2008. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 475, § 2º do CPC).\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.810956-2 GERALDO DE CARVALHO EXPOSTO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000124/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de revisão de RMI para 100%, INPC e danos morais.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida (fls.17).\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n10 - 2009.51.01.806742-7 INDUSTRIAL TERRA PRETA LTDA (ADVOGADO: ROGERIO CASSIUS BISCALDI.) x ARRAZI MULTI INSETICIDA LTDA x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . Desta forma,ausente um dos requisitos, por ora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada, até ulterior apreciação deste Juízo após a apresentação das respostas dos réus.\r\n\r\nCumpra a autora, integralmente, o despacho de fls.314, tendo em vista que, apesar de ter atribuído novo valor à causa (fls. 322), o recolhimento das custas complementares deve ser efetuado na Caixa Econômica Federal, sob o código 5762 (fls. 312) e não no Banco do Brasil, como procedeu a autora (fls. 321).\r\n\r\nIntimem-se e citem-se os réus, na forma do art. 285, do CPC.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.809610-5 ROMEU DEL PUPO (ADVOGADO: RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000126/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário NB 42/135.101.626-9, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno o impetrante ao pagamento de multa relativa a litigância de má-fé, correspondente a 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 18 do CPC, c/c os arts. 14, I, II e III, 16 e 35, todos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009. \r\n\r\nSem custas face à integralidade de seu recolhimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.811148-9 EUCLIDES DUARTE (ADVOGADO: MARCIEL QUINTANILHA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - NORTE (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000128/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nTransitado em julgado sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n13 - 2009.51.01.811203-2 TURQUESA COMERCIO DE CEREAIS LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO ESCOBAR.) x DIRETORA DA DIRETORIA DE MARCAS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000125/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, nos termos da fundamentação, CONFIRMO A LIMINAR deferida, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA e JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a nulidade da decisão que determinou o arquivamento do pedido de registro da marca “TURQUESA”, processo nº 819.239.410, em 30/6/2009, a fim de que, após o desarquivamento, a autarquia prossiga em seu trâmite normal, conforme sua competência administrativa.\r\n\r\nSem custas face à integralidade de seu recolhimento. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do artigo 25, da Lei nº 12.016, de 7/8/2009.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2010.51.01.800886-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ADILSON ROLINDO DE SOUZA (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 00.0922681-8 MARIO JOSE FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE GARCIA DA SILVA, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n16 - 89.0002293-8 DJANIRA COIMBRA DE BARROS (ADVOGADO: CREMILDO CUNHA DOS SANTOS, IRENE MOREIRA MENDES DA SILVA, JOSE GERALDO REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, dê-se vista do documento de fls. 520 ao Dr. Cremildo Cunha dos Santos.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n17 - 91.0006880-2 CARMELINA CAPELLI VILLELA (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, LUIZ ALCINO COSENDEY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n18 - 97.0078576-9 MANOEL PINTO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 404, IN FINE:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora, por dez dias sucessivos.”\r\n\r\n19 - 99.0070566-1 ULYSSES RODRIGUES DE FREITAS (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 129:\r\n\r\n“....dê-se vista á parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, mediante planilha com valores que entende devidos e requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n20 - 2000.51.01.511222-4 ARLETE GOMES DA COSTA (ADVOGADO: DEISE MENDONCA DE BRITTO, JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n21 - 2000.51.01.531302-3 PAULO DINIZ MORAIS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x PAULO DINIZ MORAIS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n22 - 2001.51.01.524786-9 GUILHERME COLOMBO (ADVOGADO: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 164,VERSO:\r\n\r\n“.... dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n23 - 2001.51.01.531136-5 ARILDO SALVIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: CESAR DOMINGOS DE AZEVEDO, SUELY DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n24 - 2001.51.01.531818-9 MANOEL FERREIRA DAS VIRGENS (ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO, JOAQUIM GONCALVES CARMONA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n25 - 2004.51.01.500002-6 JULIETA VIEIRA CRUZ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER, HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n26 - 2004.51.01.513110-8 LUIZ CARLOS BAPTISTA (ADVOGADO: MARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ, DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n27 - 2004.51.01.520921-3 MARIA ELIZABETH CAVALCANTI CEZAR (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n28 - 2005.51.01.524989-6 JOAO FELINTO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO ALVES MUNHOZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n29 - 2006.51.01.518899-1 THALES ARAUJO BARBOSA REP/ P/ JOSELITA ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE, LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n30 - 2007.51.01.808140-3 MARILZA MOREIRA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n31 - 2009.51.01.811222-6 TAWANA BARCELOS DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE PEREIRA NASSER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 38:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n32 - 2009.51.01.812167-7 LUIZ CARLOS FRANCISDO DE MELLO (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 30:\r\n\r\n“....manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n33 - 2009.51.01.812258-0 MAXIMO ALEXANDRE DA SILVA (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA ÚLTIMA PARTE DO DESPACHO DE FLS.49:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n34 - 2009.51.01.812333-9 HERMINIO MACHADO MORAES (ADVOGADO: RENATO SANT'ANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA ÚLTIMA PARTE DA DECISÃO DE FLS. 90:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n35 - 99.0068536-9 DALMA DA SILVA ROQUE (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO-IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2009.51.01.811296-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JONAS CREVELARIO (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 27:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 907248"
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                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.805793-8 SEBASTIANA REGINA PEIXOTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000133/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.51.052239-8 ANDRE MIRANDA DA ROSA (ADVOGADO: MARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000132/2010 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nDefiro, antecipadamente, o desentranhamento de peças, mediante o fornecimento das cópias correspondentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 907251"
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                            "907127": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL N° EDT.0035.000001-1/2010\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FLÁVIA HEINE PEIXOTO, JUÍZA FEDERAL DA 35ª VARA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, movida por LUCIA REGINA RODRIGUES GONCALVES em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS, distribuída a esta Trigésima Quinta Vara Federal em 13/03/2009 e registrada sob o n° 2009.51.51.011517-3. Encontrando-se o citando em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de CITAÇÃO de DIEGO VINICIUS GONÇALVES E THIAGO VINICIUS GONÇALVES, para os fins do art. 231, para que responda aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Quinta Vara Federal funciona na Avenida Venezuela, 134, 9° andar, bloco B, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 18 de janeiro de 2010. Eu, _____ ANA PAULA SANT'ANNA DE SOUZA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, _____SIMONE ZONATTO MONTEIRO, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi e subscrevo. \r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuiza Federal da\r\n\r\n35ª Vara/RJ\r\n\r\nId: 907127"
                            ],
                            "906020": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 24/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0014969-2 SILVIO TASSO FERREIRA (ADVOGADO: HUMBERTO JANSEN MACHADO, RODRIGO LOPES MAGALHAES, ADRIANA MATTOS MAGALHAES DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELLO CARVALHO MANGETH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...) dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.529451-0 JOSE CUSTODIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . (...) dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.511427-5 FRANCISCO MOREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . (...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.010884-2 LABIBE JOSE ANTONIO (ADVOGADO: ANTONIO RODRIGUES BISCAIA JUNIOR, LEONARDO LAUREANO LOPES.) x FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (ADVOGADO: LEONARDO VIEIRA BAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) à FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL-PETROS, em provas ( prazo de 10 dias).\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.806907-2 SEBASTIAO PEDRO SOBRINHO (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia.\r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.806957-6 SONIA JATAHY PIRES (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia.\r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.807018-9 SUELY ANA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000049/2010 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.808324-0 NELSON DO CARMO SOARES (ADVOGADO: CHRISTIANE DIAS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.808324-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/12/2009 16:31\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ VIEGAS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que NELSON DO CARMO SOARES pede que o INSS seja condenado a conceder-lhe pensão por morte na qualidade de companheiro -- e, portanto, dependente previdenciário -- da falecida segurada ELISABETH BATISTA SOARES.\r\n\r\nDefiro a produção de prova testemunhal requerida pelo autor e designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 08/03/2010, às 14h, na qual será realizado o interrogatório do autor e das testemunhas que reputar relevantes para a elucidação do ponto controvertido na demanda, qual seja, sua qualidade de dependente previdenciária com relação à segurada ELISABETH BATISTA SOARES.\r\n\r\nAs referidas testemunhas, que comparecerão independentemente de intimação, deverão ser regularmente qualificadas, na forma do art. 407 do Código de Processo Civil, e seu rol deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias antes da realização da audiência.\r\n\r\nNo mesmo prazo, o autor deverá apresentar cópia de sua declaração fiscal de rendimentos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.01.809974-0 MARIA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIS DOS SANTOS QUINTANILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.809974-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/12/2009 16:24\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ VIEGAS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que MARIA GOMES DA SILVA pede que o INSS seja condenado a conceder-lhe pensão por morte na qualidade de companheira -- e, portanto, dependente previdenciária -- do falecido segurado GENIVAL DE LIMA.\r\n\r\nNesse sentido, designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 15/03/2010, às 14h, na qual será realizado o interrogatório da autora e das testemunhas que reputar relevantes para a elucidação do ponto controvertido na demanda, qual seja, sua qualidade de dependente previdenciária com relação ao segurado GENIVAL DE LIMA.\r\n\r\nAs referidas testemunhas, que comparecerão independentemente de intimação, deverão ser regularmente qualificadas, na forma do art. 407 do Código de Processo Civil, e seu rol deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias antes da realização da audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.804350-9 SUPERMERCADO GIMENES S/A E OUTRO (ADVOGADO: VIVIANE CUNHA PEREIRA, FERNANDA DE OLIVEIRA RAMOS, SONIA MARIA DE ALMEIDA MOREIRA.) x REINALDO FERNANDES GIMENES ME (ADVOGADO: CLAUDIO LUIZ NARCISO LOURENÇO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000056/2010 . Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para decretar a nulidade dos atos administrativos que decidiram pelo indeferimento dos pedidos de registro n.ºs 821.795.716, 821.795.724 e 821.795.759, com a manutenção da data original de depósito (17/11/1999).\r\n\r\nArcarão os réus INPI e REINALDO FERNANDES GIMENES ME com as custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa monetariamente corrigido, pro rata.\r\n\r\nDetermino, outrossim, a publicação da presente decisão na Revista da Propriedade Industrial.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.810220-4 MOBILITA COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA.) x POLIMPORT COM/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: ANA BEATRIZ NUNES GUERRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000055/2010 . Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para decretar a nulidade do registro de desenho industrial DI 6404243-0 para configuração aplicada em equipamento de ginástica.\r\n\r\nDetermino, ainda a imediata suspensão dos efeitos do desenho industrial DI 6404243-0, devendo o INPI publicar a presente decisão na próxima RPI e em seu site oficial.\r\n\r\nCondeno a empresa ré no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa monetariamente corrigido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.801546-4 SELMA MOURILHE FELIX (ADVOGADO: FERNANDA MARIA LYRA DE LEMOS.) x CHEFE DA AGENCIA PREVIDENCIARIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000050/2010 . Do exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 6o, § 5O, da Lei no 12.016, c/c o art. 267, IV, do Código de Processo Civil, ressalvando à impetrante pleno acesso às vias ordinárias.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei no 12.016, de 07.08.2009.\r\n\r\nÀ SEDCP, para retificar a autuação, para que conste GERENTE-EXECUTIVO - CENTRO - DO INSS.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.814874-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARLETE WOJCIK.) x SANDRA FERREIRA DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: SANDRA FERREIRA DA SILVA CUPERTINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000054/2010 . Isto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino a extinção da execução, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, o INSS deverá dar imediato cumprimento ao Termo de Transação constante da fl. 38 dos autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nSem custas. Condeno a embargada ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos da ação ordinária, arquivando-se ambos os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.802217-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x CELI MANCEBO GOMES (ADVOGADO: ANTONIETA MARIANTE DE PAIVA, ANDRE MONTEIRO VIANNA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000053/2010 . Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução, no que tange à parcela controvertida do crédito, com base em R$ 5.030,84 (cinco mil duzentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos), como crédito principal, e R$ 251,55 (duzentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e cinco centavos) a títulos de honorários advocatícios, sendo ambos os valores atualizados até maio de 2009.\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar em honorários em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeça a Secretaria Ofício Precatório, complementar àquele já expedido (fl. 16), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.806950-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x SEBASTIAO FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ, IOLANDA RUBIM BATISTA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000052/2010 . Isto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 10/12.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 00.0738596-0 ABILIO FIGUEIREDO NUNES E OUTROS (ADVOGADO: GELSON MOREIRA DIAS, MILTON LAURIA BASTOS, ACILON DANTAS DE ANDRADE, FELIPE MARQUES AGOSTINHO DE OLIVEIRA, ENEIDA DE ALENCAR CALDEIRA, CLEYDE AGOSTINHO RAMOS, VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000059/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil em relação aos seguintes autores:\r\n\r\nVERA LÚCIA MOREIRA PIRES, TADEU MOREIRA PIRES, MANIRUCIA PIRES DE SOUZA, JOÃO EVANGELISTA MOREIRA PIRES, LAÍS MOREIRA PIRES FERREIRA, JUREMA MOREIRA PIRES PINTO, ELOÍSA ELENA DA SILVA SANTOS (viúva do filho Luiz Jorge Moreira Pires) e SÍLVIA DOS SANTOS PIRES (viúva do filho Luiz da Silva Pires), sucessores de LUIZ DA SILVA PIRES\r\n\r\nDULCE BRAZ DE FREITAS, sucessora de SALVADOR MANOEL DE FREITAS\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - De acordo com o art.586 do CPC , a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. Sem a presença de tais requisitos, a execução é nula, a teor do art. 618, I, do CPC. \r\n\r\nAo analisar os cálculos de fls. 6124/ss, elaborados pela Contadoria Judicial de acordo com a decisão transitada em julgado, verifica-se a inexistência de valores a executar em relação ao autor falecido HAMILTON JOSÉ DE LIMA.\r\n\r\nNão se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 598 e 618, I do Código de Processo Civil em relação aos sucessores do autor supra mencionado, quais sejam, SUELY MOREIRA LEITE e IVANY DE LIMA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIII - Concedo prazo de vinte dias para que a requerente Rosane Maria Attan (fls. 6100/ss) e Maria Bernadete Attan de Souza (fls.6110/ss) esclareçam seus pedidos de habilitação, tendo em vista que o autor LOUTIVAL ATTAN já foi sucedido por MARIA DE LOURDES CARUSO (fls.4320), cabendo ressaltar que a execução do julgado já foi extinta a fls. 6088/6089 (item I).\r\n\r\nIV - Aguarde-se o pagamento dos requisitórios já enviados anteriormente.\r\n\r\n17 - 89.0012645-8 ANDRE LUIZ BAQUIL MANZONI x DINAH MANZONI E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BATISTA DA SILVA.) x SYLVIA CORTES - ESPOLIO x ANDRE LUIZ BAQUIL MANZONI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO, ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000057/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Vistos, etc.\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, em relação aos seguintes autores:\r\n\r\nMARCELO BAQUIL MANZONI e ANDRÉ LUIZ BAQUIL MANZONI, representado por Marcelo Baquil Manzoni (na qualidade de sucessores de ANTENOR MANZONI)\r\n\r\nWALDIR DE OLIVEIRA, NEYDE MANZONI, ELZA MANZONI, DINAH MANZONI, MARCELO BAQUIL MANZONI e ANDRÉ LUIZ BAQUIL MANZONI, sucessores de DINORAH MANZONI\r\n\r\nVERA LÚCIA HENRIQUES, sucessora de SYLVIA CORTES\r\n\r\nELZA MANZONI\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE MANZONI, sucessor de IRENE DOS ANJOS MANZONI\r\n\r\nNAIR LOPES CESARANO, na qualidade de sucessora de LEOPOLDO CESARANO\r\n\r\nMIRALDA DA ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNAIR LOPES CESARANO\r\n\r\nNILVA DE FREITAS C. LEMOS \r\n\r\nMARCELO BAQUIL MANZONI e ANDRÉ LUIZ BAQUIL MANZONI, representado por Marcelo Baquil Manzoni (na qualidade de sucessores de ORLANDA BAQUIL MANZONI)\r\n\r\nNILVA DE FREITAS C.LEMOS, sucessora de ORLANDO LEMOS\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Aguarde-se o pagamento dos demais requisitórios já enviados.\r\n\r\n18 - 89.0019372-4 NILTA BERRIEL DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Dê-se vista ao sr. patrono sobre a pesquisa retro. Prazo: dez dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 90.0011384-9 SILVIO IENO (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Tendo em vista a pesquisa retro e os documentos de fls. 160/162, concedo prazo de vinte dias para a competente regularização do pedido de habilitação, devendo os requerentes fornecer cópia da certidão de óbito do cônjuge do falecido autor. \r\n\r\nSilentes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 95.0021747-3 ANA MARIA GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA DO CARMO M. DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Tendo em vista a decisão de fls.129/130, recebo a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte autora, ora apelada, para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS para contrarazões. Prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 96.0006465-2 NELSON JOSE DE AZEVEDO (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . A sentença de fls. 135 há muito está sob o manto da coisa julgada. Portanto, equivocado, neste momento, o pedido autoral de fls. 171/ss, em homenagem ao princípio da eventualidade (ou da preclusão).\r\n\r\nSegundo o douto ensinamento do renomado jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua obra titulada 'Curso de Direito Processual Civil', “O processo deve ser dividido numa série de fases ou momentos, formando compartimento estanques, entre os quais se reparte o exercício das atividades tanto das partes, como do juiz.\r\n\r\nDessa forma, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada à posterior, não mais é dado retornar à anterior. Assim, o processo caminha sempre para a frente, rumo à solução de mérito, sem dar ensejo a manobras de má-fé de litigantes inescrupulosos ou maliciosos.\r\n\r\nPelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar o ato respectivo.\r\n\r\nAssim, a preclusão consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual quer porque já foi exercitada a faculdade processual, no momento adequado, quer porque a parte deixou escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito (...)”\r\n\r\nDesta forma, ultrapassado o prazo recursal da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n22 - 96.0019806-3 ANNETTA TRAMPUS GIANCRISTOFARO (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n23 - 97.0005337-7 JOSE RODRIGUES DA CUNHA FILHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS, MARCELA APARECIDA DOS SANTOS FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . Indefiro o pedido autoral de fls. 206 pelo motivos já expostos no comando judicial de fls. 177/178 (parte final).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, em vinte dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.507537-9 CLEUSA ROCHA DAS NEVES (ADVOGADO: SERGIO PAULO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Tendo em vista o julgamento de fls. 120/122, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.507701-7 HELIO LAPENDA LINS (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Equivocados os argumentos expostos pela devedora (fls. 386/387), sendo certo que o INSS executa verba honorária devida.\r\n\r\nDesta forma, concedo à parte autora novo prazo de quinze dias para que efetue o pagamento do débito, sob pena de penhora.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.523008-4 JORGE SOARES GUIMARAES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . (...) dê-se vista à parte autora no prazo de 10 dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.522128-0 YEDDA DE CARVALHO MONTEIRO DE BARROS (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . (...) dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.524342-4 PEDRO TEIXEIRA PINTO (ADVOGADO: ANA CRISTINA LABARDA MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Dê-se vista para a parte autora sobre a pesquisa retro, por dez dias, devendo na mesma oportunidade informar se persiste sua inconformidade (fls. 168) quanto à obrigação de fazer.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.800046-8 TATIANA LOIOLA MORAES E OUTRO (ADVOGADO: TINO ALEGRIA FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.807337-0 LENI MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.811471-1 JOANA D ARC FREITAS DE SOUZA (ADVOGADO: SUMAYA PORTILHO GOMES.) x JESSICA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ELOMIR MAURICIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à segunda ré, Srª. JÉSSICA FERREIRA DE SOUZA, por 30 (trinta) dias, para que acoste aos autos cópias autenticadas dos documentos que juntou em audiência (fls. 154/161).\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.803594-3 CARMEN NAZARETH CARDIM (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000045/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.805930-3 FERNANDA GAMA ALMEIDA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000043/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.806949-7 BERENICE ALCANTARA FERREIRA (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000044/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Em relação aos demais pedidos, JULGO-OS IMPROCEDENTES, com base no art. 269, I/CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.808291-0 ONILDO FRAGOSO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.810969-0 IRENE MARIA DE MELLO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000048/2010 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.812047-8 JOSE JUSTINO DA SILVA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000047/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.812050-8 NILSON JOSE DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000046/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.812123-9 DOMINGOS ALVES DO FORNO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista à parte autora por igual prazo (10 dias).\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n40 - 2001.51.01.514080-7 PEPSICO INC (ADVOGADO: RODRIGO BORGES CARNEIRO.) x TRIGOMIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: MARCIO NEY TAVARES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.). . Tendo em vista a decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça às fls. no sentido de julgar procedente o AI 1195409 para determinar o subida do Recurso Especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento, aguarde-se, em cartório, o julgamento do recurso interposto.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.806843-2 M E IND/ ELETRONICA DO NORDESTE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.) x GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA (ADVOGADO: NEWTON SILVEIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Defiro o requerimento de produção de prova pericial feito pela empresa autora.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. DOUGLAS WILSON MAROSTICA LEITE, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nNo prazo comum de 5 dias (art. 421, parágrafo 1o. do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, oficie-se ao perito para que apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\nCom a resposta, diga a parte autora, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nEm seguida diga a parte ré, por igual prazo (5 dias).\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 89.0008132-2 MARIA IZABEL VOIGT E OUTROS (ADVOGADO: MARIA SARLET RODRIGUES BOSCHETTI, MARCIA GONCALVES CERQUEIRA, DENISE DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000058/2010 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em favor de MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA (sucessora de SILVIA CORREA PINTO MOREIRA) e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil em relação à sucessora supra mencionada.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Tendo em vista infrutífera pesquisa de fls. 527/530, realizada em relação ao autor falecido HERMANN ULRICH TOBLER, remetam-se os presentes autos ao INSS para que se manifeste sobre o pedido de habilitação de fls. 499/ss, esclarecendo sobre a existência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte do autor em questão, informando, em caso positivo, o respectivo endereço. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nIII - Aguarde-se o pagamento dos demais requisitórios já enviados.\r\n\r\n43 - 92.0007954-7 AURORA PEREZ E OUTROS (ADVOGADO: ANA CLAUDIA CABRAL DE LUCENA, PAULO CESAR CABRAL FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Concedo prazo de dez dias para que a petição de fls. 387/388 seja regularizada pela advogada Ana Claudia Cabral de Lucena (OAB/RJ 84.123), eis que sem assinatura.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n44 - 92.0015197-3 ILDA ESPIRITO SANTO LOUVISSE E OUTROS (ADVOGADO: LUCIA HELENA DE ABREU HUGUENIN VIEIRA, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Sendo certo que há nos autos o Alvará Judicial nº 3.064/2002 expedido em 03/10/2002 quitado, conforme fl. 205,bem como a sentença de extinção pelo pagamento à fl.225, esclareçam os requerentes o que pretendem com o pedido de fl.233, e diante da a notícia do falecimento do autor MANOEL DOS SANTOS, promovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991.\r\n\r\nDecorrido in albis, arquivem-se os autos com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 89.0015939-9 MANUEL MARQUES BRANDAO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA, GILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . (...) dê-se vista à parte autora por igual prazo (10 dias).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2009.51.01.808384-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x AUREA CARDOSO (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS.). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos judiciais de fls.25/28, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.813074-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x ROBERTO CESAR APARECIDO (ADVOGADO: MARINETE DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000051/2010 . Isto posto, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO DO INSS, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 12/17.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 2000.51.01.519243-8 CELSO CARLOS MARTINS (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.518982-2 MARIA VIRGINIA CHAVES MENDES (ADVOGADO: MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA, JOSE CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARLETE WOJCIK.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.500982-4 SANDRA MARIA FERREIRA SOUZA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 90.0018193-3 MARIA DE LOURDES CAMARGO (ADVOGADO: FABIO PICANCO DE SEIXAS LOUREIRO, ALESSANDRA CORREA MARTINS COSTERMANI, ROBERTO BASTOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: FABIO PICANCO DE SEIXAS LOUREIRO. PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . (...), dê-se nova vista à parte autora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista ao INSS, em cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 96.0004215-2 APALAIS TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2009.51.01.809721-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x OSVALDO AMORIM DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO ALVARES PIMENTA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nII- Cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n54 - 2004.51.01.537127-2 CLAUBERTO BISPO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, PAULO CESAR NAVARRO, MARCIO SILVA DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.808967-0 ANTONIO JOSE DO AMARAL (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE, MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n56 - 00.0930763-0 PAULO DE LIMA BANDEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT, PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . Fls. 590 e 592 : Dê-se vista a parte a autora pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n57 - 91.0031615-6 NELSON TAVARES DE MIRANDA (ESPOLIO) E OUTROS (ADVOGADO: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTHERO GONCALVES FILHO.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso:\r\n\r\n“ À parte embargada”.\r\n\r\n58 - 2000.51.01.504417-6 BELMIRO GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: ADELIA FLORES MONTEIRO.) x BELMIRO GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: ADELIA FLORES MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Regularize o patrono da parte autora a petição de fls.357/358, eis que apócrifa.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.816228-6 MARISA SOARES (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, para que se manifestem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.803483-5 MANOEL CRUZ FILHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, para que se manifestem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.808396-2 NATALIA PEREIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: TIAGO DA SILVA CARVALHO, ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, para que se manifestem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.810867-3 LUIZ ANTONIO GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.810968-9 CELMA DE ABREU PEREIRA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.811105-2 OLIMPIO BENEDITO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.811474-0 EDGARD CATRAN (ADVOGADO: MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.812012-0 ALBERTO CORREA E CASTRO NETO (ADVOGADO: DIOGO DE MEDEIROS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.812118-5 SAMUEL ROIZMAN (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n68 - 88.0020509-7 FRANCISCO LATTARI E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS, MARCELO DAVIDOVICH, ARACARI BAPTISTA, WALDYR FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 254/258, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 2010.51.01.801009-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x NELSON TAVARES DE MIRANDA (ESPOLIO) E OUTROS (ADVOGADO: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS.). . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 906020"
                            ]
                        }
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                    "38ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0985817-2 ELIZABETH FONTELLA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ALOISIO PEREIRA GORITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 724.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n2 - 88.0016030-1 NINA ROSA VALLADAO DOS SANTOS E OUTROS x ALICE CARDOSO DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 255.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 88.0018568-1 ALVARO FERREIRA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS MOURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELDO PEREIRA DA SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 380.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n4 - 88.0024490-4 ORANDINA JULIA SCHOTT E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 442.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n5 - 88.0024802-0 NILO MODESTO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA BEJA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 297.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n6 - 89.0001858-2 JOSE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, WELLINGTON BERTHOUX, FERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 171.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n7 - 89.0005304-3 ANTONIO CLAUDIO PESSANHA DUTRA (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND, LUIS AUGUSTO TIAGO ALVES, ABRAHAM BENEMOND, RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 201.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n8 - 89.0005841-0 GILDA CABO SULTANO E OUTROS (ADVOGADO: ENEVALVIR FORTUNATO DE CARVALHO, EROTILDES SILVA SANTOS, LAERCIO LEMOS, ROBERTO DA SILVA CORREIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 250.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n9 - 89.0006600-5 AGUEDA AFONSO SEQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT, MARILIA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 740.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n10 - 89.0007735-0 ARMANDO ABREU DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO VANGELOTTI SOUTO, AILTON CAL DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 404.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n11 - 89.0012152-9 JOSE CARLOS PADILHA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 228.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n12 - 89.0015776-0 SEBASTIAO RAPOSO SOBRINHO (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 113.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n13 - 90.0000327-0 AUGUSTA GUIMARAES DE LIMA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 142.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n14 - 90.0002552-4 AMARILIO MARINHO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: JOAO MARCIO MACIEL DA SILVA, FERNANDO TRISTAO FERNANDES, TANIA REGINA DE OLIVEIRA MOTA, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 268.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n15 - 90.0018767-2 JOSE MOREIRA GONCALVES (ADVOGADO: CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO, ALEXANDRE BENDER DE FRIAS, LUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WASHINGTON TERRA DAS NEVES.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 186.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n16 - 90.0019025-8 ANTONIA MARIA DE CARVALHO SILVA (ADVOGADO: AURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO, SOLANGE MARIA MARTINS FERREIRA, RENATO RIBEIRO BHERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 188.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n17 - 90.0019270-6 MARIA DEODORA DE FREITAS (ADVOGADO: MARCIA PINTO MONTEIRO, PAULO CESAR LAURINO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 282.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n18 - 90.0048070-1 GUILHERME FORTUNATO SARAIVA E OUTROS (ADVOGADO: HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA, LUCIA CRISTINA MAGALHAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEI DA FIGUEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 279.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n19 - 91.0000685-8 ANTONIO DE PAULA FREITAS FILHO (ADVOGADO: VOLMAR DE PAULA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 170.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n20 - 91.0002763-4 ALBERTINA DA SILVA JORDAO (ADVOGADO: FLAVIO RICARDO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 94.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n21 - 91.0021235-0 ALBANO ANTONY GASPARINI E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LUCIANO DE AZEVEDO, ELIZABETH PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 79.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n22 - 91.0033374-3 LAURA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 83.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n23 - 91.0049051-2 MANOEL CORDEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: OSCAR MELIDO, LEDA MENEZES SAMPAIO, MATILDE SOSMAN MELIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 171.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n24 - 91.0107818-6 ANTONINA DE AZEVEDO SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO ÀS FLS. 218/219\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n25 - 91.0117780-0 ALBERT WALDEMAR GUNTENSPERGER E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU, MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 140.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n26 - 91.0127255-1 NILTON DE CARVALHO SA (ADVOGADO: JOSE MARIANO FERREIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 109.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n27 - 91.0136124-4 MARGARIDA LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SORAYA RODRIGUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 112.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n28 - 92.0000828-3 MARIA DE LOURDES PELAGGI E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 230.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n29 - 92.0026815-3 ASTROGILDO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE PAULO DOS SANTOS, MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 54.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n30 - 92.0047459-4 ELIZABETH MARI (ADVOGADO: ELZA STROETZEL BORER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 138.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n31 - 92.0048623-1 GILDA GUIMARAES TINOCO (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LIBIA BESSA TEIXEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 105.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n32 - 92.0055755-4 JOSE RIBAMAR RIBEIRO (ADVOGADO: ROGERIO T. NAHAS, FLAVIA CARNEIRO DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 89.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n33 - 93.0006254-9 HILDEBRANDO FERNANDES DE ASSUMPCAO E OUTROS (ADVOGADO: EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 104.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n34 - 93.0028320-0 SADY FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: SONIA MIRANDA MORENO, AILTON CAL DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 117.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n35 - 94.0009997-5 KATHERINA KASTALSKI E OUTRO (ADVOGADO: FRANKLIN ANTONY WIESER, HOMERO PEREIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELDO PEREIRA DA SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 165.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n36 - 94.0011136-3 JOSE LUIZ MIGUEL NETTO (ADVOGADO: VIRGINIA MOREIRA ROBALLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELDO PEREIRA DA SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 101.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n37 - 94.0011784-1 JOSEF RAMSAUER (ADVOGADO: SILVIA REVOREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 143.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n38 - 94.0027285-5 JOSE CARLOS MORAES GIUSEPPONI (ADVOGADO: TATIANA LIMA FALCAO CAVALCANTE FAUSTINO, HIGINO LIMA FALCAO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OSCAR BORGES PIRES NETO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 188.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n39 - 95.0012041-0 ACCIOLY DE ANDRADE MACEDO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 337.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n40 - 95.0017951-2 DIETRICH PAUL MOLLER (ADVOGADO: SERGIO P. PASSARELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 98.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n41 - 96.0004115-6 EDENIR TRAVASSOS DA SILVA NUNES (ADVOGADO: DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA. PROCDOR: HUGUETTE LISBOA VIEIRA, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 128.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n42 - 96.0072571-3 ORLANDO BLASO (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES, JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 125.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n43 - 97.0021539-3 CRISPINA DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: EVANDRO NUNES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 163.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n44 - 98.0009303-6 EDSON MACIEL MENEZES (ADVOGADO: ALBERTO CAVALLO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 265.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n45 - 99.0068517-2 ANTONIO CELSO LEITE MARTINS (ADVOGADO: CLAUDIO GONCALVES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 311.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n46 - 99.0757928-9 ENES RAMOS GODINHO (ADVOGADO: ELIANA BRAZ DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 262.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n47 - 2000.51.01.010495-0 LAUDICEMA PORTO LEONEL (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES VELOSO.) x ALCIDES LEONEL (ADVOGADO: OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 150.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n48 - 2000.51.01.507837-0 IRENE ROSA SOARES E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO FERREIRA MATTOS, MARCELO H. F. MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 112.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n49 - 2000.51.01.529032-1 SILVINA DA PIEDADE DOS SANTOS AMARAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.) x SILVINA DA PIEDADE DOS SANTOS AMARAL (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 188.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n50 - 2000.51.01.531776-4 MARIA DE LA PAZ PENA MORA / REP CURADORA HEIDE MORA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 263.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n51 - 2001.51.01.538708-4 MARIA DO CARMO DE ALMEIDA OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 191.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n52 - 2002.51.01.500974-4 SILVIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ESTELITA REIS LOPES RIOS, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 192.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n53 - 2003.51.01.510588-9 JOSE GOMES RODRIGUES (ADVOGADO: SUELI LAU DE SOUZA LAGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 197.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n54 - 2003.51.01.530038-8 TANIA AILENE SILVANO FERREIRA SILVA (ADVOGADO: MARIO SERGIO M. PINHEIRO, ROBERTA DUMANI PESSANHA, DENISE DA SILVA BATISTA, FRANCINE BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 245.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n55 - 2004.51.01.537307-4 ARLETE OLIVEIRA DE MORAES (ADVOGADO: OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 79.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n56 - 2005.51.01.500360-3 FRANCISCO BARROS PEREIRA (ADVOGADO: MILTON SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 186.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n57 - 2007.51.01.805626-3 SEBASTIANA DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: ECILANE ALVES LIVIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 108.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 87.0007300-8 WALDEMAR MACEDO PEREIRA (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 163.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n59 - 90.0008398-2 JORGE MESQUITA GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 243. \r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n60 - 91.0008071-3 HUMBERTO CABRAL NUNES (ADVOGADO: CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SEBASTIANA ARRUDA DA COSTA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 161.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n61 - 93.0026832-5 HEITOR DE FARIA MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: RUBEM ALMEIDA DA HORA, EDYR PEREIRA PRIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 227.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n62 - 93.0027655-7 ADALZIZO ALVES RANGEL E OUTROS (ADVOGADO: ELZA STROETZEL BORER, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x ANDACY NERY DE SA (ADVOGADO: MIRIAM RODRIGUES DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 265.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n63 - 2000.51.01.505539-3 FABIAN SCHWAB FALCONI REP/ P/ CELIA WERNECK (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 205.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n64 - 2008.51.01.801332-3 ZILDA NATIVIDADE DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: ELZA STROETZEL BORER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 106.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 64\r\n\r\nId: 905213"
                            ],
                            "907099": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0010530-2 LUIZA SANTOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 341.\r\n\r\n“...intime-se o patrono da parte autora, beneficiário do referido alvará, que terá o prazo de 10 (dez) dias para retirá-lo.\r\n\r\nEntregue o alvará, cumpra-se, no que couber, o determinado na sentença de fls. 333/334.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 907099"
                            ],
                            "907124": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "TRIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL\r\n\r\nAV. VENEZUELA, 134 - 9O. ANDAR -CENTRO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº OUT.0038.000001-2/2010, COM PRAZO DE 30 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA EDNA CARVALHO KLEEMANN, JUÍZA FEDERAL DA 38ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, processo número 2001.51.01.531218-7, movida por WANDER FERRAZ CHAGAS DOS SANTOS E OUTRO, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E MARILIA COUTINHO. E, por se encontrar a ré MARILIA COUTINHO, CPF nº 460.262.747-15 em local incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, para os atos e termos da presente ação, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, na sede deste Juízo, no endereço abaixo mencionado, sob pena de serem aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285 do C.P.C.\r\n\r\nO presente edital será afixado no local de costume deste Juízo da Trigésima Oitava Vara Federal, na Av. Venezuela, 134/9º andar, Saúde, Rio de Janeiro, RJ, e publicado na forma da lei. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, aos 25 de janeiro de 2010. Eu, ________ FLAVIO FERREIRA DE SOUZA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E eu, ________ LUIZ CARLOS GOUVÊA JUNIOR, DIRETOR DE SECRETARIA, em exercício, subscrevo.\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nId: 907124"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais Criminais": {
                    "1ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "906433": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO N° EDT.0004.000014-1/2009, COM PRAZO DE 90( NOVENTA ) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara Federal Criminal a Ação Penal nº 2008.51.01.806079-9, promovida pelo Ministério Público Federal, que ofereceu denúncia em face de WILDA MACHADO SILVA ASSIS, brasileira, filha de Wilton Machado da Silva e Joana Marques da Silva, nascida em 29/05/1963, portadora do RG nº M-3.879.252 SSP/MG e do CPF nº 807.264.706-78, com endereço na Rua Pierre e Marie Curie, nº 119 - Cidade Nobre - Ipatinga/MG, absolvida sumariamente em sentença proferida no dia 28/01/2009, com fundamento no artigo 397, inciso II do Código de Processo Penal, com trânsito em julgado para a acusação em 10/02/2009. E como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente da sentença, por residir na Itália, pelo presente Edital INTIMO a ré acima, na forma do artigo 392, inciso VI, § 1º, parte primeira, e § 2º, do Código de Processo Penal, para que fique ciente da sentença. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 11 de dezembro de 2009. Eu, José Granja Ramos, Analista Judiciário, o digitei e eu, Vera Andrade da Silva Abrantes, Diretora de Secretaria, subscrevo e assino de ordem da MM. Juíza Federal.\r\n\r\nId: 906433"
                            ],
                            "906432": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° EDT.0004.000001-8/2010, COM PRAZO DE 30 ( TRINTA ) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\n, FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara Federal Criminal o Inquérito Policial nº 2000.51.01.512321-0 (IPL 734/2000 - DELEFAZ/SR/DPF/RJ), em cujos autos o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de JUCELINO DE BARROS LEITÃO, brasileiro, solteiro, natural do Rio de Janeiro, filho de Brazilio de Barros Leitão e Adila Bueno Leitão, nascido em 12/09/1958, Rg nº 04138471-0, IFP/RJ, imputando ao acusado a prática do ilícito descrito no artigo 312 do Código Penal. E como não tenha sido possível notificá-lo pessoalmente, por estar em local incerto e não sabido, pelo presente Edital notifico o referido denunciado, a fim de que apresente a este Juízo - que funciona na Av. Venezuela 134, bloco B 2º andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro - resposta preliminar nos termos do artigo 514 do Código de Processo Penal, por meio de advogado constituído, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ficar ciente de que, caso não tenha condições financeiras de constituir advogado, deverá dirigir-se à sede da Defensoria Pública da União, na Rua da Alfândega, nº 70, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Telefone 2517-3301, a fim de solicitar a assistência de defensor público. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 22 de janeiro de 2010. Eu, _________ Marcello Matos Guimarães, Técnico Judiciário, o digitei e eu, Diretora de Secretaria, assino, de ordem .\r\n\r\nVera Andrade da Silva Abrantes\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 906432"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "907028": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.807218-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x MARIA DO PERPETUO SOCORRO GADELHA BASTOS (ADVOGADO: EDUARDO TOME SANTOS GOMES.) x ROLAND DE HOLLANDA CAVALCANTE (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES.) x LUIZ HENRIQUE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE MOURAO DE ABREU.) x SILVIO MACIEL DE CARVALHO (ADVOGADO: SILVIO MACIEL DE CARVALHO.) x RUTH SARA MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RODRIGO THOMAZ NUNES, JAIR LEITE PEREIRA.) x LEONARDO BRANDAO ALVES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO ALVES RAMOS, RODRIGO ALVES RAMOS.) x CARLOS FERREIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: ELIANE RODRIGUES DE CASTRO, CECY MARIA TAVARES SANTORO.) x JORGE FELIZ DE SOUZA (ADVOGADO: TIAGO MARTINS MOTTA, GILSON FABIO SOLANO VASCO.) x JOAQUIM DANIEL LOPES RIBEIRO (ADVOGADO: HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA.) x JOAO ESTEVAM TAVARES AMARAL (ADVOGADO: ROBERTO TELASCO NENO ROSA, DENISE BARBOSA SAMPAIO.) x ANTONIO CARLOS MACEDO (ADVOGADO: IALEY OLIVEIRA PINHEIRO, LEANDRO MARTINS DOS SANTOS.) x JOSE LUIS DO NASCIMENTO PEREIRA (ADVOGADO: LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS.) x CRISTINA RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: ROGERIO BAPTISTA SCHRAGO, ALVARO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA NETO, ANTONIO MARCIO PINTO DE CASTRO.) x JOSE MESSIAS XAVIER (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI, MARCOS VINICIUS RAYOL SOLA, SIMONE MENDES DA SILVA VIEIRA.) x MARCIO DE ALMEIDA PINTO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA MENEZES BARBOSA.) x LUCIANO BARROS DE NOVAES (ADVOGADO: RUBENS NOGUEIRA DE ABREU.) x CARLOS EDUARDO PEREIRA MONCADA (ADVOGADO: JOSE NOLASCO DE CARVALHO.) x FLAVIO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JACQUELINE SANTORO MARTINS PINTO, JORGE SANTORO FILHO.) x RONALDO NEVES LEITE (ADVOGADO: ROSA MARIA NEVES ABADE, THIAGO DE MORAES ABADE, ALTEMAR BENJAMIN MARCONDES CHAGAS.) x CARLOS CESAR ARRAES TAVARES (DEF.PUB.: DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO, JOSE NOLASCO DE CARVALHO.) x SUNG HOON CHO (ADVOGADO: VALDEMIR JOSE DE MEDEIROS, MANUELA RODRIGUES D'OLIVEIRA PORTUGAL, PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA, FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR, FABIANO DE LIMA NARCISO, PALOMA DE OLIVEIRA MACHADO, PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA, FERNANDA FRANCISCA DE SOUZA FREIXINHO, FERNANDA FRANCISCA DE SOUZA FREIXINHO.). . À fl. 4537 está acostado pedido de certidão sem o pagamento das custas correspondentes. Nada obstante na fl. 4.541 haja comprovativo de pagamento de R$ 0,43, a obtenção de certidão acerca do que consta em autos de processos depende do recolhimento da quantia de R$ 5,00 (cinco reais), nos termos do artigo 6º do Provimento 66 da Direção do Foro de 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nÀ vista disso, intime-se a defesa de Carlos Ferreira Nascimento para que complemente as custas no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 907028"
                            ],
                            "907029": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.503990-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR.) x JOSE ANTONIO ALVES (ADVOGADO: GALILEU DOS SANTOS COSTA.) x MARLY SPINOLA DO AMARAL (ADVOGADO: LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA, RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA.) x MARIA ELIZABETH POMPEU DE BARROS SA PEREIRA E SILVA (ADVOGADO: FABRICIO IRUN SILVEIRA MARTINS.) x RISOLETA FERNANDES BERNARDES (ADVOGADO: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES.) x SONIA REGINA DA SILVA COUTO (ADVOGADO: MARCELO DE SA POLASTRE.) x CLAUDIO EMERSON CABEAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIO HENRIQUE DE SOUZA GONCALVES, EMYDIO FALCAO ANASTACIO BARBOSA.) x CARLOS ALBERTO PAURA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CARVALHO, CAMILA VILARINS CARVALHO.) x FABIANO ROSSI DAS NEVES (ADVOGADO: VIVIANE OLIVEIRA SILVA, MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO, JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA.) x OSWALDO DE AZEVEDO FERNANDES DO CARMO (ADVOGADO: VALTER BERTANHA VALADAO, CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO, ELAINE DE ALMEIDA PEREZ, ALICE BRETAS VALADAO, LUIGI BARBOSA FIALHO.) x ARNALDO GUTTMAN (ADVOGADO: DIOGO TEBET DA CRUZ.) x MARIO ROBERTO DE SOUZA SANTIAGO (ADVOGADO: VIVIANE OLIVEIRA SILVA, MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO.) x CARLOS ALBERTO LYRA (DEF.PUB.: DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA.) x WILSON DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA.) x IVAN GONCALVES POYARES (ADVOGADO: RENATA LEVY, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES.) x EDSON GOES DE AGUIAR (ADVOGADO: FABIO CASTRO GOES DE AGUIAR.) x MARCELO KOPELMAN (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, CAMILA FREITAS RIBEIRO, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, RODRIGO FERRANTE PEREZ.) x LAURA MARIA SANTOS DE BRITO (DEF.PUB.: DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA.) x ALMIR MACHADO (ADVOGADO: JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA.) x MAURICIO ADIB CURY (ADVOGADO: MANUEL DE JESUS SOARES, RENATA LEVY, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES.) x DARCILDA DOS SANTOS MONTEZ (ADVOGADO: CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO, LUIGI BARBOSA FIALHO, VALTER BERTANHA VALADAO, ALICE BRETAS VALADAO, ELAINE DE ALMEIDA PEREZ.) x CLOVIS CARVALHO DE BUSTAMANTE (ADVOGADO: JAYME DI GIORGIO NETO, ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA.) x EMMANUEL DJESON DA COSTA AVELINO (ADVOGADO: GENTIL SILVA JUNIOR.) x LUIZ FERNANDO PEREIRA DA COSTA FILHO (ADVOGADO: LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA, RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA.) x SEBASTIAO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA, RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA.) x THAIS FIORITO DE BRITO CARUSO (ADVOGADO: BRENO MELARAGNO COSTA, JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA.) x ADROALDO DOS REIS ATHAYDE (ADVOGADO: FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, SERGIO DE AGUIAR VAMPRE, RODRIGO MACHADO GONCALVES.) x JORGE XAVIER PEREIRA ALEIXO (ADVOGADO: JOSE ANGELO JUNIOR, ADELINO PEREIRA ALEIXO, ALBERTO FREITAS DE AZEVEDO.) x JOSE CARLOS ROQUETTE DA SILVA (ADVOGADO: JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA.) x JOSE LUIZ DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: MARCELO DE SA POLASTRE.) x ANTONIO CARLOS LEAL DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA.) x CALIXTO ELL AMME (ADVOGADO: VALTER BERTANHA VALADAO, CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO, ELAINE DE ALMEIDA PEREZ, ALICE BRETAS VALADAO, LUIGI BARBOSA FIALHO.) x NEWTON PERES LOPES (ADVOGADO: ADALBERTO DIAS PINHEIRO, DORA CRISTINA PERES LOPES.) x SILVIO LUIZ DAMICO RAPOSO (ADVOGADO: LUCIANO SALDANHA COELHO.) x VERA LUCIA GERALDO (ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, PAULO AFONSO HERNANDEZ, LUCIANO SALDANHA COELHO, WALLACE CAJUEIRO MARTINS DE PAIVA.) x ANTONIO CARLOS ROSA (ADVOGADO: SHEILA DOS SANTOS MEYRELES, ANA CLAUDIA ABREU LOURENCO.) x WAGNER MAURICIO RODRIGUES RIBEIRO (ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, LUCIANA BARBOSA PIRES, ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA, VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO.) x JORGE STEPHENSON NOGUEIRA (ADVOGADO: LILIANE NAZARETH DA MOTA SOUZA.). . \r\n\r\nFls.4111/4112: Quanto ao requerimento de desmembramento do feito, INDEFIRO o pleito, adotando o parecer do MPF como razão de decidir.\r\n\r\nFls. 4144: Ciente da manifestação ministerial de fls. 4186/4188, DEFIRO o pleito, liberando a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) desde que o acusado comprove sua efetiva apreensão.\r\n\r\nFl. 4093: Quanto ao pedido de perícia documentoscópica, atenda-se o requerido pelo MPF, remetendo-lhe os autos com os apensos que constam os documentos.\r\n\r\nREVOGO o impedimento de deixar o país dos denunciados neste processo, desde que comuniquem ao Juízo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, eventuais ausências de seus endereços conhecidos por mais de cinco dia, com a indicação de destino e data de retorno, mantendo-se o compromisso de se apresentarem a este Juízo no primeiro dia útil imediatamente após o retorno.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós vista do MPF, voltem os autos conclusos para designação da data para AIJ.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.515714-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x JOSE AUGUSTO ALVES LUCAS (ADVOGADO: FLAVIO LERNER SADCOVITZ, RENATO NEVES TONINI, RENATA LEVY, MARCIO FEIJO, SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA.) x WILSON CARVALHO (ADVOGADO: EDVALDO RODRIGUES COQUEIRO, EURÍPEDES CARLOS BORGES.) x ANTONIO AUGUSTO MENEZES TEIXEIRA (ADVOGADO: BRUNO SILVA RODRIGUES, RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO.) x CELSO QUINTANILHA D' AVILLA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA LAGO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE.) x CESAR AUGUSTO ALEXANDRE FONSECA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, DIOGO TEBET DA CRUZ, LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO.) x MARCELO CORTES FREITAS COUTINHO (ADVOGADO: MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE.) x DARCI ACCORSI (ADVOGADO: JULIO CESAR MEIRELLES, OLINTO MEIRELLES.) x ALTIVO AUGUSTO GOLD BITTENCOURT PIRES (ADVOGADO: MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE.) x RAFAEL CORTEZ FREITAS COUTINHO (ADVOGADO: ROBERTO CORTES COUTINHO CAMPELLO TEIXEIRA, MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE.) x FLAVIO GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO JORGE DE LIMA TORRES.) x LUIZ CESAR ALBERNAZ AYROSA (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DONNICI.) x GILBERTO DA SILVEIRA CORREA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIZ SERGIO ZAGO CORREA.) x JULIO CEZAR CANOVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SANTANA DE BRITO.) x PREMANANDAM MODAPOHALA (DEF.PUB.: DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA.) x RAFAEL CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO BARBEDO, HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO, BASILI GONZALEZ VILLAR, ANDRE TADEU FERREIRA CALASANS, LUIZ EDUARDO SILVEIRA DE MATTOS, LEANDRO DIAS FERREIRA.) x FRANCISCO SAMPAIO VIEIRA DE FARIA (ADVOGADO: PEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA, OLIVIA TONELLO MENDES FERREIRA, JOAO PAULO MACHADO BAUMOTTE.) x RONALDO ALEXANDRE FONSECA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, DIOGO TEBET DA CRUZ, LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO.) x JOSE OTAVIO KUDSI MACEDO (ADVOGADO: ARY LITMAN BERGHER, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, ARTHUR FUKS, FABIO DIAS DA SILVA, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS.) x LUIZ DE MELLO MAIA FILHO (ADVOGADO: SIMONE ROSO CARTIER, JOSE PEDRO LIMA CANCELA.) x LEONARDO LUIS ROEDEL ASCENCAO (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DONNICI.) x RAIMUNDO CUNHA LEONARDO (ADVOGADO: EDUARDO JOSE CORREA DE ANDRADE, ALVARO JORGE DE ANDRADE.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GERALDO DA COSTA BRITO (ADVOGADO: PATRICIA DE ALENCAR GUEDES CABRERA DA COSTA, MARCOS CESAR CUNHA.) x ALEXANDRE NEY DE OLIVEIRA RAED (ADVOGADO: UBYRATAN GUIMARAES CAVALCANTI.) x MARIO LUIZ VIANA TIRADENTES (ADVOGADO: SERGIO JORGE DE LIMA TORRES.) x JOSE PEREIRA VILLELA (ADVOGADO: FERNANDA APARECIDA MARTINS ESTEVES DA ROCHA, MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE.). . (Fl. 8459): Atenda-se ao requerido pela Exma. Procuradora Roberta Trajano S. Peixoto, encaminhando as cópias requeridas, bem como o Apenso 29, por meio de ofício.\r\n\r\n(Fl. 8462): Intime-se a defesa de Leonardo Luis Roedel Ascenção para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste, apresentando, caso deseje, cópia da peça referida protocolada.\r\n\r\nTendo em vista o decidido no Habeas Corpus 2009.02.01.016724-8, e comunicado ao Juízo por meio do ofício 1384/2009/SUB/1TESP, armazenado no Apenso 93, fica suspenso o curso da ação penal até o julgamento desse habeas corpus. Promova a Secretaria as anotações necessárias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n3 - 2005.51.01.515714-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x JOSE AUGUSTO ALVES LUCAS (ADVOGADO: FLAVIO LERNER SADCOVITZ, RENATO NEVES TONINI, RENATA LEVY, MARCIO FEIJO, SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA.) x WILSON CARVALHO (ADVOGADO: EDVALDO RODRIGUES COQUEIRO, EURÍPEDES CARLOS BORGES.) x ANTONIO AUGUSTO MENEZES TEIXEIRA (ADVOGADO: BRUNO SILVA RODRIGUES, RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO.) x CELSO QUINTANILHA D' AVILLA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA LAGO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE.) x CESAR AUGUSTO ALEXANDRE FONSECA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, DIOGO TEBET DA CRUZ, LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO.) x MARCELO CORTES FREITAS COUTINHO (ADVOGADO: MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE.) x DARCI ACCORSI (ADVOGADO: JULIO CESAR MEIRELLES, OLINTO MEIRELLES.) x ALTIVO AUGUSTO GOLD BITTENCOURT PIRES (ADVOGADO: MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE.) x RAFAEL CORTEZ FREITAS COUTINHO (ADVOGADO: ROBERTO CORTES COUTINHO CAMPELLO TEIXEIRA, MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE.) x FLAVIO GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO JORGE DE LIMA TORRES.) x LUIZ CESAR ALBERNAZ AYROSA (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DONNICI.) x GILBERTO DA SILVEIRA CORREA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIZ SERGIO ZAGO CORREA.) x JULIO CEZAR CANOVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SANTANA DE BRITO.) x PREMANANDAM MODAPOHALA (DEF.PUB.: DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA.) x RAFAEL CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO BARBEDO, HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO, BASILI GONZALEZ VILLAR, ANDRE TADEU FERREIRA CALASANS, LUIZ EDUARDO SILVEIRA DE MATTOS, LEANDRO DIAS FERREIRA.) x FRANCISCO SAMPAIO VIEIRA DE FARIA (ADVOGADO: PEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA, OLIVIA TONELLO MENDES FERREIRA, JOAO PAULO MACHADO BAUMOTTE.) x RONALDO ALEXANDRE FONSECA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, DIOGO TEBET DA CRUZ, LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO.) x JOSE OTAVIO KUDSI MACEDO (ADVOGADO: ARY LITMAN BERGHER, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, ARTHUR FUKS, FABIO DIAS DA SILVA, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS.) x LUIZ DE MELLO MAIA FILHO (ADVOGADO: SIMONE ROSO CARTIER, JOSE PEDRO LIMA CANCELA.) x LEONARDO LUIS ROEDEL ASCENCAO (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DONNICI.) x RAIMUNDO CUNHA LEONARDO (ADVOGADO: EDUARDO JOSE CORREA DE ANDRADE, ALVARO JORGE DE ANDRADE.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GERALDO DA COSTA BRITO (ADVOGADO: PATRICIA DE ALENCAR GUEDES CABRERA DA COSTA, MARCOS CESAR CUNHA.) x ALEXANDRE NEY DE OLIVEIRA RAED (ADVOGADO: UBYRATAN GUIMARAES CAVALCANTI.) x MARIO LUIZ VIANA TIRADENTES (ADVOGADO: SERGIO JORGE DE LIMA TORRES.) x JOSE PEREIRA VILLELA (ADVOGADO: FERNANDA APARECIDA MARTINS ESTEVES DA ROCHA, MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE.). . Tendo em vista que prolatei sentença condenatória em face de co-réus em feito desmembrado também oriundo das investigações da Operação Roupa Suja e considerando que, na aludida decisão, manifestei-me sobre imputações da denúncia referentes aos réus deste feito, declaro-me impedido de atuar nos autos, nos termos do art. 252, III, in fine do CPP e, por conseguinte, determino o encaminhamento dos mesmos ao MM. Juiz Federal tabelar.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.813257-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI. PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.) x CARLOS VERARDO DOS SANTOS. . Da análise da defesa preliminar de fls. 134/144, não constato a ocorrência evidente e flagrante de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397 do CPP (redação dada pela Lei nº 11.719/08), pelo que determino o prosseguimento do feito, na forma como determinado às fls. 120/121.\r\n\r\nDesigno o dia 03/02/2010 às 13:30 horas para o início da Audiência de Instrução e Julgamento, conforme preconiza o atual CPP.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.803990-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MAURICIO RIBEIRO MANSO, RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x JOSE DA SILVA (ADVOGADO: HUDSON LUCIO FERREIRA, GUILHERME MACHADO MENDES.) x MICHAG IDELBRANDO DOS REIS x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, GUILHERME MACHADO MENDES.) x CLAUDEMAR ALVES DE ASSUNCAO (ADVOGADO: JAELTON DA SILVA BAHIA.) x NELSON SIMPLICIO FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARCELO ROCHA FERREIRA, FABIANO VIEIRA SANTOS AGUIAR.) x IDELBRANDO JOSE DOS REIS (ADVOGADO: RICARDO STEYER PONTES, JOSE CARLOS DOS SANTOS.) x FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: NANCY SOUBIHE SAWAYA.) x EGNALDO DOS REIS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO GUSTAVO PINHEIRO MACHADO.). . À Secretaria, para que proceda ao cadastro de todos os advogados constituídos e ao cumprimento da determinação IX de fl. 1442, certificando o fato.\r\n\r\nApós, intimem-se, por publicação, as defesas de Idelbrando José dos Reis para que regularize sua representação processual, apresentando instrumento de procuração nestes autos.\r\n\r\nIntime-se a defesa de Idelbrando José dos Reis e de Claudemar Alves de Assunção de que os CDs com gravações de conversas em áudio encontram-se disponíveis em Juízo, acautelados sob o nº 17/2009, ficando as defesas desde já autorizadas a, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer à Secretaria do Juízo e ter acesso aos mesmos para, em cartório, realizarem cópias.\r\n\r\nNada obstante, remetam-se os autos à DPU, para que assuma a defesa dos réus Michag Idelbrando dos Reis e Nelson Simplício Figueiredo, apresentando a defesa de Nelson Simplício Figueredo, e complementando, se for o caso, a defesa de Michag Idelbrando dos Reis (fls. 1466/1467), tendo em vista o aditamento à denúncia apresentado.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.812993-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MAURICIO RIBEIRO MANSO, RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x VALTER NELIO EYMAEL JUNIOR (ADVOGADO: SAMIR ABDUL KARIM, ANDRE DA CONCEICAO DE SOUZA, MARCELO JOSE FERREIRA SOARES.). . (Fls. 193/199): Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de VALTER NÉLIO EYMAEL JUNIOR. A defesa alega a ausência de fundamentos para manutenção da prisão preventiva. Instado a se manifestar, o MPF opinou, à fl. 208-v, favoravelmente desde que o réu seja posto em liberdade mediante citação e os compromissos de praxe. \r\n\r\nDe fato, há indícios de prática de crimes por parte deste acusado que emanam, sobretudo, da interceptação telefônica levada a efeito mediante autorização judicial. Penso que, apesar da gravidade objetiva da conduta imputada, ante a comprovação de residência e trabalho fixos (fl. 202) e considerando também que este réu já constituiu defesa e ofertou resposta preliminar (fls. 204/206), nos termos do art. 396 do CPP, não mais se justifica, por ora, a manutenção de sua custódia cautelar. Sendo assim, REVOGO a prisão deste réu e concedo-lhe a liberdade provisória, devendo o mesmo prestar compromisso de comparecer a todos os atos do processo. \r\n\r\nEmbora o ilustre membro do Ministério Público tenha se manifestado pela necessidade de citação, entendo que a falta da mesma encontra-se suprida pela apresentação espontânea de peça de resposta (fls. 204/206) subscrita por advogado constituído pelo réu (fl. 184).\r\n\r\nDETERMINO a expedição do alvará de soltura em favor de VALTER NÉLIO EYMAEL JUNIOR. \r\n\r\nIntime-se a defesa.\r\n\r\nAo MPF para ciência, para vista das peças de fls. 204/206 e de fls. 210/213.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 907029"
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                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.801826-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO, LEONARDO CARDOSO DE FREITAS, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR.) x MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO LUIZ PEIXOTO SERRA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000003/2010 . 4ª Vara Federal Criminal/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.801826-6\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal \r\n\r\nRéu: Marcos Paulo Moreira da Silva\r\n\r\nJuiz Federal: Marcelo Leonardo Tavares\r\n\r\nSENTENÇA TIPO 'D'\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nO Ministério Público Federal denunciou 43 acusados em 04/12/2006 no processo no. 2003.51.01.504960-6 (ação penal originária) sob fundamento de que integrariam, segundo a peça inicial, três grupos criminosos, organizados em quadrilha armada, voltados para a prática estável de delitos diversos, dentre os quais contrabando e corrupção. Na peça inicial, foram imputados ao réu Marcos Paulo Moreira da Silva os cri mes previstos nos artigos 334, § 1o, alíneas “c” e “d”, e do artigo 288, parágrafo único, na forma do artigo 69, do Código Penal; bem como do art. 121, § 2o, incisos I, IV e V, por 2(duas) vezes, e do art. 121, § 2o, incisos, I, IV e V c/c artigo14, II e 70 2 (duas) vezes, todos na forma do artigo 69, do Código Penal. \r\n\r\nA denúncia (fls. 02/257) foi parcialmente recebida em 14/12/2006 conforme decisão de fls. 281/333 em relação aos crimes dos artigos 334, § 1o, alíneas “a” e “d”, e do artigo 288, parágrafo único, na forma do artigo 69, do Código Penal, rejeitando-se-a quanto às imputações de homicídio, por incompetência, que passaram a ser processadas perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nA ação penal baseou-se no inquérito policial nº 2003.51.01.504960-6 e na medida cautelar de monitoramento telefônico nº 2006.51.01.517557-1, nos quais se apresentou a dinâmica de atuação das referidas organizações, além da infiltração de tais grupos no seio da Administração Pública, em especial nas instituições policiais do Rio de Janeiro. A ação de tais entidades delitivas, organizadas em caráter empresarial e com farto uso de violência, teria acarretado uma verdadeira guerra na denominada “máfia dos caça-níqueis”.\r\n\r\nDe acordo com a denúncia, a principal atividade ilícita destas organizações seria a aquisição, montagem e exploração econômica de máquinas eletrônicas programáveis - MEPs, popularmente conhecidas como máquinas \"caça níqueis\", que contêm, como componente essencial, os chamados “noteiros”, dispositivos que efetuam a leitura das cédulas inseridas nas máquinas pelos apostadores. \r\n\r\nNo decorrer da instrução criminal, o feito foi desmembrado com relação aos acusados MÁRIO JOSÉ DE AZEVEDO CUNHA JUNIOR, ULISSES REZENDE, ANDRE JORGE GOMES ABRUNHOZA, ANDRÉ LUIZ DE SOUZA RAPOSO, JOBSON RIBEIRO DE AGUIAR, ALAN NASCIMENTO FIGUEIREDO e RINALDO COSTA DE ANDRADE E SILVA, conforme decisão de fls. 2023/2026; RONALDO NEVES LEITE, SILVIO MACIEL DE CARVALHO, JOSÉ MESSIAS XAVIER, JOAQUIM DANIEL LOPES RIBEIRO, JOSÉ LUIS DO NASCIMENTO PEREIRA, CARLOS FERREIRA NASCIMENTO, JOÃO ESTEVAM TAVARES AMARAL, MARCIO DE ALMEIDA PINTO, RUTH SARA MACHADO DE OLIVERA, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GADELHA, ROLAND DE HOLLANDA CAVALCANTE, CARLOS CÉSAR ARRAES TAVARES, LEONARDO BRANDÃO ALVES, LUIZ HENRIQUE CARVALHO, JORGE FELIZ DE SOUZA, ANTONIO CARLOS MACEDO, LUCIANO BARROS DE NOVAES, JORSAN MACHADO DE OLIVEIRA, CARLOS EDUARDO PEREIRA MONCADA, FLAVIO DA SILVA SANTOS, SUNG HOON CHO, CRISTINA RODRIGUES PEREIRA, conforme decisão de fls. 3160 e seguintes; MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA, conforme decisão de fls. 4793.\r\n\r\nAlém disso, foi extinta a punibilidade por morte de JADIR SIMEONE DUARTE e MARCIO ALEX DE OLIVEIRA SANTOS, conforme certidões de óbito de fls. 5807 e 5745, respectivamente, e sentença de fls. 5813/5814.\r\n\r\nEspecificamente ao que interessa ao presente, em decisão proferida nos autos de nº 2003.51.01.5049606 foi determinado o desmembramento do feito em relação a MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA, em razão de incidente de insanidade (decisão de fl.4793).\r\n\r\nÀs fls. 276/280, encontra-se acostado o Laudo n. 1529/06 - NUCRIM/SETEC/SR/DPF/RJ, em que foram examinadas máquinas eletrônicas programáveis (MEP), do tipo “caça-níqueis”.\r\n\r\nInterrogatório do acusado às fls. 463/464, no qual fez uso do direito de permanecer em silêncio.\r\n\r\nÀ fl. 664 foi apresentada defesa prévia pelos patronos do acusado.\r\n\r\nFAC do acusado 1.215/1.217. \r\n\r\nDepoimento das testemunhas de acusação às fls. 2.505/2.516 e 2520/2524.\r\n\r\nDeclaração de caráter de fls. 3380/3402. Depoimento de testemunhas de defesa de fls. 3.409/3.419, com desistência homologada das demais (fls. 3405/3406).\r\n\r\nÀ fl. 3854-verso, o Ministério Público Federal nada requereu na fase do artigo 499, CPP. \r\n\r\nDiligências requeridas pela defesa, às fls. 4.102/4103, deferidas às fls. 4209/4213. Resposta às fls. 4436/4483. Foi pedida a instauração de incidente de insanidade mental, com manifestação favorável do MPF (fls. 4772-v), deferida às fls. 4793, tendo a autuação recebido o no. 2008.51.01.803210-0, distribuído por dependência. \r\n\r\nEm virtude da instauração do incidente, o feito foi desmembrado para o réu (fls. 4808).\r\n\r\nHouve formulação de quesitos pelo MPF (fls. 4812) e pela defesa (fls. 4819/4821), com indicação de assistente técnico. Comunicação da data para realização de exame (fls. 4835). Decisão de fls. 4841. Nova designação de data (fls. 4850). Cópia do laudo de fls. 4864/4868.\r\n\r\nA acusação, em memoriais às fls. 4904/4969, argumentou, em síntese, que restaram comprovadas as condutas imputadas ao réu MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA e pugnou pela procedência do pedido condenatório, aduzindo que semi-inimputabilidade apontada no laudo do incidente de insanidade, já mencionada, não tem o condão de diminuir a pena do acusado, o qual deve ser condenado pelos crimes: artigo 334, § 1º, alíneas \"c\" e \"d\"; e 70 (centenas de vezes); do artigo 288, parágrafo único e do artigo 333, parágrafo único, na forma do artigo 69, todos do CP.\r\n\r\nCom a renúncia de advogado (fls. 4898 e 4981), houve constituição de novo causídico (fls. 4994/4995). \r\n\r\nEm alegações finais de fls. 5003/5028, a defesa requereu: \r\n\r\nreconhecimento de irregularidades no processamento;\r\n\r\ndeclaração de inépcia da denúncia, pois o parquet não teria demonstrado que o acusado integraria associação criminosa;\r\n\r\nanulação do processo em virtude de ilicitude da prova obtida mediante interceptação telefônica, por violação à Lei no. 9.296/96. \r\n\r\nnulidade do processo, em razão da ausência de ampla defesa; \r\n\r\no julgamento pela improcedência do pedido, por negativa de autoria em relação aos crimes imputados;\r\n\r\npor fim, pugna, em caso de condenação, pela aplicação da cláusula especial de redução de pena (artigo 26 do Código Penal). \r\n\r\nRelatados, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPreliminares\r\n\r\nDas alegadas irregularidades relativas ao cumprimento de diligências de produção de prova documental e pericial\r\n\r\nA defesa sustenta: 1) que uma das diligências requeridas - a expedição de ofício ao Hospital de Clínica Bangu - não foi cumprida, 2) que não houve intimação do assistente técnico para acompanhamento do exame do réu no incidente de insanidade mental, 3) que não houve realização de perícia em máquinas de caça-níquel objeto do processo.\r\n\r\nNão há qualquer irregularidade processual a ser sanada.\r\n\r\nEm petição de fls. 4102 (vol. 14), o réu requereu que fossem expedidos ofícios à Marinha do Brasil para que informasse a classificação militar do acusado e o ano de sua passagem para a reforma, além de que fosse encaminhado ao juízo seu prontuário médico; ao Hospital de Clínica Bangu para que informasse os atendimentos médicos prestados desde 2004, e a realização de exame de insanidade mental. \r\n\r\nOs requerimentos foram deferidos, com determinação para expedição de ofícios às fls. 4210, com encaminhamento ainda dos autos ao MPF para manifestação a respeito da instauração de incidente de insanidade.\r\n\r\nA Secretaria informou que não foi possível expedir ofício ao Hospital Bangu por deficiência nas informações a respeito da identificação e localização do nosocômio, ônus que cabia à defesa, no prazo do art. 499, do CPP.\r\n\r\nO juízo, mesmo assim, determinou que a defesa se manifestasse no prazo de cinco dias (fls. 4249/4250), despacho publicado no dia 03/12/2007, que foi cumprido às fls 4535, com informação de que deveria ser oficiado o Hospital Real Cordes.\r\n\r\nO juízo determinou a expedição de novo ofício às fls. 4567, sendo que, entretanto, as informações não foram juntadas.\r\n\r\nOcorre, no presente caso, todas as demais informações solicitadas pelo réu foram trazidas ao feito, com seu prontuário médico na Marinha, dados de sua passagem para a reforma e, em especial, a realização do exame de insanidade mental, o que acabou tornando desnecessária a referida prova documental, cuja não produção deixou de acarretar qualquer prejuízo à defesa. De fato, a realização da perícia requerida pela defesa, consubstanciada em esclarecedor e longo laudo, ao lado da juntada do prontuário médico do réu além de outros documentos correlatos, constituem conjunto probatório suficiente para a formação da convicção judicial a respeito da semi-imputabilidade do acusado.\r\n\r\nNo que se refere ao assistente técnico apresentado pelo réu para acompanhamento do exame no incidente, o juízo despachou, às fls. 4841 e 4850, que caberia à defesa a notificação do mesmo, sendo que a data, horário e local de sua realização foram comunicadas regularmente. \r\n\r\nPor fim, quanto à verificação da procedência estrangeira de componentes das máquinas de caça-níquel, houve realização de perícia conforme consta às fls. 276/280, não tendo a defesa do réu Marcos Paulo Moreira da Silva requerido qualquer complementação da referida prova. \r\n\r\nDa aptidão da denúncia e da emendatio libelli (art. 383, do CPP)\r\n\r\nA peça inicial de apresentação da persecução é apta formalmente, sendo detalhada e individualizada quanto aos fatos imputados ao acusado, atendendo ao pressuposto da justa causa para deflagração, não havendo violação ao disposto no art. 41 do CPP, conforme consta na decisão interlocutória de recebimento às fls. 295/299.\r\n\r\nQuanto à imputação do crime de corrupção ativa descrito no art. 333, parágrafo único, do CP, a denúncia, em que pese não ter classificado o delito, descreve o fato expressamente e de forma clara às fls. 61/62:\r\n\r\n“Nos áudios abaixo transcritos o denunciado MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA, vulgo “MARQUINHOS SEM CÉREBRO”, combina com seu chefe FERNANDO IGGNÁCIO o pagamento de “propina” a policiais civis, incluindo um Delegado, para fazerem um flagrante de porte de arma contra integrantes de grupo rival, provavelmente policiais militares.” \r\n\r\nO juízo, quando do recebimento de denúncia, fez-lhe referência também expressa (fls. 296).\r\n\r\nEm um dos áudios captados, combina com o seu chefe FERNANDO IGGNÁCIO o pagamento de \"propina\" a policiais civis, incluindo um Delegado, para fazerem um flagrante de porte de arma contra integrantes do grupo rival, provavelmente policiais militares.\r\n\r\nLogo, em que pese não ter ocorrido a classificação normativa do crime na peça inicial, os fatos foram descritos na completude, sendo que o réu teve ampla possibilidade de defender-se em relação a eles, permitindo a emenda prevista na lei processual penal (art. 383). \r\n\r\nAssim tem-se manifestado o Superior Tribunal de Justiça, como se pode observar no julgamento do Resp no. 566171/PR, pela 5a. Turma, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ o dia 03/04/2006, comm se seguinte ementa:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE MUTATIO LIBELLI. NÃO-OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APENAS ALTEROU A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA\r\n\r\nDA CONDUTA. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CPP). RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. É pacífico na Jurisprudência desta Corte que, se os fatos narrados na denúncia, de forma explícita ou implícita, autorizam a nova definição jurídica, ocorre a emendatio libelli e não a mutatio libelli, tendo em vista que o réu se defende da imputação fática e ão da imputatio iuris.\r\n\r\n2. Na espécie, não vislumbro a necessidade de aplicação do art. 384\r\n\r\ndo Código de Processo Penal, por não se tratar da hipótese de mutatio libelli. Apesar do delito previsto no art. 304 do Código Penal não ter sido capitulado na denúncia, encontra-se implicitamente nela descrito.\r\n\r\n3. Ademais, depreende-se da peça acusatória que uso das notas fiscais tinha como intuito facilitar a comercialização das mercadorias irregularmente importadas, dando aparência lícita àquelas operações, o que, aliás, restou comprovado nos autos.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido\r\n\r\nDa regularidade da interceptação telefônica\r\n\r\nDeve ser rejeitada a alegação de nulidade processual por violação às disposições dos artigos 1º e 5º da Lei 9.296/96. \r\n\r\nA Constituição da República, em norma revestida de conteúdo vedatório (CF, art. 5º, LVI), desautoriza a obtenção de prova que venha a transgredir os postulados que regem uma sociedade fundada no Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º).\r\n\r\nNo presente caso, a realização de interceptação telefônica, devidamente autorizada pela autoridade competente, conta com respaldo constitucional e legal.\r\n\r\nCabe destacar que a Lei 9.296, de 24.07.1996 não fixa o número máximo de prorrogações a que esta medida estaria limitada. O diploma legal apenas impõe o prazo de até 15 (quinze) dias para sua duração, que, caso se mostre imprescindível, poderá ser renovada. No caso, as prorrogações dos monitoramentos foram devidamente fundamentadas e amparadas em detalhados relatórios da Polícia Federal e em pareceres do Ministério Público Federal. Aliás, o resultado da investigação apenas corrobora a imprescindibilidade e razoabilidade do monitoramento. \r\n\r\nNo que se refere ao art. 1º, da Lei no. 9.296, de 1996, o juízo criminal federal era competente para deferimento da interceptação telefônica na investigação de crime de contrabando, sendo suas decisões devidamente fundamentadas e apoiadas nos pressupostos da cautelar e mediante demonstração da imprescindibilidade de sua utilização como meio de prova.\r\n\r\nAinda, foi colocada à disposição dos réus a integralidade dos áudios captados em mídia eletrônica, o que dispensa a transcrição de todos os diálogos, sendo tal método muito mais favorável ao exercício da ampla defesa pelos acusados. \r\n\r\nA alegação de que houve interceptação em período “a descoberto”, isto é, em que não havia decisão judicial que lhe desse respaldo, merece ser rechaçada, tendo em vista que nenhuma interceptação sem autorização judicial foi utilizada na presente ação penal.\r\n\r\nDa observância da ampla defesa e do contraditório na produção da prova em juízo\r\n\r\nA defesa alega que foi facultado aos réus a presença nas audiências. No entanto, a presença de seu advogado seria indispensável. Argumenta que o advogado do réu, Dr. Lamartine de Barros Rodrigues, não assinou a assentada de fls., (frise-se que não foi mencionada a fl.). Assim, o processo seria nulo.\r\n\r\nNão se declara a nulidade (de natureza relativa) de ato processual se dele não resulta prejuízo para a acusação ou para a defesa ou se não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifica-se que nas audiências de interrogatório do réu, bem como da oitiva das testemunhas de acusação, o advogado encontrava-se presente, conforme declarado nos respectivos termos.\r\n\r\nO acusado produziu prova oral livremente e sua defesa sempre foi intimada da realização dos sumários para a oitiva das testemunhas dos corréus enquanto o feito não foi desmembrado, bem como teve oportunidade de comparecer a todos os atos do processo. \r\n\r\nRejeito, portanto, a preliminar suscitada.\r\n\r\nDa não ocorrência de “bis in idem”\r\n\r\nQuando do recebimento da denúncia foi observado respeito ao princípio mencionado, conforme se constata da leitura da decisão:\r\n\r\n“ (...) DEIXO DE RECEBER A DENÚNCIA, outrossim, quanto aos crimes de homicídio narrados na mesma, na medida em que estes não guardam relação de conexão com os fatos típicos de competência da Justiça Federal, pelo que inaplicável se torna ao caso a súmula 122 do STJ.\r\n\r\nDeveras, o fato de terem sido tais delitos identificados e mesmo provados no bojo da interceptação telefônica em curso perante esta 4ª Vara Federal Criminal, em “encontro fortuito” de provas, não faz com que, ipso facto, a Justiça Federal se torne competente para o processo e julgamento de tais delitos que, essencialmente, são de competência da Justiça Estadual, eis que não guardam relação direta com o crime de contrabando - que atrai a competência federal - e nem dele são decorrentes, mas, sim, derivados da virulência que vem a ser característica básica de uma organização criminosa com os traços mafiosos identificados na que ora se apura, por meio de seu “braço armado”.\r\n\r\nDaí porque, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DA DENÚNCIA E DE TODO O PROCESSO, POR CÓPIA, PARA A JUSTIÇA ESTADUAL PARA QUE LÁ, UMA VEZ PROMOVIDA A NECESSÁRIA DISTRIBUIÇÃO, SEJA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EXERCIDO PELO JUIZ NATURAL, OU SEJA, POR UM JUIZ VINCULADO AO TRIBUNAL DO JÚRI COMPETENTE. (...)”\r\n\r\nAssim é que se manteve o julgamento, neste processo em curso na Justiça Federal, dos fatos apresentados na denúncia de contrabando, corrupção e no que se refere à quadrilha para a prática dos delitos anteriores. \r\n\r\nMérito\r\n\r\nMARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA responde nesta ação penal por fatos tipificados nos crimes de quadrilha armada (art. 288, parágrafo único, do Código Penal), contrabando (art. 334, § 1º, alíneas 'c' e 'd', do Código Penal) e corrupção ativa (art. 333, § único, do Código Penal).\r\n\r\nDa quadrilha\r\n\r\nDa Materialidade\r\n\r\nPara a configuração de quadrilha, delito violador da paz pública, basta a associação de mais de três pessoas para o fim de cometer crimes, no sentido de reunir-se, aliar-se, congregar-se de forma estável para a consecução de fim comum.\r\n\r\nSegundo Nelson Hungria, “o momento consumativo do crime é o momento associativo, pois com este já se apresenta um perigo suficientemente grave para alarmar o público ou conturbar a paz ou tranqüilidade de ânimo da convivência civil. Não fora o grave perigo concreto que a organização da quadrilha ou bando representa por si mesma, a não passaria de mero ato preparatório, penalmente irrelevante”. \r\n\r\nNo que se refere à previsão do parágrafo único, do art. 288, do Código Penal, não é necessário que todos os componentes tragam armas, mas que elas sejam utilizadas pelo bando, por um associado somente, para configurar o agravo à sociedade. \r\n\r\nVerifica-se, pelo conjunto probatório constante dos autos e das transcrições das interceptações telefônicas realizadas em medida cautelar apensa, que o denunciado no processo originário FERNANDO DE MIRANDA IGGNÁCIO associou-se a mais de três pessoas para o cometimento de crime de contrabando e corrupção, dentre outros, em quadrilha armada.\r\n\r\nA rigor, a defesa de MARCOS PAULO sequer resiste quanto à comprovação dos fatos relacionados à quadrilha de FERNANDO DE MIRANDA IGGNÁCIO, pautando suas alegações em negativa de autoria. \r\n\r\nVale registrar o fundamento da materialidade constante na sentença proferida nos autos do processo originário, ação penal no. 2003.5101.504960-6, ao qual adiro na integralidade, aqui aplicável logicamente em virtude do desmembramento:\r\n\r\n“DA ENTIDADE DELITIVA CHEFIADA PELO RÉU FERNANDO DE MIRANDA IGGNÁCIO.\r\n\r\nSegundo a denúncia, FERNANDO DE MIRANDA IGGNÁCIO (vulgo PATRÃO, ZERO UM, CHEFE, PRESIDENTE ou FALCÃO) controlaria diretamente um dos grupos criminosos mencionados e que seria voltado para a exploração de pontos de máquinas caça-níqueis contendo componentes contrabandeados. Para tanto teria se associado de forma habitual aos réus: ANDRÉ JORGE GOMES ABRUNHOZA, vulgo “BARBA BRANCA”; ULISSES REZENDE, vulgo “GREGO”; SILVIO MACIEL DE CARVALHO; CARLOS HENRIQUE DE JESUS; LÚLIO CÉSAR DA SILVA CRUZ; JOSÉ MESSIAS XAVIER; RONALDO NEVES LEITE; PAULO CÉSAR OLIVEIRA, vulgo “PC”; ao Cabo Fuzileiro Naval reformado MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA, vulgo “MARQUINHOS SEM CÉREBRO”, “MALUCO”, “MALUQUINHO” ou “MARQUINHOS NAVAL”; MÁRCIO ALEX OLIVEIRA SANTOS, vulgo “DINO”; ANDRÉ LUIZ DE SOUZA RAPOSO, vulgo “SHREK”; JOSÉ LUIS DO NASCIMENTO PEREIRA, vulgo “HULK”; JADIR SIMEONE DUARTE, vulgo \"COBRA\"; o Coronel PMERJ CELSO LACERDA NOGUEIRA, vulgo “ZERO UM DO 14” ou “ZERO UM DA CASA AZUL”; e JOAQUIM DANIEL LOPES RIBEIRO para a prática de diversos crimes, todos ligados ao delito de contrabando (art. 334, § 1.º, “c” e \"d\", do Código Penal).\r\n\r\nNeste mister, IGGNÁCIO teria cooptado diversos policiais civis e militares, inclusive, para ações violentas contra o grupo rival chefiado por ROGÉRIO DE ANDRADE. Seria também utilizada a empresa IVEGÊ INDUSTRIA DE VÍDEO GAMES LTDA, anteriormente denominada ADULT FIFTY GAMES LTDA, para aquisição dos componentes eletrônicos das milhares de máquinas caça-níqueis. Além disso, IGGNÁCIO teria o domínio final de todas as ações violentas praticadas pelo grupo. \r\n\r\nDo exame do conjunto probatório existente nos autos, resta a constatação de que FERNANDO IGGNÁCIO comanda de fato uma entidade criminosa voltada, dentre outras atividades ilegais, para a administração dos lucrativos pontos de máquinas caça-níqueis contendo equipamentos contrabandeados. A direção da entidade por parte deste acusado é demonstrada não só pela forma, mas também pela freqüência com que lhe são passados todos os detalhes acerca do andamento dos negócios ilícitos, além das determinações expedidas pelo mesmo aos seus subordinados. Neste aspecto, os áudios telefônicos captados mediante autorização judicial chamam a atenção pela preocupação externada pelo referido acusado em relação a fatos específicos, tais como a destruição de algumas de suas máquinas pelo grupo adversário.\r\n\r\nAo longo das interceptações telefônicas que serão relatadas posteriormente, verifica-se, sem dificuldade, que o mencionado réu arregimentou de fato diversos colaboradores, inclusive, policiais, ora para exercício do controle sobre os negócios ilícitos, ora para a perpetração de ações violentas destinadas a intimidar e prejudicar oponentes, garantindo-lhe, assim, a manutenção de seu poder. \r\n\r\nDestarte, no bojo da milionária exploração das máquinas contrabandeadas, o instrumento jurídico utilizado foi a pessoa jurídica denominada IVEGÊ INDÚSTRIA DE VIDEO GAMES LTDA, CNPJ 04737897/0001-91, que anteriormente denominava-se ADULT FIFTY GAMES LTDA. O quadro societário desta é composto pelo acusado ANDRÉ JORGE GOMES ABRUNHOZA (processado em feito desmembrado), responsável pela aquisição de componentes eletrônicos ilegalmente importados, montagem e distribuição das máquinas caça-níqueis pelos diversos pontos pertencentes à organização criminosa, participando também das atividades violentas da quadrilha.\r\n\r\nÉ interessante notar que, no quadro social da IVEGÊ, o denunciado ANDRÉ ABRUNHOZA tem apenas 1% das unidades do capital social, enquanto a empresa uruguaia off shore RHONDDA SOCIEDAD ANONIMA ostenta 99% da participação societária, sendo certo que, no Brasil, o procurador desta empresa uruguaia é o ex-contador de FERNANDO IGGNÁCIO, JOÃO MACHADO CAFEZEIRO, vulgo 'Cafezeiro' ou 'Café, substituído na organização criminosa por ter se submetido a uma cirurgia neurológica que custou R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), integralmente paga por FERNANDO IGGNÁCIO (conforme consta dos diálogos telefônicos travados entre MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GADELHA e CARLOS HENRIQUE DE JESUS, no dia 15/08/2006, às 08:08:25 hs, terminais: 2199983114 e 2182193159; e entre FERNANDO IGGNÁCIO e o médico MARÇAL, no dia 10/08/2006, às 19:33:50 hs, pelos terminais 2182193159 e 2199822831).\r\n\r\nCorroborando o acima exposto, confira-se o depoimento do co-réu JOAQUIM DANIEL LOPES RIBEIRO, verbis:\r\n\r\n“(...) dos réus deste processo conhece apenas ANDRE JORGE GOMES ABRUNHOZA e CARLOS HENRIQUE DE JESUS; que em 2002, quando passou um tempo no RIO DE JANEIRO, foi contratado por ANDRE ABRUNHOZA para efetuar a incorporação da empresa ADULT GAMES pela empresa IVEGE; que o interrogando era sócio minoritário da empresa IVEGE juntamente com ANDRE ABRUNHOZA e a empresa ADULT tinha como sócio também o senhor ANDRE ABRUNHOZA e JOSE CARLOS, cujo sobrenome não se recorda; que pagou 15 ou 20 mil reais pelas cotas da IVEGE; que TRABALHAVA em VITORIA DA CONQUISTA quando foi contactado por um escritório de auditoria independente a respeito da possibilidade de auxiliar na incorporação da ADULT pela IVEGE; que durante este processo de incorporação, imaginou que o negócio era rentável e por isso nele ingressou, comprando parte do capital social, na ordem de 10%; que pagou 15 mil reais em dinheiro no ato da incorporação a ANDRE; que vendeu suas cotas para a empresa RONDA, cuja sede é fora do BRASIL, pelo mesmo preço que havia pago para adquirir as cotas; que esta renda foi declarada junto a RECEITA FEDERAL; que quem representa esta empresa no BRASIL é o senhor JOÃO MACHADO CAFEZEIRO; que nunca recebeu distribuição de lucro nem aquele pertinente aos meses em que permaneceu no contrato social da empresa;”\r\n\r\nApenas para que se tenha exata compreensão dos áudios a seguir referidos, segundo o MPF, a distribuição das funções na estrutura hierárquica da entidade delitiva remete ao seguinte quadro: ANDRÉ JORGE GOMES ABRUNHOZA (já referido anteriormente como sócio da IVEGÊ); RONALDO NEVES LEITE (apontado como responsável por adquirir em São Paulo os componentes eletrônicos contrabandeados utilizados na montagem dos caça-níqueis); ULISSES REZENDE (apontado como braço direito de IGGNÁCIO e número 2 na hierarquia da entidade delitiva), sendo certo que todos estes respondem em feitos desmembrados a partir desta ação penal principal e travaram, ao longo das investigações, sucessivos diálogos telefônicos de onde se extrai, com clareza, a coordenação exercida por FERNANDO IGGNÁCIO sobre toda a engrenagem criminosa. Confira-se:\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178348895 André - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@@ANDRÉ X FERNANDO(noteiros)\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n26/09/2006 22:28:33 26/09/2006 22:32:12 00:03:39\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178348895 55-24-38652 552178348895 R\r\n\r\nRESUMO\r\n\r\nANDRÉ repassa informação de possível quebra nas máquinas. FERNANDO dá novas determinações para estancar o problema. FALA DA ORGANIZAÇÃO DE SEU GRUPO. DIZ QUE ADQUIRIU NOVOS NOTEIROS.\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nANDRÉ diz que estava falando com o MARQUINHOS agora, dizendo que a dona do ponto TATI LIMÃO, que é do outro lado de PADRE MIGUEL, próximo do POMBAL, ela ligou pro arrecadador e disse que um ex segurança do grupo, diz que acha que é o CESÁRIO, e este tinha falado que achava melhor tirar as máquinas, guardar, pois, o pessoal se reuniu pra quebrar hoje, amanhã e depois de amanhã.\r\n\r\nFERNANDO diz que tem que ficar atento.\r\n\r\nANDRÉ diz que já repassou essas informações pro MALUCO (MARQUINHOS).\r\n\r\nFERNANDO diz então para contar com o apoio dos ADULTS (??), pois tudo bem, mas amanhã, ele quer todos os ADULTS rodando até 10 horas os seus pontos, para que, qualquer movimentação estranha ser ( inaudível ). Manda ANDRÉ baixar uma normativa nisso ai, Diz que,\" AFINAL DE CONTAS AMIGO..., VC. ESTA VENDO O PREJUÍZO QUE EU TÔ TENDO. VC. VIU QUE EU ESTOU BOTANDO MATERIAL PRA DENTRO. VC. VIU A QUANTIDADE DE NOTEIROS QUE TEM LÁ NO NOSSO AMIGO AGORA ? \".\r\n\r\nANDRÉ diz que já viu, já viu o estoque.\r\n\r\nFERNANDO diz que \" PORRA..., COMPRANDO, PREPARANDO, ORGANIZANDO. TÔ COM UMA DESPESA MONSTRUOSA. A EMPRESA NÃO SUPORTA ESSE TIPO DE DESPESA. AGORA, ESTA INVESTINDO. AGORA NÃO ADIANTA DÁ 6 HORAS E TODO MUNDO IR DORMIR, E ME DEIXAR SOZINHO COM MEIA DÚZIA DE SEGURANÇA \". Diz que precisa que todos ele estejam circulando, atentamente a rua, principalmente esses bacanas que tem, que são o FERNANDO FREITAS, esse outro que ganha bem. Determina que esse que ganham bem, que fiquem até às 11, pois eles tem dinheiro pra gastar na gasolina. Diz que quer eles rodando quarta, quinta e sexta direto, e até sábado, se for o caso, prá não ter problema, pois quer estancar o problema. Diz que não que deixar eles se reunirem, pois, hoje o jogo ficou bastante tempo fechado. Menciona que \" RATO ACUADO, ATACA TAMBÉM \". Diz que eles estão ficando acuado, estão ficando apertado. Diz que \" É IMPORTANTE TER BASTANTE OLHOS NA RUA PRÁ VER O QUE ESTA ACONTECENDO, PRÁ NÃO SER PEGO DE SURPRESA \". \r\n\r\nANDRÉ diz que esta tranquilo.\r\n\r\nFERNANDO pede então para ANDRÉ ajudá-lo nisso amanhã, pois assim vai ficar show. Diz que vai botar a tropa pra poder ficar rondando hoje, fazendo uma ronda especial.\r\n\r\nANDRÉ diz que esta tranquilo.\r\n\r\nFERNANDO diz para ser informado de qualquer coisa.\r\n\r\n==========================================================\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178348895 André - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@@ANDRE X ULISSES ( MADE IN CHINA ) \r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n30/09/2006 10:47:26 30/09/2006 10:53:31 00:06:05\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178348895 724000001037560 724000001037560 R\r\n\r\nRESUMO\r\n\r\nFONTES MADE IN CHINA, SEM NOTAS. BOTAR COMO ESTOQUE\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nANDRE diz que as fontes já estão com ele e pergunta se é prá botar no estoque, pois não tem notas, são todas novas, \" MADE IN CHINA \". Diz que são 145 fontes. Pergunta se deixa com ele ou manda pro VALDIR.\r\n\r\nULISSES diz para deixar com ANDRE. Fala então do novo esquema de segurança montado para dar segurança a ANDRE, com uma equipe de prontidão, na porta da casa do ANDRE, a partir já das 6 horas da manhã, na residência, que não é no galpão.\r\n\r\nANDRE diz que ficou preocupado com algum bote (assalto ou ação policial) estando com o carrro cheio de fontes sem notas. \r\n\r\nANDRÉ diz que de qualquer jeito vai ter que botar isso como estoque.\r\n\r\nULISSES lamenta o e-mail não ter chegado pra ANDRE, pois foi mandado uma tabela que ele, ANDRE poderia fazer o controle.\r\n\r\nANDRE diz que no dia 10, são 80 fontes, então diz que são 80 vezes 40 reais, então fazer o depósito de 3200 reais, e no dia 15, serão 65 fontes, vezes 40, serão então 2600. Tem que ver qual a conta do rapaz.\r\n\r\nULISSES pede para ser passado e-mail prá ele.\r\n\r\n==========================================================\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178348895 André - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@+ANDRÉ X Ronaldo- NOTEIROS EM DÓLAR\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n22/09/2006 19:31:29 22/09/2006 19:39:18 00:07:49\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178348895 55-5-31546 552178348895 R\r\n\r\nRESUMO\r\n\r\nChama atenção o número de noteiros que essa empresa tem 'em estoque' (para substituição eventual), em torno de 1000, bem como o fato de o noteiro ser cotado em dólar, bem como de não haver nenhum preocupação com a nota fiscal, sendo esta 'montada'.\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nRONALDO diz que o preço dos materiais tá indo igual ao do último pedido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nANDRÉ pergunta se os noteiros vem na transportadora mesmo.\r\n\r\nRONALDO diz que foram 40 ontem e amanhã está chegando via SEDEX, são 200 assim e o resto vai pela a transportadora.\r\n\r\nRONALDO diz que sim. Os 200 sim. Diz que não tá ganhando nem um centavo em cima desses noteiros, pelo preço que tá se pagando. Diz que encontrou com o HIROSHI.\r\n\r\nANDRÉ pergunta se tem condições de arrumar mais 200 para esse final de semana. Diz que tem pressa de montar essas máquinas e colocar na rua logo. Diz que tem um estoque de mil e pouco noteiros mas não pode mexer, por causa da guerra. Diz que esses que está encomedando caro com RONALDO é por causa disso.\r\n\r\nRONALDO diz que pode ver e diz que pode ser que dê uma sorte e normalize até segunda. Pergunta se dá para segurar até quarta então.\r\n\r\nANDRÉ fala que não. Diz que tá montando 800 MÁQUINAS.\r\n\r\nRONALDO diz que dá para arredondar em 160. (160 mil reais). Que não vai ficar preso por causa de mil reais.\r\n\r\nANDRÉ diz que não está com a listagem e pergunta como ficou o lance dos monitores. \r\n\r\nRONALDO diz que não sabe a quantidade exata de monitores de 14 e de 15, mas diz que colocou a quantidade bem aproximada. Que esse produto sumiu do mercado. Pode dar um erro de 50 até 100. Monitor sumiu do mercado aqui em São Paulo. \r\n\r\nHNI diz que como ANDRÉ já pegou uns 400 noteiros, vai tentar baixar miseravelmente uns 5 dólares, vai ver o que consegue negociar com ele e passa para ANDRÉ\r\n\r\nANDRÉ diz que tá tranquilo.\r\n\r\n==========================================================\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n551177310332 Ronaldo - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@RONALDO X MNI - NOTAS FRIAS IVEGÊ\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n05/10/2006 14:51:23 05/10/2006 14:52:51 00:01:28\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n551177310332 55-30-68715 551177310332 R\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nRONALDO PEDE NOTA FISCAL VER O QUE ELA CONSEGUE PARA ELE, MAS NÃO É PARA CONSEGUIR NOTA DE R$ 100,00 PORQUE SENÃO QUEBRA AS PERNAS, TENTAR CONSEGUIR DE 500 A 1000 REAIS, PRECISA DE ENTRADA DE MICRO, ESSAS COISAS.\r\n\r\nMNI PERGUNTA SE TIRA NO NOME DE RONALDO?\r\n\r\nRONALDO DIZ PARA TIRAR NO NOME DAQUELA EMPRESA QUE ELA SEMPRE TIROU PARA ELE: IVEGE. \r\n\r\nPASSAM A CONVERSAR A RESPEITO DE BRAÇADEIRA.\r\n\r\n==========================================================\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178348895 André - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@ANDRÉ X RONALDO conta/noteiros\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n27/09/2006 13:14:49 27/09/2006 13:15:45 00:00:56\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178348895 724000001148958 724000001148958 R\r\n\r\nRESUMO\r\n\r\nRONALDO pergunta se já foi feito pagamento.\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nRONALDO pergunta se der um número de conta, tem como fazer aquela diferença nessa conta, daquela diferença dos noteiros.\r\n\r\nANDRÉ diz que já mandou depositar na conta do ANDRÉ.\r\n\r\nRONALDO diz que iria pedir pra ser em outra conta, que é mais tranquilo.\r\n\r\nANDRÉ diz que foram 329 vezes 38, foram 12 mil 502 reais.\r\n\r\nRONALDO diz que iria pedir pra fazer em outra conta, mas tá tranquilo.\r\n\r\n==========================================================\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178348895 André - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@ULISSES X ANDRÉ\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n6/10/2006 14:33:26 6/10/2006 14:42:01 00:08:35\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178348895 724000001037560 552178348895 R\r\n\r\nRESUMO\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nULISSES diz que tá meio esquisita a lista que foi solicitada para RONALDO\r\n\r\nANDRÉ pergunta se as notas fiscais já vieram\r\n\r\nULISSES diz que as notas fiscais que vieram não tem nada a ver com o material. Se foi o RONALDO que remeteu, ele tá fazendo besteira. Diz que ele não pode mandar esse material sem a nota, porque daí a gente não vai acertar nunca. \r\n\r\nANDRÉ diz que vai pedir para a esposa de RONALDO\r\n\r\nULISSES diz que vai deixar essa porra no VALDIR. Se a POLÍCIA FEDERAL for lá não tem nota para isso e daí vai todo mundo em cana e aí a gente coloca todo mundo na rua. Não sei o que eu faço.\r\n\r\nANDRÉ pergunta se tem como enviar isso aí para o e-mail de RONALDO, com nota e sem nota.\r\n\r\nULISSES pergunta se ele não recebeu isso.\r\n\r\nANDRÉ diz que acha que sim.\r\n\r\nULISSES diz que vai procurar o e-mail do ANDRÉ.\r\n\r\n==========================================================\r\n\r\nO já mencionado noteiro é a peça mais cara da composição das máquinas e, como se verá a partir dos diálogos telefônicos, estima-se que a entidade delitiva comandada por FERNANDO IGGNÁCIO possuía cerca de 1.000 (mil) \"noteiros\" em estoque e que serviriam para substituir os que são destruídos pela quadrilha rival ou, ainda, para a montagem de novas máquinas a serem dispostas em novos locais de dominação. Ressalte-se novamente que a prática do crime de contrabando mostra-se incontestável, haja vista que este dispositivo simplesmente não é fabricado no território nacional e sua importação é vedada para fins de exploração de jogos de azar. Para ilustrar o acima referido, é invocável o diálogo telefônico mantido entre o réu MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA, vulgo \"MARQUINHOS SEM CÉREBRO\", responsável pela equipe de seguranças de FERNANDO IGGNÁCIO (processado em feito desmembrado) e outro comparsa. Confira-se:\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178148943 MARQUINHOS - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\nCENTRAL - RÁDIO-MARQUINHOS X ANDRÉ-##\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n29/07/2006 01:08:55 29/07/2006 01:09:29 00:00:34\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178148943 724000001485841 724000001485841 R\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nANDRÉ DIZ QUE TA NO LOCAL E TEM QUATRO MÁQUINAS QUEBRADAS, PORÉM DE UMA NÃO QUEBRARAM O VISOR. DIZ QUE LEVARAM O NOTEIRO DE TODAS ELAS.\r\n\r\n==========================================================\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178348895 André - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@ANDRÉ X RONALDO noteiros\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n28/09/2006 12:07:12 28/09/2006 12:07:44 00:00:32\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178348895 55-5-31546 552178348895 R\r\n\r\nRESUMO\r\n\r\nRONALDO diz que tem pra amanhã mais 290 noteiros. ANDRÉ diz que vai entrar em contato com o ANDRÉ.\r\n\r\n==========================================================\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178348895 André - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@ANDRÉ X MARCELA valor\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n28/09/2006 12:10:04 28/09/2006 12:11:39 00:01:35\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178348895 1178147354 552178348895 A\r\n\r\nRESUMO\r\n\r\nDepósitos pagamento componentes caça níqueis.\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nANDRÉ fala que MARCELA passou R$ 65.410,00 na conta de RONALDO NEVES. E 30.000,00 na CLAUDIMAR AEVA\r\n\r\nANDRÉ diz que é 125 o total. \r\n\r\nMARCELA diz que realmente, é 95 para o RONALDO\r\n\r\nANDRÉ diz que então vai fazer em nome do RONALDO, Conta-Corrente 117.238-4. Tá indo R$ 95.410,00. E na Conta BRADESCO, agência 007374-1, CLAUDIMARA, R$ 30.000,00\r\n\r\n==========================================================\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178348895 André - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@@ANDRE X HNI NF pra 'legalizar'\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n29/09/2006 17:49:56 29/09/2006 17:56:36 00:06:40\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178348895 724000001037482 724000001037482 R\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nANDRÉ diz que atrasou tudo.\r\n\r\nHNI DIZ QUE PATRÃO MANDOU COLOCAR 100 MAQUINAS NA RUA, que explicou para o PATRÃO (FERNANDO) que vc tinha o inventário para fazer.\r\n\r\nANDRÉ pergunta, que tem uns pontos amanhã, que já está entrando nas bucaneiras, se é para esperar fazer cinquenta ou se já tiver 25 pode colocar. Questiona se não tem número.\r\n\r\nHNI diz que número pode dar. \r\n\r\nANDRÉ diz que amanhã vai começar a montar\r\n\r\nHNI pergunta se já chegou nota fiscal para o HENRIQUE poder legalizar essas máquinas, que nada impede que comece a legalizar cinquenta e vai soltando aos pouquinhos, a gente já fez isso.\r\n\r\nANDRÉ diz que é exatamente o que está falando. \r\n\r\nHNI diz que vai falar com ele e com o PATRÃO. Pergunta se ANDRÉ sabe que eles vão passar dos 10.000. O número de máquinas vai ultrapassar 10.000.\r\n\r\nANDRÉ diz que já imaginou.\r\n\r\nHNI diz que ele mandou esvaziar tudo. Que ANDRÉ não ficou nada de bom.\r\n\r\nHNI pergunta quantos pontos para abrir.\r\n\r\nANDRÉ diz que são três pontos e se botar tudo dá umas 18 máquinas.\r\n\r\nHNI diz que amanhã a gente vai passear, porque a princípio ele queria passear.\r\n\r\nANDRÉ diz que amanhã é o pior dia, que a rua fica lotada.\r\n\r\nHNI diz que vai falar com ele que ele queria fazer um almoço.\r\n\r\n==========================================================\r\n\r\nDe fato, ANDRÉ ABRUNHOZA e RONALDO NEVES demonstraram que costumam negociar sempre a compra do “maior número de noteiros possível”, cabendo o pagamento ao denunciado ULISSES RESENDE, sendo certo o primeiro relata a necessidade de ter mais de 600 (seiscentos) desses componentes eletrônicos importados em estoque, no galpão do grupo. Confira-se:\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178348895 André - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@+ANDRÉ x RONALDO encomenda de noteiros\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n22/09/2006 11:21:07 22/09/2006 11:27:45 00:06:38\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178348895 55-5-31546 552178348895 R\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nA: O noteiro está chegando hoje?\r\n\r\nR: com certeza não chegou lá nada ainda pro senhor?\r\n\r\nA: não, não chegou não. A nota fiscal veio?\r\n\r\nR: não, a nota fiscal não veio ainda.Como eu falei ontem pro senhor a gente tava sem formulário lá, inclusive eu to precisando disso agora com a maior urgência mesmo que eu preciso mandar material pro senhor e eu preciso dessas notas, mas pelo que eu to a par aqui de hoje não falha mesmo isso, até pedi pra dar uma ligada lá porque tendo isso em mãos que que eu faço (...) já dá um adianto, correto?\r\n\r\nA: então faz o seguinte eu vou te dar alguns dados de algumas peças, não tem como mandar nessas notas direto, mas separado, tá? As notas das máquinas pode ser separado\r\n\r\nR: tranquilo, pode falar pra mim.\r\n\r\nA: eu vou separar aqui o que eu vou precisar de nota e passo pra você, pode ser?\r\n\r\nR: tranquilo, outra coisa, daquele pedido lá eu já posso (....) mandar pro senhor, como é que ficou isso?\r\n\r\nA:não, não entendi o que tu falou.\r\n\r\nR:daquele pedido lá dos monitores, dos computadores já posso começar a te mandar material ou tem que esperar o aval do ANDRÉ, ele liberou? Como é que ficou isso?\r\n\r\nA: eu tive com o ANDRÉ ontem porra que aqui tá...hoje é o... porra, BANGU, parou, amigo, (...) é helicoptero, todos os caras que foram presos, polícia, ROGERIO... tá todo mundo aqui em BANGU parado, tá parado, então o OUTRO não tem vindo aqui e tá com tudo desligado. Porra tem carro, nego levantando...é grampeado , tá um sururu do cacete.\r\n\r\nR: mas tranquilo se você quiser que eu mande alguma coisa, dá uma segurada ? Que que eu faço? \r\n\r\nA: não, pode ir mandando o que você puder mandar ai , pode mandar, tá? Pode ir mandando sim, tipo tubo, monitor, é... tipo fonte. O que você tiver ai pode ir mandando, deixa eu te fazer uma outra pergunta: esse noteiro que você mandou foi R$ 329,00? \r\n\r\nR: R$ 329,00 não,, R$ 229,00, não foi isso a conta que nós tinha feito? Deixa eu fazer aqui de novo.( faz contas em voz alta e confirma: ) é R$ 329,00 , ANDRÉ, desculpa, foi R$ 329,00 mesmo. \r\n\r\nA: que um tal de ADILSON, tem um tal de ADILSON ai diz que ele tem...po tá lotado de noteiro e segundo um camarada que pegou com o SERGIO POMPEU ou é amigo do SERGIO POMPEU, o camarada me falou isso, uma tal de ADILSON, ele tá vendendo a R$ 299,00 , você sabe quem é ?\r\n\r\nR: ADILSON não,por esse nome eu até posso passar um rádio pro POMPEU e ver se ele consegue esse telefone pra nós aqui , se ele conseguir, melhor ainda.\r\n\r\nA; não , eu já falei com o POMPEU O POMPEU não sabe não, o POMPEU: 'Não, ANDRÉ, eu não sei nem quem é esse cara'. Ai eu falei: ' bom isso ai passaram pro ANDRÉ, ai ele falou: 'tudo bem vou ver se levanto isso pra você' . Ai , mas também ele não sabe não, ai eu falei : 'bom, vou ver com o RONALDO', ele: 'vê lá com o RONALDO' , o cara é dai de SAO PAULO.\r\n\r\nR: ADILSON ? Ele não falou nome de empresa, não falou nada?\r\n\r\nA: não diz que o camarada mora em...esse time do GUARANI, qual é o nome do local?\r\n\r\nR: VILA GUARANI ele falou?\r\n\r\nA: não, é um negócio de GUARANI mesmo, não sei o que GUARANI\r\n\r\nR: aqui em SÃO PAULO tem vila GUARANI , mas a VILA GUARANI é um bairro bem, como é que eu posso dizer pro senhor, é um bairro bem periferia mesmo e eu não conheço ninguém nesse local, mas eu posso tentar me informar , tá , ANDRÉ? Eu posso tentar te informar e falar isso .\r\n\r\nA: eu queria ver se você conhecia, mas tudo bem.Deixa eu te fazer uma outra pergunta isso ai pode estar no meu e-mail aqui, o ANDRÉ deixou no meu e-mail aqui pra mim, ele precisa com urgência pra ver se chega no sábado, se você consegue ai mais duzentas peças, pra chegar no sábado, deixa eu te explicar porque: a RECEITA e a POLICIA FEDERAL ,segunda-feira, estará lá no GALPÃO, então nós temos que ter um estoque de 666 noteiros, então tá faltando 200 noteriros, entendeu? Se você conseguir isso de hoje pra manhã conforme for, até uma van a gente paga o frete pra trazer isso aqui pra chegar amanha, não tem como , tem que ser amanha, ai tu vê isso direitinho, a gente já depositava o dinheiro agora pra você e...até pra poder chegar isso amanha sem falta pra SEGUNDA-FEIRA a gente já deixar tudo esquematizado aqui.\r\n\r\nR: faz o seguinte , deixa eu dar uma corrida aqui e ver que que eu consigo e te dou um retorno rápido pro senhor.\r\n\r\nA: veja bem, não adianta nem estar procurando preço acirrado abaixo disso, RONALDO .Vamo ...se tiver esse de R$ 329,00 , o ANDRÉ falou que pode até encomendar desse cara ai mesmo, ó : 'fala pro RONALDO se ele não conseguir preço mais barato pode ser até desse mesmo\", mas tem que ser com urgência se for o caso a gente bota em uma KOMBI, a transportadora entregar amanha, tá tranquilo, não tem problema, mas a princípio esse material teria que estar na nossa mão até o final da tarde pra segunda-feira a gente colocar ele no estoque, porque a gente tá calculando, eles tão dizendo que vão chegar umas 8:00 horas , mas dizem que esses camaradas chegam 7:30, as vezes chega 7h, 6h, pode pegar a gente até de sopetão, porque ele quer dormir já com isso no galpão pra quando eles chegarem já tá tudo tranquilo\r\n\r\nR: é o seguinte , ANDRÉ, deixa eu fazer um contatos aqui e em vinte minutos eu te dou o retorno e falo o que têm e o que não têm;\r\n\r\n==========================================================\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178348895 André - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@+ANDRÉ X ULISSES venda de noteiros CAD\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n22/09/2006 13:57:09 22/09/2006 13:58:49 00:01:40\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178348895 724000001037560 724000001037560 R\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nANDRÉ fala que o RONALDO ligou e falou que, se fosse feito um depósito de 65.800, teria mais 200 noteiros. Diz que ele, RONALDO, esta indo até lá pro interior, e vai até pagar uma Kombi para trazer aqui, porque tem 2 camaradas querendo comprar essa remessa. O preço unitário sai a 329 reais e ele vai mandar trazer aqui pra gente.\r\n\r\nULISSES diz que vai anotar os dados e ver se esta com essa disponibilidade de dinheiro.\r\n\r\nANDRÉ diz que ele teria dito que, se não conseguir até 2 e meia 3 horas, pra avisar a ele, porque ele vai dar um cheque, e ele vai junto com o cara no banco, pois o cara é todo desconfiado.\r\n\r\nULISSES confirma que é o mesmo preço\r\n\r\n==========================================================\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178348895 André - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@+ANDRÉ X RONALDO contrabando\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n23/09/2006 09:03:59 23/09/2006 09:12:05 00:08:06\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178348895 724000001148958 724000001148958 R\r\n\r\nRESUMO\r\n\r\nFalam do envio por parte de RONALDO, diretamente da cidade de São Paulo, de componentes para as máquinas caça-níquel. Fica claro que a documentação detida pela empresa é 'pro forma', pois já tem notas e documentos já prontos.\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nANDRÉ pergunta que jogada é essa que RONALDO fez com o ANDRÉ.\r\n\r\nRONALDO diz que ele falou que o que conseguisse de coletor ele tá pegando, porque falou que vcs estão precisando.\r\n\r\nANDRÉ diz que esta ligando mais pra dizer alguns ítens que vc vai mandar que não precisa colocar em nota fiscal. Pede para ser anotado e pergunta quando vai ser começado o envio.\r\n\r\nRONALDO diz que a partir de segunda-feira esta mandando alguma coisa pra vcs. Pede então 10 minutos para marcar isso.\r\n\r\nANDRÉ diz que tá certo, e menciona que esse material que vai chegar já esta na lista de estoque e ele não pode ter nota fiscal.\r\n\r\nRONALDO diz que esta tranquilo, diz que quer repassar a situação de ontem.\r\n\r\nANDRÉ pergunta se não ficou ruim para ele o desconto dado.\r\n\r\nRONALDO diz que não, pois o desconto foi dado em cima do material grosso, tipo monitor.\r\n\r\nANDRÉ diz que vai ter uma reunião com o GENERAL (FERNANDO), e GREGO (ULISSES), e conforme for, será fechado com 1000 máquinas, pra montar.\r\n\r\nRONALDO diz que já tinha falado com o ANDRÉ que teria dificuldade em entregar todos esses monitores, mas que com dez dias entrega tudo, pois tá dificil o material em São Paulo.\r\n\r\nANDRÉ diz que tem urgência porque, só com o TONNY, foi fechado com 300 maquinas, e a linha de produção tá parada porque a gente não tem esse material. Diz que esta esperando esses noteiros aqui e que dentro de meia hora eu tô saindo, se eles não se falarem hoje, passa tudo segunda-feira.\r\n\r\nRONALDO diz que em 10 minutos já vê isso ai e só esta preocupado com os noteiros, e quando os mesmos chegarem, que façam o retorno pra ele.\r\n\r\nANDRÉ pergunta se 'ele' pediu pra arranjar mais noteiros.\r\n\r\nRONALDO diz que foi falado pra ele que o que for conseguido de noteiro em São Paulo que seja mandado, 100, 200, 400 noteiros é para mandar.Diz que segunda-feira já esta passando tudo pro ANDRÉ o que for conseguido aqui, ai eu passo pra vc. Pede mais uma vez para ser contactado quando chegar o material.\r\n\r\n==========================================================\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178348895 André - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@+ANDRÉ X RONALDO chegaram os noteiros\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n23/09/2006 13:32:59 23/09/2006 13:34:50 00:01:51\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178348895 724000001148958 724000001148958 R\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nRONALDO pergunta se chegou\r\n\r\nANDRÉ fala que tem uma kombi, me parece que é dos CORREIOS lá.\r\n\r\n(ANDRÉ passa rádio para VALDIR e confirma que o que chegou são noteiros. 200.)\r\n\r\nRONALDO fala que é para passar a relação do material que não vai precisar tirar nota.\r\n\r\n==========================================================\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178348895 André - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@ANDRÉ X RONALDO\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n06/10/2006 15:58:23 06/10/2006 16:03:25 00:05:02\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178348895 724000001148958 724000001148958 R\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nRONALDO pergunta se chegou o e-mail\r\n\r\nANDRÉ diz que demora\r\n\r\nRONALDO diz que, chegando o e-mail, vê com o GREGO o que precisa para tirar a nota como vocês querem. O que o senhor decidir, eu faço aqui. \r\n\r\nANDRÉ pergunta se tá vindo a nota fiscal das BUCANEIROS\r\n\r\nRONALDO diz que tá junto\r\n\r\nANDRÉ diz para tirar de 63 BUCANEIROS e 100 CIRCUS.\r\n\r\nRONALDO pergunta do imposto. Os 12% sobre o valor da nota. Eu acerto com o TONI?\r\n\r\nANDRÉ diz que nas CIRCUS é com a agente e a BUCANEIROS é com ele. \r\n\r\n==========================================================\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178348895 André - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@@ANDRÉ X RONALDO forjam preço placa\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n10/10/2006 11:08:50 10/10/2006 11:09:40 00:00:50\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178348895 724000001148958 724000001148958 R\r\n\r\nRESUMO\r\n\r\n(criam notas fiscais)\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nRONALDO pergunta que preço que ANDRÉ quer que coloque na placa-mãe\r\n\r\nANDRÉ fala que uns 10 reais\r\n\r\nRONALDO diz que a placa de jogo tá 40. Coloco uns 25 então?\r\n\r\nANDRÉ diz que tá ótimo\r\n\r\n==========================================================\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178348895 André - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@ANDRÉ X HNI\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n27/10/2006 10:03:50 27/10/2006 10:06:19 00:02:29\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178348895 55-23-37333 552178348895 R\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nHNI pergunta quais os modelos de máquina que ANDRÉ tem a oferecer\r\n\r\nANDRÉ diz: HALLOWEEN, ARARA, TUCANO, CHERRY MASTER, todos os modelos. HALLOWEEN nova tem cinquenta aqui.\r\n\r\n==========================================================\r\n\r\nA direção dos negócios ilícitos pelo réu FERNANDO IGGNÁCIO é mais uma vez escancarada nos diálogos a seguir transcritos, onde o mesmo transmite determinações a seus subordinados e, simultaneamente, é informado sobre todos os fatos relacionados à exploração dos caça-níqueis. Confira-se:\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178348895 André - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@@FERNANDO X ANDRÉ noteiro/dolar +\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n20/09/2006 19:16:39 20/09/2006 19:21:47 00:05:08\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178348895 55-24-38652 552178348895 R\r\n\r\nRESUMO\r\n\r\nCOMENTAM ESTRATÉGIA DE COMPRA DE NOVOS NOTEIROS. Contrabando\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nANDRÉ pergunta se o DOUTOR vai precisar de alguma coisa.\r\n\r\nFERNANDO diz que não precisa de mais nada pra hoje, liberando assim ANDRÉ. Pergunta então se a segurança pra ANDRÉ já foi providenciada. Diz para cobrar os noteiros, o orçamento e a chegada do material do RONALDO.\r\n\r\nANDRÉ diz que estava falando com ele quando faltou a energia. Diz que ele, RONALDO estava colocando o e-mail, no momento que acabou a luz. Diz que ele, RONALDO, tinha falado que o problema tá pendente nos monitores. Diz que os preços sugeridos por RONALDO estão muito caros. Diz então que estão vindo 212 novos noteiros, e os 12 além dos 200, vão ser pagos posteriormente. Estão vindos em caixas lacradas.\r\n\r\nFERNANDO diz que não tem problema, e, assim que chegar, passar a diferença para o GREGO (ULYSSES) que ele deposita a diferença.\r\n\r\nANDRÉ fala que o outro cara que arruma 200, o preço ficou inviável, pois, de 329, ele botou pra 395. Com isso, foi dito pra RONALDO tentar ver com a pessoa faça do mesmo preço, se não conseguir,ver outro local. Diz que tá muito difícil lá.\r\n\r\nFERNANDO pergunta a totalidade até agora.\r\n\r\nANDRÉ diz que 120 foram do PC; 138 do SÉRGIO POMPEU; 200 do RONALDO\r\n\r\nFERNANDO corrige dizendo que são mais 12 que estão chegando.\r\n\r\nANDRÉ concorda.\r\n\r\nFERNANDO diz que tem que correr atrás de mais.\r\n\r\nANDRÉ diz que ele falou que sexta-feira esta indo para CANINDÉ, pois tem um cara lá que esta vendendo noteiros por 120, ou 130 dólares, e que há 20 dias atrás ou 1 mês, o cara tinha umas 500 a 600 peças, ele vai ver quanto ele tem, e se vai permanecer esse preço pra ele.\r\n\r\nFERNANDO diz que o que tiver será arrematado.\r\n\r\nANDRÉ diz que qualquer coisa dá o retorno.\r\n\r\n==========================================================\r\n\r\nA hierarquia da “empresa” fica ainda mais evidente quando analisados os diálogos travados entre o chefe FERNANDO IGGNÁCIO e seu braço direito, ULISSES REZENDE (processado em autos desmembrados). Ambos tratam dos assuntos mais relevantes para o grupo criminoso, tais como o pagamento de propina a agentes públicos, em regra, policiais, denominadas as respectivas quantias como “compulsório”. \r\n\r\nÉ digno de nota que, em determinado trecho das conversas interceptadas, mesmo preso na Polinter/Neves, em São Gonçalo, por ordem da 1ª Vara Criminal de Bangu, FERNANDO IGGNÁCIO continua gerenciando seus negócios criminosos e fazendo uso de telefone celular no seio prisional, regalias que, dentre outras, obviamente são sustentadas por seu dinheiro imundo. Chama a atenção o fato de que FERNANDO IGGNÁCIO, aqui chamado de “FALCÃO” por seus capangas, debocha - não sem motivo - do sistema penitenciário estadual ao empregar os termos “SPA” e “estadia” em referência ao local de sua custódia prisional, determinando, em seguida, a seus subordinados o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por quinzena a “servidores” públicos estaduais a fim de continuar desfrutando de mordomias na prisão. Confira-se:\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178246345 ULISSES 2 - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@@ULISSES X FERNANDO - propina\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n24/10/2006 09:13:22 24/10/2006 09:18:54 00:05:32\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178246345 724000001761041 724000001761041 R\r\n\r\nRESUMO\r\n\r\n1 - propina para a cúpula\r\n\r\n2 - limpeza no jogo do bicho\r\n\r\n3- novo aparelho celular\r\n\r\n4 - inquérito 271/2003 na D.H.\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nFERNANDO fala para ULISSES lançar \"6.000 - compulsório extra estadual, referente estadia FALCÃO\". E daí coloca entre parênteses \"TOPO\", daí eu já sei que é para a cúpula deles. \r\n\r\nFERNANDO diz para fazer um desconto no dia 30 para mim e colocar 5.000,00 na minha conta: agência 0369 - conta corrente: 114705-6. E daí manda o comprovante de depósito para o baixinho (HENRIQUE)\r\n\r\nFERNANDO diz para preparar o espírito de SHRECK e SAPO para fazer um reconhecimento ali\r\n\r\nFERNANDO diz para avisar o CEBOLA para fazer uma \"limpeza\" amanhã, \r\n\r\nULISSES pergunta se na rua\r\n\r\nFERNANDO diz: isso.\r\n\r\nFERNANDO diz que vai receber o novo aparelho logo mais e daí vai ligar do novo número para eles .\r\n\r\nFERNANDO diz para colocar no OUTLOOK de ULISSES para quando for mais ou menos dia 27/28 ver uma gratificação para alguns funcionários.\r\n\r\nFERNANDO diz que ontem tentou falar com BAIXINHO e não conseguiu. Vou tentar hoje de novo. \r\n\r\nFERNANDO fala para avisar PC para verificar um INQUÉRITO na D.H. o 271/2003, é um inquérito que estou envolvido também. E verificar o cheque do PARÁ.\r\n\r\n==========================================================\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178246345 ULISSES 2 - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@@ULISSES X FERNANDO - propina\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n26/10/2006 20:04:33 26/10/2006 20:06:16 00:01:43\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178246345 724000001952926 724000001952926 R\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nFERNANDO diz que vai uma pessoa chamada DANTAS, vai mandar um emissário. Aí você faz um embrulho com 6 (mil reais) e um embrulho com 2 (mil reais). Bota aí: referente COMPULSÓRIO EXTRA (código contabil para propina) liberado pelo FALCÃO (codnome FERNANDO IGGNÁCIO). Diz que o negócio do DINO vai ficar difícil (ver diálogos anteriores em que DINO informa que alguns membros da organização foram presos com arma fria.\r\n\r\n==========================================================\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178246345 ULISSES 2 - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@@ULISSES X FERNANDO - renda do dia/cor\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n31/10/2006 19:09:55 31/10/2006 19:14:45 00:04:50\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178246345 55-23-61404 552178246345 R\r\n\r\nRESUMO\r\n\r\ncorrupção/ renda do dia\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nULISSES diz que fechamos em 90.860 (mil reais)\r\n\r\nFERNANDO pergunta do BIG BROTHER 2 (conta do Banco do Brasil)\r\n\r\nULISSES diz que vai entrar mais 100 para lá. Vai para 375 (mil).\r\n\r\nFERNANDO diz que poderia fazer um estudo para a gente empregar o JOBSON (que trabalhava para o Rogério de Andrade). Eu sei que ele tem interesse em trabalhar com a gente.\r\n\r\nFERNANDO diz para ULISSES deixar dois 'compulsórios' (propina paga mensalmente) suspensos. É o do SPA e o daquele VIAS ESPECIAIS, que eu esqueci o nome\r\n\r\nULISSES diz que sabe qual é.\r\n\r\nFERNANDO diz que teve tiroteio lá dentro hoje. \r\n\r\n==========================================================\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178246345 ULISSES 2 - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@@ULISSES X FERNANDO propina\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n01/11/2006 18:57:54 01/11/2006 19:02:35 00:04:41\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178246345 55-23-61404 552178246345 R\r\n\r\nRESUMO\r\n\r\nFECHAMENTO DO DIA. ULISSES FALA DO PAGAMENTO DO MAIOR DO AZUL (PM) FERNANDO DIZ P/ ENTREGAR O CRUZ. FALAM TAMBEM DO DINO E \"CEBOLA\"\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nDIA FINALIZA 50.420 (R$ ) \r\n\r\nBIG BROTHER 475 (R$ MIL) ENTRANDO MAIS 100.\r\n\r\nULISSES informa que todos os 'compulsório' (propina) estão sendo pagos, com exceção daqueles dois que FERNANDO mandou suspender (ver diálogo anterior).\r\n\r\nFERNANDO pergunta se já passou o 'compulsório' para o CEBOLA (MAJOR LEAL) e o PC.\r\n\r\nULISSES diz que o PC não foi lá e pergunta se não seria melhor o DINO. \r\n\r\nFERNANDO diz que o ideal é chamar o CEBOLA e o DINO para ajudar a fazer os pagamentos dos 'compulsórios', para guardar no cofre, para que possam fazer na sexta.\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178214701 FERNANDO - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@@FERNANDO X ULISSES - propina\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n08/11/2006 08:33:02 08/11/2006 08:36:36 00:03:34\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178214701 55-54830-79 552178214701 R\r\n\r\nRESUMO\r\n\r\n\"renovação de estadia\"\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nFERNANDO diz que precisa de 6.000 (mil reais) para a renovação da 'estadia', vamos dizer assim.\r\n\r\nULISSES diz que vai separar agora.\r\n\r\nFERNANDO diz para colocar como despesa porque dia 12 agora tem que renovar.\r\n\r\nULISSES diz que saiu no EXTRA alguma coisa.\r\n\r\nFERNANDO fala para ULISSES descrever como ele está na foto.\r\n\r\n==========================================================\r\n\r\nÉ sabido de todos que, lamentavelmente, há tempos o Rio de Janeiro encontra-se “loteado” por grupos criminosos, o que talvez se mostre mais visível no cotidiano da sociedade carioca em relação ao tráfico de entorpecentes. A novidade (que nem é tão nova assim) trazida pela prova colhida nos presentes autos está na emergência da realidade de que tal “loteamento” se dá também entre os grupos controladores de outro setor delitivo, qual seja o do jogo ilegal, mercado este que, em regra, é mantido em clima de paz e consenso entre os mafiosos que o dominam. Como visto, a exceção à referida harmonia foi estabelecida por conta dos grupos chefiados, respectivamente, por FERNANDO IGGNÁCIO e ROGÉRIO DE ANDRADE, que travam ferrenha batalha na disputa pelo legado deixado pelo “bicheiro” CASTOR DE ANDRADE.\r\n\r\nComprovando tudo que foi dito até aqui, deve ser citada a inusitada luta corporal travada por FERNANDO IGGNÁCIO e ROGÉRIO DE ANDRADE em pleno cárcere, conforme amplamente divulgado pela imprensa. De fato, somente quem desconhece a gritante prova advinda destes autos estranhou as notícias sobre o pugilato... \r\n\r\nSempre abusando de seu poder econômico auferido de forma ilícita, FERNANDO IGGNÁCIO seguiu sua trilha criminosa mesmo após ser preso pela Polícia Civil, em 12.10.2006. Repare-se que, na noite do mesmo dia de sua prisão, mediante pagamento de propina a agentes penitenciários, FERNANDO IGGNÁCIO já fazia uso de telefone celular (ao qual se refere como “brinquedo”) no interior da carceragem onde se encontrava (Polinter/Neves - São Gonçalo), pois, segundo suas próprias palavras, “já tinha feito seu ambiente”. \r\n\r\nLogo em seguida, FERNANDO encomenda um computador, asseverando que o equipamento lhe faria muita falta na prisão, passando a dar constates instruções aos seus subordinados acerca da administração da “empresa”, inclusive, provendo-os de dinheiro, quando necessário. Sobre este aspecto, poderiam ser citados múltiplos diálogos travados entre FERNANDO IGGNÁCIO e seus comparsas. Confira-se, com especial atenção às datas dos diálogos:\r\n\r\n*FERNANDO X ULISSES REZENDE (braço direito do chefe):\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178952041 FERNANDO - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@@FERNANDO X ULISSES - já tem celular\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n12/10/2006 23:51:03 12/10/2006 23:55:35 00:04:32\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178952041 724000001037560 724000001037560 R\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nFERNANDO diz que só chegou agora o brinquedo (CELULAR). Diz que teve que abrir aquela perna lá (provavelmente propina), mas tudo bem. Pergunta se ULISSES está precisando de dinheiro.\r\n\r\nULISSES diz que não. Vamos ver amanhã como vai ser lá para reiniciar.\r\n\r\nFERNANDO diz que sorte que aquilo ficou comigo. Tudo intacto.\r\n\r\nULISSES diz que viu um material na mão de uma das pessoas, igualzinho.\r\n\r\nFERNANDO diz: nada. Tudo intacto. Diz que tem que falar com MARECHAL sobre aquele equipamentozinho que você comprou para JOÃO. (PEN DRIVE?)\r\n\r\nULISSES diz que tem que falar com SILVIO ou P.C. para ver a C.I.\r\n\r\nFERNANDO diz que o meu pessoal ficou. Depois você pega com a Dra. APARECIDA o auto, a relação do material para você saber. Ali. (inaudível). Talvez seja bom queimar aquilo.\r\n\r\nULISSES pergunta se tem problema nele (auto de arrecadação)\r\n\r\nFERNANDO diz que em tese não. Melhor que jogar no escuro né. \r\n\r\nULISSES diz que espera que vá para a 'mão dele' (???). O comentário é que seria feita uma coisa particular.\r\n\r\nFERNANDO diz que se for vira tudo pó, né. Diz que só precisa que ULISSES sinalize o que tá precisando.\r\n\r\nULISSES diz que tá sem nada de valores, sem cheques e não sabe quanto a NPs (notas promissórias)\r\n\r\nFERNANDO diz que os cheques estão todos com o amigo. Ele me deu certeza disso. Os dois estão juntos (SILVIO e PC). Só me fala. 100, 200, o que precisar que eu mando para sua mão rapidamente\r\n\r\nFERNANDO diz que então tá show.. Vamos tentar reestruturar tudo rapidamente, vou precisar do auxílio aqui do nosso amigo, que a gente conversa pessoalmente sobre os detalhes, que já fiz o meu ambiente, deixa eu atender a porta porque estão batendo.\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178952041 FERNANDO - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\nFERNANDO X ULISSES\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n16/10/2006 20:00:20 16/10/2006 20:01:05 00:00:45\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178952041 55-54830-79 552178952041 R\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nFERNANDO diz que já mandou SHRECK para a ROBERTO FELICIO\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178952041 FERNANDO - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@FERNANDO X ULISSES\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n17/10/2006 12:00:35 17/10/2006 12:03:06 00:02:31\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178952041 724000001037560 724000001037560 R\r\n\r\nRESUMO\r\n\r\n(FERNANDO encomenda notebook)\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nFERNANDO diz para passar uma tarefa para aquele rapaz, SERGIO ou CELSO, para comprar um computador para mim\r\n\r\nULISSES pergutna se similar ao que existia\r\n\r\nFERNANDO diz que pode ser até menor. Um computadorzinho desses só para se locomover. O que foi levado deve demorar para voltar para mim (computador apreendido). \r\n\r\nULISSES pergunta se similar ao do filho\r\n\r\nFERNANDO diz que em tamanho pode ser.\r\n\r\nULISSES diz que os CDs que levaram dos meninos não devolveram até hoje...\r\n\r\nFERNANDO diz que fatalmente irá precisar de um computador para poder ir acompanhando as coisas, mesmo estando fora (preso). Agora, tem que ter nota direitinho para não ter problema. Vê um com aquelas plaquinhas de comunicação por telefone. É um equipamento que com certeza vai me fazer falta.\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178214701 FERNANDO - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@@ULISSES X FERNANDO - fechamento do di\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n07/11/2006 20:26:56 07/11/2006 20:30:28 00:03:32\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178214701 724000001037560 724000001037560 R\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nFERNANDO pergunta como ficou o BIG BROTHER 2\r\n\r\nULISSES: 735 (mil reais)\r\n\r\nFERNANDO: E o caixa?\r\n\r\nULISSES: 103.230,00 (mil reais)\r\n\r\nFERNANDO pergunta do nosso amigo de COPACABANA como ficou?\r\n\r\nULISSES: 1.696,75 e o que antecedeu 2.930,90\r\n\r\nFERNANDO fala que caiu bastante. Manda fazer dois embrulhos do valor e colocar numa bolsa pequena lacrada. \r\n\r\nULISSES diz que DINO hoje trouxe um carnê para fazer um pagamento de uma MERIVA\r\n\r\n*FERNANDO X CARLOS HENRIQUE DE JESUS (responsável pela contabilidade da “empresa”):\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178214701 FERNANDO - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@HENRIQUE X FERNANDO \r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n06/11/2006 16:47:42 06/11/2006 16:55:08 00:07:26\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178214701 55-54830-6 552178214701 R\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nFERNANDO PERGUNTA SOBRE AS CERTIDÕES PEDIDAS PELO GREGO. PERGUNTA QUAL O MELHOR DIA DE VIAJAR\r\n\r\nHENRIQUE DIZ QUE VAI FALAR COM O RAPAZ PESSOALMENTE.\r\n\r\nFERNANDO DIZ O QUE ESTA PLANEJANDO SOBRE A FAZENDA.SUGERE HENRIQUE VIAJAR NA SEXTA (BAHIA ??). PERGUNTA SOBRE AS CHAVES DA LOJA.CONFIRMA QUE FOI 4338, 54.\r\n\r\nHENRIQUE DIZ QUE O RAPAZ (FILHO DO AMIGO QUE MORREU) QUER CONVERSAR PARA CONTINUAR OS NEGÓCIOS DAS FAZENDAS DE CAFÉ.\r\n\r\nFERNANDO DIZ QUE QUER FALAR SOBRE AS FAZENDAS DE CAFÉ.\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178952041 FERNANDO - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\nFERNANDO X HENRIQUE\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n18/10/2006 12:37:08 18/10/2006 12:39:38 00:02:30\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178952041 55-54830-6 552178952041 R\r\n\r\nRESUMO\r\n\r\nPASSA INCUMBÊNCIA A HENRIQUE DE ACOMPANHAR UM DEPÓSITO FEITO POR SUA MULHER EM BANCO (100.000 REAI NO ITAU)\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178952041 FERNANDO - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@FERNANDO X HENRIQUE\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n18/10/2006 17:28:14 18/10/2006 17:29:04 00:00:50\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178952041 55-54830-6 552178952041 R\r\n\r\nRESUMO\r\n\r\nFERNANDO PREOCUPADO EM O DEPÓSITO NÃO FICAR NO NOME DO HENRIQUE, POR ISSO MANDA FILHO FAZER DEPÓSITO\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nFERNANDO diz que é no ITAÚ DA BARRA.\r\n\r\nHENRIQUE diz que sim.\r\n\r\nFERNANDO repete que sera no ITAÚ DA BARRA, 5 para às 10 h, e que qualquer coisa ligar para o filho dele, pois este já vai estar com a importância deixada com ele (100.000 reais). Diz para HENRIQUE preencher tudo e ele (o filho de FERNANDO) assina prá não ficar o depósito no nome de HENRIQUE.\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178214701 FERNANDO - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@FERNANDO X HENRIQUE\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n07/11/2006 21:59:17 07/11/2006 22:00:32 00:01:15\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178214701 724000001037314 724000001037314 R\r\n\r\nRESUMO\r\n\r\nHENRIQUE vai resolver problemas de informações inerentes ao rebanho de FERNANDO.\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nHENRIQUE diz que verificou a notificação e já leu toda. Diz que já falou com o ARNON e este vai passar instruções p/ preencher a parte das informações sobre o rebanho (criação de gado em fazendas em outro estado ). Diz que vai fazer uma procuração representando FERNANDO pra que o mesmo vá lá e entregue isso para o fiscal.\r\n\r\n==========================================================\r\n\r\n*FERNANDO X SILVIO DE CARVALHO MACIEL (advogado do grupo):\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178952041 FERNANDO - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@@FERNANDO X SILVIO mandar e-mail para \r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n14/10/2006 22:28:30 14/10/2006 22:29:56 00:01:26\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178952041 724000001269879 724000001269879 R\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nFERNANDO fala para jogar no e-mail do nosso amigo de BRASILIA (JOÃO) os nomes completos de: JORGINHO, PEREIRA, HELINHO e ÁLVARO.\r\n\r\nSILVIO pergunta se quer com CPF também\r\n\r\nFERNANDO diz que sim. \r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178952041 FERNANDO - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@FERNANDO X SILVIO\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n14/10/2006 22:29:59 14/10/2006 22:30:21 00:00:22\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178952041 55-54830-61 552178952041 R\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nFERNANDO diz para colocar o nome todo da PROMOTORA VALÉRIA OLIVEIRA também\r\n\r\n*FERNANDO X MÁRCIO ALEX OLIVEIRA SANTOS, vulgo “DINO (segurança):\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178196010 25 - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@FERNANDO X HNI (DINO)\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n24/10/2006 20:17:11 24/10/2006 20:18:44 00:01:33\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178196010 724000001293454 552178196010 R\r\n\r\nRESUMO\r\n\r\n(FERNANDO usa novo aparelho NEXTEL com chip da linha antiga)\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nFERNANDO pergunta como está o nosso amigo (MARQUINHOS)\r\n\r\nHNI diz que tá tranquilo. A partir de hoje ele já saiu do confinamento, pode tomar banho de sol, receber visita. Ele só tá preocupado com o carro dele\r\n\r\nFERNANDO diz que ele não precisa ficar preocupado. Verifica com ele se ele tá precisando de alguma coisa, dinheiro, qualquer coisa. Não quero ele passando dificuldade nenhuma lá dentro.\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178196010 25 - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@@FERNANDO X DINO corrupção\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n26/10/2006 17:58:43 26/10/2006 18:01:35 00:02:52\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178196010 724000001293454 724000001293454 R\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nDINO diz p/ FERNANDO que o \" BLAIDE \" esta complicado, pois estava com duas armas, uma 9 mm e uma 380, esta última ilegal. Diz que vai levantar o nome do inspetor que vai ouvir BLAIDE.\r\n\r\nFERNANDO que saber o nome do inspetor pra ver o que pode fazer.\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178196010 25 - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@@FERNANDO X DINO corrupção\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n26/10/2006 18:13:14 26/10/2006 18:15:05 00:01:51\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178196010 724000001293454 724000001293454 R\r\n\r\nRESUMO\r\n\r\nHNI diz que o DEIVISON (BLADE) esta sendo acusado e o CONTEIRO é só testemunha. Diz que o nome do delegado é ADILSON PADRE DA COSTA e o escrivão é o LUIS AZEREDO.\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nFOI PRESO POR PORTE DE UMA 9MM. E UMA .380\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178196010 25 - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@@FERNANDO X DINOcorrupção\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n26/10/2006 18:22:18 26/10/2006 18:23:58 00:01:40\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178196010 724000001293454 724000001293454 R\r\n\r\nRESUMO\r\n\r\nCOMPONETES DO GRUPO DE FERNANDO FORAM DETIDOS POR PORTE ILEGAL DE ARMA E FERNADO MESMO PRESO TEMPORARIAMENTE, PASSA INSTRUÇÕES P/ DINO DE COMO PROCEDER EM TAL SITUAÇÃO.\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nFERNANDO diz que esta tentando localizar alguém que conheça lá. Diz para DINO providenciar para alguém ir lá e tentar segurar um pouco antes de botar isso no papel, vê se tem uma idéia.\r\n\r\nDINO diz que o CONTEIRO já estava na sala e nem podia falar mais. Diz que mandou uma equipe lá para fazer um contato lá, inclusive para entregar a carteira dele, e vai ver se esta equipe consegue falar com alguém. Diz que o CONTEIRO estava com uma arma grande (fuzil ou escopeta) fria e o cara (policial) não entregou, só entregou a do outro mesmo.\r\n\r\nFERNANDO diz que isso não é problema e que era melhor o CONTEIRO ter dito que poderiam ficar de presente (a arma)\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178196010 25 - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\nFERNANDO X DINO\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n26/10/2006 23:05:33 26/10/2006 23:08:46 00:03:13\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178196010 724000001293454 724000001293454 R\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nFERNANDO diz que nao teve jeito. \r\n\r\nDINO diz que em relação a um o TENENTE lá aceitou a peça como presente e ficou no 0 a 0. O outro ficou preso.\r\n\r\nFERNANDO pergunta porque ele não quis aceitar a outra peça também\r\n\r\nDINO diz que o amigo já tinha um disque-denúncia lá, já tinha outra passagem por porte. Daí não quiseram liberar ele\r\n\r\nFERNANDO pergunta dos honorários do advogado.\r\n\r\nA confiança na debilidade estatal é tamanha que, em conversa com o réu ANDRÉ ABRUNHOZA, vulgo “BARBA BRANCA\" (arrecadador, montador e instalador das máquinas caça-níqueis), FERNANDO IGGNÁCIO desdenha de boatos sobre a possível tentativa de assassiná-lo no cárcere, reforçando que “sabe navegar bem nesse ambiente” e que “se garante na prisão”. Faz sentido, não há como discordar! Confira-se: \r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178952041 FERNANDO - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@@FERNANDO X ANDRE\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n15/10/2006 11:31:07 15/10/2006 11:33:26 00:02:19\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178952041 55-54830-143 552178952041 R\r\n\r\nRESUMO\r\n\r\nEstá bem, não tem força para mantê-lo preso. Já concluiu a montagem de 50. FI já tomou cuidados e se garante na prisão\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nFERNANDO liga para ANDRÉ e diz que está bem, não tem força para mantê-lo preso e que não é para deixar a peteca cair.\r\n\r\nANDRÉ diz que está montando cinquenta máquinas e vai montando mais cinquenta. Diz que tem boato para fazer o DOUTOR na prisão. \r\n\r\nFERNANDO diz que já se cercou de cuidado e sabe navegar nesse ambiente e se garante na prisão.\r\n\r\nANDRÉ diz que o negócio fica triste sem o DOUTOR (FERNANDO IGGNÁCIO).\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178952041 FERNANDO - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\nFERNANDO X ANDRÉ\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n16/10/2006 19:56:47 16/10/2006 19:57:21 00:00:34\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178952041 55-54830-143 552178952041 R\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nANDRÉ comunica que quebraram máquinas em ROBERTO FELICIO\r\n\r\nEm conversa com PAULO CÉSAR OLIVEIRA, vulgo “PC” (policial civil aposentado - responsável pelos contatos e pagamento de propinas junto às Delegacias), FERNANDO IGGNÁCIO é alertado sobre o possível monitoramento dos telefones utilizados pela quadrilha, mas PC procura tranqüilizá-lo ao dizer que já advertiu os comparsas a falarem somente o necessário e, mesmo assim, em código. Confira-se:\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178214701 FERNANDO - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@FERNANDO X PC\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n06/11/2006 16:37:03 06/11/2006 16:39:02 00:01:59\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178214701 55-54830-27 552178214701 R\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nPC: diz que a 33 trocou tá. Vou sair de lá agora. Agora é o TORRES FILHO. Mas já tá tudo tranquilo lá. To indo agora no local onde eu combinei pegar o amigo para ir para aí. Tá ok?\r\n\r\nFERNANDO diz que está aguardando.\r\n\r\nFERNANDO diz que tem, que tem um aparelho sim.\r\n\r\nPC diz que basicamente é isso. To indo aí então.\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178214701 FERNANDO - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@@FERNANDO X P.C. - grampo\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n06/11/2006 23:09:58 06/11/2006 23:12:39 00:02:41\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178214701 724000001002759 724000001002759 R\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nFERNANDO pergunta como foi a conversa \r\n\r\nP.C. diz que ele perguntou algumas coisas, do SALDANHA. Eu falei que não tem ninguém com esse nome com a gente não. \r\n\r\nFERNANDO pergunta sobre o que mais conversaram\r\n\r\nP.C. diz que ele avisou que o material (celulares) tá grampeado e pegaram lá umas conversas. E até o pessol lá de baixo, da INTELIGENCIA, vai mandar um negócio para investigar. Se chegar até sexta-feira ele me dá um toque de qual aparelho (número) que tá vindo. Eu já falei lá pro pessoal falar só o necessário e só em código. \r\n\r\n*FERNANDO X ANDRÉ LUIZ DE SOUZA RAPOSO, vulgo “SHREK” (atual chefe da segurança):\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178952041 FERNANDO - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@FERNANDO X HNI (SHRECK)\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n16/10/2006 19:57:31 16/10/2006 19:58:36 00:01:05\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178952041 724000001293448 552178952041 R\r\n\r\nRESUMO\r\n\r\n(SHRECK assume função de MARQUINHOS na segurança)\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nFERNANDO diz que quebraram máquinas no ROBERTO FELÍCIO. Diz para falar com CEBOLA para cercar a OLIMPIO ESTEVES\r\n\r\nSHRECK diz que está indo lá de moto\r\n\r\nFERNANDO diz para avisar o CEBOLA para dar um sacode geral no BICHO as 14 e as 18horas.\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178952041 FERNANDO - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@FERNANDO X SHRECK\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n16/10/2006 20:49:05 16/10/2006 20:50:48 00:01:43\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178952041 724000001293448 552178952041 R\r\n\r\nRESUMO\r\n\r\n(FERNANDO controla represália a quebra de máquinas dentro da cela.)\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nSHREKC diz que quebrar\r\n\r\nam 8 máquinas. Levaram todos os noteiros.\r\n\r\nFERNANDO pergunta se já passou para ANDRE\r\n\r\nSHRECK diz que tá passando\r\n\r\nFERNANDO diz para entrar em contato com CEBOLA para fazer uma limpeza geral amanhã. Vamos dar uma resposta a essa sacanagem. \r\n\r\nDa autoria\r\n\r\nO conjunto probatório coligido aos autos demonstra que MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA agia em concurso na empreitada criminosa chefiada por FERNANDO DE MIRANDA IGGNÁCIO, com indicação de que seria responsável pela equipe de seguranças armados com agressiva atuação em diversos ataques aos pontos de exploração do jogo, em especial para a destruição das máquinas caça-níqueis, com o objetivo de desestruturar a quadrilha concorrente de ROGÉRIO ANDRADE, conforme transcrições:\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178144244 MARCOS 2- RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\nMARQUINHO X HNI @ @\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n30/08/2006 09:29:25 30/08/2006 09:31:15 00:01:50\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178144244 724000001075701 552178144244 R\r\n\r\nRESUMO\r\n\r\nCONVERSAM SOBRE O HOMICIDIO DE SABADO(26/08) OCORRIDO NA RUA DO GOVERNO, BAIRRO DO 4º CENTENARIO.\r\n\r\nNESTA CHAMADA FICA CLARO A LIGAÇÃO COM A CHAMADA 709(26.08.06) ONDE HELINHO FICA SABENDO DE UM ATENTADO ENVOLVENDO UM POLICIAL CIVIL\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nMARQUINHO COMENTA QUE O ATENTADO DE SABADO NAO DEU CERTO. QUE UMA MULHER MORREU, UM POLICIAL SE MACHUCOU E UM OUTRO TEMBEM SE FERIU E QUE O CARA MESMO ESTA VIVO.\r\n\r\nHNI FALA QUE O CARRO ENCOSTOU AO LADO E FEZ O SERVIÇO,MAS VAI APURAR MELHOR E DA UMA POSIÇÃO\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178430318 ULISSES-2178430318- RECADO II\r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@ULISSES X MARCOS -carregadores pistola\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n21/09/2006 18:38:38 21/09/2006 18:39:04 00:00:26\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178430318 724000001333409 552178430318 R\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nMARQUINHOS pergunta se pode comprar 2 carregadores para a PISTOLA e depois apresentar a nota aí. \r\n\r\nULISSES diz que pode, tranquilo.\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178144244 MARCOS 2- RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@MARQUINHOS X DINO\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n15/09/2006 11:24:32 15/09/2006 11:25:39 00:01:07\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178144244 724000001293454 724000001293454 R\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nD: Era os caras mesmo, gol vermelho ,quatro portas.\r\n\r\nM: Que pica hein. Se larga o dedo se dava bem. Se prepara que eles vão vir pesado agora.\r\n\r\nD: Vamos levantar ele hoje.\r\n\r\nM: Vamo matar esse filho da puta meu irmão, custe o que custar.\r\n\r\nA instrução criminal também evidencia, na transcrição de diversos diálogos, a ação agressiva da quadrilha, organizada de forma empresarial, com indicação de atribuições bem definidas e mediante uso de armas de fogo. O réu, aqui, assume posição de destaque nas ações violentas relativas à proteção do grupo do qual era integrante e no ataque aos negócios do rival, ROGÉRIO ANDRADE.\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178144244 MARCOS 2- RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@MARQUINHOS X HULCK\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n10/9/2006 19:31:06 10/9/2006 19:32:29 00:01:23\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178144244 724000001730009 724000001730009 R\r\n\r\nRESUMO\r\n\r\n(Escala de seguranças dos capos)\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nMARQUINHOS diz que quando HULCK escalar o xerife hoje a noite, amanhã ele vai ter que estar as 7horas na casa do seu SILVIO. Já escala logo quem tem que ir para não ficar jogo de empurra.\r\n\r\nHULCK pergunta se o ANDRÉ é as 8:30h.\r\n\r\nMARQUINHOS diz que o melhor é as 8:15h porque amanhã o ANDRÉ começa as 9h. E o ULISSES é as 7horas lá na BARRA. Vê quem é o efetivo e já escala quem vai.\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178144244 ] 2- RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@MARQUINHOS X HULK quebra máquinas\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n10/9/2006 12:28:42 10/9/2006 12:29:54 00:01:12\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178144244 724000001730009 552178144244 R\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nMARQUINHOS fala que o patrão, o ZERO UM, passou uma informação que hoje entre 5 e 8 horas da noite eles vão tentar quebrar umas máquinas no VALQUEIRE e SULACAP. Então coloca 3 carros e 3 em cada carro e monta um bonde e fecha aquela área. Coloca o bloco na rua e roda direto, supervisiona isso aí.\r\n\r\nHULCK fala que vai almoçar e reunir o pessoal.\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178196010 25 - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@#MARQUINHOS X FERNANDO virar inferno\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n18/09/2006 14:34:58 18/09/2006 14:36:29 00:01:31\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178196010 724000001333409 724000001333409 R\r\n\r\nRESUMO\r\n\r\nFERNANDO ORIENTA TRANSFORMAR O 'BICHO NO INFERNO' (JOGO DO BICHO). FERNANDO DIZ QUE É PARA ORIENTAR AS PESSOAS PARA PROCURAREM A PESSOA QUE REPRESENTA A 'DONA WILMA' (VIÚVA DE CASTOR DE ANDRADE) PARA TEREM PAZ.\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nFERNANDO QUER QUE TRANSFORME O BICHO HOJE NO INFERNO, SACUDIR O BICHO TUDO O MÁXIMO POSSÍVEL.\r\n\r\nFERNANDO DIZ PARA VER SE JACARÉ CONHECE ALGUÉM QUE TRABALHA NA APURAÇÃO PARA SEGUIR E DAR UMA FODA NESSA APURAÇÃO.\r\n\r\nFERNANDO ORIENTA A DIZER PARA AS PESSOAS (DO BICHO) PARA PROCURAREM A 'PESSOA' (FERNANDO IGGNÁCIO) QUE REPRESENTA OS INTERESSES DA DONA WILMA (VÍUVA DE CASTOR DE ANDRADE) PARA PODEREM TER PAZ\r\n\r\n==========================================================\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178196010 25 - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@#MARQUINHOS X FERNANDO 'inferno'\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n18/09/2006 15:32:27 18/09/2006 15:33:14 00:00:47\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178196010 55-23-3376 552178196010 R\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nFERNANDO QUER SABER SE ESTAO ORGANIZANDO PARA TRANSFORMAR O BICHO NO INFERNO.\r\n\r\nMARQUINHOS DIZ QUE TEM ATÉ GASOLINA.\r\n\r\nFERNANDO DIZ QUE ENTÃO TÁ SHOW.\r\n\r\nFERNANDO DIZ QUE É O CAMINHO PARA ASSUMIR ESSA PORRA TODA.\r\n\r\n==========================================================\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178196010 25 - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@#MARQUINHOS xFERNANDO inferno no bicho\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n18/09/2006 16:45:46 18/09/2006 16:47:39 00:01:53\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178196010 55-23-3376 552178196010 R\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nFERNANDO pergunta como está o inferno no bicho\r\n\r\nMARQUINHOS diz que já tem equipes na rua e tem muitos pontos de bicho forte, tudo fechado, que tá até estranho isso aí.\r\n\r\nFERNANDO fala que quer pressão. Manda fechar a porra toda. Vão ter que bater continência para quem tá representando D. VILMA. Fala que acabou de passar por um ponto de bicho, do lado da Igreja do Padre Paulo, em frente do muro da estação e está funcionando. Em frente ao INTERCONTINENTAL também tem um bicheiro. RIO DA PRATA também.\r\n\r\nMARQUINHOS diz que vai mandar o pessoal dá uma olhada.\r\n\r\nFERNANDO quer sacudir essa porra toda, agora e no jogo das 21 (21 horas)\r\n\r\n==========================================================\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178196010 25 - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@#FERNANDO X MARQUINHOS\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n20/09/2006 12:55:53 20/09/2006 12:56:39 00:00:46\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178196010 55-23-3376 552178196010 R\r\n\r\nRESUMO\r\n\r\nFERNANDO quer uma ação em cima dos bicheiros.\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nFERNANDO pergunta se já avisaram de (inaudível)\r\n\r\nMARQUINHOS diz que são REALENGO e BANGU.\r\n\r\nFERNANDO diz para botar o quarteto, tudo pra rua. Quer saber se ainda estão pegando papel.\r\n\r\nMARQUINHOS diz que sim.\r\n\r\nFERNANDO gosta e diz que é pra arrebentar no papel.Diz que tem que botar \"pra fuder em cima deles\".\r\n\r\n==========================================================\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178196010 25 - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@#FERNANDO X MARQUINHOS\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n20/09/2006 19:22:27 20/09/2006 19:23:12 00:00:45\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178196010 55-23-3376 552178196010 R\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nFERNANDO pede dos papéis\r\n\r\nMARQUINHOS diz que pegou 7 e mais um brinquedo.\r\n\r\n==========================================================\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178144244 MARCOS 2- RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@#FERNANDO X MARQUINHOS 'limpeza'\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n22/09/2006 12:51:14 22/09/2006 12:52:22 00:01:08\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178144244 552178196010 552178144244 R\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nFERNANDO pergunta se a limpeza tá acontecendo\r\n\r\nMARQUINHOS fala que sim, mas fora da área do 14º. Tem muita viatura, bliz. Mas tá sendo feito em ANCHIETA, MARECHAL, VALQUEIRE\r\n\r\nFERNANDO diz para o pessoal ser incansável hoje. Limpar o máximo possível. Manda ir nas outras áreas também. Eu quero ver essa mesa cheia de papel hoje. \r\n\r\n==========================================================\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178144244 MARCOS 2- RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@#FERNANDO X MARQUINHOS 'faxina'\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n22/09/2006 12:52:56 22/09/2006 12:53:33 00:00:37\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178144244 552178196010 552178144244 R\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nFERNANDO diz que é super importante. A faxina tem que ser linda hoje. ANCHIETA, VALQUEIRE, MARIÓPOLIS, BENTO RIBEIRO. Desloca toda equipe para lá. Eu quero limpeza geral.\r\n\r\nMARQUINHOS: Positivo.\r\n\r\n==========================================================\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178196010 25 - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@#FERNANDO X MARQUINHOS - LIMPEZA GERAL\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n22/09/2006 15:47:36 22/09/2006 15:48:51 00:01:15\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178196010 55-23-3376 552178196010 R\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nFERNANDO pergunta como está a limpeza. Manda limpar geral às 16:30. Entrar em MARECHAL, BENTO RIBEIRO, MARIÓPOLIS, PAVUNA, RICARDO DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178196010 25 - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@#FERNANDO X MARQUINHOS\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n23/09/2006 13:50:44 23/09/2006 13:53:16 00:02:32\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178196010 55-23-3376 552178196010 R\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nFERNANDO diz para orientar SHRECK que ZUZA está cumprindo uma determinação e aquele que descumprir terá que ter uma conversa mais séria comigo. Diz que carro hoje é uma ferramenta muito cara para a empresa. Não quero saber de carro emprestado a funcionário.\r\n\r\nFERNANDO manda sacudir SULACAP, CATONHO, MARECHAL HERMES, etc.\r\n\r\n==========================================================\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178144244 MARCOS 2- RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@#MARQUINHOS X FERNANDO\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n23/09/2006 16:36:56 23/09/2006 16:38:06 00:01:10\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178144244 552178196010 552178144244 R\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nMARQUINHOS diz que TUBARÃO não tem nada. Rua 12 também não. Fala ID de HULCK: 32*19024. Diz que tá subindo a rua limite.\r\n\r\nFERNANDO diz que tem a OLIVEIRA RIBEIRO, tem a RIBEIRO DE ANDRADE, a CLEMENTE FERREIRA, a FRANCISCO REAL.\r\n\r\n==========================================================\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178196010 25 - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@#FERNANDO X MARQUINHOS\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n23/09/2006 17:01:28 23/09/2006 17:03:06 00:01:38\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178196010 55-23-3376 552178196010 R\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nMARQUINHOS fala que aquele ponto foi feito agora. Quando o pessoal entrou na rua tava o JOBSON, IRMÃO DO MACEDO, e outras pessoas. Eles se abaixaram, tavam com arma na mão.\r\n\r\nFERNANDO passa alguns endereços:\r\n\r\nRua Carolina Machado, em MARECHAL\r\n\r\n==========================================================\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178348895 André - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@#ANDRÉ X FERNANDO 'guerra'\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n23/09/2006 17:28:33 23/09/2006 17:31:57 00:03:24\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178348895 55-24-38652 552178348895 R\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nANDRÉ diz que o pessoal do outro lado (madrugada) foi pegar dinheiro com agiota. Parou o jogo do outro lado\r\n\r\nFERNANDO diz que tá parando o jogo em tudo que é lugar. A determinação é exatamente essa. \r\n\r\nANDRÉ que acha que o negócio enfraqueceu e diz que é hora de cair para dentro. E a ordem deles é não bater de frente, deixar quieto. Diz que o JOBSON estava atrás da Rua Gravatá\r\n\r\nFERNANDO diz que o JOBSON e turminha puxou arma para o nosso pessoal mas depois recuou. Falando para fechar tudo. FERNANDO diz que está esperando esta semana porque vai acontecer o negócio forte. Quer fazer no jogo das 21 e amanhã no jogo da águia. Manda ANDRÉ colocar o pessoal na área.\r\n\r\nANDRÉ diz que está verificando se aquele ponto está funcionando\r\n\r\n==========================================================\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178196010 25 - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@#FERNANDO X MARCOS- hora de avançar\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n23/09/2006 18:45:25 23/09/2006 18:46:46 00:01:21\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178196010 55-23-3376 552178196010 R\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nFERNANDO diz que o JOBSON determinou à segurança deles para não bater de frente com vocês\r\n\r\nMARQUINHOS diz que tavam em três carros.\r\n\r\nFERNANDO diz que isso é extremamente importante. Eles tão com medo. É a nossa hora de avançar.\r\n\r\n==========================================================\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178196010 25 - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@#FERNANDO X MARCOS invasão/agressão.\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n23/09/2006 18:52:15 23/09/2006 18:54:04 00:01:49\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178196010 55-23-3376 552178196010 R\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nFERNANDO diz que tem um adulto chamado ADMILSON, parece que é parente de algum segurança nosso. Anota o ID dele: 23*51070. Me parece que ele localizou uma apuração que é referente a toda a área da VILA KENNEDY. Confirma com ele. Se ele tiver essa certeza, faz uma turma nossa, pé na porta, pegando tudo que tá lá e pegando a identidade de todos eles. Com o documento deles a gente pode fazer o levantamento e passar a monitorar daqui para a a frente.\r\n\r\n==========================================================\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178196010 25 - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@#MARCOS X FERNANDO § destruição\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n23/09/2006 19:58:46 23/09/2006 20:01:11 00:02:25\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178196010 55-23-3376 552178196010 R\r\n\r\nRESUMO\r\n\r\nMARQUINHOS cumpriu a ordem de FERNANDO, invadiu e subtraiu os papéis e pule de outro dia e ameaçou para não ocorrer a apuração\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nMARQUINHOS diz que tinha muito tralha.\r\n\r\nFERNANDO pergunta se pegou a documentação\r\n\r\nMARQUINHOS fala que pegou 4 identidades. Pegou telefone sem fio, pegou os móveis. E avisou que não vai ter apuração da 21.\r\n\r\nFERNANDO diz que enviou e-mail para MARQUINHOS com endereço dos rivais e diz que ao invés de ser CAÇA, vamos virar CAÇADOR. \r\n\r\n==========================================================\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178144244 MARCOS 2- RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@#FERNANDO X MARCOS sufocando rival\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n23/09/2006 20:32:37 23/09/2006 20:33:51 00:01:14\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178144244 552178196010 552178144244 R\r\n\r\nRESUMO\r\n\r\n(sufocando grupo rival)\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nFERNANDO fala que tem duas perguntas. Qual foi a quantidade do material apreendido hoje a tarde.\r\n\r\nMARQUINHOS fala que pode dizer que foi bom.\r\n\r\nFERNANDO pergunta se MARQUINHOS abriu o e-mail para ver a listagem\r\n\r\nMARQUINHOS fala que vai abrir agora\r\n\r\nFERNANDO fala que não pode deixar os caras se criarem. Já deixa organizado as equipes de amanhã, a partir das 11h.\r\n\r\nNão havendo causa excludente de antijuridicidade e de culpabilidade, está o réu MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA incurso nas penas do art. 288, parágrafo único, do Código Penal, pelo cometimento de crime de quadrilha armada.\r\n\r\nDo Contrabando\r\n\r\nDa Materialidade\r\n\r\nA defesa não nega a ocorrência da exploração comercial das máquinas de caça-níquel em relação à organização chefiada por FERNANDO DE MIRANDA IGGNÁCIO, colocando o foco de sua resistência na negativa de autoria por parte de MARCOS PAULO.\r\n\r\nA principal atividade ilícita da organização à qual MARCOS PAULO se associou, segundo a denúncia, é a aquisição, montagem e exploração econômica de máquinas eletrônicas programáveis - MEPs, popularmente conhecidas como máquinas \"caça-níqueis\", que contêm, como componente essencial, os chamados “noteiros”, dispositivos que efetuam a leitura das cédulas inseridas nas máquinas pelos apostadores. Em termos mais técnicos (laudo n. 1008-2008 - fl. 5375, dos autos principais).\r\n\r\nConsoante atestaram os peritos no Laudo n. 1529/06 - NUCRIM/SETEC/SR/DPF/RJ (fls. 276/280), “estes componentes, suas partes e peças são fundamentais para o funcionamento das máquinas e apresentam indicações de fabricação na Inglaterra pela empresa Innovate Technoloy...foram encontrados 09 (nove) equipamentos, conforme descrito na seção II - DOS MATERIAIS EXAMINADOS, apresentando etiquetas indicando montagem nos EUA...”. \r\n\r\nA importação de componentes eletrônicos é proibida sempre que estes se destinarem à exploração do jogo de azar. Assim, a importação e a utilização comercial de noteiros e demais dispositivos eletrônicos não são vedadas em tom absoluto, mas somente para fins de exploração de jogos de azar. \r\n\r\nAssim, destaca-se que é passível de aplicação da pena de perdimento a importação de mercadoria atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou ordem públicas, nos termos do art. 105, XIX, do Decreto-lei nº 37/66. Pois foi seguindo esta linha que a Secretaria da Receita Federal passou a editar desde 1999 sucessivos atos normativos dispondo sobre a apreensão de equipamentos importados utilizados na exploração de jogos de azar, com o fim de aplicação da pena de perdimento (v.g.: máquinas de vídeo-pôquer, vídeo-bingo e caçaníqueis).\r\n\r\nDe conteúdo semelhante, a Portaria SECEX nº 7/2000, ratificada pela Portaria nº 02/05, da Secretaria de Comércio Exterior, vedou o deferimento de licenças de importação para máquinas de videopôquer, videobingo, caça-níqueis, bem como quaisquer outras máquinas eletrônicas programáveis (MEP) para exploração de jogos de azar.\r\n\r\nDestarte, como as chamadas máquinas de caça-níquel são necessariamente fabricadas com componentes cuja importação para este fim é proscrita, percebe-se que a compra e a exploração dos equipamentos, com finalidade comercial ilícita de jogo de azar, sabendo-o objeto de internação proibida no território nacional, configura crime previsto no art. 334, § 1º, “c” e “d”, do CP. \r\n\r\nDa autoria\r\n\r\nVerifica-se nos autos suporte probatório suficiente para concluir que MARCOS PAULO tenha atuado no crime de contrabando, havendo elementos de convencimento bastantes que permitam a condenação. \r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178144244 MARCOS 2- RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\nMARQUINHO X HNI @@ estrutura organização\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n23/8/2006 00:07:24 23/8/2006 00:13:17 00:05:53\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178144244 55-32-22313 552178144244 R\r\n\r\nRESUMO\r\n\r\nNarra a forma que a equipe de segurança da organização criminosa é composta e. NOTAR QUE GRUPO POSSUI UM MERIVA\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nMARQUINHO DISSE QUE QUEBRARAM MAQUINAS EM BENTO RIBEIRO E ELE TB COLOCOU O DIQUE PARA TRABALHAR,MESMO TENDO QUE SE APRESENTAR NO QUARTEL ONTEM. E MARQUINHO FALA QUE TB COLOCOU O LARGATAURO COM O SAPO E COM O ZUZA NUMA MERIVA E MANDOU PARA A RUA.\r\n\r\nMARUQINHO DISSE QUE O MERIVA NAO PODIA IR PRA RUA MAS COMO NAO TINHA MAIS VIATURA TEBVE QUE COLOCAR.\r\n\r\nMARQUINHO DISSE QUE SHREK PASSOU UM RADIO DIZENDO QUE DIQUE ESTAVA NA EQUIPE MAS PEGAVA 7 HORAS NO QUARTEL. ENTAO DECIDIU TIRAR O ZUZA E PASSAR PARA O LUGAR DE DIQUE E MANDAR ELE IR EMBORA COM SAPO E COM O DINO, QUE É O LARGATAURO\r\n\r\nMARQINHO DIZ QUE SAPO DISSE QUE DIQUE NAO QUERIA ENTRAR NO CARRO. MARQUINHO ENTAO PASSA UM RADIO PARA DIQUE PARA SABER O QUE ESTAVA ACONTECENDO.\r\n\r\nMARQUINHO FALA QUE DIQUE INFORMOU QUE IRIA ESPERAR UMA CARONA DE UMA MULHER QUE IRIA PEGA-LO E DEPOIS IRIA PARA A FIRMA PEGAR O CARRO DELE.\r\n\r\nMARQUINHO DISSE QUE RETORNOU O RADIO PARA SAPO E MANDOU ELE FICAR TRAQNUILO QUE DIQUE ESTAVA QUERENDO FAZER SACANAGEM COM UM MAULHER.\r\n\r\nMARQUINHO FALA QUE ENTAO ESTAVA NA PORTA DA FIRMA CONVERSANDO COM O HULK QUANDO DE REPENTE DIQUE CHEGA DE TAXI\r\n\r\nMARQUINHO DIZ QUE CHAMOU ENTAO DIQUE PARA CONVERSAR PARA SABER O QUE ACONTECEU\r\n\r\nMARQUINHO FALA QUE DIQUE DISSE QUE FICOU COM MEDO DE ENTARR NO CARRO COM A GALERA E PREFERIU IR DE TAXI\r\n\r\nMARQUINHO DIZ QUE CONVERSOU COM DIQUE ELE NAO DEVERIA TER ESSE MEDO POIS DEVERIA CONFIAR NA EQUIPE QUE ESTAVA COM ELE\r\n\r\nMARQUINHO CONTA QUE QUANDO ESTAVA CONVERSANDO COM DIQUE, CHAGA NA SALA O LARGATAURO E O SAPO E FALAOU QUE DIQUE COMEÇOU A CHORAR FEITO UMA CRIANÇA.\r\n\r\nMARQUINHO CONTA QUE CONVERSOU COM DIQUE DIZENDO QUE A FIRMA ERA IGUAL A POLICIA: SE ELE COMETER UM DELIZE TERA QUE PAGAR, SERÁ PUNIDO.\r\n\r\nMARQUINHO CONTA QUE É COMO NO QUARTEL QUANDO O COMANDANTE FALA QUE PODE BOTAR UM DINHEIRO NO BOLSO TEM QUE SABER COLOCAR, ENTAO NA FIRMA É ASSIM: QUEBROU AS MAQUINAS DO OUTRO LADO , PEGOU O NOTEIRO E VENDEU, SE BABAR TEM QUE SEGURAR.\r\n\r\nMARQUINHO CONTA QUE TANTO LARGATAURO(TB CHAMADO AQUI DE DINO) COMO O FABIO ACONSELHARAM O DIQUE A RELAXAR E LEVANTAR A CABEÇA\r\n\r\nMARQUINHO FALA QUE SOUBE QUE ATE PARA A CASA DELE DIQUE LEVOU MATERIAL. \r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178148943 3023-RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@MARCOS X HNI quebra\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n30/08/2006 13:51:09 30/08/2006 13:51:43 00:00:34\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178148943 724000001384408 724000001384408 R\r\n\r\nRESUMO\r\n\r\nHNI PERGUNTA PROCEDIMENTO A SER TOMADO NO LOCAL\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nHNI PERGUNTA A MARCOS QUAL O PROCEDIMENTO A SER TOMADO LÁ NO LOCAL, SE FOR CONSTATADO QUE EXISTE MÁQUINA (CAÇA NIQUEL DO OUTRO GRUPO) LÁ NO LOCAL.\r\n\r\nMARQUINHOS orienta que, se não tiver ninguém e a máquina for pequena é para trazê-la. Caso contário é para trazer só o noteiro.\r\n\r\nNão havendo causa excludente de antijuridicidade e de culpabilidade, está o réu MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA incurso nas penas do art.334, § 1o, “c” e “d”, do Código Penal, pelo cometimento de crime de contrabando.\r\n\r\nDa Corrupção Ativa\r\n\r\nDa materialidade\r\n\r\nNa análise dos diálogos transcritos, resta clara a prática do crime de corrupção ativa, mediante oferecimento e pagamento de vantagens financeiras indevidas funcionários públicos no âmbito dos órgãos de segurança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178196010 25 - RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\nFERNANDO X MARCOS@@corrupção\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n26/8/2006 20:05:27 26/8/2006 20:08:50 00:03:23\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178196010 55-23-3376 552178196010 R\r\n\r\nRESUMO\r\n\r\nCOMENTA EXPLICITAMENTE SOBRE CORRUPÇÃO POLICIAL\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nMARCOS DIZ QUE FIZERAM PRESSÃO NA COMERCIANTE QUE ELA ESTÁ BALANÇADA. \r\n\r\nMARQUINHOS CONTA QUAL A HISTÓRIA QUE O XARÁ, QUE É IFP ( PROVAVELMENTE É 'FICHADO' NO INSTITUTO FÉLIX PACHECO) VAI CONTAR NA 39 DP. MARQUINHOS DIZ QUE XARÁ \r\n\r\nFERNANDO MANDA MARCOS PROCURAR SILVIO PARA PASSAR A \" HISTÓRIA \".\r\n\r\nMARQUINHOS FALA QUE ELES ESTÃO TENTANDO BOTAR PEDRA NISSO.\r\n\r\nMARCOS FALA AINDA DA EQUIPE POLICIAL DO SUB-MAURÍCIO, AQUELA NOSSA ESQUINA LÁ NO X 90 (?), QUE ERAM DUAS BLAZER, QUE O FERNANDO MANDOU DAR CAFÉ (PROPINA), DIZ QUE A 3.ª EQUIPE É SÓ SARGENTÃO E QUE VIERAM FALAR QUE MARQUINHOS TERIA DITO QUE ELES SÃO SIMPATIZANTES. MARQUINHOS DIZ QUE NEGOU.\r\n\r\nMARQUINHOS DIZ QUE FALOU QUE JOGOU ABERTO, E EXPLICOU QUE PAGOU O 'CAFE' (PROPINA) PARA AS TRÊS EQUIPES E QUE ELES CONCLUIRAM QUE AS OUTRAS DUAS EQUIPES QUE DERAM VOLTA NELES.DIZ QUE QUANDO A POEIRA ABAIXAR ELE VAI LÁ E DÁ UM CAFÉ PRA ELES. \r\n\r\nFERNANDO DIZ QUE ELE FEZ CERTO.\r\n\r\nDa autoria\r\n\r\nNas transcrições de interceptação abaixo, o acusado combina com FERNANDO IGGNÁCIO a “compra” de um flagrante, isto é, o pagamento de \"propina\" a policiais civis, incluindo um delegado, para que estes procedessem à prisão em flagrante de adversários por porte ilegal de arma de fogo. Confira-se:\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178148943 3023-RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@@MARCOS X FERNANDO\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n25/07/2006 15:22:31 25/07/2006 15:23:28 00:00:57\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178148943 55-24-33731 552178148943 R\r\n\r\nRESUMO\r\n\r\nCOMBINAM A RESPEITO DE PRISÃO DE DETERMINADAS PESSOAS, PROVAVELMENTE POLICIAIS MILITARES LIGADO AO GRUPO.\r\n\r\nInterlocutor: 104 Tati lanches Ltda\r\n\r\n(&F)\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nFERNANDO - Oi, diga la !\r\n\r\nMARCOS - \r\n\r\n(MARQUINHOS utiliza outro rádio e fala com pessoa de alcunha BRAD) \r\n\r\nM- Na escuta. Ô BRAD.\r\n\r\nBRAD - (fala no rádio com MARCOS) Fala.\r\n\r\nMARCOS - É parada de homem.\r\n\r\nBRAD - ( inaudível ).\r\n\r\nMARCOS - Tá, qual foi o valor ?\r\n\r\nBRAD - (inaudível), aqui fora, 100.\r\n\r\n(MARQUINHOS volta a conversar com FERNANDO)\r\n\r\nMARCOS - Aguenta ai. 100 cruzeiro patrão (provavelmente R$ 100.000,00), 100, pra botar todo mundo em cana, entendeu ? E só vai sentar pra conversar se tiver todo mundo já agarrado.\r\n\r\nFERNANDO - Amigo, agarrado, agarrado, com base em que ? Entendeu ? O problema é esse, todo mundo em cana, agarrado com base em que ?\r\n\r\n==========================================================\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178148943 3023-RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@@MARCOS X FERNANDO ### \r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n25/07/2006 15:23:48 25/07/2006 15:24:21 00:00:33\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178148943 724000001531410 724000001531410 R\r\n\r\nRESUMO\r\n\r\nCONTINUAM A CONVERSAR SOBRE FORJAR PRISÃO EM FLAGRANTE DE UM GRUPO\r\n\r\n(&F)\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nFERNANDO - Em ...\r\n\r\nMARCOS - Bom patrão..., esse grupo se tiver na rua, parado onde eles estavam, com certeza tem arma fria, não estão na condição de polícia, e já dá formação de quadrilha, porte ilegal, vai todo mundo em cana. Agora só vai ser acertado se tiver todo mundo qualificado e autuado e preso.\r\n\r\nFERNANDO - Perfeito. Deixa eu ver aqui. Só um minuto.\r\n\r\n==========================================================\r\n\r\nTELEFONE NOME DO ALVO\r\n\r\n552178148943 3023-RECADO II \r\n\r\nINTERLOCUTORES/COMENTÁRIO\r\n\r\n@@@MARCOS X FERNANDO combinam flagrante\r\n\r\nDATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO\r\n\r\n25/07/2006 15:28:04 25/07/2006 15:28:54 00:00:50\r\n\r\nALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO\r\n\r\n552178148943 724000001531410 724000001531410 R\r\n\r\nRESUMO\r\n\r\nCONTINUAM CONVERSANDO A RESPEITO DO FLAGRANTE A SER FORJADO PROVAVELMENTE POR POLICIAIS CIVIS.\r\n\r\nDIÁLOGO\r\n\r\nFERNANDO - Falou ?\r\n\r\nMARCOS - Pronto ?\r\n\r\nFERNANDO - Vê quantos cabeças tem pra dividir, vê se eles querem, porra..., baixar um pouco esse vôo deles que ai a gente pode estudar.\r\n\r\nMARCOS - Tá, eu tava na rádio (inaudíveis), tava querendo tomar um café e bater um papo, entendeu? Marcar mais a frente. São 4 cabeças, mas tem o delegado lá que autorizou eles irem para essa operação ai e mais uma blaizer que eles pediram pra vir como reforço. São 4 em uma e a outra tá chegando. Serão 8 polícia, entendeu ? Ai eu (inaudível) não, deixa pra depois, a gente marca pra não sair. Empurrei com a barriga.\r\n\r\nFERNANDO - Então, tá show !\r\n\r\n==========================================================\r\n\r\nNão havendo causa excludente de antijuridicidade e de culpabilidade, está o réu incurso nas penas do art. 333, do Código Penal, pelo cometimento de crime de corrupção ativa.\r\n\r\nDa semi-imputabilidade do réu \r\n\r\nO incidente de insanidade mental concluiu: \"...à época dos fatos narrados na denúncia, em razão do transtorno diagnosticado (Perturbação da Saúde Mental, segundo a Lei Substantiva Penal), o paciente, apesar de inteiramente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos, não era inteiramente capaz de se autodeterminar.” (fls. 369 dos autos do incidente de sanidade).\r\n\r\nO acusado é portador de doença mental que teria reduzido sua resistência interior à prática do crime, mas que nele não diminuiu a capacidade de compreensão do injusto praticado.\r\n\r\nDeve, portanto, ser considerado semi-imputável, o que conduz ao reconhecimento da redução de sua culpabilidade.\r\n\r\nO art. 26, parágrafo único, do Código Penal, prevê:\r\n\r\n“A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.” \r\n\r\nA questão que merece ser posta refere-se à obrigatoriedade ou à facultatividade da redução da pena por consequência.\r\n\r\nEm memoriais, o ilustre membro do Ministério Público Federal sustenta a facultatividade da aplicação da causa geral de redução da pena, enquanto, em sentido contrário, pleiteia subsidiariamente o d. defensor do acusado o reconhecimento obrigatório da mesma.\r\n\r\nApesar da controvérsia, o melhor posicionamento é o da alternatividade entre a aplicação da causa de diminuição da pena e a conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança prevista no art. 98 do Código Penal. Reconhecendo que não há obrigatoriedade, deve-se esclarecer que a facultatividade não consiste em aplicar ou não aplicar simplesmente a redução da pena.\r\n\r\nSe, de um lado, a reforma do Código Penal ocorrida em 1984 abandonou o sistema do duplo binário de aplicação de sanção criminal e medida restritiva de direito, passando a adotar o vicariante, de outro não se pode concluir que tenha o legislador, ao utilizar o núcleo verbal “pode” no art. 26, parágrafo único, do Código Penal, instituído a possibilidade de o juiz desconsiderar a menor culpabilidade do agente semi-imputável.\r\n\r\nAssim, enquanto o inimputável por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto deve ser absolvido com aplicação da medida de segurança (absolvição imprópria), ao semi-imputável que comete crime a lei garante a aplicação fundamentada de uma de duas alternativas: a condenação com diminuição da pena ou a condenação com substituição da sanção privativa de liberdade por medida de segurança. \r\n\r\nAqui, é mais adequada a redução da pena prevista no art. 26, parágrafo único, do Código Penal, pois ausente a principal condição para a conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança que é a indicação de estar “necessitando o condenado de especial tratamento curativo...” (art. 98, do CP).\r\n\r\nNesse sentido vem se posicionando o Superior Tribunal de Justiça, como se pode observar no julgamento do HC no. 22153-GO pela 6a. Turma, relator Min. Hamilton Carvalhido, publicação no DJ do dia 06/02/2006, p. 31, com a seguinte ementa:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INCABIMENTO.\r\n\r\n1. Descaracterizada a necessidade de tratamento psiquiátrico ao réu que tem diminuída a sua capacidade de entendimento e determinação, não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança.\r\n\r\n2. Ordem denegada.\r\n\r\nDestaca-se, no voto do relator, a seguinte passagem:\r\n\r\n“Ocorre, todavia, que a semi-responsabilidade do paciente constatada no Laudo Médico Pericial (fls. 16/23), não conduz a aplicação da pretensa medida de segurança, pois, corretamente, foi-lhe aplicada pena privativa de liberdade, com a redução que lhe impõe o art. 26, parágrafo único, do Código Penal, como é o comando do sistema vicariante...”. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal, para CONDENAR o acusado MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 334, §1º, alíneas \"c\" e \"d\"; do artigo 288, e do artigo 333, todos do CP. \r\n\r\nDo crime previsto no art. 288 do CP - quadrilha. \r\n\r\nNa dosimetria da pena, atento ao artigo 59 do CPB, considero que o condenado é primário, segundo demonstra sua FAC. Vale ressaltar, no que se refere às circunstâncias, que as provas indicam que teve envolvimento em vultoso empreendimento criminoso, organização responsável pela exploração comercial de um sem-número de máquinas de caça-níquel, com atuação violenta e que procurava cooptar agentes públicos. Assim, foi grave a violação da paz pública produzida, pelo que afasto a pena-base do mínimo legal, fixando-a em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. \r\n\r\nReconheço a agravante do art. 62, I, do Código Penal, pois restou demonstrado que o réu exerceu papel de destaque na estrutura de segurança da quadrilha, organizando e articulando homens para a prática de diversos atos ilícitos e ações criminosas violentas, tendo proeminência sobre eles e sendo considerado chefe dos agentes de campo. Aumento, assim, a pena-base em 6 (seis) meses, passando a constar 2 (dois) anos de reclusão.\r\n\r\nComo a prova dos autos dá conta do farto e corriqueiro uso de armas de fogo pelo grupo criminoso liderado por FERNANDO IGGNÁCIO, aplico a causa de aumento prevista no art. 288, parágrafo único, do CP e dobro a pena, fixando-a em 4 (quatro) anos de reclusão.\r\n\r\nPor fim, reduzo a pena em um terço, convencido da semi-imputabilidade do réu, nos termos do art. 26, parágrafo único, do Código Penal. A diminuição na menor fração é justificada pelo fato de que o laudo reconheceu que o acusado tinha plena capacidade de entendimento da ilicitude dos fatos, ocorrendo apenas redução em sua capacidade de autodeterminação. Ainda assim, no curso do processo apresentou-se ao juízo com cognição normal, conforme também concluiu seu exame psíquico no laudo (fls. 368 do incidente): “O paciente comparece ao exame trajando vestes próprias, em boas condições de apresentação, asseio e alinho. Senta no local indicado. Consciência lúcida do ponto de vista neurofisiológico, entenda-se desperto. Orientado globalmente. Nomovigil e nomotenaz. Memórias preservadas. Sensopercepção sem alterações. Pensamento com conteúdo preservado. Abstração e associação de idéias preservadas. Fluxo ideativo preservado. Humor normófiro, afetividade superficial. Quociente de inteligência dentro dos parâmetros da média. Vontade preservada, pragmatismo comprometido para menos. Baixa tolerância às frustrações. Tendência à impulsividade. Crítica parcial.” Por fim, em que pese o laudo concluir que a doença da qual é portador o condenado prejudica sua capacidade de planejamento (fls. 369 do incidente), as transcrições das interceptações demonstram que tinha capacidade satisfatória para planejar a arrumação dos seguranças, com escalação de número de viaturas, homens e armas e escolha de momento oportuno e método nas ações, o que demonstra que a redução de sua culpabilidade foi mínima. \r\n\r\nTorno, pois, definitiva a pena parcial em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. \r\n\r\nDo crime previsto no art. 334, parágrafo 1º, “c” e “d”, do CP - contrabando.\r\n\r\nNa dosimetria da pena, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do CPB, considero que o condenado é primário, segundo demonstra sua FAC. Contudo, atuava de forma relevante no transporte de máquinas de caça-níquel e na preservação de seus locais de depósito, o que era essencial para a manutenção da principal atividade ilícita do grupo (crime de contrabando). Assim, afasto a pena-base do mínimo legal, fixando-a em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. \r\n\r\nSem agravantes e atenuantes em relação ao contrabando. \r\n\r\nReduzo a pena em um terço, pelo reconhecimento da semi-imputabilidade, nos termos do art. 26, parágrafo único do Código Penal, pelo fundamento anteriormente exposto, fixo-a em 1 (um) ano de reclusão.\r\n\r\nPor fim, tendo em conta que o grupo criminoso em questão tinha sob sua administração permanente diversas máquinas caça-níqueis, cada uma delas contendo equipamentos (sobretudo, noteiros ou leitores de cédulas) cuja internação no território nacional é proscrita para os fins em que foram empregados, reconheço a unidade de comportamento e a pluralidade de crimes de contrabando, razão pela qual resta configurado o concurso formal de delitos, na forma prevista pelo art. 70 do CP. Destarte, considerando o número substancial de reiterações da conduta criminosa, elevo a pena da metade e a torno definitiva em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão.\r\n\r\nDo crime previsto no art. 333, do CP - corrupção ativa.\r\n\r\nNa dosimetria da pena, atento ao artigo 59 do CPB, considero que o condenado é primário, segundo demonstra sua FAC. Contudo, observa-se a censurável circunstância de o réu corromper agentes de segurança pública, uma classe de servidores especificamente responsável pela repressão e investigação de crimes. A corrupção de um policial é uma circunstância gravíssima que abala, no Estado, sua capacidade de cumprir uma das mais importantes funções que é a da garantia da paz pública na sociedade. A conseqüência da corrupção policial, da mesma forma, é a pior de todas para a organização estatal e para as pessoas: o descrédito interno e externo das instituições sensíveis de segurança pública em um Estado de Direito que deve ter o monopólio do uso da força. Por fim, as gravações efetuadas na interceptações telefônicas demonstram que o condenado era figura de destaque nas ações de campo do delito de corrupção, sendo responsável, na maioria das vezes, pelo contato pessoal com os agentes públicos. Assim sendo, afasto a pena-base do mínimo e a fixo em 5 (cinco) anos de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa, cada um destes no valor de um décimo do mínimo vigente à data do fato, em atenção à razoável condição econômica do apenado, também agente público (militar reformado), com renda fixa.\r\n\r\nNão há prova nos autos, entretanto, de que especificamente em virtude dos casos de oferecimento e pagamento de vantagem ilícita em que houve atuação do acusado MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA, tenha ocorrido a prática de atos pretendidos com infração funcional, retardamento ou omissão de ato de ofício. \r\n\r\nReduzo a pena em um terço, pelo reconhecimento da semi-imputabilidade, nos termos do art. 26, parágrafo único do Código Penal, pelo fundamento anteriormente exposto, fixando-a em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa.\r\n\r\nConsidero que os diversos atos de corrupção narrados foram praticados mediante pagamentos estáveis e periódicos a funcionários públicos no âmbito de diversos órgãos policiais do Rio de Janeiro, nas mesmas condições de lugar e forma de execução, ou seja, em regime de continuidade delitiva, razão pela qual, na forma do art. 71 do CP, elevo a pena da metade em virtude do número de ocorrências, tornando a pena parcial definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão e 150 (duzentos) dias-multa.\r\n\r\nPor fim, tendo em conta a incidência do concurso material de crimes (art. 69 do CP), somo as penas aplicadas, fixando o total definitivo de 9 (nove) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa, cada um destes no valor de um décimo do salário mínimo vigente à data do fato. \r\n\r\nDisposições gerais\r\n\r\nFixo o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.\r\n\r\nO réu pode recorrer da pena em liberdade, em decorrência da decisão proferida pelo Egrégio TRF - 2a. Região no julgamento do HC no. 2008.02.01.008909-9 (fls. 4882/4896), mantidas as condições lá fixadas.\r\n\r\nTransitada em julgado, seja lançado o nome do condenado no rol dos culpados, cumprindo-se os provimentos e formalidades de praxe, inclusive oficiando-se à Diretoria de Pessoal Inativo da Marinha, dando-se início à execução penal e excluindo-se o condenado da Marinha a bem da disciplina, com a perda do cargo público (art. 125, I, da Lei no. 6.880/80 e art. 92, I, b, do Código Penal). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comuniquem-se em relação à sentença penal condenatória recorrível, inclusive ao Presídio Naval e à Diretoria de Pessoal Inativo da Marinha. Dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n2 - 2003.51.01.500185-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR.) x ISAIAS COUTINHO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JULIO CEZAR BORGES LEITAO.) x ADIR DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: ODAIR DE SOUZA GLORIA.) x SERGIO ALBINO DE SOUZA CASTILHO (ADVOGADO: ARIOSTO DE REZENDE ROCHA FILHO.) x PAULO ROBERTO DE SOUZA BAPTISTA (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, GUILHERME ESCH DE RUEDA, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, RODRIGO FERRANTE PEREZ.) x JOAQUIM PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE (ADVOGADO: LEANDRO DE ABREU RIBEIRO, LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES.) x CARMEN LUCIA DE ALMEIDA AMARAL PIMENTA (ADVOGADO: KEITI DOS SANTOS COLLACO, PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS.) x UMBERTO RAFAEL SANFILE VINCI (ADVOGADO: FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA.) x LINO MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO DE ABREU RIBEIRO, LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES.) x LUIZ CARLOS DA ROCHA (ADVOGADO: ARIOSTO DE REZENDE ROCHA FILHO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS S. DE BRITO.) x PAULO CESAR RONDINELLI (ADVOGADO: DECIO MEIRELLES GOES, ALESSANDRA LAMHA CARNEIRO BERNACCHI COSTA, HELAYNE HELENA DE OLIVEIRA CAVALCANTI, JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA, DANIEL GIRARDI BARROSO, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, JULIAO VASCONCELOS DE MELO, BRUNO EDUARDO OLIVEIRA CONTRUCCI, JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA, PALOMA FABRIN GUILHEM.). . (Fl. 3581): Oficie-se a Santa Casa de Misericórdia para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se ocorreu o óbito de Hélio Carlos Aragão, Bezalei Nitzan, Benedicto Helvio Tavares e Abel Barbosa de Aragão. \r\n\r\n(Fl. 3595-v): Intimem-se as defesas de Paulo César Rondinelli e de Isaías Coutinho de Almeida a justificarem, no prazo de 5 (cinco) dias, a relevância dos pedidos formulados às fls. 3585 e 3595.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal acompanhados da medida cautelar de quebra de sigilo bancário e fiscal nº 2005.51.01.517316-8.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.532892-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x FLAVIO GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: CAROLINE SANTIAGO VAZ GARCIA, MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE.) x DIANA LAURA TEDESCHI x ADAILTON GUIMARAES (ADVOGADO: FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, RODRIGO MELLO RANGEL, FREDERICO JORGE KIEFFER, TATIANA ASSAIFE DE MELLO, MARCOS THOMPSON BANDEIRA.) x CLARK SETTON (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO.) x ALTINEU PIRES COUTINHO (ADVOGADO: JOAO MESTIERI, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, LIVIA CARDOSO LEITE DA SILVA, JOAO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI, RODOLFO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI, KARINE DE OLIVEIRA CAVALCANTI, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI.) x FRANCISCO SAMPAIO VIEIRA DE FARIA (ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO, VIVIANE BARBOSA LEATI, RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH, RAQUEL BOTELHO SANTORO, EMILIO CARLOS AFONSO BOTELHO, JULIO CESAR SOARES DE SOUZA, LUCIVALTER EXPEDITO SILVA, SARITA BARBARA HENRIQUES, GEORGE ANDRADE ALVES, NATHÁLIA FERREIRA DOS SANTOS, KÁRIDA COÊLHO MONTEIRO, ANDRÉ LUIZ GERHEIM, JÚLIA MARQUES CARNEIRO, DYOGO WEBER BARBOSA, KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA, RAQUEL BATALHA DE OLIVEIRA, ROBERTA STAVALE MARTINS DE CASTRO, PEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA.) x ANA CRISTINA AVILA TEDESCHI (ADVOGADO: JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, FRANCISCO LEONARDO PINTO.) x ELIEZER LEWIN (ADVOGADO: GUSTAVO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS, PAULO CEZAR VIEIRA JUNIOR, LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA, ALINE DO AMARAL DE OLIVEIRA, JARBAS PINHO DE SANTANA, RODRIGO BRITTO DE OLIVEIRA RIBEIRO, FLORA STROZENBERG, ROMER DE CARVALHO LIMA E SILVA, FLORA STROZENBERG.) x SRUL JOSEK PECHMAN (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, HELTON MARCIO PINTO, FERNANDA SILVA TELLES, PEDRO LAVIGNE, CAIO CONTI PADILHA, CARLOS LAVIGNE DE LEMOS, ALLAN CAETANO RAMOS, ALEXANDRE SANTOS BARRIAS, ARTHUR BRUNO FISCHER.) x CHAIM HENOCH ZALCBERG (ADVOGADO: UBIRATAN TIBURCIO GUEDES.) x ARNALDO HAFT (ADVOGADO: LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA, RODRIGO BRITTO DE OLIVEIRA RIBEIRO, JARBAS PINHO DE SANTANA, FLORA STROZENBERG, NILTON CAMPOS FILHO, ALINE DO AMARAL DE OLIVEIRA.) x ROSANE MESSER (ADVOGADO: LUCIANO SALDANHA COELHO, PAULO AFONSO HERNANDEZ, LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO.) x ANTONIO WANIS FILHO (ADVOGADO: RENATA LEVY, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES.) x ETTORE REGINALDO TEDESCHI (ADVOGADO: LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES.) x FABRICIO DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: VIVIAN PEREIRA VISENTIN, LIVIA CARDOSO LEITE DA SILVA, CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO, LIVIA CARDOSO LEITE DA SILVA, ANA LUIZA BARBOSA DE SA, DIOGO TEBET DA CRUZ, VIVIAN PEREIRA VISENTIN, AUGUSTO FREDERICO GAFFREE THOMPSON.) x DARIO MESSER x GABRIEL LEWI SESZES x CLEMENTE DANA (ADVOGADO: BEATRIZ LESSA DA FONSECA.) x VITTORIO TEDESCHI (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, PEDRO LAVIGNE, ARTHUR BRUNO FISCHER, ALLAN CAETANO RAMOS, ALEXANDRE SANTOS BARRIAS, CAIO CONTI PADILHA, ANDRE PERECMANIS, FELIPE BERNARDO NUNES, CARLOS LAVIGNE DE LEMOS.) x BERTA MEDINA TEDESCHI (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, PEDRO LAVIGNE, CAIO CONTI PADILHA, CARLOS LAVIGNE DE LEMOS, ALLAN CAETANO RAMOS, ALEXANDRE SANTOS BARRIAS, ARTHUR BRUNO FISCHER.) x ROBERTO MATALON. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAutos n. 20065101532892-2\r\n\r\nÀs fls. 3171/3176, o Ministério Público Federal manifestou-se nos autos, dentre outros motivos, para fins de cumprimento das determinações da decisão de fls. 3148/3155, o que se deu de forma satisfatória, motivo pelo qual defiro a produção da prova testemunhal requerida pelo parquet. Sendo assim, DETERMINO a imediata expedição de carta precatória para oitiva da testemunha ANTÔNIO OLIVEIRA CLARAMOUNT, devendo as partes serem intimadas na forma da lei. \r\n\r\nTendo em vista o expressivo número de acusados e de pessoas arroladas nas defesas preliminares, a unidade da AIJ não será burlada pela simples oitiva em separado das testemunhas, até porque seria impossível a tomada de todos os depoimentos em sequência ininterrupta. Assim, considerando que a prova oral postulada pelo MPF deve mesmo ser colhida primeiramente, DESIGNO o dia 10/02/2010, às 13:30 hs, para início da AIJ e oitiva das duas outras duas testemunhas arroladas pelo MPF.\r\n\r\nQuanto às testemunhas arroladas pelas doutas Defesas, há de ser cumprida a referida decisão de fls. 3148/3155, em todos os seus termos, sob pena de indeferimento da oitiva. Intimem-se as defesas e, tão logo ultrapassado o prazo já fixado, com ou sem resposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de esclarecimento solicitado pelo MPF (2o parágrafo de fl. 3172), creio que a resposta preliminar em favor do acusado ARNALDO HAFT encontra-se acostada às fls. 737/768. \r\n\r\nQuanto aos requerimentos de diligências formulados pelos acusados ARNALDO HAFT e ELIEZER LEWIN, acolho os argumentos expostos pelo Ministério Público Federal e os INDEFIRO por falta de especificação e desnecessidade da intervenção judicial.\r\n\r\nQuanto aos argumentos do Ministério Público Federal suscitados em face do Advogado MARCELO ROCHA DE LUNA FREIRE (OAB/RJ n. 66.766), penso que de fato algumas das afirmações veiculadas na manifestação de fls. 2505/2566 são ofensivas e, no mínimo, muito mal esclarecidas e fundamentadas. Neste aspecto, é de se indagar o que o Advogado mencionado quis dizer com expressões do tipo “prerrogativas inaceitáveis” e “relação incomum” do Ministério Público para com este Juízo. \r\n\r\nAlguns breves comentários a respeito se fazem necessários. Primeiramente, em que pese a lastimável omissão - mais uma do caquético Código de Processo Penal - quanto à previsão de um capítulo destinado a disciplinar os deveres das partes e de seus procuradores, a legislação processual civil supre-nos a falta com razoável eficiência (art. 15 do CPC), vedando ofensas gratuitas, inúteis e levianas nos autos. Noutro giro, consoante entendimento já firmado pelo próprio Supremo Tribunal Federal, deve-se relembrar também que a “imunidade” legal que protege o exercício da nobre profissão advocatícia não abrange ofensas dirigidas a Magistrados e membros do Ministério Público, o que dá azo, inclusive e dependendo das circunstâncias, à prisão em flagrante do eventual responsável. \r\n\r\nAdemais, o tom indevidamente pessoal e indesculpavelmente ofensivo de algumas manifestações tem servido por vezes de ilusório instrumento de argumentação, o que, felizmente, não constitui regra geral. Aliás, tal fato tem chocado alguns Advogados de fora do Rio de Janeiro não habituados a tais práticas inócuas. Mais ainda, em relatos verbais feitos a este Magistrado, tais Advogados forasteiros dizem-se surpreendidos com a flagrante incoerência entre o que lhes é dito pelos cantos nos corredores forenses e o respeitoso tratamento dispensado a todos por este Juízo. E assim continuará sendo!\r\n\r\nDito isto, por considerar que, de fato, as manifestações constantes nos itens 07 (fls. 2508) e 11 (fls. 2509) ultrapassam os limites da desejável urbanidade no trato com agentes processuais e em nada contribuem para o deslinde desta ação penal, DETERMINO à Secretaria deste Juízo que sejam riscados dos autos os termos constantes nos itens aludidos, nos termos do art. 15 do CPC c/c art. 3o do CPP, lavrando-se certidão. Este Juízo deixa de tomar as providências cabíveis no campo processual penal, tendo em conta que o Ministério Público Federal relatou já tê-lo feito.\r\n\r\nQuanto à manifestação da defesa de FLÁVIO DA SILVA (fls. 3262/3264), a simples e integral leitura da decisão proferida nos autos n. 20055101515714-0 já afasta qualquer possibilidade de acolhimento do pleito de extensão. Relembre-se que este feito trata de imputações diversas e apenas tem parcial identidade quanto aos integrantes do pólo passivo da ação penal anterior aludida. O reconhecimento da conexão por conta de elementos probatórios colhidos alhures não tem o condão vislumbrado pela defesa, razão pela qual INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 janeiro de 2010.\r\n\r\nVlamir Costa Magalhães\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.812174-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x IWALOO CRISTINA SANTANA SAKAMOTO (ADVOGADO: MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO, SONIA REGINA ADOLPH, FLAVIA SAMPAIO MUSSE.) x MARCOS PEREIRA MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DOS SANTOS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ELISABETH PEZZUOL LINARES, WAGNER LINARES.) x LAESSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVADIR GARCIA VALENTE.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO ofício de fls. 973 dá conta de que a 5a Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no dia 17.11.2009, anular o interrogatório do acusado MARCOS PEREIRA MACHADO e determinar sua refeitura, mediante intimação do advogado constituído. Ocorre que, consoante informação do sistema Apolo, os respectivos autos foram conclusos para sentença em 03.11.2009. Em que pese a data de protocolo constante no ofício que comunicou a decisão do Superior Tribunal de Justiça (30.11.2009), fato é que o mencionado ofício ainda não se encontrava fisicamente anexado aos autos quando da abertura de conclusão e remessa dos autos ao gabinete para formulação da sentença, que, invalidamente, acabou sendo prolatada. \r\n\r\nEm que pese o anterior requerimento ministerial de fls. 846 no sentido de que novos interrogatórios fossem designados, é de se destacar que o fundamento deste pedido em nada se confunde com o argumento utilizado pelo órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça em sua decisão. Na ocasião, o parquet desejava a renovação do ato processual a fim de que houvesse observância retroativa de norma processual que entrou em vigor posteriormente (Lei 11.719/2008), o que foi justamente indeferido (fls. 849/850) com base no art. 2o do CPP. Aliás, o Egrégio TRF 2a Região chancelou este entendimento e não reconheceu, em sede de habeas corpus, qualquer irregularidade nos interrogatórios, o que, somente agora, veio a ser revisto pelo Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nSendo assim, a fim de observar a determinação da 5a Turma do Superior Tribunal de Justiça e também proporcionar tratamento isonômico a todos os acusados, determino a extração de fls. 974/1007, renumerando-se a paginação dos autos, bem como designo o dia 01.02.2009, às 13:30 hs, para realização dos interrogatórios dos acusados IWALOO CRISTINA SANTANA SAKAMOTO, MARCOS PEREIRA MACHADO e LAESSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDeverá a Secretaria deste Juízo apontar nos autos quais são os atuais advogados que atuam na defesa dos acusados, bem como manter contato telefônico prévio com os escritórios indicados nas respectivas procurações a fim de intimá-los para comparecimento ao ato, sem prejuízo da forma legalmente prevista para tanto, lavrando-se certidão a respeito. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVlamir Costa Magalhães\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n5 - 2008.51.01.800583-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR.) x RICARDO PEREIRA MACHADO (ADVOGADO: JOAO CARMINO GENEROSO DA COSTA.) x EDINA RAQUEL DE SOUZA CORDEIRO (ADVOGADO: ELISABETH PEZZUOL LINARES.). . Trata-se de pedido da defesa de EDINA RAQUEL DE SOUZA CORDEIRO, às fls. 429/442, a qual vem requerer a revogação de decreto prisional.\r\n\r\nÀs fls. 445/448 o Ministério Público Federal manifesta-se pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nJá houve a apreciação dos pressupostos que autorizam a aplicação da prisão preventiva da acusada, feita por este Juízo levando-se em conta todos os aspectos que cercam o caso em questão, não sendo apresentado nenhum fato novo nem argumento relevante que determine a alteração da decisão em que se decretou a prisão preventiva impugnada, motivo pelo qual a referida decisão deve ser mantida, inclusive na esteira da manifestação do Parquet às fls. 445/448, a qual acolho integralmente.\r\n\r\nAdemais, claro está que a acusada pretende fugir à aplicação da Lei Penal, porquanto encontra-se foragida.\r\n\r\nIsso posto, e considerando-se que a situação do réu quanto à necessidade de sua prisão cautelar em nada se modificou, INDEFIRO o pleito de fls. 429/442.\r\n\r\nVista sucessiva às partes para alegações finais. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.536828-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RENATO STOR (ADVOGADO: FERNANDA LARA TORTIMA, CARLA MAGGI BATISTA, RICARDO PIERI NUNES, JOSE CARLOS TORTIMA.). . (SENTENÇA PROFERIDA EM 07.01.10)\r\n\r\n(...) Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.500516-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.) x ERISON LEMOS DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, THIAGO BALBINO DA SILVA, ROBERTO ABREU DA COSTA, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO, THIAGO VARGAS FARIAS, PAULO CESAR NAVARRO, THADEU SIEBRA DOS PASSOS, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, EMERSON ALVES FONTES, ANDREIA DA ANUNCIACAO FERNANDES PERRONE, CECILIA PEREIRA PAIVA, MAROLI CAMARA DE SOUZA, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA, SAMUEL GOMES FILHO, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, RENATA DE XEREZ ROSA, CRISTIANE GOIS DE SOUZA, THIAGO VARGAS FARIAS, CARLOS VARGAS FARIAS.). . (SENTENÇA PROFERIDA EM 30.11.09)\r\n\r\nISTO POSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e CONDENO ERISON LEMOS DE SOUZA, já qualificado, pela prática do crime estelionato, nos termos do art. 171, do CP, pelo que passo a fixar-lhe a pena. \r\n\r\nNa dosimetria, atento às diretrizes do artigo 59 do CPB, considero o réu primário. Sua culpabilidade, contudo, foi maior do que a normal para os delitos dessa espécie e as conseqüências do crime foram relativamente elevadas. No que se refere à culpabilidade, observo que o condenado, mesmo sabedor de que seu benefício foi concedido de forma fraudulenta, propôs duas ações judiciais para haver as prestações indevidas (99.0026340-5 e 2006.51.01511421-1), demonstrando extrema ousadia de tentar ludibriar o sistema judicial em abuso do exercício de direito de defesa e má-fé (art. 17, I e II, do Código de Processo Civil). Quanto à conseqüência, observo que, restabelecido o benefício por ordem judicial, o INSS pagou os atrasados desde 31/08/1999 (ver informações do processo no. 99.0026340-5) - logo, a aposentadoria foi concedida a contar de julho de 1997 e ficou suspensa entre 10/98 e agosto de 1999 somente, tendo sido pagas, em prejuízo do Fundo de Previdência Social, as competências de longos nove anos. Nessa perspectiva, entendo suficiente e necessário para a prevenção e repressão do crime fixar a pena-base afastada do mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão e 60 (cinquenta) dias-multa, sendo cada um deles no valor de 1/10 um décimo do salário mínimo vigente à época do fato, considerando que o condenado não recebe benefício previdenciário de valor baixo. \r\n\r\nSem atenuantes e agravantes. \r\n\r\nAplico a causa especial de aumento prevista no art. 171, § 3o, do CP, pois o crime foi cometido em detrimento do Fundo de Previdência Social, gerido por uma autarquia, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, elevando a pena em 1/3, ou seja, para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. Por fim, reconheço a causa especial de diminuição prevista no art. 29, § 1o, do CP, para diminuí-la em ¼ considerando na dosagem a fundamentação da culpabilidade anteriormente expos ta, tornando a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 60 dias-multa no valor de 1/10 do salário mínimo vigente à época do fato. \r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.\r\n\r\nPresentes os requisitos objetivos e subjetivos (artigo 44 do CPB), substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direito: uma de prestação de serviço à comunidade na forma e condições a serem estipuladas na execução e uma de prestação pecuniária no valor de 50 salários mínimos, sob mesmo fundamento de aplicação da pena de multa.\r\n\r\nConcedo ao apenado o direito de recorrer em liberdade da sentença, uma vez que já responde ao processo nesta condição.\r\n\r\nCondeno-o nas custas, indeferindo o requerimento de gratuidade de justiça, tendo em vista que o condenado tem renda para se manter.\r\n\r\nRegistre-se. Dê-se vista ao MPF. Transitada em julgado para acusação, voltem os autos para análise de eventual ocorrência de prescrição da pretensão punitiva entre a data do fato e a do recebimento da denúncia e adoção de outras providências. \r\n\r\nCaso contrário, dê-se vista novamente ao MPF para apresentação de razões. Em seguida, intime-se o condenado e publique-se, a fim de que tome ciência da sentença e se pronuncie sobre interesse em recorrer, expedindo-se as comunicações de praxe em relação à sentença condenatória recorrível.\r\n\r\nNada obstante, remeta-se cópia desta sentença ao Exmo. Sr. Relator da apelação interposta da sentença proferida no feito de no. 2006.51.01.511421-1. \r\n\r\n(SENTENÇA PROFERIDA EM 21.01.10)\r\n\r\nIsto Posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelos fatos que ensejaram a condenação de ERISON LEMOS DE SOUZA nesta ação penal, reconhecendo a ocorrência da prescrição nos termos dos arts. 107, IV; 109, V; 110; 112, I e 117, todos do CP.\r\n\r\nSem condenação do réu em custas.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 234/247 também para a defesa.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF e à defesa. \r\n\r\nCumpra-se o último parágrafo de fls. 247. \r\n\r\nApós, intime-se o réu e sua defesa da sentença de fls. 234/247 e da decisão de declaração de extinção de punibilidade.\r\n\r\nNão havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado para a defesa. Com o trânsito, façam-se as anotações de estilo e as comunicações aos órgãos de praxe e oficie-se o INSS para o cancelamento definitivo do benefício e para que busque ressarcimento do pagamento indevido das competências. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nHavendo recurso, façam-se as comunicações de estilo em relação à sentença e à declaração de extinção de punibilidade por decisão recorrível. \r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.523678-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.) x JORGE LUIZ ESPINDOLA LEITE (ADVOGADO: GILBERTO LUIZ CHAVES.). . (PRAZO ABERTO PARA DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS)\r\n\r\nFl. 98, verso: Tendo em vista o informado à fl. 97, aguarde-se por 10 (dez) dias a resposta ao ofício de fl. 94. Não havendo resposta neste prazo, reitere-se diretamente à agência mencionada no ofício de fl. 97, fixando um prazo de 10 (dez) dias para atendimento.\r\n\r\nCom a vinda das informações, abra-se vista às partes em alegações finais.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.502617-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.) x MANUEL DA MAIA VEIGO (ADVOGADO: SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA.). . \r\n\r\n(SENTENÇA PROFERIDA EM 13.01.10)\r\n\r\n(...) Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e CONDENO o acusado MANUEL DA MAIA VEIGO, nas penas do art. 171, § 3º do CP, pelo que passo a fixar-lhe a pena.\r\n\r\nNa dosimetria da pena, atento ao artigo 59 do CPB, considero o réu primário, ante a ausência de prova nos autos em sentido contrário. Considero que o réu se utilizou de modo de agir normal para a hipótese e, também por isso, ante a ausência de razão para atuar de forma diversa, fixo a pena-base em seu mínimo legal, isto é, em 1 (um) ano de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, cada um destes no valor de 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato, devidamente atualizados.\r\n\r\nPor conta da causa de aumento de pena estabelecida no parágrafo 3° do art. 171 do CP, elevo a pena em 1/3, atingindo, assim, a pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. Torno esta a pena definitiva, à míngua de outros moduladores legais.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento de pena, substituindo a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos de prestação de serviço à comunidade, a ser cumprida no mesmo prazo da pena privativa de liberdade acima referida, num total de oito horas semanais, junto à entidade a ser indicada pelo Juízo da execução. \r\n\r\nConcedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade desta sentença, condenando-o ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e, após cumpridos os provimentos e providências de praxe, dê-se início à execução penal. \r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 907030"
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                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.532892-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x FLAVIO GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: CAROLINE SANTIAGO VAZ GARCIA, MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE.) x DIANA LAURA TEDESCHI x ADAILTON GUIMARAES (ADVOGADO: FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, RODRIGO MELLO RANGEL, FREDERICO JORGE KIEFFER, TATIANA ASSAIFE DE MELLO, MARCOS THOMPSON BANDEIRA.) x CLARK SETTON (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO.) x ALTINEU PIRES COUTINHO (ADVOGADO: JOAO MESTIERI, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, LIVIA CARDOSO LEITE DA SILVA, JOAO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI, RODOLFO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI, KARINE DE OLIVEIRA CAVALCANTI, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI.) x FRANCISCO SAMPAIO VIEIRA DE FARIA (ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO, VIVIANE BARBOSA LEATI, RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH, RAQUEL BOTELHO SANTORO, EMILIO CARLOS AFONSO BOTELHO, JULIO CESAR SOARES DE SOUZA, LUCIVALTER EXPEDITO SILVA, SARITA BARBARA HENRIQUES, GEORGE ANDRADE ALVES, NATHÁLIA FERREIRA DOS SANTOS, KÁRIDA COÊLHO MONTEIRO, ANDRÉ LUIZ GERHEIM, JÚLIA MARQUES CARNEIRO, DYOGO WEBER BARBOSA, KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA, RAQUEL BATALHA DE OLIVEIRA, ROBERTA STAVALE MARTINS DE CASTRO, PEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA.) x ANA CRISTINA AVILA TEDESCHI (ADVOGADO: JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, FRANCISCO LEONARDO PINTO.) x ELIEZER LEWIN (ADVOGADO: GUSTAVO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS, PAULO CEZAR VIEIRA JUNIOR, LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA, ALINE DO AMARAL DE OLIVEIRA, JARBAS PINHO DE SANTANA, RODRIGO BRITTO DE OLIVEIRA RIBEIRO, FLORA STROZENBERG, ROMER DE CARVALHO LIMA E SILVA, FLORA STROZENBERG.) x SRUL JOSEK PECHMAN (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, HELTON MARCIO PINTO, FERNANDA SILVA TELLES, PEDRO LAVIGNE, CAIO CONTI PADILHA, CARLOS LAVIGNE DE LEMOS, ALLAN CAETANO RAMOS, ALEXANDRE SANTOS BARRIAS, ARTHUR BRUNO FISCHER.) x CHAIM HENOCH ZALCBERG (ADVOGADO: UBIRATAN TIBURCIO GUEDES.) x ARNALDO HAFT (ADVOGADO: LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA, RODRIGO BRITTO DE OLIVEIRA RIBEIRO, JARBAS PINHO DE SANTANA, FLORA STROZENBERG, NILTON CAMPOS FILHO, ALINE DO AMARAL DE OLIVEIRA.) x ROSANE MESSER (ADVOGADO: LUCIANO SALDANHA COELHO, PAULO AFONSO HERNANDEZ, LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO.) x ANTONIO WANIS FILHO (ADVOGADO: RENATA LEVY, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES.) x ETTORE REGINALDO TEDESCHI (ADVOGADO: LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES.) x FABRICIO DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: VIVIAN PEREIRA VISENTIN, LIVIA CARDOSO LEITE DA SILVA, CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO, LIVIA CARDOSO LEITE DA SILVA, ANA LUIZA BARBOSA DE SA, DIOGO TEBET DA CRUZ, VIVIAN PEREIRA VISENTIN, AUGUSTO FREDERICO GAFFREE THOMPSON.) x DARIO MESSER x GABRIEL LEWI SESZES x CLEMENTE DANA (ADVOGADO: BEATRIZ LESSA DA FONSECA.) x VITTORIO TEDESCHI (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, PEDRO LAVIGNE, ARTHUR BRUNO FISCHER, ALLAN CAETANO RAMOS, ALEXANDRE SANTOS BARRIAS, CAIO CONTI PADILHA, ANDRE PERECMANIS, FELIPE BERNARDO NUNES, CARLOS LAVIGNE DE LEMOS.) x BERTA MEDINA TEDESCHI (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, PEDRO LAVIGNE, CAIO CONTI PADILHA, CARLOS LAVIGNE DE LEMOS, ALLAN CAETANO RAMOS, ALEXANDRE SANTOS BARRIAS, ARTHUR BRUNO FISCHER.) x ROBERTO MATALON. . Às fls. 1061/1104, a defesa dos acusados CHAIM HENOCK ZALCBERG e ANTÔNIO WANIS FILHO ofereceu resposta aduzindo, preliminarmente, a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa. A seguir, são tecidas considerações sobre o mérito, negando-se as acusações.\r\n\r\nÀs fls. 1117/1149, a defesa do acusado ELIEZER LEWIN ofereceu resposta aduzindo, preliminarmente, nulidade por violação da ampla defesa e do devido processo penal. Neste aspecto, alega a defesa a exigüidade do prazo que lhe foi conferido para oferecimento da resposta preliminar. Alega-se também a inépcia da denúncia, o cerceamento de defesa por ausência de documentos essenciais. Suscita também a incompetência deste Juízo tendo em conta a existência de Varas especializadas, contudo, assevera que isto será objeto de exceção a ser ofertada na forma legal. No mérito, pleiteia a incidência do princípio da consunção e a absorção dos crimes de falsidade ideológica pelos delitos de lavagem de dinheiro e evasão. Argumenta também acerca da inexistência dos crime de quadrilha, evasão e lavagem. Procura a defesa esclarecer as atividades das empresas IGAL e SAVEDOC.\r\n\r\nÀs fls. 679/691, a defesa do acusado SRUL JOSEK PECHMAN ofereceu resposta aduzindo inépcia da denúncia e falta de justa causa.\r\n\r\nÀs fls. 694/709, a defesa do acusado ALTINEU PIRES COUTINHO ofereceu resposta em que se refere basicamente a fatos diversos dos abordados nestes autos, sendo estes imputados anteriormente em sede de outra ação penal. Com base nestes dados e nas deduções que formula, conclui que não estão presentes condições mínimas necessárias para o “processo e prestação jurisdicional democráticos” pelo que deseja o reconhecimento da falta imparcialidade do Juízo. Em seguida, a defesa suscita a incompetência ratione materiae por entender que cabe à Vara especializada em crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro conhecer e julgar este feito. \r\n\r\nÀs fls. 711/730, a defesa do acusado ADAILTON GUIMARÃES ofereceu resposta em que alega a impossibilidade de recebimento da denúncia antes da resposta à acusação. Alega também a falta de justa causa pelo que entende a denúncia deve ser rejeitada. No mérito, refuta as acusações.\r\n\r\nÀs fls. 737/768, a defesa do acusado ARNALDO HAFT ofereceu resposta aduzindo, preliminarmente, nulidade por violação da ampla defesa e do devido processo penal. Neste aspecto, alega a defesa a exigüidade do prazo que lhe foi conferido para oferecimento da resposta preliminar. Alega-se também a inépcia da denúncia, o cerceamento de defesa por ausência de documentos essenciais. Suscita também a incompetência deste Juízo tendo em conta a existência de várias especializadas, contudo, assevera que isto será objeto de exceção a ser ofertada na forma legal. No mérito, pleiteia a incidência do princípio da consunção e a absorção dos crimes de falsidade ideológica pelos delitos de lavagem de dinheiro e evasão. Argumenta também acerca da inexistência dos crime de quadrilha, evasão e lavagem. Procura a defesa esclarecer as atividades das empresas IGAL e SAVEDOC.\r\n\r\nÀs fls. 1440/1451 (reprise às fls. 1452/1463), a defesa da acusada ANA CRISTINA ÁVILA TEDESCHI em que alega a incompetência do Juízo por não se tratar de Vara “especializada”, a inépcia da denúncia e a falta de justa causa, requerendo a absolvição sumária.\r\n\r\nÀs fls. 1474/1513, a defesa do acusado VITTORIO TEDESCHI oferece resposta alegando a incompetência do Juízo, a nulidade da interceptação telefônica levada a efeito em outro processo e da prova dela derivada, a inépcia da denúncia, a falta de justa causa e a atipicidade da conduta.\r\n\r\nÀs fls. 1662/1686, a defesa da acusada DIANA LAURA TEDESCHI alega a incompetência do Juízo, a inépcia da denúncia, a falta de justa causa e a atipicidade da conduta.\r\n\r\nÀs fls. 1689/1712, a defesa da acusada BERTA MEDINA TEDESCHI alegou a incompetência do Juízo, a inépcia da denúncia, a falta de justa causa e a atipicidade da conduta.\r\n\r\nÀs fls. 1727/1818, a defesa do acusado CLARK SETTON alegou, preliminarmente, a inépcia da denúncia. No mérito, negam-se todas as acusações.\r\n\r\nÀs fls. 2399/2425, a defesa do acusado FRANCISCO SAMPAIO VIEIRA DE FARIA alegou, em sede de defesa prévia, a falta de lastro da acusação, a inexistência de potencialidade lesiva da conduta de falso, bem como a atipicidade do comportamento. Aduz também a improcedência da imputação dos crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, além da inépcia da denúncia, requerendo, por fim, a absolvição sumária do acusado.\r\n\r\nÀs fls. 2505/2566, a defesa do acusado FLÁVIO GARCIA DA SILVA ofereceu resposta preliminar e alegou a inépcia da denúncia; a ilicitude das provas colhidas na Operação Roupa Suja e, por derivação, na Operação Sexta-Feira Treze e a incompetência do Juízo. No mérito, requer a absolvição sumária do acusado.\r\n\r\nÁs fls. 2990/2996, a defesa do acusado ETTORE REGINALDO TEDESCHI ofereceu resposta à acusação alegando ser empresário, primário, ter bons antecedentes. Além disso, suscitou a inépcia da denúncia, a ilicitude da prova acusatória, a violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, bem como, no mérito, negaram-se as imputações.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nQuanto ao preenchimento dos requisitos legais pela denúncia ofertada (art. 41 do CPP), este Juízo nada tem a acrescentar, já tendo sido feitas as apreciações cabíveis quando do recebimento da peça acusatória. Caso não concordem, as defesas têm e terão a seu dispor meios processuais até excessivos para veicular suas inconformidades perante os Tribunais. Assim sendo, por parte deste Juízo, nada mais há que se dizer em relação às alegações de inépcia da denúncia e ausência de justa causa.\r\n\r\nQuanto às alegações de cerceamento de defesa, penso que os prazos e oportunidades legalmente previstos foram observados e até ampliados com o advento do recesso forense, sendo certo que as defesas tiveram pleno acesso aos autos e amplas oportunidades de se expressarem e complementarem tais manifestações, o que torna descabida a impugnação.\r\n\r\nQuanto à alegação de incompetência ratione materiae, também não há razão, a princípio, para as defesas que a suscitaram, tendo em conta a conexão já afirmada quando do recebimento da denúncia e a prevalência da legislação processual sobre atos administrativos “definidores” de competência de órgãos jurisdicionais. \r\n\r\nQuanto à alegação de falta de imparcialidade por parte deste Juízo, argumento suscitado pela defesa do acusado ALTINEU PIRES COUTINHO, a impugnação mostra-se genérica e sem qualquer fundamento razoável. De fato, este réu já foi julgado e, por acaso, condenado junto a esta 4a Vara Criminal Federal/RJ em duas outras oportunidades. Ocorre que os fatos e imputações aqui versados são diversos das oportunidades anteriores referidas e, assim sendo, nada impede o processamento do feito perante este Juízo. Aliás, não há óbice legal para que quaisquer outras ações penais que, porventura, venham a ser propostas no futuro em face do referido acusado.\r\n\r\nQuanto ao momento correto para recebimento da denúncia, penso que nada foi alterado em relação à sistemática anterior! Logo, não havendo motivo para rejeitar a denúncia, ou seja, uma vez preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 41 do CPP, deve o Juízo recebê-la e determinar a citação dos denunciados para oferecem a resposta prevista no caput do artigo 396 do mesmo diploma legal. E assim foi feito. \r\n\r\nA nova redação do artigo 399 do CPP é equivocada e dá a falsa impressão de que existiriam “dois recebimentos” da denúncia, isto é, dois juízos de admissibilidade sobre a acusação formulada, o que não é real e nem se justifica. É evidente que a novidade da resposta preliminar tem por finalidade permitir ao Juízo absolver sumariamente o acusado, caso incida alguma das hipóteses excludentes citadas no art. 397 do CPP. Ora, só se pode absolver se a acusação foi ao menos considerada digna de processamento, isto é, foi recebida. Se nada previsto no art. 397 do CPP ocorrer, deve o Juízo prosseguir na instrução do feito. Portanto, inexistem “dois recebimentos” ou novo momento para o recebimento como, aliás, bem explicita o corretíssimo dizer de NUCCI sobre a comentada alteração legislativa, verbis:\r\n\r\n“Portanto, inexistem 'dois recebimentos' da peça acusatória, nem é dado à parte (acusação ou defesa) escolher qual deles é o mais conveniente. Não deve o juiz, por outro lado, receber outra vez a peça acusatória, após ler os argumentos da defesa prévia. Ao contrário, deve mencionar que, lidos os referidos argumentos defensivos, inexiste motivo para a absolvição sumária, portanto, designa audiência de instrução e julgamento, intimando-se o réu. A prescrição será interrompida no recebimento válido da peça acusatória (art. 396, caput do CPP).”\r\n\r\nOutra premissa que se extrai desta realidade é a da delimitação material da resposta preliminar às questões expostas no art. 397 do CPP. Saliente-se que discussões atinentes ao mérito que, para sua apreciação, demandem aprofundamento na análise probatória não fazem parte deste rol e devem ser tratadas em momento posterior, mais propriamente em sede de alegações finais. Dito isto, mesmo considerando o louvável esforço das defesas no exercício de seu nobre mister, entendo que as respostas preliminares nada trazem que seja capaz de justificar a absolvição sumária dos acusados ou impedir o prosseguimento do feito. Ademais, como dito, diversas questões complexas de mérito são contrapostas pelas defesas, o que somente ratifica a necessidade de adentrar, mais detalhadamente e o mais rápido possível, no universo probatório. \r\n\r\nUltrapassados os pontos referidos, este seria o momento propício para designação de AIJ. Entretanto, verifico que a instrução oral do feito não pode ser iniciada, eis que o arrolamento de testemunhas pelas partes não foi feito com observância da vigente legislação processual. É importante que se diga o arrolamento de testemunhas é ônus que incumbe às partes, isto é, um comportamento a ser observado caso se queira atingir - validamente - determinado objetivo jurídico. Logo, arrolar testemunhas envolve muito mais do que simplesmente apontar-lhes os nomes e endereços. \r\n\r\nNeste diapasão, a produção de provas em Juízo não constitui - e jamais constituiu - direito absoluto. Nem a Constituição e nem a legislação chancelam a ilusória prerrogativa de produzir qualquer prova que se queira, de qualquer forma ou a qualquer tempo. Seguindo a lição extraída dos dizeres da bandeira nacional, o processo precisa de ordem para que possa progredir! \r\n\r\nAssim, dentre outros requisitos, a postulação probatória deve estar revestida de essencialidade, pertinência e utilidade em relação ao que é discutido nos autos para que, só então, venha a merecer acolhimento pelo Juízo. Do contrário, não demonstradas tais imprescindíveis características, com olhos voltados para o mandamento constitucional de razoabilidade quanto à duração do processo, o magistrado tem o dever de rechaçar requerimentos sobre matéria probatória permeados de propósitos inúteis, impertinentes ou meramente protelatórios.\r\n\r\nSendo assim, por respeito ao princípio do devido processo legal, concedo às partes (Ministério Público Federal e Defesas) nova oportunidade para que, no prazo de 2 (dois) dias, apontem VALIDAMENTE as testemunhas que desejam ouvir em Juízo. \r\n\r\nDesta feita, deverão ser rigorosamente observadas as claras determinações da legislação processual, sobretudo, no que diz respeito à limitação prevista no art. 401 do CPP e ao detalhamento da qualificação de cada uma das testemunhas. Neste aspecto, deverá ser indicado o nome e endereço completos das testemunhas, além dos demais dados pessoais de que se disponha (v.g.: CEP e telefones). Deverá também ser particularmente demonstrada, com exatidão individual, a estrita relação destas pessoas com os fatos abordados neste processo, bem como manifestado o que precisamente se pretende comprovar com o depoimento de cada uma, sob pena de indeferimento da oitiva. Em tempo, deverão as partes expressamente apontar se as testemunhas precisarão ser intimadas (por mandado ou carta precatória) ou comparecerão independentemente de intimação. \r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se o MPF sobre a defesa preliminar apresentada pelos acusados ELIEZER LEWIN e ARNALDO HAFT, em especial, quanto aos pedidos de diligências e arrolamento de testemunhas. Ao parquet caberá também dizer sobre as alegações de incompetência ratione materiae e de litispendência suscitadas nos autos.\r\n\r\nApós o prazo conferido, com ou sem resposta, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 907035"
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NADA MAIS.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.517532-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x AGOSTINHO DE ABREU LAMEIRA (ADVOGADO: EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO.) x ALCIDIO DE ALMEIDA LAMEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO.) x JOAO DE ALMEIDA ABREU LAMEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO.). . Pelo Juízo: homologo a desistência de oitiva das testemunhas de defesa de João Lameira. Considerando a manifestação da defesa do acusado Agostinho, a respeito da mídia que foi encaminhada pela delegada da Polícia Federal, Érica Mialik Marina, esse juízo dá ciência às partes que manteve contato telefônico com o dr. Sérgio Moro e com a dra. Érica e foi informado de que o arquivo enviado a este juízo é sim o arquivo originário do JP MORGAN CHASE, tendo a Polícia Federal se restringido a selecionar as informações pertinentes às contas BLUE COAST e BLUE PLANET, ou seja, não foi feita nenhuma modificação por parte da Polícia Federal no arquivo que foi trazido dos EUA. Assim, o juízo reconsidera a decisão da assentada de fls. 1.452 e indefere a expedição de novo ofício ao Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba, por considerar que a solicitação da defesa de Agostinho está plenamente atendida pelo ofício de fls. 1.406 e pela mídia eletrônica que o instrui. O juízo, ademais, franqueia às defesa a possibilidade de extrair cópia da referida mídia, que ficará, para isto, à disposição na Secretaria da Vara. Assino o prazo sucessivo de cinco dias para as partes formularem pedidos de diligências. Após, voltem conclusos. Fica o doutor advogado de Agostinho intimado da manifestação do Ministério Público Federal, de fl. 1.461v. Cientes os presentes nesta assentada. NADA MAIS.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n3 - 2005.51.01.490201-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DIEGO ALMEIDA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDENOR DE BRITO PRAZERES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.490201-8\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: DIEGO ALMEIDA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/01/2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 443, intime-se o acusado para que constitua, querendo, novo advogado para patrocinar sua defesa, no prazo de cinco dias. O réu deve ser cientificado, ademais, de que decorrido o prazo ora fixado sem manifestação, passará a atuar em sua defesa a Defensoria Pública da União.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n4 - 2010.51.01.800494-8 JORGE ANTONIO RIBEIRO VIDAL (ADVOGADO: JOEL ALVES DE BRITO.) x DIRETOR DO PARQUE DE MATERIAL AERONAUTICO DO GALEAO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.800494-8\r\n\r\nAutor: JORGE ANTONIO RIBEIRO VIDAL.\r\n\r\nRéu: DIRETOR DO PARQUE DE MATERIAL AERONAUTICO DO GALEAO.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICO DECISÃO PROFERIDA EM 22/01/2010, PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA, DRA. MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, a conter: “ Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado por Joel Alves de Brito em favor de Jorge Antonio Ribeiro Vidal, pleiteando a expedição de salvo conduto e, no mérito, a concessão da ordem. Argumenta o impetrante que foi representado perante a Diretoria do Parque de Material Aeronáutico do Galeão, por suposta insubordinação perante o SO Márcio, tendo lhe sido imposta uma pena disciplinar de dois dias. Juntou documentos às fls. 10/16. Às fls. 27/29, o Ministério Público Federal opina pelo indeferimento do salvo conduto e requer a denegação da ordem. É o breve relatório. Fundamento e decido. Para a concessão de liminar em habeas corpus necessário se faz a existência dos requisitos autorizadores da medida, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris. O primeiro se consubstancia na real iminência de dano irreparável à paciente. O segundo, na razoabilidade do pedido e seus fundamentos. No Habeas Corpus a prova dever ser liquida e certa. No caso, resta ausente o requisito do fumus boni iuris, pois pairam dúvidas sobre a suposta ilegalidade noticiada pelo Paciente. Em suma, o próprio paciente não nega a legalidade da punição a ser aplicada. Pelo contrário, o paciente afirma que embora seja detentor de uma excelente folha funcional, admite, de uma forma implícita, que cometeu alguma transgressão militar. Alega que lhe foi garantido o direito de defesa e esperava apenas que lhe fosse atribuída uma punição mais branda, como, por exemplo, uma repreensão oral. Ora, é sabido que não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito da sanção aplicada, de acordo com o disposto no art. 142, § 2º, da CF/88. O habeas corpus no que concerne à matéria que suscita a punição disciplinar poderá ser admitido quando houver violação a requisitos de forma, vícios que de forma geral possam afrontar a legalidade do ato administrativo. No caso, em princípio, não constato nenhuma inobservância ao devido processo legal ou qualquer desproporcionalidade na punição aplicada ao paciente. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar, por ausência do fumus boni iuris. Oficie-se à autoridade coatora para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, devendo esta juntar com a resposta cópia dos autos do processo administrativo. Após, voltem imediatamente conclusos. Intime-se”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nANDREA RODRIGUES FERRAZ CAMPOS - técnica judiciária\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 906062"
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                    "6ª Vara Federal Criminal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.513601-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA.) x MARCELO VANCELLOTE ALMEIDA (ADVOGADO: TATIANA MORAES DE ARAUJO, JOSE MAURICIO DE MAGALHAES, LUIS FELIPE SILVA.) x ADEMIS JOSE DINIZ DE PAULA (ADVOGADO: TATIANA MORAES DE ARAUJO, JOSE MAURICIO DE MAGALHAES, LUIS FELIPE SILVA.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos \r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a) Juiz(a) Federal da \r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.513601-2\r\n\r\nChamo o feito a ordem. Intime-se o advogado subscritor das petições de fls. 111, 117, 123 e 132 a trazer aos autos, no prazo de 03 (três) dias, procuração firmada pelos réus, ficando ciente de que seu cadastramento junto ao sistema de acompanhamento processual deveu-se apenas à necessidade de intimação mediante publicação em Diário Oficial, não conferindo quaisquer poderes para atuação neste processo até que seja atendida a determinação supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.801028-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO SILVA DE OLIVEIRA.) x SIMONE VIEIRA DE SOUZA. . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos \r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a) Juiz(a) Federal da \r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.801028-0\r\n\r\nOs fundamentos articulados pela defesa não autorizam a absolvição sumária.\r\n\r\nDesigno, para Audiência de Instrução e Julgamento, o dia 08.06.2010 para oitiva das testemunhas de acusação e o dia 09.06.2010 para as de defesa, interrogatório e demais atos, sempre às 13 h 30 min.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas de acusação e de defesa.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.800380-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x CARLOS AUD SOBRINHO (ADVOGADO: KATIA RUBINSTEIN TAVARES, GEORGE FRANCISCO TAVARES.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos \r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a) Juiz(a) Federal da \r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.800380-2\r\n\r\nFl. 250: defiro. Retire-se de pauta a audiência designada para o dia 03/02/2010, aguardando-se a vinda das respostas aos ofícios de fls. 242 e 243.\r\n\r\nCom sua juntada, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 95.0030690-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SILVANA BATINI CESAR GOES.) x LUCINDA CANDIDA DE SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: HELIO PEREIRA.) x CLAUDIO ESTEVES RIBEIRO (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x LENY CALADO GUEDES (ADVOGADO: HELIO PEREIRA.) x TELMA BEZERRA ARAUJO (ADVOGADO: HELIO PEREIRA.) x MARCIA VALERIA DE C.R.S. PEREIRA (ADVOGADO: AIDA LEONI VAISBERG.) x NILTON DA COSTA LIMA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DA SILVA.) x TEREZA CRISTINA ROCHA BRAGA (ADVOGADO: KISSILA MUZY DE SOUZA, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x SELMA MACHADO FRAGA (ADVOGADO: HELIO PEREIRA.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 95.0030690-5\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFoi proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto, Dr. Marcello Enes Figueira, a R. Sentença de fls. 1520/1526, com a seguinte parte dispositiva:\r\n\r\n“ ... 4. Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu NILTON DA COSTA LIMA, pela morte do agente, ex vi dos arts. 107, I, do Código Penal, e da ré LUCINDA CANDIDA DE SOUZA MOREIRA, pela prescrição, ex vi dos arts. 107, IV, 109, V, e 110 parágrafo 1º, todos do Código Penal.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2003.51.01.505226-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x MARCO ANTONIO AUGUSTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ SOARES DA SILVA.) x RENATO SANTANA (ADVOGADO: DJALMIR PEREIRA.) x JOSE CARLOS PINTO LOPES (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA, AEDSON ANTONIO LOURENCO.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.505226-5\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimados os srs. advogados de que foi expedida a carta precatória nº 07-5/2010, endereçada à Justiça Federal de Volta Redonda/SJRJ, para inquiriçã da testemunha Alidor Helferes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/01/2010\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2004.51.01.500732-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x MARIA HELENA CARDOSO CABREIRA (ADVOGADO: GUSTAVO MARQUES CHAVES.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.500732-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a apresentar alegações finais no prazo legal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.807725-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x MADALENA PELUSO MOURA SUAID (ADVOGADO: LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, MANUEL DE JESUS SOARES.) x NAGIB TEIXEIRA SUAID (ADVOGADO: LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, MANUEL DE JESUS SOARES.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.807725-4\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica a defesa intimada a se manifestar sobre o acrescido na medida cautelar em apenso, pelo mesmo prazo utilizado pelo MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nP / JOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 906854"
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Dr(a) Juiz(a) Federal da \r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.534064-0\r\n\r\nFls. 91/102 e 120/134. Os argumentos articulados pelas defesas dos réus não autorizam a absolvição sumária.\r\n\r\nO Ministério Público Federal formulou três imputações aos réus, a saber;\r\n\r\nomissão, em declaração dirigida à Receita Federal, de receitas escrituradas nos livros obrigatórios da empresa como empréstimos;\r\n\r\ndeclaração falsa de despesas financeiras, com repercussão na base de cálculo do imposto de renda devido; e\r\n\r\nregistro contábil de receitas de juros decorrentes de recebimento de duplicadas em desconformidade com o “regime de competência”.\r\n\r\nNo que se refere às imputações indicadas sob os números 1 e 2, a denúncia é apta, sendo certo que a acusação não se funda em equívocos na escrituração contábil da empresa, mas na omissão de supostos rendimentos e inclusão de despesas que se têm por inexistentes em declaração dirigida à Receita Federal, circunstâncias que, se devidamente provadas sob contraditório, traduzem as elementares do tipo penal do art. 1.º, I, da Lei n.º 8.137/90.\r\n\r\nHá, ademais, justa causa advinda assim da prova documental como testemunhal, alcançando inclusive a suposta autoria. Neste ponto, com efeito, há indicativos de que os réus, não apenas eram sócios gerentes da empresa, como que atuavam efetivamente na diretoria, na qualidade de presidente e vice-presidente da empresa. Entendo que a indicação da existência de administrador contratado por si só não autoriza afirmar antecipadamente a ausência de responsabilidade dos réus.\r\n\r\nOutrossim, afasto a ocorrência de prescrição, porque a pretensão punitiva somente nasceu com a desistência do recurso administrativo interposto pela empresa em sede de processo administrativo fiscal (STF, HC 81.611/DF), permanecendo suspensa até a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento PAES, o que ocorreu em 02/09/2006.\r\n\r\nNo que se refere à imputação indicada sob o número 3, todavia, considero que o fato narrado evidentemente não constitui crime. Isto porque, aí sim, está-se diante de equívoco na escrituração, decorrente da inobservância de critério técnico de apropriação de receita (utilização do “regime de caixa” quando o correto seria o “regime de competência”), no qual não vislubro, sem outros elementos, fraude.\r\n\r\nDiante do exposto, absolvo sumariamente os acusados da imputação indicada sob o item 3, acima, que fica excluída do objeto do processo, e determino o seguimento do processo relativamente às imputações indicadas sob os itens 1 e 2, acima.\r\n\r\nDesigno o dia 22/06/2010, às 13h30m. para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se os réus.\r\n\r\nIntimem-se/requisitem-se as testemunhas.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2 - 2004.51.01.523936-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x LUIZ HENRIQUES FAULHABER (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos \r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a) Juiz(a) Federal da \r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.523936-9\r\n\r\nTendo em conta que não foi lavrado o laudo pericial a tempo de as partes se manifestarem, retiro de pauta a AIJ designada para o dia 04/02/2010.\r\n\r\nOficie-se ao Nucrim para que informe em que estágio se encontra a perícia contábil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2005.51.01.503671-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA.) x JANAINA SOARES PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: AGNETE CAMPOS PEREIRA, JO~AO PEREIRA NETO.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos \r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a) Juiz(a) Federal da \r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.503671-2\r\n\r\nConsiderando que o advogado constituído deixou de apresentar em favor da ré manifestação essencial à defesa desta, desconstituo-o e nomeio a Defensoria Pública da União para apresentar as alegações finais e representar a ré nos ulteriores atos do processo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.532951-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x INI MARTHA DA SILVA (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x ROSANGELA MENDONCA MACEDO MACHADO (ADVOGADO: SANDRO DOS SANTOS MAIA, MARCIA NEVES SANTIAGO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000008/2010 . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos \r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a) Juiz(a) Federal da \r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nAÇÃO PENAL nº 2006.5101.532951-3\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: ROSANGELA MENDONÇA MACEDO MACHADO e outro\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO D - MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de ROSÂNGELA MENDONÇA MACEDO MACHADO e INI MARTHA DA SILVA, com pedido de condenação nas penas dos arts. 299 e 347, c/c art. 29, ambos do Código Penal.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que as acusadas, em comunhão de desígnios, teriam falsificado a assinatura do advogado Alexandre Domingues Gradim nos documentos de fls. 21 e 89 dos autos da ação popular nº 2006.5101.018508-2, em trâmite na 1ª Vara Federal desta Seção Judiciária, com o objetivo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.\r\n\r\nA denúncia foi recebida no dia 06 de dezembro de 2006, consoante fls. 10.\r\n\r\nÀs fls. 19/21, consta a Folha de Antecedentes Criminais da ré ROSANGELA.\r\n\r\nPor meio da petição de fls. 26, a defesa de INI MARTHA trouxe aos autos cópia de petição apresentada nos autos do processo nº 2006.5101.8508-2, bem como de declaração da co-ré (fls. 27/29).\r\n\r\nA ré INI MARTHA foi interrogada consoante o termo acostado às fls. 34/38. A defesa prévia em seu favor foi apresentada às fls. 48/49.\r\n\r\nO interrogatório de ROSANGELA está consignado às fls. 113/114. A respectiva defesa prévia foi apresentada às fls. 120/121.\r\n\r\nPor meio do ofício de fls. 124, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região solicitou informações nos autos de habeas corpus impetrado em favor de ROSANGELA, as quais foram prestadas consoante fls. 131/135.\r\n\r\nA testemunha Alexandre Rodrigues Gradim, arrolado pela Ministério Público Federal, foi inquirido conforme o termo de fls. 155.\r\n\r\nThays Pereira Julio de Souza e Júlio Carlos Emoingt, ambos arrolados como testemunhas pela defesa de INI MARTHA, foram ouvidos às fls. 181/184 e 185/186, respectivamente.\r\n\r\nA defesa de ROSANGELA desistiu, às fls. 188, da oitiva das testemunhas Renato de Oliveira e Ronaldo Castro, o que foi homologado às fls. 190. Já às fls. 193, foi decretada a perda da prova testemunhal referente à oitiva de José Rodrigues de Jesus, já que a defesa não se manifestou interesse na sua substituição no prazo assinalado (certidão às fls. 192).\r\n\r\nO Ministério Público Federal requereu, às fls. 208-verso, a juntada da Folha de Antecedentes Criminais atualizada dos denunciados, bem como a expedição de ofício à 1ª Vara Federal/SJRJ, solicitando cópia integral do processo nº 2006.5101.018508-2.\r\n\r\nA defesa de INI MARTHA nada requereu, conforme manifestação de fls. 209. Já a defesa de ROSANGELA reiterou pedido de realização de perícia grafotécnica solicitada na defesa prévia.\r\n\r\nTodos os pedidos de diligência foram deferidos pelo Juízo, consoante fls. 212.\r\n\r\nFolha de Antecedentes Criminais (IFP) de INI MARTHA, às fls. 234/236.\r\n\r\nO laudo de exame documentoscópico foi apresentado às fls. 274/291.\r\n\r\nFolha de Antecedentes Criminais (IFP) de ROSANGELA, às fls. 295/300.\r\n\r\nNas alegações finais apresentadas às fls. 310/321, o Ministério Público Federal requereu a absolvição de INI MARTHA, reconhecendo que as provas produzidas demonstram que essa ré não tinha conhecimento da falsidade. Já em relação à acusada foi ROSANGELA, por entender comprovadas a materialidade delitiva e sua autoria, ratificou o pedido de condenação.\r\n\r\nA defesa de ROSANGELA, nas alegações de fls. 325/333, argüiu questões preliminares de (i) inépcia da denúncia - que não descreveria o delito imputado em todas as suas circunstâncias - e de (ii) ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. No mérito, pugnou pela absolvição da ré, uma vez que as provas produzidas não seriam suficientes para determinar a responsabilidade penal da acusada pelas infrações descritas na denúncia.\r\n\r\nÀs fls. 351/354 foram apresentadas pela Defensoria Pública da União alegações finais em favor de INI MARTHA, foi pedida a absolvição da ré por ter sido caracterizada ante a comprovação de que a ré não tinha conhecimento de que a assinatura aposta no substabelecimento era falsificado.\r\n\r\nEm apenso, constam os seguintes volumes:\r\n\r\nautos das peças de informação nº 1.30.011.002852/2006-11;\r\n\r\nautos das peças de informação nº 1.30.011.000566/2007-01, com um anexo;\r\n\r\nanexo contendo cópia integral da denúncia oferecida nos autos da ação penal nº 98.0048974-6;\r\n\r\nApenso I, constituído por cópia da sentença proferida nos autos da ação penal nº 2005.5101.503399-1;\r\n\r\nApenso II, constituído por cópia de representação criminal formulada por ROSANGELA MENDONÇA em face do advogado Alexandre Gradim; e\r\n\r\nApenso III (A e B), constituído pela cópia da ação popular nº 2006.5101.018508-2.\r\n\r\nÉ o relatório. decido.\r\n\r\n2. Passo a apreciar as questões preliminares suscitadas pela defesa de ROSANGELA.\r\n\r\n2.1 Da inépcia da Denúncia\r\n\r\nAduz a defesa da acusada ROSANGELA que a denúncia seria inepta, porque não descreveria a conduta imputada de forma circunstanciada, o que inviabilizaria o exercício do seu direito de defesa.\r\n\r\nRejeito a preliminar, por entender que a denúncia é clara ao imputar a ambas as acusadas a conduta de, em comunhão de desígnios, falsificar a assinatura do advogado Alexandre Domingues Grandim em documentos que vieram a ser acostados em ação popular ajuizada na 1ª Vara Federal desta Seção Judiciária.\r\n\r\nConsoante os termos da denúncia:\r\n\r\n“(...) As denunciadas falsificaram a assinatura do advogado Alexandre Domingues Gradim, OAB/SP 220.843, a primeira acusada inserindo falsamente uma suposta assinatura do citado causídico no documento de fls. 02/21, fazendo com que este figurasse como subscritor da petição inicial da ação popular por ela movida em face do Conselho Federal de Enfermagem em curso perante a 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro (processo nº 2006.5101.018508-2) enquanto que a segunda acusada procedeu à juntada aos autos da ação citada de um falso substabelecimento conforme consta em fls. 88/89, ciente de que o advogado Alexandre Gradim jamais subscrevera tal substabelecimento.\r\n\r\nDe fato, em 27/09/2006, a primeira acusada propôs Ação Popular em face do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN e outros. A petição inicial de fls. 02/21 teria sido subscrita pelo advogado Alexandre Domingues Gradim, inscrito na OAB/RJ sob o nº 220.843, com procuração às fl. 22.\r\n\r\nPosteriormente, em 29/09/2006, foi juntado aos autos substabelecimento supostamente assinado pelo advogado Alexandre Gradim em favor da segunda denunciada, que passou a patrocinar a causa.”\r\n\r\n(fls. 03)\r\n\r\nAssim, considero formalmente regular a denúncia, que é apta a viabilizar plenamente o exercício do direito de defesa pelo réu.\r\n\r\n2.2 Da ausência de justa causa\r\n\r\nA segunda tese preliminar trazida nas alegações finais é a de ausência de justa da causa para a deflagração da ação penal, também não merece acolhida, uma vez que leitura atenta da inicial permite concluir que o titular da ação penal valeu-se, como suporte mínimo para o oferecimento da denúncia, de indícios colhidos em peças de informação formadas a partir de notícia-crime encaminhada pelo Juízo da 1ª Vara Federal/SJRJ, consoante consta de fls. 111 das peças de informação n 1.30.011.000566/2007-01.\r\n\r\nAdemais, está acostada nas mencionadas peças de informação, às fls. 102/104, petição subscrita pelo advogado Alexandre Domingues Gradim em que afirma desconhecer ROSANGELA, ora ré e parte autora da ação popular, tendo expressamente negado a autenticidade das assinaturas que constavam do processo nº 2006.5101.018508-2 como suas.\r\n\r\nAssim, este Juízo, ao receber a denúncia, considerou suficientes os indícios até então apurados como o suporte probatório mínimo a autorizar a deflagração da ação penal.\r\n\r\nAfasto, pois, as preliminares suscitadas pela defesa de ROSANGELA.\r\n\r\n3. No mérito, restaram parcialmente comprovados os fatos narrados na denúncia.\r\n\r\nROSANGELA MENDONÇA MACEDO MACHADO e INI MARTHA DA SILVA foram denunciadas porque, segundo a tese acusatória, teriam se valido de documentos contendo assinatura falsa do advogado Alexandre Domingues Gradim em duas oportunidades.\r\n\r\nA primeira, teria sido levada a efeito no dia 27/09/2006, data do ajuizamento, pela primeira ré, de ação popular em face do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, constando da petição inicial uma suposta assinatura do advogado Alexandre Domingues Gradim, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, sob o nº 220.843. \r\n\r\nNuma segunda oportunidade (29/06/2006), teria sido juntado aos autos da ação cível em tela um substabelecimento, também supostamente assinado pelo advogado Alexandre, transferindo poderes de representação processual para a co-ré INI MARTHA.\r\n\r\nOs fatos delituosos vieram a lume a partir de petição apresentada pelo referido advogado, em que este afirmou, não só desconhecer a parte autora e a existência de procuração em seu nome para ajuizar a referida ação popular, como também negou a autenticidade das assinaturas apostas na petição inicial e no substabelecimento.\r\n\r\nO caráter fraudulento dos documentos é manifesta, sendo facilmente perceptível a desconformidade entre as assinaturas falsas apostas nos documentos acautelados no envelope de fls. 16 com aquela apresentada no Juízo da 1ª Vara Federal SJRJ cuja cópia consta às fls. 102/104 das peças de informação nº 1.30.011.000566/2007-01, em apenso. O próprio advogado Alexandre Gradim confirmou em Juízo, às fls. 155, os termos da referida petição, reafirmando desconhecer a ré ROSANGELA, parte autora na ação popular movida em face do COFEN, bem como a autenticidade das assinaturas que a si foram atribuídas. Vejam-se os trechos do aludido depoimento:\r\n\r\n“(...) Foi inúmeras vezes ao Rio de Janeiro, inclusive em 2006. Desconhece a ré ROSÂNGELA MENDONÇA MACEDO MACHADO, bem como JOSÉ RODRIGUES DE JESUS. Não teve nenhum encontro com essas pessoas no ano de 2006, nem passou procuração ou substabelecimento a qualquer deles. Igualmente, desconhece a co-ré INI MARTHA DA SILVA. Nega como sendo sua a assinatura de fls. 21 da carta precatória. (...)”\r\n\r\n(fls. 155)\r\n\r\nNão bastasse os elementos acima apontados, o laudo pericial acostado às fls. 274/291 demonstra de forma incontroversa que as assinaturas firmadas em nome de Alexandre Gradim efetivamente não promanaram de seu punho escriturador.\r\n\r\nQuanto à autoria, esta é inconteste em relação à acusada ROSANGELA, pois, muito embora o laudo pericial não tenha concluído que teria sido ela a responsável pela falsificação das assinaturas do advogado Alexandre Gradim, as circunstâncias em que cometidos os ilícitos demonstram claramente que esta ré tinha perfeito conhecimento da falsidade, já que figurou como autora em ação judicial fazendo-se representar por advogado que comprovadamente desconhecia o patrocínio, tendo feito uso do documento.\r\n\r\nNeste contexto, não é crível que a aposição de assinatura falsa na petição inicial tenha se dado sem sua participação, principalmente porque ROSANGELA firmou instrumento de procuração outorgando poderes a advogado que nunca teria tido contato, conforme consta de fls. 22 das peças de informação nº 1.30.011.002852/2006-11, também em apenso.\r\n\r\nA utilização por ROSANGELA do substabelecimento falso resta clara, por sua vez, pelo depoimento prestado pela testemunha Thays Pereira Julio de Souza, ouvida às fls. 181/184, quando esta afirmou que a ré solicitara a indicação de um advogado para tomar ciência de um provimento jurisdicional exarado nos autos da ação popular. Ora, soa óbvio que, diante do despacho judicial, ROSANGELA tenha necessitado recorrer ao auxílio de algum advogado a quem seriam transferidos os poderes fantasiosamente outorgados ao advogado Alexandre Gradim, tendo lançado mão de expediente fraudulento para que pudesse indevidamente movimentar a máquina judiciária. \r\n\r\nAssim, as circunstâncias dos delitos, segundo as provas produzidas, são inteiramente convergentes com a tese veiculada na denúncia, de que ROSANGELA possivelmente é pessoa vinculada à antiga cúpula do COFEN, e que prestaria contribuição à desestabilização da gestão de Dulce Dirclair Huf Bais como presidente da autarquia.\r\n\r\nConcluo, portanto, que a acusada ROSANGELA MENDONÇA MACEDO MACHADO praticou os fatos delituosos descritos na denúncia.\r\n\r\nAssim, não se tendo verificado a presença de qualquer causa que exclua o caráter ilícito da conduta, ou que afaste a culpabilidade, imperativa a condenação de ROSANGELA.\r\n\r\nJá no tocante à INI MARTHA, a prova dos autos demonstrou que a ré não tinha conhecimento da falsidade das assinaturas apostas como se fossem do advogado Alexandre Gradim.\r\n\r\nCom efeito, consta às fls. 27/28 cópia de petição apresentada por INI MARTHA ao Juízo Federal da 1ª Vara/SJRJ com o fito de prestar esclarecimentos acerca da invalidade do substabelecimento que lhe fora supostamente outorgado. Em síntese, a ora ré afirmou que somente figurou como mandatária do referido instrumento em razão de pedido feito pela também advogada Thays Pereira Julio, em razão de impedimento desta última por ser funcionária do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN/RJ, que não lhe informou a respeito da falsidade da firma aposta pelo advogado que supostamente transferiu os poderes.\r\n\r\nAs mesmas justificativas foram apresentadas pela ré a este Juízo quando de seu interrogatório, conforme os trechos abaixo transcritos:\r\n\r\n“(...)que não conhece a testemunha arrolada na denúncia; que está ciente dos fatos que lhe são imputados; que veio a ter atuação na ação popular mencionada na denúncia a pedido de uma colega de faculdade de nome THAYS; que THAYS trabalha como advogada do COREN/RJ e já havia prestado semelhantes serviços ao COFEN, sendo este o motivo pelo qual pediu à interroganda que desse andamento à referida ação; que THAYS disse à interroganda que seria anti-ético da parte da primeira atuar neste processo, pelas razões já citadas; que THAYS disse ainda que o advogado constituído inicialmente, ALEXANDRE DOMINGUES GRADIN, era de difícil acesso; que por considerar THAYS sua amiga e diante das explicações dadas, a interroganda aceitou peticionar a fim de dar andamento ao processo; que esclarece que sequer redigiu as petições, apenas as assinou a pedido de THAYS; que o instrumento de substabelecimento feito a si pelo advogado ALEXANDRE GRADIN foi apresentado à interroganda já assinado; que quem apresentou este documento à interroganda foi THAYS; que também esclarece que nada recebeu pelo favor que prestou a THAYS (...)”\r\n\r\n(interrogatório de THAYS, às fls. 34/38)\r\n\r\nAdiante, a ré esclareceu que somente tomou conhecimento da falsidade quando foi chamada por Thays à sede do COREN/RJ, ocasião em que finalmente conheceu a co-ré ROSANGELA, tendo lhe sido solicitado que prosseguisse no patrocínio da ação civil pública, nos seguintes termos:\r\n\r\n“(...) que algum tempo após ter aceito e praticado tais atos, THAYS telefonou para a interroganda pedindo que comparecesse à sede do COREN, a fim de conversar com os chefes daquela; que nesta reunião tomou conhecimento de que ALEXANDRE GRADIN havia peticionado nos autos da ação popular, informando que não havia recebido poderes para ajuizar a ação; que nesta ocasião foi apresentada a ROSÂNGELA; que os chefes de THAYS, de nomes JÚLIO e ALEXANDRE, pediram à interroganda que prosseguisse como advogada de ROSÂNGELA na referida ação; que a interroganda não aceitou; que também renunciou ao mandato que recebeu para funcionar em dois outros processos (...)”\r\n\r\n(interrogatório de THAYS, às fls. 34/38)\r\n\r\nA versão de INI MARTHA veio a ser integralmente confirmada pelo depoimento prestado por Thays, às fls. 181/184, que reconheceu ter solicitado a esta ré que assinasse algumas petições para que a ação popular em face do COFEN prosseguisse, tendo frisado que à época dos fatos narrados na denúncia havia entre ambas relação de amizade e extrema confiança. \r\n\r\n“(...) que conhece a acusada INI MARTHA por ser amiga desta desde que a conheceu no ano de 1998, quando iniciaram o curso de direito na mesma faculdade; que chegaram a uma amizade relativamente íntima a ponto de freqüentarem as casas uma da outra; que conhece a acusada ROSANGELA por ser esta funcionária do COREN/RJ; que a conhece superficialmente; que não tinha conhecimento do ajuizamento de ação popular por parte de ROSANGELA quando pediu à testemunha que indicasse uma advogada para tomar ciência de um despacho num processo de interesse da mesma; que, salvo engano, nesta época já funcionava como advogada do COREN, prestando con sultoria jurídica; que não conhece o advogado ALEXANDRE GRADIN; que foi a testemunha que fez o contato com INI sobre o pedido de ROSANGELA; que não se recorda se em algum contato pessoal que teve com INI tratou de algum assunto relativo ao pedido de ROSANGELA, mas é possível que sim tendo em conta o grau de intimidade que tinha com esta acusada; que não se recorda se teve em mãos o instrumento de substabelecimento do advogado que patrocinou inicialmente a ação de interesse de ROSANGELA ou se esta recebeu o referido documento de outra pessoa, mas pode afirmar que houve substabelecimento; que, melhor esclarecendo, afirma que existe um documento de substabelecimento, sem poder afirmar quanto à emissão válida ou não deste (...) que foi procurada por INI quando esta teve ciência da denúncia que deu origem a este processo; indagada sobre uma suposta reunião entre a testemunha, a acusada INI, JULIO e ALEXANDRE, disse preferir manter-se em silêncio sobre o assunto, e que o que tem a dizer é que INI não tinha conhecimento de qualquer assunto que pudesse trazer complicações; que INI somente passou a atuar após ter falado com a depoente; que INI nada recebeu pelos atos que praticou; que caberia à INI dar seguimento à ação; que não sabe dizer se haviam sido tratados honorários (...) que a amizade com INI permanece até a presente data; que a testemunha pediu à INI que assinasse ao menos mais uma petição a fim de dar andamento ao processo; que a relação de confiança entre a depoente e INI era tal que assinaria hoje uma petição a pedido desta (...)”\r\n\r\n(depoimento de Thays Thays Pereira Julio de Souza, às fls. 181/184)\r\n\r\nDo depoimento supra transcrito infere-se, ainda, que INI MARTHA não recebeu qualquer quantia em dinheiro, o que robustece a idéia de que a ré tenha efetivamente aceitado atuar na ação popular como forma de atender a pedido de Thays, então amiga da acusada.\r\n\r\nA responsabilidade criminal de INI MARTHA é ainda afastada pela declaração firmada pela co-ré ROSANGELA, cuja cópia consta às fls. 29, em que esta reconhece que a segunda denunciada desconhecia o ardil. Senão, vejamos:\r\n\r\n“Contudo, declaro que a mesma não teve conhecimento de quem era o advogado inicialmente constituído, nem tão pouco teve qualquer contato com o mesmo, uma vez que eu mesma entreguei à Dra. Ini Martha da Silva o sub estabelecimento assinado pelo Dr. Alexandre Domingues Gradim, para que a mesma pudesse iniciar seu patrocínio.”\r\n\r\n(fls. 29)\r\n\r\nDeste modo, acolho a tese de ausência de dolo articulada pela acusada INI MARTHA e por sua defesa, já que, de acordo com a prova dos autos, a ré certamente agiu sem consciência de que os poderes que lhe teriam sido transferidos o foram por documento inidôneo, servindo como mero instrumento de ROSANGELA, tendo atuado, portanto, influenciada por erro de tipo invencível, motivo pelo qual deve ser absolvida.\r\n\r\n4. Tendo sido reconhecida nesta sentença a prática por ROSANGELA das condutas delituosas narradas na denúncia, deve este Juízo manifestar-se quanto à capitulação dos fatos.\r\n\r\nA denúncia imputou a ROSANGELA a prática de duas condutas delituosas, ambas dizendo respeito à falsificação da assinatura do advogado Alexandre Gradim, uma na petição inicial da ação popular nº 2006.5101.018508-2, e outra no substabelecimento juntado aos autos em que o causídico supostamente transferia poderes à co-denunciada INI MARTHA. As condutas foram capituladas, respectivamente, como falsidade ideológica (art. 299 do CP) e fraude processual (art. 347 do CP).\r\n\r\nContudo, verifico que ambos os fatos delituosos melhor se amoldam ao tipo do 304 c/c art. 298 do Código Penal: uso de documento particular falso. \r\n\r\nEntendo, com efeito, que a assinatura falsa do advogado lançado da petição inicial não consubstancia declaração falsa, mas sim a produção de um documento falsificado, inidôneo (contrafação). Estar-se-ia diante de falso ideológico, no caso dos autos, somente caso a petição verdadeiramente assinada pelo advogado tivesse sido adulterada, omitindo-se ou inserindo-se falsa declaração sobre fato juridicamente relevante. Tendo a petição sido utilizada para o ajuizamento da ação, está perfeitamente descrita conduta que se amolda ao tipo do art. 304 do CP.\r\n\r\nJá quanto à imputação de fraude processual, verifico que o tipo penal do art. 347 do CP, ao incriminar a conduta de “inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito”, visa tutelar a idoneidade da produção da prova e um julgamento fundado em fatos provados.\r\n\r\nPode-se dizer que a inovação artificiosa a que alude o dispositivo legal deve incidir sobre o bem objeto da demanda, buscando-se evitar que as circunstâncias que o envolvam sejam maliciosamente alteradas para viciar a apreciação das provas que venham a influenciar na apreciação do pedido, e, assim, obter provimento jurisdicional calcado em premissas fáticas inidôneas.\r\n\r\nNeste sentido, transcrevo Luiz Regis Prado:\r\n\r\n“(...) Busca-se, em síntese, evitar a prática de artifícios que conduzam ao falseamento da prova e, de conseqüência, a equívocos de apreciação e julgamento. Tutela-se, assim, o interesse da administração da justiça em sentido lato, resguardando-a da fraude ou do ardil, a fim de que as soluções se inspirem na verdade do fato, para exata aplicação da lei.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIniciado o processo civil ou administrativo, o agente inova - subverte, altera, modifica ou substitui - o estado de lugar - do ambiente ou do local - , de coisa - móvel ou imóvel - ou de pessoa - em seus aspectos físico (externo) ou anatômico (interno). Os lugares objetos de inovação podem ser todos aqueles ambientes suscetíveis de inclusão na referida denominação, a saber: edifícios ou terrenos abertos ou fechados (v.g. corte de arbustos, de árvores, de plantações; mudança do cultivo de uma área ou do traçado de um caminho; abertura de uma janela). As coisas passíveis de inovação compreendem as móveis e as imóveis, abarcando aquelas inclusive animais e cadáveres. Por fim, as pessoas - entre as quais se incluem autor e o réu (sujeitos parciais principais do processo de conhecimento e cautelar) (...)”\r\n\r\n(in Curso de Direito Penal Brasileiro, Volume 4, p. 661/662)\r\n\r\nPortanto, a ré ROSANGELA, ao fazer uso de petição inicial e substabelecimento falsos, ambos documentos particulares, para, respectivamente, ajuizar ação e dar-lhe seguimento, praticou dois delitos de uso de documento falso.\r\n\r\nConsiderando que o réu defende-se do fato delituoso narrado na denúncia, e não da classificação jurídico-penal dela constante, entendo que a conduta imputada a ROSANGELA corresponde ao tipo do art. 304 do CP, apenado com as sanções do art. 298, por tratar-se de documentos particulares. Perfeitamente aplicável, pois, o instituto da emendatio libeli, previsto no artigo 383 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nFinalmente, tendo sido praticados dois delitos diversos através de duas condutas distintas, oriundas de desígnios autônomos (o primeiro, de ajuizar ação; o segundo, de cumprir determinação judicial e, assim, dar-lhe seguimento), as penas devem ser aplicadas cumulativamente, conforme disposto no art. 69 do CP.\r\n\r\n5. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia para CONDENAR a ré ROSÂNGELA MENDONÇA MACEDO MACHADO nas penas do art. 304, c/c art. 298, na forma do art. 69, todos do Código Penal; e ABSOLVER a denunciada INI MARTHA DA SILVA dos crimes que lhe foram imputados, com fulcro no art. 386, VI, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nPasso a dosar as penas para os dois delitos de uso de documento falso, que faço em conjunto por não se observar nos crimes circunstâncias que os diferencie em suas essências.\r\n\r\nVerifico que a ré é primária e não ostenta maus antecedentes. Porém, as circunstâncias, conseqüências e motivação do crime aumentam a reprovabilidade das condutas. Com efeito, da prova produzida infere-se que o uso dos documentos foi motivado por tentativa de desestabilizar a administração do COFEN, mediante provocação abusiva do Poder Judiciário. Por outro lado, a ré envolveu terceiro insciente (a advogada INI MARTHA) para a consecução de sua pretensão. Assim, entendo que dentre as circunstâncias do art. 59 do CP preponderam os aspectos negativos, motivo pelo qual fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, para cada delito, e ante a ausência de circunstancias agravantes e atenuantes, e causas de aumento ou diminuição, torno definitiva. Arbitro o valor do dia-multa no valor unitário mínimo, por se tratar de ré com parcas condições financeiras, como se percebe do interrogatório.\r\n\r\nTendo em vista os ditames do art. 69 do CP, procedo à soma das penas aplicadas, obtendo assim a pena de 04 (quatro) anos de reclusão, e 48 (quarenta e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial aberto, considerando o disposto no artigo 33, §2(, alínea “c” do Código Penal.\r\n\r\nSubstituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos, a saber: duas penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, que durarão o mesmo período da pena de reclusão substituída e terão suas condições explicitadas em audiência especial.\r\n\r\nDeixo de proceder na forma do art. 387, IV, do CPP, porquanto não aplicável a delitos contra a fé pública.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.804656-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x HORTENCIA MARIA DE SANTANA LINHARES (ADVOGADO: RICARDO GONTIJO BUZELIN.) x JOAO BATISTA FRANCO (ADVOGADO: JOAO BATISTA FRANCO.) x LOUISE MARIA HOLTZ DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x PEDRO PAULO DE CASTRO PINHEIRO (ADVOGADO: RAFAEL RIHAN PINHEIRO AMORIM, MARCO ENRICO SLERCA.) x WALTER RANGEL DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, TATIANA ASSAIFE DE MELLO, FREDERICO JORGE KIEFFER, MARCOS THOMPSON BANDEIRA.) x IVA MARIA BARROS FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO GONTIJO BUZELIN.) x BOAVENTURA COSTA GUIMARAES (ADVOGADO: SANDRO DOS SANTOS MAIA, EUCLIDES JÚNIOR CASTELO BRANCO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000006/2010 . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos \r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a) Juiz(a) Federal da \r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.804656-0\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de GILBERTO LINHARES TEIXEIRA, HORTÊNCIA MARIA DE SANTANA LINHARES, IVA MARIA BAR ROS FERREIRA, LOUSIE MARIA HOLTZ DE OLIVEIRA, WALTER RANGEL DE SOUZA, JOÃO BATISTA FRANCO, PEDRO PAULO DE CASTRO PINHEIRO e BOAVENTURA COSTA GUIMARÃES, com pedido de condenação dos réus às penas do artigo 312, caput, c/c artigo 327, §2º, artigos 288, 312, na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal, e artigo 89 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nNa manifestação de fls. 757/758, o Ministério Público requereu a declaração da extinção da punibilidade do acusado PEDRO PAULO, argumentando que a pretensão punitiva estatal estaria prescrita. \r\n\r\nAssiste razão ao titular da ação penal.\r\n\r\nConsoante os termos da denúncia, os fatos supostamente delituosos imputados a PEDRO PAULO teriam ocorrido entre fevereiro de 1999 e maio de 2000. De outro giro, a ação penal somente foi deflagrada no dia 02/10/2008, data do recebimento da inicial acusatória (fls. 43/45). Observa-se, na espécie, o decurso de mais de oito anos entre os termos inicial e final de contagem do prazo prescricional.\r\n\r\nNote-se que PEDRO PAULO conta com mais de setenta anos de idade (fls. 317), fazendo jus à redução dos prazos prescricionais pela metade, conforme preceitua o art. 115 do CP. \r\n\r\nConsiderando que os crimes imputados a este réu contam com penas máximas cominadas de três anos (art. 288 do CP), doze anos (art. 312 do CP) e cinco anos de reclusão (art. 89 da Lei nº 8.666/93) - que devem ser consideradas isoladamente - e efetuando-se a contagem pela metade, observo que o prazo prescricional do último fato delituoso mais gravemente apenado atribuído ao réu (peculato, em tese cometido em maio de 2000) tem por termo final maio de 2008, forçoso é o reconhecimento de que a pretensão punitiva do Estado está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nIsto posto, tomando-se em conta a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pelas penas abstratamente cominadas a este réu, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado PEDRO PAULO DE CASTRO PINHEIRO quanto aos crimes previstos nos artigos 288 e 312 do Código Penal, e artigo 89 da Lei nº 8.666/93, no artigo 109, inciso II, c/c os artigos 114, II, e 115, também do Código Penal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Distribuição para exclusão do nome de PEDRO PAULO DE CASTRO PINHEIRO do pólo passivo desta ação penal.\r\n\r\nOportunamente, retornem os autos conclusos para apreciação das respostas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.515004-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x FRANCISCO RECAREY VILAR (ADVOGADO: DEA RITA MATOZINHOS OLIVEIRA, PAULO CEZAR VIEIRA JUNIOR, GUSTAVO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.515004-1\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a se manifestar acerca do laudo pericial contábil juntado às fls. 464/539, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.806560-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA, LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR, RAFAEL MENEZES CHAVES, GABRIELA MEIRA GONTIJO, LUIZ FRANCISCO DE PAULA BATISTA, THIAGO MARCHI MARTINS.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.806560-1\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a indicar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as diligências complementares à instrução que entender necessárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 907478"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.526926-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA.) x ALZIRA GOMES DA LUZ (ADVOGADO: ATAUALPA DA COSTA CARVALHO FILHO.). . DECISÃO\r\n\r\nFormalizada a proposta de suspensão do processo (fls. 248), manifestou-se a denunciada ALZIRA GOMES DA LUZ pela aceitação, conforme fls. 259.\r\n\r\nDenúncia recebida às fls. 132/134.\r\n\r\nFAC às fls. 173/183.\r\n\r\nAssim sendo, suspendo o processo pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do art. 89 da Lei 9099/95, mediante a seguinte condição: \r\n\r\nPrestação de serviços à comunidade, pelo período de prova de 2 (dois) anos, no limite de 8 (oito) horas semanais a ser prestado em instituição carente, indicada pelo Juízo da Execução.\r\n\r\nA suspensão poderá ser revogada se, no curso do prazo, a beneficiária vier a ser processada por crime e/ou contravenção ou descumprir qualquer das condições impostas e, ao término do período, sem revogação, será declarada extinta a punibilidade, tudo de acordo com a Lei 9099/95. \r\n\r\nExpeça-se carta de fiscalização.\r\n\r\nIntime-se. Publique-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade \r\n\r\nSétima Vara Federal Criminal.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.513009-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x LEDENISIO BARATA FONTES E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO CALDAS POLLA, ANDRE MANGINI ANTONELLI.). . Recebo os Recursos de Apelação interpostos às fls.588 e 589/594.\r\n\r\nDê-se vista à defesa do recorrente Ledenísio Barata Fontes para oferecimento das razões. \r\n\r\nApresentadas, intime-se o MPF para resposta no prazo de 8 (oito) dias (art. 600 do CPP).\r\n\r\nDecorrido o prazo, subam.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.812775-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA.) x MAURICIO LUIZ DA COSTA (ADVOGADO: EMERSON LEANDRO DE CAMPOS.). . Vistos, etc\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de MAURÍCIO LUIZ DA COSTA (fls. 543/561 e 570/587). \r\n\r\nNão foram juntados documentos.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 568-v, pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nII.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir:\r\n\r\nA defesa requereu nova revogação de prisão preventiva de MAURÍCIO LUIZ DA COSTA (fls. 570/587) utilizando o argumento de que o denunciado responde a semelhante delito na 9a Vara Federal de Minas Gerais e que perante tal juízo obteve o direito constitucional de responder a acusação em liberdade.\r\n\r\nA defesa afirma que o acusado tem consciência de sua responsabilidade perante a Justiça Federal e que não há demonstração do acusado ser ameaça ao bom andamento do processo, nem tampouco à sociedade.\r\n\r\nA defesa ainda rechaça os requisitos do artigo 312 para a prisão preventiva de MAURÍCIO. Quanto à garantia de ordem pública, afirma que MAURÍCIO não possui periculosidade; quanto à conveniência da instrução criminal, que o mesmo não tem disposição de embaraçar ou prejudicar o bom andamento processual e, quanto à segurança na aplicação da lei penal, alega que o acusado se compromete a comparecer a todos os atos de instrução realizados por este juízo.\r\n\r\nAssim, não obstante os argumentos expostos pela defesa, tenho que a gravidade dos fatos e suas repercussões apontam para a necessidade de manutenção da custódia cautelar, senão vejamos:\r\n\r\nA prisão preventiva do acusado foi decretada por este Juízo em 20 de setembro de 2007 (decisão de fls. 16/18), medida imprescindível para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Além disso, a medida se afigurou necessária para preservar a identidade física do réu colaborador.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que em diligência empreendida em 21 de setembro de 2007 no Rio de Janeiro, a Autoridade Policial não conseguiu localizar o ora requerente, vez que não residia mais no local há cerca de um mês. (fls. 23)\r\n\r\nA 5ª Vara Federal de Cuiabá forneceu novo endereço de MAURÍCIO em Vargem Grande - MT, tendo sido expedido mandado de prisão para o endereço identificado (fls. 65 e fls. 75), bem como Carta Precatória para citação e interrogatório do réu, que resultou negativa (fls. 365).\r\n\r\nIdentificado novo endereço na cidade de Salvador/BA, no qual ainda não havia sido diligenciada sua localização (fls. 369), no entanto a carta precatória expedida para aquele localidade também resultou negativa (fls. 395).\r\n\r\nExpedidos ofícios de praxe para possibilitar a localização do acusado e sua imediata prisão pela Polícia Federal. \r\n\r\nAnoto que foram realizadas diversas diligências a fim de identificar o paradeiro do requerente, até então foragido. O mandado de prisão em desfavor de MAURÍCIO LUIZ DA COSTA só foi cumprido em 24 de julho de 2009 em Belo Horizonte (fls. 410/412).\r\n\r\nNão obstante os argumentos expostos pela defesa, tenho que assiste razão ao Ministério Público Federal (fls. 568-verso), motivo pelo qual acolho os seus fundamentos, adotando-os como razões de decidir, juntamente com o que a seguir exponho.\r\n\r\nNarra a denúncia que a autoria e coordenação intelectual do esquema criminoso competiam aos acusados MAURÍCIO LUIZ e MARCELO, que ora agiam em conjunto, ora comandavam esquemas autônomos de fraude ao seguro-desemprego aliciando partícipes permanentes e eventuais para os golpes.\r\n\r\nOs fatos narrados nos autos são graves e há indícios de participação do acusado na qualidade de mentor intelectual do crime. Ainda presentes indícios de que o ora requerente tenha participado dos fatos a ele imputados. \r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido às fls 568-verso:\r\n\r\n“...não vislumbra o MPF, qualquer modificação no quadro fático probatório capaz de neutralizar os sólidos fundamentos da decisão de fls. 473/479, respaldada não apenas em um mas em dois fundamentos de decretação de custódia cautelar - resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal - robustecidos pelos documentos trazidos pelo MPF às fls. 431/472.\r\n\r\nNão pode passar sem registro, ainda, o gravíssimo fato delituoso informado às fls. 496/497, no qual o réu se encontra envolvido.\r\n\r\nDe outro lado, é impertinente o requerimento da defesa técnica pela revogação da suspensão do processo, uma vez que o mesmo, à evidência, já retornara de há muito seu curso...”\r\n\r\nEstão presentes qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. As circunstâncias apontam para a necessidade da manutenção do estado de detenção para assegurar a aplicação da lei penal e garantia da ordem pública.\r\n\r\nA gravidade dos fatos e suas repercussões apontam para a necessidade de manutenção da custódia cautelar. Embora seja correto que a gravidade do crime não seja suficiente para a decretação da custódia cautelar, deve-se levar em consideração a forma e a execução do crime, a conduta do acusado e outras circunstâncias do caso concreto.\r\n\r\nCompulsando os autos, constato que o acusado vinha se furtando à aplicação da Lei Penal, encontrava-se em lugar incerto e não sabido, até ser preso em Belo Horizonte/MG em 24 de julho de 2009. Trata-se de réu até então foragido.\r\n\r\nA extensa folha de antecedentes do réu, sucedida do extrato da Execução de Pena nº 2003.36.00.012218-6, em curso perante a 5ª Vara Federal de Cuiabá, evidencia a possibilidade de que em liberdade o acusado volte a praticar atividade criminosa. \r\n\r\nComo bem lançado pelo Ministério Público Federal, é imprescindível a custódia cautelar para resguardar a sociedade contra novos delitos, como aponta o relatório de pesquisa, juntado aos autos, quanto ao seu envolvimento em novas fraudes de seguro-desemprego em apuração na 17º Vara Federal de Petrolina.\r\n\r\nA manutenção da prisão do denunciado faz-se necessária não só para prevenir a reprodução de novos fatos criminosos, caso o acusado seja posto em liberdade, como também para acautelar o meio social, tendo em vista que é praticamente impossível delimitar a extensão dos crimes a ele imputados.\r\n\r\nAnoto que não há nada de novo que elida os fundamentos da decretação da prisão preventiva do requerente, que persistem no presente momento.\r\n\r\nImpõe-se a manutenção da eficácia da prisão preventiva, inaplicável, ao menos por ora, qualquer medida de contra cautela. \r\n\r\nQuanto ao requerimento do Ministério Público Federal (fls. 568-verso, parte final) a fim de esclarecer sobre a identificação dos responsáveis pela soltura do acusado em 15.10.2009, tenho por desnecessárias tais diligências pelo fato do mesmo já ter sido novamente preso, restando asseguradas a garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal.\r\n\r\nPelo exposto, acolho a promoção do Ministério Público e INDEFIRO, por ora, o pedido de revogação da prisão preventiva requerido pela defesa de MAURÍCIO LUIZ DA COSTA, apresentando-se no caso ainda presentes os motivos previstos no art. 312 do CPP. \r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal. Intimem-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade \r\n\r\nda 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\n4 - 2009.51.01.804003-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x WALTER BALDI DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data faço os presentes autos conclusos \r\n\r\nao MM Juiz Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVera Lúcia de Azevedo Branco Kazniakowski\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nAutos nº 2009.51.01.804003-3\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia (fls. 02/04) em face de WALTER BALDI DE SOUZA, qualificado às fls. 02, imputando-lhe a conduta prevista no art. 171, parágrafo 3o do Código Penal.\r\n\r\nA denúncia foi recebida às fls. 200/201. Na mesma decisão este juízo determinou a citação do denunciado para apresentar resposta escrita à acusação no prazo de 10 dias, no que foi atendido às fls. 215/218. Foram juntados documentos às fls. 220/306.\r\n\r\nMerecem destaque as cópias das guias de pagamentos como contribuinte individual, referentes aos períodos: Jan-Dez/81 (fls. 239/251), Jan-Dez/82 (fls. 252/263), Jan-Dez/83 (fls. 264/275), Jan-Out/84 (fls. 276/285), Jan-Jul/76 (fls. 286/292). No entanto, estes pagamentos não excluem todos os períodos contestados pelo INSS às fls. 187/194 do relatório da autarquia.\r\n\r\nO denunciado forneceu informações a respeito de recadastramento efetuado junto ao INSS, motivo pelo qual possui dois cadastros como contribuinte individual às fls. 300/303, conforme questionado no relatório do INSS (fls. 187/194).\r\n\r\nAnalisando os autos verifico que a resposta escrita oferecida pelo acusado, às fls. 215/218, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia. \r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 200), designo audiência de instrução e julgamento (AIJ) para o dia 05 de abril de 2010, às 14:00 horas. Intimem-se. As testemunhas que serão arroladas pela defesa deverão comparecer independentemente de intimação, conforme fls. 217.\r\n\r\nDeverão ficar cientes, o acusado e sua defesa, por ocasião da intimação, que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários à sua defesa deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade \r\n\r\nda Sétima Vara Federal Criminal.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.811564-1 MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA LOUREIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES.) x JUSTICA PUBLICA. . Considerando as informações prestadas pela autoridade policial às fls. 109, no sentido de que o numerário apreendido foi encontrado acondicionado em uma lata no fundo do armário do réu, bem como a descrição quanto à reação de seus familiares, os quais, conforme presenciado por toda a equipe policial designada para o cumprimento da diligência, aparentavam desconhecer a existência de tal quantia em poder do réu, o que afasta a alegação da requerente de que tais valores seriam na verdade capital de giro da empresa da qual seria sócia, acolho a manifestação ministerial de fls. 117 V. e INDEFIRO a restituição dos valores apreendidos em poder do réu Bruno Oliveira Loureiro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa, mantendo estes autos apensados aos autos principais. \r\n\r\nCiência ao MPF. Publique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 906380"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n1 - 2010.51.01.800185-6 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x PERY FRANCISCO GOMES E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO CARVALHO BIANCHI, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS.). . 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto,\r\n\r\nDr. Erik Navarro Wolkart.\r\n\r\nRio, 27/01/2010.\r\n\r\np/Diretora de Secretaria\r\n\r\nComunicação de Prisão n.º. 2010.51.01.800185-6\r\n\r\n(IPL 0005/2010 - DELEFAZ/SR/DPF/RJ)\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de liberdade provisória (fls. 80/81) em favor de JOÃO ALFREDO CARVALHO DA SILVA, qualificado nos autos, que foi preso em flagrante pela prática da conduta descrita no artigo 333 do Código Penal, conforme consta nos autos da comunicação de prisão. Ao final a defesa requer ainda, extensão dos efeitos da decisão ao co-réu PERY FRANCISCO GOMES.\r\n\r\nA prisão se deu no dia 14 de janeiro de 2010 por tentar subornar policiais militares no exercício de suas funções. Na ocasião também foi preso PERY FRANCISCO GOMES pela prática do crime previsto no art. 171 §3o., c/c 14, inciso II, e art. 333, todos do Código Penal, por tentativa de saque fraudulento junto a Caixa Econômica Federal, agência Praia Vermelha.\r\n\r\nA defesa alegou que o flagrado é tecnicamente primário, advogado e tem residência e escritório profissional nesta cidade. E ainda, que tem direito a liberdade provisória pois o delito de corrupção é de pequeno potencial ofensivo ensejando aplicação do disposto no art. 89 da Lei 9099/95.\r\n\r\nInicialmente os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal e encaminhados para a Vara de Plantão. Posteriormente, a defesa requereu liberdade provisória, tendo o Ministério Público Federal se manifestado contrariamente ao pedido (fls. 74 verso). Decisão às fls. 75/76 indeferindo o pedido.\r\n\r\nÀs fls. 80/81 a defesa reiterou o pedido de liberdade. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 83 verso contrariamente.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO\r\n\r\nJOÃO ALFREDO CARVALHO DA SILVA, qualificado nos autos, foi preso em flagrante, no dia 14 de janeiro de 2010, pela prática da conduta descrita no artigo 333 do Código Penal, por tentar subornar policiais militares no exercício de suas funções. \r\n\r\nNa mesma data também foi preso PERY FRANCISCO GOMES pela prática do crime previsto no art. 171 §3o., c/c 14, inciso II, e artigo 333, todos do Código Penal, por tentativa de saque fraudulento junto a Caixa Econômica Federal, agência Praia Vermelha, e tentativa de subornar policias militares, conforme consta nos autos da comunicação de prisão.\r\n\r\nOs fatos imputados aos requerentes são graves e não foram juntados novos documentos que pudessem alterar a situação dos flagrados. \r\n\r\nAs alegações da defesa no sentido dos flagrados serem primários, de bons antecedentes, possuírem residência fixa e realizarem atividade laborativa, não são suficientes para afastar a segregação cautelar quando outros motivos o recomendam (STJ RHC 16721/MG, DJ 01/02/2005, Relato Min. Arnaldo Esteves Lima e HC 34715/PA, DJ 18/10/2004).\r\n\r\nComo bem lançado pelo Ministério Público Federal às fls. 74 verso, os delitos imputados aos acusados não podem ser considerados como de menor potencial ofensivo vez que as penas superam o limite previsto na Lei 9099/95. Além do que, não há prova da primariedade alegada pela defesa. \r\n\r\nA promoção ministerial de fls. 83 verso, pelo indeferimento do pedido diante da ausência de documento novo hábil a alterar o entendimento do parquet, reiterando os argumentos da promoção de fls. 74 e decisão anterior de fls. 75/76, reforçam a assertiva.\r\n\r\nTais considerações, acrescidas da possibilidade de que em liberdade possam os flagrados voltar a delinqüir, observados os diversos processos que constam em relação ao flagrado PERY e o inquérito policial que consta em relação a JOÃO (vide pesquisa por nome no sistema informatizado da Justiça Federal) afastam, por ora, a concessão de liberdade. \r\n\r\nTenho que assiste razão ao Ministério Público Federal (fls. 74 verso e 83 verso), motivo pelo qual acolho os seus fundamentos, adotando-os como razões de decidir, juntamente com o que a seguir exponho.\r\n\r\nÉ incabível a liberdade provisória mediante fiança quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 324, IV, do Código de Processo Penal). \r\n\r\nTambém é incabível a liberdade provisória independentemente da prestação de fiança com fundamento no art. 310, § único do CPP, quando presentes qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. As circunstâncias apontam para a necessidade da manutenção do estado de detenção para assegurar a aplicação da lei penal e garantia da ordem pública.\r\n\r\nNo caso em tela há necessidade de acautelar o meio social diante do risco de que os flagrados voltem a delinqüir. Os diversos processos que constam em relação ao flagrado PERY e o inquérito policial que consta em relação a JOÃO demonstram que ambos têm personalidade voltada para a delinqüência e reforçam a necessidade da manutenção da segregação cautelar. Vários processos referem-se ao crime de estelionato contra a CEF, Previdência e crime de quadrilha, dentre outros delitos.\r\n\r\nComo já dito, até a presente data a situação fática se mantém e não há nada de novo que conduza a qualquer alteração na decisão anterior. Impõe-se a manutenção da eficácia da prisão preventiva, inaplicável, ao menos por ora, qualquer medida de contra cautela.\r\n\r\nPelo exposto, acolho a promoção do Ministério Público de fls. 74 verso e 83 verso e INDEFIRO, por ora, o pedido de concessão de liberdade provisória requerido pela defesa de JOÃO ALFREDO CARVALHO DA SILVA e pedido de extensão ao co-réu PERY FRANCISCO GOMES.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da titularidade \r\n\r\nda 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 906435"
                            ]
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.501685-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x OLGA GUREGUIAN (ADVOGADO: JOANA D ARC FIGUEIRA COSTA.) x PATRICIA BOAVENTURA GUIMARAES (ADVOGADO: LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA, BRUNO DE BARROS DOS SANTOS TAVARES, RAFAEL PESTANA DE AGUIAR.) x RAFAEL GUREGHIAN DE AZEVEDO (ADVOGADO: RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA.) x TERESA GUREGHIAN (ADVOGADO: RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.501685-6\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: TERESA GUREGHIAN E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nO endereço indicado pelo órgão ministerial à fl. 655, verso, como sendo dos acusados já foi objeto de certidões negativa do Sr. Oficial de Justiça (fl.301, verso e 302, verso).\r\n\r\nTendo em vista que nestes autos não há elementos que indiquem a localização dos acusados TERESA GUREGHIAN e RAFAEL GUREGHIAN, e que os mesmos estão sendo patrocinados por defesa técnica constituída (fls. 492 e 554), forneça a defesa técnica de OLGA e RAFAEL, no prazo de 5(cinco) dias, os endereços atualizados dos mesmos a fim de viabilizar as suas intimações.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2 - 2007.51.01.806275-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JOSE MARINHO PAULO (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DONNICI.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.806275-5\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: JOSE MARINHO PAULO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 4734/4735: Indefiro o pedido de oitiva da testemunha ROBERTA DUMAS REGO, formulado pela defesa de JOSE MARINHO PAULO, uma vez que os motivos que ensejaram a decisão de fls. 4727 continuam inalterados, não tendo sido aduzido nenhum argumento novo. \r\n\r\nDiante do exposto pela defesa do réu na petição de fls. 4734/4735, quanto à indisponibilidade do mesmo para comparecer em Juízo entre os dias 01 e 09 de fevereiro em virtude da realização de diversos exames, redesigno a audiência de reinterrogatório do réu JOSE MARINHO PAULO para o dia 16/03/2010, às 14h 15min. \r\n\r\nIntime-se o acusado no endereço informado à fl. 4734, e publique-se para a defesa técnica\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.01.816805-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x THALES LEONEL ROCHA JACOBSEN (ADVOGADO: RAPHAEL WILLIANS ROSENGARTEN FONSECA.) x FELIPE DE OLIVEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA, SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA.) x JOSE MAURICIO DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: FERNANDA SILVA TELLES, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, HELTON MARCIO PINTO, ANDRE PERECMANIS, CARLOS RIBEIRO WEHRS, PEDRO LAVIGNE, ARTHUR BRUNO FISCHER, FELIPE DRUMOND COUTINHO DE SOUZA, CARLOS LAVIGNE DE LEMOS.) x RAFAEL DUARTE REGA (ADVOGADO: PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA, JAIR RODRIGUES DOS SANTOS.) x ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE.) x FELIPE FONTELA x ALEXANDRE LEMOS FROSSARD (ADVOGADO: BERNARDO IZAN AMARAL COSTA, CLAUDIO SERPA DA COSTA.) x STEVIE DUTRA SCHEURER (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, THIAGO SIGNORETTI BUENO DE ALMEIDA, SUZANA ITA FRAJHOF, FABIO DIAS DA SILVA.) x RAFAEL BOFFA PINTO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA PENHA GOMES, ARIETE CAMPELLO ABREU GOMES.) x JOAO PAULO MOTTA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL.) x ROBERTO DE MEDEIROS GUIMARAES NETO (ADVOGADO: GILBERTO SILVA DOS SANTOS, GILBERTO SILVA DOS SANTOS, JOSE DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR, JOSE DE SIQUEIRA SILVA.) x JOSE FRANCISCO DE LOYOLA TELLES (ADVOGADO: LUIZ TITO CARVALHO PEREIRA, ANASTACIO JORGE KATSIPIS NETO.) x WILKMAR MARTINS (ADVOGADO: ANDERSON CARRARO HERNANDES, RENE FRANCISCO MARTINS, JOICE DA ROCHA, SERGIO BRABO DE ABREU.) x RICARDO LUZ MAIA DE ASSIS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO.) x LEANDRO SAMUEL ALVES (ADVOGADO: LEANDRO DIAS FERREIRA, JORGE ROBERTO KRIEGER.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROBERTA BASTOS FERREIRA DE SANTANA.) x MAGNO GIL PIEDADE (ADVOGADO: FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA, SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA.) x YAN CORTE (ADVOGADO: VIVIAN PEREIRA VISENTIN, DIOGO TEBET DA CRUZ.) x BRUNO MATHIAS GONCALVES JORGE (ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA BASTOS.) x LUIS MARQUES AMBROSIO NETO (ADVOGADO: CLEBER CARVALHO RUMBELSPERGER.) x RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, WALTER LIMA SALES DE SANTANA, WALTER WOODTLI.) x FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO (ADVOGADO: OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO, BEATRIZ JESUS, VIVALDO INACIO ANDRADE DANTAS, ALEX MEZIA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI.) x TIAGO SALES DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRO DA SILVA HOSHIO, RICARDO BORGES BOTARO, EMERSON ARTHUR ESTEVAM, INGRID RIBEIRO DE BARROS, LUIZ EDUARDO NOGUEIRA GUIMARAES.) x FLAVIO FONTES SANTANA (ADVOGADO: RICARDO BORGES DOS SANTOS, CRISTIANE PRUDENTE MARTINS.) x ROBERTO AVILA ABRAHAM (ADVOGADO: HÉLIO CALLADO DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.816805-7\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm face da certidão de fls. 6057, intimem-se os acusados Stevie Dutra Scheurer e José Francisco de Loyola Telles, COM URGÊNCIA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, nomearem novo patrono, a fim de apresentar alegações finais, cientificando-os de que, se não o fizerem no prazo fixado, suas defesas ficarão a cargo da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nIntimem-se por publicação, os patronos dos acusados acima indicados para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, justifiquem fundamentadamente a causa da desídia apontada, sob pena de aplicação de multa, além do procedimento de outras medidas legalmente cabíveis.\r\n\r\nCom a vinda dos mandados cumpridos, voltem-me IMEDIATAMENTE conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.801229-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ARTUR CESAR ROCHA DE OLIVEIRA, PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES, AMILCAR MACHADO.). . 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.801229-0 - Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal\r\n\r\nRéu: Ricardo Francisco Pieranti\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: GILSON DAVID CAMPOS \r\n\r\nSentença Tipo E - Extinção da Punibilidade\r\n\r\n______________________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA PROFERIDA EM 21/01/2010 PELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. GILSON DAVID CAMPOS. DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 9o, § 2° da Lei 10.684/03, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, pelos fatos narrados na denúncia, do acusado RICARDO FRANCISCO PIERANTI, brasileiro, portador da CI nº 52.17.205-0 CRM/RJ e inscrito no CPF sob o nº 285.062.277-04.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 907246"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.533160-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.533160-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA e ARLINDO DOS SANTOS FILHO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020501358490; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrarem-se os Executados PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 01.168.050/0001-45 e ARLINDO DOS SANTOS FILHO CPF/CNPJ nº365.904.957-34 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 638.764,12 - atualizada até 24/10/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.531269-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.531269-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GLASS TILES DO BRASIL LTDA e LUIZ ELYSIO BERTETTI DE OLIVEIRA CASTRO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7030400023482; natureza DIV.ATIVA-PIS,; e que, por encontrarem-se os Executados GLASS TILES DO BRASIL LTDA CPF/CNPJ nº 04.552.947/0001-66 e LUIZ ELYSIO BERTETTI DE OLIVEIRA CASTRO CPF/CNPJ nº074.864.047-96 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 18.188,49 - atualizada até 08/09/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.536074-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.536074-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de A.B. TEL ENGENHARIA LTDA, CARLOS CANDIDO PEIXOTO DA SILVA e JOSE LUIZ CARATORI , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº ; natureza ; e que, por encontrarem-se os Executados A.B. TEL ENGENHARIA LTDA CPF/CNPJ nº 29.185.899/0001-46 e JOSE LUIZ CARATORI CPF/CNPJ nº 332.376.117-00 CPF/CNPJ nº em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 36.612,24 - atualizada até 25/04/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.525344-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.525344-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PROTECTUR S/A, PEDRO IVO ROSEMBERG e MARCIA DA GLORIA BARBOSA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7030500008108; 7060500730131; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrarem-se os Executados PROTECTUR S/A CPF/CNPJ nº 30.816.920/0001-43 e PEDRO IVO ROSEMBERG CPF/CNPJ nº100.069.907-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 22.013,29 - atualizada até 21/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.540953-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.540953-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BAR SOBRE AS ONDAS LTDA e ANTONIO RUI NOGUEIRA PINTO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040401052505; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrarem-se os Executados BAR SOBRE AS ONDAS LTDA CPF/CNPJ nº 33.297.995/0001-53 e ANTONIO RUI NOGUEIRA PINTO CPF/CNPJ nº311.692.017-68 CPF/CNPJ nº CPF/CNPJ nº em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 23.038,68 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.527188-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.527188-6, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de MUDSHARK COM/ DE ROUPAS LTDA e JAYME BARDAVID , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 356387348; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que, por encontrarem-se os Executados MUDSHARK COM/ DE ROUPAS LTDA CPF/CNPJ nº 01.988.896/0001-21 e JAYME BARDAVID CPF/CNPJ nº503.872.197-49 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.207,87 - atualizada até 12/09/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.522264-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.522264-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BI JEIS COM/ ATACADISTA LTDA, GIUSEPPE BIZZARRO e BARLEY PARTICIPACOES LTDA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069904593857; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrarem-se os Executados BI JEIS COM/ ATACADISTA LTDA CPF/CNPJ nº 00.597.788/0001-65, GIUSEPPE BIZZARRO CPF/CNPJ nº014.210.587-23 e BARLEY PARTICIPACOES LTDA CPF/CNPJ nº 40.207.367/0001-03 CPF/CNPJ nº em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 651.348,04 - atualizada até 27/11/2000 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.502674-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.502674-6, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de J DIAS DA CUNHA PADARIA ME e JOSE DIAS DA CUNHA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 600087921; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que, por encontrarem-se os Executados J DIAS DA CUNHA PADARIA ME CPF/CNPJ nº 31.144.900/0001-36 e JOSE DIAS DA CUNHA CPF/CNPJ nº368.796.657-72 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 9.979,47 - atualizada até 24/01/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.541273-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.541273-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CRUZDINI PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e CARLOS RENATO DA SILVA CRUZ, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070400437057; natureza DIV.ATIVA-PASEP,; e que, por encontrarem-se os Executados CRUZDINI PRESTADORA DE SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 68.689.918/0001-23 e CARLOS RENATO DA SILVA CRUZ CPF/CNPJ nº927.856.117-72 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 24.247,46 - atualizada até 27/09/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.533604-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.533604-9, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de METALURGICA GILFLEX LTDA, VALVER VICENTE FREITAS e JOSE OLIMPIO FREITAS , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 350572496; 350572500; 350572518; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que, por encontrarem-se os Executados METALURGICA GILFLEX LTDA CPF/CNPJ nº 27.612.209/0001-62, VALVER VICENTE FREITAS CPF/CNPJ nº014.785.567-57 e JOSE OLIMPIO FREITAS CPF/CNPJ nº 626.436.657-91 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 84.991,77 - atualizada até 03/11/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.536099-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.536099-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DIAGNOSTICA RIO COM/ E REPRESENTACOES LTDA, JUAREZ GOMES DA SILVA e CIRLANE SANTOS DA SILVA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500798250; 7060500969002; 7060500969193; 7070500286956; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrarem-se os Executados JUAREZ GOMES DA SILVA CPF/CNPJ nº096.658.537-24 e CIRLANE SANTOS DA SILVA CPF/CNPJ nº 087.970.637-62 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.740,22 - atualizada até 21/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.509938-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRI MEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.509938-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ENDOTERAPICA DO BRASIL IND/ FARMACEUTICA LTDA, MARCIO EUSTAQUIO RIBEIRO RODRIGUES e AGUINALDO SALLES LINHARES , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060201533377; natureza DIV.ATIVA-CONTRIBUICAO SOCIAL,; e que, por encontrarem-se os Executados ENDOTERAPICA DO BRASIL IND/ FARMACEUTICA LTDA CPF/CNPJ nº 27.301.555/0001-20 e MARCIO EUSTAQUIO RIBEIRO RODRIGUES CPF/CNPJ nº420.991.616-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 28.809,40 - atualizada até 25/11/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 906788"
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E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.526163-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.526163-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de IND/ REUNIDAS PATER LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040200853608; 7040202464013; 7040300116010; 7040401141109; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS; e que, por encontrar-se a parte Executada IND/ REUNIDAS PATER LTDA ME - CPF/CNPJ: 36476851000152 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.920,24 - atualizada até 30/06/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.513346-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.513346-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ACS CORRETORA DE SAUDE LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500177140; 7060500238652; 7060500238733; 7070500067995; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS ,; e que, por encontrar-se a parte Executada ACS CORRETORA DE SAUDE LTDA - CPF/CNPJ: 01016577000154 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.456,95 - atualizada até 21/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520040-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520040-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de IPSUM S/A ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060701064724; 7070700088279; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada IPSUM S/A - CPF/CNPJ: 31018120000140 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 25.349,34 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.508012-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.508012-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de INFOLEGIS INFORMACOES SISTEMATIZADAS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020400544558; 7020401348906; 7060300591553; 7060301676595; 7060302839420; 7060400692262; 7060401290249; 7070300682920; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada INFOLEGIS INFORMACOES SISTEMATIZADAS LTDA - CPF/CNPJ: 72196520000122 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.025,75 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n.SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.521790-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.521790-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de EVERARDO VERBICARIO PINTO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400333878; 7060701015782; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada EVERARDO VERBICARIO PINTO - CPF/CNPJ: 01046535749 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 38.122,61 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.526730-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.526730-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de M M R REVESTIMENTOS DE PEDRAS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040600128439; 7040700017809; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada M M R REVESTIMENTOS DE PEDRAS LTDA - CPF/CNPJ: 40277857000178 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 31.495,67 - atualizada até 18/06/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.503066-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.503066-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CP & F COMUNICAÇAO LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500345468; 7020600669710; 7060600126538; 7060601115467; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada CP & F COMUNICAÇAO LTDA - CPF/CNPJ: 02867663000133 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.933,76 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.500178-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.500178-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SAUMA SOC ANONIMA EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e EDUARDO SIDNEY KARAN ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600782878; 7060603167685; 7060603167766; 7070600455091; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada SAUMA SOC ANONIMA EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - CPF/CNPJ: 03981633000116 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 175.305,23 - atualizada até 17/12/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.534249-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.534249-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de VIGSERVE SEGURANCA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060404144545; 7070400866250; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada VIGSERVE SEGURANCA LTDA - CPF/CNPJ: 36541985000100 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 364.763,76 - atualizada até 25/04/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.521833-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.521833-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ISAAC CHUT ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060701027608; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ISAAC CHUT - CPF/CNPJ: 00620556749 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 22.908,78 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.504654-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.504654-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de R & S IND/ COM/ DE GELO LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401664409; 7030400056658; 7060404040251; 7060404040332; 7070400835966; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada R & S IND/ COM/ DE GELO LTDA - CPF/CNPJ: 36160240000109 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 49.419,92 - atualizada até 14/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.511104-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.511104-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LUCIA SOARES MONTEIRO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700364736; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada LUCIA SOARES MONTEIRO - CPF/CNPJ: 02625363746 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 16.510,24 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.509734-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.509734-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ANTÔNIO CÉSAR TRINDADE VIEIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070100788188; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ANTÔNIO CÉSAR TRINDADE VIEIRA - CPF/CNPJ: 05808990718 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 27.162,24 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.541544-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.541544-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SCOPE MARKETING COMUNICACAO LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401130366; 7060402114720; 7060402114800; 7070400392100; natureza DIV.ATIVA-IRPJ; e que, por encontrar-se a parte Executada SCOPE MARKETING COMUNICACAO LTDA - CPF/CNPJ: 30077887000187 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 30.531,13 - atualizada até 27/09/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.540411-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.540411-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CFM - COM/ DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA e FRANCIMULLER DE ANDRADE ASSUMPCAO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400953282; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrar-se a parte Executada CFM - COM/ DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - CPF/CNPJ: 30996698000108 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 25.483,08 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n..SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.514341-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.514341-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PROBRASIL REPRESENTACOES S C LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060200551738; natureza DIV.ATIVA-CONTRIBUICAO SOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada PROBRASIL REPRESENTACOES S C LTDA - CPF/CNPJ: 47201579000114 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 177.380,08 - atualizada até 25/11/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.511633-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.511633-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ANTONIO GABRIEL NEVES FERNANDES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700231507; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ANTONIO GABRIEL NEVES FERNANDES - CPF/CNPJ: 01612311954 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 24.843,32 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.507413-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.507413-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de KITIE REPRESENTAÇOES LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300798469; 7020600015001; 7060302390130; 7060402524111; 7060600024450; 7060600848088; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada KITIE REPRESENTAÇOES LTDA ME - CPF/CNPJ: 00081340000194 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 19.686,99 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.525994-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.525994-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MÔNICA DE MELO LOPES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701072658; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada MÔNICA DE MELO LOPES - CPF/CNPJ: 10962224774 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.924,80 - atualizada até 01/09/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.538816-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.538816-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ELETRO BAVARIA S A ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070300351495; natureza DIV.ATIVA-PIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ELETRO BAVARIA S A - CPF/CNPJ: 33124298000109 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 20.603,89 - atualizada até 26/05/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.537856-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.537856-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DISTRIBUIDORA DOVIMAT LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400449444; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrar-se a parte Executada DISTRIBUIDORA DOVIMAT LTDA - CPF/CNPJ: 01970440000134 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 17.488,46 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.511993-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.511993-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de REMONIZ REPRESENTACOES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020602311740; 7060605634043; 7060605634124; 7070601159062; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada REMONIZ REPRESENTACOES LTDA - CPF/CNPJ: 73298440000140 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 38.882,86 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.515164-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.515164-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOSE NILTON SILVA ANDRADE ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700918308; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada JOSE NILTON SILVA ANDRADE - CPF/CNPJ: 08220744782 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 15.859,72 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.510574-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.510574-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RIOFERTIL FERTILIZANTES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70 2 05 014601-80; 70 6 05 020752-46; 70 7 05 005990-67; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada RIOFERTIL FERTILIZANTES LTDA - CPF/CNPJ: 29301355000100 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 368.181,37 - atualizada até 23/01/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.511113-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.511113-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RENAN PEREIRA DA SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700310644; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada RENAN PEREIRA DA SILVA - CPF/CNPJ: 02343778795 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 23.737,15 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.534154-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.534154-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ANDRADE & BASSON ASSESSORIA JURIDICA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500870546; 7060501050479; 7060501050550; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada ANDRADE & BASSON ASSESSORIA JURIDICA - CPF/CNPJ: 68687110000107 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.466,78 - atualizada até 21/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.530739-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.530739-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ELIANA MARTA RIBEIRO DA SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010704426175; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ELIANA MARTA RIBEIRO DA SILVA - CPF/CNPJ: 38644916734 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 69.184,00 - atualizada até 22/10/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.509742-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.509742-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JULIO FERNANDES MACHADO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700816068; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada JULIO FERNANDES MACHADO - CPF/CNPJ: 06572529720 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 21.016,30 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.535182-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.535182-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MIGUEL ANTONIO TEIXEIRA DE AZEVEDO CARDOSO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010500255224; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada MIGUEL ANTONIO TEIXEIRA DE AZEVEDO CARDOSO - CPF/CNPJ: 05955139729 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 27.309,38 - atualizada até 29/08/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.518623-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.518623-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARLI VIEIRA DE MELLO DRAGO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400188410; 7010400785183; 7010400785264; 7010701423035; natureza DIV.ATIVA-IRPF, DIV.ATIVA-IRPF; e que, por encontrar-se a parte Executada MARLI VIEIRA DE MELLO DRAGO - CPF/CNPJ: 27582744772 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.319,81 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.521643-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.521643-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de YARA TAVEIRAS MEDEIROS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700538238; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada YARA TAVEIRAS MEDEIROS - CPF/CNPJ: 03988590789 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 34.697,79 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.521946-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.521946-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de AMGS ASSESSORIA DE IMP/ E EXP/ LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300990068; 7020400314803; 7029901579803; 7060303290988; 7060303291011; 7060400429219; 7060400429308; 7069800786306; 7069903430008; 7070300978021; 7070400278749; 7070400278820; natureza DIV.ATIVA-IRPJ; e que, por encontrar-se a parte Executada AMGS ASSESSORIA DE IMP/ E EXP/ LTDA - CPF/CNPJ: 30892004000192 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 38.381,12 - atualizada até 21/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.505537-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.505537-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de EDEX ENGENHARIA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020601234602; 7060603830589; 7070600631248; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada EDEX ENGENHARIA LTDA - CPF/CNPJ: 38740445000180 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.073.350,27 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.512701-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.512701-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ANA CRISTINA SOARES D'AVILLA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070300997166; natureza DIV.ATIVA-PIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - CPF/CNPJ: 33121955000156 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.835,76 - atualizada até 29/12/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0066071-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0066071-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de S PEREIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA e SERGIO PEREIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029800753280; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada SERGIO PEREIRA - CPF/CNPJ: 25706888787 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 7.537,11 - atualizada até 28/12/1998 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.511324-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.511324-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LUIZ ADOLPHO VIANNA GOMES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010500174739; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada LUIZ ADOLPHO VIANNA GOMES - CPF/CNPJ: 03270792743 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.988,76 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.510563-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.510563-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LASER TO GO SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060403727350; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada LASER TO GO SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - CPF/CNPJ: 40429201000123 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 20.562,14 - atualizada até 31/01/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.520175-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.520175-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GRAFICA WAGNER LTDA, GERARD RAYMOND ANDRE WAGNER e PHILIPPE ANDRE ROGER WAGNER ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069903316566; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada PHILIPPE ANDRE ROGER WAGNER - CPF/CNPJ: 79086454704 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 8.567,19 - atualizada até 22/07/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.522560-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.522560-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GAMA E ALMEIDA LTDA e PEDRO ALEXANDRE GAMA DE ALMEIDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060302433637; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrar-se a parte Executada PEDRO ALEXANDRE GAMA DE ALMEIDA - CPF/CNPJ: 85516821720 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 135.960,70 - atualizada até 21/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0035883-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0035883-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LUA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME, MANUEL PEREIRA DA COSTA e ELIANE MARTINS DA COSTA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069800167746; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada ELIANE MARTINS DA COSTA - CPF/CNPJ: 01648699723 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.888,92 - atualizada até 31/08/1998 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.534070-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.534070-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de REINFORCE CONSULTORIA E SISTEMAS S/A JOSE MARCOS MARTINS DA COSTA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500793452; 7020500793533; 7060500963829; 7060500963900; 7070500285399; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada JOSE MARCOS MARTINS DA COSTA - CPF/CNPJ: 41444760734 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 98.348,96 - atualizada até 21/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLA VIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.537486-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.537486-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MONAG MONTAGENS INDL/ LTDA e RICARDO NORONHA PEREIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070300318790; natureza DIV.ATIVA-PIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada RICARDO NORONHA PEREIRA - CPF/CNPJ: 30019087772 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 48.824,53 - atualizada até 26/05/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 906789"
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E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.519813-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.519813-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SISTEMA MULTIPLO EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA, EDUARDO DE PAULA MONTEIRO e JACKSON BARRETO TOLEDO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069903898913; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrarem-se os Executados SISTEMA MULTIPLO EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA CPF/CNPJ nº 86.704.996/0001-31, EDUARDO DE PAULA MONTEIRO CPF/CNPJ nº192.388.788-20 e JACKSON BARRETO TOLEDO CPF/CNPJ nº 226.650.307-30 CPF/CNPJ nº em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.300,38 - atualizada até 27/11/2000 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.501049-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.501049-9, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de FIBRA - SERVICOS LTDA, FABIANO SERAPHIM CELANO, FABIANE REIS BERLANDO, MAURO DE REZENDO SOBREIRA e JAIME VALVERDE DA TRINDADE, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 370062361; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que, por encontrarem-se os Executados FIBRA - SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 02.549.893/0001-54, FABIANO SERAPHIM CELANO CPF/CNPJ nº068.427.387-09, FABIANE REIS BERLANDO CPF/CNPJ nº 092.882.157-94 e JAIME VALVERDE DA TRINDADE CPF/CNPJ nº 505.154.977-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 534.064,92 - atualizada até 27/02/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.538848-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.538848-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CONFECTIO-IN COM/ IND/ LTDA, PAULO ROBERTO LOPES CORREA e ROSEMERE DE MONTE MOR , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040202250480; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrarem-se os Executados PAULO ROBERTO LOPES CORREA CPF/CNPJ nº460.169.537-68 e ROSEMERE DE MONTE MOR CPF/CNPJ nº 026.025.297-29 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 16.481,90 - atualizada até 30/09/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0071211-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0071211-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GR 3 PROPAGANDA S/A, MARCOS MORAES FRANCHES, GUSTAVO IMPELLIZIERI DE MORAES BASTOS e MARCELO IMPELLIZIERI DE MORAES BASTOS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069801048945; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrarem-se os Executados GUSTAVO IMPELLIZIERI DE MORAES BASTOS CPF/CNPJ nº 898.350.777-20 e MARCELO IMPELLIZIERI DE MORAES BASTOS CPF/CNPJ nº 976.250.007-53 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 36.236,44 - atualizada até 28/12/1998 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.505561-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.505561-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PANIFICACAO MIMOSA DA VILA LTDA e RAFAEL ALVES FERNANDES , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020601180332; 7060603763962; 7060603764004; 7070600606057; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrarem-se os Executados PANIFICACAO MIMOSA DA VILA LTDA CPF/CNPJ nº 33.472.630/0001-18 e RAFAEL ALVES FERNANDES CPF/CNPJ nº648.858.107-44 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 182.250,17 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 94.0017167-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 94.0017167-6, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de FIRME E FORTE BAR LTDA e JOSE MARCOS GONZAGA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 31599027-9; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que, por encontrarem-se os Executados FIRME E FORTE BAR LTDA CPF/CNPJ nº 29.001.765/0001-28 e JOSE MARCOS GONZAGA CPF/CNPJ nº688.618.507-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 20.929,89 - atualizada até 30/07/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.537444-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.537444-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CASTROSEIRA SANITARIOS LTDA, CLEBER PICORELLI e PAULO CESAR BREVES DE LIMA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070300314883; natureza DIV.ATIVA-PIS,; e que, por encontrarem-se os Executados CASTROSEIRA SANITARIOS LTDA CPF/CNPJ nº 33.154.444/0001-30 e PAULO CESAR BREVES DE LIMA CPF/CNPJ nº 907.477.477-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.917,56 - atualizada até 26/05/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.521767-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.521767-6, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de LABORATORIO FOTOGRAFICO WANDA LTDA, HUGO FERNANDES GUIMARAES, ARY MOREIRA GUIMARAES, NILZO FERNANDES GUIMARAES e DANILO MOREIRA GUIMARAES, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 357710975; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que, por encontrarem-se os Executados LABORATORIO FOTOGRAFICO WANDA LTDA CPF/CNPJ nº 33.073.388/0001-00 e NILZO FERNANDES GUIMARAES CPF/CNPJ nº 061.043.637-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 79.119,70 - atualizada até 21/09/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0064579-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0064579-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARFAL IMP/ EXP/ COM/ REPRESENTACOES LTDA, SONGE MARIA TRINDADE LOPES e VALBERT MAIA PEREIRA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70299008042-18; natureza DIV.ATIVA-IRPJ; e que, por encontrarem-se os Executados SONGE MARIA TRINDADE LOPES CPF/CNPJ nº540.754.837-20 e VALBERT MAIA PEREIRA CPF/CNPJ nº 179.895.667-53 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 6.605,43 - atualizada até 28/06/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0078407-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0078407-3, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de BARLEY ARMAZENS GERAIS LTDA, GIUSEPPE BIZARRO e BARLEY S PARTICIPACOES LTDA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 327096004; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que, por encontrarem-se os Executados BARLEY ARMAZENS GERAIS LTDA CPF/CNPJ nº 00.358.321/0001-62, GIUSEPPE BIZARRO CPF/CNPJ nº014.210.587-23 e BARLEY S PARTICIPACOES LTDA CPF/CNPJ nº 40.207.367/0001-03 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.271.310,59 - atualizada até 10/12/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 906790"
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E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.535825-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.535825-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de AGENCIA CAMPO GRANDE DE AUTOMOVEIS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060501720890; 7070500510503; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada AGENCIA CAMPO GRANDE DE AUTOMOVEIS LTDA - CPF/CNPJ: 33042458000162 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 4.890.585,81 - atualizada até 29/08/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.517250-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.517250-1, promovida por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO em face de EDSON RENATO HERBSTER PIRES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 111342003; 101292004; 207732005; 2006010523; 2007010905; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada EDSON RENATO HERBSTER PIRES - CPF/CNPJ: 46144404791 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.285,95 - atualizada até 10/07/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.517156-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.517156-9, promovida por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO em face de EDUARDO SEITZ CASTILHO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 123992003; 110462004; 225162005; 200611630; 2007012131; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada EDUARDO SEITZ CASTILHO - CPF/CNPJ: 99037351700 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.285,95 - atualizada até 03/07/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.532763-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.532763-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de INCOMPREX IND/ COM/ DE PRODUTOS EXTRA LTDA SEBASTIAO FERREIRA CABRAL NETTO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040200828832; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrar-se a parte Executada INCOMPREX IND/ COM/ DE PRODUTOS EXTRA LTDA - CPF/CNPJ: 68596006000107 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 9.070,14 - atualizada até 26/08/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.535060-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.535060-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LUIZ FRANCA EVENTOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040500190043; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada LUIZ FRANCA EVENTOS LTDA - CPF/CNPJ: 03332082000160 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 17.228,52 - atualizada até 29/08/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.502718-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.502718-9, promovida por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS em face de ELER LOPES DE SOUZA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 1270823; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ELER LOPES DE SOUZA - CPF/CNPJ: 00062168703 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.529,40 - atualizada até 27/02/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.502881-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.502881-9, promovida por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS em face de ADALBERTO SARANDÃO DE SOUZA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 1292703; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ADALBERTO SARANDÃO DE SOUZA - CPF/CNPJ: 93213360791 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 4.297,40 - atualizada até 26/02/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.521767-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.521767-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SALDEC DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060303700477; 7070301318815; 7070301318904; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL; e que, por encontrar-se a parte Executada SALDEC DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA - CPF/CNPJ: 29319597000113 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 190.141,21 - atualizada até 21/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.01.521171-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2000.51.01.521171-8, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de MABTEL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA SHIDEO IWASSA MAURICIO BAPTISTA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 557840325; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que, por encontrar-se a parte Executada MABTEL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA - CPF/CNPJ: 00398135000157 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 119.623,93 - atualizada até 08/08/2000 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.515405-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.515405-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NASHUA MEDIA DO BRASIL INFORMATICA LTDA JUAN JERONIMO BROWNE ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70606001726-45; 70706000646-53; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada JUAN JERONIMO BROWNE - CPF/CNPJ: 25477293772 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 78.722,63 - atualizada até 20/03/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 88.0010148-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 88.0010148-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de COM/ INDUSTRIAS REUNIDAS IPIRANGA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ000120110; natureza ; e que, por encontrar-se a parte Executada COM/ INDUSTRIAS REUNIDAS IPIRANGA LTDA - CPF/CNPJ: 33629114000154 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 53.618,70 - atualizada até 14/08/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.534156-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.534156-1, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de GUITATI MAGAZINE LTDA ERICA ZANATTA CARDOSO CAVALCANTI EVANDRO ZANATA CARDOSO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 353845094; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que, por encontrar-se a parte Executada EVANDRO ZANATA CARDOSO - CPF/CNPJ: 75853825704 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 7.581,10 - atualizada até 04/11/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.503443-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.503443-7, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de DECORACOES KARICIA LTDA ANDRE LUIS S MOTA ADELINO CARDOSO DA MOTA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 600556662; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ANDRE LUIS S MOTA - CPF/CNPJ: 01194948766 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.732.372,38 - atualizada até 25/11/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0069833-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 98.0069833-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ALLMED MATERIAL HOSPITALAR LTDA ANIDIO CESAR TORRES CORREA RONALD PEREIRA SEIXAS PAULO FERNANDO PEREIRA SEIXAS,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069708121441; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada ALLMED MATERIAL HOSPITALAR LTDA - CPF/CNPJ: 73213092000161 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 31.893,37 - atualizada até 30/03/1998 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0579969-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0579969-4, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de SERPACAR VEICULOS LTDA SERGIO CANDIDO DE ALMEIDA MURILO SAMPAIO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 301728119; natureza ; e que, por encontrar-se a parte Executada SERGIO CANDIDO DE ALMEIDA - CPF/CNPJ: 09396993700 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.912,23 - atualizada até 26/04/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.509917-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.509917-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de EICON ENGENHARIA INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA CELSO ALMEIDA PARISI GERARDO PENNA FIRME JUNIOR ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060201528020; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada CELSO ALMEIDA PARISI - CPF/CNPJ: 04445449768 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 17.316,75 - atualizada até 25/11/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.527760-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.527760-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de UNIDOS SOLUCTION INFORMATICA LTDA ME GETULIO NUNES GENIVAL DE FRANCA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040200568237; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrarem-se os Executados GETULIO NUNES - CPF/CNPJ: 81891415700 e GENIVAL DE FRANCA - CPF/CNPJ: 054.548.867-26 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 67.962,45 - atualizada até 26/08/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.522757-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.522757-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DROGARIA SAO SEBASTIAO DE BANGU LTDA JAIR MARINHO NUNES DIAS JOSE AUGUSTO SANTOS SOARES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060201532486; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrar-se a parte Executada JAIR MARINHO NUNES DIAS - CPF/CNPJ: 78332010730 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 93.128,42 - atualizada até 27/01/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0113507-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 97.0113507-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MIRAVETTE CONFECCOES LTDA DANIEL JUSCELINO DA SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069700390389; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada DANIEL JUSCELINO DA SILVA - CPF/CNPJ: 85207756672 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.253,86 - atualizada até 23/06/1997 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.525367-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.525367-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SINTONIA ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA LUIZ CARLOS ALVES RODRIGUES LUCIA HELENA ALVES RODRIGUES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060500928322; 7070500273706; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada LUCIA HELENA ALVES RODRIGUES - CPF/CNPJ: 74849123791 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 47.817,84 - atualizada até 21/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.503182-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.503182-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SPARK NEW INFORMATICA LTDA LUIZ CARLOS DE LIMA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300369770; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada LUIZ CARLOS DE LIMA - CPF/CNPJ: 96759330706 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.521,76 - atualizada até 28/07/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 906791"
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E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.512659-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.512659-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de IM E T COM/ INTERNACIONAL LTDA e LUCIANO DE SOUZA ABDALLA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060301892107; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,; e que, por encontrarem-se os Executados IM E T COM/ INTERNACIONAL LTDA CPF/CNPJ nº 32.109.464/0001-27 e LUCIANO DE SOUZA ABDALLA CPF/CNPJ nº789.580.327-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.648.462,72 - atualizada até 03/11/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0160598-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 97.0160598-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SOARES IND/ COM/ LTDA, JOEL DE CARVALHO PELEGRINO e JORGE EDUARDO RIZZO SOARES , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029700327076; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada SOARES IND/ COM/ LTDA CPF/CNPJ nº 33.543.398/0001-61 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 24.733,53 - atualizada até 30/04/1997 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0065470-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 97.0065470-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PRODISC SAO CONRADO DISCOS E FITAS LTDA, DARCIO MOLINA FERRI e JOSE HELIO NARETTO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069700019958; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrarem-se os Executados PRODISC SAO CONRADO DISCOS E FITAS LTDA CPF/CNPJ nº 00.144.651/0001-55, DARCIO MOLINA FERRI CPF/CNPJ nº411.464.768-68 e JOSE HELIO NARETTO CPF/CNPJ nº 067.039.848-91 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 9.055,65 - atualizada até 26/05/1997 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.533812-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.533812-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GALERIA DE IMAGENS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA e SHEILA REGINA DE OLIVEIRA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500898637; 7060501086589; 7060501086660; 7070500325447; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrarem-se os Executados GALERIA DE IMAGENS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA CPF/CNPJ nº 73.639.338/0001-61 e SHEILA REGINA DE OLIVEIRA CPF/CNPJ nº202.829.077-34 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 42.154,06 - atualizada até 21/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.504672-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.504672-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MMS PROTECAO ASSESSORIA E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e GUILHERME CASTRO DE ALMEIDA SOARES , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500774660; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrarem-se os Executados MMS PROTECAO ASSESSORIA E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA CPF/CNPJ nº 39.121.868/0001-85 e GUILHERME CASTRO DE ALMEIDA SOARES CPF/CNPJ nº975.115.957-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 559.099,92 - atualizada até 14/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.509712-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.509712-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DA FONTE IND/ COM/ DE COSMETICOS LTDA, JORGE FELIX DA SILVA e EDELVITA MARIA DA CONCEICAO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400370937; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrarem-se os Executados DA FONTE IND/ COM/ DE COSMETICOS LTDA CPF/CNPJ nº 01.306.345/0001-30, JORGE FELIX DA SILVA CPF/CNPJ nº733.085.877-34 EDELVITA MARIA DA CONCEICAO CPF/CNPJ nº 326.706.054-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 102.611,86 - atualizada até 31/01/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.542788-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.542788-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ICI PARIS COM/ DE PRESENTES LTDA e MARGARIDA DE JESUS , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060300301067; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrarem-se os Executados ICI PARIS COM/ DE PRESENTES LTDA CPF/CNPJ nº 01.507.601/0001-58 e MARGARIDA DE JESUS CPF/CNPJ nº259.930.207-25 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 23.194,78 - atualizada até 30/06/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.526494-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.526494-8, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de MARQUES SARAIVA GRAFICOS E EDITORES LTDA, OSMAR MARQUES FELIPPE e OSMAR MARQUES FELIPPE JUNIOR , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 356301940; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que, por encontrarem-se os Executados MARQUES SARAIVA GRAFICOS E EDITORES LTDA CPF/CNPJ nº 33.144.841/0001-21, OSMAR MARQUES FELIPPE CPF/CNPJ nº005.358.697-20 e OSMAR MARQUES FELIPPE JUNIOR CPF/CNPJ nº 687.658.277-91 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 219.647,59 - atualizada até 24/08/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.509346-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.509346-0, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de MERKAL ALIMENTOS LTDA, REGINA CELIA VIANNA FILGUEIRAS FERREIRA e SERAFIM FERREIRA DE ARAUJO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº LIVRO 014-RDAA-F.344; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrarem-se os Executados MERKAL ALIMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 39.072.095/0001-94, REGINA CELIA VIANNA FILGUEIRAS FERREIRA CPF/CNPJ nº068.035.207-49 e SERAFIM FERREIRA DE ARAUJO CPF/CNPJ nº 010.052.007-34 CPF/CNPJ nº em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.322,50 - atualizada até 23/07/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.504344-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.504344-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DAN KUIM QUIMICA LTDA e VITOR MARTUR DOS SANTOS RODRIGUES , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500622801; 7060500768457; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrarem-se os Executados DAN KUIM QUIMICA LTDA CPF/CNPJ nº 31.871.619/0001-03 e VITOR MARTUR DOS SANTOS RODRIGUES CPF/CNPJ nº694.901.207-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 264.816,76 - atualizada até 14/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.542592-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.542592-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de EVERGLADE IMP/ EXP/ COM/ E REPRESENTACAO LTDA e SIDNEY CELSO SOARES MOREIRA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020602271420; 7060605592375; 7060605592456; 7070601138308; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrarem-se os Executados EVERGLADE IMP/ EXP/ COM/ E REPRESENTACAO LTDA CPF/CNPJ nº 68.558.584/0001-59 e SIDNEY CELSO SOARES MOREIRA CPF/CNPJ nº333.369.207-44 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 21.782,25 - atualizada até 04/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 906793"
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E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.527973-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.527973-3, promovida por CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS em face de JACY ANTONUCCI DE LEMOS FROES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 76962003; 71962004; 147672005; 2006007382; 2007007568; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada JACY ANTONUCCI DE LEMOS FROES - CPF/CNPJ: 46542442715 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 2.607,54 - atualizada até 23/08/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0083803-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0083803-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FRADE ELETRONICA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069901997078; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada FRADE ELETRONICA LTDA - CPF/CNPJ: 39503073000131 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 9.451,18 - atualizada até 28/06/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.502706-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.502706-2, promovida por CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS em face de AYRTON GOMES VIANA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 115432004; 234712005; 2006012439; 2007013074; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada AYRTON GOMES VIANA - CPF/CNPJ: 37074245968 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 2.851,91 - atualizada até 02/04/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.526138-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.526138-8, promovida por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO em face de RICARDO LIMA PEREIRA DA SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 107902003; 98472004; 202552005; 2006010216; 2007010572; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada RICARDO LIMA PEREIRA DA SILVA - CPF/CNPJ: 06918911767 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.285,95 - atualizada até 11/07/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.526914-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.526914-4, promovida por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO em face de ADILSON PEREIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 108512003; 99022204; 203522005; 2006010269; 2007010631; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada ADILSON PEREIRA - CPF/CNPJ: 46554629734 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.285,95 - atualizada até 11/07/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.527463-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.527463-2, promovida por CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS em face de ERICSON KUMMER TEIXEIRA DE FARIA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 73852003; 69212004; 142122005; 2006007093; 2007007267; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada ERICSON KUMMER TEIXEIRA DE FARIA - CPF/CNPJ: 20393970787 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.330,05 - atualizada até 27/08/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.526872-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.526872-0, promovida por CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ em face de JOAO CARLOS RIBEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 2339; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada JOAO CARLOS RIBEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CPF/CNPJ: 30258016000160 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.904,76 - atualizada até 30/12/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.528025-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.528025-5, promovida por CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS em face de JANIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 95352003; 88112004; 183202005; 2006009081; 2007009360; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada JANIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO - CPF/CNPJ: 62748386787 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.319,54 - atualizada até 07/08/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.526944-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.526944-2, promovida por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO em face de ILCA MATTOS DA SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 107062003; 97802004; 201552005; 2006010140; 2007010496; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada ILCA MATTOS DA SILVA - CPF/CNPJ: 72245905768 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.285,95 - atualizada até 12/07/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.527454-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.527454-1, promovida por CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS em face de LUIZ FERNANDO TEIXEIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 94552003; 87402004; 181982005; 2006009008; 2007009284; na tureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada LUIZ FERNANDO TEIXEIRA - CPF/CNPJ: 29836999787 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.319,54 - atualizada até 07/08/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0086481-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0086481-6, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de AGROVAN AGROPECUARIA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº LIVRO001-RDAM, FL.093; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada AGROVAN AGROPECUARIA LTDA - CPF/CNPJ: 36082972000110 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.248,28 - atualizada até 31/08/2009 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.530163-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.530163-5, promovida por CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS em face de ALEXANDRE IBITINGA DE BARROS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 71472003; 67022004; 137612005; 2006006872; 2007007037; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada ALEXANDRE IBITINGA DE BARROS - CPF/CNPJ: 75632616800 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 2.816,30 - atualizada até 29/08/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.529958-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.529958-6, promovida por CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS em face de VALDEMAR DOS SANTOS RIBEIRO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 8784/2003; 8171/2004; 17000/2005; 2006/008396; 2007/008641; natureza CONSELHOS; e que, por encontrar-se a parte Executada VALDEMAR DOS SANTOS RIBEIRO - CPF/CNPJ: 92848117753 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.319,54 - atualizada até 09/10/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.527817-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.527817-0, promovida por CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS em face de MARCO ANTONIO RIBEIRO DE MORAES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 109192003; 99552004; 204282005; 2006010332; 2007010695; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada MARCO ANTONIO RIBEIRO DE MORAES - CPF/CNPJ: 68911980706 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.319,54 - atualizada até 17/08/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.526391-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.526391-9, promovida por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO em face de FERNANDO CORREIA DE SOUZA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 117022003; 105352004; 216432005; 2006011005; 2007011430; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada FERNANDO CORREIA DE SOUZA - CPF/CNPJ: 81217170782 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.285,95 - atualizada até 09/07/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.526939-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.526939-9, promovida por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO em face de ANTONIO JOSE DE SOUZA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 117832003; 105912004; 217522005; 2006011077; 2007011509; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada ANTONIO JOSE DE SOUZA - CPF/CNPJ: 49562258734 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.285,95 - atualizada até 06/07/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.529995-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.529995-1, promovida por CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS em face de LUIZ ALBERTO BARBIRATO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 9898/2003; 9119/2004; 18940/2005; 2006/009408; 2007/009715; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada LUIZ ALBERTO BARBIRATO - CPF/CNPJ: 34714952749 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.319,54 - atualizada até 03/08/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.530310-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.530310-3, promovida por CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS em face de JOSE PAULINO BATISTA NETO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 79662003; 74342004; 153142005; 2006007633; 2007007835; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada JOSE PAULINO BATISTA NETO - CPF/CNPJ: 74971930744 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.330,05 - atualizada até 22/08/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.529956-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.529956-2, promovida por CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS em face de ANTONIO HERLY DE PAIVA NOROES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7890/2003; 7365/2004; 15170/2005; 2006/007560; 2007/007759; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada ANTONIO HERLY DE PAIVA NOROES - CPF/CNPJ: 15395286349 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.330,05 - atualizada até 09/08/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.524745-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.524745-3, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de BUFFET MIKONOS LTDA PEDRO GONZALEZ MENDEZ FRANCISCO RECAREY VILAR ANTONIO VILAR MARONAS,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 312767498; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que, por encontrar-se a parte Executada PEDRO GONZALEZ MENDEZ - CPF/CNPJ: 00746770715 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 7.108,46 - atualizada até 16/10/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.526046-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.526046-3, promovida por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO em face de PAULA CASTRO PIRES DE SOUZA CHIMENTI ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 102302003; 93982004; 194212005; 2006009711; 2007010033; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada PAULA CASTRO PIRES DE SOUZA CHIMENTI - CPF/CNPJ: 01674456778 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.285,95 - atualizada até 13/07/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.514257-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.514257-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CHUCRUT S ESTAMPARIA LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500119026; 7060500169073; 706060031669; 7070500047102; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada CHUCRUT S ESTAMPARIA LTDA ME - CPF/CNPJ: 00277133000100 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.321,55 - atualizada até 20/03/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.527453-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.527453-0, promovida por CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS em face de HENRIQUE LIARENO NOVAES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 77992003; 72832004; 149922005; 2006007478; 2007007669; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada HENRIQUE LIARENO NOVAES - CPF/CNPJ: 66099935720 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.330,05 - atualizada até 22/08/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.527559-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.527559-4, promovida por CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS em face de WALTENIRO DOS SANTOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 81062003; 75622004; 156192005; 2006007766; 2007007975; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada WALTENIRO DOS SANTOS - CPF/CNPJ: 39809048734 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.330,05 - atualizada até 21/08/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.530288-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.530288-3, promovida por CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS em face de JUADIR VIANA SOARES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 82782003; 77122004; 160212005; 2006007926; 2007008148; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada JUADIR VIANA SOARES - CPF/CNPJ: 81706928734 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.330,05 - atualizada até 21/08/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.529898-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.529898-3, promovida por CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS em face de ANA MARIA SIMOES BELLOC ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7653/2003; 7158/2004; 14699/2005; 2006/007340; 2007/007526; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada ANA MARIA SIMOES BELLOC - CPF/CNPJ: 84490764715 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.330,05 - atualizada até 23/08/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.526393-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.526393-2, promovida por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO em face de LUZIA GONÇALVES DOS SANTOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 107272003; 97992004; 201762005; 2006010160; 2007010516; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada LUZIA GONÇALVES DOS SANTOS - CPF/CNPJ: 74147757715 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.285,95 - atualizada até 12/07/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.529897-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.529897-1, promovida por CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS em face de ANTONIO DE OLIVEIRA LEITE ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7409/2003; 6941/2004; 14251/2005; 2006/007115; 2007/007289; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ANTONIO DE OLIVEIRA LEITE - CPF/CNPJ: 35121599749 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.330,05 - atualizada até 27/08/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.506648-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.506648-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CAFE E BAR JOAO DO RIO LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401200402; 7020500673635; 7060402166100; 7060500827569; 7060500827640; 7070400406925; 7070500233402; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada CAFE E BAR JOAO DO RIO LTDA - CPF/CNPJ: 33165069000124 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 16.850,84 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.527623-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.527623-9, promovida por CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS em face de MARCIO AURELIO DA CUNHA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 99852003; 91972004; 2006009488; 190792005; 2007009799; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada MARCIO AURELIO DA CUNHA - CPF/CNPJ: 26355680730 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.319,54 - atualizada até 03/08/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 92.0087140-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 92.0087140-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ERCA S/A COM/ DE BORRACHA TITO CONTI ARTURO CONTI NETTO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70292010774; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada ERCA S/A COM/ DE BORRACHA - CPF/CNPJ: 29332186000168 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 37.329,64 - atualizada até 14/01/2009 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.534722-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.534722-2, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de HEBER BIOTEC PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 019375; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada HEBER BIOTEC PRODUTOS VETERINARIOS LTDA - CPF/CNPJ: 00160378000152 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 935,65 - atualizada até 22/03/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.534933-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.534933-4, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de ANIMAL PLACE CLINICA E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 019465; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ANIMAL PLACE CLINICA E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA - CPF/CNPJ: 01751367000100 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 623,75 - atualizada até 22/03/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.535841-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.535841-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DEBORA CRISTINA RODRIGUES MADUREIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700700604; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada DEBORA CRISTINA RODRIGUES MADUREIRA - CPF/CNPJ: 05213234798 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.928,16 - atualizada até 26/11/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520000-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520000-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RUNILSO PASSOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700126711; natureza DIV.ATI VA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada RUNILSO PASSOS - CPF/CNPJ: 00841502706 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 19.477,15 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.506266-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.506266-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TRANSMARINO LIMITADA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70 6 03 033944-14; 70 7 03 003839-31; 70 7 04 005563-07; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada TRANSMARINO LIMITADA - CPF/CNPJ: 29992658000109 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.590,38 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.529457-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.529457-6, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de D D UNIVERSAL SC LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 019255; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada D D UNIVERSAL SC LTDA - CPF/CNPJ: 72373467000198 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.264,12 - atualizada até 22/03/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0083448-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0083448-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SIS COM/ DE OTICA LTDA e CONSUELO MACIEL SIS VANDYSTADT ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069902016631; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrar-se a parte Executada SIS COM/ DE OTICA LTDA - CPF/CNPJ: 68592021000187 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 18.689,26 - atualizada até 28/06/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.533189-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.533189-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TELELISTAS EDITORA S/A ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020501364628; 7060501909909; 7060501910087; 7070500559600; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada TELELISTAS EDITORA S/A - CPF/CNPJ: 28216364000122 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 5.402.744,77 - atualizada até 24/10/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.535124-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.535124-9, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de OFF SHORE COM/ IND/ LTDA, LUIZ LEOPOLDO NORONHA CORREA e EDUARDO TORRES NAHUYS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 301440786; 301440794; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que, por encontrar-se a parte Executada EDUARDO TORRES NAHUYS - CPF/CNPJ: 24557226787 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 16.840,35 - atualizada até 05/12/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.518574-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.518574-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SULAMITA LUBRIFICANTES LTDA CARLOS ALBERTO DE MELLO CALDEIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060302848764; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrar-se a parte Executada SULAMITA LUBRIFICANTES LTDA - CPF/CNPJ: 73586539000148 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 35.504,29 - atualizada até 29/12/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLA VIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.507373-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.507373-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de P&R BROTHER CONFECÇÕES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 200800135; natureza FGTS,; e que, por encontrar-se a parte Executada P&R BROTHER CONFECÇÕES LTDA - CPF/CNPJ: 04916713000150 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 8.576,82 - atualizada até 25/06/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.531502-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.531502-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de UNI EXCHANGE TUR VIAGENS E TURISMO LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060000457177; 7060202013903; 7060202014047; 7060303443482; 7060601511494; 7070400572345; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada UNI EXCHANGE TUR VIAGENS E TURISMO LTDA - CPF/CNPJ: 31546443000106 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.918,92 - atualizada até 22/10/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.534985-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.534985-1, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de PET ETC E TAL RAÇOES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 020311; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada PET ETC E TAL RAÇOES LTDA - CPF/CNPJ: 03561510000126 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.938,39 - atualizada até 22/03/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.541070-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.541070-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DISTRIBUIDORES DE BEBIDAS UMA JANELA PARA O CEU LTDA, LUIS FREEDERICO BERNABE e LUCIARETE DA SILVA DE SOUZA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200219696; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada DISTRIBUIDORES DE BEBIDAS UMA JANELA PARA O CEU LTDA - CPF/CNPJ: 00660008000184 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 15.414,42 - atualizada até 30/09/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.525420-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.525420-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de J.D. COUTINHO ESQUADRIAS DE ALUMINIO M.E. ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040200854914; 7040201691997; 7040203257437; 7040300143920; 7040400905555; 7060402694114; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada J.D. COUTINHO ESQUADRIAS DE ALUMINIO M.E. - CPF/CNPJ: 28686913000122 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.923,41 - atualizada até 18/06/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.511649-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.511649-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CESAR DE LA CRUZ MENDOZA ARRIETA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700246881; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada CESAR DE LA CRUZ MENDOZA ARRIETA - CPF/CNPJ: 01796910740 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 15.481,92 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.526302-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.526302-6, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de AVIARIO TORRES GOMES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 017204; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada AVIARIO TORRES GOMES LTDA - CPF/CNPJ: 42349035000180 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.264,12 - atualizada até 22/03/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.526608-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.526608-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ESTAÇÃO DA ARTE LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400747704; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ESTAÇÃO DA ARTE LTDA - CPF/CNPJ: 03857303000113 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 26.886,96 - atualizada até 18/06/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.526300-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.526300-2, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de CLINICA VETERINARIA DR ALBERTO CARVALHO FILHO LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 017197; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada CLINICA VETERINARIA DR ALBERTO CARVALHO FILHO LTDA - CPF/CNPJ: 30659403000108 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 2.551,28 - atualizada até 22/03/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.534228-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.534228-5, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de ALQUEIRE DAS RACOES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 018467; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ALQUEIRE DAS RACOES LTDA - CPF/CNPJ: 31646300000176 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.727,91 - atualizada até 22/03/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.534957-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.534957-7, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de A P BAPTISTA AVIARIO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 018008; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada A P BAPTISTA AVIARIO - CPF/CNPJ: 28093524000193 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 2.551,28 - atualizada até 22/03/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.502897-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.502897-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BOGGIANO ENGENHARIA & CONSTRUCOES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600529978; 7060602792349; 7060602792420; 7070600359882; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada BOGGIANO ENGENHARIA & CONSTRUCOES LTDA - CPF/CNPJ: 00973619000182 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 203.629,24 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0588167-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0588167-6, promovida por FAZENDA NACIONAL/FGTS em face de LABORATORIOS BRASILEIROS ASSOCIADOS LTDA e ALVARO ATAHUALPA CARDOSO OJEDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº ; natureza ; e que, por encontrar-se a parte Executada ALVARO ATAHUALPA CARDOSO OJEDA - CPF/CNPJ: 02559170744 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 4.758,57 - atualizada até 05/03/2009 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.524618-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.524618-3, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de SAUER S/A INDUSTRIAS MECANICAS, GERALDO DE FREITAS FERREIRA e GUSTAVO RODOLFO URBANO DA SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 350989184; 350989192; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que, por encontrar-se a parte Executada GERALDO DE FREITAS FERREIRA - CPF/CNPJ: 06300421015 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 469.747,38 - atualizada até 08/10/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.507678-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.507678-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de IBRAWATTS SERVICOS TECNICOS LTDA ME e DIOGENES SOUZA PEREIRA FILHO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060301047628; natureza DIV.ATIVA-CONTRIBUICAO SOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada DIOGENES SOUZA PEREIRA FILHO - CPF/CNPJ: 24589810620 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 132.692,49 - atualizada até 25/08/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 93.0048698-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 93.0048698-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NEWBIJOU BOUTIQUE LTDA, ROBERT MOSCHE HOFFENREICH e ROSA MARIA RODRIGUES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70292167835; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada ROSA MARIA RODRIGUES - CPF/CNPJ: 09999361749 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.933,11 - atualizada até 13/01/2009 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 906794"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000284\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0533449-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.) x LENITA MELO SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NILSON SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GUACOFER IND/ COM/ DE ACO E FERRO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A Secretaria certifica, às fls. 32, que não consta, nos autos e no sistema de movimentação processual desta Seção Judiciária (APOLO), a indicação do número do CPF/CNPJ da parte executada.\r\n\r\nO Ofício-Circular nº RJ-OCD-2009/00029, da Direção do Foro, determinou a regularização do acervo desta Vara que se encontra em situações que tais, vez que “as pesquisas destinadas ao processamento de pedidos de certidões de distribuição de feitos e à verificação de prevenção têm sido prejudicada em virtude da existência, na base de dados do sistema Apolo, de processos nos quais o CPF/CNPJ não se encontra devidamente registrado”.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte exequente para indicar o CPF/CNPJ da parte executada, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, anote-se.\r\n\r\n2 - 95.0048116-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARILANE LUIZA MARTINS.) x E E EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDUARDO GOMES (ADVOGADO: CARMEN BIANCA DE LAMARE SAO PAULO CANALE BONAN.) x BLU 4 CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Fl. 63 - Dê-se vista ao co-executado Eduardo Gomes na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 96.0028462-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x MAVY D ACHE ASSUMPCAO HARMON (ADVOGADO: LUIZ ANDRE DE BARROS VASSERSTEIN, HILDEBRANDO BARBOSA DE CARVALHO.). . Tendo em vista a conversão em renda do depósito que garantia a presente execução (fl.157), dê-se vista à exeqüente para confirmar eventual quitação da dívida.\r\n\r\nEm caso positivo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 97.0029895-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARY ROSE COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: EDEMIR BARBOSA DA SILVA.). . Fls. 12: Anote-se.\r\n\r\nEm face de seu comparecimento espontâneo (fl. 12), dou por citada a parte executada, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao exeqüente para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n4 - Atendido, intime-se o executado a recolher, no qüinqüídio legal, o valor informado pelo credor.\r\n\r\n5 - Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 99.0029767-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NEWTON NATAL JUNIOR (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA, SIMAO CIRINEU DOS SANTOS.). . Sobre a notícia de pagamento, diga o exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.512539-2 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR.) x MARCIA MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.512704-2 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR.) x ERENITA PESSOA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.539802-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x METALNOBRE IND/ COM/ DE METAIS LTDA (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.). . Cumpra-se a decisão monocrática de fls. 69/73, transitada em julgado em 11/09/2009 (cf. fl. 77), que negou seguimento à apelação da Fazenda Nacional .\r\n\r\nPrevalecendo a condenação na verba honorária (fl. 44), aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte credora para os fins preconizados no art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa distribuição e arquivem-se\r\n\r\n9 - 2004.51.01.510155-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x GUILHERME GOMES RODRIGUES E OUTRO x EDUARDO DE ARAUJO (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA ANDRADE JUNIOR.) x JOSE BARBOSA DE CARVALHO (ADVOGADO: AECIO GERALDO DE ARAUJO.) x RET ESTILO MOVEIS DE ESCRITORIO LTDA. . FLS. 144/145: A documentação acostada pelo executado EDUARDO ARAÚJO comprova que o bloqueio de 25/09/2009 incidiu sobre seus proventos em conta salário.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, presentes as disposições do art. 649, IV, do CPC, autorizo o desbloqueio dos valores descritos à fl. 138 (R$ 1.338,20) contidos nos salários ora comprovados, mantendo a indisponibilidade de fls. 131, no valor de R$ 852,90, efetivada em 14/9/2009, não impugnado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.534122-0 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO.) x SERVPORT - SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: FABIOLA CARVALHO DE ALMEIDA MELO.). . 1 - Sobre o bem imóvel oferecido à penhora (fls. 47/66), dê-se vista ao exeqüente. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Sem apresentação de óbice pelo credor, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Caso contrário, efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) SERVPORT - SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA - 42.361.972/0001-51, até o limite do montante total exigível na presente execução, informado pelo exequente, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n2.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n2.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n3 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n4 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n5 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.504445-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ITACUMAN TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES.). . \r\n\r\nFls. 13/14 e 28: Dou por citada ITACUMAN TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA, em face de seu comparecimento espontâneo (CPC, art. 214, § 1o). Anote-se.\r\n\r\nA alegações formuladas convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nIsto posto, dê-se vista à exequente para manifestar-se, em 10 (dez) dias, sobre o incidente de fls. 13/14 e 28, ciente de que a omissão será interpretada como anuência aos fatos alegados.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.503544-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ARTISTICS MUSICS BRASIL PRODUCAO EDICAO FONO-MUSICAL DAWA LTDA (ADVOGADO: RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE.). . Regularize o patrono do executado a petição de fls. 62/63, subscrevendo-a.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2004.51.01.505695-0 COFABAM IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GOEDERT, PATRICIA APARECIDA SCALVIM, RICARDO RODA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da embargante apenas no efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, desapensados, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.508194-9 PAPELARIA ADLA LTDA (ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES MIRANDA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Aguarde-se a iniciativa da parte credora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 900376"
                            ],
                            "900377": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000285\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0045272-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x ALFREDO HERBERT PETERSEN x SAINT HONORE COM/ IMP/ EXP/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALDYR ALMEIDA GONCALVES, ROBERTO ISSA.). . FLS. 258/262 e 264: O executado JOHANN RICHARD EITEL requer o levantamento do bloqueio dos valores encontrados em suas contas-bancárias. \r\n\r\nO documento acostado à fl. 261 faz crer que alguma conta bancária de que é titular - sem indicação de qual é o banco - sofreu dois bloqueios no dia 20/8/2009, no valores de R$ 642,97 e R$ 18.767,05. Tais valores, somados, alcançam R$ 19.410,02, coincidindo, pois, inclusive quanto à data, com uma das restrições certificadas à fl. 247.\r\n\r\nNada obstante, o levantamento da medida exige certas cautelas, mormente se considerado que, liberadas as quantias, dificilmente será possível nova constrição. Conquanto não se imponha, na maioria dos casos, declarações oficiais fornecidas pela instituição bancária ou cópias de holerites, o mínimo de que não se pode prescindir é de um extrato que indique, com precisão, o nome do banco, valores bloqueados e origem dos montantes que se alega impenhoráveis.\r\n\r\nIsto posto, mantenho, por ora, a indisponibilidade de fl. 247.\r\n\r\nAguarde-se, por 5 (cinco) dias, a comprovação, pelo executado, dos requisitos acima descritos.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, prossiga-se conforme determinado às fls. 142/143, item 1.1.\r\n\r\n2 - 98.0058388-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HELOISA MARTINHO FISHER (ADVOGADO: EDUARDO MARTINHO FISHER.). . FLS. 11: Indefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. \r\n\r\nOs autos ficarão, porém, à disposição do executado na secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 99.0074222-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE FERREIRA AIVA.). . Manifeste-se exequente sobre as alegações do depositário de fls. 43/53 e a certidão do oficial de justiça de fls. 56 referente ao mandado de constatação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 99.0080331-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GIANCARLO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE.). . 1 - Proceda a Secretaria à restauração da distribuição do feito.\r\n\r\n2 - Fls. 27: Dê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias. \r\n\r\n3 - Fluido prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.524461-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x REGINA FERREIRA DIAZ x JARDIM E ESCOLA O PEIXINHO VIVO LTDA (ADVOGADO: MARILANE LUIZA MARTINS, JANDIRA FERREIRA DAVID.). . FLS. 29/35: Indefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. \r\n\r\nOs autos ficarão, porém, à disposição do executado na secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.543561-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JONIA MARIA DA FONSECA MOURA (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA, JONIA MARIA DA FONSECA MOURA.) x SOC/ FONSECA DE ADMINISTRACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . FLS. 121/122: De início, determino a tramitação prioritária do feito, na forma do art. 71, § 1o, da lei nº 10.741/03. Promova a Secretaria as anotações de praxe.\r\n\r\nA despeito de a credora dos honorários fixados na sentença afirmar ser cardiopata isquêmica e quase cega, infelizmente, a lei impõe, em casos como o presente, o reexame necessário da sentença pelo Tribunal, em virtude dos valores envolvidos na execução, conforme salientado às fls. 114/115.\r\n\r\nDestarte, cabe a este juízo, tão-somente, determinar a imediata remessa dos autos ao Eg. TRF desta Região, para julgamento do reexame necessário, na forma do CPC, art. 475, § 2o.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.548418-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x SOUZA FARIAS CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER, GERALDO LUIZ NEVES DE CASTRO.). . Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do(a) Sr(ª) Advogado(a) subscritor(a) da petição de fls. 63 que deve trazer no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual ou estatutária, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade, com as conseqüências preconizadas no CC, art. 50.\r\n\r\nDê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias. \r\n\r\nMantenha-se suspenso o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação do parcelamento ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.522659-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x REGINA FERREIRA DIAZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JARDIM E ESCOLA O PEIXINHO VIVO LTDA (ADVOGADO: JANDIRA FERREIRA DAVID.). . Fls. 68/74, 76/82 e 84/85: A executada requer vista dos autos, bem como desbloqueio de valores indisponibilizados da co-executada, REGINA FERREIRA DIAZ, via BACENJUD, alegando tratar-se de contas que recepcionam salários e conta-poupança.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. \r\n\r\nOs autos ficarão, porém, à disposição do executado na secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias. \r\n\r\n2 - A documentação acostada pelo executado comprova que os valores indisponibilizados no Banco HSBC recepcionam os depósitos relativos à remuneração do requerente, que, no caso, revela-se superior ao montante bloqueado. \r\n\r\nEm tais circunstâncias, presentes as disposições do art. 649, IV do CPC, autorizo o desbloqueio. \r\n\r\n3 - Quanto ao bloqueio realizado na conta do Banco do Brasil, a executada comprovou tratar-se de conta-poupança.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, presentes as disposições do art. 649, X, do CPC, autorizo o desbloqueio dos valores até 40 salários mínimos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.526715-8 FAZENDA NACIONAL x PAULO JORGE RIBEIRO (ADVOGADO: JORGE PEREIRA DE SA.) x SEVEN IMPORT COM/ E SERVICO LTDA. . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 81/92: Diante da divergência entre o valor informado no extrato extraído do sistema BACENJUD de fls. 51 e 54 (R$ 55,14) e o do trazido pela executada de fls. 92 (R$ 453,66), bem como ausência de comprovação de que a conta informada é a que recebe seu benefício, não há como concluir-se que o bloqueio realizado na conta da Caixa Econômica, cujo levantamento se requer, é o mesmo que foi determinado por este juízo.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Defiro ao executado a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, devendo a Secretaria providenciar as anotações cabíveis. \r\n\r\n2- Observe-se o segredo de justiça até o cabal desentranhamento dos documentos de fls. 85/92 para imediata devolução à parte interessada.\r\n\r\n3 - Aguarde-se, por 5 (cinco) dias, a comprovação pelo executado de que o bloqueio informado às fls. 92 emanou deste juízo, sendo decorrente da decisão de fls. 45.\r\n\r\n4 - Atendido, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n5 - Escoado o prazo sem manifestação, intime-se a parte executada do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.520244-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x HAPPY IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: GERMANO KAMAROFF.). . Intime-se o executado a recolher os honorários advocatícios mediante guia de recolhimento da União - GRU, conforme informado na petição de fls. 43.\r\n\r\nRessalto, entretanto, que a parte interessada deverá requerer diretamente à Secretaria da Receita Federal a devolução do valor recolhido erroneamente (cf. fl. 41).\r\n\r\nConfirmado, dê-se vista a exequente.\r\n\r\nSem cumprimento, inclua-se o bem na próxima pauta de leilão.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.534301-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x MAN B E W DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.519215-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x ELAINE APARECIDA TELLES SILVA x BRASILCRAFT COM/ DE ARTEFATOS DE COURO (ADVOGADO: FRANCISCO FERNANDO SARAIVA.). . Sobre a notícia de parcelamento, diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nInformando o credor a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, cumpra-se a determinação de fls. 104/105.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.520976-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARILDA SOUZA MERGH (ADVOGADO: VANIA DE SOUZA MERGH.). . Fls. 29/30 e 32/33: A executada noticia parcelamento da dívida e requer desbloqueio de valores indisponibilizados em sua conta corrente.\r\n\r\nA Fazenda Nacional, a fl.35, comunica concessão de parcelamento.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n1 - Tendo em vista que o valor bloqueado através do BACENJUD é insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), levante-se a indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Em face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.536229-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA.). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do(a) Sr(ª) Advogado(a) subscritor(a) da petição de fls. 29 que deve trazer no prazo de 5 (cinco) dias, cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual ou estatutária, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade, com as conseqüências preconizadas no CC, art. 50.\r\n\r\n2 - Expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre o bem nomeado às fls. 28.\r\n\r\n3 - Efetivada a medida constritiva, aguarde-se o decurso do trintídio legal. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - Se a diligência frustrar-se, esclareça a exequente os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008 (convertida na Lei nº 11.941/09), mas, também, das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma, de sorte a justificar os atos de execução forçada, inclusive a penhora on line.\r\n\r\nAdianto que a jurisprudência é pacífica e reiterada no sentido de que “a garantia do executado está no processo administrativo, sendo a CDA o extrato dos elementos contidos no procedimento”. Daí porque o mero extravio do processo administrativo invalida a execução fiscal na medida em que “impede que o Judiciário confira a CDA, ao mesmo tempo em que impossibilita o contribuinte de se defender”. Confira-se: REsp nº 686.777/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 07/11/2005 e REsp 945390/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 21/08/2007).\r\n\r\n15 - 2008.51.01.519370-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x WALTER CHAGAS VIANNA (ADVOGADO: ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA.). . FLS. 36/46 e 48: De início, determino a tramitação prioritária do feito, na forma do art. 71, § 1o, da lei nº 10.741/03. Promova a Secretaria as anotações de praxe.\r\n\r\nConquanto a documentação acostada pelo executado comprove que sua conta bancária mantida no UNIBANCO recepciona os depósitos relativos ao seu benefício previdenciário, há divergências entre os valores indicados no extrato de fl. 42 e aqueles certificados à fl. 27 como bloqueados.\r\n\r\nNada obstante, verifico que o Conselho exequente, ademais de confirmar o parcelamento da dívida, abre mão da indisponibilidade decretada (fl. 48).\r\n\r\nOra, se o credor, maior interessado na manutenção da garantia, consente com seu levantamento, determino o imediato desbloqueio das quantias descritas às fls. 27/28.\r\n\r\nObserve-se o segredo de justiça até o cabal desentranhamento dos documentos de fls. 41/43 para imediata devolução à parte interessada.\r\n\r\nApós, em face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação do exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2007.51.01.501072-0 INPAL S/A - INDUSTRIAS QUIMICAS (ADVOGADO: NILTON AIZENMAN.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: NILTON AIZENMAN.). . 1 - Não conheço dos embargos de declaração de fls. 141/143, interpostos em 29/1/2009 para aclarar sentença publicada em 15/1/2009 (cf. fl. 137), porque intempestivos.\r\n\r\n2 - Fls. 154/167 - Recebo a apelação da embargante, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\n3 - Fls. 170/177 - Recebo a apelação da União Federal, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\n4 - Após, subam ao E. TRF desta região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.502059-2 PAULO ROBERTO DUARTE DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DUARTE DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003093/2009 FOLHA 366/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos, para declarar extinta a execução fiscal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários de 5% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4o), que ora fixo de ofício em R$ 15.689,00.\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.511775-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY.) x CLINICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA (ADVOGADO: ERNANI MARINHO FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003094/2009 FOLHA 333/334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, fixando o quantum da dívida em R$ 1.048,13, em valores de setembro de 2007.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 17 para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.500025-1 OFICINA DO SANDUBA LTDA (DEF.PUB.: CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY.) x FAZENDA NACIONAL. . Apresentem as partes suas alegações finais, no prazo sucessivo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, na oportunidade, sobre eventuais pedidos e/ou documentos juntados com ou após a impugnação (cf. fls. 51/55).\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 900377"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "900337": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.506131-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x ESTEVAM FERREIRA GUIMARAES FILHO. . PROCESSO: 2009.51.01.506131-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.506148-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x ELIZABETH DE OLIVEIRA COSTA. . PROCESSO: 2009.51.01.506148-7\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.506197-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x NEIDE MARIA DA SILVA. . PROCESSO: 2009.51.01.506197-9\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.506240-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x MARLENE DE ASSIS PINTO. . PROCESSO: 2009.51.01.506240-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.506284-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x MARCOS DUARTE LOPES. . PROCESSO: 2009.51.01.506284-4\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.506449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x CLEA DA SILVA. . PROCESSO: 2009.51.01.506449-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.506925-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x COLEGIO PLANCK EINSTEIN. . PROCESSO: 2009.51.01.506925-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.507140-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x EDUARDO FRANCISCO DA SILVA NETO. . PROCESSO: 2009.51.01.507140-7\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.507159-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x FARMACIA TRADICAO TODOS OS SANTOS LTDA. . PROCESSO: 2009.51.01.507159-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.507167-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x FARMACIA JOSE BONIFACIO LTDA. . PROCESSO: 2009.51.01.507167-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.507217-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x EDMILSON SEVERINO ADELINO. . PROCESSO: 2009.51.01.507217-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.508104-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MARCELO LUIS CORREA DO REGO. . PROCESSO: 2009.51.01.508104-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.508154-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x RENATO CANTANHEDE. . PROCESSO: 2009.51.01.508154-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.508162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA BRAGA. . PROCESSO: 2009.51.01.508162-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.508287-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MARIA ANGELA DE ASSIS PEREIRA. . PROCESSO: 2009.51.01.508287-9\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.508374-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x FABIO LUIZ BERNARDINO PINTO. . PROCESSO: 2009.51.01.508374-4\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.508388-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: LEONARDO VISEU FIGUEIREDO.) x ALAIN MAX BERKOWITZ. . PROCESSO: 2009.51.01.508388-4\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.508405-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ANTONIO CARLOS NASCIMENTO DA SILVA. . PROCESSO: 2009.51.01.508405-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.508406-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x RENATO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO. . PROCESSO: 2009.51.01.508406-2\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.508428-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA. . PROCESSO: 2009.51.01.508428-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.508460-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ANDRE INACIO DA SILVEIRA. . PROCESSO: 2009.51.01.508460-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.508472-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x GLAUBER CHAVES DE SOUZA SILVA. . PROCESSO: 2009.51.01.508472-4\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.508476-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x SIMONE MARTINS FREIRE. . PROCESSO: 2009.51.01.508476-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.508481-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x LUIZ CLAUDIO PIMENTEL BARROS. . PROCESSO: 2009.51.01.508481-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.508551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA.) x FARMACIA MUNDIAL DE GUADALUPE LTDA ME. . PROCESSO: 2009.51.01.508551-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.508582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JOSE LUIZ VAZ GALVAO. . PROCESSO: 2009.51.01.508582-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.508596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MILTON MILAZZO JUNIOR. . PROCESSO: 2009.51.01.508596-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.508609-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x FENANDO DA COSTA GARCIA. . PROCESSO: 2009.51.01.508609-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.508666-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x RONALDO PARIS DE MOURA. . PROCESSO: 2009.51.01.508666-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.508674-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x UALACE SILVA DE CARVALHO. . PROCESSO: 2009.51.01.508674-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.508704-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x HAMILTON DE ALMEIDA LIMA. . PROCESSO: 2009.51.01.508704-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.508708-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CARLOS ROBERTO MARQUES GUIMARAES. . PROCESSO: 2009.51.01.508708-7\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.508717-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ANTONIO MARCIO BENEVENUTO. . PROCESSO: 2009.51.01.508717-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.508856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS.) x LAV CRUZ FARMÁCIA. . PROCESSO: 2009.51.01.508856-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.510021-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA.) x FARMACIA EVAL LTDA. . PROCESSO: 2009.51.01.510021-3\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.511044-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ARIADNE DE MOURA MENDES. . PROCESSO: 2009.51.01.511044-9\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.511055-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CID MARCIAL VALE PEREIRA DE SOUZA. . PROCESSO: 2009.51.01.511055-3\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.511224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x FARMACIA RIVIERA LTDA. . PROCESSO: 2009.51.01.511224-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.511251-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: LEONARDO VISEU FIGUEIREDO.) x ROBSON PACHECO DE SOUZA. . PROCESSO: 2009.51.01.511251-3\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.511254-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: LEONARDO VISEU FIGUEIREDO.) x CAPRINOS DA BAHIA S/A. . PROCESSO: 2009.51.01.511254-9\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.511341-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: LEONARDO VISEU FIGUEIREDO.) x IMPERIO LISAMAR S/A IND/ COM/. . PROCESSO: 2009.51.01.511341-4\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.511343-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: LEONARDO VISEU FIGUEIREDO.) x MASSA FALIDA DE MULLER S/A IND E COMERCIO. . PROCESSO: 2009.51.01.511343-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.511353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: LEONARDO VISEU FIGUEIREDO.) x ORLANDO SILVA MATERA. . PROCESSO: 2009.51.01.511353-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.511362-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: LEONARDO VISEU FIGUEIREDO.) x JUAREZ REBELLO ALVES DE SOUZA. . PROCESSO: 2009.51.01.511362-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.511363-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: LEONARDO VISEU FIGUEIREDO.) x CARLOS EDUARDO CASTIGLIONE. . PROCESSO: 2009.51.01.511363-3\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.511376-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: LEONARDO VISEU FIGUEIREDO.) x CIA/ PROGRESSO INDL/ DO BRASIL FABRICA BANGU. . PROCESSO: 2009.51.01.511376-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.511460-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x KATIA MARIA DE FREITAS. . PROCESSO: 2009.51.01.511460-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.511467-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANGELA ROSA VIEIRA RODRIGUES. . PROCESSO: 2009.51.01.511467-4\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.511476-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x PALMIRA NASCIMENTO DA SILVEIRA GOMES. . PROCESSO: 2009.51.01.511476-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.511489-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x OMARINA DE ALBUQUERQUE BRANT. . PROCESSO: 2009.51.01.511489-3\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.511507-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x JORGE ORLANDO DE CARVALHO. . PROCESSO: 2009.51.01.511507-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.511518-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ELIANE MARIA SCIAMARELLA ROSAS. . PROCESSO: 2009.51.01.511518-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.511531-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x REGINO LUIZ GONCALVES. . PROCESSO: 2009.51.01.511531-9\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.511569-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANGELA NAZARETH SAMPAIO. . PROCESSO: 2009.51.01.511569-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.511571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CARMEN ALMEIDA DUVIVIER. . PROCESSO: 2009.51.01.511571-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.511590-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ILZA HELENA CORREIA DE MORAES TIBAU. . PROCESSO: 2009.51.01.511590-3\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.511595-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ELIANA MENEZES DE SOUZA. . PROCESSO: 2009.51.01.511595-2\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.511632-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x FAM SERVICOS INDUSTRIAIS GRAFICOS LTDA ME. . PROCESSO: 2009.51.01.511632-4\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.511748-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x ADRIANA LISBOA DE OLIVEIRA. . PROCESSO: 2009.51.01.511748-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.511841-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: LEONARDO VISEU FIGUEIREDO.) x GRAU FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES. . PROCESSO: 2009.51.01.511841-2\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.511854-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: LEONARDO VISEU FIGUEIREDO.) x AT THE MONEY AGENTES DE INVESTIMENTOS S/C LTDA. . PROCESSO: 2009.51.01.511854-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.511924-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, ALESSANDRA CHRISTINA DE MACEDO.) x PROJETAR CONSERVADORA LTDA. . PROCESSO: 2009.51.01.511924-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.511927-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, ALESSANDRA CHRISTINA DE MACEDO.) x FLORCEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. . PROCESSO: 2009.51.01.511927-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nId: 900337"
                            ],
                            "900338": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0012093-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x ARNALDO ROSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARTA CARVALHO GIAMBRONI.). . PROCESSO: 88.0012093-8\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 89.0019853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: OCTAVIO JOSE COUTO.) x CLUBE DO OTIMISMO E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MAGALHAES ALMEIDA.). . PROCESSO: 89.0019853-0\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 91.0035555-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: LILIA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA.) x AMAURI MACARIO DE OLIVEIRA x A. M. DE OLIVEIRA BIJOUTERIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 91.0035555-0\r\n\r\nTrata-se de requerimento do Executado (fl. 106) de reconhecimento da remissão do débito perseguido nesta execução fiscal à vista da recente Lei 11.941/09, oriunda da conversão da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nÀs fls. 114, o Exequente opõe-se ao reconhecimento da extinção do crédito. Assiste-lhe razão, senão vejamos.\r\n\r\nO artigo 14 ao tratar da remissão, enuncia que \r\n\r\n“Art. 14. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\n§ 1o O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relação:\r\n\r\nI - aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; \r\n\r\nII - aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; \r\n\r\nIII - aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e \r\n\r\nIV - aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” (sem grifos no original)\r\n\r\nComo se verifica do dispositivo transcrito, a remissão tem por base débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou inscritos em Dívida Ativa União, ou ainda contribuições sociais. Não é a hipótese dos autos, posto que o crédito ora perseguido tem origem em multa imposta pelo INMETRO, não se enquadrando na remissão legal.\r\n\r\nPortanto, rejeito o pleito do Executado. Suspendo a presente execução com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 92.0081064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS, DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ANTONIO BURNAY DA FONSECA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 92.0081064-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 93.0045550-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x TRANSNAVE NAVEGACAO S/A MASSA FALIDA (ADVOGADO: ABRAHAO JORGE SALOMAO.). . PROCESSO: 93.0045550-8\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema ban cário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOportunamente venham os autos conclusos para apreciação dos demais requerimentos formulado pela União.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 93.0049722-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JESUINO RODOLFO DO REGO MONTEIRO.) x ALEXANDRE HELENA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x MODDATA S/A TELEINFORMATICA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO, LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA.). . PROCESSO: 93.0049722-7\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 93.0050444-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (PROCDOR: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x LAERCIO SEBASTIAO BANHOLI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 93.0050444-4\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 93.0052010-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x MARIO BURGER REGO MONTEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARISTIDES BITTENCOURD FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FORD CAMPBELL WILLIANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (ADVOGADO: MARCELO QUINTANILHA SALOMAO.). . PROCESSO: 93.0052010-5\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 94.0018160-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SOLON.) x MARIA LUCIA JOPIASSO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE MATOS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARTE MAIOR MERCENARIA E CONSTRUCOES (ADVOGADO: CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO.). . PROCESSO: 94.0018160-4\r\n\r\nTrata-se de requerimento de requerimento de substituição dos bens móveis penhorados por dinheiro, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que a penhora recaiu sobre bens notadamente de baixa liquidez (desde a instalação deste juízo especializado, em 1999, leilões de bens dessa natureza tem sido reiteradamente negativos) DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, na forma do art. 15, inciso II, da Lei 6.830/80, determino que a penhora agora recaia sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 94.0019011-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, MANOEL ERALDO DOS SANTOS.) x SPAM-SOC DE PROD ALIMENTICIOS MANHUACU S/A (ADVOGADO: MARCIA SENRA BERNARDINO, JORGE ROBERTO AUN.). . PROCESSO: 94.0019011-5\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado ofereceu equipamentos de informática, notadamente bens de baixa liquidez - este juízo em 10 anos jamais conseguiu vender sequer um bem desta natureza - desprezando a faculdade de sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 95.0038017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x MARIO RENATO EISENSTEIN x MINERVA DO BRASIL IND/ DE OLEOS LUBRIF E PRODS QUIMICOS LTDA (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.). . Trata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 96.0029082-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x AMARILIO SOUZA LIMA ROCHA (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.) x LUIZ GAMA MAGALHAES x MERCANTE DIST DE TIT E VALS MOB LTDA EM L EX JUDICIAL (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.). . PROCESSO: 96.0029082-2\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que a Empresa-Executada era falida, e seus sócios, a despeito de terem sido citados pessoalmente, não indicaram bens para garantia do juízo.\r\n\r\nExpedidos mandados de penhora e avaliação, as diligências resultaram negativas em razão da não localização de bens passíveis de constrição.\r\n\r\nA Sociedade-Executada teve sua falência encerrada sem que tenha sido saldado este crédito tributário.\r\n\r\nDiante de robusta documentação trazida aos autos pelo Exequente, verifica-se que permanece hígida a determinação de inclusão dos sócios-administradores no pólo passivo, haja vista que deram causa à quebra da Sociedade-Executada.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de indisponibilidade de bens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 96.0029172-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: CARLOS LARANJA.) x MONTESA EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO.). . PROCESSO: 96.0029172-1\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 96.0040718-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x PIRIL COM/ DE PAPELARIA LTDA (ADVOGADO: DENISE SOLLAMI.). . Tendo em vista o péssimo estado de conservação em que se encontra o veículo penhorado, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 182 e seguintes, a princípio estaria configurada a hipótese de depositário infiel, o que autorizaria a sua prisão.\r\n\r\nContudo, a fim de resguardar a liberdade de locomoção do depositário, proceda-se primeiramente à penhora de dinheiro em contas de sua titularidade, mediante BACEN-JUD, até o valor de avaliação do bem quando da realização da penhora, ou seja, R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o depositário por publicação no D.O. a informar a localização precisa dos demais bens penhorados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,, tendo em vista as certidões negativas de fls. 179 e 185, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 96.0042607-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x ESTAMPARIA METALURGIA VICTORIA S/A (ADVOGADO: JOSE MAURICIO DE BARCELLOS.). . PROCESSO: 96.0042607-4\r\n\r\nTrata-se de requerimento de requerimento de substituição dos bens móveis penhorados por dinheiro, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que a penhora recaiu sobre bens notadamente de baixa liquidez (desde a instalação deste juízo especializado, em 1999, leilões de bens dessa natureza tem sido reiteradamente negativos) DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, na forma do art. 15, inciso II, da Lei 6.830/80, determino que a penhora agora recaia sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 96.0045274-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN.) x FERNANDO OTAVIO DE LA RIVA AVERHOFF E OUTRO x CELIA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARCO BERZOINI SMITH.) x CIA/ AGRICOLA BAIXA GRANDE (ADVOGADO: MARCO BERZOINI SMITH.). . PROCESSO: 96.0045274-1\r\n\r\nTendo em vista a justificada recusa do Exeqüente, bem como a razoabilidade dos argumentos aduzidos, deve o feito prosseguir com a penhora de bens do executado, já que os bens de propriedade da Empresa-Executada indicados pela co-responsável não se encontram desembaraçados. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 150163Processo: 200602010118431 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 04/11/2008 Documento: TRF200198189 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU - Data::12/12/2008 - Página::223\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nDesembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. LEGÍTIMA RECUSA DO BEM\r\n\r\nINDICADO. INEFICÁCIA DA GARANTIA. DIFÍCIL LIQUIDEZ. 1. O processo de execução encontra-se apoiado em dois pilares básicos, que são o da finalidade precípua de satisfação do credor (art. 612 do CPC), e o princípio de que essa satisfação deve ser feita da forma menos gravosa para o devedor (art. 620 do CPC). A nomeação pelo devedor, sem dúvida, possibilita a operacionalização do princípio previsto no art. 620 do Código de Processo Civil, enquanto a possibilidade de recusa pelo credor privilegia o disposto no art. 612 do mesmo diploma legal. A harmonização destas disposições dá-se na medida em que a recusa não impeça o devedor de promover a execução de uma forma menos gravosa para si; segundo esse raciocínio, portanto, a recusa deve ser justificada e razoável. 2. A razoabilidade da recusa, por sua vez, encontra suporte especialmente quando o bem oferecido pelo devedor seja de difícil alienação ou de liquidação duvidosa, ou seja, quando o bem acabe por importar mais em um obstáculo à satisfação do direito do credor, que em um meio de entregar-lhe seu direito. 3. Não pode, portanto, o executado, sob o pretexto de estar exercendo sua garantia prevista\r\n\r\nno art. 620, do CPC, oferecer bens de difícil alienação, embaraçando, assim, a efetividade do processo executivo. 4. A garantia do juízo no processo de execução deve ser eficaz e suficiente. Tanto que a Lei 6.830/80 autoriza à Fazenda Pública requerer a substituição, bem como o reforço da penhora quando esta se mostrar insuficiente ou inadequada. 5. Agravo não provido.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de dinheiro mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n17 - 96.0046212-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ MANUEL ARAUJO CUNHA ALVES E OUTRO x PROPANO IND/ QUIMICA LTDA (ADVOGADO: JOAO ROMULO DE LA PENA.). . PROCESSO: 96.0046212-7\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 96.0046359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x MABOR MANUFATURA DE BORDADOS LTDA (ADVOGADO: JANE BARBOSA DE PAULA.). . PROCESSO: 96.0046359-0\r\n\r\nTrata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 96.0047697-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x ROSANGELA BATISTA LEITE E OUTROS (ADVOGADO: ROBSON COUTINHO BROTTO.) x ATAGILDO MOURA DE MATTOS E OUTRO x JULINHA CALCADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 96.0047697-7\r\n\r\nTrata-se de requerimento de requerimento de substituição dos bens móveis penhorados por dinheiro, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que a penhora recaiu sobre bens notadamente de baixa liquidez (desde a instalação deste juízo especializado, em 1999, leilões de bens dessa natureza tem sido reiteradamente negativos) DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, na forma do art. 15, inciso II, da Lei 6.830/80, determino que a penhora agora recaia sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 96.0080815-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: DORIVAL SANTOS.) x PARTE BAIXADA (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x LOJAS GALLO MAQUINAS LTDA (ADVOGADO: WILSON SISTON.). . PROCESSO: 96.0080815-5\r\n\r\nTrata-se de requerimento de indisponibilidade com fulcro no art. 185-A do CTN, em Execução Fiscal na qual já se procedeu ao leilão de bens tendo resultado negativa a tentativa, bem como penhora em aplicações financeiras mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nA decretação da indisponibilidade de bens é, em razão de sua gravosidade, uma das últimas providências a serem admitidas a fim de se buscar a satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nNeste diapasão, tenho que o deferimento desta medida apresenta como pressuposto fático a comprovação pela Exequente do exaurimento das vias ordinárias para a localização dos devedores e/ou de seus bens (tais como consulta à JUCERJA, aos 5º e 6º Ofícios de Distribuição, ao DETRAN/RJ, entre outras medidas, que a Exequente não logrou demonstrar ter tomado).\r\n\r\nEm que pese a utilidade do novo instrumento legal, o mesmo deverá ser manejado de forma criteriosa. Uma vez evidenciado que não há outra providência a ser tomada, razoável se faz, por conseguinte, o gravame.\r\n\r\nAssim, DEFIRO parcialmente o pedido para determinar a penhora através do sistema BACEN-JUD. Proceda-se ao bloqueio e transferência para conta aberta à disposição do juízo na Caixa Econômica Federal, Agência 4117, de eventuais valores existentes em contas de titularidade da Empresa-Executada.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 97.0025529-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.) x JOSE DE FREITAS FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HELIANE DE FREITAS AZEVEDO x COLEGIO ATLAS (SEMAVI CURSO DE ENSINO LIVRE) (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.). . PROCESSO: 97.0025529-8\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 97.0065420-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x SIGNFIX COM/ E IND/ LTDA (ADVOGADO: SORAIA GHASSAN SALEH, FABIO RODRIGUES CAMARA.). . PROCESSO: 97.0065420-6\r\n\r\nTrata-se de requerimento de requerimento de substituição dos bens móveis penhorados por dinheiro, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que a penhora recaiu sobre bens notadamente de baixa liquidez (desde a instalação deste juízo especializado, em 1999, leilões de bens dessa natureza tem sido reiteradamente negativos) DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, na forma do art. 15, inciso II, da Lei 6.830/80, determino que a penhora agora recaia sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 97.0068611-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x DOMINGOS RODRIGUES COELHO E OUTRO x GARANTIA COM/ DE AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: ALAMIR ROBERTO SALOMAO ALVES.). . PROCESSO: 97.0068611-6\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 97.0068721-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL x CARLOS ALBERTO MACHADO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x CCP PIZZARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 97.0068721-0\r\n\r\nTrata-se de execução em que se determinou aos Executados que indicassem a localização dos veículos constritos, porém não restou cumprida a ordem judicial.\r\n\r\nAo deixar de dar cumprimento à ordem, perdeu o Executado oportunidade de se sujeitar a uma execução menos gravosa. Assim, deve a execução prosseguir com a penhora de outros bens.\r\n\r\nNesse ponto, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n25 - 97.0069625-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA (ADVOGADO: JOAO CARLOS ESCOSTEGUY.). . PROCESSO: 97.0069625-1\r\n\r\nDiante da inércia da Executada em realizar os depósitos mensais relativos à penhora de seu faturamento, determino seja procedida penhora de dinheiro mediante BACEN-JUD a fim de satisfazer o crédito fiscal. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEsclareça-se que tal entendimento está em consonância com o posicionamento adotado pelo Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou garantia prévia do débito.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n26 - 97.0088587-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x COMPANHIA MUNICIPAL DE CONSERVACAO E OBRAS PUBLICAS (ADVOGADO: CHRISTIANA MARIANI DA SILVA TELLES.). . PROCESSO: 97.0088587-9\r\n\r\nTrata-se de requerimento de requerimento de substituição dos bens móveis penhorados por dinheiro, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que a penhora recaiu sobre bens notadamente de baixa liquidez (desde a instalação deste juízo especializado, em 1999, leilões de bens dessa natureza tem sido reiteradamente negativos) DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, na forma do art. 15, inciso II, da Lei 6.830/80, determino que a penhora agora recaia sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n27 - 97.0161806-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x TRANSMATHEUS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA (ADVOGADO: RONALD FARIAS DA ROCHA.). . PROCESSO: 97.0161806-8\r\n\r\nTrata-se de requerimento de requerimento de substituição dos bens móveis penhorados por dinheiro, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que a penhora recaiu sobre bens notadamente de baixa liquidez (desde a instalação deste juízo especializado, em 1999, leilões de bens dessa natureza tem sido reiteradamente negativos) DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, na forma do art. 15, inciso II, da Lei 6.830/80, determino que a penhora agora recaia sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.506128-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x LUZIA FELIPE DA SILVA. . PROCESSO: 2009.51.01.506128-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.508284-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x SEBASTIAO FALCAO GONCALVES. . PROCESSO: 2009.51.01.508284-3\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.508831-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x EXTERNATO PINHEIRO LTDA. . PROCESSO: 2009.51.01.508831-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.511984-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARCIA DE OLIVEIRA ALVES. . PROCESSO: 2009.51.01.511984-2\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.511992-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SYLVIA LOISE SEAMAN PENIDO. . PROCESSO: 2009.51.01.511992-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.512064-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x NEI MORAES LOJA. . PROCESSO: 2009.51.01.512064-9\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.512072-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x DOLORES CAROU COSTA. . PROCESSO: 2009.51.01.512072-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.512091-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ROSANE RODRIGUES CARDOSO SANTOS. . PROCESSO: 2009.51.01.512091-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.512121-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x REGINA CELIA VERSARE. . PROCESSO: 2009.51.01.512121-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.512378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ESTER TOME DA SILVA. . PROCESSO: 2009.51.01.512378-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.512380-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MONICA MOURA NEVES. . PROCESSO: 2009.51.01.512380-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.512405-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA REGINA DINIZ WEBSTER CARDOSO. . PROCESSO: 2009.51.01.512405-9\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.512495-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: LEONARDO VISEU FIGUEIREDO.) x MB DTVM LTDA. . PROCESSO: 2009.51.01.512495-3\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.512511-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: LEONARDO VISEU FIGUEIREDO.) x STERLING PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. . PROCESSO: 2009.51.01.512511-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.512556-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CARMENIA AUXILIADORA MANNA PIRAINO. . PROCESSO: 2009.51.01.512556-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.512579-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CARMEN FERREIRA FREITAS. . PROCESSO: 2009.51.01.512579-9\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.513617-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x POLICLINICA DONA BAETRIZ LTDA. . PROCESSO: 2009.51.01.513617-7\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.516909-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: INACIO DE ALENCAR MAIA.) x ANA PAULA DOS SANTOS. . PROCESSO: 2009.51.01.516909-2\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.517984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MIRIAM ZALTMAN SADCOVITZ. . PROCESSO: 2009.51.01.517984-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.517987-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x YRACE MOEMA GRAULT SHMOOR. . PROCESSO: 2009.51.01.517987-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.518777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x NEIDE BRAGA DO ESPIRITO SANTO. . PROCESSO: 2009.51.01.518777-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.518955-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MYRIAM CAMPOS GOES DE LIMA. . PROCESSO: 2009.51.01.518955-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.519002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA DE JESUS DA SILVA FERNANDES. . PROCESSO: 2009.51.01.519002-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.519183-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x IARA REGINA NICOLAU. . PROCESSO: 2009.51.01.519183-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.519188-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x AMARA CRISTIANE FAGUNDES DA SILVA. . PROCESSO: 2009.51.01.519188-7\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.519283-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MONICA ANDRADE CARDOSO. . PROCESSO: 2009.51.01.519283-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.519315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x FABRICIA PAES. . PROCESSO: 2009.51.01.519315-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.519413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SANDRA PAULA SZAPSZEWIZ. . PROCESSO: 2009.51.01.519413-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.519555-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x EUCINEA DO CARMO DE LIMA. . PROCESSO: 2009.51.01.519555-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.519565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ADRIANE VIANA DA ROSA E SILVA. . PROCESSO: 2009.51.01.519565-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.519586-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA CELIA GONCALVES DA SILVA. . PROCESSO: 2009.51.01.519586-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.519777-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CLAUDIA BORGES DA SILVA. . PROCESSO: 2009.51.01.519777-4\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.520029-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANA PAULA PINHEIRO DA SILVA. . PROCESSO: 2009.51.01.520029-3\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 900338"
                            ],
                            "900339": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0036822-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x COMPANIA DE CALCADOS D N B E OUTROS (ADVOGADO: JULIO CESAR GOMES DA SILVA.). . PROCESSO: 98.0036822-1\r\n\r\nDeixo por ora de analisar o requerimento da Exequente, posto que a uma, os bens arrolados no inventário podem ter sido alienados a terceiros de boa-fé, a duas, pois trata-se de execução em que a Sociedade Executada deixou transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando-lhe sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, caput, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nResultando negativa a constrição, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 98.0037823-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x MOINHO DE OURO S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS (ADVOGADO: LUTHERO DE ARAUJO MACHADO.). . PROCESSO: 98.0037823-5\r\n\r\nTrata-se de requerimento de requerimento de substituição dos bens móveis penhorados por dinheiro, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que a penhora recaiu sobre bens notadamente de baixa liquidez (desde a instalação deste juízo especializado, em 1999, leilões de bens dessa natureza tem sido reiteradamente negativos) DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, na forma do art. 15, inciso II, da Lei 6.830/80, determino que a penhora agora recaia sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 98.0052997-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x REAL FORTE FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.). . PROCESSO: 98.0052997-7\r\n\r\nTrata-se de requerimento de requerimento de substituição dos bens móveis penhorados por dinheiro, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que a penhora recaiu sobre bens notadamente de baixa liquidez (desde a instalação deste juízo especializado, em 1999, leilões de bens dessa natureza tem sido reiteradamente negativos) DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, na forma do art. 15, inciso II, da Lei 6.830/80, determino que a penhora agora recaia sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 98.0055540-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GLENIO SABBAD GUEDES.) x EMPRESAS REUNIDAS OTICAS BRASIL S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: ALEIR BAPTISTA DE AMORIM.). . PROCESSO: 98.0055540-4\r\n\r\nTrata-se de requerimento de requerimento de substituição dos bens móveis penhorados por dinheiro, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que a penhora recaiu sobre bens notadamente de baixa liquidez (desde a instalação deste juízo especializado, em 1999, leilões de bens dessa natureza tem sido reiteradamente negativos) DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, na forma do art. 15, inciso II, da Lei 6.830/80, determino que a penhora agora recaia sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 98.0066702-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: INACIO DE ALENCAR MAIA, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x LUIZ CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.). . PROCESSO: 98.0066702-4\r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 98.0066804-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x MARIA DA GRACA TAVARES MAGALHAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 98.0066804-7\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 99.0031967-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: WALTER SEIXAS JUNIOR.) x MIRIAM CHOR BLANCK (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 99.0031967-2\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 99.0038221-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.) x FENIX ENGENHARIA E GASES COMBUSTIVEIS LTDA (ADVOGADO: SILVIA DORA GUERREIRO.). . PROCESSO: 99.0038221-8\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 99.0039719-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.) x MARIO CORREA DA COSTA NETO x FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . PROCESSO: 99.0039719-3\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 99.0064174-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x YOON MI BAI E OUTRO x ZUBAZ MODAS LTDA (ADVOGADO: JULIA CARVALHO DE LIMA.). . PROCESSO: 99.0064174-4\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 99.0064682-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HELIO REGO (ADVOGADO: JOSE LUIZ ESTRELA FILHO.) x ATUALPA BERNARDES PEREIRA SOBRINHO (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA.) x PAULO ROBERTO FERREIRA DA COSTA E OUTROS x SHAPPER INDL/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 99.0064682-7\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 99.0066921-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIVILAM DIVISORIAS E FORROS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: EVERALDO BARRETO LEMOS.). . PROCESSO: 99.0066921-5\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Exequente no sentido da quebra do compromisso do parcelamento, proceda-se a penhora de bens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 99.0071341-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x FIRST FOOD IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . PROCESSO: 99.0071341-9\r\n\r\nTrata-se de requerimento de requerimento de substituição dos bens móveis penhorados por dinheiro, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que a penhora recaiu sobre bens notadamente de baixa liquidez (desde a instalação deste juízo especializado, em 1999, leilões de bens dessa natureza tem sido reiteradamente negativos) DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, na forma do art. 15, inciso II, da Lei 6.830/80, determino que a penhora agora recaia sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 99.0072730-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SOC/ EDUCACIONAL PINGO DE PRATA LTDA (ADVOGADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA.). . PROCESSO: 99.0072730-4\r\n\r\nTrata-se de requerimento de requerimento de substituição dos bens móveis penhorados por dinheiro, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que a penhora recaiu sobre bens notadamente de baixa liquidez (desde a instalação deste juízo especializado, em 1999, leilões de bens dessa natureza tem sido reiteradamente negativos) DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, na forma do art. 15, inciso II, da Lei 6.830/80, determino que a penhora agora recaia sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 99.0074219-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MANOEL ERALDO DOS SANTOS, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PRONTOCRED FACTORING FOMENTO COM LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 99.0074219-2\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 99.0075093-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x PANIFICACAO E CONFEITARIA ABRUNHOSA LTDA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL.). . PROCESSO: 99.0075093-4\r\n\r\nTrata-se de requerimento de requerimento de substituição dos bens móveis penhorados por dinheiro, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdi cional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que a penhora recaiu sobre bens notadamente de baixa liquidez (desde a instalação deste juízo especializado, em 1999, leilões de bens dessa natureza tem sido reiteradamente negativos) DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, na forma do art. 15, inciso II, da Lei 6.830/80, determino que a penhora agora recaia sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 99.0078635-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS.) x SYNERGY S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exeqüente decline o representante legal da Empresa-Executada, assim como comprove, DOCUMENTALMENTE, que a pessoa elencada tem poderes para receber a citação em nome da Empresa-Executada apresentando o contrato social atualizado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 99.0082042-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x CASA DE SAUDE SANTA RITA LTDA (ADVOGADO: ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA.). . PROCESSO: 99.0082042-8\r\n\r\nTrata-se de requerimento de requerimento de substituição dos bens móveis penhorados por dinheiro, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que a penhora recaiu sobre bens notadamente de baixa liquidez (desde a instalação deste juízo especializado, em 1999, leilões de bens dessa natureza tem sido reiteradamente negativos) DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, na forma do art. 15, inciso II, da Lei 6.830/80, determino que a penhora agora recaia sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 99.0082564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x ANDREA JESUS DE LACERDA (ADVOGADO: CELSO ATHENIENSE SOARES DE QUADROS FILHO.) x REALDATA RECURSOS HUMANOS LTDA (ADVOGADO: ZENAIDE AUGUSTA ALVES.). . PROCESSO: 99.0082564-0\r\n\r\nTendo em vista a não localização dos bens penhorados quando da diligência de reavaliação (fls. 169), bem como não tendo sido encontrado o depositário (fls. 166 e 168), a princípio estaria configurada a hipótese de depositário infiel, o que autorizaria a sua prisão.\r\n\r\nContudo, a fim de resguardar a liberdade de locomoção do depositário, JOSÉ PINHEIRO OCTACÍLIO (CPF 789.544.287-20), proceda-se primeiramente à penhora de dinheiro em contas de sua titularidade, mediante BACEN-JUD, até o valor de avaliação dos bem(ns) quando da realização da penhora, ou seja, R$ 10.470,00 (dez mil quatrocentos e setenta reais), consoante fls. 24.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nOportunamente, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 99.0086393-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: RENATO DE AZEVEDO FERREIRA, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CONEX DISTRIB DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA. . PROCESSO: 99.0086393-3\r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 99.0088362-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR, FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SOLANGE FERREIRA MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 99.0088362-4\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviçosjudiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 99.0089457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO.) x EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES BRUNET S/A (ADVOGADO: NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES.). . PROCESSO: 99.0089457-0\r\n\r\nTrata-se de requerimento de requerimento de substituição dos bens móveis penhorados por dinheiro, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que a penhora recaiu sobre bens notadamente de baixa liquidez (desde a instalação deste juízo especializado, em 1999, leilões de bens dessa natureza tem sido reiteradamente negativos) DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, na forma do art. 15, inciso II, da Lei 6.830/80, determino que a penhora agora recaia sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.512412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ANILSON GOMES PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2002.51.01.512412-0\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado pelo Exequente de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, não reside em bairro nobre, inexistindo nos autos qualquer indício de que o Executado possua condição financeira privilegiada, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.520262-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x ARISTOTELINA DAMASCENO ROMANO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2002.51.01.520262-3\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. 32, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.516007-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x SEZEFREDO AVIARIO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2003.51.01.516007-4\r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.540964-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CELINA BEZERRA DE REZENDE (ADVOGADO: JADER BEZERRA DE REZENDE.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.01.540964-7\r\n\r\nTendo em vista que o débito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004.\r\n\r\nIntime-se a Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.533300-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SOLANGE FERREIRA MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2004.51.01.533300-3\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.539283-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x HERALDO MADSON DE OLIVEIRA. . PROCESSO: 2004.51.01.539283-4\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado pelo Exequente de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, não reside em bairro nobre, inexistindo nos autos qualquer indício de que o Executado possua condição financeira privilegiada, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.502390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x SERGIO HENRIQUE DIAS PINHEIRO. . PROCESSO: 2005.51.01.502390-0\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido no prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.508175-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x INTER RURAL ALIMENTOS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.508562-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x LCLA REPRESENTAÇÕES LTDA. . PROCESSO: 2006.51.01.508562-4\r\n\r\nNa hipótese fática não se vislumbra a utilidade do provimento, uma vez que efetuada tentativa de penhora on-line, esta restou frustrada. Ora, se está demonstrada a inexistência de dinheiro da Sociedade Executada pelo resultado negativo da constrição via Bacen-Jud, forçoso concluir que não há faturamento e que a executada não está em atividade.\r\n\r\nConclusão diversa somente poderia decorrer de fraude, a ser comprovada pelo Exequente.\r\n\r\nO cadastro ativo junto à Receita Federal não é apto a comprovar a atividade da sociedade. As evidências dos autos indicam justamente o contrário.\r\n\r\nAssim, evidenciada a inutilidade da medida requerida, INDEFIRO, por ora, a renovação da penhora on-line pretendida.\r\n\r\nSuspenda-se a presente Execução nos moldes do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.512508-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ROSENY NACIF. . PROCESSO: 2006.51.01.512508-7\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado pelo Exequente de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, não reside em bairro nobre, inexistindo nos autos qualquer indício de que o Executado possua condição financeira privilegiada, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.501009-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (ADVOGADO: BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA.) x SELMA CLEMENTE DA SILVA. . PROCESSO: 2008.51.01.501009-8\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado pelo Exequente de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, não reside em bairro nobre, inexistindo nos autos qualquer indício de que o Executado possua condição financeira privilegiada, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.510020-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ABEL DE MOURA LOURENÇO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.510810-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO PATRICIO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.517933-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x MARIO IDALINO PALOMANES. . PROCESSO: 2008.51.01.517933-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.518708-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x ANA LUCIA FERNANDES. . PROCESSO: 2008.51.01.518708-9\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.529225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x HUMBERTO MARIO ATHAYDE DE MELLO SANTOS. . PROCESSO: 2008.51.01.529225-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n39 - 2007.51.01.522586-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x PEDRO SERGIO LOUREIRO DE ALCANTARA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.523653-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ALUISIO SANTOS DE MELLO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.524459-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARINALVA COSTA E SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.526219-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO SAO TOME LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.526356-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x SERGIO DA ROCHA FARIA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.526432-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVELANDIA PROD AGROPECUARIOS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.534874-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CONSULTORIO VETERINARIO ESPACO ANIMAL LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 900339"
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                                "*02028005000186862009*\r\n\r\nEDI.0050.001868-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SEGRAFA EDITORA LTDA, PROCESSO N.º 2006.51.01.506858-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SEGRAFA EDITORA LTDA, CPF/CNPJ nº 33.951.583/0001-95, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768216521200409; 10768229368200218; 107682456749918; 107682456759981; 107682456769943, inscrição n.º 7029902394807; 7040401103436; 7069905393975; 7060202782966; 7079901175806, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.324,79, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 3 de julho de 2009. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 904604"
                            ],
                            "907686": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0039058-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: CLAUDIO RAMOS.). . Inicialmente, cumpra-se a decisão de fl.151, 3ª parte, efetivando-se a constrição forçada.\r\n\r\n2 - 96.0028613-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x BLOCH EDITORAS S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: GUILLERMO FEDERICO PIACESI RAMOS.). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n3 - 98.0058079-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO.) x LEOVALDO SANTOS ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ELIZABETE SILVA VIEIRA ALMEIDA (ADVOGADO: WALDIMAR DE PAULA FREITAS.) x VERO CUOIO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n4 - 99.0073637-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x BLOCH EDITORES S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: GUILLERMO FEDERICO PIACESI RAMOS.). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n5 - 99.0078194-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x MANUEL MILITAO DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA.) x SAL NORTE COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: ELENAIR CUNHA DE LIMA.). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.533967-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x AXEL JOCHEM SCHULTZ WENK E OUTRO x RIO MOTOR S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.512730-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CIA EDITORA FORENSE (ADVOGADO: FRANCISCO BILAC MOREIRA PINTO FILHO.). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.537936-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x BLOCH EDITORES S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: GUILLERMO FEDERICO PIACESI RAMOS.). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.518462-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x PEDRO PEREIRA CAPETO E OUTROS x GUANAUTO BARRA VEICULOS S/A (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.521761-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ISOMAX COML/ MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA.). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.541057-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x POSTO DE GASOLINA APACHE LTDA (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.511847-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x KIDNEY ASSISTENCE LTDA (ADVOGADO: RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY.). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.514746-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x WARNER - CHAPPELL EDICOES MUSICAIS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.522046-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x MONTESA MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO.). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.510902-9 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FLAVIO RONDON DOS SANTOS.) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n16 - 2009.51.01.509847-4 SUL AMERICA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Cite-se, nos termos do art. 802 do CPC.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido liminar.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n17 - 2006.51.01.015175-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x LUIZ CORREIA DE ARAUJO (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.). . Tendo sido cumpridos todos os atos processuais legalmente exigidos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 96.0066303-3 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: PAULA DE OLIVEIRA MARINHO, JOSE OSWALDO CORREA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). . Prossiga-se com a constrição mediante penhora e avaliação de bens, na ordem legal, a ser cumprida no endereço de fl. 254. \r\n\r\nRestando negativa a diligência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.527742-2 VISIONE COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: FELIPE SANTOS ALVES, LUCIANA ANDRE LEVY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado(Embargado) para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal.\r\n\r\nCertificado o transcurso do prazo ou a tempestividade da manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 2009.51.01.500089-9 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FLAVIO RONDON DOS SANTOS.). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.503371-6 MANUEL MILITAO DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Face à 2ª parte da certidão de fl.retro e, tendo o procurador da parte embargante, regularmente constituído, juntado aos autos principais à fl.84 atestado médico que comprova a incapacidade da parte, tenho por tempestivos os presentes embargos e ADMITO-OS para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.503587-7 CHRISTIANE KAREN SCHULTZ WENK (ADVOGADO: FREDERICO MARTINS PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.505297-8 BLOCH EDITORES S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: GUILLERMO FEDERICO PIACESI RAMOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.505344-2 ISOMAX COML/ MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.505406-9 POSTO DE GASOLINA APACHE LTDA (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.505410-0 CIA EDITORA FORENSE (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, LUISA AMARAL FERREIRA, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.505411-2 ELIZABETE SILVA VIEIRA ALMEIDA (ADVOGADO: WALDIMAR DE PAULA FREITAS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO.). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça tendo em vista que a parte comprova à fl.120 dos autos principais que preenche os requisitos legais.\r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.506540-7 KIDNEY ASSISTENCE LTDA (ADVOGADO: CRISTIANE MAIA CANTISANO, RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.507894-3 WARNER - CHAPPELL EDICOES MUSICAIS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.507897-9 MONTESA MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.508000-7 GUANAUTO BARRA VEICULOS S/A (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x PEDRO PEREIRA CAPETO E OUTROS x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 907686"
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                                "*02028005000157392009*\r\n\r\nEDI.0050.001573-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA FUNDO AUXILIO DESEMPREGO - FAD E OUTROS, PROCESSO N.º 2001.51.01.515257-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FUNDO AUXILIO DESEMPREGO - FAD, CPF/CNPJ nº 29.412.236/0001-17, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 351490787, inscrição n.º 351490787, inscrita em 28/12/2000, para crédito a favor da exeqüente de R$ 483.543,78, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 4 de junho de 2009. Eu, SYLVIA MARIA DA SILVA SEITO, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 904605"
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                                "*02028005000208832009*\r\n\r\nEDI.0050.002088-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA FUNERARIA IRMAOS GUIMARAES LTDA ME E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0036485-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) EXPEDITA RICARDINA, CPF/CNPJ nº 562.882.207-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682456389873, inscrição n.º 7069800215066, inscrita em 07/07/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.758,53, atualizado até julho/2009, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 6 de novembro de 2009. Eu, MARCIA ROCHA DE OLIVEIRA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 904606"
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                                "*02028005000223802009*\r\n\r\nEDI.0050.002238-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ORGANIZACAO CONTABIL SILVA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 96.0077057-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ORGANIZACAO CONTABIL SILVA LTDA, CPF/CNPJ nº 33.124.033/0001-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 320516539, inscrição n.º 320516539, inscrita em 29/08/1996, para crédito a favor da exeqüente de R$ 21.043,22, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 16 de novembro de 2009. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 904607"
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                                "*02028005000187752009*\r\n\r\nEDI.0050.001877-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA LUZES SHOP MAGAZINE LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.519220-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MOUNNA ELIAS CHAAYA, CPF/CNPJ nº 258.830.037-53, JOSEPH ELIAS CHAAYA, CPF Nº: 562.109.577-49, SEMAAN ELIAS CHAAYA, CPF Nº: 671.054.407-91 E AMANDIO PEREIRA GOMES EUFRAZIO, CPF Nº: 238.670.007-00 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 350146233; 351310649, inscrição n.º 350146233; 351310649, inscrita em 25/05/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.985.903,80, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 17 de setembro de 2009. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 904608"
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                                "*02028005000234342009*\r\n\r\nEDI.0050.002343-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA FUNDESI - FUNDACAO P/ O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E INSTITUCIONAL E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.505107-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30 (trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FUNDESI - FUNDACAO P/ O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E INSTITUCIONAL, CPF/CNPJ nº 00.878.857/0001-09, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 355749467, inscrição n.º 355749467, inscrita em 05/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.359,72 atualizado até outubro/2009, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 18 de dezembro de 2009. Eu, MARCIA ROCHA DE OLIVEIRA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 904609"
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                                "*02028005000227702009*\r\n\r\nEDI.0050.002277-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA KOYO FABRICA BRASILEIRA DE ROLAMENTOS LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.517702-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) KOYO FABRICA BRASILEIRA DE ROLAMENTOS LTDA, CPF/CNPJ nº 33.042.672/0001-19, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0006237150, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 10768020365/84-32, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 19 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000227852009*\r\n\r\nEDI.0050.002278-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA E L OLIVEIRA SAPATARIA, PROCESSO N.º 2008.51.01.515521-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) E L OLIVEIRA SAPATARIA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0005953367, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 229329, CDA 060180136421, DE 08/08/1983, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 19 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000227902009*\r\n\r\nEDI.0050.002279-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA MERCEARIA SAO JOAO BATISTA REIS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.528305-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MERCEARIA SAO JOAO BATISTA REIS LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0002504480, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 16788, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 19 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000228022009*\r\n\r\nEDI.0050.002280-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA ADESSO REPRESENTACOES LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.515520-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ADESSO REPRESENTACOES LTDA, CPF/CNPJ nº 30.297.733/0001-09, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 8800114377, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 08847, CDA 30297733000109, de 29/04/1988, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 19 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 904610"
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                                "*02028005000229972009*\r\n\r\nEDI.0050.002299-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO CONTRA PADARIA E LANCHONETE MON AMOUR LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.518601-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PADARIA E LANCHONETE MON AMOUR LTDA, CPF/CNPJ nº 42.401.620/0001-82, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0005818621, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 1087582, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 904611"
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                                "*02028005000208502009*\r\n\r\nEDI.0050.002085-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA L M A REFRIGERACAO LTDA ME E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.523769-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LUIZ CARLOS LOURES CHAGAS, CPF/CNPJ nº 371.673.917-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768215345200218, inscrição n.º 7020200504463, inscrita em 27/09/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 42.676,05, atualizado até 18/04/2008, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 28 de setembro de 2009. Eu, MARCIA ROCHA DE OLIVEIRA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 904612"
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                                "*02028005000205632009*\r\n\r\nEDI.0050.002056-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PLAMAR EDITORA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 97.0065866-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MURILO RIBEIRO DE AZEVEDO, CPF/CNPJ nº 017.776.377-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 1076821996/96-15, inscrição n.º 70697000637-79, inscrita em 14/03/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 46.315,41, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 29 de julho de 2009. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 904613"
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                                "*02028005000208792009*\r\n\r\nEDI.0050.002087-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ALIANCA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0038374-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 60(sessenta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ELIANE MARIA SILVA ZURCHER, CPF/CNPJ nº 785.155.647-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 483000148959456, inscrição n.º 7069800401870, inscrita em 20/07/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 7.840,30, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 60 (sessenta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 30 de setembro de 2009. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 904614"
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                            "904615": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000208642009*\r\n\r\nEDI.0050.002086-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MR ESTRUTURA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.513910-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) REGINALDO SANTANA MACHADO, CPF/CNPJ nº 622.968.925-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768508839200596; 10768508840200511, inscrição n.º 7020500437150; 7060500556000, inscrita em 01/02/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 44.107,76, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 30 de setembro de 2009. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 904615"
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                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.501354-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x COOPERATIVA DE DESENV. COMUNITARIO ESTADO DO RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004528/2009 FOLHA 94 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.507979-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ZAPT SOLUCOES ASSESS RECURSOS HUMANOS INFORMATICA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004533/2009 FOLHA 94 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.512956-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SOLLO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004517/2009 FOLHA 95 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.514992-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x PAULO CESAR DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004365/2009 FOLHA 80 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.517403-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004223/2009 FOLHA 84 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.517486-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x WALTER PARANA PEREIRA LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004286/2009 FOLHA 82 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.517514-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x LUIZ ALVES MONTENEGRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004420/2009 FOLHA 87 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.517548-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CELIA REGINA CONCEICAO DE FREITAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004335/2009 FOLHA 88 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.517583-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x AROLDO ROCHA GARCIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004297/2009 FOLHA 82 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.517648-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ANGELICA ROSA RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004449/2009 FOLHA 91 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.517688-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARIA ANGELICA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004483/2009 FOLHA 90 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.517694-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JULIO CESAR RABELLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004468/2009 FOLHA 90 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.517703-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARCO ANTONIO TARGINO FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004281/2009 FOLHA 82 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.517704-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JANAINA DE SOUSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004278/2009 FOLHA 82 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.517729-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ROSEMARY DE SOUZA MELLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004471/2009 FOLHA 90 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.517730-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOSE GUSTAVO HONORATO CAMPOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004399/2009 FOLHA 86 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.517739-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOSIAS GENTIL DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004338/2009 FOLHA 88 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.517841-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x LEONIDES JOSE GOEDERT. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004318/2009 FOLHA 89 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.517854-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x DENIZE MERELIM DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004402/2009 FOLHA 86 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.517857-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOAO AUGUSTO GONÇALVES DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004418/2009 FOLHA 87 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.517858-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ANDRE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004419/2009 FOLHA 87 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.517872-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ALEXANDRE LUIZ OLIVEIRA FRANCESCO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004208/2009 FOLHA 84 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.517875-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARCIO VINICIUS CASTELLAR AMARAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004395/2009 FOLHA 86 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.517889-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ELZA ATHAYDE FONSECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004342/2009 FOLHA 88 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.517890-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x CLEUMENDES DUARTE DUTRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004316/2009 FOLHA 89 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.517891-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ORLANDO PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004284/2009 FOLHA 82 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.517893-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANIBAL PINTO FONTAO.) x MARCIO FURLANI MIRANDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004401/2009 FOLHA 86 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.517937-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x CARLOS ALBERTO COSTA MAIO VIDAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004287/2009 FOLHA 82 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.517966-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x NORMA SUELY ALMEIDA JORDAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004221/2009 FOLHA 84 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.517973-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARCO AURELIO DA SILVA LEAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004478/2009 FOLHA 90 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.517974-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x LUIZA CORREA PALHANO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004326/2009 FOLHA 88 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.517990-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ANDRE LUIZ DOS SANTOS FEITOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004327/2009 FOLHA 88 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.518435-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FLAY 22 PARTICIPAÇÕES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004266/2009 FOLHA 81 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.519385-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CARLOS EDUARDO CARVALHO MOTTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004233/2009 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.519613-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FATOR BR FOMENTO MERCANTIL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004521/2009 FOLHA 94 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.519614-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GREENWICHVILLAGE ART BEER LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004524/2009 FOLHA 94 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.521382-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ORLANDO GIANNINI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004459/2009 FOLHA 92 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.521405-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x URSULA CARVALHO EVANGELISTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004400/2009 FOLHA 86 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.521414-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x RAIMUNDO SARMENTO LEAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004472/2009 FOLHA 90 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.521449-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ISRAEL ANGELO VENTURA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004461/2009 FOLHA 91 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.521457-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JULIO CESAR DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004394/2009 FOLHA 86 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.522011-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOSE COELHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004302/2009 FOLHA 89 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.522024-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x WANDA ZACHARIAS IZIDORO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004427/2009 FOLHA 87 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.522075-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOSE JOAQUIM NEGREIROS DE ARRUDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004317/2009 FOLHA 89 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.522094-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x WALMIR DE AZEVEDO SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004407/2009 FOLHA 86 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.522121-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CARLOS EDUARDO RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004227/2009 FOLHA 84 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.522155-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x CARLOS ROBERTO DA CUNHA MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004309/2009 FOLHA 89 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.522213-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x EVERTON RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004396/2009 FOLHA 86 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.522234-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x SERGIO FERNANDO VASCONCELOS DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004463/2009 FOLHA 91 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.522284-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x GILSON PONTES DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004332/2009 FOLHA 88 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.522291-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JORGE DOS SANTOS FELIPE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004474/2009 FOLHA 90 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.522320-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x VITORIA DO CARMO PINTO LEITAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004393/2009 FOLHA 86 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.522333-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARCO ANTONIO GOMES CHAGAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004210/2009 FOLHA 84 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.522343-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x HELENA JONES COELHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004290/2009 FOLHA 82 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.522388-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: CRISTINA AMIM FERNANDEZ.) x ROSANA ALVES RAMOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004435/2009 FOLHA 87 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.522396-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARIA ANGELICA DA SILVA DA ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004294/2009 FOLHA 82 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.522398-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x KARYL DE BARROS DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004280/2009 FOLHA 82 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.522422-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x HELIO NEVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004487/2009 FOLHA 90 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.522438-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ANTONIO AFONSO ESTEVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004308/2009 FOLHA 89 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.522443-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x GERSON LABRE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004282/2009 FOLHA 82 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.522491-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOSE VALERIANO MONSORES DE ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004334/2009 FOLHA 88 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.522499-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x CARMEN LUCIA CASTANHEIRA DE ALBUQUERQUE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004448/2009 FOLHA 91 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.522546-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004283/2009 FOLHA 82 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.522615-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOSE MARIANO DA SILVA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004405/2009 FOLHA 86 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.522616-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x EDILBERTO ZARATE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004499/2009 FOLHA 85 . \r\n\r\n12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.522659-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ANTONIA MARLENE ARAUJO SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004219/2009 FOLHA 84 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.522663-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x OZEAS MIGUEL LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004304/2009 FOLHA 89 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.522667-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARCOS BARBOSA DA ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004328/2009 FOLHA 88 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.522671-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x SILVIO COELHO GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004390/2009 FOLHA 85 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.522673-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ALOISIO RANGEL CARDOSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004498/2009 FOLHA 85 . \r\n\r\n12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.522682-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x CLAUDIONOR CARDOSO SOUZA BARBOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004404/2009 FOLHA 86 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.522697-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x FLAVIO RIBEIRO DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004502/2009 FOLHA 85 . \r\n\r\n12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.522840-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x WLADEMIR DE AZEVEDO SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004452/2009 FOLHA 91 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.522861-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x AYLTON PINHEIRO DORIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004458/2009 FOLHA 92 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.522881-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ANDREA ALONSO PACHECO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004451/2009 FOLHA 91 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.522888-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x RICARDO ANTONIO FIGUEIREDO ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004337/2009 FOLHA 88 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.522892-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x RICARDO JORGE DE C. DA SILVA XAVIER. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004225/2009 FOLHA 84 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.522912-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x RICARDO TAVARES FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004481/2009 FOLHA 90 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.522913-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARCOS VINICIUS MENUCCI BACHUR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004218/2009 FOLHA 84 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.522951-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ARILSON SANT ANNA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004276/2009 FOLHA 82 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.522955-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARCOS DE OLIVEIRA NETTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004469/2009 FOLHA 90 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.522971-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x PAULO ROBERTO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004455/2009 FOLHA 92 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.522979-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x NANCY SANCHES PIMENTEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004493/2009 FOLHA 85 . \r\n\r\n12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.523026-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JAIR FRANCISCO DE LIMA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004303/2009 FOLHA 89 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.523066-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARIA FERREIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004330/2009 FOLHA 88 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.523076-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x PAULO CARNEIRO FIALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004501/2009 FOLHA 85 . \r\n\r\n12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.523128-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x HUMBERTO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004441/2009 FOLHA 91 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.523152-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x LUIZ CARLOS DE FREITAS MOURAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004403/2009 FOLHA 86 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2007.51.01.523154-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x LEILA VELLOSO DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004504/2009 FOLHA 85 . \r\n\r\n12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2007.51.01.523266-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x CRISTIAN DA SILVA MORAIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004485/2009 FOLHA 90 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2007.51.01.523291-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARCIO ROBERTO DE CARVALHO COLIN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004220/2009 FOLHA 84 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2007.51.01.523295-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x FRANCISCO JOSE DOS SANTOS FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004207/2009 FOLHA 84 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2007.51.01.523299-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x HELOISA MARIA DE ARAUJO CALDAS CARVALHEDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004506/2009 FOLHA 85 . \r\n\r\n12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2007.51.01.523311-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x SEBASTIAO PENHA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004336/2009 FOLHA 88 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2007.51.01.523340-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x BENEDICTO MONTEIRO MACHADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004475/2009 FOLHA 90 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2007.51.01.523353-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x DEA DA SILVA PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004433/2009 FOLHA 87 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2007.51.01.523354-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x PRICEWATERHOUSECOOPERS CONS DE EMPR SC L. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004292/2009 FOLHA 82 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 2007.51.01.523387-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x DEBORAH FARIA SIMÕES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004295/2009 FOLHA 82 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2007.51.01.523427-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x EDIMAR FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004490/2009 FOLHA 85 . \r\n\r\n12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 2007.51.01.523444-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOSE EDUARDO MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004422/2009 FOLHA 87 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2007.51.01.523463-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x EDMILSON DE ARAUJO SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004313/2009 FOLHA 89 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2007.51.01.523486-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOSE GUILHERME MAGALHAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004321/2009 FOLHA 82 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2007.51.01.523522-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARIA APARECIDA FRAGA FERREIRA DE MELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004340/2009 FOLHA 88 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n104 - 2007.51.01.523536-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x CARLOS ROBERTO ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004293/2009 FOLHA 82 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n105 - 2007.51.01.523542-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x SILVESTRE LUIZ PEREIRA CERQUEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004450/2009 FOLHA 91 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n106 - 2007.51.01.523562-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ROSANA DE SOUZA PIRES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004430/2009 FOLHA 87 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n107 - 2007.51.01.523567-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ROBERTO GUIMARAES DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004429/2009 FOLHA 87 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n108 - 2007.51.01.523589-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ROBERTO DUARTE GUERRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004288/2009 FOLHA 82 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n109 - 2007.51.01.523644-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x REGINA LUCIA FRAEL DE ABREU. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004323/2009 FOLHA 88 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n110 - 2007.51.01.523651-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x DILMA MARIA LOPES MENDONCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004307/2009 FOLHA 89 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n111 - 2007.51.01.523654-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ROSEMARY DOS SANTOS MARIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004314/2009 FOLHA 89 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n112 - 2007.51.01.523666-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ALVARO PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004285/2009 FOLHA 82 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n113 - 2007.51.01.523697-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOSE ROBERTO BEZERRA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004425/2009 FOLHA 87 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n114 - 2007.51.01.523701-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARCIA SANTANA DE CASTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004446/2009 FOLHA 91 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n115 - 2007.51.01.523792-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOSE GUILHERME DO COUTO BAPTISTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004279/2009 FOLHA 82 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n116 - 2007.51.01.523874-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x SOLANGE DE SOUZA LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004457/2009 FOLHA 92 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n117 - 2007.51.01.523901-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x HORACIO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004486/2009 FOLHA 90 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n118 - 2007.51.01.523926-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x LUIS RENATO SANTOS GUIMARAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004329/2009 FOLHA 88 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n119 - 2007.51.01.523948-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ROGERIO MEDEIROS MOTA MISSELLI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004209/2009 FOLHA 84 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n120 - 2007.51.01.523952-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x PASCOAL MICHEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004339/2009 FOLHA 88 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n121 - 2007.51.01.523970-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ALEXANDRE DE PAULA PINTO CARNEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004479/2009 FOLHA 90 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n122 - 2007.51.01.524062-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x KARLA DENISE GOMES BEZERRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004482/2009 FOLHA 90 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n123 - 2007.51.01.524066-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x SERGIO COSTA FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004331/2009 FOLHA 88 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n124 - 2007.51.01.524070-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x CARLOS RUY DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004343/2009 FOLHA 88 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n125 - 2007.51.01.524106-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x GILSON MONTEIRO DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004447/2009 FOLHA 91 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n126 - 2007.51.01.524109-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARCELO DA SILVA ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004497/2009 FOLHA 85 . \r\n\r\n12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n127 - 2007.51.01.524139-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x DIVA MIGUEL JORGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004477/2009 FOLHA 90 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n128 - 2007.51.01.524145-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x HELENA VIEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004476/2009 FOLHA 90 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n129 - 2007.51.01.524248-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARCIA CHRISTINA B DA SILVA PASSOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004434/2009 FOLHA 87 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n130 - 2007.51.01.524344-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOSE CARLOS CARNEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004423/2009 FOLHA 87 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n131 - 2007.51.01.524420-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CILMAR FERREIRA DA LUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004211/2009 FOLHA 84 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n132 - 2007.51.01.524449-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ANA CLAUDIA SILVA RAMOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004315/2009 FOLHA 89 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n133 - 2007.51.01.524485-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x PERIQUES DE CARVALHO MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004224/2009 FOLHA 84 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n134 - 2007.51.01.524499-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x WAGNER MOZER LEAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004222/2009 FOLHA 84 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n135 - 2007.51.01.524501-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x EDSON LUIZ CARMO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004421/2009 FOLHA 87 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n136 - 2007.51.01.524527-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x WANCLER BRAGA DE FIGUEIREDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004291/2009 FOLHA 82 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n137 - 2007.51.01.524532-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE AGUIAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004325/2009 FOLHA 88 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n138 - 2007.51.01.524538-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x FLORIANO TOPOROSKI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004495/2009 FOLHA 85 . \r\n\r\n12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n139 - 2007.51.01.524544-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ELAINE DE SOUZA PIRES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004491/2009 FOLHA 85 . \r\n\r\n12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n140 - 2007.51.01.524545-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x KATIA MARIA RAULINO BAHIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004424/2009 FOLHA 87 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n141 - 2007.51.01.524547-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x DAGOBERTO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004408/2009 FOLHA 86 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n142 - 2007.51.01.524549-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ANTONIO CARLOS DE LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004391/2009 FOLHA 86 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n143 - 2007.51.01.524554-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ANTONIO FERNANDO ALVES DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004410/2009 FOLHA 86 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n144 - 2007.51.01.524558-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ALVACI MARIO MARTINS MASCARENHAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004305/2009 FOLHA 89 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n145 - 2007.51.01.524560-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x EDILSON SANTOS DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004392/2009 FOLHA 86 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n146 - 2007.51.01.524571-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x RENATA FRANGELI DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004344/2009 FOLHA 88 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n147 - 2007.51.01.524620-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CARMEM LUCIA SILVEIRA DE PINHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004462/2009 FOLHA 91 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n148 - 2007.51.01.524911-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004445/2009 FOLHA 91 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n149 - 2007.51.01.524961-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x CLAUDIO TRAJANO ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004311/2009 FOLHA 89 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n150 - 2007.51.01.527209-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x HOT SERVICE TRANSPORTES URGENTES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004520/2009 FOLHA 95 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n151 - 2007.51.01.528191-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x SERGIO DE ASSIS ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004473/2009 FOLHA 90 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n152 - 2007.51.01.528200-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x NELSON DA CONCEIÇÃO XAVIER. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004300/2009 FOLHA 89 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n153 - 2007.51.01.528234-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOAO MACIEL CAVALCANTI FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004453/2009 FOLHA 91 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n154 - 2007.51.01.532056-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PEDRO LUIZ BARROS DE SA FREIRE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004529/2009 FOLHA 94 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n155 - 2007.51.01.532238-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIZ CARLOS FERREIRA CHELLES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004232/2009 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n156 - 2007.51.01.532376-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x VERA CRISTINA GUIMARAES QUINTELLA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004522/2009 FOLHA 94 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n157 - 2007.51.01.533046-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MANOEL CORDEIRO FONSECA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004525/2009 FOLHA 94 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n158 - 2007.51.01.533486-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CELINA RODRIGUES TORRES (DEF.PUB.: ANA ATALIA F. TAMLER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004265/2009 FOLHA 81 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n159 - 2007.51.01.533506-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CLOVIS EUGENIO GEORGES BRIGAGÃO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004252/2009 FOLHA 81 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n160 - 2007.51.01.533538-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FERNANDO JORGE MORAES DE SA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004527/2009 FOLHA 94 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n161 - 2007.51.01.533721-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FRANCISCO CARLOS ROSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004267/2009 FOLHA 81 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n162 - 2007.51.01.534299-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LIANE TEDOLDI MOREIRA LOPEZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004534/2009 FOLHA 94 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n163 - 2007.51.01.534800-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x BICHARADA DA GLORIA PET SHOP LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004298/2009 FOLHA 82 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n164 - 2006.51.01.501307-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x ICOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004732/2009 FOLHA 53 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n165 - 2006.51.01.533254-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x ARTES TIPICAS REGIONAIS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004733/2009 FOLHA 52 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 165\r\n\r\nId: 907467"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "907765": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0532870-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x TRANSPORTES PITUSCO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000131/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL/INSS em face de TRANSPORTES PITUSCO LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 398,02 relativo à(s) CDA(s) nº(s) . originário de não recolhimento de Contribuição. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 30/32, o(a) FAZENDA NACIONAL/INSS requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 00.0584002-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x EDIFICIO MACEDO (ADVOGADO: EDISON LACERDA FREIRE NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000140/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 18,10).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n3 - 00.0986439-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x DELMIRO ROCHA RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ILMA LUCIA HENRIQUES DA ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LOMAQ EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000142/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL/INSS em face de LOMAQ EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS para cobrança de valor correspondente a R$ 146,08 relativo à(s) CDA(s) nº(s) . originário de não recolhimento de Contribuição Social. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 90/91, o(a) FAZENDA NACIONAL/INSS requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 90.0027594-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.) x ACOUGUE CENTRAL DA POSSE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000126/2010 . Vistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa, por \"remissão MP 1.863-52, art. 18, parágrafo 1o., de 26.08.1999, e demais reedições\" (fls. 30/32), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n5 - 93.0047256-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: REJANE LAGO DE CASTRO.) x L.F. ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de L.F. ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 7.771,66 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 01350115; 1350115. originário de não recolhimento de MULTA. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 35/37, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 95.0037761-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI.) x CUPIM MINAS LANCHONETE LTDA (ADVOGADO: CLAITON LUIZ DUFLOT.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 48. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) carta precatória(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 96.0040590-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . Aguarde-se a prolação da sentença nos Embargos à Execução, tendo em vista que estão incluídos na Meta 2 do CNJ e que a FN devolveu os autos apenas com o ciente quanto ao estágio da execução.\r\n\r\n8 - 96.0080468-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x MAGAZINE BARRENSE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000123/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de MAGAZINE BARRENSE LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 411,29 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7069601765040. originário de não recolhimento de Contribuição Social. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 60/61, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 98.0036776-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.) x NEDER JAOA NEDER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONFECCOES PINHEIRO LTDA (ADVOGADO: DIGESIO GURGEL FERNANDES.). . Reitere-se, com urgência, o ofício de fl.71.\r\n\r\nCumpra-se o item “1” de fl.81.\r\n\r\nFl. 84: Defiro a penhora no rosto dos autos requerida pelo MM. Juízo da 3ª VFEF/SJRJ. Lavre-se o respectivo termo.\r\n\r\nTendo em vista o decurso do tempo desde a penhora (ante fls.31/33), expeça-se mandado de reavaliação do bem penhorado.\r\n\r\nApós, prossiga-se com as diligências pertinentes ao leilão judicial, já determinado na decisão de fl.39.\r\n\r\n10 - 98.0058357-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x JOSE ALENCAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face à certidão retro, intime-se o exeqüente a regularizar a petição de fl. 55, com sua assinatura.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 53, arquivando-se os autos na forma do art. 40 da LEF.\r\n\r\n11 - 99.0030629-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x VICAUTO COM/ DE VEICULOS S/A-MASSA FALIDA (ADVOGADO: CELIA BARBOSA ABREU.). . Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 99.0080879-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL, CINTIA ESTEBANEZ ABREU, FERNANDA COELHO KRATZ.) x MANUEL MARIA MARTINS MONTEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000128/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 28/29), em virtude do falecimento do executado, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.501097-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x CIMA CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA LEAL RODRIGUEZ BESSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000138/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de CIMA CORRETORA DE SEGUROS LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 3.802,48 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7069903459677, originário de não recolhimento de Contribuição Social. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 60/62, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.501484-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x R G B ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: RODRIGO TADEU CASTRO PINTO DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000137/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 30,29).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.503717-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x CLEA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000135/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de CLEA DA SILVA para cobrança de valor correspondente a R$ 2.850,67 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7019701701683. originário de não recolhimento de IRPF. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 29/31, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.511252-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ELSO DO COUTO E SILVA.) x MERCEARIA ARANTES GUERRA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000134/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de MERCEARIA ARANTES GUERRA LTDA ME para cobrança de valor correspondente a R$ 2.728,71 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7069702501897, originário de não recolhimento de Contribuição Social. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 33/37, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.515992-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x POLIBRAS COM/ REPRES IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: WILSON PEREIRA DA SILVA.). . 1) Fls.71/73: anote-se.\r\n\r\n2) Junte a Secretaria a cópia do inteiro teor da decisão no Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.015823-5;\r\n\r\n3) Considerando que o recurso especial não tem efeito suspensivo (§2º do art. 542 do CPC), cumpra-se o decidido às fls. 48/49.\r\n\r\nP.I..\r\n\r\n18 - 2001.51.01.528858-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x RENATO DE SOUZA PORTO x JAMES BRAGUINI x LEFRUT IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: HELIO ROBERTO F. DE ALBUQUERQUE.). . Determino a suspen são do presente feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste sobre a concessão do parcelamento. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.522544-1 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCIA ALONSO NUNES.) x TRADER DIST TIT VAL MOB LTDA OU TRADER CONSULTORIA E PARTICIPAÇOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.524186-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCIA ALONSO NUNES.) x WESTINGHOUSE DO NORDESTE S/A (ADVOGADO: RJ999999.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.525547-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x BELLAN IND/ COM/ DE BRINDES LTDA (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000141/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 157,94).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.539347-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x BAR SETE ESTRELAS DO RIO COMPRIDO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de Bar Sete Estrelas do Rio Comprido Ltda. \r\n\r\nCitada a empresa executada, certifica o Sr. Oficial de Justiça a inexistência de bens, bem como a declaração do executado de não possuir bens passíveis de penhora.\r\n\r\nInstado a se manifestar a exeqüente requer que a executada forneça o valor do percentual acima referido, sob pena de ser ineficaz a nomeação (fl. 36).\r\n\r\nÀs fls. 20/29, a executada requer a penhora no valor correspondente a 5% do faturamento mensal da empresa executada.\r\n\r\nRelatei.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA penhora sobre o faturamento da empresa somente deverá ocorrer em hipóteses excepcionais, quando não existir substituição idônea, em atenção ao princípio insculpido no artigo 620, do CPC, pelo qual a execução deve ser feita do modo menos gravoso para o executado, conforme vem decidindo o Eg. STJ.\r\n\r\nNo presente caso, é o próprio executado quem declara não possuir bens penhoráveis. \r\n\r\nAssim sendo, frente à inexistência de outros bens a viabilizar a satisfação do crédito, é viável a penhora sobre o faturamento mensal da empresa, razão pela qual a autorizo, no percentual de 02% (dois por cento).\r\n\r\nNomeio fiel depositário da quantia indisponibilizada por este juízo o representante legal do Executado, que deverá depositar em juízo o montante em pecúnia correspondente ao indicado percentual até o dia 05 de cada mês, até que se atinja o montante do débito atualizado, conforme fl. 30, cabendo-lhe ainda trazer aos autos os documentos contábeis referentes à renda mensal do Executado, a fim de comprovar a veracidade dos valores depositados. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se a representante legal do Executado, por mandado, para o cumprimento do acima determinado.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.527927-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x SERGIO BASTOS BRANDAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000144/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de SERGIO BASTOS BRANDAO para cobrança de valor correspondente a R$ 4.880,83 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7010201105212. originário de não recolhimento de IRPF. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 24/26, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.531672-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x KRAKE CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 13. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.537857-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x KONSIL ELETRONICA E REFRIGERACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 14. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN para fins de registro do gravame de indisponibilidade dos bens indicados às fls. 19 e 21, conforme requerido pelo exeqüente, devendo aquele órgão informar ao juízo a ultimação da providência solicitada.\r\n\r\nApós, cite-se a executada por edital e expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.549703-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x JOAO DA COSTA MENDES (ADVOGADO: FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA, ANA MARIA RODRIGUES DE MATTOS, FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA.). . Dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre a petição de fls. 25/26, informando a atual situação do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.509623-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x JOTUN BRASIL IMP/ EXP/ E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000133/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 31. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.524163-7 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x JOSE MAURO PIMENTEL MAGALHAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.541073-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MK PUBLICITA PRODUCOES PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO.). . 1- Fl.132/133: Nada a prover, tendo em vista a sentença de fls.66/67, confirmada no acórdão proferido na Apelação Cível nº 2004.51.01.541073-3 (fls. 110/116), que condenou a parte exeqüente, ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\n2- Cite-se a Fazenda Nacional, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.544816-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA, DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x FERNANDO BRUM PEREIRA. . \r\n\r\n1- Não localizado o devedor nem bens penhoráveis, suspendo o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Dê-se ciência à parte exeqüente.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo de um ano, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.544987-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR, LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x WAGNER LUIZ PECORARO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000139/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 25/26. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.526596-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL, CINTIA ESTEBANEZ ABREU, FERNANDA COELHO KRATZ.) x EDSON MORAES DA PENHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000125/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exequente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 19/20), em virtude do falecimento do executado, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas devidas pelo exequente, no valor de R$ 0,31. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.526676-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL, CINTIA ESTEBANEZ ABREU, FERNANDA COELHO KRATZ.) x ERNANI TEIXEIRA KÓS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000124/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exequente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 15/16), em virtude do falecimento do executado, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas devidas pelo exequente, no valor de R$ 0,33. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.534334-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x GUANANDI PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS, ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000147/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de GUANANDI PARTICIPACOES S/A para cobrança de valor correspondente a R$ 280.794,46 relativo às CDA's nºs 70205000069-22 e 70605000187-09 originário de não recolhimento de IRPJ e Contribuição.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 13/15, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada e está sendo cobrada em duplicidade, eis que foi objeto de outras execuções.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 87/90 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento das inscrições, tendo em vista que são indevidas. A inscrição nº 70605000187-09 foi objeto do proc. nº 10768.211771/03-63 e a inscrição nº 70205000069-22 foi objeto do proc. nº 10768.101720/03-24. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.543067-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: FERNANDA COELHO KRATZ, CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x MARIA INES CAMARGO FIGUEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000129/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 28/29), com remissão dos débitos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas devidas pelo exequente, no valor de R$ 0,33. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.515002-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x PANFER MATERIAIS FERROVIARIOS LTDA (ADVOGADO: ARISTIDES CLARO GOMES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000148/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de PANFER MATERIAIS FERROVIARIOS LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 22.764,05 relativo às CDA's nºs 70206001461-06, 70206001462-97 e 70606002607-73 originário de não recolhimento de IRPJ e Contribuição.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 30/33, alegando que a dívida cobrada na presente execução foi tempestivamente quitada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 191/197 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o pagamento do débito, relativo à inscrição nº 70206001461-06 e o cancelamento das inscrições nºs 70606002607-73 e 70206001462-97, tendo em vista a confirmação da improcedência da dívida. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o pagamento do débito, relativo à inscrição nº 70206001461-06 (art. 794, I, do CPC) e o cancelamento das inscrições nºs 70606002607-73 e 70206001462-97 (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nCustas no valor de R$ 10,74. Honorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.520106-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MARKOS HENRIQUE LISBOA. . \r\n\r\n1- Não localizado o devedor nem bens penhoráveis, suspendo o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Dê-se ciência à parte exeqüente.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo de um ano, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.520378-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CARLOS ANTONIO DA SILVA ASSUNPÇAO. . \r\n\r\n1- Não localizado o devedor nem bens penhoráveis, suspendo o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Dê-se ciência à parte exeqüente.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo de um ano, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.502466-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x IBEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: GEISA MACHADO PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de IBEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, para cobrança de valor correspondente a R$ 12.027,97 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7020200696516; 7020700072856; 7070300474490, originário de não recolhimento de IRPJ e PIS. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 50/61, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nVerifico, todavia, que o cancelamento da inscrição dá-se após pagamento parcial do débito.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o pagamento de parte do débito e a concessão de Remissão , com fundamento no art. 14 da MP 449/2008 (art. 794, I do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009) \r\n\r\nCustas no valor de R$ 61,44. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.507039-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x W.R.H. SOLUCAO E CONSERVACAO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000130/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC c/c opção de pagamento à vista, conforme a Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 272,30).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.514945-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MARCO AURELIO SILVA DOS SANTOS. . \r\n\r\n1- Não localizado o devedor nem bens penhoráveis, suspendo o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Dê-se ciência à parte exeqüente.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo de um ano, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.519061-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARCIO SOCORRO POLLET, PAULA CRISTINA BENEDETTI, DANIELA DE OLIVEIRA FARIAS.) x INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES. . 1-Fl.407: Anote a Secretaria.\r\n\r\n2-Manifeste-se a exeqüente quanto à alegação de adesão ao reparcelamento do débito, nos termos da Lei nº 11.941/2008.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.522078-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x LUIZ CLAUDIO VICENTE. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.525561-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x PATRÍCIA FONTOURA FARIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000136/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 21. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.501755-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x GISELLA NARCISI REINPRECHT x RICARDO REINPRECHT x AXCEL BOOKS DO BRASIL EDITORA LTDA. . Defiro apenas parcialmente o pedido do(a) exeqüente, no sentido de determinar a citação por edital, mantendo-se suspensa a execução na forma do art. 40 da LEF, bem como a expedição de ofício ao Detran para que seja efetuado o registro da indisponibilidade do(s) veículo(s) indicado(s) à fl. 73, de propriedade da empresa executada. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem manifestação da parte executada, dê-se vista ao(à) exeqüente para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.512527-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x VERA DE SOUZA LEITE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000143/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de VERA DE SOUZA LEITE para cobrança de valor correspondente a R$ 10.943,04 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7010400375015. originário de não recolhimento de IRPF. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 14/16, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.513973-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AURELIO FERNANDES DE SOUSA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária em face de AURÉLIO FERNANDES DE SOUSA, referente ao processo administrativo/registro nº 3-4972, no valor de R$ 2.402,40 (valor em 08/08/2008). \r\n\r\nApós regular citação, certifica o Sr. Oficial de Justiça que não logrou êxito na localização de bens penhoráveis.\r\n\r\nInstado a se manifestar o exeqüente requereu a indisponibilidade de bens e penhora de valores em nome do executado, para satisfação do crédito exeqüendo, via Sistema BACEN-JUD tendo em vista que foram esgotadas todas as possibilidades na localização de bens passíveis de penhora.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi previsto o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional após citação do réu quando não localizados bens penhoráveis e, mais recentemente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, aquela medida extrema deve ser autorizada, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja incurso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\nNão localizados bens penhoráveis, suspendo o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Dê-se ciência à parte exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo de um ano, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os §§2º e 3 º do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.516562-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PAULO CESAR DA SILVA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.517963-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO DA SILVA, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ANTONIO AUGUSTO B ROXO WILLEMSENS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000127/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo exequente, no valor de R$ 5,98. Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 19/20. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.518356-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x RANULFO TORRES RAPOSO SOBRINHO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.518932-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x MARCIO ALVES DA CRUZ. . Regularize o exequente a sua representação processual, comprovando os signatários da petição de fl. 15 que tem poderes para tanto.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.518969-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x RICARDO LIMA DE CARVALHO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.501902-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO DE MOURA.) x OLYMPICO CLUB (ADVOGADO: LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000145/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 17,31).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.502506-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x WORKWEAR COM/ DE ROUPAS LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000132/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de WORKWEAR COM/ DE ROUPAS LTDA ME para cobrança de valor correspondente a R$ 10.933,29 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7040300075747; 7040400562763, originário de não recolhimento de Simples. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 50/57, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.503841-6 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.) x PREVBRAS - SOC/ NACIONAL DE PREVIDENCIA PRIVADA (ADVOGADO: MARIA INEZ SILVA DE BENEVIDES.). . Reconsidero os itens “2” e “3” de fl.15, determinando a citação, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Liquidante JOSÉ CARLOS MIGUEL (fl. 17), bem como intime-se o mesmo para promover a inscrição do crédito fazendário no quadro geral de credores, prestando contas ao Juízo acerca da providência determinada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 98.0045218-4 CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . 1- O presente feito, devolvido pela embargada em 03/12/2009, está incluído na Meta 2, conforme o Anexo II, da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\n2- A insuficiência ou a ausência de garantia da execução (em virtude de arrematação do bem em outro juízo) não deve obstaculizar a conclusão para sentença, devendo os Embargos prosseguirem sem a suspensão da execução.\r\n\r\n3- Assim sendo, tendo em vista não constar dos presentes autos manifestação do Liquidante judicial, inobstante a intimação certificada à fl. 144 verso, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.526864-7 RED INDIAN S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000121/2010 . (parte dispositiva)\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 269, V do CPC, HOMOLOGO a desistência requerida e DECLARO extinto o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, considerando que uma das condições para o pagamento do débito na forma da Lei 11.941/2009 é a desistência dos Embargos à Execução e aplicando-se o §1º do art. 6º daquela lei. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n58 - 2009.51.01.510031-6 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: GIANCARLO UZEDA STIVANELLO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 907765"
                            ]
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                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "1º Juizado Especial Federal": {
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                            "907379": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.014088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000319/2010 . De fato, impõe-se o esclarecimento pugnado, diante do evidente erro material, à vista da planilha de cálculos de fls.65/66, pelo que acolho os embargos de declaração opostos com efeitos infringentes, para integrar e retificar a sentença de fls.56/57, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“...\r\n\r\nAdemais, a ré não impugnou a existência do crédito afirmado na inicial, pelo que presumida verdadeira (art.302 CPC).\r\n\r\nEvidenciados os parâmetros acima, sendo inadmissível sentença condenatória ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95) e diante da ausência de impugnação específica pela parte ré (art.372 do CPC), conforme se constata às fls. 83 e 139, adoto a planilha de cálculos adunada aos autos pela parte autora às fls.65/66, no valor de 5.816,64 (cinco mil oitocentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos), que com acréscimo de juros de mora totaliza a quantia de R$ 5.932,97 (cinco mil novecentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), já atualizada até 10/2009. \r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a União Federal a pagar à parte autora, a título de correção monetária de valor já pago administrativamente, em dezembro de 2008, relativo ao acerto de diferenças de vencimento, do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004, a quantia de R$ 5.932,17 (cinco mil novecentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), já atualizada em outubro de 2009, a ser corrigida monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5%b (meio por cento) ao mês, a partir da citação. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransita em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nEsta decisão passa a integrar a sentença anteriormente proferida.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.052094-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA LEE (ADVOGADO: ANGELICA DE LIMA BILIO, SEBASTIAO BILIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000320/2010 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa..\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei nº. 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019336-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA FREIRE ESTELLITA LINS (ADVOGADO: FRANCISCO PEREIRA CALDAS NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000268/2010 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 773708-1, do valor de R$ 52,71 (cinquenta e dois reais e setenta e um centavos) - Abril de 1990, do valor de R$ 2,72 (dois reais e setenta e dois centavos) - Maio de 1990, totalizando o valor de R$ 55,43 (cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de março de 1990 (Plano Collor I), fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e proceda a Secretaria a entrega dos documentos originais (fl. 76) à parte autora, nos termos do art. 11, §5º da Lei nº 11.419/2006, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, LIGIA FREIRE ESTELLITA LINS, portadora do CPF nº 011.794.537-43, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIFICIO SOLAR OTIMA XII (ADVOGADO: RENATA MADALENA RIBEIRO DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000312/2010 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, para condenar a ré ao pagamento das cotas condominiais, de agosto/2004 a novembro/2008, no montante de R$ 6.805,81 (seis mil, oitocentos e cinco reais e oitenta e um centavos), acrescido de correção monetária, juros de 1% ao mês, a contar da data da citação; e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto às parcelas posteriores a novembro de 2008, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025171-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FELIPE DE BARROS THOMPSON (ADVOGADO: MIGUEL DOS SANTOS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000265/2010 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00827622-0, do valor de R$ 6.902,34 (seis mil, novecentos e dois reais e trinta e quatro centavos) - Janeiro de 1989, do valor de R$ 3.054,05 (três mil e cinquenta e quatro reais e cinco centavos) - Abril de 1990, do valor de R$ 157,36 (cento e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos) - Maio de 1990, totalizando o valor de R$ 10.113,75 (dez mil, cento e treze reais e setenta e cinco centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão) e janeiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, LUIZ FELIPE DE BARROS THOMPSON, portadora do CPF nº 670.287.807-91, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026914-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANDIR BORGES TEIXEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000266/2010 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação à caderneta de poupança nº 01421763-0, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, in fine do CPC;\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00326775-8, do valor de R$ 1.143,57 (um mil, cento e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos) - Abril de 1990, atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, NANDIR BORGES TEIXEIRA, portadora do CPF nº 047.649.517-20, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027326-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI SICILIANO DE FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: IGOR VELOZO TITILLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000269/2010 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I), janeiro, fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027538-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000275/2010 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00609394-9, do valor de R$ 9.509,79 (nove mil, quinhentos e nove reais e setenta e nove centavos) - Janeiro de 1989, atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, JORGINA RODRIGUES ALVES, portadora do CPF nº 084.686.387-14, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520049-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL MANGANO LORETTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000339/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520049-5, concluso em 19/01/2010 16:38. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RAFAEL MANGANO LORETTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda:inclusão do cotitular da conta poupança no polo ativo da relação processual.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520664-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE LOBO SOUSA LOPES (ADVOGADO: AMANDA DO CARMO LOPES OLIVO MENDONCA MONTEIRO, JABER LOPES MENDONCA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000276/2010 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 0073152-1, do valor de R$ 446,85 (quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) - Abril de 1990, do valor de R$ 23,02 (vinte e três reais e dois centavos) - Maio de 1990, totalizando o valor de R$ 469,87 (quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, ALEXANDRE LOBO SOUSA LOPES, portadora do CPF nº 028.456.087-13, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.521129-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINO JOSE NUNES MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000338/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521129-8, concluso em 21/01/2010 11:07. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LINO JOSE NUNES MACHADO,IOLITA ZAIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda: comprovante de residência.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.51.030136-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA ROGERIO COSENTINO (ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000366/2010 . Posto isto, em virtude de recolhimento indevido de imposto de renda sobre o pagamento de juros moratórios recebidos em decorrência das diferenças de 11,98%, acolho o pedido formulado na inicial julgando-o PROCEDENTE, para condenar a União Federal a restituir à parte Autora a importância de R$ 10.811,46, com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei n° 9.250/95), a ser atualizada até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.035455-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRAZERES DO ESPIRITO SANTO FERNANDES (ADVOGADO: MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000376/2010 . Diante do exposto, acolho em parte o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano moral, do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e, inclusive, em sede de antecipação de tutela, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, determino que a ré retire a inscrição do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito em razão exclusiva da dívida objeto destes autos (contrato de empréstimo nº 19.4063.110.0011313/06 - parcela nº. 26, vendida em 07/01/2008), resolvendo assim o mérito da causa, com amparo no art. 269, I, do CPC, aplicado subsidiariamente. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se e comunique-se incontinenti para o cumprimento da tutela deferida nesta sede, cujo cumprimento deverá ser comprovado pela Ré, nos autos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.035967-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASA ESCOPO LOTERICA LTDA (ADVOGADO: PAULO OTRANTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000383/2010 . Posto isto, acolho o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE e condeno a CEF ao pagamento a título de dano material da quantia de R$ 21.261,00 (vinte e um mil, duzentos e sessenta e um reais), corrigido monetariamente e acrescida de juros de 1% a contar da citação, a título de dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente até o pagamento; e, confirmo os efeitos da tutela concedida liminarmente, para determinar que a Ré promova a prestação de contas da parte Autora perante outra instituição bancária, nos moldes do item 23.3.3 da Circular Caixa nº 342/2005. Nestes termos, resolvo o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base nos arts. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.043007-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO GARCIA DELGADO (ADVOGADO: JORGE RENATO RODRIGUES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000396/2010 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, para condenar a Ré à pagar, a título de dano material, os valores de R$ 13,54 (treze reais e cinquenta e quatro centavos), corrigido monetariamente desde 04/09/2008, e R$ 22,32 (vinte e dois reais e trinta e dois centavos), corrigido monetariamente a partir de 27/01/2010, com a incidência dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação; e julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.048023-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000373/2010 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, nestes termos, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.049969-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA MARIA DE SOUSA E SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000257/2010 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e declaro a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, no que se refere à incidência do IR sobre os valores recebidos a título de abono pecuniário de férias não gozadas e o respectivo terço constitucional de férias, nos anos-base 2003/2006, e condeno a ré a restituir os correspondentes valores recolhidos no período comprovado nos autos, nos termos da planilha de fl. 63, no total de R$ 17.947,53 (dezessete mil novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e três centavos), com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa. Resolvo, assim, o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.050177-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEARTE LTDA ME (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000362/2010 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos às fls. 72/84 e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.050424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME BATISTA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000264/2010 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 01289990-4, do valor de R$ 3.054,05 (três mil e cinquenta e quatro reais e cinco centavos) - Abril de 1990, do valor de R$ 157,36 (cento e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos) - Maio de 1990, totalizando o valor de R$ 3.211,41 (três mil, duzentos e onze reais e quarenta e um centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de junho e julho de 1987 (Plano Bresser), janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I), janeiro e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, GUILHERME BATISTA DE OLIVEIRA,NANCY RODRIGUES DA SILVA, portadora do CPF nº 349.134.247-34 e 297.391.797-20, respectivamente, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.054673-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MANOEL TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: BRUNA BERNARDES MADER GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000393/2010 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00788697-9, do valor de R$ 2.274,78 (dois mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos) - Junho de 1987, do valor de R$ 3.054,05 (três mil e cinquenta e quatro reais e cinco centavos) - Abril de 1990, do valor de R$ 78,68 (setenta e oito reais e sessenta e oito centavos) - Maio de 1990, totalizando o valor de R$ 5.407,52 (cinco mil, quatrocentos e sete reais e cinquenta e dois centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, MARIA MANOEL TEIXEIRA e DIRCE ALVES TEIXEIRA, portadora do CPF nº 633.935.147-68 e 550.711.557-53, respectivamente, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.054719-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA NUNES RODRIGUES ALVES E OUTROS (ADVOGADO: JANIO RAMALHO CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000381/2010 . Diante do exposto, declaro-me incompetente para conhecer dos presentes autos em relação aos autores MARIA JOSÉ ROCHA DE SOUZA e PEDRO PEREIRA BRASIL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nNo que tange à primeira autora, compulsando os documentos que acompanharam a inicial, constato que há divergência no nome indicado na identidade e PIS (11237605061) - Marcia Nunes Rodrigues Alves - e o que consta da CTPS (fl. 09) e extratos da conta fundiária (fls. 14/23) - Marcia Castelo Branco Nunes. Registre-se que o número do PIS constante dos extratos diverge daquele apresentado a fl. 09 (10694585189). Por tais razões, determino a intimação da 1ª Autora para que esclareça o motivo da divergência apontada, adunando, também, cópia do cartão do PIS constante dos extratos, a fim de aferir a titularidade das contas pleiteadas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para excluir os autores Maria José Rocha de Souza e Pedro Pereira Brasil do pólo ativo.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.054834-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PIRES ESTEVES (ADVOGADO: GABRIEL JOSE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000272/2010 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I), para as cadernetas de poupança nº 02710768-0 e 00511158-9, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para a inclusão de SELMA DE ALMEIDA ESTEVES no polo ativo e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.055005-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO LUIZ NEPOMUCENO DE FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO PASSOS CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000394/2010 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00355301-8, do valor de R$ 135,10 (cento e trinta e cinco reais e dez centavos) - Abril de 1990, atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, OSWALDO LUIZ NEPOMUCENO DE FIGUEIREDO e NARA WERNER DE FIGUEIREDO, portadora do CPF nº 715.592.728-75 e 566.795.217-34, respectivamente, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.000107-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RAFAEL VIRGINIO DELBONS, GILSON MOREIRA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000279/2010 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I), para as cadernetas de poupança nº 01754741-9, 01753766-6, 01752044-8, 01744104-1 e 01747366-0, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.003190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: ANDERSON CHIMENES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000280/2010 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Verão (janeiro/89), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de fevereiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I) e janeiro de 1991 (Plano Collor II), para a caderneta de poupança nº 00203265-1, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.001520-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MARIA LOQUES MENEGAZ E OUTRO (ADVOGADO: GABRIEL DA ROCHA SANTOS, GUILHERME LOQUES MENEGAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000273/2010 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 812749-7, do valor de R$ 530,03 (quinhentos e trinta reais e três centavos) - Abril de 1990, do valor de R$ 27,31 (vinte e sete reais e trinta e um centavos) - Maio de 1990, em caderneta de poupança nº 21872-3, do valor de R$ 862,78 (oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos) - Abril de 1990, do valor de R$ 44,45 (quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) - Maio de 1990, totalizando o valor de R$ 1.464,58 (um mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de março de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, VANDA MARIA LOQUES MENEGAZ,YOLANDO DOMINGOS MENEGAZ, portadora do CPF nº 099.831.207-04 e 405.921.977-00, respectivamente, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.003339-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA BRUNET CAVALCANTI (ADVOGADO: MARCOS LUIZ CARVALHO MAGALHAES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000361/2010 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.003339-9, concluso em 29/01/2010 17:59\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: EDNA MARIA BRUNET CAVALCANTI\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: EDNA MARIA BRUNET CAVALCANTI\r\n\r\nCPF: 462.797.687-91\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n28 - 2009.51.51.007830-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATYA CRISTINA FONTOURA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000258/2010 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e declaro a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, no que se refere à incidência do IR sobre os valores recebidos a título de abono pecuniário e o respectivo terço constitucional de férias (anos-base 2004/2007) e condeno a ré a restituir os correspondentes valores recolhidos no período comprovado nos autos, nos termos da planilha de fl. 45, no total de R$ 8.199,73 (oito mil cento e noventa e nove reais e setenta e três centavos), com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa. Resolvo, assim, o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.008595-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA DE MATTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000267/2010 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Verão (janeiro/89), para as cadernetas de poupança nº 00082611-5, 00050409-6, 00066660-6, 00081671-3, declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação ao mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão), para as cadernetas de poupança nº 00082611-5, 00050409-6, 00066660-6, 00081671-3, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.009351-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE LOROZA FERREIRA (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA, ROSANE ACIOLI DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000375/2010 . Diante do exposto, reconheço a existência de coisa julgada e extingo o processo, sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, V, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de cumprimento do contrato nº 19.0232.110.0004811-90; e julgo IMPROCEDENTE os demais pedidos autorais, resolvendo, nestes termos, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.009393-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVANIZE DA SILVA BESSA (ADVOGADO: CRISTIANO SACRAMENTO PEREIRA, PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000270/2010 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser, julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00544004-1, do valor de R$ 421,72 (quatrocentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos) - Junho de 1987, atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, DARCY BESSA e DALVANIZE DA SILVA BESSA, portadora do CPF nº 001.667.157-00 e 270.672.207-00, respectivamente, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para a inclusão de DARCY BESSA no polo ativo. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.010661-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO NELIO NOVAIS GEMAQUE (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE NUNES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000380/2010 . Diante do exposto, acolho em parte o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, condeno a CEF ao pagamento, a título de dano moral, do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento; e a retirar a inscrição do nome do autor do CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem fundos), em razão exclusiva dos cheques de nº. 000089, 000090, 000093, 000095, 000096, 000097, 000098 e 000099, inclusive, em sede de antecipação de tutela, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001; resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se e comunique-se incontinenti para o cumprimento da tutela deferida nesta sede,cujo cumprimento deverá ser comprovado pela Ré, nos autos, no prazo de 10 dias, bem como para retirar, no mesmo prazo, na Secretaria desse Juizado, os documentos acautelados, cuja entrega deverá ser realizada mediante certificação nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base nos arts. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.010966-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMOSTROS DE SOUZA - ESPÓLIO (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000363/2010 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos a fl. 20/23 e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.011065-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHANSERLEY LEITE DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000359/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011065-5, concluso em 12/01/2010 15:58. \r\n\r\nTipo: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nAutor: SHANSERLEY LEITE DO ESPIRITO SANTO.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n“HOMOLOGO judicialmente a declaração feita pelos autores no sentido da existência de união estável homoafetiva desde o ano de 2005, sob o mesmo teto. Considerando os princípios que norteiam os Juizados e diante do requerimento administrativo adunado à inicial (fl. 14/22), interpreto o pedido de declaração de união estável exclusivamente para fins previdenciários de designação junto à ré e declaro a incompetência deste Juízo quanto à declaração de existência de união estável. À vista do reconhecimento da situação fática pela ré que ficou adstrita exclusivamente ao impedimento legal quanto à negativa do direito, e em face dos princípios constitucionais que rezam pela igualdade independente de sexo (art. 3º, IV da CR), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a incluir MÁRIO LUIZ DA SILVA BANDEIRA como companheiro de SHANSERLEY LEITE DO ESPÍRITO SANTO para fins previdenciários (beneficiário de pensão vitalícia); JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação em dano moral, uma vez que não foi narrada nenhuma situação fática específica que caracterizasse conduta discriminatória por parte da ré de forma que inexistente a responsabilidade. Sem custas e honorários, diante da gratuidade que ora defiro.” As partes abriram mão de recurso, pelo que neste momento está transitada em julgado a sentença. “Determino o cumprimento da obrigação por parte da ré no prazo de 30 (trinta) dias.”\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2009.51.51.011954-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE JIQUIRICA COELHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000298/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASS ( de sua entrada em vigor até abril de 2009- IN nº 38/INSS/PRES.\r\n\r\nConsiderando que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art. 5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2009.51.51.013217-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA CALAZANS DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000385/2010 . Posto isto, em virtude de recolhimento indevido de imposto de renda sobre o pagamento de juros moratórios recebidos em decorrência das diferenças de 11,98%, acolho o pedido formulado na inicial julgando-o PROCEDENTE EM PARTE, para condenar a União Federal a restituir à parte Autora a importância de R$ 2.822,86 (dois mil oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos), com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei n° 9.250/95), a ser atualizada até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.018085-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SOARES MARCILIO (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000310/2010 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, pelo que extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º, Lei nº 10.259/01); ressalvada a hipótese do Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.022133-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SANTOS PAIM (ADVOGADO: CLOVIS DE ALBUQUERQUE RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000322/2010 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 293008 - fls. 30/43 - PIS 1029745829) a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 6.155,88 (seis mil, cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.023107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA (ADVOGADO: VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000374/2010 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.025047-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEIJADIR PEREIRA MOREIRA (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000384/2010 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e de claro a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, no que se refere à incidência do IR sobre os valores recebidos a título de “Ind. Espontânea PH” e condeno a ré a restituir os correspondentes valores recolhidos no período comprovado nos autos, nos termos da planilha de fl. 49, no total de R$ 26.370,51 (vinte e seis mil trezentos e setenta reais e cinquenta e um centavos), com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa. Resolvo, assim, o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.025589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JANAINA AVELINO GOMES (ADVOGADO: DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000379/2010 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo, nestes termos, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.026095-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PAULA DA SILVA (ADVOGADO: MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2010 . Ante o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.027354-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA CARUSO (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000251/2010 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias, bem como para condenar a parte ré a se abster de exigi-la, de modo a afastar em definitivo a respectiva retenção na fonte pagadora, e a repetir à parte autora os recolhimentos comprovados nos autos e empreendidos no período não prescrito, no total de R$ 579,24 (quinhentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos), com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. Em relação à Fundação Biblioteca Nacional, extingo o processo sem resolução de mérito, dada sua ilegitimidade passiva ad causam, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.033718-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUZETE DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000392/2010 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Verão (janeiro/89 e fevereiro/89), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação ao mês de abril e 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00955410-0, do valor de R$ 2.861,45 (dois mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, MARIA SUZETE DE ALMEIDA e RITA DE CÁSSIA FERNANDES DE ALMEIDA, portadora do CPF nº 274.426.087-87 e 242.635.677-49, respectivamente, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.033886-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA STELA BASTOS MESQUITA (ADVOGADO: ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000263/2010 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 01644787-8, do valor de R$ 2.690,83 (dois mil, seiscentos e noventa reais e oitenta e três centavos) - Abril de 1990, atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de maio e junho de 1990 (Plano Collor I), janeiro, fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, MARIA STELA BASTOS MESQUITA, portadora do CPF nº 054.669.137-40, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.034176-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSEFINA GABRIEL SANTANNA (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000239/2010 . Posto isto, homologo a desistência da presente ação, com base no parágrafo único do art. 158, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VIII, do mesmo Diploma Legal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n47 - 2009.51.51.034428-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA PAULA MARCOS PEREIRA (ADVOGADO: PEDRO BASILIO DE GOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000278/2010 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00929230-6, do valor de R$ 2.751,40 (dois mil, setecentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos) - Abril de 1990, atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, SANDRA PAULA MARCOS PEREIRA, portadora do CPF nº 045.526.377-97, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.034687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LAURENTINO RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000369/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034687-0, concluso em 14/01/2010 12:47. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: NELSON LAURENTINO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de formular pedido certo e determinado, especificando e comprovando as consignações que já existiam em sua remuneração e que foram suprimidas em razão dos novos empréstimos consignados, bem como de esclarecer comprovadamente quais os empréstimos foram contratados para a quitação dos anteriores, acostando os respectivos contratos, nos termos do que constou da decisão de fl. 21/22. Não é possível ao juízo decidir sem a correta individualização do pedido e dos objetos sobre os quais recaem a análise meritória.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2009.51.51.035567-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO CESAR DE PAIVA E OUTRO (ADVOGADO: DENNIS DIAS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000372/2010 . Diante do exposto, acolho em parte o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano material, do valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, a título de dano moral, do valor de R$ 2.000,00; e, em sede de antecipação de tutela, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, inclusive, condeno a Ré à obrigação de fazer consubstanciada no desbloqueio da conta poupança nº 013.00002603-2 (agência 2068), emissão de cartões magnéticos em nome dos poupadores. Resolvo, nestes termos, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se e comunique-se incontimenti para o cumprimento da tutela deferida nesta sede,cujo cumprimento deverá ser comprovado pela Ré, nos autos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base nos arts. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.035969-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA SAMPAIO DE PAIVA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA PORTO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000358/2010 . Posto isso, acolho o pedido constante da inicial, para julgá-lo PROCEDENTE, confirmando a tutela antecipada deferida às fls. 33/35, e determino que a ré ultime a inscrição de LUZIA SAMPAIO DE PAIVA DA SILVA no 39.º Exame de Ordem previsto no Edital (2009.2), independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do mencionado Edital.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOficie-se a OAB/RJ para que faça prova do cumprimento da medida deferida liminarmente em agosto de 2009 (fls. 33/35), com a identificação do responsável pelo implemento da ordem.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.036881-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO MACHADO DIAS (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, ALEX OLIVEIRA DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000377/2010 . Diante do exposto, acolho em parte o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano moral, do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), declaro a inexistência da dívida irregularmente constituída em razão da manutenção indevida da conta corrente nº. 001.9363-6, agência nº. 2387; e determino que a Ré promova a retirada da inscrição do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito em razão exclusiva da dívida objeto destes autos, inclusive em sede de antecipação de tutela com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, resolvendo assim o mérito da causa, com amparo no art. 269, I, do CPC, aplicado subsidiariamente. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se e comunique-se incontinenti para o cumprimento da tutela deferida nesta sede, cujo cumprimento deverá ser comprovado pela Ré, nos autos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.038332-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE MELLO ZUMA (ADVOGADO: MONICA GOMES ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000323/2010 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS de Luis Flavio Correia (cod. Emprg. n.º 278 - fls. 55/62 - PIS 10027194385), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 5.279,89 (cinco mil, duzentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do efetivo pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.038381-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA MACHADO DE O ALMEIDA (ADVOGADO: CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000260/2010 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 1521867, 8987 e 11986 - fls. 46/59 - PIS 10804112727), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 6.322,49 (seis mil, trezentos e vinte e dois reais e quarenta e nove centavos), R$ 11,12 (onze reais e doze centavos) - Plano Collor I - e R$ 5,66 (cinco reais e sessenta e seis centavos) - Plano Verão, corrigidos monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.038463-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA ANTONIETA VIEIRA NUNES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000326/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a gratificação de desempenho percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDIBGE: de sua instituição até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nConsiderando que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/2009, resta aplicável ao caso concreto o seu art. 5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n55 - 2009.51.51.038466-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PACHECO GUIMARAES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000328/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a gratificação de desempenho percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDIBGE: de sua instituição até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nConsiderando que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/2009, resta aplicável ao caso concreto o seu art. 5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n56 - 2009.51.51.038551-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOURENÇO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000241/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038551-6, concluso em 27/01/2010 17:44. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANTONIO LOURENÇO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda: extrato da conta de FGTS, no qual conste os meses de Março de 1989 e Maio de 1990.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2009.51.51.038728-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DUTRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000327/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a gratificação de desempenho percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDIBGE: de sua instituição até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nConsiderando que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/2009, resta aplicável ao caso concreto o seu art. 5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n58 - 2009.51.51.038764-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMENZITA SOUZA GOMES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000253/2010 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias, bem como para condenar a parte ré a se abster de exigi-la, de modo a afastar em definitivo a respectiva retenção na fonte pagadora, e a repetir à parte autora os recolhimentos comprovados nos autos e empreendidos no período não prescrito, no total de R$ 602,31 (seiscentos e dois reais e trinta e um centavos), com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.039132-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA LUZ (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000329/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nConsiderando que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/2009, resta aplicável ao caso concreto o seu art. 5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n60 - 2009.51.51.039388-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARKUS CUNHA (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000365/2010 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.039787-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA SOARES DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000261/2010 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 02117422-8, do valor de R$ 384,71 (trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos) - Abril de 1990, do valor de R$ 19,82 (dezenove reais e oitenta e dois centavos) - Maio de 1990, em caderneta de poupança nº 02124864-7, do valor de R$ 1.723,13 (um mil, setecentos e vinte e três reais e treze centavos) - Abril de 1990, do valor de R$ 59,58 (cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) - Maio de 1990, totalizando o valor de R$ 2.187,24 (dois mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, VERA SOARES DA ROCHA, portadora do CPF nº 403.047.107-25, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.039904-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA DO PATROCINIO MATIAS DE BARROS (ADVOGADO: GABRIELA ALVARENGA MAYA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000330/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a gratificação de desempenho percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDACT: desde quando devida até a implantação GDIBGE; \r\n\r\nGDIBGE: de sua instituição até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nConsiderando que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/2009, resta aplicável ao caso concreto o seu art. 5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n63 - 2009.51.51.040157-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE LONGO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000255/2010 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias, bem como para condenar a parte ré a se abster de exigi-la, no que confirmo expressamente a antecipação dos efeitos da tutela outrora deferida, de modo a afastar em definitivo a respectiva retenção na fonte pagadora, e a repetir à parte autora os recolhimentos comprovados nos autos e empreendidos no período não prescrito, na importância de R$ 1.096,77 (um mil e noventa e seis reais e setenta e sete centavos) para Eliane Longo da Silva e de R$ 317,54 (trezentos e dezessete reais e cinqüenta e quatro centavos) para Livio Pitangueira de Avelino, com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. Em relação à Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, extingo o processo sem resolução de mérito, dada sua ilegitimidade passiva ad causam, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.040184-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULALIA MARIA FELICIANO SOARES (ADVOGADO: JOAO LUIZ LAGOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000262/2010 . \r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00360159-8, do valor de R$ 649,61 (seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos) - Junho de 1987, atualizado monetariamente des de a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de julho de 1987 (Plano Bresser), janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, EULALIA MARIA FELICIANO SOARES, portadora do CPF nº 605.996.777-91, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.040347-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLLYNE SANT ANNA GONCALVES VIEIRA (ADVOGADO: MARIZA KAPICH CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000382/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano material, no valor de R$ 2.727,77 (dois mil, setecentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos), corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, e a título de dano moral no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.040349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DAVI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KARINE FREIRE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000391/2010 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 1617700-0, do valor de R$ 611,41 (seiscentos e onze reais e quarenta e um centavos) - Abril de 1990, do valor de R$ 43,13 (quarenta e três reais e treze centavos) - Maio de 1990, totalizando o valor de R$ 654,54 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de março e junho de 1990 (Plano Collor I) fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, JOSE DAVI DE OLIVEIRA, portadora do CPF nº 483.600.237-00, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.040541-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR GOMES PROFETA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000256/2010 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias, bem como para condenar a parte ré a se abster de exigi-la, de modo a afastar em definitivo a respectiva retenção na fonte pagadora, e a repetir à parte autora os recolhimentos comprovados nos autos e empreendidos no período não prescrito, no total de R$ 583,45 (quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos), com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.040627-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE LAURINDA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000315/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040627-1, concluso em 26/01/2010 16:42. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ELIZABETE LAURINDA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2009.51.51.040716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DESIDERIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000287/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.041310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FELISBERTO DOS REIS (ADVOGADO: ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000335/2010 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041310-0, concluso em 21/01/2010 15:25\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: GERALDO FELISBERTO DOS REIS\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: GERALDO FELISBERTO DOS REIS\r\n\r\nCPF: 072.264.467-15\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n71 - 2009.51.51.041358-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY ALVES (ADVOGADO: MARCIA SALGADO DA SILVEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000299/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASS ( de sua entrada em vigor até abril de 2009- IN nº 38/INSS/PRES.\r\n\r\nConsiderando que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/2009, resta aplicável ao caso concreto o seu art. 5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n72 - 2009.51.51.041490-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHINA NUYENS BOTELHO (ADVOGADO: MONICA MARIZ DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000277/2010 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00007737-3, do valor de R$ 2.778,91 (dois mil, setecentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos) - Abril de 1990, do valor de R$ 143,19 (cento e quarenta e três reais e dezenove centavos ) - Maio de 1990, totalizando o valor de R$ 2.922,10 (dois mil, novecentos e vinte e dois reais e dez centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e proceda a Secretaria a entrega dos documentos originais (fl. 21) à parte autora, nos termos do art. 11, §5º da Lei nº 11.419/2006, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, JOSEPHINA NUYENS BOTELHO, portadora do CPF nº 160.350.207-63, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.041596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CROCAMO SAMPAIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000288/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.042182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIMAS APARECIDO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: KATIA DE ANDRADE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000259/2010 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS de João Aparecido (cod. Emprg. n.º 8507, 142416 e 20507 - fls. 49/62 - PIS 10325206209), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 26,28 (vinte e seis reais e vinte e oito centavos) - Plano Collor I -, R$ 97,54 (noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos) e R$ 3,53 (três reais e cinquenta e três centavos) - Plano Verão, corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.042202-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BONFIM BACELAR DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000284/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.042360-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA MARVILA TRINDADE (ADVOGADO: CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000242/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042360-8, concluso em 27/01/2010 17:39. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: NATALIA MARVILA TRINDADE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido.\r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda: cópia do comprovante de residência em seu nome, bem como, deixando de indicar corretamente quem deverá figurar no pólo passivo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2009.51.51.042547-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR DE PAIVA DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO DE FIGUEIREDO OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000271/2010 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00376794-0, do valor de R$ 2.833,94 (dois mil, oitocentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de março e abril de 1990 (Plano Collor I), fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, ALAIR DE PAIVA DA SILVA, portadora do CPF nº 888.719.407-68, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.042721-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDDA MARINA COSTA LIMA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000331/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASS ( a partir de janeiro de 2004 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nConsiderando que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/2009, resta aplicável ao caso concreto o seu art. 5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n79 - 2009.51.51.042895-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LOURENCO CORREA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000314/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDACT ( a partir de quando devido até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal. \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n80 - 2009.51.51.043329-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA FRANCISCA DA SILVA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000325/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAC ( de 01/03/2008 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nConsiderando que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/2009, resta aplicável ao caso concreto o seu art. 5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n81 - 2009.51.51.043625-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA AUGUSTA DE PAIVA CLAPP (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000286/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.043697-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PONTES CUMARU (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000305/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de agosto de 2004 até a entrada da nova gratificação de desempenho; e\r\n\r\nGDPST, que ora determino a implantação nos proventos da parte autora, nos mesmos parâmetros acima mencionados, a partir do mês de sua implementação até a entrada em vigor do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nConsiderando que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/2009, resta aplicável ao caso concreto o seu art. 5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2009.51.51.044030-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA MUNIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000282/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.044064-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MARIA PAULO (ADVOGADO: MARGARETE ROCHA IZIDORO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000318/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044064-3, concluso em 26/01/2010 16:42. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: FERNANDO MARIA PAULO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2009.51.51.044322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELLE FAUSTINO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000316/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044322-0, concluso em 26/01/2010 16:42. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: GISELLE FAUSTINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2009.51.51.044589-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MOREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000333/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nI- GDAFAZ ( de sua entrada em vigor até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nConsiderando que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/2009, resta aplicável ao caso concreto o seu art. 5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n87 - 2009.51.51.044768-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: HELIO CARLOS MOCELLIN.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000289/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.045140-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA HELENA PAIVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000317/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045140-9, concluso em 26/01/2010 16:42. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LUIZA HELENA PAIVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2009.51.51.045871-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA BRETAS ESPINOLA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000295/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045871-4, concluso em 07/01/2010 14:12. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA BRETAS ESPINOLA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação visando a extensão em seu favor das Gratificações de Desempenho percebidas pela parte autora, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA natureza do objeto dos presentes autos guarda similitude com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, que foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que cabe a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nPelo que se depreende dos documentos acostados aos autos, a parte autora percebeu a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro e março de 2002, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, a partir de abril de 2002.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n.º 10.483, com eficácia a partir de 1.º de abril de 2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se, inicialmente, que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDASST pela Lei n.º 10.483/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002,- foi previsto no art. 11 desse Diploma Legal que até 31 de maio de 2002, e até a edição de ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios de avaliação, a GDASST seria paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos por servidor.\r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 10.971/20004, ficou previsto no art. 6.º que, a partir de 1.º de maio de 2004 e até que se ultimasse a edição do ato do Poder Executivo sobre os critérios de avaliação, a GDASST será paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos, a partir de quando passou a ser dotada de caráter de generalidade.\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu a GDASST - Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 01/03/2008, e instituiu, também a partir dessa data, a GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 39 e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência da regulamentação das avaliações que venham a considerar as condições específicas do exercício profissional na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para fins de identificação do término do pagamento da gratificação em tela.\r\n\r\nFrise-se que a fundamentação aponta a norma legal que instituiu a GDPST é clara em afirmar que a mesma guarda a mesma natureza da que foi extinta, devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, sendo devida a paridade com os ativos percepção de ambas pelos inativos e pensionistas enquanto vigir.\r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nConsiderando que a presente ação foi proposta depois da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta aplicável ao caso concreto o seu art. 5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora a contar da citação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.045875-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000300/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n91 - 2009.51.51.045973-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA AMARAL DE ANDRADE (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000302/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a gratificação de desempenho percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDIBGE: de sua instituição até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora a contar da citação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n92 - 2009.51.51.046042-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI ARAUJO BARBOSA PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000293/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046042-3, concluso em 21/01/2010 11:23. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: LUCI ARAUJO BARBOSA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação visando a extensão em seu favor das Gratificações de Desempenho percebidas pela parte autora, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA natureza do objeto dos presentes autos guarda similitude com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, que foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que cabe a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nPelo que se depreende dos documentos acostados aos autos, a parte autora percebeu a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro e março de 2002, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, a partir de abril de 2002.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n.º 10.483, com eficácia a partir de 1.º de abril de 2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se, inicialmente, que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDASST pela Lei n.º 10.483/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002,- foi previsto no art. 11 desse Diploma Legal que até 31 de maio de 2002, e até a edição de ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios de avaliação, a GDASST seria paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos por servidor.\r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 10.971/20004, ficou previsto no art. 6.º que, a partir de 1.º de maio de 2004 e até que se ultimasse a edição do ato do Poder Executivo sobre os critérios de avaliação, a GDASST será paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos, a partir de quando passou a ser dotada de caráter de generalidade.\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu a GDASST - Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 01/03/2008, e instituiu, também a partir dessa data, a GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 39 e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência da regulamentação das avaliações que venham a considerar as condições específicas do exercício profissional na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para fins de identificação do término do pagamento da gratificação em tela.\r\n\r\nFrise-se que a fundamentação aponta a norma legal que instituiu a GDPST é clara em afirmar que a mesma guarda a mesma natureza da que foi extinta, devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, sendo devida a paridade com os ativos percepção de ambas pelos inativos e pensionistas enquanto vigir.\r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nConsiderando que a presente ação foi proposta depois da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta aplicável ao caso concreto o seu art. 5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora a contar da citação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.046955-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA GOES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO MARCICANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000378/2010 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito. Nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.046980-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO EDUARDO DE CARVALHO SALDANHA E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000250/2010 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias, bem como para condenar a parte ré a se abster de exigi-la, no que confirmo expressamente a antecipação dos efeitos da tutela outrora deferida, de modo a afastar em definitivo a respectiva retenção na fonte pagadora, e a repetir à parte autora os recolhimentos comprovados nos autos e empreendidos no período não prescrito, no montante de R$ 514,02 (quinhentos e quatorze reais e dois centavos) para Márcio Eduardo de Carvalho Saldanha; de R$ 300,02 (trezentos reais e dois centavos) para Osvaldo de Souza Passos; de R$ 581,11 (quinhentos e oitenta e um reais e onze centavos) para John da Silva Soares Martins; de R$ 543,58 (quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos) para Edinilson Rogério dos Santos e de R$ 560,26 (quinhentos e sessenta reais e vinte e seis centavos) para Fidelis Sigmaringa da Silva Nascimento, com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.047202-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA SANT'ANNA ROCHA (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000371/2010 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n96 - 2009.51.51.047204-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DA SILVA MENDONCA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000296/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDACT ( a partir de quando devido até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal. \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora a contar da citação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.047289-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS SILVA COSTA BRAGA (ADVOGADO: RENATA MARIA MARTINS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000321/2010 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047289-9, concluso em 15/01/2010 18:14\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: LUIS CARLOS SILVA COSTA BRAGA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: LUIS CARLOS SILVA COSTA BRAGA\r\n\r\nCPF: 040.393.007-34\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n98 - 2009.51.51.047377-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILOURDES PETERSEN (ADVOGADO: KATIA REGINA SOUZA RICARDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047377-6, concluso em 13/01/2010 10:59. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARILOURDES PETERSEN.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARILOURDES PETERSEN, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da União Federal, cujo objeto é a condenação da ré “para que apresente cópia dos bilhetes de pagamento do período compreendido entre 1970 a 05/07/1991 e/ou dos últimos vinte anos” relativos ao seu falecido marido, o 3º Sargento da Marinha Osmar Petersen.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nO pedido formulado define a presente demanda como cautelar específica de exibição de documento (art. 844, II, do Código de Processo Civil). Isto porque a pretensão de fornecimento das fichas financeiras visa à instrução da demanda principal de revisão da pensão, consoante afirmado na inicial; outrossim, a parte autora denomina a ação de 'exibição de documentos', o que ratifica esta conclusão.\r\n\r\nA sistemática estabelecida para os Juizados Especiais Federais - Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 - revela-se incompatível com ações que demandem rito específico, como é o caso da ação cautelar de exibição, que tem natureza de procedimento cautelar específico regido pelos arts. 844 e 845 do Código de Processo Civil. A Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual consolida as normas referentes aos Juizados Especiais Federais, dispõe expressamente no art. 15, II, em elenco exemplificativo, que as ações cautelares específicas são excluídas da competência deste Juízo.\r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência deste Juizado Especial Federal, sem prejuízo, contudo, de a parte autora ajuizar a ação devida perante o Juízo competente.\r\n\r\nPelo exposto, pela ausência do pressuposto de validade do processo, declaro a incompetência deste Juizado para conhecer da presente ação e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que poderá obter acesso ao inteiro teor das fichas financeiras referentes ao período entre janeiro de 1987 até julho de 1991 por meio de consulta processual a estes autos, que são virtuais, à vista dos documentos digitalizados a fl. 21/138.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2009.51.51.047499-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONIR LOPES MOREIRA (ADVOGADO: MARIANA VAN BOEKEL DE FARIA, PAULO ANDRADE MOURA SANTOS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000332/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nConsiderando que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/2009, resta aplicável ao caso concreto o seu art. 5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n100 - 2009.51.51.047516-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARETH FRANCO JATENI (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000306/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nConsiderando que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/2009, resta aplicável ao caso concreto o seu art. 5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n101 - 2009.51.51.047532-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADIR VERLY (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000290/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré a implementar nos proventos da parte autora, imediatamente, a gratificação denominada GDPST, assim como à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de abril de 2002 até a implantação da GDPST; e\r\n\r\nGDPST: do mês de sua implantação até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.047564-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO DE CARVALHO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000297/2010 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 315531 - fls. 26/30 - PIS 10321013481), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 4.732,81 (quatro mil, setecentos e trinta e dois reais e oitenta e um centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve esta sentença como Alvará de Levantamento juntamente com a certidão do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base nos arts. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.047728-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL EUGENIO SCHEIDEMANTEL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000294/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047728-9, concluso em 07/01/2010 14:12. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: RAUL EUGENIO SCHEIDEMANTEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação visando a extensão em seu favor das Gratificações de Desempenho percebidas pela parte autora, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA natureza do objeto dos presentes autos guarda similitude com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, que foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que cabe a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nPelo que se depreende dos documentos acostados aos autos, a parte autora percebeu a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro e março de 2002, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, a partir de abril de 2002.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n.º 10.483, com eficácia a partir de 1.º de abril de 2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se, inicialmente, que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDASST pela Lei n.º 10.483/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002,- foi previsto no art. 11 desse Diploma Legal que até 31 de maio de 2002, e até a edição de ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios de avaliação, a GDASST seria paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos por servidor.\r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 10.971/20004, ficou previsto no art. 6.º que, a partir de 1.º de maio de 2004 e até que se ultimasse a edição do ato do Poder Executivo sobre os critérios de avaliação, a GDASST será paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos, a partir de quando passou a ser dotada de caráter de generalidade.\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu a GDASST - Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 01/03/2008, e instituiu, também a partir dessa data, a GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 39 e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência da regulamentação das avaliações que venham a considerar as condições específicas do exercício profissional na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para fins de identificação do término do pagamento da gratificação em tela.\r\n\r\nFrise-se que a fundamentação aponta a norma legal que instituiu a GDPST é clara em afirmar que a mesma guarda a mesma natureza da que foi extinta, devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, sendo devida a paridade com os ativos percepção de ambas pelos inativos e pensionistas enquanto vigir.\r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nConsiderando que a presente ação foi proposta depois da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta aplicável ao caso concreto o seu art. 5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora a contar da citação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n104 - 2009.51.51.047800-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO RANGEL DE CARVALHO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000387/2010 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047800-2, concluso em 26/01/2010 15:54\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: DANIEL RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: DANIEL RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nCPF: 095.784.827-79\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n105 - 2009.51.51.047971-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARYKERNER DE FREITAS BRITO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000308/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nConsiderando que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/2009, resta aplicável ao caso concreto o seu art. 5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n106 - 2009.51.51.047979-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA ELENA BAHIENSE NEVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000307/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nConsiderando que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/2009, resta aplicável ao caso concreto o seu art. 5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n107 - 2009.51.51.048116-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEA DA SILVA SA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000324/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nConsiderando que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/2009, resta aplicável ao caso concreto o seu art. 5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2009.51.51.048187-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE BARROS LEAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE CAMPOS DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000386/2010 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048187-6, concluso em 26/01/2010 15:23\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: EDUARDO DE BARROS LEAL\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: EDUARDO DE BARROS LEAL\r\n\r\nCPF: 154.975.187-53\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n109 - 2009.51.51.048503-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BEZERRA ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: NINA MARIA GOMES DE ANDRADE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000390/2010 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048503-1, concluso em 26/01/2010 14:57\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: FRANCISCO BEZERRA ARAUJO,LINETE DA SILVA SOUZA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: FRANCISCO BEZERRA ARAUJO,LINETE DA SILVA SOUZA\r\n\r\nCPF: 311.385.607-82, CPF:642.503.507-20\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n110 - 2009.51.51.048534-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALETE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DE SA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000388/2010 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048534-1, concluso em 26/01/2010 17:38\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: MARIA SALETE DA SILVA,CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: MARIA SALETE DA SILVA,CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCPF: 011.009.157-45, CPF: 008.402.257-41\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n111 - 2009.51.51.048623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GASILDA MENESES DO CARMO DA CONCEICAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000309/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.048677-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA MARIA DO NASCIMENTO CARPI (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000303/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até a entrada em vigor da nova gratificação de desempenho. \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n113 - 2009.51.51.048819-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTINA BOYA MOICO (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000274/2010 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Verão (janeiro/89), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00919897-3, do valor de R$ 2.778,91 (dois mil, setecentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos) - Abril de 1990, do valor de R$ 143,19 (cento e quarenta e três reais e dezenove centavos) - Maio de 1990, totalizando o valor de R$ 2.922,10 (dois mil, novecentos e vinte e dois reais e dez centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, MARTINA BOYA MOICO, portadora do CPF nº 025.800.617-03, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.048931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA SAMUEL DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000283/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.048983-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI PRADO FERNANDES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000301/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora a contar da citação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n116 - 2009.51.51.049077-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO AMARO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANA OLIVEIRA DI CIANCIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049077-4, concluso em 30/11/2009 12:10. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CANDIDO AMARO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCANDIDO AMARO DO NASCIMENTO, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de tutela antecipada, cujo objeto é o cancelamento de descontos mensais em seus proventos (no valor mensal de R$ 2.917,42), empreendidos desde junho de 2009, porquanto alega serem irregulares, com a restituição das quantias já descontadas. Requer também a declaração de inexistência de contrato de empréstimo em seu nome, do qual teriam originado os abatimentos, além do pagamento de indenização por danos morais, estes no valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nA presente demanda foge à competência deste Juizado. Com efeito, o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, determina como absoluta, em razão do valor da causa de até 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis no foro em que estiver instalada sua Vara.\r\n\r\nSendo absoluto o critério de fixação da competência, há de ser aferida de ofício pelo próprio Magistrado (art. 113 do CPC), por cuidar de questão de ordem pública, o que o autoriza a fiscalizar o valor atribuído à causa em consonância com os preceitos legais, e até mesmo alterá-lo de ofício, quando haja a vinculação legal ou pela natureza da relação jurídica e incabível a renúncia.\r\n\r\nA pretensão veiculada nestes autos versa sobre a o cancelamento de abatimentos mensais nos proventos da parte autora, no valor de R$ 2.917,42, os quais tiveram início em junho de 2009 (fl. 20). O comprovante de pagamento de fl.22 registra, juntamente com o valor abatido, o prazo para seu término (05/14), donde se infere que terá prazo de duração de 60 (sessenta meses). Assim sendo, na medida em que a parte demandante pleiteia seu cancelamento, a declaração de inexistência de contrato de empréstimo, bem como do débito deste último originado, além da devolução das quantias já abatidas, tem-se que o proveito econômico visado, apenas considerando o valor do contrato com base no número de prestações a serem consignadas, é de R$ 175.045,20 (cento e setenta e cinco mil, quarenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nOutrossim, há cumulação de pedido de compensação por dano moral, em montante correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, ou seja, R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), o que, nos termos do art. 259, II, do Código de Processo Civil, deve ser considerado na fixação do valor da causa, sendo a soma de ambos o exato proveito econômico pretendido (art. 258), e não o indicado na inicial. Nada obstante, o valor dos abatimentos cuja cessação se pretende é, por si só, superior ao parâmetro legal de competência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRegistre-se que a hipótese está entre aquelas que autoriza a alteração do valor da causa de ofício pelo Magistrado.\r\n\r\nPelo exposto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 51, II, primeira parte, da Lei nº 9.099/95 e art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nRetifico, de ofício, o valor da causa em R$ 184.345,20 (cento e oitenta e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios (art.1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n117 - 2009.51.51.049352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIO LEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: EIDY LOPES DE MENDONCA, CAROLINE VALLE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000389/2010 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049352-0, concluso em 22/01/2010 18:25\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: DELIO LEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: DELIO LEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCPF: 349.541.207-72\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n118 - 2009.51.51.049364-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIDAL DOS SANTOS RALHA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA SANTI CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000238/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049364-7, concluso em 27/01/2010 17:18. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: VIDAL DOS SANTOS RALHA,LIGIA PEREIRA DOS SANTOS RALHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora manifesta desistência da ação proposta, sendo prescindível a aquiescência do Réu para tanto, em rito sujeito à Lei n.º 10.259/2001, conforme entendimento constante no Enunciado n.º 07 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPosto isto, homologo a desistência da presente ação, com base no parágrafo único do art. 158, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VIII, do mesmo Diploma Legal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n119 - 2009.51.51.049772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERIVAL GOMES BEZERRA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000244/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049772-0, concluso em 27/01/2010 15:58. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: PERIVAL GOMES BEZERRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n120 - 2009.51.51.049938-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000304/2010 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.050040-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUPHIGENIA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050040-8, concluso em 27/01/2010 15:06. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EUPHIGENIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n122 - 2009.51.51.050307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000360/2010 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050307-0, concluso em 29/01/2010 17:56. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:EDMAR SANTOS DE OLIVEIRA,VALNEI CABRAL BERNARDINO,MARCIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEDMAR SANTOS DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n123 - 2009.51.51.050434-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA PUGIALLI VELLOSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000285/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.050667-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MOTA CORREA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000291/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de agosto de 2004 até fevereiro de 2008; e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora a contar da citação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.050786-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA VASCONCELOS FREIRE ESTEVES (ADVOGADO: SUELEM BARBOZA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000334/2010 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050786-5, concluso em 22/01/2010 18:13\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: RENATA VASCONCELOS FREIRE ESTEVES\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: RENATA VASCONCELOS FREIRE ESTEVES\r\n\r\nCPF: 021.596.317-28\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n126 - 2009.51.51.050858-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICEA RICARDO VICENTE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000281/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.051251-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE MORAES PITOMBO (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000252/2010 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias, bem como para condenar a parte ré a se abster de exigi-la, de modo a afastar em definitivo a respectiva retenção na fonte pagadora, e a repetir à parte autora os recolhimentos comprovados nos autos e empreendidos no período não prescrito, no total de R$ 779,09 (setecentos e setenta e nove reais e nove centavos), com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. Em re lação ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, extingo o processo sem resolução de mérito, dada sua ilegitimidade passiva ad causam, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.052191-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME WISTAK APT (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000364/2010 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e declaro a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, no que se refere à incidência do IR sobre os valores recebidos a título de “Ind. Espontânea PH” e condeno a ré a restituir os correspondentes valores recolhidos no período comprovado nos autos, nos termos da planilha de fl. 49, no total de R$ 21.953,46 (vinte e um mil novecentos e cinqüenta e três reais e quarenta e seis centavos), com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa. Resolvo, assim, o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.053015-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA BARROSO MAGNANI (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000395/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora a contar da citação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.053353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVELINO FARIA DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000292/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053353-0, concluso em 07/01/2010 14:19. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JUVELINO FARIA DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação visando a extensão em seu favor das Gratificações de Desempenho percebidas pela parte autora, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA natureza do objeto dos presentes autos guarda similitude com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, que foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que cabe a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nPelo que se depreende dos documentos acostados aos autos, a parte autora percebeu a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro e março de 2002, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, a partir de abril de 2002.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n.º 10.483, com eficácia a partir de 1.º de abril de 2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se, inicialmente, que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDASST pela Lei n.º 10.483/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002,- foi previsto no art. 11 desse Diploma Legal que até 31 de maio de 2002, e até a edição de ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios de avaliação, a GDASST seria paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos por servidor.\r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 10.971/20004, ficou previsto no art. 6.º que, a partir de 1.º de maio de 2004 e até que se ultimasse a edição do ato do Poder Executivo sobre os critérios de avaliação, a GDASST será paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos, a partir de quando passou a ser dotada de caráter de generalidade.\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu a GDASST - Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 01/03/2008, e instituiu, também a partir dessa data, a GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 39 e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência da regulamentação das avaliações que venham a considerar as condições específicas do exercício profissional na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para fins de identificação do término do pagamento da gratificação em tela.\r\n\r\nFrise-se que a fundamentação aponta a norma legal que instituiu a GDPST é clara em afirmar que a mesma guarda a mesma natureza da que foi extinta, devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, sendo devida a paridade com os ativos percepção de ambas pelos inativos e pensionistas enquanto vigir.\r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nConsiderando que a presente ação foi proposta depois da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta aplicável ao caso concreto o seu art. 5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora a contar da citação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n131 - 2009.51.51.054709-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORI DA SILVA (ADVOGADO: ALOIZIO BENEVIDES OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000240/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.054709-7, concluso em 28/01/2010 10:47. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: FLORI DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de São João de Meriti, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São João de Meriti.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n132 - 2009.51.51.054885-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO DE ABREU FRANCO (ADVOGADO: TATIANE NASCIMENTO DO VALE.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000247/2010 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054885-5, concluso em 26/01/2010 18:19. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:ENIO DE ABREU FRANCO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nENIO DE ABREU FRANCO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n133 - 2009.51.51.054907-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIZ FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: TATIANE NASCIMENTO DO VALE.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000245/2010 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054907-0, concluso em 26/01/2010 18:18. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:LAIZ FREITAS DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLAIZ FREITAS DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n134 - 2009.51.51.054911-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RILDO SOARES DE CARVALHO (ADVOGADO: TATIANE NASCIMENTO DO VALE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000249/2010 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054911-2, concluso em 28/01/2010 15:40. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:RILDO SOARES DE CARVALHO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRILDO SOARES DE CARVALHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos a à Seção de Autuação e Distribuição dos Juizados Federais das Turmas Recursais para retificar o pólo passivo da relação jurídica processual, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n135 - 2009.51.51.054914-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RICARDO GOMES NUNES (ADVOGADO: TATIANE NASCIMENTO DO VALE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000248/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.054914-8, concluso em 28/01/2010 15:48. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LUIZ RICARDO GOMES NUNES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de São João do Meriti - Distrito de Vilar dos Telles (fl. 07), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Saõ João do Meriti.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição dos Juizados Especiais Federais para retificar o pólo passivo da relação jurídica processual, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n136 - 2009.51.51.054918-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO SOARES DE ALMEIDA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000246/2010 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054918-5, concluso em 26/01/2010 18:18. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:ROGÉRIO SOARES DE ALMEIDA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nROGÉRIO SOARES DE ALMEIDA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n137 - 2009.51.51.065600-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE CASTRO CARDOSO (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000254/2010 . Posto isto, acolho o pedido inicial para julgá-lo PROCEDENTE e declaro a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes e a conseqüente não incidência do tributo, no que tange ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a rubrica “Ind. Espontânea PH” paga à parte autora pelo seu ex-empregador, em 27/05/2009, e condeno a União Federal a repetir ao autor o montante de R$ 14.835,52 (quatorze mil oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com correção pela taxa SELIC, desde 27/05/2009, a ser atualizado até a data do pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.066733-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PATRICIA DA CUNHA OLIVEIRA (ADVOGADO: BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000313/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial e julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS E PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano material, da quantia paga indevidamente pela demandante, em dobro, totalizando R$ 44,70 (quarenta e quatro reais e setenta centavos) corrigidos monetariamente a partir de dezembro de 2008, resolvendo assim o mérito da causa, com amparo no art. 269, I, do CPC, aplicado subsidiariamente. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base nos arts. 16 e17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.066956-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO PAULO DA COSTA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000337/2010 . Ante o exposto, julgo extinto, o processo, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n140 - 2007.51.51.084901-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: VALERIA BARCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000311/2010 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo, nestes termos, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n141 - 2007.51.51.088461-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSI LENE MENESES REZENDE (ADVOGADO: MARCELO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000336/2010 . Por essa razão, reconheço, de ofício, que a sentença de fl. 73 se fundou em premissa equivocada, pelo que a anulo e passo a proferir a seguinte sentença:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nROSI LENE MENESES REZENDE, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação, com pedido de tutela antecipada, em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que seja condenada a ré à compensação por dano moral e à restituição dos valores retirados indevidamente de sua conta bancária e declaração de inexistência de relação jurídica.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, à vista da declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nA relação jurídica material deduzida enquadra-se no conceito de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 (CDC), sendo a responsabilidade do fornecedor de ordem objetiva, cabendo ao consumidor demonstrar que sofreu um prejuízo, em decorrência de uma conduta àquele imputável, bem como que entre ambos existe um nexo causal (art. 14 do CDC). A natureza da ré - instituição bancária - não lhe retira a qualidade de fornecedora de serviços (art. 3º, §2º, do CDC), conforme definido no verbete nº 297 da Súmula do STJ e no acórdão proferido pelo STF na ADIn nº 2591.\r\n\r\nAduz a parte Autora que recebe seus proventos de aposentadoria em conta poupança mantida na CEF e que, a partir do mês de abril/2007 ocorreram descontos de valores superiores a R$ 300,00 a sua revelia. Sustenta que não houve qualquer esclarecimento da Ré acerca das retiradas, mesmo após solicitar informações, limitando-se aquela a emitir boletos de cobrança de dívida no valor total de R$ 9.000,00, a qual sustenta não ter contraído. Pleiteia, assim, declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução da quantia descontada de sua conta, abstendo-se de incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e compensação pecuniária pelos transtornos causados.\r\n\r\nOs boletos de cobrança adunados a fls. 11/12 indicam a existência de um contrato sob o nº. 19.0219.190.0000210-05 celebrado em 04/06/2007, no valor de R$ 11.362,28, a ser liquidado em 60 parcelas de R$ 379,08. Esse valor é muito semelhante àqueles descontados na conta poupança da parte Autora (nº. 013.00006654-3) em 04/07/2007 (R$ 379,08) e 06/08/2007 (R$ 379,72), conforme extratos apresentados em cartório pela Autora e digitalizados a fls. 89/90.\r\n\r\nAssim, revela-se necessário analisar a legalidade na formalização do contrato que culminou com os descontos impugnados, haja vista alegações da parte Autora quanto ao seu desconhecimento.\r\n\r\nA Ré esclarece que referido contrato foi celebrado em 04/06/2007, no qual a autora reconhece a dívida proveniente do contrato nº. 19.0219.110.0238066-12 (assinado em 10/07/2006), sendo conferido desconto e redução no valor da parcela com prolongamento do prazo para pagamento. Às fls. 31/35 e 66/70 foram apresentados os contratos em referência, nos quais se pode observar que a assinatura aposta guarda semelhança com aquelas constantes dos documentos de fls. 07, 56, 57, 61 e 82, o que conduz ao entendimento de que a parte Autora tem ciência da existência do pacto, embora apresente narrativa diversa, de maneira que restou demonstrada a legitimidade da obrigação assumida e cobrada pela credora-Ré.\r\n\r\nConverge para essa conclusão o fato de a autora narrar, na inicial, que observou movimentação estranha em sua conta a partir de 2007, donde se presume válido e de seu conhecimento o contrato de empréstimo firmado em 10/07/2006, cujo saldo foi objeto de refinanciamento no contrato que culminou no desconto das parcelas questionadas.\r\n\r\nFrise-se, ainda, como restou destacado na decisão de fl. 17 que 'no documento de fl. 10, que a própria autora, por intermédio da defensoria pública, indaga ao gerente da Ré, acerca da necessidade de “saber se efetivou o referido contrato ou se utilizaram dados em seu nome para efetivá-lo.”'.\r\n\r\nAnalisando os termos do contrato impugnado, é possível constatar a veracidade das informações trazidas pela CEF. Entretanto, há previsão na Cláusula Quinta de que o pagamento seria realizado nas Agências da CAIXA (fls. 67) e não mediante desconto em conta bancária da parte Autora como afirmado na contestação. Nada obstante, esses descontos foram efetuados pela Ré nas datas pré-determinadas, não havendo que se falar em cobrança indevida e consequente restituição de valores. Isso porque não há comprovação quanto à eventual pagamento realizado voluntariamente pela Autora, tampouco abusividade da cobrança.\r\n\r\nA sistemática principiológica do Código Civil é fundada, dentre outros, pelo valor da boa-fé objetiva. Este princípio impõe a adoção de condutas ilibadas, honestas e transparentes na realização de negócios jurídicos, os quais assim são interpretados (art. 113); outrossim, impõe deveres acessórios, como o de lealdade, os quais são exigidos em todas as fases do negócio, inclusive na execução do contrato. Nesta concepção, a renegociação de uma dívida com o único escopo de dilatar o prazo para seu adimplemento traz vantagens para ambas as partes, fulminando a caracterização de inadimplência do devedor, enquanto mantiver o pagamento das respectivas parcelas, sob pena de violação do dever acessório de lealdade.\r\n\r\nDiante dos fatos narrados e dos documentos acostados, verifica-se que a autora é que faltou com o dever de lealdade ao inadimplir as parcelas objeto do refinanciamento, no qual confessou a existência de dívida originária de outro contrato de empréstimo bancário cuja validade não questiona. Ora, a inadimplência implica no vencimento antecipado da dívida já que resulta em infringência da obrigação contratual, legitimando eventual cobrança e mesmo a inscrição em cadastro de proteção ao crédito por parte de seu credor. Veja-se que a demandante nega a existência da relação jurídica comprovada nesta demanda e via de consequência as obrigações assumidas, sendo que os documentos adunados aos autos não respaldam suas alegações, ao revés, conduzem a conclusões diversas.\r\n\r\nAssim, inexiste conduta imputável à Ré. Pelas razões acima não há supedâneo fático/jurídico a ensejar a indenização pretendida, tampouco a abstenção da Ré em promover a inclusão do nome da parte Autora cadastro restritivo de crédito.\r\n\r\nAusente os pressupostos, não se aperfeiçoa o tríplice pilar da responsabilidade, no caso, objetiva, para fins de ressarcimento por dano moral, por parte da Ré.\r\n\r\nEstes dados são considerados na formação do convencimento deste Juízo, com base no que dispõe o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que alberga, na verdade, normas de sobredireito, aliado à valoração das regras de experiência comum e à apreciação das provas acostadas aos autos, consoante o disposto nos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n142 - 2007.51.51.044850-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISA MACIEIRA GAIO (ADVOGADO: MARIO JORGE PINTO DE ABREU GAIO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.044850-5, concluso em 28/01/2010 12:22. \r\n\r\nAutor: MARIA ELISA MACIEIRA GAIO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/12/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.044850-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 141\r\n\r\nId: 907379"
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                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.018297-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO YATSUZUKA - ESPÓLIO (ADVOGADO: ELAINE GRIESE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006231/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.039864-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA MADEIRA SOBCHACKI (ADVOGADO: LUIS FELIPE MACHADO BARZOCCHINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005917/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento da quantia de R$ 958,20 (novecentos e cinqüenta e oito reais e vinte centavos) à parte autora, a título de danos materiais. O valor correspondente à indenização material deverá ser corrigido monetariamente, nos moldes da Tabela de Precatórios da JF, a partir da citação até a data da requisição de pagamento, acrescido dos juros legais contados a partir da citação que fixo em 1% ao mês.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00( dois mil reais) ao autor, a título de danos morais. Não incidirá sobre esta quantia correção monetária e juros \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.026701-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON THAUMATURGO ROCHA JUNIOR (ADVOGADO: DOUGLAS WILSON MAROSTICA LEITE JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIsto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar à CEF que promova a exclusão de nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, relativo às pendências bancárias constantes nos documentos de fls. 16, até o provimento judicial definitivo, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte autora, até o limite global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC. Deverá a CEF, ainda, informar qual foi o contrato ensejador da nova inscrição do nome do autor junto aos cadastros de restrição ao crédito, no ano de 2009. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDecisão assinada digitalmente. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.029920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILARIO MANOEL DUARTE LEITE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000310/2010 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora (PIS 10323891184), no valor de R$ 3.475,96 (três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab./Cód. Empreg. 9820612092329/90320780737 (fls. 20); R$ 1.663,50 (hum mil, seiscentos e sessenta e três reais e cinqüenta centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab./Cód. Empreg. 9820612092329/90329355135 (fls. 20), com saldo atualizado até 10/10/2009, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se para cumprimento.\r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (PRAZO PARA RECURSO: 10 DIAS) será necessária a assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.038285-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000128/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.038471-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SOUZA COELHO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038471-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n7 - 2009.51.51.038476-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN PACHECO GUIMARAES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038476-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré às fls. 78/85, eis que tempestivo, desconsiderando os demais recursos anexados a estes autos, eis que estranhos ao feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n8 - 2009.51.51.038487-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038487-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré às fls. 57/64, eis que tempestivo, desconsiderando os demais recursos anexados a estes autos, eis que estranhos ao feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n9 - 2009.51.51.038491-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038491-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n10 - 2009.51.51.038495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038495-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n11 - 2009.51.51.038514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA REGIS ARAZI COHEN (ADVOGADO: MARCIA REGINA GULLO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000217/2010 . Pelo exposto, julgo extinto, com resolução de mérito, o pedido referente aos planos Bresser e Verão; e Julgo extinto, sem resolução de mérito, com relação ao plano Collor I, com base nos arts. 269, inciso IV e 267, IV ambos do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.038542-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO DA CUNHA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000233/2010 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.038717-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVIM CHAVES E MELLO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038717-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré às fls. 75/82, eis que tempestivo, desconsiderando os demais recursos anexados a estes autos, eis que estranhos ao feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n14 - 2009.51.51.038737-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ TALES CARVALHO BUENO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038737-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré às fls. 74/81, eis que tempestivo, desconsiderando os demais recursos anexados a estes autos, eis que estranhos ao feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n15 - 2009.51.51.038763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI LEMOS SENTO SE (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000250/2010 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.038796-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DA PAIXAO (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000292/2010 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 10431594802) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 7.170,97 (sete mil, cento e setenta reais e noventa e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920603350317/79822, com saldo atualizado até 10/09/2009, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.038989-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO DE CASTRO JUNIOR (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000165/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de pagamento do percentual 47,11% em parcela única e de forma integral, bem como a sua incorporação aos vencimentos/proventos a partir do ano de 2006.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.039114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR BARROS LEITE (ADVOGADO: ALEXANDRE FERREIRA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000270/2010 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 10015834996) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 141,66 (cento e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 9860312193087/90591798855; R$ 8.726,91 (oito mil, setecentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59960309477452/3293; com saldo atualizado até 10/09/2009, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.039139-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA LUZ (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039139-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n20 - 2009.51.51.039293-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FANNI WOLOSKER (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000164/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de pagamento do percentual 47,11% em parcela única e de forma integral, bem como a sua incorporação aos vencimentos/proventos a partir do ano de 2006.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.039331-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE RIBEIRO DE CASTRO (ADVOGADO: MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039331-8\r\n\r\nAutor: LAERTE RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.51.039383-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO FONSECA MORAES (ADVOGADO: GUSTAVO FONSECA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000130/2010 . Por tudo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação, para declarar nula a cláusula quanto a capitalização mensal de juros remuneratórios, de acordo com Súmula 121 STF. Declaro, outrossim, que o novo saldo devedor da parte autora, para fins de cálculo de amortização da dívida, deve ser apurado substituindo-se a “Tabela Price” pelo IPCA. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados nos itens nº 3.a, 3.b, 3.d, 3.f, da inicial, tal como fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.039386-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA ASSUMPCAO DA MOTTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: THEREZINHA ASSUMPCAO DA MOTTA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000224/2010 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 18000095667) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 11.564,55 (onze mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920600556771/68907, com saldo atualizado até 10/09/2009, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.039433-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA VALERIA MANTUANO (ADVOGADO: JOSE CARLOS LOPES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000246/2010 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.039442-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DAMIAN (ADVOGADO: HELIO FERREIRA DE MELLO AFFONSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000311/2010 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 10100803412), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 4.931,80 (quatro mil, novecentos e trinta e um reais e oitenta centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 59920600295358/13184 (fls. 24), com saldo atualizado em 13/10/2009, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.039569-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIAS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000231/2010 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.039840-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOEMA RODRIGUES COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039840-7\r\n\r\nAutor: MOEMA RODRIGUES COSTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.51.040006-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAILDO MORAIS DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000234/2010 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.040120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA VALERIA BASTOS FERNANDES DOMINGUES DE MELLO (ADVOGADO: ELIANE DRUMMOND MEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que recolha o valor das custas processuais, consoante ao valor atribuído à causa, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.040232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOELIA BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.040232-0\r\n\r\nAutor: NOELIA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.51.040239-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA PESSANHA BARCELOS (ADVOGADO: ANTONIO CELIO DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.040239-3\r\n\r\nAutor: MARIZA PESSANHA BARCELOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.51.040361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZANGELA TORRES CLEMENTINO (ADVOGADO: JOAO BENJAMIN DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.040361-0\r\n\r\nAUTOR: ELIZANGELA TORRES CLEMENTINO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 24/02/2010, às 16:00 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.51.040519-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEAS ORESTE DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000167/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de pagamento do percentual 47,11% em parcela única e de forma integral, bem como a sua incorporação aos vencimentos/proventos a partir do ano de 2006.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.040547-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOBUCO SUDO GROEBL (ADVOGADO: EDUARDO RIBEIRO TARJANO LEO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000232/2010 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.040622-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMALIA PEDRO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.040622-2\r\n\r\nAutor: AMALIA PEDRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibi lidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.51.040725-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000138/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de pagamento do percentual 47,11% em parcela única e de forma integral, bem como a sua incorporação aos vencimentos/proventos a partir do ano de 2006.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.040736-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DOS SANTOS (ADVOGADO: GILBERTO BAPTISTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000228/2010 . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.040763-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA DE SANTA ANA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.040763-9\r\n\r\nAutor: NEUSA MARIA DE SANTA ANA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.51.041210-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DO AMARAL (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000313/2010 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 10321502784) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (Collor I - abril de 1990), no valor de R$ 15,18 (quinze reais e dezoito centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 9820612188510/90086812700; R$ 2.195,47 (dois mil, cento e noventa e cinco reais e quarenta e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59960306778400/272102, com saldo atualizado até 10/10/2009, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.041437-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIBELE GUEDES DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.041437-1\r\n\r\nAutor: CIBELE GUEDES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.51.041550-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO RAMOS DE BRITTO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.041550-8\r\n\r\nAutor: MAURO RAMOS DE BRITTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.51.041749-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR ALVES SALLES (ADVOGADO: PABLO SANTORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.041749-9\r\n\r\nAUTOR: ARTUR ALVES SALLES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifeste-se a parte autora quanto aos seguintes itens, no prazo de 5(cinco) dias: \r\n\r\nEsclarecer se conseguiu realizar o saque em sua conta vinculada de FGTS cujo empregador era a empresa Contability Assessoria Contábil e Trib. S/C Ltda? Em caso positivo, dizer qual foi a data;\r\n\r\nJuntar o comprovante do registro de ocorrência que menciona em sua inicial;\r\n\r\nAfirma em sua inicial que foi realizar o saque em 09/09/2009, pois havia sido demitido em 18/08/2009, entretanto às fls. 19 consta saque em 31/08/2009. Em suma, esclareça se efetuou o referido saque; \r\n\r\nAnexar extrato atualizado de sua conta vinculada de FGTS,objeto dos presentes autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.51.042210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA GALLO AZEVEDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.042210-0\r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA GALLO AZEVEDO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.51.042211-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM RODRIGUES COELHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.042211-2\r\n\r\nAutor: JOAQUIM RODRIGUES COELHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.51.042269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIL RACHID (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.042269-0\r\n\r\nAutor: JAMIL RACHID\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.51.042409-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.042409-1\r\n\r\nAutor: PAULO VIEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.51.042451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PERALVA DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.042451-0\r\n\r\nAutor: JOSE PERALVA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.51.042477-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GONCALVES SERRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000136/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de pagamento do percentual 47,11% em parcela única e de forma integral, bem como a sua incorporação aos vencimentos/proventos a partir do ano de 2006.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.042489-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA DE ASSUMPÇÃO RONDON (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000137/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de pagamento do percentual 47,11% em parcela única e de forma integral, bem como a sua incorporação aos vencimentos/proventos a partir do ano de 2006.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.042545-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS GUEDES (ADVOGADO: ROSANA PAULA RUFINO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.042545-9\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIS GUEDES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 24/02/2010, às 17:15 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.51.042774-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER REGINA LARGMAN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042774-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré às fls. 92/100, eis que tempestivo, desconsiderando os demais recursos anexados a estes autos, eis que estranhos ao feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n52 - 2009.51.51.042798-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MAGALHÃES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.042798-5\r\n\r\nAutor: NEUSA MAGALHÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.51.042900-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CORREIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.042900-3\r\n\r\nAutor: JOAO CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.51.042972-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OCTAVIO MUNIZ DE ARAUJO LIMA (ADVOGADO: NILTON LUIZ MADEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000196/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, II do CPC e nos termos da fundamentação, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda sobre as suas férias indenizadas e não gozadas, nos períodos de 2000 a 2008, corrigido pela taxa SELIC desde a data de cada pagamento indevido. \r\n\r\nO pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos JEF's. Nesta ocasião também deverão ser descontadas eventuais restituições já operadas administrativamente pela parte ré, à parte requerente. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.042982-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON SANT'ANNA (ADVOGADO: RENATA PUCA DE MILITA, LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000243/2010 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, II do CPC, em relação à União Federal/Fazenda Nacional, condenando-a a repetir à parte autora o imposto de renda retido quando do recebimento cumulado dos valores atrasados de verbas trabalhistas pela parte autora, cujos valores encontram-se apontados às fls. 31/32, os quais devem ser na ordem da mesma alíquota na época devida, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, aplicando-se a taxa Selic desde 08/12/2006, qual seja, a(s) data(s) do(s) pagamento(s) indevido(s) do imposto. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.043001-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DE FREITAS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.043001-7\r\n\r\nAutor: MARIA MADALENA DE FREITAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.51.043068-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELITA DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.043068-6\r\n\r\nAutor: ANGELITA DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.51.043122-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUACIARA TEIXEIRA DA COSTA (ADVOGADO: ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.043122-8\r\n\r\nAutor: GUACIARA TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.51.043134-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICK WILLIAM BURROWES (ADVOGADO: SIMONE PIRES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Dessa forma, indefiro o pleito de reconsideração da determinação de que a parte autora apresente receituário médico atualizado, por ocasião da reposição dos medicametnos que ora requer, bem como quando e se houver a alteração da medicação de que necessita, e determino que se intimem todo os LITISCONSORTES PASSIVOS, posto terem COMPETÊNCIA COMUM material para providenciar, DE IMEDIATO, conforme as respectivas atribuições disciplinadas no SUS, a liberação e o fornecimento da medicação prescrita em favor da parte autora, a qual deve ser depositada em cartório (Secretaria do Juízo), repito, DE IMEDIATO, na especificação e quantidade descritas na prescrição médica de sabença destes, sem interrupção, até outra ordem, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), a incidir após o decurso de dez dias da intimação da presente, e prisão do responsável pelo descumprimento da presente tutela, pelos tipos penais acima descritos.\r\n\r\nApure-se o montante já devido à parte autora, a título de descumprimento da decisão antecipatória de fls. 28/33, tendo-se como base o valor da multa diária nela fixada (R$ 100,00), e proceda-se à execução da mesma, tendo a presente data como termo final. \r\n\r\nCumpra-se com URGÊNCIA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.043153-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANA RANGEL CAPILE DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO ALVES GOMES, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000126/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.043324-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA LULA LOPES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.043324-9\r\n\r\nAutor: UBIRAJARA LULA LOPES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.51.043545-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS MIGUEL SIMÕES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043545-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber as contra-razões apresentadas pela parte autora, tendo em vista que não há recurso interposto e a sentença proferida foi sem resolução de mérito.\r\n\r\nCertifique a secretaria o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2009.51.51.043552-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DA SILVA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.043552-0\r\n\r\nAutor: SANDRA REGINA DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.51.043626-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA TERESA DAS NEVES SENNA GOMES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.043626-3\r\n\r\nAutor: CLEA TERESA DAS NEVES SENNA GOMES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.51.043674-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE SOUSA ELIAS (ADVOGADO: TANIA DE SOUSA ELIAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.043674-3\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA DE SOUSA ELIAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.51.043723-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINO FLORES DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.043723-1\r\n\r\nAUTOR: EDINO FLORES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 24/02/2010, às 17:00 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.51.043923-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDDA MARIA NETTO BARBOSA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.043923-9\r\n\r\nAutor: YEDDA MARIA NETTO BARBOSA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.51.043928-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA WANDERLEY CURIO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.043928-8\r\n\r\nAutor: JOAO BAPTISTA WANDERLEY CURIO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.51.043930-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ WAGNER DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.043930-6\r\n\r\nAutor: LUIZ WAGNER DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.51.043935-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO FARIAS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000294/2010 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.043943-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA NETO DA ROCHA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.043943-4\r\n\r\nAutor: MARIA JULIA NETO DA ROCHA\r\n\r\nRéu: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.51.044244-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA CASEMIRO (ADVOGADO: ALTIVA GONCALVES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.044244-5\r\n\r\nAutor: JORGE DA SILVA CASEMIRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.51.044289-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI JULIA DE ALMEIDA PATRASSO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.044289-5\r\n\r\nAutor: SUELI JULIA DE ALMEIDA PATRASSO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.51.044297-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILRA DOS SANTOS GONÇALVES (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044297-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA NILRA DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 24/02/2010, às 15:45 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.51.044299-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO PASSOS TELES (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.044299-8\r\n\r\nAutor: ALFREDO PASSOS TELES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.51.044474-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY MOSA PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.044474-0\r\n\r\nAutor: MARLY MOSA PEREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.51.044528-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALTIVA GONCALVES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.044528-8\r\n\r\nAutor: JACYRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.51.044535-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALTIVA GONCALVES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.044535-5\r\n\r\nAutor: JACYRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.51.044539-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SALOME (ADVOGADO: ALTIVA GONCALVES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.044539-2\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS SALOME\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.51.044563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SALAZAR FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044563-0\r\n\r\nAUTOR: MARCELO SALAZAR FERREIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 24/02/2010, às 16:15 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.51.044575-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC VAISSMAN (ADVOGADO: BRUNO COE CHAGAS PIRES, SUELY COE CHAGAS PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.044575-6\r\n\r\nAutor: ISAAC VAISSMAN\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.51.044770-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.044770-4\r\n\r\nAutor: NEUZA DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.51.044777-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROMAN MUNIZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.044777-7\r\n\r\nAutor: JOSE ROMAN MUNIZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.51.044780-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTO RODRIGUES CORREA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.044780-7\r\n\r\nAutor: OTTO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.51.044789-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA DEODATO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.044789-3\r\n\r\nAutor: MARIA LÚCIA DEODATO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.51.044816-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDDIE ALLAN DA COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: PAULA FERNANDA MARCIANO DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000169/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação, para: \r\n\r\nreconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a União Federal, no que concerne à incidência de Imposto de Renda sobre o auxílio-creche; \r\n\r\ne, sendo assim, condenar a União Federal - Fazenda Nacional a se abster de efetuar novos descontos de Imposto de Renda relativamente a tal verba e \r\n\r\ncondenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda sobre a verba indenizatória - “auxílio-creche”/ “auxílio pré-escola”, corrigido pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido, nos períodos de junho de 2007 a setembro de 2009, corrigido pela taxa SELIC desde a data de cada pagamento indevido. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos JEF's. Nesta ocasião também deverão ser descontadas eventuais restituições já operadas administrativamente pela parte ré, à parte requerente. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.044941-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA JOSE VIANNA (ADVOGADO: RAFAEL CORREIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044941-5\r\n\r\nAUTOR: DJANIRA JOSE VIANNA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEmbora a CEF afirme, em sua contestação, que não é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, em virtude de o contrato ter sido assinado com a CAIXA CAPITALIZAÇÃO, não deve prevalecer esse entendimento, pois, percebe-se, que o produto foi adquirido possivelmente de forma indevida dentro de uma agência da Caixa Econômica Federal, o que demonstra sua responsabilidade sobre o ato questionado pela autora. Assim, determino a remessa dos autos ao setor de distribuição para a inclusão da CAIXA SEGUROS (CAIXA CAPITALIZAÇÃO) no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA SEGUROS.\r\n\r\nSem prejuízo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/04/2010, às 14:00 horas, oportunidade que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nSaliento que a parte autora deverá comparecer à audiência portando todos os documentos que possua em relação ao caso, tais como: comprovante de encerramento de conta e comprovante de abertura da nova conta poupança e o comprovante de depósito, além dos originais dos documentos acostados aos autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.51.044949-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SARAIVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.044949-0\r\n\r\nAutor: NORMA SARAIVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.51.044969-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA BATISTA ALVES (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000251/2010 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.044987-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DÉBORA MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.044987-7\r\n\r\nAutor: DÉBORA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n91 - 2009.51.51.045104-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA ITAPATI MARQUES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.045104-5\r\n\r\nAutor: CACILDA ITAPATI MARQUES PEREIRA,MARIA LAUDY RODRIGUES MARQUES PEREIRA,IRENE MARQUES PEREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.51.045112-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEDWIG BRUNOW (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.045112-4\r\n\r\nAutor: HEDWIG BRUNOW\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n93 - 2009.51.51.045116-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILCA CORTES MACHADO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.045116-1\r\n\r\nAutor: ILCA CORTES MACHADO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.51.045126-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE ARAGAO FERNANDES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.045126-4\r\n\r\nAutor: MARIO DE ARAGAO FERNANDES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n95 - 2009.51.51.045141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA IRENE JUDEL (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.045141-0\r\n\r\nAutor: VERA IRENE JUDEL\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n96 - 2009.51.51.045178-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VALENTE (ADVOGADO: FRANCISCO DIAS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.045178-1\r\n\r\nAutor: FRANCISCO VALENTE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n97 - 2009.51.51.045250-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TARCIZIO PEIXOTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.045250-5\r\n\r\nAutor: JOSE TARCIZIO PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n98 - 2009.51.51.045271-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM TOUSSAINT BONHOTE (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.045271-2\r\n\r\nAutor: WILLIAM TOUSSAINT BONHOTE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n99 - 2009.51.51.045320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA REBELO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.045320-0\r\n\r\nAutor: CREUSA REBELO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n100 - 2009.51.51.045342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA ALEXANDRE DA CONCEICAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.045342-0\r\n\r\nAutor: ISAURA ALEXANDRE DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n101 - 2009.51.51.045397-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA BITTENCOURT LEAO (ADVOGADO: JOAO PAULO VITAL LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045397-2\r\n\r\nAUTOR: JOAO BAPTISTA BITTENCOURT LEAO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 30/03/2010, às 14:30 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n102 - 2009.51.51.045500-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA CECILIANO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.045500-2\r\n\r\nAutor: ZULEIKA CECILIANO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n103 - 2009.51.51.045539-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA DE ALENCAR SOARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.045539-7\r\n\r\nAutor: MARIA ANTONIA DE ALENCAR SOARES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n104 - 2009.51.51.045617-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR LOPES BENJAMIN (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.045617-1\r\n\r\nAutor: DAGMAR LOPES BENJAMIN\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n105 - 2009.51.51.045647-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ BARBOSA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000275/2010 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.045694-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.045694-8\r\n\r\nAutor: ANGELINA MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n107 - 2009.51.51.045697-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000296/2010 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (PIS 10322540256), no valor de R$ 10.644,75 (dez mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab./Cód. Empreg. 59920600091650/51469, com saldo atualizado até 10/11/2009, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.. \r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se para cumprimento.\r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (PRAZO PARA RECURSO: 10 DIAS) será necessária a assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.045698-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SANT'ANNA MATTOS (ADVOGADO: JULIO FRANCISCO DE FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000241/2010 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.045709-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.045709-6\r\n\r\nAutor: VILMA MONTEIRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n110 - 2009.51.51.045797-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS BAPTISTA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MICHELLE RIBEIRO DA SILVA, PAULO BRENLLA BLANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045797-7\r\n\r\nAUTOR: JOAO CARLOS BAPTISTA DE OLIVEIRA,SINAIR FERREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 24/02/2010, às 16:45 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n111 - 2009.51.51.045856-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO HORCADES FIGUEIRA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.045856-8\r\n\r\nAutor: ROBERTO HORCADES FIGUEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n112 - 2009.51.51.045859-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE CARVALHO STUDART (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.045859-3\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR DE CARVALHO STUDART\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n113 - 2009.51.51.045861-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTELMINO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.045861-1\r\n\r\nAutor: ANTELMINO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n114 - 2009.51.51.045888-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA OLIVEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.045888-0\r\n\r\nAutor: JANDIRA OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n115 - 2009.51.51.045894-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE GONÇALVES PAULO (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.045894-5\r\n\r\nAutor: IRENE GONÇALVES PAULO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n116 - 2009.51.51.045896-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MAZULLO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.045896-9\r\n\r\nAutor: JORGE MAZULLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n117 - 2009.51.51.045898-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI RIBEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.045898-2\r\n\r\nAutor: SHIRLEI RIBEIRO DA CUNHA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n118 - 2009.51.51.045941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERALDO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PALMEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045941-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO GERALDO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada em Duque de Caxias, em que pleiteia indenização por danos morais em face da CEF, em virtude de não conseguir sacar determinada quantia em caixa eletrônico localizado em Petrópolis.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, o foro adequado para a parte autora propor a presente ação é o da subseção de Duque de Caxias / RJ, situado na Rua Ailton da Costa, 115 - Jardim 25 de Agosto. \r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n119 - 2009.51.51.046015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARA SUELY DE SOUZA MIRANDA (ADVOGADO: ANDRE DUQUE ESTRADA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.046015-0\r\n\r\nAutor: NARA SUELY DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Pre catórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n120 - 2009.51.51.046016-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DE SOUZA MIRANDA (ADVOGADO: ANDRE DUQUE ESTRADA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.046016-2\r\n\r\nAutor: CELIA MARIA DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n121 - 2009.51.51.046050-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS ROSA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.046050-2\r\n\r\nAutor: ANA MARIA DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n122 - 2009.51.51.046051-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE OLIVEIRA PACHECO (ADVOGADO: JERONIMO JOAO SANTOS NAVARRO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.046051-4\r\n\r\nAUTOR: SONIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 30/03/2010, às 15:15 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n123 - 2009.51.51.046059-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CEU SANTOS CASTRO (ADVOGADO: APARECIDA AUGUSTO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.046059-9\r\n\r\nAutor: MARIA DO CEU SANTOS CASTRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n124 - 2009.51.51.046120-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO DAMASO RODRIGUES (ADVOGADO: ANA PAULA DA SILVA HENRIQUES FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.046120-8\r\n\r\nAutor: HELCIO DAMASO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n125 - 2009.51.51.047176-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI AZEVEDO VARGAS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.047176-7\r\n\r\nAutor: SUELI AZEVEDO VARGAS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n126 - 2009.51.51.047241-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GOES PEREIRA DE SAMPAIO (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.047241-3\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES GOES PEREIRA DE SAMPAIO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n127 - 2009.51.51.047257-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.047257-7\r\n\r\nAutor: VICENTE JOSE DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n128 - 2009.51.51.047258-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA VIEIRA DE LIMA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.047258-9\r\n\r\nAutor: MAURA VIEIRA DE LIMA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n129 - 2009.51.51.047277-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE ANUNCIACAO PASSOS E OUTRO (ADVOGADO: ANNA PAULA BUY COSTA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047277-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA IRENE ANUNCIACAO PASSOS,MARIA DE LOURDES PASSOS REIS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 24/02/2010, às 17:45 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n130 - 2009.51.51.047299-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO VENTURA ALMEIDA (ADVOGADO: RENATA CORREA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047299-1\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO VENTURA ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 30/03/2010, às 16:30 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n131 - 2009.51.51.047367-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEL SOUZA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.047367-3\r\n\r\nAutor: ELIEL SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n132 - 2009.51.51.047385-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MARTINS RIBEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.047385-5\r\n\r\nAutor: FERNANDO MARTINS RIBEIRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n133 - 2009.51.51.047389-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU DUARTE NORONHA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.047389-2\r\n\r\nAutor: DIRCEU DUARTE NORONHA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n134 - 2009.51.51.047428-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LIMA PIMENTEL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.047428-8\r\n\r\nAutor: JOAO LIMA PIMENTEL\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n135 - 2009.51.51.047474-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BERNARDINO TURRA NUNES (ADVOGADO: MARCOS AURELIO AMORIM LINHARES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.047474-4\r\n\r\nAutor: JOSE BERNARDINO TURRA NUNES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n136 - 2009.51.51.047475-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSALIA RIBEIRO LIMA (ADVOGADO: JUAREZ LIBERALINO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047475-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA ROSALIA RIBEIRO LIMA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 30/03/2010, às 15:45 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n137 - 2009.51.51.047477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO JOSÉ ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.047477-0\r\n\r\nAutor: ARNALDO JOSÉ ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n138 - 2009.51.51.047487-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILLO DE AGUIAR (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.047487-2\r\n\r\nAutor: MURILLO DE AGUIAR\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n139 - 2009.51.51.047494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISA MACIEIRA GAIO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.047494-0\r\n\r\nAutor: MARIA ELISA MACIEIRA GAIO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n140 - 2009.51.51.047496-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIDES VIRGINIA BARBOSA PASSOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.047496-3\r\n\r\nAutor: LAURIDES VIRGINIA BARBOSA PASSOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n141 - 2009.51.51.047505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE AZEVEDO DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.047505-0\r\n\r\nAutor: DORALICE AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n142 - 2009.51.51.047506-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNACIA PINTO DE AZEVEDO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.047506-2\r\n\r\nAutor: IGNACIA PINTO DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n143 - 2009.51.51.047509-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMI PESSANHA PACHECO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.047509-8\r\n\r\nAutor: VALMI PESSANHA PACHECO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n144 - 2009.51.51.047513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.047513-0\r\n\r\nAutor: LUCIA MARIA RODRIGUES,CONCEIÇÃO MARIA RODRIGUES\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n145 - 2009.51.51.047517-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILIA BATISTA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.047517-7\r\n\r\nAutor: ADILIA BATISTA SILVA,ELIELZA SILVA SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n146 - 2009.51.51.047522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.047522-0\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n147 - 2009.51.51.047579-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES DE AQUINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.047579-7\r\n\r\nAutor: JORGE GOMES DE AQUINO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n148 - 2009.51.51.047588-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCYONE PANTOJA CORREIA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.047588-8\r\n\r\nAutor: ALCYONE PANTOJA CORREIA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n149 - 2009.51.51.047723-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANNA ROSSI DI GIOIA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.047723-0\r\n\r\nAutor: MARIANNA ROSSI DI GIOIA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n150 - 2009.51.51.047727-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCILIO LINO XAVIER (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.047727-7\r\n\r\nAutor: DARCILIO LINO XAVIER\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n151 - 2009.51.51.047737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RAMOS BORDALLO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.047737-0\r\n\r\nAutor: SERGIO RAMOS BORDALLO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n152 - 2009.51.51.047739-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO SOBRINHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.047739-3\r\n\r\nAutor: LUIZ PAULO SOBRINHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n153 - 2009.51.51.047756-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINA VILANOVA (ADVOGADO: NIZE MARIA LINS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.047756-3\r\n\r\nAutor: ALBINA VILANOVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n154 - 2009.51.51.047967-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE SOUZA GONÇALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.047967-5\r\n\r\nAutor: NEUZA DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n155 - 2009.51.51.047968-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZI SOUZA RODRIGUES REP/ P/ NEUZA DE SOUZA GONÇALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.047968-7\r\n\r\nAutor: NEUZI SOUZA RODRIGUES REP/ P/ NEUZA DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n156 - 2009.51.51.047978-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NURIMAR MONTEIRO CARNEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.047978-0\r\n\r\nAutor: NURIMAR MONTEIRO CARNEIRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n157 - 2009.51.51.048083-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048083-5\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 30/03/2010, às 15:00 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n158 - 2009.51.51.048119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA REGINA DE JESUS DOS SANTOS (ADVOGADO: FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000147/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.048136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA REGO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.048136-0\r\n\r\nAutor: CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA REGO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n160 - 2009.51.51.048139-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA LUCIA PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.048139-6\r\n\r\nAutor: ANNA LUCIA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n161 - 2009.51.51.048221-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLADIARIHOSTON FERREIRA LIMA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048221-2\r\n\r\nAUTOR: GLADIARIHOSTON FERREIRA LIMA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 24/02/2010, às 17:30 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n162 - 2009.51.51.048393-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA BAPTISTA DE PAULA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.048393-9\r\n\r\nAutor: IOLANDA BAPTISTA DE PAULA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n163 - 2009.51.51.048404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.048404-0\r\n\r\nAutor: SELMA SILVA SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n164 - 2009.51.51.048425-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEARIA ESTRELA DA MANHÃ LTDA ME (ADVOGADO: JANAINA DE ALMEIDA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048425-7\r\n\r\nAUTOR: MERCEARIA ESTRELA DA MANHÃ LTDA ME\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 30/03/2010, às 14:15 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n165 - 2009.51.51.048526-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RIBEIRO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.048526-2\r\n\r\nAutor: HELIO RIBEIRO DE SIQUEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n166 - 2009.51.51.048541-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.048541-9\r\n\r\nAutor: CLEUZA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n167 - 2009.51.51.048550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA CARVALHO GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.048550-0\r\n\r\nAutor: EDNA CARVALHO GOMES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n168 - 2009.51.51.048557-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETTE ALVES DE SOUZA FAÉ (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.048557-2\r\n\r\nAutor: ELIZETTE ALVES DE SOUZA FAÉ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n169 - 2009.51.51.048575-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM COSTA PECANHA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000141/2010 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Outrossim, revogo a tutela antecipada concedida às fls. 12/14.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.048607-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBORIA FAUSTINA DA COSTA - ESPÓLIO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.048607-2\r\n\r\nAutor: LIBORIA FAUSTINA DA COSTA - ESPÓLIO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n171 - 2009.51.51.048618-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA PRADO - ESPÓLIO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.048618-7\r\n\r\nAutor: EVA PRADO - ESPÓLIO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n172 - 2009.51.51.048622-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE VALERIO DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.048622-9\r\n\r\nAutor: ADELAIDE VALERIO DA COSTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n173 - 2009.51.51.048702-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA CARNEIRO MACEDO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.048702-7\r\n\r\nAutor: AMELIA CARNEIRO MACEDO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n174 - 2009.51.51.048764-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FREITAS DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.048764-7\r\n\r\nAutor: FRANCISCO FREITAS DE VASCONCELLOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n175 - 2009.51.51.048765-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEISE DE ARAÚJO DIAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.048765-9\r\n\r\nAutor: GEISE DE ARAÚJO DIAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n176 - 2009.51.51.048784-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA PASSOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.048784-2\r\n\r\nAutor: JORGE DE OLIVEIRA PASSOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n177 - 2009.51.51.048797-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA MARIA CRUZ (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.048797-0\r\n\r\nAutor: NADIA MARIA CRUZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n178 - 2009.51.51.048889-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ DE JESUS MATTOS (ADVOGADO: RODOLPHO DOS SANTOS ARPON MARANDINO, MYLENE KROFF VEGA VIANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000170/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.048919-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RIBEIRO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.048919-0\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE RIBEIRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n180 - 2009.51.51.048928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA CABRAL DE MELLO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.048928-0\r\n\r\nAutor: LIA CABRAL DE MELLO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n181 - 2009.51.51.048934-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.048934-6\r\n\r\nAutor: MARIA ISABEL FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n182 - 2009.51.51.048936-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI ROMANA MOREIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.048936-0\r\n\r\nAutor: NELI ROMANA MOREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n183 - 2009.51.51.048950-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIR VEIGA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.048950-4\r\n\r\nAutor: LEIR VEIGA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n184 - 2009.51.51.048977-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA BEATRIZ RACHE (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.048977-2\r\n\r\nAutor: SONIA BEATRIZ RACHE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n185 - 2009.51.51.048979-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI AFONSO SOARES MAGALHAES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.048979-6\r\n\r\nAutor: LEVI AFONSO SOARES MAGALHAES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n186 - 2009.51.51.048997-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA FONSECA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.048997-8\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DA FONSECA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n187 - 2009.51.51.048998-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONETTE SBANO MARQUES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.048998-0\r\n\r\nAutor: YVONETTE SBANO MARQUES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n188 - 2009.51.51.049031-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SULAMITA FERREIRA SIMÕES (ADVOGADO: PEDRO MARADEIA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049031-2\r\n\r\nAUTOR: SULAMITA FERREIRA SIMÕES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 30/03/2010, às 14:45 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n189 - 2009.51.51.049033-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI MARIA RODRIGUES ESTEVES (ADVOGADO: MICHELLE MARLENE NEVES, MARLENE DE FATIMA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.049033-6\r\n\r\nAutor: ROSELI MARIA RODRIGUES ESTEVES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n190 - 2009.51.51.049146-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA MARQUES DOS REIS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.049146-8\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA MARQUES DOS REIS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n191 - 2009.51.51.049206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA MARGARIDA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.049206-0\r\n\r\nAutor: CLELIA MARGARIDA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n192 - 2009.51.51.049207-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEICOLA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.049207-2\r\n\r\nAutor: DEICOLA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n193 - 2009.51.51.049210-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.049210-2\r\n\r\nAutor: ALZIRA COSTA\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n194 - 2009.51.51.049251-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA MAIA (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.049251-5\r\n\r\nAutor: MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n195 - 2009.51.51.049439-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR GOMES VIEIRA (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.049439-1\r\n\r\nAutor: ADEMAR GOMES VIEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n196 - 2009.51.51.049494-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIA RAMOS DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.049494-9\r\n\r\nAutor: HELIA RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n197 - 2009.51.51.049505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO GUILHERME DA SILVA BRAZAO (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000145/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n198 - 2009.51.51.049508-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO PEREIRA MALUF (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n199 - 2009.51.51.049531-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIBIANA ROSA MAGALHAES (ADVOGADO: VALDEMIR FLORIDO DA SILVA, ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.049531-0\r\n\r\nAutor: BIBIANA ROSA MAGALHAES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n200 - 2009.51.51.049532-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DO VALE E PAIVA (ADVOGADO: VALDEMIR FLORIDO DA SILVA, ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.049532-2\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DO VALE E PAIVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n201 - 2009.51.51.049652-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA ROXO COUTINHO DUTRA (ADVOGADO: LEONARDO DE OLIVEIRA AFFONSO, VERA LUCIA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.049652-1\r\n\r\nAutor: MARIA THEREZA ROXO COUTINHO DUTRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n202 - 2009.51.51.049741-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CHRISTINA LIBONATI MAIA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.049741-0\r\n\r\nAutor: MARCIA CHRISTINA LIBONATI MAIA RODRIGUES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n203 - 2009.51.51.049742-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE DA SILVA DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.049742-2\r\n\r\nAutor: LUCIENE DA SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n204 - 2009.51.51.049835-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSELINA DE JESUS SILVA (ADVOGADO: DENISE MONTES MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000290/2010 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF a indenizar a autora pelos danos morais sofridos, em quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n205 - 2009.51.51.049844-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY DE CASTRO BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.049844-0\r\n\r\nAutor: ENY DE CASTRO BARBOSA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n206 - 2009.51.51.050054-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA CATALDO DA SILVA (ADVOGADO: DAVI REIS MIRANDA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.050054-8\r\n\r\nAutor: MARILDA CATALDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n207 - 2009.51.51.050073-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDEMAR CORREA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.050073-1\r\n\r\nAutor: LAUDEMAR CORREA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n208 - 2009.51.51.050194-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE FORLI NETO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . ISTO POSTO, determino que o INSS proceda à imediata suspensão dos descontos perpetrados no beneficio previdenciário do autor, sob a rubrica de contrato de empréstimo com o Banco BMG, devendo comprovar nos autos, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta, o cumprimento desta determinação. Não o demonstrando no tempo fixado, ou vindo a parte autora a comprovar, posteriormente, que, embora demonstrado nos autos eventual cumprimento desta decisão pelo INSS, os descontos tenham prosseguido, incidirá multa cominatória diária, em favor da parte autora, no importe de R$ 200,00 (duzentos) reais, até o limite global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não excluídas demais medidas coercitivas que se apresentem adequadas à hipótese vertente. \r\n\r\nIntime-se o INSS com urgência. \r\n\r\nDê-se ciência às demais partes desta decisão. \r\n\r\nDecisão assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n209 - 2009.51.51.050319-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY MUNIZ E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000156/2010 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n210 - 2009.51.51.050323-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERGIO LOPES PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000162/2010 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n211 - 2009.51.51.050340-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAMPOS DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000219/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência e coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n212 - 2009.51.51.050559-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ALEXANDRE SOARES DE MENEZES (ADVOGADO: KAREN PIMENTEL DO PRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050559-5\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO ALEXANDRE SOARES DE MENEZES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 30/03/2010, às 14:00 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n213 - 2009.51.51.050745-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO GORGONIO CABRAL (ADVOGADO: DOUGLAS VIEIRA PINTO, FELIPE MEIRELLES NUNES DA ROCHA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ E OUTRO. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDeixa-se claro, nesta oportunidade, que se trata de decisão proferida em cognição sumária, reversível, pois, a qualquer tempo, desde que a autora demonstre cabalmente nos autos o fundado temor alegado em sua inicial. \r\n\r\nDecisão assinada digitalmente.\r\n\r\nIntime-se. Citem-se, nos termos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n214 - 2009.51.51.050803-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS AGOSTINHO CALVANO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000265/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF no pagamento pelos danos materiais em dobro na quantia total de R$ 4.823,10 (quatro mil e oitocentos e vinte três reais e dez centavos); bem como no pagamento por danos morais na quantia que fixo de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de a ser paga em 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, sem juros e correção monetária; assim como determino que a CEF se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos ao crédito referente ao contrato discutido, e se abstenha de efetuar o débito a titulo de quitação de empréstimo em conta corrente. \r\n\r\nOs juros de danos materiais serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\n215 - 2009.51.51.050865-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENYR CAETANO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000218/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n216 - 2009.51.51.050961-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA GONCALVES GODINHO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000174/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n217 - 2009.51.51.051011-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: NORMA ALMEIDA DA SILVA.) x BANCO DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000227/2010 . Pelo exposto, com base no art. 6o, I, da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n218 - 2009.51.51.051044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOPES VALLADAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000161/2010 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n219 - 2009.51.51.051117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA MONT ALVAO DE LUCENA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FE DERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000175/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n220 - 2009.51.51.051121-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MACHADO DUARTE (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000171/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n221 - 2009.51.51.051143-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BEZERRA DE MELLO LINS D'ALBUQUERQUE (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000176/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n222 - 2009.51.51.053177-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO DOS REIS SANTOS (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000173/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n223 - 2009.51.51.053365-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA GOMES DE ANDRADE (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000172/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n224 - 2009.51.51.053471-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AUGUSTO TOLEDO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000177/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n225 - 2009.51.51.053487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO MANERA (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053487-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nInformo a V. Exª que, nesta data, mediante consulta ao sistema Apolo, constatei que a parte autora, nos autos do processo em epígrafe, pleiteia pagamento dos expurgos da conta vinculada do FGTS, relativamente aos Planos Verão e Collor I; já nos do processo n.º 2004.51.51.057306-2, em relação ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, requer pagamento dos expurgos da conta vinculada do FGTS n.º 59920602325068/226508, relativamente ao Plano Collor I. \r\n\r\nA superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARIA VICTORIA DE ARAUJO MOREIRA\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPara fins de verificação de prevenção, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a que conta vinculada do FGTS se refere o seu pedido de pagamento dos expurgos, no processo n.º 2009.51.51.053487-0, vez que já teve pedido deferido em relação ao Plano Collor I na conta n.º 59920602325068/226508. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n226 - 2009.51.51.053537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVORA RIBEIRO DE CASTRO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000178/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n227 - 2009.51.51.054176-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA ROSA MAIA (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000152/2010 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n228 - 2009.51.51.054177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ZAMPROGNO (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000151/2010 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n229 - 2009.51.51.054876-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA GONCALVES (ADVOGADO: TATIANE NASCIMENTO DO VALE.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000157/2010 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n230 - 2009.51.51.054902-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO VIEIRA CORRÊA (ADVOGADO: TATIANE NASCIMENTO DO VALE.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000158/2010 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n231 - 2009.51.51.054904-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LUIZ MONTEIRO GUIMARÃES (ADVOGADO: TATIANE NASCIMENTO DO VALE.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000159/2010 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n232 - 2009.51.51.054908-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REMY INACIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TATIANE NASCIMENTO DO VALE.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000160/2010 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n233 - 2010.51.51.000082-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SOARES PAIVA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000153/2010 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n234 - 2010.51.51.000313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO INACIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANA DA SILVA VIEGAS GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000315/2010 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n235 - 2010.51.51.000326-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OMAR MEDEIROS DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE MARIO BOUCAS MEYER.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000154/2010 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n236 - 2010.51.51.000327-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO BRAGANÇA DE AVILA (ADVOGADO: JORGE MARIO BOUCAS MEYER.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000155/2010 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n237 - 2010.51.51.000386-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARYLAND AYRES DOS SANTOS (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDetermino a CEF que traga junto coma contestação cópia do procedimento administrativo para apuração da alegada fraude.\r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n238 - 2010.51.51.000771-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM BAPTISTA ORLE (ADVOGADO: WAGNER MORAES ORLE, RENATA MORAES ORLE.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTraga a parte autora maiores subsídios que comprovem a cardiopatia grave, na medida em que o laudo de fls. 16 não é conclusivo.\r\n\r\nEsclareça, ainda, sobre o documento de fls. 24 que apresenta um rol de enfermidades, as quais não possuem comprovação nos autos.\r\n\r\nCite-se. Intime-se.\r\n\r\n239 - 2010.51.51.000910-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA MICHEL SOARES (ADVOGADO: LUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Assim sendo, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, nos termos do art. 273, I do CPC para determinar que a CAARJ se abstenha de aplicar a alteração de valores no plano de saúde firmado entre si e a parte autora, em virtude de mudança de faixa etária do dependente desta, até provimento final, a ser dado em sede de cognição exauriente. \r\n\r\nCiente a autora, contudo, que se, ao final, for apurado que não houve a alegada cobrança indevida por alteração de faixa etária, estará a parte ré autorizada a cobrar-lhe retroativamente as diferenças havidas desde o deferimento da presente até o restabelecimento dos valores contratualmente previstos. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, cite-se a parte ré, nos termos da Lei nº 10.259/2001, com urgência. \r\n\r\nDecisão assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n240 - 2010.51.51.000991-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS BARRETO DE SOUZA CAMPOS (ADVOGADO: ALINE MADUREIRA EPIFANIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, defiro o pedido de gratuidade de justiça e INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDeixa-se claro, nesta oportunidade, que se trata de decisão proferida em cognição sumária, reversível, pois, a qualquer tempo, desde que a autora demonstre cabalmente nos autos o fundado temor alegado em sua inicial. \r\n\r\nDecisão assinada digitalmente.\r\n\r\nIntime-se. Citem-se, nos termos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n241 - 2010.51.51.002005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELGA CASTRO VIEIRA (ADVOGADO: HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, defiro o pedido de gratuidade de justiça e defiro em parte a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar à CEF que promova a exclusão de nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, relativo às pendências bancárias que possam existir em função do contrato de financiamento estudantil de nº 19.4063.185.0003508-98, até o provimento judicial definitivo, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte autora, até o limite global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC. Deverá a CEF, ainda, informar qual foi o contrato ensejador da nova inscrição do nome do autor junto aos cadastros de restrição ao crédito, no ano de 2009. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDecisão assinada digitalmente. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n242 - 2010.51.51.002210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA LACERDA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000304/2010 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n243 - 2007.51.01.011419-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZIDORO JADSON RANGEL (ADVOGADO: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que Testamento é ato revogável e que a data de sua lavratura é de 26/10/1994. Portanto, 13 anos antes do falecimento da Srª Consuelo Martinez Roma, decido:\r\n\r\nIntime-se o Sr. Izidro Jadson Rangel para que apresente cópia da sentença proferida nos autos do Inventário, que necessariamente foi aberto, em razão do falecimento da Srª Consuelo Martinez Roma;\r\n\r\nApresente, ainda, a Carta de Adjudicação e Alvarás que foram expedidos em nome do Sr. Izidro Jadson Rangel;\r\n\r\nDocumentos sem os quais não restará provada a legitimidade do Sr. Izidro Jadson Rangel para o levantamento da quantia apurada às fls. 41.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 (dez) dias para que o autor junte aos autos os documentos acima mencionados, podendo ser prorrogado, caso o Sr. Izidro Jadson Rangel comprove que fez os pedidos junto à Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nTotal Decisão : 147\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 65\r\n\r\nId: 907011"
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.074049-1 REIKA YUSSA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA SILVA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do descumprimento do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a parte Ré novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.057737-7 FRANCISCO BARBOSA DE FREITAS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.109654-5 JOSE MARINHO DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.046863-9 VALNEI JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 114/116: Dê-se vista às partes sobre o cadastramento da RPV relativa ao resíduo de correção monetária e juros, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.055155-5 JOSE BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.51.055155-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2006.51.51.056201-2 MARCELO DE SOUZA MENTZINGEN (ADVOGADO: DANIELA FARRULLA LARA FERNANDES, LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.51.056201-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024003-0 DJANIRA ACYLINO DE LIMA - ESPOLIO (ADVOGADO: LUIZ FELIPE PUPE DE MIRANDA.) x JOSE ACYLINO DE LIMA FILHO - ESPOLIO (ADVOGADO: LUIZ FELIPE PUPE DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Posto isto, por restar evidenciada a incompetência absoluta deste 4º Juizado Especial Federal Cível do Rio de Janeiro para processar e julgar a presente ação, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com base nos arts. 115, inciso II, 116 e 118 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, em conformidade com recente entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, EDcl no AgRg no Conflito de Competência nº 103.085/SC - 2009/0025743-0, Data do Julgamento: 09/09/09) e pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE/590.409, anexando cópia integral do processado.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027897-4 DJANIRA ACYLINO DE LIMA - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FELIPE PUPE DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Posto isto, por restar evidenciada a incompetência absoluta deste 4º Juizado Especial Federal Cível do Rio de Janeiro para processar e julgar a presente ação, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com base nos arts. 115, inciso II, 116 e 118 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, em conformidade com recente entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, EDcl no AgRg no Conflito de Competência nº 103.085/SC - 2009/0025743-0, Data do Julgamento: 09/09/09) e pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE/590.409, anexando cópia integral do processado.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.025947-9 MARCIO FELIPE LACOMBE DA CUNHA (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 200951010259479\r\n\r\nAUTOR: MARCO FELIPE LACOMBE DA CUNHA.\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta objetivando a remoção do autor, advogado da União, atualmente lotado em São José dos Campos, para a cidade do Rio de Janeiro, visto que impossibilitada diante do resultado do concurso de remoção realizado em setembro de 2009. O autor fundamenta seu pedido de remoção sob a alegação de ilegalidade nos critérios estabelecidos pela Portaria nr. 1.118/2005. \r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais Cíveis, instituídos pela Lei n.º 10.259/2001, têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nForam, porém, expressamente excluídas determinadas matérias elencadas no § 1.º, do art. 3.º, da Lei n.º 10.259/2001, dentre as quais as causas “para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal”, nos termos do inciso III do referido dispositivo. \r\n\r\nA despeito de o pedido apresentar-se na forma condenatória, requer-se a desconstituição direta de ato administrativo consubstanciado na Portaria nr. 1.118/2005, bem como no resultado do concurso de remoção em questão, o que, consoante o disposto no artigo 3º, III, da Lei n.º 10.259/01, configura matéria fora da competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nLogo, apesar do valor atribuído à causa não superar o limite fixado pelo art. 3º, da Lei 10.259/01, cumpre reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais Federais Cíveis ante a pretensão deduzida, em face de expressa previsão legal, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nPor estas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, devendo o presente feito ser encaminhado para o MM Juízo da 18ª Vara Federal, com as homenagens de estilo, não sendo o caso de suscitar conflito de competência, por ora, por medida de economia processual, face a manifesta incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, a fim de que a questão seja reexaminada pelo Juízo originário. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC- Rio Branco, com urgência, para redistribuição à 18ª Vara Federal\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta.\r\n\r\n54003 - JUIZADO/CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n10 - 2009.51.51.004639-4 JESUS BRAZ FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS . . Cumpra-se. Após, devolvam-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2008.51.01.027196-7 ALEXSSANDRO CONCEICAO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GUSTAVO PIRES DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . \r\n\r\nDesigno audiência para o dia 25.02.2010, às 15:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 906536"
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JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.032612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LUIS DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032612-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/08/2008\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO LUIS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nIntime-se o perito judicial, responsável pelo laudo das fls. 48/54, para que, no prazo de 10 (dez) dias, responda à impugnação técnica do INSS (fls. 72/75).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.040583-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRLAN MARTINS DE CARVALHO (ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS DE CARVALHO, ITAMAR FERREIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040583-3\r\n\r\nAutor: IRLAN MARTINS DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o perito responsável pelo laudo das fls. 56/63 para que responda à impugnação técnica apresentada pelo INSS (fls. 98/101).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.059399-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARE MIRANDA ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.059399-6\r\n\r\nAUTOR: NAZARÉ MIRANDA ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nO perito nomeado por este juízo alega que a doença da autora teve início em 2002, mas não indica a data de início da sua incapacidade, deixando de responder tal questionamento nos quesitos “c” do Juízo e 6.1 do INSS.\r\n\r\nAssim, intime-se o perito nomeado por este Juízo para responder de forma completa aos quesitos supramencionados e ainda ao seguinte quesito complementar:\r\n\r\nCom base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, a partir de qual data é possível afirmar, com elevado grau de certeza ou de probabilidade, que a enfermidade do autor sofreu agravamento, gerando a sua incapacidade? Não sendo possível determinar, com elevado grau de certeza ou de probabilidade a data de início da incapacidade, é possível afirmar que o periciado, em 24/09/2008 (data da cessação do auxílio doença), encontrava-se incapaz para exercer a sua profissão habitual? Justifique sua resposta.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.51.009932-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DIAS RODRIGUES (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA, MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Del\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009932-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/03/2009\r\n\r\nAUTOR: EDNA DIAS RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se o perito responsável pelo laudo das fls. 41/48 para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça em qual mês do ano de 2006 teve início a incapacidade laborativa da parte autora, coincidente com o procedimento cirúrgico ao qual se submeteu, já que essencial para a solução da lide.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.51.037473-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RAMOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037473-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o chefe da agência da previdência social Rio de Janeiro - Paciência - para que traga aos autos, no prazo de 20(vinte) dias, cópia do processo administrativo concessório do benefício NB: 146.811.390-6.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n6 - 2007.51.51.081565-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO BORGES DA SILVA (ADVOGADO: AMANDA VIEIRA DANTAS, RENATA VIEIRA DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.081565-4\r\n\r\nAutor: ENIO BORGES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre a informação do Contador Judicial, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2007.51.51.087385-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY DA SILVA LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.087385-0\r\n\r\nAutor: NELLY DA SILVA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre a informação do Contador Judicial, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.51.023057-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ SOARES DE LIMA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000147/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez à autora, a contar de 01/10/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 03/10/2008, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009 e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/01/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.030583-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADY LEONARDO BASTOS (ADVOGADO: MAURO SARTOTTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030583-8\r\n\r\nAutor: LADY LEONARDO BASTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de MARÇO de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.51.033087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO SENA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000187/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder auxílio doença ao autor, a contar de 25/03/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 28/11/2008, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/01/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.033332-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DA SILVA SALES (ADVOGADO: CLEBER GUIMARAES DE MELLO, ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000170/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu à concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora, a contar de 17/03/2006 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora a contar de 10/12/2008, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/01/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.035897-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO PEREIRA DE AGUIAR (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000228/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.038298-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EDUARDO BRUNO (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO, ERICA REGINA BORGES MORAIS, LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000238/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 84/89), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.039989-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ARRUDA DE CARVALHO (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000157/2010 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 518.144.116-1, a contar de 01/03/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 19/12/2008, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009 e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/01/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.044379-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON NEI DA CONCEIÇÃO PINHEIRO (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO, TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, MAGALY DA SILVA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000195/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.045661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MARTINS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000188/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez ao autor, a contar de 16/09/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 25/09/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/01/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.045757-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DE PAULA RODRIGUES DE JESUS (ADVOGADO: ROSANGELA SANTIAGO MOREIRA, WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045757-2\r\n\r\nAutor: ADRIANO DE PAULA RODRIGUES DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de MARÇO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.51.059572-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIO TEIXEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000189/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 501.254.622-5, a contar de 02/08/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 23/05/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009 e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/01/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.062379-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000217/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nÀ SEDJE para que retifique o pólo ativo da relação processual, fazendo constar: Vinícius Oliveira de Souza devidamente representado pela Srª Tânia Cristina Oliveira de Souza.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC,\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.805753-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA LUCAS DE FREITAS (ADVOGADO: EDUARDA MARIA COSTA RODRIGUES DA SILVA ESTEVES, ANDRE DA SILVA TEIXEIRA, RONALD FARIAS DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805753-7\r\n\r\nAutor: ROSALIA LUCAS DE FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 22 de fevereiro de 2010, às 12 horas e 40 minutos, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n21 - 2009.51.01.806710-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROULIEN SAMPAIO DE LEMOS (ADVOGADO: HILZANIRA DOS SANTOS CANTANHEIDE FERREIRA, WALTER JOSE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.806710-5\r\n\r\nAutor: ROULIEN SAMPAIO DE LEMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de MARÇO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.01.806901-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ARAUJO (ADVOGADO: RENATA SOBRAL DA FONSECA, VANESSA QUINTAO FERNANDES, SERGIO MANDELBLATT, PAULO CESAR FONTOURA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.806901-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/06/2009\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 22 de fevereiro de 2010, às 9 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n23 - 2009.51.01.808362-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA PIRES RIBEIRO (ADVOGADO: JOAO PEREIRA DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.808362-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/07/2009\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA PIRES RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 15 de março de 2010, às 9 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n24 - 2009.51.01.810866-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANEZ SILVA DA CRUZ (ADVOGADO: SUELY ROCHA DUTRA, ERODITES SAMPAIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000237/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.810895-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: EDINA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000224/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.006157-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONEZIA DOS SANTOS MAIA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000151/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a manter a aposentadoria por invalidez nº 537.104.362-0 concedida ao autor, retroagindo sua DIB para 16/04/2008, data posterior à cessação do auxílio doença nº 520.754.178-8, devendo ainda, serem compensados pelo réu o valor recebido pela demandante a título de auxílio doença nº 536.835.358-4, sendo as respectivas parcelas pagas com correção monetária, pelos mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 19/08/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5%. \r\n\r\nFixo o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.006297-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA LATAVANHA (ADVOGADO: GLORIA MARIA TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000179/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 532.573.144-7, a contar de 01/03/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 19/08/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês, só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/01/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.007673-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEIAS BENTO LANCHIM (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000178/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder um novo auxílio doença ao autor, com início em 01/01/2009 e cessação em 31/05/2009 (DCB), sendo as respectivas parcelas pagas com correção monetária, pelos mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 01/05/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009 e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009.\r\n\r\nFixo o pagamento das referidas parcelas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.007759-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SANTANA (ADVOGADO: ADRIANA SPOLADORI ROSEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000232/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.008318-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIANA REIS DE BRITO, EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000230/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.008368-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ LOPES DA ROCHA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000182/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 529.567.085-2, a contar de 05/10/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 09/09/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês, só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/01/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.008920-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILAMAR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CLEBER JOSE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000231/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, con siderando informações no sentido de que o autor mantém o exercício de atividades laborativas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.009031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MONTEIRO GONÇALVES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000234/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.009748-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVANETE LUCIA PEREIRA (ADVOGADO: MARISE LESSA DO VALE, ANA MARIA CHAVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009748-1\r\n\r\nAutor: DIVANETE LUCIA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a não realização da perícia judicial de fls retro, intimem-se as partes para a ciência da redesignação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 03 de FEVEREIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.51.010252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL CARNEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: JORGE LUIZ SOARES, SERGIO AVELINO FERREIRA, LUIZ ROBERTO MOREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010252-0\r\n\r\nAutor: GENIVAL CARNEIRO DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2009.51.51.010905-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE GONZALEZ MACHADO (ADVOGADO: LEONARDO LIN GONCALVES, CESAR AUGUSTO RODRIGUES PENNA, MARCELO BIANCHINI PENNA.) x JURACY JOSE SALGUEIRO ARAUJO (DEF.PUB.: GEOVANA SCATOLINO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010905-7\r\n\r\nAutor: DENISE GONZALEZ MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nIntime-se a parte autora e a 2ª Ré Juracy José Salgueiro Araújo para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados à fls 119/125.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2009.51.51.011352-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA PIERONI (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000192/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez à autora, a contar de 14/05/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 30/05/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009 e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/01/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.011763-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIX MIELI VILLAR (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000161/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.012036-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE COSTA DA SILVA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012036-3\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE COSTA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEm consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS foi possível constatar que o demandante manteve contrato de trabalho junto à Quintas da Península, com início em 20/09/2007, sem, entretanto, haver a informação de rescisão de seu vínculo empregatício.\r\n\r\nEm consulta mais apurada observa-se, ainda, constar informação de seu empregador no sentido de que a parte autora encontra-se afastada de suas atividades habituais, desde 03/10/2008, além de anterior período de afastamento de 21/05/2008 a 19/06/2008.\r\n\r\nNo entanto, em relação ao contrato de trabalho mantido junto à Sociedade Comercial e Importadora Hermes S/A (fl. 45), iniciado em 08/03/2007, além de não constar qualquer informação no sentido de sua rescisão, também não há registros no CNIS de afastamentos da parte autora em razão de eventual enfermidade.\r\n\r\nAssim, intime-se o demandante para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se mantém ou não atividades laborativas junto à referida sociedade empresarial. Em caso negativo, junte aos autos documento comprobatório de seu afastamento ou declaração de seu ex empregador neste sentido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA LEITE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.51.012483-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE DE PAULA CEZARIO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PATRIOTA RIBEIRO, JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012483-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/03/2009\r\n\r\nAUTOR: DULCE DE PAULA CEZARIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONVERSÃO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nConsiderando não ser permitido o recebimento conjunto de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa, nos termos do artigo 124, inciso VI, da Lei nº 8.213/1991, e tendo em vista a informação do INSS de que a autora já recebe uma outra pensão, por morte de seu cônjuge, NB nº 010797103-3 (fls. 50 e 56/58), intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, uma vez que, acaso julgado procedente o pedido nesta demanda, o benefício que recebe atualmente será cessado.\r\n\r\nCaso haja interesse da parte autora no prosseguimento do feito, no mesmo prazo, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03 (três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2009.51.51.013531-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILDA DA SILVA DANTAS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000171/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 532.715.871-0, a contar de 06/06/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 23/05/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009 e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/01/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.013762-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000183/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez ao autor, a contar de 18/08/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 23/05/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009 e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/01/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.014072-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ISABEL DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014072-6\r\n\r\nAutor: ANA ISABEL DE OLIVEIRA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2009.51.51.014163-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON CORDEIRO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000202/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da autora descritas no laudo pericial (fls. 55/62), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.014780-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADINAUVA DA PENHA TEIXEIRA (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000200/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 58/65), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.016962-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANE SARMENTO PACHECO CAMPOS (ADVOGADO: NIVEA MARIA GOMES DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000148/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.017631-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO SOLAR DE BUSTAMANTE (ADVOGADO: SERGIO ARNALDO ANDREOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017631-9\r\n\r\nAutor: MAURICIO SOLAR DE BUSTAMANTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de MARÇO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2009.51.51.018003-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DOS SANTOS VICENTE (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018003-7\r\n\r\nAutor: RENATO DOS SANTOS VICENTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2009.51.51.018119-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JATARANAGUA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR, GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE, ANA MAIA DE OLIVEIRA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018119-4\r\n\r\nAutor: MARIA JATARANAGUA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nUma vez que o contribuinte individual é segurado obrigatório da previdência social e, como tal, sua qualidade de segurado advém não do simples recolhimento de contribuições previdenciárias, mas do efetivo exercício de atividade laborativa remunerada, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, informe a este juízo se as contribuições dos períodos a seguir advém ou não do exercício de atividade laborativas: 11/2005 a11/2007; 03/2008 a 06/2008; 08/2008 a 04/2009 e 08/2009.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2009.51.51.018749-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA DAS DORES (ADVOGADO: ADRIANA RODRIGUES ALEVATO AIRES, IRANY BRIZIDA CABRAL, ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR, ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018749-4\r\n\r\nAutor: JOSEFA MARIA DAS DORES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de MARÇO de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2009.51.51.018849-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCELO DO NASCIMENTO VINAGRE (ADVOGADO: JOB ELOISIO VIEIRA GOMES, IRMA ALMEIDA KLAUTAU DE ARAUJO, IRINEU ZIBORDI, JULIANA BRACKS DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000158/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder novo auxílio doença em favor da parte autora, a contar de 01/07/2007, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora a contar de 19/08/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês, só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.019230-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000229/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando informações no sentido de que o autor mantém o exercício de atividades laborativas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.019583-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENALDO RIBEIRO PAES (ADVOGADO: DENISE CORREIA DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000172/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu à concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora, a contar de 27/06/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora a contar de 15/05/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/01/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.020548-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FIRMINO ONOFRE SOBRINHO (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000181/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez ao autor, a contar de 01/02/2009, com acréscimo de 25% em sua RMI, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 28/08/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/01/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.020657-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RAMALHO DE FREITAS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020657-9\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO RAMALHO DE FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsoante laudo pericial das fls. retro, a parte autora encontra-se total e definitivamente incapaz, sofrendo enfermidade que lhe compromete a vontade, o pragmatismo, a capacidade de julgamento e/ou a interação social. \r\n\r\nDepreende-se, portanto, que sua enfermidade, além de torná-la incapaz para o exercício de atividades laborativas, também a incapacita para a prática dos atos da vida civil, razão pela qual, a fim de restarem resguardados os seus direitos e interesses, é imperiosa a sua interdição, na forma do artigo 1767, incisos I a IV, do Código Civil de 2002. \r\n\r\nDetermino, portanto, a suspensão do processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e a intimação do representante legal da parte autora (pais, tutores, cônjuge ou qualquer parente), consoante os inciso I e II do artigo 1768 do Código Civil de 2002, para promover a sua interdição, perante o juízo competente. \r\n\r\nTratando-se de doença mental grave e na ausência dos referidos representantes legais ou sendo os mesmos incapazes, intime-se o Ministério Público Federal para promover a interdição do autor, conforme o inciso I do artigo 1769 do Código Civil de 2002. \r\n\r\nPromovida a referida interdição, deve o curador da parte autora apresentar, no mesmo prazo, a sentença ou o termo de curatela provisória ou definitiva. \r\n\r\nApós, voltem-me urgentemente conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n56 - 2009.51.51.021770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE SABINO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021770-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCO JOSE SABINO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57 - 2009.51.51.022358-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE RIBEIRO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000222/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55, inciso I da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.022399-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000174/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder auxílio doença à autora, a contar de 29/06/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 28/08/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês, só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/01/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Fe derais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.022703-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA BRITO MASCARENHAS (ADVOGADO: ERASMO HONORATO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022703-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA BRITO MASCARENHAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n60 - 2009.51.51.022881-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON JOSE DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022881-2\r\n\r\nAutor: MILTON JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 22 de fevereiro de 2010, às 12 horas e 40 minutos, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n61 - 2009.51.51.022882-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARQUIMEDES FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000177/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 522.541.717-1, a contar de 31/03/2009, dia seguinte ao de sua cessação, devendo os valores recebidos a título do auxílio doença nº 536.455.841-6 serem descontados das parcelas atrasadas a serem recebidas pelo demandante, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 22/08/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês, só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/01/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.023159-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO TEIXEIRA (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000201/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 41/45), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.025073-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR TEIXEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000212/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.025731-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025731-9\r\n\r\nAutor: EDINALDO GOMES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de MARÇO de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n65 - 2009.51.51.025937-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE DE LIMA (ADVOGADO: VINICIUS ROSA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025937-7\r\n\r\nAutor: ELISABETE DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n66 - 2009.51.51.025970-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI ROCHA DE SOUZA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025970-5\r\n\r\nAutor: ROSELI ROCHA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n67 - 2009.51.51.026127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA NETO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026127-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO PEREIRA NETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n68 - 2009.51.51.026273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO, CINTIA DE ANDRADE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026273-0\r\n\r\nAutor: REGINA CELIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a não realização da perícia judicial de fls retro, intimem-se as partes para a ciência da redesignação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 03 de FEVEREIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n69 - 2009.51.51.026442-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO PAULO E SILVA (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000165/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.026455-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO PEREIRA GOMES (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000164/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.026886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DOS SANTOS VIANNA (ADVOGADO: CELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO, RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026886-0\r\n\r\nAutor: LUIZ DOS SANTOS VIANNA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n72 - 2009.51.51.027315-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARIA BICHARA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027315-5\r\n\r\nAutor: SILVIA MARIA BICHARA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de OFTALMOLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n73 - 2009.51.51.027731-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000220/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC,\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.028091-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH CHRISTINA COTTA MELLO (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000149/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 521.574.281-9, a contar de 06/06/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 23/10/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês, só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/01/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.029215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA BRITO TAVARES (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.029215-0\r\n\r\nAutor: ROSANGELA BRITO TAVARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 25 de fevereiro de 2010, às 9 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n76 - 2009.51.51.030847-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA JOSE DE MATOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.030847-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/10/2009\r\n\r\nAUTOR: YARA JOSE DE MATOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 22 de fevereiro de 2010, às 9 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n77 - 2009.51.51.031241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARMO FERRAZ DE LIMA (ADVOGADO: DEBORA DIAS SOARES, ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.031241-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARMO FERRAZ DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n78 - 2009.51.51.031458-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA SILVA (ADVOGADO: MARTA THEODORO BORGES, ROSELI CANDIDA TOMAZ SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.031458-3\r\n\r\nAutor: LUZIA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLINICA GERAL, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n79 - 2009.51.51.033213-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SANTOS (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033213-5\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 22 de fevereiro de 2010, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n80 - 2009.51.51.033571-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOVELINA DA ROCHA (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES, AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033571-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/07/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOVELINA DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 25 de fevereiro de 2010, às 9 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n81 - 2009.51.51.034023-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000153/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 530.631.269-8, a contar de 11/06/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 16/10/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês, só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/01/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.034267-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034267-0\r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de OFTALMOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n83 - 2009.51.51.034472-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034472-1\r\n\r\nAutor: CARLOS AUGUSTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n84 - 2009.51.51.034895-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO GONZAGA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000159/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.034898-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES MAIA (ADVOGADO: SYLVIO LOPES DE CASTRO. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034898-2\r\n\r\nAutor: JOSE GOMES MAIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 22 de fevereiro de 2010, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n86 - 2009.51.51.035189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035189-0\r\n\r\nAutor: SERGIO RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n87 - 2009.51.51.035337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035337-0\r\n\r\nAutor: MARCELO DE OLIVEIRA MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de MARÇO de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n88 - 2009.51.51.035482-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035482-9\r\n\r\nAutor: ROBERTO SOARES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 22 de fevereiro de 2010, às 12 horas e quarenta minutos, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n89 - 2009.51.51.035995-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREIA CRISTINA FERNANDES DE REZENDE AVELLAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000175/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.036427-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA DAS GRAÇAS PEREIRA DE AZEREDO (ADVOGADO: ANTONIA DE MARIA FARIAS RANHADA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036427-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/08/2009\r\n\r\nAUTOR: ZULEICA DAS GRAÇAS PEREIRA DE AZEREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 22 de fevereiro de 2010, às 12 horas e 40 minutos, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n91 - 2009.51.51.036444-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA DE MOURA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000221/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55, inciso I da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.036580-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO CARNEIRO LUCAS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BARBOSA CUNHA, ALEXANDRE BARBOSA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036580-3\r\n\r\nAutor: FABIANO CARNEIRO LUCAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de MARÇO de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n93 - 2009.51.51.036841-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDINEA DA SILVA CARNEIRO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de NOVA IGUAÇU, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.037321-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA SOARES NOGUEIRA (ADVOGADO: EDSON DE SOUZA DA COSTA, WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037321-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/08/2009\r\n\r\nAUTOR: LUCILIA SOARES NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 22 de fevereiro de 2010, às 12 horas e 40 minutos, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n95 - 2009.51.51.037482-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BARBOSA FERREIRA (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS, CLAUDIO LUCIO DA SILVA, CARLOS CEZAR DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037482-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/08/2009\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO BARBOSA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 22 de fevereiro de 2010, às 12 horas e 40 minutos, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n96 - 2009.51.51.038113-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE MARIA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, MARCELO CALDAS CORREA, PEDRO LUIS SILVA DA MOTTA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038113-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/08/2009\r\n\r\nAUTOR: JANE MARIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 22 de fevereiro de 2010, às 12 horas e 40 minutos, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n97 - 2009.51.51.038453-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038453-6\r\n\r\nAutor: CRISTINA MARIA DOS SANTOS BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 22 de fevereiro de 2010, às 9 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por es crito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n98 - 2009.51.51.038504-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR CAMPOS QUEIROZ (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038504-8\r\n\r\nAutor: WALMIR CAMPOS QUEIROZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de MARÇO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n99 - 2009.51.51.038589-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDER BORGES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038589-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/09/2009\r\n\r\nAUTOR: VANDER BORGES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 25 de fevereiro de 2010, às 9 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n100 - 2009.51.51.038703-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA VIEIRA (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038703-3\r\n\r\nAutor: ROSANGELA VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de MARÇO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n101 - 2009.51.51.039191-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI CUPERTINO DA SILVA SIQUEIRA (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039191-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/09/2009\r\n\r\nAUTOR: MARLI CUPERTINO DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 15 de março de 2010, às 9 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n102 - 2009.51.51.039380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039380-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de MARÇO de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n103 - 2009.51.51.039564-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MIGUEL DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039564-9\r\n\r\nAutor: ALICE MIGUEL DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03 (três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n104 - 2009.51.51.039663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINALDO FIGUEIREDO (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039663-0\r\n\r\nAutor: ELINALDO FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de MARÇO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n105 - 2009.51.51.039893-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA SABINO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA REGINA RAMOS COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039893-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/09/2009\r\n\r\nAUTOR: LUCIA HELENA SABINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 22 de fevereiro de 2010, às 12 horas e 40 minutos, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n106 - 2009.51.51.040030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO PEREIRA (ADVOGADO: SUMAYA PORTILHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040030-0\r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de MARÇO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n107 - 2009.51.51.040398-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAELMA GLORIA SECILIANO DAMASIO (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040398-1\r\n\r\nAutor: DAELMA GLORIA SECILIANO DAMASIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de MARÇO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n108 - 2009.51.51.040447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEUCIMAR DA SILVA (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040447-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/09/2009\r\n\r\nAUTOR: ADEUCIMAR DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 15 de março de 2010, às 9 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n109 - 2009.51.51.040477-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTHYA SOUZA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040477-8\r\n\r\nAutor: CINTHYA SOUZA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de MARÇO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n110 - 2009.51.51.040573-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040573-4\r\n\r\nAutor: JAIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar, a idade e o grau de parentesco (comprovado documentalmente), bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem, os mantimentos existentes nos armários e nas geladeiras e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 25 de fevereiro de 2010 , às 9 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n111 - 2009.51.51.040603-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MÁRA ALVES DA MOTA (ADVOGADO: PAULA REGINA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINS, MARISTELA DOS PASSOS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040603-9\r\n\r\nAutor: REGINA MÁRA ALVES DA MOTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 22 de fevereiro de 2010, às 12 horas e 40 minutos, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n112 - 2009.51.51.041266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO DOS SANTOS PARENTE (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041266-0\r\n\r\nAutor: ROGÉRIO DOS SANTOS PARENTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 15 de março de 2010, às 9 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n113 - 2009.51.51.041928-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA SARMENTO (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041928-9\r\n\r\nAutor: UBIRAJARA SARMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 09 de MARÇO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n114 - 2009.51.51.042081-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO JOSE DOS SANTOS LIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042081-4\r\n\r\nAutor: REINALDO JOSE DOS SANTOS LIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 15 de março de 2010, às 9 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n115 - 2009.51.51.042229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DANTAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE PAZ PINAUD MADRUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042229-0\r\n\r\nAutor: CLAUDIO DANTAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de MARÇO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n116 - 2009.51.51.042349-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO RODRIGUES COUTINHO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA GIANINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042349-9\r\n\r\nAutor: JOSE RENATO RODRIGUES COUTINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n117 - 2009.51.51.042398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE JESUS (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042398-0\r\n\r\nAutor: JORGE DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n118 - 2009.51.51.042424-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR AZEVEDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042424-8\r\n\r\nAutor: LUCIMAR AZEVEDO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 15 de março de 2010, às 12 horas e 40 minutos, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n119 - 2009.51.51.042427-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEUZIMAR D OLIVEIRA VIANNA (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA, MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042427-3\r\n\r\nAutor: GEUZIMAR D OLIVEIRA VIANNA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 25 de fevereiro de 2010, às 9 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n120 - 2009.51.51.042629-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIVALDA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA REGINA RAMOS COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042629-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/10/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIVALDA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 15 de março de 2010, às 9 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n121 - 2009.51.51.042756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DA SILVA COSTA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, CARMEN LUCIA RODRIGUES DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042756-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/10/2009\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO DA SILVA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 15 de março de 2010, às 9 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n122 - 2009.51.51.042873-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARTINS BERNARDO (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES GUEDES, MARCIA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042873-4\r\n\r\nAutor: ROSANGELA MARTINS BERNARDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de MARÇO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n123 - 2009.51.51.043367-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA VICENTE DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO DE OLIVEIRA SERRA, NEUSA MARIA SAIS SERRA, ATILA MEDEIROS SERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043367-5\r\n\r\nAutor: NADIA VICENTE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n124 - 2009.51.51.043681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA SOARES DE OLIVEIRA RAMUALDO (ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043681-0\r\n\r\nAutor: LUZIA SOARES DE OLIVEIRA RAMUALDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de MARÇO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n125 - 2009.51.51.043711-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALQUIR LUIS FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: EVANDRO HENRIQUES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043711-5\r\n\r\nAutor: DALQUIR LUIS FERREIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de MARÇO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n126 - 2009.51.51.044085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO RODRIGUES DA CRUZ (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044085-0\r\n\r\nAutor: RONALDO RODRIGUES DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de MARÇO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n127 - 2009.51.51.044328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GALVÃO DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044328-0\r\n\r\nAutor: JOSE GALVÃO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de MARÇO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n128 - 2009.51.51.044367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA TEIXEIRA AMARO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, ANTONIA DE MARIA FARIAS RANHADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044367-0\r\n\r\nAutor: MARIANA TEIXEIRA AMARO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n129 - 2009.51.51.044433-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PAULO BASTOS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044433-8\r\n\r\nAutor: CARLOS PAULO BASTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de MARÇO de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n130 - 2009.51.51.044506-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA COSTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS, VANESSA DE CASTRO MENEZES, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044506-9\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA COSTA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n131 - 2009.51.51.044509-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA PENHA CAMPOS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA, ALINE DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044509-4\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DA PENHA CAMPOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n132 - 2009.51.51.044577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELBA ARANHA DA COSTA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, CARMEN LUCIA RODRIGUES DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044577-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/10/2009\r\n\r\nAUTOR: ELBA ARANHA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 15 de março de 2010, às 9 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n133 - 2009.51.51.044600-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: KLEYCE MERY VERDAN DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000199/2010 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 3, § 1º, inciso I da Lei 10.259/2001 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.044758-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO AZEREDO ALEIXO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044758-3\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO AZEREDO ALEIXO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n135 - 2009.51.51.044808-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SANTIAGO MARQUES (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES, BENICIO RODRIGUES, GELSON DA SILVA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044808-3\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA SANTIAGO MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n136 - 2009.51.51.044874-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO SAMUEL DE ARAUJO (ADVOGADO: LUCIANO FERREIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044874-5\r\n\r\nAutor: HELENO SAMUEL DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n137 - 2009.51.51.045193-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELENE NOGUEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, CARMEN LUCIA RODRIGUES DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045193-8\r\n\r\nAutor: ROSELENE NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 15 de março de 2010, às 09 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n138 - 2009.51.51.045349-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL FERREIRA LOPES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA, ALINE DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045349-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/10/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE MANOEL FERREIRA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n139 - 2009.51.51.045365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MARIO DE ARAUJO MAIA (ADVOGADO: BRUNO CARLOS XIMENES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000205/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.045598-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA SOARES DE PIM (ADVOGADO: LEANDRO RODRIGUES SANDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045598-1\r\n\r\nAutor: MARTA SOARES DE PIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n141 - 2009.51.51.045714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY DE ALMEIDA MONTEIRO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045714-0\r\n\r\nAutor: IRACY DE ALMEIDA MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n142 - 2009.51.51.045775-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA CRISTINA FERNANDES LOPES (ADVOGADO: MARGARETE DE OLIVEIRA SOARES DE AMORIM, FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045775-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/10/2009\r\n\r\nAUTOR: MARILIA CRISTINA FERNANDES LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n143 - 2009.51.51.045818-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DALVA VENANCIO DIAS (ADVOGADO: JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE JUNIOR, JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045818-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/10/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DALVA VENANCIO DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n144 - 2009.51.51.046090-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDECY DOS SANTOS JACURU (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046090-3\r\n\r\nAutor: VANDECY DOS SANTOS JACURU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de MARÇO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n145 - 2009.51.51.046283-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY ROCHA LIMA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000176/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 521.469.772-0, a contar de 31/05/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 02/10/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês, só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/01/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.046431-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANA DE OLIVEIRA OLIVEIRA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000185/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 118.799.168-3, a contar de 31/05/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, pelos mesmos parâmetros aplicados à correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 13/11/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/01/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.046468-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: CLEBES CRUZ DO NASCIMENTO, SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046468-4\r\n\r\nAutor: FERNANDO DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n148 - 2009.51.51.046568-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LEAL DE SOUZA (ADVOGADO: JOSEMAR RAMOS CRISTINO DA SILVA, RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000166/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.046622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE JESUS OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046622-0\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA DE JESUS OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n150 - 2009.51.51.046656-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FREIRE DE MELO (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046656-5\r\n\r\nAutor: JOAO FREIRE DE MELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de MARÇO de 2009, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n151 - 2009.51.51.046669-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA MATOS, MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000219/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 51/53), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.046680-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA, MARCIO MARINHO REINA GOMES, FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA, DEMETRIUS RODRIGUES MIRANDA, ANDREIA DO NASCIMENTO HUAIS REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046680-2\r\n\r\nAutor: CELIA JOSE RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a não realização da perícia judicial de fls retro, intimem-se as partes para a ciência da redesignação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 03 de FEVEREIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n153 - 2009.51.51.047212-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047212-7\r\n\r\nAutor: COSME DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ), e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n154 - 2009.51.51.047244-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES MOREIRA (ADVOGADO: JANE COUTO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047244-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO RODRIGUES MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o requerido na folha 44, defiro o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora dê cumprimento ao despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n155 - 2009.51.51.047249-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO JOSE PAIVA DA SILVA (ADVOGADO: NERTAN MACEDO PINHEIRO, PAULO ROBERTO MARTINS SARDINHA, MARIA SDNEY SALVIANO DE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047249-8\r\n\r\nAutor: EVANDRO JOSE PAIVA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de MARÇO de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n156 - 2009.51.51.047266-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDMILSON BRAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: JUSSARA PEREIRA GUEDES VICTOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047266-8\r\n\r\nAutor: JOSE EDMILSON BRAZ DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de MARÇO de 2009, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n157 - 2009.51.51.047403-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON PEDRO SILVA FERNANDES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047403-3\r\n\r\nAutor: ADAILTON PEDRO SILVA FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de MARÇO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n158 - 2009.51.51.047408-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047408-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO JORGE DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de MARÇO de 2009, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n159 - 2009.51.51.047551-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELLEN LUCIA DE LIMA ALMEIDA (ADVOGADO: CELSO FRANCISCO DE PAULA, BRUNO JOSE SILVESTRE DE BARROS, CARLOS EDUARDO REIS CLETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047551-7\r\n\r\nAutor: ELLEN LUCIA DE LIMA ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n160 - 2009.51.51.047642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO NOGUEIRA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047642-0\r\n\r\nAutor: MARCOS AURELIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n161 - 2009.51.51.047645-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS MOURA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047645-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/11/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCUS VINICIUS MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n162 - 2009.51.51.047778-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE BENTO DE SOUZA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047778-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/11/2009\r\n\r\nAUTOR: LUZINETE BENTO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n163 - 2009.51.51.048067-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELICY LOPES DIAS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048067-7\r\n\r\nAutor: ADELICY LOPES DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de MARÇO de 2009, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n164 - 2009.51.51.048382-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO RIBEIRO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048382-4\r\n\r\nAutor: MARCELO RIBEIRO MENDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de MARÇO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data de signada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n165 - 2009.51.51.048449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO RAMALHO DA COSTA (ADVOGADO: PABLO SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048449-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/11/2009\r\n\r\nAUTOR: CELSO RAMALHO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n166 - 2009.51.51.048543-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048543-2\r\n\r\nAutor: ALBERTO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de MARÇO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n167 - 2009.51.51.048731-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE UBIRAJARA ALVES (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS, DEBORA PAVAO DOS SANTOS, MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048731-3\r\n\r\nAutor: JOSE UBIRAJARA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de MARÇO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n168 - 2009.51.51.049411-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA, ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049411-1\r\n\r\nAutor: MARCOS ANTONIO DA SILVA PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de MARÇO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n169 - 2009.51.51.049483-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO LUIZ DE JESUS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS, DEBORA PAVAO DOS SANTOS, MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049483-4\r\n\r\nAutor: ROGERIO LUIZ DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da contestação e dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n170 - 2009.51.51.049726-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCIMAR JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: FAGNER JESUS SANTOS, SANDRO DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049726-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/11/2009\r\n\r\nAUTOR: OCIMAR JOSE DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n171 - 2009.51.51.049956-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR JOSE MARINO (ADVOGADO: MARIANA LESSA REGO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000214/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.049961-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINALBA LIMA DE QUEIROZ (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000240/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, configurada a ocorrência de litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.050572-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000223/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.050735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR GOMES DE AQUINO (ADVOGADO: REGINA CELIA GOMES, ANDREA LUCIA SANTIAGO MANSUR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000241/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.051463-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000152/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez à autora, com acréscimo de 25% em sua RMI, a contar de 09/04/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 02/10/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/01/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.051496-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OINDO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051496-1\r\n\r\nAutor: JOSE OINDO RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 22 de fevereiro de 2010, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n177 - 2009.51.51.052337-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000163/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.052451-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GONÇALVES MARTINS (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO, GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO, SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000162/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.052455-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYLSON COUTINHO DA SILVA (ADVOGADO: KARLA MENDES SOUZA, ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052455-3\r\n\r\nAutor: DYLSON COUTINHO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a não realização da perícia judicial de fls retro, intimem-se as partes para a ciência da redesignação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 03 de FEVEREIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n180 - 2009.51.51.052456-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DA SILVA (ADVOGADO: KARLA MENDES SOUZA, ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052456-5\r\n\r\nAutor: UBIRAJARA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a não realização da perícia judicial de fls retro, intimem-se as partes para a ciência da redesignação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 03 de FEVEREIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n181 - 2009.51.51.052457-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052457-7\r\n\r\nAutor: ANDRE LUIZ DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n182 - 2009.51.51.052919-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA LOURENÇO DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052919-8\r\n\r\nAutor: ANTONIA LOURENÇO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de MARÇO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n183 - 2009.51.51.053255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABRICIO ALVES FERREIRA, FELIPE FREITAS PIRES, FABIO DE LIMA GILS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053255-0\r\n\r\nAutor: ARLINDO RIBEIRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n184 - 2009.51.51.053898-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA AUGUSTA DE SOUZA (ADVOGADO: EMERSON DO NASCIMENTO BEZERRA, CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000207/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n185 - 2009.51.51.054034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIDEAKI UENO (ADVOGADO: RICARDO MENDES HENRIQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000209/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n186 - 2009.51.51.054206-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA COSTA ARAUJO MARTINS (ADVOGADO: MIRIAM GOMES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000208/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n187 - 2009.51.51.054213-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA VASQUEZ QUINTAIROS BERTO (ADVOGADO: AMOS BRITO NIGROMONTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000196/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n188 - 2009.51.51.054297-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE LEON (ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS, JOEL LACERDA DE ANDRADE, DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000210/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n189 - 2009.51.51.054329-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LINO DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: ROGERIO CESAR PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000233/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n190 - 2009.51.51.054589-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL TERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS CAMPOS, JACYARA DE SOUZA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000206/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n191 - 2009.51.51.055217-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS LETTIERI COSTA (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES DA LUZ, LUIZ ANTONIO CARNEIRO DA LUZ, FLAVIA CARNEIRO DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000213/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n192 - 2009.51.51.065551-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JANUARIO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065551-9\r\n\r\nAutor: JOSE JANUARIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de MARÇO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n193 - 2009.51.51.065677-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: RENATO DE PAULA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000190/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu à concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora, a contar de 21/08/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora a contar de 17/07/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/01/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n194 - 2009.51.51.065812-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSETE DO NASCIMENTO NOGUEIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000184/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder novo auxílio doença à autora, a contar de 27/07/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 25/09/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês, só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/01/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n195 - 2009.51.51.066316-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066316-4\r\n\r\nAutor: SERGIO MACHADO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de MARÇO de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n196 - 2009.51.51.066611-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE PEREIRA BEZERRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, EDUARDO AUGUSTO PINTO CARDOSO, VANESSA DE CASTRO MENEZES, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066611-6\r\n\r\nAutor: WALLACE PEREIRA BEZERRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n197 - 2009.51.51.066678-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOVAO SILVA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE GERALDO ROQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066678-5\r\n\r\nAutor: CRISTOVAO SILVA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial na especialidade de NEUROLOGIA a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após a apresentação daquele.\r\n\r\nApós, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\n*\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n198 - 2009.51.51.067413-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVILANTE FONTELES FERREIRA (ADVOGADO: VIRGINIA DE FATIMA TITO ONOFRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067413-7\r\n\r\nAutor: OTAVILANTE FONTELES FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n199 - 2010.51.51.000763-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000763-9\r\n\r\nAutor: ROGERIO GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n200 - 2010.51.51.000874-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR LIMA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000215/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n201 - 2010.51.51.000921-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO SALLES CARDOSO (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000225/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n202 - 2007.51.51.066624-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO CIRILIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.066624-7\r\n\r\nAutor: ANTÔNIO CIRILIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ (...) Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, opte pelo pagamento mediante RPV, neste caso renunciando expressamente ao excedente do limite após o corte de alçada, ou mediante precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. (artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm caso de silêncio da parte autora será expedido precatório.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n203 - 2007.51.51.076643-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTER NASCIMENTO DE AGUIAR (ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076643-6\r\n\r\nAutor: MARIA ESTER NASCIMENTO DE AGUIAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“(...) 3. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, opte pelo pagamento mediante RPV, neste caso renunciando expressamente ao excedente do limite após o corte de alçada, ou mediante precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. (artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001). Em caso de silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n204 - 2007.51.51.091526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALUSSI GOMES (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.091526-0\r\n\r\nAutor: VALUSSI GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ (...) 3. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, opte pelo pagamento mediante RPV, neste caso renunciando expressamente ao excedente do limite após o corte de alçada, ou mediante precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. (artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001). Em caso de silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n205 - 2008.51.01.506165-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506165-3\r\n\r\nAutor: EDISON SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ (...) 4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n206 - 2008.51.51.011541-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROGERIO SILVA (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011541-7\r\n\r\nAutor: PAULO ROGERIO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ (...) 4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n207 - 2008.51.51.026790-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANIA VALERIA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026790-4\r\n\r\nAutor: GEOVANIA VALERIA SILVEIRA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“(...) 3. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento mediante RPV, neste caso renunciando expressamente ao excedente do limite após o corte de alçada, ou mediante precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. (artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001). Em caso de silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n208 - 2008.51.51.045245-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARIANO JUNIOR (ADVOGADO: REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045245-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO MARIANO JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ (...) 3. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento mediante RPV, neste caso renunciando expressamente ao excedente do limite após o corte de alçada, ou mediante precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. (artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001). Em caso de silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n209 - 2009.51.51.025314-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE EDUARDO DE ABREU (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025314-4\r\n\r\nAutor: CARLOS DE EDUARDO DE ABREU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ (...) 3. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, opte pelo pagamento mediante RPV, neste caso renunciando expressamente ao excedente do limite após o corte de alçada, ou mediante precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. (artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001). Em caso de silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 119\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 69\r\n\r\nId: 907591"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "907181": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.056125-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVANDINA DIAS SERRAO (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre fls. 226/267, prazo de 05 dias.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.009374-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY THOMAZ OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre fls. 89/118, prazo de 05 dias.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.018214-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DA SILVA MOTA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Fls.125: Indefiro, uma vez que o INSS fixou a DIB corretamente e informou o valor dos atrasados, não havendo nada mais a executar nos presentes autos.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.025931-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR MILHEME (ADVOGADO: HUMBERTO GAZE NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes por 05 dias.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.026460-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZACARIAS LOPES DE MELO (ADVOGADO: JESSE FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Digam as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.039976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA EUGENIA TORNEIRO TEIXEIRA (ADVOGADO: RENATA VIEIRA DANTAS.) x FÁTIMA MOREIRA NICOLETTI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 18/03/2010, às 15h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS. A parte deverá apresentá-los, digitalizados ou escaneados, por seus próprios meios, através de dispositivo de armazenamento, na audiência. \r\n\r\nPor fim, as partes deverão atentar para o disposto no art. 16, da Lei 12.153/09.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.046834-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD PAULO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Nada a alterar nos autos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.049164-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO EDUARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para no prazo de 05 dias, apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, sob pena de extinção, tendo em vista que o juntado às fls. 30 está ilegível.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.049244-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR MATIAS MACIEL (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a alegação do INSS de que a doença/lesão é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral, prazo de 05 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.049420-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VERONICA DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se aparte autora para que informe no prazo de 05 dias, se a doença/lesão é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.055323-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA DE AGUIAR (ADVOGADO: MARTA RIBEIRO CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.065809-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MOREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\ncomprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento;\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia;\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n13 - 2010.51.51.000034-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO DA CONCEICAO DIAS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, PAULO CESAR NAVARRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, para regularizar a sua representação processual, uma vez que a petição inicial está firmada por advogado que não recebeu poderes para representá-la, conforme procuração/substabelecimento que se encontra(m) nos autos.\r\n\r\n14 - 2010.51.51.000534-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DA SILVA LEMOS (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia;\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n11. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n12. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\n13. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n15 - 2010.51.51.000548-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON LIMA DE MATTOS (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), ressaltando que a referida emenda deve conter pedido único a ser julgado.\r\n\r\n16 - 2010.51.51.000663-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANY FALCÃO COUTINHO ROSSI (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nRenunciar a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nApresentar cópia das certidões de nascimento ou carteira de identidade de todos os membros da família, que vivem juntos com o autor.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade da emenda deverá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispões para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nq) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2010.51.51.000687-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDA MARIA BORGES (ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS);\r\n\r\nindicar a única especialidade médica na qual deseja realizar a perícia.\r\n\r\napresentar cópia legível do CPF da parte autora.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2010.51.51.000951-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: BERNARDINO MARTINS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nCópia das certidões de nascimento ou carteira de identidade de todos os membros da família, que vivem juntos com o autor. \r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome. \r\n\r\nNa mesma oportunidade da emenda poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n19 - 2010.51.51.000976-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA DA SILVA LESSA (ADVOGADO: DAVID DA SILVA KIWLOWICZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nc) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n20 - 2010.51.51.000987-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA DE LOURDES DE OLIVEIRA CAMPOS (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, THADEU SIEBRA DOS PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, qual benefício de auxílio-doença deseja ver restabelecido e posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez, tendo em vista a menção ao benefício NB520.277.762-7, nos itens “c” e “d” do pedido, já que tal benefício não está nos autos.\r\n\r\n21 - 2010.51.51.000998-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRO FONTES (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá, ainda, esclarecer se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial, apontando os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeverá, por fim, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo e sob a mesma pena:\r\n\r\na) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nc) apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nd) trazer cópia legível dos documentos de fls.20 a 27.\r\n\r\nA responsabilidade pela digitalização e anexação de documentos aos autos eletrônicos é da parte a quem couber a sua apresentação, incumbindo-lhe verificar se os documentos apresentam condições de visualização e leitura, bem como se estão corretamente posicionados e em ordem cronológica.\r\n\r\nExistindo, nos autos, documentos ilegíveis ou com imagem deficiente, a parte que produziu deverá apresentá-los novamente, digitalizados ou escaneados, por seus próprios meios, através de dispositivo de armazenamento, em cartório, até o fim da fase postulatória do procedimento, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mais, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide.\r\n\r\n22 - 2010.51.51.002133-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DE JESUS DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\ncomprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS. \r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2010.51.51.002232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI LIMA SALGADO E SILVA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n24 - 2010.51.51.016046-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALDEMAR FERREIRA PEDROSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar os HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome,\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes. Intime-se, ainda, a parte autora para trazer, na data designada para a perícia, todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta devendo, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos e informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos e apresentar CNIS (instituidor e do autor), DEPEND, PESINS, PESNOM e qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso. \r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n25 - 2009.51.51.028610-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.031016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/03/2010, às 12h50min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nHavendo advogado constituído nos autos, incumbe a este informar ao seu cliente (parte autora) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, a intimação da perícia dar-se-á por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte autora desistiu da prova técnica.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.031152-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/03/2010, às 13h40min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nHavendo advogado constituído nos autos, incumbe a este informar ao seu cliente (parte autora) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, a intimação da perícia dar-se-á por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte autora desistiu da prova técnica.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.031521-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA MARIA FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/03/2010, às 12h40min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nHavendo advogado constituído nos autos, incumbe a este informar ao seu cliente (parte autora) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, a intimação da perícia dar-se-á por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte autora desistiu da prova técnica.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.036546-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA CLAUDINO DA SILVA ROSA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 24/02/2010, às 10h, na RUA CONDE AFONSO CELSO, N° 136, JARDIM BOTÂNICO, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 2527-8001), com o(a) Dr(a). GUSTAVO CAHU DOMINGUES. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nHavendo advogado constituído nos autos, incumbe a este informar ao seu cliente (parte autora) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, a intimação da perícia dar-se-á por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte autora desistiu da prova técnica.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.039028-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/03/2010, às 12h10min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nHavendo advogado constituído nos autos, incumbe a este informar ao seu cliente (parte autora) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, a intimação da perícia dar-se-á por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte autora desistiu da prova técnica.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.039041-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA GOMES LEITE (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 24/02/2010, às 10h30min, na RUA CONDE AFONSO CELSO, N° 136, JARDIM BOTÂNICO, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 2527-8001), com o(a) Dr(a). GUSTAVO CAHU DOMINGUES. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nHavendo advogado constituído nos autos, incumbe a este informar ao seu cliente (parte autora) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, a intimação da perícia dar-se-á por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte autora desistiu da prova técnica.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.039454-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA VENTURI FREIRE (ADVOGADO: FRANCISCO DIAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 11/02/2010, às 10h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.039568-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON ALEXANDRE CANDIDO GUERRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 11/02/2010, às 10h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.040308-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO PACHECO FERREIRA (ADVOGADO: MARIA LUCIA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/03/2010, às 12h20min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nHavendo advogado constituído nos autos, incumbe a este informar ao seu cliente (parte autora) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, a intimação da perícia dar-se-á por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte autora desistiu da prova técnica.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.041258-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINETE MIRANDA DE SOUZA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 10/03/2010, às 15h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.041271-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ESTEVES FERREIRA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/03/2010, às 15h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.041647-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CARVALHO JORDINO (ADVOGADO: ADRIANA SPOLADORI ROSEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/03/2010, às 12h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nHavendo advogado constituído nos autos, incumbe a este informar ao seu cliente (parte autora) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, a intimação da perícia dar-se-á por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte autora desistiu da prova técnica.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.041856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAX SILVA DE ANDRADE (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/03/2010, às 16h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nHavendo advogado constituído nos autos, incumbe a este informar ao seu cliente (parte autora) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, a intimação da perícia dar-se-á por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte autora desistiu da prova técnica.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.041999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON LOURIVAL DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANDREA ALVES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 11/02/2010, às 9h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.042046-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DA SILVA ROCHA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/03/2010, às 16h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nHavendo advogado constituído nos autos, incumbe a este informar ao seu cliente (parte autora) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, a intimação da perícia dar-se-á por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte autora desistiu da prova técnica.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.042090-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON MACHADO SANTA ROSA (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/03/2010, às 12h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nHavendo advogado constituído nos autos, incumbe a este informar ao seu cliente (parte autora) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, a intimação da perícia dar-se-á por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte autora desistiu da prova técnica.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.042187-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA BELO DE SOUZA (ADVOGADO: GERMANO DA SILVA GRACA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/03/2010, às 14h50min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nHavendo advogado constituído nos autos, incumbe a este informar ao seu cliente (parte autora) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, a intimação da perícia dar-se-á por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte autora desistiu da prova técnica.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.042318-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA CAMPOS FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/03/2010, às 15h40min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nHavendo advogado constituído nos autos, incumbe a este informar ao seu cliente (parte autora) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, a intimação da perícia dar-se-á por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte autora desistiu da prova técnica.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.042695-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA APARECIDA MATTOS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/02/2010, às 11h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nHavendo advogado constituído nos autos, incumbe a este informar ao seu cliente (parte autora) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, a intimação da perícia dar-se-á por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte autora desistiu da prova técnica.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.042700-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/03/2010, às 15h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nHavendo advogado constituído nos autos, incumbe a este informar ao seu cliente (parte autora) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, a intimação da perícia dar-se-á por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte autora desistiu da prova técnica.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.042855-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/02/2010, às 10h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nHavendo advogado constituído nos autos, incumbe a este informar ao seu cliente (parte autora) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, a intimação da perícia dar-se-á por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte autora desistiu da prova técnica.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.043018-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIDALIA BEZERRA BAIAO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/03/2010, às 15h20min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nHavendo advogado constituído nos autos, incumbe a este informar ao seu cliente (parte autora) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, a intimação da perícia dar-se-á por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte autora desistiu da prova técnica.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.043130-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO DIAS FERNANDES (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/03/2010, às 14h20min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nHavendo advogado constituído nos autos, incumbe a este informar ao seu cliente (parte autora) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, a intimação da perícia dar-se-á por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte autora desistiu da prova técnica.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.043131-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ RODRIGUES CAVALCANTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 10/03/2010, às 15h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.043283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO COSTA DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 03/03/2010, às 11h, na RUA CONDE AFONSO CELSO, N° 136, JARDIM BOTÂNICO, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 2527-8001), com o(a) Dr(a). GUSTAVO CAHU DOMINGUES. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nHavendo advogado constituído nos autos, incumbe a este informar ao seu cliente (parte autora) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, a intimação da perícia dar-se-á por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte autora desistiu da prova técnica.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.043396-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA DA CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/02/2010, às 12h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nHavendo advogado constituído nos autos, incumbe a este informar ao seu cliente (parte autora) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, a intimação da perícia dar-se-á por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte autora desistiu da prova técnica.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.043440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA DA CONCEIÇÃO ALVES (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/02/2010, às 10h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nHavendo advogado constituído nos autos, incumbe a este informar ao seu cliente (parte autora) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, a intimação da perícia dar-se-á por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte autora desistiu da prova técnica.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.043452-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDINEA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 03/03/2010, às 11h30min, na RUA CONDE AFONSO CELSO, N° 136, JARDIM BOTÂNICO, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 2527-8001), com o(a) Dr(a). GUSTAVO CAHU DOMINGUES. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nHavendo advogado constituído nos autos, incumbe a este informar ao seu cliente (parte autora) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, a intimação da perícia dar-se-á por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte autora desistiu da prova técnica.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.043893-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR JACINTO FERREIRA (ADVOGADO: DANIELLE ALMEIDA BURITY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 03/03/2010, às 10h30min, na RUA CONDE AFONSO CELSO, N° 136, JARDIM BOTÂNICO, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 2527-8001), com o(a) Dr(a). GUSTAVO CAHU DOMINGUES. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nHavendo advogado constituído nos autos, incumbe a este informar ao seu cliente (parte autora) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, a intimação da perícia dar-se-á por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte autora desistiu da prova técnica.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.043954-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY LUCIA HAGGE RORIZ (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/02/2010, às 10h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nHavendo advogado constituído nos autos, incumbe a este informar ao seu cliente (parte autora) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, a intimação da perícia dar-se-á por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte autora desistiu da prova técnica.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.044131-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLACIONIL DE MAGALHAES ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/03/2010, às 13h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nHavendo advogado constituído nos autos, incumbe a este informar ao seu cliente (parte autora) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, a intimação da perícia dar-se-á por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte autora desistiu da prova técnica.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.044247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO EMÍLIO MAIA GONÇALVES (ADVOGADO: ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 10/03/2010, às 15h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.044316-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE MARIA MACIEL MUNIZ (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/02/2010, às 9h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nHavendo advogado constituído nos autos, incumbe a este informar ao seu cliente (parte autora) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, a intimação da perícia dar-se-á por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte autora desistiu da prova técnica.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.044397-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENIR DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/03/2010, às 15h10min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nHavendo advogado constituído nos autos, incumbe a este informar ao seu cliente (parte autora) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, a intimação da perícia dar-se-á por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte autora desistiu da prova técnica.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.044831-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO BASTOS BENEVIDES (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 11/02/2010, às 10h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.045351-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIDALVA DOS SANTOS ALMEIDA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 24/02/2010, às 11h30min, na RUA CONDE AFONSO CELSO, N° 136, JARDIM BOTÂNICO, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 2527-8001), com o(a) Dr(a). GUSTAVO CAHU DOMINGUES. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nHavendo advogado constituído nos autos, incumbe a este informar ao seu cliente (parte autora) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, a intimação da perícia dar-se-á por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte autora desistiu da prova técnica.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.045372-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTA DE LELIS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/03/2010, às 13h20min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nHavendo advogado constituído nos autos, incumbe a este informar ao seu cliente (parte autora) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, a intimação da perícia dar-se-á por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte autora desistiu da prova técnica.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.045428-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE GONÇALVES LOPES (ADVOGADO: BRUNO COE CHAGAS PIRES, SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/03/2010, às 14h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nHavendo advogado constituído nos autos, incumbe a este informar ao seu cliente (parte autora) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, a intimação da perícia dar-se-á por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte autora desistiu da prova técnica.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.045593-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEREIRA RAMPE (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 03/03/2010, às 9h30min, na RUA CONDE AFONSO CELSO, N° 136, JARDIM BOTÂNICO, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 2527-8001), com o(a) Dr(a). GUSTAVO CAHU DOMINGUES. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nHavendo advogado constituído nos autos, incumbe a este informar ao seu cliente (parte autora) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, a intimação da perícia dar-se-á por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte autora desistiu da prova técnica.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.047230-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE DA SILVA BARCELLOS (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 03/03/2010, às 12h, na RUA CONDE AFONSO CELSO, N° 136, JARDIM BOTÂNICO, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 2527-8001), com o(a) Dr(a). GUSTAVO CAHU DOMINGUES. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nHavendo advogado constituído nos autos, incumbe a este informar ao seu cliente (parte autora) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, a intimação da perícia dar-se-á por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte autora desistiu da prova técnica.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.047443-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULIO NEI DE OLIVEIRA DIAS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/03/2010, às 14h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nHavendo advogado constituído nos autos, incumbe a este informar ao seu cliente (parte autora) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, a intimação da perícia dar-se-á por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte autora desistiu da prova técnica.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.047561-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA CAETANO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANISIO PEREIRA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 11/02/2010, às 9h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.047703-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DE SOUZA SALVADOR (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 03/03/2010, às 10h, na RUA CONDE AFONSO CELSO, N° 136, JARDIM BOTÂNICO, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 2527-8001), com o(a) Dr(a). GUSTAVO CAHU DOMINGUES. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nHavendo advogado constituído nos autos, incumbe a este informar ao seu cliente (parte autora) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, a intimação da perícia dar-se-á por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte autora desistiu da prova técnica.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.048202-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEIXEIRA DE MELO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/03/2010, às 14h10min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nHavendo advogado constituído nos autos, incumbe a este informar ao seu cliente (parte autora) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, a intimação da perícia dar-se-á por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte autora desistiu da prova técnica.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.048616-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/02/2010, às 11h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nHavendo advogado constituído nos autos, incumbe a este informar ao seu cliente (parte autora) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, a intimação da perícia dar-se-á por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte autora desistiu da prova técnica.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.049152-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA GARCIA ONOFRE (ADVOGADO: AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/03/2010, às 13h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nHavendo advogado constituído nos autos, incumbe a este informar ao seu cliente (parte autora) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, a intimação da perícia dar-se-á por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte autora desistiu da prova técnica.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.049230-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FRAGOSO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/02/2010, às 9h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nHavendo advogado constituído nos autos, incumbe a este informar ao seu cliente (parte autora) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, a intimação da perícia dar-se-á por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte autora desistiu da prova técnica.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.049311-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/03/2010, às 16h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nHavendo advogado constituído nos autos, incumbe a este informar ao seu cliente (parte autora) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, a intimação da perícia dar-se-á por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte autora desistiu da prova técnica.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.049326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MOREIRA DE FARIA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/02/2010, às 11h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nHavendo advogado constituído nos autos, incumbe a este informar ao seu cliente (parte autora) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, a intimação da perícia dar-se-á por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte autora desistiu da prova técnica.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.049512-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEAL DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/03/2010, às 13h10min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nHavendo advogado constituído nos autos, incumbe a este informar ao seu cliente (parte autora) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, a intimação da perícia dar-se-á por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte autora desistiu da prova técnica.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.049524-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA FONSECA RUSSO BARROSO NUNES (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/02/2010, às 10h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nHavendo advogado constituído nos autos, incumbe a este informar ao seu cliente (parte autora) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, a intimação da perícia dar-se-á por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte autora desistiu da prova técnica.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.049656-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIAS FRANCISCO ALVES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/03/2010, às 16h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nHavendo advogado constituído nos autos, incumbe a este informar ao seu cliente (parte autora) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, a intimação da perícia dar-se-á por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte autora desistiu da prova técnica.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.050484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAX EMILIANO DOS SANTOS ROSA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/02/2010, às 11h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nHavendo advogado constituído nos autos, incumbe a este informar ao seu cliente (parte autora) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, a intimação da perícia dar-se-á por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte autora desistiu da prova técnica.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.051846-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI VENTURA (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 24/02/2010, às 9h30min, na RUA CONDE AFONSO CELSO, N° 136, JARDIM BOTÂNICO, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 2527-8001), com o(a) Dr(a). GUSTAVO CAHU DOMINGUES. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nHavendo advogado constituído nos autos, incumbe a este informar ao seu cliente (parte autora) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, a intimação da perícia dar-se-á por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte autora desistiu da prova técnica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 55\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 907181"
                            ],
                            "907182": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.076437-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DA SILVA FIGUEIREDO (ADVOGADO: WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atra sados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de FEVEREIRO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.083981-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEVERSON DE MACEDO AMBROSIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de FEVEREIRO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.520708-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAIKE DE MELO BRAGANÇA FERREIRA x JONAS MARCELO DE MELO BRAGANÇA FERREIRA x JOAO HENRIQUE DE MELO BRAGANÇA FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de FEVEREIRO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.011965-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMUALDO DO NASCIMENTO PAULINO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de FEVEREIRO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.017225-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO JERONIMO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.020148-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA CUNHA ANGELO (ADVOGADO: BARBARA MAGGESSI BEBIANNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de FEVEREIRO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.026916-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SILVA (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES VELOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de FEVEREIRO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.027443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY MIRANDA MALOF (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de FEVEREIRO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.032957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA MARIA DA COSTA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.033297-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERES TANUS FERES (ADVOGADO: MARTA REGINA PEREIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de FEVEREIRO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.033905-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDA FRANCISCA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de FEVEREIRO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.043499-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZETE BARBOZA (ADVOGADO: MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de FEVEREIRO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.044229-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de FEVEREIRO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.049835-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORBERTO EUGENIO RAPHAEL DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de FEVEREIRO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.054730-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONCALVES RODRIGUES (ADVOGADO: SABRINA GERALDO FERNANDES BATISTA.) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de FEVEREIRO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.058749-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE LUCIA MUNIZ DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.801928-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA LOPES DE ARAUJO (ADVOGADO: DANIELE DE JESUS CHAPELEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.004451-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de FEVEREIRO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.005934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEDRO DE ABREU (ADVOGADO: LIVIA CAMILO ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de FEVEREIRO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.008141-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELY MARIA VIDAL LEITE RIBEIRO (ADVOGADO: ANDREZA DANTAS VERAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de FEVEREIRO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.008352-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDINO DA COSTA MAMEDE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de FEVEREIRO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.008872-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de FEVEREIRO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.009287-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO FERREIRA DOS ANJOS (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de FEVEREIRO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.013151-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA AUGUSTO DE LIMA FILHO (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE, FABIANO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de FEVEREIRO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.015740-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO BENTO BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de FEVEREIRO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.018247-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ALBINO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de FEVEREIRO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.018272-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de FEVEREIRO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.018894-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de FEVEREIRO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.020154-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES NUNES (ADVOGADO: EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA, ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de FEVEREIRO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.020274-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA CUNHA (ADVOGADO: ROSELI DA SILVA ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de FEVEREIRO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.020341-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ERALDO PEREIRA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de FEVEREIRO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.020467-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de FEVEREIRO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.020469-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO FAGUNDES (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de FEVEREIRO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.020821-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CORREA MAGALHAES PINA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de FEVEREIRO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.020835-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA EVANGELISTA DA COSTA (ADVOGADO: ELIANA BATISTA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de FEVEREIRO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.020840-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORDEIRO MORORO (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de FEVEREIRO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.021150-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEYLA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de FEVEREIRO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.021504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de FEVEREIRO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.021514-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELETICIA BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de FEVEREIRO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.021755-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÉBER HENRIQUE FERNANDES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de FEVEREIRO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.023684-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIO ROBERTO DE CARVALHO (ADVOGADO: PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de FEVEREIRO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.024972-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA GOMES FERREIRA (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atra sados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de FEVEREIRO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.024982-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MILTON DA SILVA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de FEVEREIRO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.025166-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH LOPES DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de FEVEREIRO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.046284-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA SUARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de FEVEREIRO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.046365-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDA LOPES DOS SANTOS (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de FEVEREIRO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.066338-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de FEVEREIRO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nId: 907182"
                            ],
                            "907183": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.009462-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.809724-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA CONTARINI CARNEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BRAGANCA SOARES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - PEDRO LESSA - DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000373/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme requerido pela parte autora às fls. 32, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.813086-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VIEIRA SOBRINHO (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000371/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.021383-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO SANTOS FILHO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000354/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.022071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA DE QUEIROZ FILHO (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000355/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.041723-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVAN CAETANO DIAS (ADVOGADO: LANA LAZIR CABRAL CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000366/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.047574-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORION MEXAS CORREA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000368/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.049752-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS MIGUEL HYGINO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.050354-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELLE DA SILVA TAVEIRA (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000358/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.050602-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR ALVES DA COSTA (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.050603-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON SOARES BOTELHO JUNIOR (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.050900-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDREIA CRISTINA FERNANDES DE REZENDE AVELLAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000362/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.053644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR GOMES (ADVOGADO: JULIANA FELIX CRESPO RIBEIRO BARCELOS, ARICLEA FELIX CRESPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.053662-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE ARAUJO FERREIRA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000361/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.053785-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE MELLO BARRETO GOMES (ADVOGADO: ANTONIO JOSE CASIMIRO DOS SANTOS MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.053842-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000374/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.053943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA DE MEDEIROS LAVRADO (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000375/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.054124-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELSON PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000378/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.054127-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DE MOURA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.054258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RIBEIRO PINTO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.054408-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELECINA GODINHO GUIMARAES (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000379/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.054618-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA ALVARENGA DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000359/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2010.51.01.800961-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA BEZERRA BITTENCOURT (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000356/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2010.51.51.000841-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INAH MARIA DE SOUZA BOGADO (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000364/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2010.51.51.002001-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA (ADVOGADO: JANE LUCIA DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000365/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2010.51.51.002105-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DELORGES SIMOES (ADVOGADO: WILMA SILVEIRA SOUZA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000372/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2010.51.51.002134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ JOÃO BAPTISTA (ADVOGADO: ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000369/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 907183"
                            ],
                            "907184": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000027\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.012075-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DA CUNHA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000389/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a considerar como tempo especial o tempo laborado pelo autor na forma do laudo do contador judicial de fls. 77;\r\n\r\nb) em conseqüência, CONDENO o réu a conceder aposentadoria especial, na forma do laudo do contador judicial de fls. 77, com DIB na DER; \r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.012559-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE.) x MARLI DA GLÓRIA RIBEIRO (ADVOGADO: RODRIGO VILAS BOAS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000388/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO: \r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a cancelar a pensão por morte da 2a ré, Marli da Gloria Ribeiro, benefício NB n. 146.660.852-5, no prazo de 30 dias, a contar da ciência da intimação do trânsito em julgado desta.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE o pagamento de atrasados a que se refere o item 5 da exordial, vez que não há provas incontestes de que a 2a ré tenha procedido de má-fé, sendo certo, ainda, que os valores recebidos tem caráter alimentar e, não provada a má-fé, são irrepetíveis. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.017465-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LOPES SANTOS (ADVOGADO: MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000387/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS conceder o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao autor, devendo o benefício ser implantado, em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, sendo certo que a DIB será a DER e a RMI será apurada pelo réu.\r\n\r\nb) declaro como tempo total de contribuição da parte autora, 33 anos, 03 meses e 07 dias. \r\n\r\nc) por fim, CONDENO o INSS a pagar atrasados, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos na época da requisição. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Sem custas ou honorários em 1ª Instância. \r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.020393-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PINTO DE CARVALHO (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000385/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez .\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.025468-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN SOARES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000386/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO:\r\n\r\na) A data do início do benefício (DIB) deverá ser da cessação do benefício de auxílio-doença. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nQuanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.027917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DO NASCIMENTO FERREIRA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000384/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas referentes ao benefício autoral de auxílio-doença, no período de 01/01/06 a 05/07/06, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.051471-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON MARTINS DA ROCHA (ADVOGADO: ELIANA BATISTA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000383/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls. 47).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nVista ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 907184"
                            ],
                            "907538": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000028\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.064930-0 EDILSON DOS SANTOS ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELUS MARCO LAVINAS.). . Na petição de fls.64/79 a Autarquia Previdenciária notifica o cumprimento do julgado.\r\n\r\nPela leitura das telas INFBEN e PAB relativas ao benefício do autor encartadas pela Secretaria do 7º JEF verifico que o INSS cumpriu integralmente o julgado, uma vez que às fls.84 constato que o benefício encontra-se ativo e pela tela de fls.82 depreendo que foi autorizado o Pagamento Administrativo no importe de R$ 22.160,48.\r\n\r\nIsto posto, não há mais nada a executar nos presentes autos.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se o autor mediante publicação pelos meios adequados.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 907538"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "907601": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA VIRGINIA SARAIVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.01.505569-0\r\n\r\nÀs partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para que seja apresentada toda a documentação essencial para a elaboração dos cálculos e deslinde da ação, conforme especificada e solicitada à fl. retro pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria para a finalização dos cálculos. Não havendo o cumprimento, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.51.004740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBANO MOURA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000092/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com apoio no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo, assim, o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.013806-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CAMILO DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.013806-5\r\n\r\nFl. 97 - Indefiro. Os cálculos de fls. 91/92 computam o desconto dos valores recebidos administrativamente, nos exatos termos da sentença de fls. 58/60. Quanto aos honorários sucumbenciais, os mesmos já foram devidamente solicitados, conforme RPV de fl. 100.\r\n\r\nConfirmado o pagamento dos requisitórios, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.027232-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000088/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com apoio no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.035776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ALVES LEMOS (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000101/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.055371-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MARQUES DA CRUZ (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000122/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/120.427.776-9, em julho de 2001, para R$ 726,09 (setecentos e vinte e seis reais e nove centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 15.800,36 (quinze mil e oitocentos reais e trinta e seis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 40/51, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.805741-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ROSA SANTANA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.805741-0\r\n\r\nNão tendo sido possível a esta magistrada formar seu convencimento com os elementos constantes dos autos até o presente, fica designado o dia 23/03/2010, às 14:30 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, no qual será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos porventura em seu poder relativos a sua vida laborativa, tais como CTPSs, carnês de recolhimento, entre outros relevantes para o deslinde do processo. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.51.001534-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UILSON JOSE DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.001534-8\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 172, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, cabendo à parte autora, no mesmo prazo, apresentar toda a documentação que entender cabível para o deslinde do feito, sob pena de julgamento do mesmo, conforme instruído.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.006220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUVO LIMA DE SOUSA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.006220-0\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados à fl. 213.\r\n\r\nApós, expeçam-se os requisitórios, observado, para cada demandante, o valor de 1/3 do total apurado à fl. 213.\r\n\r\nComprovado o pagamento, cientificados os demandantes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.008180-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000103/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com apoio no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.012649-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NORMELITA BARBOZA FERREIRA (ADVOGADO: ADIR DA MATTA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000085/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.017165-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDA LIMA DE ARRUDA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000080/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com apoio no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.017369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA ALEXANDRINA MAURICIO MOREIRA GOULART (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000077/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com apoio no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.017820-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000121/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/120.821.220-3, em julho de 2001, para R$ 638,38 (seiscentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 13.888,49 (treze mil oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 37/51, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.026613-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DOMINGUES PEIXOTO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000076/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com apoio no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.033594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE ALMEIDA NASCIMENTO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033594-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos atuais, que atestem a incapacidade alegada na inicial e sejam aptos a afastar as conclusões nele lançadas pelo(a) perito(a), sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.033647-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HELENO XAVIER (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000075/2010 Custas para Recur so - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.035323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER CAMILLO DE LIMA (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.035380-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DE MOURA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035380-1\r\n\r\nÀs partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para que seja apresentada toda a documentação essencial para elaboração dos cálculos e deslinde da ação, conforme especificada e solicitada à fl. retro pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria para finalização dos cálculos. Não havendo cumprimento, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.036065-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, DECLARO extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, V, última figura, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, razão pela qual deixo de condenar o INSS em custas, como seria o caso, nos termos do art. 267, § 3º, c/c o art. 301, VI, ambos do CPC.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5º, da Lei nº 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo, assim, o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.036771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO FERREIRA DA FONSECA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036771-0\r\n\r\nÀs partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para que seja apresentada toda a documentação essencial para elaboração dos cálculos e deslinde da ação, conforme especificada e solicitada à fl. retro pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria para finalização dos cálculos. Não havendo cumprimento, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.037395-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DE SOUZA JULIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037395-2\r\n\r\nÀ parte autora sobre o laudo apresentado às fls. retro. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.037734-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037734-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos atuais que atestem a incapacidade alegada na inicial e sejam aptos a afastar as conclusões nele lançadas pelo(a) perito(a), sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.039151-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA MELLO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000098/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.039393-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: DIEGO VINICIUS ASSIS D'OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000083/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com apoio no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.039975-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA DA FONSECA DE SÁ (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000078/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com apoio no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.040589-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA BERRIEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040589-8\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade do oficial de justiça em dar cumprimento ao mandado de verificação, de acordo com o certificado à fl. 37, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente cópias: (1) das CTPS, dos CPFs e dos documentos de identidade de todas as pessoas que vivem sob o mesmo teto que ela,indicando e comprovando a renda mensal de cada uma delas e seu grau de parentesco para com a própria; e (2) de contas de luz, gás, telefone, água, e de recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias relativos aos últimos 03 meses.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, ou de cumprimento incompleto da determinação acima, venham os autos conclusos conforme instruídos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.041862-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA REGINA TEIXEIRA ALVARENGA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000082/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com apoio no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.042005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000099/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.043203-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROCHA BORRET (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000097/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.043783-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000117/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.044175-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA XAVIER DE FRANCA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000120/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/513.151.768-7, em abril de 2004, para R$ 665,43 (seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 4.433,83 (quatro mil quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 37/50, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente senrença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.045075-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEY DA SILVA BAETA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000114/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283 e 284, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do que dispõe o art.5° da Lei nº 10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.046759-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LOUZAO SILVA (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046759-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos atuais que atestem a incapacidade alegada na inicial e sejam aptos a afastar as conclusões nele lançadas pelo(a) perito(a), sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.046794-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODISSEA DO ESPIRITO SANTO SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000109/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283 e 284, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5° da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.046795-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO BRITO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000110/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283 e 284, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do que dispõe o art.5° da Lei nº 10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.046804-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALTEMAR PIMENTA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000091/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.049773-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO HENRIQUE DE FREITAS VASCONCELLOS (ADVOGADO: ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000096/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, última figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei nº 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo, assim, o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.049996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER TOLEDO GONÇALVES (ADVOGADO: ADRIANO SOUZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000090/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com apoio no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com os artigos 1º e 3o da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.050161-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY CABREIRA DAMIANI GUALBERTO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050161-9\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser ven cedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, intime-se e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência CENTRO, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do benefício de n° 42/085.722.894-3, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art.14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos, inclusive para a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n41 - 2009.51.51.051590-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSANA MALAQUIAS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000079/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com apoio no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.052097-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAMOS SOBRINHO (ADVOGADO: ANTONIA TEIXEIRA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000119/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/124.938.394-0, em fevereiro de 2003, para R$ 270,07 (duzentos e sessenta reais e sete centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 577,89 (quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 31/44, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.052144-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA CARDOSO DA COSTA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000081/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com apoio no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.052395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA ALVES DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000094/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.052705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE CLEMENTE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000115/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283 e 284, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do que dispõe o art.5° da Lei nº 10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.052709-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000118/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.052711-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUBDERVAN SOARES SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000095/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.052713-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DOS SANTOS RAMOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000116/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.052740-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA OTILIA PINTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000111/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283 e 284, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do que dispõe o art.5° da Lei nº 10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.052775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA COSTA FRAGA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000112/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283 e 284, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do que dispõe o art.5° da Lei nº 10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.053000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE OLIVEIRA BANDEIRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000093/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.066640-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DAMASCENO PEREIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000089/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2010.51.51.000130-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SINFRONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR, ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000107/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 47, III, da Resolução nº 30/2001 do TRF-2a Região.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do que dispõe o art. 5° da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2010.51.51.000176-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO ANGELO CABRAL PINHEIRO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2010.51.51.000176-5\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo autor para que o INSS implante o benefício de auxílio-doença, o qual, segundo sustenta, foi indevidamente cessado pela autarquia previdenciária, em 30/09/2009, uma vez que sua patologia incapacitante, decorrente de problema cardíaco, persiste até a presente data.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pelo autor em sua petição inicial, constato a presença da plausibilidade jurídica exigida para o deferimento da tutela de urgência por ele pleiteada. Lembro que, para a concessão desta, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficientemente robusta de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos de fls. 34/35, verifico que o autor recebeu regularmente seu benefício de auxílio-doença (NB: 31/513.243.392-4) em razão de Doença Isquêmica Crônica do coração, de 01/10/2004 até 30/09/2009, quando foi cessado por limite médico. Por certo, o fato de o auxílio-doença do autor ter sido mantido por 5 anos milita em favor do reconhecimento da gravidade da patologia por ele apresentada. \r\n\r\nConstato, ainda, do teor do documento médico de fl. 22 juntado com a inicial, e datado de 23/09/2009, ou seja, emitido apenas uma semana antes da cessação do benefício, que os problemas cardíacos do autor persistiam, então. \r\n\r\nPor sua vez, a declaração médica de fl. 27 refere que, segundo laudo do DETRAN, o autor está definitivamente inapto para o exercício de sua atividade laborativa como motorista de ônibus, sendo certo que sua Carteira de motorista profissional se encontra retida por aquele órgão (fls. 31/32).\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora, desnecessárias, a meu ver, maiores digressões sobre o mesmo, uma vez que evidente, no caso, dada a natureza alimentar da proteção previdenciária, ainda mais em situação de doença comprovada.\r\n\r\nFace às considerações acima, entendo que se encontram presentes os requisitos do caput e do inciso I do art. 273 do CPC, a autorizar o deferimento da tutela antecipada pleiteada pelo Autor. \r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e DETERMINO ao INSS que se conceda o benefício de auxílio-doença ao autor, desde a data da intimação desta decisão, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 cinquenta reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até eventual segunda ordem do Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS da presente decisão, para que a cumpra, como devido, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nOutrossim, determino a realização de prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). MAYRA FARIA NOVELLO, Cardiologista, CRM n. 5272080-1, para a realização do exame, com endereço conhecido nesta Secretaria, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065, de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando-se as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o(a) i. perito(a) responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o(a) perito(a), com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do(a) perito(a) é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A doença/enfermidade/patologia/lesão do periciando impede ou dificulta o exercício de sua atividade laborativa habitual? Em caso afirmativo, isto se dá em grau total ou parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado para o exercício de outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou entre acidente ocorrido no trabalho deste, ou no deslocamento entre sua residência e seu local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante do mesmo?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outras informações relevantes que o(a) perito(a) entenda devam ser investigadas no exame do periciando.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2010.51.51.000692-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DA COSTA GADELHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com apoio no art. 113 do Código de Processo Civil (CPC), e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC e do Enunciado 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2010.51.51.000795-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO DE LIMA MADANELO (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000100/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2010.51.51.000798-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CEZAR LOPES SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000105/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com apoio no art. 113 do Código de Processo Civil (CPC), e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC, e do Enunciado 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2010.51.51.000834-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CORDEIRO, FERNANDO CESAR FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.000834-6\r\n\r\nTraga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, para o fim de obtenção da gratuidade de justiça requerida. Com o cumprimento, fica desde logo deferida a referida gratuidade. Sem o cumprimento, restará a mesma indeferida, ressalvado, contudo, o fato de que, conforme dispõe o art. 54 da Lei n° 9.099/1995, subsidiariamente aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tanto ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAinda na mesma oportunidade, traga a parte autora cópia de comprovante de residência, em seu nome, em condições legíveis e adequadas à digitalização.\r\n\r\nCom o cumprimento, tornem os autos imediatamente conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n59 - 2010.51.51.000928-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MELLO GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000104/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com apoio no art. 113 do Código de Processo Civil (CPC), e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC, e do Enunciado 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2010.51.51.000936-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSUELO DE PAULA BATISTA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000936-3\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tanto, ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n61 - 2010.51.51.000956-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL COELHO (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000108/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2010.51.51.000966-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO JOSE DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000113/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2010.51.51.002510-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER TEIXEIRA ALVES (ADVOGADO: RODRIGO SOUZA SANTOS DAVID.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2010.51.51.002510-1\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata(o) concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n64 - 2008.51.51.004972-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DO MONTE PIRES (ADVOGADO: ALEX MEZIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004972-0\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DO MONTE PIRES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre a informação de fl. retro, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n65 - 2008.51.51.045544-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOB MESSIAS LIZARDO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.045544-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/02/2010 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n66 - 2009.51.01.805986-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULINA LOPES DO VALE (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Processo nº 2009.51.01.805986-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/02/2010 (09:30 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n67 - 2009.51.51.002084-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON VASCONCELLOS RODRIGUES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002084-8\r\n\r\nAutor: NELSON VASCONCELLOS RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n68 - 2009.51.51.017993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CICILIA CARMO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017993-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n69 - 2009.51.51.018270-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018270-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n70 - 2009.51.51.019694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO VIEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: NORBERTO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019694-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n71 - 2009.51.51.020585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVINA SANTOS CONDE (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020585-0\r\n\r\nAutor: DAVINA SANTOS CONDE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n72 - 2009.51.51.021429-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA ROSIMAR CHAVES (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021429-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/02/2010 (10:30 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n73 - 2009.51.51.022795-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA COSTA RAMOS (ADVOGADO: WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022795-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n74 - 2009.51.51.024215-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIO AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LANA LAZIR CABRAL CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024215-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n75 - 2009.51.51.026560-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEREIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026560-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/02/2010 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n76 - 2009.51.51.034995-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ARAUJO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034995-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n77 - 2009.51.51.035161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE HELOISA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035161-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n78 - 2009.51.51.035393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN VITURINO DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035393-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n79 - 2009.51.51.036298-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR ALVES SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036298-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/02/2010 (10:30 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n80 - 2009.51.51.036929-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON SILVA NUNES MILER (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036929-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n81 - 2009.51.51.038108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE SOUZA HENRIQUE (ADVOGADO: CLAUDIO DA CUNHA LIMA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.038108-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/02/2010 (09:30 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n82 - 2009.51.51.039820-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROBERTO DA SILVA LOPES (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039820-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/02/2010 (09:30 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n83 - 2009.51.51.046636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENCIO DA CRUZ RIBEIRO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046636-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n84 - 2009.51.51.050016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR PEÇANHA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050016-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n85 - 2009.51.51.051750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS BORGES (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051750-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n86 - 2009.51.51.051814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE SOARES DE MENDONÇA (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051814-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n87 - 2009.51.51.052674-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALVA FRANCISCA DE LIRA DE PAULA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052674-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n88 - 2009.51.51.052890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PINTO PEIXOTO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052890-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n89 - 2009.51.51.065669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA MAIA LIMA (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065669-0\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA MAIA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n90 - 2009.51.51.067167-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067167-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 27\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 907601"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "906913": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000054\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.007586-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA SIQUEIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: HELOISA FLORIANO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007586-2\r\n\r\nAutor(es): LUIZA SIQUEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nIntime-se a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos a Certidão de Nascimento do filho menor com o qual divide a pensão por morte, devendo emendar a inicial para incluí-lo no pólo ativo da relação jurídica processual, como segundo Autor.\r\n\r\nCumprido o despacho acima, à Seção de Distribuição para alterar a autuação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.018227-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOLINO DOS SANTOS QUEIROZ NETO (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018227-7\r\n\r\nAUTOR: MARCOLINO DOS SANTOS QUEIROZ NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se o habilitando para trazer aos autos cópia da certidão de nascimento e/ou certidão de casamento para fins de habilitação no processo em epígrafe. Prazo:10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.051705-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARISSA MARIANO GREGORIO E OUTROS (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.051705-6\r\n\r\nAUTOR: LARISSA MARIANO GREGORIO E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEm atenção à promoção do MPF de fl. 71, intime-se a parte autora a fim de juntar aos autos cópia das perícias bem como dos exames médicos realizados. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.065747-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARETH NUNES DA SILVA LIMA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.065747-4\r\n\r\nAUTOR: NAZARETH NUNES DA SILVA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, comprove a carência de 72(setenta e duas) contribuições na data de concessão de sua aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n5 - 2009.51.51.022977-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS AURORA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO JOSE ALCANTARA DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022977-4\r\n\r\nAutor(es): TERESINHA DE JESUS AURORA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo a qualificação e o endereço de algum parente do segurado SILVIO CELESTINO DA SILVA, preferencialmente pais ou irmãos.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.023294-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANUEL GOMES CORREIA (ADVOGADO: ELISA FERNANDES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023294-3\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO MANUEL GOMES CORREIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se é de seu interesse obter a aposentadoria por tempo proporcional de contribuição. \r\n\r\nConsiderando a simulação de cálculo de fl. 215, esclareça, também, as datas de sua saída das empresas MERCEARIA PALÁCIO LTDA. e MERCEARIA CLAUDINA LTDA., trazendo comprovantes, tendo em vista que, nos Extratos de Conta Vinculada (fls. 21 e 22), apenas constam as datas de admissão.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, declare, objetivamente, se em sendo procedente o pedido, renuncia ou não a eventuais valores atrasados acima de 60 (sessenta) salários mínimos, uma vez que não houve declaração de vontade na petição de fl. 77.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem os autos à conclusão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.033796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEBIAS SIQUEIRA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033796-0\r\n\r\nAutor(es): JOSEBIAS SIQUEIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\n1 - Intime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se , no período de 01/03/1965 a 29/05/1969 trabalhou na empresa AUTO VIAÇÃO PALÁCIO LTDA. Sendo afirmativa a resposta, deve apresentar documentos capazes de comprovar tal vínculo empregatício. \r\n\r\n2 - Remetam-se os autos à CONTADORIA JUDICIAL para que, considerando eventual procedência do pedido, calcule o tempo de serviço total do Autor, considerando os vínculos empregatícios anotados nas Carteiras de Trabalho e as contribuições vertidas individualmente. Informar os resultados considerando como DIB 23/12/2003 (DER) ou DIB 29/07/2009 (data de ajuizamento da ação). \r\n\r\nDesde já, autorizo que sejam acostadas a estes autos as pesquisas que forem efetuadas junto à DATAPREV, necessárias à elaboração dos cálculos.\r\n\r\nA seguir, venham-me os autos à conclusão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.034778-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR ANSELME PINTO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034778-3\r\n\r\nAutor(es): EDIR ANSELME PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a certidão de casamento.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 906913"
                            ],
                            "906914": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000055\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.019737-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MATOS LOUREIRO FORTUNA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019737-2\r\n\r\nAUTOR: KATIA MATOS LOUREIRO FORTUNA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Alberto Garcia, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.023773-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA LUCIA RANGEL DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023773-4\r\n\r\nAUTOR: ALDA LUCIA RANGEL DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Alberto Garcia, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 906914"
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                            "906915": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000056\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.816208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO VIANNA CORREA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.816208-0\r\n\r\nAUTOR: BRUNO VIANNA CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o despacho de fl. 33, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.01.800633-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PEREIRA DE BARROS (ADVOGADO: ELISEU DA SILVA NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.800633-5\r\n\r\nAutor(es): SONIA MARIA PEREIRA DE BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de LUIZ CLÁUDIO DIAS DE BARROS à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\n(B) xerocópia do requerimento administrativo do benefício pleiteado; bem como certidão do INSS quanto à existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão previdenciária, devendo, em caso positivo, incluir os mesmos no pólo passivo da demanda;\r\n\r\n(C) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.047293-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MANOEL AGOSTINHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047293-0\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que os pedidos de reajuste do benefício pela aplicação do IGPD-I (9,97%) e pelo INPC (8,32%), não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal. Prazo:10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.048061-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RODRIGUES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048061-6\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez), esclarecer sobre a doença que a acomete, devendo ainda, indicar a especialidade médica da perícia a ser designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.048074-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO PEREIRA FERREIRA (ADVOGADO: VALDIR BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048074-4\r\n\r\nAutor(es): CELIO PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.048727-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: BRUNO COE CHAGAS PIRES, SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048727-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença (atual), indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.048750-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MAGALI TRILLES NUNES PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048750-7\r\n\r\nAutor(es): CAROLINE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de requerimento administrativo do benefício em seu nome.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.049064-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL DE ALMEIDA PAIVA (ADVOGADO: CONSUELO CERQUEIRA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049064-6\r\n\r\nAutor(es): ABEL DE ALMEIDA PAIVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que os pedidos de revisão IRSM, ORTN e reajuste pela URV, não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal. Prazo:10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n9 - 2009.51.51.044565-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA NEVES DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044565-3\r\n\r\nAutor(es): RAIMUNDA NEVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante do requerimento administrativo da pensão por morte.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.045350-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: THAMILLA BIANCHINI COTTAR, PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045350-9\r\n\r\nAutor(es): JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.045444-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERI DIAS GOUVEIA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045444-7\r\n\r\nAutor(es): ROSEMERI DIAS GOUVEIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença (atual), indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.049233-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANE MANHAES LOFRANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049233-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a representante da parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, devendo juntar aos autos, Termo de Curatela, na forma do art. 8º do C.P.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.049544-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE SAISSE DOS SANTOS (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049544-9\r\n\r\nAutor(es): JAQUELINE SAISSE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o requerimento de prorrogação do auxílio-doença, indeferido pela Autarquia-Ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.049640-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO FIRMINO DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO GASPAR FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049640-5\r\n\r\nAutor(es): FABIANO FIRMINO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para esclarecer qual o benefício que pretende que seja restabelecido, o NB: 31/53798782-128 ou 91/5324752289, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.049708-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA LOMELINO SERRE MARTINS (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049708-2\r\n\r\nAutor(es): BIANCA LOMELINO SERRE MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer quem seria o potencial instituidor da pensão por morte pleiteada, juntando aos autos a respectiva certidão de óbito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.049715-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BLANDINA LOPES VALENTE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049715-0\r\n\r\nAutor(es): BLANDINA LOPES VALENTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício (aposentadoria por idade), na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.049840-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURINEA DE MATTOS SOUSA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049840-2\r\n\r\nAutor(es): LOURINEA DE MATTOS SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença (atual), indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.050100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE SILVEIRA ASSED (ADVOGADO: MAURO LEITE TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050100-0\r\n\r\nAutor(es): DULCE SILVEIRA ASSED\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício - LOAS, na via administrativa, indeferido pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.050138-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MAGELA RAMOS (ADVOGADO: ALAERTE MATHIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050138-3\r\n\r\nAutor(es): GERALDO MAGELA RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência, no mesmo prazo, deverá esclarecer quanto ao benefício pleiteado, pois, conforme se verifica pelos documentos juntados às fl. 6 (CAT) e fl. 9 (auxílio-doença espécie 31), o benefício anteriormente percebido não se trata de auxílio-acidente de trabalho, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 906915"
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                            "906916": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000057\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.038532-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.038532-9\r\n\r\nAUTOR: SHEILA GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 147/148. Indefiro, tendo em vista que a Sentença de fls. 101/102, transitada em julgado em 07/2009, já foi cumprida corretamente pelo INSS, portanto a prestação jurisdicional já foi atendida.\r\n\r\nOs questionamentos concernentes ao pagamento incorreto do 13º salário pelo INSS em 08/2009, constituem nova causa de pedir e devem, se for o caso, ser discutido em via própria.\r\n\r\nDê-se vista à Autora do documento de fl. 149/150, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2008.51.51.016192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSÉ DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016192-0\r\n\r\nAUTOR: MARCOS JOSÉ DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.021235-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA ALVES FOGACA (ADVOGADO: EMILIO GONZALEZ MEDEIROS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.021235-6\r\n\r\nAUTOR: MARCIA REGINA ALVES FOGACA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.001321-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA VENANCIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001321-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA VENANCIO DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.012179-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIEBER XAVIER PINTO (ADVOGADO: VIVIANE FERREIRA PESTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012179-3\r\n\r\nAUTOR: SIEBER XAVIER PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 906916"
                            ],
                            "906917": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000058\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.049070-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CELSO SALINO (ADVOGADO: CASSIA CRISTINA BERCOT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049070-1\r\n\r\nAutor(es): CARLOS CELSO SALINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2007.51.51.076595-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEZARINA TORRES SA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076595-0\r\n\r\nAutor(es): SEZARINA TORRES SA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a Autora se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos dos atrasados, apurando, se for o caso, as diferenças corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação, observando-se ainda, a incidência do novo art.1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e ainda, se for o caso, considerar a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.042827-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000171/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042827-8\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que a parte Autora em verdade pretende a conversão de seu benefício de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade, não versando a matéria veiculada nos autos sobre concessão ou revisão de benefício acidentário, conheço os presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando a nulidade do referido julgado, e determinando o prosseguimento do feito. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de resposta, junte aos autos xerocópia do procedimento administrativo de concessão do benefício do Autor.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.047845-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIKA DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: INAJARA PIEDADE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047845-2\r\n\r\nAutor(es): ERIKA DA SILVA MARQUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de JORGE ARTHUR BARRETO à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho, carta de concessão de benefício e etc); e\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.049490-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO GAYA DE ANDRADE (ADVOGADO: DAGMAR SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049490-1\r\n\r\nAutor(es): JOAO FRANCISCO GAYA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. \r\n\r\nPara a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.049763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DOS SANTOS ROSA FILHO (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049763-0\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO DOS SANTOS ROSA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.049792-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO AVELAR (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049792-6\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ROBERTO AVELAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.049797-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WLADIMIR CUCINELLO DE JESUS (ADVOGADO: MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049797-5\r\n\r\nAutor(es): WLADIMIR CUCINELLO DE JESUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.049937-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA ALVES DA SILVA LIMA (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049937-6\r\n\r\nAutor(es): SILVANA ALVES DA SILVA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.049947-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE FRANCISCA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049947-9\r\n\r\nAutor(es): ROSANE FRANCISCA DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.050046-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SAMPAIO GUEDES (ADVOGADO: RODRIGO TARANTO FURTADO DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050046-9\r\n\r\nAutor(es): SANDRA SAMPAIO GUEDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. \r\n\r\nPara a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de FABIO GUEDES MESQUITA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc), bem como sua certidão de nascimento; e\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.050075-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI ORNELLAS (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050075-5\r\n\r\nAutor(es): ARI ORNELLAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.050089-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DOS SANTOS VIANNA (ADVOGADO: TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050089-5\r\n\r\nAutor(es): SIDNEY DOS SANTOS VIANNA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.050095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO MATTOS CANEJO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050095-0\r\n\r\nAutor(es): FLAVIO MATTOS CANEJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.050103-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA DA SILVA BAHIA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050103-6\r\n\r\nAutor(es): CARMEN LUCIA DA SILVA BAHIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Sergio Teixeira Ferreira, com especialidade em reumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.050180-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FIRMINO HENRIQUE (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050180-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA FIRMINO HENRIQUE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, no Termo de Informação de Prevenção à fl. 26, tendo em vista ter sido proferida sentença de extinção por incompetência funcional. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr.Carlos Eduardo Malta de Menezes, psiquiatra e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.050193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDA SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050193-0\r\n\r\nAUTOR: REGINALDA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perita judicial a Dra. Márcia Cristina Moreira Campos, cardiologista e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.050236-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI DOS SANTOS CORREA (ADVOGADO: MARGARETE GONCALVES BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050236-3\r\n\r\nAutor(es): ENI DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- 1- A pericianda continuou portadora da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença no período de 02/2008 a 10/2009 ou em parte do mesmo? Na última hipótese esclarecer até quando?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou a incapacitando temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença no referido período ou em parte do mesmo? Na última hipótese, esclarecer até quando?\r\n\r\n3- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade neste período?\r\n\r\n4- Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.050237-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: MARGARETE GONCALVES BORGES, GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050237-5\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO SOARES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.050423-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050423-2\r\n\r\nAutor(es): LUZIA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. \r\n\r\nPara a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurado de ARNALDO RAIMUNDO DA SILVA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc).\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.050453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASUSA FRANCISCO SALES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050453-0\r\n\r\nAutor(es): CASUSA FRANCISCO SALES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n22 - 2009.51.51.044568-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIDA ZAVA BARBOSA (ADVOGADO: ROGERIO AUGUSTO PAES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.044568-9\r\n\r\nAUTOR: ENEIDA ZAVA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação pelo prazo de 10 (dez) dias, para que a parte Autora cumpra o despacho de fl. 21.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 906917"
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                            "906918": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000059\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.009381-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DEVREESE BARROS DE FRANÇA (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009381-5\r\n\r\nAutor(es): GERALDO DEVREESE BARROS DE FRANÇA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer aos autos receita médica recente e resultado de prova de função pulmonar (espirometria), conforme solicitado pelo perito do juízo, às fls. 55, para que assim possa confeccionar o laudo pericial.\r\n\r\nApós, intime-se o perito do juízo para complementar, no prazo de 10 (dez) dias, o laudo pericial, com base nos documentos acostados aos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.054114-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARIÚS CONSTANCIO (ADVOGADO: ROSANGELA MARINS LOPES COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054114-9\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO CARIÚS CONSTANCIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça cópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2006.51.60.002303-5, apontado pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2008.51.51.000596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAQUIM VITOR (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000596-0\r\n\r\nAutor(es): ELIAQUIM VITOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerida pela parte Autora por 30 (trinta) dias para apresentação do exame solicitado no laudo pericial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.038718-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE ARAUJO COSTA (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.038718-1\r\n\r\nAUTOR: WALTER DE ARAUJO COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, juntar aos autos o contrato de honorários advocatícios com as firmas dos contratantes e das testemunhas reconhecidas em cartório. \r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.011395-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FLORES (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011395-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS GRACAS FLORES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nIntime-se a Autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer a estes autos declaração da empresa S/A FÁBRICA DE TECIDOS MARIA CÂNDIDA, informando se a Autora/empregada ao ser transferida da empresa CROWN INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (Carteira de Trabalho fl. 25) permaneceu trabalhando no mesmo espaço físico e na mesma função, especificando as datas.\r\n\r\nSendo negativa a resposta, traga a Autora aos autos o PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO e o respectivo LAUDO TÉCNICO a ser fornecido pela empresa CROWN INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, especificando o período em que a Autora ali trabalhou. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem os autos à conclusão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2008.51.51.018534-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DUARTE (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018534-1\r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA DUARTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte Autora comprove o alegado à fl. 73.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.023580-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO LEANDRO DE LIMA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023580-4\r\n\r\nAUTOR: ALOISIO LEANDRO DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30(trinta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 906918"
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                            "906919": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000060\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.047822-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA LUIZA AMARAL DE JESUS (ADVOGADO: IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000172/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047822-8\r\n\r\nAutor(es): EDNA LUIZA AMARAL DE JESUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, uma vez que não consta da petição inicial pedido de fixação da DCB (data de cessação do benefício) do auxílio-doença. \r\n\r\nPortanto, cabe ao Instituto Previdenciário, por meio de perícias periódicas, decidir pela manutenção ou cessação do benefício, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.034214-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL VALENTE ALVES DOS REIS (ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000173/2010 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034214-1\r\n\r\nAutor(es): MANUEL VALENTE ALVES DOS REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nMANUEL VALENTE ALVES DOS REIS interpôs, às fls. 771 e 772, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve omissão na sentença de fls. 66/71, porquanto o Juiz deixou de apreciar o pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela. \r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que houve omissão no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, sendo certo que este juízo deixou de considerar o pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nAssim, declaro a sentença, para acrescentar o seguinte decisum:\r\n\r\n“ ... \r\n\r\nAdemais, não vislumbro o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que, ante à prolação de sentença que acolhe integralmente o pleito autoral, a Autarquia Previdenciária, tão logo ocorra o trânsito em julgado, procederá à implementação da aposentadoria por tempo de contribuição, pagando os atrasados com juros e correção monetária. Assim sendo, indefiro o requerimento de tutela antecipada, por ausência dos pressupostos legais.”\r\n\r\nPor outro lado, verifico a ocorrência de erro material na fundamentação da sentença (fl. 766), cabendo ao Juízo retificá-lo de ofício, a teor do art. 463, I do CPC. Ao ser mencionado o ano em que o Autor chegou ao Brasil constou “1978”, quando o correto é “1968”. \r\n\r\nTranscrevo, a seguir, o parágrafo correspondente com a devida retificação:\r\n\r\n“ Nos dados cadastrais do INSS (fl. 733) consta que o segurado/autor, de nacionalidade portuguesa, chegou ao Brasil em março/1968.” \r\n\r\nAssim sendo, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, indeferir o pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela e retificar, de ofício, o erro material detectado, mantendo a sentença de fls. 764/767 em seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 906919"
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                            "906920": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000061\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.076018-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VICENTE DE MELO (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000189/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076018-5\r\n\r\nAutor(es): PAULO VICENTE DE MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (05/03/2007), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como de atividade especial os períodos 11/10/1977 a 05/03/1979 e 23/04/1982 a 09/02/1983, 15/08/1983 a 07/01/1987, 17/09/1991 a 18/01/1992, 23/01/1996 a 11/10/2001 e 21/02/2002 a 19/09/2005, em que ficou exposto ao fator de risco ruído em níveis superiores ao permitido pela legislação previdenciária; com a correspondente conversão de tempo especial para comum.\r\n\r\nProcedo ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado no código 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64 e no código 1.1.5 do Decreto 83.080/79.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente este último decreto, e passou a exigir limite acima de 90 Db, e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas estas considerações, vislumbro, através dos laudos técnicos, dos formulários das ex-empregadoras e dos PPP's - Perfis Profissiográficos Previdenciários, preenchidos com base em levantamentos técnicos, todos os documentos acostados às fls. 286/291 e 295/298, que o Autor, somente nos períodos 11/10/1977 a 05/03/1979 e 23/04/1982 a 09/02/1983, 17/09/1991 a 18/01/1992, 23/01/1996 a 11/10/2001 e 21/02/2002 a 19/09/2005, esteve exposto, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído, no caso superior aos limites de tolerância estabelecidos à época pela legislação.\r\n\r\nQuanto à prova documental produzida, é importante ressaltar que não há qualquer razão para que o formulário e o respectivo laudo não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário, do PPP e na feitura do laudo.\r\n\r\nAdemais, não há qualquer óbice na aceitação de laudo extemporâneo ao tempo de serviço reclamado, sendo certo que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo.\r\n\r\nNesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. URBANO. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO DE EMPRESA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.\r\n\r\nI - O reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário, é matéria de direito previdenciário que, consoante art. 103, da Lei 8.213/91, na redação original vigente por ocasião do ajuizamento da ação, não alberga a prescrição de fundo, senão das parcelas não pagas nem reclamadas na época própria.\r\n\r\nII - Declaração de empresa em atividade, ainda que extemporânea ao tempo de serviço reclamado, serve como início de prova documental da atividade especial, a ensejar o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. Precedentes.\r\n\r\nIII - Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ, Quinta Turma, RESP nº 253365, Relator Min. Gilson Dipp, DJ: 27/08/2001, pág. 375).\r\n\r\nObservo, ademais, que não logrou o Autor comprovar a exposição ao agente físico ruído no período 15/08/1983 a 07/01/1987, vez que do perfil profissiográfico previdenciário - PPP, de fls. 292/294, não consta a que nível de exposição era submetido enquanto laborava na GERDAU S/A, o que dificulta a análise acerca dos agentes agressores à integridade física e à saúde do trabalhador.\r\n\r\nConsiderando, assim, que houve efetivo trabalho em condições especiais nos períodos 11/10/1977 a 05/03/1979 e 23/04/1982 a 09/02/1983, 17/09/1991 a 18/01/1992, 23/01/1996 a 11/10/2001 e 21/02/2002 a 19/09/2005, os autos foram remetidos ao Setor de Contadoria Judicial, com o fito de elaboração da correspondente contagem de tempo de contribuição, acostada às fls. 344/348, do qual vou me valer para averiguar se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em qualquer de suas modalidades.\r\n\r\nConsiderando que a filiação do Autor ao RGPS precede à alteração da Constituição Federal pela Emenda nº 20/98, há que se observar, primeiramente, a regra da aposentadoria proporcional do art. 52, da Lei nº 8.213/91, restando assegurada a concessão do referido benefício ao segurado homem, aos trinta anos de serviço/contribuição, desde que tenha completado esse tempo antes da modificação promovida em 16/12/98, por esta emenda constitucional.\r\n\r\nIn casu, reportando-me à recontagem de tempo de contribuição, de fl. 184, verifico que até 16/12/1998, o Autor contou 22 (vinte e dois) anos, 01 (um) mês e 27 (vinte e sete) dias, tempo este inferior ao previsto para aposentação com valores proporcionais, prevista no art. 52, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, antes da EC nº 20/98.\r\n\r\nAdemais, atente-se à regra transitória disposta no art. 188, do Decreto nº 3.048/99 que prevê os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de serviço com valores proporcionais.\r\n\r\nDestarte, o segurado, do sexo masculino, deverá contar com 52 (cinqüenta e dois) anos de idade e com um tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, acrescido de um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo antes referido.\r\n\r\nIgualmente, não fará jus o postulante a essa hipótese de aposentadoria, vez que o requisito relacionado ao tempo de contribuição, acrescido do adicional não restou implementado. \r\n\r\nNo tocante à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, do art. 201, da CRFB, alterado pela EC nº 20/98, constato que o Autor não alcançou o tempo de 35 (trinta e cinco) anos, exigidos pela legislação previdenciária. \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar que o INSS considere como especial os períodos de 11/10/1977 a 05/03/1979 e 23/04/1982 a 09/02/1983, 17/09/1991 a 18/01/1992, 23/01/1996 a 11/10/2001 e 21/02/2002 a 19/09/2005,, procedendo às devidas anotações no cadastro de PAULO VICENTE DE MELO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506208-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000185/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.01.506208-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 360,88, sendo a renda mensal fixada, na competência de out/2009, em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.917,44 (dois mil, novecentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 63/69.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.000976-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM GABRIEL DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000175/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000976-9\r\n\r\nAutor(es): JOAQUIM GABRIEL DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nJOAQUIM GABRIEL DA SILVA, qualificado na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando seja o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a restabelecer a seu favor o benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB 42/118.796.221-7, concedido a partir de 08/11/2001 (DIB) e cancelado em 2003; restabelecido por força de Mandado de Segurança e novamente cancelado em 01/11/2007. Requer o pagamento das parcelas atrasadas, com juros e correção monetária. \r\n\r\nPasso à apreciação do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nA Administração Pública, em face do princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nRealizando esse controle sobre os próprios atos, a Autarquia Previdenciária mantém programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios previdenciários, conforme disposto no artigo 69 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nO INSS trouxe a estes autos o processo administrativo correspondente, conforme consta às fls. 120/162.\r\n\r\nNa hipótese em tela, o benefício foi suspenso em 2003 e restabelecido por força de Mandado de Segurança julgado procedente em primeira instância. Em segunda instância, tal decisão foi reformada, sendo provida a apelação do INSS, restando denegada a segurança por ausência de direito líquido e certo. Convém ressaltar que consta, expressamente, no voto proferido pela Juíza Relatora a denegação da segurança, “sem prejuízo de o impetrante utilizar-se das vias ordinárias para buscar o que entender de direito.” \r\n\r\nAnalisando os documentos que instruem o processo, verifica-se que as irregularidades apontadas pelo INSS, em resumo, foram as seguintes (fl. 232): a) não comprovação do vínculo empregatício com a empresa FORMASA S/A., no período de 03/10/1970 a 03/02/1972; b) não comprovação do exercício de atividade em condições especiais junto à empresa SUCESSORA CIMENTO TUPI S/A, nos períodos de 04/02/1972 a 07/02/1979 e de 01/04/1979 a 05/03/1997; c) não comprovação do Serviço Militar, no período de 15/05/1969 a 31/03/1970.\r\n\r\nCumpre analisar cada caso, tecendo as considerações baseadas nas provas dos autos, as quais respaldam o entendimento do Juízo:\r\n\r\nA) de 15/05/1969 a 31/03/1970 - SERVIÇO MILITAR - à vista do CERTIFICADO DE RESERVISTA DE 1ª CATEGORIA juntado às fls. 17/18, sem dúvida, este período deve ser considerado;\r\n\r\nB) de 03/10/1970 a 03/02/1972 - vínculo empregatício com a empresa FORNASA S/A. Relata o INSS às fls. 232/234, que a empresa não foi localizada e não consta a anotação do contrato de trabalho na CTPS. De fato, as diligências encetadas pelo INSS não lograram localizar a empresa empregadora, contudo, fornecido o novo endereço a este Juízo, foi expedido ofício, cuja resposta se encontra às fls. 276/277, confirmando o período trabalho pelo Autor e trazendo em anexo documento contemporâneo aos fatos, Recibo de Quitação Geral, em que consta o período trabalhado. Ademais, às fls. 79/81, também constam declaração da empresa e Ficha de Registro de Empregado; e às fls. 132/133 constam formulário preenchido pelo empregador e Laudo Técnico sobre condições especiais de trabalho. São, no entender deste Juízo, consistentes as provas colacionadas, devendo ser considerado tal vínculo empregatício.\r\n\r\nC) resta analisar os períodos de atividade especial convertidos em tempo comum. \r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexos do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, que, por força do art. 292 do Decreto nº 357/91, vigoraram até que editado o Decreto nº 2.172/97 com a relação dos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nEm razão da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nDe acordo com os DSS 8030 e laudos periciais, o Autor trabalhou em condições especiais nos seguintes períodos:\r\n\r\n1 - de 03/10/1970 a 03/02/1972 - FORNASA S/A - trabalhou como Auxiliar de Operação, no processo de laminação de tubos de aço, exposto a ruído a nível de 99,2 dB. Tanto pode ser enquadrado nos códigos 1.1.6. do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964 e 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, em virtude do agente nocivo “ruído”, quanto no Código 2.5.2, como laminador, trabalhando em indústria metalúrgica. No formulário fornecido pelo empregador (fl. 132) consta que o segurado esteve exposto aos agentes nocivos de modo habitual e permanente não ocasional nem intermitente. Laudo Técnico à fl. 133.\r\n\r\n2 - de 04/02/1972 a 07/02/1979 e de 01/04/1979 a 01/10/1998 - formulários preenchidos pelo empregador juntados às fls. 142 e 134. Laudos Técnicos às fls. 138/139 e 144/146 - Empresa Empregadora: CIMENTO TUPI S/A. No primeiro período, o segurado trabalhou como Servente e Ajudante de Mecânica em Fábrica de Cimento, exposto a ruído a nível de 91 dB. No segundo período, trabalhou como Mecânico Sênior de máquinas e veículos, na mesma Fábrica de Cimento, exposto ao agente nocivo ruído a nível de 87,69 dB, bem como exposto ao agente nocivo “sílica livre cristalizada”. Em ambos os períodos, deve ser enquadrado nos códigos 1.1.6. do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964 e 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, em virtude do agente nocivo “ruído”, e no período de 01/04/1979 a 01/10/1998, cabe também enquadramento no Código 1.2.10 do Decreto nº 53.831/64, por trabalhar exposto a poeira mineral (sílica, cimento).\r\n\r\nRessalte-se que nos formulários fornecidos pelo empregador consta que o segurado trabalhou exposto aos agentes nocivos de modo habitual e permanente não ocasional nem intermitente.\r\n\r\nO ruído, como agente nocivo, encontra-se enquadrado no código 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64 e no código 1.1.5 do Decreto 83.080/79.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente este último decreto, e passou a exigir limite acima de 90 Db, e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNeste ponto, foi inserida inovação no entendimento jurisprudencial, por ocasião do 1º FOREPREV, que resultou no Enunciado nº 20, para considerar que o tempo laborado em exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ter como base nível igual ou superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/1997. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/2003 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência. \r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, através dos formulários e laudos acostados aos autos que, durante os períodos especificados, o Autor esteve efetivamente exposto a agentes nocivos, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nRessalte-se que não há qualquer razão para que os formulários e laudos não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por Engenheiro de Segurança do Trabalho (e/ou Médico do Trabalho) devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo. \r\n\r\nPor outro lado, o uso de Equipamento de Proteção Individual foi objeto do Enunciado da Súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, que ora transcrevo:\r\n\r\n“O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.”\r\n\r\nQuanto à conversão do tempo de serviço especial laborado antes da Lei nº 6.887, que vigorou a partir de 01/01/1981, bem como quanto ao multiplicador de 1,40 (para homem) e 1,20 (para mulher), utilizado para cálculo de conversão, o Decreto nº 3.048/99, art. 70, §§ 1º e 2º, bem elucida a questão. No caput do referido artigo encontra-se a tabela que prevê o multiplicador 1,40 para o caso em comento. Transcrevo, a seguir, os parágrafos seguintes:\r\n\r\n§ 1º. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003).(Grifos nossos).\r\n\r\n§ 2º. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003) (Grifos nossos).\r\n\r\nAssim, conclui-se que, apenas para caracterização e comprovação do tempo de atividade especial é que se deve utilizar os critérios previstos na legislação da época em que se deu o trabalho. O multiplicador a ser utilizado na apuração do tempo especial será o previsto no art. 70 do Decreto nº 3.048/99 e a conversão do tempo especial em comum aplica-se ao trabalho realizado em qualquer tempo. \r\n\r\nTendo o Autor apresentado provas capazes de dirimir as dúvidas quanto às irregularidades apontadas pelo INSS, impõe-se a procedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o NB 42/118.796.221-7, reimplantando a favor do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, o benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com DIB em 08/11/2001.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, correspondentes aos períodos em que esteve o benefício suspenso, corrigidas monetariamente, conforme os índices de correção dos Precatórios pagos na Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, devendo ser observado, contudo, que, a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, contada a correção monetária desde quando devida a parcela, e os juros a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de 60 (sessenta) salários-mínimos. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.017739-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO DE RIBAMAR (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000184/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017739-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE RIBEIRO DE RIBAMAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 462,60, sendo a renda mensal fixada, na competência de nov/2009, em R$ 910,94 (novecentos e dez reais e noventa e quatro centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 3.110,27 (três mil, cento e dez reais e vinte e sete centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 42/48.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.026970-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS VIANNA GUERRERO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000179/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026970-6\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO CARLOS VIANNA GUERRERO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nÀ secretaria para exclusão das fls. 58/63, conforme petição de fl. 78.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.430,00, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 2.507,14 (dois mil, quinhentos e sete reais e quatorze centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 13.716,87 (treze mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 48/57.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.038154-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ALEXANDRE DANTAS (ADVOGADO: ARLINDA DA SILVA MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000178/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038154-3\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ ALEXANDRE DANTAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSÉ ALEXANDRE DANTAS, objetivando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/135.105.197-2 - DIB 10/02/2005), para que sejam considerados os vínculos empregatícios mais antigos, anotados nas suas Carteiras de Trabalho e excluídos pelo INSS no cálculo de sua renda mensal inicial (RMI). Requer o pagamento das diferenças atrasadas, com juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso à apreciação do mérito da causa.\r\n\r\nTrata-se de revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/138.275.484-4) concedido ao Autor a partir de 10/02/2005 (DIB), considerando 35 anos, 08 meses e 07 dias de serviço (fl. 11).\r\n\r\nInsurge-se o Autor contra o cálculo de sua renda mensal inicial, porquanto o tempo de serviço considerado pelo INSS não representa o tempo efetivamente trabalhado. \r\n\r\nAnalisando os documentos que instruem a ação, percebe-se que a Autarquia previdenciária deixou de considerar os seguintes vínculos empregatícios:\r\n\r\n1 - de 20/09/1978 a 24/10/1978 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO HAVANA (CTPS ilegível, confirmado, contudo, na SP de fl. 98)\r\n\r\n2 - de 06/06/1985 a 14/07/1987 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DOMUS (CTPS fl. 54 e confirmado na SP fl.88)\r\n\r\n3 - de 01/10/1991 até a DER em 10/02/2005 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLANGE (CTPS fl. 25).\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Decreto nº 3.048/99 que prova do tempo de serviço é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante deste conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que as anotações na Carteira de Trabalho valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes no CNIS servem para comprovar o tempo de serviço/contribuição, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste no respectivo cadastro.\r\n\r\nPor outro lado, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nConvém transcrever, nesta oportunidade, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como no acórdão ora ementado:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. \r\n\r\n1. \"A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo\r\n\r\n2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.\r\n\r\n3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as declarações prestadas pelos ex-empregadores somente podem ser consideradas como início de prova material, quando contemporâneas à época dos fatos alegados. Precedente da 3ª Seção.\r\n\r\n4. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(RESP 281457, Proc. 2000001025074/SP, STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, data da decisão 13/11/2001, DJ19/12/2003, pág. 628). (Grifos nossos). \r\n\r\nNa hipótese em tela, considerando as anotação nas Carteiras de Trabalho e o resultado das pesquisas realizadas pelo INSS, in loco, (fls. 98 e 88), os vínculos em pregatícios acima listados, excluídos do cálculo na área administrativa, devem ser considerados. \r\n\r\nRemetidos os autos à CONTADORIA JUDICIAL, foram elaborados os cálculos de fls. 240/259, que resultaram não impugnados pelas partes, como demonstram as petições de fls. 264 e 265/266.\r\n\r\nConsiderando o cálculo do benefício que apresenta resultados mais favoráveis ao Autor, foram apuradas diferenças a serem pagas, cumprindo a este Juízo julgar parcialmente procedente o pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, revisar a aposentadoria por tempo de serviço (NB 42/135.105.107-2), com DIB em 10/02/2005, considerando 38 anos, 02 meses e 01 dia de serviço (fl. 259). A renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria deve passar a R$ 2.438,22 (dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos), conforme cálculo de fl. 246 e a renda mensal de outubro/2009 (fl. 299) de passar a R$ 2.995,94 (dois mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos). Condeno o Réu, ainda, a pagar ao Autor as diferenças atrasadas no valor de R$ 28.562,13 (vinte e oito mil, quinhentos e sessenta e dois reais e treze centavos), apurados até setembro/2009 (fl. 241). A partir dessa data, o referido valor de vê ser atualizado com aplicação dos índices de correção dos precatórios pagos na Justiça Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.038229-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO NOLASCO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000182/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038229-8\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO NOLASCO GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por FRANCISCO NOLASCO GOMES DA SILVA, objetivando a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade, NB 41/134.379.334-0, iniciado em 10/02/2005, para que, na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), sejam considerados os valores corretos das contribuições vertidas no período de julho/2004 a janeiro/2005. Requer o pagamento das diferenças atrasadas acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso à apreciação do mérito da causa, propriamente dito.\r\n\r\nTrata-se de revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade concedida ao Autor a partir de 10/12/2005 (DIB), considerando 31 anos, 09 meses e 02 dias de tempo de contribuição (fl. 127), tendo sido apurada a renda mensal inicial de R$ 913,67 (novecentos e treze reais e sessenta e sete centavos), conforme consta no documento de fl. 127.\r\n\r\nVerificando os comprovantes trazidos pelo Autor em cotejo com os salários-de-contribuição adotados no cálculo de benefício, constatou-se haver discrepâncias, razão pela qual foram os autos remetidos ao Contador Judicial para conferência.\r\n\r\nForam elaborados os cálculos de fls. 117/126, que restaram não impugnados pelas partes, sendo apuradas diferenças favoráveis ao Autor.\r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das diferenças atrasadas, computando-as mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada obrigação. Ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, sendo fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação inicial, conforme a Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nNeste ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a revisar a aposentadoria por idade (NB 41/134.379.334-0 - DIB 10/02/2005), com o fim de alterar sua renda mensal inicial (RMI) para R$ 920,66 (novecentos e vinte reais e sessenta e seis centavos), pagando as diferenças atrasadas no total de R$ 573,71 (quinhentos e setenta e três reais e setenta e um centavos), atualizado até outubro/2009 (fl. 117). A partir dessa data, o valor dos atrasados deve ser corrigido de acordo com os índices de atualização dos precatórios pagos na Justiça Federal. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV e, informado o depósito nos autos, intime-se a parte autora. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.048221-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000187/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048221-9\r\n\r\nAutor(es): SONIA MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, alegando, como causa de pedir, ser portadora de problemas de saúde que a incapacita temporariamente para o seu trabalho habitual.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 84/85, atestou que somente no período de noventa dias após a cirurgia de colecistectomia, qual seja, de 24/09/2008 a 24/12/2008, esteve a parte Autora incapacitada de forma temporária para a sua atividade habitual, não havendo que se falar em inaptidão atual para o labor.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período 24/09/2008 a 24/12/2008, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.055388-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSSANE CADERUSSO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000186/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055388-3\r\n\r\nAutor(es): ROSSANE CADERUSSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que ser viu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.561,56, sendo a renda mensal fixada, na competência de nov/2009, em R$ 2.507,14 (dois mil, quinhentos e sete reais e catorze centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 17.865,23 (dezessete mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 64/70.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.006318-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE MELO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000174/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006318-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUCIA DE MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando o reajuste da renda mensal na competência de 04/1994 do benefício previdenciário da parte Autora, NB: 043.137.544-5, com DIB em 14/04/1992, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nDesde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAssim dispõe o art. 26 da Lei n.º 8.870/94:\r\n\r\nArt. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. \r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. \r\n\r\nO § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 supra mencionado, a seu turno, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido uma decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nNa presente hipótese, verifica-se que o benefício percebido pela parte de autora é de aposentadoria especial, com data de início em 19/11/1992, portanto, concedido entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, devendo assim, ser acolhida a pretensão deduzida na inicial, aplicando-se, portanto, o critério de cálculo pleiteado na exordial, na forma preconizada pelo art. 26, da Lei nº 8.870/94.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a retificar a renda mensal do benefício previdenciário da parte Autora, para R$ 1.409,53 (hum mil, quatrocentos e nove reais e cinqüenta e três centavos) na competência de nov/2009.Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 18.368,74 (dezoito mil, trezentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos) a título de atrasados, desde jan/2004, em respeito à prescrição qüinqüenal, conforme cálculo de fls. 33/39.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.019581-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CONCEICAO SANTANA (ADVOGADO: JONE SILVEIRA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000180/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 113,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019581-8\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO CONCEICAO SANTANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte autora, CARLOS ALBERTO CONCEIÇÃO SANTANA, o pagamento das parcelas relativas ao benefício previdenciário de auxílio doença, NB 31/131.473.493-5, compreendidas entre 02/06/2003 (DER) e 01/02/2004 (DDB), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros. \r\n\r\nDe início, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal das parcelas vindicadas, porquanto os documentos trazidos aos autos demonstram que permaneceu em andamento o processo administrativo para liberação do crédito gerado pelo INSS a favor do Autor, não tendo iniciado o prazo prescricional previsto no art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária, reconhecendo preenchidos os requisitos para obtenção do auxílio doença, deferiu ao Autor o benefício, NB 31/131.473.493-5, com DIB em 02/06/2003 e DDB em 06/04/2004, conforme Carta de Concessão de fl. 08. Tal benefício, posteriormente, foi convertido em aposentadoria por invalidez, como demonstra o documento de fl. 18.\r\n\r\nTendo em vista o art. 54 c/c art. 49 da Lei 8.213/91, é inegável o direito do Autor às parcelas compreendidas entre o início de vigência do benefício (02/06/2003) e o efetivo início de pagamento (06/04/2004).\r\n\r\nChegou a ser gerado pelo INSS o valor das parcelas atrasadas (fl. 08), que, no entanto, permaneceu retido, apesar dos esforços expendidos pelo Autor, na área administrativa, com o fito de recebê-lo.\r\n\r\nConsta à fl. 09 destes autos parecer da Autarquia Previdenciária, com data de 16/12/2004, pugnando pela emissão de PAB para liberação dos atrasados no valor de R$ 11.378,44 (onze mil, trezentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), o que não ocorreu, conforme documento de fl. 17, em consta “cancelado” e “pendente”. \r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, computando-as mês a mês, a partir de cada vencimento.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores devidos significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada obrigação. Ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, sendo fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação inicial, conforme a Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nNeste ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para atualização da dívida, foi elaborado o cálculo de fls. 65/67, não impugnado pelas partes.\r\n\r\nAssim, a procedência do pedido se impõe.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento ao Autor das parcelas mensais atrasadas do benefício previdenciário de auxílio-doença, NB 31/131.475.493-5, correspondentes ao período de 01/06/2003 a 01/02/2004 (fl. 66), no valor de R$ 15.379,60 (quinze mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), que a partir de setembro/2009 deve ser atualizado pelos índices adotados na correção dos Precatórios pagos na Justiça Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.025178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000190/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.51.025178-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença: TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição, NB 123.960.549-5, com DIB em 18/04/2002, a contar da data do cancelamento (01/06/2006), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que o seu benefício previdenciário foi obtido regularmente, visto que, efetivamente trabalhou em condições especiais nas empresas COLCHÃO COMPLETO INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA e INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO SUDESTE S/A, conforme comprovado documentalmente no procedimento administrativo concessório.\r\n\r\nPasso ao julgamento de mérito da demanda.\r\n\r\nA Administração Pública, em face do princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nAdemais, a concessão do benefício previdenciário, como todo ato administrativo, goza de presunção de legitimidade, constituindo-se em direito subjetivo para o segurado e dever jurídico para a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nLogo, o ato concessório presume-se verdadeiro e em conformidade com o ordenamento jurídico até prova em contrário, cabendo a Autarquia Previdenciária provar que o benefício foi obtido fraudulentamente ou irregularmente.\r\n\r\nO cancelamento ou bloqueio do benefício previdenciário depende de procedimento administrativo, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, no qual fique demonstrada a ilegalidade de sua concessão.\r\n\r\nNa hipótese em tela, verifico, através dos docs. de fls. 113/266, que, apesar de ter sido instaurado procedimento administrativo, em que foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, não restou cabalmente comprovado que o benefício foi concedido de forma irregular.\r\n\r\nIsto porque, primeiramente, com relação ao labor na empresa COLCHÃO COMPLETO INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA, restou claramente demonstrado, por meio do formulário preenchido pela referida ex-empregadora, de fls. 19, e do laudo pericial de fls. 21/22, que o Autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído superior ao limite de tolerância previsto para a época.\r\n\r\nNo que toca ao segundo período, de 24/09/1990 a 17/04/2002, como laborado em condições insalubres, verifico, conforme se extrai do formulário preenchido pela ex-empregadora INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO SUDESTE S/A, acostado à fl. 26 e pelo laudo técnico, de fls. 27/45, que o segurado, igualmente, logrou comprovar no curso do procedimento administrativo, a exposição efetiva ao fator de risco ruído, acima do nível previsto na legislação previdenciária.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que os formulários e os respectivos laudos não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade. \r\n\r\nPor fim, presumindo-se o ato concessório como legítimo, para o seu cancelamento, incumbia à Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, apurando irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo, não bastando mera suspeita de sua ocorrência.\r\n\r\nLogo, como o Instituto Previdenciário, não provou nem sequer tentou provar que o benefício do Autor foi obtido irregularmente ou fraudulentamente, impõe-se o acolhimento do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária no restabelecimento do benefício previdenciário do Autor, NB 123.960.549-5, com DIB em 18/04/2002, a contar da data do cancelamento (01/06/2006), bem como no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.51.034782-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIOMAR RIBEIRO PEREIRA (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000188/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2009.51.51.034782-5\r\n\r\nAutor: LUCIOMAR RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, a contar da data do requerimento administrativo (02/07/2009), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como tempo especial os períodos 20/05/1967 a 10/05/1968, 15/03/1973 a 11/09/1978, 23/04/1982 a 17/06/1982, 29/07/1982 a 09/10/1985, 01/11/1985 a 03/01/1986, 17/04/1986 a 16/07/1989, 25/03/1996 a 01/11/1996, 01/05/1997 a 01/11/1997, 01/08/1998 a 15/02/2000 e 01/06/2002 a 05/12/2005, por ele laborado em empresas de indústria grá fica e editorial, em que esteve exposto, em função do tipo de atividade, a agentes agressivos à saúde e à integridade física.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei nº 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como caracterizadora de atividades sujeitas a condições especiais, independentemente de apresentação de laudo.\r\n\r\nA atividade relacionada à indústria gráfica constava como insalubre no código 2.5.5 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 e 2.5.8 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, que gozava de presunção absoluta de insalubridade até o advento da L. 9.032 de 28/04/95.\r\n\r\nIn casu, verifica-se, da leitura do perfil profissiográfico previdenciário - PPP, acostado às fls. 51/52, elaborado pela empresa ARTES GRÁFICAS E EDITORA MYARA LTDA, que, o Autor exerceu atividades relacionadas à gráfica, tais como, impressão e encadernação em período anterior à Lei nº 9.032/95, qual seja, 13/09/1968 a 28/11/1972, 15/03/1973 a 11/09/1978 e 29/07/1982 a 09/10/1985, o que já demonstra, por si só, fazer jus o Autor à contagem como de tempo especial dos referidos períodos laborados submetidos à referida condição insalubre.\r\n\r\nQuanto ao período posterior ao advento da Lei 9.032/95 (29.04.95), exige-se, conforme já mencionado, a prova da real da exposição a agente insalubre. \r\n\r\nPor conseqüência, não cabe o reconhecimento como de atividade especial dos períodos posteriores à Lei nº 9.032/95, tal como pleiteia o Autor, vez que deixou de acostar laudo técnico, perfil profissiográfico e até mesmo formulário preenchido pela ex-empregadora, para que assim, viabilizasse a análise do agente danoso à saúde e seu conseqüente enquadramento nas exigências legais, para fins de comprovação de tal sujeição, devendo, pois, serem computados como tempo comum, para fins de cálculo de tempo de contribuição.\r\n\r\nDestarte, computados somente os períodos 13/09/1968 a 28/11/1972, 15/03/1973 a 11/09/1978 e 29/07/1982 a 09/10/1985, de trabalho especial em funções relacionadas à gráfica, tendo sido convertido para comum, utilizando-se o fator 1,40, bem como os vínculos empregatícios laborados em atividade comum, discrimino, a seguir, os períodos laborados pelo Autor, com o correspondente tempo total de contribuição. \r\n\r\n20/05/1967 a 10/05/1968 - comum - 11 meses 27 dias;\r\n\r\n13/09/1968 a 28/11/1972 - especial - 05 anos 10 meses 28 dias;\r\n\r\n15/03/1973 a 11/09/1978 - especial - 07 anos 08 meses 14 dias;\r\n\r\n23/04/1982 a 17/06/1982 - comum - 01 mês 26 dias;\r\n\r\n29/07/1982 a 09/10/1985 - especial - 04 anos 05 meses 26 dias;\r\n\r\n014/11/1985 a 03/01/1986 - comum - 02 meses 04 dias;\r\n\r\n17/04/1986 a 16/07/1989 - comum - 03 anos 03 meses 02 dias;\r\n\r\n25/03/1996 a 01/11/1996 - comum - 07 meses 12 dias;\r\n\r\n01/05/1997 a 01/11/1997 - comum - 06 meses 05 dias;\r\n\r\n01/08/1998 a 15/02/2000 - comum - 01 ano 06 meses 19 dias;\r\n\r\n01/06/2002 a 05/12/2005 - comum - 03 anos 06 meses 09 dias.\r\n\r\nTOTAL: 27 ANOS 06 MESES 15 DIAS\r\n\r\nSendo assim, resta indagar se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, na modalidade proporcional.\r\n\r\nConsiderando que a filiação do Autor ao RGPS precede à alteração da Constituição Federal pela Emenda nº 20/98, há que se observar, primeiramente, a regra da aposentadoria proporcional do art. 52, da Lei nº 8.213/91, restando assegurada a concessão do referido benefício ao segurado homem, aos trinta anos de serviço/contribuição, desde que tenha completado esse tempo antes da modificação promovida em 16/12/98, por esta emenda constitucional.\r\n\r\nIn casu, verifico pelo sobredito quadro discriminativo, que, considerando a contagem de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, o Autor não logrou alcançar o tempo de 30 anos exigido pela legislação previdenciária, restando evidente que computaria tempo ainda menor se deduzíssemos tempo trabalhado após 16/12/1998, do que se conclui não ter implementado o segurado o tempo mínimo para aposentação com valores proporcionais, prevista no art. 52, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, antes da EC nº 20/98. \r\n\r\nAdemais, atente-se à regra transitória disposta no art. 188, do Decreto nº 3.048/99 que prevê os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de serviço com valores proporcionais.\r\n\r\nDestarte, o segurado, do sexo masculino, deverá contar com 53 (cinqüenta e três) anos de idade e com um tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, acrescido de um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo antes referido.\r\n\r\nIgualmente, não fará jus o Autor a essa hipótese de aposentadoria, vez que não implementou o tempo mínimo para aposentação, conforme exigido pela legislação previdenciária. \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\n2.JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar que o INSS considere como especial os períodos de 13/09/1968 a 28/11/1972, 15/03/1973 a 11/09/1978 e 29/07/1982 a 09/10/1985, procedendo às devidas anotações no cadastro de Luciomar Ribeiro Pereira. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.035998-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000191/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035998-0\r\n\r\nAutor(es): EDSON DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data do requerimento administrativo (01/10/2003), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como tempo especial o período 07/10/1987 a 29/11/2002, por ele laborado na empresa TRANSCAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em que esteve exposto ao agente agressivo ruído, que, se transformado para tempo comum, alcançaria mais de 35 (trinta e cinco) anos, o suficiente para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico, através do formulário preenchido pela ex-empregadora, do perfil profissiográfico previdenciário - PPP e do laudo técnico, todos os documentos acostados às fls. 84/88, que, durante o período 07/10/1987 a 29/11/2002 laborado na empresas TRANSCAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, o Autor esteve efetivamente exposto a ruído acima dos limites de tolerância, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que o formulário, PPP e o laudo não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do PPP e do laudo.\r\n\r\nDestarte, computado o tempo de trabalho especial convertido para comum, utilizando-se o fator 1,40, além dos vínculos empregatícios laborados em atividade comum (resumo de documentos de fls. 133/138 e CTPS de fls. 21/65), o Autor conta com o tempo total de contribuição abaixo relacionado:\r\n\r\n02/02/1969 a 24/06/1970 - comum - 01 ano 04 meses 23 dias;\r\n\r\n10/01/1973 a 10/10/1975 - comum - 2 anos 09 meses 04 dias;\r\n\r\n01/12/1975 a 29/01/1976 - comum - 02 meses;\r\n\r\n03/02/1976 a 27/01/1977 - comum - 11 meses 25 dias;\r\n\r\n29/03/1977 a 23/05/1978 - comum - 01 ano 01 mês 26 dias;\r\n\r\n04/06/1978 a 14/08/1978 - comum - 02 meses 12 dias;\r\n\r\n01/12/1978 a 30/03/1983 - comum - 04 anos 04 meses 01 dia;\r\n\r\n03/05/1983 a 01/04/1987 - comum - 03 anos 11 meses 05 dias;\r\n\r\n07/10/1987 a 29/11/2002 - especial - 21 anos 02 meses 21 dias;\r\n\r\n01/11/2002 a 30/09/2003 (DER) - autônomo - 11 meses 04 dias.\r\n\r\nTOTAL: 37 ANOS 11 DIAS\r\n\r\nLogo, perquirindo se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, constato que o segurado implementou tempo mais que suficiente para a concessão do sobredito benefício, nos termos do art. 201 §7º, inciso I da CF/88, com a redação introduzida pela EC 20/98. \r\n\r\nA DIB da aposentadoria em questão deve ser fixada na DER, visto que foi requerida sem ter havido o desligamento do emprego, na forma do artigo 54 c/c 49, I, alínea “b” da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito do Autor à contagem especial do período de 07/10/1987 a 29/11/2002 laborado na empresa TRANSCAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em que esteve exposto ao agente ruído, condenando o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 01/10/2003 (fl. 120), devendo o Instituto Previdenciário calcular a RMI e o salário-benefício da aludida aposentadoria. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para sua requisição. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV), e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes, arquivando-se, em seguida os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.036664-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE FREITAS GOUVEA (ADVOGADO: PEDRO MACHADO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000183/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036664-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE DE FREITAS GOUVEA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA JOSÉ DE FREITAS GOUVEA, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, 13/12/1993 (fl. 61), com o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nDe início, cumpre a este Juízo acolher a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, penas serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Autora requereu aposentadoria integral por tempo de contribuição em 1993, em procedimento administrativo que se estendeu até o ano 2000 (fl. 165/166), restando indeferido o pedido.\r\n\r\nNo resumo de documentos para cálculo do tempo de serviço (fls. 75/76), o INSS apurou o total de 30 anos, 04 meses e 26 dias de serviço. No entanto, em análise mais apurada, foi excluído o período de 02/12/1962 a 31/01/1971, em que a Autora alega haver trabalhado na empresa IMPÉRIO DAS SALSICHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nEm primeiro grau da área administrativa, o pedido foi indeferido por falta do tempo mínimo de contribuição, considerando não comprovado o período de serviço de 02/12/1962 a 31/01/1971.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a controvérsia gira em torno da prova do tempo de contribuição, in casu, nos termos do artigo 60, inciso I do Dec. 3.048/99, da prova do período em que a Autora exerceu atividade remunerada junto às empresas. \r\n\r\nEstabelece o art. 62 do referido diploma legal que tal prova é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante deste conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes no CNIS servem para comprovar o tempo de serviço/contribuição, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste no respectivo cadastro.\r\n\r\nPor outro lado, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, a Autora não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nConsiderando que o cerne da questão reside no período de 02/12/1962 a 31/01/1971, que, além de não constar no CNIS, foi anotado em Carteira de Trabalho desaparecida em incêndio ocorrido na residência da Autora (Estrada José Rucas, 882, Penha), cabe analisar as provas constantes nos autos.\r\n\r\nFoi apresentada declaração com data de 31/07/1972, firmada pelas três sócias da empresa, confirmando o período trabalhado pela Autora na empresa IMPÉRIO DAS SALSICHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S. A. (documento contemporâneo). \r\n\r\nTendo em vista tratar-se de empresa cuja falência foi decretada pelo Juízo de Direito da Quinta Vara Cível do antigo Estado da Guanabara (fl. 150), o INSS diligenciou tanto junto àquele Juízo quanto junto à JUCERJA, obtendo a informação de que o processo falimentar não foi encontrado. No entanto, foram obtidas cópias dos Contratos Sociais da referida empresa, que confirmam a legitimidade das sócias signatárias da certidão de fl. 20. \r\n\r\nA Liquidante Judicial, por sua vez, (fl. 27) declarou que nenhum livro ou ficha de empregado foi arrecadado na mencionada falência.\r\n\r\nConsta à fl. 28 minuciosa declaração do ex-gerente da Autora, nos açougues da rede situados na Penha, Engenho de Dentro e Benfica, confirmando o período de trabalho e mencionando nomes de pessoas que também trabalharam na mesma ocasião e que poderiam ratificar o declarado (fl. 28). Outras declarações foram acostadas aos autos (fls. 29 a 32), corroborando o tempo de serviço da Autora no IMPÉRIO DAS SARDINHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nA parte autora trouxe também aos autos o documento de fl. 141/142, extratos da conta vinculada do FGTS, em que aparece como empregada da empresa referida, com admissão em 1967 e 1968. Neste ponto esclareceu que os funcionários da empresa não haviam feito a opção pelo FGTS até então, para não perderem o tempo de serviço anterior e a correspondente indenização.\r\n\r\nConsta também uma carta de referência emitida em 12/03/1969, que contém um histórico resumida da vida profissional da Autora (fls. 139/140).\r\n\r\nEm primeiro grau administrativo, o pedido foi indeferido. Já na 11ª Junta de Recurso do INSS, reverteu-se a situação (fl. 112), com provimento do recurso nos seguintes termos:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nEntendo que a declaração juntada por cópia autenticada de fl. 07, tal como formalizada, faz prova suficiente da exercência da atividade laboral no período nela contido. As demais declarações de fls. 29 a 33 fortalecem essa convicção.\r\n\r\nO empenho da Recorrente, sem sucesso em trazer aos autos outras provas, as quais não lhe competia a guarda, tipificaram a hipótese configurada no Artigo 179, § 1º do regulamento aprovado Decreto 357/91, com redação dada pelo Decreto 611/92.\r\n\r\nAssim, conheço e provejo o recurso.”\r\n\r\nTendo o INSS recorrido, a decisão acima foi reformada, resultando no indeferimento administrativo do benefício.\r\n\r\nFace à época em que se deu a atividade laborativa que se pretende aproveitar, quando os dados bancários e dos órgãos públicos em geral eram anotados manualmente, reconhece este Juízo as dificuldades com as quais a Autora se depara, no sentido de comprovar seu tempo de serviço. Dados que, na sua maioria, deveriam ser apresentados pelo INSS, que detinha sua posse e o dever de guarda, e muito mais de fiscalizar, corrigindo as irregularidades e de tudo mantendo registro.\r\n\r\nConsiderando que a segurada não pode sofrer os ônus decorrentes das falhas cometidas pela empresa, tampouco da omissão da Autarquia Previdenciária em sua atribuição fiscalizadora, entende este Juízo que deve ser procedente o pedido, corroborando a decisão proferida na 11ª Junta de Recursos do INSS. \r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar a favor da Autora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, a aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo, 13/12/1993 (fl. 61 - DER/DIB), considerando o tempo de serviço compreendido no período de 02/12/1962 a 31/01/1971, conforme cálculo de fls. 75/76, que resultou em 30 anos, 04 meses e 26 dias de serviço. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitados a prescrição qüinqüenal e o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos. Deve ser observado, contudo, que a partir de 01/07/2009 os juros são calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.038308-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO CEZAR PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000177/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038308-8\r\n\r\nAutor(es): RONALDO CEZAR PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o reconhecimento dos períodos 01/07/1980 a 30/09/1987 a 01/10/1987 a 23/09/1992, laborados na empresa BLOCH EDITORAS, em que esteve exposto a agentes agressivos químicos (hidrocarbonetos aromáticos e outros compostos de carbono), e a correspondente conversão de tempo especial para comum, bem como a conseqüente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nFeitas essas considerações, vislumbro, através de formulários do ex-empregador, preenchidos com base em levantamentos técnicos, acostados às fls. 26/28, que o Autor comprovou a exposição, de forma habitual e permanente, nos períodos 01/07/1980 a 30/09/1987 e 01/10/1987 a 23/09/1992 a agentes agressivos químicos, quais sejam, hidrocarbonetos aromáticos como toluenos, álcool, xilol, acetona, dispostos no Código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no Código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79.\r\n\r\nQuanto à prova documental produzida, é importante ressaltar que não há qualquer razão para que os formulários e o perfil profissiográfico previdenciário não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento dos formulários. \r\n\r\nAdemais, não há qualquer óbice na aceitação de informação preenchida por ex-empregador extemporâneos ao tempo de serviço reclamado, sendo certo que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo.\r\n\r\nNesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. URBANO. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO DE EMPRESA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.\r\n\r\nI - O reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário, é matéria de direito previdenciário que, consoante art. 103, da Lei 8.213/91, na redação original vigente por ocasião do ajuizamento da ação, não alberga a prescrição de fundo, senão das parcelas não pagas nem reclamadas na época própria.\r\n\r\nII - Declaração de empresa em atividade, ainda que extemporânea ao tempo de serviço reclamado, serve como início de prova documental da atividade especial, a ensejar o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. Precedentes.\r\n\r\nIII - Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ, Quinta Turma, RESP nº 253365, Relator Min. Gilson Dipp, DJ: 27/08/2001, pág. 375).\r\n\r\nDestarte, computado o tempo de trabalho especial convertido para comum, utilizando-se o fator 1,40, além dos vínculos empregatícios laborados em atividade comum, excluídos os períodos em concomitância, o Autor conta com o tempo total de contribuição abaixo relacionado:\r\n\r\n01/06/1976 a 18/02/1977 - comum - 08 meses 23 dias;\r\n\r\n01/03/1977 a 26/10/1977 - comum - 08 meses;\r\n\r\n13/01/1978 a 12/01/1979 - comum - 01 ano;\r\n\r\n01/03/1979 a 20/07/1979 - comum - 04 meses 22 dias;\r\n\r\n01/07/1980 a 30/09/1987 - especial - 10 anos 01 mês 27 dias;\r\n\r\n01/10/1987 a 23/09/1992 - especial - 06 anos 11 meses 28 dias;\r\n\r\n01/03/1993 a 21/02/1994 - comum - 11 meses 28 dias;\r\n\r\n19/04/19947 a 30/11/1996 - comum - 02 anos 07 meses 17 dias;\r\n\r\n01/08/1997 a 05/02/1998 - comum - 06 meses 09 dias;\r\n\r\n23/07/1998 a 30/10/1998 - comum - 03 meses 10 dias;\r\n\r\n01/11/1998 a 14/07/1999 - comum - 08 meses 16 dias;\r\n\r\n06/09/1999 a 30/07/2000 - comum - 10 meses 29 dias e \r\n\r\n01/08/2000 a 22/04/2009 - comum - 08 anos 08 meses 27 dias.\r\n\r\nTOTAL: 34 ANOS 07 MESES 21 DIAS\r\n\r\nResta indagar se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. \r\n\r\nConsiderando que a filiação do Autor ao RGPS precede à alteração da Constituição Federal pela Emenda nº 20/98, há que se observar, primeiramente, a regra da aposentadoria proporcional do art. 52, da Lei nº 8.213/91, restando assegurada a concessão do referido benefício ao segurado homem, aos trinta anos de serviço/contribuição, desde que tenha completado esse tempo antes da modificação promovida em 16/12/98, por esta emenda constitucional.\r\n\r\nIn casu, verifico pelo acima exposto quadro discriminativo, que deduzindo os vínculos empregatícios mantidos após 16/12/98, o Autor passaria a contar, até 16/12/98, com 24 (vinte e quatro) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias, tempo este inferior ao previsto para aposentação com valores proporcionais, prevista no art. 52, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, antes da EC nº 20/98.\r\n\r\nAdemais, atente-se à regra transitória disposta no art. 188, do Decreto nº 3.048/99 que prevê os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de serviço com valores proporcionais.\r\n\r\nDestarte, o segurado, do sexo masculino, deverá contar com 53 (cinqüenta e três) anos de idade e com um tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, acrescido de um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo antes referido.\r\n\r\nIgualmente, não fará jus o Autor a essa hipótese de aposentadoria, vez que ao tempo do requerimento administrativo, em 22/04/2009, consoante fl. 30, o segurado não contava com 53 (cinqüenta e três) anos de idade, não restando, por óbvio, o requisito da idade implementado.\r\n\r\nNo tocante à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, do art. 201, da CRFB, alterado pela EC nº 20/98, constato que o Autor não alcançou o tempo de 35 (trinta e cinco) anos, exigidos pela legislação previdenciária.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\n2.JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar que o INSS considere como especial os períodos de 01/07/1980 a 30/09/1987 e 01/10/1987 a 23/09/1992, procedendo às devidas anotações no cadastro de Ronaldo Cezar Pinheiro da Silva. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.039154-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINCENZO GROSSO (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000181/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039154-1\r\n\r\nAutor(es): VINCENZO GROSSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por VICENZO GROSSO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual pleiteia que seu benefício de aposentadoria por idade, NB 41/141.107.290-9, seja pago em parcelas mensais de 90% (noventa por cento), ficando as consignações referentes à sua dívida para com a Autarquia Previdenciária no patamar de 10% (dez por cento) ao mês. Alega que se trata de verba alimentar necessária à sua manutenção e a Autarquia Ré vem praticando descontos de 100% (cem por cento) da parcela mensal do benefício.\r\n\r\nO processo encontra-se suficientemente instruído, o que torna possível seu julgamento.\r\n\r\nFoi concedida ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, NB 41/141.107.290-9 (fl. 16), com DIB em 23/11/2007 e renda mensal inicial (RMI) de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nAcontece que, anteriormente, a partir de 16/05/1997, era o Autor titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, NB 42/107.108.156-7, que restou cancelado pela Autarquia Previdenciária (DCB 01/07/2006 - fl. 125), em razão de fraude perpetrada na sua concessão. O ato administrativo de cancelamento da aposentadoria foi objeto de pesquisas e minuciosos relatórios como se verifica no processo administrativo juntado a estes autos. Apurou-se, em razão disto, a dívida contraída pelo Autor com o INSS.\r\n\r\nConcedida a aposentadoria por idade em 23/11/2007, todas as parcelas deste segundo benefício vêm sendo consignadas, à razão de 100% (cem por cento), para pagamento da dívida contraída em razão do benefício anterior (cancelado), conforme histórico de créditos (HISCRE) acostado aos autos.\r\n\r\nAo cancelar o benefício reputado fraudulento, a Autarquia Previdenciária agiu com respaldo em normas legais, que, de acordo com o princípio da autotutela, lhe conferem o poder-dever de anular e/ou retificar os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nRealizando esse controle sobre os próprios atos, a Autarquia Previdenciária mantém programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios previdenciários, conforme disposto no artigo 69 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o art. 115, II, da Lei 8.213/91, que autoriza descontos no benefício quando são realizados pelo INSS pagamentos além do devido.\r\n\r\nCaso o débito seja originário de erro da previdência social, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes do art. 175 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito. (Art. 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999). \r\n\r\nPor outro lado, cumpre atentar para a alteração inserta no § 2º do art. 154 do Decreto 3.048/99 pelo Decreto nº 5.699/2006, que passou a admitir acordo de parcelamento de dívida, mesmo se oriunda de atos eivados de dolo, fraude ou má-fé. \r\n\r\nConvém ressaltar que, nesta ação, a parte autora não está se insurgindo contra o pagamento do débito, o qual representa dívida que pretende saldar.\r\n\r\nApenas requer seja reduzida a parcela mensal das consignações, no intuito de minimizar suas dificuldades financeiras, posto tratar-se de aposentado com mais de 70 anos de idade, sem meios para suprir suas necessidades básicas.\r\n\r\nObservo nos documentos trazidos aos autos que é irrefutável o erro cometido na concessão do benefício cancelado, porquanto nenhum dos vínculos empregatícios do Autor foram utilizados, tampouco a sua relação de contribuições individuais. Parece que foram utilizados documentos de outro segurado no cálculo do benefício, como indica o Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Serviço (fl. 37), o que não autoriza afirmar, extreme de dúvida, a má-fé do Segurado/Autor. \r\n\r\nMesmo que tivesse sido comprovada a má-fé do segurado, estabelecer as consignações a no máximo 30% (trinta por cento) do valor mensal do benefício não representaria ofensa a dispositivo de lei. \r\n\r\nAssim, atento este Juízo ao objetivo maior da Previdência Social, de assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção (art. 1º da Lei 8.213/91) e, levando em conta a condição do Autor de idoso, com mais de 70 anos, concluo pela procedência do pedido, para que a dívida passe a ser cobrada à razão de 10% (dez por cento) da parcela mensal do benefício de aposentadoria por idade.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a consignar na aposentadoria por idade NB 41/141.107.290-9, parcelas mensais de 10% (dez por cento) sobre o valor da mensalidade da aposentadoria, a título de pagamento da dívida contraída pelo Autor com o cancelamento da aposentadoria NB 42/107.108.156-7 (fl. 53). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado para cumprimento da obrigação, devendo o INSS trazer aos autos o comprovante de haver cumprido a ordem judicial, com o respectivo cálculo.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado e cumprida a condenação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.044008-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA CRUZ FEITOSA (ADVOGADO: CAMILA CRUZ FEITOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000176/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044008-4\r\n\r\nAutor(es): CAMILA CRUZ FEITOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por CAMILA CRUZ FEITOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual pleiteia a devolução dos descontos efetuados nas parcelas mensais de seu benefício previdenciário de pensão por morte NB 21/133.109.099-4, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente. \r\n\r\nDe início, ressalte-se que a beneficiária/autora deflagrou processo administrativo em 15/10/2004 (fl. 21), no sentido de suspender as consignações em seu benefício, o que afasta a possibilidade de prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nPasso à apreciação do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA Lei é clara e objetiva quanto à concessão e partilha da pensão por morte. De acordo com o art. 16 caput e inciso I, da Lei 8.213/91, comprovada a condição de dependência do cônjuge, companheira(o), filhos menores ou inválidos, a eles é dado habilitar-se à pensão por morte, que será rateada em partes iguais. Neste caso a dependência econômica é presumida (§ 4º do art. 16 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nA pensão por morte instituída pelo segurado MANOEL SOARES FEITOSA, falecido em 20/03/2004, foi desdobrada entre a filha (Autora) e a companheira :\r\n\r\n1 - CAMILA CRUZ FEITOSA (Autora/filha - fl. 34)\r\n\r\nNB 21/133.109.099-4\r\n\r\nDER - 02/04/2004\r\n\r\nDIB - 20/03/2004 (óbito)\r\n\r\nDDB - 19/04/2004\r\n\r\nDCB - 18/02/2007 (21 anos)\r\n\r\n2 - VALDELICE MARQUES DO NASCIMENTO (Companheira - fl.36)\r\n\r\nNB 21/133.109.103-6\r\n\r\nDER - 02/04/2004\r\n\r\nDIB - 20/03/2004 (óbito)\r\n\r\nDDB - 11/05/2004\r\n\r\nRessalte-se que as pensões cujos fatos geradores são óbitos anteriores à MP 1.596-14, de 10/11/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, têm DIB e efeitos financeiros na data do óbito, nos termos da redação original do art. 74 da Lei 8.213/1991, mesmo se requeridas no direito superveniente e depois de 30 dias do óbito, em decorrência da aplicação do princípio \"tempus regit actum\".\r\n\r\nCom a nova redação do art. 74 da Lei 8.213/1991, inserida pela Lei 9.528, de 10/12/1997, os efeitos financeiros da pensão por morte passaram a contar desde a data do óbito, quando requerida até 30 dias depois deste (inc. I); desde a data do requerimento (DER), quando solicitada após 30 dias de ocorrência do óbito (inc. II); ou desde a data da decisão judicial de ausência, em procedimento ordinário se houver contestação do INSS (art. 1.169, p.ú., CPC), na hipótese de morte presumida (inc. III). Em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre (que dá ensejo à pensão provisória do art. 78, §1o, da Lei 8.213/1991), o termo inicial é a data da ocorrência, mediante prova hábil (art. 112, II, do Decreto 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social). \r\n\r\nAmbas as beneficiárias requereram o benefício previdenciário de pensão por morte na mesma data, em 02/04/2004 (DER), antes de decorridos os 30 (trinta) dias a contar do falecimento do Instituidor da Pensão, sendo-lhes concedido o benefício a partir do óbito (20/03/2004 - DIB), em obediência ao inciso I, do art. 74, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nComo se verifica nos documentos de fls. 34 e 36, a Autora, filha do segurado falecido, na ocasião menor de idade, teve seu benefício concedido logo em seguida ao pedido (DDB 19/04/2004), auferindo o valor da pensão em sua integralidade.\r\n\r\nQuanto à segunda habilitada (companheira), embora tenha requerido o benefício na mesma data da primeira (20/04/2004), somente teve deferido seu pedido em 11/05/2004 (DDB - fl. 36). \r\n\r\nCom espeque no art. 74, I da Lei 8.213/91, o INSS pagou à segunda beneficiária os atrasados, compreendidos no período de 20/03/2004(DIB - óbito) a 31/05/2004 (fl. 23) e, para se ressarcir dessa despesa, gerou como dívida da primeira beneficiária o montante pago à segunda beneficiária (fl. 23), passando a descontar este valor de sua cota mensal, à razão de 30%.\r\n\r\nRessalte-se que o INSS passou a descontar da primeira beneficiária o valor correspondente ao tempo em que demorou para conceder a segunda cota e desdobrar o benefício. Não se configura acertado esse proceder, tanto mais em se tratando de verba alimentar. Para corroborar tal entendimento, transcrevo a seguinte ementa: \r\n\r\nSEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR _ TNU\r\n\r\nDJ DATA:07/10/2004 PAGINA:43\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à remessa oficial.\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE EX-CÔNJUGE DO SEGURADO. POSSIBILIDADE. LEI 8.213/91. TERMO INICIAL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO: IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PRETÉRITAS: VIA INADEQUADA. 1. Embora a primeira esposa não constasse como dependente do segurado na data de seu falecimento, tem direito à pensão em igualdade de condições com a segunda esposa, consoante determina o art. 77 da Lei 8.213/91. 2. A habilitação tardia da beneficiária da pensão deve obedecer aos ditames do art. 76 da Lei 8.213/91, e só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. 3. Comprovado que a inclusão de segunda beneficiária ocorreu 2 (dois) meses após a data do requerimento de habilitação, não pode o INSS promover o desconto da cota-parte no benefício da primeira segurada recebido integralmente em razão de circunstância afeta à deficiência da máquina administrativa da Autarquia, sobretudo em defesa do caráter alimentar do benefício. 4. \"O mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança\" (Súmula 269 do STF), pelo que as parcelas pretéritas devem ser cobradas na via judicial própria (Súmula 271 do STF). 5. Apelação do INSS não provida e remessa oficial parcialmente provida.\r\n\r\nNeste contexto, considerando que as beneficiárias requereram o benefício no mesmo dia e a demora do INSS para conceder um deles não pode ser imputada à primeira beneficiária, cumpre considerar a procedência do pedido. \r\n\r\nDiante do exposto, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando inexistente a dívida gerada em prejuízo da Autora (fl. 23) e condeno o INSS a devolver, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, em parcela única, as parcelas já descontados, que devem ser corrigidas monetariamente, conforme os índices de atualização dos Precatórios pagos na Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o valor a ser pago no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. A seguir, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 906920"
                            ],
                            "906923": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000064\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.037011-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000221/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037011-2\r\n\r\nAutor(es): EUNICE GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nAssiste razão o Embargante, tendo em vista que a sentença de fls. 50/53 foi omissa no que diz respeito à data do requerimento administrativo do benefício.\r\n\r\nDestarte, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando a nulidade da referida sentença, prolatando novo julgado, conforme a seguir:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEUNICE GOMES DA SILVA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge, EUMAR DA SILVA, desde a data do óbito em 16/07/2007 (fl. 25). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de segurado.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nAnalisando o caso em foco, verifico que EUMAR DA SILVA efetuou seu último recolhimento para a competência 10/2006 (CNIS às fls. 41/44). Portanto, ostentava qualidade de segurado da Previdência Social por ocasião do óbito, nos termos do art. 15, II, da Lei supracitada.\r\n\r\nQualidade de Dependente. \r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao cônjuge, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica do mesmo é presumida.\r\n\r\nA certidão de casamento à fl. 20 comprova a qualidade de dependente da Autora.\r\n\r\nDestarte, merece ser acolhido o pedido jurisdicional.\r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 11/03/2008 (DER - fl. 16), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito (16/07/2008). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de EUMAR DA SILVA, com data de início em 11/03/2008, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 906923"
                            ],
                            "906921": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000062\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.809949-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO VIEIRA (ADVOGADO: MARIA JULIA LIMA CORREA, ANNA MARIA LOBATO DE ABREU ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000193/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.809949-0\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por CARLOS ALBERTO VIEIRA, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, 24/04/2008, com o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nO Autor requereu, na área administrativa, aposentadoria por tempo de contribuição, apresentando, para comprovar seu direito, cópia de suas Carteiras de Trabalho, declarações e cópia da AÇÃO TRABALHISTA oriunda da 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, processo nº RT Nº 1365-2007-048-01-00-0 e outros documentos, no intuito de comprovar seu tempo de serviço. Não logrou êxito na obtenção do benefício, que restou indeferido, por não ter alcançado o tempo mínimo de contribuição/serviço necessário.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a controvérsia gira em torno da prova do tempo de contribuição, in casu, nos termos do artigo 60, inciso I do Dec. 3.048/99, da prova do período em que o Autor exerceu atividade remunerada junto às empresas. Alguns períodos constam no Sistema Informatizado da Autarquia Previdenciária (CNIS), sendo outros carecedores de comprovação, como se verá abaixo.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do referido diploma legal que a prova do tempo de serviço é feita mediante documentos que confirmem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante deste conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nO art. 62 do Decreto nº 30.048/99 é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, ao dispor que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nPor outro lado, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nNo Resumo de Documentos para cálculo de tempo de serviço, constam os períodos considerados pelo INSS, totalizando 27 anos, 05 meses e 14 dias. Inconformado, o segurado recorreu, porquanto está convicto de ter completado mais de 30 anos de serviço/contribuição, fazendo jus à aposentadoria proporcional, caso fosse considerado pela Autarquia Previdenciária o período de 03/09/2001 a 15/01/2007, objeto de AÇÃO TRABALHISTA julgada favoravelmente ao Autor.\r\n\r\nO cerne da questão, portanto, reside naquele período de trabalho não constante no CNIS, a exigir comprovação pelo Autor. \r\n\r\nPara demonstrar o tempo de trabalho de 03/09/2001 a 15/01/2007 - o Autor apresentou cópia da AÇÃO TRABALHISTA, Processo nº 1365-2007-048-01-00-0/48ª VT, em que foi homologado acordo entre empregado e empregador, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TREZE, sendo anotada a Carteira de Trabalho (fls. 20/23) e apresentados os cálculos, inclusive previdenciários.\r\n\r\nÉ entendimento assente na jurisprudência de nossos Tribunais Regionais Federais, ser devido o recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, considerando a repercussão das verbas reconhecidas na esfera trabalhista, conforme se vê no acórdão ora ementado:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA EMBASADA EM PROVAS. VALIDADE.\r\n\r\n1. \"A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei,inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\" (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\n2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.\r\n\r\n3. Esta Corte Superior de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, sendo irrelevante o fato de que a autarquia previdenciária não interveio no processo trabalhista.\r\n\r\n4. Em reconhecendo o próprio acórdão recorrido que a sentença trabalhista foi embasada em dilação probatória, não há falar em ausência de prova material do exercício da atividade laborativa.\r\n\r\n5. Recurso improvido.\r\n\r\n(6a. Turma, Unân., Resp nº 616389, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 28/06/2004, pág. 446)\r\n\r\nNeste sentido, o Enunciado nº 31 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, in verbis:\r\n\r\n“A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui inicio razoável de prova material para fins previdenciários.”\r\n\r\nNo entanto, o caso concreto envolve sentença trabalhista homologatória de acordo, pressupondo ausência de dilação probatória e contraditório. O INSS foi intimado da decisão, inclusive dos cálculos da verba previdenciária. Havendo erro no recolhimento das contribuições, o Juiz Trabalhista proferiu o despacho por cópia à fl. 254, que determina a notificação da Ré (empregadora) para que compareça à Previdência Social no intuito de retificar os dados de seu recolhimento previdenciário. Notificações emitidas pelo INSS às fls. 255 e 259.\r\n\r\nVê-se que, mesmo não sendo parte na relação jurídica processual trabalhista, o INSS tomou conhecimento da ação, obtendo os recolhimentos previdenciários cabíveis.\r\n\r\nNão se deve considerar aqui ter sido o vínculo empregatício reconhecido apenas com base em prova testemunhal, como argumenta o INSS. Trata-se de vínculo empregatício objeto de acordo, portanto reconhecido como verdadeiro pelo empregador e, a este fato acresce que as contribuições previdenciárias foram recolhidas. Foram procedidas às anotações na Carteira de Trabalho (fls. 20/23). \r\n\r\nAssim, tais evidências passam a representar prova bastante, induzindo este Juízo ao reconhecimento do período de serviço vindicado (de 03/09/2001 a 15/01/2007) que, somado ao tempo de serviço reconhecido pelo INSS (27 anos, 05 meses e 04 dias) resultará em tempo de contribuição bastante para a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nDEFIRO AO AUTOR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para compelir o INSS a implantar, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (DIB 24/04/2008), somando ao total de tempo de serviço considerado (27 anos, 05 meses e 04 dias) o período de 03/09/2001 a 15/01/2007. \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, tornando definitiva a antecipação da tutela concedida e condeno o INSS, ainda, a pagar ao Autor as parcelas atrasadas, desde 24/04/2008 (DIB), com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal e o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.067109-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON EUGENIO BALSAMO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000194/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067109-4\r\n\r\nAutor(es): JEFERSON EUGENIO BALSAMO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (18/11/2008 - fls. 76), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 57/66, comprovou ser a parte Autora portadora de hérnia de disco lombar, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da parte Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/517.606.928-4), desde a data do laudo pericial (22/09/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 906921"
                            ],
                            "906922": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000063\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.037393-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA SILVA MADUREIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000205/2010 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037393-5\r\n\r\nAUTOR: LUIZ DA SILVA MADUREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.054082-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILTON DO CARMO (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000217/2010 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.054082-7\r\n\r\nAUTOR: RONILTON DO CARMO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.006877-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORNI PEREIRA LIMA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000210/2010 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006877-8\r\n\r\nAUTOR: JORNI PEREIRA LIMA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.008149-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZE DEBERGE CARDOSO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000220/2010 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008149-7\r\n\r\nAUTOR: NILZE DEBERGE CARDOSO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.011218-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CHAVES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000216/2010 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011218-4\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS CHAVES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.013571-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000199/2010 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013571-8\r\n\r\nAUTOR: HILTON JOSE DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.013803-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE ESTEVES FERNANDES (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000213/2010 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013803-3\r\n\r\nAUTOR: MARINETE ESTEVES FERNANDES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.017882-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO MELLO DA CRUZ (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000200/2010 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017882-1\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO MELLO DA CRUZ\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.025438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETH MUNIZ RODRIGUES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000204/2010 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025438-0\r\n\r\nAUTOR: JANETH MUNIZ RODRIGUES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.027029-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000211/2010 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027029-4\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.027517-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA GOMES SALADINO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000202/2010 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027517-6\r\n\r\nAUTOR: ELIANA GOMES SALADINO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.027641-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR FRADIQUE BEJA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TI’PO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000219/2010 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027641-7\r\n\r\nAUTOR: CESAR FRADIQUE BEJA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.027649-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOIZIA ALVES DE MELO (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000195/2010 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027649-1\r\n\r\nAUTOR: ALOIZIA ALVES DE MELO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.027698-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SENHORA DE JESUS BIDU (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000218/2010 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027698-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA SENHORA DE JESUS BIDU\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.027780-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIZETE JESUS DE ARAUJO (ADVOGADO: ALAIR MAQUINEZ DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000206/2010 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027780-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA LIZETE JESUS DE ARAUJO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.038111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES DAFLON (ADVOGADO: CLAUDIO DA CUNHA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000212/2010 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.038111-0\r\n\r\nAUTOR: HERMES DAFLON\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.039452-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE BECHILE (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000214/2010 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.039452-9\r\n\r\nAUTOR: ELIZETE BECHILE\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.040752-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID DOS SANTOS (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000208/2010 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.040752-4\r\n\r\nAUTOR: CID DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.042143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000197/2010 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.042143-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.043291-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA ALVES GARCIA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000207/2010 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.043291-9\r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA ALVES GARCIA DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.043292-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL TEIXEIRA SANTIAGO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000201/2010 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.043292-0\r\n\r\nAUTOR: SAMUEL TEIXEIRA SANTIAGO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.051583-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000209/2010 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.051583-7\r\n\r\nAUTOR: CARMELITA CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.065660-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE FERREIRA DE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: MAXIMIANA REBELO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000196/2010 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.065660-3\r\n\r\nAUTOR: ELENICE FERREIRA DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.065807-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA VIANA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000198/2010 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.065807-7\r\n\r\nAUTOR: NORMA VIANA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.066010-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEIDE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000203/2010 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066010-2\r\n\r\nAUTOR: ROSINEIDE MARIA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.066525-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIMAR SEREJO DOURADO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000215/2010 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066525-2\r\n\r\nAUTOR: CELIMAR SEREJO DOURADO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 906922"
                            ],
                            "906924": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000065\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.047415-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS MOURA PINTO (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000224/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047415-6\r\n\r\nAutor(es): VINICIUS MOURA PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fls. 59), a parte Autora deixou de comparecer à perícia médica judicial designada, conforme se verifica pela certidão de fl. 63, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por falta de interesse.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.007725-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA VIEIRA RAMOS (ADVOGADO: CLAUDOMIR DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000241/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.007725-1\r\n\r\nAutor(es): CAROLINA VIEIRA RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.51.011526-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA MARIA DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000242/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.011526-4\r\n\r\nAutor(es): JANDIRA MARIA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEF's ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúncia.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.51.014743-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO NUNES (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000229/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014743-5\r\n\r\nAutor(es): PAULO NUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fls. 74), a parte Autora deixou de comparecer à perícia médica judicial designada, conforme se verifica pela certidão de fl. 80, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por falta de interesse.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.021023-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA NUNES MACIEL (ADVOGADO: EMERSON ALVES FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000222/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021023-6\r\n\r\nAutor(es): ANDREA NUNES MACIEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fls. 89), a parte Autora deixou de comparecer à perícia médica judicial designada, conforme se verifica pela certidão de fl. 93, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por falta de interesse.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.027688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISETE AMARAL DE SOUZA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000230/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027688-0\r\n\r\nAutor(es): ELISETE AMARAL DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fls. 67), a parte Autora deixou de comparecer à perícia médica judicial designada, conforme se verifica pela certidão de fl. 71, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por falta de interesse.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.036632-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY APARECIDA LEITE (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000227/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036632-7\r\n\r\nAutor(es): SUELY APARECIDA LEITE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fls. 64), a parte Autora deixou de comparecer à perícia médica judicial designada, conforme se verifica pela certidão de fl. 66, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por falta de interesse.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.038620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE HELENA GOMES HENRIQUES (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000225/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038620-0\r\n\r\nAutor(es): RUTE HELENA GOMES HENRIQUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fls. 39), a parte Autora deixou de comparecer à perícia médica judicial designada, conforme se verifica pela certidão de fl. 41, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por falta de interesse.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.041442-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE EVANGELISTA DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000248/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041442-5\r\n\r\nAutor(es): ELIANE EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, alegando, como causa de pedir, que ainda permanece incapacitada para o desempenho de suas funções. Requer ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao julgamento da demanda.\r\n\r\nDeterminada a realização de prova pericial destinada à comprovação da incapacidade temporária para o exercício de seu labor, a Autora deixou de comparecer na data designada, conforme se nota da declaração de fl. 28.\r\n\r\nLogo, como a Autora não provou nem sequer tentou provar o fato constitutivo de seu direito, vislumbro sua falta de interesse, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil;\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.043417-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA AMERICO PAIVA (ADVOGADO: MARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000223/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.043417-5\r\n\r\nAutor(es): FERNANDA AMERICO PAIVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, nos despacho de fl. 22, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento do que fora determinado pelo Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.51.044464-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA IMACULADA FERNANDES (ADVOGADO: SIDNEY CHALFUN DE MATOS, MANOEL ALVES DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.044464-8\r\n\r\nAutor(es): CENIRA IMACULADA FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 28, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.51.044920-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000247/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044920-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl. 19, verifico que a parte autora tem domicílio em Nova Marília/Magé, local sede de Juizado Especial e Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Magé, que tem jurisdição própria, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.045802-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000238/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.045802-7\r\n\r\nAutor(es): JOSE PEDRO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.51.046300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALEX PORTO SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000228/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046300-0\r\n\r\nAutor(es): SERGIO ALEX PORTO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fls. 51), a parte Autora deixou de comparecer à perícia médica judicial designada, conforme se verifica pela certidão de fl. 53, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por falta de interesse.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.046301-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000226/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046301-1\r\n\r\nAutor(es): SONIA REGINA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fls. 82), a parte Autora deixou de comparecer à perícia médica judicial designada, conforme se verifica pela certidão de fl. 87, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por falta de interesse.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.048747-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000237/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048747-7\r\n\r\nAUTOR: JUAREZ DA SILVA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2008.51.51.040791-0, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.049267-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DE MELO MOURA (ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000250/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.049267-9\r\n\r\nAutor(es): ALICE DE MELO MOURA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, independentemente de intimação do Réu, nos termos do Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a desistência da ação requerida pela parte Autora (fl. 53), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.049268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PAULA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000251/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.049268-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA HELENA PAULA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, independentemente de intimação do Réu, nos termos do Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a desistência da ação requerida pela parte Autora (fl. 38), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.049294-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS NATALINO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000239/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049294-1\r\n\r\nAUTOR: LUIS NATALINO DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2009.5151037088-4, anteriormente ajuizada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.049542-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SALVADOR RICARDO (ADVOGADO: EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000244/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049542-5\r\n\r\nAUTOR: MARLENE SALVADOR RICARDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2008.5151054296-4, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.050688-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO LOMEU DE CARVALHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000232/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050688-5\r\n\r\nAutor(es): HELIO LOMEU DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nsentença\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl.7, verifico que a parte autora tem domicílio em Araruama, local sede de Juizado Especial e Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em São Pedro d'Aldeia, que tem jurisdição sob Araruama, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.053505-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000249/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053505-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado no Termo de Prevenção/Informação (fl.41), tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2007.5151014232-5, anteriormente ajuizada e julgada no 8º Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.054190-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YURI DEIVERSON CERQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO FONSECA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000233/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054190-3\r\n\r\nAutor(es): YURI DEIVERSON CERQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA presente ação trata do pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista não estar sendo creditados os valores referentes ao desconto de 20% dos rendimentos líquidos de ERNESTO PEREIRA DA SILVA em favor de YURI DEIVERSON CERQUEIRA DA SILVA, em razão de determinação judicial proferida pela 4ª Vara de Família do Fórum Regional de Jacarepaguá, no processo nº 2009.203.006785-0.\r\n\r\nAlega a Representante Legal do Autor que os valores referentes à pensão alimentícia não vem sendo creditados. \r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processar e julgar o referido pleito.\r\n\r\nTratando a demanda de execução de título executivo judicial, e em face da nova alteração da legislação processual civil, o cumprimento da sentença deverá ser processado e julgado pelo juízo que processou a causa no 1º grau de jurisdição, conforme preceituam os artigos 575, inciso II e artigo 475-P, ambos do Código de Processo Civil. Desta forma, guarda àquele juízo prolator da sentença, competência funcional para efetuar o seu cumprimento.\r\n\r\nAusente, assim, pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impondo-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I., oportunamente, dê-se baixa, arquivando os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.054305-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GONZAGA ALVES RANGEL (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000240/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054305-5\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ GONZAGA ALVES RANGEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl. 11, verifico que a parte autora tem domicílio em São João de Meriti, local sede de Juizado Especial e Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em SJM, que tem jurisdição própria, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.054526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SAMUEL GAUDARD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000236/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.054526-0\r\n\r\nAutor(es): LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário, NB: 91/5341426335, decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE ainda, corroborando com tal entendimento, o pronunciamento do STJ no julgamento do Conflito de Competência nº 89.174 - RS (2007/0201379-3), no sentido de que nas ações em que se postula a concessão ou revisão de benefício previdenciário de caráter acidentário (inclusive pensão por morte), a competência é da Justiça Estadual.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2010 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.054654-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000245/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.054654-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.054804-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA GONÇALVES ROSA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO MONJARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.054804-1\r\n\r\nAutor(es): LAURA GONÇALVES ROSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.054868-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA ARRUDA MARTINS DIAS (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000234/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054868-5\r\n\r\nAutor(es): CAMILA ARRUDA MARTINS DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl. 23, verifico que a parte autora tem domicílio no Jardim Magnólia/Queimados, município sob jurisdição de Nova Iguaçu, local sede de Juizado Especial e Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Nova Iguaçu, que tem jurisdição no município de Queimados, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.054898-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AELSON GOMES DA NOBREGA (ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000246/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054898-3\r\n\r\nAutor(es): AELSON GOMES DA NOBREGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl.18, verifico que a parte autora tem domicílio em Nilópolis, município sob jurisdição de SJM, local sede de Juizado Especial e Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em SJM, que tem jurisdição no município de Nilópolis, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.054998-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISCELIA ALVES SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000231/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.054998-7\r\n\r\nAutor(es): ELISCELIA ALVES SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário, NB: 91/5327636492, decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE ainda, corroborando com tal entendimento, o pronunciamento do STJ no julgamento do Conflito de Competência nº 89.174 - RS (2007/0201379-3), no sentido de que nas ações em que se postula a concessão ou revisão de benefício previdenciário de caráter acidentário (inclusive pensão por morte), a competência é da Justiça Estadual.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010. \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 906924"
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                            "906925": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046835-5\r\n\r\nAutor(es): ANA MARIA DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA DO NASCIMENTO, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu filho, Douglas da Silva Nascimento, falecido em 27/10/2007 (fl. 15). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O INFBEN à fl. 91 comprova a qualidade de segurado de DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO à época do óbito em 20/07/2007.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso II do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso II deste artigo, defere-se tal benefício aos pais, na qualidade de dependentes, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica dos mesmos deve ser comprovada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que restou provada a coabitação na rua Relicário, nº 48, apto. 201, Inhaúma. Entretanto, constata-se que não há sequer início de prova material da alegada relação de dependência econômica, constando dos autos tão somente demonstrativos de despesas pessoais do segurado.\r\n\r\nAdemais, a documentação fornecida vai de encontro às sustentações da parte Autora, tendo em vista que os carnês de fls. 29/36 demonstram que DOUGLAS comprou uma motocicleta, financiando-a em parcelas de R$ 234,42 mensais, além de outros gastos pessoais, e que percebia, a título de remuneração, o valor de aproximadamente 01 salário-mínimo (fls. 61 e 91). De tal sorte, poder-se-ia, admitir, no máximo, uma situação de mera ajuda financeira, o que não é suficiente, todavia, a caracterizar, a situação de dependência econômica da mãe em relação ao seu filho, nos termos em que exige a lei.\r\n\r\nPor outro lado, a prova testemunhal produzida em audiência também não converge para embasar a pretensão da autora, conforme se extrai dos seguintes trechos dos depoimentos prestados:\r\n\r\n“(...) que não sabe se Douglas ajudava em casa...” (1ª testemunha)\r\n\r\n“(...) que não sabe se o filho da autora ajudava em casa; (...) que não sabe detalhes sobre a vida particular de Douglas, nem sobre seus gastos...”. (2ª testemunha).\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, o fato de ANA MARIA ser vendedora autônoma de cosméticos (fls. 39/40), possuindo, portanto, renda própria, assim como seu cônjuge, dono de um pequeno estabelecimento, conforme infere-se dos depoimentos prestados em audiência. \r\n\r\nDestarte, não caracterizada a dependência econômica da Autora, entendo que não merece prosperar a pretensão deduzida na inicial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.816238-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VITORIA FRAZAO MENDES NUNES (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000262/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.816238-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA VITORIA FRAZAO MENDES NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 522.761.020-3, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 276/277 foi conclusivo no sentido de que no momento, a Autora não apresenta incapacidade para o trabalho, mesmo sendo portadora de artrose e ainda consignou que não logrou dizer se a periciada estava incapaz à época da cessação do auxílio-doença.\r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação da Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.01.817229-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA PEREIRA FIGUEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA DELGADO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000267/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.817229-2\r\n\r\nAutor(es): TERESA PEREIRA FIGUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do aludido benefício por incapacidade, quais sejam, a incapacidade temporária para o trabalho, a manutenção da qualidade de segurada e a carência.\r\n\r\nPerquirindo acerca da existência de moléstia que torne a Autora incapacitada para o exercício de sua atividade profissional, destaca-se o exame técnico de fls. 121/122 que foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado que não foi equivocada a perícia médica realizada pelo Instituto Réu que considerou TERESA capaz para o trabalho, indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.030300-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR RIBEIRO (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000276/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030300-3\r\n\r\nAutor(es): WALDIR RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, NB: 42/072.516.740-8, no ano de 2007 (abril), pelo mesmo índice de atualização dos benefícios de valor mínimo, alegando, em suma, que a existência de critérios diversos de reajuste de benefícios para os de valor mínimo e os de valor superior ao salário mínimo ofende ao princípio constitucional da isonomia. Requer, ainda, o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nLogo, os índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc), sendo que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPor outro lado, embora o legislador não tenha indicado expressamente o indexador aplicado para o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, utilizando percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não há que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois os percentuais adotados pelo INSS superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nAssim, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nAdemais, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nPor fim, não há afronta ao princípio da constitucional da isonomia quando da fixação de critérios diversos de reajuste para os benefícios de valor mínimo e os de valor superior ao salário mínimo, visto que se está tratando desigualmente os desiguais.\r\n\r\nEm hipótese análoga, já decidiu a Segunda Turma do TRF da 1a. Região, nos autos da Apelação Cível nº 1000586700, Rel. Des. Fed. Assusete Magalhães, DJ 28/02/2001, pág. 15, conforme se vê do acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE BENEFÍCIO\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 - PERÍODO DE\r\n\r\nPREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO - ART. 41, II,\r\n\r\nDA LEI Nº 8.213/91 - CONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA Nº 36 DO TRF/1ª\r\n\r\nREGIÃO - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA - REMESSA OFICIAL - MP\r\n\r\n1.561-1, DE 17/01/97.\r\n\r\nI - Inexistia, até o advento do art. 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988, disposição legal determinando a manutenção da proporcionalidade do número de salários-mínimos percebidos à época da concessão do benefício.\r\n\r\nII - \"O art. 58 do ADCT/88, ao garantir a atualização dos benefícios previdenciários, não autorizou a aplicação retroativa do critério de revisão consagrado nesse preceito transitório. Essa norma constitucional transitória, de eficácia diferida no tempo, deslocou, para o sétimo mês contado da promulgação da Lei Fundamental, o início de atuação do novo critério revisional das prestações mensais dos benefícios previdenciários.\" (RE nº 178.544-6/SP, 1ª T. do STF, Rel. Min. Celso de Mello, unânime, in DJU de 10/02/95, pág. 1931).\r\n\r\nIII - O critério de reajuste de benefício, previsto no art. 58 do ADCT da CF/88, aplica-se apenas aos benefícios mantidos em 05/10/88, sendo a referida atualização de benefício devida e paga a partir de 05/04/89, nos termos do art. 58 e parágrafo único, do ADCT da CF/88 e da Súmula nº 20 do TRF/1ª Região, mantendo-se tal critério de reajustamento de 05/04/89 a 04/04/91, quando passou a incidir o critério do art. 41, II, da Lei nº 8.213/91, que deve ser observado até janeiro de 1993, quando o INPC passou a ser substituído pelo IRSM-Índice de Reajuste do Salário-mínimo, observando-se, ulteriormente, seu eventual substituto (art. 20 da Lei nº 8.880, de 27/05/94 e legislação subseqüente).\r\n\r\nIV - A pretensão de pagamento de benefício, posteriormente à implantação dos planos de custeio e benefícios da Previdência Social, pelo mesmo número de salários-mínimos da data de sua concessão, encontra óbice no art. 7º, IV, da Constituição Federal.\r\n\r\nV - Quis o legislador constituinte tratar desigualmente situações desiguais, quando fixou critérios diversos de reajuste de benefícios para os de valor mínimo e os de valor superior ao salário-mínimo (art. 201, § 5º, da CF, art. 58 do ADCT), pelo que incabível invocação de ofensa ao princípio da isonomia pelo art. 41, II, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nVI - \"O inciso II do art. 41, da Lei n. 8.213/91, revogado pela Lei n. 8.542/92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real.\" (Súmula nº 36 do TRF/1ª Região).\r\n\r\nVII - Cabível a remessa oficial de sentença proferida contra autarquia, na vigência da MP nº 1.561-1, de 17/01/97, sucessivamente reeditada e convertida na Lei nº 9.469, de 10/07/97.\r\n\r\nVIII - Apelação provida.\r\n\r\nIX - Remessa oficial prejudicada.\r\n\r\nData da Publicação : 28/02/2001\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031937-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO AUGUSTO ARANTES DO AMARAL (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000279/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031937-0\r\n\r\nAutor(es): CICERO AUGUSTO ARANTES DO AMARAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, CÍCERO AUGUSTO ARANTES DO AMARAL, a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade, NB 41/143.990.511-5 (DIB 30/11/2007), para que seja considerado todo o tempo de serviço comprovado, bem como para que a apuração de sua renda mensal inicial seja efetuada nos termos do art. 32, I do Decreto 3.048/99. Requer o pagamento das diferenças atrasadas acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito. \r\n\r\nO Autor completou 65 anos de idade em 21/11/2007, adquirindo o direito à aposentadoria por idade concedida administrativamente com as seguintes características:\r\n\r\nNB 41/143.990.511-5\r\n\r\nDER e DIB - 30/11/2007\r\n\r\nRMI R$ 380,00\r\n\r\n19 Grupos de 12 Contribuições\r\n\r\nNo entanto, manifesta, nesta ação, seu inconformismo com o valor da renda mensal do benefício, apurada administrativamente no equivalente a um salário mínimo, alegando que contribuía sobre valor maior.\r\n\r\nPrimeiramente, observe-se que os requisitos essenciais à concessão da aposentadoria por idade foram cumpridos pelo Autor já na vigência da Lei nº 9.876, de 29/11/1999, que deve reger o caso.\r\n\r\nPretende ele que se aplique o art. 31, I do Decreto nº 3.048/99, no sentido de que sejam somadas as 27 contribuições vertidas no período básico de cálculo, divididas por 27, em regra aritmética simples.\r\n\r\nInegável que o Autor ignorou o comando do § 1º do art. 188-A do citado Decreto nº 3.048/99, in verbis:\r\n\r\nArt. 188-A (...)\r\n\r\n§ 1º No caso das aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência de julho/1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput e § 14 do art. 32.”\r\n\r\nAnalisando os documentos que instruem o processo, vê-se que o segurado contribuiu até o ano de 1992, perdendo a qualidade de segurado, até que retornou a filiar-se em novembro/2001, contribuindo até janeiro/2004.\r\n\r\nEntão, no período básico de cálculo, que vai de julho/1994 até a DER ou à última contribuição, o Autor apenas verteu 27 contribuições. De acordo com o dispositivo acima transcrito, o divisor não poderá ser 27, porquanto este número é inferior aos 60% preconizados.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 94/97. Mesmo sendo majorado o tempo de serviço considerado na área administrativa em 19 anos, e apurados pelo Contador em 21 anos, 08 meses e 09 dias (fl. 96), a renda mensal inicial do Autor não sofrerá alteração. Isto porque a soma dos 27 salários de contribuição que compõem o período básico de cálculo será dividida por 96 (§ 1º do art. 188-A do Decreto nº 3.048/99) e não por 27 como pretende o postulante.\r\n\r\nNão havendo, portanto, diferenças favoráveis ao Autor, cumpre a este Juízo reconhecer a improcedência do pedido. \r\n\r\nDiante do exposto, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032949-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENILDE DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000253/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032949-1\r\n\r\nAutor(es): EUGENILDE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão da aposentadoria por invalidez, já que o exame técnico de fls. 93/94 revelou estar ela capacitada para trabalhar na sua função habitual de passadeira, vez que as patologias das quais padece, quais sejam, hipertensão arterial e diabetes mellitus, estão sob controle clínico, não havendo que se falar em quadro de inaptidão para o labor, sequer provisória.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.035261-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE OLIVEIRA PACHECO (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000280/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035261-0\r\n\r\nAutor(es): EDSON DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por EDSON DE OLIVEIRA PACHECO, objetivando lhe seja concedida aposentadoria especial, sob a alegação de haver trabalhado exposto a agentes nocivos à saúde por mais de 25 anos, como eletricista, exposto a tensões superiores a 250 volts. Requer o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da pretensão jurisdicional. \r\n\r\nA modalidade de benefício pretendida pela parte autora está prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação modificada pela Lei nº 9.032, de 28/04/1995:\r\n\r\n“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze) anos, 20 (vinte) anos ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.” \r\n\r\nRessalte-se que a caracterização e a comprovação do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado (art. 70, § 1º do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 4.827/2003).\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade de demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nAtualmente, exige-se a apresentação do PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO preenchido de acordo com laudo técnico e documentos arquivados na empresa empregadora.\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico que o Autor pretende sejam considerados especiais períodos que, embora constem anotados nas carteiras de trabalho, sequer foram reconhecidos pelos empregadores como especiais, porquanto não logrou o segurado apresentar os documentos necessários à caracterização da atividade em condições agressivas a sua integridade física (SB-40, DIRBEN 8030, Laudo Técnico e PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO). \r\n\r\nAssim, os documentos apresentados nestes autos são insuficientes à obtenção da aposentadoria especial, porquanto os formulários e laudos referem-se aos seguintes períodos:\r\n\r\nDe 21/01/1976 a 14/07/1976 (fls. 185/187);\r\n\r\nDe 20/09/1978 a 01/12/1978 (fls. 188/190);\r\n\r\nDe 04/05/1979 a 26/06;1980 (fls. 192/194);\r\n\r\nDe 26/06/1980 a 28/02/1998 (fls. 198 e 200);\r\n\r\nDe 10/07/2000 a 22/02/2002 (fls. 204/206).\r\n\r\nConvém observar que o período de 26/06/1980 a 28/02/1998, em que consta ter o Autor trabalhado na COMPANHIA DE TRANSPORTE SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, deixa dúvida quanto ao seu termo final. Nos formulários de fls. 198 e 200 consta como rescindido o contrato de trabalho em 28/02/1998 e na inicial o Autor menciona 17/09/1990 (fl. 03), estando o ano ilegível na Carteira de Trabalho (fl. 157).\r\n\r\nNo entanto, mesmo considerando a data mais favorável ao Autor (1998), o direito pretendido não será alcançado.\r\n\r\nA soma dos períodos acima relacionados, resultou em 7.779 dias, ou seja, 21 anos, 03 meses e 27 dias de serviço em condições especiais, menos, portanto, que os 25 anos necessários à obtenção da aposentadoria especial vindicada nesta ação.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que os cálculos do Contador Judicial (fls. 234/252) são insuficientes para respaldar esta decisão, porquanto apesar da informação de fl. 234, não se fez acompanhar da relação dos períodos considerados no cômputo do tempo de serviço. Não obstante este fato, a sentença deve ser proferida, considerando que o pedido é restrito à aposentadoria especial, conforme se vê no item 01, à fl. 05. \r\n\r\nDesta forma, não sendo devidamente comprovada a exposição do Autor a agentes perniciosos à sua integridade física por, no mínimo, 25 anos, impõe-se a improcedência do pedido de aposentadoria especial.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aposentadoria especial, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.044108-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO CESAR ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO MACHADO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000278/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044108-4\r\n\r\nAutor(es): LAURO CESAR ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPleiteia o Autor, LAURO CESAR ALVES DE OLIVEIRA, o restabelecimento do seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço (NB 42/106.982.279-2, iniciado em 21/06/1997) e o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, desde a data do cancelamento. \r\n\r\nAlega, em síntese, que seu direito ao benefício previdenciário foi comprovado quando da concessão, em 22/06/1997. Que o tempo transcorrido acoberta o seu direito à aposentadoria, uma vez que a obrigatoriedade da guarda dos documentos comprobatórios se impõe até a instrução do requerimento na área administrativa.\r\n\r\nPasso ao julgamento de mérito da demanda.\r\n\r\nTrata-se de aposentadoria por tempo de serviço, NB 42/106.982.279-2, concedida ao Autor em 21/06/1997, considerando 36 anos, 09 meses e 28 dias de serviço, calculada à razão de 100% do salário-de-benefício. Vigorou por mais de 10 anos, sendo suspensa por irregularidade, em 01/10/2007 (doc. fl. 135). \r\n\r\nInicialmente, é importante notar que, diferentemente do que sugere a parte autora, não há que se falar em limitação temporal à atuação do INSS para apurar a ocorrência de irregularidade na concessão do benefício. A Medida Provisória 138, de 19/11/2003, convolada na Lei nº 10.839, de 05/02/2004, que alterou o art. 103-A da Lei nº 8.213/91, é expressa ao excetuar a má-fé do limite de dez anos imposto à Administração Federal para rever o benefício concedido:\r\n\r\nArt. 103-A. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\nUma vez que se imputa ao autor manifesta má-fé ao criar vínculos inexistentes, a hipótese em apreço não se submete à limitação temporal de 10 (dez) anos. \r\n\r\nO INSS deflagrou novo procedimento administrativo, encontrando as seguintes irregularidades nos vínculos que fundamentaram a concessão da aposentadoria:\r\n\r\n1 - vínculo empregatício de 12/02/1967 a 30/03/1977, na empresa COM - COORDENADORIA DE OPERAÇÕES MERCANTIS LTDA.\r\n\r\n2 - Tempo especial de trabalho, como Assistente Gráfico, no período de 15/03/1979 a 13/10/1996, na REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFSA.\r\n\r\nPara respaldar o tempo especial de serviço, o Autor apresentou os documentos legalmente exigíveis, contemporâneos ao fato, SB 40 e Laudo Técnico (fls. 111/120). No entanto, mesmo que este Juízo admita a conversão do período de 15/03/1979 a 13/10/1996 de tempo especial em comum, o pedido será julgado improcedente.\r\n\r\nIsto porque o vínculo empregatício de 12/02/1967 a 30/03/1977 não foi comprovado, apesar das oportunidades oferecidas ao Autor, tanto na área administrativa quanto na área judiciária. Alegar que os comprovantes foram entregues na agência previdência não basta para convencimento do Juízo, porquanto nenhum recibo foi apresentado. Ademais, com a inicial, foram apresentadas cópias de Carteiras de Trabalho, e, em nenhuma delas consta referência ao período questionado. \r\n\r\nO fato de não se obter os documentos que respaldaram o ato concessório, ou seja, se o autor não os possui e o INSS não encontra o processo administrativo original, não se afigura motivo bastante para cancelamento do ato administrativo de concessão.\r\n\r\nNo entanto, as razões constantes no Relatório de fls. 131/134, são condizentes com o entendimento deste Juízo, porquanto constam nos autos documentos juntados posteriormente, dando conta de diligências promovidas pela Autarquia Previdenciária que, inevitavelmente, levam à conclusão de ter havido ilegalidade no ato concessório do benefício. \r\n\r\nVerifica-se que o Autor, nascido em 02/01/1957, no termo inicial do vínculo questionado, em 12/02/1967, contava 10 (dez) anos de idade e que a empresa COM - COORDENADORIA DE OPERAÇÕES MERCANTIS LTDA. somente passou a ter esta denominação em 1982, posteriormente ao período de trabalho alegado pelo Autor (de 12/02/1967 a 30/03/1977), conforme demonstra a alteração contratual acostada à fl. 85 destes autos. Tais fatos, por si só, não constituem prova absoluta de irregularidade ou fraude, mas deveriam ser esclarecidos pelo Autor com apresentação de documentos irrefutáveis. As tentativas do INSS de obter informações junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ao sócio da empresa resultaram malogradas, como se vê no ofício de fl. 100 e na Declaração de fl. 98. \r\n\r\nRessalte-se que ao propor esta demanda, o Autor pretende desconstituir o ato administrativo final do procedimento que resultou na suspensão do benefício. Ocorre, porém, que o ato administrativo de cancelamento do benefício por fraude, após processo em que se possibilitou a ampla defesa, reveste-se da presunção de legitimidade, o que implica, em sede processual, o ônus do segurado de constituir prova contrária, apresentando elementos que infirmem a legitimidade do ato administrativo. \r\n\r\nUma vez que o autor não apresentou elementos que demonstrem a veracidade do vínculo acima listado, impõe-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 42/106.982.279-2.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.049008-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ LAGE (ADVOGADO: EVELYN MORAES ROGES, PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000263/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049008-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ LAGE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 501.079.399-3, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 60/67 atestou que não obstante a parte Autora sofrer de poliartralgia, a mesma se encontra apta para o trabalho, não havendo que se falar em incapacidade para sua atividade habitual.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.01.802087-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA PEREIRA DE MOURA (ADVOGADO: JANAINA DE ALMEIDA LIMA.) x RUAN CARLOS PEREIRA DE MOURA (ADVOGADO: JANAINA DE ALMEIDA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000266/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.802087-3\r\n\r\nAutor(es): JANAINA PEREIRA DE MOURA,RUAN CARLOS PEREIRA DE MOURA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nJANAÍNA PEREIRA DE MOURA E RUAN CARLOS PEREIRA DE MOURA, qualificados na inicial, propuseram a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhes conceder o benefício de pensão por morte de José Ricardo Batista de Moura, desde a data do óbito em 12/09/2007, na qualidade de cônjuge e filho menor de 21 anos de idade. Pleiteiam, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico, especialmente através do CNIS (fl. 92), onde consta a relação de vínculos empregatícios do trabalhador, que o último recolhimento efetuado por José Ricardo Batista de Moura para a Previdência Social foi na competência de 01/2001, tendo sido mantida a qualidade de segurado até 16/03/2003, na forma do art. 15, II e § 4º da lei supracitada.\r\n\r\nPortanto, não existindo nos autos notícias de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer atividade remunerada abrangida pelo RGPS que pudesse justificar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus ao tempo do falecimento (12/09/2007) não faz jus a Autora à percepção da pensão previdenciária.\r\n\r\nPor outro lado, sustenta a Autora que José Ricardo sofria de doença que o incapacitava para o exercício de atividades laborativas. Todavia, os documentos médicos fornecidos aos autos às fls. 134/145 são insuficientes para comprovar tal argüição, pois ou são anteriores a 06/1996, quando o falecido voltou a contribuir para a Previdência Social, ou posteriores a 03/2003. Ressalto que sequer consta dos autos requerimento de auxílio-doença formulado perante o Instituto Réu.\r\n\r\nDestarte, é impossível aferir se José Ricardo estava incapaz para o trabalho e tampouco se a suposta incapacidade remonta à época em que era segurado do INSS.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.010520-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUIDA MARIA DA COSTA MACHADO (ADVOGADO: FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000261/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010520-9\r\n\r\nAUTOR: AGUIDA MARIA DA COSTA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 77/79 atestou que a parte Autora está apta a desempenhar sua atividade de auxiliar de serviços gerais, não obstante padecer de fraturas no calcâneo direito.\r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação da Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.011408-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA NUNES BOTELHO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000265/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011408-9\r\n\r\nAUTOR: VILMA NUNES BOTELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência. \r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 298/300 atestou que a artrite reumatóide, esteatose hepática e ptose renal estão sob controle clínico, não apresentando a parte Autora qualquer sintoma que a incapacite para o exercício de sua atividade laboral.\r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.015211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FARIA LIMA (ADVOGADO: CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000256/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.015211-0\r\n\r\nAutor(es): MARLENE FARIA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de sua ocupação profissional.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do pedido jurisdicional.\r\n\r\nNão merece ser acolhido o pedido Autoral, uma vez que o exame técnico de fls. 95/99 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, tendo o Perito do Juízo afirmado que, não obstante sofrer de atrofia parcial do nervo óptico direito, MARLENE não está incapacitada para o exercício de sua atividade profissional de costureira. \r\n\r\nPortanto, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que não foi errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu que considerou a Autora capaz para o trabalho, indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.018225-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA BORGES (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000254/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018225-3\r\n\r\nAutor(es): JORGE DA SILVA BORGES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão de aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que é portador de patologia que o torna permanentemente incapaz para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito.\r\n\r\nInicialmente, consigno que JORGE percebeu auxílio-doença de 17/10/2007 a 01/03/2009 (fl. 30).\r\n\r\nA controvérsia reside na existência ou inexistência de incapacidade laboral.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 44/46, não obstante ter afirmado que o Autor é portador de hérnia de disco, foi conclusivo quanto a inexistência de inaptidão para o trabalho. Portanto, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu que a considerou capaz, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.020395-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON GONÇALVES BATISTA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000257/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020395-5\r\n\r\nAutor(es): ROBSON GONÇALVES BATISTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que se encontra inapto para o exercício de atividades laborativas. \r\n\r\nA controvérsia cinge-se à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 75/78 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, tendo o Sr. Perito prestado esclarecimentos importantes quanto à doença que aflige o Autor, conforme se vê da resposta ao primeiro quesito do juízo, a seguir:\r\n\r\n“Epilepsia controlada por medicamentos”\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.033586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000255/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033586-0\r\n\r\nAutor(es): FRANCINE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, ser portador de patologia que o torna inapto para o exercício de atividades laborativas. \r\n\r\nA controvérsia cinge-se à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 51/53 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho.\r\n\r\nAcredito ser oportuno transcrever a resposta dada ao primeiro quesito do juízo:\r\n\r\nPaciente no momento do exame não apresenta sinais objetivos de doença ortopédica, no exame físico não apresentou nenhuma limitação de movimento, atrofia da musculatura da cintura escapular, membros superiores assim como nos membros inferiores.\r\n\r\nPortanto, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu que o considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.035628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON BORRETE (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000269/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035628-0\r\n\r\nAutor(es): ELSON BORRETE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando, uma vez concedida a aposentadoria proporcional, a sua revisão para o acréscimo do tempo de contribuição posterior à jubilação.\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois tendo a Autarquia Previdenciária contestado no mérito, surge a resistência à lide, a ensejar o ingresso na via jurisdicional.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nDiversamente do alegado pela parte Autora, não vislumbro na hipótese em vertente a reconsideração da manifestação de vontade, nem mesmo a renuncia aos proventos, estando a mesma a pretender, em verdade, tão-somente, majorar a renda do benefício em virtude da utilização do tempo de contribuição posterior à concessão da aposentadoria.\r\n\r\nOcorre que, a Lei 8.213/91, em seu artigo 18 §2º, com a redação introduzida pela Lei 9.528/97, nega ao aposentado que permanecer ou retornar a atividade abrangida pelo RGPS o direito a qualquer prestação da Previdência Social, exceto o salário-família e a reabilitação profissional.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Livraria do Advogado, 3ª Edição, pág. 195, in verbis:\r\n\r\n“Uma vez concedida a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, não é possível a sua revisão para acréscimo do coeficiente em virtude do trabalho prestado após a jubilação, pois “O aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ela retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência dessa atividade, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional e ao auxílio-acidente, quando empregado (LPBS, art. 18 §2º).”\r\n\r\nOutro argumento contrário à mera revisão da aposentadoria considerando o tempo de contribuição após o deferimento do benefício, reside na previsão legislativa anteriormente existente de pagamento de pecúlio, ao segurado aposentado por tempo de serviço, que voltasse a exercer atividade abrangida pelo RGPS.\r\n\r\nE, também do abono de permanência em serviço devido ao segurado que, tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço, optasse pelo prosseguimento na atividade, correspondendo ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dessa aposentadoria, estando os dois benefícios extintos pela L. 8.870/94.\r\n\r\nOra, a lei era clara quanto aos dois únicos benefícios devidos ao segurado aposentado por tempo de serviço, que retornasse ao RGPS. \r\n\r\nLogo, admitir que o segurado goze integralmente da aposentadoria enquanto continua a computar tempo de contribuição para o mesmo beneficio nada mais significa do que lhe conferir um abono de permanência de 100% (cem por cento), quando a legislação previdenciária vedou até mesmo o anteriormente existente de 25% (vinte e cinco) por cento. \r\n\r\nEsse também é o entendimento do STJ, que somente admite tal instituto quando se trata de requerimento de desaposentação com o fito de futuro aproveitamento do tempo utilizado na concessão da aposentadoria para obtenção de outro benefício mais vantajoso em regime próprio de previdência, in verbis:.\r\n\r\nEMENTA \r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE.CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se firmado no sentido de que é plenamente possível a renúncia de benefício previdenciário, no caso, a aposentadoria, por ser este um direito patrimonial disponível.\r\n\r\n2. O tempo de serviço que foi utilizado para a concessão da aposentadoria pode ser novamente contado e aproveitado para fins de concessão de uma posterior aposentadoria, num outro cargo ou regime previdenciário.\r\n\r\n3. Recurso provido.\r\n\r\n(ROMS 14624, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, STJ, 6ª Turma, DJ data 15/08/2005, pág. 362).\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.042946-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETH DE JESUS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000260/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042946-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUCIA CORREIA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nMARIA LUCIA CORREIA DA SILVA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge, Darci Barbosa da Silva, desde a data do óbito em 24/10/2003 (fl. 15). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico, através do CNIS acostado aos autos às fls. 39/41, onde consta a relação de vínculos empregatícios do trabalhador, que o último recolhimento efetuado por DARCI BARBOSA DA SILVA para a Previdência Social foi na competência de 11/1990, não existindo, nos autos, notícias de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer outra atividade remunerada abrangida pelo RGPS, que pudesse justificar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus ao tempo do falecimento em 24/10/2003.\r\n\r\nRessalto que, conforme entendimento assente na jurisprudência, a qualidade de segurado do contribuinte individual decorre da prova do recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 30, II, L. 8.212/91), não bastando o simples exercício da atividade remunerada, não se admitindo, assim, a regularização das contribuições após o seu falecimento.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, nos autos do Proc. nº 2005.72.95.0133107, Rel. Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos, DJU 21/05/2007, in verbis: \r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INSCRIÇÃO POST MORTEM. REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES APÓS O ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - O contribuinte individual está obrigado a recolher a contribuição aos cofres da previdência por iniciativa própria, sendo certo que a qualidade de\r\n\r\nsegurado decorre exclusivamente, no caso dos citados contribuintes individuais, da prova do recolhimento das referidas contribuições previdenciárias nos moldes do art. 30, II da Lei 8.212/91.\r\n\r\nII - O simples exercício da atividade remunerada não mantém a qualidade de segurado do de cujus, sendo necessário, no caso, o efetivo recolhimento das contribuições respectivas pelo próprio segurado quando em vida para que seus dependentes façam jus ao benefício de pensão por morte.\r\n\r\nIII - Não é possível a concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, contribuinte individual, que não efetuou o recolhimento das contribuições respectivas à época, não havendo amparo legal para a dita inscrição post mortem ou para que sejam descontadas as contribuições pretéritas, não recolhidas pelo de cujus, do benefício da pensão por morte percebido pelos herdeiros.\r\n\r\nPortanto, estando o falecido cônjuge da Autora, à época do óbito, sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), não mais possuía qualidade de segurado, na forma do art. 15, II, da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.043412-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOIZA RODRIGUES DE PAIVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000274/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.043412-6\r\n\r\nAutor(es): ELOIZA RODRIGUES DE PAIVA,SEBASTIAO JARDIM DA SYLVEIRA,ESTEVAM BRITO,ALUIZIO DUARTE,RUBENS LESSA QUADROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretendem os Autores o reajustamento de seus benefícios previdenciários, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º e 28 § 5º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.51.044591-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDSON CUSTODIO (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000268/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044591-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE EDSON CUSTODIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nAlega o Autor, como causa de pedir, ser portador de problemas no fêmur, patologia que lhe torna incapaz para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito.\r\n\r\nRejeito o pedido acima esposado, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nVerifico da consulta aos vínculos empregatícios do Autor junto ao CNIS de fls. 20 que, o mesmo deixou de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social desde 01/2007, estando, à época do surgimento da incapacidade, em 09/09, consoante atesta perícia prévia (fls. 14/15), com a qual anuiu o periciado (fl. 24), sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), perdendo, assim, a qualidade de segurado, sendo certo que esgotados todos os prazos de graça, previstos no art. 15, II e parágrafos primeiro e segundo, da Lei nº 8.213/91, pois não verteu mais de 120 contribuições, nem se encontra em situação de desemprego, haja vista a falta de continuidade de manutenção de vínculos trabalhistas. \r\n\r\nAdemais, consoante as informações de indeferimento, acostado às fls. 21, vislumbro que o Autor, igualmente, não mais mantinha a qualidade de segurado, quando do requerimento do benefício, na via administrativa. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.045419-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTERLEM MATHIAS MACHADO (ADVOGADO: CESAR FONSECA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000272/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045419-8\r\n\r\nAutor(es): WALTERLEM MATHIAS MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando, uma vez concedida a aposentadoria proporcional (NB: 42/101034305-7 com DIB em 26-10-95), a sua revisão para o acréscimo do tempo de contribuição posterior à jubilação.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nDiversamente do alegado pela parte Autora, não vislumbro na hipótese em vertente a reconsideração da manifestação de vontade, nem mesmo a renuncia aos proventos, estando a mesma a pretender, em verdade, tão-somente, majorar a renda do benefício em virtude da utilização do tempo de contribuição posterior à concessão da aposentadoria.\r\n\r\nOcorre que, a Lei 8.213/91, em seu artigo 18 §2º, com a redação introduzida pela Lei 9.528/97, nega ao aposentado que permanecer ou retornar a atividade abrangida pelo RGPS o direito a qualquer prestação da Previdência Social, exceto o salário-família e a reabilitação profissional.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Livraria do Advogado, 3ª Edição, pág. 195, in verbis:\r\n\r\n“Uma vez concedida a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, não é possível a sua revisão para acréscimo do coeficiente em virtude do trabalho prestado após a jubilação, pois “O aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ela retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência dessa atividade, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional e ao auxílio-acidente, quando empregado (LPBS, art. 18 §2º).”\r\n\r\nOutro argumento contrário à mera revisão da aposentadoria considerando o tempo de contribuição após o deferimento do benefício, reside na previsão legislativa anteriormente existente de pagamento de pecúlio, ao segurado aposentado por tempo de serviço, que voltasse a exercer atividade abrangida pelo RGPS.\r\n\r\nE, também do abono de permanência em serviço devido ao segurado que, tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço, optasse pelo prosseguimento na atividade, correspondendo ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dessa aposentadoria, estando os dois benefícios extintos pela L. 8.870/94.\r\n\r\nOra, a lei era clara quanto aos dois únicos benefícios devidos ao segurado aposentado por tempo de serviço, que retornasse ao RGPS. \r\n\r\nLogo, admitir que o segurado goze integralmente da aposentadoria enquanto continua a computar tempo de contribuição para o mesmo beneficio nada mais significa do que lhe conferir um abono de permanência de 100% (cem por cento), quando a legislação previdenciária vedou até mesmo o anteriormente existente de 25% (vinte e cinco) por cento. \r\n\r\nEsse também é o entendimento do STJ, que somente admite tal instituto quando se trata de requerimento de desaposentação com o fito de futuro aproveitamento do tempo utilizado na concessão da aposentadoria para obtenção de outro benefício mais vantajoso em regime próprio de previdência, in verbis:.\r\n\r\nEMENTA \r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE.CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se firmado no sentido de que é plenamente possível a renúncia de benefício previdenciário, no caso, a aposentadoria, por ser este um direito patrimonial disponível.\r\n\r\n2. O tempo de serviço que foi utilizado para a concessão da aposentadoria pode ser novamente contado e aproveitado para fins de concessão de uma posterior aposentadoria, num outro cargo ou regime previdenciário.\r\n\r\n3. Recurso provido.\r\n\r\n(ROMS 14624, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, STJ, 6ª Turma, DJ data 15/08/2005, pág. 362).\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.046514-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ADRIANO REIS NUNES (ADVOGADO: ARISTIDES SOUSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000252/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046514-7\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ADRIANO REIS NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 46/50 atestou que embora o periciado tenha já padecido de câncer de língua, a referida patologia já fora tratada em 2007/2008, sem acarretar, atualmente, um quadro de inaptidão para o exercício habitual de sua atividade laboral.\r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.047736-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA BONOTTO CONRADO (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000273/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047736-8\r\n\r\nAutor(es): HILDA BONOTTO CONRADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando, uma vez concedida a aposentadoria por idade, a sua revisão para o acréscimo do tempo de contribuição posterior à jubilação.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nDiversamente do alegado pela parte Autora, não vislumbro na hipótese em vertente a reconsideração da manifestação de vontade, nem mesmo a renuncia aos proventos, estando a mesma a pretender, em verdade, tão-somente, majorar a renda do benefício em virtude da utilização do tempo de contribuição posterior à concessão da aposentadoria.\r\n\r\nOcorre que, a Lei 8.213/91, em seu artigo 18 §2º, com a redação introduzida pela Lei 9.528/97, nega ao aposentado que permanecer ou retornar a atividade abrangida pelo RGPS o direito a qualquer prestação da Previdência Social, exceto o salário-família e a reabilitação profissional.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Livraria do Advogado, 3ª Edição, pág. 195, in verbis:\r\n\r\n“Uma vez concedida a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, não é possível a sua revisão para acréscimo do coeficiente em virtude do trabalho prestado após a jubilação, pois “O aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ela retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência dessa atividade, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional e ao auxílio-acidente, quando empregado (LPBS, art. 18 §2º).”\r\n\r\nOutro argumento contrário à mera revisão da aposentadoria considerando o tempo de contribuição após o deferimento do benefício, reside na previsão legislativa an teriormente existente de pagamento de pecúlio, ao segurado aposentado por tempo de serviço, que voltasse a exercer atividade abrangida pelo RGPS.\r\n\r\nE, também do abono de permanência em serviço devido ao segurado que, tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço, optasse pelo prosseguimento na atividade, correspondendo ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dessa aposentadoria, estando os dois benefícios extintos pela L. 8.870/94.\r\n\r\nOra, a lei era clara quanto aos dois únicos benefícios devidos ao segurado aposentado por tempo de serviço, que retornasse ao RGPS. \r\n\r\nLogo, admitir que o segurado goze integralmente da aposentadoria enquanto continua a computar tempo de contribuição para o mesmo beneficio nada mais significa do que lhe conferir um abono de permanência de 100% (cem por cento), quando a legislação previdenciária vedou até mesmo o anteriormente existente de 25% (vinte e cinco) por cento. \r\n\r\nEsse também é o entendimento do STJ, que somente admite tal instituto quando se trata de requerimento de desaposentação com o fito de futuro aproveitamento do tempo utilizado na concessão da aposentadoria para obtenção de outro benefício mais vantajoso em regime próprio de previdência, in verbis:.\r\n\r\nEMENTA \r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE.CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se firmado no sentido de que é plenamente possível a renúncia de benefício previdenciário, no caso, a aposentadoria, por ser este um direito patrimonial disponível.\r\n\r\n2. O tempo de serviço que foi utilizado para a concessão da aposentadoria pode ser novamente contado e aproveitado para fins de concessão de uma posterior aposentadoria, num outro cargo ou regime previdenciário.\r\n\r\n3. Recurso provido.\r\n\r\n(ROMS 14624, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, STJ, 6ª Turma, DJ data 15/08/2005, pág. 362).\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.049826-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MEGA E CHAGAS (ADVOGADO: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000275/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049826-8\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO MEGA E CHAGAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando, uma vez concedida a aposentadoria proporcional, a sua revisão para o acréscimo do tempo de contribuição posterior à jubilação.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nDiversamente do alegado pela parte Autora, não vislumbro na hipótese em vertente a reconsideração da manifestação de vontade nem mesmo a renúncia aos proventos, estando a mesma a pretender, em verdade, tão somente, majorar a renda do benefício em virtude da utilização do tempo de contribuição posterior à concessão da aposentadoria.\r\n\r\nOcorre que, a Lei 8.213/91, em seu artigo 18 §2º, com a redação introduzida pela Lei 9.528/97, nega ao aposentado que permanecer ou retornar a atividade abrangida pelo RGPS o direito a qualquer prestação da Previdência Social, exceto o salário-família e a reabilitação profissional.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Livraria do Advogado, 3ª Edição, pág. 195, in verbis:\r\n\r\n“Uma vez concedida a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, não é possível a sua revisão para acréscimo do coeficiente em virtude do trabalho prestado após a jubilação, pois “O aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ela retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência dessa atividade, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional e ao auxílio-acidente, quando empregado (LPBS, art. 18 §2º).”\r\n\r\nOutro argumento contrário à mera revisão da aposentadoria, considerando o tempo de contribuição após o deferimento do benefício, reside na previsão legislativa anteriormente existente de pagamento de pecúlio ao segurado aposentado por tempo de serviço que voltasse a exercer atividade abrangida pelo RGPS.\r\n\r\nE também do abono de permanência em serviço devido ao segurado que, tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço, optasse pelo prosseguimento na atividade, correspondendo ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dessa aposentadoria, estando os dois benefícios extintos pela L. 8.870/94.\r\n\r\nOra, a lei era clara quanto aos dois únicos benefícios devidos ao segurado aposentado por tempo de serviço que retornasse ao RGPS. \r\n\r\nLogo, admitir que o segurado goze integralmente da aposentadoria enquanto continua a computar tempo de contribuição para o mesmo beneficio nada mais significa do que lhe conferir um abono de permanência de 100% (cem por cento), quando a legislação previdenciária vedou até mesmo o anteriormente existente de 25% (vinte e cinco) por cento. \r\n\r\nEsse também é o entendimento do STJ, que somente admite tal instituto quando se trata de requerimento de desaposentação com o fito de futuro aproveitamento do tempo utilizado na concessão da aposentadoria para obtenção de outro benefício mais vantajoso em regime próprio de previdência, in verbis:.\r\n\r\nEMENTA \r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE.CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se firmado no sentido de que é plenamente possível a renúncia de benefício previdenciário, no caso, a aposentadoria, por ser este um direito patrimonial disponível.\r\n\r\n2. O tempo de serviço que foi utilizado para a concessão da aposentadoria pode ser novamente contado e aproveitado para fins de concessão de uma posterior aposentadoria, num outro cargo ou regime previdenciário.\r\n\r\n3. Recurso provido.\r\n\r\n(ROMS 14624, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, STJ, 6ª Turma, DJ data 15/08/2005, pág. 362).\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.049827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIS PESSOA DE MENEZES (ADVOGADO: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000271/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049827-0\r\n\r\nAutor(es): DENIS PESSOA DE MENEZES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando, uma vez concedida a aposentadoria proporcional, a sua revisão para o acréscimo do tempo de contribuição posterior à jubilação.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nDiversamente do alegado pela parte Autora, não vislumbro na hipótese em vertente a reconsideração da manifestação de vontade nem mesmo a renúncia aos proventos, estando a mesma a pretender, em verdade, tão somente, majorar a renda do benefício em virtude da utilização do tempo de contribuição posterior à concessão da aposentadoria.\r\n\r\nOcorre que, a Lei 8.213/91, em seu artigo 18 §2º, com a redação introduzida pela Lei 9.528/97, nega ao aposentado que permanecer ou retornar a atividade abrangida pelo RGPS o direito a qualquer prestação da Previdência Social, exceto o salário-família e a reabilitação profissional.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Livraria do Advogado, 3ª Edição, pág. 195, in verbis:\r\n\r\n“Uma vez concedida a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, não é possível a sua revisão para acréscimo do coeficiente em virtude do trabalho prestado após a jubilação, pois “O aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ela retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência dessa atividade, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional e ao auxílio-acidente, quando empregado (LPBS, art. 18 §2º).”\r\n\r\nOutro argumento contrário à mera revisão da aposentadoria, considerando o tempo de contribuição após o deferimento do benefício, reside na previsão legislativa anteriormente existente de pagamento de pecúlio ao segurado aposentado por tempo de serviço que voltasse a exercer atividade abrangida pelo RGPS.\r\n\r\nE também do abono de permanência em serviço devido ao segurado que, tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço, optasse pelo prosseguimento na atividade, correspondendo ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dessa aposentadoria, estando os dois benefícios extintos pela L. 8.870/94.\r\n\r\nOra, a lei era clara quanto aos dois únicos benefícios devidos ao segurado aposentado por tempo de serviço que retornasse ao RGPS. \r\n\r\nLogo, admitir que o segurado goze integralmente da aposentadoria enquanto continua a computar tempo de contribuição para o mesmo beneficio nada mais significa do que lhe conferir um abono de permanência de 100% (cem por cento), quando a legislação previdenciária vedou até mesmo o anteriormente existente de 25% (vinte e cinco) por cento. \r\n\r\nEsse também é o entendimento do STJ, que somente admite tal instituto quando se trata de requerimento de desaposentação com o fito de futuro aproveitamento do tempo utilizado na concessão da aposentadoria para obtenção de outro benefício mais vantajoso em regime próprio de previdência, in verbis:.\r\n\r\nEMENTA \r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE.CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se firmado no sentido de que é plenamente possível a renúncia de benefício previdenciário, no caso, a aposentadoria, por ser este um direito patrimonial disponível.\r\n\r\n2. O tempo de serviço que foi utilizado para a concessão da aposentadoria pode ser novamente contado e aproveitado para fins de concessão de uma posterior aposentadoria, num outro cargo ou regime previdenciário.\r\n\r\n3. Recurso provido.\r\n\r\n(ROMS 14624, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, STJ, 6ª Turma, DJ data 15/08/2005, pág. 362).\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.050391-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ PEREIRA DE ALCANTARA MACEDO (ADVOGADO: CESAR FONSECA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000270/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050391-4\r\n\r\nAutor(es): JORGE LUIZ PEREIRA DE ALCANTARA MACEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando, uma vez concedida a aposentadoria proporcional, a sua revisão para o acréscimo do tempo de contribuição posterior à jubilação.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nDiversamente do alegado pela parte Autora, não vislumbro na hipótese em vertente a reconsideração da manifestação de vontade nem mesmo a renúncia aos proventos, estando a mesma a pretender, em verdade, tão somente, majorar a renda do benefício em virtude da utilização do tempo de contribuição posterior à concessão da aposentadoria.\r\n\r\nOcorre que, a Lei 8.213/91, em seu artigo 18 §2º, com a redação introduzida pela Lei 9.528/97, nega ao aposentado que permanecer ou retornar a atividade abrangida pelo RGPS o direito a qualquer prestação da Previdência Social, exceto o salário-família e a reabilitação profissional.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Livraria do Advogado, 3ª Edição, pág. 195, in verbis:\r\n\r\n“Uma vez concedida a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, não é possível a sua revisão para acréscimo do coeficiente em virtude do trabalho prestado após a jubilação, pois “O aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ela retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência dessa atividade, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional e ao auxílio-acidente, quando empregado (LPBS, art. 18 §2º).”\r\n\r\nOutro argumento contrário à mera revisão da aposentadoria, considerando o tempo de contribuição após o deferimento do benefício, reside na previsão legislativa anteriormente existente de pagamento de pecúlio ao segurado aposentado por tempo de serviço que voltasse a exercer atividade abrangida pelo RGPS.\r\n\r\nE também do abono de permanência em serviço devido ao segurado que, tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço, optasse pelo prosseguimento na atividade, correspondendo ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dessa aposentadoria, estando os dois benefícios extintos pela L. 8.870/94.\r\n\r\nOra, a lei era clara quanto aos dois únicos benefícios devidos ao segurado aposentado por tempo de serviço que retornasse ao RGPS. \r\n\r\nLogo, admitir que o segurado goze integralmente da aposentadoria enquanto continua a computar tempo de contribuição para o mesmo beneficio nada mais significa do que lhe conferir um abono de permanência de 100% (cem por cento), quando a legislação previdenciária vedou até mesmo o anteriormente existente de 25% (vinte e cinco) por cento. \r\n\r\nEsse também é o entendimento do STJ, que somente admite tal instituto quando se trata de requerimento de desaposentação com o fito de futuro aproveitamento do tempo utilizado na concessão da aposentadoria para obtenção de outro benefício mais vantajoso em regime próprio de previdência, in verbis:.\r\n\r\nEMENTA \r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE.CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se firmado no sentido de que é plenamente possível a renúncia de benefício previdenciário, no caso, a aposentadoria, por ser este um direito patrimonial disponível.\r\n\r\n2. O tempo de serviço que foi utilizado para a concessão da aposentadoria pode ser novamente contado e aproveitado para fins de concessão de uma posterior aposentadoria, num outro cargo ou regime previdenciário.\r\n\r\n3. Recurso provido.\r\n\r\n(ROMS 14624, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, STJ, 6ª Turma, DJ data 15/08/2005, pág. 362).\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.051484-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000259/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051484-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA DO SOCORRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologias que a tornam inapta para o exercício de sua ocupação profissional.\r\n\r\nPasso à análise do pedido jurisdicional.\r\n\r\nPerquirindo acerca da existência de incapacidade laborativa, o exame técnico de fls. 46/47 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho. Portanto, não foi errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu que a considerou capaz para o trabalho, indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.052913-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CARVALHO (ADVOGADO: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000281/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052913-7\r\n\r\nAutor(es): HELIO CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por HÉLIO CARVALHO, objetivando seja deferida sua desaposentação e, a seguir, concedida aposentadoria por tempo de contribuição, sem a aplicação do fator previdenciário ou nos moldes da legislação atual, desde que seja utilizado o critério a ele mais favorável. Requer o pagamento das diferenças entre as rendas atuais e as da nova aposentadoria, com juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso à análise do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nAnalisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que ao Autor foi concedida a aposentadoria previdenciária por tempo de serviço NB 42/079.764.945-0, com DIB em 01/08/1985, considerados 32 anos e 25 dias de tempo de serviço (Carta de Concessão fl. 41).\r\n\r\nDiversamente do alegado pela parte Autora, não vejo na hipótese em vertente a possibilidade de reconsideração da manifestação de vontade que resultou na concessão da aposentadoria em 1985, nem mesmo a renuncia aos proventos, estando o Autor a pretender, em verdade, tão-somente, majorar a renda do benefício em virtude da utilização do tempo de contribuição posterior à concessão da aposentadoria.\r\n\r\nOcorre que a Lei 8.213/91, em seu artigo 18 §2º, com redação introduzida pela Lei 9.528/97, nega ao aposentado que permanecer ou retornar a atividade abrangida pelo RGPS o direito a qualquer prestação da Previdência Social, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Livraria do Advogado, 3ª Edição, pág. 195, in verbis:\r\n\r\n“Uma vez concedida a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, não é possível a sua revisão para acréscimo do coeficiente em virtude do trabalho prestado após a jubilação, pois “O aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ela retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência dessa atividade, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional e ao auxílio-acidente, quando empregado (LPBS, art. 18 §2º).”\r\n\r\nOutro argumento contrário à mera revisão da aposentadoria considerando o tempo de contribuição após o deferimento do benefício, reside na previsão legislativa anteriormente existente, de pagamento de pecúlio ao segurado aposentado por tempo de serviço que voltasse a exercer atividade abrangida pelo RGPS.\r\n\r\nE também, do abono de permanência em serviço devido ao segurado que, tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço, optasse pelo prosseguimento na atividade, correspondendo tal benefício ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) da aposentadoria.\r\n\r\nRessalte-se que ambos os benefícios acima referidos foram extintos pela Lei nº 8.870/94.\r\n\r\nOra, a lei era clara quanto aos dois únicos benefícios devidos ao segurado aposentado por tempo de serviço que retornasse ao RGPS. \r\n\r\nLogo, admitir que o segurado goze integralmente da aposentadoria enquanto continua a computar tempo de contribuição para o mesmo beneficio nada mais significa do que lhe conferir um abono de permanência de 100% (cem por cento), quando a legislação previdenciária vedou até mesmo o anteriormente existente de 25% (vinte e cinco) por cento. \r\n\r\nEste também é o entendimento do STJ, que somente admite tal critério quando se trata de requerimento de desaposentação com o fito de futuro aproveitamento do tempo utilizado na concessão da aposentadoria para obtenção de outro benefício mais vantajoso em regime próprio de previdência, in verbis:\r\n\r\nEMENTA \r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.APOSENTADORIA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE.CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se firmado no sentido de que é plenamente possível a renúncia de benefício previdenciário, no caso, a aposentadoria, por ser este um direito patrimonial disponível.\r\n\r\n2. O tempo de serviço que foi utilizado para a concessão da aposentadoria pode ser novamente contado e aproveitado para fins de concessão de uma posterior aposentadoria, num outro cargo ou regime previdenciário.\r\n\r\n3. Recurso provido.\r\n\r\n(ROMS 14624, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, STJ, 6ª Turma, DJ data 15/08/2005, pág. 362).\r\n\r\nAssim, considerando a improcedência do pedido de desaposentação, as demais pretensões postas nesta lide seguem o mesmo trajeto, sendo supérflua qualquer fundamentação a respeito.\r\n\r\nDiante do exposto, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.066934-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000258/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066934-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nSão requisitos necessários para a fruição dos benefícios por incapacidade: manutenção da qualidade de segurada, carência e incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 129/131 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, tendo o Perito do Juízo prestado esclarecimentos importantes quanto às doenças que afligem MARIA JOSÉ, conforme se vê da resposta ao segundo quesito da parte Autora, a seguir:\r\n\r\n2- As enfermidades descritas acima se encontram sob controle adequado e por este motivo não geram incapacidade laborativa.\r\n\r\nPortanto, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que não foi errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu que a considerou capaz para o trabalho, indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.066985-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000264/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066985-3\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portador de patologia que o torna incapaz para o exercício de atividades laborativas. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nSão requisitos necessários para a fruição dos benefícios por incapacidade: manutenção da qualidade de segurado, carência e incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 46/47 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho. Portanto, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que não foi errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu que o considerou capaz para o trabalho, indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 906925"
                            ],
                            "906926": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000067\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.811342-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELVIRA NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000292/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.811342-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA ELVIRA NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário originário (NB: 31/085.709.918-3 com DIB em 01.08.90) da pensão previdenciária da Autora (NB: 21/043.328.786-1 com DIB em 04.12.94), com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.053766-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEONEL DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000289/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.053766-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA LEONEL DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.053777-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SALUSTRINO DA SILVA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000286/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053777-8\r\n\r\nAUTOR: MANOEL SALUSTRINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer a conversão de sua aposentadoria por invalidez, NB: 079.759.2784 com DIB em 30.09.1984, para aposentadoria por idade, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de in fringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.054035-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIVANIRA SALLES DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000294/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.054035-2\r\n\r\nAutor(es): GUIVANIRA SALLES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.054063-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA SOARES SENSEVE (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000293/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054063-7\r\n\r\nAutor(es): IOLANDA SOARES SENSEVE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário originário de sua pensão previdenciária, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.054224-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CESAR SCARCELLI BRAGA (ADVOGADO: ROBSON ANSELMO DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000291/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054224-5\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO CESAR SCARCELLI BRAGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, NB: 42/111699947-9 com DIB em 20/11/1998, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.054236-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL PIMENTEL DOS SANTOS (ADVOGADO: WILLIAM FRANCISCO CARNEIRO, FREDERICO LOPES CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000290/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054236-1\r\n\r\nAutor(es): JOEL PIMENTEL DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, NB: 21/085.519.441-3 com DIB em 12.10.1988, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% do valor do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei 9.032/95, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.054307-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDICE DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000296/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.054307-9\r\n\r\nAutor(es): CLAUDICE DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os se gurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.054395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ALDO BRENHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000295/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.054395-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA CELESTE CORREIA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.054875-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO DE SOUZA LEOBONS (ADVOGADO: EMERSON PEREIRA VELASQUEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000284/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.054875-2\r\n\r\nAutor(es): LAURO DE SOUZA LEOBONS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.054929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000283/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054929-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, NB: 42/85.497.631-0 com DIB em 12.01.1989, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.055106-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE PAULA BATALHA TORRES (ADVOGADO: CARLOS SANTOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000285/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.055106-4\r\n\r\nAutor(es): MARLI DE PAULA BATALHA TORRES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.055188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE DUARTE DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000287/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.055188-0\r\n\r\nAutor(es): SERGIO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, NB: 42/0452987040 com DIB em 06.05.1993, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.055212-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANELI DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: ROSA MARIA TOMATIS, ELIZANGELA MACHADO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000288/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.055212-3\r\n\r\nAutor(es): VANELI DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, NB: 084.6293951 com DIB em 11.07.1989, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% do valor do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei 9.032/95, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 906926"
                            ],
                            "906927": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000068\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.047794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA DA FONSECA MARTINS (ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000324/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047794-0\r\n\r\nAutor(es): MARGARIDA MARIA DA FONSECA MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, NB: 21/10526927-1, com aplicação do índice integral do IRSM nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, sem qualquer redução ou limitação. Requer ainda, que seja majorado o coeficiente de cálculo para 100% do salário-de-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei nº 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei nº 9.032/95, bem como pagamento das diferenças, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a matéria já foi decidida pela Suprema Corte, conforme transcrição contida no informativo nº 286, DJ de 23/10/2002, in verbis: \r\n\r\n“Revisão de Benefício e Conversão em URV.\r\n\r\nAplicando o entendimento firmado pelo Plenário no julgamento do RE 313.382-SC - no qual se declarou a constitucionalidade da expressão “nominal” constante do inciso I do art. 20 da Lei 8.880/94 (“Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte: I- dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, com correção monetária integral”) - a Turma deu provimento a uma série de recursos extraordinários interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para julgar improcedentes as ações que pretendiam a aplicação do índice integral do IRSM a tal período, sem qualquer redução ou limitação. RE 311.292-SC, RE 312.141-SC, RE312.934-SC, rel. Min. Moreira Alves, 15.10.2002”.\r\n\r\nEm relação ao pedido de revisão da RMI, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI) - Julgo Improcedentes os pedidos de reajustes do benefício previdenciário e;\r\n\r\nII) - Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado, em relação ao pleito de revisão da RMI.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.806795-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITA BRANDAO RANGEL (ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000297/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.806795-2\r\n\r\nAutor(es): JOSELITA BRANDAO RANGEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nA controvérsia reside na verificação da recuperação da capacidade da Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 44/45 revela que a Autora, muito embora apresente seqüelas de mastectomia e do esvaziamento axilar direito, não se encontra incapacitada para sua ocupação profissional de vendedora de roupas.\r\n\r\nPortanto, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nDIPOSITIVO. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.030296-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CEZAR RODRIGUES (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000304/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030296-5\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO CEZAR RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença ou, caso seja constatada a incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas, a concessão de aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA controvérsia cinge-se à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que todos os exames técnicos foram conclusivos quanto à existência de aptidão para o trabalho (fls. 198/199, 224/226 e 246/247). \r\n\r\nPortanto, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.030718-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000309/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030718-5\r\n\r\nAUTOR: ILDA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 514.146.888-3, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 140/143 atestou que embora a periciada tenha sido acometida de câncer em 1997, não mais se encontra incapacitada para o trabalho, podendo retornar às suas atividades habituais.\r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação da Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.038264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE MEDEIROS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000313/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038264-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS DE MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 529.893.203-3, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 108/111 atestou que embora o periciado seja portador de lombalgia, a referida patologia está sob controle clínico, sem acarretar um quadro de inaptidão para o exercício habitual de sua atividade laboral.\r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.038959-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MORAIS DANTAS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000320/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038959-1\r\n\r\nAUTOR: MARILENE MORAIS DANTAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 513.195.121-2, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 101/104 atestou que embora o periciado seja portador de PSORÍASE ERITRODÉRMICA, a referida patologia está sob controle clínico, sem acarretar um quadro de inaptidão para o exercício habitual de sua atividade laboral.\r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.047946-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DA SILVA GOMES (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000299/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047946-4\r\n\r\nAutor(es): NILSON DA SILVA GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerquirindo acerca da existência de incapacidade laborativa, revela o exame pericial de fls. 78/82 que o Autor, muito embora tenha cicatriz retiniana na mácula do olho direito, não se encontra inapto para o exercício de sua ocupação profissional de pintor. \r\n\r\nAcredito ser oportuno destacar a resposta dada ao 3º quesito formulado pelo Instituto Previdenciário:\r\n\r\n“O exame pericial, corroborado por laudos constantes nos autos (fls. 15 e 16), constatou acuidade visual normal em olho esquerdo o que torna o autor apto para o exercício de sua atividade habitual”. \r\n\r\nPortanto, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu que o considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.048115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE LOPES DE MOURA (ADVOGADO: MICHELLE LOPES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000303/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048115-0\r\n\r\nAutor(es): MARLUCE LOPES DE MOURA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas, a concessão de aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas. \r\n\r\nA controvérsia cinge-se à verificação da recuperação da capacidade da Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que os exames técnicos de fls. 107/110 e 160/162 foram conclusivos quanto à existência de aptidão para o trabalho.\r\n\r\nPortanto, das provas técnicas restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu que a considerou capaz para o trabalho, indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.007740-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FABRÍCIO SOBRINHO (ADVOGADO: BRUNO COE CHAGAS PIRES, SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000321/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007740-8\r\n\r\nAUTOR: JOÃO FABRÍCIO SOBRINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 520.024.072-3, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 70/72 atestou que embora o periciado seja portador de labirintopatia, a referida patologia está sob controle clínico, sem acarretar um quadro de inaptidão para o exercício habitual de sua atividade laboral.\r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.008250-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MAXIMO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE EDMAR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000302/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008250-7\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO MAXIMO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nRequer, ademais, o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.231/91, afirmando necessitar da assistência permanente de terceiros para a realização se suas atividades habituais.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO. \r\n\r\nA controvérsia reside na comprovação de patologia que torne o Autor inapto, de forma temporária ou permanente, para o trabalho.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 72/75 revela que ROBERTO, muito embora sofra de epilepsia, encontra-se apto para o exercício de atividades laborativas, porquanto sua doença está controlada por medicamentos. \r\n\r\nPortanto, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu que o considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nPor fim, considerando que o Autor não faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, por óbvio, igualmente não merece prosperar o pedido de pagamento do acréscimo de 25%.\r\n\r\nDISPOSITIVO. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.008820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000315/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008820-0\r\n\r\nAUTOR: ORLANDO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de auxílio-doença, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que se encontra incapacitado para o trabalho. \r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 213/214 atestou que a hipertensão arterial está sob controle adequado, não apresentando nenhuma incapacidade que justifique a concessão de qualquer dos benefícios por incapacidade pleiteados na exordial. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÕMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.010603-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA LOPES (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000308/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010603-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 513.236.374-8, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que a complementação do exame técnico de fls. 91/92 atestou que não foi possível afirmar se a periciada estava incapacitada quando da cessação do benefício pleiteado, em 22/08/2005, nem mesmo dizer se à época da cessação do segundo auxílio-doença, NB: 516.254.938-6, em 01/03/2007, perdurava o quadro de inaptidão alegado pela parte Autora para desempenhar sua atividade laboral. \r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.010843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ABILIO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000319/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010843-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE ABILIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 77/79 atestou que embora o periciado seja portador de perda auditiva sensorioneural em ambas orelhas, a referida patologia está sob controle clínico, vez que utiliza prótese auditiva há seis meses, sem acarretar um quadro de inaptidão para o exercício habitual de sua atividade laboral.\r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÕMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.012768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILÉA LEMOS DE ARAÚJO (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000317/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012768-0\r\n\r\nAutor(es): ODILÉA LEMOS DE ARAÚJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega a Autora, como causa de pedir, ser portadora de poliomelite, enfermidade que a tornou inapta de forma definitiva para o exercício de qualquer atividade profissional, estando acometido da referida doença desde quando detinha a qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nVerifico, dos documentos anexados pela Autarquia, às fls. 54/56, que a Autora, segurada obrigatória, somente veio a efetuar recolhimentos em prol do RGPS, a partir da competência de dezembro de 2003, na qualidade de contribuinte individual.\r\n\r\nOcorre que, a teor do laudo técnico, de fls. 88/90, o início da incapacidade da Autora se deu em janeiro de 1998, já de forma total e permanente, do que se infere que a mesma, ao se filiar à Previdência, em dezembro de 2003, além de ser portadora da doença, já se encontrava inapta de forma definitiva para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPreexistente o estado incapacitante, veda a legislação previdenciária, no artigo 59 P. Único (L. 8.213/91), a concessão do benefício de aposentadoria por inavlidez, tudo a fim de que não reste frustrada a idéia de seguro, presumindo a lei a má-fé na filiação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.012819-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000318/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012819-2\r\n\r\nAutor(es): JORGE DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB; 514.167.533-1, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. Requer também indenização por danos morais sofridos em virtude da suspensão do benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 81/82 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, tendo o Sr. Perito prestado esclarecimentos quanto à recuperação das doenças de colangite e abscessos hepáticos, apresentando, atualmente gastrite, fato este insuficiente para consideramos a Autora incapacitada para o trabalho.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, mesmo que seja provisoriamente, caso ocorra a recidiva da doença, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIgualmente, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.013299-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000310/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013299-7\r\n\r\nAUTOR: LEILA MARIA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 531.088.186-3, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 149/150 atestou que as doenças das quais padecem a periciada, quais sejam, hipertensão arterial e cardiopatia hipertensiva, estão sob controle clínico, sendo incapazes de gerar um quadro de inaptidão para o trabalho na parte Autora.\r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação da Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.013565-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS DE LIMA NUNES MAGALHAES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000300/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013565-2\r\n\r\nAUTOR: LAIS DE LIMA NUNES MAGALHAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 39/41 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho.\r\n\r\nEsclareceu o Sr. Perito que embora a Autora tenha apresentado quadro de câncer na Tireóide o mesmo fora tratado cirurgicamente, evoluindo para cura.\r\n\r\nEsclareceu, ainda, que a referida cirurgia deixou seqüela de hipotireoidismo, controlado no presente momento, encontrando-se, desta forma, com hipotireoidismo assintomático e curada do câncer de Tireóide.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, mesmo que seja provisoriamente, caso ocorra a recidiva da doença, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.013661-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR AGUIAR BATISTA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000314/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013661-9\r\n\r\nAutor(es): ALAIR AGUIAR BATISTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nAlega o Autor, como causa de pedir, ser portador de patologia cardíaca, que lhe torna incapaz para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito.\r\n\r\nVerifico que houve perda da qualidade de segurada, pois da informação constante no CNIS de fls. 160/161, exsurge que a Autora deixou de contribuir e exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social desde 30/02/2003, não vindo a verter novas contribuições, estando à época do requerimento administrativo, em 26/03/2008 (fls. 160), sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), perdendo, assim, a qualidade de segurado, sendo certo que esgotados todos os prazos de graça, na forma do art. 15, II da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.013920-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS GARCIA DE CARVALHO (ADVOGADO: NILZA PINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000311/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013920-7\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO CARLOS GARCIA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 513.149.826-7, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 54/56 atestou que a parte Autora se encontra capaz para o exercício de suas atividades laborais, apesar de possuir hérnias de disco, porém, não chegam a causar compressão radicular. \r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.014180-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICINIA CORREA MALDONATO OLIVEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000305/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014180-9\r\n\r\nAutor(es): LICINIA CORREA MALDONATO OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. Requer também indenização por danos morais sofridos em virtude da suspensão do benefício do auxílio-doença. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 114/116 foi conclusivo quanto à inexistência de incapacidade, não obstante a presença de abaulamentos discais didfusos, enfermidade esta que tornava o Autor, inapto para o trabalho, conforme alega na inicial. \r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nPasso ao julgamento do pedido de ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nVislumbro a inocorrência do dano moral na hipótese em vertente, pois a Autarquia Previdenciária não teve outra alternativa senão em suspender o auxílio-doença, tendo em vista o desatendimento das condições ensejadoras da concessão do referido benefício. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.014326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA COELHO (ADVOGADO: JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000298/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014326-0\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA DA SILVA COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 64/71, em consonância com o exame realizado pela perícia prévia do INSS em Juízo às fls. 29/30, foi conclusivo quanto à existência de aptidão para a prática de sua atividade laborativa de doméstica, havendo restrição somente para a prática de atividades que demandem grande carga de esforço físico.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, mesmo que seja provisoriamente, caso ocorra a recidiva da doença, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.018785-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA ORNEL (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000322/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018785-8\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA ORNEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 66/68, foi conclusivo quanto à inexistência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu que a considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nAcrescente-se que após devidamente intimado o Autor se manifestou às fls. 74/75 concordando com o referido laudo pericial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade do 9º JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.018892-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CRUZ CLAUDINO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000312/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018892-9\r\n\r\nAutor(es): SERGIO CRUZ CLAUDINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou alternativamente, auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade total e permanente para qualquer atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão de quaisquer dos benefícios por incapacidade, já que o exame técnico de fls. 48/51 revelou estar ela capacitada para trabalhar, desde que não seja em atividade que exija visão binocular, encontrando-se apta ao desempenho de sua atividade de encanador. \r\n\r\nPortanto, sua enfermidade, apesar de permanente, não possuindo cura, não impossibilita a parte Autora de exercer sua atividade habitual; do que se conclui o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão de quaisquer dos benefícios guerreados nesta demanda. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.019705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEIA CLAUDINO (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000307/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019705-0\r\n\r\nAUTOR: IRINEIA CLAUDINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 518.581.782-4, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 49/51 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, tendo o Sr. Perito prestado esclarecimentos quanto à ausência de qualquer normalidade no ato da perícia, o que leva a se considerar a parte Autora incapacitada para o trabalho.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n‘Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.020770-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEU SIMAS GOMES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000316/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020770-5\r\n\r\nAutor(es): ARISTEU SIMAS GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nRequer, ainda, a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez caso comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, bem como o ressarcimento por danos morais, em decorrência do cancelamento de seu benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, o Dr. Perito, em seu laudo de fls. 57/58, é categórico ao afirmar que não há incapacidade do Autor para atividade laborativa, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou apto para o labor, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nCom relação ao pleito de ressarcimento por danos morais, tendo em vista a improcedência do pedido principal, merece da mesma forma ser rejeitado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.025490-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000306/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025490-2\r\n\r\nAutor(es): BERENICE FREITAS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, alegando, em suma, como causa de pedir, padecer de problemas na coluna vertebral, o que lhe compromete exercer com normalidade qualquer atividade laboral. \r\n\r\nNote-se que se trata da mesma patologia que lhe tornou inapto temporariamente para a atividade laborativa que exercia e gerou a concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual requer a transformação para aposentadoria por invalidez, face à suposta existência de incapacidade total e permanente. \r\n\r\nPrejudicada a preliminar de mérito da prescrição qüinqüenal, em razão da improcedência que será demonstrada a seguir.\r\n\r\nPasso, assim, a análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que a perícia prévia de fls. 17/19 revelou que a Autora apenas apresenta contratura de musculatura paravertebral lombar, não sendo suficiente para se falar ainda em incapacidade total da pericianda para qualquer atividade laboral.\r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que a Autora ajuíze nova ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, em um outro momento, caso a enfermidade da qual padece se agrave ou que sobrevenha uma outra causa que acarrete sua incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.036091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIENE DA COSTA BETTCHER DURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000301/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036091-0\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO, objetivando seja o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS compelido a proceder à revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/133.136.813-5, iniciado em 22/07/2004, para aproveitamento do tempo em que trabalhou com vínculo empregatício quando já aposentado, bem como para que sejam “apurados os cálculos relativos ao período das perdas do Fator Previdenciário e do aumento da Expectativa de vida”. Requer o pagamento das diferenças com juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso à análise do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPretende o Autor majorar a renda mensal do seu benefício, utilizando no cálculo de sua renda mensal inicial o tempo de contribuição posterior à concessão da aposentadoria.\r\n\r\nOcorre que a Lei 8.213/91, em seu artigo 18 §2º, com redação introduzida pela Lei 9.528/97, nega ao aposentado que permanecer ou retornar a atividade abrangida pelo RGPS o direito a qualquer prestação da Previdência Social, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Livraria do Advogado, 3ª Edição, pág. 195, in verbis:\r\n\r\n“Uma vez concedida a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, não é possível a sua revisão para acréscimo do coeficiente em virtude do trabalho prestado após a jubilação, pois “O aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ela retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência dessa atividade, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional e ao auxílio-acidente, quando empregado (LPBS, art. 18 §2º).”\r\n\r\nOutro argumento contrário à mera revisão da aposentadoria considerando o tempo de contribuição após o deferimento do benefício, reside na previsão legislativa anteriormente existente, de pagamento de pecúlio ao segurado aposentado por tempo de serviço que voltasse a exercer atividade abrangida pelo RGPS.\r\n\r\nE também, do abono de permanência em serviço devido ao segurado que, tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço, optasse pelo prosseguimento na atividade, correspondendo tal benefício ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) da aposentadoria.\r\n\r\nRessalte-se que ambos os benefícios acima referidos foram extintos pela Lei nº 8.870/94.\r\n\r\nOra, a lei era clara quanto aos dois únicos benefícios devidos ao segurado aposentado por tempo de serviço que retornasse ao RGPS. \r\n\r\nLogo, admitir que o segurado goze integralmente da aposentadoria enquanto continua a computar tempo de contribuição para o mesmo beneficio nada mais significa do que lhe conferir um abono de permanência de 100% (cem por cento), quando a legislação previdenciária vedou até mesmo o anteriormente existente de 25% (vinte e cinco) por cento. \r\n\r\nEste também é o entendimento do STJ e da TURMA NACIONAL DE UNIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, que somente admitem o aproveitamento de tais contribuições quando se trata de requerimento de desaposentação.\r\n\r\nA respeito, transcrevo a jurisprudência a seguir:\r\n\r\nPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal.\r\n\r\nProcesso nº 2007.72.55.00.0054-0\r\n\r\nOrigem: Seção Judiciária de Santa Catarina\r\n\r\nRequerente: Militino Vilbert\r\n\r\nAdvogado: André Luiz Pinto\r\n\r\nRequerido: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nAdvogado: Procurador Federal\r\n\r\nRelator: Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO, PARA A OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA DA MESMA ESPÉCIE, MEDIANTE O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR À DATA DE INÍCIO DA PRIMEIRA APOSENTADORIA. Necessidade de que a renúncia seja feita com efeitos ex tunc, com a restituição do valor atualizado de todas as prestações relativas ao benefício que constitui OBJETO DE RENÚNCIA.\r\n\r\nPara a concessão de nova aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, em substituição à anteriormente concedida, mediante o cômputo do tempo de serviço/contribuição relativo ao período compreendido entre a data de início da primeira aposentadoria e a data de sua cessação, é necessário que essa renúncia seja feita com efeitos ex tunc, isto é, com a reconstituição do status quo ante, mediante a devolução do valor atualizado das prestações relativas ao primeiro benefício.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, por maioria, em negar provimento ao pedido de uniformização.\r\n\r\nBrasília, 3/4 de agosto de 2009.\r\n\r\nAssim, não havendo renúncia ao benefício já concedido, tampouco o paga mento das parcelas pagas desde a DIB, impõe-se a improcedência do pedido de desaposentação/revisão.\r\n\r\nQuanto à aplicação do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício, em especial no que se refere à tábua de mortalidade elaborada pelo IBGE, percebe-se, no documento de fl. 111, que os critérios adotados pelo INSS são respaldados na legislação em vigor na data do requerimento de aposentadoria, não tendo o Autor apresentado as razões de seu inconformismo, apontando erros ou irregularidades passiveis de revisão.\r\n\r\nA Lei nº. 9.876/99, a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 201 da Carta Magna - com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98 - que prescreve que “previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”, alterou o artigo 29 da Lei nº. 8.213/91, determinando que o salário-de-benefício para os benefícios de aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição consistisse na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. O fator previdenciário, consoante o § 7º, do artigo 29, da Lei nº. 8.213/91, acrescentado pela Lei nº. 9.876/99, será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, de maneira que quanto maior for a expectativa de sobrevida do segurado à data da aposentadoria, maior será o fator previdenciária e menor será o valor do salário-de-benefício. \r\n\r\nO Decreto nº. 3.266/99, em seu artigo 1º, determina que a expectativa de sobrevida do segurado na idade de aposentadoria será obtida a partir de tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira, construída pelo IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. O seu artigo 2º, por sua vez, prevê que compete ao IBGE publicar, anualmente, até o primeiro dia de dezembro, no Diário Oficial da União, a tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira referente ao ano anterior.\r\n\r\nO Decreto nº. 3.048/99, a seu turno, em seu § 3º, dispõe que publicada a tábua de mortalidade, os benefícios previdenciários requeridos a partir dessa data considerarão a nova expectativa de sobrevida.\r\n\r\nNo documento de fl. 111 constam os seguintes dados:\r\n\r\nTC - Tempo de contribuição em anos = 35\r\n\r\nES - Expectativa de Sobrevida em anos = 21,9\r\n\r\nId - Idade em anos = 58\r\n\r\nPercebe-se que foi acertadamente adotada a Tábua de Mortalidade do IBGE que vigorou no ano de 2003 (ES 21,9). A de 2004, publicada em agosto/2004, um mês após o requerimento do benefício (22/07/2004), seria mais onerosa ao Autor, porquanto a expectativa de Sobrevida seria 22,2.\r\n\r\nNeste contexto, afigura-se supérflua a remessa dos autos à Contadoria Judicial, vez que o Autor não apontou clara e objetivamente as correções a serem feitas na aplicação do fator previdenciário.\r\n\r\nDiante do exposto, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.042363-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILIAM GIOVANONI LOPES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MARINS DOS SANTOS, MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000323/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042363-3\r\n\r\nAutor(es): WILIAM GIOVANONI LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte autora, WILIAM GIOVANONI LOPES, seja declarada por sentença a validade, para o cômputo de seu tempo de serviço, das contribuições vertidas em atraso, correspondentes ao período de novembro/2001 a abril/2005, recolhidas em 10/09/2007, no valor montante de R$ 3.284,14 (três mil, duzentos e oitenta e quatro reais e catorze centavos). Alternativamente, não sendo consideradas as referidas contribuição, requer a devolução do valor vertido, com juros e correção monetária. Requer, ainda, ressarcimento por danos morais no equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, tendo em vista ter sido mal orientado por servidores do INSS e face à demora na regularização de suas contribuições.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nAlega o Autor que cadastrou-se por telefone como contribuinte da Previdência Social, em junho/2000, informando sua profissão de pintor de veículos, tendo o servidor autárquico procedido à sua inscrição no Código 1406 (contribuinte facultativo). Que deixou de recolher tais contribuições a partir de outubro/2001, em virtude de sérios problemas de saúde.\r\n\r\nQuando em setembro/2007 requereu as guias atrasadas do período de novembro/2001 a abril/2005, o servidor do INSS fez constar o Código 1007, de trabalhador autônomo.\r\n\r\nInformações prestadas no balcão do INSS, levaram o Autor a acreditar que o período pago em atraso não seria contado como tempo de serviço face à troca do Código de Classificação, o que não ocorreu.\r\n\r\nAnalisando os documentos de fls. 39/48, verifica-se que o período de novembro/2001 a abril/2005 já consta na relação de contribuições, valendo para a apuração do seu tempo de serviço.\r\n\r\nNa concessão do Auxílio-doença NB 31/534684227-2, iniciado em 09/03/2009, o período questionado foi inserido na contagem do tempo de serviço, que totalizou 31 anos, 10 meses e 16 dias (fls. 51/56).\r\n\r\nVerifica-se que todos os recolhimentos do Segurado, tanto como empregado quanto como pintor de veículos autônomo (fls. 39/48), foram anotados na Inscrição 1.060.675.326-2, e os recolhimentos de junho/2000 em diante não foram anotados como contribuinte autônomo (fl. 54).\r\n\r\nSe alguma correção cabe ser feita, será na área administrativa do INSS, para atender suas necessidades burocráticas, não podendo qualquer alteração atingir o direito do Autor na contagem do seu tempo de serviço e no valor do benefício.\r\n\r\nAssim, considerando que o período pleiteado (de novembro/2001 a abril/2005) já está computado nos assentamentos do tempo de serviço/contribuição do Autor, verifica-se a falta de interesse superveniente, cabendo a extinção da ação no que se refere a este primeiro pedido.\r\n\r\nPor outro lado, não merece prosperar o pedido de condenação no pagamento de dano moral. É que a demora no atendimento do requerido, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nCaso a morosidade da Autarquia-Ré tivesse acarretado danos ao Autor, seriam estes de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual a condenação do Réu abrangeria o pagamento das diferenças havidas, acrescidas de correção monetária e de juros.\r\n\r\nDiante do exposto, \r\n\r\n1 - JULGO EXTINTO O PROCESSO quanto ao primeiro pedido, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\n2 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de ressarcimento por danos morais, com fulcro no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 906927"
                            ],
                            "906928": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000069\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.506431-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON GOMES DE SÁ (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000327/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506431-9\r\n\r\nAutor(es): MILTON GOMES DE SÁ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fls. 166/167), a parte Autora deixou de comparecer à perícia médica judicial designada, conforme se verifica pela certidão de fl. 176, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por falta de interesse.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.815320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA PAULINO DE ALCANTARA LAMI (ADVOGADO: ANGELA MARIA RIBEIRO DO VALLE, RAIMUNDO SOUZA, JOSEFA ABADESSA RODRIGUES.) x MIRIAN COSTA DO NASCIMENTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000339/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.01.815320-0\r\n\r\nAutor(es): ANDREA PAULINO DE ALCANTARA LAMI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,EMANUEL COSTA DO NASCIMENTO,MIRIAN COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, no despacho de fl. 01, a emendar a inicial, devendo esclarecer o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.51.045680-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EDUARDO FREITAS GUIMARÃES (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000333/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045680-4\r\n\r\nAutor(es): JORGE EDUARDO FREITAS GUIMARÃES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fls. 49), a parte Autora deixou de comparecer à perícia médica judicial designada, conforme se verifica pela certidão de fl. 53, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por falta de interesse.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.01.812426-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONÇALVES FEIJOLI (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000332/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.812426-5\r\n\r\nAutor(es): JOSE GONÇALVES FEIJOLI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nsentença\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl. 9, verifico que a parte autora tem domicílio em Belford Roxo, município sob jurisdição de Duque de Caxias, local sede de Juizado Especial e Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Duque de Caxias, que tem jurisdição no município de Belford Roxo, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abran gido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.005711-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000329/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005711-2\r\n\r\nAutor(es): SANDRA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, no despacho de fl. 31, a emendar a inicial, devendo juntar aos autos, cópias do processo n.º 2006.5151028692-6, a parte Autora não cumpriu o que foi requerido pelo Juízo (fl. 46), não atuando desta forma, no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.007205-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DE ABREU SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000334/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007205-8\r\n\r\nAutor(es): ROSA DE ABREU SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fls. 423), a parte Autora deixou de comparecer à perícia médica judicial designada, conforme se verifica pela certidão de fl. 430, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por falta de interesse.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.013668-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GARCIA FILHO (ADVOGADO: CLEIDE MARIA DA SILVA, MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000336/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013668-1\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO GARCIA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fls. 85), a parte Autora deixou de comparecer à perícia médica judicial designada, conforme se verifica pela certidão de fl. 89, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por falta de interesse.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.024080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DE OLIVEIRA DRUMOND (ADVOGADO: DAGMAR SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000338/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.024080-0\r\n\r\nAutor(es): CELIA REGINA DE OLIVEIRA DRUMOND\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, no despacho de fl. 55, a emendar a inicial, devendo indicar a especialidade médica para posterior realização de perícia médica, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.51.033266-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARMANDO JONES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.033266-4\r\n\r\nAutor(es): ALCIDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, no despacho de fl. 30 , a emendar a inicial, devendo esclarecer o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.034139-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCILEIA ANDRADE PERES (ADVOGADO: MARCO AURELIO FREIRE DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034139-2\r\n\r\nAutor(es): ALCILEIA ANDRADE PERES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fls. 36), a parte Autora deixou de comparecer à perícia médica judicial designada, conforme se verifica pela certidão de fl. 40, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por falta de interesse.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.034723-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES LOPES FIRMINO (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034723-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS DORES LOPES FIRMINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fls. 53), a parte Autora deixou de comparecer à perícia prévia (do INSS) designada, conforme se verifica pelo laudo de fl. 55, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por falta de interesse.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.036315-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SANTOS DE SOUSA (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000335/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036315-6\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fls. 66), a parte Autora deixou de comparecer à perícia médica judicial designada, conforme se verifica pela certidão de fl. 70, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por falta de interesse.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.040108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANSEN DE SOUZA NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000337/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040108-0\r\n\r\nAutor(es): JANSEN DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5º da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a relação do salário-de-contribuição do benefício do auxílio-doença, documento essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.044251-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA REZENDE DE SOUZA (ADVOGADO: ADEMAR CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.044251-2\r\n\r\nAutor(es): VALERIA REZENDE DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 38, a juntar aos autos o referido documento, ou seja, o requerimento administrativo de prorrogação do benefício, indeferido pelo Autarquia-Ré.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.51.049101-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA SILVA SAMPAIO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000331/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049101-8\r\n\r\nAUTOR: PAULO DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2007.5151016289-0, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2010.51.51.000523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANA CRUZ DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000325/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000523-0\r\n\r\nAutor(es): CRISTIANA CRUZ DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl.13, verifico que a parte autora tem domicílio em Jardim Gramacho/Duque de Caxias, local sede de Juizado Especial e Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Duque de Caxias, que tem jurisdição própria, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2010.51.51.000755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VANESSA SILVEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000326/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000755-0\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CARLOS JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl.6, verifico que a parte autora tem domicílio em São João de Meriti, local sede de Juizado Especial e Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em SJM, que tem jurisdição própria, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - lo calidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 906928"
                            ],
                            "906929": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000070\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.049102-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO SAMPAIO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO MARTINS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000342/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049102-6\r\n\r\nAutor(es): ALBERTO SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, interpôs, às fls. 93/102, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve erro material na sentença de fls. 80/81.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que houve erro material no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, sendo certo que este determinou no dispositivo da sentença o restabelecimento do auxílio-doença, sendo certo que este não foi o pedido exarado pela parte Autora em sua exordial. \r\n\r\nAssim, conheço dos embargos e declaro, pois, a sentença, cuja parte do dispositivo, passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“ ...\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período 30/06/2007 a 28/04/2008, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.”\r\n\r\nNo mais, mantendo-se integralmente os demais aspectos da decisão embargada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.007973-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000344/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007973-9\r\n\r\nAutor(es): LUCIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão ou contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em ver dade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.008636-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008636-7\r\n\r\nAutor(es): CELIA REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nCÉLIA REGINA DE OLIVEIRA, interpôs, às fls. 73/74, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve contradição na sentença de fl. 65/68.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, uma vez que o perito do juízo não logrou dizer se à época que cessou o último benefício de auxílio-doença, em 11/06/2007, perdurava o quadro de inaptidão da Autora, bem como se a doença da qual padece atualmente remonta ao período em que percebeu referido benefício por incapacidade. Por esses motivos, fez-se necessário restabelecer o benefício de auxílio-doença, a contar da elaboração do laudo pericial.\r\n\r\nResta evidente que pretende a Embargante, através da propositura dos presentes embargos de declaração, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.049899-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA LUCIA DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: WELLINGTON SANTANA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000343/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049899-2\r\n\r\nAutor(es): EDNA LUCIA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 906929"
                            ],
                            "906930": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000071\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.024749-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE DA SILVA MORAES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024749-8\r\n\r\nAUTOR: IVANETE DA SILVA MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08.03.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.039504-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCE RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039504-9\r\n\r\nAUTOR: GILCE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 01.03.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.002070-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZETE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.002070-8\r\n\r\nAUTOR: ELIEZETE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08.03.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.023825-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023825-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08.03.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.024088-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024088-5\r\n\r\nAUTOR: HELENICE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 01.03.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.024290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CESAR ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024290-0\r\n\r\nAUTOR: HELIO CESAR ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 01.03.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.024775-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOERTE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024775-2\r\n\r\nAUTOR: JOERTE GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08.03.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.025038-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY MELLO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025038-6\r\n\r\nAUTOR: ROSEMARY MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 01.03.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.025057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA BASTOS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025057-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA BASTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 01.03.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.025189-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SACRAMENTO DE AZEVEDO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025189-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA SACRAMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 01.03.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.025400-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PINHEIRO DE SALES (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025400-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO PINHEIRO DE SALES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08.03.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.025904-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON PEREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025904-3\r\n\r\nAUTOR: MILTON PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 01.03.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.026486-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026486-5\r\n\r\nAUTOR: ISAIAS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 01.03.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.026523-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEYSA CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026523-7\r\n\r\nAUTOR: GEYSA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08.03.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.027686-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO SOUZA DE MEDEIROS (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027686-7\r\n\r\nAUTOR: FABIO SOUZA DE MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08.03.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.038232-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADELMO BEZERRA SILVA (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.038232-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE ADELMO BEZERRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 01.03.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.038870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MOTA NASARIO (ADVOGADO: ROSEMARY FREITAS TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.038870-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE MOTA NASARIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 01.03.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.044344-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA MAIA GONCALVES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.044344-9\r\n\r\nAUTOR: EVA MARIA MAIA GONCALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08.03.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.046159-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA SILVA CASTRO (ADVOGADO: ALTAMIRO RICARDO AMANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046159-2\r\n\r\nAUTOR: MARCOS DA SILVA CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08.03.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.053128-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANNE DE SOUZA MOTTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.053128-4\r\n\r\nAUTOR: JOSEFA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08.03.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nId: 906930"
                            ],
                            "906931": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000072\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.092038-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANNEY CORNELIS VAN DEN HASPEL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ OSORIO CALDEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.092038-3\r\n\r\nAUTOR: JEANNEY CORNELIS VAN DEN HASPEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de MARÇO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.816300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE CARDOSO CRUZ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS VALERIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.816300-0\r\n\r\nAUTOR: SIMONE CARDOSO CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de MARÇO/2010, ocasião em que a parte interes sada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.000761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERNANI DE JESUS FERREIRA DA NETA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.000761-0\r\n\r\nAUTOR: HERNANI DE JESUS FERREIRA DA NETA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de MARÇO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.007862-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR BENTO DE ASSIS (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.007862-7\r\n\r\nAUTOR: VALDIR BENTO DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de MARÇO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009204-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX LUIZ CRUZ DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.009204-1\r\n\r\nAUTOR: ALEX LUIZ CRUZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de MARÇO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.023567-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILDA DO CARMO GUEDES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.023567-8\r\n\r\nAUTOR: JAILDA DO CARMO GUEDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de MARÇO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.025052-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.025052-7\r\n\r\nAUTOR: EDSON DILSON DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de MARÇO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.026738-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PINTO DE LIMA FILHO (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.026738-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO PINTO DE LIMA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de MARÇO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.027177-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.027177-4\r\n\r\nAUTOR: SANDRA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de MARÇO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.031764-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DA CRUZ ALVES (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.031764-6\r\n\r\nAUTOR: WAGNER DA CRUZ ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MARÇO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.031973-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALQUIRIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.031973-4\r\n\r\nAUTOR: WALQUIRIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de MARÇO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.032073-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PINTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.032073-6\r\n\r\nAUTOR: NEUZA PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de MARÇO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.032503-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA NOGUEIRA MARTINS (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.032503-5\r\n\r\nAUTOR: DJALMA NOGUEIRA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de MARÇO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.035536-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ABIGAIL DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.035536-2\r\n\r\nAUTOR: MANOEL ABIGAIL DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de MARÇO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.037733-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME BATISTA GUEDES (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.037733-3\r\n\r\nAUTOR: JAIME BATISTA GUEDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de MARÇO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.038754-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CASTRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.038754-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES CASTRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2010), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de MARÇO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 906931"
                            ],
                            "906932": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000075\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.008116-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI MATILDE GOES (ADVOGADO: WALDIR MILHEME.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008116-3\r\n\r\nAutor(es): MARLI MATILDE GOES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/02/010 às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se RAQUEL TEODORO DA SILVA (fl. 32), AMIR NOVAES e NUBIA TELES ALVES (fls. 09/10) para comparecimento à referida audiência.\r\n\r\nIntimem-se o as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.038434-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FRANCISCO DIAS (ADVOGADO: MARIANE DE MEDEIROS MACHADO, ELY JOSE MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038434-2\r\n\r\nAutor(es): SONIA FRANCISCO DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,CLARICE HELENA SILVEIRA,JOÃO GABRIEL ROCHA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 90/95 . \r\n\r\nVistos etc .\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que CLARICE HELENA SILVEIRA não se encontra percebendo a pensão por morte de JOÃO GABRIEL ROCHA, sendo, apenas, representante de seu filho menor, ora 3º Réu na presente demanda (fls. 70/73).\r\n\r\nAssim sendo, evidente sua ilegitimidade ad causam, devendo ser excluída do pólo passivo da ação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de distribuição para a devida retificação.\r\n\r\nRessalto que não sendo parte Ré na demanda, inviável a análise de seu pedido contraposto.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/02/2010 às 14:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.047024-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIEL TAVARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000376/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047024-6\r\n\r\nAutor(es): JOSIEL TAVARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte Autora percebeu benefício de auxílio-doença de 01/08/2007 a 26/04/2009 (fl. 70).\r\n\r\nConstato que, à época do requerimento administrativo de prorrogação do aludido benefício (17/04/2009 - fl. 10), o Autor ostentava qualidade de segurado da Previdência Social.\r\n\r\nRessalto que a existência do referido requisito deve ser aferida por ocasião do requerimento perante o Instituto Previdenciário, haja vista que a parte Autora não pode ser prejudicada pela demora do trâmite administrativo, tampouco do judicial, bem como pela incapacidade do perito de afirmar com precisão a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPerquirindo acerca da incapacidade de JOSIEL, revela o exame técnico de fls. 56/63 a existência de patologia que o torna temporariamente incapaz para o exercício de sua atividade profissional, fato este ensejador do benefício de auxílio-doença, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade.\r\n\r\nDiante dessa perspectiva, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido a partir da data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença do Autor (NB: 31/521.768.969-9), a contar da data do laudo pericial (29/09/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.048663-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA ALVES (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000375/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048663-1\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVERA LÚCIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA ALVES, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Raimundo Inácio Clemente, desde da data do óbito ocorrido em 06/09/2009 (fl. 19). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 82 (INFBEN) comprova a qualidade de segurado de RAIMUNDO INÁCIO CLEMENTE por ocasião do óbito em 06/09/2009.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nAnalisando o caso em foco, verifico que farta prova documental respalda as alegações constantes da exordial, quais sejam:\r\n\r\n(A) diversos comprovantes de residência, inclusive contemporâneos ao óbito, demonstrando o domicílio comum;\r\n\r\n(B) Procuração do segurado outorgada à Autora em 2006 com poderes de representação perante diversos órgãos públicos e estabelecimento privados;\r\n\r\n(C) Escritura declaratória de união estável lavrada em 14/11/2006 (fls. 25/26);\r\n\r\n(D) provas de encargos domésticos;\r\n\r\n(E) declaração do locador do imóvel situado na Rua Romeu Cocco, nº 705, Paciência (fl. 30).\r\n\r\nDestarte, diante da robusta prova documental apresentada, entendo ser desnecessária a inquirição de testemunhas a fim de indagar acerca da existência da união estável entre a Autora e o segurado, já estando plenamente formado meu convencimento.\r\n\r\nRessalto que foi sustentada pelo Instituto Previdenciário, em sua peça de resposta (fls. 75/80), a impossibilidade de caracterização da união estável em debate, porquanto consta da certidão de óbito que RAIMUNDO era casado. Todavia, tal fato foi rechaçado pelo próprio segurado, conforme se nota da referida escritura declaratória, que informou ser separado de fato.\r\n\r\nDestarte, constata-se a inexistência de óbices para o reconhecimento da união estável entre VERA e o falecido segurado.\r\n\r\nNo tocante a possibilidade de prova exclusivamente documental para comprovação de união estável, já se manifestou a jurisprudência:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 32 DO STJ. PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. CONVIVÊNCIA MORE UXORIO EVIDENCIADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA FORMAL DE DESIGNAÇÃO DA COMPANHEIRA. IRRELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. AUSENCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS. \r\n\r\nDispensável a citação do beneficiário designado pelo servidor militar falecido para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário, visto que, como irmão do de cujus, já não fazia jus, à época da sua indicação, à percepção do benefício, nos termos da alínea e, do § 3º, do art. 50 da Lei nº 6.880/80. \r\n\r\n2. Se o domicílio da autora é sede de vara federal, a competência para processar justificação judicial que envolva interesse de ente público federal é do juízo federal, sendo incompetente o juízo estadual, por não incorrer a hipótese do art. 15, inciso II, da Lei nº 5.010/66, recepcionado pelo art. 109, §§ 3º e 4º, da CF/88. Inteligência da Súmula nº 32 do STJ. In casu, como a justificação judicial foi processada perante juízo incompetente, imprestável se mostra a prova testemunhal por ela produzida. \r\n\r\n3. Ao reconhecimento da união estável não é indispensável a colheita de prova testemunhal. Ainda que não se tenham ouvido testemunhas capazes de testificarem esse fato, se o conjunto probatório, especialmente, documentos, tais como fichas, extratos e cartão bancários, conta de energia elétrica, correspondências oficiais, evidenciar a vida em comum de forma a configurar união estável entre requerente e instituidor da pensão, cabe o seu reconhecimento judicial. Hipótese em que os fatos podem ser demonstrados por prova exclusivamente material, sendo os documentos juntados ao feito hábeis a demonstrar a existência da convivência more uxório (grifos nossos).\r\n\r\n(TRF DA 1ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, APELAÇÃO CIVEL Nº 200037000003200, RELATOR JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES FILHO, DJF1 DATA: 03/02/2009, PÁGINA: 16).\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nCONSTITUCIONAL.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUPRESSÃO PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA EM FACE DA SUA DESNECESSIDADE. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. TERMO INICIAL. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. \r\n\r\n1. Afasta-se a preliminar de nulidade do processo, por falta de produção de prova testemunhal, quando as questões de fato podem ser comprovadas por outros meios. \r\n\r\n2. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o companheiro ou a companheira de segurado da Previdência Social falecido tem direito ao benefício de pensão, independentemente da comprovação de dependência econômica, que, no caso, goza de presunção absoluta (CF/88 art. 201, V; Lei n.º 8.213/91, art. 16, § 4º). \r\n\r\n3. Este Tribunal tem decidido em reiterados pronunciamentos que, não havendo requerimento administrativo, o benefício de prestação continuada deve ser contado a partir da citação, o que se aplica ao autor, eis que não consta dos autos que ele tenha manejado requerimento administrativo. 4. Apelação a que se dá parcial provimento. (grifos nossos).\r\n\r\n(TRF DA 1ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, APELAÇÃO CIVEL Nº 200001000708808, DJ DATA: 08/03/2004, PÁGINA: 22).\r\n\r\nAdemais, contraditória a decisão do INSS que indeferiu o pleito na esfera administrativa, uma vez que foi atendido o requisito previsto no art. 22, §3º do RPS, legislação que a Autarquia utiliza como paradigma para averiguação de uniões estáveis, sendo certo que a Autora apresentou mais de três documentos constantes do rol exemplificativo do referido dispositivo legal.\r\n\r\nPelo exposto, merece ser acolhido o pedido jurisdicional.\r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 01/10/2009 (DER - fl. 13). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do óbito, conforme determina o art. 74, I da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de RAIMUNDO INÁCIO CLEMENTE, com data de início em 06/09/2009, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.066528-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO FELIZARDO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066528-8\r\n\r\nAutor(es): LUIZ ROBERTO FELIZARDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/02/2009 às 14:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 906932"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000027\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.007513-7/03 WALDINEIA MIGUEL DOS ANJOS D´AVILA (ADVOGADO: GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.049958-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERONICA RODRIGUES MORAYA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.65.000087-4/02 LUIZ CARLOS GOMES (ADVOGADO: JOAO NAIM KFOURI JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 906971"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000028\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.049742-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO DA SILVA AQUINO (ADVOGADO: ALINE MADUREIRA EPIFANIO.). . Esta Presidência remeteu à Turma Nacional os autos do processo de nº 2006.51.51.0440265/01, em que se discute a mesma matéria constante destes autos. Portanto, com fulcro no disposto no inciso V do artigo 6º do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CJF) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização na questão de Ordem nº 11, determino a suspensão do andamento do feito até que seja julgado o incidente suscitado no processo acima referido.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.056739-3/01 JOAQUIM DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: FERNANDO NOBREGA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2003.51.51.025831-0/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.002897-1/01 MARLY MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2003.51.51.025831-0/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 906972"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000029\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.057625-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETH AZEVEDO FERNANDES (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo acima referido, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.117054-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA VIEIRA (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo acima referido, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.041387-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x GIL MOREIRA (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado pela Turma Regional de Uniformização o incidente no processo número 200551511143122/01, que foi admitido por esta Presidência.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 906973"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000030\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.052014-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ALICE BARBOSA LOPES (ADVOGADO: JOSE WILLIAM MARQUES DE ARAUJO.). . Esta Presidência remeteu à Turma Nacional os autos do processo de nº 2006.51.51.0440265/01, em que se discute a mesma matéria constante destes autos. Portanto, com fulcro no disposto no inciso V do artigo 6º do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CJF) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização na questão de Ordem nº 11, determino a suspensão do andamento do feito até que seja julgado o incidente suscitado no processo acima referido.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 906974"
                            ],
                            "906975": [
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000031\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.056853-4/01 SERGIO BERNARDO (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Dê-se vista ao INSS sobre a habilitação requerida às fls. 192/199, pelo prazo de 5 dias (CPC, art. 1.057).\r\n\r\nFindo tal prazo, com ou sem resposta, voltem imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 906975"
                            ],
                            "906976": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000032\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.53.004038-0/01 VITORIO ILDEBRANDO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Intimem-se as partes. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.002146-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x GLORIA WALESKA COSTA PINTO (ADVOGADO: RODRIGO ENNES GONCALVES.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.003270-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA FERNANDA LIMA VENTURA DE BRAGANCA ALVES (ADVOGADO: CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005959-5/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ANA CLARICE CESARIO BAPTISTA. . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 906976"
                            ],
                            "906977": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000033\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.64.003219-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OSVALDO DE ANDRADE FILHO (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.003774-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE CASTRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 906977"
                            ],
                            "906978": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000034\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.57.000844-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IZAURA FRANCISCA BARCELOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020358, de 09 de outubro de 2008, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.59.001204-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANA ANGELICA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELISON RAMOS DE SOUZA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020358, de 09 de outubro de 2008, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 906978"
                            ],
                            "906979": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000035\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.030639-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA LUIZA TEIXEIRA FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.039317-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUELITA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.043167-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DOS SANTOS SANTANA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.047151-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS PEREIRA LIMA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.047154-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA DE SANTANA MATOS (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.047526-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEA REJANE SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.054547-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZILDA DE JESUS VAZ MATIAS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.062177-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x JORGINA ALVES DA CUNHA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000341-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIDES VALDIR SALES (ADVOGADO: JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.003818-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x DILMA NAFFAH (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.008301-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA MOURA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.010708-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA AMORIM DA SILVA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.014609-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA FABIANA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.018329-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISMIRO GONCALVES LIMA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.023921-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.041657-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON TRINDADE (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.041899-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA LIMA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.046971-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVELYN SAMARA CARDOSO RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.051449-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PASSOS ALVES (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.066209-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DE ALMEIDA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.066212-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE CRUZ MACIEL (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 906979"
                            ],
                            "906980": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000036\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.059446-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MOREIRA CALVARIO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Intimem-se as partes. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.068653-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EUZEBIO SOARES ALVES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Intimadas as partes, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, face à existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.028210-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ GUSMAO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Intimem-se as partes. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.030186-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA RODRIGUES DE MORAIS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Intimem-se as partes. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.030436-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETE GUIMARAES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Intimem-se as partes. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.030533-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Intimem-se as partes. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.030606-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DE MIRANDA JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Intimem-se as partes. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.030886-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUROMILIA GREGORIA P NAVARRO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Intimem-se as partes. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.040635-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ALVES BRANDÃO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.044005-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BERNARDO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Intimem-se as partes. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.044008-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYTH LAMEIRA VIANA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Intimem-se as partes. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.045389-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Intimem-se as partes. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.047726-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Intimadas as partes, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.047741-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENANCIO NOGUEIRA FILHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Intimem-se as partes. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.047748-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOVAO MOURAO FILHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Intimadas as partes, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.047787-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FLORENCIO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Intimem-se as partes. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.007408-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OROZIMBO SABINO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Intimadas as partes, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, face à existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.020912-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO TAVARES DOS SANTOS (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Intimem-se as partes. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 906980"
                            ],
                            "906981": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000037\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.034425-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSA MARIA DARIO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.037879-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 906981"
                            ],
                            "906982": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000038\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008196-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY ANTONIO LOVATTE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505737-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LAVINIA ROSA PACHECO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.006768-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALEXANDRE FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.016205-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTO ALVARENGA PESSANHA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.018253-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FLAUZINA MACEDO DA ROCHA (ADVOGADO: HELIO DUARTE DA FONSECA.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.027557-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOAQUIM DE CARVALHO FILHO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.028149-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADY BARBOSA CAVALCANTE (ADVOGADO: RENATA MARA SILVA.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039279-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO TAVARES DE MELO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.042859-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MATTOS DE FREITAS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.045206-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR KRAU SIQUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.056459-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO RANGEL SALGADO (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.058865-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JANETE GOMES DE ARAUJO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.003356-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITO DI MANGO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.57.000143-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANGELO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.58.000508-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIRMO ALEXANDRINO DA SILVA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.58.000801-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID JOSE DA FONSECA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.64.000587-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORCELINO DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.004443-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA PEREZ DA SILVA (ADVOGADO: ROSI PAIVA SILVA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.67.004884-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANYR ALTIVO RIBEIRO CABRAL (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.67.004885-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON ANTUNES TOLEDO (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.004037-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENICIO ELIZIO RIBEIRO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.004043-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORMINDA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.012114-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.018275-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEGETE MONTAUBAN (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.025706-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.034301-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS TORRES (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.034589-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO FERREIRA DE MELLO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.036307-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDO GOMES DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.037737-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JAMES CRAWFORD PRADO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.038623-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE DE OLIVEIRA KAHL (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.038632-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARQUES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.038957-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI GOMES AGUIAR (ADVOGADO: JAMES CRAWFORD PRADO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.041388-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ROSA DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.041604-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS DE CASTRO NOGUEIRA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.041765-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO PEDROSO DA CUNHA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.042057-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA D'ALVA SEABRA DA COSTA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.042553-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASQUALE GUIDO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.042632-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO ALVES DA ROCHA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.042641-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEMERARO TAIBBA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.042645-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE SOUZA FILHO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.042678-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ISMAEL DO NASCIMENTO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.043495-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRO VIEIRA HUGUENIN (ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.043678-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.065711-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA APARECIDA DE PAULA FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.52.001088-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUTARO SUZUKI (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.52.003300-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.67.001473-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ JOAQUIM (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.67.004050-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIL PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.68.007999-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDNA DE SOUZA VEIGA (ADVOGADO: JAMES CRAWFORD PRADO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.68.009525-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERTINO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.70.003220-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA AMORIM DE SOUSA PACHU (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 51\r\n\r\nId: 906982"
                            ],
                            "906983": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000039\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.002559-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2006.51.68.002984-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA.) x MANOEL SOUZA MELO (ADVOGADO: CILENE FERREIRA MELO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.088737-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SERGIO DE CARVALHO COSTA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Intimadas as partes, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.000108-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA ABRAHAO DE CARVALHO GITSOS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Intimadas as partes, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.034360-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAROLDO FERREIRA FILHO (ADVOGADO: WILSON PROENCA DA COSTA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.045178-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ROSANGELA RIBEIRO CUNHA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Intimadas as partes, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.059999-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x FRANCISCO FERNANDES MOREIRA (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.005108-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x MARIA CRISTINA VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.010258-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x DELMIRA SANTOS FERREIRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Intimadas as partes, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.010259-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x VALERIA ELOY TOURINHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Intimadas as partes, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.013617-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR AGOSTINHO CARLOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.020718-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x JORGE DOMINGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Intimadas as partes, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.68.006598-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x TRAJANO BARBOSA (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Intimadas as partes, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 906983"
                            ],
                            "906984": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000040\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.064144-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DENIR DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.009560-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DILSON CAMARA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.031003-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES TEIXEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.032222-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA GORETTI MARTINS DE ANDRADE VALIE (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032540-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE MAMEDES LEOBALDO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032564-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x INGASSU FRANCISCO DE ASSIS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.034309-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HILDERALDO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.034544-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GLADYS OTTONI MELLO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.036710-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALERIA BARREIROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.037184-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS ALBERTO JOSE DE SANTANA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.041193-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE VAZ FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.041314-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA ALICE DA SILVA PINTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.041813-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FELIX DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.042830-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO THEODORO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.043574-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MILTON GOMES DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.044094-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNADETE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.044803-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ DE BESSA PINHEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.045427-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSANGELA FRAGA SOTELO SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.055285-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DANIEL DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.003967-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR GOMES FERNANDES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.004077-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI PEDRO DE SOUZA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.60.001829-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DEOCI LACERDA DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.006373-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO SERGIO DE VASCONCELOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.68.002801-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.004639-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILIA DE CARVALHO SILVA (ADVOGADO: RUY MARTINHO TONIETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.006427-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.007430-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x METODIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.007469-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR LUIZ HERDY (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.69.001104-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x TILSON DA SILVA FREIRE (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x OS MESMOS. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.002092-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIZA FERREIRA MARCELINO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.007085-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL NEMESIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.009981-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OLIVIA FIGUEIREDO DA FONSECA PIRES (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.014482-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.017389-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA JOSÉ DIAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.018665-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO AURELIO DE SOUZA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.020161-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALMIR SEBASTIAO MANOEL DE MATOS (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.020745-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOCENIR CORCINO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.021204-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CONCEICAO SAMPAIO PRADO LOPES (ADVOGADO: LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.021839-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CRISTINA PEREIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.022996-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEVERINA DE BARROS VIEIRA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.023797-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DO NASCIMENTO BATISTA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.024091-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUÇARA DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.024675-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDSON CARLOS DOS SANTOS TOMAZ (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.026047-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DE SOUZA ANSELMO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.046807-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE ACACIO DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.067130-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ERNANE MARQUES FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.52.000989-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALUIZIO ANTUNES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.59.000110-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DANIEL APARECIDO ANDRADE PINHEIRO (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.67.000041-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCOS AUGUSTO DA COSTA LIMA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. 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                            "906986": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000041\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.001841-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIVAL FERREIRA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Esta Presidência remeteu à Turma Nacional os autos do processo de nº 2006.51.51.0440265/01, em que se discute a mesma matéria constante destes autos. Portanto, com fulcro no disposto no inciso V do artigo 6º do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CJF) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização na questão de Ordem nº 11, determino a suspensão do andamento do feito até que seja julgado o incidente suscitado no processo acima referido.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.039099-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACYR SANT'ANNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Esta Presidência remeteu à Turma Nacional os autos do processo de nº 2006.51.51.0440265/01, em que se discute a mesma matéria constante destes autos. Portanto, com fulcro no disposto no inciso V do artigo 6º do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CJF) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização na questão de Ordem nº 11, determino a suspensão do andamento do feito até que seja julgado o incidente suscitado no processo acima referido.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.065563-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY RIBEIRO DE QUEIROZ (ADVOGADO: OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Esta Presidência remeteu à Turma Nacional os autos do processo de nº 2006.51.51.0440265/01, em que se discute a mesma matéria constante destes autos. Portanto, com fulcro no disposto no inciso V do artigo 6º do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CJF) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização na questão de Ordem nº 11, determino a suspensão do andamento do feito até que seja julgado o incidente suscitado no processo acima referido.\r\n\r\n4 - 2009.51.70.002242-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANOEL ANDERSON DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PEDRO RODRIGO MARQUES SCHITTINI.). . Esta Presidência remeteu à Turma Nacional os autos do processo de nº 2006.51.51.0440265/01, em que se discute a mesma matéria constante destes autos. Portanto, com fulcro no disposto no inciso V do artigo 6º do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CJF) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização na questão de Ordem nº 11, determino a suspensão do andamento do feito até que seja julgado o incidente suscitado no processo acima referido.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 906986"
                            ],
                            "906987": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000042\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.018986-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DA SILVA PEREIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020358, de 09 de outubro de 2008, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 906987"
                            ],
                            "906988": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000043\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.007339-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x EDMAR MUCHELIN (ADVOGADO: HELIO CARLOS MOCELLIN.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 906988"
                            ],
                            "907740": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.006083-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x RAYMUNDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER.) x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ. . Por tal razão e considerando que a inicial apresentada não atende a tais requisitos, defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a impetrante, querendo, promova sua emenda, juntando os documentos indispensáveis à propositura da ação. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 907740"
                            ],
                            "907617": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.013693-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DUARTE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Isto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser deserto.\r\n\r\nCondeno o recorrente em honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.021909-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANIO APOLINÁRIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Isto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser deserto.\r\n\r\nCondeno o recorrente em honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.022187-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ COSTA ORTIZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Isto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser deserto.\r\n\r\nCondeno o recorrente em honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.024141-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CIRILO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Isto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser deserto.\r\n\r\nCondeno o recorrente em honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.024155-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Isto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser deserto.\r\n\r\nCondeno o recorrente em honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.024185-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES DIAS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Isto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser deserto.\r\n\r\nCondeno o recorrente em honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.066354-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEVALTER DA SILVA PELISSON (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Isto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser deserto.\r\n\r\nCondeno o recorrente em honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 907617"
                            ],
                            "907618": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.000984-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO ANTONIO GUERRA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.004897-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOEL MOLINA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.005860-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO BATISTA SOARES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.68.005861-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WALDECY FLORES PIRES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.000367-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO SERAFIM (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.52.003673-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS BARBOSA GAMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.60.000228-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAN GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.68.002851-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ILMA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.68.002852-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDBERTO MARQUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.68.002940-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELY PINHEIRO DE MATTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.68.002953-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADALICE BARBOZA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.68.003460-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NOEL LINO DA CRUZ PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.68.009651-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CUSTODIO JOSE LAURINDO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 907618"
                            ],
                            "907619": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 27/01/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.062716-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESPÓLIO DE WANDA CIRNE BUSTAMANTE (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA.). . Isto posto, deve ser reformada sentença recorrida, de modo que a gratificação de desempenho GDATA tenha os seus pontos corrigidos nos exatos termos da Súmula Vinculante 20 do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.082289-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMAR CARVALHO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Porém, deve ser reformada a sentença recorrida, de modo que a gratificação de desempenho tenha os seus pontos corrigidos nos exatos termos da Súmula Vinculante 20 do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.027085-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.). . Porém, deve ser reformada a sentença recorrida, de modo que a gratificação de desempenho tenha os seus pontos corrigidos nos exatos termos da Súmula Vinculante 20 do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.034782-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS.). . Isto posto, deve ser reformada sentença recorrida, de modo que a gratificação de desempenho GDATA tenha os seus pontos corrigidos nos exatos termos da Súmula Vinculante 20 do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043978-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GUARACY FERNANDES SOARES (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . Isto posto, deve ser reformada sentença recorrida, de modo que a gratificação de desempenho GDATA tenha os seus pontos corrigidos nos exatos termos da Súmula Vinculante 20 do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.56.000453-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YRLES GREYCE MENESCAL DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: MARCELO MORAES CRUZ.). . Isto posto, deve ser reformada sentença recorrida, de modo que a gratificação de desempenho GDATA tenha os seus pontos corrigidos nos exatos termos da Súmula Vinculante 20 do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOutrossim, no que pertine às parcelas devidas, a correção monetária e juros incidentes deverão ser computados no importe de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação, até a vigência da nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 conferida pela Lei nº 11.960/2009, quando estão os consectários devem seguir os critérios definidos pela mencionada Lei.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.56.000499-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARMANDA SOARES AFFONSO (ADVOGADO: OSMAR FERNANDES TERRA.). . \r\n\r\nIsto posto, deve ser reformada sentença recorrida, de modo que a gratificação de desempenho GDATA tenha os seus pontos corrigidos nos exatos termos da Súmula Vinculante 20 do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.57.000194-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) x ANGELICA DE FATIMA RIBEIRO ALVES (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.). . Isto posto, deve ser reformada sentença recorrida, de modo que a gratificação de desempenho GDATA tenha os seus pontos corrigidos nos exatos termos da Súmula Vinculante 20 do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.57.000697-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MENDONCA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Isto posto, deve ser reformada sentença recorrida, de modo que a gratificação de desempenho GDATA tenha os seus pontos corrigidos nos exatos termos da Súmula Vinculante 20 do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.57.001254-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMELITA SIQUEIRA FERREIRA MATTA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Isto posto, deve ser reformada sentença recorrida, de modo que a gratificação de desempenho GDATA tenha os seus pontos corrigidos nos exatos termos da Súmula Vinculante 20 do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.60.001530-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CRISTINA SANTANA DE BARCELLOS (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Isto posto, deve ser reformada sentença recorrida, de modo que a gratificação de desempenho GDATA tenha os seus pontos corrigidos nos exatos termos da Súmula Vinculante 20 do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.60.002555-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PRISCO FERNANDES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Isto posto, deve ser reformada sentença recorrida, de modo que a gratificação de desempenho GDATA tenha os seus pontos corrigidos nos exatos termos da Súmula Vinculante 20 do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.60.003369-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MARIANO DA COSTA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Isto posto, deve ser reformada sentença recorrida, de modo que a gratificação de desempenho GDATA tenha os seus pontos corrigidos nos exatos termos da Súmula Vinculante 20 do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.64.000005-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MIGUEL COSTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.). . Porém, deve ser reformada a sentença recorrida, de modo que a gratificação de desempenho tenha os seus pontos corrigidos nos exatos termos da Súmula Vinculante 20 do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.002878-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCOS VINICIUS DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Isto posto, deve ser reformada sentença recorrida, de modo que a gratificação de desempenho GDATA tenha os seus pontos corrigidos nos exatos termos da Súmula Vinculante 20 do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.009916-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZELIA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Isto posto, deve ser reformada sentença recorrida, de modo que a gratificação de desempenho GDATA tenha os seus pontos corrigidos nos exatos termos da Súmula Vinculante 20 do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.024998-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VITALINA SERVINA DAS NEVES PINTO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Isto posto, deve ser reformada sentença recorrida, de modo que a gratificação de desempenho GDATA tenha os seus pontos corrigidos nos exatos termos da Súmula Vinculante 20 do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.026197-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO DA COSTA (ADVOGADO: PATRICIA BOAVENTURA PIRES.). . Isto posto, deve ser reformada sentença recorrida, de modo que a gratificação de desempenho GDATA tenha os seus pontos corrigidos nos exatos termos da Súmula Vinculante 20 do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.034576-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOÃO ALVES DIAS DE JESUS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.). . Porém, deve ser reformada a sentença recorrida, de modo que a gratificação de desempenho tenha os seus pontos corrigidos nos exatos termos da Súmula Vinculante 20 do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.036596-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.). . Porém, deve ser reformada a sentença recorrida, de modo que a gratificação de desempenho tenha os seus pontos corrigidos nos exatos termos da Súmula Vinculante 20 do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.065941-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA RITA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Isto posto, deve ser reformada sentença recorrida, de modo que a gratificação de desempenho GDATA tenha os seus pontos corrigidos nos exatos termos da Súmula Vinculante 20 do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.067475-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES DE CARVALHO (ADVOGADO: ELDRO RODRIGUES DO AMARAL.). . Porém, deve ser reformada a sentença recorrida, de modo que a gratificação de desempenho tenha os seus pontos corrigidos nos exatos termos da Súmula Vinculante 20 do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.60.000866-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VIRGINIO JANUARIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Isto posto, deve ser reformada sentença recorrida, de modo que a gratificação de desempenho GDATA tenha os seus pontos corrigidos nos exatos termos da Súmula Vinculante 20 do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.001050-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELMO DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Isto posto, deve ser reformada sentença recorrida, de modo que a gratificação de desempenho GDATA tenha os seus pontos corrigidos nos exatos termos da Súmula Vinculante 20 do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 907619"
                            ],
                            "907741": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.001988-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILKA DALTOE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x JUÍZO DO 2º JEF - NITERÓI - SJRJ. . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência do Mandado de Segurança interposto, conforme requerido pelo impetrante à fl. 177.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós o decurso do prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 907741"
                            ],
                            "907742": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.000755-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DA CONCEICAO CORREA (ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA.) x JUÍZO DO 2º JEF - NOVA IGUAÇU - SJRJ. . A pretender fazer com que o prazo para recurso conte da data de publicação, na verdade, está a pretender uma dilação de prazo, o que, de forma alguma, configura direito líqüido e certo, não caracteriza ato abusivo ou ilegal do M.M. Juízo a quo, algo que, por via de conseqüência, também impede que se afirme existente o fummus boni juris. Pelas mesmas razões, indefiro a liminar requerida.\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade de justiça requeridos nestes autos.\r\n\r\nComunique-se, por fax, ao douto juízo a quo.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao MPF. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 907742"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000027\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.58.000953-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALMIR NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.). . Assim sendo, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para CASSAR a medida emergencial deferida, fazendo retornar a situação ao status quo ante. Deixo, porém, claro que o Autor não está obrigado a restituir os valores que, eventualmente, terá percebido, por força de medida emergencial, uma vez que atuou de boa-fé.\r\n\r\nIntimem-se, com urgência. Intime-se, por FAX, o M.M. Juízo a quo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 907743"
                            ],
                            "907676": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000028\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.028625-2/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x MARCIA CAMPOS JUNQUEIRA (ADVOGADO: LUCIA BEATRIZ MEIRELES DE CARVALHO.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos esclarecimentos de fls. 139/140, torno sem efeito a parte final da Decisão de fls. 138.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 (dez) dias para que a Autora providencie a juntada do referido laudo pericial do processo que se refere ao mesmo assunto, mas a período diverso.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.02.003118-3/01 NECY FARIAS FRAUCHES (ADVOGADO: ERICA AZEREDO FRAUCHES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista as partes do cálculo do contador no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.002115-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x PATRICIA SOBREIRA VALOIS (ADVOGADO: ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ.). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista as partes do cálculo do contador no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.001963-3/01 YOSHIO UEMURA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). . (....) intimem-se às partes para se manifestarem acerca dos cálculos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.001993-1/01 JOAO MARCOS GONCALVES (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x OS MESMOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.). . DESPACHO\r\n\r\n(....) intimem-se às partes para se manifestarem acerca da eventual informação do contador, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 907676"
                            ],
                            "907620": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 27/01/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.024210-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x NAZARENO PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com exclusão das parcelas devidas antes de julho de 2003, vez que fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.027985-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LENITA TERESA SOARES (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.035350-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x TADEU ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, excluindo-se as parcelas devidas antes de agosto de 2004, vez que fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.036654-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA DA CONCEIÇÃO DE PROCOPIO MERO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.037690-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA JOSE DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.067010-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA MENDES (ADVOGADO: ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 907620"
                            ],
                            "907621": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 27/01/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003843-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARISA RISCADO MACHADO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, excluindo-se as parcelas devidas antes de outubro de 2003, vez que fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.67.002528-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARTHA ELISE SCHIFFER (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, excluindo-se as parcelas devidas antes de junho de 2003, vez que fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.52.002160-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDILME RANGEL COSTA (ADVOGADO: AMAURY FERREIRA BARBOSA FILHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 907621"
                            ],
                            "907622": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2010\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 27/01/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.083167-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.) x BEATRIZ SOARES DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma da Súmula Vinculante nº. 20, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, com exclusão das parcelas recebidas antes de novembro de 2002, vez que fulminadas pela prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 907622"
                            ],
                            "907623": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 27/01/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.037215-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA PAIVA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.068213-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEM AFFONSO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com exclusão das parcelas devidas antes de agosto de 2002, vez que fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.004107-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, excluindo-se as parcelas devidas antes de novembro de 2002, vez que fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.67.004142-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILDA DE MENDONÇA SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ROSEMARY MATHIAS CABRAL.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.67.006398-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TANIA MARA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JEAN SILVA LIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma da Súmula Vinculante nº. 20, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, excluindo-se as parcelas devidas antes de agosto de 2002, vez que fulminadas pela prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.67.008726-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUSSARA GOMES DE PAULA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma da Súmula Vinculante nº. 20, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, excluindo-se as parcelas devidas antes de dezembro de 2002, vez que fulminadas pela prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.029442-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACEMA LAMASSA MEROLA (ADVOGADO: CARLA JACINTHO NUNES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO, somente para declarar a prescrição das parcelas da GDATA e GDASST devidas antes de agosto de 2003, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, por ser a parte recorrente em parte vencedora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.030549-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENEDICTO DE SOUZA NEIVA (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO, somente para declarar a prescrição das parcelas da GDATA e GDASST devidas antes de agosto de 2003, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, por ser a parte recorrente em parte vencedora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039488-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESTHER TEIXEIRA MARINHO (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO, apenas para declarar a prescrição total da pretensão do Autor à revisão das parcelas devidas a título de GDATA, vez que fulminadas pelo decurso do prazo prescricional de 5 anos, e declarar a prescrição parcial da pretensão autoral à revisão da GDASST, excluindo-se do montante a ser pago, as parcelas devidas antes de outubro de 2003, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, por ser a parte recorrente em parte vencedora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.039573-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AUGUSTO FERREIRA GUIMARÃES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, excluindo-se as parcelas devidas antes de outubro de 2003, vez que fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.040667-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LINDOMAR HOMERO FRANCA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO, somente para declarar a prescrição da pretensão do Autor à revisão das parcelas da GDATA e GDASST devidas antes de outubro de 2003, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, por ser a parte recorrente em parte vencedora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.040783-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO FREITAS FROSSARD (ADVOGADO: OSIAS PINTO PECANHA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO, apenas para declarar a prescrição total da pretensão do Autor à revisão das parcelas devidas a título de GDATA, vez que fulminadas pelo decurso do prazo prescricional de 5 anos, e declarar a prescrição parcial da pretensão autoral à revisão da GDASST, excluindo-se, assim, do montante a ser pago, as parcelas devidas antes de outubro de 2003, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, por ser a parte recorrente em parte vencedora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.041556-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDITE MATTOS DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, excluindo-se as parcelas devidas antes de outubro de 2003, vez que fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.049429-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.054797-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZA FAZZIOLA MENDEL (ADVOGADO: ANDRE FAZZIOLA MENDEL.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com exclusão das parcelas devidas antes de dezembro de 2005, vez que fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.057303-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CREUZA DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: ANTONIO MATEUS PEREIRA DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.002559-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH FERREIRA GOMES (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, excluindo-se as parcelas devidas antes de julho de 2003, vez que fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.56.001035-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO PAULO DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: ERALDO FERNANDO GERBASSI DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma da Súmula Vinculante nº. 20, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, excluindo-se as parcelas devidas antes de agosto de 2003, vez que fulminadas pela prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.60.001983-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SELMA LEAL DE MENEZES (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma da Súmula Vinculante nº. 20, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, excluindo-se as parcelas devidas antes de agosto de 2003, vez que fulminadas pela prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.60.003374-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA DA CONCEIÇÃO CORREIA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.64.000550-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRINEU CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.67.001271-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEN LUCIA DA SILVEIRA FIGUEREDO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma da Súmula Vinculante nº. 20, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, com exclusão das parcelas devidas antes de abril de 2003, vez que fulminadas pela prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.002058-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELISABETE LAURINDA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.005970-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILO BARROS DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, excluindo-se as parcelas devidas antes de janeiro de 2004, vez que fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.006581-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA MARGARIDA SOUZA DE PERETTI (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.007116-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELCIO PEREIRA DA SILVA ABADE FILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.008027-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZÉLIA DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, excluindo-se as parcelas devidas antes de fevereiro de 2004, vez que fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.016238-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAGNA MARIA DE MELO SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.016705-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIANA BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.020099-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINA JOSE MANOEL (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, excluindo-se as parcelas devidas antes de abril de 2004, vez que fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.020123-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE LIRA FERREIRA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma da Súmula Vinculante nº. 20, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.020369-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUAREZ GARCIA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.022099-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO DORIGO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, excluindo-se as parcelas devidas antes de maio de 2004, vez que fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.026618-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURINO GOMES DE VASCONCELOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.029448-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA MORAES E CASTRO CARDOZO (ADVOGADO: CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.033194-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEYDE FERREIRA MONTENEGRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.033627-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NANCY LOPES MENDES (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.033962-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DENNYS RIBEIRO PINHEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.034530-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCILIA DE SOUZA MENDES PRADO (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.034918-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZABEL CAMPOS (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, excluindo-se as parcelas devidas antes de agosto de 2004, vez que fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.035776-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANTINA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.037860-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RACHEL VIRGILIA ANCANTARA FRANCO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.038235-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EROTILDE DA SILVA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.038317-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILTON GONÇALVES DA ROCHA (ADVOGADO: FREDERICO GALL DE CARVALHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, excluindo-se as parcelas devidas antes de agosto de 2004, vez que fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n45 - 2009.51.51.038710-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FREDERICO WILLIAM DE BARCELLOS BAUMANN (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.039076-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEA TANCREDI RODRIGUES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.039207-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ GONZAGA VELOSO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.039219-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA SILVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.039236-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRAYDES THOMAZ DE AQUINO MELO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.039431-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LENILDA VIEIRA DE MELO (ADVOGADO: LOURDETE FERNANDES DE MOURA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com exclusão das parcelas devidas antes de setembro de 2004, vez que fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.039559-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURICIO DO NASCIMENTO FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.040619-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NIZIA MONTEIRO DE ALVARENGA (ADVOGADO: RAQUEL GOMES MENEZES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, excluindo-se as parcelas devidas antes de setembro de 2004, vez que fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.041251-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELEANA BAPTISTA RANGEL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.041733-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIA MARIA GAMA LEAL (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com exclusão das parcelas devidas antes de setembro de 2004, vez que fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.042138-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA MARIA DE SOUZA NUNES (ADVOGADO: JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma da Súmula Vinculante nº. 20, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, excluindo-se as parcelas devidas antes de setembro de 2004, vez que fulminadas pela prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.051810-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORLANDO FERREIRA ANDREZA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.052029-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO MURTINHO COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.052122-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENY ARAUJO CERQUEIRA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.052810-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA BRANTINA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.065841-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIGIA ELIZABETH DE SA FINNI (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.52.001581-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, excluindo-se as parcelas devidas antes de maio de 2004, vez que fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.52.002777-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DA COSTA BRASIL (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma da Súmula Vinculante nº. 20, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, excluindo-se as parcelas devidas antes de agosto de 2004, vez que fulminadas pela prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.52.003887-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AURORA SERANTES TEIXEIRA. . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.53.000430-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ECILANDE AZEVEDO MANHAES BARROS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.55.000707-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO AFFONSO VIEIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 65\r\n\r\nId: 907623"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.017116-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NINA ROSA DE MORAES E CASTRO MORETZSOHN (ADVOGADO: BETHANIA ALVES COUTINHO QUADROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.032737-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARTINS COELHO-ESPÓLIO REP. POR LUIS FERNANDO MARTINS COELHO (ADVOGADO: JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.040232-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZOROASTRO SOBREIRA DE ALENCAR (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.071306-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO AMPARO RODRIGUES LEAL (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.077044-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DE MORAIS GABRIEL (ADVOGADO: ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA.). . ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.004324-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIRCE PELUSO MOURA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.). . Ante o exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\n7 - 2007.51.67.005095-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAIL BORGES MOITA (ADVOGADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\n8 - 2007.51.67.007522-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA CARVALHO DO AMARAL (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.). . Ante o exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.029837-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUBENY DAVID DE PAIVA (ADVOGADO: MARIZA PESSANHA BARCELOS.) x UNIAO FEDERAL (PROC DOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032705-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE JESUS XAVIER (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\n11 - 2008.51.60.000262-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGIA CARVALHO CORREA FERREIRA (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.). . Ante o exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\n12 - 2008.51.60.000380-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIME ELIÇON (ADVOGADO: SALIM SALLES MACEDO.). . Ante o exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\n13 - 2008.51.60.000381-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OTILIA FERREIRA FREITAS DE SANT ANNA (ADVOGADO: SALIM SALLES MACEDO.). . Ante o exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.005074-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SELOMITA SEVERINO DE SA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ante o exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.005541-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANGELA NEVES DOS SANTOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ante o exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 907744"
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                            "907677": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 27/1/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.001888-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IARA MARIA DE OLIVEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIO HENRIQUES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.002274-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADALBERTO FURTADO DA ROSA (ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.003454-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES TEIXEIRA BRITO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 907677"
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                            "907745": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.53.003595-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CARMEN RIBEIRO CALDAS (ADVOGADO: NILTON AREAS TEIXEIRA.). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO a presente medida de urgência. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDê-se ciência desta decisão ao MM. Juiz Federal do 1º Juizado Especial Federal \r\n\r\nde Campos. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 907745"
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                            "907624": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 27/01/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.003242-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARY PORTELA RANGEL (ADVOGADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes GDATA.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.028063-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x BRAZ GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 907624"
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                            "907625": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 27/01/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.044398-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEVENTINO BATISTA DINIZ (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . IV - DISPOSITIVO \r\n\r\nFace ao exposto e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, para adequada instrução do feito, nos termos acima expostos. \r\n\r\nApós a instrução adequada do feito, quer com intimação da parte autora ou da ré para esclarecer a data da inativação ou cumprimento dos requisitos previstos nas normas de disposições transitórias, ou caso entenda que a parte autora não se desimcumbiu de seu ônus processual, ao ajuizar a ação, julgue o feito conforme a prova constantes dos autos. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.57.000640-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JURANDY CALDAS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.003538-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x AYRTON JOSE LEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.014340-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BASILIO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.016549-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x HERILDO BARATA CORREA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.018575-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA IGNES ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.019878-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA DA PENHA CORRADI (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.021689-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ISMAR LODI RODRIGUES (ADVOGADO: DIVALDO LOPES DE ALMEIDA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.022465-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x EDNA DOS SANTOS PARANHOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.027884-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MANOEL IDERVAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.028135-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CLAUDIO DA CRUZ MENDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.034195-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ADELINA DOS PASSOS (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.034260-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ANTONIO LUIZ GOMES DA COSTA ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.034266-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x GRACA HELENA RODRIGUES CHAVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.035353-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x IZABEL FERNANDES PIMENTEL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.035354-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x NEROCRENIA FURTADO DUARTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.035375-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x IVONETE VITORIANO DE MENEZES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.036136-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x DILVA HAGE HERMES (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.036871-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x EDMEIA INES SONGO CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.039047-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ADILSON FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.046413-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LOURDES MUNIZ DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS SANTOS DA SILVA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.051634-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x FRANCISCO SALVADOR RISAFFI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.052695-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ARISTIDES PAES (ADVOGADO: ADRIANA FERNANDES PAES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.52.002893-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA REGINA MACIEIRA MANHAES DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.68.006631-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x KATHIA REGINA DE SOUZA (ADVOGADO: IGOR DE MIRANDA COSTA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 907625"
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                            "907626": [
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                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 27/01/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.004686-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x REGINA CELIA BARRETO HADDAD (ADVOGADO: DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO.). . Face ao exposto e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, para adequada instrução do feito, nos termos acima expostos. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505325-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE RODRIGUES CUNEO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Face ao exposto e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, para adequada instrução do feito, nos termos acima expostos. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.027433-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DAURO RIBEIRO (ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS MOURA.). . Face ao exposto e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, para adequada instrução do feito, nos termos acima expostos. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.033771-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA MIRANDA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para condenar a parte ré a implantar o pagamento o pagamento da GDATA nas seguintes pontuações: 1) 37,5 pontos, nos termos do art. 6º da Lei 10.404, de 2002, no período de fevereiro a maio de 2002; 2) 10 pontos, conforme art. 5o, II, da citada lei, no período de junho de 2002 a abril de 2004; 3) 60 pontos, nos termos do art. 1° da Lei 10.971, de 2004, a partir de maio de 2004 até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; e GDASS, de janeiro de 2004 a fevereiro de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos - e a partir de 01 de março de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, observada a classe e padrão do servidor, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nDeverão ser pagas, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.036230-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MONTEIRO PINTO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.002041-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DAS GRACAS MUNIZ TEIXEIRA (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, mantendo a sentença no tocante a GDAP e reformando a sentença a quo, no tocante a GDASS, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora (gdass), requerida na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho; \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até o advento da Lei 11.960, de 30/06/2009, ocasião na qual a correção monetária e juros deverão obedecer o art. 1°-F da Lei 9.494 na redação da mencionada lei. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.002052-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RUTH MARCIA BOMARO (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.003408-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO LUIZ GOMES FILHO (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO da parte AUTORA E DOU-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença no tocante a GDAP e reformando a sentença a quo, no tocante a GDASS, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora (gdass), requerida na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho; \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até o advento da Lei 11.960, de 30/06/2009, ocasião na qual a correção monetária e juros deverão obedecer o art. 1°-F da Lei 9.494 na redação da mencionada lei. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.003943-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE BENICIO TAVARES FERREIRA (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.004762-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LILA GOMES BARRETO (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000311-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARA RITA DE ALMEIDA CORTES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO A RÉ;\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora,requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos,até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho.Observada quanto ao GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia.\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação,desde o momento de sua inativação (aposentadoria/ pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5%(meio por cento)ao mês a contar da citação(STF-RE453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das TURMAS RECURSAIS do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.64.000277-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VERA LUCIA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nFace ao exposto e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, nos termos acima expostos. \r\n\r\nSem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.024805-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BENEDITO ELIAS HIDD (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.027955-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE DE OLIVEIRA MIRANDA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.53.001573-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLETE FERREIRA PESSANHA (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 907626"
                            ],
                            "907627": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 27/01/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.040284-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REBECA ROSAS HALFELD (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.055695-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA DIAS CORREIA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.001269-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA CRISTINA MACIEL DE MELO (ADVOGADO: ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.067318-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x JOSE FIDELIS SA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.). . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, na forma do artigo 557, caput, do CPC.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 907627"
                            ],
                            "907628": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 27/01/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.048601-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CLAPAUCH (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nIII- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO A RÉ;\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora,requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos,até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho.Observada quanto ao GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia.\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação,desde o momento de sua inativação (aposentadoria/ pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5%(meio por cento)ao mês a contar da citação(STF-RE453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das TURMAS RECURSAIS do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.049931-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLEONICE ARAUJO DE SOUSA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO A RÉ;\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora,requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos,até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho.Observada quanto ao GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia.\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação,desde o momento de sua inativação (aposentadoria/ pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5%(meio por cento)ao mês a contar da citação(STF-RE453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das TURMAS RECURSAIS do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.049963-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARA DE FRANCA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES VELOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . IV - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.063525-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA MATTEOTTI CAVALCANTI MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nIII- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO A RÉ;\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora,requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos,até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho.Observada quanto ao GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia.\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação,desde o momento de sua inativação (aposentadoria/ pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5%(meio por cento)ao mês a contar da citação(STF-RE453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das TURMAS RECURSAIS do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.074348-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA REGIS ARAZI COHEN (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO A RÉ;\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora,requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos,até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho.Observada quanto ao GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia.\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação,desde o momento de sua inativação (aposentadoria/ pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5%(meio por cento)ao mês a contar da citação(STF-RE453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das TURMAS RECURSAIS do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.091985-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA LOURENCO DE MORAES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.005337-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEOCYR SANTOS DIAS (ADVOGADO: CINTHIA RODRIGUES ORNELLAS.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.004221-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDINEA RAMOS PINTO ARAÚJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020984-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA PEREIRA CABRAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença, e condenar a parte ré a implantar o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nas seguintes pontuações: 1) 37,5 pontos, nos termos do art. 6º da Lei 10.404, de 2002, no período de fevereiro a maio de 2002; 2) 10 pontos, conforme art. 5o, II, da citada lei, no período de junho de 2002 a abril de 2004; 3) 60 pontos, nos termos do art. 1° da Lei 10.971, de 2004, a partir de maio de 2004 até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), no valor equivalente a 80 pontos, de acordo com o artigo 7º § 7º da Lei 11.357/2006, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista; e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM), no valor equivalente a 75 pontos, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nAs diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, deverão ser pagas respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.004974-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BELISARIO THESI CAETANO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.009263-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMIR ANTONIO RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS RECURSOS E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários a parte autora, por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.013190-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DE JESUS BITTENCOURT (ADVOGADO: ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO A RÉ;\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora,requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos,até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho.Observada quanto ao GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia.\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação,desde o momento de sua inativação (aposentadoria/ pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5%(meio por cento)ao mês a contar da citação(STF-RE453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das TURMAS RECURSAIS do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.037926-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR JOAO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO A RÉ;\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora,requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos,até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho.Observada quanto ao GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia.\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação,desde o momento de sua inativação (aposentadoria/ pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5%(meio por cento)ao mês a contar da citação(STF-RE453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das TURMAS RECURSAIS do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.040765-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE VALDEZ DE MENEZES (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por estas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários, tratando-se de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.041068-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MAGALHAES MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO A RÉ;\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora,requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos,até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho.Observada quanto ao GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia.\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação,desde o momento de sua inativação (aposentadoria/ pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5%(meio por cento)ao mês a contar da citação(STF-RE453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das TURMAS RECURSAIS do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.041551-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH CARAMURU DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO A RÉ;\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora,requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos,até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho.Observada quanto ao GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia.\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação,desde o momento de sua inativação (aposentadoria/ pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5%(meio por cento)ao mês a contar da citação(STF-RE453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das TURMAS RECURSAIS do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.041573-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA SYLVIA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes GDATA e GDPGTAS.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.042264-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA SOARES MARTINI SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO A RÉ;\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora,requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos,até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho.Observada quanto ao GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia.\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação,desde o momento de sua inativação (aposentadoria/ pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5%(meio por cento)ao mês a contar da citação(STF-RE453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das TURMAS RECURSAIS do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.044143-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TEIXEIRA DE PONTES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença, e condenar a parte ré a implantar o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nas seguintes pontuações: 1) 37,5 pontos, nos termos do art. 6º da Lei 10.404, de 2002, no período de fevereiro a maio de 2002; 2) 10 pontos, conforme art. 5o, II, da citada lei, no período de junho de 2002 a abril de 2004; 3) 60 pontos, nos termos do art. 1° da Lei 10.971, de 2004, a partir de maio de 2004 até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), no valor equivalente a 80 pontos, de acordo com o artigo 7º § 7º da Lei 11.357/2006, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista; e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM), no valor equivalente a 75 pontos, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nAs diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, deverão ser pagas respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.048638-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA CHAVES ESPINOSO MONTE (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO A RÉ;\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora,requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos,até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho.Observada quanto ao GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia.\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação,desde o momento de sua inativação (aposentadoria/ pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5%(meio por cento)ao mês a contar da citação(STF-RE453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das TURMAS RECURSAIS do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.049737-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARTINS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO A RÉ;\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora,requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos,até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho.Observada quanto ao GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia.\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação,desde o momento de sua inativação (aposentadoria/ pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5%(meio por cento)ao mês a contar da citação(STF-RE453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.054918-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MADALENA GAMA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, fixados em 10% (vinte por centos) do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.055440-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DA SILVA BONFIM (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença, e condenar a parte ré a implantar o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nas seguintes pontuações: 1) 37,5 pontos, nos termos do art. 6º da Lei 10.404, de 2002, no período de fevereiro a maio de 2002; 2) 10 pontos, conforme art. 5o, II, da citada lei, no período de junho de 2002 a abril de 2004; 3) 60 pontos, nos termos do art. 1° da Lei 10.971, de 2004, a partir de maio de 2004 até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), no valor equivalente a 80 pontos, de acordo com o artigo 7º § 7º da Lei 11.357/2006, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista; e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM), no valor equivalente a 75 pontos, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nDeverão ser pagas, respeitando a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação,desde o momento de sua inativação (aposentadoria/ pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5%(meio por cento)ao mês a contar da citação(STF-RE453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.057333-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMO MIGUEL DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO A RÉ;\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora,requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos,até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho.Observada quanto ao GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia.\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação,desde o momento de sua inativação (aposentadoria/ pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5%(meio por cento)ao mês a contar da citação(STF-RE453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das TURMAS RECURSAIS do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.058065-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO TEIXEIRA LOBO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO A RÉ;\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora,requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos,até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho.Observada quanto ao GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia.\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação,desde o momento de sua inativação (aposentadoria/ pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5%(meio por cento)ao mês a contar da citação(STF-RE453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das TURMAS RECURSAIS do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.060751-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARCIA BASTOS RIBEIRO (ADVOGADO: MICHEL CHAMOVITZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . IV - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.002825-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TANIA CARBONE DE QUEIROZ (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.). . Face ao exposto e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, para adequada instrução do feito, nos termos acima expostos. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.004283-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLYMPIO LOPES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.53.003762-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO LOPES (ADVOGADO: ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.53.003944-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELCIO SCAFURA MESQUITA (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n31 - 2008.51.55.001429-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SIEGFRIED HELMUT HOSSMANN (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n32 - 2008.51.55.001664-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ANTONIA BORGES BELTRAO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.59.000814-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: MIRACI MARINHO BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Tratando-se, portanto, de questão já pacificada, que já foi inclusive apreciada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, autorizada pelo art. 557 do CPC, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por tratar-se de parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.59.000860-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MOREIRA DOMINGOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nIII- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO A RÉ;\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora,requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos,até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho.Observada quanto ao GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia.\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação,desde o momento de sua inativação (aposentadoria/ pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5%(meio por cento)ao mês a contar da citação(STF-RE453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das TURMAS RECURSAIS do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n35 - 2008.51.60.003332-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILTON MUNIZ (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n36 - 2008.51.64.000547-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA DA SILVA GODOY (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.002100-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI SANTOS BARBOZA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . IV - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.69.000032-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APPARECIDA DE ALMEIDA COSTA (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n39 - 2008.51.70.003671-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANDYRA DOS SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.022819-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LOURDES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.023310-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENEVIEVE CORVISIER (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.027053-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CARMELITA HENRIQUES ACHCAR (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.027382-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DORCELINA MACIEL BAETA NEVES (ADVOGADO: ALFREDO HILARIO DE SOUZA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.028588-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAGDALENA DE CARVALHO CHAVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.030003-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA DA CONCEIÇÃO FERREIRA REZENDE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.035939-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAYDI SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.037609-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAHIDE ALVES JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.038639-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER BAHIA DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.038814-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSÉ MARQUES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.046605-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCIDES MOREIRA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n51 - 2009.51.52.003295-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LECI COSTA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Face ao exposto e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, para adequada instrução do feito, nos termos acima expostos. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2009.51.52.003550-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELAIDE DO CARMO RIBEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2009.51.52.003952-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIVA DE MACEDO COLONIA (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nDesentranhem-se as peças acostadas às fls. 101/109 por pertencerem a processo distinto.\r\n\r\n54 - 2009.51.53.000191-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILSON NAZARIO MOCAIBER (ADVOGADO: JULIO MARCOS MARTINS MAIA.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2009.51.53.000731-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELIDE MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: JAMIL BASTOS RIBEIRO.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2009.51.56.000820-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA BARBOSA EUZEBIO (ADVOGADO: JORGE DA SILVA MOREIRA FILHO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTotal Decisão : 56\r\n\r\nId: 907628"
                            ],
                            "907629": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 27/01/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.000366-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSO DUTRA E MELLO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO A RÉ;\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora,requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos,até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho.Observada quanto ao GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia.\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação,desde o momento de sua inativação (aposentadoria/ pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5%(meio por cento)ao mês a contar da citação(STF-RE453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das TURMAS RECURSAIS do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.003877-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARY VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALDIR BORGES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.007119-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE SOUZA VAZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO A RÉ;\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora,requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos,até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho.Observada quanto ao GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia.\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação,desde o momento de sua inativação (aposentadoria/ pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5%(meio por cento)ao mês a contar da citação(STF-RE453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das TURMAS RECURSAIS do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.010819-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDO BARBOSA DE JESUS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.015432-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA RAMOS DE ARAUJO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.016912-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDA BASTOS NETTO (ADVOGADO: ALFREDO HILARIO DE SOUZA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.017494-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERNESTO GUILHERME (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Face ao exposto e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, para adequada instrução do feito, nos termos acima expostos. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.017587-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AUREA SANTOS (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.022719-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DULCE LINHARES DA FONSECA E CAMPOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.). . Face ao exposto e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, para adequada instrução do feito, nos termos acima expostos. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.023056-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSENARY DOS SANTOS (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES.). . \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.023154-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE MARIA DOS SANTOS DE JESUS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.023296-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDA MENEGAZ FILGUEIRAS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.023672-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA BATISTA DAL CASTILIO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.024568-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA HELENA MEDEIROS VASQUES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.027355-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FELICIANO PINTO PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.027381-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAGALI GUERRA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.028211-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DILCI ALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.028673-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILAIDE TEIXEIRA CERQUEIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.029067-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NANCI RESSIGUIER (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.029422-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.029597-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILO SERGIO COSTA (ADVOGADO: UMBERTO PEREIRA GUIMARAES.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.033964-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMALIA DE SOUZA ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.035795-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCINEA SILVEIRA COSTA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.036812-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO ROBERTO MAYWORM (ADVOGADO: JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.037348-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILSON BARROS DE JESUS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.037659-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR AGUIAR DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.038132-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORMA MORAES PEREIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.038202-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCINO SILVEIRA LACERDA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.039209-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA BONFIM DE AZEVEDO FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.039227-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNEA SILVA TORRES RIBEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.039357-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BARBARA REGINA CARVALHO (ADVOGADO: BARBARA REGINA CARVALHO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.039410-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MARIA DA ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.039817-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE ALOICE GOMES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.039874-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ALZIRA FERREIRA NOBREGA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.039887-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ALZIRA FERREIRA NOBREGA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.040098-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOEMIR DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nDesentranhem-se as peças acostadas às fls.60/80 e 86/91 por pertencerem a processos distintos.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.040123-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELISABETE GOUVEA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.). . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.040240-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANEZIA DA SILVA DERTONIO (ADVOGADO: MARIZA PESSANHA BARCELOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.040311-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.040574-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEUDIR TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.041738-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL SALAZAR DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE AMARO FERREIRA BARRETO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.042072-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRIS AMARIO (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.042164-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO NOBREGA FERRO (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.044553-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEY MENDES DE MORAES (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.051534-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AIRTON DA COSTA SOARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.051538-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE BENEDICTO CAVALCANTI MARQUES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Face ao exposto e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, para adequada instrução do feito, nos termos acima expostos. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.065851-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMALIA MAGDA FARIAS PAIVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.066732-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITE PEREIRA DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO A RÉ;\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora,requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos,até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho.Observada quanto ao GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia.\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação,desde o momento de sua inativação (aposentadoria/ pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5%(meio por cento)ao mês a contar da citação(STF-RE453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das TURMAS RECURSAIS do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2009.51.60.002105-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA (ADVOGADO: ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2009.51.60.002292-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE BERNADO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2009.51.65.000489-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMAURY RANGEL QUEIROZ (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2009.51.67.001633-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PETRUCIA SILVA DE SOUSA (ADVOGADO: ADAUTO RODRIGUES DIAS.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2009.51.67.001847-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE GAMA DA SILVA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2009.51.67.003294-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA INES DOS SANTOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2009.51.68.003426-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA NATALINA JERONINO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 55\r\n\r\nId: 907629"
                            ],
                            "907746": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.089588-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x GLICIA THEREZINHA BATISTA PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.). . Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 907746"
                            ],
                            "907630": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.038371-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Compulsando o presente processo, constato que as custas foram recolhidas no Banco do Brasil.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolha as custas devidas na CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a teor do que dispõe o art. 2º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.042125-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Compulsando o presente processo, constato que as custas foram recolhidas no Banco do Brasil.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolha as custas devidas na CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a teor do que dispõe o art. 2º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.042287-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA DE OLIVEIRA VIEIRA (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Compulsando o presente processo, constato que as custas foram recolhidas no Banco do Brasil.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolha as custas devidas na CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a teor do que dispõe o art. 2º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.042292-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARIO VALLE CORREIA LIMA (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Compulsando o presente processo, constato que as custas foram recolhidas no Banco do Brasil.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolha as custas devidas na CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a teor do que dispõe o art. 2º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.042300-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE ARAUJO PISTONO (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Compulsando o presente processo, constato que as custas foram recolhidas no Banco do Brasil.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolha as custas devidas na CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a teor do que dispõe o art. 2º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.052010-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA DE JESUS ARAUJO (ADVOGADO: PAULO SERGIO SOARES COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Compulsando o presente processo, constato que as custas foram recolhidas no Banco do Brasil.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolha as custas devidas na CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a teor do que dispõe o art. 2º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\n7 - 2009.51.55.000396-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA ROCHA MUNIZ (ADVOGADO: CLAUDETE MARIA DIAS MAIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Compulsando o presente processo, constato que as custas foram recolhidas no Banco do Brasil.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolha as custas devidas na CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a teor do que dispõe o art. 2º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\n8 - 2009.51.55.000397-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA MUNIZ E SILVA (ADVOGADO: CLAUDETE MARIA DIAS MAIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Compulsando o presente processo, constato que as custas foram recolhidas no Banco do Brasil.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolha as custas devidas na CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a teor do que dispõe o art. 2º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 907630"
                            ],
                            "907747": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.003369-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ANGELICA CARDOSO (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.). . \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.005071-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO JULIAO PINHEIRO NETO.). . Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para corrigir o dispositivo da decisão de fls. 157/158, para que seja fixada a pontuação da GDADA de 06/2002 a 04/2004 em 10 (dez) pontos.\r\n\r\nSem honorários por se tratar de recorrente parcialmente vencedor.”\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.61.000380-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLOVIS DE ASSIS FILHO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.). . Por essas razões, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para julgar EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 907747"
                            ],
                            "907678": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 27/1/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.53.001636-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DORACI CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SARA FRAUCH DE CARVALHO LINS.). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.002322-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADEMIR TGDOR SANCHEZ (ADVOGADO: ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA.). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.011587-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.001125-9/01 THEREZINHA CERQUEIRA (ADVOGADO: SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, por absoluta falta de previsão legal.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.001994-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: ADELINO JOSE PESSANHA FRAGA.). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.010567-5/01 MOACYR DE AZEVEDO VIEIRA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, na forma do artigo 557,caput, do CPC.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 907678"
                            ],
                            "907631": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 27/01/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.062728-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEIA PIMENTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária juros de 0,5% (meio por cento) contados desde a citação, nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97 até a edição da lei nº 11.960, de 29/06/2009, quando para a atualização monetária e para a compensação da mora haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança,observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.074434-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária juros de 0,5% (meio por cento) contados desde a citação, nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97 até a edição da lei nº 11.960, de 29/06/2009, quando para a atualização monetária e para a compensação da mora haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança,observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.005111-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELY MARIA ALICE BARRETO DUNCAN (ADVOGADO: VEDIO FERNANDES BAPTISTA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.007782-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUDIR DOS SANTOS SILVA SOBRINHO (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Na realidade, não há pertinência lógica entre o recurso e a decisão meritória pelo que NÃO CONHEÇO DO MESMO.\r\n\r\nIntimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nReferendada a presente decisão e passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033352-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA REGINA SILVA DE SA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se o Ministério Público Federal e as partes e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.047384-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO RIL ESPINOSO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.001826-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOANA DARC DE SOUZA DE LEMOS (ADVOGADO: ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004 e para limitar o pagamento da gratificação de desempenho enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pontuação, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.002961-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS.). . \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.60.003189-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA ANTONIETA PAZ NETA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.). . \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.003716-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA FRANCISCA FAGUNDES FELIX (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DA SILVA ANTUNES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.005084-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETA MARIA CORREA LIMA (ADVOGADO: BARBARA NAGIME BARROS LOBO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso, mantendo a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.006756-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDUARDO LIMA PECANHA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para limitar o pagamento da gratificação de desempenho enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pontuação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.001667-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRACAS NEVES COELHO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.003177-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDA REIS SALLES (ADVOGADO: SEBASTIAO SCALFONE.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.003439-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACY DE OLIVEIRA BASTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas . Condeno a União Federal em honorários que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.009350-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IARLI GOULART (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.011172-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES CODA VIEIRA DAVID (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.013632-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO DE CARVALHO TAVORA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.016645-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILEA SANTOS NUNES (ADVOGADO: JOAQUIM MARTINS GOMES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para limitar o pagamento da gratificação de desempenho enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pontuação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.017107-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO FONTES DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.018151-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO BARROS FILHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.024815-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIANA ODETE QUINTANILHA (ADVOGADO: ELIZABETH CIDADE DE MENEZES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.025347-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE FIGUEIREDO PENTEADO (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.026278-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA TERESINHA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para limitar o pagamento da gratificação de desempenho enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pontuação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.026335-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE PIGNATELLI CORREA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.026361-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GABRIEL FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.028003-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MYRIAN MARTINS SINCLAIR (ADVOGADO: GEORGE GUSTAVO SINCLAIR MEDEIROS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.028099-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AGENOR LUIZ CARDOSO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.028490-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILDA DA COSTA E SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.029261-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: ERLY MARQUES DA SILVA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.029311-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MYRTHES CARMO MAXIMO (ADVOGADO: PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO.). . \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.029988-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JACIRA MACHADO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.034705-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILENE AGUIAR DOS REIS (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.034790-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLINDA BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.034835-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DINA DOS SANTOS LEAL (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.034941-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LYGIA TOLEDO CAMPOS CARNEIRO (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.036336-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENILTON FRUTUOSO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nAnote a Secretaria das Turmas os advogados nomeados às fls. 72/77.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.037176-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BERNADETE SOUZA DE MENEZES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.037983-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENE NUNES DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, e para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ), mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.038705-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO JOSE DA CRUZ E SILVA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.038986-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA DE CASSIA DA SILVA PINTO (ADVOGADO: LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.039243-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YEDDA SARCINELLI LUZ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.039428-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NATALINA NICOLINA FITTIPALDI FERNANDEZ (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.039857-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSIANE AUGUSTO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.039951-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CELESTE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.040000-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CREMILDO GUEDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.040242-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TANIA CAMPOS PINHEIRO (ADVOGADO: ANTONIO CELIO DE BARROS.). . \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.040244-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA REIS BERNARDO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.040499-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA IMACULADA MELLO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.040520-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.041535-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGETE BOMBINO TAVARES CANTO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.041571-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEA GENDZEL PAMPLONA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.041711-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA SANT'ANA MONTEIRO BARBOSA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.043350-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEA ALMEIDA CHAVES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.046488-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.052536-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA CASTELLANI NARCISI (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.052697-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BORIS CHIGRES (ADVOGADO: GLABRO RICARDO FONTOURA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.066045-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEM BATISTA CASTRO (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.066664-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARY FERREIRA BRAGA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.067032-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SIMPLICIA MARIA GASPAR (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n61 - 2009.51.52.002449-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ESTEPHANIA JAGAIB DE ONOFRE (ADVOGADO: MARCELLO FABIANO AZEVEDO TRINDADE.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para limitar o pagamento da gratificação de desempenho enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pontuação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n62 - 2009.51.53.000606-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AZIRIA ALEXANDRE (ADVOGADO: JAMIL BASTOS RIBEIRO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n63 - 2009.51.53.000652-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARIMAR VASCONCELLOS MARINS (ADVOGADO: JANE DA GRACA SOARES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n64 - 2009.51.56.000258-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA GONCALVES PEYROTON (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n65 - 2009.51.60.000800-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIÃO MILTON (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n66 - 2009.51.60.002065-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCIDEA TAVARES WELLER (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para definir que sobre os valores da condenação devem incidir juros de 0,5% (meio por cento) contados desde a citação, nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97 até a edição da lei nº 11.960, de 29/06/2009, quando para a atualização monetária e para a compensação da mora haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n67 - 2009.51.67.003128-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRANY DE OLIVEIRA ROCHA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para limitar o pagamento da gratificação de desempenho enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pontuação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n68 - 2009.51.68.003089-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUSA DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n69 - 2009.51.68.007642-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MOEMA ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 69\r\n\r\nId: 907631"
                            ],
                            "907632": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 27/01/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.013746-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x WALNEI BENTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença prolatada pelas razões acima expostas.\r\n\r\nHonorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.011080-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.) x JOSE MACHADO DA MOTTA FILHO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FARIA FERRAZ.). . Desse modo, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença por seus fundamentos e pelos acima expostos, condenando a recorrente em honorários de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser fornecido pela ré, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.016071-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CRISTIANE SANTIAGO MARINS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA CHAVES BONECKER CHAVES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.019825-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CARLOS SOARES DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.019828-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x SONIA MARIA REIS DOS PASSOS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.023531-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ALCIR HENRIQUE DA COSTA (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, e para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ) mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.024539-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x WALTER RODENBURG RIBEIRO SANCHES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.025703-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LACI PEREIRA CORRÊA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.025865-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JOAO PIMENTEL BORGES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.034824-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x PERY TAVARES FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.035368-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x POSSIDONIO DE MORAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.036658-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x REGINA COELI SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO GARCIA MASSENA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.037131-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x REGINA MARIA RAMOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.038261-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x EDGAR SILVA PEREIRA JUNIOR (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . Assim sendo, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença a quo e julgar improcedente o pedido\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.040821-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CYRO GONCALVES SIQUEIRA FILHO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . Assim sendo, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença a quo e julgar improcedente o pedido\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.041340-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA JOSE CAMARGO FABRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . Assim sendo, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença a quo e julgar improcedente o pedido\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.041460-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA JOSE CHRISTIANES KLASING (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . Assim sendo, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença a quo e julgar improcedente o pedido\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.041890-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JORGINA DAS GRAÇAS JOSE MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.052475-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA DAS DORES GUIMARAES FRANCA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.052689-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LUCIA MARIA FELINTO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.68.002590-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ORLANDO SERAPHIM DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.68.003561-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x KARLA LESSA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.003054-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ANTONIO VICENTE DE LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nId: 907632"
                            ],
                            "907633": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.60.005083-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ARABI DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.). . Isso posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença a quo e julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nSem honorários e custas.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.038423-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIDRO MAURICIO BASTIANA (ADVOGADO: JOSE CARLOS LUNZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.076020-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO REYNERES (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n4 - 2007.51.68.003881-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, pagar as parcelas atrasadas, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, com correção monetária desde quando devidas as parcelas e juros de mora a partir da citação (Súmula de 204 do STJ). A partir da vigência da Lei 11.960/09, os juros e correção devem seguir o disposto nos eu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97. A condenação deve respeitar o,limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários mínimos.”\r\n\r\n5 - 2007.51.70.000655-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem honorários e custas.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.003669-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ACI MAR DE OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.011018-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE MARTINS DE FREITAS (ADVOGADO: MAURICIO FARIA DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . CONHEÇO então do recurso da parte autora e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.021311-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS KENEDY DE CASTRO (ADVOGADO: WILSON MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.025282-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO (ADVOGADO: MAURICIO FARIA DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . CONHEÇO então do recurso da parte autora e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.026947-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SONIA MARIA PEREIRA BEZERRA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.035492-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO FRANCISCO XAVIER (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.037139-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CYPRIANO ROSA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.039677-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE GUERSON (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem honorários e custas.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.039684-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROSI DE ANDRADE (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem honorários e custas.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.045479-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\n16 - 2008.51.51.053432-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROBSON LEONCIO GALVAO (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.002590-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ROCHA DE FREITAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.53.001740-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FABIO DA SILVA MOTTA (ADVOGADO: REGINA MOREIRA DE ABREU.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para limitar o pagamento da gratificação de desempenho enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pontuação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.53.003410-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MYRTHIDES DA SILVA NUNES (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para limitar o pagamento da gratificação de desempenho enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pontuação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.60.002174-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MATIAS DE LIMA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n21 - 2008.51.61.000517-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAILTON DA SILVA VALENTIM (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n22 - 2008.51.61.000538-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n23 - 2008.51.63.000467-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANIBAL DA SILVA LAVINAS (ADVOGADO: DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO E PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.64.001346-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOURDES TEIXEIRA MOREIRA (ADVOGADO: THALES SILVA TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.64.001689-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FERREIRA VAZ (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n26 - 2008.51.67.003290-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS SILVA SANTOS (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem honorários e custas.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.000162-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANASTACIO BARBOZA DE SOUZA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na realidade, não há pertinência lógica entre o recurso e a decisão meritória pelo que NÃO CONHEÇO DO MESMO.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.001542-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DA CONCEIÇÃO JORGE (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na realidade, não há pertinência lógica entre o recurso e a decisão meritória pelo que NÃO CONHEÇO DO MESMO.\r\n\r\n29 - 2008.51.68.003940-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO LAPA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\n30 - 2008.51.68.005579-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HUMBERTO DA SILVA ZAINE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.007347-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PEDRO ALVES DE SOUTO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\n32 - 2008.51.68.007450-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SERGIO ROBERTO MURY SILVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.007461-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x REGINALDO BRANDAO PENHA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.022393-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALICE MARIA DE ARAUJO DINIZ NEVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.025055-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO DE SOUZA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\n36 - 2009.51.51.030245-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE LOPES MARTINS (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.039006-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA ROCHA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nDiante do exposto, vislumbrando negativa de jurisdição, motivo pelo qual CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença proferida, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para seu regular processamento.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.043411-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FRANCELINO E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.043476-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SOLANGE DE AZEVEDO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO , mantendo a sentença atacada pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.045235-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE JESUS HENRIQUES (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n41 - 2009.51.51.047931-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON COSTA CADETE (ADVOGADO: LUCINETE DE SOUZA AUGUSTO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n42 - 2009.51.51.048090-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PAULA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ISSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n43 - 2009.51.51.048211-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA ALMEIDA DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n44 - 2009.51.51.048214-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR PINTO DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n45 - 2009.51.51.049329-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERICO VIEGAS DE MIRANDA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e DE OFÍCIO PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91 reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedencia.”\r\n\r\n46 - 2009.51.51.049774-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADISLAU FELICIANO MARTINS (ADVOGADO: ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos. \r\n\r\n- Submetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.067346-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALDIRA VIEIRA DE ALMEIDA FRAZAO (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n48 - 2009.51.52.000479-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ VIANNA CARDOSO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n49 - 2009.51.52.001635-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DORA CANDIDA DA SILVA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n50 - 2009.51.52.002041-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VERA MARIA GONZAGA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n51 - 2009.51.52.003679-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINIZ ALVES SEITAS FERNANDES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n52 - 2009.51.54.000918-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ONEIDA DE SOUZA ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.). . CONHEÇO então do recurso da parte ré e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de primeiro grau apenas no que diz respeito aos juros de mora.\r\n\r\n53 - 2009.51.59.000468-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ROCHA FERREIRA FILHO (ADVOGADO: FABIOLA DE MORAIS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n54 - 2009.51.59.000549-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÁZARO PAULINO (ADVOGADO: SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n55 - 2009.51.68.002080-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RICARDO AYRES FONTES (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n56 - 2009.51.68.002117-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARINALVA CALIXTO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n57 - 2009.51.68.002814-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUAREZ JORGE FIGUEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\n58 - 2009.51.68.002976-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE BASTOS DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n59 - 2009.51.68.003529-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JANILDO JORGE BARBOSA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n60 - 2009.51.69.000158-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RAIMUNDO SOARES HONORIO (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n61 - 2009.51.70.004592-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA GOMES DE PAULA (ADVOGADO: EDIELDER MAGALHAES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\nTotal Decisão : 61\r\n\r\nId: 907633"
                            ],
                            "907634": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000221-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS FERNANDO MOREIRA BASTOS (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de reajuste salarial de 3,17% de servidores públicos federais, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 907634"
                            ],
                            "907635": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.017361-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ADAO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista a certidão de fls. 65, que comprova que o patrono do autor apenas apresentou a folha de rosto do recurso inominado, não tendo havido erro por parte do Juízo a quo, indefiro o requerimento autoral de apreciação das razões recursais apresentadas extemporaneamente.\r\n\r\nDevolvam-se os presentes ao Juízo de origem, visto que não há jurisdição a ser prestada por esta Turma Recursal.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.040245-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI FERNANDES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 907635"
                            ],
                            "907636": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 27/01/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.091678-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (PROCDOR: ROBERTO GONCALVES DE MATOS.) x CELITA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 907636"
                            ],
                            "907748": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.062748-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NATANAEL DE JESUS SILVA (ADVOGADO: ANA CRISTINA MARTA DA SILVA REGIS.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.067766-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANDRÉ LUIZ JULIO PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.067778-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VICENTE PAULO STOIANOF (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.067808-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ATEMAL BARAUNA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.067826-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLAUDIO DO NASCIMENTO COSTA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.085606-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EZEQUIEL GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.085626-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTENOR DANTAS FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.089508-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SÉRGIO SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.092637-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FELINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO FONTES NEGRILO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.000888-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALDIR MEDEIROS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.005128-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MOYSES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.008408-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DA PENHA PAIVA MELO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.012008-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DA COSTA PONTES (ADVOGADO: MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . - Assim sendo, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, conferindo aos mesmos efeitos infringentes para integrar a decisão recorrida apenas em relação à pontuação da GDPGTAS e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à GDPGTAS, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, até a Lei nº 11.960/09, e, a partir daí, os juros e correção devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.015749-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isto posto, diante do evidente erro material DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS e promovo, de ofício, a retificação da decisão apenas para fazer constar corretamente o relatório, conforme a seguir transcrito, sem que tal correção altere a fundamentação da respectiva decisão ou de seu dispositivo:\r\n\r\n“Trato de embargos de declaração opostos tempestivamente pela parte autora em face da decisão desta 1a. Turma que entendeu pelo não provimento do pedido de recálculo da renda mensal inicial (RMI) de sua aposentadoria nos termos fixados na Lei 8.213-91, tendo em vista ter sido concedida no período conhecido como “buraco negro”.”\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.027488-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO LOPES FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.027918-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.031501-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA AMARO PEREIRA (ADVOGADO: FLAVIO FILGUEIRAS MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim sendo, dando efeitos infringentes, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para tornar ineficaz a decisão referendada em questão, passando, a seguir, a proferir a decisão conforme a seguir transcrita:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.”\r\n\r\n18 - 2008.51.51.034338-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ ANTONIO ALVES MARINHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.034526-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OSCAR DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.036776-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO CESAR CARVALHO MARQUES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.040078-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NELCI DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.040758-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO ROBERTO LIMA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.044178-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GERALDA DE FATIMA FERNANDES (ADVOGADO: ONDINA MARY AGUIAR PEREIRA.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.044346-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.044348-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARINALVA DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.045267-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MERCEDES FERNANDES PIRES (ADVOGADO: CELSO GRACIANO BARBOSA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004 e para limitar o pagamento da gratificação de desempenho enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pontuação, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.001078-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELY QUINTANILHA DINAU (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Assim sendo, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, conferindo aos mesmos efeitos infringentes para excluir da decisão embargada a menção à prescrição qüinqüenal e para condenar a União Federal no pagamento de honorários que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.54.000006-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ODENIR MACHADO (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.54.001968-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO CESAR FERREIRA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.57.001728-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE EDUARDO MARTINS DA MOTTA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.59.000199-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALVINA DAMAZIO DE LEMOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Isso posto, CONHEÇO DOS RECURSOS PARA DECLARAR, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, devendo os autos serem remetidos ao douto Juizado de origem, para que outra sentença seja prolatada.\r\n\r\nReferendada a presente decisão e intimadas as partes, com o trânsito em julgado retornem os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.007458-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO CALIXTO NUNES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.007504-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para, com efeitos modificativos, modificar o final da decisão, fazendo constar o texto conforme a seguir:\r\n\r\n“ No caso concreto, cálculos foram efetuados e há crédito apurado em favor do segurado. Desse modo, há o que se reformar na sentença recorrida.\r\n\r\nRegistre-se, por fim, que por força do princípio do livre convencimento do juiz, o magistrado não está obrigado a esclarecer cada argumento proposto pelas partes, mas sim apenas justificar (motivar - art. 93, IX, da CF) a razão do seu entendimento.\r\n\r\nDestarte, considere-se por enfrentados os dispositivos legais expressamente mencionados no caso em liça pelas Partes, com vistas ao suprimento do requisito do prequestionamento para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores.\r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, pagar as parcelas atrasadas, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, com correção monetária desde quan do devidas as parcelas e juros de mora a partir da citação (Súmula de 204 do STJ). A partir da vigência da Lei 11.960/09, os juros e correção devem seguir o disposto nos eu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97. A condenação deve respeitar o,limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários mínimos. “\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.69.001088-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSONEIA PEREIRA ESTILIANO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.69.001278-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCO VINICIUS DA SILVA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.003116-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.010456-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.010738-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA ROSALINA CANHA FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.010926-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE AUGUSTO FERREIRA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.013066-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL DA SILVA BARBOZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.017506-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.017876-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARINA TERTULIANO DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: CELIA REGINA TERTULIANO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.018990-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA MARQUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\nReferendada a presente decisão e transitada em julgado, baixem os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.022526-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DAS GRAÇAS FERRANTE DIAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.024247-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\nReferendada a presente decisão e transitada em julgado, baixem os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.026274-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA CARVALHO MORAIS (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.\r\n\r\nReferendada a presente decisão e passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.026617-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEZI TINOCO GAERTNER (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, conferindo aos mesmos efeitos infringentes para excluir da decisão embargada a menção à prescrição qüinqüenal e para condenar a União Federal no pagamento de honorários que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.052776-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GERAL DA BRAZ DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n49 - 2009.51.52.000992-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILCY MONTEIRO MUYLAERT MELLO (ADVOGADO: MARLLON PINTO RIBEIRO, FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem honorários e custas.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n50 - 2009.51.67.001408-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DAMIÃO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n51 - 2009.51.67.001678-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLAUDIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n52 - 2009.51.68.009529-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO DE ALMEIDA SANTANA (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Pelo exposto, CONHEÇO E, em face do evidente erro material, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para, com efeitos modificativos, proferir a seguinte decisão:....(...)\r\n\r\n(..)Submetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.”\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n53 - 2008.51.01.015915-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ALVES DA CUNHA (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso ante a ausência de previsão legal.\r\n\r\nTotal Decisão : 53\r\n\r\nId: 907748"
                            ],
                            "907637": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 27/01/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.013635-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES BOULLOSA PEIXOTO-ESPOLIO REP/P/ ARTHUR COUNAGO BOULLOSA (ADVOGADO: REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Desse modo considero presente a ressalva constante do Enunciado 18 supra-citado e CONHEÇO DO RECURSO para DAR PROVIMENTO AO MESMO e reformar a sentença extintiva determinando que o feito prossiga com a devida formalização do contraditório e instrução processual.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.059425-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO BITTENCOURT MACHADO (ADVOGADO: MARLUCE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.67.003741-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO.). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença a quo e condenar a CEF, observada, nos termos do § 5o do art. 219 do CPC, a prescrição relativa a eventuais créditos anteriores a trinta anos ao ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 210 do STJ, à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS, referente ao vínculo empregatício no período de 08/12/1969 a 05/04/1972 (fls. 41)e empregador PIENCO - Pirangua Engenharia e Comércio Ltda. nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66. Determino que seja feita a dedução administrativa da taxa já aplicada. Deve incidir correção monetária e os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29 - C da Lei nº 8.036/90, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nReferendada a decisão, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.009715-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOLORES VICENTE DOS SANTOS (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Assim sendo, considerando presente a ressalva constante do Enunciado 18 supra-citado CONHEÇO DO RECURSO para DAR PROVIMENTO AO MESMO e reformar a sentença extintiva para determinar o prosseguimento do feito com a devida instrução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.002381-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GISBERT DA ENCARNACAO (ADVOGADO: JORGE FERREIRA GUTIERREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do autor (PIS/PASEP 1031645640-0/Cód. 59920604279209/Cód. Emprg. 229 à revisão do saldo do FGTS de modo a implementar os índices de 42,72%, referente a janeiro de 1989, e de 44,80%, relativo a abril de 1990, computando-se a compensação por índices concedidos, acrescida de juros e correção de acordo com as regras do FGTS. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nReferendada a presente decisão e passados os prazos recursais, devolvam-se ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.002063-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO COSTA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO AO MESMO para condenar a CEF, observada, nos termos do § 5o do art. 219 do CPC, a prescrição relativa a eventuais créditos anteriores a trinta anos ao ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 210 do STJ, à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS, referente ao vínculo empregatício com a Superintendência de águas e Esgotos de Campos, no período de 18/10/1963 a 21/07/1995, com opção pelo FGTS em 01/01/1967 (fls.09), nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66. Determino que seja feita a dedução administrativa da taxa já aplicada. Deve incidir correção monetária e os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29 - C da Lei nº 8.036/90, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nReferendada a decisão, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.55.000065-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x ROGER LIMA SALIM (ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES.). . Pelo exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da CEF para reformar parcialmente a sentença a quo nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nIntimadas as partes, e ultrapassado o prazo recursal, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 907637"
                            ],
                            "907638": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 27/1/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.60.002957-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.001431-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA REGINA GUIMARAES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar indevida a cobrança da contribuição previdenciária sobre o 1/3 recebido em gozo de férias e condenar a União Federal ao pagamento das parcelas eventualmente descontadas ao mesmo título, observada a prescrição qüinqüenal, com correção e juros através da aplicação da taxa SELIC, limitado o valor dos atrasados ao teto de 60 salários mínimos. A partir da edição da Lei 11.960, de 29/06/2009, juros e correção monetária devem seguir os índices da poupança, conforme determina a nova redação do art. 1º-F da Lei 9494/97.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser fornecido pela ré, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.018091-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x FERNANDO DOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: BRUNA SCATOLINO GONZAGA.). . Desse modo, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença por seus fundamentos e pelos acima expostos, condenando a recorrente em honorários de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.023317-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x SIMONE MARQUES COSTA (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.). . Desse modo, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença por seus fundamentos e pelos acima expostos, condenando a recorrente em honorários de 10% sobre o valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.025628-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x CARLA ELIZABETH CERNADAS COSTA E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Desse modo, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença por seus fundamentos e pelos acima expostos, condenando a recorrente em honorários de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser fornecido pela ré, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.52.001785-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: ALEXANDRE T. DE OLIVEIRA FERNANDES.). . Desse modo, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença por seus fundamentos e pelos acima expostos, condenando a recorrente em honorários de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser fornecido pela ré, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.67.001548-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ATAIDE GONCALVES DA FONSECA (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n8 - 2009.51.68.002773-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x THEREZA CRISTINA LIMA MAGALONA (ADVOGADO: DIOGO DE MEDEIROS BARBOSA.). . Desse modo, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença por seus fundamentos e pelos acima expostos, condenando a recorrente em honorários de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 907638"
                            ],
                            "907639": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.005352-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUPIRA TAVARES CARDOSO REP/ P/ LOURDES TAVARES CARDOSO (ADVOGADO: RAPHAELLA GONCALVES AZEVEDO MOTTA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004 e para limitar o pagamento da gratificação de desempenho enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pontuação, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.60.004227-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TANIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO apenas para definir que sobre os valores da condenação devem incidir juros de 0,5% (meio por cento) contados desde a citação, nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97 até a edição da lei nº 11.960, de 29/06/2009, quando para a atualização monetária e para a compensação da mora haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.10.003198-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARY JOAQUIM COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.023703-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIOMAR DA SILVA MELLO (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO PROVIMENTO ao mesmo.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso tenha o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na sua situação econômica, que justifique a cobrança, ou até que decorra o qüinqüênio legal, quando, então, restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.027996-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.002281-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER JOSE MESQUITA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO PROVIMENTO ao mesmo.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso tenha o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na sua situação econômica, que justifique a cobrança, ou até que decorra o qüinqüênio legal, quando, então, restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.003152-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZENAR DA CRUZ SILVA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO PROVIMENTO ao mesmo.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso tenha o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na sua situação econômica, que justifique a cobrança, ou até que decorra o qüinqüênio legal, quando, então, restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.001585-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZOEL MAURICIO DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO ELIAS WAKED NETO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.002745-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDISON RIBEIRO PIMENTEL (ADVOGADO: ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004 e para limitar o pagamento da gratificação de desempenho enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pontuação, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.57.001675-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA NAZARETH FERREIRA COTRIM ARAUJO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária juros de 0,5% (meio por cento) contados desde a citação, nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97 até a edição da lei nº 11.960, de 29/06/2009, quando para a atualização monetária e para a compensação da mora haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança,observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.005069-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EVERALDO CRUZ VIEIRA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . \r\n\r\nDestarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.010940-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILIA AUGUSTA DE MELLO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.011549-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA REGINA CHAGAS TEIXEIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.012805-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCY DA SILVA ABREU PEREIRA (ADVOGADO: JOAO MARCELO AGAPITO CORREIA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.014840-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANGELA SANTIAGO DE AZEVEDO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para limitar o pagamento da gratificação de desempenho enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pontuação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.017491-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARTHA MENUCCI MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.018422-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JESUS DE SOUZA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nReferendada a presente decisão, intimem-se as partes e ultrapassado o prazo recursal remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.020453-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR ANTONIO DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO PROVIMENTO ao mesmo.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso tenha o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na sua situação econômica, que justifique a cobrança, ou até que decorra o qüinqüênio legal, quando, então, restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.020458-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DORIS MARIA DE ATHAYDE COSTA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.021554-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CASTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Isso posto, CONHEÇO DO RECURSO PARA DECLARAR, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, devendo os autos serem remetidos ao douto Juizado de origem, para que outra sentença seja prolatada.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.025458-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDEMIR MOREIRA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.026282-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARTA PIRES FERREIRA DE ALMEIDA PEREIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.026340-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HETIE COSTA TIBAU (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.029511-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SYLVIO HOFFMANN (ADVOGADO: RITA DE CASSIA CARVALHO BOA MORTE.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.030133-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELI DIAS SIMIAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.034102-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAQUICIDEA CASTILHO GUERRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.034669-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KIYOCI ARAKAKI (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.035055-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILDA RIBEIRO AYRES DA CRUZ (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.035987-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JULIANA DUARTE LEITE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.036032-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH TRINDADE SILVA (ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.038298-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO ALLAIN JUNIOR (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.038354-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALFREDO ANTONIO ALVES SILVA (ADVOGADO: WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.038377-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA AMELIA BANDEIRA DE MELLO REZENDE (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.039218-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDIR INCUTTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.039985-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.040339-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURIDES LIMA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.040529-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO JOSE FONSECA DE MAGALHAES FILHO (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.041434-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSON RODRIGUES MARTINS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.043323-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ESTELA PINTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.051188-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEILDES BRITO JACOBINI (ADVOGADO: MARCIO DE ARAUJO ASSAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.067054-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURA CELICIA JACOBSEN (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2009.51.52.003661-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADOREA DE SOUZA TINOCO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n43 - 2009.51.53.000631-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALAIR DE SOUZA (ADVOGADO: VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004 e para limitar o pagamento da gratificação de desempenho enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pontuação, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n44 - 2009.51.67.001919-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA SANTANA (ADVOGADO: ADRIANA FROES DE SOUZA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n45 - 2009.51.67.002651-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAROLDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para limitar o pagamento da gratificação de desempenho enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pontuação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n46 - 2009.51.67.004205-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVAN JOSE SOARES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n47 - 2009.51.68.006520-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DESDETE SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para limitar o pagamento da gratificação de desempenho enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pontuação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n48 - 2009.51.68.006750-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELMIRA SANTOS BAHIENSE (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n49 - 2009.51.68.006901-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZAURA ROQUE LESSA (ADVOGADO: GEDALIA DE OLIVEIRA LESSA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n50 - 2009.51.70.002183-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO MALHEIROS FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n51 - 2009.51.70.002726-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE VALENTIM DE FREITAS (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 51\r\n\r\nId: 907639"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 27/1/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.012035-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ALDAQUES ESTEVES TIENNE (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO.) x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com esteio nos artigos 6º e 10º da Lei n.º 12.016/09.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 907749"
                            ],
                            "907641": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.045847-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA LOPES DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária juros de 0,5% (meio por cento) contados desde a citação, nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97 até a edição da lei nº 11.960, de 29/06/2009, quando para a atualização monetária e para a compensação da mora haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança,observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.061195-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMENAIDE SAIAO SENRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária juros de 0,5% (meio por cento) contados desde a citação, nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97 até a edição da lei nº 11.960, de 29/06/2009, quando para a atualização monetária e para a compensação da mora haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança,observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.005348-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA MARIA SANTOS CARIELLO (ADVOGADO: ADRIANA SILVA DOS SANTOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para limitar o pagamento da gratificação de desempenho enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pontuação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.010073-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Desse modo, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar indevida a cobrança da contribuição previdenciária sobre o 1/3 recebido em gozo de férias e condenar a União Federal ao pagamento das parcelas eventualmente descontadas ao mesmo título, observada a prescrição qüinqüenal, com correção e juros através da aplicação da taxa SELIC, limitado o valor dos atrasados ao teto de 60 salários mínimos. Os valor da condenação deverá ser fornecido pela ré, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.053050-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA IZABEL DA CRUZ MENDES BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.007309-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE FIDELIS DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho GDATA, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária juros de 0,5% (meio por cento) contados desde a citação, nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97 até a edição da lei nº 11.960, de 29/06/2009, quando para a atualização monetária e para a compensação da mora haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança,observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.011999-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA GURGEL CASANOVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.022732-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA SOARES FARIAS (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x OS MESMOS. . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.052370-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SANTA ANA GONÇALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.52.001498-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MACARIO FAUSTO DE MELLO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 907641"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.003320-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BRUNO DE MENEZES PERDIGAO E OUTRO. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O FEITO, por falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, conforme artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários. Intimadas as parte, arquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.027815-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYNOBELINO AUGUSTO DA COSTA FILHO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Sendo assim, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, por falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, conforme artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários. Intimadas as parte, arquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.027816-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MONTEIRO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Sendo assim, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, por falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, conforme artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários. Intimadas as parte, arquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 907750"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2010\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 27/1/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.007990-0/01 GERSON SILVA COSTA (ADVOGADO: SANDRA ROSE JANUARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, haja vista que não evidenciada a ressalva contida no Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.001092-6/01 JANE ALVES DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: JOAO NERY CAMPANARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo para julgar improcedente o pedido inicial. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.001900-0/01 EVALDO NOGUEIRA (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença prolatada pelo juízo a quo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.002032-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA THELMA FIGUEIREDO SANTOS RAMOS (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.). . Assim, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença prolatada pelo juízo a quo e julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.000089-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x NELIO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: SONIA MOREIRA DA SILVA.). . \r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO para julgar improcedente a aplicação dos índices de 12,92% e 11,79%, à conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.59.001323-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x JOSE CARLOS DA FONSECA (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO.). . \r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO para julgar improcedente a aplicação dos índices de 12,92% e 11,79%, à conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.59.001886-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x CENILIO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: JERONIMO NUNES DE MELO, SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ.). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO para julgar improcedente a aplicação dos índices de 12,92%, 9,55% e 13,69%, à conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.017288-0/01 VICENTE DE PAULA GERMANO (ADVOGADO: OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, haja vista que não evidenciada a ressalva contida no Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.040037-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Por tais motivos, CONHEÇO DOS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL para julgar extinto o feito com relação a mesma e condenar o INSS ao pagamento das parcelas eventualmente descontadas ao mesmo título, observada a prescrição qüinqüenal, com correção e juros através da aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir da vigência da Lei 11.960/09, conforme dispõe seu art. 5º que alterou art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor, limitando o valor dos atrasados ao teto de 60 salários mínimos. Os valor da condenação deverá ser fornecido pela ré, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.040276-8/01 OSVALDO GOMES (ADVOGADO: MAURICIO FARIA DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . CONHEÇO então do recurso da parte autora e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.055369-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CRISTINA BARBOSA NUNES (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Por tais motivos, CONHEÇO DOS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL para julgar extinto o feito com relação a mesma e condenar o INSS ao pagamento das parcelas eventualmente descontadas ao mesmo título, observada a prescrição qüinqüenal, com correção e juros através da aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir da vigência da Lei 11.960/09, conforme dispõe seu art. 5º que alterou art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor, limitando o valor dos atrasados ao teto de 60 salários mínimos. Os valor da condenação deverá ser fornecido pela ré, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2006.51.60.001875-1/01 ANTONIO DOS REIS CHAVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem honorários e custas.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2006.51.60.003913-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ENILDO PECANHA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Desse modo, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença por seus fundamentos e pelos acima expostos, condenando a recorrente em honorários de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2006.51.64.003000-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA ROCHA.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\n15 - 2007.51.01.009844-0/01 GUIOMAR BISINELLA GOMES-ESPOLIO-REP/ P/ JAYR VIEIRA GOMES (ADVOGADO: SAMANTHA PELAJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Assim sendo, considerando presente a ressalva constante do Enunciado 18 supra-citado CONHEÇO DO RECURSO para DAR PROVIMENTO AO MESMO e reformar a sentença extintiva para determinar o prosseguimento do feito com a devida instrução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.002821-8/01 PEDRO JUSTINO FILHO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar extinto o feito com relação a União Federal e declarar indevida a cobrança da contribuição previdenciária sobre o 1/3 recebido em gozo de férias e condenar o INSS ao pagamento das parcelas eventualmente descontadas ao mesmo título, observada a prescrição qüinqüenal, com correção e juros através da aplicação da taxa SELIC, limitado o valor dos atrasados ao teto de 60 salários mínimos. A partir da edição da Lei 11.960, de 29/06/2009, juros e correção monetária devem seguir os índices da poupança, conforme determina a nova redação do art. 1º-F da Lei 9494/97.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.003767-2/01 JOSE DOMINGOS DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.59.000221-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x ELIANE MARIA MENDES DA SILVA (ADVOGADO: CELIO DINIZ.). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO para julgar improcedente a aplicação dos índices de 12,92% e 11,79%, à conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.59.000224-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x CLEIDE XAVIER DE CARVALHO (ADVOGADO: VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO.). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO para julgar improcedente a aplicação dos índices de 12,92% e 11,79%, à conta fundiária da parte autora nos termos da fundamentação acima..\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.523408-0/01 MARIA ELIENE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Assim sendo, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 907679"
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                            "907680": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2010\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 27/1/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.58.001256-9/01 TOBIAS JOSE PARREIRA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.13.000764-6/01 FLAVIO DE OLIVEIRA VEIGA (ADVOGADO: DAVID FERNANDO DOMINGUES DOS SANTOS, ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU provimento ao mesmo para reformar a sentença a quo e determinar à CEF a reajustar a conta vinculada em questão (código estabelecimento: 59960300025069 - código empreg. 373270), pelos índices 42,72% de janeiro de 1989 e de 44,80%, referente a abril de 1990, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados a cada período.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nReferendada a presente decisão e passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.127208-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x FRANCISCO VELOZO LEITE (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da CEF para reformar parcialmente a sentença a quo nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.000945-0/01 LUIZ CEZARINO DE FARIA (ADVOGADO: JOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO para manter a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos e pelos acima expostos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.004415-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.) x CARLOS JORGE DOS SANTOS MATOS (ADVOGADO: MARIANA RODRIGUES VIEIRA.). . Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.\r\n\r\nReferendada a presente decisão e passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.023794-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELSO PAIXAO DE BARROS E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, PARA ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, bem como determino a remessa destes autos ao Juizado de origem para que se proceda à exclusão da União Federal do pólo passivo com a devida inclusão da entidade a que se vincula a parte autora.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.037382-3/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x RAUL JOSE DE SOUZA REIS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . \r\n\r\nPor tais motivos, CONHEÇO DOS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL para julgar extinto o feito com relação a mesma e condenar o INSS ao pagamento das parcelas eventualmente descontadas ao mesmo título, observada a prescrição qüinqüenal, com correção e juros através da aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir da vigência da Lei 11.960/09, conforme dispõe seu art. 5º que alterou art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor, limitando o valor dos atrasados ao teto de 60 salários mínimos. Os valor da condenação deverá ser fornecido pela ré, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.040430-3/02 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO ROBERTO DE SOUZA MONÇÃO (ADVOGADO: ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA.). . Diante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença a quo e julgar improcedente o pedido pelas razões acima expostas.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nReferendada a presente decisão, intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.040726-2/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x TEREZA CRISTINA MONSORES TEIXEIRA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, PARA ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, bem como determino a remessa destes autos ao Juizado de origem para que se proceda à exclusão da União Federal do pólo passivo com a devida inclusão da entidade a que se vincula a parte autora.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem\r\n\r\n10 - 2006.51.51.055089-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA CARDOSO REGATO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, PARA ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, bem como determino a remessa destes autos ao Juizado de origem para que se proceda à exclusão da União Federal do pólo passivo com a devida inclusão da entidade a que se vincula a parte autora.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.055682-6/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ORLANDO DOMINGOS DE SOUZA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Desse modo, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIDMENTO AO MESMO, mantendo a sentença por seus fundamentos e pelos acima expostos, condenando a recorrente em honorários de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.056213-9/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x TATIANA MOTTA VIEIRA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Desse modo, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas no que se refere à correção e juros devidos através da aplicação taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir da vigência da Lei 11.960/09, conforme dispõe seu art. 5º que alterou art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.003167-7/01 ALFONSO DIAZ LAINS REP/ P/ SAULO DE ALMEIDA LEITE (ADVOGADO: CRISTIANE CAMPOS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO mantendo a sentença de piso por seus fundamentos e pelos acima expostos.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2006.51.58.000743-1/01 MANOELINA MENDES D ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2006.51.60.001732-1/01 EZALDIR CASTRO DE BARROS (ADVOGADO: TATIANA DA SILVA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO para manter a sentença a quo por seus fundamentos e pelos acima expostos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.001209-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x ALOISIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.). . - Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO para manter a sentença recorrida por seus fundamentos e pelos acima expostos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários .\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.56.002758-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RENATO SOARES DE MELLO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003901-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEVERINO JOSÉ LIMA (ADVOGADO: VERONICA MOURA DE SIQUEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.63.000835-1/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x CARLOS ROBERTO JUNQUEIRA (ADVOGADO: ANTONIETA MIRANDA DE A ZANELATTO CARNEIRO ALBACETE.). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, PARA ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, bem como determino a remessa destes autos ao Juizado de origem para que se proceda à exclusão da União Federal do pólo passivo com a devida inclusão da entidade a que se vincula a parte autora.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 907680"
                            ],
                            "907751": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000027\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.013585-3/01 ARIZITON COSTA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isto posto, diante do evidente erro material CONHEÇO DOS EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AO MESMO, promovendo a retificação da decisão apenas para fazer constar que o recurso foi interposto pela parte autora e que o dispositivo, sem que a correção altere a fundamentação da respectiva decisão, passa a ter a redação a seguir:\r\n\r\n“CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO AO MESMO para julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas em atraso, corrigidas monetariamente, nos termos da Lei nº 6.899/1981 c/c a súmula 43 do STJ, e com a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados da citação até a vigência da nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 conferida pela Lei nº 11.960/2009, quando então os consectários devem seguir os critérios definidos pela mencionada Lei. \r\n\r\nO valor das parcelas em atraso não poderá exceder, na data do seu efetivo pagamento, ao valor de alçada previsto no artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, devendo ser expedida a necessária Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nSem honorários e custas.”\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.002167-8/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEN SOUZA TAVARES DE JESUS (ADVOGADO: ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO para reformar a sentença de piso, apenas para definir que sobre os valores da condenação devem incidir juros de 0,5% (meio por cento) contados da citação até a vigência da Lei 11.960/09, a partir da qual os juros e correção devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nReferendada a presente decisão e transitada em julgado, baixem os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.008740-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBSON DE OLIVEIRA NUNES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Isso posto, voto no sentido de CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para com efeitos infringentes ANULAR DE OFÍCIO, nos termos do artigo 128 e 460, ambos do Código de Processo Civil, a sentença de fls. 42/45, bem como todas as decisões posteriores à sentença ora anulada, conforme caput do art. 249 do CPC, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para que seja proferida nova sentença nos limites da demanda exposta na exordial.\r\n\r\nReferendada a presente decisão e transitada em julgado, baixem os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2006.51.60.003581-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALTAIR CHAVES (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.57.000547-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCA DE PAULA CARDINS (ADVOGADO: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO.). . Assim sendo, CONHEÇO do EMBARGO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 907751"
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                            "907681": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000028\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.62.001766-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA.). . \r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de reajuste salarial de 3,17% de servidores públicos federais, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nRio de Janeiro, data de movimento por extenso.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 1a. Turma Recursal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.092861-0/01 WANDERLEY CUNHA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS. . Cumpra a secretaria parte final do despacho fls.265.\r\n\r\n3 - 2005.51.62.001016-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOADIR DINIZ DA SILVA (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.). . \r\n\r\nRECURSO Nº 2005.51.62.001016-9/01\r\n\r\nRECORRENTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRECORRIDO: JOADIR DINIZ DA SILVA\r\n\r\nJUÍZO DE ORIGEM: 01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nRELATORA: JUÍZA FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de reajuste salarial de 3,17% de servidores públicos federais, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 1a. Turma Recursal\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000078-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA ALMEIDA DE SOUZA (ADVOGADO: NILZA DE MAGALHAES MARTINI.). . \r\n\r\nRECURSO Nº 2008.51.59.000078-8/01\r\n\r\nRECORRENTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRECORRIDO: SONIA MARIA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nJUÍZO DE ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nRELATORA: JUÍZA FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de reajuste salarial de 3,17% de servidores públicos federais, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 1a. Turma Recursal\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 907681"
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                            "907762": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.068149-5/01 YUGHO KAWATA (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.127402-2/01 JOSE REINALDO PRADO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA GALVAO DE AQUINO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: THIAGO DE CASTRO MELO.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.047667-3/01 JUSSELDO MONTEIRO SALLES (ADVOGADO: JOAO GILBERTO ARAUJO PONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.055793-4/01 CARLOS DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.010002-1/01 NILTON ESCARLATE (ADVOGADO: MARIA DA PENHA DUTRA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.805823-2/01 TEREZINHA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 907762"
                            ],
                            "907684": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000029\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.68.003537-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE DEUS ALVES (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x JUÍZO DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Dessa forma, deixo de apreciar o pedido de liminar, por não vislumbrar, na hipótese, o cabimento do mandado de segurança, determinando que se aguarde o retorno da Relatora, à qual caberá a análise da adequação da via mandamental, visto que a atuação do Juiz Tabelar, em razão de férias regulares de Relator, restringe-se à apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\nIntime-se a parte impetrante.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, para as informações, no prazo legal (artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009).\r\n\r\nIntime-se, também, o representante judicial da União, com cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009).\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal (artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 12.016/2009).\r\n\r\nVoltem os autos conclusos, oportunamente.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 907684"
                            ],
                            "907685": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000031\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.63.000723-1/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA MEDINA DA SILVA (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a limitação temporal a ser observada, condenando a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, mantendo-se a sentença a quo, no mais, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 907685"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Niterói": {
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "907080": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2010.51.02.000634-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA TAVARES DE ALMEIDA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para especificar, em conformidade com o art. 50 da Lei nº. 10.931/2004:\r\n\r\n1 - o valor da prestação mensal atualmente cobrada pela Ré;\r\n\r\n2 - o valor da prestação mensal que entende devido;\r\n\r\n3 - quais as prestações que se encontram em atraso (vencidas);\r\n\r\n4 - o valor total do débito referente às prestações atrasadas (vencidas) cobrado pela Ré;\r\n\r\n5 - o valor total do débito referente às prestações atrasadas (vencidas) que entende devido;\r\n\r\n6 - quantificar o valor incontroverso em relação à prestação mensal;\r\n\r\n7 - quantificar o valor incontroverso do débito referente às prestações em atraso.\r\n\r\n2 - 2010.51.02.000648-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO SERPA ERTHAL (ADVOGADO: JULIANA GUIMARAES MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROC. 2010.5102.000648-5\r\n\r\nAUTOR : THIAGO SERPA ERTHAL\r\n\r\nRÉ : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial para retificar o valor da causa nos termos do artigo 258 do Código de Processo Civil, para que corresponda ao valor do subsídio do cargo objeto do concurso, bem como recolha as custas processuais junto à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (artigo 2º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos com urgência para a apreciação do provimento de urgência.\r\n\r\nNiterói, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 907080"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "907545": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000029\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.052702-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARCELLE SILVA XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000118/2010 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.001268-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELVA CORREA MENDES (ADVOGADO: JOAO VICENTE FEREGUETE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000163/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n3 - 2008.51.52.005056-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO MARCOS STEFANON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000170/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.005076-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA FRANCA DOS SANTOS MARINS (ADVOGADO: VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000117/2010 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.52.001500-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO WILLIAM GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000162/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,30. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,30. \r\n\r\n. Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n6 - 2009.51.52.002104-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALVES GUIMARAES (ADVOGADO: MARCELO ALVES GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000192/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 81,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 81,60. \r\n\r\n. Face ao acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.52.002570-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PINHEIRO SOARES (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA SODRE BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000190/2010 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.52.003528-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO TIENGO (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000112/2010 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c art. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5, da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.52.004694-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000135/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,03. \r\n\r\n. Face ao exposto, INDEFIRO A INICIAL na forma do disposto no art. 295, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10 - 2009.51.52.004700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMISSON CICERO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000161/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 250,75. \r\n\r\n. Face ao exposto, INDEFIRO A INICIAL na forma do disposto no art. 295, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.52.007392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RUELLA FILHO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000148/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 255,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 255,58. \r\n\r\n. Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.008440-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINEIA SANTOS CORREIA (ADVOGADO: ALCIO GURGEL NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000152/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.002092-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDELICE GUEDES ROCHA (ADVOGADO: LILIANE FATIMA BARBALHO MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000144/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.002212-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERVAL GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000146/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.002260-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO RIBEIRO BEZERRA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000143/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.002480-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL FAITANIN (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000142/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.002592-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO WALLACE DUNCAN (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000149/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.003080-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000139/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 262,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 262,69. \r\n\r\n. Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.003702-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA CALDAS BRANDAO (ADVOGADO: CLAUDIA BRANDAO CARNEIRO DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000151/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.003928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR SOARES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000159/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2009.51.52.000882-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AULETE DE PAULA E SILVA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000137/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 287,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 287,64. \r\n\r\n. Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.52.000936-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LUIZ REIS (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000115/2010 . Do exposto, diante da incompetência deste juizado especial federal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.52.001182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY FRANCA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000160/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.52.001230-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILVIA MARIA DE CASTRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000173/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2009.51.52.003948-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GUEDES BITTENCOURT (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000138/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,10. \r\n\r\n. Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.52.004170-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000145/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 201,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 201,60. \r\n\r\n. Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.52.004634-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYR LOPES RIBEIRO (ADVOGADO: ALMIR DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000150/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 279,83. \r\n\r\n. Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.52.004718-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GOMES LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000141/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 279,83. \r\n\r\n. Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.52.004888-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SOARES RAMOS (ADVOGADO: LUCIANO GOMES DE LAURO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000136/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 279,83. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.52.004892-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NACIMAR ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000147/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 279,83. \r\n\r\n. Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n31 - 2008.51.02.004954-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA LAMEGO DE SOUZA CAMPOS (ADVOGADO: MILENA BERANGER DE BARCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000184/2010 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n32 - 2008.51.52.004261-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH REIS DA SILVA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000089/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.004737-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ORESTE BARBOSA LIMA (ADVOGADO: WAGNER MARQUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000062/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.02.002781-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCELO COSTA ALVES, MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000111/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 207,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 207,15. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 207,15. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/01, e art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art.1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto da procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.000059-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: DEBORAH FONSECA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000088/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.52.001491-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEREIRA NUNES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000078/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,26. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,26. \r\n\r\n. Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n37 - 2009.51.52.004439-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEA FERNANDES PINTO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000057/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, INDEFIRO A INICIAL na forma do disposto no art. 295, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2008.51.52.000415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILDO SILVA (ADVOGADO: LILIANE FATIMA BARBALHO MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000060/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 230,37. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 230,37. \r\n\r\n. Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.001241-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANILCE MARTINS LOURENCO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000082/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.001713-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO ISMAEL PONCIANE DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000116/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.001881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDEMAR DO CARMO ALMEIDA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000081/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.001969-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE MELLO E SOUZA (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000058/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.002479-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000092/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,59. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,59. \r\n\r\n. Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.003449-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ROSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000090/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.003885-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENCE JOAN CAUSER (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000059/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.003983-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BRUNO FILHO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000113/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.004235-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERONI FILHO (ADVOGADO: LEONARDO ESCODINO ALBERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000114/2010 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO:2008.51.52.004235-6\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte Autora em face da sentença proferida às fls. 157/160.\r\n\r\nSustenta o embargante a existência de contradição/obscuridade já que, embora a sentença reconheça a possibilidade de decadência para os benefícios concedidos anteriormente à vigência da Lei 9.711/98, como no caso em tela, julgou procedente o pedido Autoral.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPara a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência na decisão embargada de um dos vícios de que cuida a legislação de regência (CPC art. 535, incisos I e II).\r\n\r\nNão assiste razão ao ora Embargante porquanto o entendimento adotado à época e consignado quando da prolação da sentença ora impugnada era no sentido de que não poderia se falar em decadência no caso de benefícios concedidos anteriormente à vigência da Lei nº 9.711/98. No caso, haveria, tão somente, a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nCom efeito, a sentença ora impugnada enfrentou a questão dando-lhe adequada solução, não padecendo, portanto, de qualquer omissão, contradição ou falta de fundamentação.\r\n\r\nFace ao exposto, conheço dos embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n48 - 2009.51.52.000409-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PEREIRA REIS (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000079/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2009.51.52.000413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE SOUZA LINHARES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000091/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.52.000853-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA LOPES CORREA (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000061/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2010.51.52.000015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SANTOS POJO (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000080/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 279,00. \r\n\r\n. Do exposto, diante da incompetência deste juizado especial federal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTotal Sentença : 51\r\n\r\nId: 907545"
                            ],
                            "907547": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000030\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.52.002256-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE PEIXOTO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000198/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.002454-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA ROSA SILVEIRA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000196/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2009.51.52.003674-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA CONCEICAO LAMONICA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000197/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 907547"
                            ],
                            "907552": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000031\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.006812-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE BENSIMON (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.006812-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 21/01/2010.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.001982-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ITAMAR ALVES DE LIMA (ADVOGADO: FABIANO NOGUEIRA PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.001982-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 27/01/2010.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.003868-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANE MARIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Processo nº: 2008.51.52.003868-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 27/01/2010.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.52.000034-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SMT SAUDE LTDA (ADVOGADO: ADRIANA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.000034-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 27/01/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2008.51.52.004971-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEISE MITRANO DO PATROCINIO (ADVOGADO: JOAO MARCOS STEFANON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando-se o valor ínfimo do total da execução de fls. 96/98, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 dias, se tem interesse na expedição de alvará e posterior comparecimento a este juízo para retirada do expediente e levantamento da quantia.\r\n\r\nCaso não haja interesse, ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2009.51.52.000373-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISO GARDEL DIAS (ADVOGADO: JOAO PAULO RODRIGUES E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.000373-2\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a informação de fls. 33 bem como sobre os documentos apresentados pelo réu ,\r\n\r\n7 - 2009.51.52.002413-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CHRISTIANO MENDES DOS SANTOS (ADVOGADO: RUBEM ALVES DE SA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.002413-9\r\n\r\nFls. 18/35_Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se manifeste a respeito do outro litisconsorte, fazendo o mesmo integrar o pólo passivo da demanda, promovendo a sua citação, na forma do art. 47, § único do CPC, aplicado subsidiaramente.\r\n\r\n8 - 2009.51.52.002535-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Processo nº 2009.51.52.002553-1\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documento apto a demonstrar o recebimento da gratificação denominada GDPST. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.52.003379-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DIAS TORRES (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO FRAGA DE FARIA ZANANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 270,70. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 270,70. \r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 200951520033797\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nA parte autora, já qualificada na inicial, propôs a presente ação em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e, no mérito, reparação por danos morais em razão da permanência de seu nome nos cadastros de inadimplentes após a quitação do débito.\r\n\r\nNos termos do art. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 (CDC), a relação material deduzida enquadra-se no conceito de relação de consumo.\r\n\r\nIncidente, no caso, a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, III, do CDC.\r\n\r\nNo caso dos autos, a autora afirma já haver regularizado débito junto a CEF, mas, mesmo assim, a Ré manteve seu nome em cadastros restritivos de crédito (fls. 17/20). \r\n\r\nA CEF contesta genericamente e não apresenta provas capazes de refutar as afirmações feitas pela autora.\r\n\r\nA parte autora junta, especialmente a fls. 47, documentos capazes de demonstrar a veracidade de suas alegações.\r\n\r\nAssim sendo, evidenciada está a falha no serviço da CEF, razão pela qual é devida a reparação do dano moral pela Ré.\r\n\r\nPor isso, considero razoável e justa a compensação a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se tratar de dano moral leve, consoante o entendimento previsto no enunciado n.º 08 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo caso, entendo, pois, que, em sede de cognição sumária, restam configurados os pressupostos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273, do CPC, convencendo-me de que os documentos que acompanharam a inicial, notadamente o de fls. 47, se traduzem em instrumentos probatórios capazes de deixar patente a verossimilhança das afirmações expendidas.\r\n\r\nO perigo de dano é iminente, por colocar em risco a ineficácia do provimento final, diante da possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação ao autor com a permanência do seu nome em cadastro negativo, fato que restringe eventual crédito e ingresso a concurso público. \r\n\r\nPor isso, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a CEF retire o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, em razão do débito indicado à fl. 20/21, sob pena de multa de R$ 2.000,00.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, ratificando a tutela concedida, determinar que a Ré exclua definitivamente o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito em razão do débito objeto da presente lide e para condenar a Ré a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, com correção monetária a partir da data da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nOportunamente, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.52.003409-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR JARA BARROS (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003409-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) 970035510-1 indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n11 - 2009.51.52.003857-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM DE AVELAR GOULART FILHO (ADVOGADO: BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Processo nº 2009.51.52.003857-6\r\n\r\nA questão debatida nos presentes autos cinge-se ao reconhecimento do direito da parte autora em ver restabelecido o adicional noturno.\r\n\r\nO deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida está condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca que configure verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nNossos Tribunais Superiores já firmaram entendimento no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, por parte de servidor público, tendo em vista à natureza do vínculo estatutário que rege tais relações. Assim sendo, a Administração pode reestruturar as carreiras de seus servidores, desde que garantida a irredutibilidade dos vencimentos, ou seja, preservado seu valor nominal total, em atenção ao artigo 37, inc. XV da CF/88 (STF - AI 703865, AgR/PR, Relatora Min. Ellen Gracie, Julgamento em 24/11/2009).\r\n\r\nAssim,ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação segundo o rito da Lei nº 10.259/01, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n12 - 2009.51.52.003863-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO PEREIRA COSTA (ADVOGADO: BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Processo nº 2009.51.52.003863-1\r\n\r\nA questão debatida nos presentes autos cinge-se ao reconhecimento do direito da parte autora em ver restabelecido o adicional noturno.\r\n\r\nO deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida está condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca que configure verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nNossos Tribunais Superiores já firmaram entendimento no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, por parte de servidor público, tendo em vista à natureza do vínculo estatutário que rege tais relações. Assim sendo, a Administração pode reestruturar as carreiras de seus servidores, desde que garantida a irredutibilidade dos vencimentos, ou seja, preservado seu valor nominal total, em atenção ao artigo 37, inc. XV da CF/88 (STF - AI 703865, AgR/PR, Relatora Min. Ellen Gracie, Julgamento em 24/11/2009).\r\n\r\nAssim, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação segundo o rito da Lei nº 10.259/01, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n13 - 2009.51.52.003883-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO HENRIQUE DA SILVA DAMASCENO (ADVOGADO: VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003883-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) 20065101020742-9 indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n14 - 2009.51.52.004031-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DA SILVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Processo nº 2009.51.52.004031-5\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, não há que se falar em litispendência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nNo prazo de resposta, deverá a parte ré apresentar nos autos as fichas financeiras do autor que comprovem a percepção das gratificações indicadas na inicial.Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2009.51.52.003133-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE WANDER AVANCINI MACHADO (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.003133-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.52.003937-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE LIMA (ADVOGADO: ELENICE BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.003937-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restablecimento do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito ser nomeado através do sistema AJG, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados, através de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para ciência do dia, hora e local da perícia.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.004053-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES FILHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DOMINGUES ESCOBAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão retro, não há que se falar em litispendência.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, explicando a causa de pedir e formulando pedido certo e determinado, devendo para isso apresentar o critério pelo qual entende que deveria ter ocorrido a correção, e informar qual o percentual que deve ser aplicado para que haja a revisão que considera correta.\r\n\r\n18 - 2009.51.52.004055-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO SILVA (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.004055-8\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado nos autos de ação ajuizada em face do INSS, por meio da qual objetiva a parte autora seja a Autarquia Ré compelida a suspender, até o julgamento final da ação, os descontos mensais efetuados em seu benefício realizados a título de reposição de valores supostamente pagos a maior em razão do recebimento cumulativo do abono de permanência em serviço e aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPara a concessão de medida de urgência é mister verificar se estão presentes, no caso em análise, os requisitos da verossimilhança do direito invocado pela parte autora e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário que propicia aos segurados o custeio de suas necessidades básicas, tais como alimentação, vestuário e medicação. A retenção mensal de significativa parcela do benefício percebido pela parte autora vulnera, a toda evidência, a sua capacidade de subsistência.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora. Em sede de juízo de estrita delibação, podemos constatar, num primeiro exame, ser controvertido o dever de reposição imposto à parte autora pelo INSS relativo aos valores supostamente pagos a maior, seja por se tratar de quantias recebidas de boa-fé, seja pela sua já destacada natureza alimentar. Além do mais, verificado que o autor recebeu cumulativamente o abono de permanência em serviço com a aposentadoria por invalidez por algum tempo, não se pode atribuir-lhe má-fé, já que decorrente de um ato praticado pela própria Administração.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, com base no artigo 273 do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS suspenda, até o julgamento final da presente ação, os descontos mensais efetuados no benefício previdenciário da Autora a título de reposição de valores supostamente pagos a maior em razão da percepção cumulativa do abono de permanência em serviço e a aposentadoria por invalidez, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o caso de eventual recalcitrância no cumprimento da decisão.\r\n\r\nIntime-se o INSS, com urgência.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação segundo o rito da Lei nº 10.259/01, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.004073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.004073-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nO deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida está condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca que configure verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nA natureza da questão detém nítido contorno fático-probatório, incompatível com o deferimento do pleito de antecipação da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que inexistem nos autos elementos suficientes que sustentem a pretensão da autora em sede de cognição sumária.\r\n\r\nAssim, não demonstrados os pressupostos necessários ao acolhimento do pleito, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nCite-se o Réu, com urgência, para, querendo, contestar a presente ação segundo o rito da Lei nº 10.259/01, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2010.51.52.000001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO CORDEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2010.51.52.000001-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de OFTALMOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito ser nomeado através do sistema AJG, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados, através de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para ciência do dia, hora e local da perícia.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n21 - 2009.51.02.003477-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTILIA FERREIRA BRUM (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, explicando a causa de pedir e formulando pedido certo e determinado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n22 - 2007.51.52.006279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENEROSA RIBEIRO GOMES NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.006279-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.006755-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSE ANTONIO SIQUEIRA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.006755-5\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.006891-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA CUNHA FREIRE (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo: 2007.51.52.006891-2\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.007245-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGIZA ESPOSITO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007245-9\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso e reformou a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.007439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA NORONHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.007439-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.007479-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ANTUNES DA SILVEIRA (ADVOGADO: DOMENICA ZANDONADI.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.007479-1\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.007709-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL DE MATTOS (ADVOGADO: THAIS MARINHO SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.007709-3\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.008117-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILKA TEIXEIRA DA COSTA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA, NATHALIE DINIZ LESCANO DE ARAUJO, PATRICIA REGINA MONTEIRO CAVALCANTE, MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.008117-5\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.008451-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE JOAQUIM DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA COELHO DO AMARAL, LUCIA HELENA SOARES COELHO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.008451-6\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.008589-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICA BARROS DA SILVA (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.008589-2\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.008659-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA MARINS (ADVOGADO: ALESSANDRA DOS SANTOS DE MOURA, ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.008659-8\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.000523-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CALMON PACHECO (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.000523-2\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.001581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENEE DA MOTTA SANT ANNA (ADVOGADO: GABRIEL BELARMINO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.001581-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.001805-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSIS GOMES GARCEZ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.001805-6\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.002323-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI REBOUCAS GLORIA (ADVOGADO: RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.002323-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.002401-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODOLPHO MACARIO GRIEDER (ADVOGADO: RICARDO MARTINS ALVES.) x MINISTERIO DA AGRICULTURA ABASTECIMENTO E REFORMA AGRARI. . Processo: 2008.51.52.002401-9\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.002795-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALISSY RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.002795-1\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.003545-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LISBOA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.003545-5\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.003582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIACYR AFFONSO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.003582-0 \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.003591-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ELVIRA DE AZEVEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.003591-1\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.003851-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA RAMOS FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.003851-1\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.004489-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY XIMENES DOS SANTOS (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa, poderá propor nova ação, no juízo competente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.004549-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RIBEIRO REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.004549-7\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.005105-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DA COSTA DUARTE (ADVOGADO: ELMA CRISTINA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2009.51.52.000141-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IMBYACY SARAIVA MOREIRA (ADVOGADO: DANIEL DIAS DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.52.000141-3\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2009.51.52.001267-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: DANIELA DE PAULA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n(...) Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa, poderá propor nova ação, no juízo competente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.52.001271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO PEIXOTO SIMOES (ADVOGADO: MARILENE VIEIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2007.51.52.003825-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO PIMENTEL (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo: 2007.51.52.003825-7\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2008.51.52.000477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO REUS FERNANDES (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA.). . (...) juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV do principal e da multa fixada, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.52.001072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA SALDANHA (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Com informação do cumprimento do julgado:\r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, se necessário, serem os autos remetidos ao Contador Judicial.\r\n\r\n52 - 2008.51.52.001977-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SARAIVA DE SOUSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.52.001977-2\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2008.51.52.003404-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDO DIAS PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.003404-9 \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.52.003645-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA COUTO DE SOUZA (ADVOGADO: ESTERLINA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.003645-9 \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.52.003981-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILEA DO ESPIRITO SANTO LOREDO DA SILVA (ADVOGADO: EDGAR FERREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.52.003981-3\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2009.51.52.000643-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE PAULA FERREIRA (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\n57 - 2009.51.52.000692-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FIDELIS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...)Com a informação do INSS sobre o valor das parcelas vencidas, intime-se a parte autora pelo prazo de cinco dias (...)”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2007.51.02.003142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGDALENA MEDINA AUGUSTO (ADVOGADO: PATRICIA REGINA MONTEIRO CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.02.003142-0 \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.52.001704-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARTINS CHAVES FILHO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . “...intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias*, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I”\r\n\r\nOBS: * DA EXPEDIÇÃO, AOS 27/01/2010.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 29\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 907552"
                            ],
                            "907560": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000032\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.52.000394-9 CLAYTON ARISTIDES GONÇALVES (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal, no seguinte endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nApós 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, nos termos da Resolução nº 49 de dezembro de 2009, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.003970-5 NILZA DA CUNHA ALFRADIQUE (ADVOGADO: ALEX LEAL FINIZOLA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000132/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005913-3 CLECIO DE MORAES TAVARES (ADVOGADO: MARCELLE MOREIRA BACELLAR NUNES SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal, no seguinte endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nApós 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, nos termos da Resolução nº 49 de dezembro de 2009, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.006513-3 MARIA NAZARE FERREIRA (ADVOGADO: ANDRE LUIS MOITA DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal, no seguinte endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nApós 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, nos termos da Resolução nº 49 de dezembro de 2009, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.52.002432-1 LUIZ ANTONIO PASSOS DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000130/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/92.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.002896-0 ANTONIO MARIANTO DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: EVERALDO ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000105/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Processo nº:2006.51.52.002896-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nCuida-se de ação em que o autor pleiteia a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez na forma do art. 29, § 5o, da Lei 8.213/91, bem como a incidência apenas do INPC como índice de reajuste do benefício, além da aplicação do percentual de 100% sobre o salário de benefício, tendo em vista alterações legislativas posteriores.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem adotando entendimento no sentido de que, somente se aplica o disposto no art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 se houver períodos contributivos intercalados com os períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença. Caso contrário, há que se aplicar o art. 36, § 7º do Decreto nº 3.048/99. Nesse sentido o agravo regimental proposto em face da decisão que deu provimento ao incidente de uniformização interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, petição nº 7109-RJ (2009/0041522-4):\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee.Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença,reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.”\r\n\r\nNo caso em tela, conforme se verifica do documento de fls 16 o afastamento da atividade laborativa se deu quando da concessão do auxílio-doença (aposentadoria por invalidez concedida com base em benefício anterior - conforme campo DIB.ANT.) não havendo, portanto, períodos contributivos intercalados com os que a parte Autora esteve em gozo de benefícios por incapacidade. Assim sendo, há que se julgar o pedido improcedente.\r\n\r\nNo que diz respeito ao pedido de aplicação somente do INPC como índice de reajuste, deixo de acolher tal pleito pela falta de amparo legal. A efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito, no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/09/98.\r\n\r\nOutrossim, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei. Destarte, fica a cargo da lei determinar o índice a ser aplicado, não podendo o juiz promover escolhas diversas, substituindo-se ao legislador, eis que estaria exercendo atividade diversa da jurisdicional.\r\n\r\nPor fim, no que tange à aplicação do coeficiente de 100% ao benefício do Autor, é de ver-se que, inicialmente, o STJ firmou orientação jurisprudencial no sentido de se aplicar as alterações proclamadas pelas leis posteriores mais benéficas, para atender aos fins sociais a que elas se destinam.\r\n\r\nTodavia, o STF, em sessão plenária, deu provimento aos Recursos Extraordinários 415454 e 416827, interpostos pelo INSS, entendendo que a garantia constitucional do ato jurídico perfeito, inserta no art. 5º, XXXVI da CRFB/88, impede que a lei previdenciária seja interpretada no sentido de atribuir efeito retroativo benéfico para alterar o coeficiente para cálculo dos benefícios já concedidos.\r\n\r\nConforme carta de concessão e/ou documento IFBEN acostado à fl. 15/16, o benefício de aposentadoria por invalidez foi concedido à parte autora antes da alteração legislativa que modificou o percentual, razão pela qual seu pedido deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.000546-0 ADILIO BENEDICTO FILHO (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000097/2010 . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.52.000546-0\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição de fls. 138.\r\n\r\nNa forma do Enunciado n.º 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc nº 2007.51.52.000546-0\r\n\r\ngmp/\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.02.001498-7 RAMIRO PAIS DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000102/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 238,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 238,78. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 238,78. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 11.038,60, quanto ao índice relativo ao expurgos inflacionário do período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n9 - 2007.51.52.001186-0 JOSE DA CUNHA E CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: FABIO DE MACEDO SOARES PIRES CONDEIXA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000104/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,35. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 11,35. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 1.043,67, quanto ao índice relativo ao expurgo inflacionário do período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10 - 2007.51.52.002472-6 ESPOLIO DE ABILIO OLIVEIRA DA SILVA REP/ NELLY DA SILVA PACHECO COELHO (ADVOGADO: THATIANA CRISTINA NUNES CAMPELO, PILAR PACHECO GUIMARAES PORTUGAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000101/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.002836-7 PLINIO DA SILVA RIVAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000095/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.003524-4 ULISSE MOREIRA DA COSTA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000093/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.004022-7 FERNANDO CAMARGO SOARES NETO (ADVOGADO: PRISCILA NIELLE DOMINGOS PAIXAO CAMARGO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000094/2010 . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.004116-5 AULETE DE PAULA E SILVA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000103/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,78. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 258,78. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 12.243,63, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n15 - 2007.51.52.004474-9 HEBER LOPES DE AGUIAR XIMENES (ADVOGADO: CLARISSE XIMENES GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000100/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,04. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 249,04. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 96,28, quanto ao índice relativo ao expurgo inflacionário do período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n16 - 2007.51.52.004542-0 LENIRA DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000096/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 258,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n17 - 2007.51.02.001831-2 MURILLO DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: MANOEL FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000107/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,35. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 11,35. \r\n\r\n. No caso em tela, no entanto, não há como reconhecer o direito à reposição dos expurgos inflacionários se não se desincumbiu o Autor do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nem produziu elementos mínimos capazes de possibilitar a apuração de eventuais valores devidos.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2006.51.52.002569-6 ANDREIA CITOLIN (ADVOGADO: VALMIR DULCETTI.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000109/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 4,08. Custas para Recurso - Réu: R$ 4,08. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 4,08. \r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, VI do CPC face à ilegitimidade da União Federal, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para condenar a CEF a restituir, a título de danos materiais, o valor do abono salarial do ano base 2004, com correção monetária a partir da data da prolação da sentença e juros de 1% ao mês a partir da citação, bem como a retificar o número de cadastro da autora no PIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do deposito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste juízo para retirá-lo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.002951-6 MARIA DA GLORIA MOTTA VILLA NOVA (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000106/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 56,50. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 56,50. \r\n\r\n. PROCESSO:2007.51.02.002951-6\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Central do Brasil - BACEN em face da sentença proferida às fls. 127/128.\r\n\r\nSustenta o embargante a existência de omissão na sentença ora recorrida já que o pedido foi apreciado, tão somente, em relação à Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nImpende salientar que a função dos embargos de declaração cinge-se a afastar da sentença qualquer omissão, não permitir obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão.\r\n\r\nConforme se extrai da leitura dos presentes embargos, o inconformismo do embargante tem por base os mesmos fundamentos expendidos nos embargos de declaração de fls. 131/132 e já apreciados por este Juízo às fls. 133.\r\n\r\nFace ao exposto, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento. \r\n\r\nPI\r\n\r\n20 - 2007.51.52.001493-9 MARIA ROSA ABCHACRA (ADVOGADO: JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.001787-4 SANDRA REGINA RANGEL GONCALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Uma vez que a parte autora já explicou que era titular de conta(s) de poupança e, considerando ainda os documentos já apresentados às fls. 44/45 e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino a intimação da CEF para que no derradeiro prazo de 20 (vinte) dias, apresente os extratos necessários para a elaboração do cálculo, sob pena de os cálculos serem efetuados com as informações constantes nos autos.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem apresentação de extratos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração da planilha dos valores que serão devidos à parte autora, em caso de eventual procedência do pedido, aplicando-se:\r\n\r\n1 - no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%;\r\n\r\n2 - no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nConsiderando os entendimentos recentes das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de que na ausência de extrato que contenha o saldo do mês em que seria aplicado o coeficiente de remuneração das cadernetas de poupança, é possível a elaboração de cálculos por estimativa, regredindo ou progredindo o valor comprovadamente existente na época, com base no saldo informado em extrato do mês mais próximo ao do mês em que deveria ter ocorrido a correção pelo índice expurgado, deverá o Setor de Contadoria realizar o cálculo por estimativa apenas no caso de ausência de extrato que contenha saldo do mês da correção a ser aplicada, considerando-se, neste caso, o saldo da data mais próxima, bem como a eventual existência de mais de uma conta poupança, com base nos referidos extratos.\r\n\r\nEm todos os casos, deverá a Contadoria compensar os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, bem como incluir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.004895-0 LUCI DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN, LYGIA NOBRE FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000108/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 258,09. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 258,09. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 907560"
                            ],
                            "907772": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000033\r\n\r\nExpediente do dia 31/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.52.001606-7 MOISES TERRAZAS ROCHA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.001606-7\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 29/01/2010.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.001654-7 ROBERTO VEIGA FEIJO (ADVOGADO: CLEA DA ROSA PINHEIRO CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.001654-7\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 29/01/2010.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.002960-8 LUCIA MARIA MARTORELLI GALVAO (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002960-8\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 29/01/2010.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.003040-4 CRESO DE SA PACHECO (ADVOGADO: IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.003040-4\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 29/01/2010.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.003146-9 LENE RESENDE TIBAU (ADVOGADO: RUBENS HILLCOAT RIET CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.003146-9\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 29/01/2010.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 907772"
                            ]
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                "Resende": {
                    "1ª Vara Federal de Resende": {
                        "Atos": {
                            "907687": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.09.000187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA ZENOBIO PADILHA E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x UNINTER EMPREENDIMENTO PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: ADELISIA APARECIDA DE FATIMA BARROS.) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x GIPOIA FUNDACOES E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: LEANDRO BRANDAO ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ANDRE LUIS PICLUM DAER.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2002.51.09.000187-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMARCIA CRISTINA ZENOBIO PADILHA E OUTRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom base no art. 125, IV, CPC, designo audiência para o dia 03/03/2010, às 14hs, devendo comparecer apenas os representantes judiciais das partes. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/09, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n2 - 2002.51.09.000288-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BENEDITO DA SILVA REPRESENTADO POR MARIA LAURA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LUCIENE GERALDI.) x GIPOIA FUNDACOES E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: ROSSANA MARIA NOGUEIRA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2002.51.09.000288-5\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nPEDRO BENEDITO DA SILVA REPRESENTADO POR MARIA LAURA DA SILVA GOMES\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom base no art. 125, IV, CPC, designo audiência para o dia 03/03/2010, às 14hs, devendo comparecer apenas os representantes judiciais das partes. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/09, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n3 - 2002.51.09.000289-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCI GUIMARAES FONTES COTIA E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x UNINTER EMPREENDIMENTO PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: LUCIENE GERALDI.) x GIPOIA FUNDACOES E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: LEANDRO BRANDAO ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2002.51.09.000289-7\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMARLUCI GUIMARAES FONTES COTIA E OUTRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom base no art. 125, IV, CPC, designo audiência para o dia 03/03/2010, às 14hs, devendo comparecer apenas os representantes judiciais das partes. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/09, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n4 - 2002.51.09.000290-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMEIRE MONTEIRO COSTA TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x UNINTER EMPREENDIMENTO PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: LUCIENE GERALDI.) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x GIPOIA FUNDACOES E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: LEANDRO BRANDAO ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ANDRE LUIS PICLUM DAER.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2002.51.09.000290-3\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nROSEMEIRE MONTEIRO COSTA TEIXEIRA E OUTRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom base no art. 125, IV, CPC, designo audiência para o dia 03/03/2010, às 14hs, devendo comparecer apenas os representantes judiciais das partes. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/09, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n5 - 2002.51.09.000291-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA NORONHA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x UNINTER EMPREENDIMENTO PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: LUCIENE GERALDI.) x GIPOIA FUNDACOES E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: LEANDRO BRANDAO ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ACHILES SILVA DO AMARAL.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2002.51.09.000291-5\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIA DE FATIMA NORONHA DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom base no art. 125, IV, CPC, designo audiência para o dia 03/03/2010, às 14hs, devendo comparecer apenas os representantes judiciais das partes. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/09, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n6 - 2002.51.09.000295-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ALMEIDA JONES (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LUCIENE GERALDI.) x GIPOIA FUNDACOES E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: LEANDRO BRANDAO ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2002.51.09.000295-2\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMARCIA ALMEIDA JONES\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom base no art. 125, IV, CPC, designo audiência para o dia 03/03/2010, às 14hs, devendo comparecer apenas os representantes judiciais das partes. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/09, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n7 - 2002.51.09.000296-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI THOMAZ PINHEIRO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x UNINTER EMPREENDIMENTO PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: LUCIENE GERALDI.) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x GIPOIA FUNDACOES E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: LEANDRO BRANDAO ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ANDRE LUIS PICLUM DAER.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2002.51.09.000296-4\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMAGALI THOMAZ PINHEIRO DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom base no art. 125, IV, CPC, designo audiência para o dia 03/03/2010, às 14hs, devendo comparecer apenas os representantes judiciais das partes. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/09, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n8 - 2002.51.09.000307-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSANGELA DA SILVA AMANCIO E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x UNINTER EMPREENDIMENTO PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: LUCIENE GERALDI.) x GIPOIA FUNDACOES E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: LEANDRO BRANDAO ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2002.51.09.000307-5\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIA ROSANGELA DA SILVA AMANCIO E OUTRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom base no art. 125, IV, CPC, designo audiência para o dia 03/03/2010, às 14hs, devendo comparecer apenas os representantes judiciais das partes. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/09, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n9 - 2002.51.09.000497-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIONE SANTIAGO DA SILVA (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x UNINTER EMPREENDIMENTO PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: LUCIENE GERALDI.) x GIPOIA FUNDACOES E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: LEANDRO BRANDAO ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ACHILES SILVA DO AMARAL, ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2002.51.09.000497-3\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nALCIONE SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom base no art. 125, IV, CPC, designo audiência para o dia 03/03/2010, às 14hs, devendo comparecer apenas os representantes judiciais das partes. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/09, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n10 - 2003.51.09.000073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY DA SILVA PAZ E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x UNINTER EMPREENDIMENTO PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: LUCIENE GERALDI.) x GIPOIA FUNDACOES E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: LEANDRO BRANDAO ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2003.51.09.000073-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nIRACY DA SILVA PAZ E OUTRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom base no art. 125, IV, CPC, designo audiência para o dia 03/03/2010, às 14hs, devendo comparecer apenas os representantes judiciais das partes. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/09, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n11 - 2003.51.09.000074-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA REGINA PEREIRA SOUSA E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x UNINTER EMPREENDIMENTO PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: LUCIENE GERALDI.) x GIPOIA FUNDACOES E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: LEANDRO BRANDAO ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2003.51.09.000074-1\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nFLAVIA REGINA PEREIRA SOUSA E OUTRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom base no art. 125, IV, CPC, designo audiência para o dia 03/03/2010, às 14hs, devendo comparecer apenas os representantes judiciais das partes. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/09, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n12 - 2003.51.09.000075-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO PERPETUO SOCORRO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x UNINTER EMPREENDIMENTO PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: LUCIENE GERALDI.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x GIPOIA FUNDACOES E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: LEANDRO BRANDAO ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ANDRE LUIS PICLUM DAER.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2003.51.09.000075-3\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIA DO PERPETUO SOCORRO CORREA DA SILVA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom base no art. 125, IV, CPC, designo audiência para o dia 03/03/2010, às 14hs, devendo comparecer apenas os representantes judiciais das partes. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/09, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n13 - 2003.51.09.000076-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR RODRIGUES RITTER (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x UNINTER EMPREENDIMENTO PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: LUCIENE GERALDI.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x GIPOIA FUNDACOES E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: LEANDRO BRANDAO ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ANDRE LUIS PICLUM DAER.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2003.51.09.000076-5\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nSALVADOR RODRIGUES RITTER\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nCom base no art. 125, IV, CPC, designo audiência para o dia 03/03/2010, às 14hs, devendo comparecer apenas os representantes judiciais das partes. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/09, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n14 - 2003.51.09.000328-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MERCEDES JESUS BAPTISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x UNINTER EMPREENDIMENTO PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: LUCIENE GERALDI.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x GIPOIA FUNDACOES E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: LEANDRO BRANDAO ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ANDRE LUIS PICLUM DAER.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2003.51.09.000328-6\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIA MERCEDES JESUS BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nCom base no art. 125, IV, CPC, designo audiência para o dia 03/03/2010, às 14hs, devendo comparecer apenas os representantes judiciais das partes. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/09, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n15 - 2003.51.09.001106-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA PEREIRA (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x UNINTER EMPREENDIMENTO PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: LUCIENE GERALDI.) x GIPOIA FUNDACOES E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: LEANDRO BRANDAO ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ACHILES SILVA DO AMARAL.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2003.51.09.001106-4\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nLUCIA HELENA PEREIRA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom base no art. 125, IV, CPC, designo audiência para o dia 03/03/2010, às 14hs, devendo comparecer apenas os representantes judiciais das partes. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/09, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n16 - 2003.51.09.001113-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO FLAVIO LOPES IBIAPINA E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x UNINTER EMPREENDIMENTO PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: LUCIENE GERALDI.) x GIPOIA FUNDACOES E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: LEANDRO BRANDAO ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ACHILES SILVA DO AMARAL.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2003.51.09.001113-1\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nTARCISIO FLAVIO LOPES IBIAPINA E OUTRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom base no art. 125, IV, CPC, designo audiência para o dia 03/03/2010, às 14hs, devendo comparecer apenas os representantes judiciais das partes. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/09, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n17 - 2004.51.09.000137-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MARINHO PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x UNINTER EMPREENDIMENTO PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: LUCIENE GERALDI.) x GIPOIA FUNDACOES E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: LEANDRO BRANDAO ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2004.51.09.000137-3\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nDENISE MARINHO PEREIRA E OUTRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom base no art. 125, IV, CPC, designo audiência para o dia 03/03/2010, às 14hs, devendo comparecer apenas os representantes judiciais das partes. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/09, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n18 - 2004.51.09.000495-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA FERREIRA DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x UNINTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: ADELISIA APARECIDA DE FATIMA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2004.51.09.000495-7\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUARTE E OUTRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom base no art. 125, IV, CPC, designo audiência para o dia 03/03/2010, às 14hs, devendo comparecer apenas os representantes judiciais das partes. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/09, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n19 - 2004.51.09.000510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZARIA DA CONCEICAO DA SILVA AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x UNINTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: LUCIENE GERALDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2004.51.09.000510-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nROZARIA DA CONCEICAO DA SILVA AZEVEDO E OUTRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom base no art. 125, IV, CPC, designo audiência para o dia 03/03/2010, às 14hs, devendo comparecer apenas os representantes judiciais das partes. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/09, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n20 - 2005.51.09.000361-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE MOREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x UNINTER EMPREENDIMENTO PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: LUCIENE GERALDI.) x GIPOIA FUNDACOES E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: LEANDRO BRANDAO ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, RODRIGO TREZZA BORGES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2005.51.09.000361-1\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nJAQUELINE MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom base no art. 125, IV, CPC, designo audiência para o dia 03/03/2010, às 14hs, devendo comparecer apenas os representantes judiciais das partes. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/09, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n21 - 2005.51.09.000503-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x UNINTER EMPREENDIMENTO PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: LUCIENE GERALDI.) x GIPOIA FUNDACOES E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: LEANDRO BRANDAO ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2005.51.09.000503-6\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nEDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom base no art. 125, IV, CPC, designo audiência para o dia 03/03/2010, às 14hs, devendo comparecer apenas os representantes judiciais das partes. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/09, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n22 - 2005.51.09.000504-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA BARTEX FROTA E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x UNINTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: LUCIENE GERALDI.) x GIPOIA FUNDACOES E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: LEANDRO BRANDAO ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2005.51.09.000504-8\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMARTA BARTEX FROTA E OUTRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom base no art. 125, IV, CPC, designo audiência para o dia 03/03/2010, às 14hs, devendo comparecer apenas os representantes judiciais das partes. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/09, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n23 - 2007.51.09.000422-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA JOSE DA SILVA FARIAS E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x UNINTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: ADELISIA APARECIDA DE FATIMA BARROS.) x GIPOIA FUNDACOES E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: LEANDRO BRANDAO ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.09.000422-3\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nVANIA JOSE DA SILVA FARIAS E OUTRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nCom base no art. 125, IV, CPC, designo audiência para o dia 03/03/2010, às 14hs, devendo comparecer apenas os representantes judiciais das partes. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/09, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n24 - 2007.51.09.000423-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR LIMA DE SENA (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x UNINTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (ADVOGADO: ADELISIA APARECIDA DE FATIMA BARROS.) x GIPÓIA FUNDAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA (ADVOGADO: LEANDRO BRANDAO ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ANDRE LUIS PICLUM DAER.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.09.000423-5\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nDAGMAR LIMA DE SENA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nCom base no art. 125, IV, CPC, designo audiência para o dia 03/03/2010, às 14hs, devendo comparecer apenas os representantes judiciais das partes. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/09, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n25 - 2007.51.09.000431-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA G SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x UNINTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (ADVOGADO: ADELISIA APARECIDA DE FATIMA BARROS.) x GIPÓIA FUNDAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA (ADVOGADO: LEANDRO BRANDAO ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ANDRE LUIS PICLUM DAER.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.09.000431-4\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA G SILVA E OUTRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nCom base no art. 125, IV, CPC, designo audiência para o dia 03/03/2010, às 14hs, devendo comparecer apenas os representantes judiciais das partes. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/09, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n26 - 2007.51.09.000496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MARTINS DA GAMA BENTES E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x UNINTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (ADVOGADO: ADELISIA APARECIDA DE FATIMA BARROS.) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ANDRE LUIS PICLUM DAER.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.09.000496-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS DA GAMA BENTES E OUTRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nCom base no art. 125, IV, CPC, designo audiência para o dia 03/03/2010, às 14hs, devendo comparecer apenas os representantes judiciais das partes. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/09, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n27 - 2007.51.09.000511-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUBER HONORATO DA SILVA REPRESENTADO POR CLAUDIA APARECIDA HONORATO DA SILVA (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x UNINTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (ADVOGADO: LUCIENE GERALDI.) x GIPÓIA FUNDAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA (ADVOGADO: LEANDRO BRANDAO ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.09.000511-2\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCLAUBER HONORATO DA SILVA REPRESENTADO POR CLAUDIA APARECIDA HONORATO DA SILVA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nCom base no art. 125, IV, CPC, designo audiência para o dia 03/03/2010, às 14hs, devendo comparecer apenas os representantes judiciais das partes. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/09, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n28 - 2007.51.09.000512-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMARA DE SANTANA MERA E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x UNINTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (ADVOGADO: LUCIENE GERALDI.) x GIPÓIA FUNDAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA (ADVOGADO: LEANDRO BRANDAO ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.09.000512-4\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nLUCIMARA DE SANTANA MERA E OUTRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nCom base no art. 125, IV, CPC, designo audiência para o dia 03/03/2010, às 14hs, devendo comparecer apenas os representantes judiciais das partes. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/09, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n29 - 2007.51.09.000513-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZA FAGUNDES BARROS E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x UNINTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (ADVOGADO: LUCIENE GERALDI.) x CONSTRUTORA E TERRAPLANAGENS CONORA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.09.000513-6\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIA ELZA FAGUNDES BARROS E OUTRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nCom base no art. 125, IV, CPC, designo audiência para o dia 03/03/2010, às 14hs, devendo comparecer apenas os representantes judiciais das partes. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/09, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n30 - 2007.51.09.000520-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE FERNANDES DE PINHO SILVA REPRESENTADA POR ELAINE APARECIDA PICCINE E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x UNINTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (ADVOGADO: LUCIENE GERALDI.) x GIPÓIA FUNDAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA (ADVOGADO: LEANDRO BRANDAO ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.09.000520-3\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMARGARETE FERNANDES DE PINHO SILVA REPRESENTADA POR ELAINE APARECIDA PICCINE E OUTRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nCom base no art. 125, IV, CPC, designo audiência para o dia 03/03/2010, às 14hs, devendo comparecer apenas os representantes judiciais das partes. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/09, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n31 - 2007.51.09.000521-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON MOTTA DE SOUZA (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x UNINTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (ADVOGADO: LUCIENE GERALDI.) x GIPÓIA FUNDAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA (ADVOGADO: LEANDRO BRANDAO ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.09.000521-5\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nGERSON MOTTA DE SOUZA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nCom base no art. 125, IV, CPC, designo audiência para o dia 03/03/2010, às 14hs, devendo comparecer apenas os representantes judiciais das partes. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/09, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n32 - 2007.51.09.000522-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA JANCILENE DE ALCANTARA E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x UNINTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (ADVOGADO: LUCIENE GERALDI.) x GIPÓIA FUNDAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA (ADVOGADO: LEANDRO BRANDAO ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.09.000522-7\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nANTONIA JANCILENE DE ALCANTARA E OUTRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nCom base no art. 125, IV, CPC, designo audiência para o dia 03/03/2010, às 14hs, devendo comparecer apenas os representantes judiciais das partes. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/09, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n33 - 2007.51.09.000523-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA MONTEIRO COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x UNINTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (ADVOGADO: LUCIENE GERALDI.) x GIPÓIA FUNDAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA (ADVOGADO: LEANDRO BRANDAO ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.09.000523-9\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nIOLANDA MONTEIRO COSTA E OUTRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nCom base no art. 125, IV, CPC, designo audiência para o dia 03/03/2010, às 14hs, devendo comparecer apenas os representantes judiciais das partes. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/09, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n34 - 2007.51.09.000524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA JARDIM FAVERO E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x UNINTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (ADVOGADO: LUCIENE GERALDI.) x GIPÓIA FUNDAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA (ADVOGADO: LEANDRO BRANDAO ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ACHILES SILVA DO AMARAL, ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.09.000524-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nNEUZA JARDIM FAVERO E OUTRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom base no art. 125, IV, CPC, designo audiência para o dia 03/03/2010, às 14hs, devendo comparecer apenas os representantes judiciais das partes. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/09, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n35 - 2007.51.09.000525-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA MIRANDA FEIJO E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x UNINTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (ADVOGADO: LUCIENE GERALDI.) x GIPÓIA FUNDAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA (ADVOGADO: LEANDRO BRANDAO ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ACHILES SILVA DO AMARAL, ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.09.000525-2\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nLUCIA MARIA MIRANDA FEIJO E OUTRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nCom base no art. 125, IV, CPC, designo audiência para o dia 03/03/2010, às 14hs, devendo comparecer apenas os representantes judiciais das partes. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/09, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n36 - 2007.51.09.000526-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI APARECIDA EVANGELISTA E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x UNINTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (ADVOGADO: LUCIENE GERALDI.) x CONSTRUTORA E TERRAPLANAGENS CONORA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ANDRE LUIS PICLUM DAER.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.09.000526-4\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nSUELI APARECIDA EVANGELISTA E OUTRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nCom base no art. 125, IV, CPC, designo audiência para o dia 03/03/2010, às 14hs, devendo comparecer apenas os representantes judiciais das partes. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/09, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n37 - 2007.51.09.000527-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x UNINTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (ADVOGADO: LUCIENE GERALDI.) x GIPÓIA FUNDAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA (ADVOGADO: LEANDRO BRANDAO ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ANDRE LUIS PICLUM DAER.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.09.000527-6\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nVERONICA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nCom base no art. 125, IV, CPC, designo audiência para o dia 03/03/2010, às 14hs, devendo comparecer apenas os representantes judiciais das partes. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/09, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n38 - 2007.51.09.000528-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES MEDEIROS DE MELLO (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x UNINTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (ADVOGADO: LUCIENE GERALDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE LUIS PICLUM DAER, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.09.000528-8\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIA INES MEDEIROS DE MELLO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nCom base no art. 125, IV, CPC, designo audiência para o dia 03/03/2010, às 14hs, devendo comparecer apenas os representantes judiciais das partes. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/09, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n39 - 2007.51.09.000529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIRES MARINHO DA SILVA BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x UNINTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (ADVOGADO: LUCIENE GERALDI.) x CONSTRUTORA E TERRAPLANAGENS CONORA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ANDRE LUIS PICLUM DAER.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.09.000529-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nALDEMIRES MARINHO DA SILVA BARBOSA E OUTRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nCom base no art. 125, IV, CPC, designo audiência para o dia 03/03/2010, às 14hs, devendo comparecer apenas os representantes judiciais das partes. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/09, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n40 - 2007.51.09.000530-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x UNINTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (ADVOGADO: LUCIENE GERALDI.) x CONSTRUTORA CONORA LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.09.000530-6\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nSOLANGE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nCom base no art. 125, IV, CPC, designo audiência para o dia 03/03/2010, às 14hs, devendo comparecer apenas os representantes judiciais das partes. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/09, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n41 - 2007.51.09.000531-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA MARTINS VIEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x UNINTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (ADVOGADO: LUCIENE GERALDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.09.000531-8\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nPRISCILA MARTINS VIEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nCom base no art. 125, IV, CPC, designo audiência para o dia 03/03/2010, às 14hs, devendo comparecer apenas os representantes judiciais das partes. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/09, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n42 - 2007.51.09.000532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM HELOISA DE OLIVEIRA ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x UNINTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (ADVOGADO: LUCIENE GERALDI.) x GIPÓIA FUNDAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA (ADVOGADO: LEANDRO BRANDAO ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.09.000532-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCARMEM HELOISA DE OLIVEIRA ANDRADE E OUTRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nCom base no art. 125, IV, CPC, designo audiência para o dia 03/03/2010, às 14hs, devendo comparecer apenas os representantes judiciais das partes. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/09, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n43 - 2007.51.09.000533-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALI CRISTIANE DA CRUZ VALENTE E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x UNINTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (ADVOGADO: LUCIENE GERALDI.) x CONSTRUTORA CONORA LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.09.000533-1\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nSALI CRISTIANE DA CRUZ VALENTE E OUTRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nCom base no art. 125, IV, CPC, designo audiência para o dia 03/03/2010, às 14hs, devendo comparecer apenas os representantes judiciais das partes. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/09, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n44 - 2007.51.09.000534-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA WERNECK DE ANDRADE (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x UNINTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (ADVOGADO: LUCIENE GERALDI.) x GIPÓIA FUNDAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA (ADVOGADO: LEANDRO BRANDAO ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ACHILES SILVA DO AMARAL.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.09.000534-3\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nEDINA WERNECK DE ANDRADE\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nCom base no art. 125, IV, CPC, designo audiência para o dia 03/03/2010, às 14hs, devendo comparecer apenas os representantes judiciais das partes. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/09, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n45 - 2007.51.09.000536-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL MARTINS DE VITERBO E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x UNINTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (ADVOGADO: LUCIENE GERALDI.) x GIPÓIA FUNDAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA (ADVOGADO: LEANDRO BRANDAO ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ACHILES SILVA DO AMARAL.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.09.000536-7\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nRAQUEL MARTINS DE VITERBO E OUTRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nCom base no art. 125, IV, CPC, designo audiência para o dia 03/03/2010, às 14hs, devendo comparecer apenas os representantes judiciais das partes. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/09, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n46 - 2007.51.09.000537-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESMERINDA DA SILVA (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x UNINTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (ADVOGADO: LUCIENE GERALDI.) x GIPÓIA FUNDAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA (ADVOGADO: LEANDRO BRANDAO ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ACHILES SILVA DO AMARAL.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.09.000537-9\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIA ESMERINDA DA SILVA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nCom base no art. 125, IV, CPC, designo audiência para o dia 03/03/2010, às 14hs, devendo comparecer apenas os representantes judiciais das partes. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/09, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nId: 907687"
                            ],
                            "907688": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.005360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGAZINE BCM LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da manifestação de fl. 238:\r\n\r\nI. Remetam-se os autos à Distribuição para alterar o pólo passivo para FAZENDA NACIONAL/INSS.\r\n\r\nII. Providencie a Secretaria o cadastramento do credor (Dr. Alexandre Barbosa) no sistema de dados.\r\n\r\nIII. Manifestem-se as partes, credores (Dr. Alexandre Barbosa e FNDE - este intimado por carta precatória - e devedor (autor), querendo, acerca do processado, valendo a presente intimação para os fins do art. 475-J, caput, do CPC - pagamento espontâneo (honorários). Assino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIV. Transcorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se o presente feito em cartório, por 06 (seis) meses, na forma do art. 475, parág. 5º, do CPC.\r\n\r\nV. Nada sendo requerido (item “IV”), certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.09.000710-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENEDITO DE SOUZA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I. Primeiramente, remetam-se os autos à Distribuição para a alteração do pólo passivo para FAZENDA NACIONAL/INSS, nos termos da parte final do Ofício Circular nº RJ-OCD-2008/00071 da DIRFO/SJRJ em virtude do disposto no parág. 1º do art. 16 da Lei 11.457/07.\r\n\r\nII. Em 10 (dez) dias manifeste(m)-se o(s) autor(es) em réplica.\r\n\r\nIII. Na mesma oportunidade conferida acima, manifeste(m)-se o(s) autor(es), querendo, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indique(m), com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\nIV. Intime-se o réu para o mesmo fim do item “III” e no mesmo prazo.\r\n\r\nV. Nada sendo requerido em provas, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.09.000711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOURA FERNANDES (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I. Primeiramente, remetam-se os autos à Distribuição para a alteração do pólo passivo para FAZENDA NACIONAL/INSS, nos termos da parte final do Ofício Circular nº RJ-OCD-2008/00071 da DIRFO/SJRJ em virtude do disposto no parág. 1º do art. 16 da Lei 11.457/07.\r\n\r\nII. Em 10 (dez) dias manifeste(m)-se o(s) autor(es) em réplica.\r\n\r\nIII. Na mesma oportunidade conferida acima, manifeste(m)-se o(s) autor(es), querendo, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indique(m), com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\nIV. Intime-se o réu para o mesmo fim do item “III” e no mesmo prazo.\r\n\r\nV. Nada sendo requerido em provas, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.09.000712-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS COSTA FRANCO (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I. Primeiramente, remetam-se os autos à Distribuição para a substituição do pólo passivo para FAZENDA NACIONAL/INSS, nos termos da parte final do Ofício Circular RJ-OCD-2008/00071 da DIRFO/SJRJ em virtude do disposto no parág. 1º do art. 16 da Lei 11.457/07.\r\n\r\nII. Em 10 (dez) dias manifeste(m)-se o(s) autor(es) em réplica.\r\n\r\nIII. Na mesma oportunidade conferida acima, manifeste(m)-se o(s) autor(es), querendo, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indique(m), com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\nIV. Intime-se, ainda, o réu no mesmo prazo e para o mesmo fim do item “III”.\r\n\r\nV. Nada sendo requerido em provas, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.09.000514-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VENANCIO CARNEIRO JUNIOR (ADVOGADO: MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I. Considerando que o autor tem mais de 60 (sessenta) anos, conforme cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos na fl. 08. Considerando, ainda, o que dispõe o art. 1211-A do CPC, bem como o Estatuto do Idoso (Lei no. 10.741/2003), terá o presente feito PRIORIDADE para a prática de todos os atos processuais. \r\n\r\nII. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art. 3o da Resolução no 04 de 08/02/2001 da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nIII. Remetam-se os autos à Distribuição para alterar o pólo passivo para FAZENDA NACIONAL/INSS, nos termos da parte final do Ofício Circular RJ-OCD-2008/00071 da DIRFO/SJRJ em virtude do disposto no parág. Primeiro do art. 16 da lei nº 11.457/07.\r\n\r\nIV. Em nosso sistema de dados, há notícia do óbito da patrona constituída na fl. 07. E no instrumento de mandato não consta o advogado subscritor da peça de fl. 88. Assim, manifeste-se o autor no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nV. Regularizada a representação processual, cumpra-se o r. despacho de fl. 83.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.09.000115-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SOUZA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: DAVID MOREIRA CARREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2005.51.09.000115-8\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIO SOUZA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias acerca do laudo pericial de fls. 179/188. Havendo solicitação de esclarecimentos, intime-se a Sra. Perita para prestá-los, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Nada mais sendo requerido (item supra), uma vez encerradas as fases pericial e probatória, solicitem-se os honorários periciais, bem como intimem-se as partes para alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nResende, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/09, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n7 - 2006.51.09.000429-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO BEZERRA DE MELLO (ADVOGADO: QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.09.000429-2\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCLAUDIO BEZERRA DE MELLO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). , \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos e para eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nII - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/2009, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2005.51.09.000271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO ALMEIDA DE SOUZA x DULCINEIA DA CONCEICAO SANTANA SOUZA (ADVOGADO: EDGARD JOSE RIBEIRO DE QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x CAIXA SEGUROS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2005.51.09.000271-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nLUIZ PAULO ALMEIDA DE SOUZA E OUTRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Fls: 432. Intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias acerca do laudo pericial de fls. 433/436, bem como acerca do requerimento de fl. 432. Havendo solicitação de esclarecimentos, intime-se o Sr. Perito para prestá-los, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Após, caso haja concordância expressa com o pedido de fl. 432 e nada mais seja requerido (item supra), uma vez encerradas as fases pericial e probatória, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/09, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.09.001142-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM JALISCO (ADVOGADO: JEAN CARLOS DOS SANTOS SILVA, LUCIANO TADEU ARCANJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSUE JORGE BAESSO, MARISA MIRANDA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2003.51.09.001142-8\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM JALISCO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Diante da inércia das partes, conforme certidão de fls. 411, bem como considerando-se que em outros feitos que aqui tramitam com o mesmo objeto foi fixado o mesmo valor para realização da perícia, mantenho o valor dos honorários periciais fixados à fl. 346, qual seja, R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Consigno que a parte ré (CEF) já procedeu ao depósito dos honorários periciais (fls. 392). \r\n\r\nII - Intimem-se as partes para ciência do valor fixado. Ressalte-se que caberá ao autor disponibilizar os Livros e Balanços de prestação de contas à época da realização da perícia, conforme consignado no item III, 'a.4', do r. despacho de fls. 317/318.\r\n\r\nIII - Após, intime-se, por mandado, o Sr. Perito, para ciência do valor dos honorários periciais fixados (item I), os quais serão pagos quando findo o trabalho pericial, e apresentação do laudo, no prazo de 40 (quarenta) dias, observando-se que, além das respostas aos quesitos das partes, o laudo deverá observar o período em que a CEF foi proprietária do imóvel, apresentando valor histórico de cada cota condominial, bem como o valor corrigido de cada cota (item III do r. despacho de fl. 346).\r\n\r\nIV - Juntado o laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nV - Sendo requerido algum esclarecimento, intime-se o perito para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nCaso contrário, ou com a juntada de eventuais esclarecimentos:\r\n\r\na) intimem-se as partes para se manifestarem em alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias, vez que a fase probatória encontrar-se-á encerrada. \r\n\r\nb) ante a conclusão dos trabalhos periciais, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada a título de honorários periciais em nome do Sr. Perito nomeado às fls. 403, intimando-se-o para o agendamento, vez que o alvará em questão possui prazo de validade (30 dias). \r\n\r\nVI - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nResende, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/2009, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000572-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIELAM BARBOSA COUTO (ADVOGADO: SHIRLEY DE FATIMA OLIVEIRA GUIMARAES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . I - Intimem-se as partes para ciência da chegada dos autos nesta Vara.\r\n\r\nII - A parte autora ajuizou a presente ação perante o Juizado Especial Federal de Resende, visando o cancelamento do auto de infração lavrado pelo IBAMA, com pedido de liminar para liberação das aves apreendidas. Indeferida a medida de urgência e determinada a citação (fl. 28), o IBAMA apresentou resposta às fls. 32/39, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autoridade indicada, vez que “a autoridade competente para proceder a anulação e rever qualquer ato administrativo do IBAMA é do senhor Superintendente no Estado do Rio de Janeiro”. Em seguida, o Eg. Juízo de origem prolatou decisão declinando a competência para este Eg. Juízo, sob o fundamento de se tratar da hipótese prevista no art. 3º, §1º, III, da Lei 10259/2001, ou seja, anulação de ato administrativo federal, consistente na apreensão de animais, que não é ato fiscal, nem previdenciário.\r\n\r\nEm análise à petição inicial, todavia, verifica-se que foi indicado para o pólo passivo do presente feito a “Diretoria do IBAMA desta Região” e que os pedidos abrangem procedimentos diversos, como, por exemplo, o requerimento de “citação” da “autoridade administrativa” para “prestar as informações” e, ainda, o protesto pela produção de provas. Quanto ao pólo passivo, trata-se de órgão público, o qual, via de regra, não possui personalidade jurídica para figurar em processos judiciais. Por outro lado, sabe-se que, apesar de haver jurisprudência em sentido diverso, em sede de Mandado de Segurança, o pedido é feito em face da autoridade coatora, da qual se requer a notificação e não a “citação” para prestar informações. Ainda em sede de Mandado de Segurança, a atuação do Ministério Público é obrigatória (art. 12 da Lei 12.016/2009), o que também foi requerido pelo autor. Todavia, também houve protesto pela produção de provas, o que não se admite em sede mandamental. \r\n\r\nDiante deste quadro, intime-se a parte autora para esclarecer o procedimento eleito, no prazo de 10 (dez) dias, e que proceda à emenda da exordial explicitando pedido e causa de pedir, retificando, outrossim o polo passivo. Após, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2010.51.09.000034-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S/A (ADVOGADO: ENIO ZAHA, DANIELA ZICATTI FERRARI, SANDRYA RODRIGUEZ VALMANA.) x DELEGADO DA AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RESENDE/RJ. . Decisão\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança contra ato do “Delegado da Agência da Receita Federal do Brasil em Resende/RJ”, cujo objeto consiste no “reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante em proceder à compensação, nos termos do artigo 74, da Lei 9.430/96, de débitos previdenciários a vencer, com créditos federais de IPI vencidos e declarados, devidamente atualizados pela SELIC, nos termos do §4º, do artigo 39, da Lei 9.250/95”.\r\n\r\nIterativa jurisprudência sedimentou entendimento no sentido de que o Juízo competente, em se tratando de Mandado de Segurança, será aquele em que a autoridade coatora está sediada:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. MODIFICAÇÃO DA SEDE FUNCIONAL. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA \r\n\r\nl. A competência no mandado de segurança é definida em função da categoria da autoridade coatora e sua sede funcional. Precedente do STJ.\r\n\r\n2. “Para a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Se a impetração for dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o Magistrado ou o Tribunal deverá remeter o processo ao juízo\r\n\r\ncompetente.\" (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. S.Paulo: Malheiros Editores, 1990. 14. Ed. At., p. 52).\r\n\r\n3. Hipótese em que, no curso da ação, houve modificação na estrutura interna do órgão ao qual está vinculada a autoridade coatora (Portaria nº 6.247/99-INSS).\r\n\r\n4. Conflito de competência desacolhido, declarando-se competente o Juízo Federal da lª Vara da Circunscrição Judiciária de Pelotas/RS.\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA Processo: 200004011341520 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 21/03/2001 Documento: TRF400080165 Fonte DJU DATA:11/04/2001 PÁGINA: 142 Relator(a) NYLSON PAIM DE ABREU)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA GERENTE DO INSS EM MANAUS. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, ENTENDE TER SIDO O ATO COATOR PRATICADO PELO GERENTE DO INSS EM SÃO PAULO, E DECLINA DE SUA COMPETÊNCIA. PROVIMENTO DO AGRAVO\r\n\r\n1. Em sede de mandado de segurança, descabe ao Juiz agir de ofício para corrigir o pólo passivo, indicando a autoridade coatora que entende deva figurar no writ.\r\n\r\n2. Outrossim, em se tratando de mandado de segurança, a competência para processar e julgar o feito é determinada pelo local da sede funcional da autoridade coatora, e não pela matéria.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 199901000707041 Processo: 199901000707041 UF: AM Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 18/2/2004 Documento: TRF100161637 Fonte DJ DATA: 11/3/2004 PAGINA: 71 Relator(a) JUIZ FEDERAL MOACIR FERREIRA RAMOS (CONV.) Data Publicação 11/03/2004)\r\n\r\nConsiderando que a competência em mandado de segurança é fixada em função da sede da autoridade apontada como coatora; considerando-se, ainda, que, no presente caso, o impetrante indicou o Delegado da Receita Federal do Brasil, e que, por fim, tal autoridade não possui sede nesta Subseção, mas em Volta Redonda, o juízo competente para apreciar este feito é o de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Volta Redonda.\r\n\r\nRazão pela qual, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal de Resende-RJ e determino sejam os autos remetidos ao Eg. Juízo Distribuidor da Subseção Judiciária de Volta Redonda, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n12 - 2008.51.09.000517-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLINIO URSULINO DE CARVALHO (ADVOGADO: HINDEMBURGO PIZZARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . Ante o teor da certidão de fl. 74, intime-se novamente o INSS para que forneça, se possível, cópia da petição protocolada em 18/7/2008, junto à devolução dos autos extraviados (990700046-9), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n13 - 2006.51.09.000139-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIAO NOGUEIRA SAMPAIO E OUTRO (ADVOGADO: SONIA MOREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ROMEU DA SILVEIRA MARQUEZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o teor da certidão retro, reitere-se o ofício de fl. 157, com prazo de 20 (vinte) dias para resposta.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n14 - 2006.51.09.000097-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (PROCDOR: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x HOTEL CANTO VERDE (ADVOGADO: LAERTE FERREIRA BARBOSA.) x LAERTE FERREIRA BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: LAERTE FERREIRA BARBOSA.) x TNL PCS S/A (ADVOGADO: MARCELO ALMEIDA DE MORAES.). . I - Ante o comparecimento espontâneo dos réus Laerte Ferreira Barbosa e Marlene de Souza Barbosa, considero suprida a falta de suas citações, na forma do art. 214, §1º, CPC.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo réu Laerte Ferreira Barbosa, cuja declaração consta da própria peça de resposta, tendo em vista que atua em causa própria. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça da ré Marlene de Souza Barbosa, todavia, primeiramente intime-se-a para trazer aos autos declaração de hipossuficiência de próprio punho, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora, para, em 10 (dez) dias sucessivos, manifestar-se em réplica, bem como, querendo, indicar as provas que pretende produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indicar, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito. Após, intime-se a parte ré também para especificar as provas que pretende produzir, específica e justificadamente.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2005.51.09.000248-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DARLAN AIRTON DIAS.) x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (PROCDOR: GABRIELA AYRES FURTADO.) x FERNANDO DELAYTI MACHADO (ADVOGADO: EDSON RAMOS NOGUEIRA.). . I. Transitada a r. sentença em julgado para o MPF (fl. 272), para o Instituto Chico Mendes (fl. 275) e para o réu (fl. 281), e transcorrido o prazo fixado na r. sentença de fls. 267/269, intime-se o réu, (primeiramente, pela imprensa e caso não se manifeste, por mandado), para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do cumprimento integral da obrigação de fazer entabulada na referida sentença.\r\n\r\nII. Todavia, primeiramente:\r\n\r\n1. Remetam-se os autos à Distribuição para a alteração da classe (de 6999 para 6001), de acordo com a Tabela do CJF.\r\n\r\n2. Retornando da Distribuição, dê-se ciência ao Eg. MPF.\r\n\r\nIII. Manifestando-se ou não o réu (item “I”), abra-se vista aos autores para se manifestarem no prazo de dez (10) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.09.000092-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: IZABELLA MARINHO BRANT.) x MARTA CRISTINA SANTOS GIGLIO (ADVOGADO: LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES.). . I. Designo audiência de conciliação para o dia 17 de março de 2010, às 14h.\r\n\r\nII. Intime-se a ré.\r\n\r\nIII. Dê-se ciência ao Eg. MPF.\r\n\r\nIV. Requisite-se o analista ambiental subscritor do laudo de fl. 20, conforme requerido pelo Eg. MPF às fl. 75.\r\n\r\nV. Consigno, por fim, que o Instituto Chico Mendes e a União Federal manifestaram-se pelo não interesse em ingressar no presente feito (fls. 66 e 69, respectivamente).\r\n\r\nVI. Remetam-se os autos à Distribuição para a modificação da classe (de 6999 para 6001), de acordo com a Tabela do CJF.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2009.51.09.000344-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE SOUZA MATTOS (ADVOGADO: JOSE MENDONCA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Designo o dia 24/3/2010 às 15:00 horas para audiência de justificação, ficando o patrono ciente através do presente despacho, devendo trazer as testemunhas independentemente de intimação, conforme informado na inicial.\r\n\r\nIII - Cite-se e intimem-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n18 - 2009.51.09.000514-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: FABIO NOGUEIRA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.09.000514-5\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nPEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). , \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Inexiste litispendência ou coisa julgada com os feitos 20055101020237-3 e 20055101004832-3, vez que os pedidos são distintos. Quanto aos demais processos apontados no termo de informação de prevenção retro, intime-se a parte autora para esclarecer acerca da possibilidade de litispendência ou coisa julgada, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/2009, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n19 - 2009.51.09.000516-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: FABIO NOGUEIRA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.09.000516-9\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nPEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). , \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Inexiste litispendência ou coisa julgada com os feitos 20055101020237-3 e 20055101004832-3, vez que os pedidos são distintos. Quanto aos demais processos apontados no termo de informação de prevenção retro, intime-se a parte autora para esclarecer acerca da possibilidade de litispendência ou coisa julgada, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/2009, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n20 - 2009.51.09.000517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: FABIO NOGUEIRA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.09.000517-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nPEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). , \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Inexiste litispendência ou coisa julgada com os feitos 20055101020237-3 e 20055101004832-3, vez que os pedidos são distintos. Quanto aos demais processos apontados no termo de informação de prevenção retro, intime-se a parte autora para esclarecer acerca da possibilidade de litispendência ou coisa julgada, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/2009, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 98.0954100-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ DA ROCHA KLOTZ E OUTROS (ADVOGADO: DAVI MOURA, ALBERTO BERNARDES RIBEIRO MAGALHAES, PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA, WALTER BORGES CARREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . I. Fl. 175: Defiro nova vista ao credor (Dr. Alexandre Barbosa) pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nII. Antes, porém, remetam-se os autos à Distribuição para alterar o pólo passivo para FAZENDA NACIONAL/INSS, nos termos do Ofício Circular RJ-OCD-2008/00071 da DIRFO/SJRJ em virtude do disposto no parág. primeiro do art. 16 da Lei nº 11.457/07.\r\n\r\nIII. Retornando da Distribuição (item “II”) e vinda a manifestação do credor (item “I”), cumpram-se os itens remanescentes (itens “III, IV e V”) do r. despacho de fl. 171.\r\n\r\n22 - 98.0954107-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA SOARES DA ROCHA KLOTZ E OUTROS (ADVOGADO: DAVI MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA, MARCIA CRISTINA PEDRO, EVANICE GUIZALBERTH BARBOSA.). . I. Fls. 131/132 - Defiro:\r\n\r\na) Oficie-se à 3ª Vara Cível da Comarca de Resende (ou na Vara que atualmente tramita o inventário nº 1999.045.002399-1), tal como requerido nos itens “II” e “III”.\r\n\r\nb) Intime(m)-se (primeiramente pela imprensa e caso não haja manifestação, por mandado) o(s) devedor(es), na pessoa do advogado, conforme pedido formulado no item “V”, valendo a intimação para os fins do art. 475-J, caput, do CPC - pagamento espontâneo (honorários), facultada a utilização da memória de cálculo apresentada pelo credor nas fls. 133/135. Assino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII. Primeiramente, remetam-se os autos à Distribuição para alterar o pólo passivo para FAZENDA NACIONAL/INSS, nos termos do Ofício Circular RJ-OCD-2008/00071 da DIRFO/SJRJ em virtude do disposto no parág. primeiro do art. 16 da Lei nº 11.457/07.\r\n\r\n23 - 99.0700239-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TRANSMATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA (ADVOGADO: OCLYDES BROLESE FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . I. Remetam-se os autos à Distribuição para alterar o pólo passivo para FAZENDA NACIONAL/INSS, nos termos da parte final do ofício Circular RJ-OCD-2008/00071 da DIRFO/SJRJ em virtude do disposto no parág. primeiro do art. 16 da Lei nº 11.457/07.\r\n\r\nII. Retornando e considerando ser a Fazenda Nacional credora dos honorários fixados na sentença, conforme manifestação de fl. 146 ratificada na fl. 150; considerando, ainda, o requerimento de realização de leilão, intime-se a PFN/Resende para fornecer o valor atualizado da dívida.\r\n\r\nIII. Antes, porém, expeça-se mandado de verificação para o bem arrestado na fl. 123.\r\n\r\nIV. Dê-se ciência, ainda, ao advogado credenciado do INSS que atuou no feito (Dr. Alexandre Barbosa).\r\n\r\n24 - 99.0700675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO HAROLDO SIMON E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . I. Remetam-se os autos à Distribuição para alterar o pólo passivo para FAZENDA NACIONAL/INSS, nos termos da parte final do Ofício Circular RJ-OCD-2008/00071 da DIRFO/SJRJ em virtude do disposto no parág. primeiro do art. 16 da Lei nº 11.457/07.\r\n\r\nII. Abra-se vista à União Federal/Fazenda Nacional para manifestar-se acerca de todo o processado no prazo de dez (10) dias.\r\n\r\nIII. Intime-se o credor (advogado credenciado - Dr. Alexandre Barbosa) para ciência de que lhe foi deferida a dilação do prazo requerida na fl. 173, conforme o r. despacho proferido na fl. 174 (não publicado em razão da remessa do feito à SDD/SJRJ para digitalização).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2004.51.09.000281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x NELCI FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.09.000281-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DA FL. 156, EXARADO NO DIA 24/11/2009, PARA FINS DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ, PARA INDICAR, QUERENDO, AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS:\r\n\r\n“Ante o termo de comparecimento de fl. 154, bem como, considerando-se a instalação do novo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (Res. 558/2007, CJF), cuja utilização é obrigatória desde 01/09/2009, providencie a Secretaria o sorteio de um advogado voluntário ou defensor dativo, com o propósito de atuar em favor da ré. Assino o prazo de 05 (cinco) dias para aceitação do encargo, findo o qual reiniciará o prazo para apresentação da contestação. \r\n\r\nCom a juntada da resposta, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em réplica, bem como indicar, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indicar, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.Após, intime-se a parte ré também para indicar, querendo, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nResende, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula 11246\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 907688"
                            ]
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                "São João de Meriti": {
                    "5ª Vara Federal de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Boletim Inspeção 2010\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nINSPEÇÃO / 2010\r\n\r\nPortaria nº 01, de 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nO DOUTOR, VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõem os incisos III e IV do art. 13 da Lei nº 5.010/66;\r\n\r\nCONSIDERANDO as normas estabelecidas no item I do Provimento nº 02/69, de 10 de dezembro de 1969, do Senhor Ministro Corregedor-Geral da Justiça Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO as recomendações contidas nos Provimentos nº 208, de 29 de abril de 1981, do Senhor Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal e no 001/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região;\r\n\r\nCONSIDERANDO as alterações estabelecidas pelos arts. 18, 19 § 2º e 20 da Resolução nº 496, de 13 de fevereiro de 2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1º - DETERMINAR que se proceda à Inspeção nesta Vara Federal, no período de 22 a 26 de fevereiro de 2010 (cinco dias úteis), compreendendo o ano de 2010 .\r\n\r\n2º - AUTORIZAR o Diretor da Secretaria a:\r\n\r\na) expedir Edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, a ser afixado no Quadro de Editais desta Vara Federal e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, fixando o início da Inspeção para as 13 (treze) horas do referido dia 22;\r\n\r\nb) exibir aos Senhores Procuradores e Advogados, regularmente constituídos, os processos pendentes e os livros obrigatórios da Vara, desde que solicitem, devidamente;\r\n\r\nb) lavrar o Termo de Abertura e a Ata de Encerramento, fazendo constar desta todas as ocorrências, reclamações e providências adotadas.\r\n\r\nO Juiz somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção, bem como para apresentação de reclamações.\r\n\r\nNão se realizarão audiências, salvo em virtude do item acima.\r\n\r\nNão se interromperá a distribuição.\r\n\r\nNão haverá expediente destinado às partes e serão suspensos os prazos processuais no período da Inspeção.\r\n\r\nNão serão concedidas férias aos servidores lotados na Vara, salvo expressa autorização do magistrado.\r\n\r\nNesta oportunidade, desde já, ficam convidados a participarem da Inspeção o MPF, a Defensoria Pública da União, a Advocacia Geral da União e a Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nDê-se conhecimento ao Excelentíssimo Senhor Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 907773"
                            ]
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                    }
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                "Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.04.003076-2 FOTOGRAFE COM/ DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 358 - Defiro.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a executada FOTOGRAFE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, na pessoa de ALEXANDRE DE MORAES, no endereço indicado às fls. 358, para que cumpra a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do débito indicado às fls. 352/353 e comprovando nos autos tal efetivação, sob pena de ser iniciada a fase de execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n2 - 2007.51.04.003234-0 LUCIANO SCHELB (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ante o teor do requerimento de fls. 93 e das informações de fls. 95, dê-se vista dos autos à parte autora para que adote as providências cabíveis na forma indicada às fls. 95.\r\n\r\n3 - 2009.51.04.000036-0 BARRA SUL METAIS LTDA (ADVOGADO: LEONARDO REIS PEDERSOLI MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Do exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 96.0051054-7 JORGE DE SOUZA GUERRA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC, com os cálculos de fls. 326/335.\r\n\r\nHavendo interposição de embargos à execução, sobreste-se o presente feito e venham os autos de embargos à execução conclusos para análise.\r\n\r\nNão havendo interposição de embargos à execução, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 96.0058293-9 DARCY LOPES E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ARICIA BAKX BALBI.). . Fls. 939/943 - Indefiro.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior cumprimento integral da determinação de fls. 899.\r\n\r\n6 - 96.0070117-2 ANTONIO GERALDO E OUTRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Inicialmente, cumpra a Secretaria o determinado às fls. 177, primeiro parágrafo.\r\n\r\nEfetivada a determinação supra, ante a declaração de fls. 187, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que efetue a dedução dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor principal apurado às fls. 152, conforme requerido às fls. 174.\r\n\r\nEfetuado o rateio acima determinado, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) quanto ao principal e aos honorários contratuais, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 97.0032006-5 AUREA DE OLIVEIRA JARDIM E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, RIZELE NOVAES FAGUNDES, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Fls. 233/236 - Indefiro.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior cumprimento integral da determinação de fls. 203.\r\n\r\n8 - 98.0501681-1 MARIA EMILIA MACIEL DA COSTA (ADVOGADO: ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Dê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2000.51.04.000173-6 SEBASTIAO SEVERO DA SILVA (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALOISIO SENRA CAMPOS DELGADO.). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia de seu documento de CPF. \r\n\r\nNão cumprida a determinação acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\nAtendida a determinação contida no primeiro parágrafo do presente despacho, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.000669-0 RICARDO DE SOUZA (ADVOGADO: MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000060/2010 . (...)\r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.001363-3 MARIA CECILIA PROCOPIO MACHADO (ADVOGADO: SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, caso ainda não o tenha feito, efetuar o restabelecimento do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.001492-3 WALDIR DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.003365-6 SEBASTIAO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo autor, sobre as informações de fls. 173/174.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.003867-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, EYMARD DUARTE TIBAES.) x ALINDA APPARECIDA BARBOSA COUTO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: KARINE CARVALHO FREITAS.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAguarde-se por 15 (quinze) dias eventual manifestação das partes.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n15 - 2006.51.04.000446-6 MANOEL ESMERALDO FILHO (ADVOGADO: LENIZ MINEIRO MUNIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.04.000568-9 GERALDO VIANA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000063/2010 . (...)\r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que tempestivos, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.04.002647-8 ILIANA DE CARVALHO VIEIRA (ADVOGADO: ANDREA ALVES DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.04.002824-4 LUIZ CARLOS MESSIAS (ADVOGADO: IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 74/77, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n19 - 2007.51.04.002858-0 EDSON MARFORI DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROSANE COELHO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 102/103, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.002879-7 LUCIA HELENA NATIVIDADE DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.003261-2 ROGERIO BRAGA DE MOURA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, caso ainda não o tenha feito, efetuar o restabelecimento do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.000883-3 EDWALDO ALVES SALAZAR (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000057/2010 . (...)\r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.000933-3 JOSE MAURO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a realização da prova pericial médica requerida às fls. 42.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico, caso queiram.\r\n\r\nDecorridos o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para designação do perito judicial, bem como para a elaboração de eventuais quesitos do Juízo.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.000989-8 WANIR BOARETO LEAL (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.001301-4 JOSE EVANGELISTA DA COSTA (ADVOGADO: SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 89/93, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.002229-5 LUZIA DE FREITAS CECILIO (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000059/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.002415-2 EDSON AUGUSTO FERREIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que, malgrado a oportunidade conferida, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença no estado em que se encontram.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.002593-4 NEWTON JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000051/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.002690-2 SEBASTIAO RODOLFO TOLEDO (ADVOGADO: JOSE APRIGIO NOGUEIRA NETO, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição de fls. 19/24 como emenda à inicial. Anote a Secretaria nos Sistema APOLO o patrono do Autor para efeitos de publicação, conforme requerido à fl. 20.\r\n\r\nCite-se o INSS, \r\n\r\nApresentada a contestação, vista à parte autora acerca das alegações da ré. Após, tendo em vista se tratar de matéria exclusivamente de direito, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.003033-4 ADIRSON DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000043/2010 . (...)\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.003324-4 JOSE CABRAL PINTO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000056/2010 . (...)\r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.003717-1 DONATO HONORATO NOGUEIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 204 - Indefiro o pedido de expedição de ofícios aos referidos bancos, haja vista que de acordo com as informações de fls. 183 os valores que seriam devidos à parte autora e ao seu advogado foram devidamente sacados à época própria através dos mandados de pagamento então expedidos (fls. 68 e 69).\r\n\r\nHá de se ressaltar, ainda, que os valores então recebidos foram decorrentes do acordo firmado entre as partes e que, conforme os termos de referido acordo, o recebimento dos valores então apurados caracterizaria plena quitação das obrigações decorrentes da presente ação.\r\n\r\nVerifico, ainda, não assistir razão à parte autora quanto ao pleito de que o valor de seu benefício atual deveria ser corrigido. \r\n\r\nO pedido de revisão do benefício formulado na presente ação foi fundamentado nas disposições cristalizadas na Súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nNo entanto, é necessário que se observe que a utilização deste critério se limitou à revisão dos benefícios tão somente até abril de 1989, momento a partir do qual vigorou a correção determinada pelo art. 58 do ADCT, corrigindo os valores de todos os benefícios de prestação continuada que estavam em curso e, portanto, tornando sem efeitos as revisões realizadas de acordo com a legislação anterior.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro também o requerimento formulado no que diz respeito à revisão do valor atual do benefício previdenciário da autora, uma vez que a aplicação do disposto na Súmula 260 do extinto TFR não gera revisão à partir de 04/1989, mas, tão somente, os atrasados já apurados e recebidos mediante acordo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual impugnação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.003718-3 ELIAS SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 208 - Indefiro o pedido de expedição de ofícios aos referidos bancos, haja vista que de acordo com as informações de fls. 192 os valores que seriam devidos à parte autora e ao seu advogado foram devidamente sacados à época própria através dos mandados de pagamento então expedidos (fls. 69 e 70).\r\n\r\nHá de se ressaltar, ainda, que os valores então recebidos foram decorrentes do acordo firmado entre as partes e que, conforme os termos de referido acordo, o recebimento dos valores então apurados caracterizaria plena quitação das obrigações decorrentes da presente ação.\r\n\r\nVerifico, ainda, não assistir razão à parte autora quanto ao pleito de que o valor de seu benefício atual deveria ser corrigido. \r\n\r\nO pedido de revisão do benefício formulado na presente ação foi fundamentado nas disposições cristalizadas na Súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nNo entanto, é necessário que se observe que a utilização deste critério se limitou à revisão dos benefícios tão somente até abril de 1989, momento a partir do qual vigorou a correção determinada pelo art. 58 do ADCT, corrigindo os valores de todos os benefícios de prestação continuada que estavam em curso e, portanto, tornando sem efeitos as revisões realizadas de acordo com a legislação anterior.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro também o requerimento formulado no que diz respeito à revisão do valor atual do benefício previdenciário da autora, uma vez que a aplicação do disposto na Súmula 260 do extinto TFR não gera revisão à partir de 04/1989, mas, tão somente, os atrasados já apurados e recebidos mediante acordo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual impugnação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.003719-5 ELY DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 210 - Indefiro o pedido de expedição de ofícios aos referidos bancos, haja vista que de acordo com as informações de fls. 193 os valores que seriam devidos à parte autora e ao seu advogado foram devidamente sacados à época própria através dos mandados de pagamento então expedidos (fls. 69 e 70).\r\n\r\nHá de se ressaltar, ainda, que os valores então recebidos foram decorrentes do acordo firmado entre as partes e que, conforme os termos de referido acordo, o recebimento dos valores então apurados caracterizaria plena quitação das obrigações decorrentes da presente ação.\r\n\r\nVerifico, ainda, não assistir razão à parte autora quanto ao pleito de que o valor de seu benefício atual deveria ser corrigido. \r\n\r\nO pedido de revisão do benefício formulado na presente ação foi fundamentado nas disposições cristalizadas na Súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nNo entanto, é necessário que se observe que a utilização deste critério se limitou à revisão dos benefícios tão somente até abril de 1989, momento a partir do qual vigorou a correção determinada pelo art. 58 do ADCT, corrigindo os valores de todos os benefícios de prestação continuada que estavam em curso e, portanto, tornando sem efeitos as revisões realizadas de acordo com a legislação anterior.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro também o requerimento formulado no que diz respeito à revisão do valor atual do benefício previdenciário da autora, uma vez que a aplicação do disposto na Súmula 260 do extinto TFR não gera revisão à partir de 04/1989, mas, tão somente, os atrasados já apurados e recebidos mediante acordo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual impugnação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.003720-1 EDSON DE SOUZA VIANNA E OUTRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 252 - Indefiro o pedido de expedição de ofícios aos referidos bancos, haja vista que de acordo com as informações de fls. 230 os valores que seriam devidos à parte autora e ao seu advogado foram devidamente sacados à época própria através dos mandados de pagamento então expedidos (fls. 69 e 70).\r\n\r\nHá de se ressaltar, ainda, que os valores então recebidos foram decorrentes do acordo firmado entre as partes e que, conforme os termos de referido acordo, o recebimento dos valores então apurados caracterizaria plena quitação das obrigações decorrentes da presente ação.\r\n\r\nVerifico, ainda, não assistir razão à parte autora quanto ao pleito de que o valor de seu benefício atual deveria ser corrigido. \r\n\r\nO pedido de revisão do benefício formulado na presente ação foi fundamentado nas disposições cristalizadas na Súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nNo entanto, é necessário que se observe que a utilização deste critério se limitou à revisão dos benefícios tão somente até abril de 1989, momento a partir do qual vigorou a correção determinada pelo art. 58 do ADCT, corrigindo os valores de todos os benefícios de prestação continuada que estavam em curso e, portanto, tornando sem efeitos as revisões realizadas de acordo com a legislação anterior.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro também o requerimento formulado no que diz respeito à revisão do valor atual do benefício previdenciário da autora, uma vez que a aplicação do disposto na Súmula 260 do extinto TFR não gera revisão à partir de 04/1989, mas, tão somente, os atrasados já apurados e recebidos mediante acordo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual impugnação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.003723-7 EDITH BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 205 - Indefiro o pedido de expedição de ofícios aos referidos bancos, haja vista que de acordo com as informações de fls. 183 os valores que seriam devidos à parte autora e ao seu advogado foram devidamente sacados à época própria através dos mandados de pagamento então expedidos (fls. 68 e 69).\r\n\r\nHá de se ressaltar, ainda, que os valores então recebidos foram decorrentes do acordo firmado entre as partes e que, conforme os termos de referido acordo, o recebimento dos valores então apurados caracterizaria plena quitação das obrigações decorrentes da presente ação.\r\n\r\nVerifico, ainda, não assistir razão à parte autora quanto ao pleito de que o valor de seu benefício atual deveria ser corrigido. \r\n\r\nO pedido de revisão do benefício formulado na presente ação foi fundamentado nas disposições cristalizadas na Súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nNo entanto, é necessário que se observe que a utilização deste critério se limitou à revisão dos benefícios tão somente até abril de 1989, momento a partir do qual vigorou a correção determinada pelo art. 58 do ADCT, corrigindo os valores de todos os benefícios de prestação continuada que estavam em curso e, portanto, tornando sem efeitos as revisões realizadas de acordo com a legislação anterior.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro também o requerimento formulado no que diz respeito à revisão do valor atual do benefício previdenciário da autora, uma vez que a aplicação do disposto na Súmula 260 do extinto TFR não gera revisão à partir de 04/1989, mas, tão somente, os atrasados já apurados e recebidos mediante acordo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual impugnação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.003995-7 SILVANIA CAMPANATE FERREIRA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000064/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - Com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder, desde a data do requerimento administrativo (01 de agosto de 2008), o benefício previdenciário de auxílio-doença a SILVANIA CAMPANATE FERREIRA, bem como a proceder à conversão do benefício indicado acima em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ desde a data da realização da perícia judicial (06 de março de 2009), data esta que considero o termo inicial da constatação da incapacidade definitiva da parte autora.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar ao autor os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente desde a data do requerimento administrativo até a data da implantação, valores estes que deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Após 30/06/2009, sobre os valores em atraso devem incidir unicamente os índices oficiais de remuneração da poupança (remuneração básica + juros), na forma da Lei nº 11.960/09.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% do montante da condenação, limitado às parcelas devidas até a data da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Quanto à antecipação dos efeitos da tutela requerida, atento ao reforço da verossimilhança das alegações autorais, conforme vastamente demonstrado nos autos, bem como ao periculum in mora, ensejado pelo caráter alimentar do benefício analisado, DEFIRO-A, e, ainda, determino ao INSS que proceda à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez da autora, no prazo de 10 dias, restando o pagamento dos valores em atraso a ser realizado após o trânsito em julgado.\r\n\r\nRessalte-se que, malgrado o pleito antecipatório restrinja-se tão-somente à concessão do auxílio-doença, entendo que descabido tal benefício no presente momento, já que constatada a incapacidade definitiva da autora.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao E. TRF da 2a. Região, para fins de reexame.\r\n\r\n38 - 2009.51.04.000205-7 TACITO MARTINEZ MENEZES (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 38 - Defiro a dilação requerida pela parte autora, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n39 - 2009.51.04.000315-3 NAYR DE CARVALHO LACERDA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Confiro o prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra de forma clara e precisa o determinado às fls. 120.\r\n\r\n40 - 2009.51.04.000533-2 JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000046/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o INSS a revisar o auxílio-doença do autor que deu origem à atual aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91, ou seja, considerando-se a média aritmética simples dos 80% maiores salários-de-contribuição constantes do PBC, independentemente do número de salários-de-contribuição encontrados neste. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento do valor relativo às diferenças a serem apuradas em liquidação, corrigidas monetariamente as parcelas em atraso desde quando devidas e acrescidas de juros moratórios à razão de 1% ao mês, estes incidentes desde a citação. Após 30/06/2009, sobre os valores em atraso devem incidir unicamente os índices oficiais de remuneração da poupança (remuneração básica + juros), na forma da Lei nº 11.960/09.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consideradas apenas as parcelas apuradas até a data da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de julgamento da remessa necessária.\r\n\r\n41 - 2009.51.04.000989-1 MARIA MADALENA DO CARMO (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000044/2010 . (...)\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2009.51.04.001150-2 MANOEL EZEQUIEL DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 159 - Indefiro a prova pericial ora requerida, haja vista que desnecessária ao deslinde do presente feito.\r\n\r\nVenham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2009.51.04.001200-2 JAIME FARIA FIGUEIREDO (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 30/31.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.04.001361-4 JOAO PARENTE RIBEIRO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a manifesta intempestividade da contestação do INSS, decreto sua revelia, deixando de aplicar os efeitos, tendo em vista a indisponibilidade do objeto do litígio.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré e, ainda, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n45 - 2009.51.04.001362-6 NELSON DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: JOANA D'ARC DA SILVA KARAM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000048/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2009.51.04.001871-5 JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000045/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2009.51.04.001897-1 ARIVALDO DO NASCIMENTO ROMANELI (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 204/207 - Requer o Instituto Nacional do Seguro Social a produção de exame técnico médico, por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, com o fim de verificar se os períodos alegados pelo autor como tendo trabalhado em condições nocivas a saúde e integridade física e não acatados administrativamente devem ou não ser enquadrados como de atividade especial, à luz dos critérios técnicos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDispõe o artigo 58 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\nArt. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (GRIFOS NOSSOS)\r\n\r\nConforme se pode perceber da leitura do artigo acima transcrito, compete ao próprio empregador a emissão do formulário de comprovação da efetiva exposição do empregado, durante sua jornada de trabalho, a agentes nocivos, formulário este que deve se basear em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, este último emitido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos da legislação trabalhista, devendo estes profissionais serem registrados no Ministério do Trabalho, consoante artigo 195, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/43, com redação determinada pela Lei nº 6.514/77).\r\n\r\nDe se atentar que, inclusive, na redação do artigo 58 acima analisado, determinada pela Lei nº 9.528/97, é atribuída ao empregador o ônus da emissão do mencionado formulário que deveria também se basear em laudo técnico emitido nos mesmos termos do que fora acima mencionado.\r\n\r\nVê-se, assim, que tendo o legislador optado por atribuir ao empregador o ônus de diligenciar quanto à averiguação da eventual presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho franqueado a seus empregados, bem o dever de expedir os formulários atestantes destas condições laborais, é de se reconhecer que os Formulários e Laudos Técnicos emitidos neste sentido, em atendimento à expressa determinação legal acima citada, constituem documentos presumivelmente verdadeiros, não havendo que se questionar suas idoneidades simplesmente pelo fato de terem sido emitidos pelo empregador, sob eventual argumento de que este seria parcial, visto que esta foi a própria opção legislativa.\r\n\r\nLogicamente, a presunção que paira sobre tais documentos possui natureza relativa e não absoluta, admitindo, dessa forma, prova em contrário.\r\n\r\nA diligência probatória tendente a ilidir a idoneidade de tais documentos pode plenamente ser exercitada em Juízo, todavia, considerando a presunção de veracidade de que gozam, bem como em atenção ao fato de que diligências probatórias desta natureza demandam a deflagração de atividades complexas, demoradas e de alto custo, não se pode deferir, indistintamente, perícias desta natureza, sem que ao menos tenha sido indiciado nos autos qualquer elemento que, pelo menos, indique a possibilidade de não serem tais documentos idôneos.\r\n\r\nReferida demonstração de possível inidoneidade documental é ainda mais necessária quando a suspeita em relação aos documentos analisados parte do Instituto Nacional do Seguro Social, visto que a autarquia previdenciária, segundo consta do § 3º do artigo 58 acima citado, do artigo 125-A, ambos da Lei nº 8.213/91, bem como do artigo 68, § 5º do Decreto nº 3.048/99, possui poder de fiscalizar, diretamente junto ao empregador, a veracidade das informações constantes de tais documentos devendo, inclusive aplicar multa à empresa que os estiver emitindo em desconformidade com a legislação vigente ou em desconformidade com as reais situações presentes no ambiente de trabalho.\r\n\r\nNo caso presente, o Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou qualquer elemento concreto que ao menos indicasse haver possível incongruência nos formulários de informações e nos laudos técnicos emitidos pela empresa empregadora, não tendo demonstrado, também, ter realizado qualquer diligência fiscalizatória no ambiente do mencionado empregador, com vistas a constatar eventual disparidade dos dados mencionados em tais documentos com a situação real do ambiente de trabalho.\r\n\r\nDe se destacar que o presente requerimento de prova pericial formulado pelo réu não constitui caso isolado neste juízo tendo o réu, ultimamente, requerido, genericamente, a realização de perícias em praticamente todos os empregadores cujos ambientes de trabalho sejam eventualmente objeto de processos judiciais para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com pedido de conversão de tempo laborado sob condições especiais, em que se alegue o labor sujeito a agentes nocivos.\r\n\r\nO acatamento destas pretensões do réu (que demonstram sua postura de, genericamente, considerar inidôneos os documentos emitidos pelo empregador), sem qualquer elemento concreto que justifique a desconfiança em relação aos formulários e laudos fornecidos pelas empresas, significa fazer “letra morta” das normas constantes do artigo 58, § 1º da Lei nº 8.213/91, dispositivo legal este que evidencia a “confiança” inicialmente atribuída pelo legislador à empresa.\r\n\r\nDestarte, INDEFIRO o pedido de prova pericial requerido a fls. 204/207.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo para impugnação da presente decisão, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2009.51.04.001959-8 SEBASTIANA GARCIA TEIXEIRA (ADVOGADO: JOANA D'ARC DA SILVA KARAM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000049/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2009.51.04.002054-0 RIVALDAVIO XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000042/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2009.51.04.002161-1 ORLANDO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000047/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2009.51.04.002175-1 CARLOS ROBERTO MAGIO (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000050/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2009.51.04.002337-1 FRANCISCO ANTONIO ESTEVAM FILHO (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2009.51.04.003748-5 ZELIS ROSA LUCIANO DA SILVA (ADVOGADO: MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . AÇÃO SOB RITO ORDINÁRIO N.º 2009.5104003748-5\r\n\r\nAUTOR: ZELIS ROSA LUCIANO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida, tendo em vista inexistir nos autos, até o presente momento, elementos que permitam a inequívoca verossimilhança das alegações autorais, eis que não resta suficientemente clara a razão da divergência entre a contagem de tempo de serviço da autora e da autarquia previdenciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se o Réu.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, vista à parte autora acerca das alegações do Réu, após, às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Substituto no Exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nconforme carimbo de autenticidade abaixo\r\n\r\n54 - 2010.51.04.000058-0 WENILTON ALVES MARTINS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº: 2010.5104000058-0\r\n\r\nAUTOR: WENILTON ALVES MARTINS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação visando a manutenção do benefício de auxílio-doença, bem como, ao final, seja o benefício convertido em aposentadoria por invalidez, ante o alegado caráter irreversível da incapacidade laboral do autor, requerendo ainda os valores referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2005, uma vez que não foram pagos ao Autor.\r\n\r\nAplica-se ao caso vertente o disposto no Art. 260 do CPC, no que se refere ao parâmetro de fixação do valor da causa, ou seja, devem ser consideradas, para tal finalidade, o montante das prestações vencidas, somado às prestações vincendas, sendo estas devidas por menos de um ano, ou ao valor correspondente a uma prestação anual, sendo estas devidas por período maior que um ano ou por tempo indeterminado.\r\n\r\nConforme narrado na exordial e comprovado por meio de tela extraída do Sistema PLENUS do INSS, cuja juntada determino a seguir, o benefício de auxílio-doença de nº 514.901.639-6 continua ativo, sendo certo que o último valor recebido pelo Autor em janeiro de 2010 foi de R$ 1.789,45, (mil setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nTomando-se como parâmetro tal valor, verifica-se que o valor atribuído à causa não condiz com a realidade fática, já que, em tese, haveria apenas três prestações vencidas referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2005, totalizando, com os valores de hoje, o montante de R$ 5.368,35, não havendo prestações vincendas a serem apuradas.\r\n\r\nAssim, por inobservância pela parte autora do disposto no Art. 260 do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 5.368,35 (cinco mil trezentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos), declinando da competência para um dos JEF´s/VR, tendo em vista sua competência absoluta para processar ações que tenham valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNão impugnada a presente decisão no prazo legal, anote-se o valor da causa ora fixado e remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição a um dos JEF´S/VR.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Substituto no Exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nconforme carimbo de autenticidade abaixo\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n55 - 2006.51.04.000627-0 LUIZ FELIPE RODRIGUES GOMES PEREIRA REP/ P/ JOANA PAULA RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 116/119 - Considerando que o Autor é beneficiário de gratuidade de justiça, deferida às fls. 22, indefiro, por ora, a execução de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nNo entanto, haja vista o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, confiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a UNIÃO FEDERAL, querendo, comprove a alteração da situação econômica do Autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem a mencionada comprovação de mudança de econômica do Autor, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n56 - 2003.51.04.000067-8 CELSO DINIZ DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, na forma do disposto nos arts. 644 e 461 do CPC, dê cumprimento ao julgado no sentido de revisar a evolução do contrato de mútuo habitacional firmado pela parte autora, conforme determinado pelo julgado, comprovando tal efetivação nos autos.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária por descumprimento.\r\n\r\n57 - 2006.51.04.000511-2 LUIZA DE ASSIS MENDES (ADVOGADO: ELIO DAVID DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Ante as razões apresentadas às fls. 148, defiro a dilação requerida pela parte autora, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n58 - 2006.51.04.001175-6 AILTON DA SILVA COELHO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Indefiro o pedido formulado às fls. 259, haja vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora às fls. 85.\r\n\r\nIntime-se o perito nomeado às fls. 249 para que fique ciente da presente decisão e para que dê início aos seus trabalhos, ressaltando-se que o mesmo dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo pericial conclusivo.\r\n\r\n59 - 2009.51.04.001720-6 AMILTON FERNANDES FERREIRA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o depoimento pessoal das partes, requerida às fls. 85, eis que desnecessário ao deslinde da causa.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 97.0031938-5 ELPIDIO AZENHA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 dias sobre as informações de fls. 217/218 e 224/225, indicativas de inexistência de valores a serem executados.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e não havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 99.0400948-1 BENEDITO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Ante o trânsito em julgado da decisão dos embargos à execução, dê-se vista dos autos à CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a disponibilização do valor penhorado às fls. 156/159 para a conta vinculada ao FGTS da parte autora a fim de possibilitar o saque de tais valores na forma da Lei 8.036/90.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nComprovado nos autos o cumprimento da determinação acima, aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias eventual manifestação da parte autora e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 99.0401338-1 WALDIR CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO.) x DERVELEI JOSE DA CRUZ (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Uma vez que JOSE MARCIO GRILLO RAMOS é o único herdeiro de Maria de Fátima dos Santos Grillo Coutinho (patrona originária dos autores), defiro o requerimento de fls. 193, quanto ao recebimento por este dos valores relativos a honorários sucumbenciais.\r\n\r\nAssim, expeça-se o alvará referente aos honorários (guia de fls. 171), em nome de JOSE MARCIO GRILLO RAMOS, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia indicando o efetivo levantamento dos referidos valores.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da cópia mencionada acima, oficie-se solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do alvará.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2003.51.04.001815-4 PAULO ROBERTO DE MOURA AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x EOLICA ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.). . Confiro o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para que a ré Eólica Engenharia Ltda efetue e comprove o depósito judicial dos honorários periciais estipulados às fls. 155, sob pena de não realização da perícia requerida às fls. 150.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2007.51.04.001549-3 LISANDRO PEGORIM MILLER E OUTRO (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n65 - 2007.51.04.001631-0 REGINA STELLA PAIVA MARTINS (ADVOGADO: ANA BEATRIZ BASTOS SERAPHIM, ELIANA KLOTZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 116 - Defiro a dilação requerida pela parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n66 - 2007.51.04.001724-6 JOAO BATISTA RITSON E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n67 - 2007.51.04.003243-0 CARLOS RENE ROSA (ADVOGADO: ORLANDO FARACI PEREIRA, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000055/2010 . (...)\r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Não obstante, tendo em vista o erro material apontado na r. sentença, RETIFICO O DISPOSIVO DA SENTENÇA, no tocante à condenação em honorários sucumbenciais, de forma a excluí-la, passando a ficar assim redigido:\r\n\r\n“Deixo de condenar a ré em honorários advocatícios, na forma do art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação dada pela MP nº 2.164-41/2001.”\r\n\r\nConsiderando que a correção do erro material sanou o vício objeto de impugnação no recurso de apelação de fls. 142/145, deixo de receber o recurso em questão, por falta de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a existência de sucumbência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.54.003546-8 JOSE CARLOS LUZ MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ante o teor das informações de fls. 157/158 e, para fins de solução mais breve possível da presente lide, confiro novo prazo de 15 dias para que a parte autora apresente as informações narradas às fls. 153 ou, justifique a impossibilidade de apresentação de tais informações.\r\n\r\n69 - 2008.51.04.000601-0 AFONSO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ORLANDO FARACI PEREIRA, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo autor, sobre as informações de fls. 109/112.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2008.51.04.000669-1 DILSON FRANCA DUARTE FERREIRA (ADVOGADO: MARIA LUIZA COSTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n71 - 2008.51.04.001009-8 ESTER MUNIZ PANZA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO, ANGELO LEMOS TEODORO, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 116/119, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n72 - 2008.51.04.001721-4 ITELVINO ROMEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000053/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 139,32. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de ITELVINO ROMEIRO DO NASCIMENTO, para determinar a correção do saldo constante da conta de poupança nº 205247-4 pelo índice referente aos expurgos inflacionários de MARÇO DE 1990 (IPC de 84,32%) e FEVEREIRO DE 1991 (BTN de 21,87%), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento das custas processuais devidas, no montante de 50% cada uma, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa no que se refere à parte autora, haja vista ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, remetam-se os autos à CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta dias).\r\n\r\n73 - 2008.51.04.002163-1 RAIMUNDO LUCIANO (ADVOGADO: SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000054/2010 . (...)\r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.04.003555-1 JONAS TEIXEIRA ASSIMOS (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n75 - 2008.51.04.003855-2 JOAO BATISTA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: AMELIA CRISTINA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000058/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 130,61. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de JOÃO BATISTA DA SILVA e LÚCIA RODRIGUES DA SILVA, para corrigir o saldo constante da conta de poupança nº 01300202549-3 pelo índice referente aos expurgos inflacionários de MARÇO DE 1990 (84,32%) e FEVEREIRO DE 1991 (BTN de 21,87%), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento das custas processuais devidas, no montante de 50% cada uma, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa no que se refere à parte autora, haja vista ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, remetam-se os autos à CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta dias).\r\n\r\n76 - 2009.51.04.000734-1 IGOR COUTINHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BRUNO BOCK, GLAUCIA APARECIDA NUNES DE SOUZA MUNIZ.) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA (ADVOGADO: CELESTINO RAIMUNDO RESENDE.) x CREF1 - CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.). . Fls. 319 - Indefiro o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, por se tratarem de diligências desnecessárias ao deslinde do presente feito.\r\n\r\nIndefiro, ainda, a produção de prova documental suplementar, haja vista que precluso o momento processual para a apresentação de referida prova no que se refere aos fatos alegados na exordial.\r\n\r\nVenham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2009.51.04.003714-0 ELIAS DE SOUZA RAIMUNDO E OUTRO (ADVOGADO: ELISABETE MACHADO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos extratos das contas de poupança objetos dos autos referentes aos períodos cuja correção monetária se pleiteia na presente ação.\r\n\r\nApresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré e, após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2009.51.04.003814-3 PAULO EDUARDO DA SILVA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, CLAYRE MACLAINE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar extrato da conta de FGTS objeto dos autos referentes aos períodos cuja correção monetária se pleiteia na presente ação.\r\n\r\nApresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré e, após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2009.51.04.003870-2 MARIA DE FARIA WERNECK REP/ P/ CLEIDE FILIPINA FERRARI DE CARVALHO (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/03, devendo a Secretaria proceder à anotação de referida circunstância na capa dos autos, e diligenciar com vistas a seu cumprimento.]\r\n\r\nCite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos extratos das contas de poupança objetos dos autos referentes aos períodos cuja correção monetária se pleiteia na presente ação.\r\n\r\nApresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré e, após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2010.51.04.000099-3 MARIA DAS GRACAS DANGELO ROCHA (ADVOGADO: CLAUDIO CORTES DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApresentada a contestação, vista à parte autora acerca das alegações da ré e, após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n81 - 99.0012775-7 FUNDACAO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA (ADVOGADO: GILBERTO NICOLL SIMOES, ALCYR CABRAL SIMOES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nFl. 208 - Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fl. 202, aguarde-se por qualquer manifestação da parte impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n82 - 99.0403253-0 UNIMED VOLTA REDONDA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES FILHO, AFFONSO JOSE SOARES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nFl. 510 - Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido à fl. 508, aguarde-se por qualquer manifestação das partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n83 - 2007.51.04.000353-3 FRANCILEY FRANCISCO DA SILVA LACERDA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nFl. 113 - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida às fls. 107/109, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n84 - 2010.51.04.000073-7 JOEL COUTO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Processo nº 2010.51.04.000073-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs elementos trazidos aos autos não permitem identificar a natureza e o fundamento dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, ou mesmo se tais descontos são relativos à mesma questão debatida nos autos do mandado de segurança autuado sob o número 2003.51.04.002385-0, razão pela qual não há como se aferir, neste momento processual, a verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo legal, bem como dê-se ciência ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio de seu órgão de representação judicial para, querendo, acompanhar o processo.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, vindo-me ao final conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n85 - 2009.51.04.001444-8 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: ELOMAR DA SILVA FONTES, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000075/2010 . (...)\r\n\r\nDessarte, considerando que a autoridade coatora nem chegou a ser notificada, com fulcro no art. 267, VIII do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas, face seu recolhimento.\r\n\r\nSem honorários advocatícios consoante entendimento esposado na súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n86 - 96.0069667-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.) x ESQUADRIAS SAO VICENTE FERRER LTDA (ADVOGADO: CIRINO COSTA GOULART.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000061/2010 . (...)Tendo em vista a manifestação do exequente juntada à fl. 54, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n87 - 99.0400084-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x DERCILIO DE SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: JANAINA MARIA OLIVEIRA.) x INCOPEC IND/ MECANICA LTDA (ADVOGADO: ROBSON MOURA CALINO.). . (...)\r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nFls. 177: Aguarde-se. Manifeste-se a exequente acerca do parcelamento informado a fls. 194.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n88 - 99.0402378-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.). . Ante o tempo decorrido, defiro ao executado o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação do parcelamento, conforme noticiado às fls. 137/138.\r\n\r\nCom a resposta, proceda-se na forma do despacho de fl. 136.\r\n\r\n89 - 2001.51.04.001468-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x JOSE ROBERTO DE JESUS x CARLOS AUGUSTO DE MEDEIROS COSTA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PIMENTA.) x ONOFRE CANDIDO DA ROCHA x PARAISO VEICULOS LTDA. . À FAZENDA NACIONAL para manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade apresentada às fls. 118/125.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, uma vez que a interposição de exceção de pré-executividade não suspende o curso do processo, mantenho a diligência contida no mandado de penhora, sem prejuízo de sua futura desconstituição, caso acolhida a exceção.\r\n\r\n90 - 2002.51.04.001524-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x CARLOS EDUARDO PICLIUM DAER (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER, STELA MACIEL E DAER.) x A. D. M. V. TELECOMUNICACOES LTDA. . (...)\r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que tempestivos, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n91 - 2006.51.04.002385-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x CINBAL COM/ IND/ E BENEFICIAMENTO DE ACO LTDA (ADVOGADO: EDUARDO KUMMEL.). . Fl. 63 - Conforme noticiado pela FAZENDA NACIONAL, a exigibilidade dos créditos cobrados nesta execução (CDA's 70 6 05 022026-12 e 70 7 05 006397-00) encontra-se suspensa por força da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2006.51.04.001884-2, que tramita perante a 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nEm consulta realizada por este Juízo, cuja juntada das telas ora determino, verifica-se que as movimentações processuais demonstram que no referido processo fora interposto recurso de apelação, recurso este recebido no efeito devolutivo, encontrando-se o feito no TRF da 2ª Região para julgamento do recurso e reexame necessário.\r\n\r\nConsiderando o que fora acima exposto, bem como que o débito ora em execução encontra-se suspenso por força de decisão judicial, tenho como razoável a suspensão da presente execução até o julgamento do recurso interposto no Mandado de Segurança acima citado.\r\n\r\nDessarte, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do recurso de apelação interposto no Mandado de Segurança nº 2006.51.04.001884-2.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n92 - 2009.51.04.001074-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EDSON AUGUSTO FERREIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n93 - 2010.51.04.000063-4 JOSE EDI DUQUE (ADVOGADO: ROSIMERIA GARCIA CHEMPE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/03, devendo a Secretaria proceder à anotação de referida circunstância na capa dos autos, e diligenciar com vistas a seu cumprimento. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que apresente documento que comprove a resistência da parte ré na liberação do valor pertencente ao Autor depositado na conta corrente de nº 00104685, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n94 - 2007.51.04.000163-9 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA.) x CARLOS ALBERTO DE SOUZA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: LUCILENE PAZOLINI.). . Reconsidero a determinação contida no último parágrafo de fls. 106, quanto ao arbitramento de honorários para a advogada dativa nomeada para os réus às fls. 60, haja vista que houve neste feito condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nNo entanto, uma vez que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se aplica à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços (RE nº 220.906/DF, Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 14/11/2002, p. 15) e que, aludido privilégio, por sua vez, determina que a execução por título extrajudicial proposta contra a EBCT deve seguir o rito previsto nos artigos 730 e seguintes, do CPC, confiro o prazo 30 (trinta) dias para que a advogada dativa dos réus, querendo, promova a execução dos honorários sucumbenciais na forma acima explicitada, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n95 - 2008.51.04.000986-2 CSN-CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 431: Regularize a autora seu pedido de desistência, eis que a procuração de fls. 15 não outorga aos subscritores poderes para desistir.\r\n\r\nFls. 495/496: Expeça-se certidão de objeto e pé.\r\n\r\nFls. 498/499: Ante a manifestação da União, intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do item “I” do despacho de fls. 491.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n96 - 2002.51.04.002124-0 PAULO AFONSO DE PAIVA ARANTES (ADVOGADO: MARIA ALICE BECKER, MARCELO DE SOUZA MARQUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000062/2010 . (...)\r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que tempestivos, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n97 - 2004.51.04.001079-2 WALTER DE SA CAVALCANTE JUNIOR (ADVOGADO: RODRIGO LOUREIRO MARTINS, ALESSANDRA DA SILVA COSTA, PATRICIA MEIRELLES DA COSTA E SA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS REP/ P/ CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000052/2010 . (...)\r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para incluir na fundamentação a análise do argumento de ausência de individualização das hipotecas, mantendo, no entanto, o julgamento de improcedência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n98 - 2007.51.04.000519-0 SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR - SAH HOSPITAL SAO JOAO BATISTA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Fls. 107/110 - Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ Fazenda Nacional para contra-razões. Decorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nSem prejuízo, trasladem-se as cópias da sentença exarada às fls. 99/101, bem como do presente despacho para os autos da execução fiscal nº 2004.51.04.000227-8, desapensando-os.\r\n\r\n99 - 2008.51.04.000309-4 ALBERTO COSTA SOUSA OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA MEIRELLES DA COSTA E SA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Processo nº 2008.51.04.000309-4\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 587 como emenda à petição inicial.\r\n\r\nIntime-se a embargada para que, no prazo legal, ofereça, querendo, impugnação aos embargos.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ\r\n\r\n100 - 2009.51.04.000708-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.). . Confiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte embargada apresente o original da petição de fls. 08/12.\r\n\r\n101 - 2009.51.04.001462-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PAULO ANSELMO SCATOLINO (ADVOGADO: LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO.). . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução. \r\n\r\nAbra-se vista à Embargada para, se for de seu interesse, oferecer sua impugnação no prazo legal.\r\n\r\n102 - 2010.51.04.000081-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SEBASTIANA LIMA ARAUJO (ADVOGADO: EUSTAQUIO ARAUJO CAXILE.). . I - Recebo os presentes embargos, haja vista sua tempestividade e a legitimidade do Embargante.\r\n\r\nII - Nos termos do artigo 736, parágrafo único do CPC (com redação determinada pela Lei nº 11.382/2006), proceda o Embargante, no prazo de 10 (dez) dias, à instrução dos autos com cópias das peças processuais relevantes (cópia da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado constantes dos autos principais, bem como cópia do requerimento de execução apresentado pelo Embargado).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 72\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 906853"
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                            "907245": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDT.0403.000002-2/2010\r\n\r\n*02191040300000222010*\r\n\r\nEDITAL COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS, NA FORMA E PARA OS FINS DO ART. 13, INCISOS III, DA LEI Nº 5.010/66, DA RESOLUÇÃO 496, DE 13/02/2006, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 530 DE 30/10/2006, AMBAS DO EGRÉGIO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, no uso de suas atribuições legais etc...\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quantos o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que foi designado o dia 22 de fevereiro de 2010, às 10:00 horas, para início da INSPEÇÃO ANUAL dos serviços judiciários deste Juízo, no período das 10:00 horas às 18:00 horas, prolongando-se até o dia 26 de fevereiro de 2010, ficando observado que: I - não se interromperá a distribuição; II - não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no inciso IV; III - não haverá expediente destinado às partes; serão suspensos os prazos processuais no período acima citado (22 a 26 de fevereiro de 2010) e limitar-se-á a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do inciso IV; IV - o juiz somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção; V - não serão concedidas férias aos servidores lotados na vara, salvo expressa autorização do magistrado. Nesta oportunidade, desde já ficam convidados, a participarem da inspeção, o MPF, a AGU e a OAB.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda/RJ, aos 29 dias do mês de janeiro do ano de 2010. Eu, Rosembergues da Silva Gomes, Supervisor, o digitei e conferi. E eu, Angelo Rodrigo de Almeida Rodrigues, Diretor de Secretaria, reconferi.\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nda 3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 907245"
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                            "907244": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "Portaria nº PRT.0403.000001-1/2010, de 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\n*02343040300000112010*\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDe acordo com o artigo 13, inciso III, da Lei Nº 5.010, de 30.05.66 e Resolução nº 496, de 13 de fevereiro de 2006, alterada pela Resolução 530 de 30 de outubro de 2006, ambas do Egrégio Conselho da Justiça Federal, que a INSPEÇÃO ANUAL dos serviços judiciários deste Juízo será realizada no período de 22 a 26 de fevereiro de 2010, no horário de 10:00 às 18:00 horas, ficando observado que:\r\n\r\nI - Não se interromperá a distribuição;\r\n\r\nII - Não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no inciso IV;\r\n\r\nIII - não haverá expediente destinado às partes; serão suspensos os prazos processuais no período acima citado (22 a 26 de fevereiro de 2010) e limitar-se-á a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do inciso IV;\r\n\r\nIV - o juiz somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\nV - Não serão concedidas férias aos servidores lotados na vara que o Juiz reputar indispensáveis à realização dos trabalhos;\r\n\r\nVI - Oficie-se à OAB e ao MPF, dando-lhes ciência do evento e formulando convite para participação;\r\n\r\nVII - Intimem-se pessoalmente os representantes do MPF, da Advocacia-Geral da União e da Fazenda Nacional, para restituírem à Secretaria deste Juízo os processos com prazos vencidos; Advogados e Procuradores de Autarquias e Fundações Públicas ficam intimados, com a publicação desta, para o mesmo fim;\r\n\r\nDê-se conhecimento desta à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região e à Direção do Foro.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nda 3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 907244"
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                    }
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        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "907281": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 18/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a suspeição declarada pelo Presidente da Comissão de Inquérito Administrativo nos autos do processo TRT-PA-619/96, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que os demais membros que integram a comissão constituída pelo Ato nº 1918/96 aposentaram-se,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os Excelentíssimos Desembargadores Fernando Antonio Zorzenon da Silva e José Luiz da Gama Lima Valentino, bem como o servidor Luís Henrique Amaro (SAPOV), para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Inquérito Administrativo referente ao processo TRT-PA-619/96.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 907281"
                        ],
                        "907282": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 19/2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a interrupção das férias da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello, Vice-Presidente desta Corte, a partir de 1º de fevereiro de 2010,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Egrégio Órgão Especial, em sessão realizada em 28 de janeiro de 2010, deferiu ao Desembargador Presidente desta Corte a compensação dos dias trabalhados durante o recesso, \r\n\r\nCONSIDERANDO que no período de 1º a 5 de fevereiro de 2010 o Desembargador Presidente usufruirá parte destas folgas compensatórias, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 24 do Regimento Interno, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO, a partir de 1º de fevereiro de 2010, a Portaria Nº 306, de 23 de dezembro de 2009 ( DOERJ-7/1/2010) e CONVOCAR o Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA para exercer o cargo de Vice-Corregedor deste Regional, no período de 1º a 5 de fevereiro do ano em curso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 907282"
                        ],
                        "907280": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 13/2010\r\n\r\nDisciplina a atualização anual de dados cadastrais dos magistrados, dos juízes classistas, dos servidores aposentados, bem como dos pensionistas do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, e dá outras providências.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 9º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato nº 179, de 28 de outubro de 2009 (DEJT-3/11/2009), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que uniformiza os procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, da atualização cadastral de magistrados, juízes classistas e servidores aposentados, bem como dos pensionistas, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O processo de atualização anual dos dados cadastrais dos magistrados, juízes classistas e servidores aposentados, bem como dos pensionistas deste Tribunal observará as disposições deste Ato. \r\n\r\n§ 1º Ficam dispensados da atualização cadastral os aposentados e pensionistas que mantêm vínculo funcional de atividade neste Tribunal. \r\n\r\n§ 2º A atualização anual dos dados cadastrais é obrigatória e tem por finalidade a comprovação de vida do aposentado e/ou pensionista junto à Secretaria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\n§ 3º A continuidade do recebimento dos proventos da aposentadoria e do benefício de pensão está condicionada à atualização dos dados cadastrais dos interessados, nos termos e prazos estabelecidos neste Ato. \r\n\r\nArt. 2º A comprovação e a atualização a que se refere o § 2º do art. 1º deste Ato realizar-se-á, anualmente, a partir do primeiro dia útil do mês de março, até o primeiro dia útil do mês de abril, no horário das 9h às 16h.\r\n\r\nArt. 3º Os convocados deverão comparecer pessoalmente à Secretaria de Gestão de Pessoas deste Regional, munidos do documento de identidade ou poderão optar pelo recadastramento nas Varas Trabalhistas deste Tribunal, exceto nas Varas da capital do Estado do Rio de Janeiro, ou, ainda, pela devolução do formulário via postal, desde que esteja devidamente assinado e com firma reconhecida por autenticidade, juntamente com a cópia autenticada do documento de identificação, no prazo previsto no art. 2º deste Ato.\r\n\r\n§ 1º O aposentado ou pensionista que viva no exterior e opte por efetuar o recadastramento por via postal deverá reconhecer firma, por autenticidade, na Embaixada ou Consulado brasileiro da localidade em que resida.\r\n\r\n§ 2º O recadastramento de menor de idade, na falta dos pais, será realizado pelo tutor, mediante apresentação de cópia autenticada do documento de designação da tutela.\r\n\r\n§ 3º O recadastramento de menor de idade, realizado por um dos pais, se efetuará mediante apresentação de cópia autenticada da certidão de nascimento.\r\n\r\n§ 4º Os curatelados atenderão ao previsto no art. 4º deste Ato.\r\n\r\n§ 5º Será admitida a atualização cadastral do aposentado ou pensionista, por intermédio de representante, mediante procuração por instrumento público, outorgando ao mandatário poderes específicos para este fim, àqueles que se encontrarem:\r\n\r\nI - ausentes do país, comprovadamente, por meio da apresentação do Certificado de Vida emitido pelo Consulado Brasileiro. \r\n\r\nII - impossibilitados de locomoção ou acometidos por doença grave, desde que atestada a impossibilidade de comparecimento por meio de laudo médico, o qual será objeto de verificação por junta médica oficial, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega.\r\n\r\n§ 6º O laudo médico de que trata o inciso II do parágrafo anterior deverá conter o nome completo do beneficiário e a assinatura do profissional com o respectivo número de registro profissional - CRM.\r\n\r\n§ 7º A procuração de que trata o parágrafo quinto deste artigo deverá ser emitida no mesmo ano do recadastramento, vedado o substabelecimento.\r\n\r\n§ 8º Não será permitido ao procurador representar mais de um aposentado ou dependentes de mais de dois instituidores de pensão.\r\n\r\n§ 9º O procurador, o tutor ou o curador do aposentado ou pensionista firmará Termo de Responsabilidade perante a Secretaria de Gestão de Pessoas, comprometendo-se a comunicar a este Regional qualquer evento que modifique a condição da representação.\r\n\r\n§ 10 Na impossibilidade de o aposentado ou pensionista constituir procurador, devidamente especificado e comprovado, a Secretaria de Gestão de Pessoas tomará as providências necessárias para que a atualização cadastral seja feita pessoalmente por um servidor da Divisão de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º Os aposentados e pensionistas inválidos, acometidos de doença mental, reconhecida por laudo médico-pericial emitido pela Junta Médica Oficial deste Tribunal, serão representados por curador, que deverá apresentar documento de identidade, Termo de Curatela emitido pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, formulário de atualização cadastral, onde deverão constar os dados necessários à identificação do curador e atestado médico quanto à saúde física do curatelado, com data não superior a 30 (trinta) dias, do dia do comparecimento ao recadastramento.\r\n\r\n§ 1º Na impossibilidade da apresentação imediata do Termo de Curatela, admitir-se-á certidão emitida pela Vara competente, onde esteja tramitando a ação de interdição, identificando o representante legal do suposto incapaz nomeado provisoriamente pelo Juiz competente.\r\n\r\n§ 2º No caso de aposentados e pensionistas inválidos de que trata o caput, que não possuam curador, será admitida certidão que comprove que foi dado início ao processo de interdição, expedido no mesmo ano do respectivo recadastramento.\r\n\r\n§ 3º Na hipótese de interdição do inativo ou pensionista, pelos motivos enumerados no art. 1.767 do Código Civil, à exceção do inciso V, aplicar-se-á o disposto neste artigo.\r\n\r\nArt. 5º Aos domiciliados em outros estados da União, será admitido o recadastramento perante as sedes dos Tribunais Trabalhistas das respectivas Regiões, conforme instruções remetidas por correio às suas residências, observados os demais procedimentos fixados neste Ato, em especial, no que couber, as hipóteses do artigo 3º.\r\n\r\nArt. 6º Os aposentados, pensionistas ou representantes legais, deverão declarar, sob as penas da lei, a percepção de proventos e/ou pensão em conta-salário individual, não se admitindo, em nenhuma hipótese, o recebimento por intermédio de conta corrente conjunta.\r\n\r\nArt. 7º A não realização do recadastramento no período estabelecido no art. 2º implicará, após a devida comunicação ao interessado, na suspensão do pagamento dos proventos dos aposentados e o benefício dos pensionistas, a partir do mês de maio.\r\n\r\n§ 1º O restabelecimento do pagamento, observados os prazos regulares de emissão da folha de pagamento, dependerá do comparecimento dos interessados ou de seus representantes legais perante a Secretaria de Gestão de Pessoas ou uma das Varas do Trabalho, exceto Varas da capital do Estado do Rio de Janeiro, para a realização do recadastramento.\r\n\r\n§ 2º O Tribunal Regional ou a Vara do Trabalho que realizar a atualização cadastral a que se refere o § 1º deste artigo, deverá comunicar imediatamente à Diretoria-Geral do Tribunal de origem do aposentado ou pensionista, via fac-símile, encaminhando o original do formulário de atualização cadastral, em prazo não superior a 2 (dois) dias úteis.\r\n\r\n§ 3º O restabelecimento dos proventos e/ou pensão e o pagamento de valores retroativos ocorrerão sem qualquer acréscimo de atualização monetária ou juros de mora.\r\n\r\nArt. 8º O recadastramento, cuja documentação estiver incompleta e/ou incorreta, estará sujeito ao cancelamento da percepção de proventos e/ou benefícios.\r\n\r\nArt. 9º Verificada a irregularidade na atualização cadastral, a Secretaria de Gestão de Pessoas comunicará o fato à Diretoria-Geral, para providenciar, quando for o caso:\r\n\r\nI - a abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar;\r\n\r\nII - a instauração de tomada de conta especial, na hipótese de indenização ao erário;\r\n\r\nIII - ciência ao Ministério Público, quando houver indício de ilícito penal.\r\n\r\nArt. 10. Por ocasião do recadastramento, os aposentados e pensionistas deverão apresentar Declaração informando, conforme o caso, se percebem cumulativamente, ou não, proventos de inatividade ou benefício de pensão com valores decorrentes de reserva remunerada ou reforma, benefícios concedidos pelo INSS, remuneração decorrente de exercício de outro cargo ou emprego públicos, de cargo em comissão, de cargo eletivo, proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes de cargos acumuláveis na atividade, benefício de pensão ou outras espécies remuneratórias, tendo em vista o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, c/c as Resoluções números 13 e 14 do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\n§ 1º Na hipótese de acumulação, o inativo ou pensionista deverá apresentar, ainda, cópia autenticada do comprovante de rendimentos atualizado, onde deverá estar especificado o montante percebido mensalmente, bem como informar a fonte pagadora, resguardando-se a Secretaria de Gestão de Pessoas o direito a solicitar informações complementares, caso necessário.\r\n\r\n§ 2º Verificada a existência de proventos e pensões que estejam sendo percebidos em desacordo com o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, c/c as Resoluções números 13 e 14 do Conselho Nacional de Justiça, a Secretaria de Gestão de Pessoas promoverá as ações necessárias ao cumprimento da Lei, conforme cada caso concreto.\r\n\r\nArt. 11. Os casos omissos serão deliberados pela Presidência deste Tribunal.\r\n\r\nArt. 12. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Ato nº 25, de 13 de abril de 2009 (DOERJ-15/4/2009).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 907280"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SAÚDE\r\n\r\nTRT-PA-01091-2004-000-01-00-7 Em observncia ao artigo 2º, inciso I, da Portaria nº 22/2007, defiro o pedido de concessão de Isenção do valor do desconto do IRRF, com validade a contar de 06/04/2009, do servidor inativo Sr. Valdir Rodrigues de Almeida, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fl. 48 dos presente autos, nos termos do disposto art. 6º-XIV, da Lei nº 7.713/88 com a redação que he foi dada pela Lei nº 11.052/2004, c/c art.39-XXXIII do Decreto nº 3000/99, não havendo necessidade de reavaliações. Dê - se ciência ao interessado da conclusão pericial. Após publicação no DOERJ, remetam - se os autos à DPPE/SEPIP para as providências cabíveis. Em, 26/01/2010. Luiz Felipe Carrapatoso Peralta da Silva Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 905602"
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            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nEdital de Intimação - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0181100-60.2005.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: União Federal\r\n\r\nRéu: Arnaldo Soares de Araujo Filho, Carlos Alberto da Silva Ribas, Beatrice Laura Carnielli do Nascimento, Carlos Alberto de Castro, Júlio Santos da França, Aurea Tramontin, Augusta Conceição de Oliveira, Carlos Roberto da Silva, Carlos Alberto de Oliveira Neves, Celso Meirelles , Célia Amorim de Magalhães Lisboa, Martha Rocha Neves, Lea Goretti, Levir Gonçalves Flores, Cássia Castelo Branco de Oliveira, Celina Arantes Brendel, Lucy Fátima Lopes de Carvalho, Ayrton Pinto Mathias, Carlos Alberto Lopes da Silva, Carlos Alberto de Souza\r\n\r\nA Corregedora Regional no exercício da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Ayrton Pinto Mathias, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 2058100-96.1999.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: CONCEICAO NETO DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nIpdo: EXMO SR JUIZ PRES DA MM 27A JCJ/RJ\r\n\r\nTerceiro Interessado: JOSE CARLOS DOS SANTOS CABRAL E OUTROS\r\n\r\nA Corregedora Regional no exercício da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Paulo Cesar Raeder La Cava, Plínio João Podlyska, Sebastião Mateus Miranda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907140"
                        ],
                        "907487": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 0014840-42.2005.5.01.0016 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Roberto dos Santos Xavier\r\n\r\nAgdo: Distribuidora Carioca de Jornais e Revistas Ltda., Empresa Folha da Manha S.A.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Distribuidora Carioca de Jornais e Revistas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0027940-45.2007.5.01.0032 - AIRR\r\n\r\nAgte: Edna Emerenciana Dias\r\n\r\nAgdo: Creche Noel Rosa, Roberto Bezerra de Lima, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Creche Noel Rosa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0014440-42.2004.5.01.0055 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE\r\n\r\nAgdo: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, NOVO VISUAL EMOPREEND E SERVICOS LTDA, BANCO DO BRASIL S A, ANA CLAUDIA DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0083540-63.2007.5.01.0028 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nAgdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Carlos Jose de Souza Jobim\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0196640-07.2006.5.01.0262 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nAgdo: Luiz Claudio R. dos Santos Souza, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0107640-27.2004.5.01.0048 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS\r\n\r\nAgdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL E BANCARIA DO ERJ, FLORENCIO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL E BANCARIA DO ERJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0105540-10.2007.5.01.0076 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nAgdo: Luiz Damasceno Fernandes, Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0099100-28.2005.5.01.0024 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nEbgdo: Maria Ester D Anuzio, Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio do Rio de Janeiro. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0106500-26.2005.5.01.0014 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A., Almir Carvalho Mendonca Junior\r\n\r\nRcdo: Almir Carvalho Mendonca Junior, Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0094600-96.2006.5.01.0471 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Sebastiao Clovis de Almeida - (Espolio de), Spana Servicos Ltda\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Spana Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sebastiao Clovis de Almeida - (Espolio de). Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0135940-74.2004.5.01.0023 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nAgdo: MILTON MARINHO GABI, GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0043340-48.2006.5.01.0028 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Claudio da Silva Peixoto, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0150340-62.2005.5.01.0022 - AIRR\r\n\r\nAgte: Clube Naval\r\n\r\nAgdo: Luciano Albino Ferreira, Bom Gouter Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Bom Gouter Comercio de Generos Alimenticios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0101040-28.2005.5.01.0024 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Cleber Cesar Alves Santos\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907487"
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                        "907484": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0094540-23.2007.5.01.0202 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Equébio Batista Campos [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Agdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Equébio Batista Campos, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0092240-13.2007.5.01.0033 - AIRR\r\n\r\nAgte: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Cristina Antonio Marciano [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria Cristina Antonio Marciano\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0094541-08.2007.5.01.0202 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Equébio Batista Campos [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Equébio Batista Campos, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0079640-56.2005.5.01.0056 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bimbo do Brasil Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Vieira Batista [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Vieira Batista\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0128640-12.2007.5.01.0264 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda., Agdo: Adilson Costa de Azevedo [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Adilson Costa de Azevedo, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0147941-59.2008.5.01.0053 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petros de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: João Antonio Patricio [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): João Antonio Patricio, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0034240-63.2002.5.01.0431 - AIRR\r\n\r\nAgte: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nAgdo: SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)], Agdo: JORGE NUNES DE SOUZA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)], Agdo: MASSA FALIDA DE NOVAMAX SERVICOS E COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JORGE NUNES DE SOUZA, MASSA FALIDA DE NOVAMAX SERVICOS E COMERCIO LTDA, SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0147940-74.2008.5.01.0053 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: João Antonio Patricio [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)], Agdo: Fundação Petros de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petros de Seguridade Social - PETROS, João Antonio Patricio\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0132040-30.2006.5.01.0018 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luciana Vieira de Lima Nascimento [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orbital Servicos e Proc. de Informacoes Comercial Ltda. [Adv. Ricardo Alexandre da Silva e Castro (OAB: RJ 119432 - D)], Agdo: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: VELOX CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Credicard Banco S.A., Orbital Servicos e Proc. de Informacoes Comercial Ltda., VELOX CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0155040-94.1992.5.01.0262 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Alvanir Gomes [Adv. Lauro Caldeira Constantino (OAB: RJ 48952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alvanir Gomes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0150440-63.2007.5.01.0081 - AIRR\r\n\r\nAgte: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nAgdo: João da Cruz Marques Filho [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Agdo: Coopm Cooperativa de Policiais Militares Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Coopm Cooperativa de Policiais Militares Ltda., João da Cruz Marques Filho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0124940-73.2001.5.01.0511 - AIRR\r\n\r\nAgte: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: Marco Aurélio da Silva Sanches [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marco Aurélio da Silva Sanches, UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0100040-62.1996.5.01.0491 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal , Agdo: JOAO ALFREDO MARQUES DE SOUZA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOAO ALFREDO MARQUES DE SOUZA, Agdo União Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0076840-76.2005.5.01.0049 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jurandir de Araujo [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jurandir de Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0147340-90.2007.5.01.0343 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sidney Nobre Moreira [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nAgdo: C. R. Almeida Industria Comercio Tubos e Perfis Aluminios [Adv. Carla Rosa de Almeida (OAB: RJ 139416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): C. R. Almeida Industria Comercio Tubos e Perfis Aluminios\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0137940-94.2007.5.01.0038 - AIRR\r\n\r\nAgte: Claro S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nAgdo: Raquel Morcillo Falce Dias [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Raquel Morcillo Falce Dias\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0060341-26.2008.5.01.0206 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adilson Marcenal Louza [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Antonio Carlos Cesario [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Pedro José Fernandes [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Adilson Marcenal Louza, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0060340-41.2008.5.01.0206 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Adilson Marcenal Louza [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Pedro José Fernandes [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Antonio Carlos Cesario [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Adilson Marcenal Louza, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0052940-09.1991.5.01.0032 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROBERTO AUGUSTO BITTENCOURT BRUCE [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ROBERTO AUGUSTO BITTENCOURT BRUCE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0138241-47.2002.5.01.0028 - AIRR\r\n\r\nAgte: TLM TRANSPORTE E LOGISTICA MODERNA LTDA [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]\r\n\r\nAgdo: SILVIO PAULO DOS SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SILVIO PAULO DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0161040-13.2006.5.01.0071 - AIRR\r\n\r\nAgte: ANGLO-AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Agdo: ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)], Agdo: Absoluta Serviços Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Agdo: Jorge Jose de Matos [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS, Jorge Jose de Matos, Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0134740-29.2007.5.01.0281 - AIRR\r\n\r\nAgte: Natura Cosmeticos S.A. [Adv. Leisa de Paula Amaral Coelho (OAB: RJ 139794 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rita de Cassia Martins Muniz [Adv. Marcelo Fernandes Barbosa (OAB: RJ 138848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rita de Cassia Martins Muniz\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0146840-02.2007.5.01.0027 - AIRR\r\n\r\nAgte: Elaine Cristina Brandao Barbosa [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Bradesco S.A., Agdo: FIDELITY NATIONAL SERV DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMACOES LTDA [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Agdo: Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FIDELITY NATIONAL SERV DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMACOES LTDA, Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0201540-58.2004.5.01.0341 - AIRR\r\n\r\nAgte: ROBSON OSMANO SANTOS ARANTES [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nAgdo: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0086540-68.2006.5.01.0008 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Churrasqueto Ao Frango Veloz Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Churrasqueto Ao Frango Veloz Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 907484"
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                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0054400-23.2004.5.01.0243 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói \r\n\r\nEbgdo: FLORENSE LTDA, Ebgdo: UBIRACY DOS SANTOS [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)], Ebgdo: KOLLODA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0156400-57.2007.5.01.0062 - RO\r\n\r\nRcte: Fabiano Mariano de Arruda [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0096900-33.2006.5.01.0341 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0016100-80.2008.5.01.0039 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Rcdo: Jorgelina Marques Costa [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0114100-32.2006.5.01.0057 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Lino [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0033900-95.2004.5.01.0481 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: JOAO ALEXANDRE DA COSTA NETO [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)], Rcdo: R. CATALDO CARDOSO LTDA, Rcdo: FIVE STARS DE MACAE SERVICOS PETROLEO LTDA [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0130800-30.2007.5.01.0031 - ED\r\n\r\nEbgte: Infoglobo Comunicações Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Bento Neto [Adv. Ruy Garber Ribeiro (OAB: RJ 86704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Infoglobo Comunicações Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0020100-14.2007.5.01.0022 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gilberto Alves de Souza [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0178900-50.2007.5.01.0343 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mauricio Jose Felicio [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0036500-82.2008.5.01.0244 - RO\r\n\r\nRcte: Bailly Industria Ltda. [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo Martins da Silva [Adv. Luiz Felipe Pereira Duarte (OAB: RJ 81282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bailly Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0041800-94.2008.5.01.0027 - ED\r\n\r\nEbgte: Escritório de Advocacia Zveiter [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ana Lúcia Carneiro Mâcedo [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Escritório de Advocacia Zveiter\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0122500-56.2006.5.01.0341 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0179300-64.2006.5.01.0322 - ED\r\n\r\nEbgte: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Wellington Emerson da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Wellington Emerson da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0128100-10.2008.5.01.0011 - RO\r\n\r\nRcte: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Francisco Carneiro Filipe [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Varig Logística S.A. - Varig Log \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0151400-78.2008.5.01.0050 - ED\r\n\r\nEbgte: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Ebgte: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nEbgdo: S.A. Varig Aérea Rio Grandense , Ebgdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Ebgdo: Volo do Brasil S.A. , Ebgdo: Lydia Raquel do Valle Pietroluongo Esteves [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0146700-95.2008.5.01.0038 - AP\r\n\r\nAgte: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA [Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: SP 215954 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Agdo: Vicente Tadeu Sa Spena [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0124600-90.2007.5.01.0068 - RO\r\n\r\nRcte: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcte: Marcelo Machado Chagas [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRcdo: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcdo: Marcelo Machado Chagas [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0160100-74.2007.5.01.0245 - RO\r\n\r\nRcte: Nathane dos Santos Silva [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)], Rcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Rcdo: Nathane dos Santos Silva [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)], Rcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0152800-33.2007.5.01.0028 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Uniao Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Olissio de Souza Junior [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Viacao Uniao Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0101800-19.2003.5.01.0065 - ED\r\n\r\nEbgte: SUNNY F Z COMERCIO DE MOVEIS LTDA (SUCESS GIARD 14533 COM DE MOV LTDA) [Adv. Sergio Malamud (OAB: RJ 80736 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARGARETH NUNES COSTA MOREIRA [Adv. Wilson Rocha Meirelles (OAB: RJ 22349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SUNNY F Z COMERCIO DE MOVEIS LTDA (SUCESS GIARD 14533 COM DE MOV LTDA)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0094700-66.2007.5.01.0002 - ED\r\n\r\nEbgte: Antonio Claudio Sales [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antonio Claudio Sales\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0035900-71.2007.5.01.0058 - RO\r\n\r\nRcte: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leandro de Oliveira Rodrigues [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)], Rcdo: Workmate Servicos Gerais Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0027800-60.2007.5.01.0048 - ED\r\n\r\nEbgte: Contratacoes Financeiras Mony Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Ebgte: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cristiane Pina Nunes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0095500-23.2007.5.01.0058 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Municipio [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Labor Rio Cooperativa de Trab. Profissionais Areas de Servicos Ltda., Ebgdo: Federacao de Esportes de Praia do Estado do Rio de Janeiro - FEPERJ [Adv. Carlos Antonio Fernandes do Couto (OAB: RJ 89664 - D)], Ebgdo: Andrea Regina Fernandes da Rosa [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Municipio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0154400-14.2006.5.01.0032 - RO\r\n\r\nRcte: MC Suburbana Comercio de Relogios Ltda. [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcos da Costa Teixeira [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MC Suburbana Comercio de Relogios Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0148300-39.2006.5.01.0001 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Enis Rossi da Silva [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)], Rcdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0176900-25.2003.5.01.0050 - AP\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARINA DA SILVA POCHETTINI [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0017800-37.2008.5.01.0057 - RO\r\n\r\nRcte: Service Coop Cooperativa Trabalho de Atividade Economico Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nRcdo: Raphael Bezerra de Jesus [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)], Rcdo: Companhia de Aguas e Esgoto - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Raphael Bezerra de Jesus\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0111900-93.2008.5.01.0053 - RO\r\n\r\nRcte: Ricardo Veloso [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0097200-45.2006.5.01.0001 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Rural S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Wiliam Jose Lima Larangeira [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Rural S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0099600-14.2005.5.01.0471 - RO\r\n\r\nRcte: Maria de Fatima Fernandes [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)], Rcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)], Rcdo: Maria de Fatima Fernandes [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria de Fatima Fernandes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0116200-96.2007.5.01.0065 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)], Rcte: Haroldo Barbosa Gomes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRcdo: Haroldo Barbosa Gomes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Rcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Haroldo Barbosa Gomes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0134400-35.2006.5.01.0018 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Valdelice Neri da Silva [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)], Ebgdo: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0027700-36.2006.5.01.0244 - ED\r\n\r\nEbgte: Kik Calcados Ltda [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nEbgdo: S Joao Calcados Ltda [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)], Ebgdo: Marcio Andre Sobral da Silva [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Kik Calcados Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0078200-28.2008.5.01.0021 - RO\r\n\r\nRcte: Anna Maria Santos de Souza [Adv. Adriano Pereira Anunciação (OAB: RJ 153383 - D)]\r\n\r\nRcdo: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Anna Maria Santos de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0019600-52.2007.5.01.0052 - RO\r\n\r\nRcte: Sonda do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)], Rcte: Rodrigo Alejandro Alarcon Osses [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sonda do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)], Rcdo: Rodrigo Alejandro Alarcon Osses [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sonda do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0250400-76.1991.5.01.0008 - RO\r\n\r\nRcte: ESPOLIO DE LUIZ CARLOS DA SILVA - INVENTARIANTE ROSA AMORIM DA SILVA [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)], Rcte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcte: UNIAO FEDERAL (SUCESSORA DE PETROBRAS COM INTERNACIOANL SA -INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: ESPOLIO DE LUIZ CARLOS DA SILVA - INVENTARIANTE ROSA AMORIM DA SILVA [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)], Rcdo: INTERBRAS CAYAMAN COMPANY, Rcdo: UNIAO FEDERAL (SUCESSORA DE PETROBRAS COM INTERNACIOANL SA -INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ESPOLIO DE LUIZ CARLOS DA SILVA - INVENTARIANTE ROSA AMORIM DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0134000-26.2008.5.01.0026 - RO\r\n\r\nRcte: Viação Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRcdo: José Luiz dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viação Verdun S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0179800-74.2007.5.01.0491 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcdo: Jose da Conceição Pinheiro [Adv. Carlos André Benício Parente (OAB: RJ 142342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0118400-60.2007.5.01.0038 - RO\r\n\r\nRcte: Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nRcdo: Kelly Mariana da Silva Kobbi [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0092800-41.2005.5.01.0027 - AP\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nAgdo: Patricia de Mello Santana [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)], Agdo: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0099100-53.2006.5.01.0069 - RO\r\n\r\nRcte: Thiago de Araujo Mendonca [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRcdo: Terconsult Terceirizacao Ltda. [Adv. Fabio de Rezende Ramos dos Santos (OAB: RJ 130911 - D)], Rcdo: Citifinancial Pro NC Ltda. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Rcdo: CITIBANK [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Citifinancial Pro NC Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0138200-20.2006.5.01.0035 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Valdeilton Soares de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0103500-66.1987.5.01.0008 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Arilza Toscano Mainieri [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0088200-31.2007.5.01.0051 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgte: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Suzana Valesca Almeida Teixeira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0109400-88.2007.5.01.0247 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Net Servicos Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Rcdo: Felipe Santos Pinheiro [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0097100-40.2006.5.01.0341 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0017900-39.2008.5.01.0009 - RO\r\n\r\nRcte: Clidio Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Transportes Interestadual de Luxo S.A. Util [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Clidio Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0105600-88.2006.5.01.0020 - RO\r\n\r\nRcte: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rcte: Marcio Fernandes de Almeida [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRcdo: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rcdo: Marcio Fernandes de Almeida [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo HSBC Bank Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0132500-46.1990.5.01.0028 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: OLIVAL PEREIRA SOBRINHO E OUTROS (MAIS 30) [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ANTONIO CARLOS LONGUBUCO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: GILSON DA CONCEICAO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ANTONIO WILAMS SOUZA SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ORIVALDO ROMAO DE ARAUJO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: JORGE REGIS SANTANA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: JOSE REIS DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: JORGE DE SOUZA LIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: CARLOS ALBERTO ALVES GUIMARAES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: VALDEMIR DE AZEVEDO COUTINHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ROSANE DE FATIMA DA CUNHA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: DANILSON DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: RICARDO DE ALMEIDA E SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: PEDRO SEVERINO DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: JURACY ANTONIO RIBEIRAO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ARMANDO HENRIQUES FERNANDES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: EZEQUIAS DA COSTA OLIVEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ANDERSON JOSE MORAES FEITOSA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: JOAO SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: GERSON FRANCISCO LIMA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: JOAO BOSCO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: JOAO CARLOS DOS SANTOS LIMA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: PAULO ROBERTO DA SILVA ALVES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ANTONIO JOSE DE SOUZA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: LUIZ ALBERTO LAGO DO AMARAL [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: HUGO GONCALVES MARCELLO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: LUIZ CARLOS DE SOUZA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ITAMAR RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: PEDRO AMERICO DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ANGELA MARIA DA COSTA LEMOS SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0078600-19.2007.5.01.0040 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Ebgdo: Maria da Conceicao Xavier Marreiro [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0108000-05.1999.5.01.0058 - AP\r\n\r\nAgte: UNIBANCO SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agte: AUREA CRISTINA CHAGAS DE LIMA [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIBANCO SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: AUREA CRISTINA CHAGAS DE LIMA [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIBANCO SEGUROS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 907483"
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                        "907485": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0117240-96.2007.5.01.0006 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao dos Servidores da Fundacao Owaldo Cruz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Jurema Orgal [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria Jurema Orgal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0221340-59.2005.5.01.0431 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nAgdo: Moyses Lima Bianco [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Moyses Lima Bianco\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0152140-64.2008.5.01.0461 - AIRR\r\n\r\nAgte: Júlio César Dias Cerqueira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0095940-84.1991.5.01.0541 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Jose Carlos Itaborai da Silva [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Carlos Itaborai da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0147740-81.2006.5.01.0071 - AIRR\r\n\r\nAgte: Celia Maria Pinheiro de Souza [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0114840-06.2007.5.01.0008 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Agdo: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Losango Promoções de Vendas Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0138840-58.2006.5.01.0282 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Dalton Ribeiro Gomes [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Dalton Ribeiro Gomes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0145940-54.2005.5.01.0038 - AIRR\r\n\r\nAgte: Clinica Mexico Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Christina Guimaraes Karathanos [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Christina Guimaraes Karathanos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0098940-44.2004.5.01.0054 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nAgdo: EVANGIVALDO REIS PEIXOTO [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)], Agdo: FAV MANUTENCAO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): EVANGIVALDO REIS PEIXOTO, FAV MANUTENCAO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0043540-45.2008.5.01.0041 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: David do Nascimento Junior [Adv. Fernando da Silva Andrade Junior (OAB: RJ 118207 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): David do Nascimento Junior , Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0122140-18.2007.5.01.0073 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcio Soares de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcio Soares de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0011340-56.2007.5.01.0061 - AIRR\r\n\r\nAgte: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Marcelo Suita da Silva (OAB: RJ 126084 - D)], Agte: HSBC Servicos e Participacoes Ltda. [Adv. Marcelo Suita da Silva (OAB: RJ 126084 - D)], Agte: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Marcelo Suita da Silva (OAB: RJ 126084 - D)]\r\n\r\nAgdo: Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda., Agdo: Angelica Ramos da Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)], Agdo: Staff Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Angelica Ramos da Silva, Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda., Staff Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0067940-45.2006.5.01.0025 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Ivone Lima da Cunha dal Bello [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0134240-50.2006.5.01.0037 - AIRR\r\n\r\nAgte: Iriah Martins Lima [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0119040-66.2002.5.01.0029 - AIRR\r\n\r\nAgte: CRISTIANO WEYNE RODRIGUES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nAgdo: MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Agdo: CARLOS AUGUSTO GUIMARAES FILHO [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CARLOS AUGUSTO GUIMARAES FILHO, MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0108440-38.2008.5.01.0461 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sylvio Figueiredo Olivier [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sylvio Figueiredo Olivier\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0147340-16.2008.5.01.0033 - AIRR\r\n\r\nAgte: RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sueli da Cruz Lima [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sueli da Cruz Lima \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0121540-95.2003.5.01.0021 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARCELO VIDAL DE SOUZA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nAgdo: SENDAS SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SENDAS SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0189940-89.2006.5.01.0302 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Serraria Itaipava Ltda. [Adv. Darci Lourenco de Lima (OAB: RJ 58874 - D)], Agdo: Antônio de Oliveira Filho [Adv. Maria Helena Couto Fortes (OAB: RJ 57599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antônio de Oliveira Filho, Serraria Itaipava Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0088241-02.2007.5.01.0082 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Nadir Barbosa Malavasi [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Agdo: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda., Nadir Barbosa Malavasi\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0088240-17.2007.5.01.0082 - AIRR\r\n\r\nAgte: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nadir Barbosa Malavasi [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Agdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Municipio do Rio de Janeiro, Nadir Barbosa Malavasi\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0140540-37.2008.5.01.0076 - AIRR\r\n\r\nAgte: Edilson Vidal e Vidal [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Vera Lucia Maselli Wider (OAB: RJ 29113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0141940-84.2006.5.01.0067 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Christina Medeiros Lata Cortez [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Christina Medeiros Lata Cortez\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0205140-38.2001.5.01.0068 - AIRR\r\n\r\nAgte: SOC ASSISTENCIAL MEDICA ODONTO CIRURGICA SA [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nAgdo: SYLVIO ALEXANDRE DE VIDAL CHAVES [Adv. Camillo Mario de Queiroz Gomes (OAB: RJ 79068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SYLVIO ALEXANDRE DE VIDAL CHAVES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0104540-09.2003.5.01.0013 - AIRR\r\n\r\nAgte: EDSON SABOYA BARBOSA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nAgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 907485"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 5507400-18.1993.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: VIVAMAR S A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nRéu: SILVIO FRAGA DE OLIVEIRA [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SILVIO FRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do despacho de fls. 269. \r\n\r\nProcesso: 0343500-79.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Maria Dulce Abreu Cristóvão [Adv. Roberta Rosario de Oliveira (OAB: RJ 121911 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Magé\r\n\r\nTI: Maria de Lurdes Trajano da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Maria Dulce Abreu Cristóvão\r\n\r\nIntimada a parte para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 52/53. \r\n\r\nProcesso: 0097700-12.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Vanda Lúcia da Costa [Adv. Washington da Costa (OAB: RJ 104957 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Sandra de Menezes Fusco \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Vanda Lúcia da Costa\r\n\r\nIntimada a parte para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 88/100. \r\n\r\nProcesso: 0158800-02.2008.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Otavio Augusto de Souza [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 36a VT/RJ\r\n\r\nTI: Edson da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Otavio Augusto de Souza\r\n\r\nIntimada a parte para comprovar o pagamento das custas, através de depósito em guia DARF, arbitradas na decisão de fls. 82. \r\n\r\nProcesso: 0708500-84.2008.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Carlos Roberto Duque Estrada de Castro [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2a Vara do Trabalho de Petrópolis \r\n\r\nTI: Euzana Maria da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Carlos Roberto Duque Estrada de Castro\r\n\r\nIntimada a parte para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 142/144. \r\n\r\nProcesso: 0138400-64.2008.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Cidelia de Oliveira Quintella [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Espolio de Marco Antonio Cardoso \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Cidelia de Oliveira Quintella\r\n\r\nIntimada a parte para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 156/159. \r\n\r\nProcesso: 0343700-57.2007.5.01.0000 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Cultural do Brasil Alemanha [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Waltraud Weber [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Waltraud Weber\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0358500-90.2007.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos de Moura e Outros (+8) [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Opportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 5549700-19.1998.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ROBERTO DA SILVA VOLGA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 0163400-66.2008.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Silvado Silvio Moreira [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedae - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cedae - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nId: 907031"
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                        "907486": [
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                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0023840-10.2008.5.01.0033 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Marta Metello Jacob [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marta Metello Jacob, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0114140-74.2008.5.01.0079 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Helena Serejo Barros [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Suely Viegas Mattesco [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Ercole Stancati [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Hidequel Barbosa Litaiff [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Rosana Caruso de Almeida [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Martha Céspedes de Canedo [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Joaquim da Silva Marques [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Maria de Fátima Seco Pereira [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: José Antonio Barros Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Evandil de Carvalho Ferreira [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Martha Céspedes de Canedo, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0047741-52.1989.5.01.0007 - AIRR\r\n\r\nAgte: LUIS NUNES CERQUEIRA E OUTROS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0047340-83.2008.5.01.0202 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tradição Planejamento e Tecnologia de Serviços Ltda [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)], Agdo: Alessandro de Sousa Camara [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alessandro de Sousa Camara, Tradição Planejamento e Tecnologia de Serviços Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0114141-59.2008.5.01.0079 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Helena Serejo Barros [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Suely Viegas Mattesco [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Ercole Stancati [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Hidequel Barbosa Litaiff [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Rosana Caruso de Almeida [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Martha Céspedes de Canedo [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Joaquim da Silva Marques [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Maria de Fátima Seco Pereira [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: José Antonio Barros Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Evandil de Carvalho Ferreira [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Martha Céspedes de Canedo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0023841-92.2008.5.01.0033 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Marta Metello Jacob [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Marta Metello Jacob\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0146640-17.2001.5.01.0023 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOAO LUIZ MUNIZ SOARES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOAO LUIZ MUNIZ SOARES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0121040-19.2004.5.01.0013 - AIRR\r\n\r\nAgte: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: IONE SANTOS DE VASCONCELOS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): IONE SANTOS DE VASCONCELOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0151240-88.2007.5.01.0082 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fidelity Nacional Participacoes Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabio de Andrade Bastos [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)], Agdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco ABN Amro Real S.A., Fabio de Andrade Bastos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0011640-48.2007.5.01.0051 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Ricardo Fernandes Neves [Adv. Virgilio Soares Arnaud (OAB: RJ 50309 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0034841-74.2008.5.01.0038 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fabio de Macedo Castro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: FAI - Financeira Americanas Itaú S. A. - Crédito, Financiamento e Investimento [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: BWU Comercio e Entretenimento S. A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Itaú S.A., BWU Comercio e Entretenimento S. A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0121041-04.2004.5.01.0013 - AIRR\r\n\r\nAgte: IONE SANTOS DE VASCONCELOS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nAgdo: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0034840-89.2008.5.01.0038 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agte: FAI - Financeira Americanas Itaú S. A. - Crédito, Financiamento e Investimento [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabio de Macedo Castro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Agdo: BWU Comercio e Entretenimento S. A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BWU Comercio e Entretenimento S. A., Fabio de Macedo Castro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0112741-84.2007.5.01.0001 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mauricio Lewin [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Gilberto Domingos Trisciuzzi [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gilberto Domingos Trisciuzzi, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0112740-02.2007.5.01.0001 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mauricio Lewin [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Gilberto Domingos Trisciuzzi [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Gilberto Domingos Trisciuzzi\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0077540-69.2004.5.01.0281 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Agdo: Amado de Azevedo Filho [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Amado de Azevedo Filho, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0037140-08.2005.5.01.0045 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROBRAS TRANSPORTE SA -TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gicon Construtora e Servicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Jackson de Jesus Martins [Adv. Manoel Laurindo da Silva (OAB: RJ 123336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gicon Construtora e Servicos Ltda., Jackson de Jesus Martins\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0042640-72.2006.5.01.0028 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lucia Pereira dos Santos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Itau S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0093441-81.2008.5.01.0008 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edson Machado [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Irapuan Batista dos Santos [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: José Arandiba [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Ariberto de Mendonça Falção [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Edson Machado, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0093440-96.2008.5.01.0008 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Edson Machado [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Irapuan Batista dos Santos [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Ariberto de Mendonça Falção [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: José Arandiba [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Edson Machado, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0044840-26.2006.5.01.0069 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco do Estado do Rio Gande do Sul S.A. - BANRISUL [Adv. Marcia de Souza Alves Pimenta (OAB: RJ 52126 - D)]\r\n\r\nAgdo: Murilo Sales Batista [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)], Agdo: Massa Falida de Pires Servicos de Seguranca e Transp. de Valores Ltda [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Massa Falida de Pires Servicos de Seguranca e Transp. de Valores Ltda, Murilo Sales Batista\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0013140-14.2008.5.01.0020 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Odete Rosalina Monteiro Ferraz [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Leo Bonder [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)], Agdo: Elizabeth Amoedo Lopes [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Francisco Motta Bezerra da Cunha [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Erasmo Decnop Braga [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Leo Bonder\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0034440-87.2008.5.01.0034 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0112840-59.2007.5.01.0064 - AIRR\r\n\r\nAgte: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Bernardo Barreto Marotta [Adv. Samir Charles Mattar (OAB: RJ 134858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Bernardo Barreto Marotta, Vivo S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0141940-49.2008.5.01.0056 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: José Pereira da Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): José Pereira da Silva , Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0141941-34.2008.5.01.0056 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nAgdo: José Pereira da Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, José Pereira da Silva \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 907486"
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                            "ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 1/2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por maioria, por seu Órgão Especial, reunido em Sessão Extraordinária, no dia 28 de janeiro de 2010, com a presença do Ministério Público do Trabalho na pessoa do Excelentíssimo Procurador-Chefe José Antonio Vieira de Freitas Filho e dos Excelentíssimos Desembargadores Aloysio Santos, Maria de Lourdes Sallaberry, Paulo Roberto Capanema da Fonseca, Luiz Carlos Teixeira Bomfim, Mirian Lippi Pacheco, Alberto Fortes Gil, Fernando Antonio Zorzenon da Silva, César Marques Carvalho, Carlos Alberto Araújo Drummond (convocado), Elma Pereira de Melo Carvalho (convocada) e Roque Lucarelli Dattoli (convocado),\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDEFERIR o pedido de remoção da Excelentíssima Juíza do Trabalho Substituta do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região MICHELLE ADRIANE ROSÁRIO ARRUDA ARALDI para o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.\r\n\r\nSala de Sessões, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 2/2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por maioria, por seu Órgão Especial, reunido em Sessão Extraordinária, no dia 28 de janeiro de 2010, com a presença do Ministério Público do Trabalho na pessoa do Excelentíssimo Procurador-Chefe José Antonio Vieira de Freitas Filho e dos Excelentíssimos Desembargadores Aloysio Santos, Maria de Lourdes Sallaberry, Paulo Roberto Capanema da Fonseca, Luiz Carlos Teixeira Bomfim, Mirian Lippi Pacheco, Alberto Fortes Gil, Fernando Antonio Zorzenon da Silva, César Marques Carvalho, Carlos Alberto Araújo Drummond (convocado), Elma Pereira de Melo Carvalho (convocada) e Roque Lucarelli Dattoli (convocado),\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDEFERIR o pedido de remoção da Excelentíssima Juíza do Trabalho Substituta do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região VANESSA REIS para o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.\r\n\r\nSala de Sessões, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 3/2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por maioria, por seu Órgão Especial, reunido em Sessão Extraordinária, no dia 28 de janeiro de 2010, com a presença do Ministério Público do Trabalho na pessoa do Excelentíssimo Procurador-Chefe José Antonio Vieira de Freitas Filho e dos Excelentíssimos Desembargadores Aloysio Santos, Maria de Lourdes Sallaberry, Paulo Roberto Capanema da Fonseca, Luiz Carlos Teixeira Bomfim, Mirian Lippi Pacheco, Alberto Fortes Gil, Fernando Antonio Zorzenon da Silva, César Marques Carvalho, Carlos Alberto Araújo Drummond (convocado), Elma Pereira de Melo Carvalho (convocada) e Roque Lucarelli Dattoli (convocado),\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDEFERIR o pedido de remoção do Excelentíssimo Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região CLÁUDIO SALGADO para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.\r\n\r\nSala de Sessões, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 4/2010\r\n\r\nConcede autorização para juíza residir fora da comarca da qual é titular\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, pelo Órgão Especial, reunido em Sessão Extraordinária, no dia 28 de janeiro de 2010,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 93, inciso VII, da Constituição Federal de 1988 determina que o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Resolução nº 37, de 6 de junho de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre a obrigatoriedade de os Tribunais regulamentarem os casos excepcionais de juízes residirem fora das respectivas comarcas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que a Resolução Administrativa nº 09/2008 do Órgão Especial desta Corte regulamentou a concessão de autorização para o juiz residir fora da comarca da qual é titular;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º Conceder autorização ao Juiz Titular Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich para residir fora do município-sede da Vara do Trabalho da qual é titular, a teor do que dispõe o art. 1º, § 1º, alínea a, Resolução Administrativa nº 9/2008.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala de Sessões, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 5/2010\r\n\r\nAltera a Resolução Administrativa nº 24/2008, que homologou o resultado final do Concurso Público para provimento do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária; Analista Judiciário - Área Administrativa e Técnico Judiciário - Área Administrativa.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, pelo Órgão Especial, reunido em Sessão Extraordinária, no dia 28 de janeiro de 2010, de acordo com o que consta das Resoluções Administrativas números 14/2007 e 17/2007, do PA número 02614-2007-000-01-00-5, bem como o disposto no PA 04446-2009-000-01-00-4 e do artigo 15, inciso VIII, do Regimento Interno deste Tribunal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nHomologar o Edital nº 17, de 10 de novembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, de 26 de novembro de 2009, que retificou o resultado final do Concurso Público para provimento do cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA do quadro permanente de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB).\r\n\r\nSala de Sessões, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 6/2010\r\n\r\nAltera a Resolução Administrativa nº 25/2009, que determina a realização do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto/2009 deste Tribunal.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por maioria, pelo Órgão Especial, reunido em Sessão Extraordinária, no dia 28 de janeiro de 2010,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução Administrativa nº 25/2009, de 3 de dezembro de 2009, que constituiu a Comissão do Concurso e as Comissões Examinadoras do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto;\r\n\r\nCONSIDERANDO o elevado número de candidatos que, provavelmente, se inscreverão neste certame;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o disposto no artigo 29, da Resolução nº 75, do Conselho Nacional de Justiça, faculta aos tribunais a contratação de serviços de instituição especializada para a execução da primeira etapa do concurso;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar em parte o inciso III, da Resolução Administrativa nº 25/2009, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II ,de 9/12/2009, para desconstituir a Comissão Examinadora da Prova Objetiva Seletiva - Primeira Etapa, realocando os desembargadores na Comissão de Concurso.\r\n\r\nSala de Sessões, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 7/2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, pelo Órgão Especial, reunido em Sessão Extraordinária, no dia 28 de janeiro de 2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º No artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21, de 26/11/2009, onde se lê: \"... 01 (uma) Função Comissionada de Executante de Mandados Judiciais (FC-05) da Seção de Apoio às Varas do Trabalho de Resende...\", leia-se \"01 (uma) Função Comissionada de Executante de Mandados Judiciais (FC-05) da Vara do Trabalho de Resende ...\"\r\n\r\nArt. 2º No anexo à Resolução Administrativa nº 21/2009, onde se lê: \"Função Comissionada de Executante de Mandados Judiciais da Seção de Apoio às Varas do Trabalho de Resende alocadas no PAV de Valença pelo artigo 2º da presente Resolução\", leia-se \"Função Comissionada de Executante de Mandados Judiciais da Vara do Trabalho de Resende alocadas no PAV de Valença pelo artigo 2º da presente Resolução\".\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala de Sessões, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de fevereiro de 2010. Fátima Loureiro - Secretária do Tribunal Pleno e Órgão Especial\r\n\r\nId: 907406"
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            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Atos": {
                        "907730": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "Processo: 0012140-10.2006.5.01.0000 - AIRO\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Empregados no Comércio de Duque de Caxias (adv. Dr. Humberto Ribeiro Bertolini – OAB/RJ 81017D)\r\n\r\nAgdo: Sindicato do Comercio Varejista de Duque de Caxias (adv. Dr. João da Silva de Figueiredo – OAB/RJ 4533D)\r\n\r\nA Corregedora do TRT da 1ª Região, Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry, no exercício regimental da Seção Especializada em Dissídios Coletivos,FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo f ica notificado o Sindicato do Comércio Varejista de Duque de Caxias, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento e contra-arrazoar o recurso principal (PRAZO DE 8 DIAS).\r\n\r\nId: 907730"
                        ],
                        "907039": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "Edital de Notificação - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0012100-28.2006.5.01.0000 - DC\r\n\r\nSuscitante: Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias (adv. Dr. Humberto Ribeiro Bertolini - OAB/RJ 81017D)\r\n\r\nSuscitado: Sindicato do Comercio Varejista de Duque de Caxias (adv. Dr. João da Silva de Figueiredo - OAB/RJ 4533D)\r\n\r\nA Corregedora do TRT da 1ª Região, Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry, no exercício regimental da Presidência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado o Sindicato do Comercio Varejista de Duque de Caxias, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que não foram recebidos ambos os Recursos, por desertos.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907039"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
                            "907721": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEÇAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nGab Des Ana Maria S de Moraes\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 0214800-22.2008.5.01.0000 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematograficas no Municipio do RJ [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Operadores Cinematograficos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematograficas no Municipio do RJ, Ebgte Sindicato dos Operadores Cinematograficos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. , conforme v. acórdão de fls. 97/100.\r\n\r\nProcesso: 0021000-92.2009.5.01.0000 - DC\r\n\r\nScte: Sindicato do Comercio Varejista de Duque de Ca xias [Adv. Joao da Silva de Figueiredo (OAB: RJ 4533 - D)]\r\n\r\nScdo: Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias, São João de Meriti, Magé e Guapimirim [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Scte Sindicato do Comercio Varejista de Duque de Ca xias , Scdo Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias, São João de Meriti, Magé e Guapimirim \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. , conforme v. acórdão às fls. 105/109.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nChefe de Gabinete Substituto\r\n\r\nId: 907721"
                            ]
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                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "907402": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE ONZE DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 09:00 HORAS AV. ANTONIO CARLOS, 251 - 9º AND. SALA DE SESSÕES DA SEDI - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0091000-54.2008.5.01.0000 - AR Agravo Regimental - Relator(a) Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: View Assessoria Planejamento e Zeladoria Patrimonial Ltda.- ME ( Adv. Renato Alves Silva RJ 84284 D ) - Agravado: Clauberto dos Santos Povoa.\r\n\r\n2 - 0092900-72.2008.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante: Antonio do Nascimento Goncalves ( Adv. Colbert Dutra Machado RJ 23645 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n3 - 0148200-82.2009.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Impetrante: REGINA HELENA DINIZ BOMENY ( Adv. Carlos Henrique Eisenberg RJ 41384 D ) - Impetrado: MM Juízo da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Lourival Horácio de Oliveira.\r\n\r\n4 - 0156700-74.2008.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Impetrado: MM Juizo da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Espólio de Alfredo Cordeiro do Nascimento.\r\n\r\n5 - 0211900-32.2009.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante: Fabio Cotan Paiva ( Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D ), Diego Garcia Francisco ( Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D ) - Impetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo - Terceiro Interessado: AGIR Serviços Empresariais Ltda, Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n6 - 0304400-20.2009.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Francisco Pontes Cabral (socio) ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), Luciana Rodrigues Cabral (socia) ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), Frank Allen Borges Cabral (socio) ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Impetrado: MM Juízo da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Francisco Adailto Cedro de Oliveira.\r\n\r\n7 - 0334400-03.2009.5.01.0000 - AR Agravo Regimental - Relator(a) Antonio Carlos Areal - Agravante: Dario Tinoco ( Adv. Giuliano Augusto Dini RJ 117720 D ) - Agravado: José Antonio da Mata.\r\n\r\n8 - 0345300-50.2006.5.01.0000 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Autor: Fund Reviver de Assist Soc e Educacional e Outro ( Adv. Ailton Burity RJ 117656 D ) - Réu: Rejane de Oliveira Lima ( Adv. Eduardo Leal Silva RJ 119563 D ).\r\n\r\n9 - 0360300-56.2007.5.01.0000 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Autor: System Empreendimentos Ltda. ( Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes RJ 80972 D ) - Réu: Carlos Severino Salles da Silva ( Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro RJ 109879 D ), Construtora Aterpa Ltda., Fibrastell Montagens Industriais Ltda..\r\n\r\n10 - 0370600-09.2009.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Valdeci Coitinho Pimenta ( Adv. Anderson Poubel Batista RJ 148606 D ) - Agravado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna.\r\n\r\n11 - 0376900-84.2009.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Roberto Cavalcanti Ribeiro ( Adv. Lindinalva Torres Pontes PB 11493 D ) - Agravado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias.\r\n\r\n12 - 0396600-17.2007.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante: Copenavem - Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda. ( Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes RJ 131222 D ), Ministério Público do Trabalho - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Itaborai - Terceiro Interessado: Ministério Público do Trabalho .\r\n\r\n13 - 0421500-93.2009.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Luiz Mario Pereira Cardoso ( Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO RJ 81381 D ) - Agravado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé.\r\n\r\n14 - 0446500-95.2009.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Marcos De Oliveira Cavalcante - Agravante: Reinaldo Aparecido dos Santos ( Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto RJ 93431 D ) - Agravado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis.\r\n\r\n15 - 0456200-66.2007.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante: Vera Regina Pini Leitao e Outro ( Adv. Alessander Lopes Pinto RJ 104023 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 67a VT/RJ - Terceiro Interessado: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ).\r\n\r\n16 - 0478700-58.2009.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: Júlio Augusto Giron ( Adv. Virginia Braun da Fonseca RJ 98748 D ) - Agravado: MM Juízo da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 0490400-31.2009.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Agravado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé.\r\n\r\n18 - 0588900-69.2008.5.01.0000 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Autor: Supermercado Parque Uruguaiana Ltda (Rede Multimarket) ( Adv. Valeria Ribeiro Bruno RJ 71319 D ) - Réu: Claudio Goncalves Couto ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ).\r\n\r\n19 - 0659700-25.2008.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante: Marcos Olyntho Junqueira ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ) - Impetrado: MM Juízo da 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: João Francisco de Paula, Martel Assessoria de Telecomunicações Ltda..\r\n\r\n20 - 0695000-48.2008.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante: José Manuel Correia Gonçalves ( Adv. Raquel Thiengo RJ 100888 D ) - Impetrado: MM. Juízo da 12 Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Francisco de Assis Rodruigues de Sousa .\r\n\r\n21 - 0716400-21.2008.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante: CENTRO ORTOPEDICO RIO DE JANEIRO LTDA ( Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa RJ 71236 D ) - Impetrado: MM Juízo da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Mauro Rogério da Silva Santos .\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de Fevereiro de 2010\r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar\r\n\r\nChefe de Secretaria da SEDIN\r\n\r\nId: 907402"
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                            "907410": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 0665000-65.2008.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Anderson Araujo Costa [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Supermercados Mundial Ltda. (Dr. Luiz Otavio Medina Maia - OAB/RJ - 23076)\r\n\r\nDestinatário(s): Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTer ciência do acórdão de fls. 98/99, verbis: \"por unanimidade, conhecer do Mandado de Segurança, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, dar-lhe provimento, concedendo, em caráter definitivo, a Segurança pleiteada.\", no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0563300-12.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Amauri Ribeiro de Souza [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: PRIMAZ TH SERVIÇOS EMPRESARIIAIS LTDA. (Dr. Rogerio Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ - 81345)\r\n\r\nDestinatário(s): PRIMAZ TH SERVIÇOS EMPRESARIIAIS LTDA.\r\n\r\nTomar ciência do presente Mandado de Segurança, para, querendo, ingressar nos autos, manifestando-se conforme de direito entender, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 907410"
                            ],
                            "907405": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 0144600-53.2009.5.01.0000 - ResAut\r\n\r\nRqte: JOAO SARTE SOBRINHO [Adv. Vanda Ferreira Leal (OAB: RJ 66294 - D)]\r\n\r\nRqdo: VIACAO RUBANIL LTDA. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo VIACAO RUBANIL LTDA.\r\n\r\nTrazer aos autos as cópias e documentos porventura disponíveis para efeitos de restauração, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 907405"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "907135": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0000130-89.2010.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Indústrias Verolme Ishibras S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis\r\n\r\nTI: Sindicato dos Metalúrgicos de Angra dos Reis/RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Indústrias Verolme Ishibras S/A IVI\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 354: \"Intime-se a Impetrante para: 1- trazer aos autos cópia completa dos documentos suso mencionados (art.6º, da Lei 12.016/2009), aí incluindo a decisão objeto do presente e; 2 - indicar e qualificar o terceiro interessado\" .\r\n\r\nId: 907135"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "904889": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab Des Alexandre T F B Cunha\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0379000-56.2002.5.01.0000 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Autor : IBGE ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Réu : MARCIO DA CUNHA MARQUES DE SOUZA DE FIGUEIREDO ( Melissa de Almeida Baptista Carvalho RJ106453D ), - Por unanimidade, acolher a preliminar argüida pelo Ministério Público do Trabalho, para extinguir o feito, sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, na forma do art. 267, inc. I, do CPC c/c arts. 295, inc. I, parágrafo único, inc. I, 282 e 488, inc. I, do CPC, prejudicadas as demais questões suscitadas pelas partes. Extingo sem julgamento do mérito o pleito formulado na Cautelar Inominada 02358-2007-000-01-00-3, em apenso, por perda do objeto. Prejudicadas as demais questões suscitadas. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), apuradas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 1.000 (hum mil reais), das quais fica dispensada, por força do art. 790-A, inc. I, da CLT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCamila de Queiroz Batista\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 904889"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "907597": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 0000135-14.2010.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro - SISEP [Adv. Carlos Augusto Ribeiro da Silva (OAB: RJ 12814 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro - SISEP\r\n\r\nTomar ciência da Decisão em Medida Cautelar:\"... Indefiro a petição inicial e Extingo o presente mandamus sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, I, do CPC .\r\n\r\nProcesso: 0000074-56.2010.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: GL Eventos Centro de Convenções Ltda. [Adv. Jacques Malka Y Negri (OAB: RJ 60011 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Fabio Camilo da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte GL Eventos Centro de Convenções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão em Medida Liminar:\"...Indefiro a petição inicial e Extingo o presente mandamus sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 I, do CPC .\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 907597"
                            ],
                            "907777": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida C. Magalhães \r\n\r\nSEDI\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 0000116-08.2010.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Michele d Ávila de Almeida Neves Machado [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Unimed Rio Cooperativa Médico do Rio de Janeiro Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Michele d Ávila de Almeida Neves Machado\r\n\r\nTomar ciência de que indeferida a petição inicial e extingo o presente mandamus sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267 I, do CPC, restando prejudicada a apreciação da liminar . Custas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 1.000,00, pela impetrante, das quais dispensada do pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de janeiro de 2010\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 907777"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "907479": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab Des Marcelo A.S. Oliveira\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0111900-24.2009.5.01.0000 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Impetrante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Impetrado : MM Juízo da 47 ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por maioria, denegar a segurança nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira. Vencidos os Sr. Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva, que concedeu parcialmente a segurança.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 907479"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "907046": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nGab. Des. Ricardo Damião Areosa\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nProcesso: 0000128-22.2010.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Maria Helena de Sousa Pires [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Hsbc Bank Brasil S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Maria Helena de Sousa Pires \r\n\r\nTomar ciência de que o mandamus foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito. \r\n\r\nArlene Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 907046"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "907716": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE NOVE DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0001900-90.2008.5.01.0064 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO - Recorrido: Odeni Vital Santos ( Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao RJ 44681 D ), Segil Servicos Tecnicos Ltda. ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ), União Federal.\r\n\r\n2 - 0006100-32.2008.5.01.0003 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: Maria Jose da Silva Conceicao ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ).\r\n\r\n3 - 0010200-43.2003.5.01.0023 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: PROFARMA LTDA ( Adv. Aline Randolpho Paiva RJ 66317 D ) - Recorrido: EVERTON VENEZIA MENDES ( Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D ), IMAGO COOPERATIVA DE SERVICOS ( Adv. Ricardo Trigona Neto RJ 89210 D ).\r\n\r\n4 - 0011300-94.2007.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Finivest Negocios de Varejo ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Rosemeri Lima Russi ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ) - Recorrido: Finivest Negocios de Varejo ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Rosemeri Lima Russi ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ).\r\n\r\n5 - 0011600-32.2006.5.01.0009 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Realengo Loterica Ltda. ME ( Adv. Eugenio Correa dos Santos RJ 51996 D ) - Recorrido: Gil Reis Curty ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ).\r\n\r\n6 - 0013300-25.2007.5.01.0521 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Graber Sistemas de Seguranca Ltda. ( Adv. Rubem Candido Pires da Silva RJ 101347 D ) - Recorrido: Wagner Machado de Sousa Santos ( Adv. Valdo Duarte Gomes RJ 69399 D ).\r\n\r\n7 - 0016000-16.2007.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Reginaldo Rodriguese Hilario de Oliveira ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Reginaldo Rodriguese Hilario de Oliveira ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n8 - 0017600-98.1995.5.01.0020 - AP - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: GIOVANI DE JESUS COSTA DA FONSECA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Agravado: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ).\r\n\r\n9 - 0019400-29.2008.5.01.0046 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Marco Antonio Silva de Oliveira ( Adv. Alvaro P Pinheiro RJ 24532 D ) - Recorrido: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ).\r\n\r\n10 - 0020700-88.2009.5.01.0014 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Douglas Ferreira de Oliveira ( Adv. Nelson Gomes da Rocha RJ 42757 D ) - Recorrido: Di Francisco Confecções de Roupas Ltda. ME ( Adv. Reginaldo Rodrigues Sobral RJ 111005 D ).\r\n\r\n11 - 0028400-66.2002.5.01.0045 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: DENISE CAVALCANTE DA SILVA ( Adv. Ester Damas Pereira RJ 67566 D ) - Recorrido: PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA ( Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli RJ 76975 D ).\r\n\r\n12 - 0032600-45.2009.5.01.0054 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: American Banknote S.A. ( Adv. Heitor Pedroso Martins RJ 54682 D ), Iracema Angelica Amorim Lima ( Adv. Manoel Dionisio Matos RJ 38371 D ) - Recorrido: Iracema Angelica Amorim Lima ( Adv. Manoel Dionisio Matos RJ 38371 D ), American Banknote S.A. ( Adv. Heitor Pedroso Martins RJ 54682 D ).\r\n\r\n13 - 0037800-77.1998.5.01.0067 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: CLOVIS MORAES FILHO ( Adv. Araquem Moura Roulien RJ 30136 D ) - Agravado: AIR SERVICE SERV AUX TRANSP AEREO,A/C DO SOCIO ( Adv. Jose Augusto Caula e Silva RJ 19345 D ).\r\n\r\n14 - 0038700-40.2008.5.01.0025 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Instituto Brasileiro de Contabilidade ( Adv. Gilberto da Graca Couto Filho RJ 46391 D ), Fernando Pires Ferreira Clementino ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Fernando Pires Ferreira Clementino ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Instituto Brasileiro de Contabilidade ( Adv. Gilberto da Graca Couto Filho RJ 46391 D ).\r\n\r\n15 - 0038900-13.2008.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Viviane Oliveira Guimarães ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira RJ 117388 D ), Transortadora Ourique Ltda ( Adv. Aloysio Augusto da Costa RJ 14644 D ).\r\n\r\n16 - 0040000-90.2002.5.01.0043 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA ( Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao RJ 86154 D ) - Recorrido: MELANIE VALLE DA SILVA ( Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo RJ 69580 D ).\r\n\r\n17 - 0040600-45.2005.5.01.0031 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Benedito Alves Pinto ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Agravado: Paulo Roberto Magalhaes ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n18 - 0041700-53.2004.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), HAMILTON SOUZA MORAES ( Adv. Eunice Teixeira Leitao RJ 83058 D ) - Recorrido: HAMILTON SOUZA MORAES ( Adv. Eunice Teixeira Leitao RJ 83058 D ), TELEMAR NORTE LESTE ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), CTE - TÉCNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICAÇÕES LTDA ( Adv. Marcelo Quintes Franca RJ 125491 D ).\r\n\r\n19 - 0043500-27.2008.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Jemima Moutinho Branco ( Adv. Sergio Alexandre Cunha Camargo RJ 95773 D ) - Recorrido: Município do Rio de janeiro.\r\n\r\n20 - 0046200-61.2008.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Beatriz dos Santos Machado ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Instituto Metodista Bennett ( Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS RJ 136833 D ) - Recorrido: Beatriz dos Santos Machado ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Instituto Metodista Bennett ( Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS RJ 136833 D ).\r\n\r\n21 - 0046400-49.2008.5.01.0322 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Elizabeth Pereira ( Adv. Ronald Silva de Almeida RJ 98031 D ) - Recorrido: Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ), MJ 2000 Ltda ( Adv. Jose Ronaldo Rocha RJ 97150 D ).\r\n\r\n22 - 0051900-94.2006.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Ezaldir Castro de Barros ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Ezaldir Castro de Barros ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ).\r\n\r\n23 - 0052300-78.2007.5.01.0441 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Municipio de Trajano de Morais ( Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais ) - Recorrido: Ivanir Tonassi ( Adv. Marcio Marques de Oliveira RJ 137686 D ), Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social ( Adv. Karla Salles Gomes RJ 133335 D ), Instituto Sorrindo para a Vida ( Adv. Luciana Felício Rodrigues RJ 118708 D ).\r\n\r\n24 - 0054800-59.2003.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: IVETE CARDOSO PEREIRA DA SILVA ( Adv. Carlos Francisco da Silva RJ 24015 D ) - Recorrido: SUZANA COELHO LOPES ( Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D ).\r\n\r\n25 - 0054900-04.2009.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Jorge Ramos dos Santos ( Adv. Miomir Davidovic Leal RJ 97890 D ).\r\n\r\n26 - 0058300-53.2009.5.01.0044 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Jose Manoel da Silva (Espólio de) ( Adv. Shirlene Garcia Cytrangulo RJ 58902 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício Palazzo d Andrea ( Adv. Eule Chagas Barbosa RJ 22650 D ).\r\n\r\n27 - 0064700-61.2007.5.01.0074 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Gol Linhas Aereas ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Varig Logistica S.A. ( Adv. Emerson Luiz Mazzini RJ 125933 D ) - Recorrido: Alba Valeria Valladao Alves ( Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues RJ 138045 D ).\r\n\r\n28 - 0066100-11.2008.5.01.0225 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Roberto Carlos da Cruz ( Adv. Alan Campos Soares RJ 103485 D ) - Recorrido: C C D L Construcoes de Dutos Ltda. ( Adv. Silvio Luis de Godoi SP 197965 D ).\r\n\r\n29 - 0066800-59.2008.5.01.0007 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: L´oreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorrido: André Faria Pereira ( Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana RJ 104006 D ).\r\n\r\n30 - 0072000-21.2004.5.01.0061 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Agravado: GILBERTO ARAUJO ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ).\r\n\r\n31 - 0073500-84.2008.5.01.0481 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A. - Ag. Macae ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ), Rejane Costa Silva Sayão ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A. - Ag. Macae ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ), Rejane Costa Silva Sayão ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ).\r\n\r\n32 - 0075200-45.2007.5.01.0024 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Sociedade Brasileira de Instrucao ( Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro RJ 68674 D ) - Recorrido: Juarez de Oliveira Assumpcao ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ).\r\n\r\n33 - 0077000-45.1999.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: ERIVAN ALVES DA COSTA ( Adv. Jose Veras Rodrigues RJ 24088 D ) - Recorrido: PAES MENDONCA S/A ( Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf RJ 49641 D ).\r\n\r\n34 - 0078100-59.2008.5.01.0058 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert RJ 77018 D ) - Recorrido: Maria Angélica de Medeiros Trancoso ( Adv. Dagoberto Ney Vieira RJ 78150 D ).\r\n\r\n35 - 0082500-30.2008.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Ana Sueli Marques Leite Baldas ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Instituto Isabel ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ).\r\n\r\n36 - 0082700-93.2008.5.01.0262 - AP - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Fausto Luiz Gomes Marinho ( Adv. Roberto Ferreira de Andrade RJ 51187 D ) - Agravado: ANDRE LUIZ BATISTA SANTIAGO ( Adv. Luis Antonio Gomes da Silva RJ 64844 D ).\r\n\r\n37 - 0083800-28.2008.5.01.0054 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Catia Cristina Martins ( Adv. Sidnei Maximo Joao RJ 83064 D ), Asa Serviços de Limpeza Ltda. (Massa Falida de).\r\n\r\n38 - 0086100-94.2002.5.01.0046 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: GERSON MONTEIRO DE OLIVEIRA ( Adv. Simone Torres de Souza RJ 101453 D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: GERSON MONTEIRO DE OLIVEIRA ( Adv. Simone Torres de Souza RJ 101453 D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n39 - 0087100-22.2004.5.01.0059 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: JACKELINE ANTONIA MELLO DE AZEVEDO ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Banco Citicard S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n40 - 0088700-47.2005.5.01.0058 - AP - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: Massa Falida de Cibran Cia. Brasileira de Antibioticos a/c Luciana Trindade P. Silva ( Adv. Romero Quirino da Costa RJ 107769 D ) - Agravado: Elverson Queiroz de Albuquerque Junior ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ).\r\n\r\n41 - 0089100-98.2007.5.01.0023 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Alessandro Gomes de Souza ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n42 - 0092600-40.2004.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: ANA PAULA FRANCO VIANA ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: ANA PAULA FRANCO VIANA ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n43 - 0095000-50.2007.5.01.0027 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Recorrido: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Karla Luiza Caiana Gomes RJ 107862 D ), Jose Leandro Faustino da Silva ( Adv. Jose Veras Rodrigues RJ 24088 D ).\r\n\r\n44 - 0095700-85.2001.5.01.0043 - AP - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: JORGE FRANCISCO PAREDES ( Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino RJ 67790 D ) - Agravado: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n45 - 0095800-74.2008.5.01.0017 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Juarez dos Santos Rodrigues ( Adv. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 51217 D ).\r\n\r\n46 - 0098900-12.2004.5.01.0006 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: MURALHA SERVICOS SC LTDA ( Adv. Edson Elias Jorge RJ 73922 D ), JUAREZ DE AGUIAR ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ), MURALHA SEGURANCA PATRIMONIAL SC LTDA ( Adv. Edson Elias Jorge RJ 73922 D ) - Recorrido: MURALHA SEGURANCA PATRIMONIAL SC LTDA ( Adv. Edson Elias Jorge RJ 73922 D ), JUAREZ DE AGUIAR ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ), TRANSPORTADORA COMETA SA ( Adv. Iara Marzol Montandon RJ 81678 D ), MURALHA SERVICOS SC LTDA ( Adv. Edson Elias Jorge RJ 73922 D ).\r\n\r\n47 - 0103800-22.2006.5.01.0021 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Agregue Servicos Financeiros Ltda. ( Adv. Simao Cirineu dos Santos RJ 28391 D ) - Recorrido: Marli Guaraciaba Pessoa ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ).\r\n\r\n48 - 0105300-82.2006.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Ascot Servicos Gerais Ltda. ( Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira RJ 75577 D ) - Recorrido: Dalva Maria Barbosa ( Adv. Alessandra Lima Marques RJ 106128 D ).\r\n\r\n49 - 0111700-18.2005.5.01.0045 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda. ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ) - Agravado: Ismael de Souza Grizotti ( Adv. Martha Maria Nogueira Botelho Ataide de Melo RJ 65691 D ).\r\n\r\n50 - 0112100-74.2005.5.01.0031 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Sebastiao Tavares de Aleluia ( Adv. Alexandre Simon Dias RJ 92754 D ).\r\n\r\n51 - 0119500-32.2007.5.01.0044 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Luciane Rosa de Oliveira ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Jolimode Roupas S.A. - Duloren ( Adv. Diana Teresa Furtado Castro RJ 72264 D ).\r\n\r\n52 - 0122900-34.2007.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Sergio Etiene Farias ( Adv. Lygia Oliveira Tardin Rozeira RJ 146013 D ) - Recorrido: Municipio de Bom Jesus de Itabapoana ( Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana ).\r\n\r\n53 - 0125000-24.2004.5.01.0064 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: JOAO LUCIO RABELO VASCONCELLOS ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n54 - 0126401-39.2008.5.01.0025 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Gilson José dos Santos ( Adv. Carlos Henrique Assad dos Santos RJ 125494 D ) - Recorrido: Grand Cru Importadora Ltda. ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A ).\r\n\r\n55 - 0129601-37.2007.5.01.0042 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Alexandre de Almeida Moreira ( Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques RJ 84430 D ) - Recorrido: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Cooperativa de Transporte de Cargas do Estado Santa Catarina ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ).\r\n\r\n56 - 0129700-23.2007.5.01.0263 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Richard do Nascimento Pereira ( Adv. Rosaneh Lopes Portes RJ 75312 D ) - Recorrido: Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda ( Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 63531 D ).\r\n\r\n57 - 0132200-37.2002.5.01.0037 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: NELSON BATISTA DE MELO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ).\r\n\r\n58 - 0132300-62.2002.5.01.0046 - AP - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: HOTEL ROYALTY BARRA LTDA ( Adv. Lenisa Monteiro Dantas RJ 96023 D ) - Agravado: JOAO ARRUDA MACHADO ( Adv. Ricardo da Silva Camillo RJ 56761 D ).\r\n\r\n59 - 0134900-42.2008.5.01.0015 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Frederico Augusto Castelo Branco ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ), Etoile Distribuidora de Veiculos Ltda. - Recorrido: Etoile Distribuidora de Veiculos Ltda., Frederico Augusto Castelo Branco ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ).\r\n\r\n60 - 0137200-51.2004.5.01.0068 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Club Med Brasil S.A. ( Adv. Monica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D ), ADEMIR BRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Club Med Brasil S.A. ( Adv. Monica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D ), ADEMIR BRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n61 - 0137800-31.2008.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Livraria Al Farabi 30 Ltda. ( Adv. Enio Souza Leao Araujo RJ 49733 D ) - Recorrido: José Antônio dos Santos ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ).\r\n\r\n62 - 0139900-12.2008.5.01.0051 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Vitor Pinheiro da Silva ( Adv. Wagner Gusmao Reis Junior RJ 113677 D ) - Recorrido: Empresa Municipal de Informática S.A. - Iplanrio ( Adv. Monica Andrea da Costa Santoro RJ 57242 D ).\r\n\r\n63 - 0141000-60.2008.5.01.0064 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Rede Park Administração de Estacionamentos e Garagens Ltda. ( Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho RJ 96642 D ) - Recorrido: Maurício Bastos de Mendonça ( Adv. Lucia Christine Socorro Duarte RJ 47730 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Profissionais de Estacionamento e Similares - COOPARK ( Adv. Helison Amado de Carvalho RJ 134840 D ).\r\n\r\n64 - 0145400-31.2004.5.01.0041 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: JOSE AIRTON BORGES DE CARVALHO ( Adv. Nelson Maia Trindade RJ 22206 D ) - Recorrido: ELIJACK COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ( Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum RJ 64847 D ).\r\n\r\n65 - 0147700-71.2002.5.01.0061 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravado: CELSO DE SOUZA FAGUNDES ( Adv. Mario Lucio Sampaio RJ 81041 D ).\r\n\r\n66 - 0147800-94.2002.5.01.0006 - AP - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Agravado: JOAO FRANCISCO RIBEIRO DE PAIVA ( Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ 92101 D ).\r\n\r\n67 - 0148200-12.1998.5.01.0051 - AP - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), MARCELO DE BARROS GOES ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Agravado: MARCELO DE BARROS GOES ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n68 - 0151000-40.2004.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA ( Adv. Aires Roberto de Siqueira RJ 54135 D ) - Recorrido: NERIZON PEDRO DE OLIVEIRA ( Adv. Marcelo Luis Franco de Sa RJ 90861 D ).\r\n\r\n69 - 0153600-46.2007.5.01.0421 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Carlos Roberto Cordeiro ( Adv. Jeovani da Costa Carreiro RJ 85712 D ) - Recorrido: Solares Comercio e Distribuidora Mendense Ltda. ME ( Adv. Jose Mauro da Silva Junior RJ 103933 D ).\r\n\r\n70 - 0155500-36.2005.5.01.0065 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Selma Ferreira Fernandes ( Adv. Miguel Archanjo Ferreira Duarte RJ 46271 D ) - Recorrido: Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE - CAC ( Adv. Alvaro Jose Manuel Neto Ferreira RJ 96453 D ).\r\n\r\n71 - 0156200-21.2007.5.01.0007 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Alan Lopes do Nascimento ( Adv. Nelio Roberto dos Santos RJ 52770 D ), Silvana Alves de Moura ( Adv. Nelio Roberto dos Santos RJ 52770 D ), Fidelity National Servicos de Tratamento Documentos Informacoes Ltda. ( Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Bruno Bianco RJ 120622 D ) - Recorrido: Fidelity National Servicos de Tratamento Documentos Informacoes Ltda. ( Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D ), Silvana Alves de Moura ( Adv. Nelio Roberto dos Santos RJ 52770 D ), Alan Lopes do Nascimento ( Adv. Nelio Roberto dos Santos RJ 52770 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Bruno Bianco RJ 120622 D ).\r\n\r\n72 - 0156200-39.2008.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Jorge Olimpio da Silva ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI ( Adv. Jose Roberto Borges RJ 56635 D ).\r\n\r\n73 - 0158900-22.2007.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Medimex Comercio e Servicos Ltda. ( Adv. Klinger Luiz Silva Totti RJ 107450 D ) - Recorrido: Maria Lucia Vaccani do Carmo ( Adv. Adilson de Almeida Lemos RJ 35728 D ).\r\n\r\n74 - 0159600-17.2005.5.01.0006 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Gilmar Evaristo Herculano ( Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ 62347 D ).\r\n\r\n75 - 0160400-09.2008.5.01.0081 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Luciara Jeane Moreira Lima ( Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ 67968 D ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n76 - 0162000-10.2008.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Almir Teixeira da Silva ( Adv. Antonio Carlos Rodrigues RJ 68527 D ) - Recorrido: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. ( Adv. Caroline J. Castelo Branco RJ 116895 D ).\r\n\r\n77 - 0162700-21.2008.5.01.0023 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Luiz Henrique Ferreira de Moura ( Adv. Adaelson Ferreira Verissimo RJ 121665 D ) - Recorrido: Sermetal Estaleiros Ltda. ( Adv. Giancarlo Chaves Stael RJ 59326 D ).\r\n\r\n78 - 0164100-12.2006.5.01.0065 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Mauricio Bruno Cardoso Pereira ( Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos RJ 25643 D ) - Recorrido: Geoportante Engenharia Ltda. ( Adv. Ester Damas Pereira RJ 67566 D ).\r\n\r\n79 - 0164100-60.2006.5.01.0049 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Carlos Garnier da Silva ( Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira RJ 65085 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Altamir Freitas Braga RJ 14519 D ).\r\n\r\n80 - 0169600-72.2006.5.01.0481 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Maira Luzia Clacino Linhares ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), Jorge Torres da Costa, Fernanda Vieira Ferreira ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ).\r\n\r\n81 - 0173300-25.2005.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS ( Adv. André Luiz Bastos RJ 140295 D ), Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO ( Adv. André Luiz Bastos RJ 140295 D ) - Recorrido: Oswaldo Cosme Doria ( Adv. Sidali Joao de Moraes Guimaraes Filho RJ 88007 D ).\r\n\r\n82 - 0178800-82.2003.5.01.0037 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA ( Adv. Marcelo Manoel da Silva RJ 77066 D ) - Agravado: VALMIR FERREIRA AUGUSTO ( Adv. Manuel Lima Araujo RJ 87796 D ).\r\n\r\n83 - 0179300-05.1999.5.01.0033 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: JANETE DOS SANTOS QUINTINO ( Adv. Adilza de Carvalho Nunes RJ 63333 D ) - Recorrido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Adv. Gisela Velloso Cafe RJ 61268 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva RJ 67264 D ).\r\n\r\n84 - 0184000-45.1996.5.01.0060 - AP - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: GE Capital United Ltda (sucessor de Presta Adminst.Cartoes de Credito) ( Adv. Tania Cristina Manhaes RJ 59494 D ) - Agravado: JOSE DE BRASIL PEREIRA GONZALES ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ).\r\n\r\n85 - 0187700-88.1999.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: OSVALDO DE PAULA PACHECO ( Adv. Ertulei Laureano Matos RJ 5563 D ) - Recorrido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n86 - 0198000-28.2000.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: BANCO NACIONAL SA -EM LIQUIDACAO EXTRAJUD ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL A/C DR ANDRÉ PORTO ROMERO ( Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D ), MAURO MARTINS COELHO ( Adv. Carlos Roberto Pereira Bartha RJ 53031 D ).\r\n\r\n87 - 0198800-87.1999.5.01.0023 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: SILVIA FILOMENA DA SILVA ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ) - Recorrido: BANCO ITAU S/A (Sucessor de Banco BANERJ S/A) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n88 - 0199900-29.2000.5.01.0060 - AP - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: Salim Salles Neto ( Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade RJ 134815 D ) - Agravado: MARIA DAS DORES MONCAO CARNEIRO ( Adv. Marcos Vinicius Cordovil Madeira RJ 85253 D ).\r\n\r\n89 - 0212400-65.1997.5.01.0244 - AP - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA ( Adv. Marcos Silveira de Braganca RJ 79985 D ) - Agravado: JOSE DA CONCEICAO NEVES ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ).\r\n\r\n90 - 0309800-47.2005.5.01.0261 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Municipio de São Gonçalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Fernanda da Costa Marins ( Adv. Marcos Aurelio Anselmo Pereira RJ 132678 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de Janeiro de 2010\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 907716"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "903691": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nGab Des Jose N Araujo Netto\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0216800-51.1999.5.01.0342 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : BANCO DO BRASIL S/A ( Renee Nogueira Romano RJ54329D ), - Agravado : JOSE OSORIO SOUSA SANTOS ( Ricardo de Almeida Fernandes RJ65082D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação que integra esse dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 0140200-14.1993.5.01.0046 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Banco Itaú S/A. (sucessor do Banco Banerj S/A.) ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : INAIA LUCIA HANNIG DA GAMA ( Marcelo de Castro Fonseca RJ78135D ), - por unanimidade, acolher a preliminar argüida em contraminuta para não conhecer do Agravo de Petição, por inexistente.Pelo Agravado compareceu Dr. Marcelo deC astro Fonseca (OAB 78135).\r\n\r\nProcesso: 0003000-84.2001.5.01.0045 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO SUL CENTER ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), - Agravado : JURANDIR FRAGA COSTA ( Jose Manuel Mairos Alves RJ54296D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir incidência do cálculo triênio determinar o refazimento do cálculo de atualização dos honorários periciais (fls. 197), devendo ser contados juros de mora a partir de 21/08/2001, e não da data do ajuizamento da ação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 903691"
                            ],
                            "905204": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO DES.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nProcesso: 0306100-04.1998.5.01.0263 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nRcdo: CELESTINO ANTONIO RESENDE JOSE VIANNA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)],\r\n\r\nRcdo: ENGETECNICA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CELESTINO ANTONIO RESENDE JOSE VIANNA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica de fls.72, cujo teor afirma que\" a pessoa jurídica demandada não funciona no local apontado\", a fim de que forneçam o endereço atualizado do rdo: Engetécnica Serviços e Construções Ltda.\" .\r\n\r\nProcesso: 0068400-19.2005.5.01.0073 - RO\r\n\r\nRcte: Victor Hugo Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)], Rcte: Jorge Nelson Arenas Fariello [Adv. Mariusha Francois Wright (OAB: RJ 74086 - D)]\r\n\r\nRcdo: Victor Hugo Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)], Rcdo: Jorge Nelson Arenas Fariello [Adv. Mariusha Francois Wright (OAB: RJ 74086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Nelson Arenas Fariello, Rcdo Victor Hugo Artefatos de Couro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.345 em dez dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0197600-61.1999.5.01.0341 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSE DIAS PEREIRA E OUTROS [Adv. Affonso Jose Soares (OAB: RJ 2428 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE V R SAAE, Ebgdo: Municipio de Volta Redonda\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOSE DIAS PEREIRA E OUTROS \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, fls.268. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0068400-19.2005.5.01.0073 - RO\r\n\r\nRcte: Victor Hugo Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)], Rcte: Jorge Nelson Arenas Fariello [Adv. Mariusha Francois Wright (OAB: RJ 74086 - D)]\r\n\r\nRcdo: Victor Hugo Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)], Rcdo: Jorge Nelson Arenas Fariello [Adv. Mariusha Francois Wright (OAB: RJ 74086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s)::SRA NELLY ARENAS FARIELLO. (Dr.Aleixo da Silva Neves Sereno Neto - OAB/RJ 108.264).\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.346:....\"Not.,ainda, a alegada herdeira de fls.335, Sra.Nelly Arenas Fariello, para que junte, na oportunidade, cópia do atestado de óbito do autor, bem como sua condição de representante do espólio. Tal medida se faz necessário, tendo em vista que a informalidade do processo trabalhista não chega ao ponto de dispensar-se a habilitação requerida, uma vez que não há, a princípio, noticia da existência de cônjuge ou dependentes necessários. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 905204"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "906959": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nGab Des Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0039300-11.2008.5.01.0074 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Katya Christina Jose Pereira ( Carlos Affonso Leony Neto RJ122760D ), - Recorrido : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Danielle Mourao de Oliveira RJ84903D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0099400-88.2005.5.01.0056 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Railson da Silva Moura ( Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), - Recorrido : Condominio do Edifico Barra Square Shopping Center ( Hercules de Souza Calbar RJ44561D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, reformando o sentenciado a quo, deferir o adicional de periculosidade até o final do contrato e também para, afastando a prescrição extintiva, julgar procedente o pedido de reembolso das despesas decorrentes da contratação do plano de saúde, conforme item “j” do rol de pedidos, na forma do voto do desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0166200-67.1996.5.01.0039 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : WALCYR GOULART MARIOSA ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), - Embargado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, rejeitar os novos embargos de declaração do exequente, por inexistentes as omissões apontadas, e, constatado o intuito manifestamente protelatório, condenar o embargante ao pagamento da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigido monetariamente\r\n\r\nProcesso: 0182700-75.1999.5.01.0017 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : ABEL DA SILVA FONTE ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - Embargado : BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), BANCO BANERJ S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - colhido o voto de vista, em mesa, da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, imprimindo efeito modificativo, acrescentar à fundamentação e ao dispositivo do acórdão embargado, mantido nos seus demais termos, que devidas as diferenças de décimos-terceiros salários, férias com um terço, aviso prévio, depósitos de FGTS com 40% , decorrentes do reflexo do valor correto do adicional de função habitualmente pago ao reclamante. Elevo para R$ 14.000,00(catorze mil reais) o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0153000-62.2002.5.01.0045 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), - Recorrido : ALESSANDRO ALMEIDA ISSMAIL ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para limitar o pleito de equiparação salarial do mês de outubro de 2001 até a extinção do contrato, bem como para excluir do cálculo das horas extras os dias não laborados pelo autor. Mantido o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0080900-33.2005.5.01.0004 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Luis Antonio da Silva ( Jose Lucio Barreira Martins RJ147685D ), - Recorrido : Enimont Empresa Nacional Instala Monte Ltda. ( Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D ), Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda.Empresa Municipal de Urbanização-RIOURBE ( Adam Miranda Sá Stehling RJ133055D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0130600-86.2007.5.01.0010 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Mario Sergio de Carvalho ( Paulo Sergio Marquarte RJ80652D ), - Recorrido : Condominio Edificio Sao Borja ( Osvaldo de Oliveira Rodrigues RJ84020D ), Condominio Estrela da LagoaMassa Falida de Jatocret S.A. ( Denise Cesar Chaves RJ91774D ), Condominio Edificio Casa Alta ( Lelha N Soares Gomes Canedo RJ33153D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pela recorrida compareceu Dra. Altie Sodré (OAB 142666).\r\n\r\nProcesso: 0094900-05.2008.5.01.0078 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Vancler de Oliveira da Silva ( Edilberto da Rocha Gripa RJ100367D ), - por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, por não constatado o vício inquinado.\r\n\r\nProcesso: 0044600-84.2006.5.01.0021 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Luiz Gustavo Fernandes Barcellos ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração opostos pelo Reclamada para fazer constar da fundamentação do acórdão os esclarecimentos constantes do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator, aperfeiçoando-se a entrega da prestação jurisdicional, mantido o decisum nos seus demais termos, sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 0135500-64.2006.5.01.0005 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Jacqueline Ferreira Lopes ( Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho RJ40966D ), - Recorrido : Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Fernando Menescal Kalache RJ123058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, deferir a gratuidade de justiça vindicada e determinar o retorno à vara de origem para apreciação de todo o mérito, admitindo-se a dedução do valor recebido perante a Comissão de Conciliação Prévia, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0107500-33.2007.5.01.0033 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro - RIOZOO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Rosangela Rufino Coelho ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ), Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. ( Wagner de Jesus Soares RJ110748D ), - por unanimidade, conhecer dos presentes embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0142800-93.2006.5.01.0226 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Cleudes Gomes Xavier ( Marcos Andre Lobo de Souza RJ128263D ), - Recorrido : Rassini N H K Autopecas Ltda. ( Paulo Allo Barros RJ32761D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para fixar o valor da indenização por dano moral em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Altera-se o valor da causa para R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0005301-36.2007.5.01.0031 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Bomix Industria e Comercio Ltda. ( Heitor Bastos Tigre RJ23290D ), - Embargado : Helio Goulart de Albuquerque ( Tatiana Gomes Santos Motta RJ136437D ), - colhido o voto de vista, em mesa, da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, acolher os embargos de declaração que seja sanada a omissão indicada, imprimindo ao julgado efeito modificativo, devendo ser excluída da condenação o pagamento de 30 minutos diários decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0251700-74.1990.5.01.0019 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Gabriiel Viana Machado ( Alvaro Rangel de Carvalho RJ51354D ), - colhido o voto de vista, em mesa, do Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar a omissão e prestar esclarecimentos necessários ao aperfeiçoamento da entrega da prestação jurisdicional, imprimindo-se efeito modificativo, para que conste da fundamentação do acórdão o acima apreciado, mantido nos seus demais termos.\r\n\r\nProcesso: 0126200-06.2008.5.01.0071 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Spengezer Serviços Ltda. ( Luiz Antonio de Abreu Junior RJ140250D ), - Recorrido : Jorge Henrique Costa Ventura ( Odair de Souza Gloria RJ54795D ), - por maioria, acolher a preliminar de nulidade e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento, nos termos do voto de Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Mery Bucker Caminha que rejeitava a preliminar.\r\n\r\nProcesso: 0112800-80.2005.5.01.0021 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Francisco de Assis Alves Pereira ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, rejeitar a prejudicial de mérito arguida em contrarrazões pela reclamada e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 0164200-53.2006.5.01.0004 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Jose Carlos de Souza Filho ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Jose Carlos de Souza Filho ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante; dar parcial provimento ao recurso da 1ª reclamada para excluir da condenação o item ¿b¿ do rol de pedidos, reduzir o valor da indenização por danos morais para cinco vezes a última remuneração do autor, bem como para sejam os termos da Súmula 368 do Colendo TST nos cálculos do imposto de renda. Alterado o valor da condenação para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nProcesso: 0131100-30.2007.5.01.0471 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Marilene Correa de Souza ( Zulmar de Oliveira Pimentel RJ122895D ), Spana Serviços Ltda. - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo réu, por não haver omissões no acórdão, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0049400-42.2008.5.01.0521 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Sanear- Agência de Saneamento Básico do Município de Resende ( Ana Paula de Almeida Rodrigues RJ105892D ), - Recorrido : José Carlos Venâncio ( Ilidio do Carmo Loures RJ49541D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas em contrarrazões e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0058000-90.2008.5.01.0282 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Leonardo Ferreira Telefe ( Aracy Galaxe de Andrade RJ28354D ), - Recorrido : Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda ( Geraldo Ventura RJ57902D ), Ambev Companhia Brasileira de Cerveja ( Amanda Silva dos Santos RJ87783D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para, na forma da fundamentação, condenar as reclamadas, sendo a AMBEV de forma subsidiária, ao pagamento de diferenças de horas extras. Acresçam-se juros e correção monetária, esta na forma recomendada pela súmula 381 do TST. Imposto de Renda e cota previdenciária devem seguir as orientações contidas na súmula 368 do TST. Mantido o valor da condenação, inverte-se o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 0035500-65.2008.5.01.0044 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Roberval Oliveira Cunha Junior ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorrido : Financeira Americanas Itau S.A. ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), Banco Itaú S.A. ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), BWU - Comércio e Entretenimentos S. A. ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do autor para, reformando a sentença, declarar a nulidade do contrato celebrado com a empresa Facilita e reconhecer o vínculo diretamente com a segunda reclamada, Financeira Americanas Itaú Ltda, que fica condenada solidariamente com a terceira reclamada, Banco Itaú S/A, a pagar ao reclamante os créditos resultantes dos direitos previstos nas normas coletivas juntadas aos autos, nos limites dos pedidos, que deverão ser apurados em liquidação, ficando extinto sem julgamento do mérito o pedido de multa do art. 477 da CLT. Inverte-se o ônus da sucumbência, mantendo-se o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 0038000-14.2008.5.01.0074 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Rosival Barbosa da Silva ( Luis Carlos Graca Gosselin RJ78227D ), - Recorrido : Condomínio do Edifício Fazenda ( Marcio Azevedo Pereira RJ85320D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0144600-26.2006.5.01.0043 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Mauricio Lopes Barreto ( Joao Tancredo RJ61838D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Transocean do Brasil (Sucessora de RB Falcon do Brasil) ( Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ88982D ), - Recorrido : Mauricio Lopes Barreto ( Joao Tancredo RJ61838D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Transocean do Brasil (Sucessora de RB Falcon do Brasil) ( Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ88982D ), - colhido o voto de vista da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por maioria, rejeitar a preliminar de intempestividade do recurso da segunda ré, vencida a Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da 2ª reclamada e; dar provimento parcial ao recurso do autor para, afastando a inépcia dos pedidos de décimo-terceiro salário, FGTS e férias com 1/3, deferir, por força do art. 515 § 3º do CPC, o 13º salário e o terço das férias, incluindo-os no pensionamento, além de reformar a sentença para excluir a dedução do benefício previdenciário do valor do pensionamento, que deverá ser pago integralmente e de forma vitalícia, no valor do salário que o empregado recebia à época do acidente, reajustado como se na ativa estivesse, e também para majorar os valores das indenização por dano moral para R$ 120.000,00 e por dano estético para R$ 80.000,00, atualizados monetariamente a partir da data da sentença, e para determinar que os juros serão aplicados a partir da data do ajuizamento da ação, observadas as taxas pertinentes aos créditos trabalhistas, conforme a Lei 8.177/91; e dar provimento parcial ao recurso da primeira ré para excluí-la da condenação quanto à obrigação de constituir capital garantidor do pagamento da indenização, bem como isentar as indenizações deferidas da incidência do imposto de renda e contribuição previdenciária, ficando, ainda, os honorários advocatícios excluídos da condenação, e para declarar que o instituto da denunciação da lide é incompatível no processo trabalhista, reformando a sentença no particular, que julgou improcedente o pedido ali controvertido. Arbitrar em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) o novo valor da condenação, que servirá de base para as custas.O Ministério Público requereu a remessa de cópia do acórdão para as providências cabíveis.\r\n\r\nProcesso: 0009200-47.2009.5.01.0039 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Efon Engenharia Ind. e Com. Ltda ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Recorrido : Jucimar Viana Mendes ( Leonardo dos Santos Lemgruber RJ148586D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença, bem como determinar a baixa dos autos à vara de origem para o prosseguimento regular da ação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0173500-34.2001.5.01.0030 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Jackson Paulo Fernandes Lima (socio) ( Zenildo Costa de Araujo Silva RJ13310D ), - Agravado : MARIA CRISTINA PACHECO ALVES ( Maria da Graca Goncalves Frez RJ46938D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição do executado para, reformando a sentença, determinar que seja o apelante excluído do polo passivo da execução, liberando-se as contas bloqueadas, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 906959"
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                            "906961": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0102900-25.2008.5.01.0003 - ED\r\n\r\nEbgte: Lourival Elias de Oliveira [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Ebgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração.\r\n\r\nId: 906961"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0131100-30.2007.5.01.0471 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEbgdo: Spana Serviços Ltda., Marilene Correa de Souza\r\n\r\nO Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Spana Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência do acórdão: de fls. 115/117: \"...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo réu, por não haver omissões no acórdão, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906960"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Aurora de O Coentro\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0098600-28.2006.5.01.0023 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Bornegri Servicos Gerais Ltda. (NOT POSTAL) ( Eliane Ikeno Arjol SP138439D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento do processo de execução dessas parcelas devidas à Autarquia, que deverão ser apurados pelo Calculista do Juízo, observando a base de cálculo no valor de R$ R$ 425,00 (quatrocentos e vinte cinco reais) e as alíquotas informadas a fl. 56, com os acréscimos legais, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0096000-38.2005.5.01.0421 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Lojas Cem S.A. ( Eugenio Jose Fernandes de Castro SP135588D ), - Recorrido : Jorge dos Santos ( Jorge Luiz Sodre Maracaja RJ45544D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 907102"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "907726": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Maria A C Magalhaes\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0030900-15.2008.5.01.0007 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Empresa Cinemas Sao Luiz S.A. ( Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ55141D ), Marina Bonfim Gomes ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), - Recorrido : Empresa Cinemas Sao Luiz S.A. ( Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ55141D ), Marina Bonfim Gomes ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os apelos e, no mérito, negar provimento ao recurso adesivo da ré e, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela autora, vencido o relator que o provia parcialmente, deferindo o pagamento de horas extras, redigirá o acórdão a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães.\r\n\r\nProcesso: 0145200-49.2008.5.01.0343 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Lojas Renner S.A. ( Bruno Guimaraes Werneck RJ129718D ), - Recorrido : Marilene Lacerda Soares ( Fernando Delgado de Avila RJ31461D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário da ré, para excluir da condenação a multa do art. 477, da CLT, na forma da fundamentação, o que leva à improcedência do pedido. Mantem-se os valores da sentença e invertem-se os ônus sucumbenciais.\r\n\r\nProcesso: 0114100-56.2007.5.01.0264 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : União Federal - Recorrido : Claudia da Costa Baldez ( Aldo Silas de Barcellos Ribeiro RJ88858D ), Clinica Sao Goncalo Ltda. ( Carlos Adriano Breno Pena Rabelo RJ63036D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da União e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para retificar a discriminação levada a efeito no item ¿8¿ do Termo de Conciliação de fl. 32, ficando as parcelas indenizatórias ali discriminadas assim fixadas: ¿diferenças de FGTS¿: R$ 140,00; ¿diferenças de indenização de 40% do FGTS¿: R$ 56,00; ¿diferenças de férias indenizadas¿: R$ 554,00; o que altera o valor das verbas salariais para R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais), o qual servirá de base para os recolhimentos previdenciários incidentes e para efeito de cumprimento do item ¿9¿ do acordo homologado (fl. 32), tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0008200-57.2009.5.01.0024 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Luiz Fernando Resemini ( Carlos Eduardo oliveira Mesquita RJ148395D ), - Recorrido : Rbcell Comércio de Material de Telecomunicação Ltda. ( Simao Cirineu dos Santos RJ28391D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso do autor, para determinar o pagamento de diferenças salariais, pelo recálculo com o novo salário, das parcelas de 13º salários, férias acrescidas de 1/3, DSR, resilitórias, FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS e, fixar à condenação o valor de R$ 5.000,00, invertidos os ônus sucumbenciais.\r\n\r\nProcesso: 0027400-85.2009.5.01.0077 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Sintraconst Rio Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construção Civil do Estado do Rio de Janeiro ( Walter Seixas Junior RJ52801D ), - Recorrido : Vitor Leonardo Mariotini Gameiro ( Antonio Carlos de Oliveira Soares RJ81110D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do sindicato reclamado, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 907726"
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                    }
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                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
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                            "907022": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR \r\n\r\nJORGE F. GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 0101701-55.2005.5.01.0008 (AI) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: FRANCISCO SAMUEL DE FONTES (Adv. Walter Pinheiro Neves- OAB/RJ-60816) - AGRAVADO: ALEXANDRE CALAZANS MORAES (Adv. ALEXANDRE CALAZANS DE MORAES FILHO-OAB/RJ-15281) - “...por maioria, não conhecer do agravo de instrumento, por irregularidade de representação do agravante, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0070900-32.2008.5.01.0080 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA. (Adv.Leticia Vale da Silva-OAB/RJ-116945) - AGRAVADO: JOSÉ JUAREZ DANTAS DE MELO (Adv. Alessandra Lima de Souza Alves-OAB/RJ-135874) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0146900-04.2007.5.01.0082 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA (Adv. José Perez de Rezende - OAB/RJ-22019) - AGRAVADO: LUIZ CARLOS LEOPOLDINO DE ANDRADE (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui-OAB/RJ-15925) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de petição para, reformando a decisão recorrida, julgar procedentes os embargos à arrematação, declarando nula a arrematação do bem constrito. Retornem os autos à MM Vara de origem, para que sejam reiniciados os atos destinados à alienação forçada do imóvel constrito, desta feita com observância do art. 686, VI, do CPC, bem como para restituição do lanço ao arrematante, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0000600-08.2009.5.01.0081 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MARIBEL JONADARQUE ALACHTT BATISTA BARRETO (Adv. Daniel Ferreira Dias-OAB/RJ-98460) - RECORRIDA: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO - SBI (Adv. Marta Bondim Basilio-OAB/RJ-69201) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0022700-76.2009.5.01.0203 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: IMPÉRIO SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA. (Adv. Veronica do Nascimento-OAB/RJ-80713) - RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DE ALCANTARA CAJUEIRO (Adv. Ricardo André Rodrigues Abrantes-OAB/RJ-137075) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0023200-77.2008.5.01.0042 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro-OAB/RJ-77801) - RECORRIDAS: FERNANDA ALVES FERNANDES MORETE (Adv. Ana Rocha de Oliveira-OAB/RJ-112572) - HYDROPOWER ESTUDOS DE INFORMÁTICA E ENGENHARIA S/C LTDA - “...por unanimidade, conhecer do recurso, declarando que a EBCT goza dos mesmos privilégios conferidos à Fazenda Pública, dentre eles a isenção de custas e preparo recursal e, no mérito, por maioria, dar provimento ao apelo para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-EBCT, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 0024400-86.2008.5.01.0441 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira-OAB/RJ-62321) - RECORRIDOS: LOGISTECH ENERGIA ENGENHARIA E LOGÍSTICA LTDA - AUGUSTO CÉSAR HENRIQUES MOTHÉ (Adv. Daniel Curty Cariello da Silva-OAB/RJ-132103) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0032600-35.2009.5.01.0025 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: INSTITUTO DOS PROFESSORES PÚBLICOS E PARTICULARES (Adv. Alessandra Paes Barreto Salomão-OAB/RJ-95263) - RECORRIDO: ERALDO DA SILVA (Adv. Wellington Basilio Costa-OAB/RJ-25868) - “...por unanimidade, conhecer e, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0003500-35.2009.5.01.0025 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: DAUTO MOREIRA SCHUELER (Adv. Liliana Cristina do Carmo-OAB/RJ-150184) - RECORRIDA: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. Josemildo Felisardo da Silva-OAB/RJ-63815) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0003800-94.2009.5.01.0025 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: HÉLIO DA ROSA LEMMERS (Adv. Rogerio José Pereira Derbly -OAB/RJ- 89266) - RECORRIDAS: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho-OAB/RJ-28308) - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist-OAB/RJ-81617)- “...por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar de nulidade arguida no apelo, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o reexame da pretensão autoral deduzida em juízo. Prejudicado o exame das demais questões suscitadas, inclusive aquelas abordadas em contrarrazões, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0047100- 87.2008.5.01.0075 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: CRISTIANE JUSTINO DE SOUZA (Adv. Adilson Lessa Brasil-OAB/RJ-97529) - RECORRIDO: LOPES E BRAGA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA (Adv. Nilza Sandri de Araujo-OAB/RJ-75974) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso 0052400-90.2008.5.01.0055 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S/A. (TBG) (Adv. José Scalfone Neto-OAB/RJ-73153) - RECORRIDOS: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SINDIPETRO-RJ) (Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro-OAB/RJ-91043) e SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES POR GASODUTO (SINDGASODUTO) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0094800-86.2007.5.01.0045 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - RECORRIDOS: LUIS CARLOS GOULART SAMPAIO (Adv. Leonardo Negreiros Camara da Costa-OAB/RJ-105351) - DROGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA S/A Adv. João Pedro Eyler Povoa-OAB/RJ-88922) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0129200-25.2008.5.01.0035 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ZANE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. Renata de Mello Meirelles-OAB/RJ-126902) - RECORRIDO: CATERAIR SERVIÇO DE BORDO E HOTELARIA LTDA (Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida-OAB/RJ-128694) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, conforme a fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 0143300-82.2007.5.01.0014 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MARINEZ ALVES DUARTE (Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres -OAB/RJ-79800) - RECORRIDO: JANICE DE MELO PIRES (Adv. Ritz Salermo Pinto-OAB/RJ-115902) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0150000-31.2005.5.01.0342 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: VALÉRIA PIRES ALVES (Adv. Murilo Cezar Reis Baptista-OAB/RJ-57446) - RECORRIDO: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. Ilan Goldberg-OAB/RJ-100643) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário para reconhecer o cerceio de defesa, declarando, por consequência, a nulidade da sentença de primeiro grau, com a baixa dos autos à MM. Vara de origem para que seja reaberta a instrução para a oitiva da testemunha mencionada na ata de fl. 112, ficando prejudicado o exame das demais questões versadas no apelo, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0154400-46.2005.5.01.0065 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA (Adv. Valmir de Souza Borba-OAB/RJ-85001) - RECORRIDA: NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA (Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo-OAB/RJ-64338) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 0156800-43.2007.5.01.0039 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: PABI COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA (Adv. Ana Paula Barreto Rodrigues Dourado de Sena-OAB/RJ-83497) - RECORRIDA: LUCILENE DE AVIZ CAVALCANTE (Adv. Alberto Harouche Neto-OAB/RJ-74480) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 0316300-10.2006.5.01.0451 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - RECORRIDOS: BELFAR LTDA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA (Adv. Edson Candido de Sousa-OAB/MG-37247) - JADIR PEREIRA DA SILVA (Adv. Saulo Dario Alves-OAB/RJ-114101) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada LOGISTECH ENERGIA ENGENHARIA E LOGISTICA LTDA, encontrada em local incerto e não sabido, de que, nos autos do processo nº 0024400-86.2008.5.01.0441 - RO, foi prolatada a decisão no acórdão de fls. 84/88, cuja conclusão é a seguinte: “... por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLuiz André Martins\r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nId: 907022"
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                                "3a Turma\r\n\r\nGab Des Damir Vrcibradic\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0012500-15.1994.5.01.0048 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante: União Federal - Embargado: VESPER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Sandra Medeiros de Albuquerque RJ89837D) - por unanimidade, não conhecer dos embargos quanto ao tema isenção de custas, e no remanescente negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0060600-51.2001.5.01.0243 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante: ANASA AUTO NACIONAL S/A (Eduardo Magno Valladares Junior RJ92036D) - Embargado: ADALBERTO BEZERRA ALFRADIQUE (Silene D Avila Pereira Teixeira RJ54430D) - por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração para, com efeito modificativo, estabelecer como parâmetro de apuração de horas extras, em substituição ao número indicado na letra c e no item 1 de fls. 239 (onde estão indicados 2 sábados por mês), que as horas extras relativas a sábados são devidas em relação a apenas 1 (um) sábado por mês, conforme a fundamentação do voto do Exmº Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 907051"
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                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGab Des Jose L G L Valentino\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0008200-28.1999.5.01.0244 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : União (A/C Procuradoria Geral Federal) - Recorrido : MARIA EDITHE C PEREIRA ( Cláudia Regina Martins Baptista RJ74553D ), ELIZETH GOMES DA COSTA ( Adilson Vasconcellos RJ36616D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, conceder provimento ao recurso União para determinar a incidência das contribuições previdenciárias sobre a parcela deferida e paga a título de décimo terceiro salário.\r\n\r\nProcesso: 0097900-18.2007.5.01.0411 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : União (A/C Procuradoria Geral Federal) - Recorrido : Climos Servicos Medicos Ltda ( Paulo Cezar Bravo RJ21563D ), Elsa Novaes da Silva ( Eliane Mary Bravo de Almeida Santos RJ32288D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0135700-80.2007.5.01.0411 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : União a/c Procuradoria Geral Federal - Recorrido : Sendas Distribuidora S/A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Suzana Regina Campos de Lima ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto às razões concernentes à limitação de alíquota e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento apenas para determinar a incidência das contribuições previdenciárias sobre a parcela paga a título de multa do art. 477 da CLT - R$ 695,00.\r\n\r\nProcesso: 0137900-04.2006.5.01.0053 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : União (A/C Procuradoria Geral Federal) - Agravado : Instituto Guanabara Ltda. ( Carolina Souza de Moraes RJ122744D ), Jose Severino da Silva ( Geane Patricia de Roig de Oliveira RJ86062D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, concede-se provimento ao recurso do INSS para que se prossiga com a execução previdenciária, inclusive no que concerne ao mérito dos cálculos apresentados.\r\n\r\nProcesso: 0155900-22.1999.5.01.0401 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. ( Carmelia Castanho RJ122171D ), - Recorrido : MASSA FALIDA DE ITAU PINTURAS LTDA ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), LUIZ CARLOS DE LIMA ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - em conclusão de julgamento, colhido o voto de desempate da Exma. Des. Angela Fiorencio Soares da Cunha que acompanhou a corrente dos Exmos. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino e Jorge F. Gonçalves da Fonte, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária. Vencidos os Exmos. Des. Edith Maria Corrêa Tourinho e o Juiz Rogério Lucas Martins que negavam provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0160300-60.2008.5.01.0079 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Ailton Mariano ( Clara Gina Domenica Cascardo RJ48235D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nmka - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 906397"
                            ],
                            "906423": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Desembargador José Luiz G. L. Valentino\r\n\r\nEdital de Notificação - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0155900-22.1999.5.01.0401 - RO\r\n\r\nRcte: ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A.\r\n\r\nRcdo: LUIZ CARLOS DE LIMA, MASSA FALIDA DE ITAU PINTURAS LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MASSA FALIDA DE ITAU PINTURAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão:\"...conhecer o recurso. No mérito, por maioria, vencida a Ex.ma. Senhora Des. Relatora, concede-se parcial provimento para afastar a responsabilidade subsidiária, julgando-se improcedente a demanda em face de Eletrobrás Termonuclear S.A.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nmka - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 906423"
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                    }
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                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nAP - 02196-1986-017-01-00-2 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Agravante: CLEBER DE CASTRO (Dr.: Fernanda Villaça Ferreira - OAB/RJ - 93137/D) - Agravado: CEDAE - CIA. EST. DE AGUAS E ESGOTOS (Dr.: Claudia Brum Mothe - OAB/RJ - 59931/D) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição de dar-lhe provimento parcial para deferir a contagem de juros até o dia de efetivo pagamento, apurando-se a diferença com dedução do valor efetivamente recebido pelo reclamante, conforme parâmetros da fundamentação do voto do Exmº. Des. Relator, com custas pela agravante de R$ 44,26 conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei nº 10.537/02).” \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2008.\r\n\r\nMarcia Ruas - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 907164"
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                                "4a Turma\r\n\r\nGab Des Cesar Marques Carvalho\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0113400-64.2008.5.01.0064 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Reginaldo José Martins ( Ivan da Silva Ribeiro RJ144880D ), Auto Diesel Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : Reginaldo José Martins ( Ivan da Silva Ribeiro RJ144880D ), Auto Diesel Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, dar provimento para acolher a preliminar de cerceamento de defesa para, declarando nulos os atos praticados a partir de fl. 116, determinar a reabertura da instrução, assegurada a produção da prova testemunhal, devendo ser intimada a testemunha de fl. 125, restando prejudicado o recurso da ré. Presente pelo recorrente/reclamante, Dr. Ivan da Silva Ribeiro (OAB/RJ 144880).\r\n\r\nProcesso: 0126400-16.2006.5.01.0028 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Claudia Helena da Silva ( Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D ), - Recorrido : Globex Utilidades S.A. ( Mario de Castro Silva RJ84810D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para determinar a reabertura da instrução, afastada a pena de confissão.\r\n\r\nProcesso: 0200100-90.2005.5.01.0341 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Ubirata Goulart Botelho ( Reginaldo Araujo Olivetti RJ131114D ), - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para fixar o total da indenização em R$ 100.000,00 (cem mil reais) na data do evento, restando reduzido o valor das custas para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sustentaram, pelo recorrido, Dr. Reginaldo Araújo Olivetti (OAB/RJ 13114) e, pela recorrente, Dr. Luiz Calixto Sandes (OAB/RJ102650).\r\n\r\nProcesso: 0111500-91.2008.5.01.0049 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Recorrido : Natália Porto Duarte ( Rosangela Cunha Silva Moreira RJ57316D ), - por unanimidade, em dar provimento ao recurso ordinário, para rejeitar integralmente o pedido, invertido o ônus da sucumbência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 906614"
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                            "907594": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0127500-64.2008.5.01.0471 - RO\r\n\r\nRcte: Ana Neri Bernardino Rodrigues [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)], Rcte: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nRcdo: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna , Rcdo: Ana Neri Bernardino Rodrigues [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ana Neri Bernardino Rodrigues\r\n\r\n“... 2. Intime-se a reclamante para que comprove os teores das Leis que criaram a “produtividade” e que fixaram seus valores (tanto aquela imediatamente anterior à redução, como aquela que determinou a redução). ... Rio de Janeiro, 26/01/10. (a) ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Juíza Relatora.”\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 907594"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "907429": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nGab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000600-86.2005.5.01.0262 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido : Aldecir Jacinto Aperibencio ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), Rio Ita Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre 55% do valor total do acordo de fls. 680, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 907429"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "905925": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Gabinete Desembargador Antonio Carlos Areal\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0092600-85.2007.5.01.0052 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Roberta Secchi ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - Recorrido : MNK Tijuca Restaurante Ltda. ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010. Felicia Moraes -Téc. Jud.\r\n\r\nId: 905925"
                            ],
                            "905894": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Gabinete Desembargador Antonio Carlos Areal\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0104300-93.2007.5.01.0202 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Robson Marcelino da Silva ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Robson Marcelino da Silva ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes, mas NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0207900-59.2006.5.01.0431 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Joao Batista Lopes Farias ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), - Recorrido : Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), Joao Batista Lopes Farias (Mariannea Lara Leal RJ64302D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer dos apelos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do autor e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de horas extraordinárias, nos termos do voto do Desembargador Relator e, tendo em vista o parcial provimento do apelo da reclamada, reduzir para R$ 15.000,00 o valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 0114600-86.2006.5.01.0061 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : CLARO S.A . ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), Angelica Cristina Silva Alexandre ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), - Recorrido : CLARO S.A . ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), Angelica Cristina Silva Alexandre ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pela reclamada e pela reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0045400-71.2008.5.01.0012 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Silvio Jorge de Carvalho ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, Telemar Norte Leste S/A, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação a indenização complementar de 50% sobre o valor líquido da condenação e para excluir as diferenças de repouso semanal remunerado em face da integração do adicional de periculosidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, sendo o valor arbitrado à condenação reduzido para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para os efeitos do inciso I, \"c\", da Instrução Normativa nº 03/93 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 0014100-61.2007.5.01.0001 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Alcides Quaresma Filho ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Recorrido : Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Agenco Engenharia e Construcoes S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Dobrafer Armacoes e Dobras de Ferro S/C Ltda. ( Sandra Maria de Melo SP192317D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0016200-57.2007.5.01.0043 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Recorrido : Erika Marcelino de Sant Anna (Luiz Fernando Guedes RJ48355D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0079900-60.2008.5.01.0014 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Caixa Econômica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), Josue Ferreira de Azevedo ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Recorrido : Josue Ferreira de Azevedo ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Caixa Econômica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0095200-86.2008.5.01.0491 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Concessionária Rio-Teresópolis S.A. - CRT ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Recorrido : José Leonardo dos Santos Silva ( Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ85947D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do apelo, por deserto, ante a ausência no DARF, da indicação correta do número do processo na Vara do Trabalho a que se refere o recolhimento das custas processuais, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0130100-24.2007.5.01.0041 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Audo Barbosa da Silva ( Nirce Rodrigues Ferreira Filha RJ59823D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Gloria Ramos ( Sergio Daniel Thompson RJ43742D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0189100-82.2008.5.01.0246 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : União Federal - Recorrido : Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), Fabio Jose Nogueira de Siqueira ( Jose Geraldo de Oliveira RJ31344D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, REJEITAR a litigância de má-fé requerida em contra-razões e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a apuração da contribuição previdenciária sobre o valor total acordado, devendo a reclamada arcar com o pagamento, autorizando-se a dedução de valores pagos a idêntico título, desde que comprovadamente nos autos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencida a Juíza Marcia Leite Nery que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0094000-76.2007.5.01.0039 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Elisa Maria de Freitas ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Sul America Cia. Nacional de Seguros ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencido o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que dava parcial provimento para condenar a empresa a indenizar a empregada pelos danos morais decorrentes da doença profissional adquirida, observada a concorrência de causas.\r\n\r\nProcesso: 0146100-52.2008.5.01.0207 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Fundação Educacional de Duque de Caxias Feuduc ( Pedro Candido da Silva RJ47287D ), - Recorrido : Antonio Augusto Braz ( Marcelino Dias da Rocha RJ83708D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0255500-26.2004.5.01.0341 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : VALDECIR DA SILVA SANTOS ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por unanimidade, conhecer do apelo interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir o valor da indenização por danos morais para o equivalente a 10 (dez) proventos do empregado aposentado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0037100-31.2007.5.01.0441 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Municipio de Trajano de Morais (Procuradoria Munic de Trajano de Morais ), - Recorrido : Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social ( Karla Salles Gomes RJ133335D ), Cosme Santana Venancio Monteiro ( Marcio Marques de Oliveira RJ137686D ), - porr unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0122900-69.1997.5.01.0023 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Banco Itau S.A. (sucessor do Banco BANERJ S.A.) ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : ELZA DE PAULA SIQUEIRA DAS OLIVEIRAS ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0089600-56.2005.5.01.0017 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Edson Zukeran RJ130664D ), Caixa Economica Federal ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), - Recorrido : Carlos Antonio Wallace Duncan ( Sebastiao de Souza RJ351D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela Caixa Econômica Federal - CEF e Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF e, no mérito, por maioria, DAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Antonio Carlos Areal. que redigirá o acórdão. Vencida a Juíza Marcia Leite Nery que negava provimento aos recursos.\r\n\r\nProcesso: 0101500-90.1988.5.01.0030 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Agravado : MARIA CELINA MUNIZ BARRETO LEMOS ( Antonio Oliboni RJ58881D ), MARCIO DA SILVA QUINTANILHA ( Antonio Oliboni RJ58881D ), DAVID AUGUSTO DA SILVA PINTO ( Antonio Oliboni RJ58881D ), SILVIA REGINA LUDOLF BARRETO ( Antonio Oliboni RJ58881D ), MANOEL DE JESUS MIRANDA ( Antonio Oliboni RJ58881D ), JOAO ANTONIO SOARES ( Antonio Oliboni RJ58881D ), MOACIR DE OLIVEIRA MONTEIRO ( Antonio Oliboni RJ58881D ), VICENTE DE PAULA DOS SANTOS ( Antonio Oliboni RJ58881D ), MARCO ANTONIO RIBEIRO CAMPOS ( Antonio Oliboni RJ58881D ), ANA TERESA ESPINOLA BENTO DE FARIA ( Antonio Oliboni RJ58881D ), GENEZIO DE SOUZA ( Antonio Oliboni RJ58881D ), VERA LUCIA PEDROSO MATOS ( Antonio Oliboni RJ58881D ), CLAUDIONOR SILVANO DA SILVA FILHO ( Antonio Oliboni RJ58881D ), ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (Antonio Oliboni RJ58881D ), SONIA FERNANDES DE MEDEIROS ( Antonio Oliboni RJ58881D ), CESAR LIMA DE CASTRO LOPES ( Antonio Oliboni RJ58881D ), NYLSON DI CARLANTONIO ( Antonio Oliboni RJ58881D ), PAULO DOS SANTOS MORAES ( Antonio Oliboni RJ58881D ), ELISABETE MATAR FREIRE DE CARVALHO ( Antonio Oliboni RJ58881D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para que sejam refeitos os cálculos, observando-se o percentual de juros de mora estabelecido na Lei nº 9.494/97(0,5% ao mês), nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0085500-29.1991.5.01.0541 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Uniao Federal(sucessora da Rede Ferroviaria Federal S.A.) - Agravado : SEBASTIAO TEPEDINO MADALENA ( Fabio Karam Brandao RJ60036D ), ROGERIO GUIMARAES MATTOS ( Fabio Karam Brandao RJ60036D ), FRANCISCO BATISTA CAMPOS ( Fabio Karam Brandao RJ60036D ), OPHIR VALIANTE DUARTE ( Fabio Karam Brandao RJ60036D ), ENEAS CARRETIERO ( Fabio Karam Brandao RJ60036D ), OMIR VALIANTE DUARTE ( Fabio Karam Brandao RJ60036D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que os juros de mora sejam contados somente até a data da decretação da liquidação da RFFSA, ocorrida em 07.12.1999, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0161300-18.2000.5.01.0066 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Maria Helena Xavier Mendes Froes RJ65025D ), - Recorrido : LEVY JOSE BARROSO PEREIRA ( Ivo Braune RJ3791D ), REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas reclamadas, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0017700-73.2004.5.01.0073 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Recorrido : CARLOS CEZAR DA SILVA FILHO ( Alexandre Nunes Benincasa RJ118607D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelos reclamados e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010. Felicia Moraes-Téc.Jud\r\n\r\nId: 905894"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "907729": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJuíza Marcia Leite Nery\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0245100-23.2001.5.01.0481 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Luiz Carlos Carvalho de Almeida RJ96570D ), - Agravado : JOSE MARIA DA SILVA ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição interposto por Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0073100-42.2008.5.01.0264 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Municipio de São Gonçalo REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Nivaldo Francisco de Marins ( Bruno Farias RJ127705D ), Unilix do Brasil Ltda. - por unanimidade, NÃO CONHECER do reexame necessário, em duplo grau de jurisdição, eis que o Município de São Gonçalo foi condenado, subsidiariamente, em causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, atraindo a incidência do § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, bem como o entendimento consagrado na Súmula 303 do Col. TST; CONHECER do recurso voluntário interposto pelo Município de São Gonçalo, por atendidos os demais requisitos legais e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0153500-47.2006.5.01.0059 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Coop. dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Jose Carlos Marques Filho ( Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa RJ31948D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 907729"
                            ],
                            "907759": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "5a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0073100-42.2008.5.01.0264 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nRcdo: Nivaldo Francisco de Marins, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da conclusão de Acórdão - por unanimidade, NÃO CONHECER do reexame necessário, em duplo grau de jurisdição, eis que o Município de São Gonçalo foi condenado, subsidiariamente, em causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, atraindo a incidência do § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, bem como o entendimento consagrado na Súmula 303 do Col. TST; CONHECER do recurso voluntário interposto pelo Município de São Gonçalo, por atendidos os demais requisitos legais e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0153500-47.2006.5.01.0059 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nRcdo: Jose Carlos Marques Filho, Coop. dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Coop. dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da conclusão de Acórdão - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907759"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "907060": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0159700-94.2008.5.01.0481 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Angelica da Silva Andrade ( Monica Ribeiro de Oliveira RJ115991D ), - Recorrido : Lojas Citycol S.A - Filial Macaé ( Murilo Jose dos Santos RJ141514D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da acionante e DAR-LHE PARCIAL provimento, para condenar a acionada a pagar à acionante o valor de R$ .9.404,92 (nove mil, quatrocentos e quatro reais e noventa e dois centavos), nos termos do voto do Juiz Relator. Ao iniciar o julgamento o Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 0093900-41.2007.5.01.0001 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - Recorrido : Paulo Conceicao ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em processo sujeito ao rito de procedimento sumaríssimo e, no mérito, DAR-LHE provimento para, invertendo os ônus de sucumbência, julgar improcedente a reclamação, com custas de R$ 100,00, sobre o valor de R$ 5.000,00, pelo recorrente, das quais fica dispensado, nos termos do voto do Juiz Relator. Ao iniciar o julgamento o Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nId: 907060"
                            ],
                            "907061": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0121000-31.1995.5.01.0020 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : OCTACILIO ALVARENGA FILHO ( Sergio Galvao RJ21332D ), - Embargado : LOJAS AMERICANAS SA ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar ao embargado multa no valor equivalente 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0021900-47.2006.5.01.0011 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Companhia Vale do Rio Doce ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Fabio Lucio Romanelli Medeiros ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), - Recorrido : Fabio Lucio Romanelli Medeiros ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), Companhia Vale do Rio Doce ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento pela deserção do recurso patronal e de não conhecimento do recurso patronal pela ausência de dialeticidade, suscitadas em contra-razões, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, rejeitar as preliminares de carência de ação pela ausência de prova e de nulidade por insuficiência na prestação jurisdicional, bem como as prejudiciais de prescrição total e de quitação e, no mérito propriamente dito, dar parcial provimento ao recurso patronal para determinar que a dobra de férias incida somente sobre 20 (vinte) dias das férias dos períodos aquisitivos 2000/2001 e 2001/2002 e sobre 10 (dez) dias das férias do período aquisitivo 2002/2003, com a observância da dedução de valores pagos pelos mesmos títulos, como deferido em sentença; e dar parcial provimento ao recurso do acionante para acrescer na condenação o pagamento: a) do FGTS a incidir sobre os bônus especiais pagos no curso do contrato de trabalho; e b) gratificação por dispensa no valor equivalente a 24 (vinte e quatro) vezes o valor do último salário base do autor, nos termos do voto do Juiz Relator, estimado o novo valor da condenação em R$ .700.000,00 (setecentos mil reais) e as custas em R$ .14.000,00 (quatorze mil reais), ainda devidas pela empregadora.\r\n\r\nProcesso: 0081500-90.2007.5.01.0034 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Funenseg Fundacao Escola Nacional de Seguros ( Sergio Ruy Barroso de Mello RJ63377D ), - Recorrido : Carlos Henrique Berrine da Cunha ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do acionada, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado, por cerceio de defesa e DAR-LHE PARCIAL provimento, para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0086900-85.2007.5.01.0034 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Centro de Diagnosticos Avancados Ltda. ( Fabiano Carnevali RJ84923D ), - Recorrido : Grasielle Batista de Oliveira ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da acionada e negar-lhe provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0050700-90.2008.5.01.0019 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Andrea Gonçalves Leal Macena ( Nivaldo Ferreira de Morais RJ53049D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, rejeitar a preliminar de extinção do feito por ausência de submissão à comissão de conciliação e dar-lhe parcial provimento para acrescer à condenação o pagamento de indenização do período de estabilidade e aviso prévio, com as repercussões em férias com o terço, 13° salário e FGTS com 40%; indenização por danos morais; e horas extras com repercussões em RSR e deles acrescidas em aviso prévio, férias com o terço, 13° salário e FGTS com 40%, observando-se os acréscimos e deduções determinados, nos termos do voto do Juiz Relator, estimado o novo valor da condenação para R$ .40.000,00 (quarenta mil reais) e custas em R$ .800,00 (oitocentos reais), ainda pela recorrida.\r\n\r\nProcesso: 0031200-11.2009.5.01.0049 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Valdecir Pereira Venâncio ( Antonio Carre Neto RJ136552D ), - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento, para determinar que seja observado o princípio inquisitivo, a impulsão ¿ex officio¿ no cumprimento da sentença e a prévia intimação para apresentação dos cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0145800-83.2007.5.01.0059 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Rita Cassia de Souza ( Patricia Avalone Vianna RJ74123D ), - Recorrido : Sociedade Universitaria Gama Filho ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0015200-63.2008.5.01.0018 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Rogerio Peres Fernandes RJ94218D ), - Embargado : Jose Jorge de Matos ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0004500-52.2008.5.01.0204 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Elisangela Marques e Lima ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - Recorrido : Uniao Corretora de Plano de Saude Ltda ( Solanger do Nascimento Cavalcante RJ66675D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da acionante e NEGAR-LHE provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0115300-66.2005.5.01.0071 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - Recorrido : Meire Alice de Oliveira Viegas ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a indenização por eventuais excessos em decorrência da época própria do recolhimento fiscal e previdenciário e determinar que a cota fiscal e previdenciária sejam recolhidas de acordo com a Súmula 368 do C. TST, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0104100-71.2007.5.01.0013 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Rui Miguel Ferreira das Neves ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Sociedade Comercial Importadora Hermes S.A. ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento, para julgar procedentes os pedidos “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “i”, condenando as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento: da diferença salarial, devendo ser considerado o piso fixado na CCT, de R$ 616,60; das diferenças do adicional noturno; das diferenças nos recolhimentos do FGTS, com o acréscimo da multa de 40%; das diferenças das verbas rescisórias, nos limites do pedido “e”; do pagamento do período de pausa fixada na cláusula 10 da CCT, correspondente a 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, durante a jornada e, ainda, determinar que a primeira reclamada proceda a retificação da CTPS, fazendo constar a função de “Operador de Telemarketing”, nos termos do voto do Juiz Relator, estimado o valor da condenação em R$ .12.000,00 (doze mil reais) e fixadas as custas em R$ .240,00 (duzentos e quarenta reais), devidas pelas rés.\r\n\r\nProcesso: 0047300-63.2008.5.01.0053 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira RJ37918D ), - Embargado : Glauco José de Oliveira Rodrigues ( Ailton dos Reis Pereira Soares RJ115971D ), - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa em favor do reclamante, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0204400-65.1999.5.01.0322 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : INACIO MARTINS PAIVA ( Renildo Tavares Mendes RJ37183D ), - Recorrido : HOTEL RIBADEJA LTDA ( Claudia Ramalho Lima RJ74015D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do acionante e negar-lhe provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0005300-31.2009.5.01.0015 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. ( Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira RJ145281D ), - Recorrido : Claudia Aparecida Mariano Batista ( Sergio Paulo Correa de Mello RJ39705D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da acionada e DAR-LHE provimento para excluir da condenação a multa do art. 477, § 8º, da CLT, tendo por improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Juiz Relator, ficando invertidos os ônus da sucumbência, dispensada a autora das custas, em face da gratuidade que ora é deferida, considerando o valor do seu salário.\r\n\r\nProcesso: 0002500-26.2009.5.01.0081 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Raimundo Nonato de Souza ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - Recorrido : Livraria Letras e Expressões Ltda. ( Carmen Bianca de Lamare Canale Bonan RJ118793D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário trabalhista, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 907061"
                            ],
                            "906781": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Republicação de Despacho\r\n\r\nProcesso: 0184600-07.2008.5.01.0461 - ED\r\n\r\nEbgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Daiane da Silva Geraldo [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Daiane da Silva Geraldo\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 260: \"Dê-se vista à parte contrária por 05 (cinco) dias.\"\r\n\r\nId: 906781"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "907048": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 0105501-56.2000.5.01.0044 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : União Federal ( Procuradoria Federal do INSS ), - Agravado : SERGIO MARIANO DA SILVA ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 907048"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "905655": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0111200-73.2006.5.01.0058 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Peugeot Citroen do Brasil S.A. ( Ana Keila Marchiori RJ112178A ), - Agravado : Jose Roberto de Santana ( Wanderleia Coutinho Brotto RJ86144D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição, e, no mérito, por maioria, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da condenação a multa do art. 475-J do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0177000-19.2003.5.01.0037 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : SONIA ELEONORA MAIA PINTO ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - Agravado : BANCO ITAU S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição, e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para determinar a integração dos prêmios pagos à Autora, em cada mês, na base de cálculo das horas extras, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0034900-94.2004.5.01.0008 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal do INSS ), - Agravado : POLLYANNA ROCHA DE ANDRADE ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), SILVIO ANDERSON DOS SANTOS ( Jose Veras Rodrigues RJ24088D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0208700-97.2007.5.01.0481 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Francisco Carlos da Conceicao Coelho ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Edmar Campos Santana ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Marcos Tudesco Moreira de Souza ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Joao Ferreira da Conceicao ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários, à exceção da impugnação à gratuidade de Justiça arguida pela 1ª Ré, por falta de interesse, REJEITAR a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e ACOLHER a preliminar de falta de interesse de agir, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0061600-36.2007.5.01.0030 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Sidney Aparecida ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ. (Edital) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR as preliminares de litispendência e coisa julgada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0029000-38.2008.5.01.0058 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Gilmar Pereira Alves ( Rosaneh Lopes Portes RJ75312D ), - Recorrido : Cesa S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para condenar a Ré ao pagamento, como extras, das horas e/ou fração, que foram subtraídas do intervalo interjornada, conforme o entendimento consubstanciado na OJ nº 355, da SBDI-1, do C. TST, no período a que se referem os controles de frequência de fls. 60/67, e com base nestes registros e reflexos postulados na inicial, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0090500-17.2008.5.01.0055 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Julio Leal ( Priscilla da Rocha Arruda Teixeira RJ144763D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, à exceção do pedido de dedução do valor pago de R$ 249,00 a título de diferença de insalubridade, por falta de interesse recursal, já que na sentença foi deferida a compensação/dedução do que já foi pago ao Autor por iguais títulos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0059700-09.2009.5.01.0075 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Mauro Marques Falcão ( Marcelo Henrique de Melo Sales RJ103049D ), - Recorrido : Márcia Sendas ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), Nelson Sendas ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), Maria Ablen Sendas ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), Francisco Sendas ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0163900-56.2007.5.01.0263 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Recorrido : Leandro Trindade da Silveira ( Wilson Alberto Pestana RJ27813D ), - Colhido o voto de vista do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, por unanimidade, CONHECER Recurso Ordinário, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada, termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0057500-12.2007.5.01.0071 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Marcos da Silva Sampaio do Nascimento ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Fininvest Administradora de Cartoes de Credito ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), Atento Brasil S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Autor e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para reformar a sentença e julgar procedente em parte o pedido do Autor, enquadrando-o na categoria dos financiários, com o vínculo de emprego com a 1ª Ré, condenada no pagamento dos benefícios previstos nas normas coletivas da categoria, conforme pedidos formulados nas alíneas D, E, F, G, H (quanto ao PRL), I e M da emenda à inicial de fls. 317, a serem apurados em liquidação de sentença , nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0161400-56.2006.5.01.0035 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Ré, REJEITAR as preliminares de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional; ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho; impossibilidade jurídica do pedido e inépcia da petição inicial e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 0083400-38.2007.5.01.0025 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Telecom Rio de Janeiro Ltda. ( Mario Correa Calcia Junior RJ29018D ), - Recorrido : Carlos Renato da Silva ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Consulado Americano - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0121401-46.2007.5.01.0008 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Alexandre Ribeiro dos Santos ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Autor, REJEITAR a nulidade da sentença por cerceio de defesa e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para reformar a sentença e julgar procedente em parte o pedido, condenando a 1ª Ré à revelia, a pagar ao Autor as horas extras consideradas como tais as excedentes à oitava diária e a quadragésima quarta semanal, diferenças salariais entre o salário pago ao Autor e o piso salarial do IRLA, o adicional de periculosidade desde o início do contrato de trabalho, a integração do salário por fora no valor de R$ 600,00 e a multa do art. 477 da CLT, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, com os respectivos reflexos postulados na inicial, condenada a 2ª Ré de forma subsidiária, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0020000-59.2007.5.01.0022 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Alex Mendes Suith ( Valeria Teixeira Mariano Almeida RJ137992D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. (Edital) Alex Mendes Suith ( Valeria Teixeira Mariano Almeida RJ137992D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinário da 3ª Ré e Adesivo do Autor, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao do Autor, para condenar a 3ª Ré de forma subsidiária, na multa do artigo 467, da CLT, e NEGAR PROVIMENTO ao da 3ª Ré, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0018700-88.2006.5.01.0057 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Marco Aurelio Silva RJ108835D ), - Recorrido : Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ. (Edital) Jose Maria Oliveira ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR as preliminares de negativa de prestação jurisdicional, de litispendência e coisa julgada e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para determinar a dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado, conforme a Súmula nº 368 do C.TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nProcesso: 0158700-86.2006.5.01.0042 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Telsul Servicos Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Adenilton Emidio Roza ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ) - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 905655"
                            ],
                            "905661": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "6a Turma\r\n\r\nEditais de Notificação\r\n\r\nProcesso: 0061600-36.2007.5.01.0030 - RO- Relator.\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Sidney Aparecida.O Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:Ter ciencia do acórdão de fls. 560/564vº \"...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR as preliminares de litispendência e coisa julgada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nProcesso: 0020000-59.2007.5.01.0022 - RO - Relator.\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A., Alex Mendes Suith.Rcdo: Alex Mendes Suith, Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A.O Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciencia do acórdão de fls. 217/219vº. \"...por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinário da 3ª Ré e Adesivo do Autor, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao do Autor, para condenar a 3ª Ré de forma subsidiária, na multa do artigo 467, da CLT, e NEGAR PROVIMENTO ao da 3ª Ré, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nProcesso: 0018700-88.2006.5.01.0057 - RO - Relator.\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Jose Maria Oliveira.O Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Ter ciencia do acórdão de fls. 234/240. \"...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR as preliminares de negativa de prestação jurisdicional, de litispendência e coisa julgada e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para determinar a dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado, conforme a Súmula nº 368 do C.TST, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foram passados os presentes editais, ora publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 905661"
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                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Alexandre S Belmonte\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0034200-44.2008.5.01.0246 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Katia Serrano Gama ( Marcos Chehab Maleson RJ100223D ), Centro de Atividades Charitas Ltda.Centro de Atividades Charitas Ltda. ( Stefano Egmont Baltz RJ41800D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a nulidade do item 11 do termo de conciliação, e determinar que seja procedido o recolhimento da referida contribuição sobre a totalidade do valor acordado, a ser arcada pela ré.\r\n\r\nProcesso: 0056200-06.2006.5.01.0053 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : União Federal - Agravado : Adilson da Silva Santos ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Aires Roberto de Siqueira RJ54135D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0068000-55.2008.5.01.0281 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Fundação Dr. João Barcelos Martins ( Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), - Recorrido : Amanda Marina dos Santos ( Mauro de Freitas Bastos RJ43755D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0132500-05.2007.5.01.0431 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Maria da Conceição Gaspar da Motta ( Carlos Cesar Moreira RJ43559D ), - Recorrido : Município de Armação de Búzios ( Procuradoria Município de Armacao dos Buzios ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0135600-93.2007.5.01.0066 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Fundacao Sistel de Seguridade Social - SISTEL ( Maria Dinorah Perlingeiro Rocha RJ25552D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Recorrido : Carlos Rodolfo Inacio Marins ( Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pelas rés, REJEITAR as preliminares arguidas, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da 1a ré (Telemar) e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da 2a ré (Sistel), para que se apure através de cálculo atuarial, o valor que tanto TELEMAR quanto o autor deverão recompor na reserva matemática do último, de forma a buscar refletir a diferença no complemento de sua aposentadoria, do adicional de periculosidade pagos entre 30.11.1995 a 19.11.1998, sendo importante repetir que tais diferenças somente serão devidas a partir de 30.10.2002.\r\n\r\nProcesso: 0308500-13.2006.5.01.0262 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : União Federal - Recorrido : Marco Antonio Dalsenter ( Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ50145D ), Viacao Galo Branco Ltda. ( Jayme Moreira de Luna Neto RJ67644D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela União, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso, arguida pela ré, em contrarrazões, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade do valor acordado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNadia Regina Amorim \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 907400"
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
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                                "7ª TURMA\r\n\r\nGabinete Desembargador Fernando Antonio Zorzoenen da Silva\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n(Sessão do dia 18/01/20120)\r\n\r\nProcesso: 0007401-33.2005.5.01.0451 - AIAP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: J LOURENCO & IRMAO LTDA. (Alexandre Christiano Bastos Winceslao RJ64413D). - Agravado: ALCINO DE SOUZA (Etiene Felix Correia Rufino RJ75473D). - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade, conhecer e negar provimento ao agravo.////\r\n\r\nProcesso: 0013900-67.2006.5.01.0202 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: JORGE DA SILVA CRUZ (Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D). MINELIMP COMÉRCIO E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. (Rosane Cardoso Lopes RJ90173D). - Recorrido: OS MESMOS (Os mesmos). - por unanimidade, conhecer dos recursos, por maioria, DAR provimento ao da acionada, para julgar IMPROCEDENTE o pedido e, por unanimidade, julgar PREJUDICADO o recurso do reclamante. Invertem-se os ônus da sucumbência. Mantidos os valores fixados em sentença. Vencido o Juiz Marcelo Antero de Carvalho, no apelo da acionada, que dava parcial provimento para excluir o pensionamento e a caução, além de reduzir a indenização por danos morais a R$ 3.000,00.////\r\n\r\nProcesso: 0014900-80.2007.5.01.0004 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: ALEXSANDRO RIBEIRO (Leonel Waks RJ15826D). GAFISA S.A. (Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D). - Embargado: PISOART REVESTIMENTOS TECNICOS S.A. LTDA. (Afonso Jorge Ribeiro RJ48222D). ALEXSANDRO RIBEIRO (Leonel Waks RJ15826D). ENGENHARIA ELETRICA INDUSTRIAL-ENEI LTDA. (Carlos Antonio Barreto Queiroz RJ59894D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar ambos os embargos de declaração.////\r\n\r\nProcesso: 0022600-49.2005.5.01.0046 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: CHRISTIANNE PATRICIA DE ANDRADE LOPES (Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D). - Embargado: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A). TELELISTAS REGIAO 1 LTDA. (Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 0032300-21.2009.5.01.0204 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: D. DUQUE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. (Veronica do Nascimento RJ80713D). - Recorrido: JOSÉ HENRIQUE BAPTISTA (Rogerio Jose Oliveira das Neves RJ147513D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 0032400-78.2008.5.01.0246 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: UNIÃO FEDERAL - Embargado: SILVIO RICARDO CORREA SIMOES (Jose Elias de Souza Barros RJ43534D). REDECREDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 0042500-60.2006.5.01.0053 - AP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: MARIA DAS GRACAS DE AZEVEDO (Jose Cicero da Silva RJ97711D). - Agravado: PIRES SERVICOS GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA. (Asdrubal Montenegro Neto SP84072D). SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.////\r\n\r\nProcesso: 0044401-24.2008.5.01.0302 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: AROUCA REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. (Gilson Vicente Moraes RJ66656D). - Embargado: CLAURINDO PORTUGAL DE SOUZA (Neide Maria Dantas RJ82728D). - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, para suprir omissão quanto à responsabilidade quanto ao pagamentos de custas, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.////\r\n\r\nProcesso: 0049500-62.2009.5.01.0003 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: LUIZ OCTAVIO VIEIRA (Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D). PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D). - Embargado: LUIZ OCTAVIO VIEIRA (Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D). FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D). PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D). - por unanimidade, conhecer e acolher ambos os embargos declaratórios para sanar omissão e erro material apontados, nos termos da fundamentação, sem no entanto imprimir efeito modificativo ao julgado.////\r\n\r\nProcesso: 0062000-78.2008.5.01.0074 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D). PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D). - Recorrido: JAYRA GONÇALVES VIEIRA BENEVIDES (Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ148292A). - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, rejeitar a preliminar de inadequação dos recursos, deles conhecer e dar-lhes provimento parcial, para excluir da condenação a gratificação contingente. Mantidos os valores fixados em sentença. Presente o Dr. Antonio Ramos, que teve deferida juntada de substabelecimento.////\r\n\r\nProcesso: 0066600-33.2007.5.01.0057 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: AUTO DIESEL LTDA. (José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D). CARLOS ANDRE CARDOSO PEREIRA (Juliana Lopes da Costa RJ108820D). - Recorrido: CARLOS ANDRE CARDOSO PEREIRA (Juliana Lopes da Costa RJ108820D). AUTO DIESEL LTDA. (José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D). - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada pelo autor, conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao da reclamante e, por maioria, dar parcial provimento ao da reclamada, para excluir da condenação todas as parcelas pretéritas e anteriores a 02.09.05, alusivas ao primeiro contrato de trabalho, aviso prévio, 13º salário proporcional e indenização compensatória de 40% do FGTS, multa prevista no art. 477 da CLT e na cláusula 22 da Convenção Coletiva de Trabalho. Mantidos os valores fixados na sentença. Vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca que também dava parcial provimento para afastar as férias proporcionais.////\r\n\r\nProcesso: 0072800-37.2009.5.01.0461 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP (Aristides Magalhaes RJ19030D). - Recorrido: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D). - por maioria, vencido o Juiz Marcelo Antero de Carvalho quanto à pronúncia da prescrição, conhecer e dar provimento ao recurso para afastar da condenação o imediato enquadramento do autor ao PCCR proposto, pois decorrente de julgamento ultra petita e, pronunciando a prescrição extintiva, julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 69, IV, do CPC. Invertem-se os ônus de sucumbência. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau. Falou o Dr. Oswaldo Quintão.////\r\n\r\nProcesso: 0082500-10.2003.5.01.0053 - AP Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: UNIÃO FEDERAL - Embargado: VALESUL ALUMINIO S.A. (Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ107306D). HELTON BATISTA DOS SANTOS (Claudia Luzia Jose de Souza RJ74858D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos, aplicando à embargante a multa fixada pelo art. 538, parágrafo único, do CPC.////\r\n\r\nProcesso: 0084200-35.2004.5.01.0037 - AP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D). - Agravado: ALVARO HENRIQUE CORTES VEROCAI (Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D). - por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca que dava provimento, conhecer parcialmente do agravo e NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Juiz Marcelo Antero de Carvalho acompanhou o voto vencedor por outro fundamento. Falou o Dr. Leandro Carvalho Gomes de Oliveira.////\r\n\r\nProcesso: 0104900-22.2005.5.01.0029 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. (Marcio da Silva Porto RJ86636D). COMERCIO DE METAIS ARECA LTDA. ME (Marcio da Silva Porto RJ86636D). - Recorrido: COMERCIO DE METAIS ARECA LTDA. ME (Marcio da Silva Porto RJ86636D). FELIPE DUARTE PETTI DA SILVA (Jorge Luis Baptista Coutinho RJ71093D). LOJAS AMERICANAS S.A. (Marcio da Silva Porto RJ86636D). - por unanimidade, conhecer e dar provimento aos recursos, para excluir da condenação o pagamento de parcelas rescisórias e tradição de guias de FGTS e seguro-desemprego. Custas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 600,00, pelas rés. Presente o Dr. Márcio Porto.////\r\n\r\nProcesso: 0110900-04.2007.5.01.0244 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: NIT PARK NITEROI PARK LTDA. (Andre Luiz Costa de Figueiredo RJ103583D). - Embargado: ANDERSON INACIO MESQUITA - MENOR ASSISTIDO (Jose Geraldo de Oliveira RJ31344D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 0116400-11.2008.5.01.0343 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: PROTEGE S.A. PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES (Jose Perez de Rezende RJ22019D). - Recorrido: JOSÉ CLAUDIO DA SILVA (Haroldo Rezende Costa RJ110820D). - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário para excluir da condenação os 40 minutos extras diários alusivos aos períodos que antecedem e sucedem a jornada contratual de trabalho. Mantidos os valores fixados na sentença.////\r\n\r\nProcesso: 0119500-95.2008.5.01.0044 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D). - Embargado: ATAIDE CORREIA DE OLIVEIRA (Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D). BANCO DO BRASIL S.A. (Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ112073D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa fixada no parágrafo único do artigo 538 do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.////\r\n\r\nProcesso: 0126800-67.2007.5.01.0069 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: REAL AUTO ONIBUS LTDA. (Antonio Carlos Ferreira RJ15446D). AURORA HELENA BRIGIDO ALVES (Luiz Carlos Ribeiro RJ95864D). - Embargado: OS MESMOS (Os mesmos Luiz Carlos Ribeiro RJ95864D ), Real Auto Onibus Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ). - por unanimidade, conhecer e rejeitar ambos os embargos de declaração.////\r\n\r\nProcesso: 0130000-60.2007.5.01.0044 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: CARLOS FERREIRA VILARINHO (Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D). BANCO DO BRASIL S.A. (Ailton Alves Pinto RJ147115D). - Embargado: BANCO DO BRASIL S.A. (Ailton Alves Pinto RJ147115D). CARLOS FERREIRA VILARINHO (Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar ambos os embargos de declaração.////\r\n\r\nProcesso: 0133800-41.2007.5.01.0030 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Patricia Callegario Guimaraes RJ141035D). FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Claudio Jose Firmino de Mendonca RJ46880D). - Recorrido: CLEBER DE BARROS NOGUEIRA (Humberto Jansen Machado RJ13911D). FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Claudio Jose Firmino de Mendonca RJ46880D). PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Patricia Callegario Guimaraes RJ141035D). - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e negar-lhes provimento. Presente o Dr. Humberto Jansen Machado.////\r\n\r\nProcesso: 0152100-92.2006.5.01.0060 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA. (REGINA CELIA DA SILVA CORREIA RJ107977D). - Recorrido: ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA (Carlos Sa RJ16551D). - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para julgar improcedentes os pedidos. Invertem-se os ônus da sucumbência. Mantidos os valores fixados na sentença.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 907511"
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Falou o Dr. Luiz Calixto.\r\n\r\nProcesso: 0033100-23.2009.5.01.0051 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Cleodon Pereira dos Santos ( Marco Antonio Azevedo Ferreira RJ87445D ), Niad Restaurantes Ltda. ( Marcus Vinicius Marques Paulino RJ126932A ), - Recorrido : Cleodon Pereira dos Santos ( Marco Antonio Azevedo Ferreira RJ87445D ), Niad Restaurantes Ltda. ( Marcus Vinicius Marques Paulino RJ126932A ), - Por Unanimidade, negar provimento ao apelo interposto por NIAD RESTAURANTES LTDA e dar parcial provimento ao recurso interposto por CLEODON PEREIRA DOS SANTOS para deferir as horas extras postuladas e reflexos inclusive pela ausência de intervalo integral para refeição, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator. Presente o Dr. Marco Antonio Ferreira\r\n\r\nProcesso: 0047600-35.2008.5.01.0082 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Caixa Econõmica Federal - CEF ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), - Embargado : Rita de Cássia de Oliveira ( Clarisse Ines de Oliveira RJ105020D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e condená-la a pagar à embargada multa de 1%(um por cento) e honorários de 15%(quinze por cento), ambos sobre o valor atualizado da causa e exequíveis nos próprios autos, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator\r\n\r\nProcesso: 0050200-11.2008.5.01.0282 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Roberto Muniz da Silva ( Francine Leo Barreto de Araujo RJ124467D ), - Embargado : Municipio de Sao Joao da Barra - RJ ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator\r\n\r\nProcesso: 0061300-12.2008.5.01.0007 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO -RIOLUZ ( Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ104416D ), - Embargado : Cristiane Pereira ( Almir Lopes Filho RJ77805D ), Futura Serviços Empresarias Ltda - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO - RIO LUZ -, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator\r\n\r\nProcesso: 0070300-56.2008.5.01.0065 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Ferragens Ramada Ltda. ( Maricel Lozano Petralanda RJ68917D ), - Recorrido : Denise Luzia Monteiro da Silva ( Veralucia Barbosa de Andrade RJ110508D ), - Por Unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por FERRAGENS RAMADA LTDA., para reduzir a três o número de parcelas devidas a título de seguro-desemprego, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator\r\n\r\nProcesso: 0081700-20.2008.5.01.0016 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Condomínio do Edifício Mediterraneo Ltda. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Nilton Cesar Barcellos da Silva ( Antonio Silveira dos Santos RJ17384D ), - Por Unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator\r\n\r\nProcesso: 0096500-05.1998.5.01.0016 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : NEIDE APARECIDA ALVES DA SILVA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Agravado : NEIDE APARECIDA ALVES DA SILVA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A ( Oscar Argollo RJ29924D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição para que os cálculos observem como época própria para a atualização monetária o último dia do mês da prestação do serviço, em obediência à coisa julgada, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator\r\n\r\nProcesso: 0108800-79.2002.5.01.0041 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : AEROLINEAS ARGENTINAS S/A ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - Embargado : ORLANDO DE OLIVEIRA CARVALHO ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator\r\n\r\nProcesso: 0141900-34.2008.5.01.0067 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Waldir Alvarenga Cortez Junior ( Rhubens William Cunha Almeida RJ143151D ), Barenboim e Cia. Ltda. ( Elizabeth Regina de Vasconcellos RJ42776D ), - Recorrido : Barenboim e Cia. Ltda. ( Elizabeth Regina de Vasconcellos RJ42776D ), Waldir Alvarenga Cortez Junior ( Rhubens William Cunha Almeida RJ143151D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto por BARENBOIM E COMPANHIA LTDA para excluir da condenação a indenização por dano moral, restando prejudicada a análise do recurso do empregado\r\n\r\nProcesso: 0147100-74.2007.5.01.0061 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Salvador Alves de Oliveira ( Roberto Vinicius Villela Nunes RJ78323D ), - Recorrido : Lanxess Elastômeros do Brasil S.A. ( Paulo Eduardo M.O. de Barcellos RJ158707A ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Petrobras Química S.A. - PETROQUISA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso interposto por SALVADOR ALVES DE OLIVEIRA, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 905600"
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( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0123700-19.2005.5.01.0023 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante : Vera Maria da Silva (ESCRITORIO MODELO DA PUC-RJ) ( Irma Almeida Klautau Lopes RJ72287D ), - Agravado : CNS Nacional de Servicos Ltda. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL - Por Unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela exequente.\r\n\r\nProcesso: 0132400-50.2007.5.01.0431 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Josenilton Rodrigues da Silva ( Roberto Pinheiro Nantes RJ70391D ), - Recorrido : Transportes Della Volpe S/A Comercio e Industria ( Nelson Guarany de Carvalho RJ78066D ), Rio de Janeiro Refrescos Ltda ( Ana Claudia Lopes Silveira RJ105489D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0135900-47.2007.5.01.0004 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Varilog Logistica S.A. ( Nicole rené Gomes e Cunha RJ124087D ), Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. ( Antonio Celso Soares Sampaio RJ132849D ), - Recorrido : Leobino da Conceicao Gomes Freitas Junior ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), Varilog Logistica S.A. ( Nicole rené Gomes e Cunha RJ124087D ), - Por Unanimidade, deixar de conhecer do recurso ordinário da SATA e conhecer do recurso da VARIGLOG para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0151000-39.2008.5.01.0511 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Edney Silva ( Wanderley da Silva Costa RJ100988D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva que negava provimento, DAR-LHE parcial provimento, para excluir da condenação a multa prevista no parágrafo 8º, do art. 477, da CLT nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0153201-83.2008.5.01.0226 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores na Comercio de Nov a Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai,Queima dos, Belford Roxo,Japeri e Seropedica ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), - Agravado : Supermercados Alto da Posse Ltda. - Por Unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto,por ausência de autenticação das peças trasladadas, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0155800-70.2008.5.01.0007 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Vanessa dos Santos Fortunato ( Ademar Antonio Boscato RJ130083D ), - Recorrido : Drogaria Principal da Ilha Ltda. - Descontão ( Noel Domingos de Sousa RJ50102D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação .\r\n\r\nProcesso: 0162200-82.2008.5.01.0207 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Abilio Ribeiro Junior ( Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro RJ72172D ), - Recorrido : Super Ge Distribuidora de Alimentos Ltda ( Carlos Edson Bompet Dobbs RJ82907D ), - por maioria, conhecer e DAR PARCIAL provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, mantendo na íntegra a r. sentença atacada, que concluiu pela inexistência do vínculo empregatício entre as partes. Vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que não conhecia do recurso por deserto e, no mérito, negava-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0173800-32.2007.5.01.0241 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Condominio Torre Seller Center Niteroishopping ( Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570D ), - Recorrido : Mario Cesar Silva ( Jorge Luiz de Souza Pereira RJ113853D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação .\r\n\r\nProcesso: 0189901-92.1999.5.01.0058 - AIAP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante : BLOCH SOM E IMAGEM LTDA. ( Gustavo Colonna de Miranda RJ103637D ), - Agravado : MARCIO SIMERLEY OLIVEIRA DE ARAUJO ( Patricia Avalone Vianna RJ74123D ), - Por Unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação .\r\n\r\nProcesso: 0301100-77.2008.5.01.0067 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante : Rio Fundo Agropecuaria Ltda. ( Vivyanne Monserrate M B Fragoso Diniz RJ134249D ), - Agravado : Vera Lucia Manhaes da Silva ( Oswaldo Munaro Filho RJ75281D ), - Por Unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0059101-79.2008.5.01.0051 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante : - Agravado : Roberto Novais dos Santos ( Claudia Valeria Cruz Fontes RJ54851D ), - Por Unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto, por ausência de autenticação das peças trasladadas, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0285000-26.1992.5.01.0029 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : IVANIR PEREIRA AUGUSTO ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Recorrido : BANCO BOAVISTA S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o pagamento, como extraordinárias, das horas excedentes a sexta diária e seus consectários legais e excluir da condenação também a multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0078100-24.2004.5.01.0018 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : ALEXANDRE SOAVE BERNARDO ( Leonardo Mello Sayao Cardozo RJ104196D ), - Recorrido : Banco Citicard S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Banco Citibank S/A ( Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira RJ104714D ), Uniway Servicos Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda n/p Guilherme Antonio Monteiro Costa ( Enildo Braga da Cruz RJ35747D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Falou o Dr. Leonardo Mello Sayão Cardozo. Presente a Dra. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira.\r\n\r\nProcesso: 0144200-79.2007.5.01.0074 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Laboratorio Pfizer Ltda. ( Alexandra Zama Missagia RJ80753D ), Marco Antonio Pantoja Rodrigues ( Claudia Maria dos Santos Medeiros RJ125509D ), - Recorrido : Marco Antonio Pantoja Rodrigues ( Claudia Maria dos Santos Medeiros RJ125509D ), Laboratorio Pfizer Ltda. ( Alexandra Zama Missagia RJ80753D ), Balm Servicos de Comunicacao e Panfletagem Ltda. ( Renata dos Santos Tavares de Melo RJ134859D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0049500-34.2009.5.01.0077 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Deno de Paiva do Nascimento ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ), Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Recorrido : Deno de Paiva do Nascimento ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ), Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Por Unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a ré a pagar diferenças salariais decorrentes do percentual restante de 14,04%, relativo a reajustes estipulados em acordos de trabalho anteriores ao do ano de 2000/2001, refletindo-se nas demais parcelas contratuais indicadas na inicial. E negar provimento ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 905809"
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                            "907646": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso:0153600-77.2001.5.01.0026 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Ivan Del Carmen Meza Garate (Luiz Eduardo D Almeida Freitas RJ87091D). Agravados:Telemar Norte Leste S/A (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A) e Catel Industria e Comercio Ltda (Elgen Correa Pecanha RJ76857D) - “...por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca que negava provimento, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pelo exequente para determinar a incidência de juros de mora até o efetivo pagamento.”\r\n\r\nProcesso:0053600-81.2007.5.01.0245 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D).Recorridos:Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D) e Wanderlei da Conceicao Werner (Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nProcesso:0169801-46.2008.5.01.0432- AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante:Robinson Magalhães (Mariglei Gonçalves da Silva RJ132396D).Agravada: Companhia Nacional de Álcalis (Marcio Ely Campos Vianna RJ134801D) - “...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Autor, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nProcesso:0176001-08.2008.5.01.0226 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante:Naislane Candida dos Santos (Paulo Marcio Amaral RJ67799D). Agravados:Municipio de Nova Iguaçu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu) e Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI (Nilva Casimiro da Silva RJ137215D) - “...por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que negava provimento, conhecer e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para afastar a deserção do recurso ordinário da reclamante, devendo os presentes autos serem encaminhados à Divisão de Distribuição de Segunda Instância para reautuação e nova distribuição, mediante compensação, para esse Relator.”\r\n\r\nProcesso:0103000-63.2008.5.01.0040 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente:Fabio Lima dos Santos (Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz RJ70472D).Recorrido:Opportrans Concessão Metroviária S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria vencido o Relator quanto ao intervalo intrajornada e multa do art. 477, da CLT, e o Desembargador José Geraldo da Fonseca que dava parcial provimento apenas para deferir a indenização por dano moral ao valor de R$ 5.000,00, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Juiz Marcelo Antero de Carvalho que redigirá o acórdão.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 907646"
                            ]
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                "Secretaria da 8ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "8a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NOVE DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 12:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0000800-37.2006.5.01.0043 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ 1545 A ) - Recorrido: Isabel Cristina Alves Forte ( Adv. Guilherme Verissimo da Silva RJ 89057 D ).\r\n\r\n2 - 0007500-75.2009.5.01.0026 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Transporte Intermunicipal Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Adolfo José Lira ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n3 - 0008100-44.2009.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Elaine Cristina Azevedo de Carvalho ( Adv. Cid dos Santos Marques RJ 49752 D ) - Recorrido: Empresa Transtime Barra Transportes Rodoviários Ltda. ( Adv. Maria do Carmo Sanchez RJ 1712 B ).\r\n\r\n4 - 0009300-20.2006.5.01.0261 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Jose Luiz Moura Verly ( Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ 70127 D ).\r\n\r\n5 - 0010300-21.2007.5.01.0067 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Agravado: Vite Producoes Ltda. ( Adv. Marcelo Miranda Costa RJ 84919 D ).\r\n\r\n6 - 0011100-09.2007.5.01.0048 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Repsol YPF Brasil S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Leandro de Souza Cadilhe ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ).\r\n\r\n7 - 0012100-86.2006.5.01.0013 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Jorge Henrique Batista da Silva ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ.\r\n\r\n8 - 0013900-10.2005.5.01.0006 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Consorcio Construtor Cinelandia ( Adv. Manoel Pires Araujo RJ 59987 D ) - Recorrido: Acciona do Brasil Ltda. ( Adv. Manoel Pires Araujo RJ 59987 D ), Construtora Triunfo Ltda. ( Adv. Manoel Pires Araujo RJ 59987 D ), Danilo Rossoni ( Adv. Marcelo Miranda Costa RJ 84919 D ).\r\n\r\n9 - 0014100-88.2006.5.01.0262 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Gilmar Borges do Nascimento ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ).\r\n\r\n10 - 0014900-62.2009.5.01.0052 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: João Jorge de Araújo Armenio ( Adv. Andre Andrade Viz RJ 57863 D ) - Recorrido: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Região - SINPRO ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n11 - 0015500-25.2007.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Techocean Offshore Ltda ( Adv. Salim Selem Neto RJ 117618 D ) - Recorrido: Jorge Ricardo Fernandes Pacheco ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ).\r\n\r\n12 - 0024700-95.2009.5.01.0026 – RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Condomínio do Edifício San Rodrigo ( Adv. Jose Raimundo Frazao Filho RJ 97391 D ) - Recorrido: Claudio Luis Justino ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ).\r\n\r\n13 - 0025100-49.2006.5.01.0080 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Marcio Edgley de Sousa Pereira ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. ( Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi RJ 113755 D ).\r\n\r\n14 - 0025300-72.2008.5.01.0246 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Antonio Pedro Alves ( Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho RJ 89068 D ) - Recorrido: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ), Coenge Construcoes e Empreendimentos Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), JM Construcoes Ltda. ( Adv. Carolina de Campos Machado RJ 99138 D ), Condominio do Edificio Residencial Charitas Bay ( Adv. Patricia Guida Gonçalves Figueiredo RJ 104558 D ).\r\n\r\n15 - 0027000-86.2008.5.01.0051 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Januario Vieira de Souza ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Januario Vieira de Souza ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ).\r\n\r\n16 - 0029400-36.2009.5.01.0052 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Amauri Alves Dias ( Adv. Leonardo Branco de Oliveira RJ 90606 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n17 - 0030400-85.2000.5.01.0020 - AP - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: ALMIR PAULO DO NASCIMENTO ( Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda RJ 39948 D ) - Agravado: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Maria Ines Pereira Lima RJ 21683 D ), FUSAO CONSERVADORA LTDA ( Adv. Roberto Figueira de Mello RJ 28866 D ).\r\n\r\n18 - 0031600-69.2007.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Carlos Alberto Mendonca Cardoso ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ) - Recorrido: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ).\r\n\r\n19 - 0033800-30.2008.5.01.0343 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - FEVRE ( Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D ) - Recorrido: Silvana Maria Machareth de Souza ( Adv. Rosana Lopes Almeida RJ 84952 D ).\r\n\r\n20 - 0035300-22.2003.5.01.0048 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: ADILSON RODEGHERI PECANHA ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ), SIEMENS LTDA ( Adv. Christiane Ladvocat Cintra RJ 59278 D ) - Recorrido: ADILSON RODEGHERI PECANHA ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ), SIEMENS LTDA ( Adv. Christiane Ladvocat Cintra RJ 59278 D ).\r\n\r\n21 - 0035600-28.2009.5.01.0321 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Municipio de São João de Meriti ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao de Meriti ) - Recorrido: Fabio Cardozo Teixeira ( Adv. Rodrigo Hermida Pires RJ 108834 D ).\r\n\r\n22 - 0038300-56.2008.5.01.0015 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Breda Transportes e Turismo Rio Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Geraldo Braz Correa ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Breda Transportes e Turismo Rio Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Geraldo Braz Correa ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n23 - 0038700-50.2006.5.01.0206 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Leonardo da Silva Reis ( Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino RJ 67790 D ).\r\n\r\n24 - 0041200-21.2008.5.01.0012 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Globo Comunicações e Participações S.A. - TV Globo ( Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D ), André Luiz dos Santos ( Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho RJ 94612 D ) - Recorrido: Globo Comunicações e Participações S.A. - TV Globo ( Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D ), Liviseg Liderança Vigilância e Segurança Ltda., André Luiz dos Santos ( Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho RJ 94612 D ).\r\n\r\n25 - 0049300-50.2008.5.01.0016 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Neyde Breves dos Santos ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Sidney do Espirito Santo Junior RJ 82800 D ).\r\n\r\n26 - 0052200-35.2005.5.01.0202 - AP - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Agravado: Claudete Rodrigues Gaia ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Telemar S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n27 - 0053100-61.2006.5.01.0241 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Transuniversal Pinturas e Anticorrosao Ltda ( Adv. Luzia de Souza Costa RJ 62446 D ).\r\n\r\n28 - 0057500-75.2007.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Mario Augusto da Silva Viana ( Adv. Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias RJ 47112 D ).\r\n\r\n29 - 0066500-55.2008.5.01.0021 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Morel Lopes de Abreu ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC - Administração Estadual ( Adv. Juliana Matos Fonseca RJ 107212 D ).\r\n\r\n30 - 0066800-09.2008.5.01.0056 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Júlio Simões Transportes e Serviços ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Sérgio Luiz de Abreu ( Adv. Andreia de Melo Rodrigues RJ 119618 D ).\r\n\r\n31 - 0069000-03.2004.5.01.0032 - AP - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: GAZCAR 2000 COMERCIO LTDA ( Adv. Mauricio Rodrigues Capela RJ 73377 D ) - Agravado: FRANCISCO CARVALHO DOS PASSOS ( Adv. Edir Passos de Carvalho RJ 80252 D ).\r\n\r\n32 - 0069800-73.2009.5.01.0026 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Helmari Fontenelle ( Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira RJ 90926 D ) - Recorrido: Sistel Fundação Sistel de Seguridade Social ( Adv. Roberto Trigueiro Fontes RJ 150097 A ).\r\n\r\n33 - 0073200-10.2008.5.01.0001 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Ana Maria da Silva Cruz ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n34 - 0074100-60.2008.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Paulo Henrique da Silva Montenegro ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ), Auto Viação 1001 Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Paulo Henrique da Silva Montenegro ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ), Auto Viação 1001 Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n35 - 0090200-74.2008.5.01.0081 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Ivan Brunelli ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ), Renê Santos ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ), Sonia Maria Lima de Almeida ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ), Joacy Moreira de Macedo ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ), Carlos Roberto Gianinni Madruga ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ), Alberto Alves da Silva ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ), Roberval de Souza Carvalho ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ), Geraldo de Araujo e Silva ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ), Diniz Alberto Oliveira de Rezende ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ), Antônio Carlos de Carvalho Coelho ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes RJ 65025 D ), Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social ( Adv. Cesar Alexandre Borges de Mattos RJ 62668 D ).\r\n\r\n36 - 0090400-05.2008.5.01.0074 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Viação Penha Rio Ltda. ( Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ 127558 D ), Rosildo Ferreira da Silva ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ) - Recorrido: Rosildo Ferreira da Silva ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ), Transportes Campo Grande Ltda. ( Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ 127558 D ), Viação Penha Rio Ltda. ( Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ 127558 D ).\r\n\r\n37 - 0094800-13.2008.5.01.0058 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Companhia de desenvolvimento Rodoviário e Terminas do Rio de Janeiro - CODERTE ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: José Roberto Pereira de Souza ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n38 - 0100300-09.2003.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: GERALDO BRANCO DOS SANTOS ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n39 - 0103200-46.2007.5.01.0027 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Marina Polide Confeccoes Ltda. ( Adv. Andre da Silva Teixeira RJ 84892 D ), Edilene Maria Alves da Costa ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ) - Recorrido: Marina Polide Confeccoes Ltda. ( Adv. Andre da Silva Teixeira RJ 84892 D ), Edilene Maria Alves da Costa ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ).\r\n\r\n40 - 0104100-24.2008.5.01.0082 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Taíssa Salles Romeiro ( Adv. Wagner Gil Jansen Pereira RJ 121321 D ).\r\n\r\n41 - 0115500-40.2008.5.01.0048 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Ds Foot Wear Comercial Ltda. ( Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val RJ 63812 D ), Danielle Lima da Costa ( Adv. Sandro Martins Barreto RJ 117964 D ) - Recorrido: Danielle Lima da Costa ( Adv. Sandro Martins Barreto RJ 117964 D ), Ds Foot Wear Comercial Ltda. ( Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val RJ 63812 D ).\r\n\r\n42 - 0117900-58.2008.5.01.0070 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. ( Adv. Dalcio Rezende Falcao RJ 76297 D ) - Recorrido: Lúcio Paulo do Nascimento Murce ( Adv. Eliezer Silva de Franca RJ 121805 D ).\r\n\r\n43 - 0128500-55.2004.5.01.0046 - AP - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: ANDRE LUIZ HONORIO DA SILVA ( Adv. Paulo Roberto Pires Tavares RJ 56359 D ).\r\n\r\n44 - 0133300-42.2006.5.01.0019 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: TELEFUTURA CENTRAIS DE ATENDIMENTO S/A ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), Claudete Vieira Marcelino ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n45 - 0133800-27.2007.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Rodrigo de Souza Meneses ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ) - Recorrido: Pimaco Autoadesivos Ltda. ( Adv. Fabio Picanço de Seixas Loureiro RJ 114886 D ).\r\n\r\n46 - 0135300-68.2000.5.01.0037 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA ( Adv. Alline Amaral Martins RJ 101404 D ) - Agravado: LIDIA MARQUES DO NASCIMENTO ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ).\r\n\r\n47 - 0136100-13.2007.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica ( Adv. Ademar Machado da Motta RJ 94227 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Fabio Rocha Santos ( Adv. Rizette Longo Matias RJ 101234 D ).\r\n\r\n48 - 0140900-75.2007.5.01.0247 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Marlene Pereira da Silva ( Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva RJ 82227 D ) - Recorrido: Marly Tavares Felgueiras ( Adv. Maria Helena Placido RJ 60916 D ).\r\n\r\n49 - 0144400-28.2007.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Bradesco Seguros S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ), Ricardo Chiote Pinheiro ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Recorrido: Ricardo Chiote Pinheiro ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), Bradesco Seguros S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ).\r\n\r\n50 - 0144900-92.2008.5.01.0018 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Dexter Consultoria e Assessoria Ltda. ( Adv. Diogo Campos Medina Maia RJ 108609 D ) - Recorrido: Manuel Vicente Cavalcanti Netto ( Adv. Wagner Coelho da Silva RJ 24831 D ).\r\n\r\n51 - 0148400-09.2008.5.01.0038 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Editora Anuntis Segundamano On-Line do Brazil Ltda. ( Adv. Denise Bueno Vecchi RJ 54963 D ) - Recorrido: Andréa Greco de Freitas ( Adv. Fernando Antonio Araujo Lima RJ 29304 D ).\r\n\r\n52 - 0148900-30.2008.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Daniel Oliveira Pereira ( Adv. Rogerio da Silva Fadel RJ 66165 D ) - Recorrido: Sata Serviços Auxiliares S/A- A/C Antonio Celso Soares Sampaio ( Adv. Sabrina Pereira de Freitas RJ 107028 D ), Infraero - Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária ( Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony RJ 120585 D ).\r\n\r\n53 - 0151300-68.2007.5.01.0015 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Isaura Maria Medeiros da Rosa ( Adv. Ribamar Campos Leite RJ 63573 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n54 - 0153700-82.2007.5.01.0006 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Marilene Lavra de Souza ( Adv. Josemary Moura Marques RJ 80693 D ) - Recorrido: GPS Tecnologia Ltda. ( Adv. Miguel Centeno Sagnelli RJ 78095 D ), Bradesco Seguros S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n55 - 0156900-45.2003.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: LORENA FORTI ( Adv. Jose Luis Campos Xavier RJ 63498 D ), CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Iara Costa Anibolete RJ 62089 D ) - Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Iara Costa Anibolete RJ 62089 D ), LORENA FORTI ( Adv. Jose Luis Campos Xavier RJ 63498 D ).\r\n\r\n56 - 0157500-45.2003.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: ESPOLIO DE ROGERIO DOS SANTOS THEOTONIO N/P INVENTARIENTE SELMA AYRES ( Adv. Agostinho Teixeira RJ 38918 D ) - Recorrido: OGMO - ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Luiz Cantanheide RJ 130408 D ), SIND TRAB BLOCO NOS PORTOS DO ERJ ( Adv. Joao Henrique Santana Telles RJ 122793 D ), MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS SA ( Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes RJ 80972 D ).\r\n\r\n57 - 0159200-32.2008.5.01.0027 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DE CURITIBA - PARANÁ ( Adv. Acacio Alves Souza RJ 116892 D ) - Agravado: WANDERLEY GRACA MARINHO ( Adv. Fernando de Sousa RJ 35895 D ).\r\n\r\n58 - 0163900-49.2005.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Luciano da Silva Barros ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ) - Recorrido: Consorcio M&O Sampling Ltda ( Adv. Ronaldo Pires Barbosa RJ 37712 D ), M & O Rutledge Brasil Ltda, Marien & Offshore Rutledge Ltda, Sampling Planejamento e Assessoria de Seguranca e Higiene Ind S/C Ltda ( Adv. Raul Bittencourt Pedreira RJ 123735 D ).\r\n\r\n59 - 0164700-31.1995.5.01.0061 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt RJ 59860 D ) - Agravado: LUIZ SEBASTIAO ANDRIAN ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n60 - 0190501-74.1997.5.01.0223 - AP - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: FICAP S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: SAM INDUSTRIAS S/A ( Adv. Maria Carmen Ribeiro Madeira RJ 71537 D ), OSMERIO GERMANO KAISER ( Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira RJ 29641 D ).\r\n\r\n61 - 0242800-46.2005.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Jose Eliazar Gomes de Souza ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de Fevereiro de 2010\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 907387"
                        ]
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                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nAP: 0164900-02.1993.5.01.0031 Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: ELINE SILVA FONSECA (Dr. Diogenes Goncalves da Silva RJ79371/D) Agravado: FRANCISCO JOSÉ FRANCELINO (Dr. Luiz Antônio Jean Tranjan RJ 30539/D)\"...por maioria, dar provimento, em parte, ao agravo de petição interposto por ELINE SILVA FONSECA para limitar o bloqueio da conta corrente em 30% do valor por ela recebido, mês a mês, da Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, vencida a Desembargadora Relatora que dava provimento total ao recurso. Redigirá o acórdão o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli, primeiro voto divergente\".\r\n\r\nCaulnom: 0322600-75.2009.5.01.0000 - Agravo Regimental - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Procuradori Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Agravado: JOSÉ RIBEIRO FILHO (Dr. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB/RJ 46922/D)\"...por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, mantendo-se a r. decisão pelos seus próprios fundamentos. O douto Ministério Público manifestou-se pelo não provimento do agravo\".\r\n\r\nRO: 0002300-47.2006.5.01.0041 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: AMÉLIA CONDE DUARTE (Dr. Francisco Dias Ferreira OAB/RJ 62575/d) Recorrido: TINTUTARIA E LAVANDERIA AFONSO PENA LTDA. (Dra. Heloísa Conceicao Beghini da Costa OAB/RJ 46611D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, mas a ele negar provimento\"\r\n\r\nRO: 0004100-26.2008.5.01.0014 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - SERVICE COOP COOPERATIVA DE TRABALHO ATIVIDADE ECONÔMICA PROFISSIONAIS (Dra. Adriana de Faria Corbo OAB/RJ 87955/D) ALEXANDRE LIMA SERAFIM (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leão OAB/RJ 71440/D) Recorridos: OS MESMOS\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico-Profissional, e a ele dar provimento para, reformando a r. sentença proferida em 08.05.2008, extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, reconhecendo que se encontram irremediavelmente prescritas todas as pretensões deduzidas pelo reclamante. Com isso, ficar prejudicada a análise das demais questões suscitadas pela reclamada em seu apelo, e assim também o julgamento do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Invertem-se os ônus da sucumbência, mas não se determina que o reclamante reembolse a reclamada pelo valor que ela antecipou sob o título de custas judiciais, tendo em vista que a ele foi reconhecido o direito à gratuidade de Justiça, na r. sentença recorrida (aspecto sobre o qual a reclamada não se manifesta, em seu recurso ordinário)\".\r\n\r\nRO: 0082400-82.2008.5.01.0052 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: SÉRGIO AMORIM E OUTROS (Dr. Jorge Safe e Silva OAB/RJ 80938/D) Recorridos: 1 - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB/RJ 81617/D) PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ 13051/D)\"...dando continuidade ao julgamento iniciado em 10.11.2009, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelos reclamantes, e a ele dar provimento, em parte, para, reformar a r. sentença recorrida e, reconhecendo o direito de ação dos reclamantes Rodrigo de Andrade Vieira e Sérgio Amorim, condenar a segunda reclamada, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros, a \"reajustar a suplementação da aposentadoria dos autores, em valor equivalente a um nível da Tabela Salarial\" (observando o \"cargo\" que cada um deles ocupava, quando em \"atividade\") conforme previsto no \"Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho - 2005\" (cláusula 3ª), a partir da \"data-base\" de \"setembro de 2006\", pagando, a cada um deles (Carlos Augusto Cavalcante Guerreiro, Rodrigo de Andrade Vieira, Antônio Thomaz Filho, Sérgio Amorim e Ivete Virgínia Teixeira Amorim), as diferenças (em suas respectivas complementações ou suplementações de aposentadoria\") que daí decorreriam. A primeira reclamada, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, responderá solidariamente à segunda ré, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros, pelos valores devidos aos reclamantes por sua condição de principal \"patrocinadora\" desta última (art. 2º, § 2º, da CLT). Acresçam-se juros de mora sobre os valores atualizados monetariamente, na forma da lei e da Súmula nº 381 do C. TST. E nos termos do art. 515, I, do CPC e da Súmula nº 393 do C. TST, acolher, em parte, o requerimento formulado pela primeira reclamada, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás (em sua contestação, e renovado em contra-razões), para, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 7º, XXIX da Constituição da República, extinguir o processo com julgamento de mérito, quanto ao \"reajuste da suplementação da aposentadoria dos autores em valores equivalentes\" aos dois níveis da tabela salarial, \"concedidos nos Acordos Coletivos da Petrobrás\" para serem aplicados nas datas-bases de \"setembro de 2004\" e de \"setembro de 2005\", concluindo que se encontram irremediavelmente prescritas as pretensões que a eles (aos reajustes) corresponderiam. Indevidos honorários advocatícios, porque não preenchidos os requisitos de lei (arts. 14 e seguintes da Lei nº 5584/1970). Invertem-se os ônus da sucumbência, arbitrando-se em R$ 25.000,00 o valor da condenação imposta às reclamadas, do que resultará o pagamento de custas no montante de R$ 500,00, a serem restituídas aos reclamantes. As reclamadas procederão aos recolhimentos tributários pertinentes (I.R.), nos prazos de lei, tão logo se dê o cumprimento deste julgado, permitindo-se-lhes a retenção das quotas a serem suportadas pelos reclamantes, ex vi legis. As parcelas devidas aos reclamantes não constituem \"salário-de-contribuição\", para fins previdenciários (por se tratar de diferenças em complementação de aposentadoria)\".\r\n\r\nRO: 0009900-45.2006.5.01.0001 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - BANCO BRADESCO S.A. (Dra. Ana Maria Perez Lucas de Barros OAB/RJ 1545A) 2 - JOSÉ RICARDO DA SILVA (Dra. Magali Marino Rodrigues Brito OAB/RJ 66603/D) Recorridos: OS MESMOS\"...por unanimidade, não conhecer dos recurso ordinário interposto pelo reclamante por intempestivo e, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado por intempestivo e deserto\".\r\n\r\nRO: 0117500-64.2008.5.01.0225 - RO Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: LUIZ CARLOS FREITAS DA SILVA (Dra. Heloisa Prokopiuk OAB/RJ 93831/D) Recorridos: 1 - RIGA ORGANIZAÇÃO COMERCIAL DE RESTAURANTES INDUSTRIAIS LTDA. (Sem Advogado Nos Autos) 2 - LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA. (Dr. Carlos de Oliveira Lima OAB/RJ 5835/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade, a ele negar provimento...\" \r\n\r\nRo: 0124700-03.2007.5.01.0082 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: GERSON GOMES DE ARAUJO (Dr. Mariano Beser Filho RJ71115/D) Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE GAS - CEG (Dr. Marcio Guimaraes Pessoa OAB/RJ 79459/D) GASINDUR DO BRASIL LTDA. (Dr. Fernando Luiz de Almeida OAB/R J80620/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade, a ele negar provimento...\". \r\n\r\nRO: 0126600-11.2007.5.01.0053 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: VRG LINHAS AEREAS S.A. (Dr. Jose Scalfone Neto OAB/RJ 73153/D) VARIG LOGISTICA S.A. (Dr. Marcel Cavalcanti Marquesi OAB/RJ 149551/D) Recorrido: VARIG LOGISTICA S.A. (Dr. Marcel Cavalcanti Marquesi OAB/RJ 149551/D) VRG LINHAS AEREAS S.A. (Dr. Jose Scalfone Neto OAB/RJ 73153/D) MARISA DE ALMEIDA CRUZ (Dr. Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB/RJ 88058/D)\"...por unanimidade, não conhecer do recurso da primeira reclamada, VRG - Linhas Áereas S.A. por irregularidade de representação e, por maioria, vencido o Juiz Relator, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Varig Logística S.A. e, no mérito, por unanimidade, a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 0030700-49.2007.5.01.0037 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: VRG LINHAS AEREAS S.A. E OUTROS (Dr. Luiz Calixto Sandes OAB/RJ 102650D) VARIG LOGISTICA S.A. - VARIG LOG E OUTRO (Dr. Marcelo Costa Mascaro Nascimento OAB/RJ 112436/A) S.A. VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Dr. Dionisio D Escragnolle Taunay OAB/RJ 60071/D) Recorrido: RITA DE CASSIA DE AGUIAR (Dr. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella OAB/RJ 113921/D)\"...dando continuidade ao julgamento iniciado em 25.08.2009, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto, em 18.10.2007, primeira reclamada, S.A. Viação Aérea Riograndense - em recuperação judicial e, no mérito, por maioria, a ele dar provimento, em parte, para excluir, da condenação que a ela - e às suas litisconsortes - foi imposta, o pagamento de indenização por danos morais à reclamante, vencida a Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto, em 31.10.2007, também pela primeira reclamada, S/A (Viação Aérea Rio-Grandense) - em Recuperação Judicial (v. peça de fls. 958/972). Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela quarta, quinta, sexta e sétima reclamadas, VRG Linhas Aéreas S/A, Gol Transportes Aéreos S/A, GTI S/A e Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A e, no mérito, por maioria, a ele negar provimento, vencida a desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda e terceira reclamadas, Varig Logística S/A e Volo do Brasil S/A e, no mérito, por maioria, a ele dar provimento para, reformando a r. sentença recorrida, exonerá-las de qualquer responsabilidade pelo pagamento do que seja devido à reclamante, vencida a Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes, e com ressalva de fundamentação da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira\".\r\n\r\nRO: 0033500-71.2008.5.01.0051 Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: VERÔNICA JUSTINO GOMES (Dr. Luis Carlos Graca Gosselin OAB/RJ 78227/D) Recorrido: ELSA MARINA GIRDWOOD BEVILAQUA (Dr. Gustavo Regis Nunes Semblano OAB/RJ 113655/D)\"...por maioria, negar provimento ao recurso, vencida a Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\nRO: 0044400-85.2007.5.01.0007 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: VRG LINHAS AÉREAS S.A. (Dra. Michelle Ferreira de Oliveira Imenes OAB/RJ 137534/D) Recorrido: LUIZ OTAVIO MOREIRA LABORNE VALLE (Dr. Sebastião José da Motta OAB/RJ 68427/D)\"...dando continuidade ao julgamento iniciado em 25.08.2009, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, VRG Linhas Aéreas S.A. e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nRO: 0081100-39.2007.5.01.0014 Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: VRG LINHAS AEREAS S.A. E OUTROS (Dr. José Scalfone Neto OAB/RJ 73153/D) Recorrido: MARIA LUIZA DE ARRUDA LEME (Dr. Amaury Roberto Moraes Lobo OAB/RJ 42079/D)\"...dando continuidade ao julgamento iniciado em 29.04.2008, por unanimidade, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso\".\r\n\r\nRO: 0093100-30.2008.5.01.0081 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ 13051/D) Recorridos: 1 - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB/RJ 81617/D), 2 - ANA MARIA PINHEIRO CONCEIÇÃO (Dr. Rogério José Pereira Derbly OAB/RJ 89266/D)\"...dando continuidade ao julgamento iniciado em 10.11.2009, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, porque deserto\".\r\n\r\nRO: 0132300-49.2008.5.01.0241 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CLOVES TORRES ANDRADE (Dr. Carlos Roberto Pereira Bartha OAB/RJ 53031D) Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA SHOPPING (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462/A)\"...por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade, a ele negar provimento...\" \r\n\r\nRO: 0146800-08.2007.5.01.0031 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - VRG LINHAS AÉREAS E OUTROS (Dr. José Scalfone Neto OAB/RJ 73153/D) 2 - VARIGLOGISTICA S/A. (Dr. Marcelo Costa Mascaro Nascimento OAB/RJ 112436/A) 3 - FUNDAÇÃO RUBEM BERTA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162D)) 4 - SÉRGIO HENRIQUE DA SILVA (Dr. Leandro Rebello Apolinario OAB/RJ 99195D) Recorridos: 1 - VRG LINHAS AÉREAS E OUTROS (Dr. José Scalfone Neto OAB/RJ 73153/D) 2 - VARIGLOGISTICA S/A. (Dr. Marcelo Costa Mascaro Nascimento OAB/RJ 112436/A) 3 - FUNDAÇÃO RUBEM BERTA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162D) 4 - SÉRGIO HENRIQUE DA SILVA (Dr. Leandro Rebello Apolinario OAB/RJ 99195/D) 5 - VARIG S.A. VIAÇAO AEREA RIOGRANDENSE E OUTROS (Dra. Bianca Souza Sant Anna OAB/RJ 109581/D)\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela quinta e pela sétima reclamadas, VRG Linhas Aéreas S/A. e Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A, mas a ele negar provimento, vencida a Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela sexta e pela oitava reclamadas, GTI S/A. e Gol Transportes Aéreos S/A, por irregularidade de representação. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela quarta reclamada, Varig Logística S.A., e, por maioria, a ele dar provimento, em parte, para, reformando a r. sentença recorrida, exonerá-la de qualquer responsabilidade pelo pagamento do que seja devido ao reclamante, vencido o Desembargador Alberto Fortes Gil. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Fundação Ruben Berta, e a ele dar provimento para julgar improcedente o pedido formulado contra ela, exonerando-a da responsabilidade solidária que lhe foi atribuída pela r. sentença recorrida. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele, por unanimidade, negar provimento.\r\n\r\nRO: 0171100-64.2000.5.01.0068 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: JOAQUIM MATOS DE SOUZA E OUTRO (Dr. Antonio Carlos Felisbino Ramos OAB/RJ 87679/D) Recorridos:1 - GETCOM GRUPO ESPECIAL E TECNICA CONSTR LTDA (Sem Advogado Nos Autos) 2 - EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS SA (Dra. Renata C. da Silva OAB/RJ 106031/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelos reclamantes, e, no mérito, por unanimidade, a ele dar provimento para...\".\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO DOUTOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI, Desembargador Federal da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada GETCOM GRUPO ESPECIAL E TECNICA CONST LTDA, encontrada em local incerto e não sabido, nos autos do Processo Nº 0171100-64-2000-5.01.0068 - RO, para ciência da r. decisão de fls. 81/83. E, para que chegue ao conhecimento da interessada, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e afixado na Secretaria da 8ª Turma, no local de costume.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O D E D E S P A C H O\r\n\r\nCauInom: 0000024-30.2010.5.01.0000 Rqte: COMPANHIA PORTUÁRIA BAIA DE SEPETIBA - CPBS (Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia OAB/RJ 107306/D) Rqdo: IRAN DA CUNHA SANTOS (Adv. Ruy Moreira da Fonseca OAB/RJ 91371/D)Destinatário: Rqte COMPANHIA PORTUÁRIA BAIA DE SEPETIBA - CPBS - Tomar ciência do despacho de fls. 84v. \"Faça prova, a requerente, de que o seu recurso ordinário foi recebido apenas no efeito devolutivo\". 22/01/2010 - Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nResAut: 0477100-02.2009.5.01.0000 Rqte: MICHEL NOBREGA DA SILVA (Adv. Raimundo Nonato Costa Leite Franca OAB/RJ 81569/D) Rqdo: FAZENDA VERDE HORTIFRUTI LTDA. (Adv. Túlio Cláudio Ideses OAB/RJ 95180/D) Destinatário: Rqte Michel Nóbrega da Silva - Tomar ciência do despacho de fls. 23: As peças exibidas não são suficientes a possibilitar a restauração dos autos. Dirija-se, se for caso, à Presidência deste Tribunal expondo o fato descrito na petição datada de 07/08/2009.\r\n\r\nRO: 0082100-17.1993.5.01.0321 Rcte: BANERJ SA - Em Liquidação Extrajudicial (Adv. Marcus Vinícius Cordeiro OAB/RJ 58042/D) Rcdo: SIND.EMPREG.ESTAB. BANCARIO DA BAIXADA FLUM. (Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB/RJ 32864/D) Destinatários: Rcdo BANERJ SA - Em Liquidação Extrajudicial, Rcte SIND.EMPREG.ESTAB. BANCARIO DA BAIXADA FLUM. - Tomar ciência da decisão de fls. 320/322: Extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de Janeiro de 2010\r\n\r\nEnock G. Andrade\r\n\r\nId: 906857"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGab Des Jose L G L Valentino\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0085300-83.2007.5.01.0016 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Associacao Educacional Veiga de Almeida ( Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D ), - Embargado : Luiz Alexandre Lellis Mees ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento, para sanar a omissão, concedendo parcial provimento no que concerne às férias, apenas para determinar a dedução dos valores pagos a título de 1/3 de férias, nos recibos salariais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nmka - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 906374"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9a. Turma\r\n\r\nGabinete desembargador José Luiz G. L. Valentino\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 0169700-28.2007.5.01.0243 - RO\r\n\r\nRcte: Felipe de Oliveira Pereira [Adv. Joao Alexandre Ferreira Junior (OAB: RJ 59290 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fast Shop Comercial Ltda., Rcte Felipe de Oliveira Pereira\r\n\r\nPara manifestações recíprocas sobre Embargos de Declaracao, fls. 140/142 e 143/147, no prazo sucessivo de 05 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 0033000-13.2003.5.01.0202 - RO\r\n\r\nRcte: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Rcte: ANDRE BRAGA FERRAZ [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRcdo: ANDRE BRAGA FERRAZ [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Rcdo: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANDRE BRAGA FERRAZ, Rcdo HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\npara manifestações recíprocas sobre Embargos de Declaracao, fls. 353/355 e 356/361, no prazo sucessivo de 05 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nmka - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 906858"
                            ],
                            "906383": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9a. Turma\r\n\r\nGabinete Des. José Luiz G. L. Valentino\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 0066600-09.2005.5.01.0411 - ED\r\n\r\nEbgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ubirajara Dinis de Carvalho [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ubirajara Dinis de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, fls. 494/498.\r\n\r\nRio de janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nmka - Téc. Jud. \r\n\r\nId: 906383"
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                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº7": {
                        "Atos": {
                            "907427": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 7\r\n\r\nJuíza Convocada Giselle Bondim Lopes Ribeiro\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0068901-55.2008.5.01.0432 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: Laerlem Teixeira da Silva ( Marcelo Alves RJ79442D ), - Agravado: PROLAGOS S/A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO ( Mauricio de Oliveira Campos RJ52393D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exmª Srª Relatora, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para admitir o recurso ordinário interposto pelo autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010. Regina Barreiro, Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 907427"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "906309": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGabinete Desembargador Ricardo Damião Areosa\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0009300-50.2008.5.01.0002 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : Severino Jose da Silva ( Claudia Maria Barroso Finholdt RJ98172D ), - Embargado : Sertenge Ltda. ( Bruna Livia Guimaraes R. Ferro BA17116D ), Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração oposto pelo reclamante e por inexistir no acórdão qualquer omissão, eis que o tema referente ao pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada foi minuciosamente examinado no acórdão, REJEITÁ-LOS. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. .///\r\n\r\nProcesso: 0012600-20.2008.5.01.0002 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Sergio Carvalho ( Andreia de Melo Rodrigues RJ119618D ), - Recorrido : Acao Comunitaria do Brasil ( Renato de Sousa Monte Alto RJ95395D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pelo reclamante e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor (aplicação da Súmula nº 74 da do TST); II) O reclamante deveria ter cuidado para chegar no horário correto na audiência já marcada com bastante antecedência, eis que inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///.\r\n\r\nProcesso: 0015900-60.2009.5.01.0226 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Marcelo da Silva Santos ( Tania Mara Moreira Cardoso RJ111219D ), - Recorrido : Municipio de Nova Iguaçu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Luiz Eduardo do Nascimento Loyola RJ125065D ), Marcelo da Silva Santos ( Tania Mara Moreira Cardoso RJ111219D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário apresentado pelo autor e considerando que: 1) o autor comprovou sua hipossuficiência, declarando-se incapaz de arcar com os custos processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família; 2) restou amplamente comprovado nos autos que o autor, por meio de terceirização lícita, empregou sua força de trabalho em favor do município segundo reclamado; 3) que o disposto no artigo 71 da Lei 8.666/93 afronta o princípio constitucional da valorização do trabalho; e 4) o inciso IV, da Súmula 331 do TST autoriza a responsabilização subsidiária do ente público, DAR-LHE PROVIMENTO para deferir-lhe os benefícios da gratuidade de justiça e manter o segundo reclamado no polo passivo, julgando procedente o pedido de condenação subsidiária deste, conforme pedido posto na letra “e” da inicial. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determina-se que sejam observados os critérios de cálculo constantes no item “4\" da fundamentação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. .///\r\n\r\nProcesso: 0017301-92.2008.5.01.0044 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante : Marcos Teixeira Pereira (Danielle Pereira Secco RJ 74683D) - Agravado : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, admitir o agravo de instrumento interposto pelo reclamante e DAR-LHE PROVIMENTO para destrancar o recurso ordinário da reclamada. Admitir e DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante, para julgar procedentes os pedidos de nº 1 e 2 da petição inicial, posto que, abusiva/ilegal a cobrança da multa imposta no Termo de Compromisso firmado entre as partes. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determina-se que sejam observados os critérios de cálculo constantes na fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. O representante do Ministério Público apresentou parecer oral.///\r\n\r\nProcesso: 0047100-63.2008.5.01.0471 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Empresa de Assistencia Técnica e Extensão Rural do estado R janeiro - Emater – Rio (Procuradoria Geral do Estado) Antonio Pereira de Souza ( Maria Celia Abreu Jardim ES9290D ), - Recorrido : Empresa de Assistencia Técnica e Extensão Rural do estado R janeiro - Emater – Rio (Procuradoria Geral do Estado) Antonio Pereira de Souza ( Maria Celia Abreu Jardim ES9290D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pelo reclamante e no mérito, pelos seguintes arrimos: I) de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 1.060/50, o único requisito legal para a concessão do benefício da justiça gratuita é que a parte afirme que não está em condições de pagar as custas do processo, podendo fazer tal requerimento a qualquer tempo; II) como na presente ação o reclamante não está assistido por seu Sindicato de Classe, não é devido o pagamento da verba honorária; III) no caso em tela, não se verificam os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada pretendida pelo autor, devendo este aguardar o trânsito em julgado da decisão a fim de que possa, caso lhe seja de direito, ser reintegrado aos quadros da reclamada; IV) tendo em vista a procedência do pedido de reintegração, não há que se falar em pagamento da multa do art. 477 da CLT; V) considerando-se que o pedido de reintegração foi julgado procedente, não há que se falar em pagamento da multa pela não entrega do PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), eis que tal entrega ocorre no momento da demissão; VI) o ato ilícito praticado pela reclamada, qual seja, ter dispensado o autor, não se afigura como conduta lesiva a bem integrante da personalidade da reclamante, descabendo o pagamento da indenização pleiteada e além do mais, a sentença do juízo de instrução original acolheu o pedido de reintegração, o que, por si só, já atende as pretensões autorais, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para deferir ao autor o benefício da gratuidade de justiça. ADMITIR o recurso ordinário interposto pela reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros; II) se realmente a reclamada estava procedendo a adequação de dispêndio com pessoal, se esses foram os \"motivos\" determinantes para a resilição do contrato, caberia a ré à prova do fato aduzido em sua defesa (CPC, art. 333, II e CLT, art. 818), o que não ocorreu; III) todos os ensinamentos convergem para a chamada \"Teoria dos Motivos Determinantes\". Logo, para que o motivo determinante da dispensa fosse válido, mister seria que a ré demonstrasse transparência, boa-fé e respeito ao empregado, de modo a preservar a sua dignidade; IV) é manifesto, pois, que a decisão isolada do administrador, sem prévio procedimento administrativo e sem critérios objetivos para a dispensa, fere de morte o ordenamento que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta; V) tendo a reclamada motivado o ato da dispensa, a ele se vinculou, na forma da Teoria dos Motivos Determinantes e não tendo se desincumbido do ônus da prova da veracidade da motivação, o ato é nulo (artigo 5º LV,37 e 169, § 3º,I e II da CR88), NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 2 da fundamentação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela recorrida, falou o Dr. Rafael Rolin que afirmou, dentre outras coisas, que \"a única empresa que não recebe recursos públicos é a CEDAE, nos últimos três anos\". A representante do Ministério Público do Trabalho reportou-se ao parecer constante dos autos.///\r\n\r\nProcesso: 0061200-22.2007.5.01.0030 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Riwa Elblink RJ61115D ), - Embargado : Luiza de Jesus Antonieto ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração e ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, apenas para incluir no julgado manifestação acerca da prova documental suscitada nestes embargos, esclarecendo que no Processo do Trabalho, diferentemente do Processo Civil, vige o princípio da primazia da realidade, o que significa dizer que o que se sucede no terreno dos fatos se sobrepõe ao que emerge dos documentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado; considerando: 1) ao se analisar todos os documentos referentes ao anexo 03, verifica-se que não há um contra-cheque sequer capaz de demonstrar que este já percebia dita gratificação; 2) que o fato do Sr. Nilson Paes Barreto ser empregado de base territorial diversa da reclamante, tal fato é totalmente desinfluente, na medida em que, a modelo Natália Adriana Soares da Anunciação também percebia dita gratificação e era da mesma base territorial da autora; 3) Não há que se tratar, aqui, acerca das funções e/ou localidades dos modelos indicados, na medida em que tais fatos não serão capazes de modificar a realidade dos autos; 4) nos itens 6.7 a 6.12, expressamente fundamentou o motivo pelo qual devido o plus salarial à reclamante; 5) a contenda não trata de pagamento de comissões nos idos de 1984 ou 1986, mas sim em pagamento de um plus salarial em virtude de acúmulo de funções em período não acobertado pelo manto prescricional; 6) não há que se falar em qualquer forma de cálculo com base em comissões pretéritas, pois trata-se de verdadeiro caso de acúmulo de funções em período imprescrito; 7) ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes, admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. .///\r\n\r\nProcesso: 0090900-92.2008.5.01.0067 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Video Clipping Produções Ltda ( Jair dos Reis Vieira RJ46518D ), Mônica Galdino da Silva ( Flavio Ribeiro de Araujo Cid RJ1214B ), - Recorrido : Video Clipping Produções Ltda ( Jair dos Reis Vieira RJ46518D ), Mônica Galdino da Silva ( Flavio Ribeiro de Araujo Cid RJ1214B ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamante e pelos seguintes arrimos: I) de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 1.060/50, o único requisito legal para a concessão do benefício da justiça gratuita é que a parte afirme que não está em condições de pagar as custas do processo, podendo fazer tal requerimento a qualquer tempo; II) o valor arbitrado da indenização por danos morais mostra-se proporcional diante do dano sofrido pela reclamante, já que o mesmo não visa a enriquecer o lesado nem empobrecer o lesante, mas apenas fornecer meios materiais para a obtenção de lenitivos para a dor sofrida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para deferir a autora o benefício da gratuidade de justiça. Por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e pelos seguintes arrimos: I) confrontando-se os controles de ponto, declarados como idôneos pela reclamante, exceto quanto a marcação do intervalo, com os recibos de pagamento, verifica-se a existência de horas extras à favor da autora, que não foram devidamente quitadas; II) o ato ilícito praticado pela reclamada, qual seja, ter dirigido ofensas a autora, restou comprovado pela prova testemunhal, sendo que tais atitudes afiguram-se como conduta lesiva a bem integrante da personalidade da reclamante, cabendo o pagamento da indenização pleiteada; III) analisando-se atuação processual da reclamada, não vislumbro conduta que tipifique litigância de má-fé, eis que os argumentos da recorrente são perfeitamente questionáveis dentro do universo jurídico, não extrapolando o limite do razoável, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação a multa de 1% sobre o valor da causa aplicada pela decisão de embargos de declaração. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 4 do mérito. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0097300-76.2008.5.01.0050 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Kennedi da Silva Brito ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telsul Serviços S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Kennedi da Silva Brito ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telsul Serviços S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) o princípio da norma mais favorável é considerado pela doutrina como o único incontestavelmente específico do Direito do Trabalho; II) restou comprovado que o autor exercia a função de instalador e reparador de linhas, IRLA, e considerando-se a aplicação da Convenção Coletiva, verifica-se na cláusula 36ª, que trata do adicional de periculosidade, não há qualquer referência ao percentual de 5%; III) como na presente ação o reclamante não está assistido por seu Sindicato de Classe, não é devido o pagamento da verba honorária, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar procedentes os itens ¿i¿ e ¿j¿ do rol de pedidos, condenado as reclamadas ao pagamento das diferenças salariais, de todo o período contratual, em razão da não observância do piso sindical e das diferenças de adicional de periculosidade. Por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da primeira reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) defender-se é direito das partes e, constitucionalmente, garantido e negar os fatos constitutivos do direito do autor não pode ser considerado ato de litigância de má-fé; II) os efeitos decorrentes dos acordos celebrados perante as Comissões de Conciliação Prévia mais se aproximam daqueles conferidos aos termos de rescisão contratual homologados pelo Sindicato profissional, os quais só operam eficácia liberatória relativamente às parcelas e valores neles consignados, não se aplicando, por conseguinte, aos acordos operados perante às referidas comissões, o mesmo raciocínio previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT para os acordos homologados judicialmente, os quais, ressalte-se, somente abrangem todas as parcelas decorrentes da relação de emprego, e não apenas aquelas constantes da vestibular, se houver ajuste expresso de que, no acordo, todas as parcelas advindas da relação de emprego estão sendo transacionadas, para que nada mais se possa reclamar; III) a excludente do artigo 62, I, da CLT somente se aplica para as hipóteses em que efetivamente não é possível o registro de horário. Com efeito, o fato de o reclamante ser obrigado a começar e terminar cada jornada de trabalho nas dependências da ré, havendo que se dirigir ao ponto de encontro no início e no final do dia, por si só, já descaracteriza o autor como empregado externo, reforçando-se o entendimento de que estava sujeito à controle de horário, sendo incorreta, portanto, a aplicabilidade da hipótese do art. 62, CLT, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação a multa de 1% sobre o valor da causa aplicada pela decisão de embargos de declaração. Por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da segunda reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) os efeitos decorrentes dos acordos celebrados perante as Comissões de Conciliação Prévia mais se aproximam daqueles conferidos aos termos de rescisão contratual homologados pelo Sindicato profissional, os quais só operam eficácia liberatória relativamente às parcelas e valores neles consignados, não se aplicando, por conseguinte, aos acordos operados perante às referidas comissões, o mesmo raciocínio previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT para os acordos homologados judicialmente, os quais, ressalte-se, somente abrangem todas as parcelas decorrentes da relação de emprego, e não apenas aquelas constantes da vestibular, se houver ajuste expresso de que, no acordo, todas as parcelas advindas da relação de emprego estão sendo transacionadas, para que nada mais se possa reclamar; II) a excludente do artigo 62, I, da CLT somente se aplica para as hipóteses em que efetivamente não é possível o registro de horário. Com efeito, o fato de o reclamante ser obrigado a começar e terminar cada jornada de trabalho nas dependências da ré, havendo que se dirigir ao ponto de encontro no início e no final do dia, por si só, já descaracteriza o autor como empregado externo, reforçando-se o entendimento de que estava sujeito à controle de horário, sendo incorreta, portanto, a aplicabilidade da hipótese do art. 62, CLT; III) não obstante constar na Carteira de Trabalho do autor a função de operador de serviço ao cliente, a prova testemunhal comprovou que o reclamante exercia a função de instalador e reparador de linhas, IRLA; IV) restaram preenchidos os requisitos necessários para o deferimento da parcela ajuda de custo/vestuário; V) não se constatando a devida autorização do reclamante, é devido o ressarcimento do valor descontado indevidamente; VI) se consta a identificação de quem sejam os devedores, no título extrajudicial, são eles devedores originários, devendo a execução ser movida prioritariamente contra seus patrimônios; VII) entendemos que a pena aqui mencionada (artigo 475-J do CPC) é perfeitamente compatível com o Processo do Trabalho, pois é muito mais adequada aos direitos de natureza alimentar que aos da relação civil das partes na Justiça Comum, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 6 da fundamentação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. .///\r\n\r\nProcesso: 0124500-07.2008.5.01.0067 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Joelma de Oliveira Soares ( Luis Henrique Nassarala RJ59379D ), - Por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) não resta dúvida de que o comportamento do empregador ensejou a justa causa praticada por ele e está relacionado no art. 483, ¿g¿, da CLT; II) restando demonstrado que a reclamante exerceu a função de coordenadora além do período alegado pela recorrente, é devido o pagamento correspondente; III) quando o empregador deixa de cumprir determinação legal e não libera guias do seguro desemprego que implementariam o direito do empregado, agindo com dolo ou culpa, deverá pagar pelos prejuízos impostos a recorrida; IV) o ato ilícito praticado pela reclamada, qual seja, ter deixado de fornecer serviço a reclamante, deixando-a com sua carga horária zerada, afigura-se como conduta lesiva a bem integrante da personalidade da reclamante, sendo devida a indenização por danos morais, já que provado o ato ilícito praticado pela recorrente e o nexo causal, sendo aquele lesivo a valores íntimos da autora; V) quanto ao valor da indenização, esta mede-se pela extensão do dano, devendo haver proporção entre a gravidade da culpa e o dano, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo que o valor arbitrado pela sentença, o valor correspondente à maior remuneração recebida pela autora, por cada ano de serviço prestado, mostra-se proporcional diante do dano sofrido pela reclamante, além de razoável, já que o mesmo não visa a enriquecer o lesado nem empobrecer o lesante, mas apenas fornecer meios materiais para a obtenção de lenitivos para a dor sofrida; VI) quando forem verificadas infrações à legislação trabalhista, deve-se oficiar aos órgãos competentes, para que sejam tomadas as providências administrativas cabíveis, não havendo nisso qualquer violação legal, tratando-se, em verdade, de dever de ofício do órgão julgador, além de sua prerrogativa, com vistas a assegurar o cumprimento, pela recorrente, das obrigações legais que lhe são impostas pelo ordenamento jurídico como um todo. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 7 do mérito. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente o Dr. Fábio Nunes da Costa, pela Recorrente..////\r\n\r\nProcesso: 0129400-94.2008.5.01.0079 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Amil Assistência Médica Internações Ltda. ( Herbert Gomes RJ3288D ), Apoio Administração e Serviços Ltda. ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - Recorrido : Amil Assistência Médica Internações Ltda. ( Herbert Gomes RJ3288D ), Apoio Administração e Serviços Ltda. ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), Bruno Manoel da Silva ( Patricia Ribeiro Vieira RJ103956D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário protocolizado pela primeira reclamada e considerando que: 1) as provas dos autos revelam que o ato criminoso foi imputado ao autor de forma leviana, sem demonstração robusta de seu cometimento; 2) o valor arbitrado a título de indenização por danos morais caracteriza-se consonante com a lesão perpetrada ao autor e o pedido inicial; e 3) a multa do artigo 477 somente não é devida quando a mora ocorrer por culpa do obreiro, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Admitir, também, o recurso ordinário da segunda ré e, além das razões já exposta quanto à indenização por dano moral, considerando que: 1) a recorrente se utilizou da força de trabalho do autor, por meio de terceirização lícita, atraindo a aplicação da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331, IV do TST; 2) não configurada a hipótese de contradição utilizada para interposição de embargos de declaração, resta configurada a interposição procrastinatória deste remédio processual, autorizando seu apenamento, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determina-se que sejam observados os critérios de cálculo constantes no item “5\" da fundamentação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. .///\r\n\r\nProcesso: 0135100-18.2004.5.01.0006 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA LTDA ( Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D ), - Recorrido : VIG LEX SEGURANCA LTDA RONALDO DIAS DE SOUZA ( Flavia Maria Ferreira dos Santos RJ95411D ), FRUGONI SERVICOS LTDA ( Angela Regina de Sant Anna Cardoso RJ83350D ), HIGH PROTECT LTDA ( Gilberto de Guimaraes Bastos Filho RJ69545D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da quarta reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) analisando-se os termos da petição inicial, verifica-se que inexiste desvinculação entre a causa de pedir e pedido; II) no caso em tela, restou reconhecido o vínculo empregatício com a tomadora, a quarta reclamada, restando comprovado que o autor lhe prestou serviços como segurança e não existindo nos autos qualquer elemento que demonstre a participação das primeira, segunda e terceira reclamadas reclamada na contratação do reclamante; III) no que tange ao fato de ser o reclamante policial militar ou agente penitenciário, tal questão não impede o reconhecimento de vínculo de emprego com a reclamada, de acordo com a Súmula nº 386 do TST. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 4 da fundamentação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. .///\r\n\r\nProcesso: 0137200-43.2006.5.01.0242 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido : Reencontro Obras Sociais e Educacionais ( Andre da Silva Teixeira RJ84892D ), Cristiane Luiza da Conceicao Pinto ( Diego Alves de Carvalho RJ114314D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo credor previdenciário e, no mérito, considerando que a avança homologada observou a discriminação das parcelas determinada em lei, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. .///\r\n\r\nProcesso: 0171900-85.2003.5.01.0004 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : CELSO ALMEIDA SIMOES MOTA ( Gary de Oliveira Bon Ali RJ4474D ), - Recorrido : BANCO ITAU SA ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - Por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando que a indenização compensatória (equivalente a 40% dos depósitos do FGTS) paga ao pólo autor possui natureza acessória aos depósitos do FGTS, devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros, se reconhecido o direito subjetivo do autor ao principal, por óbvio é o mesmo merecedor daquele acessório, a ser pago pelo empregador, devendo ser aplicado ao caso o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1 do TST; DAR-LHE PROVIMENTO, para condenar a reclamada ao pagamento da diferença da indenização compensatória de 40% do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. .///\r\n\r\nProcesso: 0174100-68.2008.5.01.0205 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Skanska Brasil Ltda ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - Recorrido : Romero Tomé de Arruda ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - por unanimidade, admitir o recurso da reclamada e considerando que: 1) a jurisprudência do TST, expressa por meio da Súmula 396, autoriza o deferimento de salários ainda quando o pedido for apenas de reintegração, não configurando o deferimento daqueles, portanto, julgamento extra-petita; 2) a extinção do estabelecimento impede a permanência do empregado detentor de estabilidade acidentária em seu posto de serviço, mas não afasta a garantia legal, impondo-se, nessas situações, o pagamento, de indenização pelo período remanescente; e 3) além de faltar interesse à ré em recorrer quanto à isenção de custas concedidas ao autor, este preencheu os requisitos necessários à sua consecução, declarando não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determina-se que sejam observados os critérios de cálculo constantes no item “5\" da fundamentação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. .///\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJúlia Salgado de Oliveira\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 906309"
                            ],
                            "906388": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGabinete Desembargador Jose Ricardo Damião A Areosa\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0001001-07.2008.5.01.0060 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante : Antonio Pires Capela ( Cristiane Ferreira de Abreu RJ107702D ), - Agravado : Olivia Vieira da Silva ( Adeir Ferreira da Silva RJ46930D ), - por unanimidade, considerando a ausência de peças necessárias à formação do instrumento; NÃO ADMITIR O AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a sentença agravada. Praticados pelo agravante dois tipos delituosos processuais distintos:a)pelo primeiro é apenado, como praticante de ato que cria embaraços à efetivação de provimentos judiciais, em 20% do valor da execução, em favor da União (parágrafo único do art. 14 do CPC), multa esta a ser paga em 08 (oito) dias após o trânsito em julgado do acórdão; pelo segundo é apenado, como praticante de ato injustificado de resistência às ordens judiciais e se opondo maliciosamente à execução (art. 600, incisos II e III, bem como art. 601, ambos do CPC), em 20% do valor da execução, em favor da exeqüente, multa esta a ser paga em 08 (oito) dias após o trânsito em julgado do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. .///\r\n\r\nProcesso: 0027600-38.2007.5.01.0441 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Municipio de Trajano de Morais ( Procuradoria Munic de Trajano de Morais ), - Recorrido : Karina Ribeiro Alcantara ( Felipe Leite Barros RJ125511D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) o artigo 71 da Lei 8.666/93, ao excluir a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações assumidas pelas empresas contratadas para o fornecimento de mão-de-obra, afronta o princípio constitucional da valorização do trabalho humano; II) admitir-se a restrição contida na Lei de Licitações importaria acolher privilégio anti-social, beneficiando-se as entidades estatais com a prerrogativa de isenção da responsabilidade sobre seus atos, em detrimento do trabalho alheio, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. .///\r\n\r\nProcesso: 0040500-39.2004.5.01.0221 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : EDMUNDO DE BARROS LIMA ( Silvia Apratto Tenório Trinta RJ136216D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pela reclamada e considerando que: 1) o autor ficou afastado de suas atividades profissionais, usufruindo de auxílio-doença previdenciário; 2) quase imediatamente ao seu retorno à empresa foi despedido imotivadamente; 3) o laudo pericial elaborado nos autos constatou que o afastamento do obreiro se deu em razão de doença profissional; 4) configurada a estabilidade acidentária disposta no artigo 118 da Lei 8.213/91; e preenchidos os requisitos necessários à condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios ao sindicato assistente, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determino que sejam observados os critérios de cálculo constantes no item \"4\" da fundamentação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela Recorrente, presente o Dr. Fábio Nunes da Costa .///\r\n\r\nProcesso: 0041700-84.2008.5.01.0401 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Municipio de Angra dos Reis REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procuradoria Munic.de Angra dos Reis - Recorrido : Sarah Pontual Meira Rosa ( Luis Eduardo de Britto Rabha RJ104759D ), Associaçao de Pais e Amigos de Deficiente Auditivo de Angra dos Reis - APADA ( Artur Coutinho Lameira RJ59018D ), - por unanimidade, estando o valor da condenação acima de 60 (sessenta) salários mínimos, ADMITIR a remessa necessária. Por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) o artigo 71 da Lei 8.666/93, ao excluir a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações assumidas pelas empresas contratadas para o fornecimento de mão-de-obra, afronta o princípio constitucional da valorização do trabalho hu mano; II) admitir-se a restrição contida na Lei de Licitações importaria acolher privilégio anti-social, beneficiando-se as entidades estatais com a prerrogativa de isenção da responsabilidade sobre seus atos, em detrimento do trabalho alheio; III) no entanto, por se tratar a presente hipótese de responsabilidade subsidiária do segundo reclamado e não solidária, a condenação referente à responsabilidade imposta ao recorrente deve ser a subsidiária, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar que a responsabilidade imposta ao recorrente é a subsidiária. NEGAR-LHE PROVIMENTO quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício no período anterior à data anotada nas Carteiras de Trabalho da reclamante, posto que o depoimento pessoal do preposto da primeira ré comprovou que a relação de emprego se iniciou na data aposta na petição inicia. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. .///\r\n\r\nProcesso: 0056500-24.2006.5.01.0002 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Salvador Octavio Squadrito Nieto ( Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos RJ130554D ), - Recorrido : Coldeq Equipamentos para Ar Condicionado Ltda. ( Adilson Lessa Brasil RJ97529D ), Topclima Equipamento para Ar Condicionado Ltda. ( Adilson Lessa Brasil RJ97529D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e considerando que: 1) havendo possibilidade de relação subordinada mesmo nos contratos de trabalho em que o trabalhador possua amplos poderes de direção das atividades empresariais, desde que mantida a possibilidade de a empresa manter seu poder de comandar, fiscalizar e dar ordens ao empregado; 2) demonstrado pela prova documental acostada aos autos que o autor, não obstante detentor de amplos poderes na administração da empresa, submetia seus procedimentos à aprovação do sócio da ré; 3) Presentes a pessoalidade, a onerosidade, a eventualidade e a subordinação, elementos indispensáveis à caracterização de contrato de emprego; 4) caracterizada a prática de ato ilícito pela falta de anotação da CTPS obreira, violando a dignidade da pessoa humana; 5) não tendo sido impugnadas as assertivas iniciais no sentido de que a reclamada não quitou as comissões devidas ao autor, DAR-LHE PROVIMENTO para, retificando o julgado recorrido, reconhecer o vínculo de emprego perseguido pelo autor, no período de 03.01.2000 a 01.02.2005 e o salário de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e condenar as reclamadas ao recolhimento das contribuições previdenciárias e dos valores devidos a título de FGTS e ao pagamento de férias vencidas em dobro pelos períodos aquisitivos de 2000/2001, 2001/2002, 2002/2003 e 2003/2004 e proporcionais de 2004/2005, todas acrescidas do terço constitucional; 13º salários de 2000 a 2004 e de 2005 de forma proporcional (½), saldo de salários no valor de R$ 6.380,13 (seis mil, trezentos e oitenta reais e treze centavos e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Todavia, considerando que: 1) restou comprovado que a ruptura contratual ocorreu por demissão; 2) as penalidades previstas no artigo 22 da Lei 8.036/90 não são destinadas diretamente ao empregado; 3) não havia verbas incontroversas ao tempo da primeira audiência; e 4) o reclamante não está representado por seu sindicato de classe, NEGAR-LHE PROVIMENTO com relação aos pedidos de verbas rescisórias decorrentes da ruptura contratual imotivada, multa do artigo 22 da Lei 8.026/90, multa do artigo 467 da CLT e honorários advocatícios. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determina-se que sejam observados os critérios de cálculos constantes no item ¿10\" da fundamentação. Custas, em reversão, pelas reclamadas, no importe de 2% sobre o valor atribuído à causa de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais).Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. .Pelo Reclamante, falou o Dr. Augusto C.G. Vasconcellos.///\r\n\r\nProcesso: 0063100-04.2007.5.01.0042 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Portus Instituto de Seguridade Social ( Marcos Dibe Rodrigues RJ35289D ), Marcos Vinicius Pinto de Carvalho Filho ( Ana Maria Chaves da Silva RJ79604D ), - Recorrido : Marcos Vinicius Pinto de Carvalho Filho ( Ana Maria Chaves da Silva RJ79604D ), Portus Instituto de Seguridade Social ( Marcos Dibe Rodrigues RJ35289D ), Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura EmpresarialDeveloper Consultoria e Inf Ltda N/P SOCIOS BRUNO, MARCELO E RONALDO ( Bruno Herrlein Correia de Melo RJ125452D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante, MAS negar-lhe provimento, eis que o autor alegou fato constitutivo de seu direito, e a este cabia o ônus da prova, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I do CPC, do qual não se desincumbiu. ADMITIR o recurso ordinário da primeira reclamada e, pelos seguintes arrimos:1) por não haver denunciação da lide nos moldes propugnados pela primeira ré, uma vez que faltante a petição inicial específica face aos denunciados; 2) houve prestação jurisdicional, sendo esta passível de impugnação pela reclamada, mas não ensejadora da nulidade do julgado; 3) Reconhecido que a cooperativa só veio ao mundo dos fatos com o intuito de desonerar a contratação de prestamistas subordinados aos desígnios das partes reclamadas e 4) ante as provas constantes nos autos, mormente o depoimento da testemunha de fls. 182/183, resta comprovado que o autor não era sócio da empresa DEVELOPER, já que presentes todos os requisitos ensejadores da relação empregatícia, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos na fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. .///\r\n\r\nProcesso: 0069000-45.2009.5.01.0026 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Giuliano Pires Martins ( Ary Flavio Lima RJ68908D ), - Recorrido : Condomínio do Edifício Botafogo Privilege ( Mauricio Lima dos Santos RJ99102D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) a prova testemunhal produzida comprovou que o autor permanecia com a expectativa de ser chamado para trabalhar fora do horário de expediente, inclusive nos dias de folga; II) é certo que o porte do aparelho celular permite que o empregado possa ausentar-se de casa. É tolhido, contudo, em sua liberdade, posto que aguarda, a qualquer momento, o chamado para o serviço; III) mesmo portando telefone celular, tem o reclamante direito a recebimento das horas de plantão, como horas de sobreaviso, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar procedente o pedido pagamento do adicional de sobreaviso, conforme pleiteado no item ¿1\" do rol de pedidos. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 3 do mérito. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. .///\r\n\r\nProcesso: 0070000-51.2006.5.01.0005 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Companhia Portuaria Baia de Sepetiba ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Gustavo Henrique Fernandes Maia ( Ruy Moreira da Fonseca RJ91371D ), - Recorrido : Gustavo Henrique Fernandes Maia ( Ruy Moreira da Fonseca RJ91371D ), Companhia Portuaria Baia de Sepetiba ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando que restou caracteriza a negativa da prestação jurisdicional; DAR-LHE PROVIMENTO, para anular parcialmente a decisão de fls. 113, determinando a baixa dos autos para que seja proferida nova decisão sobre os embargos de declaração apresentados pelo reclamante. Admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, considerando a baixa dos autos para nova decisão acerca dos embargos declaratórios apresentados pelo reclamante, resta prejudicada a análise do recurso da empresa. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 0075800-25.2006.5.01.0049 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante : Lanchonete e Bar Sorvetao Ltda. ( Fabio Chiara Allam RJ100325D ), - Agravado : Edileia Magalhaes dos Santos ( Cicero Paulino da Silva RJ39792D ), - por unanimidade, admitir o Agravo de Petição da executada e, pelos seguintes arrimos: I) constata-se que a reclamante não observou os parâmetros determinados na decisão que considerou corretos os números de horas extras e dias efetivamente trabalhados apresentados pela reclamada; II) os dias efetivamente trabalhados não foram corretamente observados, eis que a reclamante apurou horas extras, inclusive nas férias, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar que a reclamante refaça seus cálculos de liquidação, observando corretamente os parâmetros fixados pela decisão do juízo de instrução original. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela ré falou a Dra. Gisella Soares.///\r\n\r\nProcesso: 0080700-10.2004.5.01.0053 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : JORGE LUIZ FURTADO ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Recorrido : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) examinando-se o laudo pericial, constata-se que o Perito foi claro ao concluir que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não se caracterizam como insalubres; II) não basta a exposição do autor a agentes insalubres, para a concessão do adicional é necessário que tais agentes insalubres estejam presentes nos termos fixados pelo Ministério do Trabalho, conforme art. 190 e 192, caput, da CLT. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente o Dr Fábio Nunes da Costa, pela Recorrente..///\r\n\r\nProcesso: 0092600-77.2005.5.01.0045 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante : Daceres Produtos Naturais Ltda. ( Luciana Alves da Costa Benini da Silva RJ133154D ), - Agravado : Eliziane Irineu da Silva ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - por unanimidade, admitir o presente Agravo de Petição interposto pela executada e, no mérito, considerando: 1)que a regra do art. 649, inciso V, do CPC, se dirige às pessoas físicas, não podendo se estender as pessoas jurídicas, como a ora agravante; e 2)que a agravante não comprovou a necessidade dos bens penhorados para o seu funcionamento; NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. .///\r\n\r\nProcesso: 0098800-77.2008.5.01.0245 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Tnl Pcs S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Cíntia Paula da Conceição Nogueira ( Graca Tatiana Feijo Maia RJ114621D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da primeira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) o princípio da norma mais favorável é considerado pela doutrina como o único incontestavelmente específico do Direito do Trabalho. Assim o é, pois, na solução do concurso de normas, permite uma aparente subversão na hierarquia normativa com a aplicação de regra jurídica inferior quando mais favorável, ainda que em detrimento de outra que lhe seja superior; II) no caso dos instrumentos coletivos, a própria CLT traz, no artigo 620, regramento a ser observado quando da ocorrência de concurso de normas. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 3 da fundamentação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///.\r\n\r\nProcesso: 0120000-16.2004.5.01.0073 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : EVANILDO REIS TARCITANO ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : VIPSERV ASSESSORIA E SERVICOS LTDA ( Oscar da Silva Sampaio RJ22681D ), CONDOMINIO DO EDIF CENTRO COMERCIAL SAO LUIZ ( Katia Leidens Tajra RJ98461D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) o reclamante não logrou provar que tenha assinado o documento em branco ou que tenha sido compelido a assiná-lo, sem receber o respectivo valor, além de não comprovar que tenha havido alteração no ano, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu; II) o inadimplemento das obrigações trabalhistas e o fato de o tomador de serviços ser beneficiário do trabalho prestado pela reclamante são alguns dos requisitos necessários para configuração da responsabilidade subsidiária e por tal motivo, o responsável subsidiário deve arcar com o pagamento de todas as parcelas da condenação, inclusive as multas do §8º do art. 477 da CLT e FGTS, inicialmente de responsabilidade do devedor principal, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a segunda reclamada, subsidiariamente, ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 4 da fundamentação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. .///\r\n\r\nProcesso: 0124500-18.2008.5.01.0225 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Jaloul Comércio de Roupas Ltda. ( Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D ), Juliana Cardoso Morais ( Eduardo Silva de Lima RJ149620D ), - Recorrido : Jaloul Comércio de Roupas Ltda. ( Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D ), Juliana Cardoso Morais ( Eduardo Silva de Lima RJ149620D ), - Por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo reclamado, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: a) a reclamante desincumbiu-se de deu ônus probatório, ante o depoimento de sua testemunha, bem como por não ter a reclamada produzido contraprova; b) ante a aplicação ao caso em tela dos termos do item III, da Súmula nº 338 do TST, não tendo a ré desincumbido-se de seu ônus probatório. Admitir e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante, ante a total falta de interesse recursal. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros constantes na fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. .///\r\n\r\nProcesso: 0144200-86.2007.5.01.0007 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), - Embargado : Gol Transportes Aereos S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), GTI S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Viação Aérea Riograndense - em Recuperação Judicial ( Dionisio D Escragnolle Taunay RJ60071D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Sergio de Almeida Pacheco ( Sebastiao Jose da Motta RJ68427D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - por unanimidade, considerando que a ora embargante sequer aponta a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, o que inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos pela VRG LINHAS AÉREAS. Considerando: 1)que não há que se falar em prequestionamento de tema que jamais foi submetido à apreciação do juízo de origem ou do juízo recursal; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos pela VARIG LOGÍSTICA. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. .///\r\n\r\nProcesso: 0148000-30.2007.5.01.0264 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Aline Wiltshire Oliveira da Silva ( Luis de Sousa Freitas Neto RJ64268D ), Mg Dumans Administracao de Pessoal Ltda. ( Nelson Pereira da Silva RJ37945D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da primeira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) de acordo com o que restou estabelecido em audiência anterior, o não comparecimento da testemunha acarretaria a perda da prova; II) analisando-se os elementos dos autos, mormente a prova testemunhal, constata-se que restou demonstrado que a reclamante exercia atividades tipicamente bancárias e estava subordinada à recorrente; III) são devidas as verbas decorrentes do enquadramento sindical da categoria dos bancários, fazendo jus a reclamante aos direitos previstos nos instrumentos normativos vigentes no período imprescrito; IV) os controles de frequência juntados aos autos dão conta de horários britânicos, invariáveis em sua totalidade e nestas hipóteses, a jurisprudência trabalhista já se pacificou, conforme se depreende da inteligência do verbete nº 338 da Súmula do TST. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 6 do mérito. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela reclamante, presente o Dr. Luís de Souza Freitas Neto .///\r\n\r\nProcesso: 0169500-46.2006.5.01.0052 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Marcos Andre Teixeira de Proenca ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) a situação descrita pelo próprio autor não se enquadra na hipótese prevista no artigo 7º, inciso XIV da Carta Magna e assim, não se aplica ao recorrente o divisor ¿180\"; II) caberia ao reclamante comprovar suas alegações, de acordo com o art. 818 da CLT e art. 333, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, não restando demonstrado que a reclamada se utilizou do divisor 240 ao invés de 220, descabendo o pagamento das diferenças de horas extras pleiteadas. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente o Dr. Fábio Nunes da Costa, pela Recorrente. .///\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJúlia Salgado de Oliveira\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 906388"
                            ],
                            "906418": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO DAMIAO AREOSA\r\n\r\nProcesso: 0063100-04.2007.5.01.0042 - RO\r\n\r\nRcte: Portus Instituto de Seguridade Social, Marcos Vinicius Pinto de Carvalho Filho\r\n\r\nRcdo: Portus Instituto de Seguridade Social, Marcos Vinicius Pinto de Carvalho Filho, Developer Consultoria e Inf Ltda N/P SOCIOS BRUNO, MARCELO E RONALDO, Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ricardo Areosa do(a) Gab Des Jose Ricardo Damião A Areosa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao do acórdão julgado em 13.01.2010.\r\n\r\nJúlia Salgado de Oliveira\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 906418"
                            ],
                            "906368": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 25/01/2010\r\n\r\nGAB.DES. RICARDO DAMIÃO AREOSA\r\n\r\nProcesso: 0135100-18.2004.5.01.0006 - RO\r\n\r\nRcte: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA LTDA\r\n\r\nRcdo: HIGH PROTECT LTDA, VIG LEX SEGURANCA LTDA, FRUGONI SERVICOS LTDA, RONALDO DIAS DE SOUZA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ricardo Areosa do(a) Gab Des Jose R D A Areosa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m VIG LEX SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão do acórdão julgado em 13.01.2010 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nanalista judiciário\r\n\r\nId: 906368"
                            ]
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            "Varas do Trabalho": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0102200-23.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edneuza da Silva Loureiro [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Soutle Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edneuza da Silva Loureiro, Réu Soutle Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 6.151,40, sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 0155600-83.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Conceicao [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosmos Servicos Auxiliares Ltda., Réu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Conceicao, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 4.040,07, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 0144500-63.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Araujo [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Araujo, Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 2.802,37 sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 0157900-81.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Souza Brutt [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0140300-13.2007.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Bezerra de Lima [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: JLC Abreu Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JLC Abreu Bar e Restaurante Ltda., Aut Luciano Bezerra de Lima\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 8.908,14, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 0153300-22.2003.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE LIMA SERRA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS VETERINARIOS MANGUINHOS LTDA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRODUTOS VETERINARIOS MANGUINHOS LTDA\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 0119200-70.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Eduardo da Cruz [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Integradas Bangu Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas Integradas Bangu Ltda.\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 0129600-37.1991.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE LEAL FERREIRA [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALEXANDRE LEAL FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0133700-73.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Orlando da Silva [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Sao Borja, Réu: Jatocret S.A.(Massa Falida de ) [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)], Réu: Condominio Estrela da Lagoa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Orlando da Silva\r\n\r\nVista fl 80: \"Ao autor para adequação dos cálculos conforme petição do INSS\". \r\n\r\nProcesso: 0135100-93.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleudes Pereira Diniz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleudes Pereira Diniz, Réu Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 8.962,09., sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 0135900-78.1992.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA RISPOLI [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: FAET SA [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAET SA\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 0186800-50.2001.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR FERREIRA GUIMARAES [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI - RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANUTRI - RIO REFEICOES LTDA, Aut VALMIR FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.130. \r\n\r\nProcesso: 0197900-02.2001.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME MARCELO PORCIDONIO GALINDO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME MARCELO PORCIDONIO GALINDO\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor de fls 217/406. .\r\n\r\nProcesso: 0176600-24.1977.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA LUCIA SOBRAL DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nRéu: PREFEITURA MUNICIPAL DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): SILVIA LUCIA SOBRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 421. \r\n\r\nProcesso: 0196100-36.2001.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO CEZAR PALADINO DE REZENDE [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA\r\n\r\nFl: 480: \"Defiro o pedido de vista dos autos no prazo 05 dias\". \r\n\r\nProcesso: 0073200-46.2004.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PEIXOTO MIRANDA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut SERGIO PEIXOTO MIRANDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 557.361,22, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 0211400-72.2000.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTILIO OTAVIO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRéu: POUSADA SOLAR DO RIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTILIO OTAVIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 433.082,55, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 0112500-10.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kristoferson da Silva Gomes [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kristoferson da Silva Gomes, Réu La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 24.177,26, sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 0118800-22.2006.5.01.0002 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRqdo: Estrela Azul Serv Seguranca Vig Transp Valores Ltda(EM RECUPERACAO JUD [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Estrela Azul Serv Seguranca Vig Transp Valores Ltda(EM RECUPERACAO JUD, Rqte Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca do MRJ\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 5.230,59, sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 0084000-65.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washigton Pereira da Silva [Adv. Rosemeri Fonseca Maciel (OAB: RJ 44379 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Com. Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Com. Ltda.\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 0033800-20.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cristina e Silva Menezes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: JOLIMODE ROUPAS S/A [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Cristina e Silva Menezes\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito de fls 200. .\r\n\r\nProcesso: 0004700-83.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucivaldo Rocha de Araujo [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEG\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0005000-84.2004.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FORTES RIBEIRO [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deveraá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0057400-27.1994.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA ESTEVES PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 0016000-76.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cooperativa de Trabalho de Taxi Carioca Ltda. - COOPARIOCA [Adv. Ulysses Granja Lima (OAB: RJ 84858 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Taxistas Autonomos do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cooperativa de Trabalho de Taxi Carioca Ltda. - COOPARIOCA, Réu Sindicato dos Taxistas Autonomos do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 113.718,72, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 0056500-68.1999.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIRENE ELIZARIA DA GLORIA [Adv. Milton Trajano de Oliveira (OAB: RJ 140760 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIRENE ELIZARIA DA GLORIA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.164, bem como tomar ciência da devolução das notificações postais da reclamante (fl. 168/170) e do arrematante (fl. 171) \r\n\r\nProcesso: 0022300-64.2001.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI DE OLIVEIRA SALES [Adv. Eliane Vieira de Resende (OAB: RJ 94617 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA SAO PAULO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEI DE OLIVEIRA SALES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0025000-76.2002.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO MONTEL [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO DE VISTA OTICA DO PRECO UNICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO MONTEL\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0029300-37.2009.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Soares Oliveira [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nRéu: Lu Delícias Alimentação Ltda., Réu: Condominio Casa Branca Long Beach [Adv. Sandra do Rego Barros Benevides (OAB: RJ 64087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Soares Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0034400-70.2009.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Alves de Souza [Adv. Maria Cleuza Lino Gomes Maciel (OAB: RJ 141567)]\r\n\r\nRéu: Patricia Regina Sant Anna de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Alves de Souza \r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução de notificação da reclamada de fls 26. .\r\n\r\nProcesso: 0064900-27.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thomaz Rodrigues dos Santos [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thomaz Rodrigues dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0025600-29.2004.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO MARCONDES MARTINS [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO MARCONDES MARTINS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 7.659,44, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 0071700-42.2004.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE IANNUZZI SORRENTINO [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: WISE IN CONVERSATION IDIOMAS LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYSE IANNUZZI SORRENTINO\r\n\r\nVista fl 200: \"Atenda o reclamante à promoção da Contadoria, prazo 10 dias\". \r\n\r\nProcesso: 0081800-22.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Carvalho da Rocha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuel Carvalho da Rocha, Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 656,98, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 0087400-82.2009.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Boaventura Filho [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Sagez Centro de Distribuição Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Boaventura Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 0183800-71.2003.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DE ABREU CAVALCANTE [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: STAR ONE SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS DE ABREU CAVALCANTE\r\n\r\nFl 275: \"Cumpra o exequente a decisão (fl. 267)\". \r\n\r\nProcesso: 0198200-32.1999.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA ROCHA BANDEIRA [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAULIO BARRETO DE MELO, Réu: MARIA DE LOURDES RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA ROCHA BANDEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0208500-82.2001.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELPIDIO DA SILVA RAPOSO SOBRINHO [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS\r\n\r\nFl 667: \"Atenda a reclamada à promoção da Contadoria, prazo 10 dias\". \r\n\r\nProcesso: 0156700-05.2007.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: Simonica Costa dos Santos [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerusa Suassuna Saldanha Maia [Adv. Jair Raimundo Vieira (OAB: RJ 58795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerusa Suassuna Saldanha Maia\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 27, que intimou-lhe a proceder à complementação da cota previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução\". \r\n\r\nProcesso: 0166700-79.1998.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROGERIO DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: PERFIL PLUS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROGERIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 22.050,58, sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 0149900-97.2003.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE AVELLAR GUIMARAES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LINATOS ASSESSORIA EMPREENDIMENTO COMERCIAL LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DE AVELLAR GUIMARAES\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para ter vista dos acautelados da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0178900-45.2003.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MIRANDA [Adv. Wilson Henrique Lopes Ribeiro (OAB: RJ 79799 - D)]\r\n\r\nRéu: BRB BANCO DE BRASILIA SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRB BANCO DE BRASILIA SA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 14.206,06, sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 0154700-66.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Maria Horacio e Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Aut Vera Maria Horacio e Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito de fls. 347/355. .\r\n\r\nProcesso: 0156500-71.2002.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA DE CASTRO NASCIMENTO [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 0121300-95.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ribeiro [Adv. Aracelis Leite Garcia Jurado (OAB: RJ 68407 - D)]\r\n\r\nRéu: MVM JADE TRANSPORTES TURISMO LTDA [Adv. Luiz Alberto Goncalves (OAB: RJ 5638 - D)], Réu: Basf S.A. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario fls. 210/220, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0097200-76.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Arnaldo dos Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Conbras Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: BRADESCO Seguros [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Araujo Abreu Engenharia S.A. [Adv. Claudia Elizabeth Telles Coutinho (OAB: RJ 60627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO Seguros\r\n\r\nVista fl 460: \"apresentar o endereço da testemunha em cinco dias\". \r\n\r\nProcesso: 0097700-50.2002.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUDIMAR SOUZA DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União em fls. 160/162, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 0092400-05.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Helena Viana de Souza Coelho [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de S.A.\r\n\r\nFl 131: \"...defiro a vista requerida pelo réu\". \r\n\r\nProcesso: 0096800-28.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Sabina de Santana [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Safra Brasil Comercio e Representacoes Ltda. ME [Adv. Jane Barbosa de Paula (OAB: RJ 78518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Safra Brasil Comercio e Representacoes Ltda. ME\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nId: 904450"
                            ],
                            "904449": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0155600-83.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Conceicao\r\n\r\nRéu: Cosmos Servicos Auxiliares Ltda., RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Cosmos Servicos Auxiliares Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 4.040,07, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 0155900-45.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0211400-72.2000.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTILIO OTAVIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: POUSADA SOLAR DO RIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m POUSADA SOLAR DO RIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 433.082,55, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 0004700-83.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucivaldo Rocha de Araujo\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0025600-29.2004.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO MARCONDES MARTINS\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A, SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 7.659,44., sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 0166700-79.1998.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROGERIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: PERFIL PLUS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PERFIL PLUS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homolagação dos cálculos no valor de R$ 22.050,58. Intimem-se as partes, a Executada, inclusive para ciência dessa decisão e pagamento do débito em 15 dias, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% na forma do artigo 475 CPC.\r\n\r\nA executada deverá comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 15 dias e no tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904449"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "903309": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0023900-44.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leoncio Silva do Nascimento [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: Peppina Mattera Fabricacao e Comercializacao Ltda ME [Adv. Jaime Ferreira Chousinho (OAB: RJ 104047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leoncio Silva do Nascimento, Réu Peppina Mattera Fabricacao e Comercializacao Ltda ME\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, cf.fls.210, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 84.643,81(6.984.060,49 TR), a devolução dos Hon.Adv. em R$ 2.072,54(171.007,72 TR) e a Multa de 1% do Valor da Causa em 1.000,00, sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 0044000-93.2001.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO BATISTA GUERRA [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALLON RIO ENG CONSULT LOCACAO MAO OBRA LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO BATISTA GUERRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça de fl. 191, verso, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0009300-81.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Cotta de Araujo [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Cotta de Araujo\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, cf. fls.154, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0007100-33.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Mauricio de Mattos [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Solução 2007 Equipamentos Automotivos Ltda. [Adv. Marise de Paula Mota (OAB: RJ 141463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Mauricio de Mattos , Réu Solução 2007 Equipamentos Automotivos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, cf.fls.58, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 7.982,09(658.611,65 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 0035400-20.2000.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE JESUS CORREIA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DE JESUS CORREIA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 0013500-97.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valderci Wenceslau Brigido [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valderci Wenceslau Brigido\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, cf.103, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0004900-24.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Barbosa Victor [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Barbosa Victor, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, cf.fls.231, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.403,47 (280.824,32 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 0133600-23.2004.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIPE LEITAO GONCALVES [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nRéu: PLATOON RISK MANAGEMENT BUREAU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FELIPE LEITAO GONCALVES\r\n\r\ncomparecer ao SED para marcar diligência com o Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 0062300-59.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Avila [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: BRA Transportes Aéreos S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Marcela da Silva Pena (OAB: RJ 148820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRA Transportes Aéreos S.A. - Em Recuperação Judicial, Aut Roberto da Silva Avila\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.194/195, fixando o valor atualizado da condenação em R$ 6.201,55 511.697,20 TR).\r\n\r\nPrazo:05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0065000-71.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Oliveira Souza Filho [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Platurno Comercial de Móveis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Oliveira Souza Filho \r\n\r\nciência do despacho de fls.50 verso, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0091100-63.2009.5.01.0003 - ET\r\n\r\nEgte: SANDRA HELENA LOPES SOLLA VASQUEZ [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nEgdo: GERALDO ALVES FEITOSA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte SANDRA HELENA LOPES SOLLA VASQUEZ\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0031200-52.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Vianna da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbital Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Inovação CCSC Tel. Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Credicard S.A. Administradora de Cartões de Crédito [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard S.A. Administradora de Cartões de Crédito , Réu Inovação CCSC Tel. Ltda., Aut Luiz Fernando Vianna da Silva , Réu Orbital Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda., Réu TNL Contax S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0144700-87.1995.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO SIQUEIRA DA SILVA [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA MOVIMENTACAO DE CARGA LTDA [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)], Réu: Espólio de Jose Rinaldo Caporal n/p Vera Lucia Caporal [Adv. Jose Carlos Cunha (OAB: RJ 47583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espólio de Jose Rinaldo Caporal n/p Vera Lucia Caporal, Réu MESBLA MOVIMENTACAO DE CARGA LTDA\r\n\r\ncomprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0054300-36.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cruz Gonçalves [Adv. Valeria Ramos Castello Coimbra (OAB: RJ 129979 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratações Financeiras Interior do Rio [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: ASB S.A. Crédito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Cruz Gonçalves , Réu ASB S.A. Crédito Financiamento e Investimento , Réu Contratações Financeiras Interior do Rio \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0007000-30.1999.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARIA HERMINIO DOS SANTOS [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: REPLAN SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARIA HERMINIO DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 0107400-03.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian da Conceição Pinto [Adv. Orlando Lopes Almeida Filho (OAB: RJ 46628 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Aut Lilian da Conceição Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0086300-02.2003.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO VALERIO ROCHA [Adv. Cesar Luiz Pereira (OAB: RJ 73868 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA POPULAR DE IRAJA LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO VALERIO ROCHA\r\n\r\nciência do despacho de fls.200: Ciência do resultado da pesquisa efetivada às fls.198/199, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0157100-16.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Tupiara Rodrigues [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0155000-88.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wadamis de Miranda Campos [Adv. Tania Reis de Carvalho (OAB: RJ 75741 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras S.A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Veloz Transrio Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras S.A, Réu Veloz Transrio Ltda., Aut Wadamis de Miranda Campos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, às fls.190, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.218,47(430.558,31 TR), soob as penas ali previstas .-\r\n\r\nProcesso: 0151800-10.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Freitas Silva [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRéu: DSND Consub S.A. [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DSND Consub S.A., Aut Jose Carlos de Freitas Silva\r\n\r\nCiência do da petição de fls.130, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0087800-84.1995.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO BARROS SANTOS [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL HASSAN LTDA - EPP [Adv. Ivete Regina Correa Negrelli (OAB: SP 65061 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO BARROS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 0169100-63.1998.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE ONEA PIRES ANDRADE [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA [Adv. Arnaldo Valero Filho (OAB: RJ 97446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNICE ONEA PIRES ANDRADE\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral .\r\n\r\nProcesso: 0087800-64.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucileide Mendes da Silva [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: Lafe Cabeleireiros Ltda. [Adv. Marluce Pereira Furriel (OAB: RJ 144890 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucileide Mendes da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 0183600-32.2001.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: VANIA MARIA NETTO BELACHE PEIXOTO [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: SP 116776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA MARIA NETTO BELACHE PEIXOTO\r\n\r\nCiência da informação de fls.17 e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0071300-49.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Ferreira Cavalcanti [Adv. Quiteria Rodrigues Monteiro (OAB: RJ 127965 - D)]\r\n\r\nRéu: Ataulpho Pinto dos Reis Filho [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ataulpho Pinto dos Reis Filho, Aut Vanessa Ferreira Cavalcanti\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, às fls.54/59, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0092000-80.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Gomes Nuovi [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Gomes Nuovi\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0183600-32.2001.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: VANIA MARIA NETTO BELACHE PEIXOTO [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: SP 116776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA MARIA NETTO BELACHE PEIXOTO\r\n\r\nCiência da informação de fls.18 e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0127500-13.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edílson dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Com. Ltda. [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Com. Ltda., Aut Edílson dos Santos , Réu FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nciência da decisão julgando os embargos de declaração improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 0093000-81.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célio Alves Bahia [Adv. Carlos Henrique de Assis (OAB: RJ 142239 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Expert Vigilância e Transporte de Valores [Adv. André Luiz Panela Merceis (OAB: RJ 115592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Expert Vigilância e Transporte de Valores \r\n\r\nManifestar-se sobre documentos de fls.211/252, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0023700-32.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliva Torres [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI , Aut Carlos Alberto de Oliva Torres \r\n\r\nciência da decisão julgando a ação procedente em parte, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0099700-20.2002.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waleria Goncalves Siqueira [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waleria Goncalves Siqueira\r\n\r\nCência do depósito de fls.403, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0129100-69.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thatiany Jesus de Aguiar [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Thatiany Jesus de Aguiar, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, às fls.655, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 615,49(50.784,01 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 0083800-84.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d arc Conceição Silva [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Excellence RH Serviços Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana d arc Conceição Silva \r\n\r\nCiência do depósito de fls.84, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0183600-32.2001.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: VANIA MARIA NETTO BELACHE PEIXOTO [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: SP 116776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA MARIA NETTO BELACHE PEIXOTO\r\n\r\nCiência da informação de fls.17 verso e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0070200-59.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonel dos Reis Correia [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda., Aut Leonel dos Reis Correia \r\n\r\nManifestar-se sobre o conteudo de fls.179/184, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0108700-59.1993.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROBERTO DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: VERSATIL CONST.CIVIL LTDA A/C VANDER G DA CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.423, que defere o prazo por mais 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0135800-37.2003.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO CARDOSO UMPIERRE [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAUTEC COMPONENTES E SERVICOS LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO CARDOSO UMPIERRE\r\n\r\nCiência do depósito de fls.507, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0149700-19.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Janir Ribeiro [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Janir Ribeiro\r\n\r\nCiência do depósito de fls.237, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0148400-85.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Santos da Silva [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estudos para Geracao de Emprego e Renda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Santos da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fls.147, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0034300-15.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Martins Cavalcanti [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterfrio Indústria e Comércio de Refrigeração Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Martins Cavalcanti \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias,cf.fls.60 .\r\n\r\nProcesso: 0043800-47.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Carvalho de Souza [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvertech do Brasil Engenharia e Automacao Ltda. [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Carvalho de Souza\r\n\r\nCiência do ofício de fls.284, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0042700-91.2004.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY BATISTA COSTA [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIOLOGIA DENTÁRIA DR. LUIZ CARLOS HYPOLITO DA SILVA (ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS HYPOLITO DA SILVA) [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY BATISTA COSTA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, às fls.214, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0038200-40.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro dos Santos Paulo [Adv. Tania Nascimento de Oliveira Estevam (OAB: RJ 110774 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Serviços Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro dos Santos Paulo \r\n\r\nCiência do despacho de fls.70, que defere requerimento. \r\n\r\nProcesso: 0102900-88.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Alves do Amaral [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Focus 2001 Comercial e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Alves do Amaral\r\n\r\nCiência do despacho de fls.115, que defere desentramento dos documentos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0215000-40.1996.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO RANGEL COELHO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMBRALIM EMPR BRAS DE ALIMENTOS LTDA ME [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRALIM EMPR BRAS DE ALIMENTOS LTDA ME, Aut LUIS CLAUDIO RANGEL COELHO\r\n\r\nCiência da petição da PGF, às fls.238, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0082000-55.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Borges Xavier [Adv. Alexandra Motta Pires de Oliveira (OAB: RJ 117974 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, cf. requerido às fls.462, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0032200-87.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge William de Andrade Amaral [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge William de Andrade Amaral\r\n\r\nCiência do despacho de fls.34, que indefere requerimento, ante o despacho de fls.32. \r\n\r\nProcesso: 0015000-82.2000.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO LUIZ SANTOS GOMES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL MAHATMA GANDHI LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO LUIZ SANTOS GOMES\r\n\r\nCiência do despacho de fls.86, que defere a dilação de prazo por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0113400-19.2009.5.01.0003 - CartPrec\r\n\r\nAut: ANA MARIA FELIX DA SILVA [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CASAS DA BANHA COM. E IND. S/A. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA FELIX DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0044100-04.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Oliveira de Lucena [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Oliveira de Lucena \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, cf. fls.259, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0036600-86.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Bonfim da Silva [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Boni's Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)], Réu: Wal-Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Boni's Ltda., Réu Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu Wal-Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0089500-07.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina da Silva Costa [Adv. Edson Muniz Santos (OAB: RJ 105166 - D)]\r\n\r\nRéu: Micro Vila da Penha Treinamento de Informática Ltda. [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina da Silva Costa , Réu Micro Vila da Penha Treinamento de Informática Ltda. \r\n\r\nPartes para apresentação de quesitos para Carta Percatória Inquiritória, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0115800-11.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Pinho Belchior [Adv. Rosangela Lattanzi (OAB: RJ 63526 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Flor do Rio Douro Ltda. [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Pinho Belchior\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, cf. fls.108 .\r\n\r\nProcesso: 0128400-69.2003.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: JOELMA DA SILVA GOMES [Adv. Inês Botelho de Almeida Leite (OAB: RJ 101437 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA LIMPA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA DA SILVA GOMES\r\n\r\nCiência do despacho de fls.184, que defere requerimento, devendo a autora comprovar o recolhimento dos devidos emolumentos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0143000-56.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Ferreira Lyra [Adv. Marco Polo de Oliveira Vieira (OAB: RJ 89598 - D)]\r\n\r\nRéu: DRM Instituto Di Belezza e Cabeleireiro Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Ferreira Lyra\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, às fls.109, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0137600-66.2004.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DOMINGOS DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIO RODRIGUES PERES [Adv. Nilra Maria Teixeira de Araujo (OAB: RJ 76909 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.206, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0179000-80.1992.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA VALENTINI DE BARROS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC S BANERJ-PREVI-BANERJ,EM LIQ EJUD [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CX PREV FUNC S BANERJ-PREVI-BANERJ,EM LIQ EJUD, Aut VERA LUCIA VALENTINI DE BARROS\r\n\r\nCiência da promocao do setor de calculos, às fls.2664, sendo o executadoao depósito das diferenças ainda devidas, em 48 h, sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 0193700-80.2000.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO ALVES DE ALMEIDA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR BELUCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nciência do despacho de fls.179, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0209100-71.1999.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA PINHO DA SILVA [Adv. Gerlania Maria da Conceicao (OAB: RJ 74711 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA PINHO DA SILVA, Réu SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO\r\n\r\nCiência do despacho de fls.1132 verso, que designa a realização de perícia técnica, nomeando perito do juizo Dr. José Eugenio Marinho dos Santos. Partes para apresentação de quesitos e assistente tecnico, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0052100-61.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Ayres Fortes [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. n/p de seu Administrador Judicial, Sr. Asdrúbal Monteiro Neto [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Ayres Fortes\r\n\r\nReceber certidão de habilitação na Secretaria da Vara \r\n\r\nId: 903309"
                            ],
                            "903308": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0168100-47.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ataide Lopes Braga\r\n\r\nRéu: Empilhadeira Tudo em Cima Ltda., Renato Rodrigues da Silva, Conceição Fernandes Soares\r\n\r\nPelo presente fica m Conceição Fernandes Soares, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, o crédito autoral sob pena de bloqueio on line em suas contas e aplicações financeiras .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903308"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "903828": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0026500-09.2009.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse Castro Gonçalves [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesse Castro Gonçalves, Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0056500-89.2009.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Malafaia Macedo [Adv. Gehisa Aride Goncalves Buonocore Nunes (OAB: RJ 84806 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)], Réu: ANAC Agencia Nacional de Aviação Civil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Malafaia Macedo , Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0063100-63.2008.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Roque Areas dos Santos Filho [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Jairo Roque Areas dos Santos Filho\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 605/609. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0067100-72.2009.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Gama Costa [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Gama Costa, Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0067800-48.2009.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regiane da Silva Carolino [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: G. 128 Modas Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G. 128 Modas Ltda. , Aut Regiane da Silva Carolino \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor foram julgados\r\n\r\nprocedentes e os da ré improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0073200-43.2009.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fernandes Amancio [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Confeitaria e Pizarria Belíssima Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Fernandes Amancio \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0070100-80.2009.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Pinto do Nascimento [Adv. Izabella Branco de Matos (OAB: RJ 144317 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano Pinto do Nascimento, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0070300-24.2008.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Correia de Souza Moita [Adv. Alexandre Luis Lourenco Coutinho (OAB: RJ 77406 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S.A. Crédito Financiamento e Investimento [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. Crédito Financiamento e Investimento, Aut Joaquim Correia de Souza Moita\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e procedentes em parte os da ré. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0076300-40.2008.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria da Conceição Cordovil [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A.(Em Recuperação Judicial) [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria da Conceição Cordovil, Réu Varig Logística S.A.(Em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0075800-37.2009.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeóva Batista de Lima [Adv. Aline Ferreira de Mattos OAB: RJ-132515-D (OAB: RJ 132515 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto Telhados e Material de Construção [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeóva Batista de Lima , Réu Porto Telhados e Material de Construção \r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi convertido em diligência, devendo o autor emendar a inicial, no prazo de 10 dias, nos termos da decisão de fl. 28. \r\n\r\nProcesso: 0087000-41.2009.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Benarrõz [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Rioprevidência - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Maria de Lourdes Benarrõz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0120400-61.2000.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEA RIBEIRO FIALHO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)], Aut: JORGE LUIZ ROSA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut DEA RIBEIRO FIALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0135900-26.2007.5.01.0011 - RTSum\r\n\r\nAut: Elenilda Pessoa da Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Roberto Rodrigues [Adv. Crystianne Dias da Silva Machado Negreiro (OAB: RJ 98048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edson Roberto Rodrigues, Aut Elenilda Pessoa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0092800-50.2009.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Oliveira da Vitória [Adv. Cacia Cilene da Silva Lopes (OAB: RJ 141404 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Residencial Gaivotas [Adv. Andre Brito Leal (OAB: RJ 105281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Residencial Gaivotas, Aut Fernando Oliveira da Vitória \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0157000-81.2000.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PINTO CAVALHEIRO [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA -CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS PINTO CAVALHEIRO\r\n\r\nInformar o correto endereço para intimação de seu cliente, sob pena de aplicação do art. 267, III do CPC e extinçao do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 0160400-25.2008.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima dos Santos [Adv. Vinicius José Farias do Nascimento (OAB: RJ 151071 - D)]\r\n\r\nRéu: Diamante Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0137000-79.2008.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo do Nascimento Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo do Nascimento Santos , Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0140500-03.2001.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA DE SOUZA ARAUJO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: RGN CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA DE SOUZA ARAUJO, Réu RGN CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0007500-23.2009.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Aguiar Moreira [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S/A sucessor do Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S/A sucessor do Banco ABN Amro Real S.A., Aut Gabriela Aguiar Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0018100-06.2009.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Rodrigues dos Santos [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, Aut Fábio Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0019200-93.2009.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jansen Leandro Cardoso Brum Romão [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Jansen Leandro Cardoso Brum Romão \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl.49v, que homologou a desistencia noticiada, extinguindo-se os pedidos sem resolução do mérito.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, com exceçao da procuração. \r\n\r\nProcesso: 0089400-04.2004.5.01.0011 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO SANTANA DO NASCIMENTO [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGILANCE SERVICO DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTD [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGILANCE SERVICO DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTD\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 0218700-78.1988.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR SCHECHTMAN [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR SCHECHTMAN\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 0170600-53.1992.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI SCHMIDT [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS COMERCIO INTERNACIONAL S/A INTERBRAS [Adv. Marco Nery Falbo (OAB: RJ 59241 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Candido Ferreira da Cunha Lobo (OAB: RJ 49659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0169100-58.2006.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Rafael Sampaio [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 0079700-62.2008.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Mariano Ramos Rocha [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Réu: Infoglobo Comunicações S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicações S/A, Aut Luiz Mariano Ramos Rocha, Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nRTE: Comparecer à Secretaria da Vara para retirar Ordem Judicial. \r\n\r\nId: 903828"
                            ],
                            "903827": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0073200-43.2009.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fernandes Amancio \r\n\r\nRéu: Panificação Confeitaria e Pizarria Belíssima Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Panificação Confeitaria e Pizarria Belíssima Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0160400-25.2008.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima dos Santos\r\n\r\nRéu: Diamante Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Diamante Serviços Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0077900-92.1991.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRéu: DEICIL DELORME EXP IMP COMERCIO INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DEICIL DELORME EXP IMP COMERCIO INDUSTRIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará 0024/2010. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903827"
                            ],
                            "903826": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 25/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0087800-69.2009.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Nazario Lucindo\r\n\r\nRéu: Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132 - 2o andar , Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903826"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "903210": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0004900-57.2008.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: Tuani Pereira Mossi [Adv. Elijaci da Cunha Moraes (OAB: RJ 54485 - D)]\r\n\r\nRéu: Francel s 1000 Modas Ltda. ME [Adv. Marly Elaine Dias Normando (OAB: RJ 111648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francel s 1000 Modas Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores previdenciarios sobre as verbas incidentes (inclusive aviso previo), em 10 dias, pena de execução via BACENJUD.Tambem devera manifestar-se sobre a petição do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0008700-40.2001.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CARLOS DANA [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: LEADERSHIP COMERCIO E IMPORTACAO LTDA [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LEADERSHIP COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, EM 10 DIAS- R$ 500,00. .\r\n\r\nProcesso: 0057000-43.1995.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FRANCA [Adv. Antonio Heber Godinho (OAB: RJ 38211 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FRANCA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fl 387, devendo indicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução por 1 ano, nos moldes do artigo 2º, da Resolução 06/06, do TRT, 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0003200-85.2004.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIDE MARINHO DA COSTA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB SAUDE TRAB PREV SOCIAL ERJ [Adv. Mario Julio Damasceno (OAB: RJ 64107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND TRAB SAUDE TRAB PREV SOCIAL ERJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores previdenciarios sobre as verbas incidentes (inclusive aviso previo), em 10 dias, pena de execução via BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 0001700-23.2000.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Jorge Schmidt Camara (OAB: RJ 7206 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nTomar cioencia da certidão do Oficial de Justiça, devendo formecer meios para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001100-89.2006.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia de Souza Gouveia [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: JCO Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia de Souza Gouveia\r\n\r\nTomar cioencia da certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 0151800-19.2002.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO DO ESPIRITO SANTO RANGEL [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: REOL CONSTRUTORA LTDA [Adv. Euclides Bento dos Reis (OAB: RJ 81661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DO ESPIRITO SANTO RANGEL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito, devendo vir com a 1ª parcela, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0070600-77.2008.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Moreira Pessoa [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Eduardo Moreira Pessoa\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 289/290 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0056000-95.2001.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR FERNANDES PINTO [Adv. Tatiana Pires e Silva (OAB: RJ 64042 - D)]\r\n\r\nRéu: VITTORI VEICULOS SA [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEITOR FERNANDES PINTO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução por 1 ano, nos moldes do artigo 2º, da Resolução 06/06, do TRT, 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0129600-13.2005.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso nos Portos [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso nos Portos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, \r\n\r\nSOB PENA de preclusão.\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 0156700-50.1999.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDA SAMPAIO TRAJANO [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE IDMA SA INDUSTRIAS PLASTICAS [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE IDMA SA INDUSTRIAS PLASTICAS\r\n\r\nDeferido o prazo requerido(15 dias) \r\n\r\nProcesso: 0058700-73.2003.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTH PERSICE NOGUEIRA [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTH PERSICE NOGUEIRA\r\n\r\nTomar cioencia da certidão do Oficial de Justiça,. \r\n\r\nProcesso: 0000700-51.2001.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA AURELIA DE MATOS WERNECK [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA AURELIA DE MATOS WERNECK, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nApresentarem , querendo, quesitos e assistentes tecnicos, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. \r\n\r\nProcesso: 0137200-22.2004.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE RODRIGUES SILVA GOIS [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS SA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação do reclamante, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0063000-15.2002.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MARTINS MESCOUTO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A (Sucessor de BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A) [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A (Sucessor de BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A), Aut JORGE LUIZ MARTINS MESCOUTO\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial/esclarecimentos do Perito, em\r\n\r\n10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 0086000-49.1999.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY PEREIRA BAHIA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores previdenciarios sobre as verbas incidentes (inclusive aviso previo), em 10 dias, pena de execução via BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 0071000-67.2003.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SATYRO DA NOBREGA [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SATYRO DA NOBREGA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução por 1 ano, nos moldes do artigo 2º, da Resolução 06/06, do TRT, 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0204000-13.1996.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JORGE MOISES DA SILVA [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA RIO JANEIRO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA RIO JANEIRO S/A, Aut PEDRO JORGE MOISES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia dos novos calculos da perita. \r\n\r\nProcesso: 0121100-89.2004.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO GOMES DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Souza da Silva (OAB: RJ 104201 - D)]\r\n\r\nRéu: KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nApresentar copias e documentosa necessarios a extração da certidão de credito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0120000-12.1998.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACY ROCHA SERTORIO [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: P S SERVICOS LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACY ROCHA SERTORIO\r\n\r\nApresentar copias e documentosa necessarios a extração da certidão de credito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0181000-08.2001.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSON DE ANDRADE MOREIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSON DE ANDRADE MOREIRA\r\n\r\nIndeferido o pagamento ao final, devendo o reclamante vir com a complementação dos honorarios, aceito o parcelamento, sendo certo que a pericia so tera inicio apos comprovação. \r\n\r\nProcesso: 0070800-02.1999.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI DA SILVA CINTRA [Adv. Crispim Jose dos Santos (OAB: RJ 82107 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA LUMASA RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI DA SILVA CINTRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição fl 222. .\r\n\r\nProcesso: 0121100-26.2003.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE DE OLIVEIRA MONTEIRO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores previdenciarios sobre as verbas incidentes (inclusive aviso previo), em 10 dias, pena de execução via BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 0080700-43.1998.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELMO SANTOS FERREIRA [Adv. Paulo Freitas de Aguiar (OAB: RJ 63626 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLIART IND DE MOVEIS ARTEFATOS METALURG LTDA [Adv. Edson Carlos Pereira da Costa (OAB: RJ 71524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELMO SANTOS FERREIRA\r\n\r\nApresentar copias e documentosa necessarios a extração da certidão de credito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0162200-48.2009.5.01.0013 - Pet\r\n\r\nRqte: Alexandre Mesquita Salgado [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nRqdo: N.R. de Oliveira Veículos [Adv. Anderson Rosa Santos (OAB: RJ 132894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo N.R. de Oliveira Veículos\r\n\r\nTomar ciência da suspensão do processo principal, devendo a reclamada manifestar-se em 10 dias, sobre a presente ação-Incidente de Falsidade. \r\n\r\nProcesso: 0162000-41.2009.5.01.0013 - ConPag\r\n\r\nCgte: Restaurante Bom Viver Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nCgto: Tarcísio Jerônimo de Araújo Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Restaurante Bom Viver Ltda.\r\n\r\nVir com o deposito do valor que entendee devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0132400-87.2000.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: SELMA CORREA MACHADO [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA CORREA MACHADO\r\n\r\nTomar ciência dos oficios da Secretarias de Finanças e Segurança, devendo apresentar meios para prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0171600-38.1999.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA MELO DA SILVA [Adv. Margaret Garcia Coura (OAB: RJ 68064 - D)]\r\n\r\nRéu: MADEIREIRA SECULO XXI DO RECREIO [Adv. Alderio Gerarde Borges (OAB: RJ 74893 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA MELO DA SILVA\r\n\r\nANTE A DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA SOCIA, RECONSIDERADO O DEFERIMENTO DE FL 164, DEVENDO O AUTOR FORNECER O ENDERECO ATUAL DA RECLAMADA OU DE QUEM TENHA LEGITIMIDA DE PARA REPRESENTA-LA EM JUIZO, NO PRAZO DE 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0153100-11.2005.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Carvalho [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Misel Engenharia Ltda. [Adv. Rafael Leme Vasconcellos (OAB: RJ 125109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Misel Engenharia Ltda.\r\n\r\nAPRESENTAR O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA DEVIDA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. .\r\n\r\nProcesso: 0033500-93.2005.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Almeida Cerqueira [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRéu: Joa Participacoes S/C Ltda. [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Almeida Cerqueira\r\n\r\nIndeferido o requerimento, por não esgotados os meios de localização e citação da executada. \r\n\r\nProcesso: 0013200-91.1997.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS KOZLOWSKI [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA DOS SANTOS KOZLOWSKI\r\n\r\nManifestar-se sobre possibilidade de acordo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0070200-97.2007.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Ferreira Barbosa [Adv. Armando Teixeira Bitencourt (OAB: RJ 123252 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Andrea Bueno Meira Ribeiro (OAB: RJ 93799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lideranca Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores previdenciarios sobre as verbas incidentes (inclusive aviso previo), em 10 dias, pena de execução via BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 0194000-85.1995.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IRACEMA DE SOUZA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josneide Jeanne Carvalho Nascimento (OAB: RJ 52913 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IRACEMA DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução por 1 ano, nos moldes do artigo 2º, da Resolução 06/06, do TRT, 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0175700-36.1999.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE RAIMUNDO TELES DE SOUZA [Adv. Sidnei Machado Pereira (OAB: RJ 57372 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE RAIMUNDO TELES DE SOUZA\r\n\r\nApresentar copias e documentosa necessarios a extração da certidão de credito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0096700-11.2004.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: ATILA DA SILVA LIMA [Adv. Celeste Martins Mensor (OAB: RJ 67035 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIAS CAICARAS LTDA [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIAS CAICARAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores previdenciarios sobre as verbas incidentes (inclusive aviso previo), em 10 dias, pena de execução via BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 0162600-58.1992.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO DOS SANTOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANILO DOS SANTOS, Réu VEPLAN INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juizo, relativa ao saldo remanescente, conforme artigo 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0126300-19.2000.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDA CHAVES DE ARAUJO [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILDA CHAVES DE ARAUJO\r\n\r\nTomar cioencia da certidão do Oficial de Justiça, devendo formecer meios para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0093100-16.2003.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE INALDO PEREIRA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE INALDO PEREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho fl 102, reconsiderando o de fl 98. Vista da sentença homologatoria, no prazo sucessivo de 10 dias, para impugnação fundamentada, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0244200-04.1992.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON GAUTE [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 64406 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CORREA ALFAIATE [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE CORREA ALFAIATE\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores previdenciarios sobre as verbas incidentes (inclusive aviso previo), em 10 dias, pena de execução via BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 0088700-51.2006.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Alvarez de Oliveira [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Estiva Terraplanagem e Transportes Ltda. [Adv. Armindo Assis Menezes Neto (OAB: RJ 30639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Alvarez de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0170500-82.1998.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO SETUBAL DE LIMA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO SETUBAL DE LIMA\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0065700-85.2007.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronilson da Silva Alves [Adv. Luis Henrique Felipe (OAB: RJ 83792 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eronilson da Silva Alves\r\n\r\nVir com meios para notificação da reclamada, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0184700-65.1996.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DA CONCEICAO BICHARA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0058600-11.2009.5.01.0013 - ET\r\n\r\nEgte: Margalho Posto e Serviços Ltda [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOAO RAMIRO DE OLIVEIRA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOAO RAMIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0059000-25.2009.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thamyres Braga Agostinho [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Conseg Cia. de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thamyres Braga Agostinho\r\n\r\nTomar ciencia da consulta feita a JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 0039400-28.2003.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: TERESA DA SILVA PEREIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento do feito, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 0050200-76.2007.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos dos Santos [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: Valmir Ricardo de Matos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos dos Santos\r\n\r\nFornecer o CPF dos reclamados, em 10 dias, para viabilizar o bloqueio BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 0048500-31.2008.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Silva do Nascimento [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: Manuoel Crispun Materiais de Construção\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilton Silva do Nascimento\r\n\r\nVir com documentação comprobatoria da decretação de falencia, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0040000-10.2007.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Dantas de Oliveira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Novezala Consultoria Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Dantas de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0034300-53.2007.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Gomes de Souza [Adv. Marcia Guimaraes dos Santos (OAB: RJ 66583 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Gomes de Souza\r\n\r\nRequerer o que for de interesse, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0033300-47.2009.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: Djorge Dutra Pecarski [Adv. Maxwell Magalhaes Paixao da Conceicao (OAB: RJ 134658 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Serviços e Vigias Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Serviços e Vigias Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 34/35, em 5 dias, pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0029700-67.1999.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA ASSAD [Adv. Edilza Passos (OAB: RJ 19910 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO UNICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA ASSAD\r\n\r\nTomar ciencia de que foi mantido o despacho de fls. 82 .\r\n\r\nProcesso: 0017300-40.2007.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington da Conceicao Maciel [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Partner Servicos e Equipamentos Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington da Conceicao Maciel\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 52 .\r\n\r\nProcesso: 0124000-40.2007.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela do Nascimento [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela do Nascimento\r\n\r\nIndicar meios para notificação da reclamada, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0012200-36.2009.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: Uvaldino Rezende Flor [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Gladio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uvaldino Rezende Flor\r\n\r\nDeferido o prazo adicional e improrrogavel de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0010800-94.2003.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO LUIZ DA SILVA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTIL REVESTIMENTO E INSTALACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 65. .\r\n\r\nProcesso: 0039400-86.2007.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeska Jabour de Oliveira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Valeska Jabour de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0158200-15.2003.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: GILDA FRANCISCA DA MOTTA [Adv. Barbara de Aguiar Barbosa Garrett (OAB: RJ 113864 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores previdenciarios sobre as verbas incidentes (inclusive aviso previo), em 10 dias, pena de execução via BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 0098800-02.2005.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ranolpho de Oliveira Rocha [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Antonio Severo [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Antonio Severo, Aut Ranolpho de Oliveira Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0132500-32.2006.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Cristian dos Santos Peres [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Cristian dos Santos Peres, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0056000-17.2009.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Incerlande Soares dos Santos [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projeto e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Incerlande Soares dos Santos , Réu Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projeto e Desenvolvimento \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0129400-98.2008.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Micarla Brígida da Silva [Adv. Helena Maria da Cunha Sampaio (OAB: RJ 129242 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessórios [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MECB Artesanato e Acessórios , Aut Micarla Brígida da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0043300-43.2008.5.01.0013 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Enfermeiros do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipanema Serviço Assistência Médica Cirúrgica Infantil Ltda. [Adv. Roberto Thedim Duarte Cancella (OAB: RJ 66270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ipanema Serviço Assistência Médica Cirúrgica Infantil Ltda., Aut Sindicato dos Enfermeiros do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0088900-87.2008.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: João André da Silva Filho [Adv. Ana Paula de Medeiros Pereira (OAB: RJ 134758 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Aut João André da Silva Filho \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da reclamada foram julgados procedentes e os do reclamante improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0163300-72.2008.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia da Costa Barbosa [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.- Em Recuperação Judicial [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia da Costa Barbosa, Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.- Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0038700-42.2009.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Felix Gonçalves Ferreira [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio e Curso Esplendor [Adv. Valeria Maria dos Santos (OAB: RJ 98926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio e Curso Esplendor , Aut Margareth Felix Gonçalves Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 903210"
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                                "16ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0142600-18.1998.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA MORAES DOS SANTOS [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON SCHUELER DE CARVALHO, Réu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 245 que indeferiu o requerimento de fls. 240/241, bem como para que venha com outros meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128700-79.2009.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Xavier Medeiros Braga [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Xavier Medeiros Braga\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 0083000-85.2006.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ribeiro de Sousa Vales [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Atlantico de Seguridade Social [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Atlantico de Seguridade Social, Aut Roberto Ribeiro de Sousa Vales, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 540 que extinguiu a execução. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003500-62.2009.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Franco Ferreira [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Luar de Marechal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Franco Ferreira \r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 0104800-38.2007.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Desio Mendonca Brandao [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda.A/C SICILIANO CARMELA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Desio Mendonca Brandao\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0020800-37.2009.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Souza da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais de Crédito Cobrança e Telemarketing , Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Souza da Silva \r\n\r\nVir com cópias da emenda à inicial para serem remetidas às rés, conforme desp de fl. 188. \r\n\r\nProcesso: 0080700-58.2003.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: IR, Aut: WANDERLEY PEREIRA RAMOS [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY PEREIRA RAMOS\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 602, que negou seguimento ao Recurso Ordinário. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0037200-68.2005.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Guilherme dos Santos Caldeira [Adv. Frumencio Rossell Noe (OAB: RJ 91665 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanguarda Rio Grafica S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Guilherme dos Santos Caldeira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0041900-87.2005.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Silva dos Santos [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: DELIBRA EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: Distribuidora Pratica Ltda. ME [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação. \r\n\r\nProcesso: 0281400-36.1992.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ANTONIO CORREA [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA MASSON SA COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Maria Nazareth Pereira de Souza Igreja (OAB: RJ 57730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO ANTONIO CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 366. .\r\n\r\nProcesso: 0049500-62.2005.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Maria Finizio Carelli [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Carlos Edson Miranda Chaves [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Nancy Martins Marques [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Delmar Antunes Maciel Junior [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Lucy Rodrigues Ricart [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Osvaldina Almeida Santos [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Maria Jose Francois Borges [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Maria Jose Liberotori dos Santos [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Sandra Ferreira Lustosa [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Regina Pereira da Silva [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Maria Finizio Carelli\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097400-80.2001.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HELENO GABRIEL [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPERIA TROPICAL RIO SHOW LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HELENO GABRIEL\r\n\r\nManifestar-se acerca da proposta de acordo. \r\n\r\nProcesso: 0085700-68.2005.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena de Souza Netto [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Eduardo Torres Costa Vinagre (OAB: RJ 147434 - A)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para ciência da decisão de Embargos à Execução. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0092200-48.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Biana da Cruz [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilancia Segurança e Transportes de Valores Ltda. , Réu: Banco Itau S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Biana da Cruz\r\n\r\nInformar o endereço atualizado da 1ª Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0010100-41.2005.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandoval Alves da Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Cone Construcoes e Engenharia Ltda. [Adv. Joao Saraiva Leão (OAB: RJ 51351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandoval Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 178, para comparecer ao RGI para comprovar o recolhimento dos emolumentos. \r\n\r\nProcesso: 0007800-38.2007.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Jeremias [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Jeremias, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 78, que extinguiu a execução. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0217900-54.1996.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: HON. PERITO, Aut: AGNELO RODRIGUES [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: LJ COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNELO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará, devendo comprovar o valor recebido, bem como indicar meios eficazes para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0273900-50.1991.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINTRASEF/RJ SIND TRAB SERV PUBL FED DO RJ [Adv. Antonio Carlos Macedo Silva (OAB: RJ 33895 - D)]\r\n\r\nRéu: INCRA - INSTITUTO NACIONAL COLONIZ REF AGRARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINTRASEF/RJ SIND TRAB SERV PUBL FED DO RJ\r\n\r\nComprovar o depósito do valor dos honorários periciais devidos, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0104300-40.2005.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Morais dos Santos [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes Ltda., Réu: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Isabel Martins da Costa (OAB: RJ 122060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Morais dos Santos, Réu Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 247, bem como de que foram convolados em penhora os depósitos recursais. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0007800-67.2009.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Nelson da Silva [Adv. Francisco das Chagas Cassiano Sousa (OAB: RJ 95134 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construções e Empreendimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Nelson da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 73/82. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0035000-88.2005.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Maria Velloso Garcia [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Velloso Garcia\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 314/335. .\r\n\r\nProcesso: 0030100-28.2006.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Luiza da Rocha [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Luiza da Rocha\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 375. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0120600-72.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Marques Melgaço [Adv. Marcos Neves dos Santos (OAB: RJ 123850 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira Marini Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Marques Melgaço\r\n\r\nManifestar-se acerca da petião da executada, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância, conforme desp de fl. 56. \r\n\r\nProcesso: 0162400-13.1990.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO MARTINS BARBOSA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: ACRILIC - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Vera Lucia de Barros Sousa de Almeida (OAB: RJ 69665 - D)]\r\n\r\nTI: EULEN LEONIZIA GARCIA DA ROSA VIEIRA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO MARTINS BARBOSA\r\n\r\nInformar acerca do registro da penhora, conforme desp de fl. 485. \r\n\r\nProcesso: 0096300-80.2007.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Kleber da Silva [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Kleber da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 97/114. .\r\n\r\nProcesso: 0066900-21.2007.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Maria Ribeiro de Carvalho [Adv. Udjanir Gonzaga Lopes (OAB: RJ 80682 - D)]\r\n\r\nRéu: ASS Pimentel Comercio e Instalacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Maria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 60/71. .\r\n\r\nProcesso: 0100900-47.2007.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Sandra Miranda da Silva [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Nova Fase Comercio e Alimentacao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Sandra Miranda da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 98/116. .\r\n\r\nId: 905773"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
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                                "Processo: 0001600-38.2009.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednalva Peres Baracho [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednalva Peres Baracho\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 0008700-93.1999.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Santos de Melo [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: DEMARCO MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Katusuke Ikeda (OAB: RJ 76955 - D)], Réu: JOSÉ AREAS DA SILVA, Réu: JOSÉ AREAS DEMARIA DA SILVA, Réu: JOANETE DEMARIA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalva Santos de Melo\r\n\r\nVistas ao exequente do ofício da SRF por 30 dias, para que requeira o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 0006100-55.2006.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Afonso Olmos Coutinho [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)]\r\n\r\nRéu: Ascal Representacao de Carnes Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)], Réu: Activa Cooperativa Prof. Sistemas Servicos e Gestao Empresarial Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Activa Cooperativa Prof. Sistemas Servicos e Gestao Empresarial Ltda., Réu Ascal Representacao de Carnes Ltda., Aut Roberto Afonso Olmos Coutinho\r\n\r\nContra-arrazoar reciprocamente o recurso ordinario , no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0009000-11.2006.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Conceicao das Dores [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Jose de Faria [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Conceicao das Dores\r\n\r\nTer vistas do ofício da SRF, devendo requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 0016800-22.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabrielle Luiza de Andrade [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0019300-27.2009.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene de Paula Olegarioa Ramos [Adv. Francisco das Chagas Cassiano Sousa (OAB: RJ 95134 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene de Paula Olegarioa Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0016900-40.2009.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Eurico Guimarães [Adv. Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz (OAB: RJ 154050 - D)]\r\n\r\nRéu: Deposito de Papéis Padre Januário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Eurico Guimarães \r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de fls. 58. Fornecer o novo endereço do réu, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por força do disposto no art. 267, inciso III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0019700-75.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Jose da Silva de Almeida [Adv. Alessandra Lima de Souza Alves (OAB: RJ 135874 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Jose da Silva de Almeida\r\n\r\nRetirar as guias de Seguro-Desemprego, devendo promover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, incluindo-se no cálculo, a título de indenização, os valores correspondentes ao Seguro-Desemprego, caso não cumprido o disposto no item 1 por culpa exclusiva da ré. \r\n\r\nProcesso: 0022001-34.2004.5.01.0018 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JUSSARA PORTELA DA SILVA [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nExdo: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA REPRESENTACAO LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JUSSARA PORTELA DA SILVA, Exdo MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nTer vistas dos autos para manifestações no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permedos por 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 0023500-82.2006.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirce Helena de Araujo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Emilia Ferreira [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirce Helena de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. \r\n\r\nProcesso: 0069900-04.1999.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA LACERDA [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS FUNENSEG [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS FUNENSEG, Aut VERONICA LACERDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 240, importando o silêncio, como concordância. Prazo: 5 dias. Vir a reclamada, ainda, com a comprovação dos recolhimentos previdenciários devidos. \r\n\r\nProcesso: 0156000-20.2003.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE CARVALHO TURINO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: FERNANDO NEY MACIEL CUNHA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: GUILHERME DE OLIVEIRA CAMPOS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ROBERTO PRATA PEREIRA ALVES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ROGERIO SANCHEZ ALBANO DE ARATANHA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: LUIZ FERNANDO QUEIROZ DA SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: RODOLFO FLACH VIEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: PAULO SIQUEIRA PAMPLONA CORTE REAL [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1468: \"Dizer a parte contrária em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 0157000-79.2008.5.01.0018 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Silva Lourenço [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrimonial Construções e Empreendimentos Ltda., Réu: Dominus Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Silva Lourenço\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. \r\n\r\nProcesso: 0035600-64.2009.5.01.0018 - RTSum\r\n\r\nAut: Arthur Cavalcante Drumond Filho [Adv. Edimar Jaques Santana da Silva (OAB: RJ 100810 - D)]\r\n\r\nRéu: Jegil Peças e Acessorios Automobilisticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur Cavalcante Drumond Filho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio eletrônico. .\r\n\r\nProcesso: 0039500-89.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Vicente de Araújo [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Vicente de Araújo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 246/247 , no valor de R$ 3.706,53 \r\n\r\nProcesso: 0042400-16.2006.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Luiz de Souza [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: Brascan Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Antonio Pacca Campos Mello (OAB: RJ 19129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brascan Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0032900-04.1998.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALITA NEVES CANTINI [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALITA NEVES CANTINI, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTer vista do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 0043000-03.2007.5.01.0018 - RTSum\r\n\r\nAut: Jairo Alves Teixeira [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Aliança Azul Empreendimentos e Participações S.A., Réu: Graziella de Mesquita Sampaio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Alves Teixeira\r\n\r\nDizer o exte em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0044000-38.2007.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Benvinda de Araujo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0046100-34.2005.5.01.0018 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Renato Moreira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nComprovar o peticionante de fls. 167 o cumprimento do art. 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0051700-94.2009.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Kumm [Adv. Bernardo Pessanha Leida de Carvalho (OAB: RJ 149541 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcão Rios Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Porcão Rios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 175. .\r\n\r\nProcesso: 0055600-22.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Geraldo Bastos Filho [Adv. Pedro Paulo Pereira Antunes (OAB: RJ 38377 - D)]\r\n\r\nRéu: Trovoada Academia de Ginástica Ltda. [Adv. Bruna Scatolino Gonzaga (OAB: RJ 152668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Geraldo Bastos Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0107200-49.1989.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO CESAR PEREIRA DE MORAES [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DE ASSIS FERNANDES SALES [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)], Aut: MARIA LUIZA CONDE [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)], Aut: NILZA FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)], Aut: PAULO ALVARO DE SOUZA [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)], Aut: RONALDO LEITE VIDAL [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)], Aut: SERGIO LOURENCO E OUTROS [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut GILBERTO CESAR PEREIRA DE MORAES, Aut LUIZ CARLOS DE ASSIS FERNANDES SALES, Aut MARIA LUIZA CONDE, Aut NILZA FERNANDES DOS SANTOS, Aut PAULO ALVARO DE SOUZA, Aut RONALDO LEITE VIDAL, Aut SERGIO LOURENCO E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0063100-42.2008.5.01.0018 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Cardoso Bita [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nRéu: Stewart Engenharia e Participações Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stewart Engenharia e Participações Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 0050700-64.2006.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franceli Souza do Nascimento [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Recursos Humanos S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franceli Souza do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena da Resoluçção 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0093300-66.2007.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Freire Andrade [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold e Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wickbold e Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0207300-80.1987.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEN HUR DE PAULA CAVALCANTE [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTer vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0080500-74.2005.5.01.0018 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio do Santos Roque [Adv. Jacson Bartholomeu Fialho (OAB: RJ 124853 - D)]\r\n\r\nRéu: Select Assessoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio do Santos Roque\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 76: \"Assino o prazo de 60 dias\". \r\n\r\nProcesso: 0047900-63.2006.5.01.0018 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Ferreira da Silva [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Réu: Manoel Grilo Correia Botelho, Réu: José Manuel Correia Cigarro, Réu: Antonio dos Santos Cigarro, Réu: Manuel Correia Botelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de Resolução 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0034200-54.2005.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton de Souza [Adv. Carlos Andre Baptista de Castro (OAB: RJ 149399 - D)]\r\n\r\nRéu: Sulamerica Companhia de Seguro Saude [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton de Souza, Réu Sulamerica Companhia de Seguro Saude\r\n\r\nManifestar-se no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 0049100-96.1992.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINALDO MAFRA HANZELMANN [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUINALDO MAFRA HANZELMANN, Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVistas às partes da promoção da contadoria de fls. 1129, por 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0068600-26.2007.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulce Campos de Aquino [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A.-Banco Múltiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - A)], Réu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Aut Dulce Campos de Aquino, Réu HSBC Bank Brasil S.A.-Banco Múltiplo, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 0042300-56.2009.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Domingos da Silva [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Daniel Leite Marinho (OAB: RJ 137941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santa Maria Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas (termo de conciliação de fls. 28), no prazo de 10 dias, no importe de R$ 25,00, sob pena de penhora. .\r\n\r\nProcesso: 0226700-65.1996.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANDYR ANTONIO DOS SANTOS PINTAS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ), Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOANDYR ANTONIO DOS SANTOS PINTAS\r\n\r\nTer vista do laudo. \r\n\r\nProcesso: 0032700-11.2009.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloísio Gregório da Silva [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Recreativa dos Portuários do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloísio Gregório da Silva \r\n\r\nRequerer o que entender de seu interesse no prazo máximo de 30 dias, sob pena extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 0205500-26.2001.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO FERRAZ GONCALVES [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO FERRAZ GONCALVES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria e do despacho de fls. 500, devendo a reclamada, ainda, vir com o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 10.035/00, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147900-76.2003.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA REGINA COSTA PERES [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Estadual de Eng.Transp. e Log. - Central - sucessora de FLUMITRENS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA REGINA COSTA PERES\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido através do alvará n.º 0055/2010. \r\n\r\nProcesso: 0139000-36.2005.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Brito Silva [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Agnaldo de Paula Sepulveda, Réu: Claudia de Paula Costa Pinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Brito Silva\r\n\r\nManifestar-se o exte acerca do oficio de fls. 104, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. \r\n\r\nProcesso: 0120800-44.2006.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Antonaccio Vidal [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut Beatriz Antonaccio Vidal\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 0054200-36.2009.5.01.0018 - RTSum\r\n\r\nAut: Andréa de Paula Nunes \r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Ônibus Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 0035600-35.2007.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Ananias do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Edmilson Ananias do Nascimento\r\n\r\nFica ciente de que foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelo reclamante. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 906589"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "903039": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0040900-20.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Marinho de Oliveira [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima Marinho de Oliveira\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 0008300-43.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar dos Santos Sant Ana Junior [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema de Som Avare [Adv. Ronade Beserra da Silva (OAB: RJ 71574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cesar dos Santos Sant Ana Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0025100-20.2006.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar de Lima [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Silimed Silicone e Instrumental Medico Cirurgico e Hospitalar Ltda. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0044300-42.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Marques [Adv. Esmeralda Carneiro Pereira (OAB: RJ 56950 - D)]\r\n\r\nRéu: Dedeguto Som e Acessórios Ltda. [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Marques \r\n\r\nQuanto aos demais termos da petição das fls. 23/25, nada a deferir, ante os recibos das fls. 29,32 e 33. .\r\n\r\nProcesso: 0045500-89.2005.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Machado Barcelos [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nHomologo a renúncia ao ressarcimento das custas. Prejudicado o requerimento de alvará, tendo em vista o que consta da fl. 250. .\r\n\r\nProcesso: 0066000-45.2006.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Miranda Silva [Adv. Neusa Ferreira da Costa (OAB: RJ 113185 - D)]\r\n\r\nRéu: Gloria Maria Soares Medeiros [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gloria Maria Soares Medeiros, Aut Maria do Carmo Miranda Silva\r\n\r\nRDA: Tomar ciência da expedição de alvará.\r\n\r\nRTE: Comprovar o recolhimento das custas a serem ressarcidas à reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 0058200-29.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Santos Andrade [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Santos Andrade\r\n\r\nNada a deferir na peticao de fls. 131. Reporto-me ao despacho da fl. 125. \r\n\r\nProcesso: 0083500-18.1992.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JUSTINA DE ALMEIDA [Adv. Wolnei Mesquitela Maia (OAB: RJ 110278 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S A [Adv. Jorge Chaves Velloso (OAB: RJ 26717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JUSTINA DE ALMEIDA\r\n\r\nReporto-me à certidão da fl. 129. .\r\n\r\nProcesso: 0081000-80.2009.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubirany Furtado de Mendonça [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirany Furtado de Mendonça\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 0084100-14.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Souza de Andrade [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Souza de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0094700-75.1999.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE ARANTES COELHO [Adv. Marcos Jose da Costa Mesquitta (OAB: RJ 63382 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA RITA EMPRESA DE SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Sandra Cristina Gonzaga Reis (OAB: RJ 67598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE ARANTES COELHO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0097700-73.2005.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Marcia Monteiro Schiavo [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo Palmisciano (OAB: RJ 115185 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nDepositar, em 48 horas, honorarios periciais no valor de R$ 2.800,00. .\r\n\r\nProcesso: 0081000-27.2002.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FERREIRA DA COSTA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 125/126 (R$ 3.199,74 equiv. a 264.987,50 TRs), por 5 dias sucessivos, devendo a Reclamada depositar o valor devido, bem como o valor das custas e da contribuição previdenciária, no referido prazo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0099200-09.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sergio Lopes Fialho [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Sergio Lopes Fialho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 0108300-22.2006.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace de Almeida Lima [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Recreiomar Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Recreiomar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0115900-65.2004.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSENI AMARO DE ABREU [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA CRESCER COLEGIO CRESCER LTDA [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILSENI AMARO DE ABREU\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0134900-12.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Diniz [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Diniz\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0135900-52.2005.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Lopes de Almeida [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Lopes de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0128300-14.2004.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE OLIVEIRA MACHADO [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: FUTURA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0132800-07.1996.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ EUGENIO DA ROSA [Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 87100 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nComprovar o depósito mencionado na petição da fl. 286. .\r\n\r\nProcesso: 0140600-71.2005.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Soares [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)]\r\n\r\nRéu: FB Assessoria e Construcoes Ltda. [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FB Assessoria e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 329 e sgts., por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0154100-15.2002.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISI PIRES DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BARAO DE GUADALUPE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISI PIRES DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nCiência da devolução da Carta Precatória (fls. 119/137), por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0155200-97.2005.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alberto Braga Bordalo Freire [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: GI Graficos e Informaticos Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alberto Braga Bordalo Freire\r\n\r\nVeja o reclamante o que consta das fls. 18/21. .\r\n\r\nProcesso: 0164100-30.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio Cesar Moraes da Silva [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Pepitão Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio Cesar Moraes da Silva \r\n\r\nFornecer cópia do CPF do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0173700-56.2001.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON CYRILLO DOS SANTOS [Adv. Elizabeth Haimenis (OAB: RJ 100721 - D)]\r\n\r\nRéu: LANZARA GRAFICA EDITORA LTDA(Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON CYRILLO DOS SANTOS\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento da CP da fl. 178. .\r\n\r\nProcesso: 0164600-96.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rodrigues Duarte [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: AG1 Assessoria e Empreendimenos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rodrigues Duarte\r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0166300-59.1999.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALBER FERREIRA MACEDO [Adv. Jose Roberto de Jesus Almeida (OAB: RJ 18612 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALBER FERREIRA MACEDO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0207300-68.2001.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SCIELZO LEONE [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: SANOFI SYNTHELABO LTDA [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SCIELZO LEONE\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nId: 903039"
                            ],
                            "903040": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0165800-22.2001.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: RAUL RAPOSO\r\n\r\nPelo presente fica m RAUL RAPOSO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903040"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "904065": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0206400-19.2000.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIOVALDO OYDES DOS SANTOS [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVEAL DISTR DE VEIC ASIATICOS LTDA [Adv. Helio Trigo Junior (OAB: RJ 88358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIOVALDO OYDES DOS SANTOS, Réu DIVEAL DISTR DE VEIC ASIATICOS LTDA\r\n\r\nTer ciência da manifestação de fl. 479 verso. \r\n\r\nProcesso: 0094900-06.2004.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE AZEVEDO FONSECA [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ALICIA GOMEZ MARQUINA, Réu: MAURÍCIO BOECHAT ZWIRMAN, Réu: MARIA LUISA GOMEZ MARQUINA MIRANDA, Réu: HILDA GOMES MARQUINA, Réu: AMAUTA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE AZEVEDO FONSECA\r\n\r\nTer ciência da certidão de fl. 389. \r\n\r\nProcesso: 0127600-69.2003.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MOURA DOS SANTOS [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA EST ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MOURA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0124500-33.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Fernandes de Farias [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Rigicar Transportes e Locação de Veiculos Ltda. [Adv. Paula Wright Amar (OAB: RJ 115615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Fernandes de Farias , Réu Rigicar Transportes e Locação de Veiculos Ltda.\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0185300-42.1999.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE JOSE VIEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A (Sucess do Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A (Sucess do Banco Banerj S/A), Aut ELIZABETE JOSE VIEIRA\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos do perito. Juízo já garantido. \r\n\r\nProcesso: 0038400-41.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroldo Soares Gomes [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: MF Construção Ciivil Ltda [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aroldo Soares Gomes , Réu Gafisa S.A., Réu MF Construção Ciivil Ltda\r\n\r\nTer ciência da designação de audiência nos autos da Carta Precatória Inquiritória (fl. 250), devendo apresentar quesitos. \r\n\r\nProcesso: 0065100-88.2008.5.01.0026 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Luciano Nunes [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane Pereira Silva [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Luciano Nunes\r\n\r\nTer ciência da certidão de fl. 48 \r\n\r\nProcesso: 0129400-59.2008.5.01.0026 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Monteiro Tavares [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Microbank Brasil Instituto de Desenvolvimento Informação e Pesquisa [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)], Réu: José Antônio Domingues Alonso \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina Monteiro Tavares \r\n\r\nVir com o cálculo da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0046200-33.2003.5.01.0026 - RTSum\r\n\r\nAut: EMERSON COSTA DE ABREU [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Lúcia Martins Sardinha, Réu: Joamir da Silveira Maia, Réu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON COSTA DE ABREU\r\n\r\nTer ciência do retorno da Carta Precatória. \r\n\r\nProcesso: 0130900-63.2008.5.01.0026 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilaine da Silva Oliveira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina São Paulo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilaine da Silva Oliveira \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 0057100-02.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Montalvão Bronzo [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nRéu: Post Office Agência de Correio Ltda. ME [Adv. Joao de Souza Ribeiro Neto (OAB: RJ 98193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Post Office Agência de Correio Ltda. ME\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 134: Mantenho a decisão, que não foi objeto de recurso no prazo legal.\" \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0099900-45.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson César Carneiro Reis [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Astoria Palace Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson César Carneiro Reis \r\n\r\nTer ciência do retorno da Carta Precatória. \r\n\r\nProcesso: 0133500-28.2006.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermes Saldanha Filho [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)], Aut: Jair Moura do Nascimento [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermes Saldanha Filho, Aut Jair Moura do Nascimento\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0055000-74.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Luiz Azevedo Rocha [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Barros Alves Comércio de Móveis Ltda. [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Luiz Azevedo Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a Carta Precatória devolvida. \r\n\r\nProcesso: 0023500-92.2005.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo de Souza [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Nilo de Souza\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 17823,86\r\n\r\nProcesso: 0123300-06.1999.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS SARDI [Adv. Izabel Meira Coelho Lemgruber Porto (OAB: RJ 50180 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut JOAO CARLOS SARDI\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 4662,08.\r\n\r\nProcesso: 0112900-83.2006.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Elisabeth de Paula Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Elisabeth de Paula Santos, Réu Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 149539,14\r\n\r\nProcesso: 0049200-02.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao do O [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Sebastiao do O\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 9545,53.\r\n\r\nProcesso: 0123700-20.1999.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DOS SANTOS TOLEDO [Adv. Benedito Pedro Aquino Ernesto (OAB: RJ 43330 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DOS SANTOS TOLEDO, Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 475643,01.\r\n\r\nProcesso: 0104000-43.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roque Alves Moitinho Júnior [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roque Alves Moitinho Júnior , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 2303,14.\r\n\r\nProcesso: 0081600-69.2007.5.01.0026 - RTSum\r\n\r\nAut: Duillo Russo [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Duillo Russo, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 1233,82.\r\n\r\nProcesso: 0139500-78.2005.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Brasil [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Mirian Brasil\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 365698,84.\r\n\r\nProcesso: 0112500-40.2004.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLADEMIR DA SILVA BELARMINO [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A, Aut VLADEMIR DA SILVA BELARMINO\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 31372,10.\r\n\r\nProcesso: 0128000-10.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica da França Roberto [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Geochem Serviços Técnicos Ltda. ME [Adv. Ricardo Quiroga Vinhas (OAB: RJ 122451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geochem Serviços Técnicos Ltda. ME, Aut Mônica da França Roberto \r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 8372,26.\r\n\r\nProcesso: 0030400-52.2009.5.01.0026 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Luiz Morais e Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos - ECT, Réu Executive Service Seguança e Vigilância Ltda., Aut Washington Luiz Morais e Silva \r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 7597,31.\r\n\r\nProcesso: 0112200-54.1999.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CHRISTINA PIRAGIBE [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARIA CHRISTINA PIRAGIBE\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 451002,59.\r\n\r\nId: 904065"
                            ],
                            "904862": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0036400-15.2002.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE BARCELOS PINTO [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Lopes Pires, Réu: OUT RIGHT RIO COM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA [Adv. Osvani Lacerda Monteiro Ramos (OAB: RJ 103602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE BARCELOS PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória devolvida .\r\n\r\nProcesso: 0153200-19.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erick Guerra Lorga [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nRéu: Assist Card do Brasil S.A. [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erick Guerra Lorga \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 0105800-24.1999.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVAL PAMPLONA DA SILVA [Adv. Lourdes Maria de Souza (OAB: RJ 67877 - D)]\r\n\r\nRéu: DANPRIS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)], Réu: PARMALAT INDUSTRIA COMERCIO DE LATICINIOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DURVAL PAMPLONA DA SILVA\r\n\r\nTrazer e comprovar documentalmente o nome e endereço do administrador judicial. \r\n\r\nProcesso: 0051400-45.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilda Maria Gomes Rosa da Silva [Adv. Antonieta Costa Fittipaldi (OAB: RJ 140685 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTer ciência da certidão de fl. 254 verso. \r\n\r\nProcesso: 0121100-74.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Durval Cardoso [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Ônibus Vera Cruz Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Durval Cardoso \r\n\r\nApresentar cópia da inicial, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0010800-50.2006.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Ribeiro Pimentel [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.200,00. \r\n\r\nProcesso: 0018800-88.1996.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE ANDRE DE LEMOS CAMILLO [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEM. SOCIED. PORT. BENEF. DO RJ [Adv. Fabio Ferreira (OAB: RJ 101247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE ANDRE DE LEMOS CAMILLO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 527: \"Defiro apenas a extração de cópias. Os originais permanecerão nos autos.\" \r\n\r\nProcesso: 0000100-10.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir dos Santos Coutinho [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir dos Santos Coutinho\r\n\r\nVir com as custas, no valor de R$ 400,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0141700-29.2003.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBIO TOMAZINI FERREIRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES [Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva (OAB: RJ 102348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBIO TOMAZINI FERREIRA, Réu UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES\r\n\r\nVenham as partes em audiência extrapauta para tentativa de acordo. \r\n\r\nProcesso: 0053400-81.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Luiz Martins Duarte [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Belivon Comercial Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Express Cosméticos Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Doarbelleza Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Belarte Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Express Cosméticos Ltda., Aut Victor Luiz Martins Duarte\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da 2ª Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 22/02/2010, às 10:00 horas.\r\n\r\nId: 904862"
                            ],
                            "904064": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0155800-76.2009.5.01.0026 - RTAlç\r\n\r\nAut: Celia Maria Silva Pestana \r\n\r\nRéu: Associação Beneficente dos Servidores Publicos \r\n\r\nPelo presente fica m Associação Beneficente dos Servidores Publicos , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 03/05/2010 às 08:20 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904064"
                            ],
                            "904063": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 25/01/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMaria de Fatima Silva Facchinetti (OAB: RJ 98886 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0163200-15.2007.5.01.0026 - RTOrd - Carga: Maria de Fatima Silva Facchinetti (OAB: RJ 98886 D)\r\n\r\nJonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0137400-82.2007.5.01.0026 - RTOrd - Carga: Luis Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 127760 D)\r\n\r\nRaimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0121400-07.2007.5.01.0026 - RTOrd - Carga: Ivone Teles de Souza (OAB: RJ 138663 D)\r\n\r\nAndre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0075100-50.2008.5.01.0026 - RTOrd - Carga: Sergio Ricardo Fonseca Rego (OAB: RJ 116828 D)\r\n\r\nVanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0180700-31.2006.5.01.0026 - RTOrd - Carga: Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 D)\r\n\r\nHaroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0202500-33.1997.5.01.0026 - RTOrd - Carga: Osmar Moreira Pimenta (OAB: RJ 94124 D)\r\n\r\nLana Lazir Cabral Cardoso (OAB: RJ 131719 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0049400-38.2009.5.01.0026 - RTOrd - Carga: Olivia Araujo Rigo (OAB: RJ 156371 E)\r\n\r\nAlmir Tiburcio de Medeiros Barros (OAB: RJ 114329 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0041200-13.2007.5.01.0026 - RTOrd - Carga: Almir Tiburcio de Medeiros Barros (OAB: RJ 114329 D)\r\n\r\nAlexander Froes Gouveia (OAB: RJ 145191 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0097700-31.2009.5.01.0026 - RTSum - Carga: Alexander Froes Gouveia (OAB: RJ 145191 D)\r\n\r\nMarcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0055200-23.2004.5.01.0026 - RTOrd - Carga: Tatiana Fernandes Gomes Affonso (OAB: RJ 118113 D)\r\n\r\nMilton Cesar de Paula Marques (OAB: RJ 103900 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0105700-54.2008.5.01.0026 - RTOrd - Carga: Milton Cesar de Paula Marques (OAB: RJ 103900 D)\r\n\r\nPedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0143300-80.2006.5.01.0026 - RTOrd - Carga: Roberta Murta da Silva (OAB: RJ 151578 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904063"
                            ],
                            "904863": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0077200-41.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Barbosa Romão \r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Segal da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Realiza 2001 Empreiteira Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2010 às 08:20 horas, Sala da Audiência da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904863"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "907705": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Exoediente do dia 01.02.2010\r\n\r\nProcesso: 0021300-90.1997.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY PLUBINS BULKOOL [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARY PLUBINS BULKOOL\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0022200-24.2007.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Doria Fragas [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Roger Couto Doyle Ferreira (OAB: RJ 129997 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Sociedade Michelin Participacao Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Michelin Participacao Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito do valor de R$ 233,43, complemento total devido, em vista do erro material na soma de fls.213, ora sanado, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0023000-04.1997.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANI GOMES MACHADO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A (sucessor do Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANI GOMES MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0023300-19.2004.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAZARO MARBACK D OLIVEIRA [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0006300-89.1993.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE OFELIA BORGES B.DE OLIVEIRA E SOUZA [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE OFELIA BORGES B.DE OLIVEIRA E SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0008600-72.2003.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO EPHIGENIO DE OLIVEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERVICE CONSULTORIA DE SERVICOS LTDA [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Réu: ROCK IN RIO CAFE [Adv. Marcus Vinicius da Silva Costa (OAB: RJ 73980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO EPHIGENIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0011400-49.1998.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN BRITO DA SILVA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: THOR SERVIÇOS LTDA. (N/P SÓCIA JUNIA MARIA MOURA DA ROCHA), Réu: THOR SERVICOS LTDA [Adv. Ana Leticia Moreira Rick (OAB: RJ 79654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN BRITO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0014800-90.2006.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilucy Alberto Moreira [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda. [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Réu: Lipe Processamentos de Dados Ltda. [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença apurada ( R$ 475,49 # 39.233,18 TR's), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0087600-53.2005.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Vieira da Cunha e Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0016900-47.2008.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Moreira Pereira [Adv. Alexandre Moreira Pereira (OAB: RJ 99139 - D)]\r\n\r\nRéu: Soplantel Planejamento e Assistencia Tecnica Especializada S.A. [Adv. Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa (OAB: RJ 45530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soplantel Planejamento e Assistencia Tecnica Especializada S.A.\r\n\r\nRegularizar a petição de folhas 44/45, em 48 horas, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 0110200-10.2001.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RAYOL DE ANDRADE [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: C & C TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA , Réu: C C CONSLTORIA E PLANEJAMENTO TECNICO LTDA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)], Réu: ANTONIO HEITOR FIGUEIRA CAPRIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RAYOL DE ANDRADE\r\n\r\nIndefiro o requerimento de folha 365/366, por não terem sido citadas para a execução. \r\n\r\nProcesso: 0119300-47.2005.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez da Silva Carvalho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO 12\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez da Silva Carvalho\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a dilação do prazo conforme solicitado às fls .132 \r\n\r\nProcesso: 0099400-39.2009.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Maurício Fournier de Noronha [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontocred Negócios de Verejo Ltda., Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Maurício Fournier de Noronha \r\n\r\nVenha com mais uma (01) copia da emenda à inicial, já que são duas rés. \r\n\r\nProcesso: 0133300-52.2005.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Soares de Freitas Filho [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Luar da Pedra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Soares de Freitas Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0138900-88.2004.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA ALVES SILVA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: GERIATRIC S HOME CARE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERIATRIC S HOME CARE\r\n\r\nVenham os valores devidos ao INSS, atualizados. \r\n\r\nProcesso: 0139700-14.2007.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Cristina de Carvalho Cadilhe de Souza [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Servicos e Participacoes Ltda. [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Réu HSBC Servicos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0154500-86.2003.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO CARREGAL [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AUGUSTO CARREGAL\r\n\r\nIndefiro ambos os requerimentos. Quanto à expedição de alvará, verifica o Juízo que a ré ainda não foi citada para a execução. Quanto ao mais, esclareça o autor se o que pretende é o reconhecimento da sucessão de empegadores, vindo, se esta for a hipótese, com elementos que convençam o julgador. \r\n\r\nProcesso: 0000022-76.2010.5.01.0027 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Rodrigues Simões [Adv. Marcelo Jose Ferreira Soares (OAB: RJ 103664 - D)]\r\n\r\nRéu: Mark Building Gerenciamento Predial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo Rodrigues Simões\r\n\r\nApresentar a liquidação do pedido, com memória discriminada dos cálculos, em 10 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0027300-86.2009.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Guedes [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Guedes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 0026800-88.2007.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Vieira Boia [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0026800-88.2007.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Vieira Boia [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Vieira Boia, Réu Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 0069400-37.2001.5.01.0027 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE MOREIRA [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nExdo: PAULO CEZAR SILVA DE ABREU, Exdo: PAULO EDUARDO ANDRADE DE ABREU, Exdo: PAULO THARSO SILVA DE ABREU, Exdo: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.275/278 \r\n\r\nProcesso: 0080700-64.1999.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSA APARECIDA MORAES DE AGUIAR [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ LUIZ MACHADO - SÓCIO, Réu: JOÃO DE MELO DELGADO - SÓCIO , Réu: PHOTO STUDIO MINAS GERAIS LTDA [Adv. Katia Silva Maria da Conceicao Fernandes (OAB: RJ 80670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUSA APARECIDA MORAES DE AGUIAR\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. \r\n\r\nProcesso: 0081700-70.1997.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EDILSON TEIXEIRA ALVES E OUTROS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: NOEL VIANNA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: OSMAR FREDERICO RAMOS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: CX PREV FUNC S BANERJ-PREVIBANERJ,EM LIQ EJUD [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nNada a deferir. Os alvarás foram corretamente expedidos, tratando-se os valores de ressarcimento de honorários periciais adiantados pelos autores. \r\n\r\nProcesso: 0090500-63.1992.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR MAURICIO GONCALVES [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: JMF COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR MAURICIO GONCALVES\r\n\r\nIndique elementos que possibilitem o prosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 0087900-49.2004.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNEIA SILVA RIBEIRO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: GRAF E CVM TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNEIA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 203 (GRAF E CVM TELEC. mudou-se) e contestar os embargos à execução de folhas 206/209. .\r\n\r\nProcesso: 0091700-12.2009.5.01.0027 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana de Oliveira da Silva [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)]\r\n\r\nRéu: Artigo Indefinido Comércio e Representação Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Oliveira da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0093900-65.2004.5.01.0027 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO GALDINO DA SILVA [Adv. Dalmo Luiz Marinho Ribeiro (OAB: RJ 43333 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO GALDINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0092000-13.2005.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz de Souza [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristina Domingues, Réu: Aparecida Bertolazo Domingues, Réu: Trevo Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Luiz de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0122900-71.2008.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Fernando da Silva Gonçalves [Adv. Rosiclea Pacheco Silva (OAB: RJ 94997 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal Viagens e Turismo Ltda., Réu: JOÃO DE ALMEIDA ABREU LAMEIRA - SÓCIO , Réu: AGOSTINHO DE ABREU LAMEIRA - SÓCIO, Réu: ALCÍDIO DE ALMEIDA LAMEIRA - SÓCIO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Fernando da Silva Gonçalves\r\n\r\nVir com novos calculos, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0096300-91.2000.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MATIAS BARBOSA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: LANTEC MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA [Adv. Josaldo D Assunção Botelho (OAB: RJ 77328 - D)], Réu: LUCINDO ALVES NETO, Réu: MARIA DAS GRACAS CARVALHO ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MATIAS BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.299/301 \r\n\r\nProcesso: 0112800-28.2006.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Mendonca da Costa [Adv. Taissa Meira Coelho Arruda Aragao (OAB: RJ 111350 - E)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls .560/565 \r\n\r\nProcesso: 0112600-89.2004.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO SALLES DE ALVARENGA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S. A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S. A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido. Em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0116600-93.2008.5.01.0027 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Nelson Rodrigues [Adv. Tatiana Pontes Bastos Garcia (OAB: RJ 123794 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço das Velas Bazar e Artigos Religiosos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Nelson Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls .31 . \r\n\r\nProcesso: 0109500-92.2005.5.01.0027 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina dos Santos Braga [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina dos Santos Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0099600-80.2008.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaira Nunes Ferreira [Adv. Renata Nunes Fernandes Baptista (OAB: RJ 122852 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Dr. Leunam Bastos Ltda. [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaira Nunes Ferreira\r\n\r\nEsclareça o seu requerimento, ante o alvará de folha 247. \r\n\r\nProcesso: 0126100-91.2005.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Saturnino Alves [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz Saturnino Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos os novos cálculos apresentados pela ré às folhas 365/368 \r\n\r\nProcesso: 0127400-25.2004.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCY SAFRA MEDEIROS DE SOUZA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte NANCY SAFRA MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos apresentados pela ré, às folhas 398/411 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0128900-29.2004.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA DE OLIVEIRA VAZ [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: NORSERGE NORTE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Danilo Campos Lopes (OAB: RJ 151652 - D)], Réu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA DE OLIVEIRA VAZ\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147500-59.2008.5.01.0027 - RTSum\r\n\r\nAut: Marina de Araújo Coelho [Adv. Luciana Ferreira Sousa (OAB: RJ 136954 - D)]\r\n\r\nRéu: Sniper Consultoria e Serviços Ltda. [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sniper Consultoria e Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 0159800-58.2005.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Umbelina de Jesus da Silveira Rocha Pereira [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Luciana de Oliveira Machado (OAB: RJ 134957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0168100-14.2002.5.01.0027 - ExCCP\r\n\r\nExte: JONAS MONTEIRO DUARTE CORREA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nExdo: GABRIELLI COMERCIO OTICO LTDA, Exdo: ANTONIO UBIRAJARA MACHADO, Exdo: CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JONAS MONTEIRO DUARTE CORREA\r\n\r\nIndefiro. Venha com outros meios. \r\n\r\nProcesso: 0149300-59.2007.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kamila Castro dos Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Evelyn Rosa Arnaut (OAB: RJ 125838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kamila Castro dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0159100-77.2008.5.01.0027 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nCgto: Sebastião dos Reis [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Sebastião dos Reis , Cgte Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte o pedido da ACP e procedente em parte o pedido da RT. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0167900-70.2003.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA AGUIAR MESQUITA [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ATLETICA PORTUGUESA [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO ATLETICA PORTUGUESA\r\n\r\nVenha com a indicação do depositário, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0174700-08.1989.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE [Adv. Sergio Henrique de Souza Dantas (OAB: RJ 80658 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Elaine Lucio Pereira (OAB: RJ 67147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE\r\n\r\nContestar embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 0160900-44.1988.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO RODRIGUES [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A (SUCESSORA DE COMPANHIA DE NAVEGACAO DO ESTADO DO RJ CONERJ [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A (SUCESSORA DE COMPANHIA DE NAVEGACAO DO ESTADO DO RJ CONERJ, Aut CELSO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 20 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 0199200-94.1996.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EVERTON PEREIRA SEREJO [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut LUIZ EVERTON PEREIRA SEREJO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0205300-60.1999.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIANA RODRIGUES GOMES SUCESSORA DE CREUZA RODRIGUES CORREIA [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIANA RODRIGUES GOMES SUCESSORA DE CREUZA RODRI GUES CORREIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 907705"
                            ],
                            "907033": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 29.01.2010\r\n\r\nProcesso: 0145000-45.1993.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA MESQUITA [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIBEAN RAISE DO BRASIL PART.S/C LTDA (SOCIO DE GERMINE MKTG SERV SC, Réu: VOLNEY ARCHERO FAUSTINI (SOCIO DE GERMINE MARKETING E SERVICOS SC LTDA, Réu: GERMINE MARKETING E SERVICOS SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA MESQUITA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0224700-26.2000.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GUSTAVO MILAGRES FONTOURA [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls . 499 \r\n\r\nProcesso: 0168200-61.2005.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro Baeta Bastos [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauro Baeta Bastos\r\n\r\nContestar embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 0153200-60.2001.5.01.0027 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO FERREIRA NUNES [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANGELA DE MOURA MAIA DIAS, Réu: FLAVIA MARQUES MAIA , Réu: PANIFICADORA CELEIRO DO PAO LTDA (SUC.DE PAD.E\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO FERREIRA NUNES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0062600-80.2007.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Santana [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: FRB Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB Servicos de Alimentacao Ltda., Aut Luiz Claudio Santana\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 0061500-56.2008.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Sathler Gigante [Adv. Rogerio Von Sydow Fabrega Loreiro (OAB: RJ 108789 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmar Transportes Ltda. [Adv. Anselmo da Silva Sant Anna (OAB: RJ 51453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Sathler Gigante, Réu Tecmar Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 0060700-91.2009.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: John Richard Ferreira Lunau [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut John Richard Ferreira Lunau\r\n\r\nTomar ciencia de que foi arguida a incompetência funcional desta Vara, declinada da mesma para o Juízo da 54ª Vara do Trabalho/RJ. Prazo: 08 dias\r\n\r\nProcesso: 0074500-36.2002.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE DE SOUZA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Réu: CARLOS ANTONIO DE SOUSA ALMEIDA, Réu: GUSTAVO DE SOUSA ALMEIDA, Réu: JOAO BATISTA SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0024300-49.2007.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo dos Santos e Silva [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo dos Santos e Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 107 (mudou-se) .\r\n\r\nProcesso: 0026600-38.1994.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA DA SILVA SANTOS [Adv. Eduardo Pinto Martins (OAB: RJ 3855 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA YORK CIA DE SEGUROS-EM LIQ EXTRAJUDICIAL [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 600/614 \r\n\r\nProcesso: 0026800-20.2009.5.01.0027 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Maria Spinelli Calado [Adv. Jose Mauricio Moraes (OAB: RJ 39233 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ Feferação das Associações de Moradores do Estadoo do Rio de Janeiro [Adv. Patricia Vieira Faillace (OAB: RJ 102121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAMERJ Feferação das Associações de Moradores do Estadoo do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0028600-20.2008.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Tenorio [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva Tenorio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0029300-06.2002.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Paulo [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSURE ADMINISTRACAO CORRETAGEM SEGUROS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSURE ADMINISTRACAO CORRETAGEM SEGUROS LTDA\r\n\r\nIndeferido o requerido à fl.334 \r\n\r\nProcesso: 0032400-22.2009.5.01.0027 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marcos do Nascimento Sousa [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Satense Ltda. - Bacalhau do Rei [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos do Nascimento Sousa, Réu Bar Satense Ltda. - Bacalhau do Rei\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 0041300-14.1997.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO NUNES SA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: HELIO R DE OLIVEIRA [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO NUNES SA\r\n\r\nIndefiro. Venha com meios para prosseguir com a execução, sob pena de de arquivamento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0051100-51.2006.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Vettori de Moraes e Silva [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Vettori de Moraes e Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0064200-39.2007.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Venilton Albuquerque Paes [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Venilton Albuquerque Paes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls . 239/241 \r\n\r\nProcesso: 0071200-56.2008.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcinea Igidio de Lima [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: LCB Embalagens Ltda. [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcinea Igidio de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0080500-08.2009.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divino Pereira Silveira [Adv. Carlos Roberto Matos de Souza da Silva (OAB: RJ 150501 - D)]\r\n\r\nRéu: Calimaro Confecções e Comércio Ltda. ME [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Divino Pereira Silveira \r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo da contribuição previdenciária devida (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0065200-31.1994.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON LUIZ BAIA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERCAO ASSOCIACOES MORADORES DO ERJ [Adv. Jose Paulo dos Santos (OAB: RJ 83920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEWTON LUIZ BAIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0068800-40.2006.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karen Braga Ceylao [Adv. Andrea Luiza Belem (OAB: RJ 99192 - D)]\r\n\r\nRéu: New Consulter Recursos Humanos Ltda. [Adv. Dulce Pereira Machado (OAB: RJ 80568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karen Braga Ceylao\r\n\r\nInformar, em 10 dias, o endereco atual e correto da ré. .\r\n\r\nProcesso: 0070200-60.2004.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DOS SANTOS BALBINO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE DOS SANTOS BALBINO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma da promoção de folha 574 verso, em 30 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve trazer o valor do imposto de renda devido.\r\n\r\nProcesso: 0069400-03.2002.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEANA BARBOSA FERNANDES [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO LOJISTAS COMERCIO DO MUNICIPIO DO RJ [Adv. Luciana Gomes Machado Carvalho (OAB: RJ 95836 - D)], Réu: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RJ [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEANA BARBOSA FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica e requerer, em\r\n\r\n30 dias, o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 0072300-51.2005.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thylma Thereza dos Santos [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)]\r\n\r\nRéu: Gertude Archer de Britto Manso (Espolio de) [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thylma Thereza dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.167 \r\n\r\nProcesso: 0083900-69.2005.5.01.0027 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Rodrigues Branco [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA DE ALMEIDA VIEIRA -SÓCIO, Réu: SHARLO LAURINDO VIEIRA -SÓCIO, Réu: ERNESTO FERREIRA PINTO FILHO-SÓCIO , Réu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)], Réu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Alessandra Reimol Mendonca (OAB: RJ 105674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Rodrigues Branco\r\n\r\nDou por liberado o bem penhorado pelo auto de folha 678. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes, sendo a ré, inclusive, para ciência da liberação do bem.\r\n\r\nId: 907033"
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                                "Processo: 0011600-67.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Pereira de Sousa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda, Aut Rodrigo Pereira de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0010100-05.2005.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter de Freitas [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A, Aut Valter de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0119200-84.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Souza [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: José Almir Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto de Souza\r\n\r\nInformar o número do CPF da parte ré, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0107900-28.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelino Luiz de Souza Soares [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelino Luiz de Souza Soares, Réu Auto Viação 1001 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0090500-64.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Dias Ruffier Pupe [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)], Réu: Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Dias Ruffier Pupe, Réu Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda., Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0049200-25.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Ramos da Silva [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Ramos da Silva, Réu Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0132800-75.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Ribeiro da Silva [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcerta Construções e Reformas Ltda. [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Ribeiro da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0012300-14.2007.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Freire Santino [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tegon Valenti S.A. [Adv. Debora Lins Cattoni (OAB: RN 5169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Freire Santino\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0004400-29.1997.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURENIO PEREIRA DE CARVALHO [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: ACIQUIMICA COMERCIAL DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, Réu: Marcio Nunes Pessoa, Réu: Domingos de Souza Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURENIO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 516, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 0163000-36.2006.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Mendes Carvalho [Adv. Maria Jose dos Santos Farias (OAB: RJ 48018 - D)]\r\n\r\nRéu: M5 Industria e Comercio S.A. [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Mendes Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 215 . Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0170700-73.2000.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ROCHA [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Réu TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0102100-29.2002.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO GUIMARAES DA COSTA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A, Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut EDUARDO GUIMARAES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E A IMPUGNAÇÃO, prazo de 08 E 05 dias, respectivamente. .\r\n\r\nProcesso: 0133900-02.2007.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luis dos Santos de Assumpcao [Adv. Americo Ferreira Gomes (OAB: RJ 44679 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimarca APC Comercio de Servicos Ltda. [Adv. Fernando Magdenier Daixum (OAB: RJ 126337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dimarca APC Comercio de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 559, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 0039500-98.2004.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ECKHARDT [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARCIO ECKHARDT\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0034400-94.2006.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Valverde [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Odontologica Ana Constantino Ltda. [Adv. Carlos Affonso Leony Neto (OAB: RJ 122760 - D)], Réu: Sara Rosa de Oliveira Martins , Réu: Ana Maria Constantino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Valverde\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 0142700-68.1997.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIL MODESTO OVIDIO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)], Réu: Carmelo Pamieri Perrone, Réu: LINDACI ALVES COSTA, Réu: WALLACE FERNANDES MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAIL MODESTO OVIDIO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0047700-07.1998.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PRIVADO SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAU UNIBANCO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PRIVADO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.244 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0151800-32.2006.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Martins de Souza [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)], Réu: Fundacao Roberto Marinho [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Roberto Marinho, Réu Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da contribuicao previdenciaria indicada a fls 134, no prazo de 05 dias, sob pena de ser convolado em penhora o depósito recusrsal de fls 73. .\r\n\r\nProcesso: 0155400-37.2001.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO DOS SANTOS SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: GILMAR DE CARVALHO, Réu: TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 0131000-12.2008.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme da Silva do Nascimento [Adv. Raimundo Pereira Filho (OAB: RJ 81180 - D)]\r\n\r\nRéu: Transdalla Rio Transportes Ltda. [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transdalla Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128600-45.1996.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA DA SILVA COIMBRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 932, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0041400-14.2007.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Lima [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Interprice Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Andre Lucena de Araujo (OAB: RJ 87647 - D)], Réu: Laride Comercial de Moveis Ltfda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz de Lima\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 266 , prazo de 05 dias. . \r\n\r\nProcesso: 0125000-30.2007.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Gimenes Calora Fernandes [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: HBS Servicos e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HBS Servicos e Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de cota previdenciaria, prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0018400-14.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Silva Martins [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Réu: Itaucard Administradora de Cartões de Crédito e Imobiliária S/C Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Silva Martins, Réu Itaucard Administradora de Cartões de Crédito e Imobiliária S/C Ltda., Réu TMKT Serviços de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: IMPROCEDENTES OS EMBARGOS ,prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0142700-82.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica Maria Balbino da Silva [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)]\r\n\r\nRéu: OPL Campanati Artigos de Vestuário Ltda. [Adv. Sergio Leal Joaquim de Matos (OAB: RJ 48889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica Maria Balbino da Silva, Réu OPL Campanati Artigos de Vestuário Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0128400-18.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Heleno de Maria [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Ramos de Souza [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Heleno de Maria \r\n\r\nApresentar novos calculos, prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 907382"
                            ]
                        }
                    },
                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0124200-87.2007.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Ramos\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ncomparecer à audiência de prosseguimento, sob pena de confissão, no dia 25/02/2010, às 09h, na 32ª Vara do Trabalho/RJ, na Rua do Lavradio, 132, 5º andar, Centro, RJ. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907058"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0140200-65.2007.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Rosano Mello da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do RJ - COOPEX (N/P do presidente Alcino dos Santos Magalhães), Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do RJ - COOPEX (N/P do presidente Alcino dos Santos Magalhães), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ncomparecer à audiência de prosseguimento, sob pena de confissão, no dia 25/02/2010, às 09:10h, na 32ª Vara do Trabalho/RJ, na Rua do Lavradio, 132, 5º andar, Centro, RJ. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907059"
                            ]
                        }
                    },
                    "33ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "906967": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0021300-52.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Nunes de Souza [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda. , Réu: Cooperativa Cooptrab , Réu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Vídeo [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Nunes de Souza \r\n\r\nVenha o reclamante com os contratos sociais das 1ª e 2ª rdas, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0039300-71.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Cristina dos Santos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Mobili Arboreto Moveis Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobili Arboreto Moveis Ltda., Aut Sonia Cristina dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o(a) recurso do autor(a) foi julgado deserto, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0037800-58.1993.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO SANTOS DA ROCHA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO SANTOS DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº 1167/2009 , para o reclamante, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0023600-90.1986.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM ARAUTO SOARES PETRIS [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LIQ. EXTRAJUD [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LIQ. EXTRAJUD, Réu BANCO ITAU S.A., Aut JOAQUIM ARAUTO SOARES PETRIS\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0039200-34.1998.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENAIDE DE ALMEIDA MACEDO SANTOS [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: ESP DE JORGE GUINLE [Adv. Virginia Marcondes Koslowski (OAB: RJ 26721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENAIDE DE ALMEIDA MACEDO SANTOS\r\n\r\nDiligenciar acerca da informação postulada no ofício expedido as fls. 230 dando ciencia a este Juízo, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0038800-73.2005.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Carvalho Vianna [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real SA, Aut Ivan de Carvalho Vianna\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs 1216/2009 e1215/2009, para o reclamante e para a Fazenda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0032200-12.2000.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DA SILVA LEMOS [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TEC IND DE CONSERVACAO LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)], Réu: Paulo Tharso Silva de ABreu [Adv. Paulo Tharso Silva de Abreu (OAB: RJ 110033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER DA SILVA LEMOS\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 0029600-03.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Rodrigo Bohrer [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: In-Dermo Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Jose Rubens do Amaral (OAB: RJ 39126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Rodrigo Bohrer\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0026400-56.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeanett Cavalheiro da Rosa Pereira [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Transportes Aereos S.A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Aereo Transportes Aereos S.A. - VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: G T I S.A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aereo Transportes Aereos S.A. - VRG Linhas Aereas S.A., Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A, Réu Gol Transportes Aereos S.A, Réu G T I S.A, Réu Varig Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense, Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pela 1ª rda. .\r\n\r\nProcesso: 0023900-46.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alex dos Santos Silva [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alex dos Santos Silva, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0023600-36.1999.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCILEIDE BONIFACIO DA SILVA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS M LASSANCE [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCILEIDE BONIFACIO DA SILVA, Réu LUIZ CARLOS M LASSANCE\r\n\r\nTomar ciência da atualiação do crédito remanescente do autor, devendo conforme demonstrativo de fls. 225, devendo a parte interessada requerer o que entender cabível, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0021600-73.1993.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LUIZ DA SILVA [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania Lucia Soares Ojeda (socia), Réu: Claudio Jose Macario (socio), Réu: CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL LUIZ DA SILVA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 0021300-77.1994.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DO NASCIMENTO RODRIGUES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: DISSEL IND E COM DE PECAS PARA MOTORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que negou seguimento ao Agravo de Petição de fls. 430/432, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0020400-45.2004.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON NASCIMENTO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut GELSON NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0020300-51.2008.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Claudio Antonio da Guia [Adv. Rose Mary de Carvalho Benevente (OAB: RJ 116821 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo Sao Paulo Tecnologia de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Antonio da Guia\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória devolvida, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0018500-56.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Lage Matos [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Lage Matos, Réu Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do E. TRT devendo o reclamante, se desejar, dar início a execução provisória apresentando os cálculos de liquidação, conforme parâmetros do Juízo, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0021100-16.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Alves de Oliveira [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amauta Administradora de Servicos Ltda., Aut Joao Carlos Alves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 144/145, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 0019300-79.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Ladeira Martins [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: José da Cruz Alves [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Rubem Carlos Campos de Azevedo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Ricardo Campos de Azevedo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Neula Fonseca de Carvalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banesprev Fundos Banespa de Seguridade Social [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Ladeira Martins, Aut José da Cruz Alves, Aut Neula Fonseca de Carvalho, Aut Ricardo Campos de Azevedo, Aut Rubem Carlos Campos de Azevedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0015300-70.2008.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcellus Rodrigues Rangel [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Pain Confeitaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcellus Rodrigues Rangel\r\n\r\nTomar ciencia da dilacao do prazo por ais 10 dias, mantidas as determinações de fls. 49. .\r\n\r\nProcesso: 0017200-93.2005.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celi Guedes [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Jorge de Barros Rego, Réu: Roberto Alexandre de Barros Rego, Réu: Laboratorio Hanemaniana Veritas Ltda. [Adv. Paulo Cardoso Coelho (OAB: RJ 2080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celi Guedes\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. .\r\n\r\nProcesso: 0015000-16.2005.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Vieira Guanaes [Adv. Silvio Cardoso Nascimento (OAB: RJ 94836 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Expressao e Cultura Exped Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Vieira Guanaes\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 0068100-17.2004.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA ALEXANDRA GOMES FERNANDES [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A., Aut VANESSA ALEXANDRA GOMES FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 337/340, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0073200-11.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Sezino de Santa Rosa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Sezino de Santa Rosa\r\n\r\nTer ciencia de que foi indeferido o pedido de vista fora do cartório, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0074800-67.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Helio Soares Caetano [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Quiosque Pertaqui Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Helio Soares Caetano\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 0070700-60.1994.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGETE DA CONCEICAO [Adv. Milson Luciano Bezerra (OAB: RJ 34651 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO ISA DE MATTOS PRATES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGETE DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0068000-23.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceniedes de Oliveira [Adv. Erica Cristina Barbosa (OAB: RJ 145935 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Americana Ltda. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceniedes de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia da sua inclusão no Plano de Saúde UNIMED, conforme despacho de fls. 199, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0067600-24.1999.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROSA DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: MRS LOGISTICA SA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: REDE FERROVIARIA FEDERAL [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROSA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante e para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 0066300-75.2009.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodolfo Batista da Silva [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Hiper Ação Modas Jeans Acessórios [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hiper Ação Modas Jeans Acessórios \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0063500-11.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Luiz Ferreira [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Roberto Luiz Ferreira\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0066500-25.1985.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO D´AQUI [Adv. Rodolfo Icamar Alvarenga de Carvalho (OAB: RJ 5456 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE FRUTAS ITABAIENSE LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO D´AQUI\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória devolvida, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0066400-30.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Conceição Mendes Meireles [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Portal do Éden Comercial de Alimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Portal do Éden Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 52, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0063800-70.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto de Aguiar Oliveira [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Siemens Building Technologies Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Siemens Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Augusto de Aguiar Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 401, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0054900-98.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Marques de Sá Filho [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Condominio Novo Leblon [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Marques de Sá Filho \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0064000-43.2009.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Guaracy Tonha Souza Brandão\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento do IR, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0062800-35.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Evagelista Bamba [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRéu: Roda Mansa Borracheira Ltda [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Evagelista Bamba\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante do FGTS, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0058200-68.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Silva dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: New York Service Conservadora Ltda. [Adv. Natalie Fernandes Espirito Santo (OAB: RJ 90131 - D)], Réu: Financiadora de Estudos Projeto - FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Financiadora de Estudos Projeto - FINEP, Réu New York Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0051200-80.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Martins dos Reis [Adv. Antonieta Costa Fittipaldi (OAB: RJ 140685 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência do Rio de Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Martins dos Reis \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo e TOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. .\r\n\r\nProcesso: 0054100-36.2009.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Domingos [Adv. Guilherme Schara Nakanishi (OAB: RJ 145691 - D)]\r\n\r\nRéu: Lokau Express Lanchonete Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Domingos , Réu Lokau Express Lanchonete Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte e da decisão de fls. 87 . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0054000-52.2007.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Goncalves Furtado [Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella (OAB: RJ 115890 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)], Réu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Goncalves Furtado\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. .\r\n\r\nProcesso: 0046000-63.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Bezerra de Mesquita Ferreira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Aichi Ltda. ME [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Aichi Ltda. ME, Aut Flavia Bezerra de Mesquita Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 0045800-56.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celia Dutra de Mello Santos [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Celia Dutra de Mello Santos\r\n\r\nAdequar seus calculos de liquidacao ao julgado, em 10 dias, utilizando-se os indices de correção do mes subsequente. .\r\n\r\nProcesso: 0056800-05.1997.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMANIO MARTINS DE SOUZA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ (EM L EXT) [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ (EM L EXT), Aut OSMANIO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 0048100-88.2007.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira de Goes [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Prontobaby Ltda. [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prontobaby Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0039400-89.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa Vianna Carvalho [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: RKM Administração de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKM Administração de Servicos e Bens Ltda., Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo 1º reclamado, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0045300-19.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariene dos Santos Pereira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariene dos Santos Pereira , Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0043600-13.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenir Albuquerque Queiroz Goncalves [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Elenir Albuquerque Queiroz Goncalves\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, reclamada, para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 0039700-22.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Santos de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Réu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0102500-33.1999.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY PARREIRAS DA SILVA [Adv. Gorge Luz Gonzaga (OAB: RJ 106311 - D)]\r\n\r\nRéu: jose Luiz Vieira de Viveiros Carvalho, Réu: Administracao Escolar Silva Carvalho-Sucessora de ESCOLA OITO DE JULHO [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)], Réu: Joao Luciano Carneiro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY PARREIRAS DA SILVA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 0099800-69.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Homero Antonio de Brito Martins [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: GTI S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A., Réu: Viação S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Viação S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sPETIÇÃO, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pela 1ª ré. .\r\n\r\nProcesso: 0101500-51.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Maria da Silva Bandeira [Adv. Clauce Furtado de Mendonca (OAB: RJ 90605 - D)]\r\n\r\nRéu: Vuletic Coiffeur Ltda. [Adv. Rita de Cassia Carvalho (OAB: RJ 46980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Maria da Silva Bandeira, Réu Vuletic Coiffeur Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 0100200-59.2003.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CRISTIAM BAZILIO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Atilio Giovani Carandina (socio), Réu: Maria Jaildes Pinto Peruna (socia), Réu: Pedro Eurypes Lages (socio), Réu: Jorge Coelho de Sa (socio) [Adv. Belmiro Nunes Martins Junior (OAB: RJ 60946 - D)], Réu: Itapemerim Saude Ltda-me -Suces.de Silver Life Oper. de Plano de Saude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO CRISTIAM BAZILIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória devolvida, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0097700-44.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Xavier Lopes [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Rouge Gorge Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Xavier Lopes \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 78, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0096800-71.2002.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL AUGUSTO ALCANTARA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL AUGUSTO ALCANTARA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, , para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 0089200-28.2004.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: WENDSON RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: FININVEST [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WENDSON RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante,para o INSS, para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 0095600-58.2004.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDIOMAR BARBOZA RODRIGUES [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA JB SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Editora JB S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDIOMAR BARBOZA RODRIGUES\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 372, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0093100-19.2004.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATALICIO FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: META NUCLEO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu META NUCLEO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0093000-59.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard Alves de Carvalho [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)], Réu: Sendas Dsistribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Edgard Alves de Carvalho, Réu Sendas Dsistribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0089700-60.2005.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Russo Becker [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Alliage Consultoria em Recursos Humanos S/C Ltda. [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alliage Consultoria em Recursos Humanos S/C Ltda., Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda., Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0087700-82.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson Martins Esteves [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Poli Solvente indústria Química Ltda., Réu: Jorge Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson Martins Esteves\r\n\r\nVir, em 10 dias, com osatos constitutivos da empresa reclamada, com a finalidade de se comprovar a qualidade de sócio fa pessoa indicada a fls. 51. \r\n\r\nProcesso: 0086000-08.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Fabre [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRéu: Televisao Record do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Fabre\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 0084700-74.2008.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Freitas Ribeiro [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Produção Solidária Prosol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio Freitas Ribeiro\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 0086100-26.2008.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Nunes Ferreira Beja [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0084600-37.1999.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY BERTAZO PINTO [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut WANDERLEY BERTAZO PINTO\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. .\r\n\r\nProcesso: 0084500-14.2001.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Suzana Marcia SAmpaio Lopes Xavier (socia), Réu: ALCOFORADO COMERCIO BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Daniela Fernandes Matheus (OAB: RJ 102400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 0085900-87.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Gomes de Oliveira [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0082800-95.2004.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER SANTOS ANDRADE [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: KOMAMAIS REFEICOES LTDA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KOMAMAIS REFEICOES LTDA, Aut VAGNER SANTOS ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0082700-92.1994.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMEIA CARNEIRO DOS SANTOS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMEIA CARNEIRO DOS SANTOS, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. .\r\n\r\nProcesso: 0081900-49.2003.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BENTO MOREIRA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Bangu Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BENTO MOREIRA, Réu Auto Viacao Bangu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos e dos novos cálculos de fls. 243/255, no prazo de 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0083900-08.1992.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIRMA TAVARES DA PAIXAO [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, INSS, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 0082900-74.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Rodrigues de Almeida [Adv. Roberto de Oliveira Falco (OAB: RJ 151296 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Rodrigues de Almeida \r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs FGTS E SEGURO-DESEMPREGO, para o reclamante, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0079400-83.1998.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS FLORENTINO MENDES [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS FLORENTINO MENDES\r\n\r\nVir, em 10 dias, com a competente habilitação da Previdência Social, n forma da Lei 6858/80. \r\n\r\nId: 906967"
                            ],
                            "906989": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0108900-14.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luiz de Oliveira Carvalho [Adv. Bruno de Souza Bastos (OAB: RJ 149098 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooptrau Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Administ. do Estado do Rio de Janeiro, Réu: Barcas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Luiz de Oliveira Carvalho\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, CNPJ das Reclamadas,fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0107700-74.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique das Neves Campos [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mundivox do Brasil Ltda.\r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 10 dias, o pedido de fls. TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI LOCALIZADA A GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL.\r\n\r\nProcesso: 0108500-97.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivison Carlos Santana dos Santos [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Bicho Contente Comércio de Rações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deivison Carlos Santana dos Santos\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, DATA DE NASCIMENTO,fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0107700-69.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Moraes Carvalho [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Miltiserviços Profissionais, Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Moraes Carvalho\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, CNPJ 2ª RDA, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0106000-97.2005.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ribeiro Franco [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Ribeiro Franco\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 531/536, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0108700-07.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseano Silva de Souza [Adv. Paulo Roberto Monteiro de Amaral (OAB: RJ 137561 - D)]\r\n\r\nRéu: Alaíde Figueiras Ramos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseano Silva de Souza \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, DATA DE NASCIMENTO E CPF DA RDA,fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0107600-17.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Dias Marchon Penna [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Rio Bahia 2007 Ltda., Réu: Brascan Imobiliário Incorporações \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Dias Marchon Penna\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, CNPJ DA 2ª RDA, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0107000-64.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Santana de Oliveira [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Proncordis Pronto Atendimento Cardiologico Ltda. - Hospital Provita [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Santana de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 112, em 08 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0107900-81.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lynysson Goncalves Ribeiro [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Hebron S.A. Industrias Quimicas e Farmaceuticas [Adv. Paulo Batista Filho (OAB: SP 86798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lynysson Goncalves Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0103600-76.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Fadul Antonio de Carvalho [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Ivonete Fadul Antonio de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do E. TRT devendo o reclamante, se desejar, dar início a execução provisória apresentando os cálculos de liquidação, conforme parâmetros do Juízo, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0105200-64.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givânia Herminio da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Patrimônio Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Vanessa Chagas da Silva (OAB: RJ 115495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givânia Herminio da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás FGTS e SEGURO-DESEMPREGO, para o reclamante, no prazo de 10 dias, devendo LIQUIDAR O JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 0102800-10.1990.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA PEREIRA RAMOS [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0137100-36.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Ribeiro de Souza Affonso [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio de Analises Clinicas Baronesa Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Ribeiro de Souza Affonso\r\n\r\nAdequar seus calculos de liquidacao ao julgado, em 10 dias, deduzindo dos mesmos as parcelas comprovadamente quitadas, conforme comprovado nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 0138200-75.1996.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DOS SANTOS [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 74304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 0129000-34.2002.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA GERMANO BRUM [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSP CLIN N SENHORA APARECIDA CASCADURA LTDA, Réu: Marcos Vinicios Lira do Couto (socio), Réu: Alvaro Zurli Filho (socio), Réu: Marcelo Viveiros Pelegrine\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA GERMANO BRUM\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0138000-34.1997.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI LOBO PEDROSO [Adv. Simone Fiorenza dos Santos (OAB: RJ 126712 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TURISMO DO ESTADO DO RJ TURISRIO [Adv. Pedro da Silva Feitosa (OAB: RJ 62077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE TURISMO DO ESTADO DO RJ TURISRIO, Aut SIDNEI LOBO PEDROSO\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0137100-31.2009.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Severina José de Santana [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucia Helena Mendonça da Fonseca Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina José de Santana\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, CPF da rda, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0136100-64.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Augusto Martins [Adv. Arilson Rhodes de Paula (OAB: RJ 118954 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho s Transportes e Locacao Ltda. [Adv. Sergio Ricardo Nader (OAB: SP 119496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Augusto Martins\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara em dias e horários de atendimento com a finalidade de assinar a petição, pelo prazo de 05 anos. \r\n\r\nProcesso: 0135000-11.2006.5.01.0033 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Elisandro Oliveira da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Elisandro Oliveira da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0134700-54.2003.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO MONTEIRO DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 0125600-70.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Catarina Viana da Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento do IR, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0116700-93.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira de Vasconcelos [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pereira de Vasconcelos\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, CTPA DO AUTOR e CNPJ DA RDA, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0115500-51.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Moreira da Silva [Adv. Rejana Debora Waks (OAB: RJ 124429 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Moreira da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, NOME DA MÃE, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0115400-67.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Regina Cardoso Furtado [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegance Service Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Regina Cardoso Furtado\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0134000-68.2009.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel de Almeida Cipriano [Adv. Bethania de Souza Santana (OAB: RJ 155715 - D)]\r\n\r\nRéu: Isabel Cristina de Vasconcelos Borges \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel de Almeida Cipriano \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, DATA DE NASCIMENTO, PIS E CPF DA RDA,fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0133700-09.2009.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucivania Martins [Adv. Luiz Antonio Pereira Moreno (OAB: RJ 134151 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Saliba Furtado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucivania Martins\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, CPF DA RDA, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0116600-41.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Pinheiro Rasga [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia Pinheiro Rasga\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando a liquidação dos pleitos, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0116500-23.2008.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Ferreira da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Carteiro Amigo Ltda. [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Carteiro Amigo Ltda. \r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0119000-33.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Correia de Queiroz [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Correia de Queiroz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 0128400-37.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pinheiro da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais S.A. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pinheiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0115300-44.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célio Carvalhosa Moreira Júnior [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos S.A., Réu: TVA Sistemas de Televisão S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio Carvalhosa Moreira Júnior\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, CNPJ DA 2ª RDA, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0115200-12.1997.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALVES NETTO [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALVES NETTO\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao da UNIÃO, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0115000-82.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton da Silva [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, PIS E APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0113900-92.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Pinheiro de Aguiar [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Garden Party Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Pinheiro de Aguiar\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, PIS, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 0113200-73.1996.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NELSON CARDOSO [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MUNICIPAL CONSTRUCAO OBRAS PUBLICAS RIOCOP [Adv. Vera Helena R Caldas Francisco (OAB: RJ 57914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA MUNICIPAL CONSTRUCAO OBRAS PUBLICAS RIOCOP\r\n\r\nTER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 558, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114600-54.1998.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILMA DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA BOA VISTA LTDA [Adv. Cristiane da Silva Toledo Almeida (OAB: RJ 98239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILMA DA SILVA\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 0114800-75.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lacerda da Rocha Duarte [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Lacerda da Rocha Duarte \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, DATA DE NASCIMENTO, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0114600-68.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex dos Santos Dias [Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes (OAB: RJ 140722 - D)]\r\n\r\nRéu: Parqueamento Estrela Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex dos Santos Dias \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS E CNPJ da RDA, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0114400-61.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar de Moura Omena [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar de Moura Omena\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, PIS, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 0113300-71.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Asmara Silva Diniz [Adv. Valdiceia Soares Rodrigues (OAB: RJ 93135 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Asmara Silva Diniz \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando a liquidação de pedidos, nome da mãe, data de nascimento, identidade e CNPJ,fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0112700-84.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Martins de Souza [Adv. Monica Cristina Cardoso Pinheiro Braz (OAB: RJ 140545 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda, Réu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Martins de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 0112200-81.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleydson Almeida Rocha [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleydson Almeida Rocha\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0111000-39.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenara Maria Prichula [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenara Maria Prichula \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS, CTPS e PIS, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0110400-18.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribamar Oliveira [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sercom Serv Especializado em Pintura Ltda., Réu: Construtora RJZ , Réu: Klabin Segall\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ribamar Oliveira \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0113700-42.1996.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON MARQUES DOS SANTOS [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nDiligencie acerca da respectiva informação junto a 14ª Vara Cível dando ciencia a este Juízo no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0113200-19.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Poliana de Souza Peres [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Montana Soluções Corporativas Ltda., Réu: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Poliana de Souza Peres\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, CTPS e CNPJ da rda, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0111800-67.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Carneiro da Silva [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Confins Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Carneiro da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0111700-54.2005.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Alves de Macedo [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda- Massa Falida [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Alves de Macedo, Réu Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda- Massa Falida\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos DE FLS. 262, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0109200-73.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Henrique Silva [Adv. Bruno Medeiros Durão (OAB: RJ 152121 - D)]\r\n\r\nRéu: Herminio e Santos Construções Civis Ltda., Réu: Even Construtora e Incorporadora S.A., Réu: Up Life Barra Bonita \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Henrique Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, CNPJ DAS RDAS, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0110900-84.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias da Silva Lopes [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Lava Jato do Ney, Réu: Posto de Gasolina Fabiano Oeste \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias da Silva Lopes \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, cnpj 1ª E 2ª rdas, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0110700-77.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Guimarães de Souza [Adv. Ana Paula Delgado Dias (OAB: RJ 130806 - D)]\r\n\r\nRéu: Embramonti Metal Mecânica Comércio Indústria e Serviços Ltda., Réu: Gerdau S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Guimarães de Souza \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS, PIS, CNPJ 2ª, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0110300-63.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Assis Bezerra [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasília Serviços de Informática Ltda. , Réu: Caiixa Economica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina Assis Bezerra\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, CONFORME ATO 092/2008, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0109800-94.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Marcos Ferreira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Seasons Clean Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Marcos Ferreira\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0109700-42.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Campos Fernandes [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Health Coop Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Campos Fernandes\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, PIS e DATA DE NASCIMENTO, fornecendo copia da emendapara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0109900-49.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Pereira de Oliveira [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)]\r\n\r\nRéu: Mgcred Empreendimentos Financeiros , Réu: All Services Cooperativa de Serviços Multiplos e Administração de Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Pereira de Oliveira \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, data de nascimento, cnpj da 1ª reclamada, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0162200-22.2008.5.01.0033 - ET\r\n\r\nEgte: Fatima Teles Casemiro de Carvalho [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nEgdo: Henry Hoyer de Carvalho (socio) [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)], Egdo: FERNANDA SILVA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)], Egdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Fatima Teles Casemiro de Carvalho, Egdo FERNANDA SILVA, Egdo Henry Hoyer de Carvalho (socio)\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0156900-16.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Cruz Bonifacio [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco HSBC S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0155700-42.2005.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Pereira da Silva [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Pereira da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0145700-61.1997.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA CORREIA DE QUEIROZ [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Raul Gomes Barbosa da Fonseca (OAB: RJ 16860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA CORREIA DE QUEIROZ\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, para tomar ciência do teor do(s) ofício(s) da Secretaria da Receita Federal, em cartório, uma vez tratar-se de informação confidencial. \r\n\r\nProcesso: 0142300-58.2005.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auriete Nunes Barbosa [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Auriete Nunes Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 10 dias, devendo vir com os cálculos de eventual crédito remanescente. \r\n\r\nProcesso: 0152600-50.2003.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER DE CASTRO PINTO JUNIOR [Adv. Sayonara Gomes Bastos (OAB: RJ 103694 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER DE CASTRO PINTO JUNIOR, Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0153800-73.1995.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUIZ CELANO DA SILVA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL [Adv. Paulo Sergio Galisia Biselli (OAB: RJ 119822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL, Aut RICARDO LUIZ CELANO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0151400-71.2004.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDECIR VALENTIM [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nRéu: DOLCERIA DI NORMA ALIMENTOS LTDA ME [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR VALENTIM\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 0146300-09.2002.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELCI DIAS FLORES [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)], Réu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELCI DIAS FLORES\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0142000-91.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ribeiro da Fonseca Júnior [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Ribeiro da Fonseca Júnior\r\n\r\nTomar ciencia da dilacao do prazo, por mais de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0140400-98.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thyago Ribeiro de Carvalho [Adv. Augusto Cezar Rosa Araujo Silva Reis de Vires (OAB: RJ 150862 - D)], Aut: Patrícia Alves Jordão [Adv. Augusto Cezar Rosa Araujo Silva Reis de Vires (OAB: RJ 150862 - D)]\r\n\r\nRéu: AMF Icaraí Indústria e Comércio Ltda., Réu: Estúdio do Pão Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Alves Jordão , Aut Thyago Ribeiro de Carvalho \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, NOME DA MÃE, PIS, DATA DE NASCIMENTO E CTPS, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0132900-83.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Machado Ribeiro Nunes [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Machado Ribeiro Nunes, Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0120900-32.1998.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE OLIVEIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A - SUCESSOR DE BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A - SUCESSOR DE BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A, Aut RONALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0113300-09.1988.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMIR GOTZENS VIEIRA JUNIOR [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A.(Sucessor de Banco Banerj S.A) [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ EXTR [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ EXTR, Réu Banco Itau S.A.(Sucessor de Banco Banerj S.A), Aut VILMIR GOTZENS VIEIRA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0119000-96.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Bastos da Cruz [Adv. Mario Lucio Lima Emerenciano (OAB: RJ 136137 - D)]\r\n\r\nRéu: Clemen Assessoria Empresarial Ltda., Réu: Cabemarri Turismo Ltda. [Adv. Cleice da Costa Menezes (OAB: RJ 77074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabemarri Turismo Ltda., Aut Rachel Bastos da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0103100-44.2005.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcely Ferreira Batista [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Othon S.A. [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcely Ferreira Batista, Réu Hotel Othon S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nId: 906989"
                            ],
                            "906992": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0173400-02.2003.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE TARCISIO LINHARES FILHO [Adv. Cristiane Maria dos Santos Lima (OAB: RJ 116777 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRES SERVICOS GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA [Adv. Jose Eduardo Morato Mesquita (OAB: SP 86899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TARCISIO LINHARES FILHO\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, para tomar ciência do teor do(s) ofício(s) da Secretaria da Receita Federal, em cartório, uma vez tratar-se de informação confidencial. \r\n\r\nProcesso: 0183100-02.2003.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCILEA DAS DORES MALDONADO DA SILVA [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIOS BRONSTEIN LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIOS BRONSTEIN LTDA, Aut NILCILEA DAS DORES MALDONADO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 223, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0182200-78.1987.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO PEDRO DA SILVA [Adv. Theresinha Thome de Souza Carvalho (OAB: RJ 126931 - D)]\r\n\r\nRéu: EAPAN -EMPRESA DE ALIMENTACAO PARANAPUAN LTDA. [Adv. Elcio Cosme Campos de Albuquerque (OAB: RJ 35044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nRegularizar representacao, no prazo de 10 dias, uma vez que não se encontra constituída nos presentes autos. .\r\n\r\nProcesso: 0167400-30.1996.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY MONTEIRO MAGALHAES [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP SOBRE TRILHOS DO EST DO RJ [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE TRANSP SOBRE TRILHOS DO EST DO RJ, Aut RUY MONTEIRO MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciência da apuração do valor devido a título de imposto de renda, conforme demonstrativo de fl. 556, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0166900-37.1991.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA HELENA AMARAL MOREIRA [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON CONSULTORIA E PROJETOS S/A [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA HELENA AMARAL MOREIRA\r\n\r\nVir com co contrato social da reclamada e da empresa ALCOMAT, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0172000-31.1995.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AUGUSTO DE LEMOS [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: CMEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO AUGUSTO DE LEMOS\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0171100-96.2005.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Furtado Costa de Carvalho [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzana Furtado Costa de Carvalho, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0183600-54.1992.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: RONALD KIM WILSON, Réu: SETA SERVICOS TECNICOS MINERAIS LTDA [Adv. Valdir Campos Lima (OAB: DF 1823 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, para tomar ciência do teor do(s) ofício(s) da Secretaria da Receita Federal, em cartório, uma vez tratar-se de informação confidencial. \r\n\r\nProcesso: 0189100-91.1998.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EST.DE ENG DE TRANSP E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0198300-20.2001.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIDE DA SILVA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL PARTICIPACOES LTDA(Atual Denominacao de global Intermarket Com) [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: ESTA COMERCIO E PARTICIPACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: TOR PARTICIPACOES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIDE DA SILVA\r\n\r\nInformar, em 05 dias, o endereço completo de REDE RECORD DE TELEVISÃO. \r\n\r\nProcesso: 0204200-81.2001.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO TAVARES DOS SANTOS [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, Réu: SULTAN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Marco Antonio Coragem (OAB: RJ 54657 - D)], Réu: George El-Khouri (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória devolvida, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0211800-56.2001.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA MARINO NARCISO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. mantidas as determinações de fls. 989.\r\n\r\nId: 906992"
                            ],
                            "904922": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0014700-83.2007.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Estevam de Oliveira de Souza [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda.-Massa Falida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estevam de Oliveira de Souza\r\n\r\nTer ciencia de que foram homologados os c´slculos de fls. 47/48, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0007900-05.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Garcia [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Garcia\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 104, devendo apresentar novos cálculos de liquidação, em 10 dias, conforme já determinado a fls. 90, observando-se os parâmetros de fls. 91/92. \r\n\r\nId: 904922"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "904384": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0036700-40.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Rodrigues da Fonseca [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda. [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)], Réu: Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Rodrigues da Fonseca \r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários estimados pelo perito, no prazo de 15 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 0101100-39.2003.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CONSTANCIA GOMES TEIXEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Joaquim Bezerra da Silva Neto (OAB: RJ 90426 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CONSTANCIA GOMES TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0152000-50.2008.5.01.0034 - RTAlç\r\n\r\nAut: Reginaldo de Sousa Gonçalves [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo de Sousa Gonçalves , Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 69/70 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" subtotal 21.875,19 tr's \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nFica a primeira ou única reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0001800-02.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Peter Martin Schwabe [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nRéu: Tempo Serviços Ltda. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tempo Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 0130600-77.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Oliveira Diniz [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Andarilhos Construções e Reformas Ltda. [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)], Réu: RJZ Engenharia [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Oliveira Diniz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0139900-63.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Alexandre da Rosa [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Alexandre da Rosa \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0111400-84.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Fontes [Adv. Monica Cosme Barbosa Amaral (OAB: RJ 140546 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Quadra das Enseadas [Adv. Flavia Soares de Sampaio (OAB: RJ 89248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Quadra das Enseadas , Aut Maria Aparecida Fontes \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 109/110 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a primeira ou única reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0056700-66.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Cristina Rodrigues Carvalho [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Cristina Rodrigues Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0091100-67.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Gomes da Silva [Adv. Glauce Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65096 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Gomes da Silva \r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido a devolução do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 0095200-02.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Gregores Vieira [Adv. Jorge Jose Moreira (OAB: RJ 105691 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfect Soluções de Processamentos de Dados Ltda. [Adv. Danielle Lins da Silva (OAB: RJ 147002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Perfect Soluções de Processamentos de Dados Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0054000-49.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Machado de Souza [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXANS BRASIL S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Machado de Souza\r\n\r\nContestar embargos de declaração. .\r\n\r\nProcesso: 0051400-55.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 0026800-96.2009.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Lima de Orleans Ferreira [Adv. Nelson Luiz de Miranda Gomes (OAB: RJ 71296 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção , Aut Marco Aurélio Lima de Orleans Ferreira \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 62/63...subtotal 555.502,20 tr's. \r\n\r\nProcesso: 0131800-61.2004.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DA CUNHA COTIAS [Adv. Andrea D Imperio Antunes (OAB: RJ 98225 - D)]\r\n\r\nRéu: VITAL LATINA CORRETORA DE SEGUROS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VITAL LATINA CORRETORA DE SEGUROS SA\r\n\r\nManifestar-se acerca do valor da indenização substitutiva do seguro-desemprego apurada pelo autor. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0047600-19.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Bento Ferreira [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: João Ricardo da Silva Rocha, Réu: Ceni Ávila da Silva Rocha, Réu: Abrigo Sao Jose Ltda. [Adv. Edir de Souza (OAB: RJ 49336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abrigo Sao Jose Ltda., Aut Josue Bento Ferreira\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls. 120 foi convolado em penhora para garantia de parte do crédito devido nos autos. Art. 884 da CLT, sendo certo que, no prazo legal, deverá o executado efetuar o pagamento integral do crédito devido, ou, ainda, indicar bens que garantam a execução, sob pena de não serem conhecidos os embargos à execução porventura opostos. Transcorrios in albis, declaro preclusa a oportunidade para a ré embargar a execução, determinando a expedição de alvará ao autor. \r\n\r\nId: 904384"
                            ],
                            "904385": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0073300-26.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selmy Vicente Ferreira \r\n\r\nRéu: Spev Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Spev Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciênia que a ação foi julgada procedente os pedidos contidos nos itens \"a\" e \"b\" da inicial. Custas de R$ 353,00, calculadas sobre R$ 18.650,00, valor da causa, pela ré. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904385"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "906337": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0171500-09.2002.5.01.0036 - Monito\r\n\r\nRqte: IVAN RODRIGUES [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRqdo: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte IVAN RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: fprmecer meios de prosseguimento em 60 dias. No silencio aguarde-se no arquivo geral sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 0107800-83.2007.5.01.0036 - ET\r\n\r\nEgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEgdo: Jose Adauto da Silva [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jose Adauto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.Custas processuais a cargo do embargante calculadas s/o valor arbitrado R$ 239.043,76, no importe de R$ 4.780,87. Observem as partes o teor do art 538 par unico do cpc .\r\n\r\nId: 906337"
                            ],
                            "906338": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0037800-34.2002.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDO DE SOUZA PEREIRA [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO SA [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 0016200-78.2007.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Dantas dos Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Dantas dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 0014500-67.2007.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estevam de Oliveira de Souza [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRéu: Progresso Prestadora de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estevam de Oliveira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 0043600-38.2005.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Vagner da Silva [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Vagner da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. fornecer a peticionante o andamento atual do conflito de competencia ora mencionado .\r\n\r\nProcesso: 0041100-91.2008.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Garcindo José Vieira Filho [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Cidade do Aço Ltda. [Adv. Fernando Henrique Vailati Silva (OAB: RJ 85478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Garcindo José Vieira Filho\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0077700-82.2006.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Rodrigues Bernardo [Adv. Fabio Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 98706 - D)]\r\n\r\nRéu: Gagliano e Silva Advogados Associados [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirley Rodrigues Bernardo\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 0124700-15.2005.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Freitas Ferreira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Elias de Freitas Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0030700-91.2003.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSA MARIA AVELINO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUSA MARIA AVELINO\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0190900-97.1988.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO JOSE DA COSTA NUNES [Adv. Eliane Carneiro Santos (OAB: RJ 55828 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCORP ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO JOSE DA COSTA NUNES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 0165300-49.2003.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RODRIGUES QUINTAO [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA, Aut JOSE CARLOS RODRIGUES QUINTAO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias.Custas de R$ 200,00 pelo reclamante calculadas s/10.000,00 ficando dispensado o recolhimento por ser o reclamante beneficiario da gratuidade de justiça\r\n\r\n, ficando dispensado o \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0150700-52.2005.5.01.0036 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Damiao da Silva [Adv. Mirian Nunes (OAB: RJ 102069 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento Cruz Vermelha Ltda. [Adv. Arthur Pacheco (OAB: RJ 1013 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Damiao da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 0127400-32.2003.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO DOS SANTOS LAYBER [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALI SERVICOS LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO DOS SANTOS LAYBER\r\n\r\nManifestar s/petição .\r\n\r\nProcesso: 0158700-12.2003.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR JOSE BOTELHO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADIR JOSE BOTELHO\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. 173. ;\r\n\r\nProcesso: 0219800-12.1996.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dourival Batista Goncalves-(Espolio de) [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL-CIA EST ENG TRANSP E LOGISTICA (Suc da FLUMITRENS) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dourival Batista Goncalves-(Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: nada a reconsiderar. Cumpra a determinaçao de fls. 233 em 10 dias adequando seus calculos a coisa julgada material. .\r\n\r\nProcesso: 0122100-50.2007.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Camara da Silva [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: P. Cosm Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walace Camara da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 0080000-51.2005.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Ribeiro Nunes [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Henriclub Eventos Ltda. [Adv. Enir Klen do Nascimento (OAB: RJ 72911 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu David de Souza Madureira, Réu Henriclub Eventos Ltda., Aut Raphael Ribeiro Nunes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: vir querendo, com a proposta conciliatoria por escrito .\r\n\r\nId: 906338"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "907345": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0147900-45.2005.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Santana Ferreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Santana Ferreira\r\n\r\nCIENCIA À PARTE AUTORA DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 0143000-87.2003.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CERQUEIRA NARCIZO [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA RIO MARCAS SA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: DANTLE DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CERQUEIRA NARCIZO\r\n\r\nCIENCIA À PARTE AUTORA DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 0088700-15.2002.5.01.0038 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MAURO MAZELIAH DE OLIVEIRA [Adv. Marciel Quintanilha (OAB: RJ 99747 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sonia Maria da Costa Ribeiro da Silva (OAB: RJ 92215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURO MAZELIAH DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIENCIA À PARTE AUTORA DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nId: 907345"
                            ],
                            "907344": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0017300-33.2005.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Goncalves de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Goncalves de Souza\r\n\r\nVENHA A AUTORA COM NOVOS CALCULOS, OBSERVANDO-SE OS PARAMETROS DE FLS. 285/286, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0123500-64.2005.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz dos Santos Araujo [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: All Services Cooperativa Prest. Serv. Multiplos Adm. Empresas Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: Associacao Pro Matre [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz dos Santos Araujo\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS CALCULOS CONFORME JÁ DETERMINADO EM FLS. 219 E 224. \r\n\r\nProcesso: 0096100-70.2008.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Peixoto Ventura [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Peixoto Ventura \r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS (FLS. 369 E SEGUINTES). \r\n\r\nProcesso: 0068400-56.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Bezerra da Silva [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Bezerra da Silva\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 0036600-10.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Alessandra Braga Duarte [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporario S.A [Adv. Gabriel Oliveira de Souza (OAB: RJ 141479 - D)], Réu: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Alessandra Braga Duarte\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 0105700-18.2008.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Figueiredo de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Assistência Brasileira ao Comércio e Indústria Ltda [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Figueiredo de Oliveira \r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 0092500-80.2004.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE LOPES ARAGAO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE CABECA FEITA LTDA-ME A/C SOCIO ANDRE CRUZ [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)], Réu: MARIA EMILIA TERMOTE HOOD, Réu: MARIE DOMINIQUE HOOD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE LOPES ARAGAO\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A COMPROVAÇÃODO VALOR EFETIVAMENTE SACADO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0108800-44.2009.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Henrique Rocha de Rodrigues [Adv. Henrique Lopes de Souza (OAB: RJ 115596 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Henrique Rocha de Rodrigues, Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nAOS RECORRIDOS, SUCESSIVAMENTE, INICIANDO-SE PELO AUTOR, COM PERMEIO DE 5. \r\n\r\nProcesso: 0125100-81.2009.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Amarildo dos Santos Moresche [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 0092200-89.2002.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DA CONCEICAO FICHEIRA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: BANK OF AMERICA S/A CORRET DE CAMBIO E VAL MOB [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANK OF AMERICA S/A CORRET DE CAMBIO E VAL MOB\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0145100-73.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Wilson Mendes da Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprofissional Cooperativa de Trabalho de Profissionais Autônomos e Desmembramento do Processo Produtivo, Réu: Logiscooper - Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Área de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros, Réu: Deltacooper - Cooperativa de Trabalho em Serviços Autônomos de Apoio à Logística e Transporte, Réu: Rodoviário Michelon Ltda, Réu: Bimbo do Brasil Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bimbo do Brasil Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 0191400-11.1998.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMAR DE SOUZA GOUVEA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA LTDA [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMAR DE SOUZA GOUVEA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 172. \r\n\r\nProcesso: 0116300-64.2009.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pereira da Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 0100400-80.2005.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Souza da Silva [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Velho Jurema Material de Construcao Ltda. [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Velho Jurema Material de Construcao Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO,. \r\n\r\nProcesso: 0118500-44.2009.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson de Oliveira Aleluia [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Bambina Ltda. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Bambina Ltda.\r\n\r\nCIENCIA À RÉ DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA MANIFESTAÇÕES. \r\n\r\nProcesso: 0087100-17.2006.5.01.0038 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Marques da Silva [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Violanti Pimenta da Silva [Adv. Carlos Alberto Ferreira da Silva (OAB: RJ 63827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Violanti Pimenta da Silva\r\n\r\nVENHA A RÉ EM 10 DIAS COM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO INSS. \r\n\r\nProcesso: 0196000-90.1989.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER PERTELLA EUFRASIO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: SILVIO BARBOSA DE MATOS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: CARLOS AUGUSTO DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: EDMILSON JOSE MACHADO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: JOSE MENDES DE ARAUJO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: DENIVAL CATHARINO DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: WILLIAM LIMA DE ARAUJO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: SALVADOR ROBERTO ZACHARIA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: GEORGE RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: JOAO MARIANO NETO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: EGIDIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: PERICLES NOGUEIRA CORREIA [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)], Aut: SINTSAMA SIND.TRAB.EMPRE.SAN.BAS.MEIO AMB.E.RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: CELSO GUIMARAES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: FRANCISCO LIMA DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: FRANCISCO LOPES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: DARIO SEBASTIAO DE ALMEIDA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: DJALMA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: ELBO FERREIRA AGOSTINHO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: JAIR ALVES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: DIVALDO FERREIRA VITERBO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: LUIZ CARLOS MELGACO SANTOS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: SAMUEL CORREIA DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: JOSE HENRIQUE TORRES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nId: 907344"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "906358": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0034800-12.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Pontes de Freitas [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nRéu: Scetel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Réu: Telemar - Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar - Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdneciária apurada pela União, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0044000-04.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Rocha Izidoro Cabral [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: Visco Ltda. [Adv. Sandra Regina Fernandes (OAB: RJ 98568 - D)], Réu: Carioca Indústria de Papéis e Artefatos Ltda. [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carioca Indústria de Papéis e Artefatos Ltda. , Aut Margarete Rocha Izidoro Cabral , Réu Visco Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0039500-60.2007.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandro dos Santos Moraes [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRéu: Bless Canaa Carburadores [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bless Canaa Carburadores\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdneciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0041900-76.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Reginaldo Marques Alves [Adv. Vivian Conceição Malvezzi (OAB: RJ 149323 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcon Prestação de Serviços e Comércio Ltda. [Adv. Paulo Roberto Silva de Oliveira (OAB: RJ 29136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcon Prestação de Serviços e Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos do autor, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001900-10.2004.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: DILMA MARQUES DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMASEG EMPRESA DE MANUTENCAO ADM SERV GERAIS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMASEG EMPRESA DE MANUTENCAO ADM SERV GERAIS\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciária apurada pela União, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0000021-55.2010.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Bousquet de Araújo [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Bousquet de Araújo \r\n\r\nProceder à liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos doa rt. 852-B,I da CLT c/c 284 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0019200-77.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olavo Sergio de Araujo Gama [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Neves Barreto de Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olavo Sergio de Araujo Gama\r\n\r\nManifestar-se sobre o documento de fls 64, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nProcesso: 0028300-95.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAIO RAMOS PINTO [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)], Aut: Espolio de Ricardo Luiz Garcia Pinto rep. Barbara G. Ramos Pinto [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)], Aut: ANA CLAUDIA BRITTO DIAS FERREIRA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: MICROSIGA RIO SOFTWARE LTDA [Adv. Vanessa Martins Loreto (OAB: SP 146513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA BRITTO DIAS FERREIRA , Aut CAIO RAMOS PINTO, Aut Espolio de Ricardo Luiz Garcia Pinto rep. Barbara G. Ramos Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 427/428, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0044400-57.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilda Soares da Cruz [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicare Servicos Medicos e Terapia Intensiva Ltda. [Adv. Jose Pereira dos Santos Neto (OAB: RJ 17494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unicare Servicos Medicos e Terapia Intensiva Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de excução. .\r\n\r\nProcesso: 0047100-55.1995.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PINTO FILHO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS PINTO FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que o alvará de fl 566 foi recolhido porque expedido sem que fosse observada a retenção de IR, bem como, ciência dos recolhimentos de fls 569/570. .\r\n\r\nProcesso: 0054400-48.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diana Soares da Silva [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: Berseba Comercio Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diana Soares da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 108, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0069000-60.1996.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DE PAULA SILVA [Adv. Agar Lacerda Miranda (OAB: RJ 57495 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Ilza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DE PAULA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do documentod e fls 609, bem como indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0069400-20.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Auri Ribeiro Tavares [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidrocenter Materiais Hidráulicos Ltda. [Adv. Monica Sztern (OAB: RJ 90304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auri Ribeiro Tavares \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0070800-06.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nilza Domingos Alves [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Maurice Cazes [Adv. Livia Alvarenga de Souza (OAB: RJ 114371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Nilza Domingos Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0074800-54.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose Capetti Rodrigues Porto [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Réu: EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda., Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos do autor, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0074900-04.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos de Melo [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia São Geraldo de Viação [Adv. Wagner Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia São Geraldo de Viação\r\n\r\nComprovar o pagamento do recolhimento previdenciário apurado pela União, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0114100-18.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Silva dos Santos [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. (Sucessora de Siemens Building Technologies Ltda) [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Silva dos Santos, Réu Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. (Sucessora de Siemens Building Technologies Ltda)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0116300-66.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Hermsdorff Vellozo [Adv. Wilson Mansueto Lopes Pereira (OAB: RJ 94240 - D)]\r\n\r\nRéu: Netsystem Comercio e Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Marcos de Castro e Pereira (OAB: RJ 110456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Netsystem Comercio e Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciária apurada pema União, no prazo de 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0086500-56.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Araujo Dowsley [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Carlos Alberto de Araujo Dowsley\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos emabrgos de declaração opostos, ACOLHE os da Ré e REJEITA os do autor. .\r\n\r\nProcesso: 0109900-70.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Esteves da Paixao e Silva [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infancia Janelinha do Ceu Ltda. [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim de Infancia Janelinha do Ceu Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor da contribuição previdenciária apurada pela União, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0112200-73.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO LOUREIRO BAPTISTA [Adv. Afonso Cassiano dos Santos Sobrinho (OAB: RJ 82678 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO PANAMERICANO DE FEBRE AFTOSA [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO PANAMERICANO DE FEBRE AFTOSA\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciária apurada pela União, no prazo de 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0122500-84.2009.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises dos Santos [Adv. Antonio Sergio Nascimento Silva (OAB: RJ 87822 - D)]\r\n\r\nRéu: Guliver Aplicações e Técnicas de Serviços Ltda. [Adv. Priscila Lauvres Narciso (OAB: RJ 143427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guliver Aplicações e Técnicas de Serviços Ltda., Aut Moises dos Santos \r\n\r\nAutor: Nada a deferir quanto aor equerido, tendo em vista o comprovante de fls 45. Ré: comprovar o pagamento do recolhimento previdenciário .\r\n\r\nProcesso: 0125600-18.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Sousa Rodrigues [Adv. Evânia Pacheco Araújo (OAB: RJ 71074 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Angra dos Reis [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Angra dos Reis\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciária apurada pema União, no prazo de 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0126600-53.2007.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Carvalho de Oliveira [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: Monte Sinai Casa de Saude e Maternidade Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monte Sinai Casa de Saude e Maternidade Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciária apurada pema União, no prazo de 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0125200-38.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Francisco Luiz [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nRéu: Manufatura Zona Oeste S.A. [Adv. Marcelo Alvarez Rocha Meirelles (OAB: RJ 145230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manufatura Zona Oeste S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciária apurada pema União, no prazo de 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0185600-14.1989.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VIDAL DE OLIVEIRA E OUTROS (+8) [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0129600-37.2002.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS BATISTA DE AGUIAR [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS BATISTA DE AGUIAR\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parâmetros de fls 160, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0138400-88.2001.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DA SILVA [Adv. Andrea Guedes da Costa Teixeira (OAB: RJ 107560 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LAVA RAFA LTDA [Adv. Jesse Gomes de Oliveira (OAB: RJ 73572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAVA RAFA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 106, devendo comprovar o pagamento, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0148800-59.2004.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: ALMIR DOS SANTOS SILVA [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da petiçãod e fls 154, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0155600-64.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber da Silva das Chagas [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda. [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)], Réu: Mpe Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ioal Engenharia Ltda., Réu Mpe Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos emabrgos de declaração opostos pela 2ª ré, para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 0194700-22.1991.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIO PEREIRA CARDOSO [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A., Aut ENIO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo pelo depósito de fls 1070, bem como de que será devolvido ao réu o valor depositado às fls 782. .\r\n\r\nProcesso: 0213200-39.1991.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO PEREIRA DE SOUZA, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, e a ré para que venha com o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05, no prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0031100-62.2004.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE SOUZA LIMA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: DMZ MALHAS E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nIndicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0031400-53.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria de Lima Matos [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: New Life Agua Comest e Beb. Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria de Lima Matos\r\n\r\nInformar se tem interesse em que seja efetuada nova restrição aos veículos citado as fls 178, caso negativo, apontar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0038500-79.1994.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMIRO CID TABOADA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0043700-42.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela da Costa Francisco [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Porcao Ltda [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela da Costa Francisco \r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 421 da petição de fls 425, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0054400-19.2005.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Goncalves da Silva [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Goncalves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 158 e em caso negativo, apontar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0065200-38.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Batista Mendes [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0077500-61.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Barbosa da Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Barbosa da Silva , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0057600-63.2007.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Maciel de Jesus [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Geodrill Engenharia Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geodrill Engenharia Ltda., Aut Raimundo Maciel de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que julgou PROCEDENTES EM PARTE a impugnação à sentença de liquidação (fls 145/146). .\r\n\r\nProcesso: 0045700-93.2001.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARCOS MENDES PIMENTEL [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: JAIR MARCHESINE [Adv. Ana Beatriz Martins de Barros (OAB: RJ 86785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARCOS MENDES PIMENTEL\r\n\r\nIndicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0046700-50.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Carvalho Cordeiro [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Edison Mori (OAB: RJ 47519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aero Suporte Ltda., Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0073300-45.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemir de Jesus [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemir de Jesus\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0074100-49.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO BARBOSA DOS REIS [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANETA ASTRAL CHOPPERIA LTDA [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO BARBOSA DOS REIS\r\n\r\nIndicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0096600-02.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Maria Duarte Nunes [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: CSB Drogarias S.A [Adv. Antonio Carlos Pereira Neto (OAB: RJ 66654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leda Maria Duarte Nunes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0087500-91.2007.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Celia da Fonseca Barbosa [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Pineiro Papelaria e Livraria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia da Fonseca Barbosa\r\n\r\nIndicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0092300-65.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keila da Silva Pequeno [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: United Cinemas International Brasil Ltda. [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keila da Silva Pequeno, Réu United Cinemas International Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 171, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0097800-25.2001.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILMARA CHRYSTINE DE CASTRO SILVA GAVINHO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NAC APRENDIZAGEM COMERCIAL ARRJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CILMARA CHRYSTINE DE CASTRO SILVA GAVINHO, Réu SENAC SERVICO NAC APRENDIZAGEM COMERCIAL ARRJ\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES os emabrgos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 0111600-76.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeniffer Duarte Pereira [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Talento World Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Talento World Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0156600-02.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreilson Silva de Oliveira [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte América Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreilson Silva de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0098400-36.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Teixeira de Sena [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Spread Teleinformatica Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Spread Teleinformatica Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, sendo a 2ª ré, inclusive para ciência das decisões de fls 361/374 e 384. Prazo sucessivo de 8 dias, iniciando-se pelo 1º réu. .\r\n\r\nProcesso: 0101900-81.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wolme Romario dos Santos Zock Junior [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Select Assessoria e Servicos Ltda. [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wolme Romario dos Santos Zock Junior\r\n\r\nInformar se tem interesse em que seja efetuada nova restrição a os veículos ciatdos as fls 79. Em caso, negativo, deverá apontar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0102100-98.1999.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE KEZEN VIEIRA [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS SA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO HSBC BAMERINDUS SA, Aut FELIPE KEZEN VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 0102500-73.2003.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL CANDIDO DE SANTANA NETO [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Euclides Manhente Ferreira Lopes (OAB: RJ 72258 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CANDIDO DE SANTANA NETO\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0109900-65.2008.5.01.0039 - ConPag\r\n\r\nCgte: Octaplan Rio Comércio de Alumínio Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nCgto: Wagner de Lima Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Octaplan Rio Comércio de Alumínio Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereço atual do consignatário, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0103000-66.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Monteiro Chaves [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Renaud Scan Diagnósticos Computadorizados Ltda. [Adv. Fabiano Carnevali (OAB: RJ 84923 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Monteiro Chaves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0121600-38.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo Mannarino [Adv. Maria Cristina Guglielmo (OAB: RJ 83096 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas do Flamengo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ricardo Mannarino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0131200-54.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Alves Rodrigues [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antonio Alves Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0132300-39.2009.5.01.0039 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Anunciação da Rocha [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOELINA MENDES DE OLIVEIRA SOUZA, sucessora de SINVAL DE SOUZA [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOELINA MENDES DE OLIVEIRA SOUZA, sucessora de SINVAL DE SOUZA, Egte Maria Anunciação da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, OS EMBARGOS DE TERCEIRO. .\r\n\r\nProcesso: 0140700-72.1991.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA DOS SANTOS [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROC DE DADOS - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL DE PROC DE DADOS - SERPRO, Aut TANIA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 763, que acolhe o cálculo de IR elaborado pela contadoria à fl 627, a ser retido do crédito autoral. .\r\n\r\nProcesso: 0183200-07.2001.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA SILVA [Adv. Ivaldo Pacheco Araujo (OAB: RJ 67199 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SAMADHI VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA [Adv. Antonio Jose Souza Goncalves (OAB: RJ 53334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAMADHI VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA\r\n\r\nInformar se providenciou o parcelamento junto ao INSS vindo com a comprovação, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 0224800-81.1996.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA DE ALMEIDA FEITAL [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas fixadas no termo de conciliação de fls 514. .\r\n\r\nProcesso: 0231900-82.1999.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL WILLIAN DIAS [Adv. Rosangela Dias Guerreiro (OAB: RJ 48812 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITU [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ITU\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 431, que indeferiu o requerido, reportando-me aos termos da decisão de fl 384, item 5. .\r\n\r\nProcesso: 0007100-37.2000.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SILVA DA BELA CRUZ [Adv. Jose Angelo Junior (OAB: RJ 54013 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR SILVA DA BELA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for dos eu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0004900-42.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Tavares dos Santos [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Tavares dos Santos, Réu Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração opostos e os ACOLHE. .\r\n\r\nProcesso: 0002700-62.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos [Adv. Eledir Guetten de Oliveira Melo (OAB: RJ 152924 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0007900-50.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: David do Nascimento [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Julio Coacy Pereira [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Julio Coacy Pereira , Aut David do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração opostos e os REJEITA. .\r\n\r\nProcesso: 0013000-20.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Queiroz Monteiro [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Queiroz Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0019800-64.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly Levitan [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca [Adv. Raquel Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca, Aut Marly Levitan\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0044700-82.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Cosme de Souza [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0045100-38.2002.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IZABEL CAMARA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Catia da Rocha Souza, Réu: Alomar Ribeiro Pinto Huguenim [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)], Réu: CISAT CENTRO INTEGR SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO [Adv. Ricardo William da Silva Viana (OAB: RJ 107449 - D)], Réu: Claudia Henriques da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alomar Ribeiro Pinto Huguenim\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 285/286. .\r\n\r\nProcesso: 0046800-73.2007.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogo Pereira de Mello [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Pereira de Mello\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 0019900-29.2002.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE GUIMARAES PEREIRA [Adv. Rafael Bevilaqua (OAB: RJ 63539 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO CARLOS CASSAR E OUTROS [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTE DO PE CALCADOS E BOLSAS LTDA, Réu BARRAPE CALCADOS E BOLSAS LTDA, Réu BELOPE CALCADOS E BOLSAS LTDA, Réu CEDEROM CALCADOS E BOLSAS LTDA, Réu EDUARDO CARLOS CASSAR E OUTROS, Réu GRAMPOLA CALCADOS E BOLSAS LTDA, Réu JET PE CALCADOS E BOLSAS LTDA, Réu NICE FEET CALCADOS E BOLSAS LTDA, Aut PAULO HENRIQUE GUIMARAES PEREIRA, Réu PE DESTRO CALCADOS E BOLSAS LTDA, Réu VEORPE CALCADOS E BOLSAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da petição do leiloeiro de fl 475. .\r\n\r\nProcesso: 0062200-40.2001.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA NUNES MACEDO [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MULHERES DO MRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA NUNES MACEDO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl 257, bem como, indicar outros meiso de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0069800-68.2008.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Macedo França [Adv. Leila de Moraes Macedo Travassos (OAB: RJ 60401 - D)]\r\n\r\nRéu: Isabela dos Santos Chaves de Oliveira [Adv. Mario Oscar Chaves de Oliveira (OAB: RJ 15591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Macedo França\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo .\r\n\r\nProcesso: 0048500-89.2004.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DIAS DA SILVA [Adv. Ana Paula Bustamante (OAB: RJ 83583 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA LIMPA LTDA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DIAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for dos eu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0067900-21.2006.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Rosineide de Lima [Adv. Michela Rocha Gerard (OAB: RJ 124566 - D)]\r\n\r\nRéu: Yael Angel Dorit Rembishivzki [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosineide de Lima\r\n\r\nInformar o número do CNPJ da ré, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0071100-65.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Rocha [Adv. Lilian Barcellos Turon (OAB: RJ 128860 - D)]\r\n\r\nRéu: Bureau Veritas do Brasil Sociedade Classificadora e Certificadora Ltda [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bureau Veritas do Brasil Sociedade Classificadora e Certificadora Ltda, Aut Maria das Graças Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE e REJEITA os emabrgos opostos pela autora. .\r\n\r\nProcesso: 0082100-62.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antônio Machado [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Flama Ramos Acabamentos e Manuseio Gráfico Ltda. [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antônio Machado\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos acostados pela ré, devendo dizer se ainda possui interesse na realização de prova pericial. .\r\n\r\nProcesso: 0094500-11.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiani Villela de Carvalho [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nRéu: Animale Rio Confecções Ltda. [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Animale Rio Confecções Ltda., Aut Fabiani Villela de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia sentença que JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 0116300-95.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Jeremias dos Santos [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Jeremias dos Santos, Réu Transporte Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, por meio do bloqueio eletrônico .\r\n\r\nProcesso: 0118800-71.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Francisco Prates Gomes [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Francisco Prates Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0134400-69.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidinei de Souza Marques [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Licofer Industria e Comercio Ltda. [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidinei de Souza Marques\r\n\r\nIndicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0079600-86.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Braga Pinto [Adv. Jamil Simao (OAB: RJ 30814 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio El Grecco [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio El Grecco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0106800-39.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Galdino de Oliveira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Lance Consultoria de Saude Ltda. [Adv. Fernanda Nunes de Souza (OAB: RJ 121010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Galdino de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0112800-84.2009.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Andréa Cristina da Silva Pereira Morais [Adv. Djalma Macedo Maciel Filho (OAB: RJ 90552 - D)]\r\n\r\nRéu: Piraquê S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Piraquê S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento dos recolhimentos fiscais e previdenciários, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0113300-97.2002.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Goes Barbosa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE SKIP LTDA [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Goes Barbosa\r\n\r\nIndicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0118100-61.2008.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Mara Cristina Medeiros da Silva [Adv. Marco Aurelio Carvalho de Andrade (OAB: RJ 129288 - D)]\r\n\r\nRéu: Controle Soluções Empresariais Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Controle Soluções Empresariais Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0127000-33.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Wendling de Ataide [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Viação Aérea Rio Grandense-em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linhas aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Viação Aérea Rio Grandense-em Recuperação Judicial\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorarios periciais, no prazo de 48 horas, sob as penas já declinadas na decisão de fl 672. .\r\n\r\nProcesso: 0136200-98.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinara da Silva Nascimento Vieira [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. (Massa Falida) [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. (Massa Falida)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0158700-27.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Souza [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Estância Real [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Estância Real\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0166300-70.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Bomfim da Silva [Adv. Renata Nascimento de Freitas Correa (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nRéu: Aulus Governador Cosmeticos e Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Bomfim da Silva\r\n\r\nInformar o número do CNPJ da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0136000-91.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Serafim das Chagas [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Ferraro Joias Ltda. [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Serafim das Chagas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias,. .\r\n\r\nProcesso: 0153200-82.2005.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleonice Maria Castro de Andrade [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Comunitaria Tio Joao [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonice Maria Castro de Andrade\r\n\r\nIndicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0151800-38.2002.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA PINHEIRO DE ANDRADE MOREIRA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SUPERVIA-CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO-SUCESSORA FLUMITRENS [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA PINHEIRO DE ANDRADE MOREIRA, Aut ROSEMARY DE SOUZA CORREA, Réu SUPERVIA-CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO-SUCESSORA FLUMITRENS\r\n\r\nNada a deferir quanto ao requerido à fl 679/680, vez que foi determiando o sobrestamento do presente feito, nos termos da decisão de fl 656, na oportunidade tomar ciência da referida decisão. .\r\n\r\nProcesso: 0156300-45.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Veiga Nascimento [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0169700-10.1997.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUIS NEVES GRISOLIA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LUIS NEVES GRISOLIA\r\n\r\nTomar ciencia da promoçãod e fl 436, indicativa de que o Juízo encontra-se garantido, bem como para contestar os emabrgos à execução aviados pelo réu. .\r\n\r\nProcesso: 0173600-79.1989.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO TRAB.IND.PAPEL,PAP.ARTEF.P.CORT.M.RJ [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA NACIONAL DE PAPEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA NACIONAL DE PAPEL, Aut SINDICATO TRAB.IND.PAPEL,PAP.ARTEF.P.CORT.M.RJ\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos da contadoria, observando o autor o item a e a ré o item b da decisão de fl 1113. .\r\n\r\nProcesso: 0179700-30.2001.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos do autor, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000027-62.2010.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Jose da Silva [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Jose da Silva \r\n\r\nProceder à liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B, I da CLT c/c 284 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0001200-58.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Ferreira da Silva [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Rosane Ferreira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0000034-54.2010.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: José Roberto da Silva [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. - Porção \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto da Silva \r\n\r\nProceder à liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos doa rt. 852-B, I da CLT c/c 284 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0006700-42.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda, Réu Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0008400-24.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Omar Duarte Silva [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nRéu: Jota Bar Cafe e Bar dos Contentes Ltda. [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Omar Duarte Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0009800-68.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Victor e Silva dos Santos [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Brasileira de Cultura e Educação - ORBRACE [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organização Brasileira de Cultura e Educação - ORBRACE, Aut Vera Lúcia Victor e Silva dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração opostos e os ACOLHE. .\r\n\r\nProcesso: 0007700-58.2000.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILSON CALABRE DE ALMEIDA [Adv. Wilson Vieira Franco (OAB: RJ 59711 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Jorge Orlando Ferreira da Costa (OAB: RJ 29477 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEILSON CALABRE DE ALMEIDA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0006800-60.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Veroneses Alves [Adv. Marcio Andre do Nascimento Almeida (OAB: RJ 108551 - D)]\r\n\r\nRéu: FDB Infraestrutura e Comércio Ltda. [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Veroneses Alves \r\n\r\nRetirar na Secretaria desta Vara os documentos trazidos pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 0009500-09.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Timóteo da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Hegio Gomes Engenharia Ltda. [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hegio Gomes Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0010600-96.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Mendel Cortes [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Bretagne Comercial Ltda. [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Réu: Peugeot do Brasil [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bretagne Comercial Ltda., Aut Lilia Mendel Cortes , Réu Peugeot do Brasil\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e os ACOLHE. .\r\n\r\nProcesso: 0025300-77.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Felipe Martins de Lima [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Felipe Martins de Lima , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0034700-57.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Pontes de Freitas [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Pontes de Freitas\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0015600-29.1999.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: VENANCIO DUTRA COSTA [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Joao Alves de Goes (OAB: RJ 28213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VENANCIO DUTRA COSTA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0035100-18.1998.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: A CHAVE MODERNA LTDA - A/C SOCIO: GEORGE DE [Adv. Jose Luiz de Gonzaga Neto (OAB: RJ 34550 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0052600-82.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Santos Goncalves [Adv. Arlinda Abreu da Silva (OAB: RJ 57683 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Vision Game Software e Informatica Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Visionmatic Software e Informatica Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro Vision Game Software e Informatica Ltda., Aut Renata Santos Goncalves, Réu Visionmatic Software e Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0066900-54.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMARA DE SOUZA RANGEL [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: M FAL REAL INFORTEL IND COM SERV TELECOM LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M FAL REAL INFORTEL IND COM SERV TELECOM LTDA, Aut ROSIMARA DE SOUZA RANGEL, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia dos recolhimentos, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0074300-17.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilza de Lima Romao [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilza de Lima Romao\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 107 , sendo a re ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 0080900-74.1995.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO ROBERTO PERES MAINENTI [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRODATA EMPRESA BRAS DE MICROFILMAGEM LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MACRODATA EMPRESA BRAS DE MICROFILMAGEM LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0092100-68.2001.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DE SOUZA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DE SOUZA, Réu TRAVEL ROUPAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos de fls 165/171, no prazo comum de 5 dias, devendo requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 0101800-05.2000.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES CAMELO DE MESQUITA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: DULCAM SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES CAMELO DE MESQUITA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fl 86, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0103100-21.2008.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: José Leonardo Monteiro [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: Sthenoo Comércio de Vidros Ltda. [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sthenoo Comércio de Vidros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0130400-65.2002.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE SOUZA MENDES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DE SOUZA MENDES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl 453. .\r\n\r\nProcesso: 0097600-81.2002.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO LEANDRO PEREIRA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUS SEED SEMENTES E INSUMOS LTDA [Adv. Rosangela Campos (OAB: RJ 85573 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO LEANDRO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl 136, devendo indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0100600-50.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Goncalves Dias [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)], Aut: Anita Goncalves Dias [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Plas Industria e Comercio Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anita Goncalves Dias, Aut Iara Goncalves Dias, Réu Rio Plas Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 98/102. .\r\n\r\nProcesso: 0109700-58.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Marcondes Basílio de Oliveira [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Barra Clube Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Barra Clube Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0088000-07.2000.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA RIBAS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: G M P SAUDE PRESTADORA SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA RIBAS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito , no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0104200-74.2009.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: José Wilson Pinheiro da Silva [Adv. Manoel Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 63580 - D)]\r\n\r\nRéu: Tempero Carioca Ltda. [Adv. Raimundo Bezerra de Araujo (OAB: RJ 60406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tempero Carioca Ltda. \r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0108800-56.2000.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL EVANGELISTA DA SILVA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: GWT ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIEL EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do resultado dos endereços da 2ª ré, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0141600-64.2005.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Muniz do Amaral Velozo [Adv. Julio Cossito Toldo (OAB: RJ 84550 - D)]\r\n\r\nRéu: AS Lazaro Informatica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Muniz do Amaral Velozo\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0125400-79.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ferreira Lopes [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0141800-62.1991.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILDA MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeferida a vista dos autos, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0146600-55.1999.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO GOMES DOS SANTOS [Adv. Carlos Henrique Maduro Velloso (OAB: RJ 84880 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Aut SILVIO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia dos recolhimentos fiscais e previdenciários, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0192500-32.1997.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FRANCISCO DE PAULA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut EDSON FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nTendo em vista a apresentação tempestiva pela ré de embargos à execução, cancelado o alvará de fl 704 e venha o autor com sua contestação. .\r\n\r\nProcesso: 0192600-45.2001.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS AZEVEDO DOS SANTOS [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: KATARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA [Adv. Leise da Silva Dutra (OAB: RJ 42557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KATARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nId: 906358"
                            ],
                            "906356": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 28/01/2010\r\n\r\n0184700-40.2003.5.01.0039 RTOrd\r\n\r\nExequente: RONALDO FERREIRA PRIMO\r\n\r\nExecutado: Joaquim Hermínio dos Santos,ROBERTO E JOAQUIM REVESTIMENTOS REFORMAS LTDA,Maria de Souza Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Joaquim Hermínio dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.283,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria de Souza Santos,ROBERTO E JOAQUIM REVESTIMENTOS REFORMAS LTDA,Maria de Souza Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria de Souza Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.283,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0062700-43.2000.5.01.0039 RTSum\r\n\r\nExequente: MARIA PATRICIA OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\nExecutado: Maria das Gracas Sant´Ana Teixeira,Luiz Pedro Teixeira Filho,MINI MERCADO CENTRAL DA BOIUNA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria das Gracas Sant´Ana Teixeira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.978,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Pedro Teixeira Filho,Luiz Pedro Teixeira Filho,MINI MERCADO CENTRAL DA BOIUNA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Pedro Teixeira Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.978,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0080500-06.2008.5.01.0039 RTSum\r\n\r\nExequente: Nelma dos Santos Telles \r\n\r\nExecutado: Organização Beni Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Organização Beni Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.681,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0074300-17.2007.5.01.0039 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ivanilza de Lima Romao\r\n\r\nExecutado: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Seateck Industria e Comercio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 80.770,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0083000-31.1997.5.01.0039 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROGERIO FERREIRA DE MELO\r\n\r\nExecutado: LUIGI EMILE MONDELLI,LINDA EMILE MONDELLI,KONSIL ELETRONICA E REFRIGERACAO LTDA,HAROLDO LUIZ DA COSTA BARROS\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIGI EMILE MONDELLI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 199.381,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: HAROLDO LUIZ DA COSTA BARROS,LINDA EMILE MONDELLI,KONSIL ELETRONICA E REFRIGERACAO LTDA,HAROLDO LUIZ DA COSTA BARROS\r\n\r\nPelo presente fica citado HAROLDO LUIZ DA COSTA BARROS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 199.381,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LINDA EMILE MONDELLI,LINDA EMILE MONDELLI,KONSIL ELETRONICA E REFRIGERACAO LTDA,HAROLDO LUIZ DA COSTA BARROS\r\n\r\nPelo presente fica citado LINDA EMILE MONDELLI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 199.381,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0088500-10.1999.5.01.0039 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCIS FERNANDES ORIGUELA\r\n\r\nExecutado: JOÃO DE SOUZA MEIRELES PACHECO,COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA,Athaide da Silva Bueno\r\n\r\nPelo presente fica citado JOÃO DE SOUZA MEIRELES PACHECO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 882,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906356"
                            ],
                            "906357": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0013000-20.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Queiroz Monteiro\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906357"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00022-2006-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delfim Jose Pinto Ribeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Bianca Marques Alves (OAB: RJ 108734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delfim Jose Pinto Ribeiro\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 48 horas, sob pena de extinção da ação, sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01206-1997-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ BRESSAN FILHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu CX.PREV FUNC SIST INTEG PREVIBANERJ(EM LIQ.EXT, Aut LUIZ BRESSAN FILHO\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls 888. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00824-2005-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Eduardo Coelho da Costa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00947-2002-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SANT ANA DE FREITAS [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO SANT ANA DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 140/145, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 10214-2005-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR NEVES DA SILVA [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut JULIO CESAR NEVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls. 252. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução. vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a título ee Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01675-2001-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE SOUZA CORREA [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: ICATU HARTFORD CAPITALIZACAO SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ICATU HARTFORD CAPITALIZACAO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 348, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2003-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO NICANDIO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00378-1991-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GONCALVES FARIAS [Adv. Maria Lucia Duarte (OAB: RJ 18184 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rogerio Pereira de Macedo (OAB: RJ 4161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GONCALVES FARIAS\r\n\r\nTomar ciência da promoção do contador de fls 304, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02214-1991-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA LOPES FERREIRA BRITO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao FLS 880/889, 906/916 e 625/926, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00842-1997-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nRéu: MARDIL MARMORARIA LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2007-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Percilio Alves [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Palazzo Di Florena [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Palazzo Di Florena\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2007-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado e Panificacao Nuelli Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 47, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2006-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: W & A Company Service Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00844-1993-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO RAMOS CABRAL [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: CBV INDUSTRIA MECANICA SA [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO RAMOS CABRAL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao com os elementos de que dispuser, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2001-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM NOGUEIRA DE SOUZA FILHO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEM NOGUEIRA DE SOUZA FILHO, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do retorno do Agravo de Instrumento a esta Secretaria, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00838-2007-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Salgado da Silva [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Salgado da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 213, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2001-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEKTOR CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA [Adv. Edmilson Tavares Antunes (OAB: RJ 69239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2004-041-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CATIA SILVA DA MOTTA [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECT ASSESSORIA E SERVICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA SILVA DA MOTTA\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 48 horas, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00850-2001-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LUIS VIEIRA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO LUIS VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 89/157, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-1999-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA CUNHA [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NOVO CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PEREIRA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência do retorno da Carta Precatória a esta Secretaria, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00855-2007-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Gomes de Sousa [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nRéu: Uni Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Gomes de Sousa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00853-2005-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedicto Aurelio Ximenes da Silva [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 301, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00883-1992-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO SOUZA PINHEIRO DA SILVA-N/P Sr Haltierry Pereira da Silva [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Cristina Maia de Mello Porto (OAB: RJ 118205 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO SOUZA PINHEIRO DA SILVA-N/P Sr Haltierry Pereira da Silva\r\n\r\nRegularizar representação, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00882-2007-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Rodrigues [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00883-1999-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA DE FREITAS VARGAS [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVRE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA [Adv. Sergio Araujo Nunes (OAB: RJ 64925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA DE FREITAS VARGAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2005-041-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucielen Carvalho dos Santos [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: NCB de Campo Grande Moda Jovem Ltda. n/p socia Marli G.Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucielen Carvalho dos Santos\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00871-2006-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Vaz Pereira Filho [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Key TV Comunicacoes Ltda. [Adv. Jose Luiz Toro da Silva (OAB: SP 76996 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jockey Clube do Brasil\r\n\r\nTer vistas dos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00871-1996-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL DO ESPIRITO SANTO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALIMAR HOTEL LTDA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHALIMAR HOTEL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 410, separando os bens penhorados, em 10 dias, nos termos do art 244/CC .... \r\n\r\nId: 904769"
                            ],
                            "907158": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0150700-32.2008.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio Cézar Coelho Ferraz\r\n\r\nRéu: Ascal Representação de Carnes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Activa Cooperativa dos Profissionais de Sistemas Serviços e Gestão Empresarial Ltda.NP SR ROGÉRIO LEMOS , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 22/03/2010 às 13:05 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que devera' prestar depoimento pessoal, sob pena\r\n\r\nde confissao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907158"
                            ],
                            "907706": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0011600-62.2008.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Sabino\r\n\r\nRéu: Resgate Classe A S/C Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RCA Centro Automotivo Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/04/2010 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907706"
                            ]
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                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "903652": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0010000-66.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bayron Nobre Filho [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Centro Comercial Polo I [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Centro Comercial Polo I\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 395/410, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0014200-73.1996.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA DE MORAES [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nFornecer, no prazo de 30 dias, os documentos solicitados pelo autor para viabilizar a liquidação do feito. \r\n\r\nProcesso: 0159200-07.1996.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BARREIROS ARANHA [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 492/493, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0016600-36.1991.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)], Aut: JORGE SOARES DAS NEVES [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)], Aut: RUBIM FEINGOLD [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)], Aut: RUBEM PINHEIRO VALLE [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)], Aut: CARLOS CRUZ FILHO [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)], Aut: ESPOLIO DE JEFFERSON PEREIRA DE SOUZA [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)], Aut: JOSE CARVALHO DE FREITAS [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)], Aut: HELIO AMARAL SOARES DA ROCHA [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)], Aut: ANTONIO CELSO DE OLIVEIRA DAYRELL [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CELSO DE OLIVEIRA DAYRELL, Aut CARLOS CRUZ FILHO, Aut ESPOLIO DE JEFFERSON PEREIRA DE SOUZA, Aut HELIO AMARAL SOARES DA ROCHA, Aut JESUS GOMES DE OLIVEIRA, Aut JORGE SOARES DAS NEVES, Aut JOSE CARVALHO DE FREITAS, Aut RUBEM PINHEIRO VALLE, Aut RUBIM FEINGOLD\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 845/1117, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0150400-04.2007.5.01.0042 - CartPrec\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pitanga\r\n\r\nRéu: Bayeux Comercio Internacional e Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Jose Manuel Perez Diaz (OAB: RJ 30832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bayeux Comercio Internacional e Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos emolumentos, no prazo de 05 dias, a fim de possibilitar a realização da hasta pública. \r\n\r\nProcesso: 0135300-77.2005.5.01.0042 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sata - Serv. Aux. de Transporte Aéreo S/A - em recuperação judicial [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nCgto: Fenascon Fed. Nac. Trab. Serv. Ass. Cons. Limp. Urb. Amb. Areas Verdes, Cgto: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aereo do MRJ [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)], Cgto: Sindicato Nacional dos Aeroviarios [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aereo do MRJ\r\n\r\nCiência de que deferida a vista requerida a fls. 1368, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001300-77.2004.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Mariana Freitas da Silva (OAB: RJ 137779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado com certidão negativa de fls. 565, e para indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0056900-10.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Bispo de Prado [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Bispo de Prado \r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0026500-96.1998.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO BEZERRA DA SILVA [Adv. Jorge Ivanir Moreira de Andrade (OAB: RJ 18797 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 287, no valor total de R$ 20.036,09, equivalentes a 1.654.231,91 TRs. \r\n\r\nProcesso: 0040100-43.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Faria de Oliveira [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Faria de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 188/193, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0171500-83.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Miranda Caminha [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRéu: JMPS nformática Ltda - A/C Dr. LEONARDO BARBOSA DA SILVA , Réu: Orange Tech Informatica Ltda., Réu: JMPS nformática Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Miranda Caminha\r\n\r\nCiência da atualização de fls. 130/131, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0129000-70.2003.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA MEDICI POUBEL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CSB SERVICOS LTDA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)], Réu: CSB SERVICOS LTDA N/P SERGIO ANDRE BURGUER, Réu: CSB SERVICOS LTDA N/P CLÁUDIA LUCIENNE BURGUER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIA MEDICI POUBEL\r\n\r\nCiência da devolução do mandado com certidão negativa de fls. 108/109, e para indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, estando ciente de que decorrido o prazo IN ALBIS, o processo será definitivamente arquivado, nos termos do art. 3º caput, da Resolução Administrativa 06/2006, conforme despacho de de fls. 105. \r\n\r\nProcesso: 0064000-36.1997.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVIA ALVES BATISTA [Adv. Crispina Damiana de Oliveira Caju (OAB: RJ 1273 - B)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIVIA ALVES BATISTA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado com certidão negativa de fls. 210, e para indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0059600-03.2002.5.01.0042 - ExCCP\r\n\r\nExte: COSME DA SILVA SANTOS [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nExdo: LINK ENGENHARIA LTDA. - MASSA FALIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte COSME DA SILVA SANTOS\r\n\r\nFornecer o endereço do Síndico Liquidante, no prazo de 30 dias, para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 0072700-15.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Otoch Martins Pereira e Souza [Adv. Andrea Iannibelli de Almeida (OAB: RJ 92312 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linha Aéreas S.A., Réu: Varig Logística S.A., Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense , Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Otoch Martins Pereira e Souza \r\n\r\nFornecer o endereço atual e correto (inclusive CEP) da 5ª ré, no prazo de 10 dias, tendo em vista a anotação dos Correios a fl. 245, eis que o endereço fornecido na petição de fl. 256 é o mesmo da notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 0074100-21.1995.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANNI PEREIRA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIOVANNI PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 522/524, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0103100-75.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Figueiredo da Silva [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleatlantic Monitoria de Alarmes 24h\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Figueiredo da Silva \r\n\r\nCiência de que deferida a dilação do prazo por mais 10 dias, requerida a fl. 33. \r\n\r\nProcesso: 0116400-46.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Hazelman Maia [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Hazelman Maia\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 245/262, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0084500-26.1997.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MAIA DOS SANTOS [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANAUTO VEICULOS SA [Adv. Carlos Antonio Trindade (OAB: RJ 102291 - D)]\r\n\r\nTI: VERÔNICA HAMMERSCHMIDT CAPETO (Sócia) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MAIA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da petição de fls. 298, aguardando-se o disponibilização do crédito. \r\n\r\nProcesso: 0131800-61.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Maia dos Santos [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio E Televisão Record S/a , Réu: Silvas J.s Serviçoes de Limpeza Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Maia dos Santos \r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da 1ª ré, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito em relação à mesma. \r\n\r\nProcesso: 0140100-12.2009.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Nadir Marçal de Barros [Adv. Joao Carlos Souza Cardoso (OAB: RJ 95391 - D)]\r\n\r\nRéu: La Forme Instituto de Estética Integrada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadir Marçal de Barros \r\n\r\nVenha com o contrato social da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0175000-70.1999.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON LOPES DE LIMA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE DOIS IRMAOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON LOPES DE LIMA\r\n\r\nApresente os cálculos devidamente atualizados, no prazo de 15 dias, observado o disposto na Súmula nº 381, do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 0134000-51.2003.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 496/510, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0169700-93.2000.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO ANDRADE DE AZEVEDO [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO ANDRADE DE AZEVEDO\r\n\r\nDizer se concorda com o valor apurado a título de cota fiscal pela ré, no prazo de 20 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0135200-25.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Bessa Paixao [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAREM O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 177/182, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0142200-76.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helaine Barbosa da Silva [Adv. Barbara Carla da Mata Ewers (OAB: RJ 91418 - D)]\r\n\r\nRéu: Construir Arquitetura e Engenharia Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helaine Barbosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos seus cálculos de fls 321/324. \r\n\r\nProcesso: 0174300-50.2006.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Souza Lima Machado [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinica 4 Centenario do RJ [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan de Souza Lima Machado\r\n\r\nCiência de que deferida a dilação do prazo requerida pelo autor para juntada do extrato bancário, por mais 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001600-54.1995.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA DE CASSIA OLIVEIRA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Embrat Empresa Brasileira de Treinamento LTDA. - N/P sóc. Leila dos Santos Fontes, Réu: EMBRAT EMP. BRAS DE TREINAMENTO LTDA N/P SOCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA DE CASSIA OLIVEIRA\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para firmar a petição de fls. 314/315, no prazo de 48 horas, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 0010800-75.2001.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA MARIA ALVES MONTEIRO [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Fusão Conservadora Ltda. - N/P Vanderlei Fernandes de Faria Machado, Réu: FUSAO CONSERVADORA LTDA [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA MARIA ALVES MONTEIRO\r\n\r\nCiência da devolução do mandado com certidão negativa de fls. 326, e para indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0183100-72.2003.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO GUEDES DE MEDEIROS [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO GUEDES DE MEDEIROS\r\n\r\nAO EMBARGADO PARA CONTESTAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FL 337/344, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0003900-95.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Souza Porto [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nRéu: Class Invest\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Souza Porto\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0020700-63.1993.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA DE ANDRADE FILHO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: PARAQUEDA DO CORACAO CIA DO AR (CIRCO VOADOR) [Adv. Maria Teresa de Brito Antunes Lito (OAB: RJ 60463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GONZAGA DE ANDRADE FILHO\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 675, BEM COMO DEVERÁ FORNECER MEIOS HÁBEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0022700-74.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Frank da Gama Pinto [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Motoclean Veículos Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Frank da Gama Pinto \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 140/148, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0039600-94.1993.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENOCH SANT ANA DE SOUZA [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Juliana Lima de Mello Sanglard (OAB: RJ 95610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENOCH SANT ANA DE SOUZA\r\n\r\nCiência de que deferida a vista requerida pelo autor, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0016400-43.2002.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERT ODIO KOPPER [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Novartis Biociencias S.A. [Adv. Nelson Augusto Mussolini (OAB: SP 1698 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERT ODIO KOPPER\r\n\r\nCumpra a determinação de fl. 764, informando o atual e correto endereço do autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0048400-52.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Pereira de Araújo [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Pereira de Araújo \r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção, conforme determinado na ata da audiência de fls. 62. .\r\n\r\nProcesso: 0058000-97.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza de Sousa Farias [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRéu: ER Miudo , Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Tereza de Sousa Farias \r\n\r\nCumpra corretamente o contido em ata e apresente emenda EM PEÇA SUBSTITUTIVA à inicial, contendo todos os requisitos do art. 282 do CPC, no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0058400-19.2006.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odemilson de Azevedo Leal [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odemilson de Azevedo Leal\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para firmar a petição de fls. 101/105, no prazo de 48 horas, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 0043600-98.1997.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: LYGIA RAQUEL FERNANDES [Adv. Jorge Alvaro da Silva Braga Junior (OAB: RJ 72994 - D)]\r\n\r\nRéu: TOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS SA [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00, bem como para que entregue ao autor a chave de conectividade, para fins de liberação dos valores relativos ao FGTS, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0039900-02.2006.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Oliveira Carvalho [Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira (OAB: RJ 107364 - D)], Aut: Rosimar Alves de Oliveira [Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira (OAB: RJ 107364 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTer vistas do documento juntado às fls. 68/89. \r\n\r\nProcesso: 0075900-30.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmara Rodrigues Alves Ribeiro Simões [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 386/404, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0059500-38.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clóvis Soares dos Santos Júnior [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: RJE da Penha Montagens de Movéis Ltda. ME [Adv. Andre Luiz Valvano Braganca (OAB: RJ 140355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RJE da Penha Montagens de Movéis Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 90/96, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0076900-36.2006.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Silveira de Oliveira [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Multiprof. de Protecao a Infancia e Adolescencia [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira Multiprof. de Protecao a Infancia e Adolescencia\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls 209/211, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0155900-56.2004.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ CORREA VIEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ANDORINHA LTDA [Adv. Geraldo Chagas (OAB: RJ 29319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ANDORINHA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota fiscal, no prazo de 10 dias, referente ao acordo de fls. 207/208, conforme determinado no item 07 de fl. 207, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0077100-09.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudemir Rodrigues da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda. [Adv. Simone Gomes Cardoso (OAB: SP 248994 - D)], Réu: Companhia de Bebibas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 176/177. \r\n\r\nProcesso: 0101100-39.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Fátima Manfio [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor de fls 337/341, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0125200-29.2006.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Rodrigues Costa [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: S/A VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE (EM RECUPERACAO JUDICIAL) [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Rcdo S/A VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE (EM RECUPERACAO JUDICIAL)\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de liquidação de fls. 316/317, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias, a começar pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 0120001-89.2007.5.01.0042 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Luís Carlos de Oliveira [Adv. Jean de Oliveira Macedo (OAB: RJ 68167 - D)]\r\n\r\nExdo: Companhia Estadual de Gás - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Exdo: Gás Service Servicos de Gás Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Companhia Estadual de Gás - CEG, Exdo Gás Service Servicos de Gás Ltda.\r\n\r\nManifestem-se as rés sobre os cálculos de liquidação de fls. 67/69, no prazo sucessivo de 15 dias, permeados por 5 dias, a começar pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 0121500-21.2001.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURILIO ALVES DE QUEIROZ (Lei 10.741 - IDOSO) [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com o valor que entende devido a título da cota fiscal, no prazo de 10 dias, observada a decisão de fl. 299. \r\n\r\nProcesso: 0155200-41.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio José Barbosa Miranda [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv San Saneamento Técnico e Comércio Ltda. [Adv. Ricardo de Carvalho Aprigliano (OAB: SP 142260 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu Serv San Saneamento Técnico e Comércio Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAREM O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 175/180, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0141400-43.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia de Jesus Jansen Trindade [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Bambina Ltda. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Bambina Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 37/39, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0166100-54.2006.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Croner Gicquel da Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 430/445, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0104800-28.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Sales Bicalho [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Sales Bicalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 252/255, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0199800-70.1996.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVIRA BERNARDEZ PEREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV.FUNC.SIST.BANERJ -PREVIBANERJ(L.EXJUD) [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu CX.PREV.FUNC.SIST.BANERJ -PREVIBANERJ(L.EXJUD)\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de liquidação de fls. 886/900, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias, a começar pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 0105000-30.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Pereira da Silva [Adv. Rene Corvisier Wolguemuth (OAB: RJ 70768 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Transports S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Pereira da Silva\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 155/177, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0114600-85.2002.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA GONCALO DA SILVA FILHO [Adv. Fernanda Lana de Paula (OAB: RJ 142878 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 251/252, com certidão negativa, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0122000-43.2008.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva Jorge [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Transandrade Transportes Logistica e Mudanças Ltda. [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transandrade Transportes Logistica e Mudanças Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária bem como das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0123400-92.2008.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Valério da Silva [Adv. Milton Schwartz Penna de Oliveira (OAB: RJ 144079 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S/A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária bem como das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0128100-82.2006.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Heleno Correia de Araujo [Adv. Joao Baptista da Costa Neto (OAB: RJ 86521 - D)]\r\n\r\nRéu: Moveis Classicos Honorato Ltda. [Adv. Jose Genildo Afonso da Silva (OAB: RJ 86174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moveis Classicos Honorato Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária bem como das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0157500-49.2003.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: MUNIQUE MOURAO OLIVA PIRES [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MUNIQUE MOURAO OLIVA PIRES\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, bem como manifestar-se o valor calculado a título de imposto de renda pela ré, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0199600-24.2000.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO QUEIROZ PEREIRA [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO QUEIROZ PEREIRA\r\n\r\nComprove que a ré e a empresa citada a fl. 295 são a mesma pessoa jurídica, trazendo aos autos documento hábil para tanto, no prazo de 20 dias, possibilitando assim o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0146700-20.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Ferreira Ramos [Adv. Izabel Cristina Maciel de Souza (OAB: RJ 1517 - B)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Ferreira Ramos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0167200-44.2006.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Augusto de Morais [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Caterair Servicos de Bordo e Hotelaria S.A. [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caterair Servicos de Bordo e Hotelaria S.A.\r\n\r\nCiência da devolução do mandado com certidão negativa de fls. 125, bem como se pretende continuar na execução. Em caso positivo, deverá indicar meios eficazes ao prosseguimento da mesma, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 903652"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0055600-47.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvanda de Paiva Morais \r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE TEMPERO DA VOVÓ DO PECHINCHA LTDA N/P ROSIANE RODRIGUES DE ALMEIDA, Bar e Lanchonete Tempero da Vovó do Pechincha Ltda. N/P ALPHEU DA COSTA FARO FILHO, Direcional Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Bar e Lanchonete Tempero da Vovó do Pechincha Ltda. N/P ALPHEU DA COSTA FARO FILHO, BAR E LANCHONETE TEMPERO DA VOVÓ DO PECHINCHA LTDA N/P ROSIANE RODRIGUES DE ALMEIDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 166, que não conheceu os embargos de declaração opostos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903661"
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                        "Atos": {
                            "907440": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0068500-22.2009.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arismar Mario de Azevedo [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Dosjosefas Ltda. - Pizzaria Parmê [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arismar Mario de Azevedo , Réu Pizzaria Dosjosefas Ltda. - Pizzaria Parmê \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 149/156 - procedente em parte. Custas de R$ 300,00 rda. \r\n\r\nProcesso: 0160200-16.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Marques da Silva [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 100993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda., Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Réu: Thyssenkrupp CSA Siderurgica do Atlantico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Marques da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 38 - extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0140100-74.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Azevedo Pereira [Adv. Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 143705 - D)]\r\n\r\nRéu: Motorey Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Azevedo Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 62 - extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0163400-94.2009.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Cortes de Carvalho [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Lotoz Log Trans Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Cortes de Carvalho \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 19 - extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0033200-96.2009.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Alves da Silva [Adv. Viviane Santos Lemos de Oliveira (OAB: RJ 152451 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda., Réu: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Alves da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 80 - extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0059600-84.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson dos Santos Arkan Filho [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nRéu: E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda. [Adv. Enildo Braga da Cruz (OAB: RJ 35747 - D)], Réu: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson dos Santos Arkan Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 190/192, bem como apresentar contra-razões ao R.O. \r\n\r\nProcesso: 0017200-21.2009.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira Patoléa [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Lider da Piedade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira Patoléa \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 33 - extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0034000-61.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Fernando dos Santos Ferreira [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Fernando dos Santos Ferreira\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0045500-27.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareti Freitas Carrara [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Federação de Tênis do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Luciano Ferreira Agostinho Filho (OAB: RJ 36016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareti Freitas Carrara \r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0015400-55.2009.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Pereira de Melo [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Hello Roses Tour Turismo e Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Pereira de Melo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 0026500-80.2004.5.01.0044 - ConPag\r\n\r\nCgte: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: SANDRO FELIPE CUNHA [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgto SANDRO FELIPE CUNHA\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0030600-73.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Aleixo Ramos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Materiais de Construcao Macembu Ltda. [Adv. Joao Luiz de Rezende Freitas (OAB: RJ 18221 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Materiais de Construcao Macembu Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0016300-43.2006.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Dark Fidalgo [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Petroleo Brasileiro Ipiranga [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Petroleo Brasileiro Ipiranga\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0020100-84.2003.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO ESPEDITO DO NASCIMENTO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilson Perez Carvalho, Réu: Wallace Leal França, Réu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO ESPEDITO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0008500-61.2006.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: Cilete Caldeira da Silva [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Atirr Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cilete Caldeira da Silva\r\n\r\nA reclamante para ciência da certidão do oficial de justiça, bem como para que forneça meios de prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 0138100-19.1998.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIEL LUIZ GOMES [Adv. Paulo Leandro de Matos Campos (OAB: RJ 104439 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Aut JOSIEL LUIZ GOMES\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo de 30 dias, se têm interesse em adequar os cálculos ao disposto no v. acórdão de fls. 226/229. \r\n\r\nProcesso: 0024200-82.2003.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARICIO POLICARPO DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASANITAS EMPR BRAS SANEAMENTO COMERCIO LTDA [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASANITAS EMPR BRAS SANEAMENTO COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0003900-60.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Faria da Costa [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Novessencia Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Leticia Viana de Alcantara (OAB: RJ 38325 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Faria da Costa\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0016700-14.1993.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON BARBOSA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON BARBOSA\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0142500-66.2004.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON FERREIRA DO LAGO JUNIOR [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON FERREIRA DO LAGO JUNIOR\r\n\r\nVista à parte autora de fls 471/541, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0190000-12.1996.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUIZA KLEIN PAUL [Adv. Antonio de Jesus Almeida (OAB: RJ 13422 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP (Massa Falida de) [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 0094400-32.1994.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA DA CONCEICAO DIAS [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: HELIO MARTINS DA SILVA [Adv. Joao Martins Sobrinho (OAB: RJ 27193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HELIO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 301. \r\n\r\nProcesso: 0114900-46.1999.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE SOUZA E SILVA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Marcos Guimarães, Réu: Genivaldo Campos, Réu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nTI: Secretaria de Estado de Finanças - Subsecretaria Adjunta do Tesouro Estadual \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante de fls. 297/299, devendo este apresentar o valor atualizado de seu crédito, acrescido de juros, observada a data da quebra. \r\n\r\nProcesso: 0099300-72.2005.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Wreden Wanderley Junior [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Auto RE Cia. de Seguros [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Auto RE Cia. de Seguros\r\n\r\nO executado para apontar os valores devidos a título de imposto de renda, devendo, inclusive, esclarecer se o valor depositado de fls. 201 se encontra atualizado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0102400-98.2006.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Jesus dos Santos [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Brasil S.A. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalkia Brasil S.A.\r\n\r\nVista a reclamada de fls 291/305. \r\n\r\nProcesso: 0068500-27.2006.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Santana da Silva [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Posnet Assistencia Tecnica Ltda. [Adv. Valter Alves de Souza (OAB: SP 85974 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Meios de Pagamentos [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Meios de Pagamentos, Réu Posnet Assistencia Tecnica Ltda.\r\n\r\nAs reclamadas para que informem o valor devido a título de imposto de renda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0021300-34.2000.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MARQUES [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Artur Monteiro Correia Sales, Réu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ MARQUES\r\n\r\nVista ao reclamante de fls 148/150, que deverá apresentar o valor de seu crédito devidamente atualizado e acrescido de juros, observada a data da quebra. \r\n\r\nProcesso: 0128400-53.1997.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE CARLOS DO CARMO ALVES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luiz Ricardo Trindade Bacellar (OAB: RJ 78189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 179, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0155300-05.1999.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia Bruno [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nA 2ª reclamada para proceder a transferência do valor bloqueado em 06.04.2006, conforme recibo de protocolamento de fls. 183/184, a disposição deste Juízo em depósito no Banco do Brasil, sob pena de rejeição liminar dos Embargos à Execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0121900-19.2007.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pereira de Carvalho [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Proengh Construcoes Ltda.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Pereira de Carvalho\r\n\r\nVenha o reclamante com o endereço atual da reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0055400-97.2009.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucia Machado Coutinho [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Isa Air Comércio Atacadista de Materiais de Limpeza e Exploração de Estacionamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlucia Machado Coutinho \r\n\r\nDeverá o reclamante, desejando, apontar as diferenças das quais se ressente, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0011300-57.2009.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: João Luis Martinsde Oliveira [Adv. Geraldo Salomão Ferreira (OAB: RJ 144060 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luis Martinsde Oliveira \r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0010600-52.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Viana de Mesquita Junior [Adv. Rui Diniz Lisboa (OAB: RJ 1350 - B)]\r\n\r\nRéu: Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Francisco Viana de Mesquita Junior, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0054000-53.2006.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacob Simplicio Correa Filho [Adv. Joaquim Antonio Barbosa (OAB: RJ 61034 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritorio de Advocacia Carmona e Andreia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacob Simplicio Correa Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 58. \r\n\r\nProcesso: 0039300-67.2009.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildo Ricardo de Melo [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: ECT- Empresa de correios de telegrafos [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ECT- Empresa de correios de telegrafos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0169700-53.2001.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FELIPE TEIXEIRA COIMBRA ESTEVES [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: REX DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Delegacia de Defraudações do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO SERVICOS VEDETTE LTDA, Aut CARLOS FELIPE TEIXEIRA COIMBRA ESTEVES, Réu FILTOLUBRE COM DISTR PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA, Réu INDUSTRIA E COMERCIO LUBRIFICANTES AVANCO LTDA, Réu REX DISTRIBUIDORA LTDA, Réu REX LUBRIFICANTES LTDA, Réu SUPERLUBRE COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, Réu TROPICAL FILTROS LTDA\r\n\r\nVista às partes de fls 541 pelo prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0148900-19.1992.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS MOREIRA DA SILVA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: ABEL CAMPBELL DE BARROS [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABEL CAMPBELL DE BARROS\r\n\r\nVista a reclamada de fls 203/205, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0100000-48.2005.5.01.0044 - ExCCP\r\n\r\nExte: Edite Maria Pereira [Adv. Patricia Miranda Viana (OAB: RJ 83686 - D)]\r\n\r\nExdo: CRT Servicos e Construcoes Ltda., Exdo: Monica Coelho Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Edite Maria Pereira\r\n\r\nVenha o reclamante com o endereço do serviço de registro de imóveis de Búzios. \r\n\r\nProcesso: 0064200-95.2001.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIANASANTOS DA SILVA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANASANTOS DA SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante de fls 123/125. \r\n\r\nProcesso: 0231100-39.1999.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA REZENDE VITAL [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (LIQ. EXTRAJUD) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nO executado para informar o valor devido a título de imposto de renda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0068600-79.2006.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise da Costa [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Ronson Publicidade Ltda. [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ronson Publicidade Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 0064600-31.2009.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: Emerson Vinhais dos Santos [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Téc. de Mão de Obras e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Vinhais dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 0041400-39.2002.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROQUE BAERE DA SILVA [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)], Réu: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)], Réu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nTI: Universidade Estácio de Sá \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA, Réu PARQUES TEMATICOS S/A, Réu PLARTEMA SERVICOS LTDA, Aut ROQUE BAERE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0052300-71.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Mascarenhas dos Santos [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Mascarenhas dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0124900-90.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denairis Avelar de França [Adv. Edson José Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Bambina Ltda. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denairis Avelar de França \r\n\r\nVista à parte autora de fls 94/98, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0131000-37.2003.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDES FILHO [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 0146300-83.1996.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BORGES DA SILVA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A\r\n\r\nO reclamado para que comprove o recolhimento do valor apontado as fls. 484/486, através de guia GPS. \r\n\r\nProcesso: 0098100-30.2005.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Moreira Alves Val de Casas [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Bandeirante Seguros S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Moreira Alves Val de Casas\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 409. \r\n\r\nProcesso: 0073200-27.1998.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON JOSE DE BARROS [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 0088400-88.2009.5.01.0044 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Marta Maria Rufino \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A. \r\n\r\nO consignante para informar o atual endereço da consignatária, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0089300-42.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luziel de Oliveira [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Batista Costa Barros [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luziel de Oliveira\r\n\r\nVista à parte autora de fls 88/91, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0106900-13.2006.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Maria Lima Custodio [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0090900-64.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Souza [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: S. A. Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu S. A. Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial), Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nVista as reclamadas de fls 805/926, pelo prazo comum de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0013700-78.2008.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Mattos de Araujo [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos e Rayane Amortecedores Ltda.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Mattos de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls. 38. \r\n\r\nProcesso: 0012500-80.2001.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: EDAVILMA MARIA DOS SANTOS LIMA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDAVILMA MARIA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nVista à parte autora de fls 124/126. \r\n\r\nProcesso: 0154300-57.2005.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Figueira Consoli [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Ebid Editora Páginas Amarelas Ltda (Massa Falida de) [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Figueira Consoli\r\n\r\nO reclamante e o Sindicato para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 0172600-38.2003.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY GAVINA EYER [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY GAVINA EYER, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 560/561. \r\n\r\nId: 907440"
                            ],
                            "907438": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 29/01/2010\r\n\r\n0136600-05.2004.5.01.0044 RTOrd\r\n\r\nExequente: RENALDO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Silvio Manoel Lapa Miglio,ERCO ENGENHARIA SA,Oswaldo Luiz Cardoso\r\n\r\nPelo presente fica citado Silvio Manoel Lapa Miglio, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.733,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Oswaldo Luiz Cardoso,ERCO ENGENHARIA SA,Oswaldo Luiz Cardoso\r\n\r\nPelo presente fica citado Oswaldo Luiz Cardoso, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.733,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0115200-95.2005.5.01.0044 RTSum\r\n\r\nExequente: Edjane Soares da Silva\r\n\r\nExecutado: Virginia Missura,Millennium Blinds e Componentes Ltda.,Emanuel Leite Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Virginia Missura, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.959,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Emanuel Leite Oliveira,Millennium Blinds e Componentes Ltda.,Emanuel Leite Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Emanuel Leite Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.959,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0035100-51.2008.5.01.0044 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Rosária de Fátima Portela,Distribuidora Pratica Ltda. ME,Fábio Roberto Gomes\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosária de Fátima Portela, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 133,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Fábio Roberto Gomes,Distribuidora Pratica Ltda. ME,Fábio Roberto Gomes\r\n\r\nPelo presente fica citado Fábio Roberto Gomes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 133,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907438"
                            ],
                            "907439": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0041000-20.2005.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rosenildo Brandao Maia\r\n\r\nRéu: Laci Sidney Pereira Viana, Clement Philippe Victor Mallet, Bar e Restaurante Savana e Savana Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Laci Sidney Pereira Viana, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 134-v. \r\n\r\nProcesso: 0143800-58.2007.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Borges da Fonseca\r\n\r\nRéu: Two Land Eletronicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Two Land Eletronicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da reclamante. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907439"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "906569": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0165800-26.1996.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA TADEU RAMALHO OLIVEIRA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA TADEU RAMALHO OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de licitantes. \r\n\r\nProcesso: 0024100-76.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva [Adv. Nilcea Vilela (OAB: RJ 62596 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Silva\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 0047700-73.2000.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MENDONCA JANAVE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MENDONCA JANAVE\r\n\r\nRefazer seus cálculos, conforme determinação de fls. 1215. \r\n\r\nProcesso: 0134400-23.1998.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 486. \r\n\r\nProcesso: 0027200-39.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Pereira Miranda [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Andrea Borba Zaidan Santos (OAB: SP 107504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Pereira Miranda\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 0060700-28.2009.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Ferreira da Silva [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRéu: Spectro Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cássia Ferreira da Silva \r\n\r\nJustificar a inclusão da 2ª Ré no polo passivo da demanda, trazendo também sua correta denominação. \r\n\r\nProcesso: 0135200-70.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleyde Regina Pinto de Macedo [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Evolux Power Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleyde Regina Pinto de Macedo\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0119100-69.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian d Amato Macedo [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian d Amato Macedo , Réu Município do Rio de Janeiro, Réu Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 309 e 319. \r\n\r\nProcesso: 0232800-38.1999.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ZOE THOME [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E LANCHONETE VIA FATIMA 314 LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ZOE THOME\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0103700-49.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Souza Pereira [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Souza Pereira\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 0006000-88.1998.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDER PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Ruth Lavnchicha Simoes Costa (OAB: RJ 61518 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PIEDADE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDER PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0014600-83.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises da Sivla Thome [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Usiminas Mecanica S.A. [Adv. Adriana Machado Silva (OAB: RJ 93829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises da Sivla Thome\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 183. \r\n\r\nProcesso: 0157400-47.2001.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEIR GONCALVES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: KENZO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEIR GONCALVES\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0043300-69.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz dos Santos Barbosa [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz dos Santos Barbosa\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 0141100-97.2007.5.01.0048 - ExCCP\r\n\r\nExte: Rodrigo Kengen de Oliveira [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Rodrigo Kengen de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls. 26v, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0195700-20.1997.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO PEREIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nContra-minutar, em 8 dias, agravo de petição de fls. 1758. \r\n\r\nProcesso: 0126500-08.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Santana [Adv. Gilberto Souza Estrella (OAB: RJ 68989 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Germano Augusto Serafim Cota (OAB: MG 98049 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Aut Juarez Santana\r\n\r\nPartes: Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para entrega/recebimento das guias do FGTS e do seguro-desemprego, no dia 05.02.2010, às 10 horas.\r\n\r\nReclamante: Venha, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).Caso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br.\r\n\r\nO prazo terá início somente após a data designada para entrega das guias. \r\n\r\nProcesso: 0017200-43.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jones Ricardo da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Ney Castello Lopes Ribeiro - Titular do 21º Ofício de Notas da Comarca da Capital [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)], Réu: Moto Tati-Pecas Acessorios e Servicos Ltda.-ME [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moto Tati-Pecas Acessorios e Servicos Ltda.-ME, Réu Ney Castello Lopes Ribeiro - Titular do 21º Ofício de Notas da Comarca da Capital\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 0007400-98.2002.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD GOMES CRUZ [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPECTRO ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPECTRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0055700-91.2002.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARCAL DE OLIVEIRA [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)], Réu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0065000-33.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Martins Franco [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Q Vizu Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Q Vizu Comércio de Roupas Ltda. , Aut Silvana Martins Franco \r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, e indicar que outros meios de prova pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 0140900-56.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lênio Ferreira de Abreu [Adv. Zenite Margarete Valenca de Abreu (OAB: RJ 142377 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Sistel de Seguridade Social [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Sistel de Seguridade Social, Aut Lênio Ferreira de Abreu, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, e indicar que outros meios de prova pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 0128500-20.2002.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA PAES NEVES [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)], Aut: ANDREA SOUZA FERREIRA [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)], Aut: ANDREA DA SILVA LEAL [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)], Aut: ANDRE LUIS BRANDAO DA SILVA [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND EMPRESAS SEGS PRIVADOS CAPITALIZACAO ERJ [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: SIND EMPREG EMP SEG PRIVADOS ERJ [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA PAES NEVES, Aut ANDREA DA SILVA LEAL, Aut ANDREA SOUZA FERREIRA, Aut ANDRE LUIS BRANDAO DA SILVA, Réu SIND EMPREG EMP SEG PRIVADOS ERJ, Réu SIND EMPRESAS SEGS PRIVADOS CAPITALIZACAO ERJ\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0022600-04.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia da Silva Gomes [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Podium Calçados e Complementos Ltda. [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia da Silva Gomes, Réu Podium Calçados e Complementos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0011900-66.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Correia Soares [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: João Fortes Engenharia SA [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Correia Soares, Réu João Fortes Engenharia SA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0059300-76.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Luís Taufer [Adv. Marcos Almiro Frauches Ayeta (OAB: RJ 144000 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcão Rios Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Porcão Rios Ltda., Aut Rafael Luís Taufer\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0090600-61.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Jose da Silva Menezes [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Réu Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Aut Wagner Jose da Silva Menezes\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0204000-39.1995.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RAMOS DE PAIVA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: ENAVE EMPRESA NAVAL DE EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Antonio Rienda de Souza (OAB: RJ 94101 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RAMOS DE PAIVA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 271/272. \r\n\r\nProcesso: 0075000-92.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esther Sprinca Henriqueta Kestenbaum [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S.A. - Riotur [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esther Sprinca Henriqueta Kestenbaum \r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 205. \r\n\r\nProcesso: 0055700-47.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Henrique dos Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Dna Mão de Obra Ltda. E P P\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Henrique dos Santos\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nId: 906569"
                            ],
                            "906568": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0066100-91.2007.5.01.0048 - CartPrec\r\n\r\nAut: Herrison Batista Meneses\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Machado de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Paulo Cesar Machado de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora de imóvel, conforme auto de fls 5 e de sua nomeação como fiel depositário, e de que deverá comparecer a esta Secretaria para assinar termo de compromisso, obrigando-se, sob as penas da lei, a não abrir mão dos bens penhorados, sem autorização expressa deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0043500-28.1997.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH BRANDAO DE CASTRO NUNES\r\n\r\nRéu: FRANCISCO COELHO DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO COELHO DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls. 153, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0097100-12.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises dos Reis Trajano\r\n\r\nRéu: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG, Oxigenio Técnica e Equipamentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Oxigenio Técnica e Equipamentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPartes: Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 12.02.2010, às 10 horas.\r\n\r\nReclamante: Venha, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).Caso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br.\r\n\r\nO prazo terá início somente após a data designada para anotação de CTPS.\r\n\r\nProcesso: 0055700-91.2002.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARCAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A, SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906568"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente – 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0131100-40.2004.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SOARES DE SOUZA [Adv. Jose Marcelino Mascarenhas dos Santos (OAB: RJ 106363 - D)]\r\n\r\nRéu: HUSKY ASSESSORIA DE SEGURANCA E SERV VIG LTDA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HUSKY ASSESSORIA DE SEGURANCA E SERV VIG LTDA, Aut ROBERTO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 329, que acolheu o cálculo de seguro-desemprego de fls. 328, por 05 dias, devendo a Ré, no mesmo prazo, efetuar o depósito do valor devido e o autor, tomar ciência do inteiro teor do presente despacho, bem como do despacho de fls. 326, sob pena de penhora de bens e créditos da executada. \r\n\r\nProcesso: 0122600-58.1999.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR CONFORTI FILHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRIMAR SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRIMAR SA INDUSTRIA E COMERCIO, Aut JAIR CONFORTI FILHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 362, que julgou PROCEDENTE a impugnação aos cálculos apresentada pelo Exequente. \r\n\r\nProcesso: 0114600-20.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernesto Marques de Sa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacão Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernesto Marques de Sa, Réu Fundacão Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pelo Autor, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0101900-90.2001.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SOARES DOS SANTOS [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Múcio Athayde, Réu: RADIO RIO 1440 SA, Réu: Stael Maria Athaide\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0100700-53.1998.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA OLIVEIRA DE MELO [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ROSA DE REZENDE ARAUJO, Réu: MARGARIDA MARIA RESENDE DE SOUZA LEAO, Réu: OVERALL BIJUTERIAS LTDA [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 188-v, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0117200-19.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Valentim da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nTendo em vista que o Juízo não se encontra garantido, diga a Executada se concorda com a liberação, ao exequente, dos valores parciais já arrecadados nos autos, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0106300-79.2003.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: MACIEL MARTA GERALDO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRANSVES TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Carlino Gouvea de Jesus Filho (OAB: RJ 39107 - D)], Réu: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CORY LTDA [Adv. Denilton Gubolin de Salles (OAB: SP 82588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MACIEL MARTA GERALDO\r\n\r\nTomar ciência da ausência de localização de bens e créditos da executada, já tendo sido utilizados os convênios BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0109000-18.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elian Afonso Lisboa [Adv. Michel Pereira de Souza (OAB: RJ 142273 - D)]\r\n\r\nRéu: MJ Cargas Ltda. [Adv. Dejair de Souza Rangel (OAB: RJ 93557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elian Afonso Lisboa , Réu MJ Cargas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0132800-75.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Guimarães Campos [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: MBS Serviços de Boy Express Ltda. [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Guimarães Campos , Réu MBS Serviços de Boy Express Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0157300-79.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Mara Leao Peixoto [Adv. José Afonso Barreto de Macedo Filho (OAB: RJ 146983 - D)]\r\n\r\nRéu: Akxe Corretora de Imoveis Ltda. [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Mara Leao Peixoto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 135, em 10\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0134100-72.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Vianna de Oliveira [Adv. Carlos Eduardo Cabral (OAB: RJ 90699 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio Vianna de Oliveira , Réu Verzani e Sandrini Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0116800-97.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Geraldo Rodrigues [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut José Geraldo Rodrigues , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0136000-90.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Souza Gonçalves [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Soluções Tecnologicas Ltda. [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Souza Gonçalves , Réu Provider Soluções Tecnologicas Ltda., Réu Tim Celular S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0111000-88.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Santos do Nascimento [Adv. Eulalia Cristina Mello da Silva (OAB: RJ 149413 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho Vinculada a Área de Formacão Profissional do Estado do Rio de Janeiro - COOPTREIN [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Áreas de Serviços Ltda. - DOMINUM COOP, Réu Cooperativa de Trabalho Vinculada a Área de Formacão Profissional do Estado do Rio de Janeiro - COOPTREIN, Aut Max Santos do Nascimento, Réu Servico de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0133000-82.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Santiago Ribeiro [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Luxafloor Revestimento e Decorações Ltda. - Orlean [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luxafloor Revestimento e Decorações Ltda. - Orlean , Aut Tatiana Santiago Ribeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0182200-39.2001.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CARNEVALE [Adv. Carlos Alberto Alves Espinosa (OAB: RJ 72718 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA IMPERATO LTDA [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICACAO E CONFEITARIA IMPERATO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença apurada, refrente ao INSS, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0155100-31.2009.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson da Silva [Adv. Reinaldo Maximo de Oliveira (OAB: RJ 134652 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonino Rodrigues Alves \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 18 .\r\n\r\nProcesso: 0175200-12.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Baldi [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Baldi\r\n\r\nTer vista da carta precatória devolvida com cetidão negativa, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0171400-25.1996.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON THADEU MACEDO D ANGELO [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0170000-63.2002.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADER DA SILVA MENDES [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)]\r\n\r\nRéu: BSN VEICULOS LTDA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)], Réu: MARCOS AURELIO ROQUE BRUNET, Réu: MARCOS ANTONIO ROQUE BRUNET\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSN VEICULOS LTDA\r\n\r\nCumpra-se o disposto no art. 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0165900-26.2006.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos Rodrigues [Adv. Regina Celia Machado Martins da Costa (OAB: RJ 91522 - D)]\r\n\r\nRéu: Moises Silva Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano dos Santos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que foram acauteladas as informações prestadas pela Receita Federal, na Secretaria da Vara, bem como tomar ciência da ausência de localização de bens e créditos da executada, já tendo sido utilizados os convênios BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 0164500-50.2001.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO FIGUEIRA BARROS [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: GESSO ENCANTOS DA ILHA DECORACOES LTDA [Adv. Jussay dos Santos Paiva (OAB: RJ 56228 - D)], Réu: Helvio José Tavares Junior, Réu: Allan da Silva Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO FIGUEIRA BARROS\r\n\r\nTomar ciência da ausência de localização de bens e créditos da executada, já tendo sido utilizados os convênios BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0180300-45.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Duarte d Abreu [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Denis Duarte d Abreu\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0169300-92.1999.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON ERLANDE LYRA [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: PRACA DA PAZ BAR E RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON ERLANDE LYRA\r\n\r\nTomar ciência da ausência de localização de bens e créditos da executada, já tendo sido utilizados os convênios BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0161800-67.2002.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR SALVADOR DA GUIA [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CRUZ SOCIAL CLUBE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR SALVADOR DA GUIA\r\n\r\nTomar ciência da ausência de localização de bens e créditos da executada, já tendo sido utilizados os convênios BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0169400-03.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Silva Nogueira [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRéu: Infranav Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)], Réu: Aerolog Comércio e representação LTDA , Réu: Cely Rosa da Costa , Réu: Roberto Arieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata da Silva Nogueira\r\n\r\nTomar ciência de que foram acauteladas as informações prestadas pela Receita Federal, na Secretaria da Vara, bem como tomar ciência da ausência de localização de bens e créditos da executada, já tendo sido utilizados os convênios BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0147100-47.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista dos Santos [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda., Aut Joao Batista dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 200 , em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0059400-77.1999.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LEONEL ALBERGARIA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO LEONEL ALBERGARIA\r\n\r\nTomar ciência de que foram acauteladas as informações prestadas pela Receita Federal, na Secretaria da Vara, bem como tomar ciência da ausência de localização de bens e créditos da executada, já tendo sido utilizados os convênios BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 0023900-66.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Nascimento da Silva [Adv. Fabio Ferreira Pedro dos Santos (OAB: RJ 127849 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Pedro Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Nascimento da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foram acauteladas as informações prestadas pela Receita Federal, na Secretaria da Vara, bem como tomar ciência da ausência de localização de bens e créditos da executada, já tendo sido utilizados os convênios BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 0113100-21.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei da Silva Junior [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciência de que foram acauteladas as informações prestadas pela Receita Federal, na Secretaria da Vara, bem como tomar ciência da ausência de localização de bens e créditos da executada, já tendo sido utilizados os convênios BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0041700-15.2004.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA CRISTINA PEREIRA MARTINS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)], Réu: Antonio Carlos da Silva Taveira, Réu: Paulo Roberto da Silveira Pinto, Réu: Carlos Fernando da Silva Paes de Moura, Réu: Nelson Taveira Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDA ELIZA DE PAULA, Aut VANIA CRISTINA PEREIRA MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do mandado de fls. 269, com certidão negativa. .\r\n\r\nId: 906811"
                            ],
                            "906812": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0132900-98.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Salustiano Liduino\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 365/370, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, bem como tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0143101-52.2007.5.01.0049 - AI\r\n\r\nAgte: Celso Pereira de Pinho\r\n\r\nAgdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento e contrarrazoar o recurso trancado, juntamdo as peças que entender necessárias para julgamento de ambos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906812"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "906828": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0013100-39.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Abreu Neves [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Princesa Isabel Ltda. ME [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Abreu Neves\r\n\r\nApresentar comprovante dos valores efetivamente levantados, a fim de ser feita a atualização e apuração do saldo ainda devido. \r\n\r\nProcesso: 0140300-34.2005.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Oliveira Elias [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Cloral Industria de Produtos Quimicos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cloral Industria de Produtos Quimicos Ltda., Aut Paulo de Oliveira Elias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0050500-58.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fabiano Macedo Maia [Adv. Luiz Antonio Serrenho (OAB: RJ 116577 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nComplementar o valor devido a título de cota previdenciária, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0036800-78.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira de Oliveira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 352 \r\n\r\nProcesso: 0030100-38.1997.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA DA COSTA [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA ALDEBARAN LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM ESCOLA ALDEBARAN LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria (R$ 6.272,33), no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0007900-13.1992.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VALENTIM DA SILVA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRéu: HIDROLAV SERVICOS DA LAVANDERIA LTDA [Adv. Fernanda de Souza Ramos (OAB: RJ 57297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VALENTIM DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pleito de fl. 227, nos termos do despacho de fl. 228. \r\n\r\nProcesso: 0007600-41.1998.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE NICANOR [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: RTB CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE NICANOR\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0007800-33.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Passos de Araujo [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Magica Idade Buffet Infantil Festas e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Passos de Araujo\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0048400-43.2000.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LEAL FERREIRA DE ALMEIDA [Adv. Esmeralda Carneiro Pereira (OAB: RJ 56950 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTAO UNIBANCO LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTAO UNIBANCO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria (R$ 4.545,34), no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0040100-48.2007.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: IRRF, Aut: Marcia de Oliveira Gabriel [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Oliveira Gabriel\r\n\r\nFornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0040400-49.2003.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVANI GERMANO DE SOUSA [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: RENJ SERVICOS DE CONSULTORIA PLANEJAMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVANI GERMANO DE SOUSA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0071500-80.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Tranjan Lopes Leira [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0086900-81.2000.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DE FREITAS MATTOS [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria (R$ 29.954,26), no prazo de 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 0129800-45.2001.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO UBATUBA VENTURA [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ELOS ENGENHARIA LTDA [Adv. Periandro Das Merces Marques (OAB: RJ 29329 - D)], Réu: SLAVIA COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA ELOS ENGENHARIA LTDA, Réu SLAVIA COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria (R$ 1.589,72), no prazo de 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 0164400-63.1999.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MENEZES SOARES [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDO GRILL CHURRASCARIA LTDA [Adv. Marcos Dana (OAB: RJ 62676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIDO GRILL CHURRASCARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria (R$ 9.780,33), no prazo de 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 0179500-58.1999.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Souza Filho [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JORGE DE CASTRO NASCIMENTO [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA- CENTRAL [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE CASTRO NASCIMENTO, Aut Jose Luiz de Souza Filho\r\n\r\nADEQUAR SEUS CÁLCULOS, EM 10 DIAS, NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DE FL. 515. \r\n\r\nProcesso: 0099100-08.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davison Brito Pereira [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e IRRF, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0110100-10.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Lucia Ferreira de Castro [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nRéu: Interdata Logistica Operacional Ltda. [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)], Réu: Reader´s Digest Brasil Ltda [Adv. Camile Santana de Almeida (OAB: RJ 106281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Lucia Ferreira de Castro\r\n\r\nfornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0116000-66.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Cristina da Silva Lopes [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Uninha 2006 Comércio de Artigos do Vestuário Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Cristina da Silva Lopes\r\n\r\nDepositar os honorários periciais (R$ 4.000,00) \r\n\r\nProcesso: 0054700-40.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sabino de Oliveira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Luiz Sabino de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência de que todos os atos praticados desde fls. 603 foram anulados e de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0134400-36.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucara Espindola Silva Nogueira [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0177100-13.1995.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ronaldo dos Santos (espolio de) [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: Flumitrens Cia Fluminense de Trens Urbanos [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ronaldo dos Santos (espolio de)\r\n\r\nTer vista dos autos conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 0117400-04.1998.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALQUERVILE BARBOSA [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR, Réu Banco Itaú S.A., Réu CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ, Aut WALQUERVILE BARBOSA\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 2175/2178, para fixar o quantum debeatur em R$ 228.892,03, equivalentes a 18.885.107,06TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0079400-17.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Marcelo de Sa Rego [Adv. Darlene Bello da Silva (OAB: RJ 115075 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Marcelo de Sa Rego\r\n\r\nTer vista dos autos pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001601-29.2006.5.01.0050 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcio Maximiano Silva de Oliveira [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Exdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Exdo: Net Systems Servicos e Comercio Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)], Exdo: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcio Maximiano Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pleito de fls. 205/206, nos termos do despacho de fl. 207 (aguardando prazo recursal). \r\n\r\nProcesso: 0061500-55.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalina Maria de Magalhaes Pereira [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT, Aut Rosalina Maria de Magalhaes Pereira\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 431/434, sendo a ré, inclusive, para comprovar o pagamento da diferença ainda devida, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0032400-50.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renia Melo de Lima [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Cooperadas dos Profissionais da Área de Saúde e Apoio das Atividades Hospitalares , Réu: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renia Melo de Lima \r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa BacenJud e Jucerja e fornecer meios para a citação da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0149400-47.2004.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO JOSE FERREIRA FRAGA DA SILVA [Adv. Marcia Martin Torres (OAB: RJ 70482 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO JOSE FERREIRA FRAGA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nId: 906828"
                            ],
                            "906829": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0152600-91.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Correa da Silva Filho\r\n\r\nRéu: Fama Rodovias e Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m NANCI PAULA CARLOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora os depositos de fls. 163, 164 e 190. \r\n\r\nProcesso: 0025500-85.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Marques\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Terra Santa Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0093800-22.1996.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: Pedro Henrique Mariani Bittencourt, P Q TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO ROBERTO U. LIMA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 0146900-08.2004.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIA CLAUDIA ALMEIDA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m Marcos rogério de araujo curi (sócio), Paulo augusto kahale raimundo (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 0012000-49.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga da Silva Souza\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro, Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906829"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "906824": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0010300-45.2002.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUISA DA CONCEICAO FERREIRA CASTRO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut LUISA DA CONCEICAO FERREIRA CASTRO\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução ofertados pelo executado foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 0097100-37.2006.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo Cardoso Evaristo [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - PROSOL [Adv. Jose Augusto Araujo Rodrigues (OAB: RJ 30324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Leonardo Cardoso Evaristo\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0074300-15.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filomena Soares Lopes [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filomena Soares Lopes\r\n\r\n.Atender a promoção da Contadoria de fls 492. \r\n\r\nProcesso: 0076900-04.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Marinho [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Construfort Construção Civil e Portuária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Marinho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls. 52 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0079800-28.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace do Nascimento Assis [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Capas Sao Januario Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace do Nascimento Assis\r\n\r\n.Atente o autor para que a entrega da guia para habilitação do seguro desemprego não consta na sentença , não havendo portanto condenação nete sentido. Indefere-se o pedido. \r\n\r\nProcesso: 0073900-69.2004.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA PEREIRA GOMES [Adv. Tirany da Costa Souza Junior (OAB: RJ 129943 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRADE E COELHO LTDA [Adv. Carlos Matriciano Veloso (OAB: RJ 38051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA PEREIRA GOMES\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 85 e diligenciar nos presentes autos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0075800-24.2003.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA BOREL GARCIA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA BOREL GARCIA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0070800-67.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Santana [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Incorporações Imobiliárias Ltda. [Adv. Leonardo Lobo de Almeida (OAB: RJ 72923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Santana\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0074200-89.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson de Moraes Lopes [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia e Cervejaria Brahma - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia e Cervejaria Brahma - AMBEV, Aut Vanderson de Moraes Lopes\r\n\r\nTer vista da petção de fls 106, prazo de 10 dias, vista na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0027000-52.2009.5.01.0051 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nRéu: Serviços Nacional de Aprendizagem Rural [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviços Nacional de Aprendizagem Rural \r\n\r\n.Tomar ciência da setença de fls 489/492 que julgou MPROCEDENTES os pedidos. Custas de 200,00 por R$ 10.000,00 pela União Federal, isenta. \r\n\r\nProcesso: 0031100-26.2004.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO MAGNO DOS SANTOS [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO MAGNO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0036800-12.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseneide Maciel de Jesus [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartorio do 4o.Oficio de Notas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Nilton Caetano de Mattos Junior (OAB: RJ 76179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joseneide Maciel de Jesus\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0039900-38.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Santana Filho [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Essel Eletronica Ltda. [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Essel Eletronica Ltda., Aut Jorge Luiz de Santana Filho\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração opostos pelo rte foram julgados PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 0040300-81.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jorge Duarte da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsytem S.A [Adv. BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA (OAB: RJ 150443 - D)], Réu: Tim Celular S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsytem S.A, Aut Francisco Jorge Duarte da Silva \r\n\r\nTomar ciênca da sentença de fls 389/393. \r\n\r\nProcesso: 0040200-34.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Almeida [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0011100-97.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovana Goncalves Lima [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Marilia Amaral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovana Goncalves Lima\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0122900-33.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Atualizacao e Estudos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls. 106 item 1 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0039100-64.1994.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE SOUZA BRITO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SIROD DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE SOUZA BRITO\r\n\r\n.Ter vista da petição de fls 410 prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0037500-95.2000.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA LOPES ALVES [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA PENA E MARIALVA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA LOPES ALVES\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0006100-82.2008.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Vasconcelos do Rosario [Adv. Marise de Paula Mota (OAB: RJ 141463 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Vasconcelos do Rosario\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0038800-14.2008.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Oliveira Gomes [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Socorro Clínico Prontocor Ltda. [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio (OAB: RJ 76432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pronto Socorro Clínico Prontocor Ltda.\r\n\r\n.Comprovar o pagamento das custas de R$ 25,87 arbitradas na r.setença de fls 52/54 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0006400-93.1998.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBIO DA FONTE PINHEIRO [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\n.Os autos já encontram-se na Secretaria da Vara do Trabalho à disposição. \r\n\r\nProcesso: 0040400-41.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Pereira dos Santos [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)] e Outros\r\n\r\n‘Destinatário(s): Aut Valmir Pereira dos Santos\r\n\r\n.Manifestar-se sobre os bens indicados pela ré. \r\n\r\nProcesso: 0008200-93.1997.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR LUIZ RIBEIRO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR LUIZ RIBEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls. 813 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0082600-63.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Santana Souza [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Santana Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContestar embargos à execucao 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0018200-74.2005.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Regina Brito de Lima [Adv. Allan Jorge Pinto Flores (OAB: RJ 110536 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Regina Brito de Lima\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0083000-09.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maisa e Silva da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Technology Serviços de Telemarketing Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)], Réu: B2W Compahia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Compahia Global do Varejo, Réu GP Technology Serviços de Telemarketing Ltda., Aut Maisa e Silva da Silva\r\n\r\n.tomar ciência da decisão de fls 304 que julgou procedentes os embargos da rda e procedentes em parrte os embargos da rte. \r\n\r\nProcesso: 0116100-91.2004.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI FELIPE DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Anita Solange Berjante Alvim (OAB: RJ 15168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI FELIPE DA SILVA\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114900-88.2000.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL NUNES [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMANO IRMAOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL NUNES\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114100-84.2005.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Lima de Souza [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia de Lima de Souza\r\n\r\n.Atender a promoção da Contadoria de fls 911. \r\n\r\nProcesso: 0109400-60.2008.5.01.0051 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilância S.A\r\n\r\n.Ter vista da petição de fls 414 \r\n\r\nProcesso: 0111800-81.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Marcelo Martins da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Marcelo Martins da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0172000-30.2002.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANI DA SILVA DE FRANCA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL SOUZA NATIVIDADE [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANI DA SILVA DE FRANCA\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0172400-05.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Freire Falcao [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Higiclean 2004 Comercio de Descartaveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Freire Falcao\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0181700-93.2003.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PINTO CLEMENTINO [Adv. Fabio Picanço de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOR 2000 SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO PINTO CLEMENTINO\r\n\r\nTomar ciência e apresentar o CNPJ correto da 2ª ré para se cumprir o despacho de fls 158 \r\n\r\nProcesso: 0169000-17.2005.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina da Silva Eufrasio [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Life Assessoria Ltda. [Adv. Giselle Dutra Domingues (OAB: RJ 96171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vip Life Assessoria Ltda.\r\n\r\n.Venha a advogada na forma do art 45 do CPC, eis que as fls 68 consta procuração lhe outorgando poderes \r\n\r\n‘Processo: 0169700-56.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Antonio Pereira Filho [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Antonio Pereira Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 0167400-63.2002.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DELFINO DA SILVA [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO MIRANTE DA BARRA [Adv. Hamilton Quirino Camara (OAB: RJ 21162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA DELFINO DA SILVA\r\n\r\n.Indefere-se a retificação do pólo passivo, eis se trata de pessoa juridica diversa da ré, ficando prejudicada a renovação da intimação. \r\n\r\nProcesso: 0161300-92.2002.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IRIS PEREIRA JARDIM [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR POWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IRIS PEREIRA JARDIM\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 235/240 e diligenciar nos presentes autos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0168500-87.2001.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO DE BITTENCOURT AMARANTE FILHO [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO DE BITTENCOURT AMARANTE FILHO\r\n\r\nTomar ciência da negativa do bloqueio online e diligenciar no presente feito apresentando meios e modos objetivos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0164000-07.2003.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS ARROYO DURAND [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nRéu: CIA PALMARES DE HOTEIS E TURISMO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA PALMARES DE HOTEIS E TURISMO\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0160300-52.2005.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Gomes Cerqueira [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Fresenius Medical Care Ltda. [Adv. Domingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Gomes Cerqueira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em atendimento ao\r\n\r\ndespacho de fls., , em 10 dias, devendo apresentar tambem,\r\n\r\nem separado, os valores das cotas previdenciarias de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para\r\n\r\natendimento da Lei.10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 0046100-61.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Martins Lopes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Martins Lopes\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0045200-54.2002.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides C.de Rezende(Espolio de)-Rep.Inv.Neli Noronha da Silva Rezende [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides C.de Rezende(Espolio de)-Rep.Inv.Neli Noronha da Silva Rezende\r\n\r\n.Atender a promoção da Contadoria de fls 597 \r\n\r\nProcesso: 0044700-90.1999.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON DA SILVA SOBRAL [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON DA SILVA SOBRAL\r\n\r\n.Diligenciar quanto ao CEP do endereço informado as fls 245 \r\n\r\nProcesso: 0116900-80.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Rodrigues de Santana [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nRéu: Quimilar Comércio e Serviços Especializados Ltda. [Adv. Camila Fernandes dos Santos (OAB: RJ 122965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Rodrigues de Santana, Réu Quimilar Comércio e Serviços Especializados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência decisão de fls 155. \r\n\r\nProcesso: 0046400-23.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Faustino Cardoso [Adv. Lenita Rodrigues Garcia (OAB: RJ 104276 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Faustino Cardoso\r\n\r\nTomar ciência da Carta Precatória e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0118700-46.2008.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Inocencia Ramiro Gomes Moreira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Millennium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inocencia Ramiro Gomes Moreira\r\n\r\n.Venha a autora com os calculos referentes aos depósitos do FGTS devdendo esclarecer por qual motivo não recebeu o seguro desemprego, pronuncando-se sobre habilitação, tendo em vista a copia do recico ora apresentado. \r\n\r\nProcesso: 0117500-87.1997.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDES QUINTANILHA [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL ENGECONSULT ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERNANDES QUINTANILHA\r\n\r\nTer ciência da negativa do bloqueio on line e diligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0117800-63.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Gomes de Mattos [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Instituto João Moreira Salles [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto João Moreira Salles\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0196400-21.1996.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DA SILVA GOMES [Adv. Rita de Cassia Rossetto Wolski (OAB: RJ 61420 - D)]\r\n\r\nRéu: MILTON RYFER, Réu: M RYFER COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DA SILVA GOMES\r\n\r\n.Prejudicado face fls 269 verso. \r\n\r\nProcesso: 0183900-78.2000.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMAR SATIRO CASAS NOVAS JUNIOR [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADITEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMAR SATIRO CASAS NOVAS JUNIOR\r\n\r\n.Nada a deferir sobre a petição de fls 146 \r\n\r\nProcesso: 0193100-56.1993.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA GUTTLER DOS REIS [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC. PORTUGUESA BENEFIC. RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA MARIA GUTTLER DOS REIS\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0181800-29.1995.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA DA COSTA [Adv. Luiz Carlos Sucupira Granja (OAB: RJ 77221 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO PREPARATORIO ATLAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA DA COSTA\r\n\r\n.Vista à autora . Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0207400-47.1998.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: PISMA CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\n.Ter vista dos autos prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0207100-22.1997.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA MOURA NOGUEIRA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA MOURA NOGUEIRA\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias, tendo em vista que o bloqueio on line foi negativo \r\n\r\nProcesso: 0203600-74.1999.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME DA SILVA MACABU [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME DA SILVA MACABU\r\n\r\nTendo em vista que negativa a penhora on line diligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0118100-98.2003.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NUNES BULE [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Fabio Quaresma de Moura Gutterres (OAB: RJ 78414 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NUNES BULE\r\n\r\n.Tomar ciência bem como trazer aos autos o CNPJ correto da 2ª ré para que se cumpre o despacho de fls145 verso \r\n\r\nProcesso: 0204600-51.1995.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA MARIA DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTEPRIMA CONFECCOES LTDA [Adv. Ronan Batista de Carvalho (OAB: RJ 61335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nTer vista do despacho de fls 241 e diligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nId: 906824"
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                            "906825": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0007900-87.2004.5.01.0051 - ConPag\r\n\r\nCgte: UNITED SEGURANCA LTDA\r\n\r\nCgto: RUTH PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPelo presente fica m UNITED SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 05/4/2010 às 11horas nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0201600-33.2001.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EUNICE DA SILVA\r\n\r\nRéu: RAPIDO HELENICO TRANSPORTES AEREOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RAPIDO HELENICO TRANSPORTES AEREOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n.Tomar ciência da decisão de fls 61. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906825"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0067200-95.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Macário Mesquita [Adv. Penha Maria Correa Farias (OAB: RJ 42995 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Scan Serviços Médicos Ltda. [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Célula Scan Serviços Médicos Ltda., Aut Denise Macário Mesquita\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente\r\n\r\nem Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0082700-07.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisete Rodrigues dos Santos [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Bahia [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Maria Bahia , Aut Marisete Rodrigues dos Santos \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0099500-23.2003.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO LADI QUEIROZ [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO LADI QUEIROZ, Réu ELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0121500-07.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubélio Roma dos Santos [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE , Aut Rubélio Roma dos Santos\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0130700-77.2005.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel da Costa Ferreira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Miguel da Costa Ferreira\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0162800-80.2008.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Maria Mariconi Valio [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Neuza Maria Mariconi Valio, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0074600-63.2009.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilda da Rosa [Adv. Anderson da Costa Gadelha (OAB: RJ 140556 - D)]\r\n\r\nRéu: Beth Point Gourmet Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda da Rosa\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem resolução do mérito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0079100-75.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério de Jesus Lucas [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informatica Ltda., Aut Rogério de Jesus Lucas , Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0113300-11.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Moura de Albuquerque Maranhão [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Ricardo Moura de Albuquerque Maranhão\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0118900-52.2005.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Senra de Oliveira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Maria Aparecida Senra de Oliveira\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 907078"
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                                "Processo: 0116700-98.2007.5.01.0054 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Querino Luciano [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardozo Maciel Engenharia Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Klabin Segall Cyrella RJZ Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Querino Luciano\r\n\r\nInformara o endereço atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0148600-65.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Carvalho Mendes [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda.q [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pégaso Ltda.q, Aut Fábio de Carvalho Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que foram julgadas procedente em parte as reclamanções trabalhistas e procedente a ação de consignação em pagamento. \r\n\r\nProcesso: 0175300-25.2001.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO LIMA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos opostos foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 0019100-77.2007.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Araujo da Silva [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro- CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Araujo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 0099500-49.2005.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane dos Santos Borges [Adv. Joselei Aparecida Calazans Fernandes (OAB: RJ 128098 - D)]\r\n\r\nRéu: Frederick Willian Burrowes [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)], Réu: Formula Antiga Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frederick Willian Burrowes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.213: \"Por intempestivo, nego seguimento ao agravo de petição interposto pelo reclamado.\" \r\n\r\nProcesso: 0133800-32.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Araujo Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio de Araujo Silva , Réu Transporte Paranapuan S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes, conforme fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 0033400-10.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Alves Viana [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 0030600-14.2005.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Savio da Silva (Sucessao causa mortis de) [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Vale Verde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Savio da Silva (Sucessao causa mortis de)\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0147900-26.2007.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Araujo [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. - Drogarias Pacheco [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita Araujo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 0134100-33.2004.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY DIAS DA SILVA COSTA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY DIAS DA SILVA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 497, verso. \r\n\r\nProcesso: 0074100-28.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Dezzani Lewin [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Neide Dezzani Lewin , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram acolhidos, na forma da fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 0042000-83.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira de Assis [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pereira de Assis, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes, conforme fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 0001100-92.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Carla Goncalves [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Viviane Carla Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0119000-09.2002.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: Newton Ricardo Reis Goulart, Réu: SEATRANS AG MARITIMA TRANSPORTE TERMINAIS LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.270: \"Face a ressalva do oficial de justiça, fl.269, intime-se o reclamante para diligenciar acerca do andamento do processo ali indicado.\" \r\n\r\nProcesso: 0126300-46.2007.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Machado [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Higienizadora Fiel Dedetizacao e Reformas em Geral Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)], Réu: Vitrine das Dedetizadoras Ltda- ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Higienizadora Fiel Dedetizacao e Reformas em Geral Ltda.\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 0145800-64.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Alves da Conceição [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Leisa Cristina Amorim Amaral (OAB: RJ 145768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Alves da Conceição , Réu Valesul Alumínio S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0130800-24.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Luis dos Santos Magalhães [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)]\r\n\r\nRéu: Primaz TH Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Luis dos Santos Magalhães \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 0121500-38.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Oliveira [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício da Rochelle [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício da Rochelle\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.134: \"Nego seguimento ao RO interposto pela reclamada por extemporânea a comprovação do pagamento das custas e depósito recursal.\r\n\r\nAs alegações da ré para o atraso na comprovação do depósito não se sustentam, uma vez que o pagamento foi feito dentro do prazo e o ato de juntar o comprovante aos autos independe do funcionamento das agências bancárias.\" \r\n\r\nProcesso: 0039800-06.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Silva Guimarães [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: RX Ricardo Campos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Pinto Heluey (OAB: RJ 107643 - D)], Réu: Casa de Saúde Santa Lúcia S.A. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Santa Lúcia S.A., Réu RX Ricardo Campos Ltda., Aut Wagner Silva Guimarães \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 0130200-71.2006.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Esteves Bento [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Quatro X Quatro Lazer e Servicos Ltda. [Adv. Fernando Cesar Leite (OAB: RJ 64211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quatro X Quatro Lazer e Servicos Ltda.\r\n\r\nPrestar esclarecimentos, em 05 dias, tendo em vista que a guia DARF juntada na fl. 75 não se refere ao recolhimento previdenciário nem tampouco o código da Receita refere-se ao das custas processuais. \r\n\r\nProcesso: 0143100-18.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Palhares Bezerra Florentino [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Palhares Bezerra Florentino, Réu TNL Contax\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0013200-45.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pedro Silva de Jesus [Adv. Antonio Sergio Nascimento Silva (OAB: RJ 87822 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pedro Silva de Jesus \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.103: \"A gratuidade da Justiça já foi apreciado em audiência.\r\n\r\nNego seguimento ao recurso ordinário por deserto.\" \r\n\r\nProcesso: 0090600-09.2007.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene de Barros Mendes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene de Barros Mendes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 0012600-24.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gomes Triani [Adv. Gustavo Marques Martins Costa (OAB: RJ 100565 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Carlos Alberto Gomes Triani\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes, conforme fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 0009500-61.2009.5.01.0054 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Felix de Lima Filho [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Recanto da Amália Lanches e Bebidas Ltda. [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recanto da Amália Lanches e Bebidas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl.57. \r\n\r\nProcesso: 0074200-56.2003.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Lisboa Santos de Souza [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A Modas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Lisboa Santos de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 0155800-60.2007.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Alves Caixero [Adv. Debora Gomes (OAB: RJ 104318 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv.Vigilancia Segur.Transp.Val.Ltda.(em recup judicial), Réu: Wal-Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Alves Caixero, Réu Wal-Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de execução foram julgados procedentes em parte. \r\n\r\nProcesso: 0132900-49.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adinelson Peixoto da Silva [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adinelson Peixoto da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 0225600-64.1996.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOHN WESLEY SIQUEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: MANUEL CARLOS CALDEIRA BERNARDO, Aut: HELOISA HELENA SANTIAGO GIL PINTO, Aut: RENATO JOSE DE MATTOS PIMENTEL, Aut: SERGIO HENRIQUE NEGRI, Aut: ERICO HENRIQUE GUIMARAES, Aut: CARLOS FERREIRA, Aut: JOAO COSTA LIMA FILHO, Aut: RAIMUNDO FERNANDO ARAUJO, Aut: SEGUNDO EMILIO VILLAVERDE LESTAYO, Aut: WAGNER PIRES MELLO ALVES\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestarem-se as RDAs, em 15 dias sucessivos, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nId: 906043"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0056100-64.2005.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Gomes Paya de Almeida [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Patricia Gomes Paya de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0051400-40.2008.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Rodrigues da Costa [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão de Cabeleireiros Fer Wal Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salão de Cabeleireiros Fer Wal Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0091600-65.2003.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEI DIAS RODRIGUES [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C PREST SERVICE LTDA, Réu: CASA SHOW S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SHOW S/A\r\n\r\nApresentar o valor do imposto de renda a ser retido do crédito do reclamante, em cinco dias, \r\n\r\nId: 906587"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "906935": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0016300-55.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberico de Brito Montenegro Neto [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberico de Brito Montenegro Neto\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 0092300-04.2004.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANCIO PAIVA RODRIGUES [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANCIO PAIVA RODRIGUES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0109100-10.2004.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDER BARBOSA BASTOS [Adv. Joel Marques Vianna (OAB: RJ 52044 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDER BARBOSA BASTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0022800-11.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Barcelos da Silva Filho [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Nilo Barcelos da Silva Filho\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promoçao, em 10 dias, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 0009500-74.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Prado Silva [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Maria Rita Prado Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0015600-11.2009.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Caldas Barbosa Filho [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (Em Recuperação Extrajudicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (Em Recuperação Extrajudicial), Aut Valdeci Caldas Barbosa Filho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0130200-79.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela de Araújo Munis [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0037400-08.2003.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINEIDE BARBOSA DA COSTA [Adv. Juliana Especiosa Fontes (OAB: RJ 83379 - D)]\r\n\r\nRéu: ABATEDOURO CARIOCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINEIDE BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0107400-91.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto dos Santos [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto dos Santos, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0147500-69.1999.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA SILVA DOS SANTOS [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA MARA ALMEIDA LEITE [Adv. Luiz Carlos Leal Imbroinisio (OAB: RJ 38773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCIA MARA ALMEIDA LEITE\r\n\r\nVenha a requerente com os extratosbancarios referentes aos tres meses anteriores ao bloqueio. .\r\n\r\nProcesso: 0114400-16.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose da Silva Ferreira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Francisco Jose da Silva Ferreira\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos dapromiçao, em 10 dias, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 0030500-09.2003.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LIMITADA [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LIMITADA\r\n\r\nEsclarecer quanto apetiçao de fls 133/139, ante o que consta do deposito de fls 115. .\r\n\r\nProcesso: 0104000-11.2003.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DUARTE ARANTES [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DUARTE ARANTES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 0065200-69.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Rosa Alves [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Tecnocoop Sist. Cooper. de Trabalho dos Prof. de Proces. de Dados Ltda [Adv. Cristiano Fonseca (OAB: RJ 114367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Rosa Alves, Réu Tecnocoop Sist. Cooper. de Trabalho dos Prof. de Proces. de Dados Ltda, Réu Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0013100-55.1998.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS COSTA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)], Aut: CLOTILDES DA SILVA MACHADO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)], Aut: JORGE JOAO MENDES [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)], Aut: PAULO ROBERTO DA PENHA MENEZES [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)], Aut: EILDES DO NASCIMENTO SOBRAL [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Central - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOTILDES DA SILVA MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 498/763 .\r\n\r\nProcesso: 0016100-82.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lincoln Francisco Rosa [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Lincoln Francisco Rosa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0009300-04.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Oliveira da Rocha [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Oliveira da Rocha\r\n\r\nDra andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 0113900-18.2003.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BAPTISTA BARROS JUNIOR [Adv. Ana Fatima Bastos de Plaza (OAB: RJ 50940 - D)]\r\n\r\nRéu: HOMOS STATUS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Jorge Robson Alves de Oliveira (OAB: RJ 92653 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BAPTISTA BARROS JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 0046100-94.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcio Rocha Venâncio [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Ernani Cardoso Ltda. [Adv. Monica Cristina Vianna de Souza (OAB: RJ 81013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcio Rocha Venâncio , Réu Sociedade Educacional Ernani Cardoso Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0148400-37.2008.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Castro de Souza [Adv. Geraldo Jose Guedes Junior (OAB: RJ 129007 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora OAS Ltda. [Adv. Jose Jorge Garuba (OAB: RJ 35624 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Castro de Souza\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 0073400-12.2000.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DOS SANTOS COSTA [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL IMPERIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\ntOMAR CIENCIA DO LEILAO NO DIA 26/02/2010 AS 12:00 Hs av.venezuela, 3 517/518. .\r\n\r\nProcesso: 0007200-13.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Cavalcanti dos Santos [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Rosana Cavalcanti dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0002100-48.2004.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PAULO LARCHER [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO PAULO LARCHER\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nId: 906935"
                            ],
                            "906902": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00804-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antônio Elias dos Santos\r\n\r\nRéu: Total Distribuidora de Alimentos e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Clea Maria Carvalho Do Couto da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Maurício Silveira Nogueira, Ryve Barbosa Nogueira, Shirley Maria Barbosa Nogueira, Total Distribuidora de Alimentos, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/05/2010 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes partes que a AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM UMA ÚNICA SESSÃO, e que deverão ser observados os procedimentos contidos nesta notificação e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação, e do RECLAMADO no julgamento da mesma a sua REVELIA e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado com Carta de Preposto. Deverá, ainda, a Reclamada trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhadas de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1º, alinea \"c\", do Provimento nº 12/92, publicado no D.O, parte III, em 23/10/92, EXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO DE \"PAPEL OFÍCIO.\r\n\r\n6) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, na forma do art. 825, da CLT.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c o art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8) Nos termos do art. 3º do Provimento 05/03 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração , contendo o CPF dos sócios.\r\n\r\n9) DEVERÁ O ADVOGADO DAR CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA AUTOR.*** .\r\n\r\nProcesso: 0078300-57.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRéu: Brasil Entregueiton Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Clea Maria Carvalho Do Couto da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Brasil Entregueiton Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/07/2010 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes partes que a AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM UMA ÚNICA SESSÃO, e que deverão ser observados os procedimentos contidos nesta notificação e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação, e do RECLAMADO no julgamento da mesma a sua REVELIA e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado com Carta de Preposto. Deverá, ainda, a Reclamada trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhadas de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1º, alinea \"c\", do Provimento nº 12/92, publicado no D.O, parte III, em 23/10/92, EXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO DE \"PAPEL OFÍCIO.\r\n\r\n6) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, na forma do art. 825, da CLT.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c o art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8) Nos termos do art. 3º do Provimento 05/03 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração , contendo o CPF dos sócios.\r\n\r\n9) DEVERÁ O ADVOGADO DAR CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA AUTOR.*** .\r\n\r\nProcesso: 0078300-57.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRéu: Brasil Entregueiton Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Clea Maria Carvalho Do Couto da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Brasil Entregueiton Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/07/2010 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes partes que a AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM UMA ÚNICA SESSÃO, e que deverão ser observados os procedimentos contidos nesta notificação e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação, e do RECLAMADO no julgamento da mesma a sua REVELIA e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado com Carta de Preposto. Deverá, ainda, a Reclamada trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhadas de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1º, alinea \"c\", do Provimento nº 12/92, publicado no D.O, parte III, em 23/10/92, EXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO DE \"PAPEL OFÍCIO.\r\n\r\n6) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, na forma do art. 825, da CLT.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c o art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8) Nos termos do art. 3º do Provimento 05/03 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração , contendo o CPF dos sócios.\r\n\r\n9) DEVERÁ O ADVOGADO DAR CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA AUTOR.*** .\r\n\r\nProcesso: 0064400-41.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira Gomes\r\n\r\nRéu: FCM Prestadora de Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Clea Maria Carvalho Do Couto da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) FCM Prestadora de Servicos Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/07/2010 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes partes que a AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM UMA ÚNICA SESSÃO, e que deverão ser observados os procedimentos contidos nesta notificação e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação, e do RECLAMADO no julgamento da mesma a sua REVELIA e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado com Carta de Preposto. Deverá, ainda, a Reclamada trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhadas de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1º, alinea \"c\", do Provimento nº 12/92, publicado no D.O, parte III, em 23/10/92, EXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO DE \"PAPEL OFÍCIO.\r\n\r\n6) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, na forma do art. 825, da CLT.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c o art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8) Nos termos do art. 3º do Provimento 05/03 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração , contendo o CPF dos sócios.\r\n\r\n9) DEVERÁ O ADVOGADO DAR CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA AUTOR.*** .\r\n\r\nProcesso: 0086400-64.2009.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmundo Francisco da Silva\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro, Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Clea Maria Carvalho Do Couto da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/07/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes partes que a AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM UMA ÚNICA SESSÃO, e que deverão ser observados os procedimentos contidos nesta notificação e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação, e do RECLAMADO no julgamento da mesma a sua REVELIA e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado com Carta de Preposto. Deverá, ainda, a Reclamada trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhadas de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1º, alinea \"c\", do Provimento nº 12/92, publicado no D.O, parte III, em 23/10/92, EXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO DE \"PAPEL OFÍCIO.\r\n\r\n6) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, na forma do art. 825, da CLT.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c o art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8) Nos termos do art. 3º do Provimento 05/03 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração , contendo o CPF dos sócios.\r\n\r\n9) DEVERÁ O ADVOGADO DAR CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA AUTOR.*** .\r\n\r\nProcesso: 0083300-72.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teissa da Silva Cutrim\r\n\r\nRéu: Goulart Dias Monteiro e Berman Comercio e Servicos Esportivos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Clea Maria Carvalho Do Couto da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CLAUDIO FERNANDES LINO DA COSTA, Goulart Dias Monteiro e Berman Comercio e Servicos Esportivos Ltda., GUILHERME NELSON DE SENNA BERMAN, JANAINA BERGONE MONTEIRO, OMAR FERRAZ DIAS, RICARDOWANDERLEY BUARQUE GOULART, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/07/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes partes que a AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM UMA ÚNICA SESSÃO, e que deverão ser observados os procedimentos contidos nesta notificação e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação, e do RECLAMADO no julgamento da mesma a sua REVELIA e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado com Carta de Preposto. Deverá, ainda, a Reclamada trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhadas de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1º, alinea \"c\", do Provimento nº 12/92, publicado no D.O, parte III, em 23/10/92, EXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO DE \"PAPEL OFÍCIO.\r\n\r\n6) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, na forma do art. 825, da CLT.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c o art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8) Nos termos do art. 3º do Provimento 05/03 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração , contendo o CPF dos sócios.\r\n\r\n9) DEVERÁ O ADVOGADO DAR CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA AUTOR.*** .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906902"
                            ],
                            "906911": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01376-2004-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MORAES DA SILVA\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COM E IND LTDA, IRS DO BRASIL FOOD SERVICE SA\r\n\r\nPelo presente fica m IRS DO BRASIL FOOD SERVICE SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01401-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mario Trajano de Holanda\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia do dia 17/03/2010 as 10:20 hsnesta vara do trabalho.Fica ciente de que deveraprestar depoimentopessoal,pena deconfissao. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Pires Sampaio\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica Nossa Senhora Aparecida Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Auto Mecanica Nossa Senhora Aparecida Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a secretaria no dia 26/02/2010 as 15:00 hs a fim de fazer as anotaçoes na CTPS.\r\n\r\nFICAR CIENTE DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Motta dos Santos\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01366-2005-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Silva\r\n\r\nRéu: Vicberj Vigilancia Comerciaria e Bancaria Estado Rio de Janeiro Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nPelo presente fica m Vicberj Vigilancia Comerciaria e Bancaria Estado Rio de Janeiro Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00148-2008-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraya Batoreu de Azevedo\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"......PROCEDENTE M PARTE....Custas de r$ 320,00PELA 1 RDA.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00417-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Pereira Gomes\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00536-2002-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO CORREA DAS NEVES\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA SHALON LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PADARIA E CONFEITARIA SHALON LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00749-2005-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Maciel Pacheco\r\n\r\nRéu: Maramar Porto Loral Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m JANAINA ALVES DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00860-2003-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON PEREIRA GOMES\r\n\r\nRéu: EDITORA JB SA, GAZETA MERCANTIL S/A\r\n\r\nPelo presente fica m GAZETA MERCANTIL S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFalar sobre esclarecimentos,em 5 dias sucessivos,permeadospor 2. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2004-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nRéu: SOC ODONT PREVENCAO E EDUC SAUDE BUCAL SOBESB\r\n\r\nPelo presente fica m FABIANNI C. N. CUNHA MELLO, MARCELO EDUARDO M DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%,, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00013-2006-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viterio Mello\r\n\r\nRéu: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m OFELIA MARIA KPKE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00952-2006-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juracy Matos da Silva\r\n\r\nRéu: Cantik Materiais de Construcoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Cantik Materiais de Construcoes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"......PROCEDENTE EM PARTE....CUSTAS DE R$ 1.890,40PELA RDA.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00186-2002-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA SILVEIRA DA MATA\r\n\r\nRéu: Park Green Confecções Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m REINALDO DE ARAUJO CAETANO, SEVERINA GENUINO DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0145600-51.1999.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRA NETO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA RIO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ALAIDE RODRIGUES DE BARROS, GILBERTO BUSQUET, MARIA DE LOURDES FERNANDES RODRIGUES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0156100-98.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Rabello Carneiro de Mesquita\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Coopcampo Coop. Comerciantes Feira Tradicoes Nord. Campo Sao Cristovao\r\n\r\nPelo presente fica m Coopcampo Coop. Comerciantes Feira Tradicoes Nord. Campo Sao Cristovao, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....PROCEDENTE EM PARTE....CUSTAS DE R$ 110,00 PELA 1 RDA.......\" .\r\n\r\nProcesso: 0150800-34.2002.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENILTON DE JESUS FRAGA\r\n\r\nRéu: BRASEIRO DOS PAMPAS RESTAURANTES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANA KEYLA MAGALHÃES ARAUJO, BRASEIRO DOS PAMPAS RESTAURANTES LTDA, JOSE DA SILVA MELO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0069600-39.2001.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: EDIL MENDES BARCELOS\r\n\r\nRéu: PRISMA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m WAGNER CESAR ZAMBONI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0100700-51.1997.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA LUCAS RIBEIRO\r\n\r\nRéu: BAZAR TIGRINHO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CICERO FRANCISCO NASCIMENTO´, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0009500-74.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Prado Silva\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0073400-12.2000.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL IMPERIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL IMPERIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do leilaoi, no dia 26/02/2010 as 12:00 hs , na av.venezuela, 3517/518. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906911"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0127900-38.2008.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Monteiro de Azevedo\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda., RJZ CYRELLA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Jose Duarte Raffaele da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/03/2010 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. (CONTINUAÇÃO) n- a condenação da reclamada em custas processuais e honorários sucumbenciais à razão de 20%. Protesta por todas as provas admitidas em Direito, especialmente, documental, testemunhal e depoimento pessoal da reclamada, na pessoa de seu representante legal. Dá-se à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). ESTE EDITAL TEM O PRAZO DE VINTE DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0007800-20.2009.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Santana Rocha\r\n\r\nRéu: Coronado Ultra Rápido de Transportes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Jose Duarte Raffaele da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coronado Ultra Rápido de Transportes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/03/2010 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. PAULO CÉSAR SANTANA ROCHA, brasileiro, solteiro, ajudante, portador da CTPS no. 61919, série 105/RJ, identidade IFP RJ 09.335.412-4, CPF 075.85327-16, PIS PASEP 170.325.1192-7, filho de Rosane Santana, nascido em 08.02.67, residente na Rua Pativa, no. 09 casa 01, Queimados, RJ, CEP 26300-000, vem propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo Rito Comum Ordinário em face de reclamada CORONADO ULTRA RÁPIDO DE TRANSPORTES LTDA. que se encontra em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, pelos seguintes motivos expostos às fls. 02 a 04 da inicial nos autos. Assim, face ao acima exposto, RECLAMA as parcelas a seguir acrescidas de Juros e Correção Monetária a serem calculadas ao final: 1- DOS PEDIDOS a- baixa na CTPS do autor com data de 09.01.08; b- pagamento das diferenças das cotas previdenciárias em todo período, bem como as diferenças do FGTS do reclamante. 1- DA RESCISÃO a- pagamento do aviso prévio; b- pagamento das férias 03/04, 04/05, 05/06, 06/07, 07/08 e proporcionais de 08; c- pagamento do acréscimo de 1/3 constitucional das férias; d- pagamento do 13 salários de 03, 04, 05, 06, 07 e proporcionais de 08; e- guias do FGTS, ou o equivalente em espécie na impossibilidade de entrega; f- pagamento da multa de 40% do FGTS; g- pagamento das verbas incontroversas. 3- DA MULTA a- o pagamento da multa do art. 477 CLT, face ao não pagamento das verbas resilitórias no prazo previsto em lei, conforme exposto no item “1\"; 4- DAS HORAS EXTRAS a- pagamento das horas extras, em todo período laborado; b- pagamento das horas extras, no 13º. de salários de 03, 04, 05, 06, 07 e proporcionais de 08; c- pagamento das horas extras nas férias de 03/04, 04;/05, 05/06, 06/07, 07/08 e proporcionais de 08; d- pagamento das horas extras no 1/3 das férias; e- pagamento das horas extras, nas guias do FGTS ; f- pagamentos das horas extras, nos 40% do FGTS; 5- DAS INTEGRAÇÕES a- integrações das horas extras, no RSM, súmula 172 do Egrégio TST; 6- DOS HONORÁRIOS a- honorários advocatícios, conforme a lei 8906 da 04 de julho de 1994, em seus artigos 2 e 22 do novo CPC. Requer PROCEDÊNCIA total do pedido, notificação da rda., para responder a presente, sob pena de REVELIA protesta por todo tipo de prova em direito admitida, testemunhal, documental e depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de CONFESSO. Dá-se para o valor da causa R$ 17.500,00. ESTE EDITAL TEM O PRAZO DE VINTE DIAS.\r\n\r\nProcesso: 0127900-38.2008.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Monteiro de Azevedo\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda., RJZ CYRELLA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Jose Duarte Raffaele da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/03/2010 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ANDRÉ MONTEIRO DE AZEVEDO, brasileiro, solteiro, portdor da CTPS 38929 série 088 RJ, do CPF 024145637-36, do doc.de identidade no. 097647226 IFP, filho de Maria do Carmo Almeida, residente na Rua Procópio, 445, Santo Elias, Mesquita RJ, cep 26560-510, vem respeitosamente, diante de V.Exa., propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM RITO ORDINÁRIO em face de PEQUENO RIO SUB-EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA., que se encontra em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, e RJZ CYRELLA, cnpj 73178600/0001-18, localizada à Rua Dias Ferreira, 190, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22431-050, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial às fls. 38/41 dos autos. DOS PEDIDOS. Ante o exposto, requer a V.Exa.: a- que lhe seja concedido o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA; b- que seja citada a reclamada para responder a presente reclamação, sob pena de revelia e confissão;c- pagamento das horas extraordinárias acrescidas de 50%, devendo ser assim consideradas aquelas que ultrapassem a 8ª. Diária ou a 44ª semanal, como reflexo nas verbas rescisórias, FGTS, todas as férias acrescidas de 1/3, todos os 13º. Salários e no repouso semanal remunerado. D- face a não concessão do intervalo mínimo para repouso e alimentação previsto no art. 71 da CLT, pagamento do período correspondente com acréscimo de 50%, conforme Enunciado 264 do TST, e o reflexo nas verbas rescisórias, FGTS, todas as férias acrescidas de 1/3, todos os 13º salários e no repouso semanal remunerado; e- indenização equivalente à diferença do vale transporte não concedido à razão de R$ 4,20; f- devolução dos descontos ilegais efetuados nos contra-cheques sob o rótulo de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 2,5% e no TRCT sob o rótulo de ADIANTAMENTO, conforme causa de pedir; g- pagamento dos dez dias em que o reclamante esteve sob licença médica (vide atestado médico) h- pagamento das diferenças de FGTS, tendo em vista a irregularidade dos depósitos, conforme fundamentado na causa de pedir. i- integração do almoço (salário in natura) nas verbas rescisórias, FGTS, todas as férias acrescidas de 1/3, todos os 13º salários e no repouso semanal remunerado e nas horas extras; j- devolução da CTPS do autor em primeira audiência, sob pena de multa diárias no valor equivalente a 1% da ação. K- indenização a título de danos morais à razão de 50 salários mínimos ou, sucessivamente, outro valor a ser arbitrado por V.Exa., conforme causa de pedir; l- seja a segunda reclamada condenada a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas porventudas inadimplidos pela primeira reclamada, conforme Enunciado 331 do TST e art. 455 da CLT; m- condenação da reclamada em honorários contratuais, à razão de 30% sobre o valor da causa, conforme contrato em anexo; CONTINUA\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907563"
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                        "Atos": {
                            "904335": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EPEDIENTE DO DIA 26-01-10\r\n\r\nProcesso: 0005400-61.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Vienna Braga [Adv. Zenite Margarete Valenca de Abreu (OAB: RJ 142377 - D)]\r\n\r\nRéu: Stolich Costuras Ltda. [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stolich Costuras Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas. .\r\n\r\nProcesso: 0015500-46.2006.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Jean Carlos de Oliveira Dias [Adv. Altanir Dias de Castro (OAB: RJ 108512 - D)]\r\n\r\nRéu: Efequeene Material Hospitalar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Carlos de Oliveira Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0033700-43.2002.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA DE CARVALHO CORTES [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGIA ILIMITADA BUFFET INFANTIL LTDA [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA DE CARVALHO CORTES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0046600-87.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL DA SILVA SANTOS [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: JLPS PRESTACAO SERVICOS TERCEIRIZACAO SC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANOEL DA SILVA SANTOS\r\n\r\nNada a deferir, ante a promoção de fl. 94 e arvara de fl. 110. \r\n\r\nProcesso: 0005800-41.2009.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Davidson Santos Rocha [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado e Padaria Mercadez Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davidson Santos Rocha\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0007700-30.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Luiz da Costa Neto [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Joaquim Luiz da Costa Neto\r\n\r\nTomar cienica da decisao dos embargos de declaração, em 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0028800-12.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Vilar [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Vilar\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0041900-05.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA GONCALVES DO NASCIMENTO [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nRéu: LITHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA GONCALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0033600-35.1995.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON DANIEL DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON DANIEL DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0035300-65.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN ANTONIO ALCANTARA [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: ART LONDRES DO BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLAN ANTONIO ALCANTARA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl.67 \r\n\r\nProcesso: 0045000-60.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nair dos Santos Coimbra [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, codigo 8019,\r\n\r\nsob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 0077100-78.2000.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES MANGARAVITE CARVALHO NOGUEIRA [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES MANGARAVITE CARVALHO NOGUEIRA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0086300-31.2008.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Teresa de Fátima Lúcio [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Gouache Confecções Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gouache Confecções Ltda., Aut Teresa de Fátima Lúcio \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0060500-11.2002.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCEIR JOSE FERNANDES DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEIR JOSE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0093800-90.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA GONCALVES PEREIRA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu BANCO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0101000-51.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO QUALHANO COSTA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO QUALHANO COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0109000-35.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eveisa Mendes de Sa Pereira [Adv. Mariana Guedes Olyntho (OAB: RJ 130814 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0050800-64.2009.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Barbosa Mendes [Adv. Walcler de Lima Mendes (OAB: RJ 27558 - D)]\r\n\r\nRéu: Consultpark Serviços Administrativos para Terceiros Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consultpark Serviços Administrativos para Terceiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0099400-87.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Rodrigues da Silva [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Marco Antonio Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0100100-29.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Carmen de Lima [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Carmen de Lima \r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0104900-18.1999.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIZIO DUTRA VIANA [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nComprovar os honorarios periciais no valor de R$ 3.500,00, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0103900-36.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Loureiro da Silva Lima [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Candelabro LTDA (Boate 1140) [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Candelabro LTDA (Boate 1140)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0106000-27.2007.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Alcantara Imbassahy [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Alcantara Imbassahy\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0106400-07.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otaviano Pereira da Costa [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Libera Cooperativa de Profissionais Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Libera Cooperativa de Profissionais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, codigo 8019,\r\n\r\nsob pena de execucao. em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0114200-57.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos de Araujo Cruz [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Noar Servicos em Edificacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos de Araujo Cruz\r\n\r\nVenha com o endereço da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0120300-57.2008.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Maria Montechiari Vieira [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Aliança Cash Publicidade e Empreendimentos Financeiros Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Montechiari Vieira\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0121700-43.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Souza, Réu Santa Casa da Misericordia\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias sucessivo, inciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0129700-76.2000.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nRéu: RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0124700-22.2005.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Selma Cunha da Silva [Adv. Ibura Lima Mathias (OAB: RJ 106366 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes LDR Ltda. [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Cunha da Silva\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0132600-85.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Jose da Silva [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrifugal S.A. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrifugal S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 0133000-46.2000.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO NASCIMENTO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO NASCIMENTO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 0145000-68.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Dutra da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Genorina Luiza Carvalho [Adv. Nelson Luiz de Miranda Gomes (OAB: RJ 71296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Dutra da Silva\r\n\r\nJ. Indefiro, ante a impenhorabilidade da conta. Int. \r\n\r\nProcesso: 0157100-60.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0154000-92.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Staff Segurança e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0149700-34.1999.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN GUERRA BOTELHO [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN GUERRA BOTELHO\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0167600-98.1997.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUZA BATISTA PESSOA [Adv. Reginaldo Moreira (OAB: RJ 59182 - D)]\r\n\r\nRéu: TURBILHAO DO CHOPP RESTAURANTE LTDA (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUZA BATISTA PESSOA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0213100-51.2001.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON COUTINHO RUFINO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON COUTINHO RUFINO\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0152400-02.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Deusimar Araujo [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Ednaldo Silva Rocha [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ednaldo Silva Rocha\r\n\r\nJ. Diga a parte ré, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0151400-98.2006.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Anselmo Jose dos Santos [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Jose dos Santos\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0165000-84.2009.5.01.0066 - ET\r\n\r\nEgte: Roberto da Rocha [Adv. Sarah Bueno (OAB: RJ 37073 - D)]\r\n\r\nEgdo: Helena Maria Eduardo [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Helena Maria Eduardo\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0148100-94.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Fernandes Lopes de Almeida [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Kirsoft Telecomunicacoes Ltda. [Adv. ERIC DUTT ROSS (OAB: RJ 137445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kirsoft Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0145400-48.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito dos Santos Cipriano [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito dos Santos Cipriano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0146200-42.2008.5.01.0066 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiros S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberto Carlos de Oliveira Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiros S.A.\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0136700-83.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato dos Santos Rufino [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Petromare Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley (OAB: RJ 38392 - D)], Réu: LGM Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio, Réu Petromare Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0120800-26.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Chaves Miranda [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Federação de Basquetebol do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federação de Basquetebol do Estado do Rio de Janeiro , Aut Marco Aurelio Chaves Miranda \r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0124400-60.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilia Borges da Rosa [Adv. Jose Antonio Vianna Lima (OAB: RJ 59969 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilia Borges da Rosa, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0124800-74.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Jesus dos Santos [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: Empenho Comercio Construtora Ltda. [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empenho Comercio Construtora Ltda.\r\n\r\nDê-se ciencia a rda da referida decisao. \r\n\r\nProcesso: 0097800-75.2000.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACINTO DE ALMEIDA SILVA [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: MULLER S A INDUSTRIA E COMERCIO (M.Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACINTO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nDefiro a vista requerida. \r\n\r\nProcesso: 0078800-16.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Silva do Nascimento [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Mercearia Michele Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Silva do Nascimento\r\n\r\nFornecer o numero do CNPJ da executada. \r\n\r\nProcesso: 0032500-98.2002.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDEMBERG EUZEBIO FERREIRA [Adv. Mario Jorge Salome (OAB: RJ 60089 - D)]\r\n\r\nRéu: AEROLEV PROSPECCOES E AEROLEVANTAMENTOS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDEMBERG EUZEBIO FERREIRA\r\n\r\nDefiro por 30 dias, conforme despacho de fl. 215. \r\n\r\nProcesso: 0089400-62.2006.5.01.0066 - ConPag\r\n\r\nCgte: Annechino e Filhos Ltda. [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nCgto: Josefa Pedro da Silva [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Josefa Pedro da Silva, Cgto Severina dos Reis Pereira\r\n\r\nJ. Ao consignatário. \r\n\r\nProcesso: 0089500-51.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis dos Santos [Adv. Marcos Knopp (OAB: RJ 128373 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0049600-90.2007.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Gomes da Silva [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Leopoldina S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Gomes da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 0067700-64.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Giovannini Leite [Adv. Erika Luciana Correa de Oliveira (OAB: RJ 104004 - D)]\r\n\r\nRéu: Catete Dam Informatica Ltda. [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)], Réu: Ancap s Associacao Nacional dos Corretores Autonomos Planos de Saude [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ancap s Associacao Nacional dos Corretores Autonomos Planos de Saude, Réu Catete Dam Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0047100-85.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Oliveira Almeida [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo 18 de Julho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Oliveira Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 1345482,8562 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 0088700-23.2005.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Adeguimar da Silva Costa [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Portfolio Industria e Comercio de Couros Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeguimar da Silva Costa, Réu Portfolio Industria e Comercio de Couros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria de fl. 72. \r\n\r\nProcesso: 0027900-63.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANADIR DELLAMEA [Adv. Archimedes Cardoso (OAB: RJ 40850 - D)]\r\n\r\nRéu: MG DUMANS ADMINISTRACAO DE PESSOAL LTDA [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANADIR DELLAMEA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0036800-35.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO FREIRE DA COSTA [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE LUIZ GOMES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO FREIRE DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 2412379,5615 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 0047200-06.2007.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Theotonio da Silva(Sind Auxde Adm.Escolardo Est.RJ) [Adv. Fernando Antonio Moura Fialho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educacao Religiosa Israelita - Colegio Barilan [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Educacao Religiosa Israelita - Colegio Barilan\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0014400-56.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Blanca Esther Velasco Rivas [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola de Linguas The Prince of Peace Ltda. [Adv. Sergio Jaco Pecanha (OAB: RJ 67412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola de Linguas The Prince of Peace Ltda.\r\n\r\nJ. Diga a parte ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0025400-87.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Lopes [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: Basic Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Lopes\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 727784,7005 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 0013000-36.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erisson de Oliveira Azevedo [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: BRA Transportes Aereos Ltda - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Marcela da Silva Pena (OAB: RJ 148820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erisson de Oliveira Azevedo\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0014300-33.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Claudio Alves Pontes [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)]\r\n\r\nRéu: Lindoyana de Aguas Minerais Ltda. [Adv. Jose Eduardo Mascaro de Tella (OAB: SP 25172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Claudio Alves Pontes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0009100-50.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Costa Melo [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoforma - Servicos Ltda. ME [Adv. Aline Gorni Lyra (OAB: RJ 115832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos da Costa Melo\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da\r\n\r\nsentenca e da promocao de fls.122, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0148800-07.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Maia Costa [Adv. Vinicius Barcelos Moreira (OAB: RJ 126966 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Maia Costa\r\n\r\nRefaça seus calculos de liquidação, observando as promoções anteriores e a decisao supra. \r\n\r\nProcesso: 0114600-03.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio César dos Santos Mendonça [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC – ARRJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC – ARRJ\r\n\r\nJ. Defiro. Int. \r\n\r\nProcesso: 0113000-44.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter de Carvalho Álvila [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Attilio Jose Aguiar Gorini (OAB: RJ 16012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0106200-10.2002.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MOURA DE ARAUJO [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: RAB MARMORARIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MOURA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0118000-98.2003.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO GUEDES WERNER [Adv. Julio Cesar Maia dos Santos (OAB: RJ 118783 - D)]\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO GUEDES WERNER\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0104100-77.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Jose de Oliveira Souza [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Jose de Oliveira Souza\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0105000-89.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Ribeiro Teixeira [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 1713. \r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 1713. \r\n\r\nProcesso: 0091900-38.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Ribeiro da Silva [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Ribeiro da Silva\r\n\r\nDiligencie diretamente junto ao Juízo falimentar. \r\n\r\nProcesso: 0083600-19.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Farias Barros [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: O Philipe Bar e Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Farias Barros\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0079000-18.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur da Silva Magalhães [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: Ascal Representações de Carnes Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ascal Representações de Carnes Ltda.\r\n\r\nJ. Diga a parte ré. \r\n\r\nProcesso: 0056300-97.1998.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA CALIXTO BRUM [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA ROMEIROS DA PENHA LTDA [Adv. Wilson Goncalves Lordello (OAB: RJ 35241 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA CALIXTO BRUM\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0061800-61.2009.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Silva de Lima [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Silva de Lima , Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001900-60.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO ELEUTERIO SOUTO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO ELEUTERIO SOUTO\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000600-34.2001.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL JOSE NEVES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL JOSE NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0078400-31.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney de Souza Silvestre [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney de Souza Silvestre\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0077900-96.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Carlos de Oliveira [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nDê-se vista à ré, conf. requerido. \r\n\r\nProcesso: 0075600-64.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmelita Fialho de Araujo [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora de Limpeza Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmelita Fialho de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0074200-20.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA BRAGA PEREIRA [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTIME TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Maria do Carmo Sanchez (OAB: RJ 1712 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSTIME TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 0064500-78.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cristina Passos Ayres [Adv. Marcio Trancoso de Vasconcellos (OAB: RJ 140362 - D)]\r\n\r\nRéu: Orion Impressos Eletronicos do Diario Oficial Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orion Impressos Eletronicos do Diario Oficial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000500-40.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helaine Franca da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helaine Franca da Silva, Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0025900-85.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudineia Aleixo da Silva [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: Consulado do Chopp Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consulado do Chopp Comercio de Alimentos Ltda., Aut Laudineia Aleixo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado audiencia para dia 07/04/10, as 11:30 horas para testemunha ANdre Luis na 4ª VT/SG \r\n\r\nProcesso: 0021500-96.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Leite Moura [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo Leite Moura\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000300-28.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Servico de Manutencao [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Servico de Manutencao, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nId: 904335"
                            ],
                            "904328": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 26-01-10\r\n\r\nEdital de Intimação - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0093800-22.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Martins de Figueiredo\r\n\r\nRéu: Arunca Pneus Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Arunca Pneus Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0041700-22.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glória de Jesus Netto da Silva\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., União Federal, FERNANDO ROBERTO SANTOS AMORIM, PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904328"
                            ],
                            "904325": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 26-01-10\r\n\r\nEdital de Notificação - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0109000-35.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eveisa Mendes de Sa Pereira\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nJ. À impugnação. .\r\n\r\nProcesso: 0157100-60.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nJ. À impugnação. .\r\n\r\nProcesso: 0208400-32.2001.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN ARISTIDES BARBOSA\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nPelo presente fica m AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 1126398,22 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0172100-76.1998.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA MICHELINI CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nRéu: ESTREL ESTUDOS REPRES E ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ESTREL ESTUDOS REPRES E ADMINISTRACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de fl.212/213. .\r\n\r\nProcesso: 0036800-35.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO FREIRE DA COSTA\r\n\r\nRéu: JOSE LUIZ GOMES DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE LUIZ GOMES DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 2412379,5615 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0047100-85.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Oliveira Almeida\r\n\r\nRéu: Bingo 18 de Julho\r\n\r\nPelo presente fica m Bingo 18 de Julho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 1345482,8562 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0025400-87.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Lopes\r\n\r\nRéu: Basic Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Basic Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 727784,7005 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0008200-09.2001.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME MOREIRA CRISPINIANO\r\n\r\nRéu: SUPERSONICO BAR LTDA, EDMIR ARAUJO\r\n\r\nPelo presente fica m EDMIR ARAUJO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 1127777,91, INSS R$ 2631,93, IR R$ 1750,63 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0107700-48.2001.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON RAMOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL, TRIMETAL SERVICOS TECNICOS LTDA LIMP SERVICOS\r\n\r\nPelo presente fica m TRIMETAL SERVICOS TECNICOS LTDA LIMP SERVICOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 548105,99 IDTR, INSS R$ 330,37, IR R$ 150,15 ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904325"
                            ]
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                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0095400-70.2009.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antônio Honório Cardoso [Adv. Adinaldo José Alves (OAB: RJ 152008 - D)]\r\n\r\nRéu: Dacala Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dacala Segurança e Vigilância Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 130. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0044800-50.2006.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Cassemiro de Franca [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Cassemiro de Franca\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0035500-93.2008.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Nair Leal da Silva [Adv. Priscyla Doria Ferreira (OAB: RJ 135374 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenharia S.A. [Adv. Jose Fernando Moro (OAB: RJ 137221 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda N/P Adm.Judicial Elias Katudjian [Adv. Jose Fernando Moro (OAB: RJ 137221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ansett Tecnologia e Engenharia S.A., Aut Marcia Nair Leal da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeverão as partes comparecerem a este Juízo, em dia e hora de audiencia, a fim de que seja homologado o acordo noticiado, no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0120100-81.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Sotero da Cunha [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Sotero da Cunha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 1ª ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0159700-22.2001.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO SOARES DE ALMEIDA [Adv. Giancarlo Uzeda Stivanello (OAB: RJ 104101 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 0034200-67.2006.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Clubes, Estabelecimentos de Cultura Fisica, Desportos e Similares do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas do Flamento [Adv. Adalberto Ribeiro da Silva Neto (OAB: RJ 32139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas do Flamento\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 192/194, estimando honorários periciais em R$ 5.700,00, devendo a Ré comprovar o deposito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0173100-40.2000.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARMANDO VIANA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)], Réu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES SA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido o alvará 1620/2009 e de que os autos serão remetidos ao arquivo com baixa após 30 dias da presente. \r\n\r\nProcesso: 0024400-15.2006.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz do Nascimento [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 325/327 estimando honorários periciais em R$ 2.200,00, devendo a Ré comprovar o deposito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0017000-42.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lúcia de Aguiar [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. (Sucessora de Distribuidora de Comestíveis Disco S.A. e de Paes Mandonça S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. (Sucessora de Distribuidora de Comestíveis Disco S.A. e de Paes Mandonça S.A.)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0078800-71.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tamires Barreto Inácio [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Lakar Ltda ME. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Lanchonete Lakar Ltda ME.\r\n\r\nDeverá retirar na Secreataria da Vara, a cópia da petição substitutiva à inicial. \r\n\r\nProcesso: 0077500-74.2009.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Jofre Luis Medeiros Pereira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jofre Luis Medeiros Pereira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nManifestarem-se acerca dos embargos de declaração interpostos pelas partes, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0046600-45.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Percide de Lourdes Lima Thomaz [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda., Aut Percide de Lourdes Lima Thomaz\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0042800-09.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Carvalho Santorio [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: Advanced Prestação de Serviços de Apoio a Empresa Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Réu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Video (em Recuperação Judicial) N/P Adm.Judicial - Francisco Antônio Chagas [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Carvalho Santorio\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de impugnação da Ré de fl 151/154, devendo, ainda, observar a promoção da Contadoria. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0041100-66.2006.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Soares da Rocha [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Soares da Rocha\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0040500-74.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gomes de Sousa [Adv. Orlando Ribeiro Duarte (OAB: RJ 140473 - D)]\r\n\r\nRéu: HP Impermeabilização Ltda. [Adv. Maria Luiza Dunshee de Abranches (OAB: RJ 60997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gomes de Sousa \r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0045500-55.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Pereira Gomes [Adv. Raul Fernando Teixeira Raposo (OAB: RJ 79361 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transporte Marítimo e Turismo S.A. [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos do Brasil Transporte Marítimo e Turismo S.A., Aut Elias Pereira Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 2.352,92 (194.131,81 TRs pro-rata), já deduzidos o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 339,07 ( 27.975,52 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 34,35 (2.833,77 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 98,00 , via DARF, código 8019; e) FGTS: R$ 65,19 ( 5.378,61 TRs pro-rata), devendo ser depositado na conta vinculada do autor. \r\n\r\nProcesso: 0001800-92.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Alves de Moura Costa [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Alves de Moura Costa , Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 13.663,24 (1.127.307,71 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Custas e Despesas de execução: R$ 423,27 , via DARF, código 8019. \r\n\r\nProcesso: 0060200-36.2008.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilsa Ramos da Cruz Lima [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprite Color Acessórios e Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilsa Ramos da Cruz Lima \r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 6.786,23 ( 559.908,54 TRs pro-rata), já deduzidos o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 1.683,38 (138.724,98 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 822,41 (67.854,60 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 252,17 , via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 0055500-17.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Valeria Pereira Quaresma [Adv. Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 143705 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Thales de Mileto ltda. ME [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandário Thales de Mileto ltda. ME, Aut Marcia Valeria Pereira Quaresma\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 8.903,54 ( 734.600,76 TRs pro-rata), já deduzidos o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 2.102,89 ( 173.502,34 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 392,20 (32.359,30 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 335,92 , via DARF, código 8019; e) FGTS: R$ 847,35 (69.911,98 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 0070900-37.2009.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Thais Brum Bernardes [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Aut Thais Brum Bernardes \r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.63, no prazo de 05 dias, quando deverão opor embargos ou impugnação. \r\n\r\nProcesso: 0118000-32.2002.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY BRAZ DE ASSIS [Adv. Marta Dias de Albuquerque (OAB: RJ 71847 - D)]\r\n\r\nRéu: Miguel Rocha, Réu: Amilton Lopes Sousa, Réu: Francisco Antunes Lima Neto, Réu: Rogerio Marinho Lima, Réu: Jose Carlos Andrade, Réu: COOPERATIVA TRANSP PASSAGEIROS URBANOS DO ERJ [Adv. Jose Alexandre Moraes Pereira (OAB: RJ 88570 - D)], Réu: Manoel Erivan da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY BRAZ DE ASSIS\r\n\r\nDefirido requerimento de fls. 306, cabendo ao autor trazer certidão atualizada de ônus reais do imóvel indicado àquelas fls.. Prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nProcesso: 0092400-62.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraia Miranda Arantes [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea de Sousa Fernandes (OAB: RJ 107269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Soraia Miranda Arantes, Réu TMKT MRM Serviços de Marketing Ltda.\r\n\r\nDeverão as partes elaborarem os quesitos e indicar os seus respectivos assistentes tecnicos, no prazo sucessivo de 15 dias, com permeio de 05 dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0027400-96.2001.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEINY ROSA DANIEL [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: NINA MARIA DA SILVA CALDAS [Adv. Kleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NINA MARIA DA SILVA CALDAS\r\n\r\nDeverá proceder ao cumprimento das suas obrigações, diante dos documentos acostados pela parte autora. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0023600-94.2000.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MOREIRA TAVARES DA SILVA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO MOREIRA TAVARES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração, bem como, contra minutar o agravo de petição interpostos pela parte Ré, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0045100-46.2005.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Scherma Reis [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado de São Paulo Banespa S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banco Santander do Brasil S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado de São Paulo Banespa S/A, Aut Luis Fernando Scherma Reis\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias, a comerçar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 0006600-66.2009.5.01.0067 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Andre de Moraes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Carlos Andre de Moraes\r\n\r\nManifestar-se sobre resposta de ofício de fls. 245/246. \r\n\r\nProcesso: 0019900-95.2009.5.01.0067 - ET\r\n\r\nEgte: Mega Stampa Serviços Ltda [Adv. Luiz Otavio Soares (OAB: RJ 104906 - D)]\r\n\r\nEgdo: RONALDO TEODOSIO DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos de Oliveira e Silva (OAB: RJ 60096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo RONALDO TEODOSIO DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0012300-33.2003.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LUIZ DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação a sentença de liquidação do autor. Prazo de 05 (cinco) dias, com permeio de 05 (cinco) dias, a começar pela 1ª reclamada. \r\n\r\nId: 904052"
                            ]
                        }
                    },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 29/01/2010 \r\n\r\nProcesso: 0039200-79.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelene de Sousa Ferreira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: De Ville Cozinhas e Banheiros Planejados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelene de Sousa Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.73/77 no valor total de R$ 15.918,44 , equivalente a 1.313.734,33 IDTR'S ,Intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0160600-60.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Xavier Rodrigues [Adv. Vania Folly Brito (OAB: RJ 105510 - D)]\r\n\r\nRéu: QSV do Brasil Com. e Serv. Tecnicos Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Salvador Xavier Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 211/216 no valor total de R$ 24.814,25 , equivalente a 2.048.729,28 IDTR 'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0143900-72.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecilio Henrique Batista [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecilio Henrique Batista\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.121/125 no valor total de R$ 9.823,49 , equivalente a 811.053,36 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0044800-57.2000.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DOS SANTOS [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: SALT SERVICOS DE COLETAS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut GILSON DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.667/671 no valor total de R$ 43.138,15 , equivalente a 3.563.699,10 , intimando-se as partes, sendo a ré para pagamento do crédito remanescente do autor,no valor de R$ 39.368,54 equivalente a 3.559.929,49 IDTR'S ,no prazo de 48 horas,sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 0113800-03.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Joao Winkelmann [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nRéu: Siala Churrascaria e Restaurante Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)], Réu: Sanharo Churrascaria Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanharo Churrascaria Ltda., Réu Siala Churrascaria e Restaurante Ltda., Aut Vilson Joao Winkelmann\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0105900-95.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Jose da Costa Couto [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Jose da Costa Couto, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0110400-10.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Linhares da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Gilson Linhares da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0111000-31.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Hilario Barbosa Mendes Alves [Adv. Edilson Goncalves de Lima (OAB: RJ 59632 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução - SBI [Adv. Gracinda Maria da Silva Barroso Alves (OAB: RJ 66060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Hilario Barbosa Mendes Alves, Réu Sociedade Brasileira de Instrução - SBI\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0116200-92.2004.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE ARNALDO ANTUNES [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE ARNALDO ANTUNES, Réu VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.280/284 no valor total de R$ 10.535,20 , equivalente a 869.813,62 idtr's , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0141800-13.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jader Assis Rosa da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Transportes Barra Ltda., Réu: Colortel S.A.Sistemas Eletronicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jader Assis Rosa da Silva\r\n\r\nVenha o autor com o contrato social da ré. \r\n\r\nProcesso: 0142500-52.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Ferreira Alvarez [Adv. Vanessa Freitas Campos Pizarro Drummond (OAB: RJ 85470 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint-Gobain Canalização Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Ferreira Alvarez\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0144700-95.2009.5.01.0068 - ConPag\r\n\r\nCgte: Galeto Diplomata Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nCgto: José Rafael dos Santos Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Galeto Diplomata Ltda.\r\n\r\nVenha em 05 dias com o valor que entende devido,sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito . \r\n\r\nProcesso: 0146500-32.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto Leite Bomfim [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Telecomunicacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Roberto Leite Bomfim, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Telecomunicacoes S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.288/292 no valor total de R$ 9.064,07 , equivalente a 748.353,28 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0141700-24.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Eraldo Rangel de Azevedo [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Eraldo Rangel de Azevedo\r\n\r\nVenha o autor com o contrato social da ré. \r\n\r\nProcesso: 0149000-71.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Andrade [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Andrade, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.85/88 no valor total de R$ 16.295,36 , equivalente a 1.344.841,19 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0147200-08.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cezar Areas [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Bianca Marques Alves (OAB: RJ 108734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cezar Areas\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme o solicitado às fls 538 . \r\n\r\nProcesso: 0200500-26.2000.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucia Maria do Nascimento Nazareth, Réu: FAMURJ FEDERACAO ASSOCIACOES MULHERES DO MRJ [Adv. Maria Emilia Nascimento Ferreira (OAB: RJ 51419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0153900-73.2002.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA OLINDA ALBUQUERQUE MELLO [Adv. Mariusha Francois Wright (OAB: RJ 74086 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA OLINDA ALBUQUERQUE MELLO\r\n\r\nReporto-me ao despacho de fls 1452 , o qual mantenho. \r\n\r\nProcesso: 0042900-68.2002.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL MENEZES DE OLIVEIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA, Réu: CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DE NAZARE LTDA [Adv. Rose Torres Ribeiro (OAB: RJ 107369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\nInformar o atual e correto endereço dos sócio da 1ª ré , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0044300-44.2007.5.01.0068 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Sindicato Nacional dos Aeronautas [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato Nacional dos Aeronautas, Réu Varig Logistica S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 512. \r\n\r\nProcesso: 0024500-30.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Goncalves Ferreira [Adv. Nirce Goncalves Rodrigues Zangrando (OAB: RJ 49561 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Goncalves Ferreira\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas no valor de R$ 440,00 , em 05 dias ,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0045200-56.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Mendes de Lyra Hilário [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Serviços de Estoques Ltda. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Mendes de Lyra Hilário \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0049000-34.2005.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: Edney Avelino Mendes [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernanda Trotte Affonso Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edney Avelino Mendes\r\n\r\nIndefiro por incabível , diligência por outros meios. \r\n\r\nProcesso: 0095800-52.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keliton Barros de Mendonca [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias sucessivos,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0069900-33.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Pinta da Silva [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Pinta da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 453 , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0074000-41.2002.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CORREIA DA SILVA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, Réu: Renato Soares de Moura, Réu: Emílio Soares de Moura, Réu: Camilo Soares de Moura Netto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CORREIA DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor se pretende arcar com o ônus da averbação da penhora,devendo em caso positivo,fornecer a certidão do RGI. \r\n\r\nProcesso: 0105300-45.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Vidal Marques [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: Condor Atletico Empreendimentos Esportivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Vidal Marques\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0059400-39.2007.5.01.0068 - ConPag\r\n\r\nCgte: Promove Participacoes Comercio e Servicos Eletronicos Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nCgto: Ronildo Paulino Alexandre [Adv. Job Eloisio Vieira Gomes (OAB: RJ 95301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Ronildo Paulino Alexandre\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0006100-02.2006.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Candido da Costa [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: LFL Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Candido da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de not da ré de fls 50. \r\n\r\nProcesso: 0099300-92.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio José Torres dos Santos [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Acimel Distribuidora de Materiais de Acabamentos Ltda. EPP [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio José Torres dos Santos \r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0012300-59.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiburcio de Miranda [Adv. Denise da Silva Batista (OAB: RJ 68927 - D)]\r\n\r\nRéu: Quimica Milen S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiburcio de Miranda\r\n\r\nTomar ciência do ofício on line da Jucerja em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0129400-64.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Dias da Cruz [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Dias da Cruz\r\n\r\nDiga o autor se concorda com a prova emprestada em 05 dias.fls. 166 . \r\n\r\nProcesso: 0157400-26.1997.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO SOSTHENES TORRES [Adv. Antonio Jorge de Souza (OAB: RJ 39963 - D)]\r\n\r\nRéu: CABRAL 250 MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, Réu: Adelia Cristina Rodrigues Mattos, Réu: Albert Jalkh\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO SOSTHENES TORRES\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF em 05 dias -acautelados na secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0175500-48.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Monteiro Peixoto [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Monteiro Peixoto, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.221/246 no valor total de R$ 12.903,93 , equivalente a 1.067.666,11 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0022300-21.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Cabral [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nComprovar a diferença devida conforme certidão de fls 381 ,no silêncio prossiga-se com a execução. \r\n\r\nProcesso: 0113200-50.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uenderson Ferreira Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)], Réu: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0084500-25.2009.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: Rivane dos Santos Caetano [Adv. Richard Joseph Rosenthal (OAB: RJ 152994 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora d Cosmetíveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora d Cosmetíveis Ltda., Aut Rivane dos Santos Caetano\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0115900-96.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Santos Sebastiao [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - Rio Luz [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - Rio Luz, Aut Robson dos Santos Sebastiao\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0077500-08.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Souza dos Santos [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina Souza dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0132100-76.2008.5.01.0068 - ConPag\r\n\r\nCgte: Stretto Eventos e Serviços Artísticos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nCgto: Simone Vicente Correia de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Stretto Eventos e Serviços Artísticos Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0137300-64.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson da Silva Cardozo [Adv. Sidnei Mesquita (OAB: RJ 69797 - D)]\r\n\r\nRéu: AM Carvalho Materiais de Construção e Artefatos de Cimento Ltda. ME [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AM Carvalho Materiais de Construção e Artefatos de Cimento Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Agravo de Petição da ré. \r\n\r\nProcesso: 0154800-80.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Souza Junior [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Souza Junior, Réu Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nDigam as partes em 05 dias sucessivos,quais outras provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 0160000-34.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reverson Ribeiro Bezerra [Adv. Alessandra Lima de Souza Alves (OAB: RJ 135874 - D)]\r\n\r\nRéu: BSS Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSS Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., Aut Reverson Ribeiro Bezerra\r\n\r\nRÉ:Manifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância.Após para as partes fala sobre ofício de fls 166. \r\n\r\nProcesso: 0172200-59.1997.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE TADEU FONSECA DAS NEVES [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA RIOGRANDENSE VARIG S/A [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE TADEU FONSECA DAS NEVES, Réu VIACAO AEREA RIOGRANDENSE VARIG S/A\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147600-95.2002.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO XAVIER DE CARVALHO [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nRéu: CET RIO COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: PRIMUS PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Jorge Augusto dos Santos (OAB: RJ 60297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CET RIO COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO, Réu PRIMUS PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Aut RENATO XAVIER DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 182/185 no valor total de R$ 75.976,28, equivalente a 6.272.085,46 TR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para o pagamento do valor de R$ 70.742,18 ,equivalente a 5.839.933,73 IDTR'S . \r\n\r\nProcesso: 0165300-79.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Livramento da Silva Junior [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0191800-95.1999.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ABELARDO GANEM [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Maria de Fatima Pereira de Miranda (OAB: RJ 58184 - D)], Réu: SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut PEDRO ABELARDO GANEM, Réu SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias sucessivos, com intervalo de 05 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0165100-38.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Augusto de Almeida Granja [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Réu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF, Aut Marcio Augusto de Almeida Granja\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos.fls.452 e 503. \r\n\r\nProcesso: 0166700-94.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Batista [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W - Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: GP Solution Serv Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W - Companhia Global do Varejo, Réu GP Solution Serv Telemark Ltda., Aut Joyce Batista\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinários, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0168900-74.2006.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Fabiano Netto Barros [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Carlos Fabiano Netto Barros\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.297/299 no valor total de R$ 16.896,18 , equivalente a 1.394.992,65 IDTR'S ,, intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0167700-32.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Moreira da Silva [Adv. Ana Paula de Souza Silva (OAB: RJ 79990 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Moreira da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0173900-36.1998.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO DOS SANTOS RIBEIRO [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: BASTEC TECNOLOGIA E SERVICOS (EM LIQ.EXTRAJ.) [Adv. Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: RJ 118748 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO HSBC BAMERINDUS S/A, Réu BASTEC TECNOLOGIA E SERVICOS (EM LIQ.EXTRAJ.)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0177900-35.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Eric Nilson Lofgren (OAB: RJ 27148 - D)], Réu: Camping Clube Turismo Agencias de Viagens Ltda. [Adv. Eric Nilson Lofgren (OAB: RJ 27148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camping Clube Turismo Agencias de Viagens Ltda., Aut Carlos Alberto dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0181500-64.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Sousa [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0066800-07.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Carvalho Marreiros de Farias [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco AIG Seguros S.A.\r\n\r\nComprovar depósito dos horários periciais estimadeos às fls 227 em R$ 1.400,00. .\r\n\r\nProcesso: 0070400-70.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir dos Santos Xavier [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadir dos Santos Xavier\r\n\r\nTomar ciência da devolução de notificação de fls. 166. \r\n\r\nProcesso: 0071400-08.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Claudio Francisco de Salles [Adv. Jairo Antonio Vieira (OAB: RJ 50420 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Gremio Recreativo de Samba Estacao Primeira da Mangueira [Adv. Jose Soterio dos Santos (OAB: RJ 66377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gremio Recreativo de Samba Estacao Primeira da Mangueira, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do autor de fls 364 com pedito de desistência da ação , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0074300-56.2009.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Fernandes Faustino [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Fernandes Faustino , Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0105800-14.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo da Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0109700-73.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Theodoro da Silva Filho [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0092700-31.2003.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO GONCALVES [Adv. Leticia Coeli Osorio Goncalves (OAB: RJ 109109 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.191 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0106700-36.2003.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MANERA FALCAO [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.189/191 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0092600-08.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeovane da Silva Batista [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Dai Ni Seiki Alimentos e Utensilios Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dai Ni Seiki Alimentos e Utensilios Ltda., Aut Jeovane da Silva Batista\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 153/158 no valor total de R$ 41.562,27 , equivalente a 3.431.489,55 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0102500-73.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Cláudio Gomes de Sá [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Vila Real S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme o solicitado às fls 239 . \r\n\r\nProcesso: 0110200-37.2008.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmem Lúcia Araújo do Nascimento [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lúcia Araújo do Nascimento\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nId: 906842"
                            ],
                            "906843": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0039200-79.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelene de Sousa Ferreira\r\n\r\nRéu: De Ville Cozinhas e Banheiros Planejados Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m De Ville Cozinhas e Banheiros Planejados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.73/77 no valor total de R$ 15.918,44 , equivalente a 1.313.734,33 IDTR'S ,Intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0160600-60.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Xavier Rodrigues\r\n\r\nRéu: QSV do Brasil Com. e Serv. Tecnicos Ltda., Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m QSV do Brasil Com. e Serv. Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 211/216 no valor total de R$ 24.814,25 , equivalente a 2.048.729,28 IDTR 'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 0143900-72.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecilio Henrique Batista\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m United Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.121/125 no valor total de R$ 9.823,49 , equivalente a 811.053,36 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0044800-57.2000.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A, SALT SERVICOS DE COLETAS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SALT SERVICOS DE COLETAS E TRANSPORTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.667/671 no valor total de R$ 43.138,15 , equivalente a 3.563.699,10 , intimando-se as partes, sendo a ré para pagamento do crédito remanescente do autor,no valor de R$ 39.368,54 equivalente a 3.559.929,49 IDTR'S ,no prazo de 48 horas,sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 0042000-51.2003.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO COBO DA SILVA\r\n\r\nRéu: DEFENDER HANDLING SERV AUX TRASP AEREO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DEFENDER HANDLING SERV AUX TRASP AEREO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0077500-08.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Souza dos Santos\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906843"
                            ]
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                    },
                    "72ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "906949": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0148600-02.1994.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON CANDIDO DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nCiência petição fls. 589. .\r\n\r\nProcesso: 0141900-73.1995.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDO FRANCISCO DA SILVA, Réu SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\r\n\r\nCiência fls. 423 verso. .\r\n\r\nProcesso: 0039200-82.1996.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MAGALHAES BASTOS [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A (em liquidacao extrajudicial) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MAGALHAES BASTOS\r\n\r\nCiência devolução de prazo. .\r\n\r\nProcesso: 0004400-71.2009.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Tavares de Sousa [Adv. Joao Cicero de Paiva (OAB: RJ 78104 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços Auxiliares de Transportes Aéreo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Tavares de Sousa\r\n\r\nCiência expedição certidão de habilitação, em 5dias. .\r\n\r\nProcesso: 0014200-70.2002.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FONSECA SOUZA [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FONSECA SOUZA\r\n\r\nInformar o número do CPF do reclamante, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0044100-06.1999.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE GONCALVES PINHEIRO [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER CLEAN E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE GONCALVES PINHEIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 0056600-60.2006.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Mendes de Souza [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)], Réu: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Sistel de Seguridade Social, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContraarrazoar RO em 8 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 0038100-77.2005.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Amancio de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0059500-50.2005.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilian da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência expedição alvará n. 0748/09, CEF, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0068700-96.1996.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA ISABEL DA SILVA [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA MASSA FALIDA DE [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA ISABEL DA SILVA\r\n\r\nCiência expedição de certidão de crédito, em 5 dias; .\r\n\r\nProcesso: 0071900-04.2002.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO RANCING REPINTURA AUT E CONV DE GAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nInformar o número do CPF do reclamante, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0066100-82.2008.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maciel Alves de Lima [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Shampoo Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maciel Alves de Lima\r\n\r\nVir com certidão de habilitação de dependentes, fornecida pelo Órgão Previdenciário, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0067100-74.1995.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER LEMOS DOS SANTOS [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FABRIL EXPORTADORA SA UFE [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO FABRIL EXPORTADORA SA UFE\r\n\r\nCiência expedição alvará n. 0744/09, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0131400-88.2008.5.01.0072 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Henrique Gouvea Ribeiro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nCiência expedição alvará n.0749/09, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0106700-82.2007.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Gomes da Conceicao [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza e Souza Estruturas Metalicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Gomes da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas dispensadas.\r\n\r\nProcesso: 0123300-23.2003.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DA SILVA BRAGA [Adv. Vilma Sinjeb Nogueira (OAB: RJ 30142 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOMIX LTDA [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIOMIX LTDA\r\n\r\nCiência expedição alvará n. 0499/09, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0131400-35.2001.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERT COSTA JACOBINA [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: ANSERTELE TELECOMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERT COSTA JACOBINA\r\n\r\nCiência ofício Bacen negativo, devendo dar andamento. .\r\n\r\nProcesso: 0155900-05.2000.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FRANCISCO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0159300-66.1996.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE JESUS ARAUJO [Adv. Elizabete Siqueira de Frias (OAB: RJ 83038 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE JESUS ARAUJO\r\n\r\nVir retirar certidão de habilitação, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0080000-35.2008.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Felix de Lima [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)], Aut: José Dario Emiliano da Cruz [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Trizelle Construção Ltda. [Adv. Jose Luis Gomes Correa (OAB: RJ 64629 - D)], Réu: Celta Engenharia Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celta Engenharia Ltda., Réu Trizelle Construção Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0095100-40.2002.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ORTIZ NOVAES [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO A PONTO CONFECCOES LTDA ME [Adv. Marcelo Reis Teixeira (OAB: RJ 111643 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ORTIZ NOVAES\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 0038200-95.2006.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio de Azevedo Souza [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Azevedo Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 0060000-53.2004.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA DOS SANTOS [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA DOS SANTOS, Réu SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 7.289,91 = 602.246,93 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 0003500-79.1995.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLENE REGINA GOMES DIAS MAGALHAES [Adv. Sonia Regina Machado da Silva (OAB: RJ 49558 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLENE REGINA GOMES DIAS MAGALHAES\r\n\r\nCiência DARF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0009300-78.2001.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS VENANCIO BARBOSA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE SA VIGIL TRANSPORTE VALORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS VENANCIO BARBOSA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 0072400-36.2003.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNALDO SANTANA COSTA [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALDO SANTANA COSTA\r\n\r\nCiência consulta negativa ao Bacen-Jud, devendo indicar outros meios para prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0160200-97.2006.5.01.0072 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato Propagandistas Vendedores Produtos Farmaceuticos ERJ [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Ache Laboratorios Farmaceuticos S.A. [Adv. Juliana de Paula Barroso Gazzaneo (OAB: RJ 152116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ache Laboratorios Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nCiência decisão de fls. 419. .\r\n\r\nProcesso: 0113000-60.2007.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira de Souza Junior [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. - Bingo Recreio [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. - Bingo Recreio\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0138900-79.2006.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Cristina Dourado Vaz Pereira\r\n\r\nRéu: Fundacao Darcy Ribeiro - FUNDAR [Adv. Luiz Fernando Waitz (OAB: RJ 55255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Darcy Ribeiro - FUNDAR\r\n\r\nContraarrazoar RO em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0092400-18.2007.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neli Alves Barnabe [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amauta Administradora de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0082000-08.2008.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos dos Santos Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nContraarrazoar O em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0093000-10.2005.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Ferreira de Carvalho [Adv. Christiane Alves Siqueira (OAB: RJ 120861 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Ferreira de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao da ré,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0111200-41.2000.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO SOARES DE MEDEIROS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCA DO LAGO CORRET MERCAD REPRES IMPORT LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SOARES DE MEDEIROS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 0141300-03.2005.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Silva de Souza [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Silva de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência de que foi nomeado perito, o Sr. Mauro Rincon, às custas da rda, no valor de 2.950,00, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0074200-31.2005.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Lima de Oliveira [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nRéu: Amaro Pinheiro Neto Modas ME [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Lima de Oliveira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0073500-89.2004.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO MARCOS DA CONCEICAO CHALES [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAIER EXPRESS LTDA, Réu: ATHOS FARMA SUDESTE SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO MARCOS DA CONCEICAO CHALES\r\n\r\nContraarrazoar RO em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0023900-31.2006.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Cristina Ramos Castilho da Mota [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia Cristina Ramos Castilho da Mota\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0012600-04.2008.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre dos Santos Lima [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecanica Trieng Ltda. [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mecanica Trieng Ltda.\r\n\r\nContraarrazoar RO em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0013200-93.2006.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira da Silva [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Abrahão Magdiel da Silva Nepomuceno (OAB: RJ 151176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira da Silva\r\n\r\nContraarrazoar RO em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0046100-95.2007.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: Licia Regina Levita Barros [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldeias Infantis SOS Brasil [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aldeias Infantis SOS Brasil\r\n\r\nComprovar o deposito do valor de R$ 318,42 = 35.351,30 tr pro rata, a título de honorários advocatícios, em 48 horas, ou nomeação de bens à penhora, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0016300-56.2006.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeferson Vaz Elias [Adv. Joseli Vaz Elias (OAB: RJ 94936 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - Ambev [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Somov S.A. [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - Ambev\r\n\r\nCiência decisão de fls. 35, indeferido o requerido pelo segundo reclamado. .\r\n\r\nProcesso: 0083600-40.2003.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: JALIS DA SILVA SANTOS [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPROVISEL EMPR DE PRONTA VIGILANCIA SEG LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JALIS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 0066900-33.1996.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALBINO SEVERIANO DE SALES [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA RODI LTDA [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALBINO SEVERIANO DE SALES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 0072700-42.1996.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINO DE ALMEIDA XAVIER [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINO DE ALMEIDA XAVIER\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da rda, fls. 496. .\r\n\r\nProcesso: 0074000-53.2007.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: Agostinho Paulo de Souza [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agostinho Paulo de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 0111600-55.2000.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: GENIVAL RIBEIRO DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO SWACHEN ARQUITETURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVAL RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 0029700-45.2003.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ANACLETO DA SILVA (Espolio de) [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO BRUNOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ANACLETO DA SILVA (Espolio de)\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 0116400-48.2008.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Antônio Carneiro [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antônio Carneiro\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 0119100-60.2009.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato Interestadual dos Trabalhadores da Industria Cinematografica e do Audiovisual - STIC [Adv. Ana Lúcia Ricon de Freitas (OAB: RJ 141734 - D)]\r\n\r\nRéu: Brian Sewell Produções Cinematograficas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Interestadual dos Trabalhadores da Industria Cinematografica e do Audiovisual - STIC\r\n\r\nPor se tratar de procedimento sumaríssimo, cumpra o autor, em 10 dias, o disposto no art. 852-B, parágrafo 1o. da CLT, sob pena de extinção sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 0154800-73.2004.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA REGINA RODRIGUES GONCALVES [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL SA [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL SA\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 593,17.\r\n\r\nProcesso: 0136900-24.1997.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VIEIRA DOS SANTOS FILHO [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB SA [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VIEIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nVir com os documentos necessários para habilitação nos presentes autos. .\r\n\r\nProcesso: 0152500-41.2004.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE BARROS [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: KOKILAGE MODAS LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KOKILAGE MODAS LTDA\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 429,11.\r\n\r\nProcesso: 0001900-42.2003.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ BARBOSA [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO FIAT SA E OUTRO [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)], Réu: UNIAO COBRANCAS LTDA [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO FIAT SA E OUTRO, Aut JORGE LUIZ BARBOSA, Réu UNIAO COBRANCAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 64.910,37 = 5.359.169,65 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 0032800-66.2007.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemiro Zacharias Sant Anna [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Baggio e Carvalho Engenharia [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemiro Zacharias Sant Anna\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 0006200-28.1995.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ZEFERINO FILHO [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VANGUARDA RIO GRAFICA S/A\r\n\r\nComprovar recolhimentos devidos, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0024600-75.2004.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CATARINA DA SILVA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVS SAUDE LTDA, Aut MARIA CATARINA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 43.169,79 = 3.564.210,47 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 0030600-57.2005.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Natividade de Souza Junior [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Kaiser do Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Natividade de Souza Junior, Réu Cervejaria Kaiser do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0033600-70.2002.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GRACA FREITAS MELO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: AURORA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GRACA FREITAS MELO\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0070900-61.2005.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Jorge [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0063500-40.1998.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut JORGE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 1.210,76 = 99.965,57 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 0088100-76.2008.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Souza da Silva [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nRéu: Montreal Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Souza da Silva\r\n\r\nmANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DA RDA, FLS. 84 .\r\n\r\nProcesso: 0088400-82.2001.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA DOS SANTOS COSTA PAVAO [Adv. Silvia Maria Spinelli Calado (OAB: RJ 60563 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA DOS SANTOS COSTA PAVAO\r\n\r\nmANIFESTAR-SE SOBRE CV APENSADA À CONTRA CAPA DOS AUTOS .\r\n\r\nProcesso: 0092200-16.2004.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JORGE GONCALVES [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JORGE GONCALVES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 119.581,10 = 9.872.928,07 TR PRO RATA.\r\n\r\nProcesso: 0092400-86.2005.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Alcantara Oliveira [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: J A Silva Construtora Ltda. [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeronimo Alcantara Oliveira\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE A CONSULTA AO BACEN-JUD NÃO FOI SUFICIENTE GARANTIA DO CREDITO DO AUTOR, INDIQUE OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 10 DIAS. SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0093700-78.2008.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldemir Ferreira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemir Ferreira \r\n\r\nCONTRAARRAZOAR RO EM 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0092800-95.2008.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenita Pires [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenita Pires\r\n\r\nONTRAARRAZOAR RO EM 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0114000-61.2008.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Rodrigues dos Santos [Adv. Diogo Cobo Soares (OAB: RJ 108874 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlantic Forest Comércio de Couros e Vestuário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Rodrigues dos Santos\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 0096300-72.2008.5.01.0072 - ExCCP\r\n\r\nExte: Fabio Ernesto dos Santos [Adv. Adriana Cortes Muniz (OAB: RJ 102393 - D)]\r\n\r\nExdo: Oxigênio Técnica e Equipamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fabio Ernesto dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0165200-54.2001.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO RIBEIRO RAMOS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO RIBEIRO RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0159800-54.2004.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LUIS MOTA DE PAULA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: VR TRANSPORTES LTDA [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO LUIS MOTA DE PAULA\r\n\r\nAO EMBARGADO - E.DECLARAÇÃO, EM 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0122400-35.2006.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Jose Barros de Souza [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida (OAB: RJ 89781 - D)]\r\n\r\nRéu: TE CPQ Lanches Ltda. [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Jose Barros de Souza\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO. .\r\n\r\nId: 906949"
                            ],
                            "906950": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0184900-16.2001.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE DIAS DA CUNHA [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO DE INTEGRACAO SOCIAL ATRAVES TRAB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JOSE DIAS DA CUNHA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 0200900-67.1996.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA TELES [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBATROZ [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBATROZ\r\n\r\nCiência expedição alvará n. 757/09, CE, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0171000-34.1999.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEIR ALVARENGA DA SILVA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA [Adv. Antonio Alves Barreiros (OAB: RJ 58005 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEIR ALVARENGA DA SILVA\r\n\r\nCiência da promoção da contadoria, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0167700-25.2003.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MESSIAS FIGUEIREDO DA ROCHA [Adv. Cillas Paulo de Lima Domingues (OAB: RJ 105927 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MANOEL MESSIAS FIGUEIREDO DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 8.425,96 = 695.253,67 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 0197700-76.2001.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE MOURA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência expedição alvará n. 789/09, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0203500-85.2001.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON MATOS DOS SANTOS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: ALLIANCE CONSULTORES ASSOCIADOS SC LTDA [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALLIANCE CONSULTORES ASSOCIADOS SC LTDA, Aut ROBSON MATOS DOS SANTOS, Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nContraarrazoar RO em 8 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 0216600-78.1999.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DOMINGUES FRAGA [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: SOARES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DOMINGUES FRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre penhora de fls. 237, em 5 dias. .\r\n\r\nId: 906950"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 26/01/2010\r\n\r\n0123000-85.2008.5.01.0072 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Cia. Tuky Industrial\r\n\r\nPelo presente fica citado Cia. Tuky Industrial, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 47.379,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0049500-88.2005.5.01.0072 RTSum\r\n\r\nExequente: Arlete Isabel Lemos Sampaio\r\n\r\nExecutado: GUSTAVO PAULINO DE ALBUQUERQUE,Young e Brother Service Ltda.,MÁRCIO LUIZ CARVALHO CARDOSO,ALEXANDRE CÉSAR FERREIRA DE ALMEIDA,LUIZ FERNANDO ROCHA DINIZ\r\n\r\nPelo presente fica citado GUSTAVO PAULINO DE ALBUQUERQUE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.763,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MÁRCIO LUIZ CARVALHO CARDOSO,Young e Brother Service Ltda.,MÁRCIO LUIZ CARVALHO CARDOSO,ALEXANDRE CÉSAR FERREIRA DE ALMEIDA,LUIZ FERNANDO ROCHA DINIZ\r\n\r\nPelo presente fica citado MÁRCIO LUIZ CARVALHO CARDOSO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.763,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALEXANDRE CÉSAR FERREIRA DE ALMEIDA,Young e Brother Service Ltda.,MÁRCIO LUIZ CARVALHO CARDOSO,ALEXANDRE CÉSAR FERREIRA DE ALMEIDA,LUIZ FERNANDO ROCHA DINIZ\r\n\r\nPelo presente fica citado ALEXANDRE CÉSAR FERREIRA DE ALMEIDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.763,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUIZ FERNANDO ROCHA DINIZ,Young e Brother Service Ltda.,MÁRCIO LUIZ CARVALHO CARDOSO,ALEXANDRE CÉSAR FERREIRA DE ALMEIDA,LUIZ FERNANDO ROCHA DINIZ\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ FERNANDO ROCHA DINIZ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.763,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0192600-48.1998.5.01.0072 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALMIR MOURA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: PEDRO PAULO R. BARCELLOS,ENGE SOND COM E IND METALURGICA LTDA,CARLOS A. PASCOA GONÇALVES\r\n\r\nPelo presente fica citado PEDRO PAULO R. BARCELLOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.826,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CARLOS A. PASCOA GONÇALVES,ENGE SOND COM E IND METALURGICA LTDA,CARLOS A. PASCOA GONÇALVES\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS A. PASCOA GONÇALVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.826,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0028600-89.2002.5.01.0072 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALDEMAR COSTA\r\n\r\nExecutado: RICARDO LUIZ ALVES E SOUZAi,COLEGIO PINHEIRO,CLÁUDIA THERESINHA BRAZ DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado RICARDO LUIZ ALVES E SOUZAi, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 55.887,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CLÁUDIA THERESINHA BRAZ DA SILVA,COLEGIO PINHEIRO,CLÁUDIA THERESINHA BRAZ DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado CLÁUDIA THERESINHA BRAZ DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 55.887,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0130900-22.2008.5.01.0072 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Diamante Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Diamante Serviços Empresariais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 60.225,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0121900-95.2008.5.01.0072 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Cosmos Serviços Auxiliares Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Cosmos Serviços Auxiliares Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 64.274,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906947"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0031500-35.2008.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 10.03.10, ÀS 14.30 HORAS, PARA ANOTAÇÃO DA CTPS DO AUTOR, COM DATA DE 21.12.07. .\r\n\r\nProcesso: 0222200-51.1997.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAO EMBARGADO, EM 5 DIAS, QUERENDO. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906948"
                            ]
                        }
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                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0139100-37.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Henrique de Faria [Adv. Edes Alexandre Cedro (OAB: RJ 36536 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinário de fls. 202/208, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000011-91.2010.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antônio de Azevedo Pereira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio de Azevedo Pereira\r\n\r\nEmendar a inicial, indicando o valor de cada item do pedido, EM 10 DIAS, sob pena de indeferimento (CPC, 284, 295, inc VI c/c CLT, art. 852-B, inc. I). \r\n\r\nProcesso: 0000018-83.2010.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio da Silva Viana [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: HRT Petroleum Ltda. , Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio da Silva Viana \r\n\r\nEmendar a inicial, EM 10 DIAS, vindo com CNPJ dar reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 0000024-90.2010.5.01.0077 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Verdun S.A. [Adv. Claudio Alves Pantoja (OAB: RJ 65664 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo Lopes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Verdun S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado, no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000019-68.2010.5.01.0077 - ConPag\r\n\r\nCgte: Junta de Educação da Convenção Batista Carioca [Adv. Raquel Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nCgto: Vera Lúcia Bittencourt Sacramento Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Junta de Educação da Convenção Batista Carioca\r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado, no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000025-75.2010.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Esequiel da Conceição Gonçalves [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esequiel da Conceição Gonçalves \r\n\r\nEmendar a inicial, indicando o valor de cada item do pedido, EM 10 DIAS, sob pena de indeferimento (CPC, 284, 295, inc VI c/c CLT, art. 852-B, inc. I). \r\n\r\nProcesso: 0002900-86.2008.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Marina Lima da Silva [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Confeitaria Nobreza da Taquara Ltda. [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao e Confeitaria Nobreza da Taquara Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.45 que indeferiu requerimento de fls.38. \r\n\r\nProcesso: 0000020-53.2010.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Joene Braz da Silva [Adv. Ely Silva de Lemos Siqueira (OAB: RJ 87281 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Bárbara Engenharia S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joene Braz da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, indicando o valor de cada item do pedido, EM 10 DIAS, sob pena de indeferimento (CPC, 284, 295, inc VI c/c CLT, art. 852-B, inc. I). \r\n\r\nProcesso: 0000029-15.2010.5.01.0077 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nCgto: Julio Cardoso Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Futuro Ltda. \r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado, no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000032-67.2010.5.01.0077 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nCgto: Oton Borges Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado, no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0012600-57.2006.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina Fernandes [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Regina Fernandes, Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi levanada a penhora. .\r\n\r\nProcesso: 0081700-94.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Barbosa de Lima Filho [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Barbosa de Lima Filho \r\n\r\nVenha o autor com o depósito dos honorários periciais em 30 dias, sendo deferido desde já o parcelamento em até 05(cinco) vezes. \r\n\r\nProcesso: 0101700-52.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinaldo Alves dos Santos [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Rosivio [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Rosivio \r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 25. \r\n\r\nProcesso: 0098700-78.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Augusto de Castro Santos [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontes e Kramer Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Paulo Roberto Lambert Bourseau (OAB: RJ 95472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pontes e Kramer Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 45 a 48. \r\n\r\nProcesso: 0118200-62.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Ribeiro Braga Reis [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Ribeiro Braga Reis \r\n\r\nNada a deferir ante a dispensa das custas às fls.32. \r\n\r\nProcesso: 0112600-60.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nei da Silva Flores [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoarem recurso o ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0145900-47.2008.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Eliene Silva Martins [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços Empresariais Recursos Humanos , Réu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eliene Silva Martins \r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0147200-44.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Soares Cardoso Vieira [Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso (OAB: RJ 107650 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinheiro Tintas Ltda. [Adv. Maria Celina Teixeira Ferro Costa (OAB: RJ 95449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pinheiro Tintas Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0150900-62.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Marques Nabeth [Adv. Maria da Penha Falcao (OAB: RJ 121810 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Marques Nabeth\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 0155100-78.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Garcia Borges [Adv. Manoel Antonio de Queiroz Monteiro Junior (OAB: RJ 135382 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense\r\n\r\nDefiro o prazo de 48 horas, improrrogável. \r\n\r\nId: 907165"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0008800-44.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Odair de Lima Medeiros [Adv. Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida (OAB: RJ 49483 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ\r\n\r\nmanifestar-se sobre item 2 de fls. 199. \r\n\r\nProcesso: 0009700-90.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Fernandes [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Fernandes\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, fls. 164 \r\n\r\nProcesso: 0058300-79.2008.5.01.0079 - RTSum\r\n\r\nAut: Roni dos Santos Silveira [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Concentrados Tropical Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roni dos Santos Silveira\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fl. 43 \r\n\r\nProcesso: 0043200-84.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca de Assis Pereira da Silva [Adv. Eduardo Cerqueira Mariano de Oliveira (OAB: RJ 64186 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distrbuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca de Assis Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, fl. 243 \r\n\r\nProcesso: 0063800-29.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meire Aparecida da Conceição Silva [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Atlântica Ltda. [Adv. Roberto Melquiades Silva de Andrade (OAB: RJ 138464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meire Aparecida da Conceição Silva\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fl. 59 \r\n\r\nProcesso: 0064600-57.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica de Carvalho Salgado [Adv. Mario Henrique de Souto Ferreira (OAB: RJ 136860 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Grajaú Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica de Carvalho Salgado\r\n\r\nVista ao autor,fl. 130 \r\n\r\nProcesso: 0073100-49.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Savio Lemos da Silva [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S/A (OI) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Savio Lemos da Silva\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fl. 308 \r\n\r\nProcesso: 0074400-75.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Terra Caram [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: Vimolbrás Vidros e Molduras do Brasil Ltda. [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Terra Caram \r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, fl. 450 \r\n\r\nProcesso: 0087700-41.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilton da Costa Magalhães [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: AQS Serviços em Engenharia Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilton da Costa Magalhães \r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, fl. 128 \r\n\r\nProcesso: 0102100-60.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Valério Barreto Gomes [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Atelier de Merchandising Ltda. [Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo (OAB: RJ 119817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Valério Barreto Gomes\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fl. 54 \r\n\r\nProcesso: 0102500-11.2007.5.01.0079 - ConPag\r\n\r\nCgte: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberta da Silva Ribeiro [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Prezunic Comercial Ltda., Cgto Roberta da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 108/111:...Procedente o pedido externado na ACP 1025/07-8 e Improcedente o pedido em relação a RT 1292/07-5. Em relação à ACP, custas de R$ 10,64 pela consignatária-Rte dispensada e no tocante a RT, R$ 320,00 pela consignatária -RTe, dispensada. \r\n\r\nProcesso: 0112000-67.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José Pena da Silva [Adv. Vanessa Lopes Siqueira dos Santos (OAB: RJ 147787 - D)]\r\n\r\nRéu: Safeway Comércio e Indústria e Equipamentos de Salvatagem Ltda., Réu: OMB do Brasil Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)], Réu: Safemed do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco José Pena da Silva, Réu OMB do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nCiência de que foi designada audiência para oitiva da testemunha no Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Cabo Frio dia 08/03/2010 as 10:25 horas \r\n\r\nProcesso: 0119500-24.2007.5.01.0079 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubem Francisco dos Santos [Adv. Maria de Lourdes Moraes Genesine (OAB: RJ 97664 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubem Francisco dos Santos\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0120200-63.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Palácios Junior [Adv. Maria Jose Gil Ribeiro (OAB: RJ 72537 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense), Em Recuperação Judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Palácios Junior , Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense), Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 400,00 pela Rda, fls. 188/193\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0144000-57.2007.5.01.0079 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel da Costa [Adv. Ana Paola Viana de Souza (OAB: RJ 136668 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. ME [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel da Costa\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fl. 82 \r\n\r\nProcesso: 0069300-42.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelir Maria Carlini Macena [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelir Maria Carlini Macena \r\n\r\nAo recorrido fl. 611\r\n\r\nProcesso: 0005300-33.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo de Lima Vieira Garcia [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprove a executada a existência do crédito ora mencionado, mediante documentação, no prazo de 05 dias, sob pena de condenação por litigância de má fé, fls. 62 \r\n\r\nProcesso: 0060100-45.2008.5.01.0079 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Santos Avelleda [Adv. Admilson dos Santos da Trindade (OAB: RJ 90527 - D)]\r\n\r\nRéu: Fullsport Comercial Ltda. - ME [Adv. Gisele Maria Lessa (OAB: RJ 119712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Santos Avelleda\r\n\r\nVista a parte autora, fl. 65.\r\n\r\nProcesso: 0048200-02.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Fernandes da Silva [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Sea Side [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Sea Side\r\n\r\nVista à Rda por 10 dias fl.138 \r\n\r\nProcesso: 0023600-77.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Maria da Conceicao [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Air Ltda. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)], Réu: VEM Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCF Air Ltda., Réu VEM Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nVista à Rda, por 10 dias sucessivos, fl. 108 \r\n\r\nProcesso: 0028000-37.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ronald de Miranda [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ronald de Miranda\r\n\r\ndeferido o prazo de 05 dias ao Rte, fls. 537 \r\n\r\nId: 905785"
                            ],
                            "905786": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0053900-56.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Luz dos Santos\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda., Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0112000-67.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José Pena da Silva\r\n\r\nRéu: Safeway Comércio e Indústria e Equipamentos de Salvatagem Ltda., OMB do Brasil Indústria e Comércio Ltda., Safemed do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Safemed do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi designada a data de 08/03/2010 as 10:25 horas para oitiva da testemunha no Posto Avançado de Cabo Frio. Apresentar quesitos em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0007100-33.2008.5.01.0079 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerson Vieira Machado\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A, Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Ana Maria da Conceição Vance\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Maria da Conceição Vance, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPelo presente fica citada ANA MARIA DA CONCEIÇÃO VANCI, que se encontra(m) em local incerto e não sabido, para pagar em 48 ( quarenta e oito ) horas, a importância equivalente a 511.996,78 IDTR , além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905786"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "907288": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0076500-34.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise da Silva Porto [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Stilus Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise da Silva Porto , Réu Stilus Instituto de Beleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentenca homologatória, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado à condenação,\r\n\r\nem R$ 11.321,86, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0148800-91.2008.5.01.0080 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Marcius [Adv. Leonardo Miguel Saad (OAB: RJ 49015 - D)]\r\n\r\nCgto: Antônio Edinildo da Silva [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Antônio Edinildo da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, conforme determinação de fls. 165/166. \r\n\r\nProcesso: 0147700-04.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erenilson Castello de Azevedo [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erenilson Castello de Azevedo\r\n\r\nRetirar os documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 0161400-47.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de José Roberto da Silva, rep. por Rosilene Lourenço da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio de Edifício Avenida Chile [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de José Roberto da Silva, rep. por Rosilene Lourenço da Silva\r\n\r\nLiquidar o julgado, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0145600-76.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauce Canellas Cavalcanti [Adv. Regina Maciel (OAB: RJ 73061 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação José Pelúcio Ferreira , Aut Glauce Canellas Cavalcanti\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 50/51, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por outros 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000038-65.2010.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Alberto Medeiros Carvalho [Adv. Edileusa Das Gracas de Medeiros Leite (OAB: RJ 57976 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigues Express e Logística Integrada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Alberto Medeiros Carvalho\r\n\r\nLiquidar o rol de pedidos da petição inicial, sob pena de arquivamento, na forma do art. 852-B da CLT. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0079700-15.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Evangelista Albuquerque [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Sorriso de Jacarepaguá [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Café e Bar Sorriso de Jacarepaguá\r\n\r\nEfetuar o recolhimento da cota previdenciária apurada às fls. 27. \r\n\r\nProcesso: 0129700-19.2009.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Oseas de Freitas [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: Pietra 2003 Comércio e Indústria de Pisos e Lajotas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oseas de Freitas \r\n\r\nApresentar cópia do cartão do PIS, eis que o ora informado consta como inválido no sistema Bacenjud, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0111500-61.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio João de Lima [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Guerbet Produtos Radiologicos Ltda. [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guerbet Produtos Radiologicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo concedido em ata. \r\n\r\nProcesso: 0000040-35.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionatan William Alves [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionatan William Alves \r\n\r\nEspecificar, em 10 (dez) dias, quais os feriados trabalhados pelo autor ao longo do pacto laboral, conforme exposto na causa de pedir da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 0000043-87.2010.5.01.0080 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes São Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes São Silvestre S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor objeto da consignação, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 893, inciso I). \r\n\r\nProcesso: 0057200-86.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sant Clair Assis da Silva [Adv. Wanderley Tavares Birindiba (OAB: RJ 48972 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda (Em Recuperação Judicial) [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Dellbrás Soluções Ltda. (Sucessor de Profittch Inventários Ltda.)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda (Em Recuperação Judicial), Aut Sant Clair Assis da Silva\r\n\r\nTomar ciência da nomeação de perito contábil nos autos em epígrafe, bem como apresentar, em querendo, no prazo de 10 dias, quesitos e assistentes técnicos. \r\n\r\nProcesso: 0124900-79.2008.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Santos Cruz [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços Temporários e Terceirizados Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Serviços Temporários e Terceirizados Ltda., Aut Paulo Santos Cruz, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0156500-21.2008.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidelvan de Araújo Costa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda. [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidelvan de Araújo Costa \r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento formulado, por não esgotadas as tentativas de localização, bem como fornecer o contrato social da empresa, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000049-94.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Rodrigues de Almeida [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Rodrigues de Almeida\r\n\r\nApresentar PIS/PASEP ou NIT do autor, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 34. \r\n\r\nProcesso: 0158100-77.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Braga [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Braga , Réu Varig Logística S.A. - Varig Log Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento do recurso ordinário interposto pelo autor, vez que deserto. \r\n\r\nProcesso: 0156500-21.2008.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidelvan de Araújo Costa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda. [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)], Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ioal Engenharia Ltda. \r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. 82/83, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 5 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0110200-35.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Santos Maciel [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Santos Maciel\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0057600-37.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Narciso Gomes Rosa [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET\r\n\r\nCiência de que o valor da guia de fl. 658 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0035600-43.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Dionisio Filho [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservatorio Brasileiro de Musica [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Dionisio Filho\r\n\r\nManifestar-se quanto ao parcelamento requerido pela ré. \r\n\r\nProcesso: 0157301-34.2008.5.01.0080 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcelo Patrocinio Carvalho [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco J. Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco J. Safra S.A. \r\n\r\nManifestar-se quanto aos cálculos de fls. 121/122, no prazo de 10 (dez) dias, permeados por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0105100-65.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Raissa Paisagismo Comércio de Flores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira \r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000042-05.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Vieira Chaves de Carvalho [Adv. Carlos Affonso Leony Neto (OAB: RJ 122760 - D)]\r\n\r\nRéu: Mallawi Comércio de Móveis Eletrodomésticos e Artigos de Decorações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Vieira Chaves de Carvalho\r\n\r\nApresentar PIS/PASEP ou NIT do autor, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 75. \r\n\r\nProcesso: 0037400-72.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Araujo Soares [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: Loteria Esportiva Benjamin Ltda. [Adv. Pedro Cezar Gemm de Souza (OAB: RJ 32926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loteria Esportiva Benjamin Ltda.\r\n\r\nCiência de que o valor da guia de fl. 144 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0000047-27.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Cardozo Bitana [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: New York Service Conservadora Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Cardozo Bitana\r\n\r\nApresentar o extrato analítico do FGTS, apontando os meses em que os depósitos não foram realizados corretamente, conforme exposto na causa de pedir da petição inicial. Outrossim, deverá o patrono do reclamante providenciar seu cadastro junto ao sistema Sapweb. \r\n\r\nProcesso: 0163400-83.2009.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: José Hilton Alves Soares [Adv. Darcy Luiz Moreira da Silva Azevedo (OAB: RJ 119830 - D)]\r\n\r\nRéu: La Bonne Churrascaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Hilton Alves Soares \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 12, mantida a audiência já designada. Parte: autora Motivo: mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 0000008-30.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezar Romero Fragoso [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Serviços de Administração em Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cezar Romero Fragoso\r\n\r\nEspecificar, em 10 (dez) dias, quais os feriados trabalhados ao longo do pacto laboral, conforme postulado em sua petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 0128200-49.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo José de Oliveira [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo José de Oliveira, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO \r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0012900-73.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Vasconcelos dos Santos [Adv. Rosildo da Luz Bomfim (OAB: RJ 76934 - D)]\r\n\r\nRéu: Belarte Distribuidora de Produtos Ltda. [Adv. Antony Moreira de Oliveira Junior (OAB: RJ 131499 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belarte Distribuidora de Produtos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o valor da guia de fls. 115 foi convolado em penhora. \r\n\r\nId: 907288"
                            ],
                            "907299": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 29/01/2010\r\n\r\n0094500-19.2007.5.01.0080 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Almeida Serpa Confeccoes de Roupas e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Almeida Serpa Confeccoes de Roupas e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 220,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0071300-46.2008.5.01.0080 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Banqueano Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Banqueano Alimentos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 970,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907299"
                            ],
                            "907302": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0037000-92.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Serafim da Silva\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Marcio José Sadler (sóc.), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados pertencentes à empresa executada, a fim de garantir a execução, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica.\r\n\r\nProcesso: 0148900-46.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Bastos da Silva\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 30,00, pelo réu.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907302"
                            ],
                            "907300": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0057200-86.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sant Clair Assis da Silva\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda (Em Recuperação Judicial), Dellbrás Soluções Ltda. (Sucessor de Profittch Inventários Ltda.)\r\n\r\nPelo presente fica m Dellbrás Soluções Ltda. (Sucessor de Profittch Inventários Ltda.), que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência da nomeação de perito contábil, bem como apresentar, em querendo, no prazo de 10 dias, quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907300"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "906414": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0129000-18.1992.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MAURICIO [Adv. Jamilton Moraes Damasceno (OAB: RJ 46420 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUES REUNIDOS GUARUS LTDA [Adv. Marinaid Mothe da Silva Fraga (OAB: RJ 50007 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MAURICIO\r\n\r\nRequerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 0109000-45.2002.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO BARBOSA DUARTE [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT DO BRASIL SA INDUSTRIA ALIMENTICIA [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARMALAT DO BRASIL SA INDUSTRIA ALIMENTICIA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de dilação de prazo (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 0201600-27.1998.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)], Réu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A, Réu FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER\r\n\r\nTomar ciência que foi mantida a decisão de fl. 586. Os honorários periciais deverão ser suportados por ambas as reclamadas, no importe de 50% para cada demandante.\r\n\r\nTomar ciência, ainda, que deverão comprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0159800-09.2004.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DA SILVA ARAUJO [Adv. Everaldo Rosa Paes (OAB: RJ 103772 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A, Aut ANA CRISTINA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0032200-97.2007.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucineia Maia Souza [Adv. Amilton Bernardino da Cruz (OAB: RJ 86581 - D)]\r\n\r\nRéu: Valadri Acessorios & Presentes Ltda. Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucineia Maia Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0011800-28.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio de Almeida Dias [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Antonio de Almeida Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre o recurso interposto pela UENF. \r\n\r\nProcesso: 0011100-91.2004.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA GOMES BARBOSA [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA INFANTIL LAPIS DE COR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA GOMES BARBOSA\r\n\r\nDeverá vir com os recibos salariais, retificando seus cálculos, conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, na forma do art. 879, § 1º - B, da CLT, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 0061800-37.2005.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Souza [Adv. Sergio Luis Durco Maciel (OAB: RJ 114150 - D)]\r\n\r\nRéu: José Heleno de Almeida Barbosa, Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Souza, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 148, que entendeu admissível a abertura de prazo para apresentação de embargos, independentemente da garantia integral do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0038300-34.2008.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos Tavares [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo dos Santos Tavares\r\n\r\nDeverá vir com os cálculos completos, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 0196500-86.2001.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMAR RODRIGUES PEREIRA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO SAO JOAO LTDA [Adv. Jose Guido Pessanha (OAB: RJ 51554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMAR RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 0185900-98.2004.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 203/204.\r\n\r\nProcesso: 0258800-40.2008.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Everton Dias Chagas [Adv. Marcelo Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 29240 - D)]\r\n\r\nRéu: Lam Instalacoes Ltda - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Dias Chagas\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 07 da CPE. \r\n\r\nProcesso: 0217700-38.1990.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARIMAR PESSANHA SIQUEIRA [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DA GUARDA NOTURNA DE CAMPOS [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARIMAR PESSANHA SIQUEIRA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 0254900-64.1999.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA PINHEIRO MENDES [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA LUCIA MARQUES FREITAS [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA PINHEIRO MENDES\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 0278400-13.2009.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelly Gomes Bonan [Adv. Lucelene França Rozeira (OAB: RJ 148817 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Bonan Comercio de Cereais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Gomes Bonan\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 26, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela requerido pela reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0017200-53.1990.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO VIRGOLINO [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação do embargado de fls. 358/363.\r\n\r\nProcesso: 0103900-37.1987.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GERALDO DE OLIVEIRA SALDANHA [Adv. Luis Roberto Campista Pessanha (OAB: RJ 88516 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE GERALDO DE OLIVEIRA SALDANHA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 696. \r\n\r\nProcesso: 0140200-94.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Gomes de Azeredo [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Gomes de Azeredo\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 0148300-77.2003.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE COUTINHO [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIA QUEIROZ FARIA [Adv. Alexandre Campos Cardoso (OAB: RJ 100275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE COUTINHO\r\n\r\nDeverá esclarecer seu pedido de fl. 187, haja vista não haver valor bloqueado neste feito. \r\n\r\nProcesso: 0035200-47.2003.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: MACIEL DOS SANTOS PINTO [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUAS CRISTALINAS PISCINA LTDA [Adv. Adao Gilmar Tavares (OAB: RJ 49658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MACIEL DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0217100-31.2001.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO NUNES VELASCO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBAPE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO NUNES VELASCO\r\n\r\nDeverá promover meios concretos para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0036500-44.2003.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: MAICO NOGUEIRA VIANA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUAS CRISTALINAS PISCINA LTDA [Adv. Adao Gilmar Tavares (OAB: RJ 49658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAICO NOGUEIRA VIANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0246000-77.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Renato Longo Barbirato [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Renato Longo Barbirato\r\n\r\nDeverá vir com o endereço atual da ré, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0202100-83.2004.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: DELCIO SILVA DE SOUZA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS NEVES IRMAOS LOUCAS E FERRAGENS LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELCIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 95:\"...Prejudicado o pedido do reclamante, ante o ofício de fls. 87/88vº\". \r\n\r\nProcesso: 0221200-05.1996.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ANDRADE SARDINHA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA SAO SEBASTIAO [Adv. Ivan Ferreira Sepulveda Gondim (OAB: RJ 91672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ANDRADE SARDINHA\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 0140300-49.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Souza Sales [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido São Cristovão Ltda [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Souza Sales\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0101700-61.2004.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FONSECA DE SIQUEIRA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: UENF UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO FONSECA DE SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 977. \r\n\r\nProcesso: 0210800-77.2006.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ocimar Francisco Pereira [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Sapucaia [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ocimar Francisco Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre as manifestações do perito de fls. 83 e 87. \r\n\r\nProcesso: 0146000-45.2003.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCE RIBEIRO DA SILVA GOMES [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ALUISIO ROCHA [Adv. Rodrigo Azevedo Caldas (OAB: RJ 117634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCE RIBEIRO DA SILVA GOMES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 132. \r\n\r\nProcesso: 0198400-02.2004.5.01.0281 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB NAS I DE P E DIST DE A S DE ESGOTO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB NAS I DE P E DIST DE A S DE ESGOTO\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 160/311. \r\n\r\nProcesso: 0155700-11.2004.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: DAVI LIMA MACHADO [Adv. Jose Maria Leite Sardinha (OAB: RJ 50531 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI LIMA MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamada, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0166200-74.1983.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIR RIBEIRO PEREIRA [Adv. Antonio Carlos Arantes Bicudo (OAB: RJ 26506 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO PAULO PEREIRA NUNES [Adv. Vinicius Barros Rezende (OAB: RJ 106790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANIR RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nDeverá indicar no prazo de dez dias, que bens deseja adjudicar, limitando-se ao valor do crédito do reclamante de fl. 1042, sob pena de se ter por adjudicados os bens escolhidos pelo Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0183400-20.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Célia Severo Barbosa Leopoldo [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Itala Almeida Gusmão de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Célia Severo Barbosa Leopoldo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0069400-71.1989.5.01.0281 - ACum\r\n\r\nAut: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DE CAMPOS [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nTI: União \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DE CAMPOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0232701-14.2000.5.01.0281 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ANTONIO DE JESUS MACIEL [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nExdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fl. 788. \r\n\r\nProcesso: 0049100-24.2008.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Hugo Sodre [Adv. Benilton Jorge Manhaes Muniz (OAB: RJ 35989 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Sao Cristovao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Sodre\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 28. \r\n\r\nProcesso: 0175600-38.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Heleno de Souza Araujo [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Heleno de Souza Araujo\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 30/08/2010 às 14:10 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente, assim, da nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0161600-33.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Fernandes de Almeida Schwartz [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbio e Nascimentos Buffet e Restaurante Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Fernandes de Almeida Schwartz\r\n\r\nDeverá vir com o novo endereço da reclamada, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0199400-71.2003.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO PAES TAVARES [Adv. Jose Maria Leite Sardinha (OAB: RJ 50531 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO JORNAL FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO JORNAL FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 383. \r\n\r\nProcesso: 0147200-48.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Gomes [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Gomes\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 0046800-26.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Manhaes Gabriel Maciel Melo [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Manhaes Gabriel Maciel Melo\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0075200-21.2005.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves Ribeiro [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trab. multiplos de Campos dos Goytacazes n/p Jose Pacheco [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alves Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 233. \r\n\r\nProcesso: 0126200-89.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Barreto Pessnha [Adv. Amilton Bernardino da Cruz (OAB: RJ 86581 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Barreto Pessnha\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 0214700-73.2003.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: KISSILA NUNES DE SOUZA FREITAS [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: M.M. RIBEIRO & CIA LTDA ME [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KISSILA NUNES DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 0058200-03.2008.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Teofilo Gomes [Adv. Thiago Ribeiro Rangel (OAB: RJ 126255 - D)]\r\n\r\nRéu: Slid Servicos de Vigilancia Ltda [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Teofilo Gomes\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 0006500-56.2006.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Rodrigues de Souza [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Frente Couros Comercio Exportacao e Importacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Rodrigues de Souza\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nId: 906414"
                            ],
                            "906413": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0258500-44.2009.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Barreto da Silva\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A, ACSER Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Simone Soares Bernardes da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ACSER Recursos Humanos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/04/2010 às 13:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Tenente Coronel Cardoso 517 - 5 andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010801 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906413"
                            ]
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                    },
                    "3ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "906944": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0039600-88.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adrovaldo de Jesus [Adv. Luiz Carlos Rangel (OAB: RJ 87893 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Rangel Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Réu: TAC Franquia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adrovaldo de Jesus\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço correto da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0000003-78.2010.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcilei Coelho da Silva [Adv. Flavia Cordeiro Cardoso (OAB: RJ 141659 - D)]\r\n\r\nRéu: Edgar Nunes da Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcilei Coelho da Silva\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição incial, na forma do contido no Ato 092/08 deste E.TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da incial. \r\n\r\nProcesso: 0027100-87.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Siqueira Sampaio [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo de Cidadania e Ação Social - NUCAS (Instituto José Pelúcio), Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Siqueira Sampaio\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 0033400-65.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norival Almeida Crespo [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: DPP Embalagens Descartáveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norival Almeida Crespo\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço correto da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0040000-05.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Almeida da Silva [Adv. Luiz Carlos Rangel (OAB: RJ 87893 - D)]\r\n\r\nRéu: V.L.R. Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Réu: Tac Franquia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia Almeida da Silva\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço correto da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0039800-95.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Crisanto [Adv. Luiz Carlos Rangel (OAB: RJ 87893 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Rangel Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Réu: TAC Franquia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Crisanto\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço correto da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0008900-32.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecy Pereira José [Adv. Onorio Antonio da Silva (OAB: RJ 60262 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Abdu Neme Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecy Pereira José\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas no valor de R$ 900,00. \r\n\r\nProcesso: 0000900-43.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzira de Souza Azevedo de Jesus [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João da Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzira de Souza Azevedo de Jesus\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas no valor de R$ 374,00. \r\n\r\nProcesso: 0034500-55.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Tinoco Rogério [Adv. Luiz Carlos Rangel (OAB: RJ 87893 - D)]\r\n\r\nRéu: V.L.R. Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Réu: TAC Franquia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio Tinoco Rogério\r\n\r\nComprovar ser a pessoa indicada as fl. 48, o representante legal da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0000062-66.2010.5.01.0283 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo de Souza Ferreira [Adv. Filipe Silveira Rodrigues (OAB: RJ 138228 - D)]\r\n\r\nRéu: Opstar Instalações e Manutenções de Postos de Gasolina\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Souza Ferreira\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição incial, na forma do contido no Ato 092/08 deste E.TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da incial. \r\n\r\nProcesso: 0000082-57.2010.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato da Silva Brito [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: S. M. Sonorização - Silvio Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato da Silva Brito\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição incial, na forma do contido no Ato 092/08 deste E.TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da incial. \r\n\r\nProcesso: 0034600-10.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Velasco Nogueira [Adv. Luiz Carlos Rangel (OAB: RJ 87893 - D)]\r\n\r\nRéu: V.L.R.. Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Réu: TAC Franquia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Velasco Nogueira\r\n\r\nComprovar ser a pessoa indicada as fl. 48, o representante legal da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0002500-02.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Alves Nogueira Ritter [Adv. Rodrigo Stellet Gentil (OAB: RJ 128561 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Clinicas - Clínicas de Diagnóstico e Tratamento S/A [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro-Clinicas - Clínicas de Diagnóstico e Tratamento S/A, Aut Rosana Alves Nogueira Ritter\r\n\r\nTomar ciência de decisão de fl.90/91. \r\n\r\nProcesso: 0026400-14.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Gomes Sebastião [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim, Réu: Cia. Açucareira Usina Barcellos, Réu: Othon Administração S/A, Réu: Othon L. Bezerra de Mello Comércio e Importações S/A, Réu: Cia. Hotéis do Leme\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeir Gomes Sebastião\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 0005600-62.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira Menezes [Adv. Juliano Soares Rangel (OAB: RJ 142750 - D)]\r\n\r\nRéu: União Norte Fluminense Engenharia e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira Menezes\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o depósito dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 0023800-20.2009.5.01.0283 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Josuel Milila [Adv. Luiz Omar Amerio Monteiro (OAB: RJ 74107 - D)]\r\n\r\nRéu: V.L.R. Industria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Josuel Milila\r\n\r\nComprovar ser a pessoa indicada as fl.28, o representante legal da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0006200-83.2009.5.01.0283 - RTSum\r\n\r\nAut: Gustavo Braga da Silva [Adv. Milton Nunes Cesar Caldas (OAB: RJ 36044 - D)]\r\n\r\nRéu: Paluma Comercio de Equipamentos Industriais e Rolamentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Braga da Silva\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço correto da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0000010-70.2010.5.01.0283 - CauInom\r\n\r\nRqte: Geraldo Vieira Nunes [Adv. Jamilton Moraes Damasceno (OAB: RJ 46420 - D)]\r\n\r\nRqdo: Guarus Diesel Ltda, Rqdo: Enezio Martins Garcia da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Geraldo Vieira Nunes\r\n\r\nVenha com emenda à inicial, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 0019200-53.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Carlos Pessanha Martins [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Q & B Serviços Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Carlos Pessanha Martins\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 0047000-56.2009.5.01.0283 - RTSum\r\n\r\nAut: Beatriz Helena do Rosario Oliveira Anjo [Adv. Julio Cesar Campos Pessanha (OAB: RJ 125446 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Cristina B. Gruner\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Helena do Rosario Oliveira Anjo\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço correto da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0012600-16.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Jeronimo da Silva [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Leafar Produtos Alimentícios e Empreendimentos Com. e Serv. Ltda, Réu: J. Pupe Conservação e Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Jeronimo da Silva\r\n\r\nComprovar ser a pessoa indicada as fl. 78, o representante legal da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0026200-07.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jóber Brito de Barros [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Faculdade de Ciências e Tecnologia Norte-Fluminense - FACULTEC, Réu: Junta de Educaçõa da Convenção Batista Fluminense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jóber Brito de Barros\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço correto da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0004600-27.2009.5.01.0283 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel Almeida de Souza [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerâmica Xavier de Campos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Almeida de Souza\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 0014100-20.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Viana de Paula Junior [Adv. Marcelo Fernandes Barbosa (OAB: RJ 138848 - D)]\r\n\r\nRéu: Virginio e Filhos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Viana de Paula Junior\r\n\r\nTomar ciencia de decisão de fl. 20/24. \r\n\r\nProcesso: 0000700-36.2009.5.01.0283 - RTSum\r\n\r\nAut: Alecsandro Pereira Pecanha Miguel [Adv. Adriana Fernandes Carlos de Souza (OAB: RJ 131199)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Nossa Senhora Auxiliadora, Réu: Slid Servico de Vigilancia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alecsandro Pereira Pecanha Miguel\r\n\r\nVenha com tantas cópias quanto necessárias da emenda de fl.40/42, para notificação das rés. \r\n\r\nProcesso: 0000090-34.2010.5.01.0283 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvani da Conceição Apolinário [Adv. Beatriz Helena Paulo Gioffi (OAB: RJ 132154 - D)]\r\n\r\nRéu: Planície Hotel S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvani da Conceição Apolinário\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição incial, na forma do contido no Ato 092/08 deste E.TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da incial. \r\n\r\nProcesso: 0000083-42.2010.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Roza Pessanha [Adv. Deywid Peçanha Lage (OAB: RJ 152591 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Instituto José Pelúcio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Roza Pessanha \r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição incial, na forma do contido no Ato 092/08 deste E.TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da incial. \r\n\r\nProcesso: 0000073-95.2010.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Cristina Barreto de Almeida Ferreira [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Magali Hoffmmann\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Cristina Barreto de Almeida Ferreira\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição incial, na forma do contido no Ato 092/08 deste E.TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da incial. \r\n\r\nProcesso: 0034700-62.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Xavier da Silva [Adv. Luiz Carlos Rangel (OAB: RJ 87893 - D)]\r\n\r\nRéu: V.L.R. Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Réu: TAC Franquia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Xavier da Silva\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 0000079-05.2010.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Ferreira Lemos [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: L.F.T. Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Ferreira Lemos\r\n\r\nTomar ciencia de despacho de fl.24. \r\n\r\nProcesso: 0000070-43.2010.5.01.0283 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenildo dos Santos Silva [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Goytacaz Futebol Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenildo dos Santos Silva\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição incial, na forma do contido no Ato 092/08 deste E.TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da incial. \r\n\r\nProcesso: 0000071-28.2010.5.01.0283 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Aparecida da Silva Crespo [Adv. Adriano Rangel Parreira (OAB: RJ 148693 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene de Brito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Aparecida da Silva Crespo\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição incial, na forma do contido no Ato 092/08 deste E.TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da incial. \r\n\r\nId: 906944"
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                            "907579": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0014500-16.2007.5.01.0441 - ConPag\r\n\r\nCgte: Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nCgto: Junior Belo Nunes [Adv. Adelmo Rodrigues Vieira (OAB: RJ 126254 - D)]\r\n\r\nTI: Danilo Pinto Bastos (Perito) \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda, Cgto Junior Belo Nunes\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado, para início da perícia, o dia 04/03/2010, às 09:30h, devendo o reclamante comparecer pessoalmente para realização de exame médico. Laudo em trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 0007900-08.2009.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira Diedrichs [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Plastseven Industria e Comercio Ltda [Adv. Carlos Gustavo de Oliveira Barreto (OAB: SP 202787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Oliveira Diedrichs\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado, para início da perícia, o dia 04/03/2010, às 09:45h, devendo o reclamante comparecer pessoalmente para realização de exame médico. Laudo em trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 0013200-48.2009.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elen Cristina Raposo da Silva [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Triumph Internacional Filó S.A. [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)], Réu: Aviatex Aviamentos de Cordeiro Ltda EPP [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aviatex Aviamentos de Cordeiro Ltda EPP, Aut Elen Cristina Raposo da Silva, Réu Triumph Internacional Filó S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado, para início da perícia, o dia 04/03/2010, às 10:00h, devendo o reclamante comparecer pessoalmente para realização de exame médico. Laudo em trinta dias .\r\n\r\nProcesso: 0043800-86.2008.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cheila Aparecida de Souza Santos [Adv. David Romeu Lima Salomao (OAB: RJ 5780 - D)]\r\n\r\nRéu: E M 3 C Móveis Ltda [Adv. Tayrony Espindola Borges (OAB: RJ 117029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cheila Aparecida de Souza Santos, Réu E M 3 C Móveis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0026600-42.2003.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional - Nova Friburgo , Aut: ISAIAS QUEIROZ MOTA [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RJ, Réu: INSTITUTO DE PROF.PUBLICOS E PARTICULARES [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE PROF.PUBLICOS E PARTICULARES\r\n\r\nManifestar-se sobre requerimento de fls.287/289. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0033100-85.2007.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Gomes da Silva [Adv. Claudio Renato Pereira Vilete (OAB: RJ 125703 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Gomes da Silva, Réu Instituto Sorrindo Para a Vida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 264/272, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0022600-96.2003.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SOUZA LOPES [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciência de que será expedido alvará ao reclamante para levantamento dos depósitos recursais, devendo informar o valor que pretende ver retido a título de imposto de renda. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0014200-83.2009.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Júnior Dirques Rodrigues [Adv. Ivina Lourival Carriello (OAB: RJ 68934 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Júnior LTDA, Réu: Petrobrás-Petróleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Júnior Dirques Rodrigues\r\n\r\nTer vista do ofício da Caixa Econômica Federal e documentos (fls.57/58). Prazo: 05 dias .\r\n\r\nId: 907579"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "907227": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0080300-55.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandro Borges Santana [Adv. Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Permanencia de Jardim Primavera Ltda Me [Adv. Jorge Otavio Ferreira da Silva (OAB: RJ 105542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Borges Santana \r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0074000-14.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Roberto de Brito Silva [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda, Aut Douglas Roberto de Brito Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0052000-20.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Stencel de D Caxias Ltda ME [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira, Réu Restaurante Stencel de D Caxias Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0057700-40.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalina Rodrigues de Souza [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda [Adv. mauricio Raphael da Costa Pereira (OAB: RJ 140660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Vianense Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0019500-61.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia Pinheiro Pinto da Silva [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Pinheiro Pinto da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0092300-87.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Domingos Nunes Filho [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: NWG Marcenaria Ltda [Adv. Raimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Domingos Nunes Filho, Réu NWG Marcenaria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 08/02/2010 às 11:00 hs. .\r\n\r\nProcesso: 0031600-82.2008.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda dos Anjos [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)], Aut: FAZENDA NACIONAL, Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda dos Anjos\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 0011/2010, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0081800-64.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano dos Santos Silva [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacao (Editora Globo) [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Max Venda Distribuicao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacao (Editora Globo)\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0038000-78.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Letícia Silva Xavier [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: Supermercado Shalon de Vila Ema Ltda [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Letícia Silva Xavier\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos seguintes alvarás, disponíveis na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro:\r\n\r\n- alvará nº 0090/2010, em nome da Autora;\r\n\r\n- alvará nº 0092/2010, em nome do Sindicato e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 0087700-23.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Emerson Foly Ivo [Adv. Maria da Penha Santos (OAB: RJ 92523 - D)]\r\n\r\nRéu: J Shama Artefatos de Couro Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Foly Ivo\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0095/2010, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 0042/2010, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0066300-21.2007.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos de Carvalho [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial 25 de Agosto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0071/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 0043700-74.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: Luis Carlos Oliveira da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)], Aut: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: Eduardo Lainetti, Réu: Marcio Fernandes Costa, Réu: Fernandes Costa Empreendimentos Ltda, Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0087/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 0006700-98.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Evangelista da Silva [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Construções Engenharia e Montagens S.A. CEMSA, Réu: Enesa Engenharia S.A. [Adv. Olga Valeria da Silva Mattos (OAB: RJ 62488 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Evangelista da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0001/2010, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 0008/2010, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0015800-48.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luiz Santos Nascimento [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopguanabara Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Luiz Santos Nascimento, Réu Coopguanabara Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.619,09 ou 299.115,40 TRs, sob pena penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 0007800-88.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelina Sergio Gomes da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Queimados de Ensino de Idiomas Ltda ME [Adv. Armindo Augusto Pestana Neto (OAB: RJ 75914 - D)], Réu: CENTRO QUEIMADENSE 2 DE ENSINO DE IDIOMAS LTDA. EPP [Adv. Armindo Augusto Pestana Neto (OAB: RJ 75914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO QUEIMADENSE 2 DE ENSINO DE IDIOMAS LTDA. EPP, Réu Centro Queimados de Ensino de Idiomas Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0088200-75.1998.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO PINHEIRO BAPTISTA [Adv. Gilso Soares Verdan (OAB: RJ 93106 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTURISMO REI LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSTURISMO REI LTDA\r\n\r\nVenha a ré com a diferença ainda devida, em 48 horas, sob pena de execução e alvará ao reclamante. (Fls. 175)\r\n\r\nProcesso: 0054000-90.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Andrade [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Nova Vida [Adv. Claudia Calvano (OAB: RJ 84278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Nova Vida, Aut Patricia da Silva Andrade\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0073900-93.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Brum da Silva [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: N O Figueira Calcados [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Brum da Silva\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0077600-09.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anizio Jesus de Souza [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 159: informar se tem interesse em adiantar os honorários periciais. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0023200-79.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci Conceição da Silva [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutenção e Construção Ltda [Adv. Patricia Guida Gonçalves Figueiredo (OAB: RJ 104558 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpind Manutenção e Construção Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A., Aut Ubiraci Conceição da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.392, em 05 dias, sob pena de ser ativado o convênio Bacen-Jud. .\r\n\r\nProcesso: 0079400-14.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Rizo de Sousa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanebras Engenharia Ltda\r\n\r\nIndicar a localização do bem penhorado, bem como ficar ciente de que o sócio da reclamada foi nomeado como depositario fiel, devendo comparecer na secretaria da vara, em 05 dias, sob pena de ativação do convênio Renajud. .\r\n\r\nProcesso: 0091000-27.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozenir Moreno dos Santos [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: RL da Silva Artigos de Vestuário Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozenir Moreno dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0001200-51.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Simões da Silva [Adv. Benedito Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 71007 - D)]\r\n\r\nRéu: Lafer Transportadora e Logística Ltda [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Simões da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. (Conforme fls. 104)\r\n\r\nProcesso: 0033200-27.1997.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE COUTO LIMA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: SEBASTIAO BREDERODE PESSOA DE MELLO, Aut: ANGELA MARIA BELLAS FRAGOSO\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ EXTRAJ. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE COUTO LIMA\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0038000-78.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Letícia Silva Xavier [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: Supermercado Shalon de Vila Ema Ltda [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Shalon de Vila Ema Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 68: comprovar o pagamento da diferença devida no valor de R$ 1.819, 37 ou 150.114, 54 TR's, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0079400-72.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Gonçalves Leonardo [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Gonçalves Leonardo, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0066600-12.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Pereira Chagas [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Nobre Ltda [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motel Nobre Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0092600-49.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Abreu da Rocha [Adv. Fernando Correia de Sa (OAB: RJ 115837 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Abreu da Rocha , Réu Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia ddas decisões dos Embargos Declaratorios: RECLAMADA FLS. 62/63 - Improcedente. RECLAMANTE FLS. 65- Procedente. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0067900-77.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio Santos Filho [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: IBF Industria Brasileira de Filmes Ltda [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBF Industria Brasileira de Filmes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0083200-11.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanilda dos Santos Miranda [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: TRM de Primavera Acessórios e Comércio Ltda ME [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilda dos Santos Miranda, Réu TRM de Primavera Acessórios e Comércio Ltda ME\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. Dia 05/02/2010 às 14:00 hs.\r\n\r\nProcesso: 0054500-16.1995.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILSON DA SILVA PINTO [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO NOVO HORIZONTE(SUC. DO CENTRO EDUC [Adv. Elza Mendonça de Carvalho (OAB: RJ 70897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILSON DA SILVA PINTO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0055000-67.2004.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: WILSON VASCONCELLOS SOUZA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut WILSON VASCONCELLOS SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O VALOR DO SALDO RECURSAL. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0022600-24.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Geo Equipamentos Especiais Ltda, Réu: Liquigás Distribuidora S.A. Centro Operativo, Réu: Graal Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 3ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0073400-90.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Filardy Ramires [Adv. Taísa Marcela Evangelista (OAB: RJ 143102 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Filardy Ramires\r\n\r\nFornecer o atual endereço de sua 3ª testemunha, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0023900-26.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemiro Nunes de Novais [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Inset Tox Servicos Ltda ME, Réu: Inmetro Inst Nacional Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial [Adv. Valdir Benedito Rosa (OAB: RJ 69292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemiro Nunes de Novais\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.453,48 ou 284.934,95 TRs, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 0093400-48.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Miranda Viturino [Adv. Jose Luiz Maroni (OAB: RJ 78911 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Previdencia Municipal de Duque de Caxias -IPMDC [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 80885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Miranda Viturino\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0031100-79.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Silvino Ribeiro [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0065200-65.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu da Rosa Cadena [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Transportes FS Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu da Rosa Cadena, Réu SHELL BRASIL S/A\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0075800-34.1995.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES SOUZA DOS SANTOS CASTRO [Adv. Marcela Aracão Coutinho (OAB: RJ 154467 - D)], Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: COOP NAC DE APOIO AO ENSINO PUB E PRIVADO LTDA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)], Réu: Jose Wilhami Fernandes de Oliveira [Adv. Francisco Fernandes Correia Lima (OAB: RJ 51677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP NAC DE APOIO AO ENSINO PUB E PRIVADO LTDA, Réu Jose Wilhami Fernandes de Oliveira, Aut MARIA DAS DORES SOUZA DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.100,12 ou 90.792,53 TRs, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 0076600-71.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Zamuria Pereira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Mariana Pingarilho Pellon (OAB: RJ 153722 - D)], Réu: TRA Torres de Resfriamento de Água Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Zamuria Pereira\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0013300-09.2007.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: Junior Claudio Nogueira de Oliveira [Adv. Daniel Klein (OAB: RJ 62979 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceccato Locacao de Equipamentos Ltda [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceccato Locacao de Equipamentos Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O VALOR BLOQUEADO, DEVENDO TOMAR CIÊNCIA EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AO RECLAMANTE E PROSSWEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0078100-75.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Cunha Thomaz [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias, Réu: Service Clean Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Cunha Thomaz, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0093100-57.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Nunes Rosa [Adv. Silvana de Vargas Silva (OAB: RJ 123813 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecom e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Nunes Rosa\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 512. .\r\n\r\nProcesso: 0046200-45.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juberto Roque da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juberto Roque da Silva, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi desiganada Praça na sede da 3ª VT/RIO DE JANEIRO dia 05/03/10 às 13:18 horas, caso não haja licitante ou não seja homologada a arrematação fica designada nova Praça para o dia 19/03/10, no mesmo horário e local. (Conf. fls. 144).\r\n\r\nProcesso: 0064200-64.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo de Oliveira [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Paulo Cesar Teixeira da Cruz Filho (OAB: RJ 103762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O VALOR BLOQUEADO, DEVENDO TOMAR CIÊNCIA EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE ALVARÁ AO RECLAMANTE E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0033000-97.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: José Domingos de Almeida Xavier [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lomater Locações e Serviços Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 188. Prazo 48 horas. Pena de ativar convênio Bacen- Jud.\r\n\r\nProcesso: 0066400-05.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: José Nelson Benedito dos Santos [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Caxiense Móveis e Decorações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Nelson Benedito dos Santos\r\n\r\nComparecer `a SED, na Avenida Brigadeiro Lima e Silva 1573 - 6º andar,de 3a. a 5a. feira, das 10:00 `as 15:00h, a fim de marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica, quando da realizacao da diligencia. .\r\n\r\nProcesso: 0000400-57.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ferreira de Souza [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Intermunicipal Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Ferreira de Souza, Réu Transportes Intermunicipal Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 31.950,09, ou 2.636.306,80 TRs, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 0046000-67.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Pereira da Silva [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: Tamoyo Contruções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 19.751,85, ou 1.629.789,90 TRs, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 0065900-75.2005.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Alves Neto [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: SP 129693 - D)], Réu: Alstom Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alstom Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 0021600-86.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Barbosa da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: M M Vidros Ltda [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M M Vidros Ltda, Aut Viviane Barbosa da Silva\r\n\r\nTer ciência do ofício de fl. 65. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0063800-50.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Batista da Silva [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDeverá vir a Ré com a diferença ainda devida, apontada à fls. 248, em 48 hopras, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0053800-25.2004.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ BRITO [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivan Morgado, Réu: STAR RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, Réu: Joao Batista Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ BRITO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria Executória com certidão do Sr. Oficial de Justiça ( Fls. 106). Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0044400-79.2007.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Gedimar Xavier de Campos [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: ANAZÁRIO MOREIRA DA COSTA, Réu: Materpel Industria e Comercio Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gedimar Xavier de Campos\r\n\r\nTomar ciencia da certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. (Fls. 132). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002800-10.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Edson Cruz Filho [Adv. Marli Soares Braga (OAB: RJ 123040 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Serviços Técnicos e Transportes Ltda [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Ricardo Eletro Divinópolis Ltda [Adv. Felipe Rodrigues Cardozo (OAB: RJ 120245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Serviços Técnicos e Transportes Ltda, Aut José Edson Cruz Filho, Réu Ricardo Eletro Divinópolis Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 18.761,35 ou 1.547.935,52 TRs, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 0079500-27.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Soares Ferreira [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Soares Ferreira, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0057700-40.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalina Rodrigues de Souza [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda [Adv. mauricio Raphael da Costa Pereira (OAB: RJ 140660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalina Rodrigues de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0076400-98.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alayde Silva dos Santos Rosa [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: Multmax Comércio e Distribuição de Produtos Químicos Ltda [Adv. Aloisio Gonzaga de Oliveira (OAB: RJ 34168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alayde Silva dos Santos Rosa, Réu Multmax Comércio e Distribuição de Produtos Químicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0083600-93.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Santos Neves [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Totalix Conservadora Ltda [Adv. Maria Fernanda Lopes Pereira (OAB: RJ 33015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Totalix Conservadora Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciaria, sob pena de execução e de oficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 0066100-43.2009.5.01.0203 - ET\r\n\r\nEgte: PAULO MARCONDES TORRES FILHO e MARIA ELISABETH MARCONDES TORRES [Adv. Cleber Roberto Bianchini (OAB: SP 117527 - D)]\r\n\r\nEgdo: ARIOSVALDO COSTA FERREIRA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ARIOSVALDO COSTA FERREIRA, Egte PAULO MARCONDES TORRES FILHO e MARIA ELISABETH MARCONDES TORRES\r\n\r\nTer ciencia de que os embargos foram julgados improcedentes. .\r\n\r\nProcesso: 0071500-73.1988.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO SANTOS [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)], Aut: JUVENIL CAETANO [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)], Aut: GIDALTO DAVID DE FREITAS [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)], Aut: JOSE FERREIRA [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)], Aut: ESBERTY ROMAO [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGECENTER CONSTRUCOES IND E COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALDO SANTOS, Aut ESBERTY ROMAO, Aut GIDALTO DAVID DE FREITAS, Aut JOSE FERREIRA, Aut JUVENIL CAETANO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos foram julgados improcedentes. .\r\n\r\nProcesso: 0006700-69.2007.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Alves de Jesus [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: America Revestimento Ltda (Massa Falida de), Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nDeverá a Reclamada efetuar o pagamento do quantum apurado, referente ao crédito exequendo, bem como ao recolhimento das custas judiiciais e encargos previdenciários, mediante guias próprias, em 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 0064900-35.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aprigio Bispo de Jesus [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S/A [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Município de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0087400-61.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Adeilda Machado da Silva [Adv. Adilson Ramos de Melo (OAB: RJ 105254 - D)]\r\n\r\nRéu: Jocimar Gonçalves Pimenta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilda Machado da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0067900-09.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Rodrigues Santos [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. , Aut Fernanda Rodrigues Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0080200-03.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Azuren Jose Queiroz Ramos [Adv. Walter Ernandes de Oliveira Filho (OAB: RJ 111619 - D)]\r\n\r\nRéu: Sase Serviços de Assistência Social Evangélico Ambulatória e Hospital Maternidade de Duque de Caxias [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Azuren Jose Queiroz Ramos , Réu Sase Serviços de Assistência Social Evangélico Ambulatória e Hospital Maternidade de Duque de Caxias \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0048800-73.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Sebastiao dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE IGNACIO PARADA, Réu: JP Vila Rosario Comercio de Gas Ltda [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)], Réu: VINICUIS MARES PARADA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Sebastiao dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.172. \" Fornecer a certidão de ônus reais e de delimitação e confrontação do bem imóvel, em 05 dias\". .\r\n\r\nProcesso: 0058000-02.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Zeni Nunes da Silva\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo ser efetuado o depósito, em 48 horas sob pena de expedição de alvará ao reclamante e continuação da execução. \r\n\r\nProcesso: 0068300-91.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Nogueira da Silva [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mangaratiba Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mangaratiba Ltda\r\n\r\nFornecer os documentos mencionados em petição de fls. 339, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000800-37.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Rodrigues da Silva [Adv. Luciano de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 104660 - D)], Aut: Severino Petronio Targino [Adv. Luciano de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 104660 - D)], Aut: Márcio da Silva Santos [Adv. Luciano de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 104660 - D)], Aut: José Dionisio da Silva [Adv. Luciano de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 104660 - D)], Aut: Alexandre Silva de Aguiar [Adv. Luciano de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 104660 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Silva de Aguiar, Aut Gilvan Rodrigues da Silva, Aut José Dionisio da Silva , Aut Márcio da Silva Santos, Aut Severino Petronio Targino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0079500-27.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Soares Ferreira [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Soares Ferreira, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 907227"
                            ],
                            "907228": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0150800-49.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Kelly de Oliveira Silva [Adv. Nilton Mendes Junior (OAB: RJ 154112 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopetraux, Réu: Chacrinha Posto e Serviço [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chacrinha Posto e Serviço\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi indeferido, uma vez que a sentença já foi prolatada. .\r\n\r\nProcesso: 0126200-95.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nielson Rosa Bezerra [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: Feuduc Fundação Educacional de Duque de Caxias [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feuduc Fundação Educacional de Duque de Caxias , Aut Nielson Rosa Bezerra\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0114200-29.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonathan Gonçalves Vidal [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteiro Jr Comércio e Indústria de Madeiras Ltda [Adv. Antonio Carlos Freiria Lopes (OAB: RJ 47900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monteiro Jr Comércio e Indústria de Madeiras Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 0145400-54.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Luiz dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 0117100-87.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulo Bastos [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paulo Bastos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 262. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0117200-08.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Esteves de Melo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0150200-43.2000.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO RAMOS DO NASCIMENTO [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0120300-39.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Maciel Souza [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixaria Campos Eliseos representada por Bene Jordao [Adv. Eugenio Jordao Borba Neto (OAB: RJ 88071 - D)], Réu: BENI JORDÃO [Adv. Eugenio Jordao Borba Neto (OAB: RJ 88071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BENI JORDÃO, Aut Luciano Maciel Souza, Réu Peixaria Campos Eliseos representada por Bene Jordao\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0135600-02.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Sousa da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Sousa da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0114000-90.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rinaldo Oliveira da Silva [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Coveli Industria e Comercio Ltda [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coveli Industria e Comercio Ltda, Aut Rinaldo Oliveira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo: 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 0158100-62.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eden Antonio do Nascimento [Adv. Jorgina Peixoto Bonifacio (OAB: RJ 115023 - D)]\r\n\r\nRéu: Montcastel Comércio de Reciclados Ltda., Réu: Marcelo Mauricio Murari Reciclagem ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eden Antonio do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0094/2010, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 0041/2010, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0154200-71.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Islan Souza Bernardo [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Service Conservação e Manutenção Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Islan Souza Bernardo \r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0003/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar as guias do FGTS e CD que encontram-se acostadas à contra-capa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0094000-40.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefan Pereira dos Santos [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: Alcino Rodrigues Guimaraes Ltda [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefan Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás nºs 0083/2010 e 0085/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponíveis na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 0144700-88.2003.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO GUIMARAES ALVES LESSA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES ELETRIC SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES ELETRIC SA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0126600-85.2003.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDICE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Colli Santos , Réu: Maurício Tenório Francesconi, Réu: FUNDACAO SAO JOSE DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SAO JOSE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 197: proceder o recolhimento do credito tributario apresentando a Guia da Previdencia Social. .\r\n\r\nProcesso: 0131601-75.2008.5.01.0203 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Antonio Sampaio Machado [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nExdo: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)], Exdo: Construtora Mello Junior Ltda [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Antonio Sampaio Machado, Exdo Construtora Mello Junior Ltda, Exdo Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0137900-05.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Neri Lopes [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Queops Serviços Ltda, Réu: Conesul Construções Elétricas Ltda , Réu: HPE Engenharia Eletrica Ltda [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)], Réu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Andre Luiz Moreira Pimentel (OAB: RJ 133864 - D)], Réu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Neri Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0100100-84.2000.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDETE DE OLIVEIRA FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDETE DE OLIVEIRA FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0156700-18.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco da Silva [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Windoor 27 Metalurgica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco da Silva\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 10 DIAS, A FIM DE PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, INDICANDO MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, ONDE NO PRAZO DE 01 ANO, AGUARDARÁ INDICAÇÃO DE MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2006 DESTE E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 0127300-90.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilene Luiza da Silva [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilene Luiza da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, conforme coisa julgada e promoção de fl. 162. .\r\n\r\nProcesso: 0117300-26.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Lopes Barbosa [Adv. Luci Mara Ferreira Leite (OAB: RJ 133797 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Arosio Ltda [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Arosio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.181. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0125800-81.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Oliveira Barbosa [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nDeverá a reclamada fornecer o documento solicitado em 10 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00. (Conf. fls. 222). \r\n\r\nProcesso: 0097600-64.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos Gomes da Silva [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcos Gomes da Silva, Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0150100-10.2008.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Emílio José Camilo [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)]\r\n\r\nRéu: Terraplenagem Indústria Comércio Carneiro Prata Ltda [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emílio José Camilo, Réu Terraplenagem Indústria Comércio Carneiro Prata Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 178,40, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 0159300-75.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Pereira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Rioman [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)], Réu: Rio Polimeros S.A. [Adv. Jonas G‘o’ndim do Espirito Santo (OAB: RJ 48406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos Pereira, Réu Consorcio Rioman, Réu Rio Polimeros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 205, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0156000-18.2001.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS SILVA [Adv. Silvia Barros Fidalgo (OAB: RJ 88844 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0099900-96.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Pinto [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Averry Indústria e Comércio de Equipamentos Petrolíferos Ltda [Adv. Josemar Fernandes de Almeida (OAB: RJ 75796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Averry Indústria e Comércio de Equipamentos Petrolíferos Ltda, Aut Fernando Pinto\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0162500-56.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Santos do Carmo [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaraguá Lanches de Caxias Ltda [Adv. Vagner Lima Gabriel (OAB: RJ 113888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio Santos do Carmo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0136500-58.2004.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MARIANO MAURICIO FILHO [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MARIANO MAURICIO FILHO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidação, observando-se a coisa julgada e a promoção de fl. 255. .\r\n\r\nProcesso: 0095500-73.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adolpho Ferreira Bulhoes [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda [Adv. Pedro de Meira Mattos (OAB: RJ 111145 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda [Adv. Samir Charles Mattar (OAB: RJ 134858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braservis Ltda, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. ( (Conf. planilha de fls. 140/143). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0096900-54.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivelton Mendes da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Import Service Serviço de Limpeza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivelton Mendes da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 43 da DRF, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0158300-06.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roanito Barcellos Spindola [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Clariant S.A Laboratório \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roanito Barcellos Spindola\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 89. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0112000-49.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Henrique Pereira [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Henrique Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0123800-45.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: Joaquim Batista do Nascimento [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: DWA Engenharia do Brasil Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz (OAB: RJ 90427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA AINDA DEVIDA REFERENTE A QUOTA PREVIDENCIÁRIA, CONFORME PROMOÇÃO DA CONTADORIA DE FLS. 211, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0113400-98.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocycleide Luiza Gonçalves [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilocel Comércio e Serviços de Eletro Eletrônicos [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocycleide Luiza Gonçalves\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0093400-82.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Rita Cavalcante [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa (OAB: RJ 54766 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Rita Cavalcante, Réu Estado do Rio de Janeiro, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 18.760,51 ou 1.548.301,45 TRs, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 0125900-70.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Gomes Barreto [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Cidade dos Meninos Ltda [Adv. Neraldino Valentim da Silva (OAB: RJ 85144 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Cidade dos Meninos Ltda, Aut Jaqueline Gomes Barreto\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 20.078,58 OU 1.656.749,59 TRs, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 0111900-94.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Santos [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0098500-13.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Oliveira Vargas [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: N D V Calçados Ltda Sonho dos Pés [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Oliveira Vargas\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 0045/2010, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0094700-16.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Araujo de Santana [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: IMETRO - AC PROCURADORIA GERAL DO IMETRO, Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Araujo de Santana, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0142700-08.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Mirandola da Silva [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Ônibus Vera Cruz Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Mirandola da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0138300-48.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Reis dos Santos [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRéu: Sextante Comércio Consultoria e Gestão Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Reis dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0155700-12.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Tobias Ribeiro [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Maria de Pádua Indústria e Comércio de Produtos Diversos Ltda [Adv. Saint Clair Leitao Costa (OAB: RJ 134886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Tobias Ribeiro, Réu Santa Maria de Pádua Indústria e Comércio de Produtos Diversos Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho homologatório da condenação, devendo a reclamada comprovar o recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. R$ R$ 20.981,99 ou 1.731.153,02 TRs. Sendo a reclamada citada através de seu advogado, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º, do CPC. A reclamada também deverá fornecer o TRCT no código 01, com chave de conectividade, no prazo de 08 dias, a contar do transito em julgado, sob pena de indenização em espécie e a Comunicação de Dispensa, no prazo de 08 dias, a contar do transito em julgado., sob pena de indenização em espécie. ( trânsito a fl. 130 verso). \r\n\r\nProcesso: 0155700-12.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Tobias Ribeiro [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Maria de Pádua Indústria e Comércio de Produtos Diversos Ltda [Adv. Saint Clair Leitao Costa (OAB: RJ 134886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Tobias Ribeiro, Réu Santa Maria de Pádua Indústria e Comércio de Produtos Diversos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 20.981,99 ou 1.731.153,01 TRs, sob pena de penhora on line. Diante da decisão de fls. 142. , determina-se a baixa na CTPS do Autor com data de 15/12/08, no prazo de 08 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 5,00. (Atente-se à certificação de fls. 130 verso, quanto ao decurso do octídio legal). \r\n\r\nProcesso: 0160700-90.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Junior Gonçalves da Silva [Adv. Jorge Geraldo Barros Almeida (OAB: RJ 34810 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecowood Rio Industrial Plásticos Ltda [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecowood Rio Industrial Plásticos Ltda, Aut Fabio Junior Gonçalves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 11.661,72, ou 962.169,38 TRs, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 0098800-72.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Silvestre de Santana [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Tatiana Martins dos Santos Praça (OAB: RJ 144423 - D)], Réu: Facility Empreendimentos Ltda , Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival Silvestre de Santana , Réu Service Clean Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0142800-02.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Luiz Quintanilha de Menezes [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Marcelo do Nascimento, Réu: Carlos Alberto Lins de Farias Junior, Réu: Gesso Carioca do Sarapui Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Daniel Ricardo Lins de Farias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Luiz Quintanilha de Menezes, Réu Gesso Carioca do Sarapui Ltda\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0113200-96.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Vieira Brito [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Saulo José Dansa de Alencar, Réu: Lecticia Dansa de Oliveira, Réu: Tania O Vieira da Costa Presentes, Réu: Big Boom Criacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene Vieira Brito\r\n\r\nTer ciencia do oficio de fl. 150 .\r\n\r\nProcesso: 0151200-34.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Rosa da Silva [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A., Aut Valdir Rosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 34.457,98, ou 2.843.010,99 TRs, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 0093900-46.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalvo Gomes da Silva Filho [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Raquel Martins Freitas (OAB: RJ 122929 - D)], Réu: Facility Empreendimentos Ltda, Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalvo Gomes da Silva Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0146500-78.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilda Maria da Silva Assis [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilda Maria da Silva Assis\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.118,76, ou 174.811,66 TRs, sob penha de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 0133800-70.2008.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia dos Santos [Adv. Rosemary dos Santos (OAB: RJ 151396 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.666,70, ou 302.527,27 TRs, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 0094400-20.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Cassia de Albuquerque Faustino [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comercio de Marmore e Granito [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Cassia de Albuquerque Faustino, Réu Rio Segran Comercio de Marmore e Granito\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.156,07 ou 177.890,04 TRs, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 0135800-77.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Moreira [Adv. Wellington da Conceicao Froz (OAB: RJ 121339 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antonio Moreira, Réu Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.848,91, ou 317.560,77 TRs, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 0098600-07.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: Lourival Araujo de Matos [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Lunar Ltda [Adv. Euclides Nuno Ribeiro Neto (OAB: ES 6279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Lunar Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme nova planilha apresentada, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0099300-46.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Souza de Jesus Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Souza de Jesus Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 10 dias, ajustados à coisa julgada e a promoção de fls. 112. .\r\n\r\nProcesso: 0104400-11.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Valério Peixoto Cornélio [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Proerg Construção e Montagem Ltda [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Proerg Construção e Montagem Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. ( Conforme planilha de fls. 238/24). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0144300-69.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Ferreira Chagas [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Fluminense de Educacao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welington Ferreira Chagas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0146600-33.2008.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline Rangel da Silva [Adv. Maximiliano Von Rondow (OAB: RJ 140919 - D)], Aut: Celina Silva Athayde Mazuco [Adv. Maximiliano Von Rondow (OAB: RJ 140919 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuição Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celina Silva Athayde Mazuco, Aut Jacqueline Rangel da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.637,47 ou 300.115,75 TRs, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 0132500-73.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ascendino Pereira da Silva Neto [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviço de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ascendino Pereira da Silva Neto, Réu Servseg Serviço de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 15.228,98 ou 1.256.491,25 TRs, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 0116000-97.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivison Bucard de Paula [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Diogo Rodrigo Cruz de Azevedo, Réu: Aline Rocha da Silva, Réu: Francisco José da Silva Rosa, Réu: Rioteste Ind Com e Serv em GNV Ltda ME [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deivison Bucard de Paula\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 159: o requerimento foi indeferido. .\r\n\r\nProcesso: 0139300-30.2002.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DE AGUIAR OLIVEIRA [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO DE AGUIAR OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O VALOR BLOQUEADO, DEVENDO TOMAR CIÊNCIA EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. \r\n\r\nProcesso: 0123600-67.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anabela da Conceição [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto José Raggi Azevedo (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anabela da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. (Conf. fls. 31 à 38). \r\n\r\nProcesso: 0120800-37.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Peixoto Ribeiro [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Marjan de Caxias Decoracoes Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Peixoto Ribeiro\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista.\r\n\r\n(Conforme fls. 62). Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0161300-14.2008.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Natalia Cruz de Andrade [Adv. Juliene Soares (OAB: RJ 81636 - D)]\r\n\r\nRéu: Materiais de Construção Canduru Ltda Epp\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Cruz de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0133900-88.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noêmia da Silva Cunha [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noêmia da Silva Cunha, Réu Viação União Ltda\r\n\r\nApresentarem quesitos, conforme Ata de fls. 40. (Conf. despacho de fls. 42). \r\n\r\nProcesso: 0149000-20.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia da Silva Soares [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia da Silva Soares, Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0104300-22.2009.5.01.0203 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Fernando Santos Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Vera Cruz Ltda \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.41., devendo requerer o que for de seu interesse, a fim de promover o andamento do feito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0149800-14.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Barbosa da Cruz [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonobello, Réu: Terflex Indústria Comércio Ltda. [Adv. Andre Lucena de Araujo (OAB: RJ 87647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Barbosa da Cruz\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0149100-72.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Pinto [Adv. Fatima Martins Boubeé (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Cereais Fernão Dias Ltda, Réu: Maria José Silva dos Santos, Réu: Carlos Ceslo Teles da SIlva, Réu: João Moreira da Silva - Supermercado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva Pinto\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0100800-45.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Azevedo Conceição [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristina Ferreira de Mattos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Azevedo Conceição\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 907228"
                            ],
                            "907229": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0242800-10.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Porto Carvalho [Adv. Luiz Claudio Goncalves Brandao (OAB: RJ 96494 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Id do Brasil Logistica Ltda [Adv. Carla Alves Petersen Correa (OAB: RJ 48025 - D)], Réu: CV M2 Equipamentos Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Réu Id do Brasil Logistica Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0183100-64.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Natalicia da Cruz [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: Cegelec Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Natalicia da Cruz \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0166900-21.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva Nascimento [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 280. Efetuar a complementação, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 0258200-64.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Pereira Tavares [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Regimar de Lucena Fernandes (OAB: RJ 69772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Pereira Tavares\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0185300-54.2003.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: CARLOS HENRIQUE FRANCA DOS SANTOS [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE FRANCA DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0197300-52.2004.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS CAVALEIROS DOS SANTOS PIRES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO MERCURIO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO MERCURIO SA, Aut JOAO CARLOS CAVALEIROS DOS SANTOS PIRES\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0261500-34.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos dos Santos [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos dos Santos\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 0202000-18.1997.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: MÁRCIO BRAZIL LENS CESAR, Réu: RICARCO ALVES MELO, Réu: GUILHERME DE SOUZA COELHO TURQUETO, Réu: AYLTON FERREIRA DA COSTA, Réu: JOSÉ REBUZZI [Adv. Umberto Pereira Guimaraes (OAB: RJ 25489 - D)], Réu: CIA UNIAO MANUFATORA DE TECIDOS [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA UNIAO MANUFATORA DE TECIDOS, Aut IVO ALVES DE OLIVEIRA, Réu JOSÉ REBUZZI\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0176900-46.2006.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Maria Almeida Coelho [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio José Matos de Souza, Réu: Marcello Araujo dos Santos, Réu: Isac Lemos da Fonseca, Réu: Romilda Oliveira Grinberg, Réu: Malcon Bruce Fenton, Réu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacoes e Exportacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Maria Almeida Coelho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0168500-72.2008.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Pereira Mariano [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Pereira Mariano\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos seguintes alvarás, disponíveis no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto:\r\n\r\n- alvará nº 0072/2010, em nome do Autor;\r\n\r\n- alvará nº 0073/2010, em nome do Sindicato e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 0168500-72.2008.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Pereira Mariano [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás nºs 0074/2010 e 0075/2010, em nome da Ré, disponíveis na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 0169500-78.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Givisiez [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Franhlin Vieira Walter, Réu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Givisiez\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0093/2010, em nome do Sindicato e/ou Advogada, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 0210200-91.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Guimarães de Souza Matta [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Guimarães de Souza Matta\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0002/2010, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 0009/2010, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0169500-78.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Givisiez [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Franhlin Vieira Walter, Réu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Givisiez\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0093/2010, em nome do Sindicato e/ou Advogada, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 0222900-41.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ordelino Chagas de Oliveira [Adv. Rubem Ramos Riff (OAB: RJ 30503 - D)]\r\n\r\nRéu: Apa Confeccoes S.A. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apa Confeccoes S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0169600-33.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Ferreira Sales [Adv. Claudia Antonia da Silva (OAB: RJ 138784 - D)]\r\n\r\nRéu: Edward Menezes Velloso Auto Pecas Ltda [Adv. Newton Skinner (OAB: RJ 10626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edward Menezes Velloso Auto Pecas Ltda\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0163500-91.2008.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Carlos Chaves [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Real Ponto Cinco Ltda [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Carlos Chaves\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a coisa julgada e a promoção de fl. 47. .\r\n\r\nProcesso: 0170600-05.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abel Gomes Martins [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Abel Gomes Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada de fls. 307, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0263000-38.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Didine dos Santos [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Didine dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado. \r\n\r\nProcesso: 0184800-17.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ribeiro Pinto [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Refeicoes Ltda [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Switt Sabor Alimentos Ltda [Adv. Walkiria Lima da Rocha (OAB: RJ 31390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Ribeiro Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor bloqueado. \r\n\r\nProcesso: 0170500-45.2008.5.01.0203 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Enio Conceição de Lima [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nExdo: Nilton Carlos Moreira da Roch\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Enio Conceição de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 22 da DRF, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0209900-32.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Rocha [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Liquigás Distribuidora S.A, Réu: J F Silva Construtora ME, Réu: Graal Construtora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Rocha\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0220000-46.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Manoel Vidal [Adv. Felipe Magalhães Poppe (OAB: RJ 151908 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Manoel Vidal\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0199100-42.2009.5.01.0203 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jaidêr Santos Pereira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacob Reifman \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaidêr Santos Pereira \r\n\r\nFornecer o atual endereço da testemunha, em 10 dias, sob pena de devolução da CPI. \r\n\r\nProcesso: 0215800-93.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Teixeira Ramos [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: Modulart Construções Industrializadas Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Teixeira Ramos \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0216200-10.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela dos Santos Barbosa [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Mauricio Murari Reciclagem ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela dos Santos Barbosa\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0207500-45.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Zaqueu Gomes de Carvalho [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: E.M.S. Empreiteira Cassimiro Abreu Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zaqueu Gomes de Carvalho \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0223200-03.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Antelo Gonsales [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Antelo Gonsales, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenação atualizada, no valor de R$ 23.097,91 ou 1.9047.730,24 TRs. devendo a reclamada comprovar o pagamento, sob pena de execução, por analogia ao art. 475-J, § 1º do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0224000-31.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rusio Henrique do Egito [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Réu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda, Réu Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO, Aut Rusio Henrique do Egito\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0217500-46.2005.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudecir Rosa da Silva Filho [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)]\r\n\r\nRéu: Mezzanino Industria e Comercio de Moveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudecir Rosa da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 14.743,77 ou 1.216.458,21 TRs, sob pena de penhora on line.\r\n\r\n(Conf. fls. 58). .\r\n\r\nProcesso: 0176100-47.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Santos da Silva [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Pirâmide West Point Discoteque Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 21.720,57 OU 1.792.090,98 TRs, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 0178500-10.2003.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO AUGUSTO [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: Administração, Participação e imóveis Coiatelli Ltda, Réu: Lina Coiatelli, Réu: RODOVIARIO LIDERBRAS SA [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO AUGUSTO, Réu RODOVIARIO LIDERBRAS SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 505/506. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0225400-80.2005.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcilio Veiga Moraes [Adv. Geraldo Flavio Campos Dias (OAB: RJ 93778 - D)]\r\n\r\nRéu: Engecarf Engenharia Ltda [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engecarf Engenharia Ltda, Aut Marcilio Veiga Moraes\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.993,80 ou 329.514,59 TRs, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 0190500-71.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlison Machado de Carvalho [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Paulo Cesar Teixeira da Cruz Filho (OAB: RJ 103762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlison Machado de Carvalho, Réu Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. Dia 22/02/2010 às 14:00. .\r\n\r\nProcesso: 0178700-80.2004.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: GOTARDO CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA, Réu GOTARDO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.756,11, ou 474.917,33 TRs, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 0169000-41.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Duarte Vieira [Adv. Vicemar Viana Barbosa Junior (OAB: RJ 113913 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Ponto Três de Xerem Ltda [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Ponto Três de Xerem Ltda, Aut Renata Duarte Vieira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 30.980,92, ou 2.567.138,38 TRs, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 0170600-68.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Marinho Moura [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Marinho Moura\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº , em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 0173200-62.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: HGE Engenharia Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Promon Engenharia Ltda [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HGE Engenharia Ltda, Aut Jorge Alberto da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Réu Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.446,62 ou 366.875,98 TRs, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 0170600-97.2008.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Silva Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda, Réu: Silvana Alves da Costa, Réu: Fabio Alexandre Andrion de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Roberto Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência da certidao do Sr. Oficial de Justica: certidão negativa. .\r\n\r\nId: 907229"
                            ],
                            "907225": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0162400-67.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creusa Meirelles\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Daniela Valle da Rocha Muller da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2010 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0004700-28.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Claudio Magalhães\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda. A/C: SÓCIA Patrícia Costa \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Daniela Valle da Rocha Muller da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Faster Brasex Transportes e Logística Ltda. A/C: SÓCIA Patrícia Costa , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/02/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0000074-29.2010.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés dos Santos da Silva \r\n\r\nRéu: Blue Anturius Projetos e Construções Ltda , Graal Construtora Ltda , Liquigás Distribuidora S.A. Centro Operativo \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Daniela Valle da Rocha Muller da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Blue Anturius Projetos e Construções Ltda , Graal Construtora Ltda , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/05/2010 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0145100-92.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Fortline Comércio e Indústria de Plásticos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Daniela Valle da Rocha Muller da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fortline Comércio e Indústria de Plásticos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/03/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907225"
                            ],
                            "907226": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0019500-61.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia Pinheiro Pinto da Silva\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do valor da condenação. Aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC.\r\n\r\nProcesso: 0065600-11.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Farias\r\n\r\nRéu: Maria de Fátima Leite de Souza , Edgar de Souza Lima , Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0081800-64.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano dos Santos Silva\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacao (Editora Globo), Max Venda Distribuicao Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. .\r\n\r\nProcesso: 0176900-46.2006.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Maria Almeida Coelho\r\n\r\nRéu: Marcio José Matos de Souza, Marcello Araujo dos Santos, Isac Lemos da Fonseca, Romilda Oliveira Grinberg, Malcon Bruce Fenton, Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacoes e Exportacoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacoes e Exportacoes Ltda, Isac Lemos da Fonseca, Malcon Bruce Fenton, Marcello Araujo dos Santos, Marcio José Matos de Souza, Romilda Oliveira Grinberg, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do valor da condenação. Aplicando-se por analogia o 475-J, § 1º do CPC.\r\n\r\nProcesso: 0015500-18.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romilson José da Silva\r\n\r\nRéu: Soft Cor Gráfica e Editora Ltda, Maurilio Lourenço Gomes, Fernando Cesar Santilli Gabaldi\r\n\r\nPelo presente fica m Fernando Cesar Santilli Gabaldi, Maurilio Lourenço Gomes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 103. .\r\n\r\nProcesso: 0247600-81.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Jovino da Silva\r\n\r\nRéu: Papa Quente 2035 Alimentos Ltda, Municipio de Duque de Caxias, Willian Borges Pereira Júnior, Amanda Santos de Sá Faria\r\n\r\nPelo presente fica m Amanda Santos de Sá Faria, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 0091000-27.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozenir Moreno dos Santos\r\n\r\nRéu: RL da Silva Artigos de Vestuário Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m RL da Silva Artigos de Vestuário Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do valor da condenação. Aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC.\r\n\r\nProcesso: 0039300-75.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele da Silva\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0087000-81.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernando da Rocha\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., Bruno Frota Mohamed Slaibi, JOSE ANTONIO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m Bruno Frota Mohamed Slaibi, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, devendo efetuar o pagamento do crédito exequendo em 05 dias, sob pena de recair a execução em seus bens particulares e penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 0019200-61.1993.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARQUES EMILIANO\r\n\r\nRéu: ESIL EMPRESA DE SERVICOS INDS.LTDA, Gilberto dos Santos, Jorge Samary Silva, Henrique Pedro da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Gilberto dos Santos, Henrique Pedro da Silva, Jorge Samary Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0023900-26.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemiro Nunes de Novais\r\n\r\nRéu: Inset Tox Servicos Ltda ME, Inmetro Inst Nacional Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial\r\n\r\nPelo presente fica m Inset Tox Servicos Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.453,48 ou 284.934,95 TRs. Pena de Penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 0146500-78.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilda Maria da Silva Assis\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.118,76, ou 174.811,66 TRs, sob penha de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 0176100-47.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Santos da Silva\r\n\r\nRéu: Pirâmide West Point Discoteque Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Pirâmide West Point Discoteque Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 21.720,57 ou 1.792.090,98 TRs, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 0133800-70.2008.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia dos Santos\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.666,70, ou 302.527,27 TRs, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 0039400-84.1996.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZANA VIANA DE BRITO\r\n\r\nRéu: JOSÉ CARLOS DIAS DA SILVA SOBRINHO, SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ CARLOS DIAS DA SILVA SOBRINHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, devendo efetuar o pagamento do crédito exequendo em 05 dias, sob pena de recair a execução em seus bens particulares e penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 0061100-38.2004.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO DO AMARAL ALVES\r\n\r\nRéu: Ana Christina Santos Silva, Francisco Luiz Tavares da Silva, EMITEL TELECOMUNICACOES LTDA, MIG TEL TELECOMUNICACOES LTDA, Miguel Arcanjo da Silva, Sandra dos Santos Silva\r\n\r\nPelo presente fica m EMITEL TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora do veículo efetuada através do convênio Renajud, conforme cópia nos autos, devendo indicar fiel depositário, bem como a localização exata dos bens, em 05 (cinco) dias, sob pena de indicação do proprietário como fiel depositário e a realização da praça pelo bem penhorado. \r\n\r\nProcesso: 0004700-28.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Claudio Magalhães\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda. A/C: SÓCIA Patrícia Costa \r\n\r\nPelo presente fica m Faster Brasex Transportes e Logística Ltda. A/C: SÓCIA Patrícia Costa , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 25/02/2010 às 09:10 hs nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 0002100-78.2002.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEIDE TEODORA BRANCO\r\n\r\nRéu: WALLPARK ESTACIONAMENTOS LTDA, WOLGRAND SANTOS NETO, JIMMY SANDRO NETO, ANTENOR GOULART BARBOSA LIMA, LUIZ CELIO FRANCA MESQUITA, PEDRO PAULO SILVA LEONEZ, VALDIR DE SOUZA ORSALINO, ALEX BAILUNE LEAL FERREIRA\r\n\r\nPelo presente fica m ALEX BAILUNE LEAL FERREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora do veículo efetuada através do convênio Renajud, conforme cópia nos autos, devendo indicar fiel depositário, bem como a localização exata dos bens, em 05 (cinco) dias, sob pena de indicação do proprietário como fiel depositário e a realização da praça pelo bem penhorado. \r\n\r\nProcesso: 0063800-50.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Batista da Silva\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeverá vir a Ré com a diferença ainda devida, apontada à fls. 248, em 48 hopras, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0146600-33.2008.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline Rangel da Silva, Celina Silva Athayde Mazuco\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuição Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuição Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.637,47 ou 300.115,75 TRs, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 0052600-07.2009.5.01.0203 - ExCCP\r\n\r\nExte: Fernando Sergio Pacheco Melo Junior\r\n\r\nExdo: Kanenge Construções Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Kanenge Construções Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido, em 48 horas, ou garantir a execução. .\r\n\r\nProcesso: 0148000-58.2003.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ISAIAS MONTEIRO\r\n\r\nRéu: IMOBILIARIA IMPERIAL LTDA, FERNANDO PEREIRA SOARES, SAUL PEREIRA MENDES SOARES, ANA CLAUDIA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m SAUL PEREIRA MENDES SOARES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia acerca da penhora realizada, (RENAJUD) fls. devendo V.Sª indicar fiel depositario e a localização exata do bem, em 05 dias, sob pena de indicação do proprietario como fiel depositario e a realização da praça pelo bem penhorado. .\r\n\r\nProcesso: 0176100-52.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Isaias Carlos da Cunha\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao\r\n\r\nda CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante dia 12/02/10 às 15:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0144400-87.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Vieira Justino Cardoso\r\n\r\nRéu: Curso West Point Ltda. A/C: sócio DAGOBERTO CALDAS FILHO\r\n\r\nPelo presente fica m Curso West Point Ltda. A/C: sócio DAGOBERTO CALDAS FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907226"
                            ],
                            "907230": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0121600-94.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doralice Santos do Nascimento \r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logistica Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Faster Brasex Transportes e Logistica Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0089900-71.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessica Soares de Lima\r\n\r\nRéu: Latourrele Caxiense Modas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Latourrele Caxiense Modas Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907230"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0188300-22.2004.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERE FENA DE SOUZA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut ROSEMERE FENA DE SOUZA\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 441, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA, AFASTANDO A OMISSÃO NO JULGADO, ACRESCENTAR À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, OS ESCLARECIMENTOS CONSTANTES DA PRESENTE DECISÃO. \r\n\r\nProcesso: 0078000-17.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra da Silva Teixeira [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Jomargil Distribuidora Ltda [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra da Silva Teixeira, Réu Jomargil Distribuidora Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 94/99, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA AUTORA. CUSTAS DE R$ 200,00 PELA RECLAMADA DEVENDO RECOLHE-LAS NO PRAZO LEGAL SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0114100-68.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo José Nogueira [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 7215 - D)], Réu: Provider Soluções Tecnologicas Ltda [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Eduardo José Nogueira, Réu Provider Soluções Tecnologicas Ltda, Réu Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 567, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, SANADO ERRO MATERIAL, ESCLARECER QUE A REVELIA E A CONFISSÃO FICTA FORAM APLICADAS À SEGUNDA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 0122600-26.2009.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Luiz Santos do Nascimento [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Freitas Serviços Locação de Mão de Obra, Réu: Lopes Marinho Engenharia e Construção [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Luiz Santos do Nascimento \r\n\r\nMANIFESTAR-SE, CONFORME ATA DE FLS. 51, SOBRE A CONSULTA JUCERJA, EM 10 DIAS, INICIANDO-SE EM 22/02/2010, OCASIÃO EM QUE DEVERÁ REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO DA 1ª DEMANDADA. \r\n\r\nId: 906831"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02450-2005-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Silva [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Silva\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02292-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves Riqueza Filho [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves Riqueza Filho\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02268-1997-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERONILZA MENEZES FREITAS [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ FILIPE MATOS NUNES, Réu: PHILIPPE MARTIN IND E COM DE CONFECCOES LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Réu: JORGE EDUARDO DA COSTA DE SOUZA DE MACEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERONILZA MENEZES FREITAS\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02554-2005-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir da Silva Lima [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo (OAB: RJ 27220 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ PAULO GUIMARÃES, Réu: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS DIEGO, Réu: Mezzanino Ind e Comercio de Moveis Ltda(A/C SOCIO LUIZ PAULO GUIMARAES [Adv. Angela Motta de Lima (OAB: RJ 66855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir da Silva Lima\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02168-2009-205-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Luis Carlos Rodrigues da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02043-2004-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ PONTES DE ARAUJO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: R J WAY INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ PONTES DE ARAUJO\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01920-2003-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR BRAGA [Adv. Maria de Fatima Sodre Braga Pinheiro (OAB: RJ 86099 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR BRAGA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CARTA PRECATÓRIA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02172-2009-205-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Sergio Roberto de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda \r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02149-2009-205-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nCgto: Sandro Sacramento dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02136-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Marcio Santos de Medeiros [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Marcio Santos de Medeiros\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02003-2004-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN DE OLIVEIRA BERNARDO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: C.M. COUTO SISTEMA CONTRA INCENDIO LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C.M. COUTO SISTEMA CONTRA INCENDIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 01703-2006-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Luna de Almeida [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: J Bam Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)], Réu: Lankess Elastômeros do Brasil S/A [Adv. Carolina Araújo de Azevedo (OAB: RJ 145028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Luna de Almeida\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01624-2008-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerson da Silva [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lomater Locações e Serviços Ltda, Réu PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01281-2003-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDSON MACHADO LIMA [Adv. Hugo Laercio de Goes (OAB: RJ 37457 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL GERAL ESTADUAL DE DUQUE DE CAXIAS [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDSON MACHADO LIMA\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 15 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01058-2000-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL LINDOLFO [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: GALLO S GRILL RESTAURANTE LTDA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)], Réu: DILSON DOS SANTOS PORTO, Réu: Andre Luiz Poncio Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANOEL LINDOLFO\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01061-2008-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane de Araújo Agustinho [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Campo de Futebol de Grama Sintética Boleiros Ltda [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane de Araújo Agustinho\r\n\r\nVISTA DA PETIÇÃO DO RÉU DE FLS. 34/63. \r\n\r\nProcesso: 01460-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Mesquita de Souza [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)], Réu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Mesquita de Souza\r\n\r\nCIÊNCIA DA PROMOÇÃO DA CONTADORIA COM ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS ÀS FLS. 187. \r\n\r\nProcesso: 01456-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane dos Santos Marassi [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane dos Santos Marassi\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01044-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Santiago Amaral [Adv. Marinete Bastos Arantes Costa (OAB: RJ 116202 - D)]\r\n\r\nRéu: Chevron Brasil Ltda. [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Santiago Amaral\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00958-1997-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva (OAB: RJ 62933 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA FOGUETE DO RIO LTDA [Adv. Clovis Pereira dos Santos Filho (OAB: RJ 62469 - D)], Réu: JOAO ANTONIO DE CARVALHO, Réu: JORGE AUGUSTO FERRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CARTA PRECATÓRIA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01038-2009-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Silva da Costa [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda , Réu: Petrobrás Petroleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Silva da Costa \r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 137, QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01014-2006-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Oliveira [Adv. Juraci da Fonseca Farias (OAB: RJ 118829 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Fabios Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Oliveira\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00944-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Nunes de Oliveira [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nRéu: Braspress Transportes Urgentes LTDA [Adv. Daniela Riani Bruno (OAB: SP 187369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Nunes de Oliveira\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00495-2009-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Carvalho Filho [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Plenitude Revestimentos e Reformas Ltda, Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Silva Carvalho Filho\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00300-2007-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Silva de Souza [Adv. Maria Everalda Azevedo da Silva (OAB: RJ 107791 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimbres Com de Acessorios para Veiculos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Silva de Souza\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02291-2005-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolpho Fernandes Dias Junior [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolpho Fernandes Dias Junior, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 328/332, QUA ACOLHEU EM PARTE OS PEDIDOS DO AUTOR. CUSTAS DE R$ 160,00 PELA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 00946-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Oscar de Araújo Júnior [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)], Aut: Thiago Gomes Lima [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)], Aut: Vitor Menervino de Oliveira [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)], Aut: Leandro da Silva Barbosa e Thiago Gomes Lima [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Barbosa e Thiago Gomes Lima, Aut Sidnei Oscar de Araújo Júnior , Aut Thiago Gomes Lima, Aut Vitor Menervino de Oliveira \r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00788-2009-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Nunes [Adv. Adriana Lino Galucio (OAB: RJ 96973 - D)]\r\n\r\nRéu: Acb Rio Estratégia de Segurança Eletrônica Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira Nunes \r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00647-2006-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Almeida de Souza [Adv. Silvio Cesar de Lucena (OAB: RJ 93103 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexus Recursos Humanos Ltda [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Almeida de Souza\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CARTA PRECATÓRIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00585-2009-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Anunciação Santana Vale [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Anunciação Santana Vale\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00556-2009-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Cardoso Gomes de Moraes [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmecauto Centro Técnico\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Cardoso Gomes de Moraes\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00220-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Nascimento Silva [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Guimar Engenharia S.A. [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guimar Engenharia S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00176-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Luiz da Silva Gomes [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia de Musica Nota Jazz Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz da Silva Gomes\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00032-2006-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alba Valeria Dutra Lima [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)], Réu: AILTON FERREIRA MENDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Valeria Dutra Lima\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00081-2002-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: MODULART CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA, Réu: LANCER SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, Réu: ANTONIO MAURICIO SOUZA, Réu: JOÃO PAULO CREDMANN BOTTREL, Réu: JOSÉ ERASMO MENESES COELHO, Réu: PIRAJÁ AFONSO SUPPO DOS ANJOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 898097"
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                            "904367": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0130300-50.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pereira de Moura\r\n\r\nRéu: Oficina Mecânica Rodribel Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Rita Lugon Ramacciotti da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Oficina Mecânica Rodribel Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/02/2010 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A AUDIÊNCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM ÚNICA ASSENTADA (UNA);\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão;\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa;\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita, devendo ser observado o Ato 92/2008, Art. 2º, III e IV da E. Presidência. O advogado que não puder comparecer a audiência designada, deverá vir com petição, até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, justificando e documentando o motivo da ausência, pena prosseguimento da sessão;\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92;\r\n\r\n6) As testemunhas virão nos moldes do art. 825, da CLT, sendo que as partes deverão oferecer rol, em ate 10 (dez) dias antes da audiência designada, sob pena de preclusão, a fim de que, aquelas que não comparecerem a audiência, sejam intimadas.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC);\r\n\r\n8) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI, assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios;\r\n\r\n9) O reclamante deverá ser notificado conforme Provimento 07/97 da E. Corregedoria do TRT - 1ª Região.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904367"
                            ]
                        }
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                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "907003": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0078800-10.2007.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Teofilo Vieira [Adv. Maria da Penha Santos (OAB: RJ 92523 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Bay Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Teofilo Vieira\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivo, com extração de CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 0037900-48.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Soares [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda, Aut João Batista Soares\r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar o recurso ordinario do réu, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\nRé: Contra-arrazoar o recurso ordinario do autor, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\nProcesso: 0210000-72.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Sousa Galvão [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: Patroleo Brasileiro S.A. Petrobrás Refinaria Duque de Caxias , Réu: Sei Engenharia Ltda , Réu: Gmz Engenharia Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Sousa Galvão \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da 2ª ré, devendo fornecer o atual e correto endereço da reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0105300-45.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Pereira de Aquino [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado de Carnes São Thiago Ltda [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado de Carnes São Thiago Ltda, Aut Wellington Pereira de Aquino\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.117/118, que julgou IMPROCEDENTE o pedido articulado na presente reclamação trabalhista.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00, pelo autor, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 20.000,00, de acordo com o art 789, II, § 1º das CLT. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0134200-38.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline da Silva Santana [Adv. Fernando Estevao da Silva (OAB: RJ 44894 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainha do Pilar Mercearia Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline da Silva Santana\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 19 que Arquivou o Processo a teor do disposto artigo 844 da CLT.\r\n\r\nCustas de R$ 398,42, pelo autor, calculadas sobre R$ 19.920,00, valor atribuido à causa, das quais fica dispensado, pelo deferimento do pedido de gratuidade de justiça (art 790,§ 3ºda CLT).\r\n\r\nAutorizado o desentranhamento das peças que instruem a inicial, com exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 0090400-91.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Aparecida Almeida Curto Durand [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.291:\"Nda a deferir. Inconformada, a ré utilize do meio processual adequado.Em 11/01/2010.Ass: Juíza do Trabalho\". \r\n\r\nProcesso: 0090200-50.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Henrique D´Almeida [Adv. NEIDE GOYS DA COSTA (OAB: RJ 111564 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Novo Mundo Ltda [Adv. Antonio Alves Moreira (OAB: RJ 99049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Novo Mundo Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários e das custas, no prazo de 15(quine) dias,sob pena de execução, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0088100-25.2009.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Andrade Cunha [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: DAD Engenharia e Seviços Ltda [Adv. Heitor Emiliano Lopes de Moraes (OAB: SP 101328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DAD Engenharia e Seviços Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários , no prazo de 15(quine) dias,sob pena de execução, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0087800-63.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro José França [Adv. Elaine Cristina Bolonini da Silva (OAB: RJ 141884 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro José França \r\n\r\nPatrono do autor: Comparecer à Secretaria da Vara , em 48 horas, para assinar a petição de fls.38/39, sob pena de não ser considerada. \r\n\r\nProcesso: 0080300-43.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Almeida Portugal [Adv. Adibe Antonio Januario da Silva (OAB: RJ 87939 - D)]\r\n\r\nRéu: Hana Aziz Warrak Riq Confecções Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Almeida Portugal \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0071100-46.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Bonifácio de Andrade [Adv. Aline Aparecida Barros Melo (OAB: RJ 148251 - D)]\r\n\r\nRéu: João Luis Faustino dos Santos [Adv. Geraldo Teodosio Alves (OAB: RJ 123188 - D)], Réu: JL 1148 Comércio de Peças Automotivas Ltda [Adv. Geraldo Teodosio Alves (OAB: RJ 123188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Bonifácio de Andrade\r\n\r\nDar andamento `a execução, no prazo 01 ano, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 06/2006, publicada no D.O.E.RJ. De 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 0066800-07.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Valéria Pereira da Silva [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Conceição Gomes de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Valéria Pereira da Silva \r\n\r\nRegularizar a representação de Marcelly e Marlon apresentando o termo de guarda, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0065500-44.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander de Melo Chaves [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander de Melo Chaves, Réu Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda\r\n\r\nTomar ciência da praça designada para o dia 04/02/2010, as 10:00 horas, e\r\n\r\nsegunda praça, no caso de não haver licitante na primeira, para o dia 11/02/2010 as 10:00 na 6ªVT/Niteroi. \r\n\r\nProcesso: 0046400-69.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosma Severina da Conceição [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0046100-10.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Santana Ferreira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Imp Exp Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Santana Ferreira, Réu Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Imp Exp Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.74/78, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos articulados na presente reclamação trabalhista.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00, pelo réu, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 10.000,00. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0043100-02.2009.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Monteiro [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda. (em recuperação judicial) [Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro (OAB: SP 165969 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accentum Manutenção e Serviços Ltda. (em recuperação judicial)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 192 que negou seguimento ao recurso ordinário da 1ª ré, por intempestivo e deserto. \r\n\r\nProcesso: 0039500-07.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alan da Silva Martins [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: DWA Engenharia do Brasil Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias (sucessivos), apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as con tribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0040500-42.2008.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemar Carvalho de Oliveira [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nRéu: Bali Hut Acessórios Esportivos Ltda [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemar Carvalho de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de Justiça, devendo fornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 0027100-24.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero Antonio dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero Antonio dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinarioda União Federal, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0039500-41.2007.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Lussandra Manceira Ferreira da Silva [Adv. Aldir de Souza Braga Filho (OAB: RJ 35712 - D)]\r\n\r\nRéu: Foto Automatica Caxias Ltda ME [Adv. Jonas Peixoto da Silva Junior (OAB: RJ 135802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lussandra Manceira Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.121: que indeferiu o requerido, por ora ante a certidão de fls.98. \r\n\r\nProcesso: 0025800-27.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Inácio da Rocha [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Inácio da Rocha\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 0000071-62.2010.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Juarez Marcelino de Morais [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gás Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Marcelino de Morais\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 55/56, que julgou Extinto o Processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 600,00, pelo autor, calculadas sobre R$ 30.000,00 valor atribuído à causa, das quais fica dispensado, pelo deferimento da gratuidade de justiça de acordo com o artigo 790,§ 3º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0120800-54.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Rocha de Paula [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Amorim e Oliva Com. de Prod. Óticos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Rocha de Paula \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.49 que conheceu e Rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela ré. \r\n\r\nProcesso: 0018000-84.2005.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Arnaldo da Silva Ribeiro [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Giulia Giannotti (OAB: RJ 110116 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 377, que homologou os cálculos de fl. 374, no valor de R$ 24.795,69 (equivalentes a 2.046.384,24 tr's pro-rata die), devidos pela 1ª ré ao autor, atualizado até 30.11.2009, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 120,00 ( recolhidas fls.265).\r\n\r\nCondenada subsidiariamente a 2ª ré, homologo os cálculos de fls.376, no valor total de R$ 20.795,50 (equivalentes a 1.716.249,22 trs), devidos pela 2ª ré, atualizado até 30.11.2009, sobre os quais incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito.\r\n\r\nImposto de Renda, a ser deduzido, R$ 2.658,07 (219.370,08 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 27.275,25 , correspondentes a 2.251.022,66 trs. \r\n\r\nProcesso: 0013100-19.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla da Silva Fernando [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda, Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo autor, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0000069-92.2010.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Silas Francisco Gomes (Espólio de) [Adv. Maria de Fatima Claudio Pacifico (OAB: RJ 65912 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas Francisco Gomes (Espólio de)\r\n\r\nProceder a liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0000089-83.2010.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Pessanha de Oliveira [Adv. Rosemere Lopes Dias (OAB: RJ 136057 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapal Refeições Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Pessanha de Oliveira\r\n\r\nProceder a liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0174100-62.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamila dos Santos Carvalho [Adv. Marcia Cristina da Silva Bayer (OAB: RJ 136252 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosmético Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamila dos Santos Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.46, que indeferiu o requerido, uma vez que a liquidação dos cálculos é ônus da parte autora. O Contador do Juízo apenas verifica os cálculos apresentados. \r\n\r\nProcesso: 0145600-20.2007.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Pinto da Silva [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Georgina Costa de Brito, Réu: Ash Virtual Cursos e Comunicacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Pinto da Silva\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivo, com extração de CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 0128000-15.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Ribeiro da Silva [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Joag Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Ribeiro da Silva\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0120800-54.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Rocha de Paula [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Amorim e Oliva Com. de Prod. Óticos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Rocha de Paula \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 49, que conheceu e Rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela ré. \r\n\r\nProcesso: 0127200-84.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zeneide Muniz Porto [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)], Aut: Romi Shineider Modesto [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)], Aut: Roberta Fernandes Peleve Mororo [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)], Aut: Romero Claudino [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)], Aut: Francisca Maria de Andrade [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)], Aut: Lidia Moreira de Freitas [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)], Aut: Regina Conceição dos Santos [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)], Aut: Renilda Melo de Souza [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)], Aut: Renata de Santana Silva [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)], Aut: Tutia dos Santos Magdalena Machado [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda , Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Maria de Andrade , Aut Lidia Moreira de Freitas , Aut Regina Conceição dos Santos , Aut Renata de Santana Silva , Aut Renilda Melo de Souza , Aut Roberta Fernandes Peleve Mororo, Aut Romero Claudino, Aut Romi Shineider Modesto , Aut Tutia dos Santos Magdalena Machado , Aut Zeneide Muniz Porto \r\n\r\nTomar ciência da decisão/ despacho de fls. 146, que deferiu a dilação do prazo por mais 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0111100-25.2007.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Nunes do Nascimento [Adv. Fernando Cesar Leite (OAB: RJ 64211 - D)]\r\n\r\nRéu: UTC Engenharia S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UTC Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0110000-64.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Vieira dos Santos [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Vieira dos Santos , Réu Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.144, que conheceu e Rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela ré. \r\n\r\nProcesso: 0114500-76.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Andre Andrade Moreira [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0153800-45.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Pereira de Lima [Adv. Carlos Campos (OAB: RJ 68902 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda Facility [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Pereira de Lima, Réu Service Clean Ltda Facility\r\n\r\nTer vista do ofício recebido por 05 dias sucessivos, permeados por outros 05 , começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0109100-86.2006.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Rodrigues da Silva [Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca (OAB: RJ 48358 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Rodrigues da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0107700-32.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Correa Marinho Bezerra [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Correa Marinho Bezerra, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 100 que conheceu e ACOLHEU os Embargos de Declaração opostos pela ré, para imprimir efeito modificativo ao julgado e determinar que as parcelas pagas sob o mesmo título sejam deduzidas, nos termos da fundamentação. Decisão que integra a sentença de fls.92/95 para todos os jurídicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 0104700-29.2006.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flaviano Pereira de Araujo [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Formiga Carburadores Ltda [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)], Réu: Gilberto Moreira Perdigão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flaviano Pereira de Araujo\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivo, com extração de CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 0094800-17.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Souza da Silva [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Queen Empresa de Refeições Ltda ME [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Queen Empresa de Refeições Ltda ME\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários e das custas, no prazo de 15(quine) dias,sob pena de execução, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0093700-27.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio do Nascimento [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Facility Empreendimentos Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Facility Empreendimentos Ltda, Aut Rogerio do Nascimento, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar o recurso ordinario do MUNICIPIO, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n1ª e 2ª rés: Ter ciência do recurso ordinario do 3º réu. \r\n\r\nProcesso: 0069000-84.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Antonio Santos Junior [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, no prazo de 15(quine) dias,sob pena de execução, nos termos do art 475-J do CPC \r\n\r\nProcesso: 0098000-66.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Nascimento dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Crony Confecções de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: Kristilux Indústria e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: Scarlatte Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crony Confecções de Roupas Ltda, Réu Kristilux Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Réu Scarlatte Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias (sucessivos), apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0091500-81.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester Domingos de Souza [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Della Vita Grande Rio Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ester Domingos de Souza\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 0064000-74.2007.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Paulino de Oliveira [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficiente Adilson Moreira Teodoro [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficiente Adilson Moreira Teodoro\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls.104 , que convolou o depósito de fls.104 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0090900-26.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários e das custas, no prazo de 15(quine) dias,sob pena de execução, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0060200-67.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Fernandes Monteiro Ferreira [Adv. Renan Fernandes Canuto Batista (OAB: RJ 138434 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Echo Cardiodata Serviços Médicos Ltda [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)], Réu: Laboratórios Médicos Dr. Sérgio Franco Ltda [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratórios Médicos Dr. Sérgio Franco Ltda, Aut Priscila Fernandes Monteiro Ferreira\r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar o recurso ordinario do 1º réu, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n2ª ré: Ter ciência do recurso ordinario do 1º réu. \r\n\r\nProcesso: 0041000-74.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pierre de Araujo Oliveira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda (em recuperação judicial) [Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro (OAB: SP 165969 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accentum Manutenção e Serviços Ltda (em recuperação judicial)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 186 que negou seguimento ao recurso ordinário da 1ª ré, por intempestivo e deserto. \r\n\r\nProcesso: 0018600-03.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Nascimento da Rosa [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias (sucessivos), apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0053000-14.2006.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise da Silva Carvalho [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda, Réu: CIRLENE GRILO MENDES, Réu: DANIELLE GRILO MENDES, Réu: GESANA GRILO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise da Silva Carvalho\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 0031600-70.2008.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Azevedo Nepomuceno [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda(Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Azevedo Nepomuceno\r\n\r\nTer ciencia do mandado devolvido e requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 0015900-88.2007.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilson de Oliveira e Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 494, que convolou o depósito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0005100-64.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Tavares Fernandes [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias (sucessivos), apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0017600-65.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Santos Fernando [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastel Rio da Estacao Ltda [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pastel Rio da Estacao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias \r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0004000-74.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Maia Nogueira Murta [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)], Réu: MÁRCIO JOSÉ MATOS DE SOUZA, Réu: ISAC LEMOS DA FONSECA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leda Maia Nogueira Murta\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 0100600-31.2006.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre dos Santos Soares [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias, sucessivosapresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados. \r\n\r\nProcesso: 0098000-03.2007.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Silva [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)]\r\n\r\nRéu: HGE Engenharia Ltda, Réu: Evaldo Alves de Oliveira, Réu: Hugo Gomes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique Silva\r\n\r\nDar andamento a execução ou se manifestar nos autos de forma conclusiva, em 01ano, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivo, com extração de Certidão de Crédito trabalhista, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 06/2006, publicada no D.O.E.RJ. De 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 0100100-28.2007.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto do Nascimento [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: J BAM Rio Engenharia Ltda N/P sócio PAULO REIS DE PINTO GONÇALVES [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: S H V Gas Brasil [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S H V Gas Brasil\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias (sucessivos),apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0089000-76.2007.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Oliveira de Souza [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiplastico Reciclagem de Plasticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Oliveira de Souza\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivo, com extração de CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 0097000-94.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Viana Vieira [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Viana Vieira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 147, que julgou Extinto o Processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do CPC c/c art. 284, § unico do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 374,00, pelo autor, calculadas sobrevalor atribuído à causa. \r\n\r\nId: 907003"
                            ],
                            "907007": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0045400-05.2007.5.01.0207 - ExCCP\r\n\r\nExte: Eliana Antonio Santana Fraga\r\n\r\nExdo: Kildare Magno Oliveira de Castro, GRC Usinagem Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m GRC Usinagem Ltda., Kildare Magno Oliveira de Castro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários e das custas, no prazo de 05 dias,sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907007"
                            ],
                            "907010": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0101300-02.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cardoso dos Santos\r\n\r\nRéu: Colegio M C Maia Ramos\r\n\r\nPelo presente fica m Colegio M C Maia Ramos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls25/26, que julgou PROCEDENTE a presente reclamatória trabalhista.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00, pelo réu, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 5.000,00. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0069300-46.2009.5.01.0207 - RTAlç\r\n\r\nAut: Fernando Zacarias da Silva\r\n\r\nRéu: Graal Construtora Ltda, Liquigás Distribuidora S.A. Centro Operativo\r\n\r\nPelo presente fica m Graal Construtora Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.32/33 , que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos articulados na presente reclamação trabalhista.\r\n\r\nCustas de R$ 11,22, pelas rés, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 561,27, ora arbitrado à condenação, nos termos do art 789,I, § 1º da CLT. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114900-27.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Regina Gonçalves\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, Silvana Alves da Costa, Fábio Alexandre Andrion de Moraes\r\n\r\nPelo presente fica m Fábio Alexandre Andrion de Moraes, Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, Silvana Alves da Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.67/69 que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos articulados na presente reclamação trabalhista, em face da ré, e solidariamente os sócios.\r\n\r\nCustas de R$ 85,37, pelos réus. Prazo de 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0006000-13.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Rodrigues Leite\r\n\r\nRéu: Tritec Técnica e Engenharia Ltda ME, Lourdes Goldoni\r\n\r\nPelo presente fica m Lourdes Goldoni, Tritec Técnica e Engenharia Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência, para os efeitos do artigo 884 da CLT, da decisão de fls. 39, que convolou o depósito de fls.38 ,em penhora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907010"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaguaí": {
                    "1ª VT/Itaguaí": {
                        "Atos": {
                            "905969": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0052200-92.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Teixeira de Souza [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: UTC Engenharia S/A [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UTC Engenharia S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 0220200-55.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Therezinha Cristina de Jesus Xisto [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comércio e Serviços Ltda [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heisdem Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: procedentes, em parte, os pedidos elencados na inicial. Custasno valor de R$ 200,00, pela parte reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0222300-80.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdivo Pinheiro Chaves [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar S.A. Engenharia e Equipamentos [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planar S.A. Engenharia e Equipamentos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 14,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 0190400-16.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar de Paula [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Seg Ramos Transportes Ltda [Adv. Marcos Henrique M. Rosalinski (OAB: PR 32502 - D)], Réu: Transportadora Madeouro Ltda [Adv. Marcos Henrique M. Rosalinski (OAB: PR 32502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Seg Ramos Transportes Ltda, Réu Transportadora Madeouro Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: improcedentes os pedidos elencados na inicial. Custas de R$ 340,00, pelo reclamante, dispensado. \r\n\r\nProcesso: 0089500-88.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Santana Barbosa [Adv. Antonio Carlos Borges (OAB: RJ 74376 - D)]\r\n\r\nRéu: Industec Óleo e Gás Montagens Industrial Ltda [Adv. Marcos Vinicius Cordovil Madeira (OAB: RJ 85253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industec Óleo e Gás Montagens Industrial Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: procedentes, em parte, os pedidos elencados na inicial. Custas no valor de R$ 150,00, pela parte reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nId: 905969"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "905268": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0208200-92.1995.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: MISAEL SOARES DA SILVA [Adv. Cristina Helena da Silva Viana (OAB: RJ 71916 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA KING KONG LTDA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA KING KONG LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucao. \r\n\r\nValor:R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 0295400-79.1991.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: DELCON COM & SERV.LTDA A/C SOCIOS, Réu: MARCUS GIOVANEI M. SALVADOR - SOCIO FLS 198, Réu: CLAUDIA PASSOS OLIVEIRA - SOCIA FLS 199, Réu: EDILSON FREIRE ALBUQUERQUE - SOCIO FLS 197, Réu: ALAHIRTO HILARIO GOMES - SOCIO FLS 200\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nContestar os embargos à execução no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0181600-48.2006.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Swan de Beauclair [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura, Aut Bianca Swan de Beauclair\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 5 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0304700-11.2004.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO ROSA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSO SYSTEM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Julio Sergio da Silva Braga (OAB: RJ 100778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO ROSA, Réu UNIVERSO SYSTEM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucao. \r\n\r\nValor:R$ 148,00. \r\n\r\nProcesso: 0247300-78.2000.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO ASSUMPCAO FIGUEIREDO [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANSELMO ASSUMPCAO FIGUEIREDO, Réu CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 5 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0442400-05.1999.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS LEAL DOS SANTOS [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JONAS LEAL DOS SANTOS\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 5 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0304300-94.2004.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA MARTINS CANTO DE SOUZA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CORDEIRO E CAVALCANTI SERVICOS LTDA [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CORDEIRO E CAVALCANTI SERVICOS LTDA, Réu MAUA JURONG SA, Aut RENATA MARTINS CANTO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0220000-63.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Ramos Luaces [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transporte Marítimo Turismo S.A. -Transtur [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos do Brasil Transporte Marítimo Turismo S.A. -Transtur, Aut Maria do Carmo Ramos Luaces \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0125000-36.2008.5.01.0241 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do Estado do Rio de Janeiro - SINEESPAC [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Hospital Cidade Imperial Ltda. [Adv. Paulo Marcio Dias Mello (OAB: RJ 86446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Hospital Cidade Imperial Ltda., Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do Estado do Rio de Janeiro - SINEESPAC\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0028900-58.2004.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARA TAROUQUELA DA SILVA VICTORIO DIAS [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA SUPERIOR DE ENSINO HELENA ANTIPOFF [Adv. Daniele Cosendey Collier de Oliveira (OAB: RJ 77800 - D)], Réu: SOCIEDADE PESTALOZZI DO ERJ [Adv. Andréa Pires Jardim (OAB: RJ 110916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA SUPERIOR DE ENSINO HELENA ANTIPOFF, Réu SOCIEDADE PESTALOZZI DO ERJ\r\n\r\nContra-arrazoar o RECURSO ORDINARIO, no prazo de 08 dias, com intervalo de 05 dias para os atos da serventia. \r\n\r\nProcesso: 0039500-65.2009.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Mencari Nogueira [Adv. Debora da Silva Rocha Ambrozini (OAB: RJ 123330 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores, Aut Vinicius Mencari Nogueira\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nED do(a) reclamado. \r\n\r\nProcesso: 0041800-97.2009.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Assis do Nascimento Carvalho [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Soares e Mota Ltda. [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Soares e Mota Ltda., Aut Francisco de Assis do Nascimento Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0139400-55.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Mota Botino [Adv. Jose Willian O. Abichacra (OAB: RJ 132847 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Danilo Campos Lopes (OAB: RJ 151652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Karina Mota Botino\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nED do(a)reclamado. \r\n\r\nProcesso: 0368700-64.1997.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LEONOR CORREA DE ALMEIDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NAC DE APRENDIZAGEM COMERCIAL-SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LEONOR CORREA DE ALMEIDA, Réu SERVICO NAC DE APRENDIZAGEM COMERCIAL-SENAC\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0061600-14.2009.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Lucia Leandro de Souza [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Pestalozzi de Niteroi [Adv. Andréa Pires Jardim (OAB: RJ 110916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Pestalozzi de Niteroi , Aut Severina Lucia Leandro de Souza \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0393100-11.1998.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MENDES [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut EDSON MENDES\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0120200-62.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anita Cristina Araújo de Toledo [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinemark Brasil S.A. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho - MPT - Ofício de Niterói \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anita Cristina Araújo de Toledo , Réu Cinemark Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0024900-39.2009.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Louzada Wan Meyl [Adv. Carlos Eduardo Fernandes de Carvalho (OAB: RJ 131599 - D)]\r\n\r\nRéu: SQ 24 Horas Comércio de Alimentos e Conveniências Ltda. [Adv. Miguel Nogueira (OAB: RJ 82651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Louzada Wan Meyl, Réu SQ 24 Horas Comércio de Alimentos e Conveniências Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que acolheu a exceção de incompetência em razão do lugar. 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0136500-02.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Amaral Machado [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Plaza Shopping [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Plaza Shopping, Aut Fabio Amaral Machado\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0032100-44.2002.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC SUPERMERCADOS S/A, Aut CLAUDIO LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que naõ conheceu dos embargos à execução .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0032800-10.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Sergio Guedes Faria [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: Procomp Industria Eletronica Ltda. [Adv. Marcio Marçal Fernandes de Souza (OAB: RJ 103625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Procomp Industria Eletronica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que NÃO ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0092100-68.2006.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio dos Santos Carvalho [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank do Brasil S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank do Brasil S/A\r\n\r\nDiga o rdo em face do alegado pelo reclamante às fls. 286, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0063900-51.2006.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Christian Rodrigues Rocha [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Scala Comercio e Servicos de Automoveis Ltda [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Scala Comercio e Servicos de Automoveis Ltda\r\n\r\nCumprir despacho de fls.113: \"Considerando que a Corregedoria...determino a imediata liberação do valor incontroverso... e a intimação da ré para depositar o restante do valor líquido incontroverso indicado em seus cálculos, deduzindo-se o valor histórico do depósito recursal, sob pena de responder por multa processual...\" 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0220700-10.2006.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Dias Souza [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)], Réu: CIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI - CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI - CLIN, Aut Jorge Luiz Dias Souza, Réu VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0050800-92.2007.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Carlos Marques da Silva [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Silvio Carlos Marques da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0080600-15.2000.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LEANDRO DOS SANTOS [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: EMUSA EMPR MUNICIPAL DE URBANIZACAO SANEAMENTO [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LEANDRO DOS SANTOS\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0223000-71.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Figueira da Silva [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio De Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio De Janeiro, Aut Ricardo Figueira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisao que convolou o julgamento em diligência por 6 meses ou antes se julgado o MS. \r\n\r\nProcesso: 0166300-56.2000.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONOR GUIMARAES DE LEMOS [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut LEONOR GUIMARAES DE LEMOS\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 5 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0145400-71.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos Silveira [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Gt Serviços em Telec e Inf S.A. [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz dos Santos Silveira \r\n\r\nDiante do silêncio das partes, honorarios periciais fixados em R$ 1.580,00. Venha a parte autora c o depósito, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0173200-74.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Edmilson dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Edmilson dos Santos, Réu Transturismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nVenham as partes com os QUESITOS em 10 dias ou digam se comparecerão no Juízo Deprecado para formular suas perguntas, por imprescindivel à instrução da CPI. \r\n\r\nProcesso: 0084100-16.2005.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Augusta Castro Lerner [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA EDUCACIONAL C E M LTDA 9 COLEGIO FUTURO VIP)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Augusta Castro Lerner\r\n\r\nTer vista, em 10 dias, da manifestaçao do parquet. \r\n\r\nProcesso: 0216800-97.1998.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: LELIO DA MOTTA FREIRE [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO -SERVE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LELIO DA MOTTA FREIRE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 0270300-34.2005.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Justino Barbosa [Adv. Giovane S. A. (OAB: RJ 105617 - D)]\r\n\r\nRéu: LRM-Projetos e Construcoes Ltda [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LRM-Projetos e Construcoes Ltda, Aut Severino Justino Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) Previdência. Prazo de 10 dias sucessivos, com interregno de 5 dias, início pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0379300-42.2000.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MARCELO ROSA DE SOUZA [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUN DE MOR URBANA E SANEAM EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Réu: MASSA FALIDA SHATOM SERVICOS ADM GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MARCELO ROSA DE SOUZA, Réu EMPRESA MUN DE MOR URBANA E SANEAM EMUSA\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR: 1.251.895,99 TR's : R$ 15.153,60 em 10/09/09. \r\n\r\nProcesso: 0274000-86.2003.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO BRANQUINHO COZINE [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTACIONAMENTO 84 LTDA-ME [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO BRANQUINHO COZINE\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a)rdo, indicando bem à penhora. Manifestar-se sobre emb à execução. 8 dias. \r\n\r\nId: 905268"
                            ],
                            "905269": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0188800-19.2000.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURDES LUIZA DOMINGOS\r\n\r\nRéu: VIVIANE ARAUJO\r\n\r\nPelo presente fica m VIVIANE ARAUJO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905269"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "907616": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0061000-65.2001.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANTE PEDRO POZZATO FILHO [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANTE PEDRO POZZATO FILHO, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados\r\n\r\npor 05 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 0193400-72.2003.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CARLOS DIAS BARBOSA [Adv. Claudio Luis Braganca Steenhagen (OAB: RJ 59458 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Gilson da Silva Amaral (OAB: RJ 107353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CARLOS DIAS BARBOSA, Réu VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias sucessivos, começando pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 0008300-34.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Ferreira Paes [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: Center Car Niterói Ltda. EPP [Adv. Rodrigo da Silva Nascimento (OAB: RJ 151491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Ferreira Paes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a suspensão do processo por 60 dias, a fim de que a parte proceda à habilitação incidental. \r\n\r\nProcesso: 0174800-32.2005.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Linhares Menezes [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Edinfor Solucoes Informatica Ltda [Adv. Luiz Roberto Gontijo (OAB: RJ 51099 - D)], Réu: Televisao Cidade S/A [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edinfor Solucoes Informatica Ltda, Réu Televisao Cidade S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias sucessivos, começando pela 1a reclamada, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, sob pena de preclusão, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 0390400-51.2001.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSTINO ARAUJO PALMEIRA FILHO [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida a solicitação de fls.249, devendo a reclamada efetuar o depósito do valor estimado, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0153400-30.2003.5.01.0243 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DUTRA SILVA [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA AUGUSTO VELOSO SA, Réu: OC OLIVEIRA E CAMARA CONTRUCOES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DUTRA SILVA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, portando sua CTPS para anotação, bem como apresentar seus calculos de liquidação no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0130300-27.1995.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE PIMENTEL PINHEIRO [Adv. Benedicto Machado Sao Christovao (OAB: RJ 1822 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: EMBRAT - EMP BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi mantido o calculo da contadoria, eis que realizado de acordo com o entendimento do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0048800-16.2007.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilia Candido da Silva [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecilia Candido da Silva, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.213/259 no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pela autora. \r\n\r\nProcesso: 0044700-09.1993.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOAO DOS SANTOS [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTAM CONST TAMBAU S.A [Adv. Antonio Claret da Silva (OAB: RJ 4287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOAO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se quanto aos bens indicados às fls.161/162, conforme determinado em fls.25/26 dos autos dos Embargos de Terceiros apensados ao principal, requerendo o que entender de interesse. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0102900-38.1995.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTHYA ARNT CORREA [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTAS MIL COM DE ROUPAS E TECIDOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTHYA ARNT CORREA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o requerido eis que a reclamada não foi citada para a execução, devendo indicar meios de prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa do feito ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0050300-30.2001.5.01.0243 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSILENE SANTOS SEVILHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANGELA MATTOS SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE SANTOS SEVILHA\r\n\r\nInformar ao Juízo meios efetivos de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0040900-75.1990.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DE SOUZA CRUZ [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TECIDOS [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TECIDOS, Aut MAURICIO DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia da promoção de fls.297, devendo a reclamada comprovar o pagamento da diferença, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0028600-17.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmundo de Oliveira Justino [Adv. Juvenil Porto Barbosa (OAB: RJ 86051 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Plaza Shopping\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmundo de Oliveira Justino\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a solicitação de fls.27, à exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 0042100-83.1991.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOGO MONTEIRO DA ROCHA E SILVA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE [Adv. Luiz Otavio Laxe Vilela (OAB: RJ 33231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIOGO MONTEIRO DA ROCHA E SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados\r\n\r\npor 05 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 0232600-81.2006.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Vieira da Silva Filho [Adv. Carlos Antonio Spitz Brito (OAB: RJ 34973 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Serv.de Assist.Med.Ltda. N/P LIQUID.JOAO RICARDO L.L.S.LOBO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Vieira da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciencia das informações prestadas pela 4a VT/Niteroi, a fim de ultimar as providencias determinadas às fls.37, para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0045600-11.2001.5.01.0243 - RTSum\r\n\r\nAut: FATIMA MEIRELLES GOMES [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL SANTA MONICA - CARLOS R DA SILVA [Adv. Gabriela Cardoso Niemeyer (OAB: RJ 90382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL SANTA MONICA - CARLOS R DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fls.65/68, devendo a Reclamada comprovar o pagamento da cota previdenciária no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0124800-57.2007.5.01.0243 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sitio Carvalho Plantas Ltda. [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nCgto: Altamir Assis Siqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sitio Carvalho Plantas Ltda.\r\n\r\nEsclarecer os motivos pelos quais se opõe à liberação do crédito depositado. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0148600-76.1991.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BURACK [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nApresentar a planilha de calculos referente aos valores indicados na petição de fls.320/321 no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0140200-48.2006.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica de Souza [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Jose Loureiro [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Jose Loureiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 0233800-07.1998.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO AZEVEDO BARBOSA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: LUMENTEL TELECOMUNICACOES ELETRIC E COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO AZEVEDO BARBOSA\r\n\r\nInformar o endereço atualizado do socio gerente João Luiz Rochet, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0003100-95.1999.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: HOUSE CLOTHES MAGAZINE LTDA [Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha (OAB: RJ 55225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao, bem como tomar ciencia do oficio de fls.134/136. \r\n\r\nProcesso: 0146900-69.2008.5.01.0243 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton da Silveira Campos Filho [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton da Silveira Campos Filho \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0147500-13.1996.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL JOSE DE MOURA [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO\r\n\r\nManifestar-se, querendo, sobre o oficio de fls.150/155, em 05 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProcesso: 0195600-33.1995.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON ALVES CARDOSO [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: DICK LAMAYER REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 74304 - D)], Réu: C.A.GOMES DA ROCHA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DICK LAMAYER REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0175200-41.2008.5.01.0243 - RTSum\r\n\r\nAut: Hilário José Pereira da Silva [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Pérola de Icaraí Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilário José Pereira da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0149100-49.2008.5.01.0243 - RTSum\r\n\r\nAut: Maikon Silva de Almeida [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauá Jurong S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maikon Silva de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso por deserto. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 0354700-82.1999.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MARIA DE ANDRADE [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: R L V COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE MARIA DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls.82/84. \r\n\r\nProcesso: 0134100-09.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Wander Azevedo Portella [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestomar Serviços Marítimos Ltda. [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Wander Azevedo Portella\r\n\r\nTomar ciencia do ofício corporativo de fls.37, devendo apresentar os quesitos para oitiva da testemunha diretamente no Juízo deprecado (2a.VT/SG) na CPI-1613-2009-262-01-00-7, com a máxima urgência. \r\n\r\nProcesso: 0113500-74.2002.5.01.0243 - RTSum\r\n\r\nAut: JOILSON SILVA DE MEDEIROS [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: LEILA MEDINA DA SILVA [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOILSON SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de remesssa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0138000-63.2009.5.01.0243 - ConPag\r\n\r\nCgte: Contalux Eltro Hidraulica Ltda. [Adv. Luis Felipe Amaral Barros (OAB: RJ 89360 - D)]\r\n\r\nCgto: José Alves Damasceno\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Contalux Eltro Hidraulica Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0103200-09.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Chaves Gomes [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Brasilia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Chaves Gomes \r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. 15 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0144200-23.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Pinto da Silva [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Solimar Niterói Offshore Reparos Navais Ltda. , Réu: Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Pinto da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0192300-48.2004.5.01.0243 - ConPag\r\n\r\nCgte: L&C PREST SERVICE [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)]\r\n\r\nCgto: MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte L&C PREST SERVICE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0408500-93.1997.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISPIM TEIXEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: GREGORIO ASSESS TECNICA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISPIM TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao negativa do Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 0410600-16.2000.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE RAMALHO BORGES [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.\r\n\r\nDeverá manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo Reclamante. Em caso de impugnação, deverá apresentar cálculos atualizados no prazo de 15 dias, com a abrangência da contribuição previdenciária devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma do art. 879 caput e parágrafos 1o-A e 1o.-B da CLT, sob pena de preclusão, observando-se as Súmulas no. 368 e 381 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 0293400-90.1997.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON VIEIRA SANTIAGO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: SUA MAJESTADE ROUPAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON VIEIRA SANTIAGO\r\n\r\nRefazer os calculos, observando as determinações de fls.68 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0335800-85.1998.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DE MOURA GOUVEIA menor [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FRUTO PROIBIDO BAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DE MOURA GOUVEIA menor\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de remesssa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0235700-44.2006.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Nautilus Marine Service do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesse da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls.36/37. \r\n\r\nProcesso: 0362800-50.2004.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO DE SOUZA DEVILLART [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO DE SOUZA DEVILLART, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais às fls.273, devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 907616"
                            ],
                            "907613": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 28/01/2010\r\n\r\n0463500-10.1999.5.01.0243 RTOrd\r\n\r\nExequente: LAUDICEIA SILVA PIRES DA COSTA\r\n\r\nExecutado: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA,MUNICIPIO DE NITEROI\r\n\r\nPelo presente fica citado CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.286,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0300400-73.1999.5.01.0243 RTOrd\r\n\r\nExequente: AUREDIR NATAL DA CUNHA\r\n\r\nExecutado: INTERNACIONAL CORRETORA DE SAUDE LTDA,COOPERATIVA DO TRABLAHO DE PESQUISAS\r\n\r\nPelo presente fica citado INTERNACIONAL CORRETORA DE SAUDE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 190.203,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907613"
                            ],
                            "907614": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0079200-18.2004.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS GRIJO DINIZ\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A, PLENUS LOCACAO DE TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Paulo de Tarso Machado Brandao da 3a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PLENUS LOCACAO DE TRANSPORTE LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/03/2010 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Amaral Peixoto 232,3o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907614"
                            ],
                            "907615": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0130300-27.1995.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE PIMENTEL PINHEIRO\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, EMBRAT - EMP BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EMBRAT - EMP BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi mantido o calculo da contadoria, eis que realizado de acordo com o entendimento do Juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907615"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "905586": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0007700-78.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Correa do Nascimento [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: Sheila e Fabio Moveis Ltda. [Adv. Luis Enrique Pessoa Rodriguez Larreta (OAB: RJ 95117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sheila e Fabio Moveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 49,38. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0057700-14.2009.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Adevaldo Faustino [Adv. Maria da Conceição Pontes Rosa (OAB: RJ 123866 - D)]\r\n\r\nRéu: Andeplan Andaimes e Plataformas Ltda., Réu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adevaldo Faustino , Réu Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito (fls. 31), ficando autorizado o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, exceto a procuração. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0057800-66.2009.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauber Magalhães do Amaral [Adv. Maria da Conceição Pontes Rosa (OAB: RJ 123866 - D)]\r\n\r\nRéu: Andeplan Andaimes e Plataformas Ltda., Réu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá S.A., Aut Glauber Magalhães do Amaral\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito (fls. 39), ficando autorizado o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, exceto a procuração. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0071100-95.2009.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Ribeiro Iglesias [Adv. Barbara Silva de Souza (OAB: RJ 150796 - D)]\r\n\r\nRéu: Calçados Plaza 05 Ltda. [Adv. Ricardo Augustus Pagani (OAB: RJ 103943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calçados Plaza 05 Ltda., Aut Michelle Ribeiro Iglesias\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito (fls. 53), bem como do despacho de fls. 55. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0075500-89.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila de Menezes Pereira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Atividades Física Curione Lima Ltda. ME [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Atividades Física Curione Lima Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0097700-90.2008.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex da Silva Carvalho [Adv. Aline Pita Bulhões de Souza (OAB: RJ 145689 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopgestão Cooperativa de Serviços de Apoio a Gestão Administrativa do Segmento de Saúde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Silva Carvalho\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0115400-16.2007.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirian Magalhaes Dias [Adv. Maria Angelica de Andrade Silva (OAB: RJ 106729 - D)]\r\n\r\nRéu: ACV Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Magalhaes Dias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0117700-82.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcira da Silva de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi Clin [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)], Réu: Associacao de Moradores e Amigos do Morro do Santo Cristo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcira da Silva de Souza\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0166600-28.2008.5.01.0244 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Erina Zora Pereira (OAB: RJ 110934 - D)]\r\n\r\nRéu: Lamed Laboratório de Analises Medico Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito (fls. 132), ficando autorizado o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, exceto a procuração. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0189200-43.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Bulos Seba [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S.A. [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Vital Brazil S.A., Aut Osvaldo Bulos Seba\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 139-144). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0118000-73.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela da Costa Noronha Pita [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Rosângela da Costa Noronha Pita \r\n\r\nP/RECLAMANTE: Contra-arrazoar o recurso ordinario da MULTIPROF (fls. 174-176) e do MUNICÍPIO DE MARICÁ (fls. 166-168) , no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nP/1ª RECLAMADA: Contra-arrazoar o recurso ordinario da RECLAMANTE (fls. 181-189) e do MUNICÍPIO DE MARICÁ (fls. 166-168), no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0198600-18.2007.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Francisco de Araujo [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Nucleo Projetos e Servicos Ltda., Réu: Seleserv Associacao Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Francisco de Araujo\r\n\r\nIndicar outros meios de prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0158900-98.2008.5.01.0244 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Gonçalense de Patologia Ltda. [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0159000-92.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CESAR TEIXEIRA MACHADO [Adv. Jorge Henrique Nunes Durval (OAB: RJ 49142 - D)]\r\n\r\nRéu: ROENTGEN DIAGNOSTICA LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROENTGEN DIAGNOSTICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0155200-56.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HELIO DE VASCONCELOS MAIA [Adv. Fernando Mendes Brochado (OAB: RJ 76771 - D)]\r\n\r\nRéu: COPENAVEM COOP TRABALHO NAVEGACAO MARITIMA LTD [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HELIO DE VASCONCELOS MAIA\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0161500-92.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Pires Benites [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Pires Benites\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0191600-98.2006.5.01.0244 - ConPag\r\n\r\nCgte: Translar Servicos Hospitalares e Auxiliares Ltda. [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nCgto: Miguel Angelo Ribeiro Braga (Espolio de) N/P ADELICE RIBEIRO BRAGA [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Translar Servicos Hospitalares e Auxiliares Ltda.\r\n\r\nComprove o Consignante o recolhimento das custas, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0207400-69.2006.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Miguel [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Cengemont Montagem Industrial Ltda., Réu: Rb Empregos Temporarios Ltda. [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rb Empregos Temporarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0080300-97.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Rischoffer Pinto [Adv. Leonardo de Azevedo Costa (OAB: RJ 110432 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafite Sociedade Civil Educacional [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafite Sociedade Civil Educacional\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do Reclamante (fls. 99-103), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0213900-54.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Revelles Dias [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: ODONTOPREV S.A. (sucessora de Dentalcorp Assistencia Odontologica Internacional)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Revelles Dias, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nP/RECLAMANTE: Contra-arrazoar o recurso ordinario da ODONTOPREV S.A. (fls. 432-444), no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nP/ SEGUNDA RECLAMADA: Contra-arrazoar o recurso ordinario do RECLAMANTE (fls. 447-452) e da ODONTOPREV S.A. (fls. 432-444), no prazo de 8 (oito) dias. . \r\n\r\nProcesso: 0409500-23.2000.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDIR FEITOSA DA SILVA [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIMAR PEDRAS DECORATIVAS LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR FEITOSA DA SILVA\r\n\r\nDiga o Autor onde o bem em questão pode ser encontrado (fls. 160), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0282800-07.1997.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LUIZ XAVIER DE OLIVEIRA [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE BORGES ARQUITETURA & CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON LUIZ XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 150, que indeferiu a expedição de ofício, uma vez que o Reclamante não é beneficiário da gratuidade. \r\n\r\nProcesso: 0291400-36.2005.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraci Affonso Ferreira [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iraci Affonso Ferreira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A\r\n\r\nVista às partes do laudo pericial de fls. 402-418, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0320900-84.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGDA RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Andreia Campos do Monte Souza (OAB: RJ 123833 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos bloqueios on-line realizados: Banco Bradesco, no valor de R$ 786,15; CEF, no valor e R$ 178,10; CEF, no valor de R$ 3.235,75. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0291900-05.2005.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Nogueira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Adm Servicos de Informatica Ltda [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Nogueira\r\n\r\nInforme o Autor a data de decretação da falência, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0441900-61.1998.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO CRUZ FARIA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Carlos Humberto Reis Neto (OAB: RJ 20299 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO CRUZ FARIA\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nId: 905586"
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                                "Processo: 0181300-52.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Almeida Braga [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Caroline Augusta de Souza Cruz Uchoa (OAB: RJ 110894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Rodrigo Almeida Braga\r\n\r\nA fim de viabilizar a expedição dos competentes alvarás, venham, em 10 dias, com a elaboração dos cálculos de retenção das contribuições sociais. .\r\n\r\nProcesso: 0053000-82.2000.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACI VALENTIN SARDOU [Adv. Roberto Wermelinger da Fonseca (OAB: RJ 82778 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvaro Inacio Borges , Réu: Tania paladine Soares , Réu: ENCONTRO - BAR E RESTAURANTE LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACI VALENTIN SARDOU\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000900-72.2008.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Paixão Emerick [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Horti-Granjeiros Monte Verde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Paixão Emerick\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 0024400-41.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilssara Sarno Guimaraes Coelho [Adv. Priscilla Schaiene Folly Sereno Cabral (OAB: RJ 123139 - D)]\r\n\r\nRéu: J.S.Junior Com.Rep.de Mats de Construcao Ltda.,rep.p/Joao Silva Junior [Adv. Ivina Lourival Carriello (OAB: RJ 68934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilssara Sarno Guimaraes Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 0009700-94.2005.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Gilvan Vieira [Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho (OAB: RJ 36968 - D)]\r\n\r\nRéu: ANEAS-Associacao Nobrega de Educacao e Assistencia Social-Col.Anchieta [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Gilvan Vieira\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, fls. 270. .\r\n\r\nProcesso: 0065300-71.2003.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO DE SOUZA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: PRONTEL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVista da peticao de fls.209, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0066000-71.2008.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Aguiar Cabral [Adv. Rodrigo Canto Aragao (OAB: RJ 130939 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Aguiar Cabral\r\n\r\nVir com as peças necessárias para a formação da Carta de Sentença, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0066600-58.2009.5.01.0511 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Márcio José Siqueira Monteiro [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nExdo: Aroldo A. Neves Confecções Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Exte Márcio José Siqueira Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0067700-24.2004.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TADEU OSWALDO [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: PETROVOLTS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TADEU OSWALDO\r\n\r\nÀ réplica. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0068600-12.2001.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO ROCHA PESSANHA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO ROCHA PESSANHA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, fls. 311. .\r\n\r\nProcesso: 0123600-12.1992.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO RODRIGUES NUNES [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU [Procurador Procuradoria Munic de Cachoeira de Macacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO RODRIGUES NUNES\r\n\r\nApresentar novos calculos, consoante decisão de fls. 307. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0077800-33.2007.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lydia Lamblet de Oliveira [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: L.C.J. Transportes Ltda. (Rodoviario Fluminense) [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lydia Lamblet de Oliveira\r\n\r\nVista do oficio de fls.73, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0064200-72.1989.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICO ANTONIO GRIPP [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL(INST.NAC.A.M.PREV.SOCIAL-INAMPS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICO ANTONIO GRIPP\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0075000-95.2008.5.01.0511 - ExFis\r\n\r\nExte: UNIAO\r\n\r\nExdo: Via Crepe Lanchonete Ltda. [Adv. Luiz Henrique da Costa Cruz (OAB: RJ 51399 - D)], Exdo: Gisela Martine\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Via Crepe Lanchonete Ltda.\r\n\r\nVista dos autos, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0076400-62.1999.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEA GONCALVES TIENNE [Adv. Rafael Coelho Pacheco (OAB: RJ 117162 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE COMA BEM LTDA [Adv. Sandro Gaspar Amaral (OAB: RJ 92165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEA GONCALVES TIENNE\r\n\r\nEsclarecer a petição de fls. 149, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0064900-23.2004.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUCE MELO MARTINS [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: GERALDO BASTOS DE OLIVEIRA, Réu: DIONE BASTOS DE OLIVEIRA, Réu: PRONTEL LTDA., Réu: TELEMAR NORTE-LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUCE MELO MARTINS\r\n\r\nVista dos autos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0077000-78.2002.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALBERT DE OLIVEIRA ARAUJO [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: WALTER ESTEVAO DE SANT´ANA [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALBERT DE OLIVEIRA ARAUJO, Réu WALTER ESTEVAO DE SANT´ANA\r\n\r\nDar vista para requerer o que for de seu interesse, por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0064600-03.2000.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO COMBA CAMACHO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVista da peticao de fls.434, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0062200-74.2004.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR CLAUDIO PEREIRA [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Mastec Brasil S.A. (Massa Falida - p/sindico Manuel A. Angulo Lopez) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR CLAUDIO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, fls. 329. .\r\n\r\nProcesso: 0061000-95.2005.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Macedo Bastos [Adv. Jadir Rodrigues Bastos (OAB: RJ 26006 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Consultoria e Prestacao de Servicos Ltda.-MULTICONSULT, Réu: Municipio de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Macedo Bastos\r\n\r\nÀ réplica. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0075600-53.2007.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Xavier Rodrigues da Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramon Xavier Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 140. .\r\n\r\nProcesso: 0079300-08.2005.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Lemos Bezerra [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Paula Silva Rocha, Réu: Jane Marcia Silva Rocha, Réu: J.M.Silva Rocha (Pecatto Mio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Lemos Bezerra\r\n\r\nApresentar o atual endereço da proprietária indicada às fls. 60, a fim de viabilizar a sua citação. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0078700-21.2004.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO RODRIGUES DE PINHO [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS MOTORISTAS DE NF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDO RODRIGUES DE PINHO\r\n\r\nDizer se tem algo mais a requerer. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0077900-76.1993.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DAMIAO SANTOS PEREIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DAMIAO SANTOS PEREIRA, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nDar vista da promocao do setor de calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0075000-62.1989.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DALVA RIBEIRO [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (EXTINTO INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DALVA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria fls. 169. .\r\n\r\nProcesso: 0000400-55.1998.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE LIMA [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: FILO S/A (TRIUMPH INTERNACIONAL) [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FILO S/A (TRIUMPH INTERNACIONAL)\r\n\r\nVista da peticao de fls.600, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0011300-24.2003.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALENIMAR FIGUEIRA DE ASSIS [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO SILVIO DIAS - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALENIMAR FIGUEIRA DE ASSIS\r\n\r\nAtender o despacho de fls. 78. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0079900-05.2000.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PINTO JUSTINO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20291 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANERJ S/A, Aut SEBASTIAO PINTO JUSTINO\r\n\r\nVista do oficio de fls.444, por 10 dias..\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0059300-94.1999.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO CARDINOT [Adv. Paulo Roberto Homem de Castro (OAB: RJ 79324 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO PARQUE SANTA TEREZINHA [Adv. Mario Francisco de Azevedo (OAB: RJ 84647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO PARQUE SANTA TEREZINHA, Aut JOSE CLAUDIO CARDINOT\r\n\r\nVista da peticao de fls.352, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000900-48.2003.5.01.0511 - ConPag\r\n\r\nCgte: SERRALHERIA MAGRIM LTDA. - ME [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nCgto: ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS NUNES VIANA [Adv. Barbara Maria Gomes de Souza (OAB: RJ 53202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS NUNES VIANA\r\n\r\nRetirar na Secretaria os documentos desentranhados. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0011500-94.2004.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: JOILSON MARTINS DA CUNHA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRAVERDE SHOPPING CENTER LTDA. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOILSON MARTINS DA CUNHA, Réu SERRAVERDE SHOPPING CENTER LTDA.\r\n\r\nVir com os cálculos de IR em 5 dias. A reclamada poderá neste mesmo prazo opor Embargos à Execução, querendo. ..\r\n\r\nProcesso: 0078400-83.2009.5.01.0511 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Nova Friburgo [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)]\r\n\r\nRéu: Ki Pães da Onda Nova Panificadora \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Nova Friburgo\r\n\r\nVista do oficio de fls.22, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0078100-24.2009.5.01.0511 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato Dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Nova Friburgo [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)]\r\n\r\nRéu: Paula Regina Medeiros Teixeira Padaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Nova Friburgo \r\n\r\nPrejudicado face ata de fls.17. .\r\n\r\nProcesso: 0080000-86.2002.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA MARQUES PINHEIRO [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Santana Sobrinho, Réu: Jose Bispo dos Santos , Réu: nilson perez carvalho, Réu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA MARQUES PINHEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 0080100-36.2005.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Rodrigues Silva [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes Do RJ S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes Do RJ S.A., Aut Ronaldo Rodrigues Silva\r\n\r\nVista da peticao de fls.313, do perito, por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 0082500-67.1998.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CARMELITA BARROS [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: UNO ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA., Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Glasherster (OAB: RJ 76543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nVista da peticao de fls.299/302, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0070400-75.2001.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CHIERES DE SOUZA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: BALDRAME ENG. ARQ. E COM. LTDA [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CHIERES DE SOUZA\r\n\r\nDeferida a vista dos autos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0074300-27.2005.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia Aparecida de Oliveira Saippa [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio de Pádua Martins da Silva, Réu: Luiz Carlos do Nascimento, Réu: Antonio Carlos Procópio, Réu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Aparecida de Oliveira Saippa\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0073500-09.1999.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA VIANNA SARTORIO CURTY [Adv. Flavio Eduardo Chagas (OAB: RJ 79765 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nAtente o reclamado para o alvará expedido às fls. 186. .\r\n\r\nProcesso: 0074700-03.1989.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA MARIA DI DONATO GONCALVES PEREIRA [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)], Aut: JORGE MARCOS FARIA HERMSDORFF [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (EXTINTO INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNA MARIA DI DONATO GONCALVES PEREIRA, Aut JORGE MARCOS FARIA HERMSDORFF\r\n\r\nÀ réplica. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0011900-21.1998.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERCULES ANTONIO RAMOS SPEZANES [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nRéu: BRISS COMERCIO E INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)], Réu: Waldir Teixeira da Silva, Réu: CARLOS ROBERTO DA SILVA, Réu: GRUPO ARJ CHEMICALS DO BRASIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERCULES ANTONIO RAMOS SPEZANES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls240, Reclamado desconhecido. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0080000-76.2008.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS BASTOS PIRES [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cyntia Regina Mota Cunha (OAB: RJ 81583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CLOVIS BASTOS PIRES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0080300-19.2000.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILESIA GONCALVES CORREA [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILESIA GONCALVES CORREA\r\n\r\nVista da peticao de fls.572, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0081100-76.2002.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOILSON ANDRADE DE AZEVEDO [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: PLURIPLAST INDUSTRIA COMERCIO PLASTICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOILSON ANDRADE DE AZEVEDO\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nId: 907168"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0071100-07.2008.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Gripp Coelho\r\n\r\nRéu: Assemp-Assessoria de Empresas Ltda., Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda. - (Casa e Video)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Derly Mauro Cavalcante da Silva da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Assemp-Assessoria de Empresas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo localizada na Av. Alberto Braune, 128,2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610170 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907166"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0082500-67.1998.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CARMELITA BARROS\r\n\r\nRéu: UNO ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA., BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nPelo presente fica m UNO ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 299/302, por 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907167"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0125300-55.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio Bezerra dos Santos\r\n\r\nRéu: Supermercado Manancial do Lote XV Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)], Réu: Supermercado Manancial do Lote XV Ltda n/p sócio Eduardo Antonio Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Manancial do Lote XV Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 87/89 EM 08 DIAS. \r\n\r\nId: 904903"
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                            "905040": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0134300-55.2003.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR DE ALMEIDA ROSA TEIXEIRA [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VILA RICA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO VILA RICA LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, EM 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR CÁLCULO DO QUE ENTENDE DEVIDO, EM CASO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0137200-98.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thaís Vieira Lescout [Adv. Anderson Hartt Nunes Rodrigues (OAB: RJ 143523 - D)]\r\n\r\nRéu: Hamwi Comércio de Equipamentos e Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thaís Vieira Lescout\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0137400-08.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos de Andrade [Adv. Silvia Cristina Nunes de Melo (OAB: RJ 65145 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelão 2000 Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Carlos de Andrade\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0162500-96.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Carvalho Garcia dos Santos [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nA IMPUGNAÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0140300-37.2004.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR LIMA DA COSTA [Adv. Rosemary da Conceicao Gomes da Silva (OAB: RJ 76445 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP TRAB MULT MAO OBRA ESP OU NAO LT.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR LIMA DA COSTA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0141000-37.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Caldas da Silva [Adv. Telmo Affonso Rodrigues (OAB: RJ 44277 - D)]\r\n\r\nRéu: M M Magalhães Educação Infantil Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Caldas da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 26 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0108800-74.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Ribeiro de Oliveira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Volume Construções e Participações Ltda., Réu: Município de Queimados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0114400-13.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar da Silva Santos [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos (OAB: RJ 123620 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 50,00. .\r\n\r\nProcesso: 0108100-74.2004.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON CESARIO DOS SANTOS [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: IDEAL STANDARD IND E COM LTDA [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON CESARIO DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS, SENDO A RÉ PARA PAGAMENTO OU INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0118100-65.2006.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Andrade Santos [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nRéu: Conver de Iguacu Auto Tecnica Ltda. [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Andrade Santos\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 0127600-34.2001.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN DOS SANTOS [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: TERRAPLANAGEM COLUMBIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN DOS SANTOS\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0127600-87.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helen Cristina Rita Souza [Adv. Rommel Moreira da Hora (OAB: RJ 145543 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A Modas Ltda., Aut Helen Cristina Rita Souza\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0097700-98.2004.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO SERGIO INACIO MOCO [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOPPING IGUACU DE CARNES LTDA [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)], Réu: FRANCISCO FERREIRA, Réu: ANTONIO HERMINIO GARCIA DA ROCHA, Réu: MARIA CANDIDA TOSTES FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO SERGIO INACIO MOCO\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 0118400-61.2005.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaque Jose Silva de Souza [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: Itapemirim Transportes de CArgas Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)], Réu: Papa Eco Iguacu Servicos Ltda. [Adv. Roberta Lioi Vieira (OAB: RJ 76780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaque Jose Silva de Souza\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO O PRESENTE PROCESSO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0100900-26.1998.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS REIS SIMOES [Adv. Regina Celia Leite da Silva (OAB: RJ 84267 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRARODOVIAS BRASILEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS REIS SIMOES\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 0091001-23.2006.5.01.0222 - AI\r\n\r\nAgte: Valeria Cardoso [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nAgdo: Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nCONTRA-MINUTAR O AGRAVO NO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0097200-56.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton da Silva Costa [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Vip\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clayton da Silva Costa\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 40,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0091300-92.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Horácio dos Santos [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Popular do Vale das Mangueiras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Horácio dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 420,00. .\r\n\r\nProcesso: 0091400-52.2006.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Fonseca de Brito Neto [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Flexmil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flexmil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS, SENDO A RÉ PARA PAGAMENTO OU INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO \r\n\r\nId: 905040"
                            ],
                            "906739": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0149300-90.2006.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Paula dos Anjos [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Paula dos Anjos, Réu Delta Construções S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 08 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 0085600-09.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Pereira Rocha [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Pereira Rocha, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 08 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 0109900-40.2004.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR MONTEMEZZO [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: BIJUTERIA OLIVEIRA LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR MONTEMEZZO, Réu BIJUTERIA OLIVEIRA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 08 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 0186200-38.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Oliveira Pereira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Marcelo dos Santos Campos (OAB: RJ 131012 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Delta Construções S.A., Aut Jorge Luis Oliveira Pereira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 08 DIAS.\r\n\r\nId: 906739"
                            ],
                            "904904": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0199200-71.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ribeiro Elias [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Aut Rafael Ribeiro Elias\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0196100-45.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Abreu Martins [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Abreu Martins, Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 282/287 EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0118000-76.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosa de Oliveira Costa [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda., Aut Maria Rosa de Oliveira Costa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE FLS. 79, RELATIVOA AO CÁLCULO DO SEGURO DESEMPREGO, TENDO EM VISTA DEPÓSITO DE FLS. 84; VINDO TAMBEM, A RECLAMADA COM O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RELATIVA À PREVIDÊNCIA APRESENTADA AS FL. 59. \r\n\r\nProcesso: 0050400-67.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gomes do Nascimento [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Netfusion Construtora Instalações e Conservação Ltda. ME, Réu: Municipio de Japeri [Procurador Procuradoria Munic de Japeri \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Gomes do Nascimento\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias, sob pena\r\n\r\nde extinção sem julgamento do merito.\r\n\r\nProcesso: 0084000-36.1996.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO BOTELHO PONTES [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0085500-20.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocieli Chaves Gomes [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0023500-57.2003.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON FERREIRA JUNIOR [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nMANIFESTAREM-SE, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, DEVENDO APRESENTAR CÁLCULO DO QUE ENTENDE DEVIDO EM CASO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0085700-03.2003.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICK ANDRE TELES PENICHE [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIS GONZAGA LOPES [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICK ANDRE TELES PENICHE\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 79 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0064000-92.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Medeiros Tavares [Adv. Gustavo Bittencourt Palladino (OAB: RJ 123048 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, em 05 dias, deduzindo-se valores pagos. \r\n\r\nProcesso: 0071400-70.2002.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZANA MARIA DA SILVA [Adv. Adalberto Cabral Brasil (OAB: RJ 87595 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, Réu: Carlos Maxwell Soeiro Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZANA MARIA DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0004800-23.2009.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Julio Oliveira de Moraes [Adv. Maria da Graca Soares Cruz (OAB: RJ 76928 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE FLO. 66, EM 15 DIAS, DEVENDO APRESENTAR CÁLCULO EM CASO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0011100-89.1995.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DAS NEVES [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Ronald Cardoso Alexandrino (OAB: RJ 1678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO O DEPÓSITO EM PENHORA, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0039400-41.2007.5.01.0222 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Urbanizadora Secar de Japeri Ltda. [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Urbanizadora Secar de Japeri Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0026800-85.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos Martins [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Phitoteraphia Embeleze, Réu: Coopenvase - Cooperativa de Envasadores Embalagens e Servicos Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano dos Santos Martins\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 282,00. .\r\n\r\nProcesso: 0047300-07.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Santos da Silva [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Santos da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCONTRA-RAZOAR O RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0107200-18.2009.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Correia dos Santos [Adv. Jorge Eduardo Braz de Amorim (OAB: RJ 139527 - D)]\r\n\r\nRéu: Decolor Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Correia dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias, sob pena\r\n\r\nde extinção.. \r\n\r\nProcesso: 0114600-88.2006.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Irmaos Araujo Ltda. - ME [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete Irmaos Araujo Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0194500-38.1997.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR FERNANDES PINHEIRO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULICEA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAULICEA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0107000-11.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Coelho da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Rondon Calheiros Conservação Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Coelho da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias, sob pena\r\n\r\nde extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0110000-19.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Leandro Grave [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Campista\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Leandro Grave\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias, sob pena\r\n\r\nde extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0110200-26.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aislan Mendes de Oliveira Rodrigues [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulista Pneus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aislan Mendes de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias, sob pena\r\n\r\nde extinção. \r\n\r\nProcesso: 0174300-58.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Vieira Cabral [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital das Clinicas Juscelino Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital das Clinicas Juscelino Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, EM 10 DIAS , DEVENDO APRESENTAR CÁLCULO DO QUE ENTENDE DEVIDO, EM CASO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0118800-36.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romero Francisco de Araújo [Adv. Irineia da Silva Pinheiro (OAB: RJ 34273 - D)]\r\n\r\nRéu: Palácio dos Triciclos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romero Francisco de Araújo\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias, sob pena\r\n\r\nde extinção. \r\n\r\nProcesso: 0202000-87.1999.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ALICE GADELHA DE FREITAS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE POSTO RELOGIO DA DUTRA [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LANCHONETE POSTO RELOGIO DA DUTRA\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha, em10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0133900-31.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Conceição de Oliveira [Adv. Joao Ferreira Mendes Filho (OAB: RJ 111599 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Conceição de Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias, sob pena\r\n\r\nde extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0151200-74.2007.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: Gleice Ingrid Freitas de Souza [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Lamec do Amorim [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lamec do Amorim\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 68 EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0157800-14.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Souza [Adv. Margarete do Nascimento Huais (OAB: RJ 87755 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Doutor Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Doutor Eiras\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, EM 10 DIAS , DEVENDO APRESENTAR CÁLCULO DO QUE ENTENDE DEVIDO, EM CASO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0196100-79.2006.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Luiza Andre Piassa [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Romualdo de Lana [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Romualdo de Lana\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, EM 10 DIAS , DEVENDO APRESENTAR CÁLCULO DO QUE ENTENDE DEVIDO, EM CASO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0156900-07.2002.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS RESENDE DA SILVA [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nRéu: AEBRA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS RESENDE DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM DELIGÊNCIA REALIZADA NO ENDEREÇO INDICADO PELO MESMO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0135000-89.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Marise Motta\r\n\r\nRéu: Nerilda Tavares Coiffeur e Boutique Ltda. [Adv. Simoni Justino de Almeida (OAB: RJ 86900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nerilda Tavares Coiffeur e Boutique Ltda.\r\n\r\nENTREGAR AS GUIAS PARA PERCEPÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO, EM 10 DIAS, NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 37/39, BEM COMO COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0126100-83.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Baptista dos Santos [Adv. Mario Macedo Melillo (OAB: RJ 139142 - D)]\r\n\r\nRéu: Lacre 2000 Distribuidora de Bebidas Ltda. - ME [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lacre 2000 Distribuidora de Bebidas Ltda. - ME\r\n\r\nCONTRA-RAZOAR O RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0203800-53.1999.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Gomes-(espolio de) [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO O DEPOSITO RECURSAL EM PENHORA, SENDA A RECLAMADA PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA NO VALOR DEVIDO DE R$ 87.937,37 E IMPOSTO DE RENDA NO VALOR DE R$ 13.345,61. \r\n\r\nProcesso: 0074700-98.2006.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Oliveira Bala [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Tingua Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, EM 10 DIAS , DEVENDO APRESENTAR CÁLCULO DO QUE ENTENDE DEVIDO, EM CASO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0086900-06.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zoraide Amaral de Souza [Adv. Ana Paula Nogueira de Alencar (OAB: RJ 77309 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zoraide Amaral de Souza\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA , BEM COMO DO QUE ENTENDE DEVIDO. \r\n\r\nProcesso: 0212700-83.2003.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRALLI REFRIGERANTES S/A [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRALLI REFRIGERANTES S/A\r\n\r\nTER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 123 EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0063600-49.2006.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucy Verginio da Costa [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Brasil de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barata (OAB: RJ 33101 - D)], Réu: Hipermaster Drogaria Auto Servico Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barata (OAB: RJ 33101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucy Verginio da Costa\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0050700-73.2002.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA AZEVEDO MOREIRA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 373, BEM COMO DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0053900-78.2008.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio da Costa Ramos [Adv. Carlos Alberto Nunes (OAB: RJ 84847 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda., Aut Sergio da Costa Ramos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS, SENDO A RÉ PARA PAGAMENTO OU INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0062700-91.1991.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA RODRIGUES DE AZEVEDO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PAO E BISCOITO BI VITA LTDA [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE PAO E BISCOITO BI VITA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0000500-23.2006.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Candido de Souza [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nVista dos cálculos do INSS, devendo comprovar os recolhimentos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0012100-70.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Fernandes Veras [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRéu: Bezon Engenharia Ltda. [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Fernandes Veras\r\n\r\nINDICAR O NOVO ENDEREÇO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0020500-73.2008.5.01.0222 - ConPag\r\n\r\nCgte: Clark Tavares Servicos de Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Ana Cristina Rocha dos Santos Silva (OAB: RJ 84072 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanderley Bezerra da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Clark Tavares Servicos de Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 10,34. .\r\n\r\nProcesso: 0026200-93.2009.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelina da Cruz de Moura [Adv. Joao Carlos Pardal Reis (OAB: RJ 86472 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Doutor Manoel Eiras\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DEPACHO DE FL. 177 EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0026100-41.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda do Nascimento de Castro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Débora Barcelo Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda do Nascimento de Castro\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 40,00. .\r\n\r\nProcesso: 0039400-75.2006.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Pinho da Silva [Adv. Rosangela Vieira Coelho (OAB: RJ 49260 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein Ltda. [Adv. Bruno Veiga Volgari (OAB: RJ 131850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Pinho da Silva\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 0046900-61.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Gomes da Silva [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Gomes da Silva\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 0027000-39.2000.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA LOPES SOARES [Adv. Regina Celi Teixeira Pinto Telles (OAB: RJ 55214 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A SUCESSOR DO BANCO BANERJ SA [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCONTRA-MINUTAR O AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0045700-19.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisses de Oliveira [Adv. Luciana de Medeiros e Silva Adriano (OAB: RJ 134471 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Max Seguranca Maxima Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moisses de Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de R$ 300,00. \r\n\r\nId: 904904"
                            ],
                            "907176": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 18/11/2009\r\n\r\n00236-2006-222-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Leandro Barros Seixas\r\n\r\nExecutado: EDILENE MARIA DA SILVA,Edir Pneus e Rodas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado EDILENE MARIA DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.218,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Edir Pneus e Rodas Ltda.,Edir Pneus e Rodas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Edir Pneus e Rodas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.218,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907176"
                            ]
                        }
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                                "Processo: 0217900-58.2009.5.01.0223 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Glória Sousa [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nRéu: Agnaldo Viana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Glória Sousa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0239800-97.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosileide Teixeira de Lima Almeida [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sival Comércio de Tecidos de Decorações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosileide Teixeira de Lima Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0245600-09.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlei Oliveira Xavier [Adv. Luiz Henrique Ribeiro Moura (OAB: RJ 73846 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirlei Oliveira Xavier\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0217400-89.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Leite Ferreira [Adv. Sonia Maria de Souza Leiroz Galvao (OAB: RJ 133371 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabiano Santos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Leite Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0217000-75.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiracy Botelho [Adv. Erica Gonzaga Caetano (OAB: RJ 143106 - D)]\r\n\r\nRéu: Fremar Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiracy Botelho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0218300-72.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ramos Batista [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: André Luiz da Silva Albuquerque\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Ramos Batista\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0219000-48.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon dos Santos [Adv. Renata Leite de Oliveira (OAB: RJ 132896 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Indústria Textil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0219300-10.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Aparecida de Moura Oliveira [Adv. Marcia Ferreira de Almeida (OAB: RJ 116857 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Aparecida de Moura Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0220800-14.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Oliveira da Conceição [Adv. Erasmo Francisco de Carvalho (OAB: RJ 154357 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Oliveira da Conceição\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0221000-21.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pâmela Barbosa Antunes [Adv. Plinio Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 37677 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Flas Pão do Jardim Ulisses\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pâmela Barbosa Antunes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0221500-87.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Teixeira Castro [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Teixeira Castro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0218900-93.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica Dias [Adv. Arlinda Abreu da Silva (OAB: RJ 57683 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verônica Dias\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0219400-62.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Faria Amorim [Adv. Rubem Souza da Silva (OAB: RJ 141516 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Servicos Técnicos Ltda., Réu: Locanty Com Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Faria Amorim\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0222000-56.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Rezende do Prado [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Egen Edições Culturais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Rezende do Prado\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0222200-63.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Olegário Miranda Silva [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequi Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Olegário Miranda Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0216200-47.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alberto Remigio de Lima [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Tairetá Cícero Garcia Dias Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Alberto Remigio de Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0224200-36.2009.5.01.0223 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Cesar Paes Barreto [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotação Ingá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Cesar Paes Barreto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0224700-05.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Conceição da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: F R de Nilópolis Comércio de Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Conceição da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0224900-12.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson da Silva Pinto [Adv. Antonieta Costa Fittipaldi (OAB: RJ 140685 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais e Mercearia Emerick do Roncalli Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson da Silva Pinto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0225100-19.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Cristina de Jesus Antonio [Adv. Sergio Roberto Costa Silva (OAB: RJ 132869 - D)]\r\n\r\nRéu: Maercado Família Feliz do Parque São Francisco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Cristina de Jesus Antonio\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0225500-33.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Albuquerque de Moraes [Adv. Paulo Roberto Romualdo Monteiro (OAB: RJ 69435 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação São José Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Albuquerque de Moraes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0219600-69.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Regina Ribeiro Cibien [Adv. Elifas Santana Rangel (OAB: RJ 74974 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquadrias de Alumínio Shallon Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Regina Ribeiro Cibien\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0238800-62.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Braga da Silva [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândido \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Braga da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0239600-90.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ermineu Flauzino da Fonseca [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Reigua de Iguaçu Reboque e Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ermineu Flauzino da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0241900-25.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milene Vieira da Silva [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Mbd Comercio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milene Vieira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0242000-77.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walcir Domingos da Silva [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Varandão 849 Pizzaria Ltda Me \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walcir Domingos da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0245400-02.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Miguel Marinho [Adv. Maria de Fatima Marques Bicchieri (OAB: RJ 57770 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacon Engenharia S. A., Réu: Carrafa Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damião Miguel Marinho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0220000-83.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Messias Ferreira de Lima [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermacol Comércio e Serviço Ltda., Réu: Condomínio Torre Rio Sul\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Messias Ferreira de Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0242400-91.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Silva de Souza [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0244000-50.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Magela Amaral [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Agostinho de Souza, Réu: Greenlife Execução de Projetos Ambientais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Magela Amaral\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0245800-16.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Jorge de Souza [Adv. Nicia Pereira Marques (OAB: RJ 45482 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Continental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Jorge de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0233100-08.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia da Silva [Adv. Arlinda Abreu da Silva (OAB: RJ 57683 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço Fashion Salão de Beleza e Estética Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0234100-43.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Luiz Candido Bernardino [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Luiz Candido Bernardino\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0238900-17.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Jesus [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0245900-68.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Aparecida da Silva Alves [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Aparecida da Silva Alves\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0234200-95.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Machado Costa [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Machado Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0234600-12.2009.5.01.0223 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington da Silva Gonçalves [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington da Silva Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0238300-93.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose do Carmo Santos [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândido \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose do Carmo Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0238500-03.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Piter Fraga de Oliveira Martins [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoom 2006 Comércio de Bolsas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Piter Fraga de Oliveira Martins\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0239000-69.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Souza da Silva [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRéu: Ihpe Serviços de Eletricidade Ltda., Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0229200-17.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Petrucelli Hosken [Adv. Washington Luiz Tavares da Silva (OAB: RJ 154706 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Center Gabrielle Alves Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Petrucelli Hosken\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0229500-76.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Cunha Silva [Adv. Cliliri Rosa e Silva Silveira (OAB: RJ 114158 - D)]\r\n\r\nRéu: Portcon Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Cunha Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0233600-74.2009.5.01.0223 - RTSum\r\n\r\nAut: Andréia Pacheco de Souza [Adv. Marcelo da Silva Abreu (OAB: RJ 148819 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Rio Medicina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia Pacheco de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0230700-21.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviana Santana dos Santos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerealista Recantus de Belford Roxo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviana Santana dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0231500-49.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Barbosa de Souza [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Joaquim Saraiva Salsinha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Barbosa de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0232800-46.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Arruda dos Santos [Adv. Igor Maisano da Silva (OAB: RJ 140438 - D)]\r\n\r\nRéu: Edilberto Sanches Garcia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Arruda dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento do feito, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0231800-11.2009.5.01.0223 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cláudia Ribeiro Assis [Adv. Salvatore de Assis Grande (OAB: RJ 89304 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Albert Sabin Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia Ribeiro Assis\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento do feito, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0232100-70.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Ignacio Tavares [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Lenos Car Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Ignacio Tavares\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento do feito, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0232700-91.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Lima dos Santos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Nunes Machado Corretora de Seguros de Vida S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Lima dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento do feito, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0225800-92.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Ferreira Couto [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Rica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Ferreira Couto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento do feito, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0223900-74.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicodemos Pinto Teixeira [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nicodemos Pinto Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento do feito, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0214900-50.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Ricardo [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara Ricardo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento do feito, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0215900-85.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto da Silva Sousa [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita , Réu: Sermobe Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Roberto da Silva Sousa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento do feito, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0157700-71.1998.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DIAS ALVES [Adv. Marcos de Oliveira Lagrotta (OAB: RJ 29863 - D)]\r\n\r\nRéu: DOSE DUPLA LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DOSE DUPLA LTDA, Aut MARCELO DIAS ALVES\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pedido de expedição de carta de adjudicação .\r\n\r\nProcesso: 0225900-47.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos Frazão Alves [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu Ltda. - CODENI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carlos Frazão Alves\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento do feito, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0226500-68.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vitor de Souza Barbosa [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Fonte Forte Reparos e Montagens Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vitor de Souza Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento do feito, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0222900-39.2009.5.01.0223 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana de Sousa Santos [Adv. Roquenaldo Raymundo Martins (OAB: RJ 93962 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Mercearia Ponto Doce de Santo Elias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana de Sousa Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento do feito, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0223300-53.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Wilson de Souza Costa [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: M V Curso Preparatório para Concursos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Wilson de Souza Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento do feito, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0214300-29.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jader Rodrigues da Silva Filho [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Sondagens e Perfurações de Solo Ltda. , Réu: Carioca Engenharia S. A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jader Rodrigues da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento do feito, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0226600-23.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza Lins [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Proton Primus Máquinas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Souza Lins \r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento do feito, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0227500-06.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Jesus Messias [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazeni Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson de Jesus Messias\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento do feito, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0227900-20.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamiro dos Santos Júnior [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Line 2007 Comércio Representação e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altamiro dos Santos Júnior\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento do feito, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0228300-34.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luís de Souza Júnior [Adv. Mauricio Calixto da Rosa (OAB: RJ 86797 - D)]\r\n\r\nRéu: Mamuska e Papito Indústria de Bebidas e Concentrados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luís de Souza Júnior\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento do feito, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0223200-98.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franquilan Pereira [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: O Cristal da Vila Emil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franquilan Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento do feito, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0223400-08.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças da Silva Alporges [Adv. Marcia Fatima dos Santos (OAB: RJ 101841 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Servicos Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças da Silva Alporges\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento do feito, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0213100-84.2009.5.01.0223 - RTSum\r\n\r\nAut: Leilda da Cunha Gonçalves Ramos [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio São Francisco de Assis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leilda da Cunha Gonçalves Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0214200-74.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iza Soares Cahen Tavares [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iza Soares Cahen Tavares\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento do feito, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0216100-92.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Atanázio [Adv. Marcia Fatima dos Santos (OAB: RJ 101841 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu - CODENI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Atanázio\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento do feito, nos termos do art. 852-B § 1º da CLT .\r\n\r\nId: 906832"
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                                "Processo: 00113-2009-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Leonardo Vieira Barros [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Maiza Cristina Pereira da Silva , Réu: BR 4 Empreend. E Part. Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Leonardo Vieira Barros \r\n\r\nVenha com o atual endereço da 1ª reclamada , como já determinado , em 10 dias adicionais , sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00132-2005-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcinei da Silva Cubas [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcinei da Silva Cubas\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação. \r\n\r\nProcesso: 00206-2008-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Pinheiro de Andrade [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Pinheiro de Andrade\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação. \r\n\r\nProcesso: 00078-2009-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Lage Teixeira [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Richmond Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Lage Teixeira \r\n\r\nEsclarecer o alegado , ante o que consta nas fls. 27 a 29. \r\n\r\nProcesso: 00283-2008-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Jose de Souza Lessa [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Carta Goias Industria e Comercio de Papeis Ltda [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carta Goias Industria e Comercio de Papeis Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , observada a cláusula correspondente do termo de conciliação, em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00344-2008-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Roberto de Moura [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Roberto de Moura\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação. \r\n\r\nProcesso: 00515-2006-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Serevina Rosangela da Costa [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. (Massa falida de ) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Serevina Rosangela da Costa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 21.587,57 equivalente a 1.986.708,08 IDTRs. \r\n\r\nProcesso: 00335-2003-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DIVINO NUNES [Adv. Eliane Cristina Tenorio Cavalcanti (OAB: RJ 80385 - D)]\r\n\r\nRéu: A VITORINO COMERCIO INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DIVINO NUNES\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00529-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Antunes de Matos Neto [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Antunes de Matos Neto\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação. \r\n\r\nProcesso: 00316-2008-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises Adriano Ferreira dos Santos [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopetraux [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Sintonia da Alegria Posto de Gasolina [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopetraux, Réu Sintonia da Alegria Posto de Gasolina\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , observada a cláusula correspondente do termo de conciliação, em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00324-2000-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DIAS DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVAS RUBI S/A (Massa falida de) [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DIAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 23.629,33 equivalente a 2.175.813.07 IDTRs. \r\n\r\nProcesso: 00545-2008-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Joao Oliveira da Silva [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , observados os cálculos em anexo, em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00679-2008-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cremilson Barbosa Guimaraes [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cremilson Barbosa Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação. \r\n\r\nProcesso: 01152-2006-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Linhares Muchao [Adv. Gloria M. A. de Oliveira (OAB: RJ 114932 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda. (Massa Falida LTDA) [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Linhares Muchao\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção de fls. 110. \r\n\r\nProcesso: 00823-2008-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Delgado [Adv. Walmir Ribeiro de Araujo (OAB: RJ 58773 - D)]\r\n\r\nRéu: Caldecam Caldeiraria Ltda, Réu: Welistream do Brasil Industria e Servicos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Delgado\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção de fls. 76 . \r\n\r\nProcesso: 00834-2008-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar da Cruz Lyra [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar da Cruz Lyra\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção de fls. 62. \r\n\r\nProcesso: 00843-1997-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO AUGUSTO MOTA [Adv. Altamir Gonçalves Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nRéu: H. B. FARMA LABORATORIOS LTDA. [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO AUGUSTO MOTA\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção de fls. 109 . \r\n\r\nProcesso: 01097-2008-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Alcantara da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , observada a cláusula correspondente do termo de conciliação, em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01246-2008-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Fortunato de Souza [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Serviços de Limpeza Urbanas e Indutriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Fortunato de Souza\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação. \r\n\r\nProcesso: 00888-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Paula Ribeiro Pereira [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Reis Tavares [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Carlos Reis Tavares\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, observada a cláusula correspondente do termo de conciliação , em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00907-2001-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA PINTO DA SILVA [Adv. Claudio Augusto Fonseca e Silva (OAB: RJ 79536 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL LINDEMBERG LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA PINTO DA SILVA\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção de fls. 127. \r\n\r\nProcesso: 01549-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Gomes da Silva [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação. \r\n\r\nProcesso: 01567-2001-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RANGEL GOUDARD [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO GONCALO [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)], Réu: SERVIFLU LIMPEZA URBANA E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO RANGEL GOUDARD\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação. \r\n\r\nProcesso: 01384-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenilton Furtado de Mendonca [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São Gonçalo, Réu: Locanty Com. Serv. Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenilton Furtado de Mendonca\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção de fls. 203 . \r\n\r\nProcesso: 01723-2007-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Candido [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Candido\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação. \r\n\r\nProcesso: 01767-2007-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Borges Nazareth dos Santos [Adv. Celso Luiz Pio de Oliveira (OAB: RJ 115438 - D)]\r\n\r\nRéu: Hz Sport Jeans Ind e Com Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Borges Nazareth dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida a antecipação da tutela, por não satisfeitos , in casu, os requisitos legais que autorizam sua concessão (art. 273 do CPC e art. 769 da CLT ). \r\n\r\nProcesso: 02545-2007-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Goncalves da Silva Junior [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Goncalves da Silva Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fls. 62. .\r\n\r\nProcesso: 02617-2007-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joanete dos Santos Nascimento [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , observados os cálculos em anexo , em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02669-2006-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alenilson da Silva [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas, Réu: Reunidas Empresa de Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alenilson da Silva\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção de fls.26. \r\n\r\nProcesso: 02919-2005-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano de Araujo Medeiros [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Polle Shows de Alcantara Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Polle Shows de Alcantara Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , observada a cláusula correspondente do termo de conciliação, em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 03239-2006-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Sergio da Silva [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Almar de Sao Goncalo Montagem e Manutencao Industrial Ltda. [Adv. Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almar de Sao Goncalo Montagem e Manutencao Industrial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ,observados os cálculos em anexo, em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nId: 894639"
                            ],
                            "894640": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 18/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01499-1999-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILENA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CORPOMENTE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LAURA MARIA FERREIRA DA SILVA, SERGIO VERÍSSIMO DE ARAUJO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importância de R$ 3.196,81 equivalente a 263.803,90 IDTRs, ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 894640"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "906593": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0022100-71.2006.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Oliveira Santo [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacao e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio de Oliveira Santo, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacao e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 465, que homologou os cálculos de fls. 448-53. Prazo: 05 dias \r\n\r\nId: 906593"
                            ],
                            "906390": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0070800-73.2009.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Rodrigues Freire [Adv. Luciana da Silva Viana Machado (OAB: RJ 104955 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Residencial Colinas do Engenho [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Rodrigues Freire\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido mais 10 dias para emendar a inicial e apresentar convenção Coletiva 2001/2002. \r\n\r\nProcesso: 0173300-91.2007.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Mafra [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: R.R. Bomfim Comércio e Transportes de Gás Ltda - ME [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Mafra, Réu R.R. Bomfim Comércio e Transportes de Gás Ltda - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela reclamada foram rejeitados, na forma da fundamentação da decisão de fls. 75, cominando a multa de 1% sobre o valor da causa em favor do embargado, conforme art. 538 parágrafo único do CPC. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0140700-80.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Antonio da Silva [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Antonio da Silva, Réu Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração opostos pela reclamada foram rejeitados, na forma da fundamentação da sentença de fls. 179. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0233700-71.2007.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Diogo Felix da Silva [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodabem Transportes Ltda.ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Diogo Felix da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 68 e requerer o que for do seu interesse. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0095400-32.2007.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Fatima Paula Silva [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Fatima Paula Silva, Réu Uniao de Lojas Leader S.A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração opostos pela reclamada, foram rejeitados, na forma da fundamentação da sentença de fls. 237, cominando a multa de 1% sobre o valor da causa em favor do embargado, conforme art. 538 parágrafo único do CPC. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0045400-57.2009.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Gonçalves Filho [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rio Ouro Ltda. [Adv. Maria Celia Toro Fernandez (OAB: RJ 124840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Gonçalves Filho, Réu Viação Rio Ouro Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração opostos pela reclamada, foram rejeitados, na forma da fundamentação de fls. 472. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0103500-73.2007.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Guzzo dos Santos [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Guzzo dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da segunda ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0116300-65.2009.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: André de Souza Freitas [Adv. Nadyr Amorim Ferreira (OAB: RJ 137497 - D)]\r\n\r\nRéu: Mattos e Mattos Ltda. [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mattos e Mattos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 90/99. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0134100-09.2009.5.01.0264 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Freires da Silva [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Robson Freires da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a Reclamação Trabalhista foi julgada procedente em parte, nos termos da sentença de fls. 307/308. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0135500-92.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elter Lucio Teixeira [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Makro Atacadista S.A. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elter Lucio Teixeira, Réu Makro Atacadista S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação trabalhista foi julgada improcede, nos termos da sentença de fls.443/446. \r\n\r\nProcesso: 0160600-83.2007.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Barbosa de Moraes [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S.A. [Adv. Silvia Helena Fabbri Aumiller (OAB: SP 219902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Cem S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 0146900-06.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Felix do Carmo [Adv. Adriana da Silva Aguiar (OAB: RJ 95081 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Felix do Carmo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 141/145, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0154400-60.2007.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciara Guedes [Adv. Wanderleia Coutinho Brotto (OAB: RJ 86144 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Menino Deus S.A. [Adv. Denise Gomes Siqueira Mendes (OAB: RJ 148405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Menino Deus S.A., Aut Luciara Guedes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União , no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0151000-04.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Maia dos Santos Junior [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Maia dos Santos Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da reclamada à fls. 70/90, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0158000-89.2007.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Vieira de Oliveira [Adv. Merian do Nascimento Parisio (OAB: RJ 114067 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Santa Maria da feira Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Vieira de Oliveira, Réu Auto Posto Santa Maria da feira Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0190300-70.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ani Priscila Marcelo Cordeiro [Adv. Livia Silveira de Oliveira (OAB: RJ 128482 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ani Priscila Marcelo Cordeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 100/104, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0191100-98.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicio Siqueira Dias [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicio Siqueira Dias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 87/108, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0192600-68.2009.5.01.0264 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita Elizabeth Frez [Adv. Carlos Antonio Ferreira (OAB: RJ 96075 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Clínico Destake de SG Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Elizabeth Frez \r\n\r\nApresente o autor, em 10 dias, a liquidação das verbas nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0199200-76.2007.5.01.0264 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira de Souza [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira de Souza, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, conforme sentença de fls.114/118. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0217100-38.2008.5.01.0264 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli dos Santos Alves [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho de Moraes Indústria e Comércio de Roupas Ltda. ME [Adv. Augusto Cesar Alves Sa (OAB: RJ 146344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carvalho de Moraes Indústria e Comércio de Roupas Ltda. ME, Aut Sueli dos Santos Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, nos termos da sentença de fls. 35/37. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0219000-56.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Resende do Amaral [Adv. Nivea Maria Ximenes (OAB: RJ 103486 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Resende do Amaral, Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi acolhida a Prescrição Total arguida extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269 IV do diploma Processual Civil, conforme sentença de fls. 71/72. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0206600-44.2007.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcenir Soares Souza [Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha (OAB: RJ 122778 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Turismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcenir Soares Souza, Réu Trans Turismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao da União, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0230000-53.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wederson Alencar Rodrigues Ancelmo [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Viaçao Estrela Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viaçao Estrela Ltda., Réu Viação Galo Branco Ltda., Aut Wederson Alencar Rodrigues Ancelmo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, nos termos da sentença de fls. 517/524. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0237200-14.2008.5.01.0264 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei Rodrigues Barbosa [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Estamparia Cia. das Artes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Rodrigues Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da homologação requerida. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0251100-64.2008.5.01.0264 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Márcio Real Lopes [Adv. Dario da Silva Ferreira (OAB: RJ 107373 - D)]\r\n\r\nRéu: Lynnecar 2000 Automoveis Ltda - ME [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lynnecar 2000 Automoveis Ltda - ME, Aut Sandro Márcio Real Lopes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 59. - \" Por tratar-se de erro material corrijo a sentença de fls. 50/52 passando a constar: Custas de R$ 20,00 pelo autor... mantidos os demais itens.\r\n\r\nRecebo o recurso ordinário interposto pelo autor por preenchidos os requisitos de admissibilidade.\r\n\r\nDê-se ciência as partes, na íntegra, e ainda a reclamada para as contra-razões. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0256400-07.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla Coutinho da Conceição [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Maisa Transportadora e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carla Coutinho da Conceição \r\n\r\nTomar ciência de que o Proceso foi extindo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267,III c/c parágrafo 1º do CPC. Dispensado o autor do pagamento das custas, Deferido o desentranhamento dos documentos juntados com a petição inicial à exceção da procuração. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0265700-27.2007.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Menezes Cunta [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Goncalense Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Menezes Cunta, Réu Sociedade Educacional Goncalense Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0268700-35.2007.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Conceicao Dutra [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Conceicao Dutra\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 100/113, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0274100-30.2007.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Patricio Braga de Moraes [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Patricio Braga de Moraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 466/489, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0141300-04.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Braga da Silva [Adv. Luiz de Oliveira Chaves (OAB: RJ 69714 - D)]\r\n\r\nRéu: JVP Construções e Empreedimentos Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Daniel Braga da Silva, Réu JVP Construções e Empreedimentos Ltda.\r\n\r\nAs partes para apresentarem rol de testemunhas em 10 dias, conforme despacho de fls. 521 verso. \r\n\r\nProcesso: 0193500-22.2007.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Oliveira de Almeida [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Oliveira de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario , no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0054000-67.2009.5.01.0264 - RTSum\r\n\r\nAut: Victor Duarte da Mata \r\n\r\nRéu: Sermed Serviços Médicos Ltda. [Adv. Paulino Pinheiro Baptista Neto (OAB: RJ 87908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermed Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente, nos termos da sentença de fls. 32/33. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0194800-19.2007.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Pinheiro da Conceicao [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda, Aut Rita de Cassia Pinheiro da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, nos termos da sentença de fls. 241/249. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0006900-19.2009.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Gomes da Silva [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Gomes da Silva , Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, nos termos da sentença de fls. 245/250. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0146400-37.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Buonincontro de Farias Bezerra [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Tenda S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Tenda S.A., Aut Renato Buonincontro de Farias Bezerra\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, nos termos da sentença de fls. 139/150. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0285400-86.2007.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Santos de Resende [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Farma Rio de Niteroi Ltda. [Adv. Andre Luiz Machado Santos (OAB: RJ 119056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Farma Rio de Niteroi Ltda., Aut Rosilene Santos de Resende\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0119800-13.2007.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Barreto Rodrigues [Adv. Erika Cruz de Franca (OAB: RJ 131267 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Ibi S.A.- Banco Multiplo [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Barreto Rodrigues, Réu Banco Ibi S.A.- Banco Multiplo, Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente, nos termos da sentença de fls. 643/648. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0030700-76.2009.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pedro Soares de Mello [Adv. Marcus Fabiano Teixeira Ferreira (OAB: RJ 106306 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Nanci Nunes (OAB: RJ 134286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pedro Soares de Mello, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, nos termos da sentença de fls. 66/70. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0109900-35.2009.5.01.0264 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Teixeira [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Zarab s Point Super Lanches Ltda. - Habib s [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Teixeira , Réu Zarab s Point Super Lanches Ltda. - Habib s\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, nos termos da sentença de fls. 90/94. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0251000-12.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimara Pereira Barcelos [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzas Quelpa Indústria e Comércio Ltda - ME [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimara Pereira Barcelos , Réu Pizzas Quelpa Indústria e Comércio Ltda - ME \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com relação aos pedidos das alíneas G e H nos termos do art. 267, VIII do CPC, as preliminares foram rejeitadas e foi declarada prescritas e não exigíveis as parcelas anteriores a 10/12/2003 e julgada procedente em parte a Reclamação Trabalhista, nos termos da sentença de fls. 91/95. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0120700-59.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabia Barbosa da Silva [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Salgado de Oliveira Educação e Cultura [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Salgado de Oliveira Educação e Cultura, Aut Fabia Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, nos termos da sentença de fls. 173/180. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0240900-95.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joberto da Silva [Adv. Solange da S. Marins (OAB: RJ 145256 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joberto da Silva , Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o Proceso foi extindo sem julgamento do mérito, na forma do art. 284, parágrafo único c/c art. 267, I do CPC. Dispensado o autor do pagamento das custas, Deferido o desentranhamento dos documentos juntados com a petição inicial à exceção da procuração. Prazo: 08 dias \r\n\r\nId: 906390"
                            ],
                            "906392": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0111000-93.2007.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Costa dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Costa dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 04/03/1010 às 10:00 horas, para inquirição da testemunha Cidelmar Martins de Oliveira - 81ª VT/RJ - Processo nº 01151-2009-081-01-00-0. \r\n\r\nProcesso: 0116500-72.2009.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Oliveira de Abreu [Adv. Carlos Alberto Barcellos (OAB: RJ 113907 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Kwil Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Oliveira de Abreu \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 33. - \" Retire-se o feito de pauta.\r\n\r\nDê-se ciência ao patrono . Após, em mesa para homologação.\r\n\r\nId: 906392"
                            ],
                            "906389": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/01/2009\r\n\r\nProcesso: 0103500-73.2007.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Guzzo dos Santos\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos embargos de declaração opostos pela segunda ré(fls. 92/93) e , para querendo, contraarrazoar o recurso ordinário da segunda ré. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906389"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0228200-10.2008.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Paula Reis [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda, Aut Ricardo de Paula Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0151400-77.2004.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LUIZ PEREIRA DE CARVALHO [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO LUIZ PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0056/2010. .\r\n\r\nProcesso: 0187500-55.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Araujo [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: João Luis da Silva Ramalhoto - Plantas e Flores\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0057/2010 e ofício nº 0210/2010. .\r\n\r\nProcesso: 0173500-89.2005.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Henrique dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Henrique dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0061/2010. .\r\n\r\nProcesso: 0159100-31.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Carneiro Ferreira [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Scap Car Ltda., Réu: Astra Sport 2000 Lanternagem e Comércio de Peças Ltda. [Adv. Uadre da Silva Coelho (OAB: RJ 116517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Astra Sport 2000 Lanternagem e Comércio de Peças Ltda., Aut Marcos Vinicius Carneiro Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0044800-56.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Alves Werneck da Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria e Comércio de Movéis Paduano Ltda. [Adv. Marinete Dias da Cruz (OAB: RJ 145089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria e Comércio de Movéis Paduano Ltda., Aut Moises Alves Werneck da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0082200-07.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzenir Dias Pereira [Adv. Maria de Fatima Soares de Souza (OAB: RJ 113593 - D)]\r\n\r\nRéu: Duda Mary Ind.e Com. de Confecções Ltda - ME, Réu: Duda mary Ind e Com de Confecções Ltda. Me N/P Socio Alex garcia Aquino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzenir Dias Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão, conforme copia que segue em anexo. 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0127600-44.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virgílio Baldez Menezes [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Hair Styling Aplications do Brasil Ltda [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hair Styling Aplications do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 48, Devendo a reclamada dar o cumprimento na determinação contida no penultimo paragrafo da mesma folha, sob pena de responder com o pagamento do seguro-desem,prego, em especie, bem como, de aplicação de multa , no amparo dos artigos 600,II e III ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0020900-44.2009.5.01.0322 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pé Torto Confecções Ltda - ME [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Lúcia Vieira da Silva [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Maria Lúcia Vieira da Silva, Cgte Pé Torto Confecções Ltda - ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.71/76.\"...Ante o exposto, na forma da fundamentação supra...Julgo procedente a ação de consignação...e julgo parcialmente procedentes os pedidos lançados na inicial...prazo 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0193800-67.2008.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: Carolina de Andrade Gago Leonel [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Bom Preço 3 do Araruama Ltda. - ME [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina de Andrade Gago Leonel, Réu Mercado Bom Preço 3 do Araruama Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi convertido em diligencia, devendo o autor dizer aos autos que contestação seria essa de que fala em sua manifestação de fls. 25/26, considerando o teor de fls. 31v. Devendo a reclamada também, dizer efetivamente se entregou defesa escrita no dia em que compareceu em audiencia, ou se isto nao ocorreu, ou entao se possui uma outra copia da contestação para juntar aos autos. 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0047000-07.2007.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira da Silva [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pereira da Silva, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Cientes de que esta decisao é parte integrante da decisao anterior contida em fls. 219/220. .\r\n\r\nProcesso: 0197700-58.2008.5.01.0322 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Duque de Caxias [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústrias Alimentícias Nosso Lar Ltda. [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústrias Alimentícias Nosso Lar Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Duque de Caxias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 907556"
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                            "907604": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0108500-11.2006.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Fonseca Drumond [Adv. Francisco Lacordaire Panno (OAB: RJ 119178 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Réu: Ponteland Distribuidora Ltda [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A, Réu Ponteland Distribuidora Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0056800-88.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Martins Gonçalves [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nRéu: Gesso Porciúncula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Martins Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0067/2010. .\r\n\r\nProcesso: 0198500-67.2000.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PAULO MARTINS ALCANTARA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0066/2010. .\r\n\r\nProcesso: 0087000-30.1999.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS GUEDES DA SILVA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos os alvarás nº 0063/2010 e 0064/2010. .\r\n\r\nProcesso: 0213600-91.2002.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: LAUDICEIA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: Z Y B CONFECCOES E CRIACOES LTDA [Adv. Joao Ricardo Machado de Oliveira (OAB: RJ 74290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDICEIA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0065/2010. .\r\n\r\nId: 907604"
                            ],
                            "907609": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0106500-33.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pinto da Silva [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nRéu: Engegases Engenharia de Gases Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pinto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 567.\" Indefiro. A demanda encontra-se ainda em fase de cognição.\" 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0041300-70.1995.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO MARINS GOMES [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0013900-27.2008.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Jose Fernandes [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Jose Fernandes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0203700-74.2008.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Miguel Gomes Ramos [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Sereu Rio S Comércio e Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)], Réu: Moesp Mão de Obra Especializada Ltda. [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Miguel Gomes Ramos, Réu Moesp Mão de Obra Especializada Ltda., Réu Sereu Rio S Comércio e Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.85. prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0029000-22.2008.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Eugenio de Oliveira [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Mageli Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Réu: Transporte Coletivo Beira - Mar Ltda [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Eugenio de Oliveira, Réu Transporte Coletivo Beira - Mar Ltda, Réu Transporte Mageli Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0196400-61.2008.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janio Felicissimo de Oliveira [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Mageli Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Réu: Viação Beira Mar Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janio Felicissimo de Oliveira, Réu Mageli Transportes e Turismo Ltda., Réu Viação Beira Mar Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.105. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0193700-15.2008.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Augusto dos Santos Daniel [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Catamila Comércio de Parafuso Ltda. [Adv. Jose Carlos de Oliveira e Silva (OAB: RJ 100400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Augusto dos Santos Daniel, Réu Catamila Comércio de Parafuso Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0121300-03.2008.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janderson Carlos dos Santos [Adv. Rodney da Costa Muniz (OAB: RJ 133638 - D)]\r\n\r\nRéu: Great Transportes Ltda EPP [Adv. Ana Maria Oliveira Aste (OAB: RJ 60070 - D)], Réu: Sendas Distribuidora [Adv. Guilherme dos Santos Nogueira (OAB: RJ 126214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Great Transportes Ltda EPP, Aut Janderson Carlos dos Santos, Réu Sendas Distribuidora \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0004600-07.2009.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Teles Marques da Silva [Adv. Gilberto Sebastião de Oliveira (OAB: RJ 149256 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Dist. Prod. Farmacêuticos S/A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Teles Marques da Silva, Réu Profarma Dist. Prod. Farmacêuticos S/A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0214400-12.2008.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Conceição Araujo [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Renata Conceição Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0004800-14.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Cardoso de Siqueira [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Paula Cardoso de Siqueira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0165300-25.2007.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma de Paula de Oliveira [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: C&A Modas Ltda [Adv. Gabriel Oliveira de Souza (OAB: RJ 141479 - D)], Réu: Gelre Trabalhos Temporarios S/A [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C&A Modas Ltda, Réu Gelre Trabalhos Temporarios S/A, Aut Joelma de Paula de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.215/219.\"...Julgo improcedentes os pedidos da rte em face da segunda rda; e julgo parcialmente os pedidos formulados em face da 1ª rda...\" prazo 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0189900-76.2008.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Rodrigo Vitoria da Silva [Adv. Raimundo Pereira Filho (OAB: RJ 81180 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosim Casa de Saúde P. S. Inf. Meriti Ltda. [Adv. Shirley de Aguiar Soares (OAB: RJ 29011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Rodrigo Vitoria da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.58. prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0178700-09.2007.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeci Tavares Peixoto [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A, Aut Valdeci Tavares Peixoto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de fls.78. \"...Rejeito os Embargos de ... \"Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0184500-18.2007.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Harry Grutzmacher [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Harry Grutzmacher, Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0163400-07.2007.5.01.0322 - ConPag\r\n\r\nCgte: Industria Alimenticia Monte Claro de Meriti [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nCgto: Sandro Teixeira Conde [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Industria Alimenticia Monte Claro de Meriti, Cgto Sandro Teixeira Conde\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls\"...Ante o exposto...julgo procedente a ação de consignação em pagamento, para...e Julgo procedentes os pedidos lançados na inicial...\" ´Prazo 08 (oito dias). \r\n\r\nProcesso: 0007400-42.2008.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Correa de Sá Coelho [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan Correa de Sá Coelho\r\n\r\nTer vistas dos documentos juntado aos autos pela rda. 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086200-50.2009.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: Derly Reis da Silva Souza [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Bom Preço 3 do Araruama Ltda - ME [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derly Reis da Silva Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nId: 907609"
                            ],
                            "907725": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 14/01/2010\r\n\r\n01307-2000-322-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nExecutado: RIPPANI MODAS E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado RIPPANI MODAS E CONFECCOES LTDA, VIVIANE DE ANDRADE RIBEIRO, MARIA ANTONIETA DE ANDRADE RIBEIRO, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.546,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00240-2005-322-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Gilcimara Fialho Neves de Araujo e Outros\r\n\r\nExecutado: Aparecido José de Almeida,Sesc Sao Joao de Meriti,Nutridel Alimentos Ltda,Roberta Ribeiro de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Aparecido José de Almeida, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.136,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907725"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "907507": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19406/95, com redação dada pela Resolução 19443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações, referentes a órgãos diretivos de partido político, cujos dados estão disponíveis para consulta dos interessados na página do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br):\r\n\r\nPMDB - Cabo Frio - Prot. 4911/10;\r\n\r\nPMDB - Guapimirim - Prot. 4912/10;\r\n\r\nPMDB - Magé - Prot. 4914/10;\r\n\r\nPMDB - Miracema - Prot. 4913/10;\r\n\r\nPMDB - Nova Iguaçu - Prot. 4915/10;\r\n\r\nPMDB - Paty do Alferes - Prot. 4910/10;\r\n\r\nPMDB - Resende - Prot. 4909/10;\r\n\r\nPMDB - Santa Maria Madalena - Prot. 4916/10.\r\n\r\nId: 907507"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "907588": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.306 - REPRESENTAÇÃO Nº 1111 - Classe RP\r\n\r\nOrigem: Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: POSTO DE GASOLINA IRAJÁ LTDA.\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 14/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.311 - RECURSO ELEITORAL Nº 6583 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: BARRA MANSA/RJ (94ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrentes: COLIGAÇÃO DO BEM (PMDB, PMN, PSB, PSDB, PSDC, PP) e JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRecorrido: EDÍLSON GONÇALVES CUSTÓDIO\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA \r\n\r\nData do julgamento: 17/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.315 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5589 - Classe PC\r\n\r\nOrigem: Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nRequerente: ADEMIR GONÇALVES BARROS\r\n\r\nAdvogado: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 17/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.317 - Agravo Regimental na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5 - Classe AR\r\n\r\nOrigem: Teresópolis/RJ\r\n\r\nAgravante: RÁDIO ATIVA LTDA. (RÁDIO GERAÇÃO 2000)\r\n\r\nAdvogado: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nAgravado: JOSÉ CARLOS FARIA\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 17/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACORDÃO Nº 38.381 - Agravo Regimental na REPRESENTAÇÃO Nº 1236 - CLASSE RP\r\n\r\nOrigem: Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nAgravante: CTEE - CENTRO DE TREINAMENTO DE ESTUDOS EM ENERGIA\r\n\r\nAdvogados: Rogério Marcolini de Souza e outro\r\n\r\nAgravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Des. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nData do julgamento: 18/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACORDÃO Nº 38.392 - REPRESENTAÇÃO Nº 999 - CLASSE RP\r\n\r\nOrigem: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: PEG CRED PROMOTORA DE VENDAS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nAdvogados: Ana Paula Peixoto da Silva e outros\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 21/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.427 - REPRESENTAÇÃO Nº 936 - Classe RP\r\n\r\nOrigem: Rio de Janeiro/RJ \r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: LICINERIA TEIXEIRA MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Thiago Ferreira Batista e outro\r\n\r\nRelator: Juiz. CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 25/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACORDÃO Nº 38.429 - REPRESENTAÇÃO Nº 978 - CLASSE RP\r\n\r\nOrigem: Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: NORENGE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nAdvogada: Vivian Batista Andrade Ferreira\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 25/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 907588"
                        ],
                        "907284": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 04/02/2010, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1-PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 224 (7557-89.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: KATIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nId: 907284"
                        ],
                        "907283": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 04/02/2010, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1-Agravo Regimental no Agravo Regimental no RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 103 (8308-09.2009.6.19.0184)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADOS -: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nAGRAVANTE-: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADOS -: Renato Ferreira de Vasconcellos e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADOS -: Elizabeth Bucker Veronese e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADOS -: Elizabeth Bucker Veronese e outros\r\n\r\n2-Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 7076\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nEMBARGANTE-: DARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\nADVOGADOS -: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nEMBARGANTE-: REINALDO ROMANO\r\n\r\nADVOGADOS -: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nEMBARGADO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nEMBARGADO-: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Cesar Silva Martins\r\n\r\n3-RECURSO ELEITORAL Nº 6180 (7640-52.2008.6.19.0029)\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS (29ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: PAULO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR\r\n\r\nADVOGADA-: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\n4-RECURSO ELEITORAL Nº 7392 (8310-37.2009.6.19.0100)\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES(100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: MARIÂNGELA CRISTINA RANGEL BORGES\r\n\r\n5-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5474 (7111-23.2008.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Diretório Regional\r\n\r\n6-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5648 (7891-26.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE-: BRUNO MARINHO BARCELLOS\r\n\r\n7-REPRESENTAÇÃO Nº 1154 (7920-76.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: WATERBIO BIOTECNOLOGIA AUTOMAÇÃO E ELÉTRICA LTDA\r\n\r\n8-REPRESENTAÇÃO Nº 1161 (7927-68.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: ALEXANDRE COSTA REIS\r\n\r\nADVOGADO-: Silvio Marinho do Nascimento\r\n\r\n9-REPRESENTAÇÃO Nº 1163 (7929-38.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: ARMENIO GOMES DE ALCANTARA\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Francisco Portinho\r\n\r\nADVOGADO-: Raphael Mululo Sato\r\n\r\nADVOGADA-: Luana Silva Santoro\r\n\r\n10-REPRESENTAÇÃO Nº 1017 (7707-70.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: D S A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME\r\n\r\nADVOGADA-: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\n11-REPRESENTAÇÃO Nº 1224 (8026-38.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: DIONISIO LINS, deputado estadual\r\n\r\nADVOGADO-: James Walker Neves Corrêa Júnior\r\n\r\nId: 907283"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "2ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "904848": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO 003/2010\r\n\r\nO Juízo da 2.ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital 004/2010, expedido nos termos dos arts. 17 e 18, § 5.º, da Resolução TSE 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamento e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDO ROCHA LOVISI - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 904848"
                        ]
                    }
                },
                "12ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "907348": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 12ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAv. Dom Hélder Câmara, 10.121, 3º andar - Cascadura\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 002/2010\r\n\r\nO Juízo da 12ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 002/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDra. Mônica Labuto Fragoso Machado\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 907348"
                        ]
                    }
                },
                "46ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "907187": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA QUADRAGÉSIMA SEXTA ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI /RJ\r\n\r\nEDITAL 004/2010\r\n\r\nO Doutor EUCLIDES DE LIMA MIRANDA, Juiz da 046ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, ficam os eleitores abaixo relacionados NOTIFICADOS de que, nos Processos Administrativos de Duplicidade de Filiação Partidária, foram proferidas decisões de cancelamento das filiações listadas, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Lei 9096/95, abrindo-se prazo de três dias, a contar desta publicação, para apresentarem recurso. Ficam ainda CIENTES de que o Cartório Eleitoral, localizado na Av Presidente Lincoln 911 Loja G - Vilar dos Teles - São João de Meriti, atende de segunda a sexta-feira no horário compreendido entre 11:00 h e 19:00 h, e que, independente do comparecimento dos interessados, os processos prosseguirão em seus ulteriores atos.\r\n\r\nProcesso N°: 0000047-81.2009.619.0046 (ant.1003/09)\r\n\r\nEleitor: CARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nInscrição: 039114290353\r\n\r\nPartidos:\r\n\r\nPRP - Filiação 30/10/1995\r\n\r\nPSDB - Filiação 01/05/2007\r\n\r\nProcesso N°: 0000017-46.2009.619.0046 (ant.1010/09)\r\n\r\nEleitor: NELSON MONTEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nInscrição: 0389702270396\r\n\r\nPartidos:\r\n\r\nPP - Filiação 30/09/2003\r\n\r\nPSC - Filiação 25/09/2007\r\n\r\nPSC - Filiação 29/09/2007\r\n\r\nProcesso N°: 0000021-83.2009.619.0046 (ant.1020/09)\r\n\r\nEleitor: ROGERIO XAVIER\r\n\r\nInscrição: 072487560396\r\n\r\nPartidos:\r\n\r\nPSL - Filiação 30/09/2003\r\n\r\nPRTB - Filiação 01/10/2007\r\n\r\nProcesso N°: 0000035-67.2009.619.0046 (ant.1018/09)\r\n\r\nEleitor: TANIA MARIA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nInscrição: 039110160388\r\n\r\nPartidos:\r\n\r\nPTdoB - Filiação 15/06/1990\r\n\r\nPSB - Filiação 14/04/2009\r\n\r\nProcesso N°: 0000046-96.2009.619.0046 (ant.1049/09)\r\n\r\nEleitor: LUCIANA DRUMOND XAVIER PINTO\r\n\r\nInscrição: 079789330310\r\n\r\nPartidos:\r\n\r\nPMN - Filiação 15/12/1995\r\n\r\nPSC - Filiação 25/09/2007\r\n\r\nPSC - Filiação 29/09/2007\r\n\r\nProcesso N°: 0000040-89.2009.619.0046 (ant.1029/09)\r\n\r\nEleitor: LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS\r\n\r\nInscrição: 038872090396\r\n\r\nPartidos:\r\n\r\nPPS - Filiação 07/11/1995\r\n\r\nPMDB - Filiação 18/04/2006\r\n\r\nProcesso N°: 0000028-75.2009.619.0046 (ant.1033/09)\r\n\r\nEleitor: CARMEM MARTINS SANTOS DE MOURA\r\n\r\nInscrição: 038881070310\r\n\r\nPartidos:\r\n\r\nPSB - Filiação 15/12/1995\r\n\r\nPDT - Filiação 30/09/2005\r\n\r\nProcesso N°: 0000030-45.2009.619.0046 (ant.1031/09)\r\n\r\nEleitor: SALOMAO DA COSTA REIS\r\n\r\nInscrição: 038791740396\r\n\r\nPartidos:\r\n\r\nPMDB - Filiação 03/03/1988\r\n\r\nPSDB - Filiação 15/05/2007\r\n\r\nProcesso N°: 0000039-07.2009.619.0046 (ant.1012/09)\r\n\r\nEleitor: EDSON DOS SANTOS MORAES\r\n\r\nInscrição: 080649190302\r\n\r\nPartidos:\r\n\r\nPSC - Filiação 19/09/1991\r\n\r\nPSOL - Filiação 03/04/2007\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na imprensa oficial. Dado e passado na Cidade de São João de Meriti, aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez. Eu, Sidnei Graciliano Gonçalves Furtado, Chefe de Cartório, digitei o presente edital que é subscrito pelo Juiz Eleitoral Dr. EUCLIDES DE LIMA MIRANDA.\r\n\r\nEUCLIDES DE LIMA MIRANDA\r\n\r\nJuiz da 46ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 907187"
                        ]
                    }
                },
                "51ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "907191": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 0000001-77.2009.619.0051 (Proc. Jud. nº 1029/09)\r\n\r\nRepresentante: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB).\r\n\r\nAdvogados: Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514 \r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nMaria Rita Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 48.511 \r\n\r\nEdmar Klem de Mattos - OAB/RJ 39.257 \r\n\r\nMarcele Batista Azevedo - OAB/RJ 124.229\r\n\r\nRepresentados: LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES, REGINALDO RANGEL, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) e PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB).\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo Viveiros de Castro - OAB/RJ 73.146 \r\n\r\nGlória Regina Félix Dutra - OAB/RJ 81.959 \r\n\r\nÉrica Mendes de Andrade - OAB/RJ 161.282-E\r\n\r\nLeonardo Fiúza Corrêa - OAB/RJ 170.525-E\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\n\"1. Indefiro pedido de antecipação de tutela, uma vez que a verossimilhança das alegações depende da dilação probatória, como bem apontou o i. Promotor subscritor da cota retro;\r\n\r\n2. Entendo presentes os pressupostos processuais e as condições de regular desenvolvimento acionário, conforme acórdão proferido e que ora cumpro;\r\n\r\n3. Defiro às partes a produção da prova documental, assinando prazo de 20 dias para a juntada dos documentos faltantes;\r\n\r\n4. Atendam os representados, no mesmo prazo do item anterior, ao requerimento de fl. 10, item \"d\", na forma do art. 355 e 357 do CPC. Intime-se pessoalmente para esse fim;\r\n\r\n5. Faculto às partes a juntada, em 20 dias, do rol de testemunhas;\r\n\r\n6. Vencido o prazo assinado, dê-se vista ao MPE e voltem conclusos.\"\r\n\r\nEm 27.01.10 Juiz Livingstone dos Santos Silva Filho \r\n\r\nId: 907191"
                        ]
                    }
                },
                "52ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "905431": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 52ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO/MACUCO-RJ\r\n\r\nAv. Raul Veiga, 157 - Ed. do Fórum - Centro - Cordeiro/RJ\r\n\r\nRef.: Processo n.º 006-67.2007.619.0052 (1060/07-J)\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual de Diretório Municipal - Exercício 2006\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB de Cordeiro/RJ\r\n\r\nSentença: \"(...)Considerando terem sido constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas em exame, notadamente a ausência de abertura de conta bancária pelo partido requerente, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB de Cordeiro/RJ, referentes ao Exercício de 2006, nos termos do art. 27, III, da Resolução TSE nº 21.841/04, e DETERMINO, após o trânsito em julgado: 1) a comunicação aos Diretórios Nacional e Regional do PSDB para que não distribuam cotas do Fundo Partidário ao respectivo diretório municipal por 01 (um) ano, a partir da data da publicação da decisão, consoante o disposto no art. 37 da Lei nº 9.096/95 c/c arts. 28, IV e 29, III da Resolução TSE 21.841/04; 2) a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, com fulcro nos dispositivos supra citados; Considerando que no exercício de 2006 não houve repasse de cotas do fundo partidário, nos termos da certidão de fls. 25, deixo de determinar o cumprimento do art. 34 da Resolução-TSE nº 21.841/04. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro, 16 de dezembro de 2009. VIRGINIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 013-59.2007.619.0052 (1078/07-JUD)\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual de Diretório Municipal - Exercício 2006\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido Popular Socialista - PPS de Macuco/RJ\r\n\r\nSentença: \"(...)Considerando terem sido constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas em exame, notadamente a ausência de abertura de conta bancária pelo partido requerente, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido Popular Socialista - PPS de Macuco/RJ, referentes ao Exercício de 2006, nos termos do art. 27, III, da Resolução TSE nº 21.841/04, e DETERMINO, após o trânsito em julgado: 1) a comunicação aos Diretórios Nacional e Regional do PPS para que não distribuam cotas do Fundo Partidário ao respectivo diretório municipal por 01 (um) ano, a partir da data da publicação da decisão, consoante o disposto no art. 37 da Lei nº 9.096/95 c/c arts. 28, IV e 29, III da Resolução TSE 21.841/04; 2) a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, com fulcro nos dispositivos supra citados; Considerando que no exercício de 2006 não houve repasse de cotas do fundo partidário, nos termos da certidão de fls. 24, deixo de determinar o cumprimento do art. 34 da Resolução-TSE nº 21.841/04. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro, 25 de janeiro de 2010. VIRGINIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nId: 905431"
                        ]
                    }
                },
                "164ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "907020": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "164ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 003/2010\r\n\r\nO Juízo da 164ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 003/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e 2ª via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMauro Nicolau Junior\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 907020"
                        ]
                    }
                },
                "193ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "906572": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "193ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Capitão Felix, 110 - GL 04 - LJ 16 - CADEG - Benfica\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 004/2010\r\n\r\nA Juíza da 193ª Zona Eleitoral / RJ, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 004/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMilena Angélica Drumond Morais Diz\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 906572"
                        ]
                    }
                },
                "201ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "907019": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProcesso n° 0000006-71.2008.619.0201\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas\r\n\r\nCandidato: PAULO CESAR MENDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...) à luz do artigo 40, inciso III da Resolução 22.715/08, JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS do candidato PAULO CESAR MENDES DA SILVA JUNIOR em relação às eleições municipais de 2008, consoante parecer conclusivo de fls. 40 / 41.\r\n\r\nNilópolis, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 907019"
                        ]
                    }
                },
                "216ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "906802": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 216ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 001/10\r\n\r\nO Juízo da 216 ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 001/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5 º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via, incluídos no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010. Ass. Sonia Maria Monteiro. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 906802"
                        ]
                    }
                },
                "217ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "903279": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "217ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 03/2010 \r\n\r\nO Juízo da 217ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 03/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 903279"
                        ]
                    }
                },
                "230ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "907198": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "230ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 205 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 003/2010\r\n\r\nO Juízo da 230ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, no art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório, o Edital nº 003/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisões transferên cias e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, não possuindo nenhuma operação indeferida pela autoridade Judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLucia Mothé Glioche\r\n\r\nJuíza Titular da 230ªZE/RJ\r\n\r\nId: 907198"
                        ]
                    }
                },
                "232ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "906464": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 03/2010\r\n\r\nO Juízo da 232ª Zona Eleitoral/Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 03/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, segunda via e transferência incluídas no cadastro eleitoral, assim como as indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ FELIPE NEGRÃO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 906464"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "908118": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.273 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nCONSIDERA DE NATUREZA E INTERESSE POLICIAL MILITAR OS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/90073/2010, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Serão considerados de natureza e interesse policial militar, para fins de aplicação do disposto no art. 6°, in fine, da Lei n° 443, de 01 de julho de 1981, os cargos de Diretor Geral e de Coordenador de Segurança e Inteligência do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, ocupados por policiais militares dentro da estrutura do referido órgão.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 908118"
                    ],
                    "908119": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.274 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DECRETO Nº 41.716, DE 02 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/66/2010,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado, para os efeitos do Decreto nº 41.716, de 02 de março de 2009, o limite de 18 (dezoito) servidores militares, lotados na Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 908119"
                    ],
                    "908129": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.275 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nAUTORIZA O DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE, ÓRGÃO VINCULADO A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFISSIONAIS POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-12/2905/2009, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a singularidade e a essencialidade dos serviços prestados pelo DEGASE;\r\n\r\n- a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente;\r\n\r\n- o que se constatou em levantamento procedido no DEGASE à necessidade de realização imediata e emergência da contratação temporária de profissionais na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal para o cargo de Auxiliar de Disciplina;\r\n\r\n- que a presente contratação se faz necessária para a plena adequação dos quadros do DEGASE ao item 5.2.1 da composição do Quadro de Pessoal e, especificamente, às medidas sócioeducativas de liberdade assistida, semi-liberdade e internação previstas, respectivamente, nos subitens 5.2.1.2; 5.2.1.3. e 5.2.1.4 do SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo; e\r\n\r\n- que resta configurada a situação de necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo justificada a presente contratação, nos termos da Lei nº 4.599/2005, enquanto tão logo se conclua o processo administrativo nº. E-03/91534/2009 que trata de projeto de lei para a viabilização de concurso público efetivo.\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE a realizar a contratação temporária de profissionais para provimento de 224 (duzentos e vinte e quatro) cargos assim distribuídos: Nutricionista (1); Odontólogo (10); Psicólogo (50); Assistente Social (34); Auxiliar de Administração (59) e Auxiliar de Disciplina (70). \r\n\r\n§ 1º - Os cargos de Nutricionista, Odontólogo, Psicólogo, Assistente Social e Auxiliar de Administração serão providos através do cadastro de reserva remanescente do processo seletivo temporário a partir do Edital nº 01/2007, autorizado pelo Decreto Estadual nº 40.856/2007.\r\n\r\n§ 2º - Os cargos de Auxiliar de Disciplina serão providos a partir de processo seletivo simplificado através de edital próprio.\r\n\r\nArt. 2º - Ao Diretor Geral do DEGASE caberá a edição das normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento e seleção, dando-se ampla divulgação de todo o procedimento, observados os princípios da legalidade, da moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\nArt. 3º - As contratações, de que trata o art. 1º desta Lei, serão feitas por tempo determinado, pelo prazo de 01 (um) ano, admitida a prorrogação, uma única vez por igual período, desde que devidamente justificada, até o prazo máximo de 02 (dois) anos de acordo com a Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n§ 1º - As contratações de que trata este Decreto serão efetivadas mediante contrato administrativo, na forma da Lei Estadual nº 4.599, de 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n§ 2º - As contratações terão eficácia a partir da data de suas formalizações sujeitas à condição resolutiva da existência de profissional admitido em virtude de aprovação em concurso público, apto a preencher a respectiva vaga.\r\n\r\nArt. 4º - A carga horária dos profissionais será regida pelo que determina a Portaria DEGASE nº 35, de 19 de março de 2008.\r\n\r\nArt. 5º - A remuneração mensal dos profissionais cuja contratação autoriza este Decreto será para o nível superior de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e para o nível médio, de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) para Auxiliar de Disciplina e de R$ 900,00(novecentos reais) para Auxiliar de Administração.\r\n\r\nArt. 6º - Aos candidatos aprovados e efetivados por força do presente Processo Seletivo serão assegurados os seguintes direitos: \r\n\r\nI - Licença maternidade;\r\n\r\nII - Licença paternidade;\r\n\r\nIII - Férias;\r\n\r\nIV - Verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, por mês e/ou por igual período ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados. \r\n\r\nParágrafo Único - Não será computado no cálculo da verba indenizatória da rescisão unilateral, referida no inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 7º - Será expressamente vedado o desvio de função dos profissionais contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\n\r\nParágrafo Único - Será vedada a contratação de pessoal de que trata o presente decreto antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento do seu contrato anterior.\r\n\r\nArt. 8º - O processo de recrutamento, seleção e convocação para contratação temporária do pessoal de que trata o presente decreto ficará a cargo do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nArt. 9º - Fica delegada competência ao Diretor Geral do DEGASE para expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\n\r\nArt. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 908129"
                    ],
                    "908130": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.276 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS EQUIPES DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO CRIADAS PELO DECRETO Nº 25.956, DE 07 DE JANEIRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo n° E-03/12614/2009, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Governo do Estado do Rio de Janeiro visa à educação de qualidade, com diretrizes, orientações e controle do funcionamento do Sistema Estadual de Ensino constituído das instituições de ensino das redes pública e privada;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 4.528/2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- as competências da Coordenação de Inspeção Escolar no desempenho das funções previstas na legislação vigente; e\r\n\r\n- que as Equipes de Acompanhamento e Avaliação são vinculadas tecnicamente à Coordenação de Inspeção Escolar,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferida, sem aumento de despesa, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino para a Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infraestrutura, ambas da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, a Coordenação de Inspeção Escolar.\r\n\r\nParágrafo Único - As Equipes de Acompanhamento e Avaliação, criadas pelo Decreto nº 25.956, de 07 de janeiro de 2000, na estrutura das Coordenadorias Regionais, passam a integrar a estrutura da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infraestrutura, da SEEDUC, ficando afetas à Coordenação de Inspeção Escolar à qual se subordinarão técnica e hierarquicamente, bem como os cargos em comissão e encargos educacionais.\r\n\r\nArt. 2º - Cada Equipe de Acompanhamento e Avaliação será constituída de:\r\n\r\nI - 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, ocupado preferencialmente por Professor Inspetor Escolar;\r\n\r\nII - servidores do quadro do Magistério Estadual para funções técnico-administrativas de suporte ao Assessor, segundo a classificação das Coordenadorias Regionais, conforme estabelecido em norma específica:\r\n\r\na) Coordenadoria Regional tipo A - (com mais de 100 escolas) - 06 servidores;\r\n\r\nb) Coordenadoria Regional tipo B - (com 51 até 100 escolas) - 05 servidores;\r\n\r\nc) Coordenadoria Regional tipo C - (com até 50 escolas) - 04 servidores.\r\n\r\nIII - Professores Inspetores Escolares, responsáveis pela assistência a, no máximo, 10 (dez) unidades escolares, entre públicas e privadas, em seus diferentes níveis e modalidades de ensino, além das atribuições previstas na legislação própria.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo V do Decreto nº 41.348, de 11/06/2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n2. SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS E INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\n2.4 Coordenação de Inspeção Escolar\r\n\r\nCoordenador de Coordenação\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\n2.4.1 Equipe de Acompanhamento e Avaliação\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n30\r\n\r\n3. SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\n3.2 Coordenadorias Regionais\r\n\r\nCoordenador Regional\r\n\r\nDAS-10\r\n\r\n30\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n30\r\n\r\nGerente\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n60\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n60\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\n3.4.2.2 Coordenação de Certificados\r\n\r\nCoordenador de Coordenação\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\n3.4.2.3 Coordenação de Eventos Escolares\r\n\r\nCoordenador de Coordenação\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01”\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 908130"
                    ],
                    "908131": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.277 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/1048/2010, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Sergio de Sá de Figueiredo Lourival, matrícula nº 0932252-0, em 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, alocando-os no Gabinete do Secretário.\r\n\r\nArt. 2º- Em conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão do Gabinete do Secretário com a inclusão de 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\n\r\nArt. 3°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 908131"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "908132": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 01 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de janeiro de 2010, CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS, Coronel PM - RG 30.863, do cargo em comissão de Corregedor, símbolo DG, da Corregedoria Geral Interna, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/045/2588/2010.\r\n\r\nNOMEAR CELIA REGINA MARINS QUARESMA, matrícula nº 0804438-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Gestão da Rede, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria dos Santos Medeiros de Oliveira, matrícula nº 5011212-7, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da mesma Superintendência, tudo com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010. Processo nº E-03/300024/2010. \r\n\r\nNOMEAR INES DOS SANTOS DA SILVA, matrícula nº 248593-6, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão da Rede, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Celia Regina Marins Quaresma, matrícula nº 0804438-0. Processo nº E-03/300024/2010.\r\n\r\nId: 908132"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "908123": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 01 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nProcs. n°s E-12/2905/2009 e E-08/90164/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 908123"
                    ],
                    "908120": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 01 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nProc. n° E-26/15.112/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 908120"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "908133": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, PAULO VICENTE DOS SANTOS ALVES, matrícula nº 931495-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/50206/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, MAURO DA COSTA MODESTO, matrícula nº 100220-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/315243/2010.\r\n\r\nNOMEAR DIOSVALINA MELLO DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Mauro da Costa Modesto, matrícula nº 100220-3. Processo nº E-01/315244/2010.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA ALVES BORGES FERNANDES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.277, de 01/02/2010. Processo nº E-04/1048/2010.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, SUZI DIAMANTINO DE OLIVEIRA, matrícula nº 0944054-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/1062/2010.\r\n\r\nNOMEAR STELA LUZ ANDREATTA HERSCHMANN para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Fabiana Costa Maranhão, matrícula nº 0948017-9. Processo nº E-04/1047/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de janeiro de 2010, JORGE FERNANDO DE OLIVEIRA PIMENTA, Major PM, RG 54621, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Comando Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/007/2588/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de janeiro de 2010, JOSÉ LUIZ NEPOMUCENO MARINHO, Coronel PM, RG 31102, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 39º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/012/2588/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de janeiro de 2010, MARCOS DAFLON CORREA, Coronel PM, RG 34.699, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 7º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/013/2588/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de janeiro de 2010, MARCO AURÉLIO HIPPERT DE OLIVEIRA, Coronel PM, RG 39.134, do cargo em comissão de Chefe do Estado Maior - Comandante Intermediário, símbolo DAS-7, do 5º Comando de Policiamento de Área - 5º CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/017/2588/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de janeiro de 2010, HÉLIO VIDAL MARTINS JÚNIOR, Tenente Coronel PM, RG 34.685, do cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-7, do 6º Comando de Policiamento de Área - 6º CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/018/2588/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de janeiro de 2010, ANA CLÁUDIA SICILIANO MARINHO PIRES, Coronel PM, RG 39156, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 40º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/035/2588/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2010, NÉLIO MONTEIRO CAMPOS, Tenente Coronel PM, RG 50.914, do cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria de Ensino e Instrução, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/043/2588/2010.\r\n\r\nNOMEAR RUY LOURY ARIOLANDO DE OLIVEIRA, Tenente-Coronel PM, RG 31108, para exercer, com validade a contar de 06 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 39º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por José Luiz Nepomuceno Marinho, RG 31102. Processo nº E-09/014/2588/2010.\r\n\r\nNOMEAR GILEADE AMARO DE ALBUQUERQUE, Coronel PM, RG 40530, para exercer o cargo em comissão de Chefe do Estado Maior - Comandante Intermediário, símbolo DAS-7, do 3º Comando de Policiamento de Área - 3º CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Rogério Martins da Silva, RG 50924, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 21º BPM, da mesma Polícia Militar, tudo com validade a contar de 06 de janeiro de 2010. Processo nº E-09/021/2588/2010.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS MENDES GOMES DE OLIVEIRA, Coronel PM, RG 36.186, para exercer o cargo em comissão de Chefe do Estado Maior - Comandante Intermediário, símbolo DAS-7, do 4º Comando de Policiamento de Área - 4º CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Carlos Roberto Garcia de Oliveira, RG 52793, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 35º BPM, da mesma Polícia Militar, tudo com validade a contar de 06 de janeiro de 2010. Processo nº E-09/022/2588/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ALVES DOS SANTOS, Coronel PM, RG 31.134, para exercer o cargo em comissão de Chefe do Estado Maior - Comandante Intermediário, símbolo DAS-7, do 5º Comando de Policiamento de Área - 5º CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marco Aurélio Hippert de Oliveira, RG 39134 e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 27º BPM, da mesma Polícia Militar, tudo com validade a contar de 06 de janeiro de 2010. Processo nº E-09/023/2588/2010.\r\n\r\nNOMEAR MAURÍCIO SANTOS DE MORAES, Coronel PM, RG 39.128, para exercer o cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-7, do 6º Comando de Policiamento de Área - 6º CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Hélio Vidal Martins Júnior, RG 34685, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 12º BPM, da mesma Polícia Militar, tudo com validade a contar de 06 de janeiro de 2010. Processo nº E-09/024/2588/2010.\r\n\r\nNOMEAR GEORGE FREITAS DE SOUZA, Tenente-Coronel PM, RG 39.132, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 21º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Gileade Amaro de Albuquerque, RG 40530, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 38º BPM, da mesma Polícia Militar, tudo com validade a contar de 06 de janeiro de 2010. Processo nº E-09/025/2588/2010.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO GIL DA CONCEIÇÃO SILVA, Tenente-Coronel PM, RG 43.618, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 7º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marcos Daflon Correa, RG 43.618, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 2º BPM, da mesma Polícia Militar, tudo com validade a contar de 06 de janeiro de 2010. Processo nº E-09/026/2588/2010.\r\n\r\nNOMEAR RUY SÉRGIO FRANÇA DE OLIVEIRA, Tenente-Coronel PM, RG 50.952, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 12º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Maurício Santos de Moraes, RG 39128, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, símbolo DAS-7, da 4ª Seção, do Estado Maior Geral, da mesma Polícia Militar, tudo com validade a contar de 07 de janeiro de 2010. Processo nº E-09/028/2588/2010.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LEONARDO PINHEIRO FERNANDES, Tenente Coronel PM, RG 36.192, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 38º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por George Freitas de Souza, RG 39132, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Pessoal, da mesma Polícia Militar, tudo com validade a contar de 06 de janeiro de 2010. Processo nº E-09/029/2588/2010.\r\n\r\nNOMEAR DJALMA JOSÉ BELTRAMI TEIXEIRA, Tenente-Coronel PM, RG 43.559, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 18º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Luigi Felipe Guimarães Gatto, RG 40.526, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-7, do Comando de Policiamento em Áreas Especiais, da mesma Polícia Militar, tudo com validade a contar de 06 de janeiro de 2010. Processo nº E-09/030/2588/1010.\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO CARLOS CARBALLO BLANCO, Tenente-Coronel PM, RG 40.547, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 2º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Roberto Gil da Conceição Silva, RG 43618, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe do Estado Maior - Comandante Intermediário, símbolo DAS-7, do Comando de Unidades Operacionais Especiais, da mesma Polícia Militar, tudo com validade a contar de 06 de janeiro de 2010. Processo nº E-09/031/2588/2010.\r\n\r\nNOMEAR DANILO NASCIMENTO DA SILVA, Tenente-Coronel PM, RG 49.263, para exercer, com validade a contar de 07 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 27º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marcos Alves dos Santos, RG 31134. Processo nº E-09/034/2588/2010.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, SANDRA SIQUEIRA PEDROZA, matrícula nº 1206281-6, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Gestão Escolar, da Superintendência de Gestão da Rede, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300022/2010.\r\n\r\nNOMEAR ANA VALERIA DA SILVA DANTAS, matrícula nº 5013392-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Gestão Escolar, da Superintendência de Gestão da Rede, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Sandra Siqueira Pedroza, matrícula nº 1206281-6, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação de Desenvolvimento da Escola, da Diretoria Geral de Programas e Projetos, da Superintendência Pedagógica, da mesma Subsecretaria, tudo com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010. Processo nº E-03/300022/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, MARIA DOS SANTOS MEDEIROS DE OLIVEIRA, matrícula nº 5011212-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Gestão da Rede, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300022/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE FATIMA JACINTO FERNANDES, matrícula nº 921296-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação de Desenvolvimento da Escola, da Diretoria Geral de Programas e Projetos, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Valeria da Silva Dantas, matrícula nº 5013392-5, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma Coordenação, tudo com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010. Processo nº E-03/300022/2010.\r\n\r\nNOMEAR ROSANA MARIA DO NASCIMENTO MENDES SKINNER, matrícula nº 247160-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Programas e Projetos, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Bianca de Souza Torraca, matrícula nº 946696-2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação de Jovens e Adultos, da Diretoria Geral de Educação, da mesma Superintendência, tudo com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010. Processo nº E-03/300022/2010.\r\n\r\nNOMEAR NEUSA MARIA SANTOS CRYMS, matrícula nº 0256456-5, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação de Jovens e Adultos, da Diretoria Geral de Educação, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rosana Maria do Nascimento Mendes Skinner, matrícula nº 247160-5. Processo nº E-03/300022/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, BIANCA DE SOUZA TORRACA, matrícula nº 946696-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Programas e Projetos, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300022/2010.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA CARVALHO DE PAULO, matrícula nº 5005578-9, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Desenvolvimento da Escola, da Diretoria Geral de Programas e Projetos, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria de Fatima Jacinto Fernandes, matrícula nº 921296-0. Processo nº E-03/300022/2010.\r\n\r\nEXONERAR LIDIA DA SILVA, matrícula nº 6158856-2, do cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação de Atendimento ao Servidor, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300023/2010.\r\n\r\nNOMEAR DANILO DE LEÃO BRANDÃO para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação de Atendimento ao Servidor, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Lidia da Silva, matrícula nº 6158856-2. Processo nº E-03/300023/2010.\r\n\r\nEXONERAR ELENI QUINELLATO DE OLIVEIRA, matrícula nº 0291416-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Atendimento ao Servidor, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300023/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS SOBRAL ARENAS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Atendimento ao Servidor, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Eleni Quinellato de Oliveira, matrícula nº 0291416-6. Processo nº E-03/300023/2010.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, HAMILTON DA SILVA TORRES, matrícula nº 0235790-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Documentação e Publicação Oficial, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300025/2010.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA DE SOUZA TORRACA, matrícula nº 946696-2, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Documentação e Publicação Oficial, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Hamilton da Silva Torres, matrícula nº 0235790-3. Processo nº E- 03/300025/2010. \r\n\r\nId: 908133"
                    ],
                    "907343": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\n* O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, DEBORA GHIVELDER HIPPERTT, matrícula nº 0954783-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/132/2010.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, THIAGO RANGEL GOMES LOPES, matrícula nº 0946651-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/169/2010.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL GONÇALVES ARMAN, Advogado, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thiago Rangel Gomes Lopes, matrícula nº 0946651-7. Processo nº E-12/169/2010.\r\n\r\nNOMEAR AIRTON DOS SANTOS SILVA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR ALENCAR ALVES DA SILVA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO DIAS BURGUINHÃO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE GONÇALVES RAMOS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MIGUEL LOPES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE CURTY GOMES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ BRAGA VILLELA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO DE CNOP DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR BENICIO DOS SANTOS JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO ALVIM LEONARDO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO RAPHAEL ARIEIRA FIORILO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO SEABRA DA CRUZ para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO SILVA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ANDRE ALVES DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS DA ROCHA FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO BATISTA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO BATITUCCI DA ROCHA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO DA TRINDADE para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CALDEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO FERREIRA NOVELINO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO GOMES CORREIA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO OLIVEIRA VECCHI para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE LEÃO NORBIM para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS OMAR DE FREITAS FONSECA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS SILVA DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS TARQUÍNIO ACIOLI para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR CESAR PATRICIO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO ABREU CASTRO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO COELHO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR CHRISTIANNE DE LOURDES MORAES TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL CERREIA GUEDES BIEDERMANN para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL HENRIQUE FERNANDES FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL TRAVASSO OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO MARQUES BASTOS CUNHA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR EDER GROSSE MORAES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR EDGUARA DOS SANTOS TAVARES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO CRISPINO DORNELES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO MATHIAS BUENO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO SANTOS DE ARAUJO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR ELCIO DA SILVEIRA FRANÇA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR ENGEL MARCUS MÁXIMO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR EVANDRO JOSÉ DE MEDEIROS FARAH para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR EVERARDO JUNGER DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR FABIO SAMER DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR FILIPE DO NASCIMENTO LIRIO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO FERREIRA LORENA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR FULVIO BRONZO BITTENCOURT para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL FELIPPE PORTELLA BORGES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO DA SILVA FRANCO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO MORAES DA HORA FILHO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCO BOAVENTURA LEITE para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO CALI DE CARVALHO GOMES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO DA ROCHA CAVALIERE para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR HELENILSON DE SOUZA NEVES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR HELITON SILVA FREDERICO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR HENIO BARBOSA DE FARIA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 29 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE LUIZ DE SOUSA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR IGOR CATER CORDEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR JAIR PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR JORGE ELISIO BRUM para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR JORGE JUNIOR REZENDE DA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ADRIANO VALLE DA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS DE FREITAS SANTIAGO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/20110.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS GONÇALVES MARTINS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ JORGE BERRO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MURILLO LUZ para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ RICARDO FURTADO EVARISTO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ROBERTO DA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO GAMA DURAES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR LIDIA OLIVEIRA BAZANI GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA PRIMO VARGAS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ALBERTO BLOIS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ EDUARDO FONTANELLI CUNHA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ EDUARDO GRANATO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ROBERTO GOMES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO LUIS FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO ANTONIO DA SILVA LOPES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO JOSE FERREIRA SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO PITTA DO ESPIRITO SANTO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO BAPTISTA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO VALENTE DE AGUIAR para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ROQUE DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS TOMÉ DE OLIVEIRA CORDEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS MATHEUS PONTES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA SANT'ANNA DA SILVEIRA CHAVES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARIO LUIZ COIMBRA MONTEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARONES RANGEL DA MOTA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS MOREIRA BAIÃO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS SIQUEIRA MOTA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO FREIXO REZENDE para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR NESTOR FERNANDO DANTAS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR NIVALDO BISPO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR ORLANDO GONÇALVES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR SEVERO BARBOSA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR PAULO MAURICIO GOMES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR PAULO SERGIO CASSAVARA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL CARMONA BIAES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL ERTHAL FREIRE para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL XAVIER DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL SILVA GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR RENAN RODRIGUES AGUIAR para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR RENATO BATISTA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR RENATO CAMPOS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR REGINALDO BRAGA DA CRUZ para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO AMORIM SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO DE BRAGA MELLO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO PINTO NEVES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO RAFAEL BELIZIO DOS SANTOS SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON LUIZ LIMA BALTAZAR para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR RODOLFO MARTINS RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO GUERRA GARCIA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO LEAL PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO MODESTO SODRÉ para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO VALENTIM DE MELO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR RONALD LEONARDO JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO AREIAS DE FIGUEIREDO MENEZES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR SAMUEL DE BRITO RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR SAULO FOUAD HAIKAL para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR SAULO GUEDES XISTO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR SANDRO CARVALHO ABREU para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO VALIM DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR VLAMIR CARLOS CORRÊA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR WALTER GONÇALVES DE FREITAS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR WANDER FERNANDO DA SILVA FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON FURTADO DE MENDONÇA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAN RODRIGUES CASQUILHA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAN DE ANDRADE FERNAINE para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-15/79/2010.\r\n\r\nNOMEAR JUAQUIM ALBERTO NEVES DA SILVA, matrícula nº 0931576-3, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010. Processo nº E-15/080/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO NUNES FILHO, matrícula nº 0931520-1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010. Processo nº E-15/080/2010.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALEXANDRE MORAES DA SILVA, matrícula nº 0936641-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Supervisão Regional Sul Fluminense, da Subsecretaria do Interior, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010. Processo nº E-15/080/2010.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO JOSÉ DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 0946937-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010. Processo nº E-15/080/2010.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO LUIZ FARIA NETTO JUNIOR, matrícula nº 931535-9, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010. Processo nº E-15/080/2010.\r\n\r\nNOMEAR REGINA DUTRA CORREA, matrícula nº 0944294-8, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010. Processo nº E-15/080/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARCO HENRIQUE PADRE ALONSO, matrícula nº 0949901-3, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010. Processo nº E-15/080/2010.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO CAMPOS DA SILVA, matrícula nº 946805-9, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010. Processo nº E-15/080/2010.\r\n\r\nNOMEAR JORGE MONTENEGRO MOTTA MARQUES, matrícula nº 0957091-2, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 42207, de 23 de dezembro de 2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010. Processo nº E-15/080/2010.\r\n\r\nNOMEAR JURANDIR DE SOUZA LIMA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Mirian Gomes de Oliveira, matrícula nº 0899647-2. Processo nº E-11/051/2010.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, ANA PAULA DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 0400797-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Geoinformação, da Diretoria de Mineração, do Departamento de Recursos Minerais - DRM, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/40047/2010.\r\n\r\nNOMEAR NILTON DE ASSIS COSTA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Geoinformação, da Diretoria de Mineração, do Departamento de Recursos Minerais - DRM, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Ana Paula da Silva Ferreira, matrícula nº 0400797-7. Processo nº E-11/40047/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARIANGELA GARCIA SANTOS DA SILVA, matrícula nº 0805582-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, das antigas Divisão de Controle e Coordenação de Análise e Controle Externo de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da mesma Subsecretaria, tudo objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.272, de 29/01/2010, e com validade a contar de 04 de janeiro de 2010. Processo nº E-08/651197/2009. \r\n\r\nNOMEAR ISABEL CRISTINA MENEZES DE JESUS ANDRADE, matrícula nº 0936952-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da antiga Coordenação de Análise e Controle Externo de Recursos Humanos, da mesma Superintendência, tudo objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.272, de 29/01/2010, e com validade a contar de 04 de janeiro de 2010. Processo nº E-08/651197/2009. \r\n\r\nNOMEAR NÁDIA APARECIDA NORBERTO AMARAL, matrícula nº 0866591-1, para exercer, com validade a contar de 04 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, do Núcleo de Pessoal, da Coordenação de Administração de Recursos Humanos, Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.272, de 29/01/2010. Processo nº E-08/651197/2009. \r\n\r\nNOMEAR LUCILIA D`ASSUNÇÃO PIRES FERREIRA, matrícula nº 0813138-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.272, de 29/01/2010, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da antiga Divisão de Enquadramento e Investidura Funcional, da Coordenação de Administração de Recursos Humanos, da mesma Superintendência, tudo com validade a contar de 04 de janeiro de 2010. Processo nº E-08/651197/2009. \r\n\r\nNOMEAR SIDNÉA ALVIM DA SILVA, matrícula nº 915816-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Admissão e Investidura, da Coordenação de Administração de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Lucilia D`Assunção Pires Ferreira, matrícula nº 0813138-5, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7 (objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.272, de 29/01/2010), da antiga Divisão de Recrutamento e Seleção, da Coordenação de Desenvolvimento de Recursos Humanos, da Superintendência , tudo com validade a contar de 04 de janeiro de 2010. Processo nº E-08/651197/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO SOUZA SIMÕES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42157, de 01/12/2009. Processo nº E-07/030/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, ADRIANA PIZÃO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, anteriormente Adriana Castilho Pizão, matrícula nº 0860633-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/047/2010.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLÁUDIA DOS SANTOS CAMPOS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Adriana Pizão Nogueira de Oliveira, matrícula nº 0860633-7. Processo nº E-07/047/2010.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de janeiro de 2010, TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA NUNES, matrícula nº 390154-3, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Tecnologia da Informação, da Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/500616/2010.\r\n\r\nNOMEAR MANOEL LUIZ MOREIRA DA FONSECA, matrícula nº 390640-1, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Tecnologia da Informação, da Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Teresa Cristina de Oliveira Nunes, matrícula nº 390154-3, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Veículos, da Gerência de Qualidade do Ar, da mesma Diretoria, tudo com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010. Processo nº E-07/500616/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2010, LEONARDO DA SILVA FERNANDES, matrícula nº 0390534-6, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/500615/2010.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIA FREITAS SAMPAIO, matrícula nº 27/01666-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Leonardo da Silva Fernandes, matrícula nº 0390534-6, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Superintendência Regional Médio Paraíba, da Vice-Presidência, do mesmo Instituto, tudo com validade a contar de 02 de janeiro de 2010. Processo nº E-07/500615/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de janeiro de 2010, MARIA CLAUDIA BOTAFOGO GONÇALVES, matrícula nº 390607-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Informação e Monitoramento, da Assessoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Lagos São João, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/500617/2010.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH ROBALLO VITAL AMSLER MOURA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Superintendência Regional Médio Paraíba, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Danielle Vaz Cristo, matrícula nº 390300-2. Processo nº E-07/500697/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2010, ORIVALDO CANAVARROS, matrícula nº 27/00500-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Descentralização do Licenciamento Ambiental, da Gerência de Apoio à Gestão Ambiental Municípal, da Diretoria de Gestão das Águas e do Território, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/500697/2010.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ RAPOPORT, matrícula nº 4010021-6, para exercer, com validade a contar de 08 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Descentralização do Licenciamento Ambiental, da Gerência de Apoio à Gestão Ambiental Municípal, da Diretoria de Gestão das Águas e do Território, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Orivaldo Canavarros, matrícula nº 27/00500-8. Processo nº E-07/500697/2010.\r\n\r\nNOMEAR DENIS GOMBERG, matrícula nº 27/01440-6, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento e Fiscalização, da Superintendência Regional Médio Paraíba, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Clarice Daibert Guimarães Vieira, matrícula nº 0390537-9. Processo nº E-07/500697/2010.\r\n\r\nNOMEAR MAIRA PEREIRA DE CARVALHO, matrícula nº 390407-5, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Informação e Monitoramento, da Assessoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Lagos São João, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Maria Claudia Botafogo Gonçalves, matrícula nº 390607-0. Processo nº E-07/500697/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, SONIA MARIA EDUARDO DE FRANCA, matrícula nº 27/01418-2, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/500697/2010.\r\n\r\nNOMEAR ADELMAR FARIA COIMBRA FILHO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Sonia Maria Eduardo de Franca, matrícula nº 27/01418-2. Processo nº E-07/500697/2010.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA PIZÃO NOGUEIRA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Aldeci Antonio Moreira Botelho, matrícula nº 0015-8. Processo nº E-07/500697/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, ALDECI ANTONIO MOREIRA BOTELHO, matrícula nº 0015-8, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/500697/2010.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA CRUZ BIANCO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Leonardo Simão Passos, matrícula nº 390008-1. Processo nº E-07/500697/2010.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO EDUARDO DOS SANTOS, matrícula nº 390128-7, para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Thais Soares Barbieri, matrícula nº 390128-7. Processo nº E-07/500697/2010.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de janeiro de 2010, THAIS SOARES BARBIERI, matrícula nº 390128-7, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/500697/2010.\r\n\r\nEXONERAR AURORA RAMOS DOS SANTOS do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Pedro I, do Pólo de Articulação Regional III, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR NOEMIA MIGUEL FELIPPE para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Pedro I, do Pólo de Articulação Regional III, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Aurora Ramos dos Santos. \r\n\r\nId: 907343\r\n\r\n*Republicados por terem saído em lugar indevido no D.O. do dia 01/02/2010."
                    ],
                    "907049": [
                        "I - Decisão",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 28/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.289/2008 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.316/2008 - FIAT AUTOMÓVEIS S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.073/2008 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.964/2008 - BRASIL TELECOM\r\n\r\nProcesso nº E-12/130.317/2009 - LIVRARIA CIÊNCIA MODERNA LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.631/2008 - CASA E VÍDEO\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.223/2008 - MANIA VIRTUAL\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.799/2009 - IMBRA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.307/2008 - HSBC\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.080/2008 - TIM CELULAR S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.651/2008 - OI TELEFONIA CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.316/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.848/2008 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.267/2008 - BANCO FINIVEST S/A\r\n\r\nProcesso nº E-06/47.236/2004 - ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.480/2008 - GOL VIAS AÉREAS\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.498/2008 - INFOTO INFOMÁTICA FOTOGRAFIA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.051/2008 - CEG - RIO\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 907049"
                    ],
                    "906957": [
                        "I - Decisão",
                        "DE 28/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.068/2008 - CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.494/2008 - CETELEM SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.443/2008 - BANCO ABN REAL S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.876/2008 - BRASIL TELECOM\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.925/2008 - CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.271/2008 - BANCO CARREFOUR\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.209/2008 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.000/2006 - IBICARD\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.405/2006 - MOTOROLA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.007/2008 - SABEMI \r\n\r\nProcesso nº E-12/127.561/2008 - TIM CELULAR S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.831/2009 - TELERJ CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.580/2009 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.158/2008 - PROLAGOS\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.099/2008 - BRADESCO\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.568/2009 - LIGHTTREE SISTEMA DE TELEVISÃO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.239/2008 - INTERNET GROUP DO BRASIL LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.623/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 906957"
                    ],
                    "907381": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/01/10\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.078/10 - Por delegação de competência conferida através da Resolução CC nº 04, de 16/01/07 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do servidor FÁBIO PEREIRA RODRIGUES, com base no inciso IV do art. 24 do mencionado diploma legal, nos termos da autorização do Superintendente do Orçamento e Finanças desta Subsecretaria Militar, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 907381"
                    ],
                    "908020": [
                        "I - Resolução",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA \r\n\r\nCRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CEDCA/RJ Nº 14 DE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo n° E-12/2938/08, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão de Sindicância, composta pelos Conselheiros e servidores públicos a seguir elencados, para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo sobre os motivos que impediram a apropriação da despesa no exercício respectivo, em cumprimento às determinações contidas no Decreto nº 41.065 de 11.12.2007.\r\n\r\nI- CLÁUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA (Conselheiro do CEDCA/RJ, Identidade nº 5123158 - IFP/RJ);\r\n\r\nII- CRISTIANO DIAS TEBALDI (Conselheiro do CEDCA/RJ, Matrícula nº179555-8);\r\n\r\nIII- ELIZABETH FINOTTI (Assessora da Divisão de Orçamento da Casa Civil, Matrícula nº 810.583-5)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nCARLOS NICODEMOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 908020"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "907384": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29/01/2010, THIAGO LAVINAS SAYED PICCIANI, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. \r\n\r\nId: 907384. A faturar por empenho"
                        ],
                        "907021": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/020.002/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, referente ao pagamento prestação de serviços de energia elétrica - exercício de 2010, em favor da Light Serviços de Eletricidade S/A, no valor estimado de R$ 39.240,00 (trinta e nove mil duzentos e quarenta reais), em conformidade com o art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº E-12/020.003/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, referente ao pagamento de Vale Transporte para os Servidores da AGENERSA - exercício de 2010, em favor da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR, no valor estimado de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), em conformidade com o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº E-12/020.004/2010 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação referente ao pagamento de publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2010, em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor estimado de R$ 323.605,17 (trezentos e vinte e três mil seiscentos e cinco reais e dezessete centavos), em conformidade com o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº E-12/020.005/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação referente ao pagamento de condomínio para o mês de janeiro de 2010 em favor do Edifício Darke, no valor de R$ 7.856,98 (sete mil oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos), em conformidade com o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº E-12/020.006/2010 - APROVO a adesão ao registro de preços para aquisição de combustível através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro através do SIADC - Sistema Integrado de Abastecimento e Distribuição de Combustível, no valor estimado de R$ 60.610,00 (sessenta mil seiscentos e dez reais), para o exercício de 2010, em conformidade com o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 29/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/020.004/2010 - RATIFICAMOS a inexigibilidade de licitação de 29/01/2010, do Conselheiro Presidente, autoridade ordenadora de despesa, referente ao pagamento de publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2010, em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor estimado de R$ 323.605,17 (trezentos e vinte e três mil seiscentos e cinco reais e dezessete centavos), em conformidade com o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 29/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/020.002/2010 - AUTORIZO a dispensa de licitação referente ao pagamento prestação de serviços de energia elétrica - exercício de 2010, em favor da Light Serviços de Eletricidade S/A, no valor estimado de R$ 39.240,00 (trinta e nove mil duzentos e quarenta reais), em conformidade com o art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº E-12/020.003/2010 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação referente ao pagamento de Vale Transporte para os Servidores da AGENERSA - exercício de 2010, em favor da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR, no valor estimado de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), em conformidade com o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 907021. A faturar por empenho"
                        ],
                        "907437": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4105\r\n\r\nDE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCONCEDE CREDENCIAMENTO PARA REGRAVAÇÃO DE CHASSI E MOTOR DE VEÍCULOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta o processo administrativo nº E-12/532016/2009,\r\n\r\n- a regra estabelecida pelo art. 114, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503/1997,\r\n\r\n- o que dispõe o art. 6º da Resolução nº 24/1998, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que fixa o crédito de identificação de veículos, a que se refere o art. 114 do CTB, e\r\n\r\n- por fim, a norma do art. 10, § 1º da Resolução nº 282/2007, do mesmo CONTRAN, que institui critérios para regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no país.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Concede credenciamento para promover a remarcação de chassi e motor de veículos automotores à sociedade empresária REVAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA-ME, inscrito no CNPJ sob o nº 29.834.884/0001-61, com sede na Rua Manoel Guarani, nº 45, Retiro, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 907437. A faturar por empenho"
                        ],
                        "907434": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-12/517324/2009 - HOMOLOGO a favor da empresa NCG DOS SANTOS COM. MANUT. INST. DE AR CONDICIONADO LTDA - ME, com os valores globais de R$ 1.661,99 (um mil seiscentos e sessenta e um reais e noventa e nove centavos), para o item 1; de R$ 3.496,00 (três mil quatrocentos e noventa e seis reais), para o item 2; de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), para o item 3; de R$ 1.142,00 (um mil cento e quarenta e dois reais), para o item 5; de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), para o item 6; de R$ 31.680,00 (trinta e um mil seiscentos e oitenta reais), para o item 7; de R$ 1.959,00 (um mil novecentos e cinquenta e nove reais), para o item 9; de R$ 1.220,00 (um mil duzentos e vinte reais), para o item 10; de R$ 2.295,00 (dois mil duzentos e noventa e cinco reais), para o item 12; de R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais), para o item 13; de R$ 983,00 (novecentos e oitenta e três reais), para o item 16; de R$ 5.999,99 (cinco mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), para o item 17; de R$ 910,00 (novecentos e dez reais), para o item 18 e de R$ 1.299,00 (um mil duzentos e noventa e nove reais), para o item 20; ASTEFRIO COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES & SERVIÇOS LTDA , com os valores globais de R$ 966,00 (novecentos e sessenta e seis reais), para o item 4; de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), para o item 8; de R$ 5.989,00 (cinco mil novecentos e oitenta e nove reais), para o item 11 e de R$ 2.175,00 (dois mil cento e setenta e cinco reais), referentes à licitação na modalidade Pregão Eletrônico n° 048/2009.\r\n\r\nId: 907434. A faturar por empenho"
                        ],
                        "907431": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de IDALI DA ROCHA SILVA, PGU nº 314611843, Categoria “A2B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/71317/4000/2005.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de CICERO FIRMINO GOMES, Registro nº 02028148233, vinculado ao PGU nº 308002156 na Categoria “D”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/129602/4000/2006.\r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MICHELINE PINHEIRO DE MACEDO, Registro nº 00081101155, vinculado ao PGU nº 313234167 na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/296001/2007.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de PEDRO PAULO DA COSTA VAZ, Espelho da CNH nº 819849847, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/210384/2009.\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nLIBERA a exigência expedida em nome de AUGUSTINHO NUNES VIANA, Registro nº 110556825. Proc. nº E-12/538503/2009.\r\n\r\nId: 907431. A faturar por empenho"
                        ],
                        "907432": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-12/553127/2009 - OSCAR VIEIRA NETO, matr. nº 24/001.983-6. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial referente ao período de 09.12.1985 a 08.12.2005 e TORNO nulo a publicação no D.O. de 26.01.2010.\r\n\r\n*Proc. nº E-12/553349/2009 - CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA BRASIL, matr. nº 24/001.229-4. DEFIRO o abono de permanência a partir de 17.04.2006 até 10.09.2007, data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27.01.2010.\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-12/481663/2009 - ANTONIO BORGES TRIGO, Assistente Técnico de Trânsito, matr. nº 24/001.619-6. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, das férias não gozadas pelo servidor, referente ao exercício de 1990, nos termos do art. 80, inciso VIII, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/203210/2010 - JOSE CARLOS DA SILVA PINTO, Motorista, matr. nº 24/002.173-3. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, das férias não gozadas pelo servidor, referente aos exercícios de 1981, 1982, 1983, 1987, 1988, 1990, 1993, 1994 e 1997, nos termos do art. 80, inciso VIII, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/204693/2010 - ARNALDO ROIZENBLIT, Médico, matr. nº 24/015.096-1. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado nos termos do Decreto nº 2479/79, de 08.03.1979 no período de 01.10.1977 a 31.07.1978 ao DETRAN/RJ, como verba de terceiros, perfazendo o total de 304 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 05 -1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-12/553126/2009 - OSCAR VIEIRA NETO \r\n\r\nOnde se lê: ...exercícios de 1992, 1994, 1995, 1996 e 1997...\r\n\r\nLeia-se: ...exercícios de 1992, 1994, 1995 e 1996...\r\n\r\nId: 907432. A faturar por empenho"
                        ],
                        "907430": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE JULGAMENTO DE CONDUTORES\r\n\r\nATOS DO ASSESSOR-CHEFE \r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nFICA cancelada a penalidade aplicada ao condutor, através do CPF nº 824.604.507-53, publicada no Diário Oficial de 16.10.2007, processo administrativo nº E-12/487422/2007. Proc nº E-12/543105/2009.\r\n\r\nDE 07.01.2010\r\n\r\nFICA cancelada a penalidade aplicada ao condutor, através do CPF nº 105.959.517-67, publicada no Diário Oficial de 16.10.2007, processo administrativo nº E-12/484851/2007. Proc nº E-12/354062/2009.\r\n\r\nFICA cancelada a penalidade aplicada ao condutor, através do CPF nº 028.827.437-77, publicada no Diário Oficial de 24.07.2008, processo administrativo nº E-12/506658/2008. Proc nº E-12/541501/2009.\r\n\r\nId: 907430. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "907380": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-01/3409/2009 - INDEFIRO o recurso interposto pela Empresa FINGERTECH IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS TECNOLÓGICOS LTDA, no Pregão Eletrônico nº 019/2009, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 271713.\r\n\r\nId: 907380"
                    ],
                    "907076": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28/01/2010\r\n\r\nProcesso n° E-01/90068/1999 - ANTONIO CARLOS NUNES PEREIRA matrícula nº 285736-5, período base 23/12/2002 a 20/12/2007. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 907076"
                    ],
                    "907075": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29/01/2010\r\n\r\nProcesso n° E-01/020349/1983 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço vinculado ao Regime de Previdência Social, num total de 1813 dias no período de 01/07/1958 a 18/06/1963, anotado, para fins de aposentadoria, com base no art. 9°, e seu parágrafo único da Lei nº 530/82, publicado no D.O. de 01/12/1983. \r\n\r\nId: 907075"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "907481": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/02/2010\r\n\r\nProc. nº E03/8503/2008 - HOMOLOGO a Certidão de nº 461/2009, referente a SERGIO GALINDO MOREIRA.\r\n\r\nId: 907481. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "908091": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nREMOVE WILLIAM CORREIA DA SILVA, Agente de Fazenda Classe “B”, matrícula 0.183.809-3, da Inspetoria Regional de Fiscalização 64.15 - Barra da Tijuca para a Inspetoria de Fiscalização Especializada 01 - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n°E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE MÁRCIA CRISTINA RAMOS LEÃO, Agente de Fazenda Classe “B”, matrícula 0.193.749-9, da Inspetoria Regional de Fiscalização 64.15 - Barra da Tijuca para a Inspetoria de Fiscalização Especializada 01 - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE NILVANA FERREIRA DE OLIVEIRA, Agente de Fazenda Classe “B”, matrícula 0.191.885-3, da Inspetoria Regional de Fiscalização 64.15 - Barra da Tijuca para a Inspetoria de Fiscalização Especializada 01 - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.857/2010.\r\n\r\nREMOVE VALNEI JOSÉ DO AMARAL, Agente de Fazenda Classe “B”, matrícula 0.196.771-0, da Inspetoria Regional de Fiscalização 58.01 - Teresópolis para a Inspetoria de Fiscalização Especializada 01 - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.857/2010.\r\n\r\nId: 908091"
                    ],
                    "908092": [
                        "I - Ato",
                        "DE 01.02.2010\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 28.01.2010, publicado no Diário Oficial de 29.01.2010, que removeu WILSON SILVEIRA MOREIRA FILHO, Agente de Fazenda, Classe “B”, matrícula 0.195.594-7, da Inspetoria Regional de Fiscalização 58.01 - Teresópolis para a Inspetoria de Fiscalização Especializada 01 - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1° de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.857/2010.\r\n\r\nId: 908092"
                    ],
                    "907881": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta de realização dos Sorteios números 088, 089 e 090 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de 42”), dos Sorteios nº 088, 089 e 090 dos Sorteios Diário Acumulado (Dispositivo Móvel de Comunicação - Aparelho Celular), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 01 de fevereiro de 2010, às 14 horas, relativos aos dias 29, 30 e 31 de janeiro de 2010 na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Sr. Claudio Gomes Ramos, matrícula nº 05/468-4 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sra. Érika Maria Marsico Morelli Martins, matrícula nº 952.973-6, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV 42”\r\n\r\n088\r\n\r\nAA876504\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n088\r\n\r\nAA774133\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV 42”\r\n\r\n089\r\n\r\nAA889918\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n089\r\n\r\nAA610372\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV 42”\r\n\r\n090\r\n\r\nAA908735\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n90\r\n\r\nAA916078\r\n\r\nÉRIKA MARIA MARSICO MORELLI MARTINS\r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nCLAUDIO GOMES RAMOS \r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nId: 907881"
                    ],
                    "907389": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/008785/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 043/2009, iniciada na Sessão Pública de 14/01/2010, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 286487, onde em 28/01/2010 os lotes 1 e 2 que foram adjudicados ao licitante GHS INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA., pelo valor total de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).\r\n\r\nId: 907389"
                    ],
                    "907441": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 232ª SESSÃO DO COLEGIADO \r\n\r\nAos 27 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, sala 1203, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Dr. SYLVIO MELO, Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutores MAURICIO PEREIRA FARO, representante da OAB-RJ e MARCOS ANTÔNIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado, à unanimidade, aprovado as seguintes decisões: a) restituir o processo administrativo disciplinar n° E-04/677.010/1994 à comissão processante para realização das diligências indicadas no Parecer da Assessoria Jurídica da CTCE, aprovadas pelo Corregedor-Chefe; b) realização das diligências sugeridas pela Assessoria Jurídica da CTCE, na apuração inicial da denúncia a que se refere o processo n° E-04/012.753/2009, c) o arquivamento do processo administrativo disciplinar n° E-04/003.352/2008, nos termos do voto do membro do Colegiado Doutor Marcos Antônio de Mesquita Pinto Furtado; d) restituir o processo administrativo disciplinar n° E-34/000.651/2003 à comissão processante para realização de diligências, nos termos do voto do membro do Colegiado Doutor Marcos Antônio de Mesquita Pinto Furtado; e) no julgamento do processo n° E-34/000.407/2005, aguardar o parecer solicitado à Assessoria/SEFAZ nos autos do processo n° E-04/000.817/2010. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria.\r\n\r\nId: 907441"
                    ],
                    "905932": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 613 DE 28 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES CREDENCIADOS PARA UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o § 1º do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 118, de 23 de janeiro de 2008 e art. 5º da Resolução SEFAZ nº 266, de 23 de dezembro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria ficam credenciados de ofício para utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir da data nele especificada.\r\n\r\nArt. 2º - A relação a que se refere o art. 1º constará no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) http://nfe.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nHÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nIE\r\n\r\nNº da autorização\r\n\r\nData do início da autorização\r\n\r\n00.012.847/0003-58\r\n\r\nTRANSCOR IND. DE PIG. E CORANTES LTDA\r\n\r\n77571850\r\n\r\n21-2010/0004886-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.027.742/0004-53\r\n\r\nCBCC COMP. BRASILEIRA DE CONTACT CENTER\r\n\r\n85477099\r\n\r\n21-2010/0004887-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.055.671/0001-50\r\n\r\nPAPELARIA VAN MEX LTDA\r\n\r\n85219944\r\n\r\n21-2010/0004888-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.056.207/0001-88\r\n\r\nREMADAS COM. E REPRE. LTDA\r\n\r\n85426478\r\n\r\n21-2010/0004889-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.057.205/0001-03\r\n\r\nHAF COM. IMPOR. E EXPOR. LTDA\r\n\r\n84743127\r\n\r\n21-2010/0004890-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.057.488/0001-93\r\n\r\nLUIS PINHO MARKETING E REPRE. LTDA\r\n\r\n84743259\r\n\r\n21-2010/0004891-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.060.585/0001-35\r\n\r\nROCHAMAR IMP. E EXP. LTDA\r\n\r\n84957275\r\n\r\n21-2010/0004892-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.060.586/0001-80\r\n\r\nPOLAND QUÍMICA LTDA\r\n\r\n84939250\r\n\r\n21-2010/0004893-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.060.586/0003-41\r\n\r\nPOLAND QUIMICA LTDA\r\n\r\n75645775\r\n\r\n21-2010/0004894-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.061.902/0001-38\r\n\r\nA M DAMASCENO MOTO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n85024337\r\n\r\n21-2010/0004895-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.063.930/0001-94\r\n\r\nCANTANAPOLI IND. DE MASSAS LTDA\r\n\r\n84947695\r\n\r\n21-2010/0004896-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.063.934/0001-72\r\n\r\nELYON JIREH COM. DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n84918555\r\n\r\n21-2010/0004897-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.063.938/0001-50\r\n\r\nHOME MADE ARTESANATO LTDA\r\n\r\n85334425\r\n\r\n21-2010/0004898-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.064.023/0001-60\r\n\r\nRETIPEL COM. DE APARAS DE PAPEL LTDA ME\r\n\r\n84898694\r\n\r\n21-2010/0004899-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.064.702/0001-39\r\n\r\nSKM ELETRO ELETRONICA LTDA\r\n\r\n85040170\r\n\r\n21-2010/0004900-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.064.702/0003-09\r\n\r\nSKM ELETRO ELETRONICA LTDA\r\n\r\n78819413\r\n\r\n21-2010/0004901-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.065.562/0001-13\r\n\r\nNATUREZA REPR. E COM. LTDA\r\n\r\n85586866\r\n\r\n21-2010/0004902-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.068.105/0001-82\r\n\r\nV C LOPES COM. E SERVICOS TECNICOS LTDA ME\r\n\r\n76002185\r\n\r\n21-2010/0004903-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.069.491/0001-27\r\n\r\nVELAS ARTEZANAIS CHAMA DO ORIENTE LTDA\r\n\r\n84921246\r\n\r\n21-2010/0004904-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.070.114/0001-08\r\n\r\nGBG PNEUS LTDA\r\n\r\n84852791\r\n\r\n21-2010/0004905-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.071.396/0001-68\r\n\r\nDACI 2000 COM. DE AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n85157620\r\n\r\n21-2010/0004906-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.071.742/0001-08\r\n\r\nBEE ZOO CONFECCOES LTDA M E\r\n\r\n85077694\r\n\r\n21-2010/0004907-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.072.878/0001-32\r\n\r\nLIDER PETROPOLIS GASES IND. E MED. LTDA\r\n\r\n85334204\r\n\r\n21-2010/0004908-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.073.554/0001-19\r\n\r\nCLAUDIA DIAS VAZ ME\r\n\r\n85793276\r\n\r\n21-2010/0004909-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.073.634/0001-74\r\n\r\nTELEDRIM ASSISTENCIA TECNICA DE TELEC. LTDA\r\n\r\n85221795\r\n\r\n21-2010/0004910-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.073.683/0001-07\r\n\r\nMECANICA MACAIBA LTDA\r\n\r\n85241400\r\n\r\n21-2010/0004911-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.077.010/0001-25\r\n\r\nRECUPERADORA GENEDAN LTDA\r\n\r\n84921149\r\n\r\n21-2010/0004912-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.077.121/0001-31\r\n\r\nVENATIV ASSESSORIA AMBIENTAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\n75871414\r\n\r\n21-2010/0004913-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.077.121/0002-12\r\n\r\nVENATIV ASSESSORIA AMBIENTAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77010750\r\n\r\n21-2010/0004914-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.078.884/0001-05\r\n\r\nNGRL IND. COM. REPRES. E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n84897299\r\n\r\n21-2010/0004915-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.079.965/0001-11\r\n\r\nGOTEC TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA\r\n\r\n84952257\r\n\r\n21-2010/0004916-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.079.987/0001-81\r\n\r\nTCB TECNOLOGIA EM CODIGO DE BARRAS LTDA\r\n\r\n84969958\r\n\r\n21-2010/0004917-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.080.221/0001-17\r\n\r\nJARDIM PRIMAVERA DE SUCATAS LTDA\r\n\r\n85246909\r\n\r\n21-2010/0004918-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.080.357/0001-27\r\n\r\nDIPROSIL DISTR. DE PRODUTOS TERMICOS LTDA ME\r\n\r\n85243799\r\n\r\n21-2010/0004919-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.081.358/0001-96\r\n\r\nACRILZANO ARTEFATOS DE ACRILICO LTDA\r\n\r\n85803735\r\n\r\n21-2010/0004920-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.083.974/0001-86\r\n\r\nPROSPERARE COM. ASSESSORIA LTDA\r\n\r\n85328832\r\n\r\n21-2010/0004921-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.086.867/0001-01\r\n\r\nMETRAGEM DECORACOES LTDA ME\r\n\r\n85432338\r\n\r\n21-2010/0004922-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.086.878/0002-72\r\n\r\nBOLA & BOTAO COM. DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n85383116\r\n\r\n21-2010/0004923-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.087.493/0001-49\r\n\r\nBIJOUX MAGIC JOIAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n85387782\r\n\r\n21-2010/0004924-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.088.782/0001-62\r\n\r\nIMB INTERNATIONAL MARKET BUSINES REP IMPORTAC. E EXPOR. LTDA\r\n\r\n85430394\r\n\r\n21-2010/0004925-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.088.784/0001-51\r\n\r\nGRA CONFECCOES E ACESSORIOSLTDA\r\n\r\n84957925\r\n\r\n21-2010/0004926-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.091.584/0001-58\r\n\r\nLANLIMP DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA\r\n\r\n85195085\r\n\r\n21-2010/0004927-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.091.584/0004-09\r\n\r\nLANLIMP DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA\r\n\r\n77913300\r\n\r\n21-2010/0004928-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.091.705/0001-61\r\n\r\nESTETIC-RUBBER ARTEFATOS LATEX E PLASTICOS LTDA ME\r\n\r\n85334476\r\n\r\n21-2010/0004929-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.092.369/0001-71\r\n\r\nNETCENTER INFORMATICA LTDA\r\n\r\n84947903\r\n\r\n21-2010/0004930-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.092.547/0001-64\r\n\r\nRIO CENTER NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n85558994\r\n\r\n21-2010/0004931-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.092.638/0002-80\r\n\r\nCCP EXPORTEC PRODUTOS LTDA\r\n\r\n78113731\r\n\r\n21-2010/0004932-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.092.806/0001-57\r\n\r\nDISTRIDENT COMERCIO LTDA\r\n\r\n85077600\r\n\r\n21-2010/0004933-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.094.499/0001-43\r\n\r\nIMPERIO DOS COFRES IND. E COM. LTDA ME\r\n\r\n85233793\r\n\r\n21-2010/0004934-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.094.908/0001-01\r\n\r\nRIO-FAMILYFIRE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA ME\r\n\r\n84881775\r\n\r\n21-2010/0004935-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.097.225/0001-08\r\n\r\nKYOCERA SOLAR DO BRASIL LTDA\r\n\r\n85505521\r\n\r\n21-2010/0004936-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.101.348/0001-75\r\n\r\nSAO JORGE ARTES IGUACU LTDA\r\n\r\n85834215\r\n\r\n21-2010/0004937-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.102.427/0001-09\r\n\r\nWILLI COM. DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA ME\r\n\r\n85328662\r\n\r\n21-2010/0004938-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.103.034/0001-01\r\n\r\nALTINENSE DIVISORIAS E REPRES. LTDA ME\r\n\r\n85241826\r\n\r\n21-2010/0004939-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.104.842/0001-93\r\n\r\nDISTRIBUIDORA FORTALEZA LTDA\r\n\r\n78119268\r\n\r\n21-2010/0004940-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.107.214/0001-61\r\n\r\nIDA OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n84969508\r\n\r\n21-2010/0004941-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.107.249/0001-09\r\n\r\nDISTRIQUIMICA TRES RIOS DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n84586471\r\n\r\n21-2010/0004942-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.108.219/0001-09\r\n\r\nASAP IMP. E EXP. LTDA\r\n\r\n78843101\r\n\r\n21-2010/0004943-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.109.339/0001-20\r\n\r\nPISOFLEX DECORACOES E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n85229494\r\n\r\n21-2010/0004944-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.109.862/0001-57\r\n\r\nGEPAC COM. E SER. LTDA ME\r\n\r\n78654040\r\n\r\n21-2010/0004945-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.112.544/0001-45\r\n\r\nSIEL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME\r\n\r\n77443355\r\n\r\n21-2010/0004946-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.117.205/0001-51\r\n\r\nJULIAGAS COM. DE GASES LTDA\r\n\r\n84907472\r\n\r\n21-2010/0004947-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.118.799/0001-15\r\n\r\nCEMAC CENTRO DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA\r\n\r\n85483048\r\n\r\n21-2010/0004948-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.119.428/0001-58\r\n\r\nLUCON WORLD ISOLAMENTO TERMICO LTDA\r\n\r\n85314289\r\n\r\n21-2010/0004949-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.119.697/0003-86\r\n\r\nLEXIKON EDITORA DIGITAL LTDA\r\n\r\n85919644\r\n\r\n21-2010/0004950-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.121.763/0001-90\r\n\r\nTIME NOW MARKETING COM. E SERV. LTDA\r\n\r\n77342010\r\n\r\n21-2010/0004951-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.125.368/0001-86\r\n\r\nSOUZA & PORTELLA LTDA ME\r\n\r\n84520519\r\n\r\n21-2010/0004952-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.127.018/0001-59\r\n\r\nCITRON FASHION BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\n85370103\r\n\r\n21-2010/0004953-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.128.816/0001-03\r\n\r\nCBA DE CABO FRIO DISTR. DE PROD ALIMENT LTDA\r\n\r\n85216112\r\n\r\n21-2010/0004954-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.129.471/0001-02\r\n\r\nBIOHARDWARE COM. E SERV. LTDA\r\n\r\n77378804\r\n\r\n21-2010/0004955-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.132.558/0001-20\r\n\r\nINTENSIDADE PROD. DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n85245929\r\n\r\n21-2010/0004956-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.132.562/0001-99\r\n\r\nVIDROMET AL BANGU VIDRACARIA E METALURGIA LTDA ME\r\n\r\n85499130\r\n\r\n21-2010/0004957-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.132.901/0001-37\r\n\r\nPECAS CAR COMERCIO E DISTR. DE PECAS E SERV. PARA VEICULOS LTDA\r\n\r\n78731834\r\n\r\n21-2010/0004958-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.135.571/0001-33\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO E SERVICOS TORREMOLINOS LTDA\r\n\r\n77791086\r\n\r\n21-2010/0004959-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.135.575/0001-11\r\n\r\nMOTTA CARVALHO ACESSORIOS DE MODAS LTDA ME\r\n\r\n84898457\r\n\r\n21-2010/0004960-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.141.355/0001-09\r\n\r\nMACHINING PARTS MECANICA LTDA ME\r\n\r\n84898589\r\n\r\n21-2010/0004961-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.144.827/0001-79\r\n\r\nNOVA NOVAL BAZAR E ELETROELETRONICO LTDA - ME\r\n\r\n85304607\r\n\r\n21-2010/0004962-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.145.280/0001-26\r\n\r\nTRATO SERIGRAFIA LTDA\r\n\r\n84854832\r\n\r\n21-2010/0004963-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.145.354/0003-96\r\n\r\nPACOTES E EMBRULHOS COM. DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n77760440\r\n\r\n21-2010/0004964-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.147.514/0001-74\r\n\r\nSOLAS REPRES. TECNICAS E COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n85884689\r\n\r\n21-2010/0004965-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.149.759/0001-30\r\n\r\nKAIBEM INDU. E COM. DE SORVETES LTDA ME\r\n\r\n85175017\r\n\r\n21-2010/0004966-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.149.844/0001-07\r\n\r\nFEIRAO DE JACAREPAGUA UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ME\r\n\r\n85464078\r\n\r\n21-2010/0004967-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.156.762/0001-81\r\n\r\nSEGAFER ARTEFATOS METALICOS LTDA\r\n\r\n85245767\r\n\r\n21-2010/0004968-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.156.766/0001-60\r\n\r\nMANDARIM IND. COM. E IMP. LTDA EPP\r\n\r\n84948519\r\n\r\n21-2010/0004969-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.156.880/0001-90\r\n\r\nFLUKE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n85444328\r\n\r\n21-2010/0004970-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.157.597/0001-82\r\n\r\nBAUXAL COM. DE MATERIAIS E ACESSORIOS PARA CORTINAS LTDA EPP\r\n\r\n78354119\r\n\r\n21-2010/0004971-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.163.101/0001-83\r\n\r\nMEKA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n85560476\r\n\r\n21-2010/0004972-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.163.367/0001-26\r\n\r\nTEC STEEL METALURGICA LTDA M E\r\n\r\n85182528\r\n\r\n21-2010/0004973-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.166.339/0001-62\r\n\r\nBRILMAX-RIO DISTRI. DE PROD. E ACES. P/ LIMPEZA LTDA -ME\r\n\r\n85330551\r\n\r\n21-2010/0004974-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.169.310/0001-34\r\n\r\nMOBILE TON ELETRONICA LTDA\r\n\r\n85432540\r\n\r\n21-2010/0004975-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.171.001/0001-07\r\n\r\nELETROPEL INFORMATICA E COM. LTDA\r\n\r\n85437992\r\n\r\n21-2010/0004976-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.171.128/0001-18\r\n\r\nONIRE COM. DE ROLAMENTOS E REPR. LTDA ME\r\n\r\n85037838\r\n\r\n21-2010/0004977-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.172.016/0001-81\r\n\r\nMICROINDEX COM. E SERV. LTDA\r\n\r\n85170627\r\n\r\n21-2010/0004978-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.173.342/0007-07\r\n\r\nBM LOGISTICA COM. E SER. LTDA\r\n\r\n77831479\r\n\r\n21-2010/0004979-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.173.342/0010-02\r\n\r\nBM LOGISTICA COM. E SERV. LTDA\r\n\r\n78907991\r\n\r\n21-2010/0004980-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.173.511/0001-05\r\n\r\nTRANSFUSO COM. DE PARAFUSOS LTDA\r\n\r\n84899178\r\n\r\n21-2010/0004981-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.173.783/0001-05\r\n\r\nTCBELL COM. LTDA\r\n\r\n85463233\r\n\r\n21-2010/0004982-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.174.071/0001-00\r\n\r\nBETACOM ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n85431455\r\n\r\n21-2010/0004983-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.179.593/0001-03\r\n\r\nLABORE TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n85431722\r\n\r\n21-2010/0004984-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.180.041/0001-07\r\n\r\nMASTERFRIO IND. E COM. DE REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\n85182293\r\n\r\n21-2010/0004985-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.180.325/0001-01\r\n\r\nM & EMI COM. E REPR. LTDA ME\r\n\r\n85528254\r\n\r\n21-2010/0004986-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.183.495/0001-31\r\n\r\nAP TASC E SALERNO REFRIGERACAO LTDA ME\r\n\r\n85427822\r\n\r\n21-2010/0004987-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.185.378/0001-07\r\n\r\nC B A PROJETOS E SER. LTDA\r\n\r\n85565400\r\n\r\n21-2010/0004988-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.185.754/0001-63\r\n\r\nFADRI'S REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\n86162881\r\n\r\n21-2010/0004989-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.187.103/0001-02\r\n\r\nLONAPLAS IND. E COM. LTDA\r\n\r\n85182633\r\n\r\n21-2010/0004990-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.187.954/0006-60\r\n\r\nAR PONTOCOM COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78225939\r\n\r\n21-2010/0004991-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.189.160/0001-20\r\n\r\nTHOUSAND COM. E REPR. LTDA M E\r\n\r\n85468847\r\n\r\n21-2010/0004992-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.191.211/0001-59\r\n\r\nM F COELHO COM. E SERV. ME\r\n\r\n85076221\r\n\r\n21-2010/0004993-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.191.276/0001-02\r\n\r\nPARADOR VALENCIA RESTAURANTE LIMITADA ME\r\n\r\n85450646\r\n\r\n21-2010/0004994-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.191.545/0001-22\r\n\r\nCHINVEST COM. IMP. E EXP. LTDA\r\n\r\n85497413\r\n\r\n21-2010/0004995-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.191.545/0003-94\r\n\r\nCHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77779744\r\n\r\n21-2010/0004996-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.191.545/0004-75\r\n\r\nCHINVEST COMERCIO IMP. E EXP. LTDA\r\n\r\n78540370\r\n\r\n21-2010/0004997-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.193.099/0001-95\r\n\r\nGUERREIRO MAIOR DISTR DE MAT DE LIMP E DESCARTAVEIS LTDA ME\r\n\r\n85458299\r\n\r\n21-2010/0004998-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.193.123/0001-96\r\n\r\nMC PORTO ESTRUTURAS METALICAS E DISTRIB. DE FERRO E ACO LTDA ME\r\n\r\n85235222\r\n\r\n21-2010/0004999-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.195.281/0001-85\r\n\r\nE J DE SOUZA FERRO VELHO\r\n\r\n85188259\r\n\r\n21-2010/0005000-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.199.313/0001-10\r\n\r\nSETARCOS RIO ANDAIMES LTDA ME\r\n\r\n85481339\r\n\r\n21-2010/0005001-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.201.029/0001-31\r\n\r\nACARAMELADA SORVETES LTDA\r\n\r\n85436325\r\n\r\n21-2010/0005002-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.203.685/0001-73\r\n\r\nPCTEC/RIO INFORMATICA LTDA\r\n\r\n85475614\r\n\r\n21-2010/0005003-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.203.686/0001-18\r\n\r\nSALSICHARIA PEDRA REDONDA IND. E COM. LTDA ME\r\n\r\n84520705\r\n\r\n21-2010/0005004-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.204.011/0001-93\r\n\r\nINFOLITE TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA\r\n\r\n85431811\r\n\r\n21-2010/0005005-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.204.780/0001-91\r\n\r\nINTERNET INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n77076468\r\n\r\n21-2010/0005006-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.206.354/0001-97\r\n\r\nTECNOMARKET ACESSORIOS INDUS. COMERCIAL LTDA\r\n\r\n85384961\r\n\r\n21-2010/0005007-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.209.268/0001-38\r\n\r\nTREENET INFORMATICA LTDA\r\n\r\n85438212\r\n\r\n21-2010/0005008-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.209.589/0001-32\r\n\r\nTRES ESSES SORVETES LTDA ME\r\n\r\n85305492\r\n\r\n21-2010/0005009-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.210.131/0001-01\r\n\r\nMETALURGICA BRASAUPA IND. E COM. LTDA\r\n\r\n84922803\r\n\r\n21-2010/0005010-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.211.734/0001-10\r\n\r\nBIODUQUE COM. DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n77410929\r\n\r\n21-2010/0005011-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.212.143/0002-48\r\n\r\nFAB'S - ALEGRIA PET SHOP COM. DE RACOES LTDA ME\r\n\r\n78917890\r\n\r\n21-2010/0005012-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.217.221/0001-16\r\n\r\nFIG MAG FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA\r\n\r\n85086049\r\n\r\n21-2010/0005013-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.217.270/0001-59\r\n\r\nVIOLACEO EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\n85528181\r\n\r\n21-2010/0005014-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.222.445/0001-16\r\n\r\nLR CHRISOSTOMO MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78649704\r\n\r\n21-2010/0005015-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.222.669/0001-28\r\n\r\nNEGOTIATE COM. IMP. E EXP. LTDA\r\n\r\n85439081\r\n\r\n21-2010/0005016-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.222.801/0001-00\r\n\r\nCMRI TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA\r\n\r\n78826991\r\n\r\n21-2010/0005017-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.227.081/0001-67\r\n\r\nMONTSERV SERV. INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n85743627\r\n\r\n21-2010/0005018-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.227.377/0001-88\r\n\r\nA N ARAGAO ESTRUTURAS METALICAS LTDA\r\n\r\n85514814\r\n\r\n21-2010/0005019-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.227.599/0001-09\r\n\r\nL GIOSEFFI IND. E COM. DE VASSOURAS ME\r\n\r\n84493996\r\n\r\n21-2010/0005020-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.232.721/0004-70\r\n\r\nALARME SPYA LTDA\r\n\r\n78328460\r\n\r\n21-2010/0005021-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.234.231/0001-60\r\n\r\nPADRAO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78451041\r\n\r\n21-2010/0005022-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.234.431/0001-12\r\n\r\nTECH SOLLUTION COM. E SERV. LTDA ME\r\n\r\n85505491\r\n\r\n21-2010/0005023-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.235.806/0001-69\r\n\r\nSEM FRONTEIRAS EXP. E IMP. LTDA\r\n\r\n85561960\r\n\r\n21-2010/0005024-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.236.953/0001-53\r\n\r\nPHARMA HOUSE COMERCIO LTDA\r\n\r\n85726307\r\n\r\n21-2010/0005025-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.239.668/0001-96\r\n\r\nCADALIST INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n85726080\r\n\r\n21-2010/0005026-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.242.624/0001-15\r\n\r\nMAYWOOD INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n84960039\r\n\r\n21-2010/0005027-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.242.870/0001-77\r\n\r\nPARAISO OXIREAL DE RESENDE COM. LTDA\r\n\r\n85337963\r\n\r\n21-2010/0005028-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.247.420/0001-77\r\n\r\nPOLPEL COM. DE SUCATA LTDA\r\n\r\n84903035\r\n\r\n21-2010/0005029-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.247.533/0001-72\r\n\r\nLIBRAMISTER COM. DE PROD. SIDE. LTDA\r\n\r\n85456431\r\n\r\n21-2010/0005030-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.247.603/0001-92\r\n\r\nAUTO PECAS SALVATERRA LTDA M E\r\n\r\n85426125\r\n\r\n21-2010/0005031-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.249.808/0001-07\r\n\r\nMERCADINHO DOIS IRMAOS DE VALAO DO BARRO LTDA ME\r\n\r\n80905653\r\n\r\n21-2010/0005032-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.249.881/0001-89\r\n\r\nTRAUM PROJETOS E EVENTOS LTDA\r\n\r\n85505947\r\n\r\n21-2010/0005033-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.252.276/0001-67\r\n\r\nSUPRILINE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n85410237\r\n\r\n21-2010/0005034-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.252.366/0001-58\r\n\r\nPLASTITOL PLASTICOS TRATAMENTOS SUPERFICIAIS LTDA ME\r\n\r\n85470876\r\n\r\n21-2010/0005035-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.254.843/0001-14\r\n\r\nIND.A DE ALIMENTOS BARRA DE SAO JOAO LTDA ME\r\n\r\n85310062\r\n\r\n21-2010/0005036-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.255.310/0001-57\r\n\r\nLEITE PRINCESA DO VALE LTDA\r\n\r\n85386662\r\n\r\n21-2010/0005037-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.258.099/0001-26\r\n\r\nGALDINO E DANTAS IND. E COM. LTDA\r\n\r\n77650237\r\n\r\n21-2010/0005038-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.258.106/0001-90\r\n\r\nATLANTA DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA ME\r\n\r\n85457810\r\n\r\n21-2010/0005039-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.258.836/0001-90\r\n\r\nRBC COM DE EQUIPS PARA FISIOTERAPIA EST E MUSCULACAO LTDA ME\r\n\r\n86238055\r\n\r\n21-2010/0005040-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.258.839/0001-24\r\n\r\nSONHO DOURADO IND. DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n85506552\r\n\r\n21-2010/0005041-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.260.920/0001-49\r\n\r\nACRILSOL PLASTICOS LTDA\r\n\r\n85231731\r\n\r\n21-2010/0005042-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.261.017/0001-00\r\n\r\nAMBIENT AIR COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\n85456687\r\n\r\n21-2010/0005043-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.263.884/0001-77\r\n\r\nALTITUDE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA ME\r\n\r\n85408712\r\n\r\n21-2010/0005044-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.264.555/0001-40\r\n\r\nTRIGOMIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n85175866\r\n\r\n21-2010/0005045-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.266.661/0001-63\r\n\r\nFRIDIS DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n85452096\r\n\r\n21-2010/0005046-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.266.879/0001-18\r\n\r\nCHINA NOVO CONTINENTE IMP. E EXP. LTDA\r\n\r\n85502948\r\n\r\n21-2010/0005047-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.271.214/0001-00\r\n\r\nARTESANATO DE BARRO TRANQUILIDADE LTDA ME\r\n\r\n84587192\r\n\r\n21-2010/0005048-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.272.183/0001-02\r\n\r\nBAZONNY EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\n84899925\r\n\r\n21-2010/0005049-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.276.747/0001-77\r\n\r\nRACONAIS RACOES PARA ANIMAIS LTDA ME\r\n\r\n85481916\r\n\r\n21-2010/0005050-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.280.650/0001-38\r\n\r\nMARCELO ROCHA DOS ANJOS MATERIAL DE LIMPEZA\r\n\r\n85827936\r\n\r\n21-2010/0005051-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.280.827/0001-04\r\n\r\nDI MARIANNI IND. E COM. LTDA\r\n\r\n84922676\r\n\r\n21-2010/0005052-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.283.404/0001-30\r\n\r\nINTERMARK COM. INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n85434454\r\n\r\n21-2010/0005053-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.285.257/0001-37\r\n\r\nBRUNIL S IMPORT IMPORTADORA E EXP. LTDA\r\n\r\n85438794\r\n\r\n21-2010/0005054-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.285.794/0001-87\r\n\r\nNETCABLE SOLUCOES & TECNOLOGIA LTDA ME\r\n\r\n86333503\r\n\r\n21-2010/0005055-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.286.550/0005-42\r\n\r\nENFIL S/A CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\n77943862\r\n\r\n21-2010/0005056-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.287.794/0001-16\r\n\r\nPORT SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n85557726\r\n\r\n21-2010/0005057-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.294.232/0001-08\r\n\r\nHELIZAPEL IND. E COM. DE PLASTICOS E PAPEL LTDA ME\r\n\r\n85302264\r\n\r\n21-2010/0005058-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.297.111/0001-01\r\n\r\nBORG INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n85457195\r\n\r\n21-2010/0005059-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.299.027/0001-27\r\n\r\nRUBERFLEX PRODUTOS TECNICOS DE BORRACHA LTDA\r\n\r\n85457136\r\n\r\n21-2010/0005060-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.299.056/0001-99\r\n\r\nRENNOPACK COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n85429310\r\n\r\n21-2010/0005061-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.299.934/0002-57\r\n\r\nDELICIA DE BOTAFOGO CANTINA LTDA\r\n\r\n78188073\r\n\r\n21-2010/0005062-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.305.602/0005-80\r\n\r\nMCOMCAST SA\r\n\r\n85944568\r\n\r\n21-2010/0005063-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.306.535/0001-95\r\n\r\nSORVETERIA DRAGAO NEGRO LTDA ME\r\n\r\n85402927\r\n\r\n21-2010/0005064-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.306.798/0001-02\r\n\r\nMASTER INSET IMUNIZACAO LTDA ME\r\n\r\n77934332\r\n\r\n21-2010/0005065-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.313.157/0001-77\r\n\r\nI W REPR. E COM. LTDA\r\n\r\n85640151\r\n\r\n21-2010/0005066-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.313.217/0001-51\r\n\r\nBRICK BRACK MAQUINAS PESADAS LTDA\r\n\r\n77574255\r\n\r\n21-2010/0005067-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.314.258/0001-62\r\n\r\nSHIFF F 1 INFORMATICA LTDA\r\n\r\n85471538\r\n\r\n21-2010/0005068-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.314.660/0001-47\r\n\r\nCOMPUTER EXPLORERS INFORMATICA LTDA-EPP\r\n\r\n85850040\r\n\r\n21-2010/0005069-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.314.737/0001-89\r\n\r\nM L MARINHO COM. E REPR. ME\r\n\r\n78889209\r\n\r\n21-2010/0005070-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.314.741/0001-47\r\n\r\nJUPITER RIO COM. DE MATERIAL DE ESCRITORIO E LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n85429345\r\n\r\n21-2010/0005071-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.316.068/0001-84\r\n\r\nDAVIMAR EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n85475436\r\n\r\n21-2010/0005072-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.316.079/0001-64\r\n\r\nJ B F USINAGEM E FABRICACAO LTDA\r\n\r\n85302213\r\n\r\n21-2010/0005073-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.317.014/0001-33\r\n\r\nCOMERCIO E IND. DE BALAS JOAOZINHO DE TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\n85176366\r\n\r\n21-2010/0005074-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.317.837/0001-69\r\n\r\nANIMUS INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77724710\r\n\r\n21-2010/0005075-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.321.606/0001-29\r\n\r\nHENRY ZORTH COMERCIO E IND. LTDA ME\r\n\r\n77474080\r\n\r\n21-2010/0005076-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.322.818/0020-93\r\n\r\nINDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A INB\r\n\r\n82493115\r\n\r\n21-2010/0005077-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.327.983/0001-75\r\n\r\nILLUSION ACESSORIOS DE MODAS LTDA\r\n\r\n75884117\r\n\r\n21-2010/0005078-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.327.983/0002-56\r\n\r\nILLUSION ACESSORIOS DE MODAS LTDA\r\n\r\n77927530\r\n\r\n21-2010/0005079-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.328.980/0001-56\r\n\r\nEQUILIBRIO DA NUTRICAO INDU. E COM. LTDA EPP\r\n\r\n85636537\r\n\r\n21-2010/0005080-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.330.682/0001-09\r\n\r\nLENE DINIZ CAVALLOTTI ME\r\n\r\n84861294\r\n\r\n21-2010/0005081-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.331.070/0001-22\r\n\r\nDALOV COMERCIO IMP. E EXP. LTDA\r\n\r\n85558625\r\n\r\n21-2010/0005082-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.331.788/0040-25\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA\r\n\r\n77900560\r\n\r\n21-2010/0005083-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.332.833/0001-50\r\n\r\nDINAMICA ADMINISTRACAO SERVICOS E OBRAS LIMITADA\r\n\r\n77156674\r\n\r\n21-2010/0005084-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.333.022/0001-73\r\n\r\nPORTILE MATERIAS FOTOGRAFICOS LTDA\r\n\r\n85387715\r\n\r\n21-2010/0005085-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.333.024/0001-62\r\n\r\nIALAH MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n85527940\r\n\r\n21-2010/0005086-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.333.081/0001-41\r\n\r\nSEGREDO NATURAL BAZAR LTDA ME\r\n\r\n85515047\r\n\r\n21-2010/0005087-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.336.528/0001-36\r\n\r\nJM BRUM COM. IMP. E EXP. LTDA\r\n\r\n85503138\r\n\r\n21-2010/0005088-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.336.890/0001-07\r\n\r\nLUMY NEON PROGRAMACAO VISUAL LTDA ME\r\n\r\n85387405\r\n\r\n21-2010/0005089-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.336.899/0001-18\r\n\r\nWILDLIFE TRADING COM. EXTERIOR LTDA\r\n\r\n85506439\r\n\r\n21-2010/0005090-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.337.172/0001-55\r\n\r\nPROSITEC TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n85684744\r\n\r\n21-2010/0005091-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.339.479/0001-95\r\n\r\nNATEX COM. SERV. E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n84930156\r\n\r\n21-2010/0005092-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.346.813/0002-19\r\n\r\nWELDMATIC AUTOMOTIVE LTDA\r\n\r\n77281673\r\n\r\n21-2010/0005093-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.348.684/0001-17\r\n\r\nMARK SERVICOS LTDA\r\n\r\n78365455\r\n\r\n21-2010/0005094-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.355.862/0001-37\r\n\r\nFRM INFORMATICA LTDA\r\n\r\n85597787\r\n\r\n21-2010/0005095-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.355.868/0001-04\r\n\r\nDROID INFORMATICA LTDA\r\n\r\n85849034\r\n\r\n21-2010/0005096-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.357.341/0001-19\r\n\r\nRAYTHEON BRASIL SISTEMAS DE INTEGRACAO LTDA\r\n\r\n85506544\r\n\r\n21-2010/0005097-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.364.605/0001-61\r\n\r\nLINEBRUN COMERCIAL LTDA\r\n\r\n84902012\r\n\r\n21-2010/0005098-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.366.885/0001-47\r\n\r\nJBC NOTA 1000 COM. DE AUTOPECAS LTDA-ME\r\n\r\n77314253\r\n\r\n21-2010/0005099-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.371.154/0001-90\r\n\r\nNOVAMIN DE MAGE EXPLOSIVOS LTDA\r\n\r\n85187252\r\n\r\n21-2010/0005100-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.380.136/0001-74\r\n\r\nRACODUTRA RACOES LTDA ME\r\n\r\n85490206\r\n\r\n21-2010/0005101-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.382.468/0023-01\r\n\r\nCOLGATE -PALMOLIVE COMERCIAL LTDA\r\n\r\n84626864\r\n\r\n21-2010/0005102-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.387.235/0001-88\r\n\r\nSPECTRUM COM. E REPR. LTDA\r\n\r\n77984747\r\n\r\n21-2010/0005103-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.390.488/0001-00\r\n\r\nULTRA-RADIANTE IND. E COM. DE VASSOURAS LTDA\r\n\r\n85525743\r\n\r\n21-2010/0005104-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.394.617/0001-39\r\n\r\nM S S MAIA SOLDAS\r\n\r\n84929433\r\n\r\n21-2010/0005105-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.399.603/0001-08\r\n\r\nIMAGINARIUM COM. DE PRESENTES E DECORACOES LTDA\r\n\r\n85176641\r\n\r\n21-2010/0005106-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.399.603/0004-50\r\n\r\nIMAGINARIUM COM. DE PRESENTES E DECORACOES LTDA\r\n\r\n78562293\r\n\r\n21-2010/0005107-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.403.734/0001-11\r\n\r\nSEMAR EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n85509438\r\n\r\n21-2010/0005108-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.406.750/0001-68\r\n\r\nB A C AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n85089501\r\n\r\n21-2010/0005109-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.406.768/0001-60\r\n\r\nVIMAP COM. E SERV. DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n85641190\r\n\r\n21-2010/0005110-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.406.773/0001-72\r\n\r\nADVISOR PRODUTOS E SERVICOS LIMITADA\r\n\r\n75859627\r\n\r\n21-2010/0005111-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.417.224/0001-01\r\n\r\nATOS RIO CONSERVAS LTDA ME\r\n\r\n84929549\r\n\r\n21-2010/0005112-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.420.504/0001-60\r\n\r\nDISIL COM. E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n85503502\r\n\r\n21-2010/0005113-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.420.514/0001-04\r\n\r\nDM BRAZIL IMP. COM. E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n78295082\r\n\r\n21-2010/0005114-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.423.167/0001-65\r\n\r\nPISOLIM COM. E SERV. TECNICOS LTDA\r\n\r\n85516841\r\n\r\n21-2010/0005115-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.424.649/0001-30\r\n\r\nJ C CARDOSO MATERIAL EVANGELICO\r\n\r\n85500465\r\n\r\n21-2010/0005116-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.428.452/0001-79\r\n\r\nTRA DE WINDS-IMP. E EXP. LTDA\r\n\r\n85558331\r\n\r\n21-2010/0005117-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.429.922/0001-19\r\n\r\nBRASLUZ IND. E COM. DE VELAS LTDA\r\n\r\n85516795\r\n\r\n21-2010/0005118-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.434.040/0001-41\r\n\r\nACRIL LIFE ARTES EM ACRILICO IND E COM LTDA\r\n\r\n85459686\r\n\r\n21-2010/0005119-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.441.182/0001-36\r\n\r\nINTERTOQUE SIGN SERVICE LTDA\r\n\r\n85598112\r\n\r\n21-2010/0005120-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.453.413/0001-21\r\n\r\nBESAKHI IMP EXP ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n85170465\r\n\r\n21-2010/0005121-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.454.211/0001-02\r\n\r\nMELEGARIOLIMA REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n85341081\r\n\r\n21-2010/0005122-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.455.985/0008-16\r\n\r\nLORENPET IND. E COM. DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n78701471\r\n\r\n21-2010/0005123-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.457.060/0001-38\r\n\r\nDFZ INFORMATICA LTDA\r\n\r\n84902675\r\n\r\n21-2010/0005124-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.457.089/0001-10\r\n\r\nLEO SERVICE LTDA\r\n\r\n85558005\r\n\r\n21-2010/0005125-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.457.573/0001-49\r\n\r\nTARGET TRADING LTDA\r\n\r\n85170872\r\n\r\n21-2010/0005126-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.457.592/0001-75\r\n\r\nDOISTES COM. DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n85560034\r\n\r\n21-2010/0005127-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.468.278/0001-98\r\n\r\nG N S COM. E SERV. LTDA\r\n\r\n85558218\r\n\r\n21-2010/0005128-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.470.683/0001-40\r\n\r\nPAPERBAGS IND. E COM. LTDA\r\n\r\n85530828\r\n\r\n21-2010/0005129-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.481.910/0001-33\r\n\r\nSEBASTIAO JERONIMO PEREIRA DROGARIA E PERFUMARIA ME\r\n\r\n85237810\r\n\r\n21-2010/0005130-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.482.171/0001-02\r\n\r\nABBA PAI IND E COM DE ARTIGOS PARA SOL E CHUVA E BAZAR LTDA\r\n\r\n85499564\r\n\r\n21-2010/0005131-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.482.186/0001-62\r\n\r\nOSMAR BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n78304235\r\n\r\n21-2010/0005132-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.482.952/0001-99\r\n\r\nMMCA COM. E SERV. DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78941006\r\n\r\n21-2010/0005133-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.482.989/0001-17\r\n\r\nSURVIVE IND. E COM. LTDA\r\n\r\n85516957\r\n\r\n21-2010/0005134-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.483.449/0001-58\r\n\r\nNAO-TECIDO PRODUTOS DESCARTAVEIS E CONFECCOES LTDA - ME\r\n\r\n85573616\r\n\r\n21-2010/0005135-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.486.009/0001-54\r\n\r\nCONFECCOES VITORIA BRASIL LTDA ME\r\n\r\n78658290\r\n\r\n21-2010/0005136-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.492.364/0001-36\r\n\r\nARIA TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n85504193\r\n\r\n21-2010/0005137-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.492.366/0001-25\r\n\r\nMETRA BRASIL IMP. E EXP. LTDA\r\n\r\n85517651\r\n\r\n21-2010/0005138-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.493.870/0001-40\r\n\r\nEDM IND. E COM. LTDA\r\n\r\n84930393\r\n\r\n21-2010/0005139-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.494.662/0001-65\r\n\r\nBAZAR CRISFER LTDA ME\r\n\r\n85081276\r\n\r\n21-2010/0005140-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.497.023/0001-53\r\n\r\nSINFOTEK COMPUTER INFORMATICA LTDA\r\n\r\n85479008\r\n\r\n21-2010/0005141-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.497.094/0002-37\r\n\r\nMENDES FERNANDES COM. REPR IMP E EXP LTDA\r\n\r\n86151057\r\n\r\n21-2010/0005142-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.508.629/0001-47\r\n\r\nCORUJAO DA SERRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n85576305\r\n\r\n21-2010/0005143-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.508.885/0001-34\r\n\r\nOXIMED SOCIEDADE DE INSTALACOES TECNICAS DE GASES LTDA\r\n\r\n85459821\r\n\r\n21-2010/0005144-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.509.333/0001-40\r\n\r\nNOVO BLASINA PASSAROS LTDA ME\r\n\r\n85573713\r\n\r\n21-2010/0005145-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.514.589/0001-46\r\n\r\nREIAMDA INFORMATICA LTDA\r\n\r\n85459945\r\n\r\n21-2010/0005146-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.514.900/0001-57\r\n\r\nART HENRIQUE BRINDES LTDA\r\n\r\n75724446\r\n\r\n21-2010/0005147-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.521.850/0001-35\r\n\r\nDANIEL DE ANGRA COM. IMP. E EXP. LTDA\r\n\r\n85546546\r\n\r\n21-2010/0005148-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.523.934/0001-08\r\n\r\nJAMBOCK REPR. IMP. E EXP. LTDA\r\n\r\n78329149\r\n\r\n21-2010/0005149-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.524.529/0001-04\r\n\r\nTERRA NOVA 65 COMERCIO LTDA\r\n\r\n78956283\r\n\r\n21-2010/0005150-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.529.454/0001-54\r\n\r\nMULTEMED DE CAMPO GRANDE COM. E DISTRIBUICAO LTDA ME\r\n\r\n85568183\r\n\r\n21-2010/0005151-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.529.576/0001-40\r\n\r\nPOLY PLAS POLIMEROS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\n85568159\r\n\r\n21-2010/0005152-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.534.011/0001-51\r\n\r\nOTICA UNIVERSO DOS OCULOS LTDA\r\n\r\n85075195\r\n\r\n21-2010/0005153-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.538.359/0001-17\r\n\r\nMARGO SUCATAS LTDA\r\n\r\n84494372\r\n\r\n21-2010/0005154-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.543.305/0001-40\r\n\r\nBITCOM COM. E SERV. DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78818891\r\n\r\n21-2010/0005155-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.543.860/0001-71\r\n\r\nCLIMA CONTROLS LTDA ME\r\n\r\n86035723\r\n\r\n21-2010/0005156-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.548.479/0001-03\r\n\r\nMAR BELLA COM E REP DE PECAS PARA AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n78771240\r\n\r\n21-2010/0005157-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.548.547/0001-26\r\n\r\nCARDAN DUTRA COM. E SERV. LTDA\r\n\r\n85580221\r\n\r\n21-2010/0005158-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.550.875/0001-67\r\n\r\nSO FORNOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n85080733\r\n\r\n21-2010/0005159-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.552.474/0001-46\r\n\r\nSUPER NET ENGENHARIA DE REDES LTDA\r\n\r\n85918567\r\n\r\n21-2010/0005160-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.556.650/0001-18\r\n\r\nBAGATELLE PERFURADORES DE ORELHA LTDA\r\n\r\n84925748\r\n\r\n21-2010/0005161-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.562.195/0001-63\r\n\r\nNCD COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\n85526553\r\n\r\n21-2010/0005162-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.564.610/0001-18\r\n\r\nATLANTICTUR IMP. E EXP. LTDA\r\n\r\n85597892\r\n\r\n21-2010/0005163-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.568.475/0001-89\r\n\r\nCHARLOTTE IMP. E EXP. LTDA\r\n\r\n85479172\r\n\r\n21-2010/0005164-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.568.647/0003-86\r\n\r\nNB COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA\r\n\r\n78552000\r\n\r\n21-2010/0005165-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.569.562/0001-50\r\n\r\nROTOCIA EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n85650947\r\n\r\n21-2010/0005166-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.570.256/0003-04\r\n\r\nELEVAGE CENTER DO BRASIL IMP E COM DE PROD PARA BANHO E TOSA LT\r\n\r\n78944587\r\n\r\n21-2010/0005167-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.573.021/0001-04\r\n\r\nCLAMAG DISTRIBUICAO DE ARTIGOS DE ESTETICA E BELEZA LTDA ME\r\n\r\n78413638\r\n\r\n21-2010/0005168-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.576.563/0001-22\r\n\r\nMARCUS MOTA COSTA ME\r\n\r\n85520113\r\n\r\n21-2010/0005169-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.583.416/0001-80\r\n\r\nNIGER IND. E COMERCIO LTDA\r\n\r\n85602292\r\n\r\n21-2010/0005170-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.585.484/0001-88\r\n\r\nFRESH GARDEN COMERCIAL LTDA\r\n\r\n85601814\r\n\r\n21-2010/0005171-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.587.122/0002-07\r\n\r\nNUTRE MIL PRODUTOS AGRICOLAS E PECUARIOS LTDA\r\n\r\n75965249\r\n\r\n21-2010/0005172-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.587.676/0001-23\r\n\r\nIMEPRE IND. MECANICA LTDA\r\n\r\n85554085\r\n\r\n21-2010/0005173-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.594.029/0001-49\r\n\r\nRETROART COM. E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS LTDA ME\r\n\r\n85075667\r\n\r\n21-2010/0005174-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.595.105/0001-30\r\n\r\nSOFT E HARD 88 COM DE EQUIP DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n77964576\r\n\r\n21-2010/0005175-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.604.440/0001-58\r\n\r\nTEC BLUE LIMITADA\r\n\r\n85640321\r\n\r\n21-2010/0005176-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.605.189/0001-46\r\n\r\nLAREDU IND. E COMERCIO LTDA\r\n\r\n85645455\r\n\r\n21-2010/0005177-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.605.367/0001-39\r\n\r\nMULTICLEAN IND. COM. E SERV. LTDA\r\n\r\n85551523\r\n\r\n21-2010/0005178-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.608.001/0001-13\r\n\r\nSPUR COM. IMP. E EXP. LTDA\r\n\r\n85643916\r\n\r\n21-2010/0005179-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.620.320/0001-44\r\n\r\nEXODUS COM. REPRE. E SERV. LTDA\r\n\r\n85171348\r\n\r\n21-2010/0005180-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.631.494/0001-02\r\n\r\nFATOR K ISOLANTES TERMICOS E REFRATARIOS LTDA\r\n\r\n85518046\r\n\r\n21-2010/0005181-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.631.510/0001-67\r\n\r\n9L INFORMATICA LTDA\r\n\r\n85598503\r\n\r\n21-2010/0005182-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.633.331/0001-69\r\n\r\nA G FER METALURGICA LTDA ME\r\n\r\n85644815\r\n\r\n21-2010/0005183-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.634.679/0001-70\r\n\r\nANTAUX - SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA-ME\r\n\r\n75970455\r\n\r\n21-2010/0005184-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.635.068/0001-47\r\n\r\nDAFLON COUTO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n85635700\r\n\r\n21-2010/0005185-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.635.549/0001-52\r\n\r\nJ L RODRIGUES DE FREITAS TORNEARIA E FERRAMENTARIA\r\n\r\n85394657\r\n\r\n21-2010/0005186-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.643.011/0001-90\r\n\r\nC K M COM. DE PULSEIRAS LTDA ME\r\n\r\n85075632\r\n\r\n21-2010/0005187-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.646.214/0001-30\r\n\r\nTARTANA TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n85599798\r\n\r\n21-2010/0005188-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.646.898/0001-70\r\n\r\nCARECA RACOES DE SUMIDOURO LTDA\r\n\r\n85057359\r\n\r\n21-2010/0005189-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.647.450/0001-70\r\n\r\nINTEGRAL SOLUCOES DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n77792040\r\n\r\n21-2010/0005190-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.650.527/0006-76\r\n\r\nST&C SERV. TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n77728813\r\n\r\n21-2010/0005191-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.657.782/0001-36\r\n\r\nPAULO ROBERTO RANGEL DA SILVA\r\n\r\n84846090\r\n\r\n21-2010/0005192-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.658.293/0002-80\r\n\r\nDATA GRAPHICS INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78617357\r\n\r\n21-2010/0005193-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.661.432/0001-43\r\n\r\nSILCK LIFE COMERCIO LTDA\r\n\r\n85570501\r\n\r\n21-2010/0005194-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.663.606/0001-07\r\n\r\nDEPOSITO DE PAPEL MIL E VINTE E HUM LTDA\r\n\r\n81761361\r\n\r\n21-2010/0005195-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.666.624/0001-42\r\n\r\nTECNOSAFE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n85688200\r\n\r\n21-2010/0005196-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.669.229/0001-13\r\n\r\nGM 2 ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n85850768\r\n\r\n21-2010/0005197-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.669.315/0001-26\r\n\r\nSIEG COMERCIO LTDA - EPP\r\n\r\n85369865\r\n\r\n21-2010/0005198-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.669.413/0001-63\r\n\r\nMULT AIR IND, E COMERCIO LTDA\r\n\r\n85555162\r\n\r\n21-2010/0005199-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.672.375/0001-06\r\n\r\nKAMAR ALIM. CONGELADOS LTDA ME\r\n\r\n78340584\r\n\r\n21-2010/0005200-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.673.885/0001-90\r\n\r\nANTRAK TECNOLOGIA COMERCIAL E SERV. LTDA\r\n\r\n77132236\r\n\r\n21-2010/0005201-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.677.262/0001-95\r\n\r\nSMILE KIDS COM. DE BRINDES LTDA ME\r\n\r\n85676288\r\n\r\n21-2010/0005202-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.686.457/0001-00\r\n\r\nACE DESIGN E COMPUTACAO GRAFICA LTDA\r\n\r\n86099594\r\n\r\n21-2010/0005203-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.688.692/0001-02\r\n\r\nRIO RECICLAGEM E COM. DE SUCATAS LTDA\r\n\r\n85518496\r\n\r\n21-2010/0005204-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.691.887/0001-01\r\n\r\nKOESA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n77505709\r\n\r\n21-2010/0005205-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.706.886/0001-93\r\n\r\nCOMERCIO DE SORVETES V V LTDA\r\n\r\n85668013\r\n\r\n21-2010/0005206-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.707.488/0001-91\r\n\r\nCHAVEQUETAS IND. E COM. DE BRINDES PROMOCIONAIS LTDA ME\r\n\r\n85549502\r\n\r\n21-2010/0005207-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.710.985/0001-49\r\n\r\nVIBHUTI COM. LTDA\r\n\r\n85629565\r\n\r\n21-2010/0005208-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.712.096/0001-10\r\n\r\nSELECT PROGRAMACAO VISUAL EDITORA E GRAFICA LTDA\r\n\r\n86158779\r\n\r\n21-2010/0005209-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.712.324/0001-52\r\n\r\nKOSPER DISTRIBUICAO E REPRE. LTDA\r\n\r\n77127712\r\n\r\n21-2010/0005210-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.712.552/0001-22\r\n\r\nGRUPO DE IDEIAS COM. LTDA\r\n\r\n85171615\r\n\r\n21-2010/0005211-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.712.634/0001-77\r\n\r\nDISQUE TEL 32 TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n85599127\r\n\r\n21-2010/0005212-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.712.660/0001-03\r\n\r\nCIRPLAST ISOLANTES ELETRICOS LT\r\n\r\n85596527\r\n\r\n21-2010/0005213-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.713.157/0001-64\r\n\r\nTRAVESSOS 95 BAZAR E MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\n85667777\r\n\r\n21-2010/0005214-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.715.214/0001-44\r\n\r\nMETAL RUBBER COMERCIAL LTDA\r\n\r\n85467344\r\n\r\n21-2010/0005215-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.717.183/0001-60\r\n\r\nMARJAN REPRE. LTDA ME\r\n\r\n78040742\r\n\r\n21-2010/0005216-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.717.193/0001-04\r\n\r\nCLAUDIO GOMES COM. E REPRES. COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n85621394\r\n\r\n21-2010/0005217-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.717.493/0001-85\r\n\r\nINCOMUM REPRE. LTDA\r\n\r\n85636901\r\n\r\n21-2010/0005218-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.723.869/0001-64\r\n\r\nKAMPAI COM. E IMP. E EXP. LTDA\r\n\r\n75993854\r\n\r\n21-2010/0005219-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.725.057/0001-58\r\n\r\nEDILSON ALVES DE NORONHA\r\n\r\n85136372\r\n\r\n21-2010/0005220-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.726.628/0001-79\r\n\r\nCYDER TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n85599216\r\n\r\n21-2010/0005221-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.729.829/0001-20\r\n\r\nKARTROLIN BRINDES E MATERIAL PARA ESCRITORIO LTDA ME\r\n\r\n85685945\r\n\r\n21-2010/0005222-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.732.372/0001-02\r\n\r\nMARJANA COMERCIAL DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ME\r\n\r\n77865578\r\n\r\n21-2010/0005223-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.734.561/0001-14\r\n\r\nPLUTON COM. DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n85596950\r\n\r\n21-2010/0005224-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.734.597/0001-06\r\n\r\nACCIOLI COM. IMP. DE MOVEIS E ART P/ DECORACAO LTDA\r\n\r\n85686909\r\n\r\n21-2010/0005225-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.735.517/0001-29\r\n\r\nTANGUM MEDIATOR CONSULTING LTDA - EPP\r\n\r\n78669411\r\n\r\n21-2010/0005226-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.736.897/0001-16\r\n\r\nJ F SANTOS ELETRONICA E COM. DE ANTENAS PARABOLICAS ME\r\n\r\n84733865\r\n\r\n21-2010/0005227-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.737.075/0001-50\r\n\r\nCORMAQ COM. E REPRE. LTDA\r\n\r\n85844423\r\n\r\n21-2010/0005228-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.742.521/0001-14\r\n\r\nLDG CONSULTORIA E PROJETOS LTDA\r\n\r\n75819285\r\n\r\n21-2010/0005229-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.746.853/0001-77\r\n\r\nNECA TRANSPORTES E COM. DE DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n85645633\r\n\r\n21-2010/0005230-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.746.856/0001-00\r\n\r\nMARKOVERA COM. IMP. E EXP. LTDA\r\n\r\n85625373\r\n\r\n21-2010/0005231-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.746.944/0001-02\r\n\r\nIND. E COM. DE VELAS VINHA DE LUZ DE ANCHIETA LTDA\r\n\r\n85662112\r\n\r\n21-2010/0005232-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.749.169/0001-49\r\n\r\nM C M DE SOUZA IMP. E EXP.\r\n\r\n84924814\r\n\r\n21-2010/0005233-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.751.864/0001-45\r\n\r\nSACARIA CHAVES E MEIRELES LTDA ME\r\n\r\n85661892\r\n\r\n21-2010/0005234-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.751.902/0001-60\r\n\r\nKEENTECH COM. MANUTENCAO LTDA\r\n\r\n85686216\r\n\r\n21-2010/0005235-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.754.631/0001-04\r\n\r\nDESERT COM. DE MATERIAS LTDA ME\r\n\r\n85718118\r\n\r\n21-2010/0005236-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.756.368/0001-84\r\n\r\nDIGITAL DINAMICA AUTOMACAO LTDA\r\n\r\n85338374\r\n\r\n21-2010/0005237-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.756.396/0001-00\r\n\r\nMABIAN COM. E BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS LTDA ME\r\n\r\n85662406\r\n\r\n21-2010/0005238-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.759.391/0001-22\r\n\r\nJCR COMERCIO E LOCACAO LTDA\r\n\r\n85684019\r\n\r\n21-2010/0005239-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.761.530/0001-52\r\n\r\nAUTO ELETRICA HELTON LTDA\r\n\r\n78531010\r\n\r\n21-2010/0005240-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.763.713/0001-07\r\n\r\nTUTI ARTEZANAL SORVETERIA LTDA ME\r\n\r\n85544594\r\n\r\n21-2010/0005241-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.766.826/0001-66\r\n\r\nFACIAL IND. E COM. DE LETREIROS LTDA ME\r\n\r\n85668781\r\n\r\n21-2010/0005242-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.768.894/0001-64\r\n\r\nSMARTBIT INFORMATICA LTDA\r\n\r\n85466747\r\n\r\n21-2010/0005243-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.773.605/0001-15\r\n\r\nROBERTO FARIAS COMERCIAL ITABIRA\r\n\r\n85621807\r\n\r\n21-2010/0005244-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.775.752/0001-24\r\n\r\nBIG SINO TERESOPOLIS COM. E IND. DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n85493493\r\n\r\n21-2010/0005245-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.776.967/0001-60\r\n\r\nR S SILVA CONFECCAO DE ROUPAS\r\n\r\n85493434\r\n\r\n21-2010/0005246-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.778.148/0001-51\r\n\r\nJOSE EMIDIO DE MORAES ME\r\n\r\n77518436\r\n\r\n21-2010/0005247-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.780.159/0001-76\r\n\r\nL R PIZZARIA E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n78692693\r\n\r\n21-2010/0005248-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.781.728/0001-06\r\n\r\nLAMBISKO PRODUTOS COMESTIVEIS IND. E COME. LTDA ME\r\n\r\n85708899\r\n\r\n21-2010/0005249-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.784.860/0001-63\r\n\r\nESMERALDA COM. IMP. E EXP. LTDA\r\n\r\n85601083\r\n\r\n21-2010/0005250-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.785.039/0001-61\r\n\r\nJSF USINAGEM DE PRECISAO LTDA\r\n\r\n85838504\r\n\r\n21-2010/0005251-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.785.370/0001-81\r\n\r\nLUFETEC COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n85587986\r\n\r\n21-2010/0005252-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.787.365/0001-08\r\n\r\nALFA X BORRACHAS, PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES L\r\n\r\n78744766\r\n\r\n21-2010/0005253-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.789.920/0001-30\r\n\r\nDRIKA PRODUTOS PROMOCIONAIS LTDA\r\n\r\n85904779\r\n\r\n21-2010/0005254-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.790.979/0001-49\r\n\r\nRIO CLIMBING IND. E COM. LTDA\r\n\r\n85466658\r\n\r\n21-2010/0005255-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.792.109/0001-09\r\n\r\nINFOPETRO ASSES TEC EM INF, SERV DE GESTAO E PARTICIP LTDA ME\r\n\r\n85684604\r\n\r\n21-2010/0005256-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.792.111/0001-88\r\n\r\nSILK LIFE COM. DE PRODUTOS PARA SERIG E SINAL LTDA EPP\r\n\r\n85684884\r\n\r\n21-2010/0005257-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.796.745/0001-09\r\n\r\nALECIA S MOURA\r\n\r\n85613685\r\n\r\n21-2010/0005258-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.797.964/0001-02\r\n\r\nHERTONMEC EQUIPAMENTOS AUTO CENTRANTES LTDA\r\n\r\n85579215\r\n\r\n21-2010/0005259-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.799.944/0001-70\r\n\r\nSOL E SOMBRA IND. E COM. DE OMBRELONES LTDA ME\r\n\r\n85703587\r\n\r\n21-2010/0005260-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.802.573/0001-39\r\n\r\nCEBRAVE COM. VAREJISTA DE PRODUTOS ALIME. LTDA\r\n\r\n85957910\r\n\r\n21-2010/0005261-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.805.847/0001-43\r\n\r\nCANOAS AGRO IND. LTDA\r\n\r\n85493647\r\n\r\n21-2010/0005262-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.806.534/0001-00\r\n\r\nGRAPHIC QUALITY COM. E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n85686992\r\n\r\n21-2010/0005263-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.806.845/0001-79\r\n\r\nCARSAN IND. E COM. DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n85545191\r\n\r\n21-2010/0005264-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.812.749/0001-33\r\n\r\nOLLEM EMBALAGEM LTDA\r\n\r\n85523937\r\n\r\n21-2010/0005265-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.817.018/0001-80\r\n\r\nJCTM COM. E TECNOLOGIA LTDA EPP\r\n\r\n85743716\r\n\r\n21-2010/0005266-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.820.828/0001-96\r\n\r\nROSANA MARA CRISTIANO METALURGICA IND. E COM. ME\r\n\r\n85594133\r\n\r\n21-2010/0005267-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.823.475/0001-88\r\n\r\nML ALVARENGA COM. E REPR DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n85679295\r\n\r\n21-2010/0005268-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.824.038/0001-89\r\n\r\nFULLTIME COM. DE MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA\r\n\r\n85685236\r\n\r\n21-2010/0005269-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.824.606/0001-41\r\n\r\nKROMUS 2001 IND. E COM. LTDA ME\r\n\r\n85613847\r\n\r\n21-2010/0005270-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.826.357/0001-23\r\n\r\nCHAFARIZ DE OURO RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n85134876\r\n\r\n21-2010/0005271-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.837.461/0001-13\r\n\r\nFITIVIT REPR. E COM. EXTERIOR LTDA\r\n\r\n85849174\r\n\r\n21-2010/0005272-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.839.576/0001-47\r\n\r\nTARANTO & COLACO COM. E IND. LTDA\r\n\r\n78440066\r\n\r\n21-2010/0005273-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.839.855/0001-00\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS REAL MASTER LTDA EPP\r\n\r\n85663062\r\n\r\n21-2010/0005274-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.841.207/0001-99\r\n\r\nPORTELA DA TABA BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n85739786\r\n\r\n21-2010/0005275-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.845.653/0001-71\r\n\r\nCENTURY NETWORKS SISTEMAS DE REDES LTDA\r\n\r\n85684736\r\n\r\n21-2010/0005276-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.847.694/0001-05\r\n\r\nPADARIA E SORVETERIA VOVO NADINHA LTDA ME\r\n\r\n85622390\r\n\r\n21-2010/0005277-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.856.227/0001-33\r\n\r\nG LOPES COM. E REPR. DE TINTAS LTDA\r\n\r\n85735640\r\n\r\n21-2010/0005278-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.856.570/0001-88\r\n\r\nLA FERME SUISSE COM. DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78445211\r\n\r\n21-2010/0005279-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.857.384/0001-63\r\n\r\nVANIA DE SOUZA RANGEL LOBO\r\n\r\n85702483\r\n\r\n21-2010/0005280-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.860.112/0001-12\r\n\r\nROBSON RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\n85701789\r\n\r\n21-2010/0005281-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.860.115/0001-56\r\n\r\nRONSAN R S IND. E COM. DE DOCES LTDA ME\r\n\r\n85701843\r\n\r\n21-2010/0005282-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.861.319/0001-01\r\n\r\nPAPELMATICA COM DE PAPELARIA MAT DE LIM E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n85687360\r\n\r\n21-2010/0005283-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.863.823/0001-40\r\n\r\nJLBP DISTRIBUIDORA E COM. ATACADISTA E VAREJISTA LTDA - ME\r\n\r\n78565730\r\n\r\n21-2010/0005284-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.870.325/0001-25\r\n\r\nMAURICIO PERTONILA MACHADO\r\n\r\n77377034\r\n\r\n21-2010/0005285-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.874.566/0001-42\r\n\r\nMARROSE FISH IMP. E EXP. LTDA\r\n\r\n85724223\r\n\r\n21-2010/0005286-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.877.295/0001-89\r\n\r\nCIPAME COMERCIO INDU. DE PAPEIS E METAIS LTDA\r\n\r\n85816985\r\n\r\n21-2010/0005287-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.877.954/0001-87\r\n\r\nPGS INVESTIGACAO PETROLIFERA LTDA\r\n\r\n85852086\r\n\r\n21-2010/0005288-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.882.267/0001-50\r\n\r\nCARNEIRO E FREIDMAN IND. E COM. DE CARNES LTDA ME\r\n\r\n85493833\r\n\r\n21-2010/0005289-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.886.365/0001-65\r\n\r\nBARCELOS PALMEIRA COM. DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78166983\r\n\r\n21-2010/0005290-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.889.842/0002-27\r\n\r\nFRASPET IND. COM. IMP. E EXP. DE PLASTICO LTDA\r\n\r\n78853212\r\n\r\n21-2010/0005291-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.890.187/0001-46\r\n\r\nSOUMEIDA RECAUCHUTADORA DE PNEUS LTDA ME\r\n\r\n78180110\r\n\r\n21-2010/0005292-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.890.587/0001-51\r\n\r\nBENEGLASS COM. LTDA\r\n\r\n78476354\r\n\r\n21-2010/0005293-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.894.163/0001-65\r\n\r\nS CESAR B DE AZEVEDO CERAMICA\r\n\r\n85702734\r\n\r\n21-2010/0005294-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.894.633/0001-90\r\n\r\nTEMPRACAR GONCALENSE AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n85740482\r\n\r\n21-2010/0005295-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.894.633/0003-52\r\n\r\nTEMPRACAR GONCALENSE AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n78961953\r\n\r\n21-2010/0005296-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.897.225/0001-92\r\n\r\nTUQUINHA PNEUS LTDA ME\r\n\r\n78364688\r\n\r\n21-2010/0005297-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.899.749/0001-12\r\n\r\nIVI RIO IND. E COM. LTDA\r\n\r\n85639080\r\n\r\n21-2010/0005298-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.900.441/0005-73\r\n\r\nM S X INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA\r\n\r\n78170239\r\n\r\n21-2010/0005299-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.903.549/0001-96\r\n\r\nCOMETAL COM. DE METAIS ALCANTARA LTDA\r\n\r\n85794612\r\n\r\n21-2010/0005300-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.904.863/0001-93\r\n\r\nJPN EMBALAGENS ARTESANAIS LTDA ME\r\n\r\n78848723\r\n\r\n21-2010/0005301-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.904.976/0001-99\r\n\r\nSDIK COMPLEMENTO E MODA LTDA ME\r\n\r\n85588893\r\n\r\n21-2010/0005302-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.909.677/0001-47\r\n\r\nACOPLAMENTO COM. LTDA\r\n\r\n85727133\r\n\r\n21-2010/0005303-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.912.127/0001-87\r\n\r\nPRESTAB COM. E SERV. ELETRICOS LTDA\r\n\r\n85680536\r\n\r\n21-2010/0005304-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.912.140/0001-36\r\n\r\nMOLDPLAS RIO IND E COM DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n85772503\r\n\r\n21-2010/0005305-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.912.807/0001-09\r\n\r\nESSEBM COM. DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n85728202\r\n\r\n21-2010/0005306-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.912.986/0001-76\r\n\r\nO MAIA PERFUMARIA E DISTRIBUIDORA ME\r\n\r\n78145048\r\n\r\n21-2010/0005307-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.914.562/0001-40\r\n\r\nWINNER INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\n85587005\r\n\r\n21-2010/0005308-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.915.176/0001-73\r\n\r\nS D V VEICULOS LTDA\r\n\r\n85722409\r\n\r\n21-2010/0005309-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.915.321/0001-16\r\n\r\nBJC EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\n85724584\r\n\r\n21-2010/0005310-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.915.584/0001-25\r\n\r\nRODORIO IMPLEMENTOS DE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA\r\n\r\n85726064\r\n\r\n21-2010/0005311-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.918.281/0001-66\r\n\r\nAUTO PECAS PAPAI DO VILAR LTDA\r\n\r\n85778390\r\n\r\n21-2010/0005312-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.919.246/0001-61\r\n\r\nSCHULZ AMERICA LATINA IMP. E EXP. LTDA\r\n\r\n78502312\r\n\r\n21-2010/0005313-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.919.246/0005-95\r\n\r\nSCHULZ AMERICA LATINA IMP. E EXP. LTDA\r\n\r\n78063360\r\n\r\n21-2010/0005314-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.920.831/0001-81\r\n\r\nTELCONECT TELECOMUNICACOES SISTEMAS DE CONECT COM SERVICOS LTDA\r\n\r\n85812041\r\n\r\n21-2010/0005315-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.920.836/0001-04\r\n\r\nREI DAS VELAS IND. E COM. LTDA\r\n\r\n84925810\r\n\r\n21-2010/0005316-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.923.432/0001-74\r\n\r\nDELFIM OLIVEIRA MAT DE CONSTRUCAO E SUCATAS DIVERSAS LTDA\r\n\r\n85814559\r\n\r\n21-2010/0005317-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.924.818/0001-09\r\n\r\nINDU. E COM DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS INCLIP LTDA ME\r\n\r\n78490187\r\n\r\n21-2010/0005318-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.934.675/0001-08\r\n\r\nINFOREST INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77123202\r\n\r\n21-2010/0005319-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.938.574/0006-10\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS SA\r\n\r\n85633538\r\n\r\n21-2010/0005320-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.940.526/0001-51\r\n\r\nALFA LIMP DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n77153861\r\n\r\n21-2010/0005321-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.947.947/0001-04\r\n\r\nSAIDATA TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA\r\n\r\n85858793\r\n\r\n21-2010/0005322-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.951.644/0001-65\r\n\r\nMISTURA LIMA COM. E REPRES. LTDA\r\n\r\n85358596\r\n\r\n21-2010/0005323-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.954.929/0001-50\r\n\r\nRAC MANUTENCAO LTDA EPP\r\n\r\n77338047\r\n\r\n21-2010/0005324-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.957.596/0001-12\r\n\r\nMANUFATURA DE VELAS ARTESANAIS FREI LUIZ LTDA ME\r\n\r\n85812955\r\n\r\n21-2010/0005325-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.957.599/0001-56\r\n\r\nLUTHI DISTRIBUIDORA DE ARMARINHOS LTDA\r\n\r\n85718754\r\n\r\n21-2010/0005326-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.958.042/0001-30\r\n\r\nMARGIE COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78443987\r\n\r\n21-2010/0005327-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.959.104/0001-28\r\n\r\nV L NOVAIS SERRAZINA ARTEFATOS DE PAPELAO ME\r\n\r\n80502702\r\n\r\n21-2010/0005328-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.960.558/0001-19\r\n\r\nDISTRIBUIDORA PRELUDIO 2000 COM. E REPRE. LTDA\r\n\r\n85388673\r\n\r\n21-2010/0005329-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.961.520/0003-22\r\n\r\nUSINAVERDE S/A\r\n\r\n78349760\r\n\r\n21-2010/0005330-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.963.838/0001-80\r\n\r\nLOTERIAS KING TURF LTDA\r\n\r\n77495819\r\n\r\n21-2010/0005331-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.972.520/0001-66\r\n\r\nLARPLAST EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n85781804\r\n\r\n21-2010/0005332-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.973.888/0001-49\r\n\r\nFIORELLI COM. E SERV. DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78439238\r\n\r\n21-2010/0005333-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.974.367/0001-06\r\n\r\nCENTRALNET INFORMATICA LTDA\r\n\r\n85915908\r\n\r\n21-2010/0005334-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.974.387/0001-87\r\n\r\nM L AGUILERA SERIGRAFIA\r\n\r\n85849069\r\n\r\n21-2010/0005335-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.976.398/0001-04\r\n\r\nASSESSORIA TECNICA TAILOR LTDA\r\n\r\n86219778\r\n\r\n21-2010/0005336-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.976.401/0001-81\r\n\r\nJ P V PROPAGANDA LTDA ME\r\n\r\n85841181\r\n\r\n21-2010/0005337-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.976.461/0001-02\r\n\r\nCENTRAL DE ATENDIMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77285610\r\n\r\n21-2010/0005338-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.981.003/0001-53\r\n\r\nNEW GARDEN COM. DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n85594990\r\n\r\n21-2010/0005339-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.981.013/0001-99\r\n\r\nYOMAR ENGENHARIA IND. E COM. LTDA ME\r\n\r\n85801554\r\n\r\n21-2010/0005340-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.983.843/0001-55\r\n\r\nLLARVE COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n85790617\r\n\r\n21-2010/0005341-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.990.289/0001-33\r\n\r\nREVEST WINKEL SERR REV IND E COM DE PROD. METALUR LTDA ME\r\n\r\n85610015\r\n\r\n21-2010/0005342-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.995.798/0001-59\r\n\r\nAQUACLEAN QUIMICA E SER. LTDA\r\n\r\n85801511\r\n\r\n21-2010/0005343-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.995.881/0001-28\r\n\r\nALMEIDA CORREA METALUR LTDA\r\n\r\n85595423\r\n\r\n21-2010/0005344-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.996.533/0001-75\r\n\r\nSCANTRADE COMERCIAL LTDA\r\n\r\n85806793\r\n\r\n21-2010/0005345-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.996.945/0001-05\r\n\r\nF L FERNANDEZ SILK SCREEN\r\n\r\n85718940\r\n\r\n21-2010/0005346-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.997.790/0001-21\r\n\r\nRCQ CONTROLE DE QUALIDADE LTDA ME\r\n\r\n85801732\r\n\r\n21-2010/0005347-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.998.107/0001-70\r\n\r\nELGIMAQ IND E COM LTDA\r\n\r\n85725289\r\n\r\n21-2010/0005348-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n00.999.968/0001-73\r\n\r\nCOTY BRASIL IND E COM DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n85852019\r\n\r\n21-2010/0005349-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.002.664/0001-52\r\n\r\nSORVETERIA LU'ANA DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\n85631446\r\n\r\n21-2010/0005350-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.003.534/0001-34\r\n\r\nFIXLINE COM DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\n77547630\r\n\r\n21-2010/0005351-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.007.352/0001-31\r\n\r\nSALSICHARIA GUAPIENSE LTDA\r\n\r\n85134981\r\n\r\n21-2010/0005352-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.009.681/0010-02\r\n\r\nGE BETZ DO BRASIL LTDA\r\n\r\n85798693\r\n\r\n21-2010/0005353-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.010.325/0001-18\r\n\r\nBETH FESTAS LTDA\r\n\r\n85871196\r\n\r\n21-2010/0005354-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.010.325/0002-07\r\n\r\nBETH FESTAS LTDA\r\n\r\n86178419\r\n\r\n21-2010/0005355-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.022.402/0001-50\r\n\r\nARRAIA DAS MAQUINAS LTDA\r\n\r\n85833375\r\n\r\n21-2010/0005356-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.023.642/0001-79\r\n\r\nBAZAR CORRIDA SORTE LTDA\r\n\r\n85784730\r\n\r\n21-2010/0005357-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.026.481/0001-77\r\n\r\nAGROPECUARIA MONTE ALEGRE COM TRANSPORTE E REPR LT\r\n\r\n84641464\r\n\r\n21-2010/0005358-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.026.481/0003-39\r\n\r\nAGROPECUARIA MONTE ALEGRE COM TRANSPORTE E REPR LT\r\n\r\n78934646\r\n\r\n21-2010/0005359-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.027.066/0001-38\r\n\r\nITACLEAN PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n85791982\r\n\r\n21-2010/0005360-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.027.971/0001-98\r\n\r\nMAXFAR COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n77311858\r\n\r\n21-2010/0005361-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.028.928/0001-47\r\n\r\nOASIS AGRICULTURA LTDA\r\n\r\n80503903\r\n\r\n21-2010/0005362-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.032.786/0001-91\r\n\r\nTALAMASCA IMP E EXP LTDA\r\n\r\n85849247\r\n\r\n21-2010/0005363-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.034.349/0001-07\r\n\r\nCERAMICA RIMARELA LTDA\r\n\r\n85538705\r\n\r\n21-2010/0005364-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.035.335/0001-08\r\n\r\nVALE SUL COM ATAC DE MED E PROD MEDICOS HOSPITALARES LIMITADA\r\n\r\n84840181\r\n\r\n21-2010/0005365-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.035.335/0002-99\r\n\r\nVALE SUL COM ATAC DE MED E PROD MEDICOS HOSPITALARES LIMITADA\r\n\r\n78536373\r\n\r\n21-2010/0005366-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.035.335/0003-70\r\n\r\nVALE SUL COM ATAC DE MED E PROD MEDICOS HOSPITALARES LIMITADA\r\n\r\n78536390\r\n\r\n21-2010/0005367-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.036.982/0001-34\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n85883968\r\n\r\n21-2010/0005368-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.043.714/0001-40\r\n\r\nCANER COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n85605291\r\n\r\n21-2010/0005369-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.045.485/0001-00\r\n\r\nPROJATO PROJETOS REPRES PARTICIP E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n86138468\r\n\r\n21-2010/0005370-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.049.321/0001-43\r\n\r\nPOMOLI IMP E COM LTDA\r\n\r\n85917617\r\n\r\n21-2010/0005371-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.049.531/0001-31\r\n\r\nHST RIO INTEGRACAO & SISTEMA LTDA\r\n\r\n86124009\r\n\r\n21-2010/0005372-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.052.537/0001-68\r\n\r\nVALTERM COM DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n85842129\r\n\r\n21-2010/0005373-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.056.271/0001-21\r\n\r\nA/C SUPPLIES IMP EXP LTDA\r\n\r\n85779451\r\n\r\n21-2010/0005374-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.056.628/0001-71\r\n\r\nVELUZ IND E COM DE VELAS LTDA\r\n\r\n85802437\r\n\r\n21-2010/0005375-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.056.903/0001-57\r\n\r\nY2 INFORMATICA LTDA\r\n\r\n85916998\r\n\r\n21-2010/0005376-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.058.423/0001-25\r\n\r\nVANPRIS FORNECEDORA DE PECAS LTDA\r\n\r\n85778919\r\n\r\n21-2010/0005377-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.060.820/0001-31\r\n\r\nHIP HOP BRASIL EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA\r\n\r\n77733663\r\n\r\n21-2010/0005378-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.064.923/0001-70\r\n\r\nTUTTI COSI IMP E EXP LTDA\r\n\r\n85803387\r\n\r\n21-2010/0005379-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.068.422/0001-61\r\n\r\nSORVETERIA LOURA DE BENTO RIBEIRO LTDA ME\r\n\r\n85722611\r\n\r\n21-2010/0005380-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.071.148/0001-80\r\n\r\nNAZIRA COM. E BRINDES LTDA\r\n\r\n85999451\r\n\r\n21-2010/0005381-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.072.090/0001-99\r\n\r\nCPFM DISTRIBUIDORA E COM. LTDA\r\n\r\n77068023\r\n\r\n21-2010/0005382-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.073.441/0001-86\r\n\r\nAQUATICA COM. LTDA\r\n\r\n86332248\r\n\r\n21-2010/0005383-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.078.945/0001-99\r\n\r\nM M S DOS SANTOS LOUCAS E ARTIGOS PARA DECORACAO\r\n\r\n85872141\r\n\r\n21-2010/0005384-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.081.567/0002-83\r\n\r\nNIAGARA COMERCIAL S/A\r\n\r\n85842307\r\n\r\n21-2010/0005385-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.083.200/0001-18\r\n\r\nNEOENERGIA S A\r\n\r\n77059865\r\n\r\n21-2010/0005386-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.085.934/0001-36\r\n\r\nCOMPOL COM DE PECAS PARA ONIBUS LTDA\r\n\r\n85723197\r\n\r\n21-2010/0005387-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.087.468/0001-28\r\n\r\nTROVI TROFEUS BRINDES E PRESENTES LTDA ME\r\n\r\n77744339\r\n\r\n21-2010/0005388-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.089.355/0001-61\r\n\r\nMETALURGICA CONCORRENTE LTDA\r\n\r\n85823132\r\n\r\n21-2010/0005389-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.089.871/0001-96\r\n\r\nPET SHOW COM DE PRODUTOS VETERINERIOS LTDA\r\n\r\n85798073\r\n\r\n21-2010/0005390-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.090.855/0001-13\r\n\r\nR N F MESQUITA REPR\r\n\r\n85672738\r\n\r\n21-2010/0005391-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.093.318/0001-27\r\n\r\nPRICE CLUB IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n85496646\r\n\r\n21-2010/0005392-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.095.704/0001-58\r\n\r\nHIGILAV EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n85827723\r\n\r\n21-2010/0005393-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.096.059/0003-50\r\n\r\nTELSINC COM DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78554703\r\n\r\n21-2010/0005394-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.097.359/0001-91\r\n\r\nKODAMA DE OLARIA COM E SERV LTDA ME\r\n\r\n85783009\r\n\r\n21-2010/0005395-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.099.358/0001-86\r\n\r\nHEBROM PLASTICO IND COM LTDA\r\n\r\n85921290\r\n\r\n21-2010/0005396-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.099.426/0001-07\r\n\r\nCHAME COMERCIO ATACADISTA DE ELETRO ELETRONICO UTIL E PRES LTDA\r\n\r\n85917188\r\n\r\n21-2010/0005397-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.099.426/0002-98\r\n\r\nCHAME COM ATACADISTA DE ELETRO ELETRONICO UTIL E PRES LTDA\r\n\r\n78109688\r\n\r\n21-2010/0005398-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\nId: 905932"
                    ],
                    "905933": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO ÚNICO \r\n\r\n01.103.826/0001-49\r\n\r\nNUTRI SERRA COMERCIO DE RACOES LTDA ME\r\n\r\n84494763\r\n\r\n21-2010/0005399-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.104.632/0001-68\r\n\r\nRAYMOUNT COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n86124238\r\n\r\n21-2010/0005400-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.104.875/0001-04\r\n\r\nMULTILINK TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n85915819\r\n\r\n21-2010/0005401-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.104.977/0001-11\r\n\r\nALB CAR AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n85720805\r\n\r\n21-2010/0005402-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.105.141/0001-31\r\n\r\nGPS TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n85943596\r\n\r\n21-2010/0005403-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.114.498/0001-86\r\n\r\nM J A COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78848251\r\n\r\n21-2010/0005404-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.116.187/0001-56\r\n\r\nNEWTEC RIO SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME\r\n\r\n78742810\r\n\r\n21-2010/0005405-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.117.166/0001-55\r\n\r\nEMPRESA DE MINERACAO CARNEIRO LTDA\r\n\r\n85822713\r\n\r\n21-2010/0005406-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.119.499/0001-13\r\n\r\nJOSE DE CARVALHO MATOS ME\r\n\r\n85822403\r\n\r\n21-2010/0005407-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.121.960/0001-72\r\n\r\nGAWANTKA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA\r\n\r\n85822373\r\n\r\n21-2010/0005408-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.124.983/0001-30\r\n\r\nR J C SZENDRODI MICROELETRONICA ME\r\n\r\n85757741\r\n\r\n21-2010/0005409-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.126.142/0001-62\r\n\r\nACELETRICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n85782312\r\n\r\n21-2010/0005410-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.126.490/0001-30\r\n\r\nRECIN RECICLAVEL DE INSERVIVEIS LTDA\r\n\r\n84846244\r\n\r\n21-2010/0005411-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.126.600/0001-63\r\n\r\nPLUG NOW INFORMATICA LTDA\r\n\r\n85850059\r\n\r\n21-2010/0005412-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.127.106/0001-13\r\n\r\nORIENTE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\n85757768\r\n\r\n21-2010/0005413-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.127.106/0005-47\r\n\r\nORIENTE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\n77159070\r\n\r\n21-2010/0005414-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.127.106/0010-04\r\n\r\nORIENTE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\n78591587\r\n\r\n21-2010/0005415-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.131.752/0001-54\r\n\r\nGRUMAT PECAS LTDA\r\n\r\n85735101\r\n\r\n21-2010/0005416-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.137.615/0001-27\r\n\r\nADELOX INDUSTRIA DE PRODUTOS ORGANICOS LTDA ME\r\n\r\n78303638\r\n\r\n21-2010/0005417-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.138.645/0001-58\r\n\r\nENERJAX COMERCIO DE BATERIAS LTDA\r\n\r\n85961373\r\n\r\n21-2010/0005418-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.138.689/0001-88\r\n\r\nJ FERREIRA DE PAULA SORVETERIA ME\r\n\r\n85585495\r\n\r\n21-2010/0005419-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.138.703/0001-43\r\n\r\nCICERO ASSIS DE SOUZA M E\r\n\r\n85342908\r\n\r\n21-2010/0005420-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.140.459/0001-53\r\n\r\nG B M COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77339388\r\n\r\n21-2010/0005421-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.140.465/0001-00\r\n\r\nHHC INFORMATICA LTDA\r\n\r\n85803778\r\n\r\n21-2010/0005422-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.142.192/0001-33\r\n\r\nJ D MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n75823312\r\n\r\n21-2010/0005423-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.142.838/0001-82\r\n\r\nENTORTANDO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n85786733\r\n\r\n21-2010/0005424-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.144.170/0001-02\r\n\r\nPONTO 2 ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\n85611402\r\n\r\n21-2010/0005425-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.144.673/0001-88\r\n\r\nENGETECH COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n77708480\r\n\r\n21-2010/0005426-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.150.692/0001-17\r\n\r\nSPARKEL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n75814089\r\n\r\n21-2010/0005427-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.157.630/0001-37\r\n\r\nESSENCIAS IGUACU E FRAGRANCIAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n86174073\r\n\r\n21-2010/0005428-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.158.432/0001-98\r\n\r\nDULCOR COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n85885502\r\n\r\n21-2010/0005429-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.161.756/0001-85\r\n\r\nMAB SP COMERCIO E CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77774343\r\n\r\n21-2010/0005430-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.163.538/0001-80\r\n\r\nONDULINE DO BRASIL LTDA\r\n\r\n85918532\r\n\r\n21-2010/0005431-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.164.669/0001-81\r\n\r\nTHAIANPLAST INTERMEDIACAO DE VENDAS LTDA ME\r\n\r\n85803034\r\n\r\n21-2010/0005432-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.170.714/0001-00\r\n\r\nA CARLOS CUNHA PRODUTOS DE BELEZA ME\r\n\r\n85823108\r\n\r\n21-2010/0005433-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.170.959/0001-38\r\n\r\nKITO 167 RACOES LTDA\r\n\r\n85838547\r\n\r\n21-2010/0005434-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.175.284/0001-10\r\n\r\nKAES BLUES LTDA ME\r\n\r\n77586830\r\n\r\n21-2010/0005435-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.175.284/0002-09\r\n\r\nKAES BLUES LTDA ME\r\n\r\n77933743\r\n\r\n21-2010/0005436-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.178.350/0001-05\r\n\r\nMCZ INFORMATICA E ELETRONICA LTDA ME\r\n\r\n85803360\r\n\r\n21-2010/0005437-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.179.272/0001-63\r\n\r\nL MOURA COMERCIO DE BRINDES ME\r\n\r\n85818597\r\n\r\n21-2010/0005438-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.180.226/0001-84\r\n\r\nUSIP DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n86050269\r\n\r\n21-2010/0005439-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.180.242/0001-77\r\n\r\nMBJ SORVETERIA LTDA\r\n\r\n78709286\r\n\r\n21-2010/0005440-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.180.840/0001-46\r\n\r\nMENTAV AR CONDICIONADO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n85815571\r\n\r\n21-2010/0005441-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.180.859/0001-92\r\n\r\nEUROCLASS COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS OPTICOS LTDA\r\n\r\n77816143\r\n\r\n21-2010/0005442-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.186.062/0001-00\r\n\r\nWM & M ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n77504141\r\n\r\n21-2010/0005443-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.194.840/0001-03\r\n\r\nLUMARC COMERCIAL LTDA\r\n\r\n75725442\r\n\r\n21-2010/0005444-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.197.923/0001-48\r\n\r\nCOMPUTER ADVANCED IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78262508\r\n\r\n21-2010/0005445-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.199.657/0001-92\r\n\r\nESPERANCA COM DE COSM E BIJOUTERIAS DE RAMOS LTDA\r\n\r\n85796496\r\n\r\n21-2010/0005446-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.202.058/0001-80\r\n\r\nVELUPAS COMERCIO E REFEICOES LTDA\r\n\r\n85958542\r\n\r\n21-2010/0005447-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.202.586/0001-30\r\n\r\nHIDROAIR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ELETRODOMESTICO LTDA\r\n\r\n85918672\r\n\r\n21-2010/0005448-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.204.037/0001-02\r\n\r\nGLOBAL IMAGE IMPORTADORA E SERVICOS DE CONSULTORIA S/A\r\n\r\n77738363\r\n\r\n21-2010/0005449-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.204.709/0001-71\r\n\r\nPAIKAN GOLDSTEIN OTRANTO INFORMATICA ME\r\n\r\n78060581\r\n\r\n21-2010/0005450-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.205.173/0001-09\r\n\r\nMJC COMERCIAL DE PAPELARIA LTDA\r\n\r\n85803263\r\n\r\n21-2010/0005451-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.209.299/0001-51\r\n\r\nERBORTEC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n85746944\r\n\r\n21-2010/0005452-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.210.975/0001-07\r\n\r\nMAKE EASY COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n86223449\r\n\r\n21-2010/0005453-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.211.060/0001-16\r\n\r\nTIC CELULAR COMERCIALIZACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n85797107\r\n\r\n21-2010/0005454-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.211.072/0001-40\r\n\r\nAZUL & OURO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n85850644\r\n\r\n21-2010/0005455-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.212.816/0001-41\r\n\r\nCREATIVE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n85918729\r\n\r\n21-2010/0005456-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.213.600/0001-09\r\n\r\nSABOR PASTEL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME\r\n\r\n85794256\r\n\r\n21-2010/0005457-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.222.198/0001-10\r\n\r\nBORRACHACAR 2000 COMERCIO ATACADISTA DE ARTEFATOS BORRACHA LTDA\r\n\r\n85746871\r\n\r\n21-2010/0005458-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.222.580/0001-24\r\n\r\nLITHOMAC PENEDO MAQUINAS LTDA\r\n\r\n85752251\r\n\r\n21-2010/0005459-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.226.105/0001-26\r\n\r\nLUFEPEL COMERCIO LTDA\r\n\r\n85817477\r\n\r\n21-2010/0005460-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.232.702/0001-63\r\n\r\nWAYGAPE INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n85804057\r\n\r\n21-2010/0005461-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.235.454/0001-04\r\n\r\nSANTELENA FORNECEDORA DE MATERIAIS FERROSOS LTDA ME\r\n\r\n77955844\r\n\r\n21-2010/0005462-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.240.842/0001-83\r\n\r\nATC AERONAVES TURBINAS E COMPONENTES LTDA\r\n\r\n85961462\r\n\r\n21-2010/0005463-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.240.948/0001-87\r\n\r\nESTRELA GUIA J C R COMERCIO DE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA ME\r\n\r\n86081709\r\n\r\n21-2010/0005464-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.240.949/0001-21\r\n\r\nAQUINO & CEZARETH LTDA\r\n\r\n85883151\r\n\r\n21-2010/0005465-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.243.613/0001-12\r\n\r\nCEVENT COMERCIO DE ELETRONICO E VENTILADORES LTDA ME\r\n\r\n85883720\r\n\r\n21-2010/0005466-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.243.973/0001-14\r\n\r\nVEX COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n85925210\r\n\r\n21-2010/0005467-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.248.315/0001-15\r\n\r\nSCAB COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n86290529\r\n\r\n21-2010/0005468-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.259.359/0001-40\r\n\r\nPHILIPPO PROGRAMACAO VISUAL LTDA\r\n\r\n85922556\r\n\r\n21-2010/0005469-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.260.784/0001-50\r\n\r\nCERAMICA KITAN LTDA\r\n\r\n85934392\r\n\r\n21-2010/0005470-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.261.158/0001-88\r\n\r\nRBV METAIS SANITARIOS LTDA\r\n\r\n86134349\r\n\r\n21-2010/0005471-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.264.154/0001-53\r\n\r\nTEREVIVA - ASSOC DE FOMENTO TURISTICO E DESENVOL SUSTENTAVEL\r\n\r\n85997289\r\n\r\n21-2010/0005472-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.264.226/0001-62\r\n\r\nISOMED COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n85841610\r\n\r\n21-2010/0005473-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.265.598/0001-03\r\n\r\nBELINLAR PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\n85800701\r\n\r\n21-2010/0005474-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.266.050/0001-88\r\n\r\nCLC AQUECEDORES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n85851039\r\n\r\n21-2010/0005475-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.267.745/0001-84\r\n\r\nGLIFO BRASIL COMERCIO INSTALACOES E INDUSTRIA LTDA ME\r\n\r\n86013657\r\n\r\n21-2010/0005476-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.268.286/0001-53\r\n\r\nMILITARIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n85496840\r\n\r\n21-2010/0005477-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.269.076/0001-80\r\n\r\nTRENDNET INFORMATICA LTDA\r\n\r\n85851063\r\n\r\n21-2010/0005478-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.269.081/0001-92\r\n\r\nREPRESENTACAO E LOGISTICA WM LTDA\r\n\r\n85853945\r\n\r\n21-2010/0005479-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.270.829/0001-77\r\n\r\nRENAMAR REPAROS NAVAIS E MARITIMOS LTDA\r\n\r\n85767828\r\n\r\n21-2010/0005480-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.271.041/0001-85\r\n\r\nMBR COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA\r\n\r\n85805142\r\n\r\n21-2010/0005481-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.271.639/0001-74\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS MAR DE LUZ LTDA\r\n\r\n85911155\r\n\r\n21-2010/0005482-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.276.139/0001-25\r\n\r\nLA GLACERIE LTDA\r\n\r\n85957481\r\n\r\n21-2010/0005483-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.277.085/0009-70\r\n\r\nSIDI RACING ADESIVOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\n77867732\r\n\r\n21-2010/0005484-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.278.658/0001-22\r\n\r\nCANARYLAND DE TERESOPOLIS COM E IND DE ARTEFATOS DE ARAME LTDA\r\n\r\n85715283\r\n\r\n21-2010/0005485-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.278.897/0001-82\r\n\r\nPLATINUM TELEINFORMATICA LTDA\r\n\r\n85918435\r\n\r\n21-2010/0005486-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.279.224/0001-47\r\n\r\nNAJOMER COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\n85741888\r\n\r\n21-2010/0005487-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.281.394/0001-66\r\n\r\nDUBOST COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n85883674\r\n\r\n21-2010/0005488-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.282.370/0001-21\r\n\r\nCANARIAS MOTOR PECAS LTDA\r\n\r\n77970630\r\n\r\n21-2010/0005489-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.289.059/0003-76\r\n\r\nPROSIFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\n75089392\r\n\r\n21-2010/0005490-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.289.342/0001-36\r\n\r\nEQUICENTRO MAC EQUIPAMENTOS PARA COZINHA INDUSTRIAL LTDA ME\r\n\r\n85829327\r\n\r\n21-2010/0005491-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.290.290/0001-18\r\n\r\nOXI-BANGU MATERIAL PARA SOLDA LTDA ME\r\n\r\n78677031\r\n\r\n21-2010/0005492-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.290.314/0001-39\r\n\r\nOPENTEC COMPUTACAO & SISTEMAS LTDA\r\n\r\n85851799\r\n\r\n21-2010/0005493-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.292.265/0001-73\r\n\r\nATACADAO E DISTRIBUIDORA FORTE DOS OCULOS LTDA\r\n\r\n85918788\r\n\r\n21-2010/0005494-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.292.273/0001-10\r\n\r\nMONTANARO INFORMATICA E PAPELARIA LTDA\r\n\r\n85918702\r\n\r\n21-2010/0005495-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.293.358/0001-12\r\n\r\nSERRANA MODELO COMERCIO DE ARTIGOS USADOS\r\n\r\n85135279\r\n\r\n21-2010/0005496-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.293.886/0001-71\r\n\r\nCENARIO INFORMATICA & PROJECOES LTDA\r\n\r\n85851640\r\n\r\n21-2010/0005497-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.294.732/0001-02\r\n\r\nNOVA SHELTER COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n85774379\r\n\r\n21-2010/0005498-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.296.732/0001-33\r\n\r\nJOAGAL DISTRIBUIDORA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n85992392\r\n\r\n21-2010/0005499-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.300.054/0001-35\r\n\r\nGRANAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n85371460\r\n\r\n21-2010/0005500-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.301.088/0001-44\r\n\r\nALDEIA DAS AGUAS REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n85747142\r\n\r\n21-2010/0005501-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.302.479/0001-83\r\n\r\nJ C SANTOS SOUZA COMERCIO DE PRODUTOS RECICLAVEIS ME\r\n\r\n78583576\r\n\r\n21-2010/0005502-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.305.825/0001-87\r\n\r\nNERO PART´S COMERCIO DE PECAS LTDA\r\n\r\n86183625\r\n\r\n21-2010/0005503-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.306.341/0001-52\r\n\r\nNEOPAC COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n85497049\r\n\r\n21-2010/0005504-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.306.352/0001-32\r\n\r\nG R S BICICLETAS LTDA\r\n\r\n85963090\r\n\r\n21-2010/0005505-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.306.482/0001-75\r\n\r\nR A CARNEIRO SERVICOS E MANUTENCAO DE HELICES NAUTICAS\r\n\r\n85961659\r\n\r\n21-2010/0005506-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.311.012/0001-08\r\n\r\nVERA LUCIA BRAMBILA BASTOS PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n\r\n85325612\r\n\r\n21-2010/0005507-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.320.854/0003-80\r\n\r\nCIBA ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA\r\n\r\n82074023\r\n\r\n21-2010/0005508-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.320.893/0001-15\r\n\r\nFABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS FROZI LTDA\r\n\r\n85825763\r\n\r\n21-2010/0005509-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.321.001/0001-09\r\n\r\nDATAMAKER AUTOMACAO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77017534\r\n\r\n21-2010/0005510-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.321.217/0001-66\r\n\r\nDAVID MATTOS COM UNICACAO E MARKETING LTDA\r\n\r\n85884255\r\n\r\n21-2010/0005511-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.325.486/0001-09\r\n\r\nJESUS MAZZA LETREIROS ME\r\n\r\n85982028\r\n\r\n21-2010/0005512-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.329.282/0001-38\r\n\r\nJUCIBAR COMERCIO E PAPELARIA LTDA\r\n\r\n85943014\r\n\r\n21-2010/0005513-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.337.942/0001-22\r\n\r\nMARY ANGELA S OLIVEIRA INSTALACOES ME\r\n\r\n78463694\r\n\r\n21-2010/0005514-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.340.056/0001-58\r\n\r\nGEORGIA FERREIRA DO REGO\r\n\r\n85769871\r\n\r\n21-2010/0005515-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.340.549/0001-98\r\n\r\nCERAMICA OLHOS D'AGUA LTDA ME\r\n\r\n85964194\r\n\r\n21-2010/0005516-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.340.549/0002-79\r\n\r\nCERAMICA OLHOS D'AGUA LTDA ME\r\n\r\n78790458\r\n\r\n21-2010/0005517-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.345.894/0001-14\r\n\r\nPALIEM EMBALAGENS PLASTICAS LTDA EPP\r\n\r\n86004453\r\n\r\n21-2010/0005518-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.355.915/0001-82\r\n\r\nM N I TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n\r\n77621423\r\n\r\n21-2010/0005519-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.356.094/0001-07\r\n\r\nMARTMAN SETEL DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\n78863757\r\n\r\n21-2010/0005520-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.357.377/0001-65\r\n\r\nANDRE L DA SILVA SOUZA\r\n\r\n85957023\r\n\r\n21-2010/0005521-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.360.335/0001-83\r\n\r\nCLEAN DOWN SISTEMAS DE LIMPEZA E HIGIENIZACAO LTDA\r\n\r\n85869647\r\n\r\n21-2010/0005522-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.364.092/0001-51\r\n\r\nKWAN YIN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n85852825\r\n\r\n21-2010/0005523-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.365.594/0001-05\r\n\r\nO J G LIMA DECORACOES\r\n\r\n86028913\r\n\r\n21-2010/0005524-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.365.884/0001-40\r\n\r\nPLUSLINK COMERCIAL LTDA\r\n\r\n85497707\r\n\r\n21-2010/0005525-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.367.148/0001-21\r\n\r\nLITODIAS INFORMATICA LTDA\r\n\r\n85754459\r\n\r\n21-2010/0005526-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.369.219/0001-25\r\n\r\nPLAST BARRA EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n86014394\r\n\r\n21-2010/0005527-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.371.063/0004-60\r\n\r\nMARINEMAR COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n78628170\r\n\r\n21-2010/0005528-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.375.171/0001-68\r\n\r\nPORCOLIM COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES LTDA\r\n\r\n85753339\r\n\r\n21-2010/0005529-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.385.697/0001-29\r\n\r\nMERCANTILE COMERCIAL LTDA\r\n\r\n85903373\r\n\r\n21-2010/0005530-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.385.700/0001-04\r\n\r\nMULTISORT MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA -ME\r\n\r\n85830597\r\n\r\n21-2010/0005531-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.386.857/0001-54\r\n\r\nGERIBA SERVICOS E MONTAGENS LTDA\r\n\r\n76042659\r\n\r\n21-2010/0005532-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.387.031/0003-71\r\n\r\nTRADE CENTER COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78005874\r\n\r\n21-2010/0005533-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.387.164/0001-86\r\n\r\nMANFER DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n85962655\r\n\r\n21-2010/0005534-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.388.629/0001-13\r\n\r\nINDUSTRIA NAVAL STOP, SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA -ME\r\n\r\n78707313\r\n\r\n21-2010/0005535-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.389.291/0001-14\r\n\r\nTHORNIX SISTEMAS E CONSULTORIA EXODUS EDITORA LTDA\r\n\r\n85943685\r\n\r\n21-2010/0005536-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.394.331/0001-16\r\n\r\nNATANAEL DA SILVA COSTA\r\n\r\n85766155\r\n\r\n21-2010/0005537-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.397.308/0001-85\r\n\r\nPROCLEAN PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n\r\n85903349\r\n\r\n21-2010/0005538-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.401.729/0003-02\r\n\r\nC M DE FREITAS PEIXOTO\r\n\r\n78755580\r\n\r\n21-2010/0005539-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.402.248/0001-41\r\n\r\nMSB BOSCARINO REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n78185775\r\n\r\n21-2010/0005540-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.404.592/0001-70\r\n\r\nSORVETE DE MERITI LUI LUI LTDA\r\n\r\n85980181\r\n\r\n21-2010/0005541-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.406.885/0001-96\r\n\r\nGODLIKE DISTR DE PRODUTOS DE PAPELARIA E BAZAR LTDA\r\n\r\n85925709\r\n\r\n21-2010/0005542-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.407.813/0001-63\r\n\r\nVIAJOR COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n85853724\r\n\r\n21-2010/0005543-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.414.338/0001-52\r\n\r\nIALAH PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA ME\r\n\r\n78030682\r\n\r\n21-2010/0005544-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.414.779/0001-54\r\n\r\nDENG FENG COMERCIO LTDA\r\n\r\n85943375\r\n\r\n21-2010/0005545-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.414.907/0001-60\r\n\r\nHEADFORM FORMULARIOS E SOLUCOES GRAFICAS LTDA\r\n\r\n85853260\r\n\r\n21-2010/0005546-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.415.202/0001-67\r\n\r\nTUA BRASIL IMPORT & ESPORTS LTDA\r\n\r\n85498061\r\n\r\n21-2010/0005547-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.417.694/0002-00\r\n\r\nLACERDA ATACADISTA LTDA\r\n\r\n75699638\r\n\r\n21-2010/0005548-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.419.468/0001-88\r\n\r\nGRANDUCADO DOCES E DESCARTAVEIS LTDA - ME\r\n\r\n85925555\r\n\r\n21-2010/0005549-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.420.370/0001-40\r\n\r\nERLANA MOVEIS LTDA ME\r\n\r\n85980211\r\n\r\n21-2010/0005550-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.422.276/0001-20\r\n\r\nS & G TRANSPORTE E REPRESENTACAO LTDA-ME\r\n\r\n78885777\r\n\r\n21-2010/0005551-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.425.116/0001-35\r\n\r\nVAIRO GESTAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\n78451050\r\n\r\n21-2010/0005552-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.427.070/0001-93\r\n\r\nCOMERCIO DE MATERIAIS TORRES DO CEU LTDA\r\n\r\n86015609\r\n\r\n21-2010/0005553-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.432.213/0001-55\r\n\r\nNOVA DUTRA ROLAMENTOS E PECAS LTDA ME\r\n\r\n86024705\r\n\r\n21-2010/0005554-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.433.527/0001-72\r\n\r\nKARDEC COMERCIO DE SUCATAS E VASILHAMES LTDA\r\n\r\n85770144\r\n\r\n21-2010/0005555-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.438.081/0001-79\r\n\r\nTACI TURBO PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n86110407\r\n\r\n21-2010/0005556-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.438.941/0001-74\r\n\r\nCOATEC ELETROCOMERCIAL ASSISTENCIA PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS\r\n\r\n78327049\r\n\r\n21-2010/0005557-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.439.122/0001-41\r\n\r\nMAKAN PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n85843192\r\n\r\n21-2010/0005558-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.439.126/0001-20\r\n\r\nVIDRACARIA VELHA INHAUMA LTDA ME\r\n\r\n85956817\r\n\r\n21-2010/0005559-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.440.521/0001-22\r\n\r\nTECHNER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n75781180\r\n\r\n21-2010/0005560-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.442.352/0001-60\r\n\r\nLO CHIA CHING HSU\r\n\r\n85943634\r\n\r\n21-2010/0005561-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.443.591/0001-34\r\n\r\nCPB VILACA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n78177772\r\n\r\n21-2010/0005562-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.444.687/0001-17\r\n\r\nTECAVE - TECNICA EM AR CONDICIONADO PARA VEICULOS LTDA\r\n\r\n85962523\r\n\r\n21-2010/0005563-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.445.333/0001-97\r\n\r\nETCOM COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA\r\n\r\n77869573\r\n\r\n21-2010/0005564-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.446.481/0001-26\r\n\r\nELMA DA SILVA PAES\r\n\r\n85976354\r\n\r\n21-2010/0005565-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.447.555/0001-49\r\n\r\nI L DE ABREU ACESSORIOS\r\n\r\n86165694\r\n\r\n21-2010/0005566-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.448.322/0001-60\r\n\r\nVIPLAS DE MADUREIRA COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n86043114\r\n\r\n21-2010/0005567-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.448.519/0001-08\r\n\r\nAKYPLAST EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n85870351\r\n\r\n21-2010/0005568-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.449.590/0001-05\r\n\r\n3 R MATERIAIS DE ESCRITORIO INFORMATICA E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n85853562\r\n\r\n21-2010/0005569-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.451.864/0002-73\r\n\r\nSUTECH ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n77954732\r\n\r\n21-2010/0005570-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.453.375/0001-70\r\n\r\nBEATIFUL COSMETICOS LTDA\r\n\r\n85929445\r\n\r\n21-2010/0005571-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.453.717/0001-51\r\n\r\nASSERV EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n86034573\r\n\r\n21-2010/0005572-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.456.996/0001-07\r\n\r\nHELCAM COMERCIO E 4 REPRESENTACOES LTDA M E\r\n\r\n77147616\r\n\r\n21-2010/0005573-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.459.063/0001-73\r\n\r\nRIO PARDO I COMERCIAL LTDA\r\n\r\n86000067\r\n\r\n21-2010/0005574-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.460.874/0001-94\r\n\r\nCORTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINDES LTDA ME\r\n\r\n77491902\r\n\r\n21-2010/0005575-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.461.343/0001-16\r\n\r\nMANSFIELD COMERCIO DE PNEUS LTDA ME\r\n\r\n78463503\r\n\r\n21-2010/0005576-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.462.017/0007-19\r\n\r\nEMC COMPUTER SYSTEMS BRASIL LTDA\r\n\r\n78486015\r\n\r\n21-2010/0005577-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.464.943/0001-38\r\n\r\nM A HOUSE COMERCIAL LTDA\r\n\r\n84470708\r\n\r\n21-2010/0005578-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.464.962/0001-64\r\n\r\nBADO LAMARE DISTRIB DE PRODUTO DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n86117444\r\n\r\n21-2010/0005579-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.464.983/0001-80\r\n\r\nINJA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n85918958\r\n\r\n21-2010/0005580-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.466.609/0001-13\r\n\r\nS V N COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n85979930\r\n\r\n21-2010/0005581-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.466.940/0001-33\r\n\r\nAVASTEC COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n85943944\r\n\r\n21-2010/0005582-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.470.832/0001-34\r\n\r\nIEST INSTITUTO DE EDUCACAO E SAUDE DE TAQUARA\r\n\r\n78388692\r\n\r\n21-2010/0005583-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.471.321/0001-37\r\n\r\nDEC 22 COMERCIO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA ME\r\n\r\n77980040\r\n\r\n21-2010/0005584-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.474.393/0001-38\r\n\r\nAGUAS CRISTALINAS COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n86001195\r\n\r\n21-2010/0005585-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.475.662/0001-80\r\n\r\nDELTA TRADE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n85498045\r\n\r\n21-2010/0005586-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.475.820/0001-00\r\n\r\nLIGA MAR FERRO E ACO BONSUCESSO LTDA\r\n\r\n85798499\r\n\r\n21-2010/0005587-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.480.589/0001-35\r\n\r\nCELLULAR ACESSORY COMERCIO LTDA\r\n\r\n85853740\r\n\r\n21-2010/0005588-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.481.202/0001-65\r\n\r\nENGCAD RJ DESENV E MANUTENCAO DE PLACAS ELETRONICAS LTDA-ME\r\n\r\n78803312\r\n\r\n21-2010/0005589-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.487.267/0001-18\r\n\r\nRAM SAVER PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n86111381\r\n\r\n21-2010/0005590-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.488.180/0001-65\r\n\r\nLEOES DE VOLTA REDONDA ARMARINHO E SOM LTDA-ME\r\n\r\n85983679\r\n\r\n21-2010/0005591-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.489.275/0001-01\r\n\r\nL LEITE INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA\r\n\r\n85980432\r\n\r\n21-2010/0005592-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.489.824/0001-30\r\n\r\nMAFIS - COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA\r\n\r\n86021382\r\n\r\n21-2010/0005593-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.491.268/0001-36\r\n\r\nLINE PHONE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n85806122\r\n\r\n21-2010/0005594-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.491.383/0001-00\r\n\r\nEMBRAMONTI METAL COMERCIO INDUSTRIA E SERVICO LTDA ME\r\n\r\n85671456\r\n\r\n21-2010/0005595-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.491.952/0001-18\r\n\r\nLAN RAY COMERCIAL EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n75474296\r\n\r\n21-2010/0005596-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.491.960/0001-64\r\n\r\nPREVINA 100 COMERCIAL DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ME\r\n\r\n85843966\r\n\r\n21-2010/0005597-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.494.225/0001-04\r\n\r\nGOOD QUALITY ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n85959298\r\n\r\n21-2010/0005598-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.494.761/0001-00\r\n\r\nPFR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n77413952\r\n\r\n21-2010/0005599-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.495.958/0001-63\r\n\r\nROTA 66 AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n86049546\r\n\r\n21-2010/0005600-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.496.885/0001-24\r\n\r\nJPC PRESENTES LTDA\r\n\r\n85919318\r\n\r\n21-2010/0005601-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.499.414/0001-70\r\n\r\nMEGAMIX COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n85919288\r\n\r\n21-2010/0005602-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.506.048/0001-39\r\n\r\nSUSKIM INDUSTRIA DE DOCES LTDA\r\n\r\n85983539\r\n\r\n21-2010/0005603-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.509.591/0001-90\r\n\r\nSHAY N COMPUTERS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n85498371\r\n\r\n21-2010/0005604-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.509.982/0001-04\r\n\r\nTECNOPACK 136 COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n85799533\r\n\r\n21-2010/0005605-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.509.998/0001-17\r\n\r\nCARFATA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n85799193\r\n\r\n21-2010/0005606-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.510.311/0001-63\r\n\r\nAEON SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78895535\r\n\r\n21-2010/0005607-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.510.520/0001-07\r\n\r\nALEMAR DE ITAGUAI PECAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n85763466\r\n\r\n21-2010/0005608-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.515.034/0001-81\r\n\r\nMAGALHAES BRITTO COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LIMITADA ME\r\n\r\n86116871\r\n\r\n21-2010/0005609-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.515.250/0001-27\r\n\r\nMRS LOBATO PAPELARIA LTDA\r\n\r\n85854585\r\n\r\n21-2010/0005610-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.515.944/0001-64\r\n\r\nINTER COOK PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n85976672\r\n\r\n21-2010/0005611-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.518.800/0001-61\r\n\r\nJAMS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n86053551\r\n\r\n21-2010/0005612-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.520.390/0001-93\r\n\r\nMADRIMED PRODUTOS MEDICOS LTDA\r\n\r\n85870661\r\n\r\n21-2010/0005613-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.521.643/0001-43\r\n\r\nDANJAC DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n85891294\r\n\r\n21-2010/0005614-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.524.106/0001-57\r\n\r\nPECA PRECO COMERCIO DE PECAS LTDA\r\n\r\n85761889\r\n\r\n21-2010/0005615-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.527.909/0002-46\r\n\r\nTECNOCELL INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n75764502\r\n\r\n21-2010/0005616-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.529.978/0001-08\r\n\r\nNETOPAN INDSUTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n85867857\r\n\r\n21-2010/0005617-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.534.902/0001-70\r\n\r\nJVM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n86052113\r\n\r\n21-2010/0005618-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.535.766/0001-33\r\n\r\nCHAVELAR LIMA DE OURO CUTELARIA LTDA\r\n\r\n86117819\r\n\r\n21-2010/0005619-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.543.640/0001-00\r\n\r\nFABIANA FESTAS 29 LTDA ME\r\n\r\n86051508\r\n\r\n21-2010/0005620-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.545.163/0001-12\r\n\r\nJOZIMAR E CARRARA PECAS E ACESSORIOS M E\r\n\r\n85766600\r\n\r\n21-2010/0005621-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.549.552/0001-16\r\n\r\nCT CONSULTEC TELEFONIA E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78292636\r\n\r\n21-2010/0005622-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.552.034/0001-51\r\n\r\nYLS SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77078371\r\n\r\n21-2010/0005623-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.552.383/0001-73\r\n\r\nBRAYNER INFORMATICA LTDA\r\n\r\n86044765\r\n\r\n21-2010/0005624-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.554.285/0002-56\r\n\r\nCERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S/A\r\n\r\n77359176\r\n\r\n21-2010/0005625-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.554.697/0001-05\r\n\r\nMARDAM TUIM DESIGN COMERCIO E MONTAGEM LTDA - ME\r\n\r\n77469494\r\n\r\n21-2010/0005626-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.559.096/0001-95\r\n\r\nPORCAO MAGICA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n86051842\r\n\r\n21-2010/0005627-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.560.821/0001-45\r\n\r\nRANCHO FELIZ ANIMAIS E RACOES LTDA\r\n\r\n86156946\r\n\r\n21-2010/0005628-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.564.208/0001-04\r\n\r\nRF COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\n86138557\r\n\r\n21-2010/0005629-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.565.901/0001-93\r\n\r\nAUTO PECAS TRES MOTIVOS LTDA\r\n\r\n85770934\r\n\r\n21-2010/0005630-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.567.256/0002-29\r\n\r\nHEMPEL TINTAS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77438840\r\n\r\n21-2010/0005631-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.567.256/0003-00\r\n\r\nHEMPEL TINTAS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77594876\r\n\r\n21-2010/0005632-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.567.317/0001-77\r\n\r\nCAS 2000 CENTRO AUTORIZADO DE SERVICOS LTDA EPP\r\n\r\n77069550\r\n\r\n21-2010/0005633-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.567.679/0001-68\r\n\r\nMELSON PRODUTOS VEGETAIS LTDA ME\r\n\r\n85999362\r\n\r\n21-2010/0005634-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.569.829/0001-72\r\n\r\nPARDOX INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA-ME\r\n\r\n86058294\r\n\r\n21-2010/0005635-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.571.018/0001-06\r\n\r\nFRONT FER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME\r\n\r\n85844008\r\n\r\n21-2010/0005636-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.571.606/0001-40\r\n\r\nALEXANDRO ROBERTO FERREIRA ALVES ME\r\n\r\n86148803\r\n\r\n21-2010/0005637-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.573.181/0011-80\r\n\r\nAVIPAL NORDESTE S/A\r\n\r\n78439289\r\n\r\n21-2010/0005638-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.575.702/0001-66\r\n\r\nSUPERTRATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n86284731\r\n\r\n21-2010/0005639-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.576.848/0001-26\r\n\r\nPRINT SAC INFORMATICA LTDA\r\n\r\n85867679\r\n\r\n21-2010/0005640-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.579.387/0005-79\r\n\r\nINVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA\r\n\r\n78416289\r\n\r\n21-2010/0005641-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.580.163/0001-53\r\n\r\nMARCO SETTE-MMS PLASTICOS LTDA\r\n\r\n78338512\r\n\r\n21-2010/0005642-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.581.315/0001-32\r\n\r\nINFORMASTER SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n85915576\r\n\r\n21-2010/0005643-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.581.332/0001-70\r\n\r\nARTL CARRINHOS LTDA\r\n\r\n85891804\r\n\r\n21-2010/0005644-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.585.197/0001-30\r\n\r\nAMG DA SERRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77243488\r\n\r\n21-2010/0005645-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.588.770/0002-40\r\n\r\nDIVEO DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n77006591\r\n\r\n21-2010/0005646-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.591.620/0001-05\r\n\r\nH P S MASTER SERVICE LTDA\r\n\r\n85763660\r\n\r\n21-2010/0005647-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.591.620/0002-96\r\n\r\nH P S MASTER SERVICE LTDA\r\n\r\n78247436\r\n\r\n21-2010/0005648-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.593.203/0001-00\r\n\r\nNELSON S MENDES ME\r\n\r\n78787678\r\n\r\n21-2010/0005649-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.593.344/0002-03\r\n\r\nA C DE ITAPERUNA COMERCIO DE CARVAO LTDA M E\r\n\r\n78165987\r\n\r\n21-2010/0005650-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.593.527/0001-30\r\n\r\nPORECATU TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n86039044\r\n\r\n21-2010/0005651-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.594.235/0001-11\r\n\r\nPROMOFERRO SERVICO DE SERRALHERIA E REFORMA LTDA ME\r\n\r\n77879404\r\n\r\n21-2010/0005652-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.595.655/0001-12\r\n\r\nBRAINSTORMING ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77476350\r\n\r\n21-2010/0005653-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.596.724/0001-02\r\n\r\nJO QUIMICA LTDA\r\n\r\n86049023\r\n\r\n21-2010/0005654-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.598.230/0001-67\r\n\r\nTOTAL PAINT IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n86058448\r\n\r\n21-2010/0005655-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.604.918/0001-02\r\n\r\nGRANATO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME\r\n\r\n85325787\r\n\r\n21-2010/0005656-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.606.606/0001-38\r\n\r\nFUNDACAO DE APOIO A PESQUISA CIENTIFICA TECNOLOGICA DA UFRRJ\r\n\r\n78796170\r\n\r\n21-2010/0005657-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.610.256/0001-83\r\n\r\nDISNAVE CLEANER COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA - ME\r\n\r\n85967126\r\n\r\n21-2010/0005658-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.616.305/0001-95\r\n\r\nJ RODRIGUES DITRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDA\r\n\r\n86006162\r\n\r\n21-2010/0005659-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.616.332/0001-68\r\n\r\nWEI QUENG COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n85891839\r\n\r\n21-2010/0005660-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.617.672/0001-03\r\n\r\nSORVETERIA AGUA NA BOCA DE COELHO DA ROCHA LTDA\r\n\r\n86007320\r\n\r\n21-2010/0005661-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.619.377/0001-96\r\n\r\nVARIETING LTDA\r\n\r\n86053578\r\n\r\n21-2010/0005662-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.619.742/0001-62\r\n\r\nJ P JACO-SERVICOS & COMERCIO DE COMPUTACAO GRAFICA\r\n\r\n86028212\r\n\r\n21-2010/0005663-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.620.701/0001-96\r\n\r\nCECIMAR DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n85844288\r\n\r\n21-2010/0005664-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.623.028/0001-48\r\n\r\nCOMERCIO E INDUSTRIA DE VELAS SANTA BARBARA LTDA ME\r\n\r\n85799444\r\n\r\n21-2010/0005665-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.625.195/0005-51\r\n\r\nSCS COMERCIAL E SERVICOS QUIMICOS S/A\r\n\r\n86143879\r\n\r\n21-2010/0005666-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.625.195/0013-61\r\n\r\nSCS COMERCIAL E SERVICOS QUIMICOS S/A\r\n\r\n78785322\r\n\r\n21-2010/0005667-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.625.556/0001-36\r\n\r\nM I DA SILVA GOMES TERRA ME\r\n\r\n78182164\r\n\r\n21-2010/0005668-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.630.733/0001-72\r\n\r\nESTARSOLDAS COMERCIO DE SOLDAS GASES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n86049694\r\n\r\n21-2010/0005669-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.631.150/0001-66\r\n\r\nLACOSTA INFORMATICA LTDA\r\n\r\n86120003\r\n\r\n21-2010/0005670-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.631.590/0005-47\r\n\r\nTRANSPORTADORA CIRCUITO DAS AGUA LTDA\r\n\r\n77779140\r\n\r\n21-2010/0005671-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.635.114/0001-70\r\n\r\nRESIMIX COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77543937\r\n\r\n21-2010/0005672-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.636.231/0001-59\r\n\r\nMECAMBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n76198691\r\n\r\n21-2010/0005673-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.637.596/0001-06\r\n\r\nMARK CENTER BAZAR PAPELARIA E INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78755164\r\n\r\n21-2010/0005674-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.640.420/0001-03\r\n\r\nADA VILELA COMERCIO E DISTR DE COSMET E EMBELEZAMENTO LTDA\r\n\r\n78855703\r\n\r\n21-2010/0005675-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.640.769/0001-37\r\n\r\nEMBRANET COMUNICACAO E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n85898051\r\n\r\n21-2010/0005676-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.643.465/0002-04\r\n\r\nKOISA DE KABECA CABELOS NATURAIS LTDA ME\r\n\r\n78364491\r\n\r\n21-2010/0005677-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.644.731/0010-23\r\n\r\nCTIS TECNOLOGIA S/A\r\n\r\n78200472\r\n\r\n21-2010/0005678-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.644.731/0017-08\r\n\r\nCTIS TECNOLOGIA S/A\r\n\r\n78744855\r\n\r\n21-2010/0005679-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.644.731/0022-67\r\n\r\nCTIS TECNOLOGIA S/A\r\n\r\n78814047\r\n\r\n21-2010/0005680-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.646.286/0001-40\r\n\r\nF P R INDUSTRIA CERAMICA LTDA\r\n\r\n86046571\r\n\r\n21-2010/0005681-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.648.909/0001-13\r\n\r\nDELTA 61 VIDROS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n86139065\r\n\r\n21-2010/0005682-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.651.854/0001-09\r\n\r\nANIMAGRAPH ARTE DIGITAL LTDA\r\n\r\n77639543\r\n\r\n21-2010/0005683-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.658.686/0001-75\r\n\r\nE E DE MATTOS MARCENARIA\r\n\r\n86011573\r\n\r\n21-2010/0005684-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.658.703/0001-74\r\n\r\nJ M DA SILVA CONSTRUCOES\r\n\r\n86011565\r\n\r\n21-2010/0005685-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.661.224/0001-07\r\n\r\nADSAN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n86006626\r\n\r\n21-2010/0005686-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.661.270/0001-06\r\n\r\nGADIANO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n85868209\r\n\r\n21-2010/0005687-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.661.963/0001-07\r\n\r\nSORVETERIA CURICICA GOIS LTDA\r\n\r\n86158655\r\n\r\n21-2010/0005688-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.662.700/0001-04\r\n\r\nWINCO TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA\r\n\r\n86124149\r\n\r\n21-2010/0005689-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.668.978/0001-99\r\n\r\nHELENIO VARLA CORREA\r\n\r\n75812108\r\n\r\n21-2010/0005690-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.671.479/0001-50\r\n\r\nBRAZILIAN UP SOFT & SERVICE LTDA\r\n\r\n86119870\r\n\r\n21-2010/0005691-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.672.249/0001-06\r\n\r\nSTATUS INFORMATICA LTDA\r\n\r\n86034972\r\n\r\n21-2010/0005692-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.672.355/0001-90\r\n\r\nNEWWAY DISTRIBUIDORA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n85844865\r\n\r\n21-2010/0005693-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.681.950/0001-91\r\n\r\nI A SIQUEIRA INDUSTRIA DE VELAS LUMINOSAS\r\n\r\n86006642\r\n\r\n21-2010/0005694-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.681.970/0001-62\r\n\r\nMIDRAL COMERCIO E PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\n86030330\r\n\r\n21-2010/0005695-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.682.493/0001-50\r\n\r\nLINKTEL 2000 TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n86258013\r\n\r\n21-2010/0005696-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.686.341/0001-25\r\n\r\nPERFUMARIA E DISTRIBUIDORA ALMONDE CABO FRIO LTDA ME\r\n\r\n86070308\r\n\r\n21-2010/0005697-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.689.780/0001-91\r\n\r\nFLASH BRASIL EFEITOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\n86158914\r\n\r\n21-2010/0005698-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.689.811/0001-04\r\n\r\nAMAGH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n86063913\r\n\r\n21-2010/0005699-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.691.136/0001-58\r\n\r\nGRAMPOS FENIX INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n86087820\r\n\r\n21-2010/0005700-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.691.182/0001-57\r\n\r\nHOT E TAMPO SISTEMAS DE IMPRESSAO LTDA\r\n\r\n86159481\r\n\r\n21-2010/0005701-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.691.194/0001-81\r\n\r\nEMBALAGEM ROCLA LTDA\r\n\r\n86045710\r\n\r\n21-2010/0005702-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.691.782/0001-15\r\n\r\nFERREIRA SILVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n86088681\r\n\r\n21-2010/0005703-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.691.783/0001-60\r\n\r\nSRP MUNIZ ME\r\n\r\n86088045\r\n\r\n21-2010/0005704-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.693.611/0001-25\r\n\r\nALBELLE DISTRIBUIDORA E BAZAR LTDA\r\n\r\n86099799\r\n\r\n21-2010/0005705-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.694.775/0001-77\r\n\r\nM A PATY DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n86007002\r\n\r\n21-2010/0005706-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.696.092/0001-59\r\n\r\nCEMOTTA DISTRIBUIDORA PRODUTOS DE LIMPEZA EM GERAL LTDA\r\n\r\n85799754\r\n\r\n21-2010/0005707-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.699.304/0001-51\r\n\r\nLESTE VERMELHO COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n85951769\r\n\r\n21-2010/0005708-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.706.660/0001-55\r\n\r\nLUMINAR DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n86076004\r\n\r\n21-2010/0005709-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.707.276/0001-77\r\n\r\nCRISTAL RIO PREVENCAO E COMBATE A INCENDIO LTDA\r\n\r\n86099934\r\n\r\n21-2010/0005710-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.708.409/0001-20\r\n\r\nBUSINESS POLY BRASIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78314010\r\n\r\n21-2010/0005711-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.709.523/0001-74\r\n\r\nFIZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n86047047\r\n\r\n21-2010/0005712-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.710.091/0001-11\r\n\r\nREBOOT COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\n78208350\r\n\r\n21-2010/0005713-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.721.089/0001-48\r\n\r\nELEYEDES S PINHEIRO-DISTRIBUIDORA\r\n\r\n85898736\r\n\r\n21-2010/0005714-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.727.644/0001-49\r\n\r\nYAMATSU AGROPECUARIA LTDA\r\n\r\n85865676\r\n\r\n21-2010/0005715-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.728.444/0002-91\r\n\r\nGRAHAM PACKAGING DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\n86077221\r\n\r\n21-2010/0005716-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.728.444/0005-34\r\n\r\nGRAHAM PACKAGING DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\n75806663\r\n\r\n21-2010/0005717-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.728.444/0008-87\r\n\r\nGRAHAM PACKAGING DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\n78427027\r\n\r\n21-2010/0005718-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.728.444/0009-68\r\n\r\nGRAHAM PACKAGING DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\n78534591\r\n\r\n21-2010/0005719-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.732.105/0001-06\r\n\r\nTECDAN TECNOLOGIA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n86234742\r\n\r\n21-2010/0005720-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.736.493/0001-95\r\n\r\nRIOS SERVICOS ADUANEIROS LTDA\r\n\r\n78466618\r\n\r\n21-2010/0005721-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.736.714/0001-25\r\n\r\nORION TRADING LTDA\r\n\r\n78644516\r\n\r\n21-2010/0005722-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.739.512/0001-37\r\n\r\n3D GRAPHIC ENGENHARIA E INFORMATICA\r\n\r\n86121034\r\n\r\n21-2010/0005723-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.739.558/0001-56\r\n\r\nCARBOXIMETIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA\r\n\r\n85989987\r\n\r\n21-2010/0005724-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.743.826/0001-03\r\n\r\nCOELHAO AUTO PECAS E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n78604980\r\n\r\n21-2010/0005725-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.744.680/0001-10\r\n\r\nSEROLAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n85865749\r\n\r\n21-2010/0005726-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.746.887/0001-24\r\n\r\nSUNRISE 720 COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n85952501\r\n\r\n21-2010/0005727-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.750.414/0001-09\r\n\r\nCOPIMATICA COMERCIO ATACADISTA DE PROD NAC E IMP LTDA - ME\r\n\r\n86101394\r\n\r\n21-2010/0005728-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.751.402/0003-52\r\n\r\nBELMAX COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77827064\r\n\r\n21-2010/0005729-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.751.562/0001-30\r\n\r\nJ L BARBOSA DOS SANTOS COMERCIO E REPRESENTACOES ME\r\n\r\n78917865\r\n\r\n21-2010/0005730-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.753.790/0001-49\r\n\r\nINTRACOM COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n85951963\r\n\r\n21-2010/0005731-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.756.443/0001-70\r\n\r\nPLAST REINA COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n77656200\r\n\r\n21-2010/0005732-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.757.615/0003-91\r\n\r\nIAMS DO BRASIL COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA\r\n\r\n77072527\r\n\r\n21-2010/0005733-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.767.509/0001-27\r\n\r\nLUZIA DA S OLIVEIRA SALGADOS E DOCES\r\n\r\n85325973\r\n\r\n21-2010/0005734-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.772.305/0001-84\r\n\r\nOLIPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n85165925\r\n\r\n21-2010/0005735-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.772.922/0001-80\r\n\r\nRIO-DAKAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n86139758\r\n\r\n21-2010/0005736-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.774.534/0001-38\r\n\r\nADESIBRAS 3000 INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n86179733\r\n\r\n21-2010/0005737-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.775.045/0001-09\r\n\r\nTCV TELECOMUNICACOES COSTA VERDE LTDA\r\n\r\n85321196\r\n\r\n21-2010/0005738-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.778.253/0001-53\r\n\r\nTERMICO DE MERITI RADIADORES E COLMEIAS LTDA\r\n\r\n86007703\r\n\r\n21-2010/0005739-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.778.254/0001-06\r\n\r\nCCR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n86290146\r\n\r\n21-2010/0005740-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.778.293/0001-03\r\n\r\nBRASIL EXPRESS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n86123878\r\n\r\n21-2010/0005741-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.780.688/0002-13\r\n\r\nSAB COMPANY COMERCIO INTERNACIONAL S/A\r\n\r\n86290189\r\n\r\n21-2010/0005742-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.787.705/0001-63\r\n\r\nW ZANIBONI METALURGICA ME\r\n\r\n86142155\r\n\r\n21-2010/0005743-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.789.268/0001-17\r\n\r\nCERAMICA SAO BENTO LTDA\r\n\r\n86074087\r\n\r\n21-2010/0005744-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.797.066/0001-17\r\n\r\nM & A 920 TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n86121212\r\n\r\n21-2010/0005745-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.797.347/0001-70\r\n\r\nCARGOFRESH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n76238383\r\n\r\n21-2010/0005746-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.801.682/0001-02\r\n\r\nINTERSIGN PRODUTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n85912801\r\n\r\n21-2010/0005747-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.804.818/0001-20\r\n\r\nMORIA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77618740\r\n\r\n21-2010/0005748-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.804.976/0001-80\r\n\r\nNEWSERVEQ SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n86121948\r\n\r\n21-2010/0005749-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.807.553/0001-13\r\n\r\nKLEMA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n77033670\r\n\r\n21-2010/0005750-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.810.065/0001-65\r\n\r\nFOTO NUMERICAS LTDA\r\n\r\n77173633\r\n\r\n21-2010/0005751-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.815.060/0001-25\r\n\r\nFABRICA DE DOCES ESPERANCA LTDA ME\r\n\r\n78954248\r\n\r\n21-2010/0005752-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.815.290/0001-94\r\n\r\nCERAMICA TERRAFORTE LTDA\r\n\r\n86012103\r\n\r\n21-2010/0005753-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.820.556/0001-97\r\n\r\nANA MARIA LUSTOSA CARLINS\r\n\r\n86129191\r\n\r\n21-2010/0005754-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.820.891/0001-95\r\n\r\nROSANGELA M C DO NASCIMENTO\r\n\r\n85846175\r\n\r\n21-2010/0005755-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.827.258/0001-29\r\n\r\nB LOPES CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n85153072\r\n\r\n21-2010/0005756-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.828.812/0001-92\r\n\r\nAUDICOM COMERCIO IMPORTACAO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA\r\n\r\n85952447\r\n\r\n21-2010/0005757-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.832.920/0001-39\r\n\r\nINFOCORP COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n86122073\r\n\r\n21-2010/0005758-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.837.410/0001-54\r\n\r\nTRIBECA AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\n86168464\r\n\r\n21-2010/0005759-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.841.111/0001-93\r\n\r\nD L MONCAO DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA\r\n\r\n86079143\r\n\r\n21-2010/0005760-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.847.561/0001-93\r\n\r\nSUPRI-SHOP COMERCIO DE MATERIAIS PARA ESCRITORIO ME\r\n\r\n86122324\r\n\r\n21-2010/0005761-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.854.190/0001-77\r\n\r\nMEDIAL MEDITTA COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTD ME\r\n\r\n86168871\r\n\r\n21-2010/0005762-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.854.431/0001-88\r\n\r\nVIA TUNEL 58 VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n78925248\r\n\r\n21-2010/0005763-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.855.536/0001-51\r\n\r\nSYNAPSIS BRASIL LTDA\r\n\r\n86036894\r\n\r\n21-2010/0005764-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.858.242/0001-83\r\n\r\nDELMAK RIO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n85952439\r\n\r\n21-2010/0005765-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.860.539/0001-83\r\n\r\nSANTANDER INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA\r\n\r\n86074796\r\n\r\n21-2010/0005766-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.863.205/0001-63\r\n\r\nMARCHON BRASIL LTDA\r\n\r\n86121921\r\n\r\n21-2010/0005767-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.863.205/0003-25\r\n\r\nMARCHON BRASIL LTDA\r\n\r\n78827882\r\n\r\n21-2010/0005768-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.865.092/0001-35\r\n\r\nM MACHADO DEPOSITO DE BATERIAS\r\n\r\n85742868\r\n\r\n21-2010/0005769-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.865.844/0002-49\r\n\r\nRACOES CANTO DA TERRA DE PILARES LTDA\r\n\r\n78335289\r\n\r\n21-2010/0005770-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.865.902/0001-53\r\n\r\nBELA CASA EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n78243309\r\n\r\n21-2010/0005771-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.866.592/0001-91\r\n\r\nGLOBAL INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA ME\r\n\r\n86178095\r\n\r\n21-2010/0005772-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.866.965/0001-24\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE FENG SHUI LTDA\r\n\r\n77436669\r\n\r\n21-2010/0005773-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.868.599/0001-42\r\n\r\nJ V K COMERCIO E SERV EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n85800663\r\n\r\n21-2010/0005774-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.872.827/0001-58\r\n\r\nSOACO SANTA CRUZ ESTRUTURA METALICA LTDA\r\n\r\n85989499\r\n\r\n21-2010/0005775-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.874.342/0001-01\r\n\r\nON GOING DISTRIBUIDORA AUTOMATICA LTDA\r\n\r\n86145278\r\n\r\n21-2010/0005776-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.878.829/0002-35\r\n\r\nM A M CEZAR\r\n\r\n80513496\r\n\r\n21-2010/0005777-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.879.056/0001-20\r\n\r\nJORGE SILVA DA COSTA DOCES\r\n\r\n85019600\r\n\r\n21-2010/0005778-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.879.339/0005-04\r\n\r\nCARIOCABELOS COMERCIO DE CABELOS LTDA EPP\r\n\r\n77877401\r\n\r\n21-2010/0005779-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.880.486/0001-62\r\n\r\nGRAVACRI ARTEFATOS E GRAVACOES EM ACRILICOS LTDA\r\n\r\n86183455\r\n\r\n21-2010/0005780-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.881.412/0001-40\r\n\r\nABRAPAPER MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA\r\n\r\n86035901\r\n\r\n21-2010/0005781-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.883.622/0001-78\r\n\r\nKMLC SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n86243733\r\n\r\n21-2010/0005782-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.889.619/0001-61\r\n\r\nNEON RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\n86169339\r\n\r\n21-2010/0005783-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.898.385/0001-19\r\n\r\nUNIONTEC SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\n77524738\r\n\r\n21-2010/0005784-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.898.385/0002-08\r\n\r\nUNIONTEC SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\n78653337\r\n\r\n21-2010/0005785-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.902.714/0001-58\r\n\r\nETISIVA ETIQUETAS E ROTULOS LTDA ME\r\n\r\n86101351\r\n\r\n21-2010/0005786-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.902.740/0001-86\r\n\r\nCOMTECH-ORGANMIZACAO E ADMINISTRACAO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\n86140624\r\n\r\n21-2010/0005787-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.903.221/0001-32\r\n\r\nTORORAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n86165287\r\n\r\n21-2010/0005788-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.903.254/0001-82\r\n\r\nTOK CLEAN COMERCIO DE MATEIRIAL DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n86122367\r\n\r\n21-2010/0005789-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.906.291/0001-44\r\n\r\nMGL GESSO E REVESTIMENTO LTDA\r\n\r\n78793953\r\n\r\n21-2010/0005790-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.906.466/0001-13\r\n\r\nJCP DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n85846191\r\n\r\n21-2010/0005791-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.906.869/0001-62\r\n\r\nCAVARARO DOCES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n85763326\r\n\r\n21-2010/0005792-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.907.634/0001-95\r\n\r\nMARIA LUIZA DE SOUZA LEITE RIBEIRO RATTO\r\n\r\n84643610\r\n\r\n21-2010/0005793-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.909.069/0001-03\r\n\r\nLANNA CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n86154749\r\n\r\n21-2010/0005794-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.910.172/0001-65\r\n\r\nCORBEL GRAFITE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n86178354\r\n\r\n21-2010/0005795-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.910.481/0001-35\r\n\r\nNTL INFORMATICA LTDA\r\n\r\n86036312\r\n\r\n21-2010/0005796-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.911.391/0001-69\r\n\r\nPEROLAMATIC PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n86121883\r\n\r\n21-2010/0005797-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.915.400/0001-90\r\n\r\nMARIA E DE SOUZA\r\n\r\n85989804\r\n\r\n21-2010/0005798-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.918.118/0001-66\r\n\r\nLOBECK AUTOMACAO LTDA\r\n\r\n85846159\r\n\r\n21-2010/0005799-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.918.690/0001-25\r\n\r\nANA MARIA DE SOUZA-UTILIDADES\r\n\r\n86150395\r\n\r\n21-2010/0005800-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.923.693/0001-57\r\n\r\nINFOLOC INFORMATICA LTDA\r\n\r\n86123398\r\n\r\n21-2010/0005801-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.925.085/0001-81\r\n\r\nTREP DE RAMOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n85846353\r\n\r\n21-2010/0005802-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.925.241/0001-04\r\n\r\nVOCTA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME\r\n\r\n78153130\r\n\r\n21-2010/0005803-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.925.770/0001-08\r\n\r\nVAPORTEC SERVICOS COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS PARA CALDEIRAS\r\n\r\n75781970\r\n\r\n21-2010/0005804-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.926.709/0001-85\r\n\r\nCORDAME COMERCIO LTDA\r\n\r\n86003368\r\n\r\n21-2010/0005805-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.931.182/0001-87\r\n\r\nPRO HIKE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n86036959\r\n\r\n21-2010/0005806-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.932.091/0001-66\r\n\r\nPLAJET MAGNETICA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n86321068\r\n\r\n21-2010/0005807-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.935.807/0001-89\r\n\r\nP H PEZZVOL DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES PRODUTOS COSMETICOS\r\n\r\n86224135\r\n\r\n21-2010/0005808-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.937.808/0001-62\r\n\r\nSIDEREA DO BRASIL LTDA EBBA\r\n\r\n75865163\r\n\r\n21-2010/0005809-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.938.146/0001-45\r\n\r\nSPA 33 NUTRICAO E DIETETICA LTDA\r\n\r\n86091542\r\n\r\n21-2010/0005810-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.939.548/0001-64\r\n\r\nPOWER WORKGROUPS COMERCIO DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n86260182\r\n\r\n21-2010/0005811-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.945.646/0001-04\r\n\r\nPIEMONTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n86126370\r\n\r\n21-2010/0005812-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.945.862/0001-50\r\n\r\nANDRADE MIRANDA REPRES COMERCIAL DE MAT DE CONST LTDA ME\r\n\r\n78703520\r\n\r\n21-2010/0005813-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.946.154/0001-33\r\n\r\nBAZEGGIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n85953176\r\n\r\n21-2010/0005814-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.946.281/0001-32\r\n\r\nERIKAR PRODUTOS TEXTEIS LTDA ME\r\n\r\n86036649\r\n\r\n21-2010/0005815-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.950.374/0003-00\r\n\r\nMARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n78752653\r\n\r\n21-2010/0005816-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.951.477/0001-15\r\n\r\nCAR TASZAO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n86164981\r\n\r\n21-2010/0005817-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.955.222/0001-20\r\n\r\nSEBASTIAO SILVA DE JESUS COMERCIO E SERVICO DE SUCATAS\r\n\r\n86150743\r\n\r\n21-2010/0005818-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.955.427/0001-06\r\n\r\nVOICER TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n77152091\r\n\r\n21-2010/0005819-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.957.353/0001-47\r\n\r\nKITCHENWARE COM IMP E EXP LTDA\r\n\r\n86133857\r\n\r\n21-2010/0005820-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.957.524/0001-38\r\n\r\nTEC SERVICE 1515 SERVICOS ELETROMECANCOS LTDA\r\n\r\n78364130\r\n\r\n21-2010/0005821-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.958.486/0001-38\r\n\r\nMUSIKA PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n77036024\r\n\r\n21-2010/0005822-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.958.491/0001-40\r\n\r\nDNZ COMUNICACOES E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n86181770\r\n\r\n21-2010/0005823-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.960.668/0001-43\r\n\r\nM MOURAO BARRETO DISTRIBUIDORA ME\r\n\r\n86183927\r\n\r\n21-2010/0005824-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.960.676/0001-90\r\n\r\nSPA DO BRASIL S A\r\n\r\n86339226\r\n\r\n21-2010/0005825-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.961.361/0001-67\r\n\r\nQUALITY CLEAN REPRESENTACOES COMERCIAIS E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n86113430\r\n\r\n21-2010/0005826-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.961.719/0001-51\r\n\r\nSWISSTEC COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA\r\n\r\n85856901\r\n\r\n21-2010/0005827-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.962.595/0001-29\r\n\r\nKECRIS SORVETES E PICOLES LTDA\r\n\r\n85971557\r\n\r\n21-2010/0005828-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.963.128/0001-13\r\n\r\nPORTO DO SABOR COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n86171341\r\n\r\n21-2010/0005829-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.964.926/0001-60\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO WYATT LTDA\r\n\r\n86199769\r\n\r\n21-2010/0005830-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.968.407/0001-70\r\n\r\nWARLINK COMERCIAL LTDA\r\n\r\n86176300\r\n\r\n21-2010/0005831-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.969.590/0001-28\r\n\r\nDATSAN AUDIO VIDEO INFORMATICA LTDA\r\n\r\n86282127\r\n\r\n21-2010/0005832-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.970.134/0001-06\r\n\r\nREIS SOL 2000 LTDA\r\n\r\n86228076\r\n\r\n21-2010/0005833-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.972.994/0001-70\r\n\r\nX S C CERAMICA LTDA\r\n\r\n84556157\r\n\r\n21-2010/0005834-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.974.472/0001-08\r\n\r\nCOMPEL COMPUTADORES E ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n86171244\r\n\r\n21-2010/0005835-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.976.699/0001-92\r\n\r\nDADINANY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n86248719\r\n\r\n21-2010/0005836-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.982.424/0001-61\r\n\r\nANA TELMA INGLESA PINHEIRO M E\r\n\r\n86225379\r\n\r\n21-2010/0005837-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.984.974/0001-10\r\n\r\nWALTER MAURICIO DE CARVALHO ME\r\n\r\n86205610\r\n\r\n21-2010/0005838-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.985.261/0001-70\r\n\r\nMARIA ELZA NASCIMENTO DE ARAUJO REPRESENTACAO\r\n\r\n78022426\r\n\r\n21-2010/0005839-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.990.101/0001-10\r\n\r\nJ L A DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n77944389\r\n\r\n21-2010/0005840-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.990.798/0001-29\r\n\r\nACCUSTICA COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n78402318\r\n\r\n21-2010/0005841-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.991.789/0001-52\r\n\r\nN H GRACIOSO PINTO\r\n\r\n75792654\r\n\r\n21-2010/0005842-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.992.709/0001-83\r\n\r\nMULT-PLAS COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n86183722\r\n\r\n21-2010/0005843-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.994.693/0001-48\r\n\r\nFORMA DO CABELO INSTITUTO DE BELEZA E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n77838686\r\n\r\n21-2010/0005844-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.994.974/0001-09\r\n\r\nSERTEC DE CASCADURA SERVICOS TECNICOS LTDA ME\r\n\r\n86101815\r\n\r\n21-2010/0005845-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.998.336/0001-58\r\n\r\nLAVRAM ELETROMECANICA LTDA\r\n\r\n86216760\r\n\r\n21-2010/0005846-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.998.352/0001-40\r\n\r\nCLAUVAN COMERCIO DE PRODUTOS LTDA - ME\r\n\r\n78781548\r\n\r\n21-2010/0005847-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.999.411/0001-03\r\n\r\nTOMALLA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n85953230\r\n\r\n21-2010/0005848-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n01.999.654/0001-33\r\n\r\nTWISTER LETREIROS LTDA\r\n\r\n86186578\r\n\r\n21-2010/0005849-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.000.017/0001-74\r\n\r\nFIX PANO COMERCIO LTDA\r\n\r\n86170957\r\n\r\n21-2010/0005850-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.000.342/0001-37\r\n\r\nS C DE FREITAS\r\n\r\n86297280\r\n\r\n21-2010/0005851-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.000.742/0001-42\r\n\r\nHIPERMETAL ACOS E METAIS LTDA\r\n\r\n78025905\r\n\r\n21-2010/0005852-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.002.092/0001-74\r\n\r\nLABORATORIOS FARMAC PIERRE FABRE DERMO-COSM DO BRASIL LTDA\r\n\r\n86062674\r\n\r\n21-2010/0005853-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.002.215/0001-77\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO WALBERTO LTDA ME\r\n\r\n85377280\r\n\r\n21-2010/0005854-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.003.315/0001-18\r\n\r\nTORTAMANIA DOCARIA LTDA\r\n\r\n86129744\r\n\r\n21-2010/0005855-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.004.624/0001-02\r\n\r\nPROMEDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n86126591\r\n\r\n21-2010/0005856-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.006.392/0001-21\r\n\r\nNATELI COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n86123258\r\n\r\n21-2010/0005857-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.013.145/0001-52\r\n\r\nBARROS BARRETO REFRIGERACAO LTDA ME\r\n\r\n85889699\r\n\r\n21-2010/0005858-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.019.142/0001-26\r\n\r\nSISCOMP SISTEMAS DE TELEFONIA COMPUTADORIZADA LTDA\r\n\r\n77924418\r\n\r\n21-2010/0005859-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.021.857/0001-13\r\n\r\nVIDROS RIO 2004 LTDA\r\n\r\n86166135\r\n\r\n21-2010/0005860-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.022.172/0001-91\r\n\r\nGARRA LATAS DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n86225638\r\n\r\n21-2010/0005861-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.022.643/0001-61\r\n\r\nTRAJANO E CARVALHO LTDA ME\r\n\r\n86257475\r\n\r\n21-2010/0005862-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.022.749/0001-65\r\n\r\nINFABER COMERCIAL LTDA\r\n\r\n86123452\r\n\r\n21-2010/0005863-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.024.697/0001-66\r\n\r\nR REIS DOS SANTOS\r\n\r\n84562173\r\n\r\n21-2010/0005864-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.028.053/0001-46\r\n\r\nGARONE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA\r\n\r\n85846663\r\n\r\n21-2010/0005865-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.029.147/0001-30\r\n\r\nDIEMAT COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n86147068\r\n\r\n21-2010/0005866-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.030.082/0001-42\r\n\r\nINSTITUTO DE ESTETICA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n85857517\r\n\r\n21-2010/0005867-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.030.208/0001-89\r\n\r\nAURUM BIJOUX COMERCIAL LTDA\r\n\r\n86027267\r\n\r\n21-2010/0005868-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.030.234/0001-07\r\n\r\nTHF SUPRIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n86155303\r\n\r\n21-2010/0005869-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.033.695/0001-33\r\n\r\nRANGEL HERINGER & CIA LTDA\r\n\r\n86266717\r\n\r\n21-2010/0005870-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.035.800/0001-73\r\n\r\nACELAB ACESSORIOS PARA LABORATORIOS QUIMICOS LTDA ME\r\n\r\n86182319\r\n\r\n21-2010/0005871-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.036.084/0001-49\r\n\r\nCARCISSA COMERCIO E INSTALACOES DE PECAS E ACESS P/AUTOM LTDA\r\n\r\n86176904\r\n\r\n21-2010/0005872-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.036.129/0001-85\r\n\r\nMULTICON CONSERVACAO E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\n84643971\r\n\r\n21-2010/0005873-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.036.725/0001-65\r\n\r\nECOTUBO PET COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA EPP\r\n\r\n77887725\r\n\r\n21-2010/0005874-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.036.972/0001-61\r\n\r\nDERM & MARTINS COMERCIO DE VITAMINAS E COSMETICOS LTDA\r\n\r\n86037432\r\n\r\n21-2010/0005875-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.037.574/0001-60\r\n\r\nCIANO COMERCIO DE METAIS LTDA ME\r\n\r\n86265834\r\n\r\n21-2010/0005876-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.040.856/0001-16\r\n\r\nREAL CONCENTRADOS TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n86225808\r\n\r\n21-2010/0005877-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.041.239/0001-35\r\n\r\nPIZZARIA LANZIANO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n86202018\r\n\r\n21-2010/0005878-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.045.384/0001-94\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS 19 DE JULHO LTDA\r\n\r\n86182602\r\n\r\n21-2010/0005879-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.047.029/0001-54\r\n\r\nFLOKI SORVETERIA LTDA\r\n\r\n86302594\r\n\r\n21-2010/0005880-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.047.042/0001-03\r\n\r\nCERAMICA PRINCIPADO DOS TIJOLOS LTDA\r\n\r\n86217384\r\n\r\n21-2010/0005881-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.050.308/0001-77\r\n\r\nR A LAK DE SOUZA\r\n\r\n84770566\r\n\r\n21-2010/0005882-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.052.420/0001-47\r\n\r\nQUANTEX DISTRIBUIDORA LTDA EPP\r\n\r\n86156563\r\n\r\n21-2010/0005883-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.054.388/0001-39\r\n\r\nNOVIDADE E ORNAMENTACOES LTDA\r\n\r\n86266989\r\n\r\n21-2010/0005884-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.055.354/0001-69\r\n\r\nRCC 2 SUCATAS EM GERAL LTDA\r\n\r\n86302276\r\n\r\n21-2010/0005885-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.055.354/0002-40\r\n\r\nRCC 2 SUCATAS EM GERAL LTDA\r\n\r\n77708391\r\n\r\n21-2010/0005886-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.055.500/0001-56\r\n\r\nPALERMENDES USINAGEM LTDA\r\n\r\n86201925\r\n\r\n21-2010/0005887-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.061.427/0001-25\r\n\r\nIRA-RIO METALPLAS LTDA ME\r\n\r\n85890050\r\n\r\n21-2010/0005888-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.061.774/0001-58\r\n\r\nTEKUSI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n85847627\r\n\r\n21-2010/0005889-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.064.150/0003-56\r\n\r\nTAF INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n78674610\r\n\r\n21-2010/0005890-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.066.497/0001-76\r\n\r\nFAST SERVICOS GRAFICOS LTDA\r\n\r\n85889869\r\n\r\n21-2010/0005891-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.066.643/0001-63\r\n\r\nMF& MELO OFFICE BOAT COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\n77582428\r\n\r\n21-2010/0005892-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.066.688/0003-08\r\n\r\nNOTECEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n86351080\r\n\r\n21-2010/0005893-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.069.738/0001-30\r\n\r\nUNIGRAO COMERCIAL AGRICOLA LTDA\r\n\r\n83512644\r\n\r\n21-2010/0005894-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.073.139/0001-90\r\n\r\nWILMA DA SILVA LEITE\r\n\r\n86227932\r\n\r\n21-2010/0005895-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.076.617/0001-16\r\n\r\nREGAF PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\n86266571\r\n\r\n21-2010/0005896-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.077.742/0001-40\r\n\r\nDEMOLITA DEMOLICOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\n86134667\r\n\r\n21-2010/0005897-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.082.232/0001-61\r\n\r\nFAXLIMP DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n86235595\r\n\r\n21-2010/0005898-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.083.565/0001-05\r\n\r\nH2M COMERCIO DE BRINDES LTDA - ME\r\n\r\n78683074\r\n\r\n21-2010/0005899-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.086.906/0001-04\r\n\r\nVICPLAS COMERCIO DE PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n86375109\r\n\r\n21-2010/0005900-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.093.397/0001-39\r\n\r\nCBI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78406801\r\n\r\n21-2010/0005901-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.094.070/0001-81\r\n\r\nLUPE COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n85866192\r\n\r\n21-2010/0005902-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.094.094/0001-30\r\n\r\nHIDRO WATS DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS PENHA LTDA\r\n\r\n85847317\r\n\r\n21-2010/0005903-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.098.193/0001-90\r\n\r\nS M MATTOS MATTOS & GUIMARAES LTDA\r\n\r\n86258056\r\n\r\n21-2010/0005904-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.098.215/0001-12\r\n\r\nCYBERDINE ARTES COMPRA E VENDA LTDA ME\r\n\r\n86259443\r\n\r\n21-2010/0005905-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.098.252/0001-20\r\n\r\nEMBALAGENS SAMAMBAIA LTDA\r\n\r\n78705752\r\n\r\n21-2010/0005906-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.099.296/0001-75\r\n\r\nMECSTEEL INDUSTRIA MECANICA LTDA\r\n\r\n86295229\r\n\r\n21-2010/0005907-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.099.519/0001-02\r\n\r\nA C M SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\n86267721\r\n\r\n21-2010/0005908-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.108.560/0001-90\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ GOMES LEAL\r\n\r\n85406884\r\n\r\n21-2010/0005909-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.111.344/0001-01\r\n\r\nMOGEANA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA EPP\r\n\r\n86295350\r\n\r\n21-2010/0005910-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.113.373/0001-02\r\n\r\nCDG RIO GAS REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\n85889842\r\n\r\n21-2010/0005911-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.119.088/0001-90\r\n\r\nPROJECINE INSTALACOES CINEMATOGRAFICAS LTDA\r\n\r\n77004173\r\n\r\n21-2010/0005912-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.120.091/0001-24\r\n\r\nINTELLIWARE TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n76006717\r\n\r\n21-2010/0005913-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.123.512/0001-70\r\n\r\nSONATA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n86207370\r\n\r\n21-2010/0005914-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.125.566/0001-75\r\n\r\nHOLOCENTRUS COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n86258358\r\n\r\n21-2010/0005915-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.128.913/0001-13\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n86199009\r\n\r\n21-2010/0005916-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.134.937/0001-85\r\n\r\nART MAGICA DECORACOES E FESTAS INFANTIS LTDA\r\n\r\n86352850\r\n\r\n21-2010/0005917-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.138.186/0001-75\r\n\r\nMOVEIS E ESTOFADOS E ARTEFATOS DE CIMENTO BARBOSA LTDA ME\r\n\r\n86203561\r\n\r\n21-2010/0005918-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.138.606/0001-13\r\n\r\nA M BASTOS BAZAR E PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\n86267403\r\n\r\n21-2010/0005919-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.140.718/0001-09\r\n\r\nA S IMPEX LTDA\r\n\r\n76078726\r\n\r\n21-2010/0005920-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.143.026/0001-14\r\n\r\nFLINK ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n86291010\r\n\r\n21-2010/0005921-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.143.399/0001-95\r\n\r\nSORVETES MAXXBOM LTDA\r\n\r\n86105152\r\n\r\n21-2010/0005922-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.143.867/0001-21\r\n\r\nPAULO LUIZ DE SOUZA BASTOS M E\r\n\r\n85970399\r\n\r\n21-2010/0005923-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\nId: 905933"
                    ],
                    "905934": [
                        "I - Portaria",
                        "02.145.469/0001-44\r\n\r\nJET SUL PLACAS LTDA\r\n\r\n86114275\r\n\r\n21-2010/0005924-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.152.417/0001-03\r\n\r\nFLAVIA DE MERITI GARRAFARIA LTDA\r\n\r\n86230364\r\n\r\n21-2010/0005925-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.157.266/0001-78\r\n\r\nGIGA AUTOMACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n77561293\r\n\r\n21-2010/0005926-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.163.688/0001-56\r\n\r\nCAL MASS 100 COMERCIO DE CAL E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n86227940\r\n\r\n21-2010/0005927-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.164.095/0001-04\r\n\r\nGST EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n86259893\r\n\r\n21-2010/0005928-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.168.056/0001-85\r\n\r\nNOVA CATEDRAL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\n86156660\r\n\r\n21-2010/0005929-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.168.838/0001-14\r\n\r\nMAURICIO AMARAL DE CARVALHO ME\r\n\r\n85421476\r\n\r\n21-2010/0005930-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.169.482/0001-33\r\n\r\nTHOMAZ CORREA E COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n85228676\r\n\r\n21-2010/0005931-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.170.388/0001-02\r\n\r\nDUNFIL ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA-ME\r\n\r\n85890093\r\n\r\n21-2010/0005932-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.172.719/0001-35\r\n\r\nMELPLAST COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n75978316\r\n\r\n21-2010/0005933-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.172.726/0001-37\r\n\r\nSOLUCOES DE CAPIVARI METALURGICAS LTDA\r\n\r\n86322447\r\n\r\n21-2010/0005934-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.174.842/0003-57\r\n\r\nFLUPETROL FLUIDOS PETROLIFEROS LTDA\r\n\r\n86323273\r\n\r\n21-2010/0005935-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.182.617/0001-09\r\n\r\nNAPAR DISTRIBUIDORA DE MATERIAS LTDA\r\n\r\n86372916\r\n\r\n21-2010/0005936-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.186.754/0001-03\r\n\r\nGREENVILLE SERRALHERIA LTDA\r\n\r\n85848054\r\n\r\n21-2010/0005937-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.189.159/0001-21\r\n\r\nMARIA CECILIA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n75856172\r\n\r\n21-2010/0005938-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.190.469/0001-66\r\n\r\nPORTELLA E SANTOS INDUSTRIA E COMERCIOS DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n86130769\r\n\r\n21-2010/0004094-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.193.094/0001-98\r\n\r\nDYNAGO BARRA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n86356902\r\n\r\n21-2010/0004095-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.193.680/0001-32\r\n\r\nARTE FUTURA COMERCIO DE MAQUINAS E MOLDURAS LTDA\r\n\r\n86135590\r\n\r\n21-2010/0004096-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.195.861/0001-06\r\n\r\nBRULA DE TERESOPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n75693796\r\n\r\n21-2010/0004097-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.198.881/0001-22\r\n\r\nHEROES SUPRIMENTOS E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n86219395\r\n\r\n21-2010/0004098-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.199.015/0001-56\r\n\r\nTASSY SORVETES E ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n86199645\r\n\r\n21-2010/0004099-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.199.488/0001-53\r\n\r\nALLTECK SISTEMAS DE ENERGIA E INFRA-ESTRUTURA LTDA\r\n\r\n86356082\r\n\r\n21-2010/0004100-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.200.397/0001-90\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA E COSMETICOS INDAIA LTDA\r\n\r\n86232138\r\n\r\n21-2010/0004101-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.200.553/0001-13\r\n\r\nAORTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n86372088\r\n\r\n21-2010/0004102-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.200.860/0001-02\r\n\r\nEXOTIC WILD COMERCIO LTDA\r\n\r\n86234653\r\n\r\n21-2010/0004103-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.201.600/0001-43\r\n\r\nJC CASTRO SERVICOS GRAFICOS LTDA ME\r\n\r\n77224645\r\n\r\n21-2010/0004104-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.201.610/0001-89\r\n\r\nCOR & ARTE ICARAI LTDA EPP\r\n\r\n78650389\r\n\r\n21-2010/0004105-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.203.645/0001-57\r\n\r\nDOUBLE FIVE COMERCIO DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\n86241188\r\n\r\n21-2010/0004106-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.204.021/0001-54\r\n\r\nMORAES E SILVA INDUSTRIA E COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n86114259\r\n\r\n21-2010/0004107-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.205.389/0001-37\r\n\r\nA JARDIM RAPOSO ME\r\n\r\n84644072\r\n\r\n21-2010/0004108-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.206.842/0001-20\r\n\r\nDISMAF DISTRIBUIDORA DE MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA\r\n\r\n86325675\r\n\r\n21-2010/0004109-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.208.410/0001-58\r\n\r\nWCCB COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n86290677\r\n\r\n21-2010/0004110-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.208.489/0001-17\r\n\r\nBARBARA FUTEMA ME\r\n\r\n86323222\r\n\r\n21-2010/0004111-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.212.648/0001-57\r\n\r\nKAIZEN EXPORTACAO, IMPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78289732\r\n\r\n21-2010/0004112-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.213.113/0001-09\r\n\r\nFLASH IN RIO MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA\r\n\r\n85848569\r\n\r\n21-2010/0004113-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.213.934/0001-37\r\n\r\nSORVETERIA WAFER LTDA ME\r\n\r\n86378078\r\n\r\n21-2010/0004114-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.214.235/0001-01\r\n\r\nSLOT PREVIEW INFORMATICA LTDA\r\n\r\n75811829\r\n\r\n21-2010/0004115-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.216.057/0001-58\r\n\r\nSLIM SERVICO DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\n86235056\r\n\r\n21-2010/0004116-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.219.890/0001-52\r\n\r\nRR ROMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n86356090\r\n\r\n21-2010/0004117-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.220.225/0001-89\r\n\r\nRENMAR ASSOCIADOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n86291045\r\n\r\n21-2010/0004118-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.221.701/0001-86\r\n\r\nMARKLEO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n78678461\r\n\r\n21-2010/0004119-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.223.255/0001-49\r\n\r\nTAIWAN BRASILV TRADING LTDA\r\n\r\n86022400\r\n\r\n21-2010/0004120-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.223.462/0001-01\r\n\r\nMONTOPLAST INDUSTRIAL LTDA ME\r\n\r\n86114119\r\n\r\n21-2010/0004121-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.227.417/0001-17\r\n\r\nHIDRAULICA NOVA UNIAO LTDA ME\r\n\r\n86295989\r\n\r\n21-2010/0004122-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.229.927/0001-23\r\n\r\nCIRENE ASSIS PACHECO\r\n\r\n85421573\r\n\r\n21-2010/0004123-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.229.981/0001-79\r\n\r\nJ E RECOME COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n86331683\r\n\r\n21-2010/0004124-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.230.893/0001-97\r\n\r\nKC CRIL MATERIAL DE ESCRITORIO E PAPELARIA LTDA\r\n\r\n86330555\r\n\r\n21-2010/0004125-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.232.069/0001-76\r\n\r\nANGICO TINTAS LTDA\r\n\r\n86161885\r\n\r\n21-2010/0004126-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.232.235/0004-87\r\n\r\nREGIONAL DISTRIBUIDORA DE MOLAS LTDA\r\n\r\n78719800\r\n\r\n21-2010/0004127-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.233.386/0001-07\r\n\r\nD S G COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n86255405\r\n\r\n21-2010/0004128-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.233.416/0001-85\r\n\r\nSORVETERIA TRI LEGAL LTDA\r\n\r\n86131161\r\n\r\n21-2010/0004129-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.238.906/0001-74\r\n\r\nATR MATERIAL HOSPITALAR E RADIOCOMUNICACAO LTDA ME\r\n\r\n86219875\r\n\r\n21-2010/0004130-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.241.779/0001-62\r\n\r\nSOFTMAKERS TECNOLOGIA DE SOLUCOES LTDA\r\n\r\n86334437\r\n\r\n21-2010/0004131-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.242.384/0001-84\r\n\r\nSORFRUTAS SORVETES LTDA\r\n\r\n86356546\r\n\r\n21-2010/0004132-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.243.831/0001-10\r\n\r\nSEG-ROMA COMERCIO E INSTALACAO DE EQUIP DE SEG E INFO LTDA ME\r\n\r\n77998462\r\n\r\n21-2010/0004133-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.244.836/0001-67\r\n\r\nS R D RIBEIRO\r\n\r\n86322633\r\n\r\n21-2010/0004134-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.245.070/0001-35\r\n\r\nCOLLINE VERTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n86305429\r\n\r\n21-2010/0004135-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.252.442/0001-50\r\n\r\nCVAM PLACAS LTDA ME\r\n\r\n77195025\r\n\r\n21-2010/0004136-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.253.810/0001-85\r\n\r\nLOOP JCF AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n86361531\r\n\r\n21-2010/0004137-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.258.682/0001-62\r\n\r\nIM-LETTER PROGRAMACAO VISUAL LTDA\r\n\r\n86238195\r\n\r\n21-2010/0004138-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.258.806/0001-00\r\n\r\nINTUITIVE COMPUTER SERVICE LTDA\r\n\r\n78677813\r\n\r\n21-2010/0004139-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.259.458/0001-95\r\n\r\nF. MOUFFRON COMERCIO VAREJISTA DE PNEUS LTDA\r\n\r\n78109742\r\n\r\n21-2010/0004140-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.260.151/0001-04\r\n\r\nS P M PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n86205092\r\n\r\n21-2010/0004141-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.260.416/0001-74\r\n\r\nCOOPERATIVA DELIXO E OUTROS DA BAIXADA FLUMINENSE COOPERLIXO LTD\r\n\r\n86336154\r\n\r\n21-2010/0004142-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.260.520/0001-69\r\n\r\nCASTREXPRESS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n86241617\r\n\r\n21-2010/0004143-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.263.037/0001-38\r\n\r\nLAPALM-FESTAS PAPELARIA E LIVRARIA LTDA\r\n\r\n86326809\r\n\r\n21-2010/0004144-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.269.696/0001-81\r\n\r\nAPIARIO LAGOINHA DE BARRA MANSA LTDA\r\n\r\n86296322\r\n\r\n21-2010/0004145-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.270.381/0001-54\r\n\r\nE-SERVICES TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA\r\n\r\n77280626\r\n\r\n21-2010/0004146-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.272.202/0001-18\r\n\r\nVIZCAYA COMERCIO LTDA\r\n\r\n86279916\r\n\r\n21-2010/0004147-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.273.836/0001-95\r\n\r\nTHERMO RIO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n86103516\r\n\r\n21-2010/0004148-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.276.190/0001-08\r\n\r\nARTES & OFICIOS SERVICOS DE RECORTES LTDA\r\n\r\n76072140\r\n\r\n21-2010/0004149-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.276.212/0001-21\r\n\r\nCITELUM BRASIL - COMERCIO E SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICA LTDA\r\n\r\n86063247\r\n\r\n21-2010/0004150-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.279.892/0001-37\r\n\r\nDAICON COMERCIO DE REVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n86374153\r\n\r\n21-2010/0004151-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.281.887/0001-69\r\n\r\nSTARFIL FILTROS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n77404244\r\n\r\n21-2010/0004152-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.284.728/0001-18\r\n\r\nPUBLIMASTER COMERCIO DE FOTOCOMPOSICAO LTDA\r\n\r\n86358921\r\n\r\n21-2010/0004153-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.288.011/0001-44\r\n\r\nFERDIAM FERRAMENTAS DIAMANTADAS LTDA\r\n\r\n86235250\r\n\r\n21-2010/0004154-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.288.029/0001-46\r\n\r\nFLAVIO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n76012261\r\n\r\n21-2010/0004155-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.293.899/0001-03\r\n\r\nMAIS CONFORTO PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n78498900\r\n\r\n21-2010/0004156-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.293.916/0001-02\r\n\r\nSEBASTIAO JOSE RIBEIRO PADARIA MR\r\n\r\n86217848\r\n\r\n21-2010/0004157-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.293.968/0001-89\r\n\r\nNEW NUTRIN DE TERESOPOLIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n75660561\r\n\r\n21-2010/0004158-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.294.070/0001-25\r\n\r\nOLIVEIRA E BERGAMO LTDA\r\n\r\n75610262\r\n\r\n21-2010/0004159-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.296.617/0001-21\r\n\r\nGAPRI75 BAZAR DAS AGUAS MINERAIS LTDA\r\n\r\n75799861\r\n\r\n21-2010/0004160-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.298.696/0001-00\r\n\r\nFAZENDA REPUBLICA DA BANANA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n77220151\r\n\r\n21-2010/0004161-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.299.557/0001-09\r\n\r\nREALMAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n86291096\r\n\r\n21-2010/0004162-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.299.935/0001-46\r\n\r\nOS CACA SUCATAS PECAS P/AUTOS LTDA ME\r\n\r\n75765932\r\n\r\n21-2010/0004163-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.301.387/0001-41\r\n\r\nSERENCO RIO SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n86274094\r\n\r\n21-2010/0004164-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.311.291/0001-64\r\n\r\nASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS E AMIGOS DE VALAO DO PE ANTONIO\r\n\r\n84559741\r\n\r\n21-2010/0004165-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.314.033/0001-31\r\n\r\nTECNOSOL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n85090852\r\n\r\n21-2010/0004166-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.314.107/0001-30\r\n\r\nS M M MONNERAT FLORIANO ME\r\n\r\n75017200\r\n\r\n21-2010/0004167-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.319.409/0001-09\r\n\r\nSIVIRINO ANTONIO DA MATA SORVETES FRUTTI BEL ME\r\n\r\n86336480\r\n\r\n21-2010/0004168-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.320.098/0001-90\r\n\r\nS L M FERREIRA MAGAZINE\r\n\r\n75843704\r\n\r\n21-2010/0004169-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.320.229/0001-39\r\n\r\nDARTAGNAN REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78712546\r\n\r\n21-2010/0004170-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.322.911/0001-60\r\n\r\nPURIMAR DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA\r\n\r\n86215780\r\n\r\n21-2010/0004171-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.322.934/0001-75\r\n\r\nBAZAR JERUSALEM DE CABO FRIO LTDA\r\n\r\n86256754\r\n\r\n21-2010/0004172-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.327.954/0001-39\r\n\r\nASSOCIACAO DE PROD RURAIS E MOR DE TAQUARAL E PALM E ADJ\r\n\r\n77316043\r\n\r\n21-2010/0004173-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.328.422/0001-16\r\n\r\nFIBA TECNOLOGIAS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n75089554\r\n\r\n21-2010/0004174-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.331.789/0001-99\r\n\r\nVIADUTO DOS PLASTICOS E COUROS LTDA\r\n\r\n75017286\r\n\r\n21-2010/0004175-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.333.257/0001-90\r\n\r\nVIPARIO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n86166569\r\n\r\n21-2010/0004176-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.333.574/0001-07\r\n\r\nTUCUM INFORMATICA LTDA\r\n\r\n86220865\r\n\r\n21-2010/0004177-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.338.492/0001-55\r\n\r\nTROIS S DO BRASIL COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n86274116\r\n\r\n21-2010/0004178-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.339.713/0001-00\r\n\r\nH B DA SILVA MECANICA E AUTO PECAS ME\r\n\r\n86360098\r\n\r\n21-2010/0004179-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.340.772/0001-06\r\n\r\nCIRURGICA COPACABANA 2000 LTDA ME\r\n\r\n86314525\r\n\r\n21-2010/0004180-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.341.526/0001-60\r\n\r\nJ F CLARKSON COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n77345566\r\n\r\n21-2010/0004181-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.342.219/0001-02\r\n\r\nQUISS DO VILAR COSMETICOS LTDA\r\n\r\n86327716\r\n\r\n21-2010/0004182-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.342.345/0001-59\r\n\r\nR A DELLACQUA ME\r\n\r\n75712200\r\n\r\n21-2010/0004183-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.342.587/0001-42\r\n\r\nSUPRISOM COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n75913788\r\n\r\n21-2010/0004184-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.344.388/0001-73\r\n\r\nA & E PRODUCTS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n86291398\r\n\r\n21-2010/0004185-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.344.388/0002-54\r\n\r\nA & E PRODUCTS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77243941\r\n\r\n21-2010/0004186-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.344.609/0001-03\r\n\r\nMETALURGICA ZAMARRENO LTDA ME\r\n\r\n75766467\r\n\r\n21-2010/0004187-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.345.237/0001-30\r\n\r\nPH INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n76064598\r\n\r\n21-2010/0004188-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.347.079/0001-57\r\n\r\nLGM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77092498\r\n\r\n21-2010/0004189-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.349.417/0001-90\r\n\r\nCRISTAL MATERIAIS DE LIMPEZA DE CABO FRIO LTDA\r\n\r\n86257033\r\n\r\n21-2010/0004190-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.353.518/0001-34\r\n\r\nTICOFLEXO COMERCIO DE MATERIAL PARA PINTURA LTDA\r\n\r\n85913344\r\n\r\n21-2010/0004191-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.357.501/0001-55\r\n\r\nCOOP DOS PROD DE ARTESANATO E ARTES PLAST DE NOVA FRIBURGO LTDA\r\n\r\n86306581\r\n\r\n21-2010/0004192-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.359.318/0001-99\r\n\r\nCARBOSTORM DO BRASIL LTDA\r\n\r\n75585357\r\n\r\n21-2010/0004193-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.364.093/0001-69\r\n\r\nC P COROAS PETROPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n75585349\r\n\r\n21-2010/0004194-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.364.216/0001-61\r\n\r\nCERAMICA NOVA DUTRA LTDA\r\n\r\n85862618\r\n\r\n21-2010/0004195-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.365.573/0001-44\r\n\r\nFORTE RIO MATERIAL DE SEGURANCA LTDA ME\r\n\r\n78029986\r\n\r\n21-2010/0004196-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.365.706/0001-82\r\n\r\nRAMOS & CASTRO IND E COM LTDA\r\n\r\n77844953\r\n\r\n21-2010/0004197-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.368.499/0001-10\r\n\r\nCOMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO REUNIDOS AGUIA LTDA\r\n\r\n77753109\r\n\r\n21-2010/0004198-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.373.373/0001-33\r\n\r\nBRINDMIX PRODUTOS PROMOCIONAIS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n86238950\r\n\r\n21-2010/0004199-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.374.109/0001-14\r\n\r\nRAINBOWTOYS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n84100722\r\n\r\n21-2010/0004200-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.376.490/0001-50\r\n\r\nMEDICAL SUTURE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n77923497\r\n\r\n21-2010/0004201-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.381.693/0001-35\r\n\r\nA B RIBEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES\r\n\r\n75674538\r\n\r\n21-2010/0004202-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.383.204/0001-84\r\n\r\nVALDENIR EUFRASIO DOS SANTOS ME\r\n\r\n78878517\r\n\r\n21-2010/0004203-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.385.669/0001-74\r\n\r\nFIOTEC FUNDACAO PARA DESENVOLVIMENTO CIENT TECNOLOGICO EM SAUDE\r\n\r\n77469770\r\n\r\n21-2010/0004204-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.386.406/0001-80\r\n\r\nEMAPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA\r\n\r\n86350750\r\n\r\n21-2010/0004205-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.390.823/0001-04\r\n\r\nDARFJ COMERCIO SERVICOS E RECICLAVEIS LTDA ME\r\n\r\n78601264\r\n\r\n21-2010/0004206-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.391.178/0005-60\r\n\r\nCARGILL NUTRICAO ANIMAL LTDA\r\n\r\n82957111\r\n\r\n21-2010/0004207-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.393.776/0001-44\r\n\r\nRIO BATRA'S COMERCIAL LTDA\r\n\r\n86375672\r\n\r\n21-2010/0004208-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.394.850/0001-47\r\n\r\nBARAO PAPER MATERIAL DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n75802838\r\n\r\n21-2010/0004209-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.395.352/0001-19\r\n\r\nELETRONICA MJ 158 LTDA\r\n\r\n75814186\r\n\r\n21-2010/0004210-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.396.733/0001-12\r\n\r\nALMEIDA DE SAO GONCALO ELETONICA E SERRALHERIA LTDA ME\r\n\r\n75616554\r\n\r\n21-2010/0004211-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.402.487/0001-64\r\n\r\nRUDEL RAVASCO SERVICOS LTDA\r\n\r\n86387123\r\n\r\n21-2010/0004212-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.405.451/0001-34\r\n\r\nFITAMAQ RIO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n86238837\r\n\r\n21-2010/0004213-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.405.683/0001-92\r\n\r\nNAMUR COMERCIO ATACADISTA DE PECAS DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n77621270\r\n\r\n21-2010/0004214-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.407.791/0001-02\r\n\r\nGPS METALURGICA LTDA\r\n\r\n86237415\r\n\r\n21-2010/0004215-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.408.270/0001-61\r\n\r\nCABLE & SYSTEMS COMERCIO DE TELEINFORMATICA LTDA\r\n\r\n77013377\r\n\r\n21-2010/0004216-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.408.471/0001-69\r\n\r\nRIO VENEZA AUTO SERVICE E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n86278332\r\n\r\n21-2010/0004217-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.410.939/0001-50\r\n\r\nESCHER INDUSTRIA E SERVICOS TECNICOS EM APARELHOS DE MEDICAO LTD\r\n\r\n78046864\r\n\r\n21-2010/0004218-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.413.215/0001-60\r\n\r\nTROPIC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n75835043\r\n\r\n21-2010/0004219-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.413.454/0001-10\r\n\r\nPLASMAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n77388079\r\n\r\n21-2010/0004220-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.414.593/0001-68\r\n\r\nNITITEC COMERCIAL ELETRICA LTDA\r\n\r\n86353946\r\n\r\n21-2010/0004221-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.417.977/0001-34\r\n\r\nSAC DE FRIBURGO COMERCIO & INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n86306646\r\n\r\n21-2010/0004222-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.419.298/0001-02\r\n\r\nRODEPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n86328100\r\n\r\n21-2010/0004223-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.420.673/0001-26\r\n\r\nTIOTEC REFRIGERACAO LTDA ME\r\n\r\n78645393\r\n\r\n21-2010/0004224-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.430.139/0001-09\r\n\r\nUNIVERSIDADE DAS CORES LTDA\r\n\r\n75560109\r\n\r\n21-2010/0004225-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.435.232/0001-06\r\n\r\nSUPREMA COMERCIO DE OLEOS LTDA ME\r\n\r\n78941723\r\n\r\n21-2010/0004226-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.436.078/0001-89\r\n\r\nINFRASEG SISTEMAS DE SEGURANCA E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n86278979\r\n\r\n21-2010/0004227-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.439.352/0001-73\r\n\r\nPLUSBELLE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n86387212\r\n\r\n21-2010/0004228-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.445.093/0001-93\r\n\r\nTEXBEL DOLPHIN COSMETICOS LTDA\r\n\r\n86331349\r\n\r\n21-2010/0004229-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.445.579/0001-21\r\n\r\nONSITE CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n86060108\r\n\r\n21-2010/0004230-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.450.396/0001-02\r\n\r\nPLUS SAT BRASIL COMUNICACOES LTDA\r\n\r\n75800614\r\n\r\n21-2010/0004231-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.451.855/0001-64\r\n\r\nMANOEL S BRASIL FILHO\r\n\r\n75727437\r\n\r\n21-2010/0004232-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.452.892/0001-97\r\n\r\nI S GONCALVES RIBEIRO FARIAS ME\r\n\r\n75560389\r\n\r\n21-2010/0004233-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.456.802/0001-36\r\n\r\nC A PEREIRA COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA\r\n\r\n85023640\r\n\r\n21-2010/0004234-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.459.889/0001-03\r\n\r\nTEC SAL SISTEMAS DE AUTOMACAO LTDA\r\n\r\n75803575\r\n\r\n21-2010/0004235-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.461.532/0001-51\r\n\r\nPHOCUS BEST AGENCIA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78387696\r\n\r\n21-2010/0004236-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.462.686/0002-49\r\n\r\nYIN'S BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n78281731\r\n\r\n21-2010/0004237-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.464.623/0001-40\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS PARA AUTOS LTDA\r\n\r\n86166828\r\n\r\n21-2010/0004238-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.465.242/0001-86\r\n\r\nL OLIVEIRA VEICULOS ME\r\n\r\n75089783\r\n\r\n21-2010/0004239-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.467.588/0001-13\r\n\r\nRENOVADORA DE PNEUS NOVA AREAL LTDA\r\n\r\n86379449\r\n\r\n21-2010/0004240-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.467.588/0003-85\r\n\r\nRENOVADORA DE PNEUS NOVA AREAL LTDA\r\n\r\n78536047\r\n\r\n21-2010/0004241-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.469.680/0001-12\r\n\r\nNEWSCON TELEINFORMATICA LTDA\r\n\r\n86281872\r\n\r\n21-2010/0004242-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.472.898/0001-26\r\n\r\nVIVIANE P DE MACEDO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOD NATURAIS\r\n\r\n86337193\r\n\r\n21-2010/0004243-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.474.372/0001-85\r\n\r\nINMARTAN COMERCIO REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77167226\r\n\r\n21-2010/0004244-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.474.818/0001-71\r\n\r\nKORPUS MANIQUINS E ARTIGOS DE FIBRA DE VIDRO LTDA\r\n\r\n86270676\r\n\r\n21-2010/0004245-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.474.891/0001-43\r\n\r\nSERMOGRAF ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA\r\n\r\n75623453\r\n\r\n21-2010/0004246-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.476.957/0001-34\r\n\r\nCARTOTEC EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\n75560354\r\n\r\n21-2010/0004247-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.480.774/0001-92\r\n\r\nSHOP PLAST IND E COM DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA ME\r\n\r\n86378299\r\n\r\n21-2010/0004248-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.482.618/0001-60\r\n\r\nVEIGAMED MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n86323974\r\n\r\n21-2010/0004249-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.485.435/0001-07\r\n\r\nOXFONT COMERCIO DE MATERIAIS GRAFICOS LTDA\r\n\r\n75688458\r\n\r\n21-2010/0004250-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.490.697/0001-51\r\n\r\nSCATHI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n78002573\r\n\r\n21-2010/0004251-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.490.702/0001-26\r\n\r\nWIRE COMM TELEMATICA LTDA\r\n\r\n77226796\r\n\r\n21-2010/0004252-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.491.267/0001-54\r\n\r\nGOLD PRINT COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n86096021\r\n\r\n21-2010/0004253-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.491.944/0001-34\r\n\r\nEMARES - AYROMAR INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\n86323931\r\n\r\n21-2010/0004254-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.493.243/0005-68\r\n\r\nGRUPPOTELHAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78660023\r\n\r\n21-2010/0004255-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.495.050/0001-12\r\n\r\nLEDRE BRINDES LTDA\r\n\r\n86275198\r\n\r\n21-2010/0004256-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.495.107/0001-83\r\n\r\nJ BARRETO PAPEIS E EMBALAGEM LTDA EPP\r\n\r\n75759266\r\n\r\n21-2010/0004257-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.495.107/0002-64\r\n\r\nJ BARRETO PAPEIS E EMBALAGEM LTDA EPP\r\n\r\n77801766\r\n\r\n21-2010/0004258-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.496.196/0002-63\r\n\r\nFLOR DE LOTO MERITI EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n75901496\r\n\r\n21-2010/0004259-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.496.442/0003-68\r\n\r\nRAFT EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n75789076\r\n\r\n21-2010/0004260-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.497.076/0001-08\r\n\r\nWIRELESS MDL DO BRASIL LTDA\r\n\r\n86115697\r\n\r\n21-2010/0004261-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.500.757/0001-70\r\n\r\nSORVETE R F TROPICAL LTDA ME\r\n\r\n86308320\r\n\r\n21-2010/0004262-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.501.585/0001-59\r\n\r\nALFA BIOLOGICA IND E COM DE INST E MAT MEDICOS HOSPITA LTDA ME\r\n\r\n86237563\r\n\r\n21-2010/0004263-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.505.885/0001-06\r\n\r\nFREEVEL INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS E UTILIDADES LTDA\r\n\r\n78638877\r\n\r\n21-2010/0004264-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.509.217/0001-57\r\n\r\nRM COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS COPIADORAS LTDA ME\r\n\r\n77909001\r\n\r\n21-2010/0004265-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.511.245/0001-09\r\n\r\nALEMSUL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n75786980\r\n\r\n21-2010/0004266-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.511.273/0001-26\r\n\r\nDISTRIBUIDORA BERNAL VELOSO LTDA\r\n\r\n78131861\r\n\r\n21-2010/0004267-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.513.958/0001-01\r\n\r\nCASA DO PECUARISTA DE ITAPERUNA LTDA\r\n\r\n75716699\r\n\r\n21-2010/0004268-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.514.017/0001-92\r\n\r\nCONFIANCA RIO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n86331926\r\n\r\n21-2010/0004269-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.514.575/0001-58\r\n\r\nFORMALTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS MILITARES LTDA\r\n\r\n86163764\r\n\r\n21-2010/0004270-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.514.579/0001-36\r\n\r\nG L FERNANDEZ ARTES VISUAIS ME\r\n\r\n75800479\r\n\r\n21-2010/0004271-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.515.432/0001-60\r\n\r\nGIOVANNI DA SILVA COUTINHO\r\n\r\n77952446\r\n\r\n21-2010/0004272-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.515.437/0001-93\r\n\r\nBRASLIM RIO COMERCIO LTDA\r\n\r\n75821409\r\n\r\n21-2010/0004273-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.522.540/0001-60\r\n\r\nEMBALATUDO CEASA DESCARTAVEIS LTDA ME\r\n\r\n86389959\r\n\r\n21-2010/0004274-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.522.540/0002-41\r\n\r\nEMBALATUDO CEASA DESCARTAVEIS LTDA ME\r\n\r\n77085068\r\n\r\n21-2010/0004275-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.523.167/0001-62\r\n\r\nLEOPING DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n75696833\r\n\r\n21-2010/0004276-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.523.212/0001-89\r\n\r\nHYATS COMERCIO LTDA\r\n\r\n86331950\r\n\r\n21-2010/0004277-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.523.219/0001-09\r\n\r\nJNB-SAT COMERCIO DE APARELHO ELETRO ELETRONICOS LTDA-ME\r\n\r\n85059769\r\n\r\n21-2010/0004278-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.523.630/0001-76\r\n\r\nLUCIA IGLESIAS BASTOS ME\r\n\r\n75807333\r\n\r\n21-2010/0004279-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.524.079/0001-85\r\n\r\nCHASE DO BRASIL ENTERPRISES LTDA\r\n\r\n86275457\r\n\r\n21-2010/0004280-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.524.089/0001-10\r\n\r\nAMPLE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA-EPP\r\n\r\n78257920\r\n\r\n21-2010/0004281-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.524.432/0001-27\r\n\r\nCHEDOWCAR COMERCIO LTDA\r\n\r\n86387549\r\n\r\n21-2010/0004282-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.525.458/0001-90\r\n\r\nNUOVA ANTEVE COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\n75582099\r\n\r\n21-2010/0004283-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.529.005/0001-31\r\n\r\nEVERGREEN AGRO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n77873775\r\n\r\n21-2010/0004284-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.529.770/0001-51\r\n\r\nCOOPERATIVA AGROPECUARIA DO VALE DO MONTE VERDE LTDA\r\n\r\n84559520\r\n\r\n21-2010/0004285-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.534.643/0001-40\r\n\r\nREFIL DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\n86270803\r\n\r\n21-2010/0004286-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.534.673/0001-57\r\n\r\nEMBARIO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA EPP\r\n\r\n86355701\r\n\r\n21-2010/0004287-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.537.626/0002-48\r\n\r\nCOMERCIO DE LUBRIFICANTES E GRAXAS RMS LTDA - EPP\r\n\r\n78537531\r\n\r\n21-2010/0004288-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.539.329/0001-50\r\n\r\nSTUDIO JAKBELL FISZPAN LTDA EPP\r\n\r\n81460825\r\n\r\n21-2010/0004289-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.542.100/0001-75\r\n\r\nKLIP DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n77039546\r\n\r\n21-2010/0004290-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.544.461/0001-50\r\n\r\nNEWAY TECNOLOGIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\n86333228\r\n\r\n21-2010/0004291-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.545.345/0001-56\r\n\r\nCOOP-TELEMA COOPERATIVA DE SERVICO DE TELEMARKETING LTDA\r\n\r\n78531193\r\n\r\n21-2010/0004292-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.548.141/0001-79\r\n\r\nCRISTAPLAST SERVICOS TECNICOS LTDA ME\r\n\r\n86332213\r\n\r\n21-2010/0004293-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.550.031/0001-41\r\n\r\nFIL RIO PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\n75696302\r\n\r\n21-2010/0004294-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.550.454/0001-61\r\n\r\nMONTE SINAI IND COM TORREFACAO MOAGEM E BENEFICIAM DE CAFE LTDA\r\n\r\n86271060\r\n\r\n21-2010/0004295-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.552.927/0001-60\r\n\r\nOCTAPHARMA BRASIL LTDA\r\n\r\n86291789\r\n\r\n21-2010/0004296-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.562.488/0001-76\r\n\r\nMASSAS DA VOVO DE ANCHIETA LTDA\r\n\r\n86389290\r\n\r\n21-2010/0004297-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.564.890/0002-70\r\n\r\nDISTRIZAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS E HIGIENE LTDA\r\n\r\n78098732\r\n\r\n21-2010/0004298-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.566.928/0001-63\r\n\r\nPOWERSYS SISTEMAS DE ENERGIA LTDA\r\n\r\n78449454\r\n\r\n21-2010/0004299-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.567.313/0001-51\r\n\r\nMEG COMERCIO DE SUC ATAS LTDA\r\n\r\n75892861\r\n\r\n21-2010/0004300-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.569.764/0001-28\r\n\r\nFOLLY & MENDONCA LTDA - ME\r\n\r\n85336568\r\n\r\n21-2010/0004301-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.570.795/0001-07\r\n\r\nBARRACUDA PRODUTOS E MATERIAIS COMPOSTOS LTDA\r\n\r\n86291908\r\n\r\n21-2010/0004302-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.570.795/0002-80\r\n\r\nBARRACUDA PRODUTOS E MATERIAIS COMPOSTOS LTDA\r\n\r\n78134186\r\n\r\n21-2010/0004303-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.571.408/0001-49\r\n\r\nSILK FAST INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA\r\n\r\n86332728\r\n\r\n21-2010/0004304-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.573.617/0001-21\r\n\r\nEPOXYFIBER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n75800258\r\n\r\n21-2010/0004305-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.575.632/0001-09\r\n\r\nCIEL DE BARRA MANSA EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n86344904\r\n\r\n21-2010/0004306-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.575.640/0001-55\r\n\r\nVAND REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n75949278\r\n\r\n21-2010/0004307-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.575.729/0001-11\r\n\r\nEQUIPLAST ADVISER SERVICOS LTDA\r\n\r\n77979298\r\n\r\n21-2010/0004308-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.580.037/0001-61\r\n\r\nLIU-CAO RACOES LTDA\r\n\r\n75836198\r\n\r\n21-2010/0004309-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.581.215/0001-79\r\n\r\nLINKSAT COMERCIO E SERVICOS DE TELEINFORMATICA LTDA\r\n\r\n76015481\r\n\r\n21-2010/0004310-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.582.594/0001-11\r\n\r\nMARIO & ANA FESTAS LTDA\r\n\r\n75874596\r\n\r\n21-2010/0004311-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.584.542/0001-84\r\n\r\nCOTELE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n77986677\r\n\r\n21-2010/0004312-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.591.160/0001-88\r\n\r\nINJ TRONICA DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n75706243\r\n\r\n21-2010/0004313-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.592.168/0001-69\r\n\r\nATUAL KRL DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\n75821956\r\n\r\n21-2010/0004314-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.594.654/0001-16\r\n\r\nKRISKAN TRADING LTDA\r\n\r\n77169741\r\n\r\n21-2010/0004315-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.594.758/0001-20\r\n\r\nBRASTEC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS LTDA ME\r\n\r\n78178876\r\n\r\n21-2010/0004316-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.595.128/0001-70\r\n\r\nLINGEX DE CORDEIRO LTDA ME\r\n\r\n85228943\r\n\r\n21-2010/0004317-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.595.998/0001-40\r\n\r\nSAMADHI HARDTEC LTDA\r\n\r\n86333708\r\n\r\n21-2010/0004318-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.596.108/0001-14\r\n\r\nBELLONIA COMERCIO DE MATERIAL RECICLAVEL LTDA\r\n\r\n75800827\r\n\r\n21-2010/0004319-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.601.601/0001-85\r\n\r\nAPPLIED QUIMICA LTDA\r\n\r\n75893078\r\n\r\n21-2010/0004320-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.604.905/0001-04\r\n\r\nVIZANA COMERCIO DE FITAS E EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\n78771429\r\n\r\n21-2010/0004321-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.605.792/0001-53\r\n\r\nMAZOTTO EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n85336606\r\n\r\n21-2010/0004322-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.606.509/0001-08\r\n\r\nRIO DE OURO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n86333430\r\n\r\n21-2010/0004323-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.607.558/0001-65\r\n\r\nNUCLEO LINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n75812914\r\n\r\n21-2010/0004324-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.608.093/0001-67\r\n\r\nARMAZEM DA LUTA COMERCIO DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA\r\n\r\n78575743\r\n\r\n21-2010/0004325-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.608.207/0001-79\r\n\r\nLS I COMERCIAL LTDA\r\n\r\n86060744\r\n\r\n21-2010/0004326-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.608.525/0001-30\r\n\r\nTOQUE DE CLASSE DE TERESOPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n75660537\r\n\r\n21-2010/0004327-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.611.574/0001-21\r\n\r\nALM DO BRASIL LIMPEZA E EMBALAGEM LTDA\r\n\r\n86332825\r\n\r\n21-2010/0004328-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.612.161/0001-61\r\n\r\nGOMES LIMA COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n75706065\r\n\r\n21-2010/0004329-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.612.161/0002-42\r\n\r\nGOMES LIMA COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n75783140\r\n\r\n21-2010/0004330-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.613.142/0001-50\r\n\r\nDISK 691 AUTO PECAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78058382\r\n\r\n21-2010/0004331-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.616.032/0001-41\r\n\r\nWMS WATER MANAGEMENT SYSTEM LTDA ME\r\n\r\n78654180\r\n\r\n21-2010/0004332-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.616.610/0001-40\r\n\r\nGEMIUM LAR MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n86389649\r\n\r\n21-2010/0004333-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.618.872/0001-43\r\n\r\nASJC-CONSULTORIA PROJETOS E ANALISE DE SISTEMAS LTDA ME\r\n\r\n75826680\r\n\r\n21-2010/0004334-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.623.153/0001-10\r\n\r\nJM EMPREENDIMENTOS E BELEZA LTDA ME\r\n\r\n78468220\r\n\r\n21-2010/0004335-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.623.952/0001-97\r\n\r\nHINSDALE SA\r\n\r\n77834206\r\n\r\n21-2010/0004336-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.628.175/0001-73\r\n\r\nBAZAR MARIAZINHA E TUIRA LTDA\r\n\r\n86389819\r\n\r\n21-2010/0004337-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.630.260/0001-76\r\n\r\nPLENA COMMUNICATIONS INFORMATICA LTDA\r\n\r\n75808429\r\n\r\n21-2010/0004338-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.632.450/0001-22\r\n\r\nCOMERCIAL CRIS MODEL LTDA\r\n\r\n75873689\r\n\r\n21-2010/0004339-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.632.835/0001-90\r\n\r\nAUTOMATOS TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA\r\n\r\n77558683\r\n\r\n21-2010/0004340-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.635.376/0001-06\r\n\r\nRODRIMELLO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n84577936\r\n\r\n21-2010/0004341-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.639.964/0001-00\r\n\r\nE P MONTENEGRO DESCARTAVEIS\r\n\r\n75525370\r\n\r\n21-2010/0004342-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.645.774/0001-03\r\n\r\nAMALU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n75725361\r\n\r\n21-2010/0004343-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.645.774/0002-86\r\n\r\nAMALU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78666609\r\n\r\n21-2010/0004344-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.647.688/0001-21\r\n\r\nFSG TELEFONIA E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77875794\r\n\r\n21-2010/0004345-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.647.932/0001-56\r\n\r\nLATINO AMERICA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA\r\n\r\n86362031\r\n\r\n21-2010/0004346-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.650.425/0001-71\r\n\r\nNATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n75993757\r\n\r\n21-2010/0004347-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.651.416/0001-03\r\n\r\nAVX COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS E NAUTICOS LTDA\r\n\r\n86362244\r\n\r\n21-2010/0004348-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.657.264/0001-48\r\n\r\nALL ART COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78948485\r\n\r\n21-2010/0004349-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.657.752/0003-17\r\n\r\nSTQ COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACAO LTDA ME\r\n\r\n77405755\r\n\r\n21-2010/0004350-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.658.894/0002-18\r\n\r\nBOX 603 AUTO MECANICA LTDA ME\r\n\r\n78703938\r\n\r\n21-2010/0004351-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.663.978/0001-69\r\n\r\nABILITY BR SOLUCOES EM SEGURANCA LTDA\r\n\r\n75813546\r\n\r\n21-2010/0004352-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.664.519/0001-08\r\n\r\nCAPIBARIBE INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n75892055\r\n\r\n21-2010/0004353-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.665.085/0001-52\r\n\r\nPOINT 130 LTDA ME\r\n\r\n75813465\r\n\r\n21-2010/0004354-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.665.844/0001-87\r\n\r\nN CORREA DE SUOZA DISTRIB DE PRODUTOS COSMETICOS E HIGIENE\r\n\r\n75897782\r\n\r\n21-2010/0004355-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.667.315/0001-12\r\n\r\nAR DA SERRA REFRIGERACAO LTDA ME\r\n\r\n75602324\r\n\r\n21-2010/0004356-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.670.406/0001-07\r\n\r\nAGUAS DE SIAO 851 DISTRIBUIDORA LTDA3\r\n\r\n77286497\r\n\r\n21-2010/0004357-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.671.756/0001-98\r\n\r\nNTI NOVAS TECNOLOGIAS DA INFORMACAO LTDA\r\n\r\n77124128\r\n\r\n21-2010/0004358-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.671.804/0001-48\r\n\r\nCLARIM BELLONY DEPOSITO DE MATERIAS RECICLAVEIS LTDA ME\r\n\r\n78780711\r\n\r\n21-2010/0004359-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.678.927/0001-00\r\n\r\nIDB TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n75875320\r\n\r\n21-2010/0004360-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.680.949/0001-05\r\n\r\nR T S COM DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n75827474\r\n\r\n21-2010/0004361-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.680.966/0001-42\r\n\r\nNUTRICHEL RACOES LTDA\r\n\r\n75884559\r\n\r\n21-2010/0004362-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.681.056/0001-84\r\n\r\nJ W DIAS - COMERCIO DE OLEO E GORDURA VEGETAL LTDA - ME\r\n\r\n75808321\r\n\r\n21-2010/0004363-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.681.985/0001-93\r\n\r\nCOMERCIAL RGM LTDA\r\n\r\n75818769\r\n\r\n21-2010/0004364-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.682.954/0001-57\r\n\r\nFERPASA EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ILUMINACAO LTDA\r\n\r\n75798652\r\n\r\n21-2010/0004365-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.685.317/0002-15\r\n\r\nPENA REAL COMERCIO DE SUCATAS LTDA EPP\r\n\r\n78883936\r\n\r\n21-2010/0004366-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.686.016/0001-25\r\n\r\nMARCOS HONORIO DE OLIVEIRA ACOUGUE\r\n\r\n75717466\r\n\r\n21-2010/0004367-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.686.685/0001-05\r\n\r\nNEW WORK DO BRASIL IND COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n85978284\r\n\r\n21-2010/0004368-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.686.770/0001-65\r\n\r\nMICROSAFE INFORMATICA COM EXPORTACAO IMPORTACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n75811314\r\n\r\n21-2010/0004369-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.687.443/0001-28\r\n\r\nS S TRIDIMENSIONAL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n86384191\r\n\r\n21-2010/0004370-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.687.551/0001-09\r\n\r\nX-TENSION COMERCIO DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n86061473\r\n\r\n21-2010/0004371-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.689.256/0001-83\r\n\r\nBAU E CARROCERIAS SAO JORGE E SAO JOSE LTDA\r\n\r\n85448250\r\n\r\n21-2010/0004372-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.690.226/0001-97\r\n\r\nJ O P DISTRIBUIDORA LTDA EPP\r\n\r\n75801181\r\n\r\n21-2010/0004373-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.690.368/0001-54\r\n\r\nDATANEWS INTEGRACAO DE TECNOLOGIAS LTDA\r\n\r\n77497838\r\n\r\n21-2010/0004374-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.692.774/0001-56\r\n\r\nMAIORANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n86380153\r\n\r\n21-2010/0004375-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.694.085/0001-80\r\n\r\nEMFRIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n75826176\r\n\r\n21-2010/0004376-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.694.698/0001-18\r\n\r\nM&D MONITORACAO E DIAGNOSE LTDA\r\n\r\n86388987\r\n\r\n21-2010/0004377-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.695.952/0001-00\r\n\r\nJ C L EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n75801718\r\n\r\n21-2010/0004378-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.697.678/0001-09\r\n\r\nGRC USINAGEM LTDA\r\n\r\n75893477\r\n\r\n21-2010/0004379-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.702.100/0002-76\r\n\r\nVISUAL COLOR SERVICOS GRAFICOS LTDA ME\r\n\r\n78169958\r\n\r\n21-2010/0004380-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.707.366/0001-20\r\n\r\nAMS INFORMATICA LTDA\r\n\r\n86334291\r\n\r\n21-2010/0004381-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.708.090/0001-03\r\n\r\nMAPAMAR COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n75809697\r\n\r\n21-2010/0004382-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.708.271/0001-21\r\n\r\nDRIMARDAN COMERCIAL PRODUTOS PARA HOTELARIA LTDA ME\r\n\r\n75918186\r\n\r\n21-2010/0004383-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.709.474/0001-32\r\n\r\nWINSTAR IND E COM DE CORANTES PIGMENTOS E AUX. TEXTEIS LTDA\r\n\r\n75902565\r\n\r\n21-2010/0004384-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.711.341/0001-09\r\n\r\nEMPLACA LTDA\r\n\r\n75801637\r\n\r\n21-2010/0004385-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.712.119/0006-27\r\n\r\nLITOGRAFIA VALENCA LTDA\r\n\r\n78955589\r\n\r\n21-2010/0004386-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.714.619/0001-93\r\n\r\nOXIZINCO INDUSTRIA E COMERCIO DE OXIDO LTDA\r\n\r\n75808631\r\n\r\n21-2010/0004387-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.714.769/0001-05\r\n\r\nSIRIO & SILVA LTDA\r\n\r\n86330008\r\n\r\n21-2010/0004388-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.714.932/0001-21\r\n\r\nUPTOWN COMERCIO INTERNACIONAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\n86362112\r\n\r\n21-2010/0004389-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.714.983/0001-53\r\n\r\nA C COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS DO IPE LTDA\r\n\r\n75902387\r\n\r\n21-2010/0004390-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.716.065/0001-63\r\n\r\nKIT TOP COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\n75810687\r\n\r\n21-2010/0004391-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.717.058/0001-86\r\n\r\nSPI SOLUCOES PERSONALIZADAS EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77904034\r\n\r\n21-2010/0004392-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.717.497/0001-99\r\n\r\nFRIGORIFICO BARRETOS DE FRIBURGO LTDA\r\n\r\n75854730\r\n\r\n21-2010/0004393-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.719.734/0001-50\r\n\r\nCHARQUE MINEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n75841701\r\n\r\n21-2010/0004394-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.720.056/0001-46\r\n\r\nTEXTIL SCHRODER LTDA\r\n\r\n75691610\r\n\r\n21-2010/0004395-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.720.056/0002-27\r\n\r\nTEXTIL SCHRODER LTDA\r\n\r\n75693397\r\n\r\n21-2010/0004396-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.722.964/0001-79\r\n\r\nDASPETRO CONSULTORIA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77368337\r\n\r\n21-2010/0004397-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.723.031/0001-04\r\n\r\nSIANI COMERCIO DE MATERIAL E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n75875452\r\n\r\n21-2010/0004398-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.728.586/0001-30\r\n\r\nT G T ASSESSORIA E SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\n78747242\r\n\r\n21-2010/0004399-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.736.104/0001-94\r\n\r\nSORVETUTTI SORVETES ARTEZANAIS LTDA\r\n\r\n86248700\r\n\r\n21-2010/0004400-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.736.215/0001-09\r\n\r\nJ D S LUJOR COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n75925409\r\n\r\n21-2010/0004401-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.736.849/0001-53\r\n\r\nM AMORIM SALDANHA DE SOUZA DOCES ME\r\n\r\n80168934\r\n\r\n21-2010/0004402-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.737.422/0001-70\r\n\r\nPROQUIMIOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n86116642\r\n\r\n21-2010/0004403-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.739.907/0001-00\r\n\r\nSTAR -5 SERVICE CONSERVACAO LIMPEZA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n75865597\r\n\r\n21-2010/0004404-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.741.331/0001-08\r\n\r\nSORVETE E LANCHONETE TEM NOME SAN CLAIR LTDA ME\r\n\r\n78436344\r\n\r\n21-2010/0004405-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.741.599/0001-40\r\n\r\nOBRIGATORIO PROMOCOES E IMPRESSOS PERSONALIZADOS LTDA\r\n\r\n77550496\r\n\r\n21-2010/0004406-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.742.032/0001-98\r\n\r\nARTCHE GAUCHA ARTEZANATO LTDA\r\n\r\n75968329\r\n\r\n21-2010/0004407-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.745.959/0001-81\r\n\r\nLIGHT WAY COMERCIO LTDA\r\n\r\n75875819\r\n\r\n21-2010/0004408-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.750.186/0001-21\r\n\r\nENTULIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA\r\n\r\n86345897\r\n\r\n21-2010/0004409-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.750.667/0001-37\r\n\r\nARCANJUS DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\n86342901\r\n\r\n21-2010/0004410-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.752.008/0001-30\r\n\r\nINTER AR RIO COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA ME\r\n\r\n76014167\r\n\r\n21-2010/0004411-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.752.090/0001-00\r\n\r\nL S REAL BLOCOS LTDA ME\r\n\r\n85873571\r\n\r\n21-2010/0004412-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.752.395/0002-95\r\n\r\nLAURIN DISTRIBUIDORA DEDD COSMETICOS LTDA\r\n\r\n77010041\r\n\r\n21-2010/0004413-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.754.390/0001-10\r\n\r\nEDILSON MARIANO CURTY ME\r\n\r\n86310112\r\n\r\n21-2010/0004414-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.754.940/0001-00\r\n\r\nCENOGRAFIA E STANDS ESPECIAIS FORMATO LTDA\r\n\r\n86271427\r\n\r\n21-2010/0004415-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.755.476/0001-68\r\n\r\nLUMAN FABRICACAO E MONTAGENS LTDA\r\n\r\n75807066\r\n\r\n21-2010/0004416-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.755.549/0001-11\r\n\r\nGUFO COMERCIO E RPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n75876114\r\n\r\n21-2010/0004417-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.759.877/0001-96\r\n\r\nARSEN INSTALACOES ELETRO MECANICAS LTDA\r\n\r\n77975900\r\n\r\n21-2010/0004418-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.760.191/0001-15\r\n\r\nAGUIPEL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n75811470\r\n\r\n21-2010/0004419-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.762.221/0004-75\r\n\r\nITURAN SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA\r\n\r\n78210389\r\n\r\n21-2010/0004420-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.762.221/0005-56\r\n\r\nITURAN SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA\r\n\r\n78426691\r\n\r\n21-2010/0004421-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.762.221/0008-07\r\n\r\nITURAN SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA\r\n\r\n78546239\r\n\r\n21-2010/0004422-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.762.630/0001-29\r\n\r\nPERES DE SIQUEIRA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n77068392\r\n\r\n21-2010/0004423-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.763.291/0001-03\r\n\r\nVICTORY DO BRASIL ASSESSORIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n75811543\r\n\r\n21-2010/0004424-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.764.517/0001-82\r\n\r\nCAMARADA FIBRAS E RESINAS LTDA\r\n\r\n75944322\r\n\r\n21-2010/0004425-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.768.245/0001-99\r\n\r\nFORNITURE D ITALIA COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA ME\r\n\r\n78685883\r\n\r\n21-2010/0004426-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.771.488/0001-86\r\n\r\nPONTO PRATICO LTDA\r\n\r\n75857829\r\n\r\n21-2010/0004427-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.771.734/0001-08\r\n\r\nPETDARWIN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA ME\r\n\r\n78919876\r\n\r\n21-2010/0004428-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.771.901/0001-02\r\n\r\nDAK DO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n86362430\r\n\r\n21-2010/0004429-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.772.511/0001-57\r\n\r\nJOSE NORTON LOURENCO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS\r\n\r\n85306707\r\n\r\n21-2010/0004430-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.774.387/0001-69\r\n\r\nRESIDUOS DE FRIBURGO COMERCIO LTDA\r\n\r\n75854927\r\n\r\n21-2010/0004431-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.776.145/0001-04\r\n\r\nFRIGOZAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n75926456\r\n\r\n21-2010/0004432-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.776.196/0001-36\r\n\r\nJOMAAR RIO MANGUEIRAS E CONEXOES LTDA\r\n\r\n75809522\r\n\r\n21-2010/0004433-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.776.330/0001-07\r\n\r\nNETCELL COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA ME\r\n\r\n75882343\r\n\r\n21-2010/0004434-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.778.428/0001-95\r\n\r\nFRASNEW INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n75858159\r\n\r\n21-2010/0004435-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.778.743/0001-12\r\n\r\nFISCHER SERVICOS ESPECIALIZADOS\r\n\r\n76134219\r\n\r\n21-2010/0004436-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.779.293/0001-82\r\n\r\nJOSE F DE PONTES SUCATAS\r\n\r\n75810857\r\n\r\n21-2010/0004437-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.781.882/0001-03\r\n\r\nHIGH FLEX DO BRASIL LTDA\r\n\r\n75900139\r\n\r\n21-2010/0004438-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.782.109/0001-53\r\n\r\nJOSETE TAVARES VIEIRA ME\r\n\r\n75768648\r\n\r\n21-2010/0004439-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.782.740/0001-52\r\n\r\nTEKNICONT ROL SERVICOS DE INSTRUMENTACAO E ELETRICA LTDA\r\n\r\n75645996\r\n\r\n21-2010/0004440-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.787.161/0001-00\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ MARINHO PAIVA-ME\r\n\r\n75566603\r\n\r\n21-2010/0004441-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.790.028/0001-03\r\n\r\nNORPEM COMERCIAL LTDA\r\n\r\n86271389\r\n\r\n21-2010/0004442-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.791.179/0001-78\r\n\r\nGANDALPH INFORMACOES E SISTEMAS LTDA\r\n\r\n75865228\r\n\r\n21-2010/0004443-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.791.930/0001-36\r\n\r\nDAMARC'S COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n86335069\r\n\r\n21-2010/0004444-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.792.405/0001-35\r\n\r\nNET WORKING LTDA\r\n\r\n85633996\r\n\r\n21-2010/0004445-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.795.066/0001-40\r\n\r\nRJ ISOLAMENTOS TECNICOS LTDA\r\n\r\n86337983\r\n\r\n21-2010/0004446-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.796.966/0001-02\r\n\r\nREDE LINK INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n77118144\r\n\r\n21-2010/0004447-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.800.770/0001-44\r\n\r\nROSMANINHO & CIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77098429\r\n\r\n21-2010/0004448-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.802.984/0001-50\r\n\r\nPAZ MED COMERCIO E ASSISTENCIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME\r\n\r\n75799217\r\n\r\n21-2010/0004449-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.807.072/0001-70\r\n\r\nF B A IMPORT E EXP DE VESTUARIOS E MAT DE INFOR E SIMILARES LTDA\r\n\r\n78386630\r\n\r\n21-2010/0004450-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.807.564/0001-66\r\n\r\nBRIJOU ARTEZANAL LTDA ME\r\n\r\n86392747\r\n\r\n21-2010/0004451-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.809.013/0001-31\r\n\r\nJGL TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n75865570\r\n\r\n21-2010/0004452-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.810.156/0001-63\r\n\r\nVITORIA 416 REP E COMERCIO DE ARTIGOS PARA DECORACAO LTDA ME\r\n\r\n78818360\r\n\r\n21-2010/0004453-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.810.439/0001-05\r\n\r\nALPHA TEC COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77395776\r\n\r\n21-2010/0004454-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.812.487/0001-32\r\n\r\nREPROSERV ASSESSORIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n75612354\r\n\r\n21-2010/0004455-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.815.586/0001-78\r\n\r\nMACSOLUTIONS LTDA\r\n\r\n77018867\r\n\r\n21-2010/0004456-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.817.522/0001-06\r\n\r\nDARIO MATTEI ADORNOS ME\r\n\r\n75861672\r\n\r\n21-2010/0004457-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.817.621/0001-98\r\n\r\nVASSGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA\r\n\r\n86153238\r\n\r\n21-2010/0004458-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.817.836/0001-09\r\n\r\nAVEC COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME\r\n\r\n78935928\r\n\r\n21-2010/0004459-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.817.859/0001-13\r\n\r\nS A T DE MEDEIROS ME\r\n\r\n86385341\r\n\r\n21-2010/0004460-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.818.566/0001-50\r\n\r\nPEROLA DO MAR COMERCIAL LRDA\r\n\r\n75566387\r\n\r\n21-2010/0004461-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.820.190/0001-19\r\n\r\nM LEONE MATERIAIS DIDATICOS LTDA\r\n\r\n75919719\r\n\r\n21-2010/0004462-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.820.370/0001-09\r\n\r\nSPECTRA SECURITY SYSTEMS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n86271443\r\n\r\n21-2010/0004463-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.820.658/0001-75\r\n\r\nARTPLURAL COMUNICACAO E EDICAO GRAFICA LTDA\r\n\r\n78106514\r\n\r\n21-2010/0004464-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.821.519/0001-66\r\n\r\nNOTICIARIO RIO BANCAS LTDA ME\r\n\r\n86271311\r\n\r\n21-2010/0004465-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.821.971/0003-90\r\n\r\nCOMVERSE DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77348310\r\n\r\n21-2010/0004466-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.823.808/0001-02\r\n\r\nSF 10 COMERCIO E REPRESENTACAOES LTDA\r\n\r\n77914757\r\n\r\n21-2010/0004467-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.825.366/0001-25\r\n\r\nICQL QUIMICA LTDA\r\n\r\n75809883\r\n\r\n21-2010/0004468-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.825.582/0001-70\r\n\r\nRELESTAR BAZAR DOS ELETRICOS LTDA ME\r\n\r\n75810040\r\n\r\n21-2010/0004469-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.829.914/0001-95\r\n\r\nCONSERVAS DA TERRA NOVA FRIBURGO-FRIBURGO LTDA\r\n\r\n75903375\r\n\r\n21-2010/0004470-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.831.948/0001-14\r\n\r\nRECUPERADORA MACAE DE VEICULOS N S APARECIDA LTDA ME\r\n\r\n78624523\r\n\r\n21-2010/0004471-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.831.989/0001-00\r\n\r\nDECORACOES MINUANO LTDA\r\n\r\n75865716\r\n\r\n21-2010/0004472-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.833.573/0001-21\r\n\r\nASTREL RADIOCOMUNICACOES LTDA - EPP\r\n\r\n75811845\r\n\r\n21-2010/0004473-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.834.211/0001-55\r\n\r\nPLASTSERRANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n85306731\r\n\r\n21-2010/0004474-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.835.584/0001-40\r\n\r\nLIFTS COMPONENTES LTDA\r\n\r\n86362473\r\n\r\n21-2010/0004475-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.835.584/0004-93\r\n\r\nLIFTS COMPONENTES LTDA\r\n\r\n78379189\r\n\r\n21-2010/0004476-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.835.607/0001-17\r\n\r\nLOMI L -COMERCIO DE PECAS LTDA\r\n\r\n86167646\r\n\r\n21-2010/0004477-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.835.820/0001-29\r\n\r\nRUBENS GONZAGA FILHO SHOWLUZ EPP\r\n\r\n75911610\r\n\r\n21-2010/0004478-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.836.056/0042-84\r\n\r\nDHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA\r\n\r\n77649328\r\n\r\n21-2010/0004479-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.836.056/0054-18\r\n\r\nDHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA\r\n\r\n78090839\r\n\r\n21-2010/0004480-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.836.244/0001-34\r\n\r\nNETPC INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n86098474\r\n\r\n21-2010/0004481-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.836.340/0001-82\r\n\r\nFIRST CELL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n86062151\r\n\r\n21-2010/0004482-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.838.560/0001-45\r\n\r\nSOLEMAR DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA\r\n\r\n75865589\r\n\r\n21-2010/0004483-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.838.750/0001-62\r\n\r\nMULTIQUIP DO BRASIL COMERCIO IMP E EXP E SERVICOS LTDA\r\n\r\n75863144\r\n\r\n21-2010/0004484-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.843.095/0001-30\r\n\r\nCERAMICA CORDEIRO & TEIXEIRA LTDA\r\n\r\n75839758\r\n\r\n21-2010/0004485-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.844.365/0001-28\r\n\r\nTRIMBLEX COMERCIO ATACADISTA DE SISTEMAS PARA GNV LTDA ME\r\n\r\n78025638\r\n\r\n21-2010/0004486-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.847.230/0001-16\r\n\r\nMAXSEAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n75854587\r\n\r\n21-2010/0004487-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.849.642/0001-95\r\n\r\nCONSULTHERMOS AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\n86335425\r\n\r\n21-2010/0004488-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.850.750/0001-88\r\n\r\nMEGA BRINK 2002 COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA ME\r\n\r\n77495525\r\n\r\n21-2010/0004489-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.851.387/0001-15\r\n\r\nRAFIA CARIOCA LTDA ME\r\n\r\n75937555\r\n\r\n21-2010/0004490-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.857.375/0001-06\r\n\r\nBANABOA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA\r\n\r\n85306871\r\n\r\n21-2010/0004491-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.859.309/0001-67\r\n\r\nM SOUZA CHAGAS & CIA LTDA\r\n\r\n75840187\r\n\r\n21-2010/0004492-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.859.530/0001-15\r\n\r\nSPS AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n75718160\r\n\r\n21-2010/0004493-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.860.968/0001-13\r\n\r\nMARC 814 AUTOMACAO LTDA ME\r\n\r\n75914938\r\n\r\n21-2010/0004494-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.864.012/0001-90\r\n\r\nANJO DA GUARDA DE MERITI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n75901224\r\n\r\n21-2010/0004495-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.864.132/0001-97\r\n\r\nMAURO PODCAMENI ELETRONICA E INFORMATICA\r\n\r\n86335255\r\n\r\n21-2010/0004496-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.865.474/0001-21\r\n\r\nSONERGIA MUSIC LTDA\r\n\r\n86335506\r\n\r\n21-2010/0004497-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.866.219/0001-01\r\n\r\nF LIANA COMERCIO DE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA\r\n\r\n75945612\r\n\r\n21-2010/0004498-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.868.911/0001-60\r\n\r\nRITANO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78144505\r\n\r\n21-2010/0004499-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.871.987/0001-45\r\n\r\nHICONTEL TELECOMUNICACOES LTDA - ME\r\n\r\n77760563\r\n\r\n21-2010/0004500-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.872.666/0001-65\r\n\r\nKASA TECH COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA\r\n\r\n77860100\r\n\r\n21-2010/0004501-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.873.432/0001-32\r\n\r\nMETALURGICA TAUA LTDA\r\n\r\n75955022\r\n\r\n21-2010/0004502-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.874.053/0001-67\r\n\r\nPEIXOTO E PALAS DISTRIBUIDORA DE RACAO LTDA\r\n\r\n75945264\r\n\r\n21-2010/0004503-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.877.263/0001-09\r\n\r\nDOCTOR HARD INFORMATICA E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n75913257\r\n\r\n21-2010/0004504-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.879.042/0001-70\r\n\r\nCOMERCIAL SUNTHERM LTDA\r\n\r\n75805713\r\n\r\n21-2010/0004505-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.881.584/0001-87\r\n\r\nH M OLIVEIRA DE MOURA ME\r\n\r\n78743727\r\n\r\n21-2010/0004506-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.882.706/0001-50\r\n\r\nMIL LYNE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n86392542\r\n\r\n21-2010/0004507-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.883.322/0001-51\r\n\r\nREAL EMBALAGENS S/A\r\n\r\n75954964\r\n\r\n21-2010/0004508-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.883.322/0002-32\r\n\r\nREAL EMBALAGENS S/A\r\n\r\n75954972\r\n\r\n21-2010/0004509-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.883.425/0001-11\r\n\r\nW COLOR PRODUTOS GRAFICOS LTDA\r\n\r\n75812035\r\n\r\n21-2010/0004510-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.886.035/0001-03\r\n\r\nSHOW POINT COMERCIAL LTDA\r\n\r\n86098849\r\n\r\n21-2010/0004511-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.886.931/0001-64\r\n\r\nTROBEL COMERCIO DE CARIMBOS E SUPRIMENTOS LTDA\r\n\r\n77379070\r\n\r\n21-2010/0004512-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.887.437/0001-14\r\n\r\nRIO VENTURA - QUIMICA LTDA\r\n\r\n75936818\r\n\r\n21-2010/0004513-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.887.437/0002-03\r\n\r\nRIO VENTURA - QUIMICA LTDA\r\n\r\n78829419\r\n\r\n21-2010/0004514-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.889.720/0001-85\r\n\r\nACACIO COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n75847327\r\n\r\n21-2010/0004515-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.890.703/0001-68\r\n\r\nPJ DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n75911513\r\n\r\n21-2010/0004088-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.891.770/0001-05\r\n\r\nT & T COM E SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\n86335611\r\n\r\n21-2010/0004089-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.892.004/0001-57\r\n\r\nAJCS COMERCIO ATACADISTA LTDA\r\n\r\n75811977\r\n\r\n21-2010/0004090-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.898.228/0001-76\r\n\r\nBRINDARTES VISUAIS LTDA ME\r\n\r\n75862474\r\n\r\n21-2010/0004091-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.898.689/0001-49\r\n\r\nNILSON DA SILVA CRUZ M E\r\n\r\n86310260\r\n\r\n21-2010/0004092-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.899.266/0001-43\r\n\r\nNUTRIVITA RACOES LTDA\r\n\r\n84699144\r\n\r\n21-2010/0004093-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.900.393/0001-15\r\n\r\nHESTER QUIMICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\n75911793\r\n\r\n21-2010/0004516-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.902.743/0001-82\r\n\r\nH R TENORIO TRANSPORTES ME\r\n\r\n78154853\r\n\r\n21-2010/0004517-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.903.554/0001-24\r\n\r\nDUPAIS COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n75862334\r\n\r\n21-2010/0004518-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.903.762/0001-23\r\n\r\nS H A GUEDES CALDERARIA\r\n\r\n78188057\r\n\r\n21-2010/0004519-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.904.023/0001-56\r\n\r\n164 SPEED COMERCIO TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n77111786\r\n\r\n21-2010/0004520-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.906.678/0001-63\r\n\r\nDUZIRMAO AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n77886168\r\n\r\n21-2010/0004521-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.907.956/0001-05\r\n\r\nDESCART LIMP DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n75862075\r\n\r\n21-2010/0004522-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.913.096/0001-04\r\n\r\nLAMITECH LAMINADOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\n86272733\r\n\r\n21-2010/0004523-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.915.545/0001-53\r\n\r\nSTEEL CENTER COMERCIAL LTDA\r\n\r\n75862490\r\n\r\n21-2010/0004524-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.917.483/0001-19\r\n\r\nMX-KRETEK COMERCIO E DISTRIBUICAO DE TABACOS LTDA\r\n\r\n75941560\r\n\r\n21-2010/0004525-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.929.225/0001-52\r\n\r\nMARD AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n75862687\r\n\r\n21-2010/0004526-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.930.714/0001-24\r\n\r\nBERSEBA COMERCIO LTDA\r\n\r\n76158126\r\n\r\n21-2010/0004527-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.931.600/0001-07\r\n\r\nGOLD STAR ELEVADORES E TECNOLOGIA LTDA ME\r\n\r\n75847416\r\n\r\n21-2010/0004528-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.935.467/0001-59\r\n\r\nMARVIN COMERCIO DE EXTINTORES LTDA ME\r\n\r\n75977972\r\n\r\n21-2010/0004529-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.937.330/0001-33\r\n\r\nITALANAN PLANTAS E JARDINS LTDA ME\r\n\r\n78095989\r\n\r\n21-2010/0004530-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.937.796/0001-39\r\n\r\nDISTRIBUIDORA AVELLAR E SILVA LTDA ME\r\n\r\n76122342\r\n\r\n21-2010/0004531-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.939.073/0003-30\r\n\r\nIN CORP INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77647376\r\n\r\n21-2010/0004532-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.939.167/0001-48\r\n\r\nCOMERCIAL NORTTING LTDA ME\r\n\r\n86272024\r\n\r\n21-2010/0004533-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.947.567/0001-03\r\n\r\nTRR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n75998031\r\n\r\n21-2010/0004534-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.952.343/0001-81\r\n\r\nTEDIA BRAZIL PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA\r\n\r\n75904533\r\n\r\n21-2010/0004535-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.952.362/0001-08\r\n\r\nINFO GONCALENSE LTDA\r\n\r\n77011030\r\n\r\n21-2010/0004536-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.960.655/0001-37\r\n\r\nITAPOA-RIO COMERCIO LTDA\r\n\r\n75870205\r\n\r\n21-2010/0004537-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.960.791/0001-27\r\n\r\nMECHWORKS TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n77335978\r\n\r\n21-2010/0004538-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.961.643/0001-27\r\n\r\nSIMEAO TAVARES RANGEL\r\n\r\n75957084\r\n\r\n21-2010/0004539-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.964.121/0001-89\r\n\r\nVAN MAR DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\n75904754\r\n\r\n21-2010/0004540-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.967.134/0001-01\r\n\r\nORBE SUPPLY COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78933607\r\n\r\n21-2010/0004541-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.969.115/0001-14\r\n\r\nSOLAR DO RANCHO NOVO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n76022003\r\n\r\n21-2010/0004542-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.976.581/0001-27\r\n\r\nTETRA TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n76100403\r\n\r\n21-2010/0004543-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.978.451/0001-23\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE N FRIBURGO\r\n\r\n76065721\r\n\r\n21-2010/0004544-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.984.002/0001-98\r\n\r\nIAT COMERCIO E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77279873\r\n\r\n21-2010/0004545-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.988.097/0001-18\r\n\r\nCASA AMIGO DO HOMEM LTDA\r\n\r\n75979517\r\n\r\n21-2010/0004546-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.991.572/0001-05\r\n\r\nCARLA CAVADAS PLANTAS ARTIFICIAIS LTDA ME\r\n\r\n75998686\r\n\r\n21-2010/0004547-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.991.934/0001-68\r\n\r\nCERAMICA GRACA E FILHO LTDA ME\r\n\r\n78134160\r\n\r\n21-2010/0004548-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.993.013/0001-34\r\n\r\nM J DA SILVA RACOES\r\n\r\n75978723\r\n\r\n21-2010/0004549-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.995.395/0002-16\r\n\r\nCADM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO AGROINDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n76113025\r\n\r\n21-2010/0004550-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.997.156/0003-86\r\n\r\nDARUMA ORGA CARD SISTEMS SA\r\n\r\n77669361\r\n\r\n21-2010/0004551-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n02.998.822/0001-39\r\n\r\nGLOBAL SO LUTIONS TECNOLOGIA DE SISTEMAS LTDA\r\n\r\n76014140\r\n\r\n21-2010/0004552-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.002.088/0001-79\r\n\r\nGRS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ME\r\n\r\n78452749\r\n\r\n21-2010/0004553-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.002.943/0001-41\r\n\r\nRACOES MIRACEMA LTDA\r\n\r\n75762941\r\n\r\n21-2010/0004554-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.004.874/0001-05\r\n\r\nLOGITRADE SERVICOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n77698728\r\n\r\n21-2010/0004555-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.005.525/0001-08\r\n\r\nCONTER FIRE COMERCIO E SERVICO LTDA ME\r\n\r\n75816782\r\n\r\n21-2010/0004556-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.006.005/0001-10\r\n\r\nSPIDER WEB-INSTALACAO E MANUTENCAO DE REDES LTDA\r\n\r\n86363097\r\n\r\n21-2010/0004557-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.008.100/0001-52\r\n\r\nSUBINO AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n75912145\r\n\r\n21-2010/0004558-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.009.150/0001-54\r\n\r\nTUNISIA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77512225\r\n\r\n21-2010/0004559-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.010.459/0001-64\r\n\r\nNEL GAME INFORMATICA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n75905890\r\n\r\n21-2010/0004560-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.011.826/0001-44\r\n\r\nVIEIRA E GALVAO COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n86144824\r\n\r\n21-2010/0004561-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.011.882/0001-89\r\n\r\nD LIMP COMERCIO LTDA - EPP\r\n\r\n75959435\r\n\r\n21-2010/0004562-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.012.616/0001-70\r\n\r\nALFA TECH EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n86099691\r\n\r\n21-2010/0004563-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.016.922/0001-85\r\n\r\nCORSIM COMERCIO DE PRODUTOS ABRASIVOS LTDA\r\n\r\n77244581\r\n\r\n21-2010/0004564-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.019.365/0001-56\r\n\r\nALDEIA COMUNICACAO LTDA\r\n\r\n78892587\r\n\r\n21-2010/0004565-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.028.027/0001-80\r\n\r\nALHO 2000 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n76033714\r\n\r\n21-2010/0004566-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.028.509/0001-30\r\n\r\nGRAPHICUS VISUAL E NOSSO JATO LTDA\r\n\r\n75855729\r\n\r\n21-2010/0004567-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.029.280/0001-59\r\n\r\nDARUMA RIO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n86092069\r\n\r\n21-2010/0004568-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.032.485/0001-93\r\n\r\nLICOPAIS SERVICOS DE TERCEIRIZACAO E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n77527745\r\n\r\n21-2010/0004569-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.036.455/0001-55\r\n\r\nKILSON E MEIRELLES COMERCIO E INCORPORACOES LTDA\r\n\r\n77343962\r\n\r\n21-2010/0004570-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.039.076/0001-19\r\n\r\nGOS E BIEBERLE IMPORTACOES LTDA\r\n\r\n75999585\r\n\r\n21-2010/0004571-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.040.487/0001-24\r\n\r\nMARAJO PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n75915578\r\n\r\n21-2010/0004572-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.042.268/0001-84\r\n\r\nMIRANTE 22 COMERCIAL LTDA\r\n\r\n75818750\r\n\r\n21-2010/0004573-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.045.222/0001-19\r\n\r\nW W DISQUE RACOES LTDA\r\n\r\n75863837\r\n\r\n21-2010/0004574-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.047.960/0001-03\r\n\r\nDALILA SILVA PEREIRA\r\n\r\n75844646\r\n\r\n21-2010/0004575-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.049.156/0001-55\r\n\r\nULIMAR INFORMATICA LTDA\r\n\r\n75846533\r\n\r\n21-2010/0004576-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.049.272/0002-55\r\n\r\nL ANDRADE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78502207\r\n\r\n21-2010/0004577-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.049.728/0001-04\r\n\r\nPICOLE GELADINHO DE SAQUAREMA LTDA ME\r\n\r\n86311925\r\n\r\n21-2010/0004578-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.049.878/0001-00\r\n\r\nMASSAS ALDEENSE LTDA\r\n\r\n75894864\r\n\r\n21-2010/0004579-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.049.880/0001-89\r\n\r\nTRANSCAF INTERLAGOS LTDA\r\n\r\n75894929\r\n\r\n21-2010/0004580-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.052.264/0001-87\r\n\r\nH & P HIDRAULICA PNEUMATICA DE MACAE LTDA\r\n\r\n75880731\r\n\r\n21-2010/0004581-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.052.543/0001-40\r\n\r\nAMAURY GOMES DA CUNHA HUMUS E PLANTAS ME\r\n\r\n76000174\r\n\r\n21-2010/0004582-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.053.313/0001-04\r\n\r\nMARISE HELENE DA SILVA CAVALCANTE\r\n\r\n75844751\r\n\r\n21-2010/0004583-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.055.434/0001-87\r\n\r\nA L R UNISERVICE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n75953526\r\n\r\n21-2010/0004584-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.058.549/0001-25\r\n\r\nNOVA GRAMACHO EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n75960190\r\n\r\n21-2010/0004585-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.060.097/0001-16\r\n\r\nLUNA DE BONSUCESSO COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n77498699\r\n\r\n21-2010/0004586-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.063.053/0001-40\r\n\r\nRODOLFO AZEVEDO GAMA CERAMICA\r\n\r\n76111901\r\n\r\n21-2010/0004587-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.067.273/0001-41\r\n\r\nREFAMIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA\r\n\r\n84562424\r\n\r\n21-2010/0004588-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.069.195/0001-14\r\n\r\nVILALAO SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n77285296\r\n\r\n21-2010/0004589-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.069.363/0001-71\r\n\r\nBJ COMPLETION SERVICES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n76100217\r\n\r\n21-2010/0004590-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.071.797/0001-06\r\n\r\nW M C NERY LIMPEZA\r\n\r\n76041830\r\n\r\n21-2010/0004591-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.072.080/0001-89\r\n\r\nFAIRFIELD DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77348301\r\n\r\n21-2010/0004592-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.072.791/0001-53\r\n\r\nSENTEX INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n86365944\r\n\r\n21-2010/0004593-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.075.399/0001-68\r\n\r\nOLIVEIRA & DOMINGOS REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77768475\r\n\r\n21-2010/0004594-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.077.701/0001-17\r\n\r\nH A GALVAO RECUPWRADORA DE PECAS LTDA\r\n\r\n86303809\r\n\r\n21-2010/0004595-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.080.188/0001-13\r\n\r\nSEVERIE BORGERIE COMERCIAL LTDA\r\n\r\n75972156\r\n\r\n21-2010/0004596-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.080.329/0001-06\r\n\r\nBLAZON COMERCIO IMP EXP REPRESENTACOES E SERV MARITIMOS LTDA\r\n\r\n86398109\r\n\r\n21-2010/0004597-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\nId: 905934"
                    ],
                    "905935": [
                        "I - Portaria",
                        "03.082.816/0001-08\r\n\r\nDGA INFORMATICA LTDA\r\n\r\n75867646\r\n\r\n21-2010/0004598-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.083.933/0001-88\r\n\r\nANFILAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n75870558\r\n\r\n21-2010/0004599-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.085.097/0001-70\r\n\r\nCHINA'S PLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n75864566\r\n\r\n21-2010/0004600-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.085.661/0001-55\r\n\r\nPRINT PACK INDUSTRIAL LTDA ME\r\n\r\n76026459\r\n\r\n21-2010/0004601-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.085.665/0001-33\r\n\r\nWINCHESTER INFORMATICA LTDA\r\n\r\n75846606\r\n\r\n21-2010/0004602-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.088.624/0001-09\r\n\r\nEDSON ALVES RODRIGUES MATERIAL DE LIMPEZA\r\n\r\n75954379\r\n\r\n21-2010/0004603-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.089.595/0001-91\r\n\r\nBR 393 COMERCIO DE PECAS E VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n85154974\r\n\r\n21-2010/0004604-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.094.113/0001-91\r\n\r\nARMASUL DE BARRA MANSA FERRO E ACO LTDA\r\n\r\n75086954\r\n\r\n21-2010/0004605-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.094.148/0001-20\r\n\r\nMARINELI FERRAGENS E TINTAS LTDA ME\r\n\r\n75988117\r\n\r\n21-2010/0004606-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.096.668/0001-72\r\n\r\nSAN BERNADR USINAGEM INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n75991304\r\n\r\n21-2010/0004607-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.097.595/0001-33\r\n\r\nREPACKING COMERCIO LTDA\r\n\r\n75905513\r\n\r\n21-2010/0004608-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.103.338/0001-67\r\n\r\nCEVEL COMERCIO E INDUSTRIA DE CERAS VELAS E SABOES LTDA\r\n\r\n76019681\r\n\r\n21-2010/0004609-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.104.568/0001-40\r\n\r\nALTM SA TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO\r\n\r\n75905645\r\n\r\n21-2010/0004610-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.105.388/0001-83\r\n\r\nMASSAS VASCONCELOS DE VOLTA REDONDA LTDA ME\r\n\r\n75856628\r\n\r\n21-2010/0004611-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.106.141/0001-81\r\n\r\nCITY CORP EMPREENDIMENTOS DE MAGAZINES & DEPARTAMENTOS LTDA\r\n\r\n75860943\r\n\r\n21-2010/0004612-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.106.700/0001-53\r\n\r\nNEXO DE BARRA MANSA COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\n78231947\r\n\r\n21-2010/0004613-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.110.223/0001-08\r\n\r\nTECH VIDEO PRODUCOES LTDA ME\r\n\r\n78839341\r\n\r\n21-2010/0004614-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.110.698/0001-96\r\n\r\nMERC GRAPHIC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n75819862\r\n\r\n21-2010/0004615-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.111.735/0001-80\r\n\r\nQUALIS TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA\r\n\r\n75856709\r\n\r\n21-2010/0004616-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.116.366/0001-19\r\n\r\nLAVA JATO VIAJANDAO 99 LTDA ME\r\n\r\n77715630\r\n\r\n21-2010/0004617-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.117.803/0001-19\r\n\r\nWALKAM CLIMATIZACAO LTDA\r\n\r\n75992548\r\n\r\n21-2010/0004618-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.119.405/0001-31\r\n\r\nTECKNIQUE ISOLAMENTO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n76056048\r\n\r\n21-2010/0004619-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.119.687/0001-77\r\n\r\nMAHALAKSHIMI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME\r\n\r\n86092379\r\n\r\n21-2010/0004620-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.123.167/0001-38\r\n\r\nLILIAN GRADOWSKI MACEDO PRODUTOS NATURAIS\r\n\r\n80503644\r\n\r\n21-2010/0004621-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.124.475/0001-88\r\n\r\nFUTURE HOUSE AUTOMACAO E SEGURANCA LTDA\r\n\r\n75973764\r\n\r\n21-2010/0004622-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.128.702/0001-43\r\n\r\nCERAMICA ARCO ROMANO LTDA\r\n\r\n85873830\r\n\r\n21-2010/0004623-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.129.692/0001-60\r\n\r\nNOVA GUIGNARD RACOES E PETSHOP LTDA ME\r\n\r\n78559837\r\n\r\n21-2010/0004624-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.130.063/0001-50\r\n\r\nMARCIA CRISTINA AMORIM ESPINATO ME\r\n\r\n85699881\r\n\r\n21-2010/0004625-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.132.422/0001-09\r\n\r\nFLORESSENCE COMERCIAL LTDA\r\n\r\n75966873\r\n\r\n21-2010/0004626-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.132.831/0001-05\r\n\r\nHEMAPACK MAQUINAS LTDA M E\r\n\r\n86365855\r\n\r\n21-2010/0004627-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.133.400/0001-63\r\n\r\nLUSOLAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n75867824\r\n\r\n21-2010/0004628-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.133.929/0001-87\r\n\r\nV GEARDINA NETO MANUFATURA DE VELAS\r\n\r\n76022208\r\n\r\n21-2010/0004629-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.134.990/0001-49\r\n\r\nEPR WISE SYSTEM COMERCIO E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n75949898\r\n\r\n21-2010/0004630-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.135.534/0001-13\r\n\r\nALCENIR LIVROS E BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\n75861079\r\n\r\n21-2010/0004631-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.135.619/0001-00\r\n\r\nSECULU'S COMERCIAL LTDA\r\n\r\n75864485\r\n\r\n21-2010/0004632-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.135.635/0001-94\r\n\r\nBAUHAUS PECAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n75991606\r\n\r\n21-2010/0004633-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.135.844/0001-38\r\n\r\nDECODER SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n76000689\r\n\r\n21-2010/0004634-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.139.217/0001-75\r\n\r\nALTERNATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n80503725\r\n\r\n21-2010/0004635-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.139.242/0001-59\r\n\r\nHDI DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77008950\r\n\r\n21-2010/0004636-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.140.800/0001-04\r\n\r\nBAIONS CENTER SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n76014515\r\n\r\n21-2010/0004637-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.143.893/0001-12\r\n\r\nADSHEL (BRASIL) LTDA\r\n\r\n75867670\r\n\r\n21-2010/0004638-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.144.689/0001-16\r\n\r\nL DE J A CARNEIRO\r\n\r\n76030529\r\n\r\n21-2010/0004639-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.145.361/0001-14\r\n\r\nREINACAR PECAS E SERVICOS PARA VEICULOS LTDA\r\n\r\n75954115\r\n\r\n21-2010/0004640-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.147.108/0001-08\r\n\r\nCHRYSTAUS PACIFIC TRADING LTDA\r\n\r\n86362996\r\n\r\n21-2010/0004641-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.147.539/0001-66\r\n\r\nHORUS RIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n78650559\r\n\r\n21-2010/0004642-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.147.575/0001-20\r\n\r\nTEKRIO 961 EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n77854142\r\n\r\n21-2010/0004643-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.151.140/0001-59\r\n\r\nSME COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77001522\r\n\r\n21-2010/0004644-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.151.274/0001-70\r\n\r\nV S GOMES VEICULOS ME\r\n\r\n75477937\r\n\r\n21-2010/0004645-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.151.766/0002-46\r\n\r\nVALE LENTES MATERIAIS OTICOS LTDA\r\n\r\n77883479\r\n\r\n21-2010/0004646-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.154.558/0001-10\r\n\r\nENGEGASES ENGENHARIA DE GASES LTDA\r\n\r\n75963300\r\n\r\n21-2010/0004647-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.156.292/0001-44\r\n\r\nBIOSIGN ARTES GRAFICAS LTDA\r\n\r\n76000980\r\n\r\n21-2010/0004648-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.160.030/0001-53\r\n\r\nPEREIRA & AZEVEDO CERAMICA LTDA\r\n\r\n85961209\r\n\r\n21-2010/0004649-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.161.614/0001-43\r\n\r\nPLAST & QUALY INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n75933630\r\n\r\n21-2010/0004650-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.163.583/0001-60\r\n\r\nART FLEX INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP\r\n\r\n86144034\r\n\r\n21-2010/0004651-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.168.412/0002-04\r\n\r\nCEMUSA DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77194762\r\n\r\n21-2010/0004652-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.168.412/0009-80\r\n\r\nCEMUSA DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77027815\r\n\r\n21-2010/0004653-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.169.003/0001-41\r\n\r\nAPPI COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77090576\r\n\r\n21-2010/0004654-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.169.494/0001-20\r\n\r\nARTENILTON COMERCIO LTDA\r\n\r\n76015899\r\n\r\n21-2010/0004655-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.171.183/0001-04\r\n\r\nMARK CERTO ETIQUETAS AUTO ADESIVAS LTDA ME\r\n\r\n76058652\r\n\r\n21-2010/0004656-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.172.181/0001-21\r\n\r\nSORVETERIA KIVIA LTDA\r\n\r\n75864809\r\n\r\n21-2010/0004657-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.173.187/0001-13\r\n\r\nFERRO-VELHO SOARES & SANTOS LTDA\r\n\r\n75743882\r\n\r\n21-2010/0004658-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.176.055/0001-45\r\n\r\nJW DUARTE COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA\r\n\r\n75967721\r\n\r\n21-2010/0004659-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.179.889/0001-04\r\n\r\nDE MELLO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n77286314\r\n\r\n21-2010/0004660-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.180.174/0001-71\r\n\r\nIRF INDUSTRIA E RECICLAGENS FLUMINENSE LTDA ME\r\n\r\n75947666\r\n\r\n21-2010/0004661-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.180.605/0001-08\r\n\r\nSAKISILI COMERCIO DE ARTESANATOS LTDA\r\n\r\n75972970\r\n\r\n21-2010/0004662-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.181.083/0001-50\r\n\r\nKIALICE PLASTICOS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n75905963\r\n\r\n21-2010/0004663-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.181.209/0001-97\r\n\r\nAPL DO BRASIL LTDA\r\n\r\n75993773\r\n\r\n21-2010/0004664-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.182.808/0001-25\r\n\r\nCELLSOFT INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\n75819943\r\n\r\n21-2010/0004665-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.183.700/0001-57\r\n\r\nSONIA MARIA DA F RAMOS COSMETICOS & PERFUMARIA\r\n\r\n86363631\r\n\r\n21-2010/0004666-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.187.593/0001-35\r\n\r\nIDENTIPLAST COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n75868499\r\n\r\n21-2010/0004667-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.187.610/0001-34\r\n\r\nPEJOTEC INDUSTRIL LTDA\r\n\r\n76028109\r\n\r\n21-2010/0004668-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.188.198/0003-39\r\n\r\nBIO-RAD LABORATORIOS BRASIL LTDA\r\n\r\n77060430\r\n\r\n21-2010/0004669-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.191.133/0001-80\r\n\r\nT B P DA SILVA ME\r\n\r\n75982208\r\n\r\n21-2010/0004670-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.191.209/0001-78\r\n\r\nSPEED AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n75958064\r\n\r\n21-2010/0004671-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.191.614/0003-58\r\n\r\nALCATEIA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78634928\r\n\r\n21-2010/0004672-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.191.890/0001-54\r\n\r\nRTX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n76049483\r\n\r\n21-2010/0004673-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.192.406/0001-01\r\n\r\nGILGOMBEL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA\r\n\r\n76001162\r\n\r\n21-2010/0004674-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.197.165/0001-93\r\n\r\nMULTY INFOR COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LLTDA\r\n\r\n75818017\r\n\r\n21-2010/0004675-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.197.377/0001-70\r\n\r\nA UNIVERSO DAS LETRAS COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME\r\n\r\n76078742\r\n\r\n21-2010/0004676-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.198.732/0001-26\r\n\r\nCOMSIDER 2000 COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS E SERV LTDA ME\r\n\r\n78007877\r\n\r\n21-2010/0004677-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.202.639/0001-48\r\n\r\nFABRICA DE OCULOS CRISTA DE REAL ENGO LTDA\r\n\r\n75916701\r\n\r\n21-2010/0004678-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.207.969/0001-26\r\n\r\nGABRIEL TAVARES RANGEL\r\n\r\n75957785\r\n\r\n21-2010/0004679-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.210.951/0001-83\r\n\r\nM J LUMBRERAS ARTESANATO\r\n\r\n85699938\r\n\r\n21-2010/0004680-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.212.003/0001-87\r\n\r\nBIRD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n77046321\r\n\r\n21-2010/0004681-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.212.083/0001-70\r\n\r\nFRIDUCA COMERCIO DE RACOES LTDA\r\n\r\n76018170\r\n\r\n21-2010/0004682-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.212.083/0002-51\r\n\r\nFRIDUCA COMERCIO DE RACOES LTDA\r\n\r\n78175052\r\n\r\n21-2010/0004683-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.212.083/0003-32\r\n\r\nFRIDUCA COMERCIO DE RACOES LTDA\r\n\r\n78816953\r\n\r\n21-2010/0004684-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.212.083/0004-13\r\n\r\nFRIDUCA COMERCIO DE RACOES LTDA\r\n\r\n78892900\r\n\r\n21-2010/0004685-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.212.710/0001-73\r\n\r\nPLASTCLEAN COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77009582\r\n\r\n21-2010/0004686-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.213.681/0001-64\r\n\r\nBELLA PER TE PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n75694857\r\n\r\n21-2010/0004687-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.214.049/0001-35\r\n\r\nDEPOSITO DE LATAS ANA PAULA LTDA\r\n\r\n75964862\r\n\r\n21-2010/0004688-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.216.069/0002-26\r\n\r\nAGUSTAWESTLAND DO BRASIL LTDA\r\n\r\n83411813\r\n\r\n21-2010/0004689-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.217.026/0001-84\r\n\r\nGOLDEN LIMP MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n75992092\r\n\r\n21-2010/0004690-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.217.710/0001-66\r\n\r\nNORTE FISH DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n76058466\r\n\r\n21-2010/0004691-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.219.075/0001-56\r\n\r\nLITOGRAFICA UBERLANDIA LTDA\r\n\r\n77726500\r\n\r\n21-2010/0004692-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.219.075/0004-07\r\n\r\nLITOGRAFICA UBERLANDIA LTDA\r\n\r\n77433821\r\n\r\n21-2010/0004693-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.224.509/0001-06\r\n\r\nPC BOX INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78290870\r\n\r\n21-2010/0004694-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.225.055/0001-98\r\n\r\nTOPFLOR PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78377852\r\n\r\n21-2010/0004695-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.225.625/0010-30\r\n\r\nKENYA S/A TRANSPORTES E LOGISTICA\r\n\r\n77444866\r\n\r\n21-2010/0004696-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.228.193/0001-20\r\n\r\nLAGOS FRIO REFRIGERACAO LTDA ME\r\n\r\n77470760\r\n\r\n21-2010/0004697-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.228.435/0001-86\r\n\r\nECOLUB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n76022720\r\n\r\n21-2010/0004698-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.231.994/0001-45\r\n\r\nHUMBERTO PALMEIRA BARCELOS\r\n\r\n75958196\r\n\r\n21-2010/0004699-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.232.981/0001-90\r\n\r\nWIRED TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA\r\n\r\n77538127\r\n\r\n21-2010/0004700-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.234.021/0001-60\r\n\r\nBRASIRIO COMERCIO EXTERIOR E SERVISOS LTDA\r\n\r\n76010951\r\n\r\n21-2010/0004701-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.234.825/0001-69\r\n\r\nMERFE COMERCIO DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\n75949375\r\n\r\n21-2010/0004702-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.236.629/0001-23\r\n\r\nBCAT COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n76016771\r\n\r\n21-2010/0004703-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.239.072/0001-84\r\n\r\nB JORGE A M CONCEICAO DESCARTAVEIS\r\n\r\n86364492\r\n\r\n21-2010/0004704-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.240.724/0001-09\r\n\r\nCIQ CARIOCA INDUSTRIA QUIMICA LTDA\r\n\r\n76022674\r\n\r\n21-2010/0004705-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.244.026/0001-73\r\n\r\nBIOFIBRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n85153625\r\n\r\n21-2010/0004706-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.246.230/0001-23\r\n\r\nR ANDRADE DE ALMEIDA & BARCELLOS LTDA\r\n\r\n76111170\r\n\r\n21-2010/0004707-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.248.426/0001-57\r\n\r\nSALSICHARIA KLAUS DIETERLE LTDA\r\n\r\n76071594\r\n\r\n21-2010/0004708-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.251.841/0001-60\r\n\r\nTYD TELECOMUNICACOES E DESENVOLVIMENTO LTDA\r\n\r\n76014760\r\n\r\n21-2010/0004709-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.252.797/0001-02\r\n\r\nCOMAX NETWORKING SOLUTIONS LTDA\r\n\r\n75993498\r\n\r\n21-2010/0004710-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.253.357/0001-70\r\n\r\nTRILHA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77003789\r\n\r\n21-2010/0004711-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.255.335/0001-49\r\n\r\nPETROLINK SERVICOS LTDA\r\n\r\n77377107\r\n\r\n21-2010/0004712-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.255.394/0001-17\r\n\r\nPLASTICOMANIA COMERCIO DE DESCARTAVEIS EM GERAL LTDA ME\r\n\r\n86304341\r\n\r\n21-2010/0004713-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.256.541/0001-73\r\n\r\nOIGRES COMERCIO DE MATERIAIS LTDA ME\r\n\r\n77799265\r\n\r\n21-2010/0004714-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.257.768/0001-33\r\n\r\nBOMIRAN BORRACHAS LTDA\r\n\r\n76189595\r\n\r\n21-2010/0004715-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.259.008/0001-65\r\n\r\nPORTAL METAIS COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA ME\r\n\r\n77826548\r\n\r\n21-2010/0004716-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.259.028/0001-36\r\n\r\nZPA ENGENHARIA E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77109609\r\n\r\n21-2010/0004717-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.263.158/0001-42\r\n\r\nYHVH VIDA NOVA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\n75843380\r\n\r\n21-2010/0004718-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.263.433/0001-28\r\n\r\nTRACE DEVICE TELEINFORMATICA LTDA\r\n\r\n75868731\r\n\r\n21-2010/0004719-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.264.958/0001-88\r\n\r\nINDICA E RECOMENDA COMERCIO DE JOGOS E BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\n78353058\r\n\r\n21-2010/0004720-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.268.069/0001-99\r\n\r\nKATIA VERONICA DE SOUZA BARROS FREITAS\r\n\r\n77432337\r\n\r\n21-2010/0004721-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.269.497/0001-36\r\n\r\nIPIRREC COMERCIO DE PNEUS LTDA ME\r\n\r\n76023506\r\n\r\n21-2010/0004722-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.270.739/0001-01\r\n\r\nSAN GREGORIO ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA\r\n\r\n76014132\r\n\r\n21-2010/0004723-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.271.505/0001-89\r\n\r\nUMABEL EMBALAGENS PROMOCIONAIS LTDA ME\r\n\r\n76035334\r\n\r\n21-2010/0004724-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.272.157/0001-64\r\n\r\nRECUPERADORA NOS PODEMOS LTDA\r\n\r\n75848560\r\n\r\n21-2010/0004725-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.273.285/0001-22\r\n\r\nR A FIUZA FERRAMENTAS\r\n\r\n76014175\r\n\r\n21-2010/0004726-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.274.220/0001-00\r\n\r\nALIMENTOS SAUDAVEIS IND E COM DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n75759398\r\n\r\n21-2010/0004727-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.279.921/0001-23\r\n\r\nALL PET COMERCIO LTDA\r\n\r\n76035482\r\n\r\n21-2010/0004728-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.280.486/0001-57\r\n\r\nCOLUNEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS LTDA ME\r\n\r\n75845383\r\n\r\n21-2010/0004729-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.282.057/0001-19\r\n\r\nSABOR E DELICIA RIO AMAZONIA LTAD\r\n\r\n75817770\r\n\r\n21-2010/0004730-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.284.139/0001-00\r\n\r\nPAIOL DOS VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n76008507\r\n\r\n21-2010/0004731-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.284.656/0001-71\r\n\r\nDISTRIB COMERCIAL LTDA EPP\r\n\r\n77184970\r\n\r\n21-2010/0004732-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.285.124/0001-59\r\n\r\nII P-PLASTICO EM GERAL LTDA ME\r\n\r\n76023379\r\n\r\n21-2010/0004733-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.287.545/0001-19\r\n\r\nBRASINORTE SERVICOS DE TELEFONIA LTDA\r\n\r\n75993560\r\n\r\n21-2010/0004734-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.288.114/0001-77\r\n\r\nFLEXTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n76004218\r\n\r\n21-2010/0004735-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.288.751/0001-43\r\n\r\nC AGUIAR FERREIRA SUCATAS ME\r\n\r\n75612540\r\n\r\n21-2010/0004736-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.290.033/0001-01\r\n\r\nLIVIA DE AGUIAR LIMA SANTOS\r\n\r\n76064024\r\n\r\n21-2010/0004737-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.290.843/0001-68\r\n\r\nCONDICIONAR INSTALACAO E MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO LTDA ME\r\n\r\n77066128\r\n\r\n21-2010/0004738-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.293.082/0001-06\r\n\r\nREIS E FONSECA DISTRIBUIDORA DE DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n77068082\r\n\r\n21-2010/0004739-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.293.901/0001-07\r\n\r\nJMS COMERCIO E FORNECIMENTO LTDA\r\n\r\n75964234\r\n\r\n21-2010/0004740-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.293.995/0001-14\r\n\r\nTROPICAL LED COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n75950284\r\n\r\n21-2010/0004741-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.295.269/0001-30\r\n\r\n3R BRASIL TECNOLOGIA AMBIENTAL CULTURA SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77009043\r\n\r\n21-2010/0004742-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.296.303/0001-91\r\n\r\nTIREMAX COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n76071047\r\n\r\n21-2010/0004743-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.296.494/0001-91\r\n\r\nINTERSIX TECHNOLOGIES S/A\r\n\r\n75994095\r\n\r\n21-2010/0004744-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.296.770/0001-11\r\n\r\nONEUS & RODAS 2000 LTDA\r\n\r\n76054029\r\n\r\n21-2010/0004745-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.296.916/0001-29\r\n\r\nCAMILU`S COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n76063435\r\n\r\n21-2010/0004746-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.302.997/0001-22\r\n\r\nDISCOVERY DAT COMERCIAL LTDA\r\n\r\n85667203\r\n\r\n21-2010/0004747-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.305.365/0005-46\r\n\r\nTELSUL SERVICOS S/A\r\n\r\n77644059\r\n\r\n21-2010/0004748-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.307.532/0001-64\r\n\r\nSIVIC PLACAS E BRINDES COMERCIO LTDA\r\n\r\n76017522\r\n\r\n21-2010/0004749-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.311.811/0001-00\r\n\r\nCERAMICA NOSSA SENHORA DA VITORIA LTDA\r\n\r\n76110638\r\n\r\n21-2010/0004750-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.315.851/0001-11\r\n\r\nCLARINAS DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA\r\n\r\n78505966\r\n\r\n21-2010/0004751-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.316.283/0001-73\r\n\r\nMETAL NORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n76012695\r\n\r\n21-2010/0004752-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.316.555/0001-35\r\n\r\nASIA EXOTIC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n76014949\r\n\r\n21-2010/0004753-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.317.363/0001-43\r\n\r\nPAIEN IMPORTACAO, EXPORTACAO E CONSULTORIA GASTRONOMICA LTDA\r\n\r\n86094444\r\n\r\n21-2010/0004754-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.319.864/0001-69\r\n\r\nLIMPACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n76113408\r\n\r\n21-2010/0004755-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.319.864/0003-20\r\n\r\nLIMPACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77909397\r\n\r\n21-2010/0004756-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.322.990/0001-72\r\n\r\nPLANETARIUM PRESENTES E ARTIGOS DE SOUVENIR LTDA\r\n\r\n76004986\r\n\r\n21-2010/0004757-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.323.028/0001-58\r\n\r\nSORVETES VITARE LTDA ME\r\n\r\n77067353\r\n\r\n21-2010/0004758-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.327.612/0001-81\r\n\r\nDB-2 COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n75993935\r\n\r\n21-2010/0004759-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.329.749/0001-75\r\n\r\nI V M COMERCIO DISTRIBUICAO DE DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n77328440\r\n\r\n21-2010/0004760-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.330.352/0001-01\r\n\r\nSTILLO REPRESENTACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78921072\r\n\r\n21-2010/0004761-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.330.872/0001-06\r\n\r\nZAMBO MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n76081999\r\n\r\n21-2010/0004762-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.331.416/0001-80\r\n\r\nNORCA LTDA\r\n\r\n76146454\r\n\r\n21-2010/0004763-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.332.689/0001-40\r\n\r\nLIVITEL TELECOMUNICACOES IND E COMERCIO LTDA\r\n\r\n76103534\r\n\r\n21-2010/0004764-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.333.434/0001-00\r\n\r\nLIMPE CALL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n76004803\r\n\r\n21-2010/0004765-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.334.413/0001-09\r\n\r\nM AZEVEDO COMERCIAL EXPORT LTDA\r\n\r\n77546324\r\n\r\n21-2010/0004766-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.336.208/0001-74\r\n\r\nOLIMPIA T PAULINO SINALIZACAO\r\n\r\n75969430\r\n\r\n21-2010/0004767-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.337.206/0001-08\r\n\r\nINFORDRIVE SUPRIMENTOS PARA IINFORMATICA LTDA\r\n\r\n76081808\r\n\r\n21-2010/0004768-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.338.546/0001-45\r\n\r\nPAPELARIA KARIMLTDA ME\r\n\r\n76081344\r\n\r\n21-2010/0004769-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.339.495/0001-76\r\n\r\nCOSMIX COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n75818068\r\n\r\n21-2010/0004770-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.340.365/0001-53\r\n\r\nEAC SUPPLY COMERCIAL LTDA\r\n\r\n75970463\r\n\r\n21-2010/0004771-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.341.678/0001-26\r\n\r\nRECICLAGEM SUDESTE RIO LTDA\r\n\r\n75888740\r\n\r\n21-2010/0004772-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.343.304/0001-40\r\n\r\nENERBAT ENERGY COMERCIO DE BATERIAS LTDA\r\n\r\n78229217\r\n\r\n21-2010/0004773-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.344.826/0001-66\r\n\r\nSOUZA E LOMBA COMERCIO DE BRINDES E PLACAS LTDA\r\n\r\n76005907\r\n\r\n21-2010/0004774-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.346.281/0001-27\r\n\r\nACUTIS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n86094991\r\n\r\n21-2010/0004775-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.347.452/0001-32\r\n\r\nLEADERART MARKETING LTDA\r\n\r\n77155520\r\n\r\n21-2010/0004776-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.348.557/0001-06\r\n\r\nASSOCIACAO INDEPENDENTE DOS PRODUTORES RURAIS DO NOROESTE FLUMIN\r\n\r\n84562572\r\n\r\n21-2010/0004777-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.350.765/0001-40\r\n\r\nECLIPSE COMERCIO E REPRESENTCOES LTDA\r\n\r\n76096155\r\n\r\n21-2010/0004778-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.352.162/0001-87\r\n\r\nPNEUMATICA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n76014752\r\n\r\n21-2010/0004779-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.352.579/0001-40\r\n\r\nBEEK INFORMATICA LTDA\r\n\r\n75994087\r\n\r\n21-2010/0004780-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.353.639/0001-49\r\n\r\nBARUCK DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\n76102260\r\n\r\n21-2010/0004781-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.355.355/0001-91\r\n\r\nHIDROMEC SUL USINAGEM E CALDEIRARIA LTDA ME\r\n\r\n76102341\r\n\r\n21-2010/0004782-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.356.840/0004-22\r\n\r\nCOMERCIAL AUTOMOTIVA CBA LTDA\r\n\r\n78485817\r\n\r\n21-2010/0004783-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.358.040/0001-06\r\n\r\nLESTE & SUDESTE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\n86381133\r\n\r\n21-2010/0004784-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.358.040/0002-89\r\n\r\nLESTE & SUDESTE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\n78635096\r\n\r\n21-2010/0004785-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.358.316/0001-48\r\n\r\nTECH X REVENDA DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n77892397\r\n\r\n21-2010/0004786-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.359.956/0001-72\r\n\r\nLUIZ MARIA IZOTOM\r\n\r\n75537735\r\n\r\n21-2010/0004787-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.361.414/0001-34\r\n\r\nSALEX COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n86365456\r\n\r\n21-2010/0004788-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.362.588/0001-11\r\n\r\nATELIER LUCIANA KING LTDA\r\n\r\n76065640\r\n\r\n21-2010/0004789-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.363.319/0001-70\r\n\r\nSINAL-QUALITY SINALIZACAO VIARIA LTDA\r\n\r\n76013373\r\n\r\n21-2010/0004790-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.363.703/0002-53\r\n\r\nBELA JOANA SUCOS E FRUTAS LTDA\r\n\r\n76151776\r\n\r\n21-2010/0004791-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.363.753/0001-50\r\n\r\nSUPRIPAPER'S COMERCIO LTDA\r\n\r\n76039399\r\n\r\n21-2010/0004792-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.364.572/0002-29\r\n\r\nFIBRAVIT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78565977\r\n\r\n21-2010/0004793-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.364.764/0001-54\r\n\r\nCOMERCIO DE RACAO POSSENSE LTDA ME\r\n\r\n76156808\r\n\r\n21-2010/0004794-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.365.181/0001-48\r\n\r\nRF BASIC COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n76015309\r\n\r\n21-2010/0004795-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.366.214/0001-74\r\n\r\nAGROPECUARIA PLANTETERRA DE GUAPI LTDA\r\n\r\n85634496\r\n\r\n21-2010/0004796-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.366.652/0001-32\r\n\r\nSETSYS ELETRONICA & TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n77015710\r\n\r\n21-2010/0004797-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.368.879/0001-17\r\n\r\nR N C RIO REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n77090401\r\n\r\n21-2010/0004798-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.370.961/0001-86\r\n\r\nDISK LIFE COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA\r\n\r\n77694315\r\n\r\n21-2010/0004799-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.371.369/0001-07\r\n\r\nULA - LA COMERCIO DE PECAS USADAS LTDA - ME\r\n\r\n77592547\r\n\r\n21-2010/0004800-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.371.989/0001-38\r\n\r\nBIJOUSER BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\n86304775\r\n\r\n21-2010/0004801-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.374.140/0001-18\r\n\r\nLIMPEASY COMERCIO ATAC DE MATERAIS DE LIMPEZA E ESCRITORIO LTDA\r\n\r\n76006423\r\n\r\n21-2010/0004802-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.377.949/0001-01\r\n\r\nLEQ COMERCIO DE BRINQUEDOS E LIVROS LTDA ME\r\n\r\n75964919\r\n\r\n21-2010/0004803-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.380.878/0001-98\r\n\r\nSCOPO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77508821\r\n\r\n21-2010/0004804-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.382.847/0001-76\r\n\r\nTECHNO INF COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n76089604\r\n\r\n21-2010/0004805-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.383.287/0001-74\r\n\r\nSPACE 2000 COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n76114382\r\n\r\n21-2010/0004806-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.383.552/0001-14\r\n\r\nC R B LADEIRA MASSAS CASEIRAS ME\r\n\r\n75982585\r\n\r\n21-2010/0004807-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.386.077/0001-30\r\n\r\nJ P SILVA REPRESENTACOES ME\r\n\r\n78068744\r\n\r\n21-2010/0004808-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.386.674/0001-64\r\n\r\nTALITA MASSAS LTDA\r\n\r\n76065527\r\n\r\n21-2010/0004809-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.387.034/0001-79\r\n\r\nMAXI PACK SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n85166026\r\n\r\n21-2010/0004810-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.388.027/0001-91\r\n\r\nI A DE OLIVEIRA ROCOES LTDA\r\n\r\n76054835\r\n\r\n21-2010/0004811-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.388.152/0001-00\r\n\r\nDAGGATT TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n76015538\r\n\r\n21-2010/0004812-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.389.669/0001-05\r\n\r\nANAMIG COMERCIO DE CEVADA LTDA\r\n\r\n75071906\r\n\r\n21-2010/0004813-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.391.564/0001-90\r\n\r\nIZ-LAN COMERCIO DE IMPORTACAO E EXP DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA\r\n\r\n75969597\r\n\r\n21-2010/0004814-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.393.602/0001-44\r\n\r\nIWC ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n76015414\r\n\r\n21-2010/0004815-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.394.088/0001-61\r\n\r\nFAEL BUFETT LTDA\r\n\r\n76006725\r\n\r\n21-2010/0004816-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.398.069/0001-03\r\n\r\nANATER COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n85356232\r\n\r\n21-2010/0004817-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.401.719/0002-03\r\n\r\nO FORTE REAL DOS ROLAMENTOS E BORRACHAS LTDA\r\n\r\n77526633\r\n\r\n21-2010/0004818-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.403.543/0001-48\r\n\r\nMARFI RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n76058229\r\n\r\n21-2010/0004819-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.404.995/0001-44\r\n\r\nDELUZIOS DISTRIBUIDORA DE COSMESTICOS LTDA\r\n\r\n76110603\r\n\r\n21-2010/0004820-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.406.070/0001-32\r\n\r\nT F MACHADO COMERCIO E SERVICOS\r\n\r\n75088558\r\n\r\n21-2010/0004821-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.406.079/0001-43\r\n\r\nSANDRA V C F LOPES USINAGEM ME\r\n\r\n75088531\r\n\r\n21-2010/0004822-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.407.978/0002-41\r\n\r\nREALNETWORKS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77230424\r\n\r\n21-2010/0004823-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.408.727/0001-09\r\n\r\nBR JONES PRODUTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77027629\r\n\r\n21-2010/0004824-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.408.775/0001-99\r\n\r\nASPRO COMECIO DE ACESSORIOS E PECAS LTDA\r\n\r\n76074151\r\n\r\n21-2010/0004825-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.409.044/0001-68\r\n\r\nDU PETIT CHALET PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n77580573\r\n\r\n21-2010/0004826-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.409.209/0001-00\r\n\r\nART TERRA ARTEFATOS DE ARGILA E CIMENTO LTDA\r\n\r\n75739257\r\n\r\n21-2010/0004827-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.410.383/0001-64\r\n\r\nBARAO 512 COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n76085773\r\n\r\n21-2010/0004828-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.410.936/0001-89\r\n\r\nFAZENDA FGA LTDA\r\n\r\n77027580\r\n\r\n21-2010/0004829-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.411.579/0001-73\r\n\r\nINKPAPER SISTEMAS DE IMPRESSAO LTDA\r\n\r\n75965133\r\n\r\n21-2010/0004830-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.416.036/0001-49\r\n\r\nPROJETO 1 COMUNICACAO VISUAL LTDA\r\n\r\n76089736\r\n\r\n21-2010/0004831-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.417.398/0001-54\r\n\r\nDEZINE EDITORA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n76146837\r\n\r\n21-2010/0004832-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.421.144/0001-00\r\n\r\nESTANCAL CALDERARIA E USINAGEM LTDA\r\n\r\n75088663\r\n\r\n21-2010/0004833-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.421.253/0001-27\r\n\r\nCERAMICA PONTE DAS GARCAS LTDA ME\r\n\r\n85356399\r\n\r\n21-2010/0004834-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.421.300/0001-32\r\n\r\nMETAL E ARTE ARTESANATO E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n77001212\r\n\r\n21-2010/0004835-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.422.674/0001-72\r\n\r\nREIALHO COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n75088868\r\n\r\n21-2010/0004836-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.422.824/0002-29\r\n\r\nCENTRO AVANCADO DE ESTETICA DR NG PAYOT LTDA\r\n\r\n76161305\r\n\r\n21-2010/0004837-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.423.851/0001-35\r\n\r\nINTERCEPT INTERNACIONAL DE COMERCIO LTDA\r\n\r\n76121826\r\n\r\n21-2010/0004838-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.424.700/0001-00\r\n\r\nALABASTRUM COSMETICOS DO BRASIL LTDA ME\r\n\r\n77123385\r\n\r\n21-2010/0004839-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.426.698/0001-08\r\n\r\nREPTUBOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77255052\r\n\r\n21-2010/0004840-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.428.921/0001-48\r\n\r\nXANDRE REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77361413\r\n\r\n21-2010/0004841-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.430.070/0005-00\r\n\r\nLOGICTEL S A\r\n\r\n77336419\r\n\r\n21-2010/0004842-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.431.941/0001-78\r\n\r\nFRILCA INDUSTRIA E COMERCIO DE SACOS PLASTICOS LTDA ME\r\n\r\n76074445\r\n\r\n21-2010/0004843-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.432.316/0001-40\r\n\r\nTREIGER COMERCIO DE DECORACOES ESTOFAMENTOS LTDA\r\n\r\n76005354\r\n\r\n21-2010/0004844-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.434.038/0001-60\r\n\r\nFUTURO EM FOCO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77003606\r\n\r\n21-2010/0004845-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.437.056/0001-04\r\n\r\nLASA VIRTUAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77292594\r\n\r\n21-2010/0004846-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.438.954/0001-79\r\n\r\nQUATRO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n76147795\r\n\r\n21-2010/0004847-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.439.048/0001-99\r\n\r\nRCL2000 COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n76087393\r\n\r\n21-2010/0004848-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.439.307/0001-81\r\n\r\nINK'DATA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n76129347\r\n\r\n21-2010/0004849-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.441.506/0001-24\r\n\r\nSANTOS & DUARTE LTDA - ME\r\n\r\n78290340\r\n\r\n21-2010/0004850-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.443.287/0001-12\r\n\r\nPLASTICOS RUBI DE BANGU LTDA\r\n\r\n76039747\r\n\r\n21-2010/0004851-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.445.916/0001-43\r\n\r\nMASTER PEREZ COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS NAVAL LTDA ME\r\n\r\n75965788\r\n\r\n21-2010/0004852-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.446.710/0001-38\r\n\r\nFERRASO COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78612088\r\n\r\n21-2010/0004853-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.446.967/0001-90\r\n\r\nSTETIC CENTER 505 INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME\r\n\r\n77001328\r\n\r\n21-2010/0004854-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.446.970/0001-03\r\n\r\nRV 2007 COMERCIO E ACESSORIOS PARA RELOGIOS LTDA ME\r\n\r\n84760412\r\n\r\n21-2010/0004855-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.448.093/0004-52\r\n\r\nSILIMED-COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n78211784\r\n\r\n21-2010/0004856-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.449.578/0001-18\r\n\r\nS T SILVEIRA COMERCIO E SERVICOS\r\n\r\n75984731\r\n\r\n21-2010/0004857-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.452.949/0001-10\r\n\r\nCERIPEL EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n76114668\r\n\r\n21-2010/0004858-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.455.202/0001-16\r\n\r\nLIDERPRO INFORMATICA LTDA\r\n\r\n76078599\r\n\r\n21-2010/0004859-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.456.215/0001-00\r\n\r\nLUGNEL SERVICO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n77898824\r\n\r\n21-2010/0004860-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.457.533/0001-95\r\n\r\nWAHL BRASIL LTDA\r\n\r\n76007225\r\n\r\n21-2010/0004861-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.458.741/0001-09\r\n\r\nPORTAL VERDE AGRICOLA LTDA ME\r\n\r\n86144786\r\n\r\n21-2010/0004862-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.461.424/0001-41\r\n\r\nROGABE SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n76039909\r\n\r\n21-2010/0004863-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.462.036/0001-85\r\n\r\nS H WOLLNER LUBRIFICANTES COMERCIO E REPRESENTACAO\r\n\r\n76122032\r\n\r\n21-2010/0004864-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.462.218/0001-56\r\n\r\nUNIVERSO DIGITAL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n77008039\r\n\r\n21-2010/0004865-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.463.764/0001-01\r\n\r\nJAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n78293675\r\n\r\n21-2010/0004866-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.464.554/0001-38\r\n\r\nBAZAR CINELLI DE IGUABA LTDA\r\n\r\n85860712\r\n\r\n21-2010/0004867-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.466.775/0001-45\r\n\r\nGOSTOSINHA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBUTIDOS LTDA\r\n\r\n77409840\r\n\r\n21-2010/0004868-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.466.888/0001-40\r\n\r\nBOTAFOGO PRAIA QUADROS LTDA ME\r\n\r\n86095386\r\n\r\n21-2010/0004869-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.468.882/0001-02\r\n\r\nDIGITAL TRANSMISSION SYSTEM TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n\r\n76121095\r\n\r\n21-2010/0004870-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.468.953/0001-77\r\n\r\nTRIVIUM COMERCIO E INDUSTRIA DE UTENSILIOS METALICOS LTDA ME\r\n\r\n77000860\r\n\r\n21-2010/0004871-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.469.346/0001-21\r\n\r\nH RIBEIRO FRANCA\r\n\r\n75679394\r\n\r\n21-2010/0004872-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.469.423/0001-43\r\n\r\nMACKRO PLASTIC DE TERESOPOLIS ATACADO E VAREJO EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n86381729\r\n\r\n21-2010/0004873-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.470.274/0001-32\r\n\r\nMARIANGIS VENDAS LTDA\r\n\r\n77036938\r\n\r\n21-2010/0004874-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.471.872/0001-26\r\n\r\nMATRIX-RJ REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n77560971\r\n\r\n21-2010/0004875-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.472.825/0001-05\r\n\r\nARTE DA ROCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n76119775\r\n\r\n21-2010/0004876-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.473.608/0001-21\r\n\r\nM H M OLIVEIRA PNEUS\r\n\r\n76106983\r\n\r\n21-2010/0004877-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.474.320/0001-71\r\n\r\nLE VISAGE ELETRICOS ELETRONICOS LTDA ME\r\n\r\n76087385\r\n\r\n21-2010/0004878-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.474.664/0001-80\r\n\r\nPALI II COMERCIAL E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n75965508\r\n\r\n21-2010/0004879-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.475.010/0001-71\r\n\r\nPERSONALIZE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA FARMACIA LTDA ME\r\n\r\n76059047\r\n\r\n21-2010/0004880-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.475.098/0001-21\r\n\r\nVECTRA DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n77486992\r\n\r\n21-2010/0004881-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.475.459/0001-30\r\n\r\nCLASSE CAR DE NOVA CIDADE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n76083223\r\n\r\n21-2010/0004882-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.477.305/0001-87\r\n\r\nMSA CONFECCOES LTDA\r\n\r\n76153183\r\n\r\n21-2010/0004883-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.484.095/0001-54\r\n\r\nBET DO BRASIL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n77137467\r\n\r\n21-2010/0004884-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.487.090/0001-85\r\n\r\nLUJ MONTAGEM DE ADORNOS LTDA\r\n\r\n77085882\r\n\r\n21-2010/0004885-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.488.427/0001-79\r\n\r\nPRAISE METALARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n76088004\r\n\r\n21-2010/0009654-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.488.908/0001-84\r\n\r\nPAYAKAN COMER E REPRESENTACOES DE ART DE PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n78222956\r\n\r\n21-2010/0009655-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.489.072/0001-32\r\n\r\nP ARANTES INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78571535\r\n\r\n21-2010/0009656-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.491.246/0001-00\r\n\r\nCONECTION SPORT 2000 MATERIAIS ESPORTIVO LTDA\r\n\r\n77001077\r\n\r\n21-2010/0009657-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.491.269/0001-06\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DE QUEIROZ ME\r\n\r\n85372904\r\n\r\n21-2010/0009658-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.491.366/0001-07\r\n\r\nJOERI ATACADAO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA EPP\r\n\r\n76089574\r\n\r\n21-2010/0009659-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.495.153/0001-45\r\n\r\nMETALURGICA PRIMEIRO DE OUTUBRO COM IND E BENEF DE ACO LTDA\r\n\r\n76133743\r\n\r\n21-2010/0009660-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.495.559/0001-28\r\n\r\nTECNONLINE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77014721\r\n\r\n21-2010/0009661-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.498.114/0001-00\r\n\r\nNEW CHINA TOWN PRESENTES LTDA\r\n\r\n77003495\r\n\r\n21-2010/0009662-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.500.182/0001-58\r\n\r\nGRAN VIA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n76121591\r\n\r\n21-2010/0009663-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.500.245/0001-76\r\n\r\nL E SEABRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77003797\r\n\r\n21-2010/0009664-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.502.018/0001-80\r\n\r\nSHOPPING DOS COSMETICOS DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\n77338900\r\n\r\n21-2010/0009665-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.508.236/0001-21\r\n\r\nALEC COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n76086168\r\n\r\n21-2010/0009666-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.511.360/0001-46\r\n\r\nAGRO PECUARIA FK FREE LTDA\r\n\r\n75790023\r\n\r\n21-2010/0009667-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.513.228/0001-73\r\n\r\nROJOVILA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n76129460\r\n\r\n21-2010/0009668-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.513.863/0001-50\r\n\r\nDALVA M A VALENTIM=ME\r\n\r\n75089457\r\n\r\n21-2010/0009669-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.515.777/0001-87\r\n\r\nMAURICIO GAMA DISTRIBUICAO\r\n\r\n76040087\r\n\r\n21-2010/0009670-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.519.004/0001-79\r\n\r\nCASARTHA FORNECEDORA DO COMERCIO E INDUSTRIA DE OFFSHORE LTDA\r\n\r\n77005277\r\n\r\n21-2010/0009671-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.519.331/0002-01\r\n\r\nRESINPLAST RESINAS PLASTICAS LTDA\r\n\r\n77037160\r\n\r\n21-2010/0009672-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.519.988/0001-98\r\n\r\nTECH HOUSE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77004084\r\n\r\n21-2010/0009673-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.521.835/0001-85\r\n\r\nCORDEIRO DE ALMEIDA EQUIPAMENTOS HOTELEIROS LTDA\r\n\r\n77593306\r\n\r\n21-2010/0009674-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.524.424/0001-43\r\n\r\nRFE REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n76040524\r\n\r\n21-2010/0009675-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.528.764/0001-42\r\n\r\nN F M ENNE DE REZENDE\r\n\r\n85169971\r\n\r\n21-2010/0009676-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.530.117/0001-75\r\n\r\nHAGEN RHEYDT DO BRASIL QUIMICA FINA LTDA\r\n\r\n76128227\r\n\r\n21-2010/0009677-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.531.192/0001-50\r\n\r\nH A P ESCRITORIO DE ARTE LTDA\r\n\r\n77006273\r\n\r\n21-2010/0009678-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.532.380/0001-01\r\n\r\nGOLD SCHEEFFER INDUSTRIA E MANUFATURA LTDA ME\r\n\r\n86382318\r\n\r\n21-2010/0009679-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.533.335/0001-63\r\n\r\nMINMETALS BRASIL LTDA\r\n\r\n77015728\r\n\r\n21-2010/0009680-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.536.374/0001-14\r\n\r\nSSA SPEED SERVICE AUTOMOTIVOS\r\n\r\n77584587\r\n\r\n21-2010/0009681-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.537.266/0001-66\r\n\r\nMILOKA PERFUMARIA LTDA ME\r\n\r\n77005633\r\n\r\n21-2010/0009682-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.540.149/0001-51\r\n\r\nVENDAFORTE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n76106967\r\n\r\n21-2010/0009683-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.541.435/0001-31\r\n\r\nSTREET T-SHIRT GOSPEL CONF COM DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n78164980\r\n\r\n21-2010/0009684-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.541.457/0001-00\r\n\r\nM G S CONFECCOES LTDA\r\n\r\n76211809\r\n\r\n21-2010/0009685-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.541.820/0001-89\r\n\r\nNEW COMEX REPRESENTACAO & COM DE PRODUT DO LAR LTDA\r\n\r\n76086575\r\n\r\n21-2010/0009686-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.542.091/0001-85\r\n\r\nAGRU TECNOLOGIA EM PLASTICO BRASIL LTDA\r\n\r\n77033912\r\n\r\n21-2010/0009687-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.542.100/0001-38\r\n\r\nEVERALDO JOSE DA SILVA & CIA LTDA ME\r\n\r\n78390972\r\n\r\n21-2010/0009688-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.542.670/0002-09\r\n\r\nCIKEL LOGISTICA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n76135355\r\n\r\n21-2010/0009689-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.543.207/0001-09\r\n\r\nMODAL TRADING S/A\r\n\r\n77202161\r\n\r\n21-2010/0009690-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.545.658/0001-77\r\n\r\nMARGEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n77011161\r\n\r\n21-2010/0009691-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.548.029/0001-09\r\n\r\nE F SILVA COMERCIO E REPRESENTACOES\r\n\r\n76168571\r\n\r\n21-2010/0009692-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.548.170/0001-01\r\n\r\nHOBECO SUDAMERICANA LTDA\r\n\r\n75966423\r\n\r\n21-2010/0009693-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.548.496/0001-20\r\n\r\nKEANU BIJOUX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n86368579\r\n\r\n21-2010/0009694-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.548.742/0001-44\r\n\r\nALINE LEITE ALVES HORTA\r\n\r\n75699581\r\n\r\n21-2010/0009695-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.550.855/0001-84\r\n\r\nPRISCILLA HARTHMAN PEZZUOL COSMETICOS\r\n\r\n75889003\r\n\r\n21-2010/0009696-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.552.432/0001-01\r\n\r\nAMAP COMERCIAL DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n76010633\r\n\r\n21-2010/0009697-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.553.689/0001-70\r\n\r\nPURIFILTER 2000 SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77009736\r\n\r\n21-2010/0009698-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.553.966/0001-44\r\n\r\nBRASMAQ STORI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EPP\r\n\r\n78149337\r\n\r\n21-2010/0009699-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.555.338/0006-02\r\n\r\nHUNTSMAN QUIMICA BRASIL LTDA\r\n\r\n78125497\r\n\r\n21-2010/0009700-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.555.452/0001-28\r\n\r\nULTRA CENTER COMERCIAL LTDA\r\n\r\n75966032\r\n\r\n21-2010/0009701-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.555.565/0001-23\r\n\r\nVERTICAL 2000 SINALIZACAO VIARIA LTDA ME\r\n\r\n76107238\r\n\r\n21-2010/0009702-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.555.892/0001-85\r\n\r\nREGENTE ITATIAIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n75889054\r\n\r\n21-2010/0009703-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.556.243/0001-07\r\n\r\nSUPPORT SITE ENGENHARIA E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77308008\r\n\r\n21-2010/0009704-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.557.012/0001-00\r\n\r\nCIBS COMERCIO INDUSTRIA BOLSA SACOS LTDA\r\n\r\n76130167\r\n\r\n21-2010/0009705-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.557.625/0001-47\r\n\r\nGILDELIA SILVESTRE DA CRUZ PEREIRA ME\r\n\r\n76134537\r\n\r\n21-2010/0009706-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.557.851/0001-28\r\n\r\nPALMITEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n76130108\r\n\r\n21-2010/0009707-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.559.298/0001-62\r\n\r\nMISCELA FORTE IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n77042903\r\n\r\n21-2010/0009708-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.563.986/0001-04\r\n\r\nLM LOPES COMERCIO DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n77006672\r\n\r\n21-2010/0009709-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.564.402/0001-07\r\n\r\nMETA INDUSTRIA DE PLASTICOS E BRINDES LTDA\r\n\r\n76172420\r\n\r\n21-2010/0009710-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.564.486/0001-89\r\n\r\nINDUSTRIA EXTRATIVA E COMERCIAL DO IPE LTDA ME\r\n\r\n76098816\r\n\r\n21-2010/0009711-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.567.205/0001-41\r\n\r\n2D TELECOM LTDA ME\r\n\r\n77016481\r\n\r\n21-2010/0009712-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.567.932/0001-09\r\n\r\nWEAREBEST REPRESENTACAO COM IMP E EXPORT LTDA ME\r\n\r\n77385681\r\n\r\n21-2010/0009713-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.568.024/0001-30\r\n\r\nINFRANET COMERCION E INSTALACOES LTDA\r\n\r\n76034001\r\n\r\n21-2010/0009714-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.570.270/0001-26\r\n\r\nGOLD SHIP COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n76084076\r\n\r\n21-2010/0009715-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.571.941/0001-73\r\n\r\nINFORTRAIN TREINAMENTO LTDA\r\n\r\n76170436\r\n\r\n21-2010/0009716-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.572.094/0001-61\r\n\r\nFIBRALAGOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n76062714\r\n\r\n21-2010/0009717-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.572.199/0001-10\r\n\r\nCORIB IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n76159076\r\n\r\n21-2010/0009718-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.574.652/0001-28\r\n\r\nM C SILVA FESTAS ME\r\n\r\n77196110\r\n\r\n21-2010/0009719-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.577.002/0001-36\r\n\r\nMIDIA VISUAL PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\n76238065\r\n\r\n21-2010/0009720-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.577.088/0001-05\r\n\r\nAUDIOPAX SISTEMAS ELETROACUSTICOS LTDA\r\n\r\n77017186\r\n\r\n21-2010/0009721-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.577.572/0001-26\r\n\r\nGALTUR AGENCIA DE VIAGENS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78951907\r\n\r\n21-2010/0009722-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.579.127/0001-03\r\n\r\nZERO - OX CONSULTORIA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n77010033\r\n\r\n21-2010/0009723-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.579.428/0001-29\r\n\r\nDNCER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77012451\r\n\r\n21-2010/0009724-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.580.510/0002-54\r\n\r\nMUNDIVOX DO BRASIL LTDA\r\n\r\n76159793\r\n\r\n21-2010/0009725-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.580.626/0001-02\r\n\r\nRIO SIENA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77011048\r\n\r\n21-2010/0009726-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.582.253/0001-09\r\n\r\nLATITUDE 23 COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n75966253\r\n\r\n21-2010/0009727-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.582.642/0001-34\r\n\r\nPROJECT SYSTEM INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n76100942\r\n\r\n21-2010/0009728-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.582.702/0001-19\r\n\r\nNEW PAYOLO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n76128316\r\n\r\n21-2010/0009729-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.585.274/0001-88\r\n\r\nPLASVALE 623 ATACADO E VAREJO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n84699527\r\n\r\n21-2010/0009730-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.587.662/0001-06\r\n\r\nGSN BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\n78071940\r\n\r\n21-2010/0009731-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.590.779/0001-30\r\n\r\nTRANSFORGAZ SANTOS E PEREIRA LTDA ME\r\n\r\n76069506\r\n\r\n21-2010/0009732-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.591.960/0001-61\r\n\r\nDISTRIBUIDORA CAMPOSVEL LTDA\r\n\r\n76151547\r\n\r\n21-2010/0009733-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.593.025/0001-34\r\n\r\nSERVER ON INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77012664\r\n\r\n21-2010/0009734-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.593.867/0001-96\r\n\r\nGREEN BACK COMERCIO ATACADISTA E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n76069360\r\n\r\n21-2010/0009735-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.594.144/0002-92\r\n\r\nFULLER COSMETICS - VENDA DIRETA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78067543\r\n\r\n21-2010/0009736-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.594.762/0001-51\r\n\r\nBRUTACA COMERCIO DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n77012532\r\n\r\n21-2010/0009737-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.597.647/0001-30\r\n\r\nGELOCAR COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77010912\r\n\r\n21-2010/0009738-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.597.703/0003-07\r\n\r\nSITA INC DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77322795\r\n\r\n21-2010/0009739-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.597.703/0007-22\r\n\r\nSITA INC DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77620648\r\n\r\n21-2010/0009740-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.598.551/0001-97\r\n\r\nFLEX DESIGN 2000 LTDA ME\r\n\r\n76130663\r\n\r\n21-2010/0009741-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.600.265/0001-19\r\n\r\nINTERNET VENTURES SA\r\n\r\n77035532\r\n\r\n21-2010/0009742-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.601.492/0001-69\r\n\r\nR O OLEGARIO COM DE BRINDES E ART PARA PRES E VEST ME\r\n\r\n76130361\r\n\r\n21-2010/0009743-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.601.733/0001-70\r\n\r\nDOLOMITI COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n77011234\r\n\r\n21-2010/0009744-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.602.637/0001-46\r\n\r\nARTEZAN ARTESANATO LTDA\r\n\r\n86369613\r\n\r\n21-2010/0009745-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.608.412/0001-05\r\n\r\nCOMERCIO E DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS E COMESTIVEIS GRACIOLI LT\r\n\r\n76108250\r\n\r\n21-2010/0009746-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.609.084/0001-53\r\n\r\nQUALITY COLLOR COSMETICOS LIMITADA\r\n\r\n77013989\r\n\r\n21-2010/0009747-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.614.085/0001-96\r\n\r\nMIRA RIO PAPELARIA LTDA\r\n\r\n77013121\r\n\r\n21-2010/0009748-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.615.787/0001-94\r\n\r\nBRAWNER COMERCIO ESTAMPARIA E METAIS LTDA\r\n\r\n78857811\r\n\r\n21-2010/0009749-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.616.238/0001-34\r\n\r\nDICERI ARTEFATOS DE PAPEL E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n76168423\r\n\r\n21-2010/0009750-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.623.786/0001-91\r\n\r\nRUTH LEA NEVES DOS SANTOS BALAS E DOCES\r\n\r\n77022058\r\n\r\n21-2010/0009751-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.624.026/0001-07\r\n\r\nNUMBER ONE INTERNATIONAL COMERCIO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n77093478\r\n\r\n21-2010/0009752-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.627.003/0001-48\r\n\r\nLYNNECAR 2000 AUTOMOVEIS LTDA ME\r\n\r\n76128804\r\n\r\n21-2010/0009753-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.627.142/0001-71\r\n\r\nNOVO RESPLANDECER INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n76167745\r\n\r\n21-2010/0009754-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.628.899/0001-80\r\n\r\nTRUCK 2001 SERVICE LTDA\r\n\r\n77168370\r\n\r\n21-2010/0009755-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.629.159/0001-68\r\n\r\nD'INTERNI IMPORTACOES LTDA\r\n\r\n77014837\r\n\r\n21-2010/0009756-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.633.474/0001-69\r\n\r\nSUCATEC DE CAXIAS COMERCIO DE METAIS E SUCATAS LTDA ME\r\n\r\n75823290\r\n\r\n21-2010/0009757-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.635.202/0001-06\r\n\r\nMTH PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78255854\r\n\r\n21-2010/0009758-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.637.449/0001-53\r\n\r\nM D G DE SOUZA CERAMICA\r\n\r\n76151407\r\n\r\n21-2010/0009759-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.638.338/0001-61\r\n\r\nLITCOM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77016341\r\n\r\n21-2010/0009760-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.640.252/0001-73\r\n\r\nINDUMEQ METAL MECANICA COMERCIO INDUSTRIA E SERVICO LTDA ME\r\n\r\n86369532\r\n\r\n21-2010/0009761-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.642.126/0001-58\r\n\r\nJJ CORCYAN INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS GRAFICAS LTDA ME\r\n\r\n76167516\r\n\r\n21-2010/0009762-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.643.817/0001-76\r\n\r\nMARCU´S COSME VEICULOS LTDA\r\n\r\n76069778\r\n\r\n21-2010/0009763-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.644.641/0001-77\r\n\r\nERGENPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n76130930\r\n\r\n21-2010/0009764-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.644.814/0001-57\r\n\r\nACRILICOS LENOCRIL LTDA\r\n\r\n76124825\r\n\r\n21-2010/0009765-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.647.530/0001-14\r\n\r\nBAZBUZ E BRAGA LTDA\r\n\r\n76211787\r\n\r\n21-2010/0009766-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.650.665/0001-39\r\n\r\nACTION ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME\r\n\r\n77019960\r\n\r\n21-2010/0009767-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.651.229/0001-84\r\n\r\nTANACAS EQUIPAMANTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n77085149\r\n\r\n21-2010/0009768-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.653.402/0001-83\r\n\r\nCCS MATERIAIS ARTISTICOS LTDA\r\n\r\n77017410\r\n\r\n21-2010/0009769-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.654.089/0001-06\r\n\r\nSUCATA AM RIO PAIVA LTDA\r\n\r\n77043098\r\n\r\n21-2010/0009770-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.654.140/0001-71\r\n\r\nNEL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\n77172629\r\n\r\n21-2010/0009771-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.655.452/0001-08\r\n\r\nFIBROTECNICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77854681\r\n\r\n21-2010/0009772-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.656.537/0001-00\r\n\r\nRIDAJ COMERCIO E REPRESENTACOES DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA-ME\r\n\r\n77016074\r\n\r\n21-2010/0009773-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.657.828/0001-05\r\n\r\nSHOP FREEZER ALIMENTOS CONGELADOS LTDA\r\n\r\n77112480\r\n\r\n21-2010/0009774-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.662.556/0001-31\r\n\r\nL A C DA SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS\r\n\r\n76173990\r\n\r\n21-2010/0009775-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.666.384/0001-74\r\n\r\nNAVSOFT CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77570080\r\n\r\n21-2010/0009776-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.667.546/0001-99\r\n\r\nGISA COMERCIO DE PRODUCOES GRAFICAS LTDA\r\n\r\n76055807\r\n\r\n21-2010/0009777-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.668.314/0001-55\r\n\r\nOIRANAC & ACARG INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77018360\r\n\r\n21-2010/0009778-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.670.717/0001-39\r\n\r\nMETATRON PROGRAMAS DE SOFT WARE LTDA\r\n\r\n77067442\r\n\r\n21-2010/0009779-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.670.770/0002-10\r\n\r\nROHPACK PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78675934\r\n\r\n21-2010/0009780-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.671.919/0001-03\r\n\r\nJ F G RIO LUMINOSOS LTDA\r\n\r\n77029575\r\n\r\n21-2010/0009781-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.672.396/0002-92\r\n\r\nDACNET TECNOLOGIA EM INFORMATICA E ENERGIA LTDA\r\n\r\n78573279\r\n\r\n21-2010/0009782-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.672.396/0004-54\r\n\r\nDACNET TECNOLOGIA EM INFORMATICA E ENERGIA LTDA\r\n\r\n77039562\r\n\r\n21-2010/0009783-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.673.056/0002-86\r\n\r\nVISCASILLAS - INDUSTRIA E COM DE RETENTORES AUTOM0TIVOS LTDA ME\r\n\r\n78419156\r\n\r\n21-2010/0009784-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.673.099/0001-80\r\n\r\nJ K L BRASIL DECORACOES LTDA\r\n\r\n77018018\r\n\r\n21-2010/0009785-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.675.016/0001-92\r\n\r\nRSI IMPORTACAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n76180261\r\n\r\n21-2010/0009786-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.678.956/0001-35\r\n\r\nL SILVA SOUSA PAPELARIA\r\n\r\n76135584\r\n\r\n21-2010/0009787-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.680.608/0001-00\r\n\r\nJ J G DE CAMPO GRANDE BICICLETAS LTDA EPP\r\n\r\n86370069\r\n\r\n21-2010/0009788-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.682.798/0001-97\r\n\r\nP S P COUTINHO PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS ME\r\n\r\n77957812\r\n\r\n21-2010/0009789-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.683.651/0001-11\r\n\r\nFIELD TECH COMPUTER ACESSORIOS E COMPUTADORES LTDA\r\n\r\n77047964\r\n\r\n21-2010/0009790-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.686.825/0001-08\r\n\r\nSIDNEI T COSTA ARTE VISUAL\r\n\r\n77025995\r\n\r\n21-2010/0009791-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.686.970/0001-80\r\n\r\nARD 2000 COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77019472\r\n\r\n21-2010/0009792-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.688.543/0003-01\r\n\r\nEZCONET S/A\r\n\r\n77699902\r\n\r\n21-2010/0009793-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.688.746/0001-28\r\n\r\nCOOP PROALT C DE PROD E TRAB ALT LIG PAST C MUN MEDIO PARAI LTDA\r\n\r\n76135800\r\n\r\n21-2010/0009794-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.690.795/0001-03\r\n\r\nDANY EYEWEAR COMERCIAL OPTICAL LTDA\r\n\r\n76123020\r\n\r\n21-2010/0009795-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.692.673/0001-48\r\n\r\nCONTROL SOURCING CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n78195770\r\n\r\n21-2010/0009796-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.694.397/0001-57\r\n\r\nBRACCIALE BIJOUTERIAS ME\r\n\r\n76159637\r\n\r\n21-2010/0009797-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.694.979/0004-86\r\n\r\nMATRIX DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n77793100\r\n\r\n21-2010/0009798-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.696.091/0001-30\r\n\r\nDISTRIBUIDORA CARDOSO SILVA LTDA\r\n\r\n77021140\r\n\r\n21-2010/0009799-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.696.357/0001-44\r\n\r\nDIST RIO 2000 COMERCIO DE PURIFICADORES LTDA\r\n\r\n77018352\r\n\r\n21-2010/0009800-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.701.250/0001-47\r\n\r\nEMBAVIDRO RIO EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\n77026819\r\n\r\n21-2010/0009801-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.702.238/0001-57\r\n\r\nSOLUAGUA COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA\r\n\r\n77018824\r\n\r\n21-2010/0009802-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.702.436/0001-10\r\n\r\nNAGAER COMERCIO E REPRESENTACAO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA\r\n\r\n76123144\r\n\r\n21-2010/0009803-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.702.813/0001-11\r\n\r\nWAMDJ DO BRASIL MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77026266\r\n\r\n21-2010/0009804-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.703.496/0001-58\r\n\r\nESTRATOSFERA DIGITAL INFORMATICA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77873937\r\n\r\n21-2010/0009805-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.704.037/0001-99\r\n\r\nGEILSON E POLLA COMERCIO DE PECAS NOVAS E USADAS LTDA EPP\r\n\r\n76211981\r\n\r\n21-2010/0009806-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.713.165/0001-07\r\n\r\nPATRONATO COSMETICOS LTDA\r\n\r\n76188718\r\n\r\n21-2010/0009807-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.715.115/0001-50\r\n\r\nCIPRIBRAS COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77029435\r\n\r\n21-2010/0009808-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.716.343/0001-45\r\n\r\nSUCAPE COMERCIO DE PECAS LANTERNAGEM E MECANICA\r\n\r\n76125651\r\n\r\n21-2010/0009809-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.716.417/0001-43\r\n\r\nDISTRIBUIDORA HAUS DE DUAS RODAS LTDA ME\r\n\r\n77023330\r\n\r\n21-2010/0009810-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.716.531/0003-35\r\n\r\nINTERTANK INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77569081\r\n\r\n21-2010/0009811-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.717.227/0014-65\r\n\r\nNIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA\r\n\r\n77660720\r\n\r\n21-2010/0009812-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.718.311/0001-89\r\n\r\nINFO 007 COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n76206260\r\n\r\n21-2010/0009813-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.719.231/0001-48\r\n\r\nPAINEIS DE FESTAS NOVO MILENIUM LTDA\r\n\r\n77037624\r\n\r\n21-2010/0009814-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.721.322/0003-80\r\n\r\nE-DABLIO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA\r\n\r\n77327665\r\n\r\n21-2010/0009815-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.722.029/0001-75\r\n\r\nFAST COPY EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS\r\n\r\n76055491\r\n\r\n21-2010/0009816-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.723.357/0001-96\r\n\r\nM AUGUSTO FERNANDES PIZZARIA\r\n\r\n77042873\r\n\r\n21-2010/0009817-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.723.916/0001-68\r\n\r\nBLUEPHONE SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME\r\n\r\n77024557\r\n\r\n21-2010/0009818-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.724.027/0001-15\r\n\r\nRELEMAX COMERCIO & SERVICOS LTDA\r\n\r\n76188742\r\n\r\n21-2010/0009819-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.729.424/0001-80\r\n\r\nCOLORIMETRIA TINTAS LTDA\r\n\r\n77044434\r\n\r\n21-2010/0009820-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.730.143/0001-47\r\n\r\nCENTRAL DO REDENTOR MATERIAL DE RECICLAGEM LTDA\r\n\r\n76098654\r\n\r\n21-2010/0009821-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.732.494/0001-97\r\n\r\nPAPELARIA GIMAP LTDA\r\n\r\n77026762\r\n\r\n21-2010/0009822-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.744.324/0001-22\r\n\r\nARTICLE INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA\r\n\r\n77029940\r\n\r\n21-2010/0009823-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.745.807/0001-41\r\n\r\nMETRICAL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n76189056\r\n\r\n21-2010/0009824-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.746.053/0001-44\r\n\r\nNEWFRAN 2000 COMERCIO E INDUSTRIA DE VELAS LTDA\r\n\r\n77033467\r\n\r\n21-2010/0009825-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.746.076/0001-59\r\n\r\nPREMIUM 2000 EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n76160597\r\n\r\n21-2010/0009826-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.746.248/0001-94\r\n\r\nJK ARTIGOS DE FESTAS LTDA\r\n\r\n77620036\r\n\r\n21-2010/0009827-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.750.075/0001-88\r\n\r\nPROPLAY DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77060995\r\n\r\n21-2010/0009828-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.751.370/0001-59\r\n\r\nCRISTAL 123 COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n76188661\r\n\r\n21-2010/0009829-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.752.662/0005-30\r\n\r\nCOMPO DO BRASIL S A\r\n\r\n78483873\r\n\r\n21-2010/0009830-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.753.689/0001-13\r\n\r\nEDNA SANTOS AUTO PECAS\r\n\r\n77028269\r\n\r\n21-2010/0009831-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.754.357/0001-53\r\n\r\nSEROMAC CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n78639644\r\n\r\n21-2010/0009832-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.756.321/0001-09\r\n\r\nIMPONT COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77749705\r\n\r\n21-2010/0009833-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.756.671/0001-75\r\n\r\nAUDIO KRAFT ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME\r\n\r\n78388056\r\n\r\n21-2010/0009834-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.757.035/0001-68\r\n\r\nC M F DA SILVA MATTOS\r\n\r\n86287544\r\n\r\n21-2010/0009835-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.757.235/0001-10\r\n\r\nMKADU 2001 COMERCIO E DIST DE MAT DE LIMPEZA E BAZAR LTDA - ME\r\n\r\n77033165\r\n\r\n21-2010/0009836-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.757.698/0001-82\r\n\r\nSANTANESIA EMBALAGENS DESCARTAVEIS COMERCIO INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n76056730\r\n\r\n21-2010/0009837-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.761.321/0001-05\r\n\r\nCERAMICA SAO GERALDO LTDA\r\n\r\n75762690\r\n\r\n21-2010/0009838-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.762.783/0001-39\r\n\r\nRAYTAR MARTINS COM DE COSMETICOS E ACESSORIOS FEMENINOS LTDA ME\r\n\r\n77026347\r\n\r\n21-2010/0009839-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.764.989/0001-06\r\n\r\nPADOBUS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n86383152\r\n\r\n21-2010/0009840-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.765.249/0001-86\r\n\r\nCOMERCIO E CONSERVACAO HEALTH SERVICES LTDA\r\n\r\n78017090\r\n\r\n21-2010/0009841-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.765.249/0002-67\r\n\r\nCOMERCIO E CONSERVACAO HEALTH SERVICES LTDA\r\n\r\n78058706\r\n\r\n21-2010/0009842-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.765.784/0001-37\r\n\r\nCHAME RIO ATACADISTA DE PRESENTES E BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\n77025936\r\n\r\n21-2010/0009843-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.766.358/0001-18\r\n\r\nPLANETDOOR COMERCIO DE OUTDOOR E EQUIPAMENTOS DE AUDIO LTDA ME\r\n\r\n77167501\r\n\r\n21-2010/0009844-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.767.553/0001-62\r\n\r\nKERRY DUARTE BRINDES LTDA\r\n\r\n78115653\r\n\r\n21-2010/0009845-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.770.316/0001-50\r\n\r\nTECNEW INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA ME\r\n\r\n78497114\r\n\r\n21-2010/0009846-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.771.411/0001-79\r\n\r\nCALFMI PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77182845\r\n\r\n21-2010/0009847-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.772.682/0001-49\r\n\r\nCONTAX S A\r\n\r\n77114955\r\n\r\n21-2010/0009848-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.773.778/0001-21\r\n\r\nBUFRA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENT DE PRODUTOS DE PAPELAO LTDA\r\n\r\n77028897\r\n\r\n21-2010/0009849-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.774.497/0001-93\r\n\r\nBIODATA INFORMATION TECHNOLOGY S/A\r\n\r\n77034676\r\n\r\n21-2010/0009850-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.778.518/0001-49\r\n\r\nBARTHAM SISTEMAS DE HIGIENE LTDA ME\r\n\r\n77904670\r\n\r\n21-2010/0009851-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.778.732/0001-03\r\n\r\nNOVA COFERRO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO LTDA\r\n\r\n77180800\r\n\r\n21-2010/0009852-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.779.740/0001-66\r\n\r\nVENON SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n77032550\r\n\r\n21-2010/0009853-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.782.907/0002-29\r\n\r\nABACO COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A\r\n\r\n78960612\r\n\r\n21-2010/0009854-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.783.015/0001-61\r\n\r\nJ J TATTOO EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n77033874\r\n\r\n21-2010/0009855-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.784.479/0001-92\r\n\r\nFERREIRA LANE`S COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n76204233\r\n\r\n21-2010/0009856-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.786.678/0001-30\r\n\r\nATLAS SHIP COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n77032991\r\n\r\n21-2010/0009857-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.787.350/0001-38\r\n\r\nFIRMINO A DA SILVA\r\n\r\n76123888\r\n\r\n21-2010/0009858-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.789.837/0001-50\r\n\r\nCOMUNIDADE MAE RAINHA\r\n\r\n85059238\r\n\r\n21-2010/0009859-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.790.585/0001-89\r\n\r\nALUMILAX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\n86406292\r\n\r\n21-2010/0009860-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.795.020/0001-94\r\n\r\nRIO´S COMERCIO ATACADISTA LTDA\r\n\r\n78513586\r\n\r\n21-2010/0009861-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.795.985/0001-87\r\n\r\nCOMERCIAL HONEYSUCKLE LTDA\r\n\r\n76055734\r\n\r\n21-2010/0009862-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.798.100/0001-01\r\n\r\nINDUSTRIAS FAP DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77071270\r\n\r\n21-2010/0009863-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.798.424/0001-31\r\n\r\nELNET HIGHTECH LTDA\r\n\r\n77124624\r\n\r\n21-2010/0009864-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.800.880/0001-79\r\n\r\nAJ AGOSTINI COMERCIO REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n77768947\r\n\r\n21-2010/0009865-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.801.070/0001-37\r\n\r\nNEEDS STILS LTDA\r\n\r\n77037578\r\n\r\n21-2010/0009866-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.801.483/0001-11\r\n\r\nSTORM DEVELOPMENT LTDA\r\n\r\n77034455\r\n\r\n21-2010/0009867-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.801.516/0001-23\r\n\r\nSO LOGICA SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77049916\r\n\r\n21-2010/0009868-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.803.298/0001-66\r\n\r\nBAZAR CELIMAR DE IGUACU LTDA ME\r\n\r\n77107584\r\n\r\n21-2010/0009869-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.804.354/0001-87\r\n\r\nPERSONAL ART INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77033190\r\n\r\n21-2010/0009870-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.807.033/0001-36\r\n\r\nVIVA EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78288590\r\n\r\n21-2010/0009871-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.807.219/0001-95\r\n\r\nGOCKEL COMPUTADORES E PERIFERICOS LTDA\r\n\r\n77035192\r\n\r\n21-2010/0009872-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.807.251/0001-70\r\n\r\nDIOCARY SUPRIMENTOS DE INFORMATICAS LTDA\r\n\r\n76085234\r\n\r\n21-2010/0009873-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.809.018/0001-27\r\n\r\nDIAMANTE MARKETING LTDA\r\n\r\n77931872\r\n\r\n21-2010/0009874-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.809.223/0001-92\r\n\r\nCAMINHO DA AGUIA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n77039791\r\n\r\n21-2010/0009875-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.810.265/0001-43\r\n\r\nLOGIC E BIZ COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA\r\n\r\n77032010\r\n\r\n21-2010/0009876-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.813.527/0001-23\r\n\r\nPONTUAL PLUS TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n77036555\r\n\r\n21-2010/0009877-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.819.708/0001-67\r\n\r\nRECICLAGEM FORTE BACAXA LTDA\r\n\r\n75952422\r\n\r\n21-2010/0009878-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.820.136/0001-36\r\n\r\nAMERICAN TELECOMMUNICATION LTDA\r\n\r\n77631542\r\n\r\n21-2010/0009879-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.822.789/0001-54\r\n\r\nDALBRAN DO BRASIL DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77770720\r\n\r\n21-2010/0009880-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.825.359/0001-96\r\n\r\nNUCLEO CRUZ EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME\r\n\r\n77036741\r\n\r\n21-2010/0009881-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.826.212/0001-10\r\n\r\nCOMERCIAL ELETRICA LUZ DO RIO LTDA\r\n\r\n77038876\r\n\r\n21-2010/0009882-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.827.016/0001-60\r\n\r\nNEWMILL INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77044639\r\n\r\n21-2010/0009883-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.828.446/0001-05\r\n\r\nMARRIVE STAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n77035940\r\n\r\n21-2010/0009884-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.829.610/0001-90\r\n\r\nVIDROLUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77035524\r\n\r\n21-2010/0009885-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.830.097/0001-58\r\n\r\nATERRADO DE VOLTA REDONDA AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n76175020\r\n\r\n21-2010/0009886-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.831.957/0001-78\r\n\r\nFARCOMEX-FARCO COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\n77061932\r\n\r\n21-2010/0009887-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.836.142/0001-81\r\n\r\nASSOCIACAO CASA DO ARTESAO DE PORCIUNCULA\r\n\r\n78918411\r\n\r\n21-2010/0009888-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.838.426/0001-07\r\n\r\nAXELPAR PARTICIPACOES, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n78843098\r\n\r\n21-2010/0009889-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.839.358/0001-09\r\n\r\nRENNOVER DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n77038957\r\n\r\n21-2010/0009890-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\nId: 905935"
                    ],
                    "905936": [
                        "I - Portaria",
                        "03.839.358/0002-81\r\n\r\nRENNOVER DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n77471391\r\n\r\n21-2010/0009891-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.839.392/0001-75\r\n\r\nABEL E MATHEUS FREITAS IND E COMDE MASSAS E PROD ALIM LTDA EPP\r\n\r\n77051465\r\n\r\n21-2010/0009892-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.847.271/0001-75\r\n\r\nJSC INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78216530\r\n\r\n21-2010/0009893-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.851.562/0001-37\r\n\r\nH E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n77579427\r\n\r\n21-2010/0009894-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.856.151/0001-34\r\n\r\nMARCELO MAURICIO MURARI RECICLAGEM\r\n\r\n77041893\r\n\r\n21-2010/0009895-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.856.995/0001-85\r\n\r\nDUQUE E CERSOZIMO EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\n77059997\r\n\r\n21-2010/0009896-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.858.999/0001-00\r\n\r\nQUITUNGO 110 RECUPERADORA DE PECAS LTDA ME\r\n\r\n77042210\r\n\r\n21-2010/0009897-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.859.016/0001-42\r\n\r\nT T TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77068570\r\n\r\n21-2010/0009898-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.861.239/0001-44\r\n\r\nBOBSON RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\n76056005\r\n\r\n21-2010/0009899-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.861.362/0001-65\r\n\r\nSERGIO D AURIA IMPORTACAO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n77056939\r\n\r\n21-2010/0009900-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.861.816/0001-06\r\n\r\nTEREZA ARAGAO DESIGN LTDA\r\n\r\n77044540\r\n\r\n21-2010/0009901-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.861.990/0001-40\r\n\r\nMENUCCI DISTRIB DE ART DE PAPELARIA E SERV GRAFICOS LTDA\r\n\r\n77050779\r\n\r\n21-2010/0009902-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.864.099/0001-68\r\n\r\nESQUIAVIM SUCATA EM GERAL LTDA ME\r\n\r\n77048103\r\n\r\n21-2010/0009903-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.867.048/0001-90\r\n\r\nBAZAR FEST E ART LTDA ME\r\n\r\n86409070\r\n\r\n21-2010/0009904-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.867.281/0001-72\r\n\r\nMAQUINORTE COMERCIO DE PECAS LTDA\r\n\r\n77062327\r\n\r\n21-2010/0009905-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.869.704/0001-93\r\n\r\nVITALDATA SYSTEMS LTDA\r\n\r\n77042237\r\n\r\n21-2010/0009906-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.871.664/0001-14\r\n\r\nTERAMEDIA BUSINESS AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78072970\r\n\r\n21-2010/0009907-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.872.023/0001-84\r\n\r\nE N CASAZZA\r\n\r\n76190240\r\n\r\n21-2010/0009908-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.873.974/0001-78\r\n\r\nABEFER FERRO E ACO LTDA\r\n\r\n77061002\r\n\r\n21-2010/0009909-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.874.703/0001-37\r\n\r\nR T MEDEIROS COMERCIO DE PECAS ME\r\n\r\n78066466\r\n\r\n21-2010/0009910-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.875.699/0001-21\r\n\r\nNETRECORDS LTDA\r\n\r\n77052607\r\n\r\n21-2010/0009911-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.877.498/0001-63\r\n\r\nN R SANTOS COMERCIO E REPRESENTACAO\r\n\r\n77081640\r\n\r\n21-2010/0009912-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.879.642/0001-09\r\n\r\nAUXILIAR CO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n75679637\r\n\r\n21-2010/0009913-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.882.145/0001-51\r\n\r\nRETENFRIO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA\r\n\r\n76085013\r\n\r\n21-2010/0009914-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.883.559/0002-86\r\n\r\nEMPRESA OPERADORA DE PLASTICOS ASA LIMITADA\r\n\r\n77096671\r\n\r\n21-2010/0009915-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.885.243/0001-42\r\n\r\nRAG CENTRO MOTOCICLETAS E PECAS LTDA\r\n\r\n77049240\r\n\r\n21-2010/0009916-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.885.328/0001-20\r\n\r\nSMARTRUST EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA\r\n\r\n77121986\r\n\r\n21-2010/0009917-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.885.465/0001-65\r\n\r\nNILODIESEL 153 COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n76192073\r\n\r\n21-2010/0009918-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.885.745/0001-73\r\n\r\nGARNER DO BRASIL SERVICOS AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\n86287749\r\n\r\n21-2010/0009919-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.886.593/0001-23\r\n\r\nN & A BARRA DO PIRAI COMERCIO DE PNEUS LTDA ME\r\n\r\n76195889\r\n\r\n21-2010/0009920-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.886.593/0003-95\r\n\r\nN & A BARRA DO PIRAI COMERCIO DE PNEUS LTDA ME\r\n\r\n78453168\r\n\r\n21-2010/0009921-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.888.587/0001-05\r\n\r\nREALFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77050051\r\n\r\n21-2010/0009922-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.892.274/0001-20\r\n\r\nEFX COMERCIO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n77675493\r\n\r\n21-2010/0009923-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.892.673/0001-91\r\n\r\nLAUNDRY MANAGEMENT DO BRASIL LTDA\r\n\r\n75897456\r\n\r\n21-2010/0009924-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.894.245/0001-06\r\n\r\nC R DISTRIBUIDORA DE GRAOS E FRUTOS LTDA ME\r\n\r\n77055070\r\n\r\n21-2010/0009925-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.895.038/0001-68\r\n\r\nVIVENDA MUNDO COMERCIO E VAREJO LTDA\r\n\r\n77050507\r\n\r\n21-2010/0009926-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.895.898/0001-00\r\n\r\nG G S DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\n77057200\r\n\r\n21-2010/0009927-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.896.474/0001-51\r\n\r\nRADIOCLICK SERVICOS INTERATIVOS LTDA\r\n\r\n76162611\r\n\r\n21-2010/0009928-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.901.322/0001-08\r\n\r\nTEC RELP INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77049584\r\n\r\n21-2010/0009929-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.901.322/0002-80\r\n\r\nTEC RELP INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77337075\r\n\r\n21-2010/0009930-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.902.143/0001-87\r\n\r\nE W D COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n77058974\r\n\r\n21-2010/0009931-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.903.053/0001-00\r\n\r\nGRAMCLIP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n77505865\r\n\r\n21-2010/0009932-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.903.131/0001-77\r\n\r\nBEL IMPORT 2000 DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PECAS LTDA\r\n\r\n77047948\r\n\r\n21-2010/0009933-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.904.574/0001-82\r\n\r\nSHED PREMOLDADOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\n76190321\r\n\r\n21-2010/0009934-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.905.557/0001-60\r\n\r\nTC & LGM COMERCIO DE PRODUTOS DE MARMORARIA LTDA/ME\r\n\r\n76227616\r\n\r\n21-2010/0009935-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.905.557/0002-40\r\n\r\nTC & LGM COMERCIO DE PRODUTOS DE MARMORARIA LTDA/ME\r\n\r\n77719431\r\n\r\n21-2010/0009936-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.906.614/0001-25\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BELARMINO PRODUTOS RECICLAVEIS ME\r\n\r\n86442795\r\n\r\n21-2010/0009937-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.906.873/0001-56\r\n\r\nM M DE TERESOPOLIS SUCATAS LTDA\r\n\r\n77050566\r\n\r\n21-2010/0009938-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.909.626/0001-03\r\n\r\nARABA COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n76169233\r\n\r\n21-2010/0009939-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.909.667/0001-08\r\n\r\nJMJ DE OLARIA CONFECCAO DE ROUPAS E BRINDES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77058621\r\n\r\n21-2010/0009940-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.912.270/0001-67\r\n\r\nPARKTEC LTDA\r\n\r\n77066985\r\n\r\n21-2010/0009941-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.912.792/0001-69\r\n\r\nR M PINTO COMERCIO VAREJISTA DE METAIS ME\r\n\r\n76187614\r\n\r\n21-2010/0009942-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.912.792/0002-40\r\n\r\nR M PINTO COMERCIO VAREJISTA DE METAIS ME\r\n\r\n77396527\r\n\r\n21-2010/0009943-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.914.016/0001-06\r\n\r\nJOAO BATISTA DA CUNHA FILHO\r\n\r\n77051864\r\n\r\n21-2010/0009944-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.915.356/0001-43\r\n\r\nSTOP DOG DO COLUBANDE RACOES LTDA ME\r\n\r\n76236216\r\n\r\n21-2010/0009945-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.915.395/0001-40\r\n\r\nSTOP DOG DE SAO GONCALO RACOES LTDA ME\r\n\r\n76236208\r\n\r\n21-2010/0009946-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.917.364/0001-29\r\n\r\nSEAPOS LTDA\r\n\r\n77123725\r\n\r\n21-2010/0009947-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.919.307/0001-89\r\n\r\nINFOPLUS DO CARMO INFORMATICA E PAPELARIA LTDA\r\n\r\n77854711\r\n\r\n21-2010/0009948-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.919.687/0001-51\r\n\r\nN J NELSON IND E COM DE LAJES E COM DE MAT DE CONST LTDA\r\n\r\n77050973\r\n\r\n21-2010/0009949-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.920.383/0001-04\r\n\r\nVIEIRA REIS COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\n75676115\r\n\r\n21-2010/0009950-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.920.450/0001-90\r\n\r\nESPINDOLA SG COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\n86406837\r\n\r\n21-2010/0009951-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.922.073/0001-29\r\n\r\nAGROPECUARIA FF DE QUATIS LTDA\r\n\r\n75784996\r\n\r\n21-2010/0009952-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.924.298/0001-14\r\n\r\nTOP CONNECT INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77124020\r\n\r\n21-2010/0009953-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.924.638/0001-07\r\n\r\nLIMA E LABARTHE SERV E COM DE PRODUTOS PARA INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77052658\r\n\r\n21-2010/0009954-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.924.785/0001-87\r\n\r\nMGTP COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77121943\r\n\r\n21-2010/0009955-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.927.518/0001-63\r\n\r\nCONFECCAO ARTESANAL DE CERA NATURAL DE DEPILACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77235167\r\n\r\n21-2010/0009956-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.928.726/0001-87\r\n\r\nADUANA STATION ASSESSORIA LOGISTICA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77060324\r\n\r\n21-2010/0009957-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.932.627/0001-79\r\n\r\nDROPELL COMERCIO DE MATERIAL DE HIGIENE HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n76056579\r\n\r\n21-2010/0009958-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.933.118/0001-60\r\n\r\nENLATE RECICLADO LTDA\r\n\r\n77061118\r\n\r\n21-2010/0009959-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.935.768/0001-45\r\n\r\nLOGI PLAN LOGISTICA LTDA\r\n\r\n77080465\r\n\r\n21-2010/0009960-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.936.323/0001-80\r\n\r\nDIGIART COMERCIO E DISTRIBUID DE RACOES E PROD DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78398027\r\n\r\n21-2010/0009961-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.937.060/0001-23\r\n\r\nBAZAR MANIA DE NOVIDADES LTDA\r\n\r\n75952627\r\n\r\n21-2010/0009962-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.937.522/0001-02\r\n\r\nCOMERCIAL E TRANSPORTES SEIXO DA BEIRA LTDA\r\n\r\n77065709\r\n\r\n21-2010/0009963-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.938.947/0001-36\r\n\r\nCONVERTGAS DE CAMPOS LTDA\r\n\r\n76204144\r\n\r\n21-2010/0009964-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.939.804/0001-49\r\n\r\nOTNI INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n75679661\r\n\r\n21-2010/0009965-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.940.336/0001-22\r\n\r\nGUANA DIESEL COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n77054782\r\n\r\n21-2010/0009966-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.941.555/0001-26\r\n\r\nGERAETE INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA ME\r\n\r\n77056483\r\n\r\n21-2010/0009967-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.944.409/0001-54\r\n\r\nATUNAN PAPELARIA LTDA\r\n\r\n77057854\r\n\r\n21-2010/0009968-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.944.835/0001-98\r\n\r\nTEKNOFIL COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n77060618\r\n\r\n21-2010/0009969-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.944.835/0002-79\r\n\r\nTEKNOFIL COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n77130039\r\n\r\n21-2010/0009970-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.944.901/0001-20\r\n\r\nLEDAFLON AUTO CENTER LTDA\r\n\r\n76235589\r\n\r\n21-2010/0009971-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.948.075/0001-97\r\n\r\nPET SHOP PARADA DAS RACOES LTDA ME\r\n\r\n77098615\r\n\r\n21-2010/0009972-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.948.394/0001-00\r\n\r\nBRAS CAR SOM E ALARMES LTDA ME\r\n\r\n77060162\r\n\r\n21-2010/0009973-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.951.501/0001-41\r\n\r\nAGM NITEROI MANUTENCAO DE MAQUINAS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77814752\r\n\r\n21-2010/0009974-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.951.766/0001-40\r\n\r\nWORKING NI COMERCIO LTDA\r\n\r\n77065920\r\n\r\n21-2010/0009975-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.951.868/0001-65\r\n\r\nTECHMAT TECNOLOGIA DE MATERIAIS LTDA ME\r\n\r\n76056692\r\n\r\n21-2010/0009976-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.953.154/0001-96\r\n\r\nELBRAS MANUTENCAO E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA\r\n\r\n76237875\r\n\r\n21-2010/0009977-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.954.607/0001-07\r\n\r\nQSI QUALIDADE EM SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA\r\n\r\n77812202\r\n\r\n21-2010/0009978-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.955.696/0001-06\r\n\r\nBRIELLA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA ME\r\n\r\n76205361\r\n\r\n21-2010/0009979-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.957.611/0001-10\r\n\r\nINFOSUPPLY INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77062335\r\n\r\n21-2010/0009980-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.958.270/0001-06\r\n\r\nIMC AMERICA DO SUL LTDA\r\n\r\n77069950\r\n\r\n21-2010/0009981-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.958.468/0001-81\r\n\r\nA D S COMERCIO E DIVERSOES ELETRONICAS LTDA\r\n\r\n78505400\r\n\r\n21-2010/0009982-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.958.645/0001-20\r\n\r\nREGUIP COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n76161461\r\n\r\n21-2010/0009983-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.960.139/0001-75\r\n\r\nPRA FRENTE BANDEIRANTES AUTO MECANICA LTDA ME\r\n\r\n77380507\r\n\r\n21-2010/0009984-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.961.392/0001-43\r\n\r\nINFLAGASES LTDA\r\n\r\n77079750\r\n\r\n21-2010/0009985-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.961.392/0002-24\r\n\r\nINFLAGASES LTDA\r\n\r\n78618680\r\n\r\n21-2010/0009986-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.961.566/0001-78\r\n\r\nNOVEMBER INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n77063854\r\n\r\n21-2010/0009987-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.961.675/0001-95\r\n\r\nINTERAGUA QUIMICA LTDA ME\r\n\r\n77073124\r\n\r\n21-2010/0009988-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.965.524/0001-05\r\n\r\nSLOOP INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77072608\r\n\r\n21-2010/0009989-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.965.893/0001-06\r\n\r\nINTELLIGENT SALE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77059598\r\n\r\n21-2010/0009990-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.966.179/0001-24\r\n\r\nITATRADE - ASSESSORIA, COMERCIO & SERVICOS LTDA\r\n\r\n78722380\r\n\r\n21-2010/0009991-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.968.511/0001-90\r\n\r\nM M MENEZES RACOES LTDA\r\n\r\n77060146\r\n\r\n21-2010/0009992-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.968.615/0001-02\r\n\r\nINFOROAD INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77072055\r\n\r\n21-2010/0009993-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.970.095/0001-64\r\n\r\nDAG OFICINA DE PROTOTIPOS E PRODUCAO LTDA\r\n\r\n76161992\r\n\r\n21-2010/0009994-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.970.788/0001-57\r\n\r\nCIPHER INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77606335\r\n\r\n21-2010/0009995-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.970.821/0001-49\r\n\r\nCARTMIDIA INFORMATICA LTDA\r\n\r\n76198527\r\n\r\n21-2010/0009996-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.974.237/0001-61\r\n\r\nINVESTAR COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICO LTDA\r\n\r\n77685065\r\n\r\n21-2010/0009997-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.975.765/0001-35\r\n\r\nDALFIOR DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\n75824114\r\n\r\n21-2010/0009998-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.977.779/0001-98\r\n\r\nMATEUS E MUSTAFA COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n77066535\r\n\r\n21-2010/0009999-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.978.454/0001-20\r\n\r\nUSIDOL USINAGEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n76176388\r\n\r\n21-2010/0010000-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.978.643/0001-00\r\n\r\nCIRANDAL BRINQUEDOS EDUCATIVOS LTDA\r\n\r\n76056773\r\n\r\n21-2010/0010001-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.979.506/0001-82\r\n\r\nMGW TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77326855\r\n\r\n21-2010/0010002-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.980.892/0001-22\r\n\r\nECO GREEN PRODUTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77065229\r\n\r\n21-2010/0010003-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.983.355/0001-36\r\n\r\nISQUE AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n77062599\r\n\r\n21-2010/0010004-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.983.669/0001-39\r\n\r\nLUTOSA AMERICA LATINA LTDA\r\n\r\n77079440\r\n\r\n21-2010/0010005-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.985.169/0001-36\r\n\r\nD A J COMERCIAL MATERIAL DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n77172351\r\n\r\n21-2010/0010006-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.988.398/0001-04\r\n\r\nS C J J IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n77109307\r\n\r\n21-2010/0010007-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.991.423/0001-09\r\n\r\nANDRE GUSTAVO BORGES FRANCO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS\r\n\r\n77089721\r\n\r\n21-2010/0010008-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.993.348/0001-15\r\n\r\nDONAIRE COMERCIO E SERVICOS CONTABEIS LTDA\r\n\r\n77085050\r\n\r\n21-2010/0010009-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.993.517/0001-17\r\n\r\nPALISBEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\n77067582\r\n\r\n21-2010/0010010-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.993.591/0001-33\r\n\r\nPOSTO CIDADE MANGARATIBA LTDA\r\n\r\n85654527\r\n\r\n21-2010/0010011-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.994.024/0001-00\r\n\r\nSOLESOFT INFORMATICA LTDA\r\n\r\n75744765\r\n\r\n21-2010/0010013-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.994.427/0001-40\r\n\r\nSALINOR SALINAS DO NORDESTE S A\r\n\r\n76057044\r\n\r\n21-2010/0010014-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.994.622/0001-70\r\n\r\nMONICA E MARCIA CHOCOLATES LTDA\r\n\r\n77087818\r\n\r\n21-2010/0010015-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.996.049/0001-34\r\n\r\nSR TELECOM DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77416790\r\n\r\n21-2010/0010016-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.997.759/0002-60\r\n\r\nBAZAR CINTRA VIDAL LTDA ME\r\n\r\n78624698\r\n\r\n21-2010/0010017-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.998.269/0001-05\r\n\r\nPETROCLOR - COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78744359\r\n\r\n21-2010/0010018-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.998.626/0001-27\r\n\r\nJORGE L SOARES AUTO PECAS\r\n\r\n78541946\r\n\r\n21-2010/0010019-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n03.999.162/0001-73\r\n\r\nR TORRES DO NASCIMENTO ESTRUTURA METALICA COMERCIO E SERVICO ME\r\n\r\n86393409\r\n\r\n21-2010/0010020-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.000.831/0001-14\r\n\r\nBARTOLOMEU BATISTA TEIXEIRA REPRESENTACAO COMERCIAL ME\r\n\r\n78265019\r\n\r\n21-2010/0010021-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.003.864/0002-07\r\n\r\nROBO LIDER INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78048867\r\n\r\n21-2010/0010022-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.004.342/0001-30\r\n\r\nDUTEC ASSISTENCIA TECNICA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78049090\r\n\r\n21-2010/0010023-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.005.404/0001-29\r\n\r\nLOTFI BARRERA COMERCIO DE SISTEMAS E SOLUCOES LTDA\r\n\r\n77068597\r\n\r\n21-2010/0010024-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.006.563/0001-48\r\n\r\nL & G PLANETA ADESIVO LTDA-ME\r\n\r\n77670432\r\n\r\n21-2010/0010025-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.008.727/0001-76\r\n\r\nPETROLEOS DE VENEZUELA DO BRASIL LTDA\r\n\r\n78625244\r\n\r\n21-2010/0010026-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.009.333/0001-32\r\n\r\nBRASUTIL DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDA\r\n\r\n77079084\r\n\r\n21-2010/0010027-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.009.489/0001-13\r\n\r\nMARKET TRICK COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77558810\r\n\r\n21-2010/0010028-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.011.728/0001-70\r\n\r\nOMNES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77404112\r\n\r\n21-2010/0010029-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.012.497/0001-19\r\n\r\nE COSTA SILVA RECICLAGEM ME\r\n\r\n77108203\r\n\r\n21-2010/0010030-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.014.703/0001-20\r\n\r\nINDIO DA COSTA DESIGN LTDA\r\n\r\n77253203\r\n\r\n21-2010/0010031-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.016.550/0001-50\r\n\r\nBIOSPHERE COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n76056889\r\n\r\n21-2010/0010032-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.017.594/0001-02\r\n\r\nS J M SALLES AUTO PECAS ME\r\n\r\n78169265\r\n\r\n21-2010/0010033-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.017.944/0001-22\r\n\r\nALFA DIAS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n77164782\r\n\r\n21-2010/0010034-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.017.954/0001-68\r\n\r\nNITRON COMERCIAL LTDA\r\n\r\n76162573\r\n\r\n21-2010/0010035-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.018.751/0001-96\r\n\r\nJULIUS BIJOU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77155392\r\n\r\n21-2010/0010036-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.018.773/0001-56\r\n\r\nPOLIPRINT INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINDES LTDA\r\n\r\n77095071\r\n\r\n21-2010/0010037-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.019.447/0001-63\r\n\r\nVAT TECNOLOGIA DA INFORMACAO SA\r\n\r\n77512713\r\n\r\n21-2010/0010038-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.024.133/0001-59\r\n\r\nMARCIO PACHECO DOS SANTOS AUTOMOVEIS\r\n\r\n78300612\r\n\r\n21-2010/0010039-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.030.427/0001-93\r\n\r\nNUFON PROMOCOES LTDA\r\n\r\n77075461\r\n\r\n21-2010/0010040-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.030.937/0001-60\r\n\r\nARTE VINIL SERIGRAFIAS E EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\n77080228\r\n\r\n21-2010/0010041-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.034.164/0001-90\r\n\r\nNT INDUSTRIAL COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n77098119\r\n\r\n21-2010/0010042-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.034.275/0001-05\r\n\r\nESTRELA SALES COMERCIO DE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77078401\r\n\r\n21-2010/0010043-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.037.141/0001-30\r\n\r\nRIMALOU COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n77853774\r\n\r\n21-2010/0010044-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.037.352/0001-72\r\n\r\nPAULA E SALDANHA IND COM PREST SERVICO PROD JARDINAGEM LTDA\r\n\r\n76195633\r\n\r\n21-2010/0010045-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.038.219/0001-30\r\n\r\nATRAC DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77516360\r\n\r\n21-2010/0010046-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.038.219/0002-11\r\n\r\nATRAC DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77523120\r\n\r\n21-2010/0010047-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.038.666/0001-90\r\n\r\nLOCAL DE MUSICA E MUSICO LTDA\r\n\r\n77079998\r\n\r\n21-2010/0010048-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.039.159/0001-70\r\n\r\nG PLUS INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77089381\r\n\r\n21-2010/0010049-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.040.787/0001-76\r\n\r\nRACOES ANA MARIA DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\n77083880\r\n\r\n21-2010/0010050-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.044.021/0001-60\r\n\r\nRETECMAR COMERCIO E INSTALACOES LTDA\r\n\r\n77085807\r\n\r\n21-2010/0010051-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.044.835/0001-02\r\n\r\nBJ QUIMICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77079742\r\n\r\n21-2010/0010052-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.044.835/0005-28\r\n\r\nBJ QUIMICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77237682\r\n\r\n21-2010/0010053-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.044.835/0007-90\r\n\r\nBJ QUIMICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77740872\r\n\r\n21-2010/0010054-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.044.835/0008-70\r\n\r\nBJ QUIMICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77743855\r\n\r\n21-2010/0010055-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.044.835/0010-95\r\n\r\nBJ QUIMICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\n78478918\r\n\r\n21-2010/0010056-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.046.734/0001-62\r\n\r\nREPRESENTACAO ETNA DE NOVA IGUACU LTDA ME\r\n\r\n77361545\r\n\r\n21-2010/0010057-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.047.016/0001-00\r\n\r\nAGROPRO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n77090185\r\n\r\n21-2010/0010058-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.047.998/0001-30\r\n\r\nAMIBIOS INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77080066\r\n\r\n21-2010/0010059-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.048.730/0001-13\r\n\r\nINDUTER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n77080996\r\n\r\n21-2010/0010060-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.049.408/0001-09\r\n\r\nALVE RIO COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n77165428\r\n\r\n21-2010/0010061-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.050.395/0001-98\r\n\r\nCENTRAL 2001 DAS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ME\r\n\r\n86421380\r\n\r\n21-2010/0010062-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.050.645/0001-90\r\n\r\nFOXCEL EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\n77094849\r\n\r\n21-2010/0010063-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.052.073/0001-88\r\n\r\nRECIQUALITY COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA\r\n\r\n77101934\r\n\r\n21-2010/0010064-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.052.250/0001-26\r\n\r\nLUCAS PRIMAVERA PLASTICOS LTDA ME\r\n\r\n77083685\r\n\r\n21-2010/0010065-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.052.589/0001-22\r\n\r\nBLUES TIME DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77498192\r\n\r\n21-2010/0010066-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.057.197/0001-56\r\n\r\nIZAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77093990\r\n\r\n21-2010/0010067-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.057.652/0001-13\r\n\r\nFABRICA DE CONSERVAS ADCRIS LTDA ME\r\n\r\n77107479\r\n\r\n21-2010/0010068-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.061.269/0001-39\r\n\r\nPOSTO CIDADE ITACURUCA LTDA\r\n\r\n85654519\r\n\r\n21-2010/0010069-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.062.335/0001-95\r\n\r\nEDUCA TERRA SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77950729\r\n\r\n21-2010/0010070-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.065.221/0001-07\r\n\r\nSOLAMIG DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n77088261\r\n\r\n21-2010/0010071-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.065.613/0001-68\r\n\r\nDENTAL FAST SUPRIMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA\r\n\r\n77082735\r\n\r\n21-2010/0010072-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.067.255/0001-22\r\n\r\nWELLNESS BRAZIL IMP EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77087826\r\n\r\n21-2010/0010073-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.068.228/0001-74\r\n\r\nT J D SAO GONCALO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n86405539\r\n\r\n21-2010/0010074-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.072.027/0001-40\r\n\r\nATITUDE GOSPEL COM E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77087036\r\n\r\n21-2010/0010075-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.072.071/0001-50\r\n\r\nAROMA CLUB LTDA\r\n\r\n77499741\r\n\r\n21-2010/0010076-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.072.177/0001-54\r\n\r\nENGELOGICA AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n77133933\r\n\r\n21-2010/0010077-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.074.864/0001-09\r\n\r\nCONDOR 2000 COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77189963\r\n\r\n21-2010/0010078-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.074.866/0001-06\r\n\r\nBARRA PORTOES AUTOMATICOS LTDA ME\r\n\r\n77805656\r\n\r\n21-2010/0010079-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.074.923/0001-49\r\n\r\nCOMERCIAL ESTRELA D´NORTE PORTO LTDA\r\n\r\n85659650\r\n\r\n21-2010/0010080-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.075.017/0001-69\r\n\r\nMEU PROVEDOR TECNOLOGIAS E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77083421\r\n\r\n21-2010/0010081-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.076.150/0001-30\r\n\r\nSANLORE DISTRIBUICAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n78259493\r\n\r\n21-2010/0010082-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.077.645/0001-83\r\n\r\nARTACHI INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA ME\r\n\r\n77090444\r\n\r\n21-2010/0010083-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.077.753/0001-56\r\n\r\nIRMAOS FRANCA MARCENARIA COMERCIO E REPRESENTACOESLTDA ME\r\n\r\n86406268\r\n\r\n21-2010/0010084-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.079.402/0001-84\r\n\r\nBENTEL COMERCIO SERVICOS DE TELEINFORMATICA LTDA-EPP\r\n\r\n77104356\r\n\r\n21-2010/0010085-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.079.765/0001-10\r\n\r\nTABERNACULO COMERCIO INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77090720\r\n\r\n21-2010/0010086-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.080.666/0001-58\r\n\r\nOPEN HOUSE DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA ME\r\n\r\n77091270\r\n\r\n21-2010/0010087-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.080.666/0002-39\r\n\r\nOPEN HOUSE DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA ME\r\n\r\n77237526\r\n\r\n21-2010/0010088-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.080.666/0003-10\r\n\r\nOPEN HOUSE DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA ME\r\n\r\n78642408\r\n\r\n21-2010/0010089-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.081.374/0001-30\r\n\r\nINGEN DO BRASILCOMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n77368990\r\n\r\n21-2010/0010090-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.081.528/0001-93\r\n\r\nTRANSFOR PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n77107363\r\n\r\n21-2010/0010091-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.082.174/0001-00\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE VASSOURAS ROCA LTDA\r\n\r\n75454554\r\n\r\n21-2010/0010092-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.085.659/0001-49\r\n\r\nR BARRETO COMERCIO DE METAIS ME\r\n\r\n77091963\r\n\r\n21-2010/0010093-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.086.405/0001-45\r\n\r\nSUPER EXPRESS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77141952\r\n\r\n21-2010/0010094-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.086.949/0001-07\r\n\r\nM R DE ARAUJO TEMPERO\r\n\r\n77160060\r\n\r\n21-2010/0010095-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.090.844/0001-21\r\n\r\nNOVEX BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77088768\r\n\r\n21-2010/0010096-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.092.742/0001-45\r\n\r\nCANETASNET ARTIGOS PROMOCIONAIS LTDA-ME\r\n\r\n76162832\r\n\r\n21-2010/0010097-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.092.838/0001-03\r\n\r\nWATT A M 3 ASSESSORIA E SERVICOS ELETROTECNICOS LTDA\r\n\r\n77179356\r\n\r\n21-2010/0010098-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.093.419/0001-96\r\n\r\nPOLI RIO DE MERITI DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA ME\r\n\r\n78271400\r\n\r\n21-2010/0010099-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.093.626/0001-40\r\n\r\nRIO DELTA PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n77105174\r\n\r\n21-2010/0010100-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.095.396/0001-59\r\n\r\nR C F NEVES OLIVEIRA\r\n\r\n85367862\r\n\r\n21-2010/0010101-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.095.462/0001-90\r\n\r\nL C BARRETO SIQUEIRA\r\n\r\n77090533\r\n\r\n21-2010/0010102-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.095.492/0001-05\r\n\r\nS R DE OLIVEIRA COMERCIO DE FERROSOS E NAO FERROSOS ME\r\n\r\n76196818\r\n\r\n21-2010/0010103-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.097.253/0001-86\r\n\r\nPLASART INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E SERVICOS EPP\r\n\r\n78654163\r\n\r\n21-2010/0010104-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.098.997/0001-15\r\n\r\nLOMARIA COMERCIO LTDA\r\n\r\n77107347\r\n\r\n21-2010/0010105-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.100.193/0001-03\r\n\r\nDATAMAR RIO DE JANEIRO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\n77108874\r\n\r\n21-2010/0010106-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.100.959/0001-50\r\n\r\nMANANCIAL FONTE AMISCAL IND E COM DE PROD DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n77110305\r\n\r\n21-2010/0010107-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.101.527/0001-63\r\n\r\nCHARLEM C DOS S DE SANT'ANNA ME\r\n\r\n76176795\r\n\r\n21-2010/0010108-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.101.627/0001-90\r\n\r\nOSMAR JORGE TORRES BAZAR\r\n\r\n77090223\r\n\r\n21-2010/0010109-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.101.723/0001-38\r\n\r\nAMEXCO 2001 INFORMATICA LTDA\r\n\r\n86410524\r\n\r\n21-2010/0010110-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.102.878/0001-99\r\n\r\nCERAMICA SERFIL LTDA ME\r\n\r\n76029210\r\n\r\n21-2010/0010111-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.102.980/0001-94\r\n\r\nKERO KERO 207 ARTIGOS ESOTERICOS E BAZAR LTDA\r\n\r\n77100059\r\n\r\n21-2010/0010112-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.105.852/0001-02\r\n\r\nM C BOSSAN\r\n\r\n77345817\r\n\r\n21-2010/0010113-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.106.604/0001-78\r\n\r\nC A R DE SOUZA COMERCIO DE ARTESANATO\r\n\r\n77094202\r\n\r\n21-2010/0010114-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.106.791/0001-90\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES DE CAMPOS LTDA\r\n\r\n77097104\r\n\r\n21-2010/0010115-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.107.287/0001-04\r\n\r\nR PEREIRA CHAVEIRO\r\n\r\n86410575\r\n\r\n21-2010/0010116-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.107.849/0001-10\r\n\r\nOVERCARRO LTDA\r\n\r\n78581182\r\n\r\n21-2010/0010117-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.108.229/0001-03\r\n\r\nASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE PARAISO TOBIAS\r\n\r\n77918337\r\n\r\n21-2010/0010118-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.108.499/0001-06\r\n\r\nANIL-LAB 1288 COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77166009\r\n\r\n21-2010/0010119-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.108.693/0001-91\r\n\r\nFRAN CAMBOLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\n75648472\r\n\r\n21-2010/0010120-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.109.830/0001-02\r\n\r\nPARADIGM GEOPHYSICAL DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77133275\r\n\r\n21-2010/0010121-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.109.847/0009-17\r\n\r\nBF PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n77224599\r\n\r\n21-2010/0010122-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.110.498/0001-04\r\n\r\nA M DUTRA SONORIZACAO ME\r\n\r\n78707305\r\n\r\n21-2010/0010123-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.112.022/0002-85\r\n\r\nSTEULER DO BRASIL LTDA\r\n\r\n78325038\r\n\r\n21-2010/0010124-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.113.060/0001-71\r\n\r\nG 7 COMUNICACAO VISUAL LTDA\r\n\r\n77094644\r\n\r\n21-2010/0010125-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.113.471/0001-67\r\n\r\nUELTECH DISTRIBUICAO E COMERCIO DE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA\r\n\r\n78687207\r\n\r\n21-2010/0010126-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.117.803/0001-81\r\n\r\nTRIUNFER DE BARRA MANSA LOCACAO E COMERCIO DE FERRO LTDA\r\n\r\n77100610\r\n\r\n21-2010/0010127-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.117.936/0001-58\r\n\r\nJAMIR ZANOBINI DA SILVA AUTO PECAS\r\n\r\n76197229\r\n\r\n21-2010/0010128-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.117.971/0001-77\r\n\r\nSILREI COMERCIO E REPRESENTACAO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n86410397\r\n\r\n21-2010/0010129-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.118.630/0001-16\r\n\r\nLIBRIVAN COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77302786\r\n\r\n21-2010/0010130-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.119.105/0001-15\r\n\r\nROAN MEAT COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n77103538\r\n\r\n21-2010/0010131-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.121.305/0001-02\r\n\r\nM OESTE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n77122133\r\n\r\n21-2010/0010132-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.121.519/0001-89\r\n\r\nMARLENE BERNARDES DA SILVA\r\n\r\n77372458\r\n\r\n21-2010/0010133-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.121.519/0002-60\r\n\r\nMARLENE BERNARDES DA SILVA\r\n\r\n78563133\r\n\r\n21-2010/0010134-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.123.877/0001-20\r\n\r\nCARDPAPER COMERCIO DE PAPEIS LTDA ME\r\n\r\n77101063\r\n\r\n21-2010/0010135-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.125.962/0001-28\r\n\r\nCOPEMAL LTDA\r\n\r\n77120750\r\n\r\n21-2010/0010136-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.127.930/0001-61\r\n\r\nMILLENIAL BEAUTY COSMETICOS LTDA\r\n\r\n77185887\r\n\r\n21-2010/0010137-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.128.649/0001-43\r\n\r\nSATEC2009-COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MAQ EQUIP E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78876573\r\n\r\n21-2010/0010138-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.131.922/0001-99\r\n\r\nKAPX COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77108769\r\n\r\n21-2010/0010139-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.137.354/0001-33\r\n\r\nARTESANO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n77122400\r\n\r\n21-2010/0010140-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.141.353/0001-62\r\n\r\nRALDMAAF CAPOTAS, PECAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n77109897\r\n\r\n21-2010/0010141-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.143.761/0001-53\r\n\r\nTRANSFER IN INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77107118\r\n\r\n21-2010/0010142-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.143.795/0001-48\r\n\r\nA CARLOS GOMES TELEFONIA\r\n\r\n77105964\r\n\r\n21-2010/0010143-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.145.720/0001-04\r\n\r\nCESIBA COMERCIAL EXPORTADORA S/A\r\n\r\n77532161\r\n\r\n21-2010/0010144-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.147.071/0001-72\r\n\r\nBASE LOG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n77103392\r\n\r\n21-2010/0010145-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.147.100/0001-04\r\n\r\nPREDICON DISTRIBUIDORA DE MATERIAL PARA CONDOMINIO LTDA\r\n\r\n77119426\r\n\r\n21-2010/0010146-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.148.510/0001-61\r\n\r\nNUTRI REI RACOES LTDA\r\n\r\n77101373\r\n\r\n21-2010/0010147-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.149.711/0001-83\r\n\r\nNCR MANIA DE FLORES LTDA\r\n\r\n77112804\r\n\r\n21-2010/0010148-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.149.836/0001-03\r\n\r\nLUIVER SHOPPING DECORACOES LTDA\r\n\r\n77118780\r\n\r\n21-2010/0010149-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.150.614/0001-00\r\n\r\nBB COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n77143645\r\n\r\n21-2010/0010150-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.151.886/0001-25\r\n\r\nD SAMARA ADLER COMERCIO E REPRESENTACAO\r\n\r\n77106049\r\n\r\n21-2010/0010151-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.154.446/0001-21\r\n\r\nEVERJAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\n77115153\r\n\r\n21-2010/0010152-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.154.454/0001-78\r\n\r\nVG MEC COMPONENTES INDUSTRAIS E COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n77108564\r\n\r\n21-2010/0010153-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.156.111/0001-42\r\n\r\nSITOBEL DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ME\r\n\r\n77142975\r\n\r\n21-2010/0010154-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.157.126/0001-25\r\n\r\nRIOCERT CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n78255811\r\n\r\n21-2010/0010155-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.158.310/0001-90\r\n\r\nLIQUIPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PAPEIS LTDA ME\r\n\r\n77105344\r\n\r\n21-2010/0010156-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.159.402/0001-94\r\n\r\nHAPPY MAGIC PLAY BRINQUEDOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n77150340\r\n\r\n21-2010/0010157-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.163.534/0001-90\r\n\r\nSILVESTRE RIO DIVERSOES LTDA\r\n\r\n77108297\r\n\r\n21-2010/0010158-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.164.758/0001-16\r\n\r\nGRANVIA AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n77110151\r\n\r\n21-2010/0010159-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.166.322/0001-66\r\n\r\nCOMERCIAL SAO JOAQUIM DE ITABORAI LTDA - ME\r\n\r\n78152745\r\n\r\n21-2010/0010160-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.166.594/0001-66\r\n\r\nJ D MARTINS COMERCIO DE FERROS E RECICLAVEIS\r\n\r\n77107231\r\n\r\n21-2010/0010161-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.172.975/0001-58\r\n\r\nRECICLAGEM MACIEL DA PIRAQUARA LTDA\r\n\r\n77232222\r\n\r\n21-2010/0010162-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.174.449/0001-27\r\n\r\nSTOP PARQUE ESTACIONAMENTO LTDA\r\n\r\n77591540\r\n\r\n21-2010/0010163-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.175.869/0001-28\r\n\r\nLIVEAID COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n77122702\r\n\r\n21-2010/0010164-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.177.571/0001-57\r\n\r\nEXCEL 3000 MATERIAIS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77115560\r\n\r\n21-2010/0010165-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.178.625/0001-07\r\n\r\nT F T DE ITAGUAI PREPARACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n75824610\r\n\r\n21-2010/0010166-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.178.753/0001-42\r\n\r\nJ L CARDOSO COMERCIO DISTRIBUIDORA LTDA-ME\r\n\r\n77235817\r\n\r\n21-2010/0010167-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.182.387/0001-03\r\n\r\nRSSF COMERCIO LTDA EPP\r\n\r\n77114548\r\n\r\n21-2010/0010168-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.183.096/0001-21\r\n\r\nCHOCOLATE FRANCES LTDA ME\r\n\r\n77157220\r\n\r\n21-2010/0010169-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.183.327/0001-05\r\n\r\nK-BORGES PRESENTES LTDA\r\n\r\n77120696\r\n\r\n21-2010/0010170-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.183.724/0009-26\r\n\r\nBOMBRIL CIRIO S A\r\n\r\n77233369\r\n\r\n21-2010/0010171-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.185.223/0001-21\r\n\r\nTERIKA'S METALURGICA LTDA\r\n\r\n77126856\r\n\r\n21-2010/0010172-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.186.853/0001-10\r\n\r\nLEMCON DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77264884\r\n\r\n21-2010/0010173-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.186.879/0001-69\r\n\r\nINFO KINGS INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP\r\n\r\n77364137\r\n\r\n21-2010/0010174-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.187.744/0001-18\r\n\r\nFELCA ASSESSORIA CONSULTORIA DE MERCADO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n78085452\r\n\r\n21-2010/0010175-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.189.062/0001-44\r\n\r\nC & S COMERCIO DE VEICULOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP\r\n\r\n76224463\r\n\r\n21-2010/0010176-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.189.939/0001-05\r\n\r\nRIO PHOTO 153 LTDA\r\n\r\n76197741\r\n\r\n21-2010/0010177-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.191.390/0001-85\r\n\r\nARTURIOS COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78755032\r\n\r\n21-2010/0010178-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.192.267/0001-89\r\n\r\nA FRANCISCO\r\n\r\n77119604\r\n\r\n21-2010/0010179-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.193.879/0001-96\r\n\r\nMULTIDISPLAY COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS S A\r\n\r\n78653302\r\n\r\n21-2010/0010180-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.194.145/0001-21\r\n\r\nHIDROCLEAN SERVICOS MARITIMOS S A\r\n\r\n77518614\r\n\r\n21-2010/0010181-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.194.145/0002-02\r\n\r\nHIDROCLEAN SERVICOS MARITIMOS S A\r\n\r\n77570179\r\n\r\n21-2010/0010182-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.196.438/0001-48\r\n\r\nCOMERCIO DE SUCATAS PACIENCIA LTDA\r\n\r\n77398503\r\n\r\n21-2010/0010183-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.196.714/0001-78\r\n\r\nJFJ COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n77118705\r\n\r\n21-2010/0010184-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.197.087/0001-90\r\n\r\nSHEKINAH COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n78057017\r\n\r\n21-2010/0010185-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.198.061/0001-66\r\n\r\nAIR TIME ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA\r\n\r\n77120173\r\n\r\n21-2010/0010186-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.198.596/0001-37\r\n\r\nMOTORMAX 2000 PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n77176322\r\n\r\n21-2010/0010187-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.198.696/0001-63\r\n\r\nMCFIREWALL COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78023759\r\n\r\n21-2010/0010188-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.208.190/0001-98\r\n\r\nRIGER EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77213333\r\n\r\n21-2010/0010189-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.210.085/0001-93\r\n\r\nB S CANEPPELE COMERCIO DE ARTIGOS DE PESCAS LTDA\r\n\r\n77131426\r\n\r\n21-2010/0010190-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.210.137/0001-21\r\n\r\nK2 SERVICOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n77547975\r\n\r\n21-2010/0010191-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.210.678/0001-50\r\n\r\nCASE SHOP INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\n77126635\r\n\r\n21-2010/0010192-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.211.468/0001-86\r\n\r\nHARTNET TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n78712619\r\n\r\n21-2010/0010193-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.212.256/0001-13\r\n\r\nPACKJET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n77142665\r\n\r\n21-2010/0010194-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.212.447/0001-85\r\n\r\nTEC MARE DO BRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77126031\r\n\r\n21-2010/0010195-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.212.483/0001-49\r\n\r\nLUME SISTEMAS LTDA\r\n\r\n77486380\r\n\r\n21-2010/0010196-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.213.621/0001-04\r\n\r\nSOMAR-TRADING COMERCIO INTERNACIONAL LTDA EPP\r\n\r\n77121706\r\n\r\n21-2010/0010197-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.214.457/0001-50\r\n\r\nSEGUNDO MILLENIUM COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77123474\r\n\r\n21-2010/0010198-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.214.906/0001-60\r\n\r\nATELIER DE MERCHANDISING LTDA\r\n\r\n77135030\r\n\r\n21-2010/0010199-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.216.902/0001-10\r\n\r\nA LLBOX RJ EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n77616306\r\n\r\n21-2010/0010200-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.217.374/0001-14\r\n\r\nSTOCK GRAF COM DE MATERIAIS GRAFICOS LTDA ME\r\n\r\n77136215\r\n\r\n21-2010/0010201-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.218.292/0001-94\r\n\r\nINTERACTION LOGISTICA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77124233\r\n\r\n21-2010/0010202-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.220.051/0002-60\r\n\r\nANDORA COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\n78157836\r\n\r\n21-2010/0010203-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.220.523/0001-02\r\n\r\nJAE ILHA DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78217421\r\n\r\n21-2010/0010204-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.220.776/0001-78\r\n\r\nMANN MART COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n77192387\r\n\r\n21-2010/0010205-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.222.142/0003-16\r\n\r\nAMAZON TECHNOLOGIES COMPANY\r\n\r\n77917500\r\n\r\n21-2010/0010206-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.222.324/0001-25\r\n\r\nA S BARCELOS SERRALHERIA CONFECCOES DE TOLDOS E PAINEIS ME\r\n\r\n86441004\r\n\r\n21-2010/0010207-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.222.554/0001-94\r\n\r\nWWZ PIMENTEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME\r\n\r\n78336480\r\n\r\n21-2010/0010208-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.224.451/0001-63\r\n\r\nPLASTLINK INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77127852\r\n\r\n21-2010/0010209-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.224.875/0001-28\r\n\r\nDONATO E FERREIRA IND E COM DE VELAS LTDA\r\n\r\n77147659\r\n\r\n21-2010/0010210-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.225.628/0001-46\r\n\r\nDIAGTEST SERVICO E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA\r\n\r\n86431270\r\n\r\n21-2010/0010211-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.226.357/0001-43\r\n\r\nNOVA OPCAO 548 COMERCIO DE MATERIAL PROMOCIONAL LTDA ME\r\n\r\n77126015\r\n\r\n21-2010/0010212-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.226.408/0001-37\r\n\r\nJ C DA SILVA PRODUTOS DE BAZAR\r\n\r\n85052829\r\n\r\n21-2010/0010213-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.228.075/0001-85\r\n\r\nFAFA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n77133070\r\n\r\n21-2010/0010214-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.232.164/0001-03\r\n\r\nW OTREMBA COMERCIO DE COSMETICOS ME\r\n\r\n77132856\r\n\r\n21-2010/0010215-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.234.148/0001-41\r\n\r\nNUNES E BRAGA COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA ME\r\n\r\n78941170\r\n\r\n21-2010/0010216-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.234.427/0001-05\r\n\r\nM H SILVA RODRIGUES\r\n\r\n77156208\r\n\r\n21-2010/0010217-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.234.474/0001-59\r\n\r\nPARQUE INDUSTRIAL HOLAK LTDA\r\n\r\n77488332\r\n\r\n21-2010/0010218-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.234.508/0001-05\r\n\r\nJM 2 LABEL COMERCIALLTDA\r\n\r\n77254935\r\n\r\n21-2010/0010219-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.235.668/0001-79\r\n\r\nMBPDM METALURGICA BRASILEIRA DE PRECISAO LTDA\r\n\r\n77135847\r\n\r\n21-2010/0010220-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.236.619/0001-50\r\n\r\nREAL PROTECT INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78052074\r\n\r\n21-2010/0010221-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.239.291/0001-26\r\n\r\nHARRIS PYE BRASIL LTDA\r\n\r\n77519858\r\n\r\n21-2010/0010222-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.240.014/0001-33\r\n\r\nWITBEL COMERCIO LTDA\r\n\r\n77129600\r\n\r\n21-2010/0010223-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.245.613/0001-40\r\n\r\nFATOR 969 COMERCIAL LTDA\r\n\r\n75454848\r\n\r\n21-2010/0010224-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.246.751/0001-43\r\n\r\nLAPIN FABRICA DE ARTEFATOS DE SOLO E CIMENTO LTDA\r\n\r\n76118663\r\n\r\n21-2010/0010225-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.247.990/0001-18\r\n\r\nNEWS FIREWORKS DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77198962\r\n\r\n21-2010/0010226-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.247.990/0002-07\r\n\r\nNEWS FIREWORKS DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77628533\r\n\r\n21-2010/0010227-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.248.140/0001-34\r\n\r\nLEONOX COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77142355\r\n\r\n21-2010/0010228-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.248.570/0001-56\r\n\r\nICOFIBRAL DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\n85339788\r\n\r\n21-2010/0010229-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.248.689/0001-29\r\n\r\nADVANCED AIR ELETRODOMESTICOS E INSTALACOES LTDA\r\n\r\n76047812\r\n\r\n21-2010/0010230-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.249.482/0001-79\r\n\r\nARTE DO SAL E DOCE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n77132201\r\n\r\n21-2010/0010231-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.250.997/0001-99\r\n\r\nPET VITA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME\r\n\r\n77139710\r\n\r\n21-2010/0010232-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.251.869/0001-60\r\n\r\nCOMERCIO DE MATERIAL PLASTICO OPCAO DE MARIA DA GRACA LTDA ME\r\n\r\n77143823\r\n\r\n21-2010/0010233-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.252.118/0001-68\r\n\r\nARBC ATACADISTA LTDA\r\n\r\n77132724\r\n\r\n21-2010/0010234-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.257.086/0001-93\r\n\r\nM RESENDE & CARVALHO EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n77777717\r\n\r\n21-2010/0010235-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.259.943/0001-94\r\n\r\nDAA NEME FABRICA DE SALGADOS\r\n\r\n77144625\r\n\r\n21-2010/0010236-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.260.347/0001-24\r\n\r\nTRUCARR PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77152415\r\n\r\n21-2010/0010237-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.261.044/0001-26\r\n\r\nKEYMILE LTDA\r\n\r\n77364080\r\n\r\n21-2010/0010238-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.261.045/0001-70\r\n\r\nENCONTRO DOS SORVETES INDUSTRIA E COMERCIO DE MARICA LTDA\r\n\r\n76209928\r\n\r\n21-2010/0010239-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.262.842/0001-72\r\n\r\nADRIMAN COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78473487\r\n\r\n21-2010/0010240-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.262.925/0001-61\r\n\r\nSERIP MOVEIS & MODULADOS LTDA\r\n\r\n77134131\r\n\r\n21-2010/0010241-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.266.100/0003-87\r\n\r\nALERIS LATASA RECICLAGEM SA\r\n\r\n77133313\r\n\r\n21-2010/0010242-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.266.704/0002-42\r\n\r\nAMALFI - QUIMICA LTDA ME\r\n\r\n78762845\r\n\r\n21-2010/0010243-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.267.972/0001-06\r\n\r\nRJ SALVADOS MOVEIS E ELETROS LTDA\r\n\r\n77137831\r\n\r\n21-2010/0010244-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.269.648/0001-19\r\n\r\nLABIOMEDICA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77143025\r\n\r\n21-2010/0010245-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.270.392/0001-60\r\n\r\nBALLATHON BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\n77143203\r\n\r\n21-2010/0010246-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.272.000/0001-00\r\n\r\nODONTOMEDICA ANDRE LUIZ DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n77137530\r\n\r\n21-2010/0010247-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.274.582/0001-55\r\n\r\nSTRUPIZUP XTREME DIGITAL LTDA\r\n\r\n78864354\r\n\r\n21-2010/0010248-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.274.852/0001-28\r\n\r\nHAMILTON DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n86371774\r\n\r\n21-2010/0010249-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.275.767/0001-84\r\n\r\nSILVERAUTO ESTACIONAMENTO LTDA\r\n\r\n77172556\r\n\r\n21-2010/0010250-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.276.251/0001-54\r\n\r\nCALDAS E VIGNOLO COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78624000\r\n\r\n21-2010/0010251-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.278.137/0001-63\r\n\r\nCOLOR TOOLS FABRICA DE ETIQUETAS E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n77166262\r\n\r\n21-2010/0010252-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.283.036/0001-80\r\n\r\nPROCATEL ELETRO PORTATEIS LTDA\r\n\r\n77141600\r\n\r\n21-2010/0010253-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.287.899/0001-26\r\n\r\nNOTTINGHAM DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77347720\r\n\r\n21-2010/0010254-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.288.911/0001-17\r\n\r\nINTERSEG SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\n78318830\r\n\r\n21-2010/0010255-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.289.638/0001-45\r\n\r\nELETROFOR CONECTA MATERIAL ELETRICO DE IGUACU LTDA\r\n\r\n77148809\r\n\r\n21-2010/0010256-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.289.809/0002-17\r\n\r\nTELEFREE DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n78204141\r\n\r\n21-2010/0010257-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.290.333/0001-53\r\n\r\nVITAL DE PADRE MIGUEL BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\n77142002\r\n\r\n21-2010/0010258-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.290.661/0001-50\r\n\r\nSORVETE CHILENO DE DUQUE DE CAXIAS LTDA\r\n\r\n77167323\r\n\r\n21-2010/0010259-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.290.874/0001-81\r\n\r\nEQUIMEC-RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77150188\r\n\r\n21-2010/0010260-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.291.160/0001-98\r\n\r\nMILLENIUM 2002 FRAGRANCIAS LTDA\r\n\r\n76216193\r\n\r\n21-2010/0010261-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.291.331/0001-89\r\n\r\nALTERNATIVA 2001 EMPRESA DE PROJETOS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n\r\n77146849\r\n\r\n21-2010/0010262-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.293.139/0001-21\r\n\r\nSEBASTIAO CARLOS ROCHA AGUIAR ME\r\n\r\n77752617\r\n\r\n21-2010/0010263-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.293.439/0001-00\r\n\r\nB T EMPREENDIMENTOS E SOLUCOES TECNICAS LTDA\r\n\r\n78313188\r\n\r\n21-2010/0010264-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.298.996/0001-14\r\n\r\nMARCLER COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n77148736\r\n\r\n21-2010/0010265-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.299.025/0001-99\r\n\r\nR B I GEARHART DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77147527\r\n\r\n21-2010/0010266-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.299.987/0001-48\r\n\r\nGILCAR 599 COMERCIO E REPRESENTACOES DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\n77474676\r\n\r\n21-2010/0010267-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.300.126/0001-32\r\n\r\nGAS NATURAL SERVICOS S/A\r\n\r\n77168885\r\n\r\n21-2010/0010268-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.301.926/0001-78\r\n\r\nLAPSOL VEDACOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n77144587\r\n\r\n21-2010/0010269-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.308.574/0001-82\r\n\r\nGONZALEZ ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n77521496\r\n\r\n21-2010/0010270-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.309.713/0001-92\r\n\r\nB G GRECA RECICLAGEM ME\r\n\r\n78938102\r\n\r\n21-2010/0010271-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.309.912/0001-09\r\n\r\nGALAXIA ESTACIO DIVERSOES ELETRONICAS PROMOCOES SERV E EVENTOS L\r\n\r\n77241523\r\n\r\n21-2010/0010272-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.310.206/0001-79\r\n\r\nDROGARIA MW DA PRACA LTDA\r\n\r\n77151532\r\n\r\n21-2010/0010273-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.310.426/0001-00\r\n\r\nFREIRECABRAL INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77153160\r\n\r\n21-2010/0010274-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.313.906/0001-17\r\n\r\nEUROFITAS INDUSTRIAL EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n77143971\r\n\r\n21-2010/0010275-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.315.349/0001-73\r\n\r\nSIRLEY DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\n77170081\r\n\r\n21-2010/0010276-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.315.674/0001-36\r\n\r\nMASSAS ALPHA & OMEGA DE COSMOS LTDA\r\n\r\n77152059\r\n\r\n21-2010/0010277-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.316.004/0001-34\r\n\r\nSPACETEC SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA\r\n\r\n77179674\r\n\r\n21-2010/0010278-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.317.422/0001-46\r\n\r\nL R LEGALIZACOES LTDA\r\n\r\n78937866\r\n\r\n21-2010/0010279-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.318.174/0001-58\r\n\r\nUNIPREST 2001 COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77170952\r\n\r\n21-2010/0010280-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.320.452/0001-01\r\n\r\nAPBM SOLUCOES EM TELEINFORMATICA LTDA\r\n\r\n77150676\r\n\r\n21-2010/0010281-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.321.891/0001-39\r\n\r\nN B ARNAUS SERVICOS NAVAIS E METALURGICOS\r\n\r\n77262539\r\n\r\n21-2010/0010282-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.321.891/0002-10\r\n\r\nN B ARNAUS SERVICOS NAVAIS E METALURGICOS\r\n\r\n77401482\r\n\r\n21-2010/0010283-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.323.172/0001-57\r\n\r\nALT F4 COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77168001\r\n\r\n21-2010/0010284-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.325.652/0001-57\r\n\r\nJSVM FILTROS DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n77161902\r\n\r\n21-2010/0010285-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.328.067/0001-00\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA COSMETICOS ME\r\n\r\n86441411\r\n\r\n21-2010/0010286-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.335.086/0001-64\r\n\r\nF A & CELLI PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n77169423\r\n\r\n21-2010/0010287-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.335.205/0001-89\r\n\r\nZAMEC USINAGEM DE PRECISAO LTDA ME\r\n\r\n77151508\r\n\r\n21-2010/0010288-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.336.462/0001-35\r\n\r\nMARIA AMELIA DOS SANTOS SALIM AROMATIZANTES\r\n\r\n77149325\r\n\r\n21-2010/0010289-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.337.444/0001-78\r\n\r\nDISTRIBUIDORA CURTYLEAL LTDA\r\n\r\n76047995\r\n\r\n21-2010/0010290-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.337.787/0001-32\r\n\r\nNEW GLASGOW LTDA ME\r\n\r\n77233768\r\n\r\n21-2010/0010291-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.339.028/0001-09\r\n\r\nSARTORETTI DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n77583033\r\n\r\n21-2010/0010292-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.342.656/0001-43\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA ANNUNZIATA PLASTICOS\r\n\r\n77153918\r\n\r\n21-2010/0010293-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.343.110/0001-07\r\n\r\nV M 2000 COMERCIO E BAZAR LTDA ME\r\n\r\n76193150\r\n\r\n21-2010/0010294-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.344.507/0001-13\r\n\r\nA SANTOS VAZ SUCATAS\r\n\r\n77154000\r\n\r\n21-2010/0010295-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.344.847/0001-44\r\n\r\nMERE COMERCIO DE APARELHOS ELETRO ELETRONICOS LTDA ME\r\n\r\n75474253\r\n\r\n21-2010/0010296-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.344.879/0001-40\r\n\r\nEVE COMERCIO DE APARELHOS ELETRO ELETRONICOS LTDA ME\r\n\r\n75474431\r\n\r\n21-2010/0010297-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.346.867/0001-54\r\n\r\nRME DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n77176403\r\n\r\n21-2010/0010298-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.349.244/0001-35\r\n\r\nALEM-MAR TRADING S/A\r\n\r\n77225056\r\n\r\n21-2010/0010299-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.349.522/0001-54\r\n\r\nDISBEEF COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n77161228\r\n\r\n21-2010/0010300-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.350.389/0001-56\r\n\r\nPVG AUTO SHOPPING LTDA\r\n\r\n77157263\r\n\r\n21-2010/0010301-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.351.947/0001-06\r\n\r\nCOLOR LUKES LUMINOSOS LTDA ME\r\n\r\n77152520\r\n\r\n21-2010/0010302-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.352.011/0001-91\r\n\r\nSELMA FLORES LTDA\r\n\r\n77153993\r\n\r\n21-2010/0010303-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.354.275/0001-84\r\n\r\nBRAGAPEL DE MARAMBAIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77153241\r\n\r\n21-2010/0010304-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.359.388/0001-72\r\n\r\nCERAMICA NOGUEIRA JUNIOR LTDA\r\n\r\n77160086\r\n\r\n21-2010/0010305-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.360.281/0001-44\r\n\r\nJOSSANDRA COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n77157425\r\n\r\n21-2010/0010306-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.361.644/0001-66\r\n\r\nA M L DE FARIA CARVALHO TRANSPORTES E COMERCIO ME\r\n\r\n76221103\r\n\r\n21-2010/0010307-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.361.970/0001-73\r\n\r\nRENATA DA ROCHA VAZ EMBALAGENS\r\n\r\n78358858\r\n\r\n21-2010/0010308-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.363.093/0001-70\r\n\r\nPALIMPEL COMERCIO LTDA\r\n\r\n77155058\r\n\r\n21-2010/0010309-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.363.234/0001-54\r\n\r\nABANGO AZEVEDO LTDA M E\r\n\r\n78911581\r\n\r\n21-2010/0010310-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.364.536/0001-47\r\n\r\nITERJ INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO R J LTDA\r\n\r\n77345752\r\n\r\n21-2010/0010311-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.365.038/0001-19\r\n\r\nCLIENTPEL COMERCIO DE PAPEIS E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n77218637\r\n\r\n21-2010/0010312-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.366.047/0001-24\r\n\r\nFABRIQUE ALIANCA COMERCIO DE DOCES E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78030992\r\n\r\n21-2010/0010313-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.366.147/0001-50\r\n\r\nNECTAR DE EDEN SORVETES LTDA - ME\r\n\r\n78709910\r\n\r\n21-2010/0010314-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.368.030/0001-06\r\n\r\nUNIVERSAL DOG AND BIRD COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77201033\r\n\r\n21-2010/0010315-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.368.587/0001-47\r\n\r\nPASAFLEX DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77179267\r\n\r\n21-2010/0010316-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.369.207/0002-70\r\n\r\nPERSIANAS FASTLUX LTDA\r\n\r\n78469323\r\n\r\n21-2010/0010317-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.369.488/0001-80\r\n\r\nPLACAS P P IGUACU LTDA ME\r\n\r\n77163816\r\n\r\n21-2010/0010318-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.370.502/0001-65\r\n\r\nENERGYSAT SISTEMAS DE ENERGIA LTDA\r\n\r\n76210845\r\n\r\n21-2010/0010319-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.371.099/0001-99\r\n\r\nCARIOCAS 2001 ASSOCIADOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77164197\r\n\r\n21-2010/0010320-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.371.492/0001-82\r\n\r\nE M CASSA COMERCIAL E DISTRIBUICAO\r\n\r\n77338365\r\n\r\n21-2010/0010321-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.372.026/0001-11\r\n\r\nK V M CENTRO RIO INFORMATICA PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\n77158324\r\n\r\n21-2010/0010322-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.372.037/0001-00\r\n\r\nMAV'S EMBELAGENS LTDA\r\n\r\n77167234\r\n\r\n21-2010/0010323-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.373.195/0001-76\r\n\r\nDIVIPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77159991\r\n\r\n21-2010/0010324-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.373.207/0001-62\r\n\r\nD'ALIS 102 COSMETICOS LTDA\r\n\r\n77180419\r\n\r\n21-2010/0010325-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.373.823/0001-13\r\n\r\nJUWOSK REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77166904\r\n\r\n21-2010/0010326-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.380.264/0001-79\r\n\r\nIN3NET FORNECEDORA DA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77740309\r\n\r\n21-2010/0010327-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.382.922/0001-61\r\n\r\nSO TUBETES IND E COM LTDA\r\n\r\n77166017\r\n\r\n21-2010/0010328-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.384.486/0001-60\r\n\r\nPORTALO SANFONADAS LTDA ME\r\n\r\n77160752\r\n\r\n21-2010/0010329-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.385.508/0001-06\r\n\r\nADRIANA DA SILVA NUNES\r\n\r\n76208387\r\n\r\n21-2010/0010330-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.387.079/0001-06\r\n\r\nJKD DERMO CUTI HAIR COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n77166408\r\n\r\n21-2010/0010331-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.387.079/0002-97\r\n\r\nJKD DERMO CUTI HAIR COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n78042788\r\n\r\n21-2010/0010332-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.387.804/0001-46\r\n\r\nM DE FATIMA SILVA DE SOUZA PADARIA E MERCEARIA ME\r\n\r\n85065262\r\n\r\n21-2010/0010333-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.392.359/0001-02\r\n\r\nDOITRIGHT SOLUCOES LOGISTICAS LTDA\r\n\r\n77271643\r\n\r\n21-2010/0010334-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.397.419/0001-80\r\n\r\nFERRERO LATINO AMERICANA DO BRASIL IND E COM DE CONTAINERS LTDA\r\n\r\n76171394\r\n\r\n21-2010/0010335-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.397.941/0001-61\r\n\r\nCRISF COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME\r\n\r\n77181105\r\n\r\n21-2010/0010336-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.402.738/0001-36\r\n\r\nPARAFINA PURA INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS LTDA ME\r\n\r\n77172920\r\n\r\n21-2010/0010337-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.402.823/0001-02\r\n\r\nRECONCAVO DAS ARTES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n77352600\r\n\r\n21-2010/0010338-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.403.444/0001-29\r\n\r\nDICOSERJ DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n77166572\r\n\r\n21-2010/0010339-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.404.433/0001-63\r\n\r\nREFRISOUND SERVICOS E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n77224319\r\n\r\n21-2010/0010340-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.404.496/0001-10\r\n\r\nOLAPLASTIC EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA EPP\r\n\r\n77174761\r\n\r\n21-2010/0010341-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.404.685/0001-92\r\n\r\nINDCAIXAS COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n77191496\r\n\r\n21-2010/0010342-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.407.640/0001-71\r\n\r\nRSA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n77461930\r\n\r\n21-2010/0010343-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.408.256/0001-93\r\n\r\nBIO CLEAN COMERCIO E SERVICOS DE CONSEVACAO E LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78040343\r\n\r\n21-2010/0010344-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.408.681/0001-82\r\n\r\nQ GALVAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77182438\r\n\r\n21-2010/0010345-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.408.722/0001-30\r\n\r\nM B DO NASCIMENTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n\r\n77168583\r\n\r\n21-2010/0010346-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.413.044/0001-02\r\n\r\nPAZ - VIANNA'S COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77176942\r\n\r\n21-2010/0010347-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.413.948/0001-20\r\n\r\nMULTIGASES DE NOVA IGUACU EQUIPAMENTOS IND E MEDICINAIS LTDA ME\r\n\r\n77173323\r\n\r\n21-2010/0010348-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.414.950/0001-13\r\n\r\nV M DA ROCHA DE MENDES LTDA\r\n\r\n77428372\r\n\r\n21-2010/0010349-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.415.844/0001-54\r\n\r\nALOES PIRAI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n75764510\r\n\r\n21-2010/0010350-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.423.335/0001-73\r\n\r\nCMR 7154 DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n77177825\r\n\r\n21-2010/0010351-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.425.719/0001-25\r\n\r\nCGM 2001 ETIQUETAS LTDA ME\r\n\r\n77174427\r\n\r\n21-2010/0010352-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.426.093/0001-71\r\n\r\nTOQUE DE PRIMA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n78927127\r\n\r\n21-2010/0010353-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.428.183/0001-00\r\n\r\nEXCEL CANAL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77268804\r\n\r\n21-2010/0010354-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.431.129/0001-05\r\n\r\nARTE CAIXAS FABRICA DE EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\n86443201\r\n\r\n21-2010/0010355-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.431.299/0001-90\r\n\r\nHATUS E BRUNA COSMETICOS\r\n\r\n77183973\r\n\r\n21-2010/0010356-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.431.910/0001-80\r\n\r\nTIJUBOX LTDA\r\n\r\n77179216\r\n\r\n21-2010/0010357-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.435.531/0001-68\r\n\r\nMOURA GABETTO COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n78058153\r\n\r\n21-2010/0010358-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.436.976/0001-62\r\n\r\nGAN RIO APOIO NUTRICIONAL-GANUTRE LTDA\r\n\r\n77185267\r\n\r\n21-2010/0010359-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.437.339/0001-00\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS CAMINHO DE LUZ LTDA - ME\r\n\r\n78552387\r\n\r\n21-2010/0010360-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.439.245/0001-70\r\n\r\nAUTO PECAS BAIXO ATERRADO LTDA ME\r\n\r\n86442493\r\n\r\n21-2010/0010361-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.439.877/0001-34\r\n\r\nNUTRIRACA RACOES E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME\r\n\r\n77178546\r\n\r\n21-2010/0010362-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.440.983/0001-38\r\n\r\nRETROFITTING COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77176160\r\n\r\n21-2010/0010363-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.444.488/0001-05\r\n\r\nPORTO DISTRIBUIDORA DE TINTAS E MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n77284230\r\n\r\n21-2010/0010364-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.444.502/0001-62\r\n\r\nOXI COQUEIRAL GASES LTDA-ME\r\n\r\n78265299\r\n\r\n21-2010/0010365-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.448.566/0001-31\r\n\r\nSAVALENTE COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n77192000\r\n\r\n21-2010/0010366-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.448.652/0001-44\r\n\r\nCAMINHOS DA ESCADA COMERCIO ARTIGOS HIGIENE COPA COZINHA LTDA ME\r\n\r\n78101865\r\n\r\n21-2010/0010367-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.449.364/0001-04\r\n\r\nADRIANAT DISTRIBUIDORA DE MIUDEZAS LTDA ME\r\n\r\n78903392\r\n\r\n21-2010/0010368-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.449.631/0001-43\r\n\r\nINTERIMAGE SERVICOS DE INFORMATICA E COMUNICACAO LTDA\r\n\r\n77680446\r\n\r\n21-2010/0010369-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.450.899/0001-03\r\n\r\nELINETE ALVES DE OLIVEIRA SCHIRMER LANCHONETE ME\r\n\r\n85118935\r\n\r\n21-2010/0010370-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.451.293/0001-84\r\n\r\nJOSE AGNALDO GOMES DE ARAUJO\r\n\r\n86432366\r\n\r\n21-2010/0010371-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.452.114/0001-23\r\n\r\nART METAL DE TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\n77177884\r\n\r\n21-2010/0010372-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.453.811/0001-07\r\n\r\nCARMOTEC EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n77254943\r\n\r\n21-2010/0010373-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.459.950/0001-30\r\n\r\nHYESA GBR COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n77194460\r\n\r\n21-2010/0010374-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.460.159/0001-40\r\n\r\nMWM 13 VERSATIL AUTO CAPAS LTDA\r\n\r\n77256610\r\n\r\n21-2010/0010375-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.460.339/0001-21\r\n\r\nEMBALART CAMPOS COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\n77183779\r\n\r\n21-2010/0010376-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.462.654/0001-98\r\n\r\nRHEOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ADITIVOS LTDA\r\n\r\n77187715\r\n\r\n21-2010/0010377-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.467.805/0001-09\r\n\r\nAGUA SAUDAVEL COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n77239626\r\n\r\n21-2010/0010378-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.472.542/0001-18\r\n\r\nP C 40 RECICLAGENS, TRANSPORTES E SUCATAS LTDA ME\r\n\r\n78424010\r\n\r\n21-2010/0010379-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.473.751/0001-86\r\n\r\nELETRO PECAS NOVA PENHA LTDA\r\n\r\n77223746\r\n\r\n21-2010/0010380-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.474.500/0001-16\r\n\r\nECO RIO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77210008\r\n\r\n21-2010/0010381-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.474.800/0001-03\r\n\r\nFALCON DA FREGUESIA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA-ME\r\n\r\n77186174\r\n\r\n21-2010/0010382-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.475.171/0001-28\r\n\r\nNOSTRA CHIARELLI PRODUTOS LTDA ME\r\n\r\n77753265\r\n\r\n21-2010/0010383-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.477.512/0001-02\r\n\r\nSOARES DA ZONA OESTE DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77185542\r\n\r\n21-2010/0010384-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.477.609/0001-07\r\n\r\nSPORTEC EMPREEENDIMENTOS ESPORTIVOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\n78267437\r\n\r\n21-2010/0010385-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.479.979/0001-83\r\n\r\nSERVI SOFT CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n78052589\r\n\r\n21-2010/0010386-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.481.348/0001-07\r\n\r\nLEOGER INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME\r\n\r\n77205284\r\n\r\n21-2010/0010387-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.482.619/0001-30\r\n\r\nNOVA ORIENTE INDUSTRIAL DE EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\n78318414\r\n\r\n21-2010/0010388-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.483.125/0001-70\r\n\r\nBRINCE LINE COMERCIO LTDA\r\n\r\n77188908\r\n\r\n21-2010/0010389-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.483.908/0001-54\r\n\r\nISSEL BRASIL LTDA\r\n\r\n77290702\r\n\r\n21-2010/0010390-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.484.294/0001-25\r\n\r\nECOCLEAN LTDA ME\r\n\r\n77211713\r\n\r\n21-2010/0010391-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.485.386/0001-20\r\n\r\nVENTURA 4 COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77191968\r\n\r\n21-2010/0010392-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.490.994/0001-22\r\n\r\nSCANSUPRI EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS LTDA\r\n\r\n77194800\r\n\r\n21-2010/0010393-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.491.624/0001-00\r\n\r\nARTE VISUAL RIO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77241990\r\n\r\n21-2010/0010394-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.492.284/0001-31\r\n\r\nC M MAGALHAES * SERVICOS EM COMPUTACAO\r\n\r\n77988025\r\n\r\n21-2010/0010395-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.494.073/0001-38\r\n\r\nCELEIRO DE ALBUQUERQUE COMERCIO E INDUSTRIA DE RACOES LTDA - EPP\r\n\r\n77188657\r\n\r\n21-2010/0010396-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.494.317/0001-82\r\n\r\nKLINE ELETRO-ELETRONICO LTDA ME\r\n\r\n77202455\r\n\r\n21-2010/0010397-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.494.317/0002-63\r\n\r\nKLINE ELETRO-ELETRONICO LTDA ME\r\n\r\n78885629\r\n\r\n21-2010/0010398-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.495.782/0001-38\r\n\r\nRAWBRAS COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78075945\r\n\r\n21-2010/0010399-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.497.445/0001-80\r\n\r\nBRINDES RIO COLORIDO AGENCIAMENTOS LTDA\r\n\r\n77682325\r\n\r\n21-2010/0010400-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.497.856/0001-75\r\n\r\nANDILU MEDIC SERVICE COMERCIO LTDA\r\n\r\n77208674\r\n\r\n21-2010/0010401-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.497.885/0004-80\r\n\r\nINTEGRAR COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n77317732\r\n\r\n21-2010/0010402-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.497.885/0007-22\r\n\r\nINTEGRAR COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n77936939\r\n\r\n21-2010/0010403-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.499.664/0001-06\r\n\r\nGUIDAN LIMP COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n86432439\r\n\r\n21-2010/0010404-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.501.416/0001-44\r\n\r\nPOLICOM TELECOMUNICACOES 2001 LTDA\r\n\r\n77197508\r\n\r\n21-2010/0010405-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.502.236/0001-87\r\n\r\nMARILIA M F LEITE DA SILVA EPP\r\n\r\n77688625\r\n\r\n21-2010/0010406-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.504.644/0001-78\r\n\r\nFOS - FURNISHINGS OFF-SHORE LTDA\r\n\r\n77213988\r\n\r\n21-2010/0010407-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.506.485/0001-40\r\n\r\nLUCARBOSA E FILHOS ARTIGOS DE PELUCIA LTDA ME\r\n\r\n77195319\r\n\r\n21-2010/0010408-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.508.452/0001-30\r\n\r\nSEAFLUX COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n77200240\r\n\r\n21-2010/0010409-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.511.206/0001-37\r\n\r\nACRILICO IRMAOS RAMOS LTDA\r\n\r\n77237119\r\n\r\n21-2010/0010410-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.511.486/0001-83\r\n\r\nL J C DO MEIER COMERCIO E SERVICOS DE PORTARIA E VIGIA LTDA\r\n\r\n77764941\r\n\r\n21-2010/0010411-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.511.643/0001-50\r\n\r\nDINAMAR DE ITABORAI ESPUMAS & ESPUMAS & TECIDOS LTDA ME\r\n\r\n76220913\r\n\r\n21-2010/0010412-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.512.830/0001-59\r\n\r\nUTK DO BRASIL IMPORTACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78128119\r\n\r\n21-2010/0010413-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.513.194/0001-80\r\n\r\nTECH INFO WORKS INFORMATICA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77193006\r\n\r\n21-2010/0010414-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.513.481/0001-90\r\n\r\nAGROPET COMERCIO DE RACOES LTDA\r\n\r\n77208356\r\n\r\n21-2010/0010415-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.514.587/0001-08\r\n\r\nSUCAMAQ COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n77226508\r\n\r\n21-2010/0010416-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\nId: 905936"
                    ],
                    "905937": [
                        "I - Portaria",
                        "04.514.587/0002-99\r\n\r\nSUCAMAQ COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n77839259\r\n\r\n21-2010/0010417-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.515.723/0001-84\r\n\r\nBP SOLAR DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77206302\r\n\r\n21-2010/0010418-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.515.863/0001-52\r\n\r\nJ C DUMAS DA SILVA\r\n\r\n77206566\r\n\r\n21-2010/0010419-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.518.283/0001-19\r\n\r\nBILL COLORS 5000 PRODUTOS PARA COSMETICOS LTDA\r\n\r\n77200207\r\n\r\n21-2010/0010420-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.518.613/0001-76\r\n\r\nFERFLA COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n77216898\r\n\r\n21-2010/0010421-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.524.913/0001-68\r\n\r\nEVERTEC IMPORTACAO COMERCIO REPRESENTACAO PART INVEST SERV LTDA\r\n\r\n77205594\r\n\r\n21-2010/0010422-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.525.114/0001-06\r\n\r\nALEXANDRE FIORAVANTI ANTONIO ME\r\n\r\n78226056\r\n\r\n21-2010/0010423-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.525.142/0001-23\r\n\r\nHIDROPOINT DE AMPARO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n77198229\r\n\r\n21-2010/0010424-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.525.335/0001-84\r\n\r\nSANTIAGO TRUCK DA PENHA LTDA ME\r\n\r\n77208640\r\n\r\n21-2010/0010425-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.528.268/0001-51\r\n\r\nMIRANDA E FERREIRA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77219994\r\n\r\n21-2010/0010426-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.529.346/0001-32\r\n\r\nCAO CARIOCA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77200622\r\n\r\n21-2010/0010427-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.529.486/0001-00\r\n\r\nPAULO SERGIO BASTOS RODRIGUES\r\n\r\n77212540\r\n\r\n21-2010/0010428-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.534.692/0008-85\r\n\r\nCEGELEC LTDA\r\n\r\n77273638\r\n\r\n21-2010/0010429-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.535.518/0001-80\r\n\r\nCORNQUALITY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77198970\r\n\r\n21-2010/0010430-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.535.940/0001-36\r\n\r\nSI DO NOVO SECULO RECICLAVEIS LTDA\r\n\r\n86469006\r\n\r\n21-2010/0010431-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.537.771/0001-73\r\n\r\nW F N RANGEL BUFFET\r\n\r\n77204415\r\n\r\n21-2010/0010432-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.538.380/0001-73\r\n\r\nMARIA HELENA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n77233806\r\n\r\n21-2010/0010433-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.544.783/0002-06\r\n\r\nCOOL EMBALAGENS PLASTICAS LTDA\r\n\r\n78446439\r\n\r\n21-2010/0010434-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.544.783/0003-97\r\n\r\nCOOL EMBALAGENS PLASTICAS LTDA\r\n\r\n78447060\r\n\r\n21-2010/0010435-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.546.458/0001-00\r\n\r\nA S PINTO SALGADOS ME\r\n\r\n77228012\r\n\r\n21-2010/0010436-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.552.769/0001-73\r\n\r\nICE HAMMER REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\n77272720\r\n\r\n21-2010/0010437-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.553.559/0001-08\r\n\r\nMASTER MMAV BAZAR E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n77215727\r\n\r\n21-2010/0010438-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.554.017/0001-41\r\n\r\nGRACIENE ROSA TEIXEIRA\r\n\r\n77219285\r\n\r\n21-2010/0010439-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.554.512/0001-50\r\n\r\nCONSTRUTORA E TRANSPORTES CAMPOS ELISEOS LTDA\r\n\r\n77362100\r\n\r\n21-2010/0010440-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.554.753/0001-08\r\n\r\nFC MORIA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77213619\r\n\r\n21-2010/0010441-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.556.772/0001-65\r\n\r\nESTRELINHA BRINK LTDA ME\r\n\r\n77219129\r\n\r\n21-2010/0010442-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.557.073/0001-30\r\n\r\nB2BSUPPLY COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E HIGIENIZACAO LTDA\r\n\r\n78723700\r\n\r\n21-2010/0010443-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.558.605/0001-53\r\n\r\nB H G DA SERRA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n77224742\r\n\r\n21-2010/0010444-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.559.646/0001-64\r\n\r\nWESLEY & SANTOS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77225528\r\n\r\n21-2010/0010445-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.561.174/0001-84\r\n\r\nMELISSA GOSPEL COMERCIO DE PRODUTOS FONOGRAFICOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77214372\r\n\r\n21-2010/0010446-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.564.161/0002-40\r\n\r\nCRL CENTRO DE RECICLAGEM DOS LAGOS LTDA ME\r\n\r\n77600264\r\n\r\n21-2010/0010447-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.564.610/0001-79\r\n\r\nIST 2001 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77211586\r\n\r\n21-2010/0010448-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.565.181/0001-54\r\n\r\nMARQ - R - DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77219110\r\n\r\n21-2010/0010449-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.566.779/0001-68\r\n\r\nQUALITY CASSANO TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77238190\r\n\r\n21-2010/0010450-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.566.807/0001-47\r\n\r\nNCTS SISTEMAS LTDA\r\n\r\n77215042\r\n\r\n21-2010/0010451-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.567.126/0001-01\r\n\r\nAVILLA CAXIENSE DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n77210032\r\n\r\n21-2010/0010452-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.567.274/0001-18\r\n\r\nP A A COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n77279148\r\n\r\n21-2010/0010453-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.568.417/0001-06\r\n\r\nMMA INDUSTRIA E COMERCIO DE BOBINAS LTDA\r\n\r\n77231285\r\n\r\n21-2010/0010454-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.571.412/0001-32\r\n\r\nALUTEC VITORIA COMERCIO DE SUCATAS LTDA ME\r\n\r\n77225269\r\n\r\n21-2010/0010455-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.571.961/0001-07\r\n\r\nSANTARTE INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n77217509\r\n\r\n21-2010/0010456-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.571.978/0001-64\r\n\r\nBELLATRIX NETWORK COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n77227008\r\n\r\n21-2010/0010457-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.575.672/0001-86\r\n\r\nMERCANTE DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n77213015\r\n\r\n21-2010/0010458-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.577.546/0001-60\r\n\r\nPODEROSA MM FERRAGENS LTDA\r\n\r\n77224394\r\n\r\n21-2010/0010459-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.578.425/0001-33\r\n\r\nHUMAN LEARNING CUNSULTORES ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\n77257799\r\n\r\n21-2010/0010460-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.578.731/0001-70\r\n\r\nKLONUS & TUBEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77244883\r\n\r\n21-2010/0010461-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.580.500/0001-09\r\n\r\nW L GODOY SERVICOS AGRICOLAS\r\n\r\n77276220\r\n\r\n21-2010/0010462-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.582.065/0001-43\r\n\r\nAM FRAGA AUTOMACAO E MATERIAL DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77214810\r\n\r\n21-2010/0010463-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.585.482/0001-40\r\n\r\nPROMO GIFT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PROMOCIONAIS LTDA EPP\r\n\r\n77215832\r\n\r\n21-2010/0010464-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.588.296/0001-64\r\n\r\nG R FERREIRA ARTIGOS PARA FESTA S\r\n\r\n75474709\r\n\r\n21-2010/0010465-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.589.239/0001-08\r\n\r\nTHALES INFORMATION SYSTEMS SA\r\n\r\n77555927\r\n\r\n21-2010/0010466-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.590.636/0001-91\r\n\r\nRMY FIO RE RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n86417561\r\n\r\n21-2010/0010467-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.591.667/0001-67\r\n\r\nALTAS SOLUCOES COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n78425806\r\n\r\n21-2010/0010468-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.593.622/0001-21\r\n\r\nCIDADE DE SANSAO FILISTEIA COMERCIO DE COFRES LTDA\r\n\r\n77216936\r\n\r\n21-2010/0010469-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.594.298/0001-66\r\n\r\nNEVES E DOURADO PROMOCIONAL BRINDES LTDA ME\r\n\r\n77238514\r\n\r\n21-2010/0010470-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.594.845/0001-03\r\n\r\nCERAMICA SIQUEIRA CARDOSO LTDA ME\r\n\r\n77221972\r\n\r\n21-2010/0010471-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.595.182/0001-41\r\n\r\nTUBETES E BANDEJAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77237780\r\n\r\n21-2010/0010472-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.595.197/0001-00\r\n\r\nSQUEM COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77287019\r\n\r\n21-2010/0010473-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.598.291/0001-12\r\n\r\nR F DA SILVA REPRESENTACAO DE PECAS PARA VEICULOS\r\n\r\n77229086\r\n\r\n21-2010/0010474-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.599.487/0001-21\r\n\r\nBELTREC ARTIGOS DECORATIVOS LTDA\r\n\r\n77218130\r\n\r\n21-2010/0010475-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.606.736/0001-69\r\n\r\nMR RIO KANOS E PLANOS COM DE MAT ELETRICO E DE INFORMATICA LTD\r\n\r\n77221727\r\n\r\n21-2010/0010476-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.607.147/0001-03\r\n\r\nGNV 382 PECAS LTDA\r\n\r\n77226559\r\n\r\n21-2010/0010477-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.610.008/0002-01\r\n\r\nROMAR DE GUAPIMIRIM ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n78569654\r\n\r\n21-2010/0010478-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.612.001/0001-48\r\n\r\nROMAPA COSMETICOS LTDA\r\n\r\n77224165\r\n\r\n21-2010/0010479-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.612.277/0001-26\r\n\r\nKOLECTT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77239146\r\n\r\n21-2010/0010480-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.612.296/0001-52\r\n\r\nF DE OLIVEIRA MACHADO COMERCIO E REPRESENTACOES ME\r\n\r\n77410988\r\n\r\n21-2010/0010481-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.613.400/0001-23\r\n\r\nITAUTO PECAS NOVAS E USADAS PARA AUTO LTDA\r\n\r\n77288473\r\n\r\n21-2010/0010482-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.613.893/0001-00\r\n\r\nSERGIO ROBERTO DA SILVA ATACADINHO\r\n\r\n77239154\r\n\r\n21-2010/0010483-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.614.767/0001-61\r\n\r\nMULTI MEDIC COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77303936\r\n\r\n21-2010/0010484-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.615.828/0001-05\r\n\r\nCOSVET BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n77521062\r\n\r\n21-2010/0010485-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.616.476/0001-02\r\n\r\nTRICE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77622888\r\n\r\n21-2010/0010486-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.618.787/0001-00\r\n\r\nMBE 2 COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77312013\r\n\r\n21-2010/0010487-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.620.849/0001-19\r\n\r\nCAAR DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n77241663\r\n\r\n21-2010/0010488-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.621.556/0001-56\r\n\r\nRECOM-9 COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77372113\r\n\r\n21-2010/0010489-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.623.169/0001-59\r\n\r\nJC CONTACT GAS NATURAL LTDA\r\n\r\n77248579\r\n\r\n21-2010/0010490-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.623.571/0001-33\r\n\r\nQUALYSACK COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\n77224386\r\n\r\n21-2010/0010491-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.623.697/0001-08\r\n\r\nINFORMATIK 583 COMERCIO DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77230807\r\n\r\n21-2010/0010492-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.624.340/0001-44\r\n\r\nJ MODESTO - ALUMINIO ME\r\n\r\n77687220\r\n\r\n21-2010/0010493-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.626.012/0001-87\r\n\r\nBR-TEC MILLENIUM INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77224505\r\n\r\n21-2010/0010494-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.626.760/0001-60\r\n\r\nDORSCHTECH COMERCIO LTDA\r\n\r\n77233342\r\n\r\n21-2010/0010495-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.627.161/0001-60\r\n\r\nMACHADO & ASSIS COMERCIO E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n77266224\r\n\r\n21-2010/0010496-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.627.591/0001-82\r\n\r\nJMNV SUPRIMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n77520406\r\n\r\n21-2010/0010497-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.632.031/0001-16\r\n\r\nPLAYMOTION DO BRASIL LTDA\r\n\r\n78383046\r\n\r\n21-2010/0010498-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.632.317/0001-00\r\n\r\nH A DE OLIVEIRA COMERCIO DE SUCATAS DE FERRO E PAPELAO\r\n\r\n77238760\r\n\r\n21-2010/0010499-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.633.704/0001-52\r\n\r\nBAZAR 3526 COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n77236791\r\n\r\n21-2010/0010500-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.635.778/0001-28\r\n\r\nFERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n77248080\r\n\r\n21-2010/0010501-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.637.280/0001-02\r\n\r\nFLUHICON EQUIPAMENTO INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n77258787\r\n\r\n21-2010/0010502-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.639.296/0001-46\r\n\r\nSANDRA NOGUEIRA DO NASCIMENTO ME\r\n\r\n78862599\r\n\r\n21-2010/0010503-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.641.838/0001-15\r\n\r\nEINSTEIN INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78379294\r\n\r\n21-2010/0010504-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.642.193/0003-05\r\n\r\nINFOTEL INFORMATICA E TELECOMUNICACAO LTDA\r\n\r\n78160012\r\n\r\n21-2010/0010505-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.644.398/0001-50\r\n\r\nMND DIAS AGUAS MIL LTDA ME\r\n\r\n77242015\r\n\r\n21-2010/0010506-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.645.906/0001-14\r\n\r\nMAXIMUS 2001 COMERCIAL DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77231633\r\n\r\n21-2010/0010507-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.646.050/0001-00\r\n\r\nVIRUSBUSTER'S INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77232311\r\n\r\n21-2010/0010508-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.649.262/0001-32\r\n\r\nSANZANA INDUSTRIA E IMPRESSOS LTDA\r\n\r\n77506322\r\n\r\n21-2010/0010509-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.650.918/0002-18\r\n\r\nMINEC EXPRESSO MINERAL LTDA\r\n\r\n78205890\r\n\r\n21-2010/0010510-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.651.380/0001-85\r\n\r\nBAHIA BIJOUX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77677194\r\n\r\n21-2010/0010511-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.652.916/0001-87\r\n\r\nJONATAS DE A SALES COMERCIO DE RACOES\r\n\r\n77243160\r\n\r\n21-2010/0010512-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.653.040/0001-93\r\n\r\nPRECAR INDUSTRIA DE PREPARACAO DE CARNES LTDA\r\n\r\n77245677\r\n\r\n21-2010/0010513-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.655.720/0001-46\r\n\r\nCEDEBRULIMP MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n77245839\r\n\r\n21-2010/0010514-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.656.929/0001-24\r\n\r\nMARINALVA P RODRIGUES ME\r\n\r\n77237992\r\n\r\n21-2010/0010515-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.658.325/0001-17\r\n\r\nJ DE ALMEIDA FREIRE\r\n\r\n77278362\r\n\r\n21-2010/0010516-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.661.114/0001-33\r\n\r\nBFC 2001 COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n77235353\r\n\r\n21-2010/0010517-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.665.574/0001-30\r\n\r\nALPHA VISION COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n\r\n78498331\r\n\r\n21-2010/0010518-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.666.837/0001-25\r\n\r\nRV COPACABANA EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n77238417\r\n\r\n21-2010/0010519-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.667.579/0001-00\r\n\r\nD I RIO SHOP DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n77248900\r\n\r\n21-2010/0010520-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.667.965/0001-93\r\n\r\nEMBALIX RECICLAGEM LTDA\r\n\r\n77347569\r\n\r\n21-2010/0010521-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.670.060/0001-72\r\n\r\nRJ SAO SEBASTIAO INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS LTDA\r\n\r\n77247980\r\n\r\n21-2010/0010522-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.672.672/0001-02\r\n\r\nLOC DE CAXIAS COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n77286241\r\n\r\n21-2010/0010523-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.674.276/0001-06\r\n\r\nJ S ARAUJO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78764805\r\n\r\n21-2010/0010524-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.675.546/0001-01\r\n\r\nJ L DE IGUACU LETREIROS LTDA ME\r\n\r\n77386084\r\n\r\n21-2010/0010525-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.675.962/0001-00\r\n\r\nWATERBIO BIOTECNOLOGIA AUTOMALCAO E ELETRICA LTDA\r\n\r\n77329129\r\n\r\n21-2010/0010526-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.676.155/0001-01\r\n\r\nFRALYANO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n77249290\r\n\r\n21-2010/0010527-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.678.704/0001-79\r\n\r\nI A FERNANDES RACOES\r\n\r\n77261877\r\n\r\n21-2010/0010528-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.678.765/0001-36\r\n\r\nSMART FRUIT 2001 PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n78552565\r\n\r\n21-2010/0010529-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.679.723/0001-10\r\n\r\nBRASYSTEM DE BONSUCESSO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA\r\n\r\n77301437\r\n\r\n21-2010/0010530-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.680.331/0001-70\r\n\r\nIDEIA 2 COMUNICACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78477350\r\n\r\n21-2010/0010531-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.681.759/0001-38\r\n\r\nJ F GONCALVES & GONCALVES LTDA\r\n\r\n77514821\r\n\r\n21-2010/0010532-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.681.895/0002-09\r\n\r\nFBD ARMAZENS GERAIS LTDA\r\n\r\n77469290\r\n\r\n21-2010/0010533-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.683.879/0001-74\r\n\r\nORLANDO MURUCCI JUNIOR\r\n\r\n77802673\r\n\r\n21-2010/0010534-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.684.920/0001-27\r\n\r\nK'RIMBOS PETROPOLITANO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77255192\r\n\r\n21-2010/0010535-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.685.239/0001-01\r\n\r\nRECUPERA PLASTICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n77581600\r\n\r\n21-2010/0010536-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.686.902/0001-84\r\n\r\nBIOLINKS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77360271\r\n\r\n21-2010/0010537-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.688.710/0001-07\r\n\r\nLEANDRO E MAURO TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n77266054\r\n\r\n21-2010/0010538-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.688.907/0001-46\r\n\r\nGASPLUS - SERVICOS TECNICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77250980\r\n\r\n21-2010/0010539-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.688.951/0001-56\r\n\r\nP F B ARAUJO JUNIOR ME\r\n\r\n77286195\r\n\r\n21-2010/0010540-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.691.159/0001-50\r\n\r\nSPARCH EQUIPAMENTOS ORGANIZACIONAIS LTDA\r\n\r\n77283471\r\n\r\n21-2010/0010541-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.691.301/0001-60\r\n\r\nSPINETTI SOLUTION INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77541942\r\n\r\n21-2010/0010542-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.691.347/0001-89\r\n\r\nO VELHO PERFUMISTA LTDA ME\r\n\r\n77428453\r\n\r\n21-2010/0010543-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.693.085/0001-91\r\n\r\nM R ROSA CATALOGOS DE ROUPAS ME\r\n\r\n77300295\r\n\r\n21-2010/0010544-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.694.199/0001-56\r\n\r\nA A DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n77248218\r\n\r\n21-2010/0010545-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.695.542/0001-87\r\n\r\nARTCREATIVE INFORMATICA ME\r\n\r\n78349980\r\n\r\n21-2010/0010546-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.695.917/0001-09\r\n\r\nVERPTRO BRASIL ELETRONICS LTDA\r\n\r\n77334955\r\n\r\n21-2010/0010547-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.698.481/0001-01\r\n\r\n3ELOS INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77501789\r\n\r\n21-2010/0010548-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.698.596/0001-04\r\n\r\nP2R2 TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n77261737\r\n\r\n21-2010/0010549-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.698.976/0001-30\r\n\r\nCENTRO INTEGRADO DE ESTETICA E COSMETOLOGIA APLICADA LTDA\r\n\r\n77257845\r\n\r\n21-2010/0010550-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.699.156/0001-63\r\n\r\nHELFERGUI MATERIAL PROMOCIONAL LTDA\r\n\r\n77249281\r\n\r\n21-2010/0010551-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.700.442/0001-00\r\n\r\nTRIEX COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77762728\r\n\r\n21-2010/0010552-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.701.743/0001-40\r\n\r\nOPUS JMF COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA- ME\r\n\r\n78856734\r\n\r\n21-2010/0010553-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.701.759/0001-52\r\n\r\nSORVETERIA SOL DE NITEROI LTDA\r\n\r\n77253564\r\n\r\n21-2010/0010554-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.702.137/0001-49\r\n\r\nCOPILHA DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n77260587\r\n\r\n21-2010/0010555-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.702.371/0001-76\r\n\r\nLIMPAC - BEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n77287256\r\n\r\n21-2010/0010556-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.703.122/0001-03\r\n\r\nFALAPA AUTO PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77248501\r\n\r\n21-2010/0010557-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.704.379/0001-71\r\n\r\nJOTALE COMERCIO ATACADISTA LTDA\r\n\r\n77260595\r\n\r\n21-2010/0010558-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.704.442/0001-70\r\n\r\nMAGENTA DESIGN LTDA\r\n\r\n77437894\r\n\r\n21-2010/0010559-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.714.151/0001-62\r\n\r\nTRM DA PRIMAVERA ACESSORIOS E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n77268030\r\n\r\n21-2010/0010560-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.714.421/0001-35\r\n\r\nDIRAH 7 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP\r\n\r\n77279458\r\n\r\n21-2010/0010561-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.717.108/0001-50\r\n\r\nFIKAR DE MACAE AUTO CENTER PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS ME\r\n\r\n77276386\r\n\r\n21-2010/0010562-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.718.005/0001-05\r\n\r\nTI METRICAS SERVICOS LTDA\r\n\r\n77366121\r\n\r\n21-2010/0010563-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.718.572/0001-61\r\n\r\nA4 VEICULOS VALQUEIRE LTDA\r\n\r\n77263993\r\n\r\n21-2010/0010564-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.719.881/0001-56\r\n\r\nNEWS M G SUPRIMENTOS E TELEMATICA LTDA\r\n\r\n77261184\r\n\r\n21-2010/0010565-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.720.940/0001-06\r\n\r\nWNCS RECORDS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n77288139\r\n\r\n21-2010/0010566-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.722.626/0001-62\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE VASSOURAS FREITAS DO RIO LTDA ME\r\n\r\n77272062\r\n\r\n21-2010/0010567-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.723.351/0001-81\r\n\r\nESTEVES DE ITATIAIA COMERCIO & INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n77278680\r\n\r\n21-2010/0010568-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.723.423/0001-90\r\n\r\nVERA NILZA DE OLIVEIRA LIMA BAZAR\r\n\r\n77258710\r\n\r\n21-2010/0010569-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.724.231/0001-07\r\n\r\nATACADAO VOLTA REDONDENSE LTDA\r\n\r\n77261486\r\n\r\n21-2010/0010570-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.727.250/0001-89\r\n\r\nTEGGYM COMERCIO, INDUSTRIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77497455\r\n\r\n21-2010/0010571-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.727.643/0001-92\r\n\r\nBARRAFIX COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n77277455\r\n\r\n21-2010/0010572-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.729.175/0001-95\r\n\r\nLEANDRO A MORAES LEAL REPRESENTACOES\r\n\r\n77275924\r\n\r\n21-2010/0010573-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.730.121/0001-40\r\n\r\nARBJI COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n77274090\r\n\r\n21-2010/0010574-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.732.042/0001-78\r\n\r\nSCENARIOS TECNOLOGIA E SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77663142\r\n\r\n21-2010/0010575-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.733.962/0001-00\r\n\r\nLUNES INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n77665838\r\n\r\n21-2010/0010576-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.735.779/0001-44\r\n\r\nJUAN & DANY REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77276890\r\n\r\n21-2010/0010577-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.735.869/0001-35\r\n\r\nDEPOT NAUTICA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n77265481\r\n\r\n21-2010/0010578-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.737.780/0001-08\r\n\r\nSPRACKER TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n77271031\r\n\r\n21-2010/0010579-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.740.014/0001-00\r\n\r\nVALUCAN MUNDO DAS RACOES LTDA\r\n\r\n77290630\r\n\r\n21-2010/0010580-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.740.075/0001-60\r\n\r\nPYMPID'US INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77330925\r\n\r\n21-2010/0010581-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.741.604/0001-40\r\n\r\nSORVESPA INDUSTRIA DE SORVETES LTDA\r\n\r\n77281924\r\n\r\n21-2010/0010582-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.742.345/0001-71\r\n\r\nINDORE INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA\r\n\r\n77266844\r\n\r\n21-2010/0010583-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.742.480/0001-17\r\n\r\nCOMERCIAL SORRISO DE MADUREIRA BAZAR LTDA-ME\r\n\r\n77273476\r\n\r\n21-2010/0010584-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.742.955/0001-75\r\n\r\nORJ COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77283978\r\n\r\n21-2010/0010585-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.743.754/0001-92\r\n\r\nEDUARDO COTTA MONTEIRO DE CASTRO - COSMETICOS\r\n\r\n77263527\r\n\r\n21-2010/0010586-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.743.959/0001-78\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS RECICLAGENS LTDA\r\n\r\n77610081\r\n\r\n21-2010/0010587-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.748.395/0001-66\r\n\r\nL R VASCONCELOS\r\n\r\n77266321\r\n\r\n21-2010/0010588-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.749.062/0001-51\r\n\r\nV R F OLIVEIRA MASSAS ME\r\n\r\n77273611\r\n\r\n21-2010/0010589-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.750.017/0001-17\r\n\r\nBM FER SERRALHERIA PRESTADORA DE SERVICOS E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n77328467\r\n\r\n21-2010/0010590-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.750.413/0001-44\r\n\r\nWISME NET INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n77544356\r\n\r\n21-2010/0010591-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.751.125/0001-04\r\n\r\nBRUNO AUGUSTO CIRILO DA SILVA ME\r\n\r\n77275126\r\n\r\n21-2010/0010592-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.751.688/0001-00\r\n\r\nCONFIDENT CONNECT COMERCIO DE MATERIAL DE ESCRITORIO LTDA\r\n\r\n77283153\r\n\r\n21-2010/0010593-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.752.849/0001-72\r\n\r\nTELEMIR DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n77282858\r\n\r\n21-2010/0010594-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.757.414/0001-10\r\n\r\nLINO E FRANCO COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\n77973672\r\n\r\n21-2010/0010595-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.758.144/0001-62\r\n\r\nRMG MANUTENCAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77368094\r\n\r\n21-2010/0010596-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.758.150/0001-10\r\n\r\nOATAC TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77285776\r\n\r\n21-2010/0010597-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.758.763/0001-57\r\n\r\nDISCEAN DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n77273530\r\n\r\n21-2010/0010598-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.758.763/0002-38\r\n\r\nDISCEAN DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n78206993\r\n\r\n21-2010/0010599-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.761.686/0001-94\r\n\r\nARQ - BRINDES BONSUCESSO LTDA\r\n\r\n77293728\r\n\r\n21-2010/0010600-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.766.189/0002-60\r\n\r\nAES COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78744740\r\n\r\n21-2010/0010601-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.767.518/0001-06\r\n\r\nEXOTIC DUK PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\n78430974\r\n\r\n21-2010/0010602-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.768.414/0001-16\r\n\r\nDUOTECK DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n77568387\r\n\r\n21-2010/0010603-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.768.608/0001-11\r\n\r\nMDC CALLE SERODIO COSMETICOS\r\n\r\n77292144\r\n\r\n21-2010/0010604-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.771.035/0001-85\r\n\r\nVSRS VINILSUL RECORTES E SUPRIMENTOS LTDA\r\n\r\n77307524\r\n\r\n21-2010/0010605-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.772.221/0001-39\r\n\r\nLOURMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n77290478\r\n\r\n21-2010/0010606-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.773.808/0001-62\r\n\r\nAUTO PECAS RONCETTI CAXIENSE LTDA ME\r\n\r\n77284486\r\n\r\n21-2010/0010607-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.774.047/0001-63\r\n\r\nDX COMERCIO INTERNACIONAL DE EXPORTACAO & IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n77278850\r\n\r\n21-2010/0010608-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.774.985/0001-63\r\n\r\nMULTIPEL RIO SUPRIMENTOS GRAFICOS LTDA\r\n\r\n77310495\r\n\r\n21-2010/0010609-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.775.645/0001-57\r\n\r\nA M B B DE FREITAS\r\n\r\n77291466\r\n\r\n21-2010/0010610-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.777.484/0001-30\r\n\r\nTHAMAR COMERCIO DE PRODUTOS DE DECORACAO LTDA - ME\r\n\r\n77281380\r\n\r\n21-2010/0010611-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.777.669/0001-45\r\n\r\nM ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n77316175\r\n\r\n21-2010/0010612-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.778.191/0001-78\r\n\r\nTUTI & QUICA - BAZAR E FESTAS LTDA\r\n\r\n77293159\r\n\r\n21-2010/0010613-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.778.248/0001-39\r\n\r\nLOBATO & CARREIRO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77282637\r\n\r\n21-2010/0010614-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.778.647/0001-08\r\n\r\nCOLONIAL DA JACUTINGA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n77285946\r\n\r\n21-2010/0010615-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.780.941/0001-46\r\n\r\nJR JUNIOR COMERCIO DE REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n77293183\r\n\r\n21-2010/0010616-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.781.301/0001-50\r\n\r\nTAKAHASHI MACIEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA\r\n\r\n77289240\r\n\r\n21-2010/0010617-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.781.523/0001-73\r\n\r\nRIGHTWAY COMERCIO DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77282564\r\n\r\n21-2010/0010618-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.784.688/0001-07\r\n\r\nRATTUS SAUDE AMBIENTAL LTDA\r\n\r\n77312978\r\n\r\n21-2010/0010619-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.785.679/0001-22\r\n\r\nPETERLU INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n77279725\r\n\r\n21-2010/0010620-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.785.695/0001-15\r\n\r\nDISTRIBUITION PARTNES INCORPORATION DPI DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77289097\r\n\r\n21-2010/0010621-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.786.991/0001-30\r\n\r\nDELUGUI COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78735325\r\n\r\n21-2010/0010622-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.788.927/0001-99\r\n\r\nTHERMO CENTER COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77283056\r\n\r\n21-2010/0010623-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.788.982/0001-89\r\n\r\nTOP MARCA PROGRAMACAO VISUAL LTDA\r\n\r\n77308121\r\n\r\n21-2010/0010624-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.789.183/0001-27\r\n\r\nM & P ARBEX COMERCIO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n77322230\r\n\r\n21-2010/0010625-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.792.006/0001-08\r\n\r\nWORLD WIDE WEB CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\n77390669\r\n\r\n21-2010/0010626-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.792.020/0001-01\r\n\r\nDERIVACO DE BARRA MANSA DERIVADOS DE INOX E ACO LTDA\r\n\r\n77289160\r\n\r\n21-2010/0010627-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.797.118/0001-43\r\n\r\nJ M STUDIO MULTIMIDIA LTDA\r\n\r\n77288520\r\n\r\n21-2010/0010628-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.797.708/0001-76\r\n\r\nPAUL ROB BRINDES LTDA\r\n\r\n78597755\r\n\r\n21-2010/0010629-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.799.584/0001-68\r\n\r\nFERTRO DESVALLO COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n77420355\r\n\r\n21-2010/0010630-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.802.960/0001-26\r\n\r\nDIAS ALMEIDA PROPAGANDA E GRAFICA LTDA\r\n\r\n77861190\r\n\r\n21-2010/0010631-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.803.204/0001-11\r\n\r\nLAFBELLA COMERCIO LTDA M E\r\n\r\n77289500\r\n\r\n21-2010/0010632-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.803.638/0001-11\r\n\r\nMASCMAF SERVICOS REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n77288643\r\n\r\n21-2010/0010633-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.807.644/0001-47\r\n\r\nDI ZEZINHO MOTO REAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78434074\r\n\r\n21-2010/0010634-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.807.920/0001-77\r\n\r\nPREMIUM COMERCIO E SERVICOS DE RADIOCOMUNICACAO LTDA EPP\r\n\r\n77778250\r\n\r\n21-2010/0010635-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.807.957/0001-03\r\n\r\nJC SISTEMA DE HIGIENE LTDA ME\r\n\r\n77312536\r\n\r\n21-2010/0010636-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.809.221/0001-66\r\n\r\nTHATO DO LEBLON COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77636277\r\n\r\n21-2010/0010637-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.810.013/0001-87\r\n\r\nJ C VALENTE INFORMATICA\r\n\r\n78291818\r\n\r\n21-2010/0010638-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.810.060/0001-20\r\n\r\nROMA 70 PNEUS LTDA ME\r\n\r\n77301445\r\n\r\n21-2010/0010639-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.810.147/0001-06\r\n\r\nTATIMAR COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME\r\n\r\n77347160\r\n\r\n21-2010/0010640-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.812.490/0001-81\r\n\r\nSERGIO MORAES SOARES COMPUTACAO - ME\r\n\r\n77970398\r\n\r\n21-2010/0010641-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.813.247/0001-88\r\n\r\nF SEVEROLI SERVICOS EQUIPAMENTOS E INSTALACOES TECNICAS LTDA\r\n\r\n77292063\r\n\r\n21-2010/0010642-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.813.778/0001-70\r\n\r\nC&C TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77985697\r\n\r\n21-2010/0010643-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.814.243/0001-14\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE RACOES FALCAO DO RIO LTDA\r\n\r\n77293027\r\n\r\n21-2010/0010644-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.816.626/0001-21\r\n\r\nM V S PEREIRA COM E SERV EM INFORM E AUTOMACAO COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n77454667\r\n\r\n21-2010/0010645-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.816.836/0001-10\r\n\r\nP S SILVA WERNER TINTAS ME\r\n\r\n77298126\r\n\r\n21-2010/0010646-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.818.658/0001-66\r\n\r\nLARQUI BRINDES E UNIFORMES LTDA\r\n\r\n77295178\r\n\r\n21-2010/0010647-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.820.888/0001-60\r\n\r\nGRANMEGA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77308873\r\n\r\n21-2010/0010648-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.822.096/0001-24\r\n\r\nLIDER LUBRI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E LUB LTDA\r\n\r\n77294511\r\n\r\n21-2010/0010649-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.832.859/0001-18\r\n\r\nLILIANA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77457429\r\n\r\n21-2010/0010650-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.834.679/0001-75\r\n\r\nPERTH TECNOLOGY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACAO LTDA\r\n\r\n77598677\r\n\r\n21-2010/0010651-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.842.098/0001-85\r\n\r\nINDUSTRIA DE PLASTICO POLIDONCA LTDA ME\r\n\r\n77319166\r\n\r\n21-2010/0010652-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.844.630/0001-01\r\n\r\nOFICINA DO APERFEICOAMENTO HUMANO LTDA\r\n\r\n77304185\r\n\r\n21-2010/0010653-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.844.639/0001-04\r\n\r\nPROACTIVE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77412786\r\n\r\n21-2010/0010654-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.845.423/0001-63\r\n\r\nMONTTE OLIMPO LTDA\r\n\r\n77302867\r\n\r\n21-2010/0010655-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.845.925/0001-94\r\n\r\nMILLENAR MICRO EXPRESS INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77302573\r\n\r\n21-2010/0010656-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.846.064/0001-69\r\n\r\nSKYTECH COMERCIO REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n77359150\r\n\r\n21-2010/0010657-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.846.829/0001-60\r\n\r\nPANTHEON COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77392220\r\n\r\n21-2010/0010658-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.847.215/0002-84\r\n\r\nCACAU DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n77790896\r\n\r\n21-2010/0010659-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.847.334/0001-56\r\n\r\nCOSTA VERDE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPESA LTDA ME\r\n\r\n77303758\r\n\r\n21-2010/0010660-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.848.084/0001-79\r\n\r\nCASA DAS LETRAS PLACAS E DECORACOES LTDA\r\n\r\n77302018\r\n\r\n21-2010/0010661-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.850.445/0002-00\r\n\r\nDOARBELLEZA PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\n77390464\r\n\r\n21-2010/0010662-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.850.821/0001-78\r\n\r\nNUTRI RIOS MMD DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA\r\n\r\n77301674\r\n\r\n21-2010/0010663-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.854.256/0001-17\r\n\r\nNONO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77348050\r\n\r\n21-2010/0010664-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.854.646/0001-97\r\n\r\nMARIPLAST DE BONSUCESSO ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA ME\r\n\r\n77316736\r\n\r\n21-2010/0010665-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.855.159/0001-49\r\n\r\nORCA 2002 REFRIGERACAO LTDA ME\r\n\r\n77366598\r\n\r\n21-2010/0010666-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.855.421/0001-55\r\n\r\nWEB POINTER INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78205253\r\n\r\n21-2010/0010667-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.855.586/0001-27\r\n\r\nH A 2001 TECNOLOGY AND TRAINING LTDA\r\n\r\n77308431\r\n\r\n21-2010/0010668-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.856.684/0001-89\r\n\r\nLV ALVO ACOS E METAIS LTDA ME\r\n\r\n77325441\r\n\r\n21-2010/0010669-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.857.701/0001-00\r\n\r\nSADDOCK EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS LTDA\r\n\r\n77382259\r\n\r\n21-2010/0010670-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.858.862/0001-00\r\n\r\nABOVE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77335390\r\n\r\n21-2010/0010671-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.858.947/0001-99\r\n\r\nMARSEGUE BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n77310835\r\n\r\n21-2010/0010672-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.859.107/0001-40\r\n\r\nCDMA 1 9 ELETRONICA & TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n77444173\r\n\r\n21-2010/0010673-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.860.197/0001-90\r\n\r\nPLAST MAE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA\r\n\r\n77340343\r\n\r\n21-2010/0010674-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.860.671/0001-83\r\n\r\nTHE CULT INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77312927\r\n\r\n21-2010/0010675-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.861.854/0001-13\r\n\r\nCAROLINE E VICTORIA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n77315942\r\n\r\n21-2010/0010676-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.862.393/0002-84\r\n\r\nPRO-SAV COMERCIO DE ALUMINIO E VIDRO LTDA\r\n\r\n78521708\r\n\r\n21-2010/0010677-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.863.196/0001-07\r\n\r\nSANFREIRE COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78455292\r\n\r\n21-2010/0010678-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.864.319/0001-16\r\n\r\nQC QUALITY LAVANDERIAS LTDA\r\n\r\n77314407\r\n\r\n21-2010/0010679-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.865.033/0003-17\r\n\r\nBROKER LOGISTICA INTEGRADA LTDA\r\n\r\n78646101\r\n\r\n21-2010/0010680-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.865.392/0001-02\r\n\r\nR BARONI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS\r\n\r\n77321594\r\n\r\n21-2010/0010681-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.866.181/0001-94\r\n\r\nFIG LAINE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n77384103\r\n\r\n21-2010/0010682-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.867.903/0001-25\r\n\r\nBTI BORRACHAS E TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n\r\n77309500\r\n\r\n21-2010/0010683-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.867.904/0001-70\r\n\r\nMETALURGICA RUMAR DE BELFORD ROXO LTDA\r\n\r\n77337822\r\n\r\n21-2010/0010684-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.868.082/0002-22\r\n\r\nELOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77987606\r\n\r\n21-2010/0010685-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.869.062/0001-95\r\n\r\nSORVETES ARTESANAIS TRES PRINCESAS E O ARAGAO LTDA\r\n\r\n77319565\r\n\r\n21-2010/0010686-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.870.868/0001-01\r\n\r\nATELIER DE GASTRONOMIA LTDA\r\n\r\n77323090\r\n\r\n21-2010/0010687-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.873.988/0001-54\r\n\r\nJOVIC DO ENGENHO PAPELARIA E BAZAR LTDA\r\n\r\n77426183\r\n\r\n21-2010/0010688-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.875.792/0002-80\r\n\r\nRECITOTAL COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77697675\r\n\r\n21-2010/0010689-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.875.925/0001-37\r\n\r\nMETAL PROCESS SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n\r\n78478705\r\n\r\n21-2010/0010690-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.877.451/0001-62\r\n\r\nM P S 01 REFRIGERACAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n77318542\r\n\r\n21-2010/0010691-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.878.725/0001-38\r\n\r\nJDZ DIAS PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n77318313\r\n\r\n21-2010/0010692-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.879.188/0001-40\r\n\r\nCERAMICA LAGOS LTDA - EPP\r\n\r\n77314016\r\n\r\n21-2010/0010693-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.880.226/0002-66\r\n\r\nIAPOL INDUSTRIA DE AUTO PECAS OMIELAM LTDA ME\r\n\r\n77944362\r\n\r\n21-2010/0010694-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.881.849/0002-53\r\n\r\nDR MARKETING SERVICOS TEMPORARIOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77787429\r\n\r\n21-2010/0010695-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.882.009/0001-24\r\n\r\nDISPLASTLIX DISTRIBUIDOR DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n77331751\r\n\r\n21-2010/0010696-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.882.512/0001-80\r\n\r\nJUNCAR VEICULOS E CORRETORA DE SEGUROS LIMITADA\r\n\r\n77318887\r\n\r\n21-2010/0010697-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.882.512/0002-60\r\n\r\nJUNCAR VEICULOS E CORRETORA DE SEGUROS LIMITADA\r\n\r\n78502177\r\n\r\n21-2010/0010698-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.889.592/0001-03\r\n\r\nSCHNORR CONSULTORIA E COM E M TELEC INFORMATICA E ELET LTDA\r\n\r\n77317864\r\n\r\n21-2010/0010699-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.890.330/0001-50\r\n\r\nSTOCK 2002 COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTO MOTIVOS LTDA ME\r\n\r\n77318860\r\n\r\n21-2010/0010700-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.894.777/0001-06\r\n\r\nVOIBRA CONSERVAS LTDA\r\n\r\n77323643\r\n\r\n21-2010/0010701-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.896.634/0001-25\r\n\r\nVC LAURENTINO E COSTA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77362304\r\n\r\n21-2010/0010702-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.897.420/0001-73\r\n\r\nL C COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA PETSHOP LTDA\r\n\r\n77319085\r\n\r\n21-2010/0010703-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.897.424/0001-51\r\n\r\nSEBASTIANA DE SOUZA DOMINGOS PRODUTOS DE ACABAMENTO\r\n\r\n77323619\r\n\r\n21-2010/0010704-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.899.335/0001-44\r\n\r\nSAPHYR TECNOLOGIAL LTDA\r\n\r\n77607765\r\n\r\n21-2010/0010705-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.899.972/0001-10\r\n\r\nMORE JA TIJOLOS ECOLOGICOS LTDA\r\n\r\n77503374\r\n\r\n21-2010/0010706-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.900.906/0001-13\r\n\r\nGPAN SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\n77385436\r\n\r\n21-2010/0010707-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.903.515/0001-52\r\n\r\nCITYTELBRA TELEFONIA LTDA EPP\r\n\r\n77317961\r\n\r\n21-2010/0010708-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.903.786/0001-08\r\n\r\nNAVEG MADUREIRA COMERCIO LTDA\r\n\r\n77319280\r\n\r\n21-2010/0010709-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.903.957/0001-07\r\n\r\nMACARICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS RECICLADOS LTDA ME\r\n\r\n77354719\r\n\r\n21-2010/0010710-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.904.458/0001-26\r\n\r\nNOVA BARRA 40 SINALIZACOES LTDA\r\n\r\n77332243\r\n\r\n21-2010/0010711-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.906.642/0001-05\r\n\r\nVANAUTO DO ARSENAL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n77353852\r\n\r\n21-2010/0010712-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.907.175/0001-38\r\n\r\nTRES CORACOES SUCATAS 2000 LTDA ME\r\n\r\n77338020\r\n\r\n21-2010/0010713-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.908.435/0001-90\r\n\r\nBAD-DOG DA CIDADE DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\n77454888\r\n\r\n21-2010/0010714-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.908.674/0001-40\r\n\r\nRACOES KADOSHI DA TRINDADE LTDA\r\n\r\n77325506\r\n\r\n21-2010/0010715-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.909.378/0001-63\r\n\r\nMEGA LUG PAPEIS LTDA\r\n\r\n77358439\r\n\r\n21-2010/0010716-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.911.458/0001-53\r\n\r\nOXQUALY FS COMERCIO DE GASES LTDA\r\n\r\n77328823\r\n\r\n21-2010/0010717-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.914.182/0001-67\r\n\r\nJRM INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78207523\r\n\r\n21-2010/0010718-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.914.284/0001-82\r\n\r\nARTE E LIMPEZA RIO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA-ME\r\n\r\n77337679\r\n\r\n21-2010/0010719-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.920.968/0001-97\r\n\r\nSORTUDO DE IRAJA REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77330801\r\n\r\n21-2010/0010720-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.926.520/0001-80\r\n\r\nF CONCEICAO DE OLIVEIRA M E\r\n\r\n77323805\r\n\r\n21-2010/0010721-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.927.002/0001-81\r\n\r\nCASSIA SILVA FRANCELINO\r\n\r\n77410341\r\n\r\n21-2010/0010722-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.931.165/0001-38\r\n\r\nJACINTHO VAZ E FILHO ASSESSORIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77530592\r\n\r\n21-2010/0010723-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.934.613/0001-57\r\n\r\nNEREGEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77358420\r\n\r\n21-2010/0010724-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.936.863/0001-26\r\n\r\nREAL BELGA SERVICO E ATACADO LTDA\r\n\r\n77821937\r\n\r\n21-2010/0010725-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.939.261/0001-22\r\n\r\nPURO IMPACTO IMAGEM E COMUNICACAO VISUAL LTDA\r\n\r\n77360530\r\n\r\n21-2010/0010726-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.939.280/0001-59\r\n\r\nSALBERT INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n77327517\r\n\r\n21-2010/0010727-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.947.809/0001-86\r\n\r\nMARCIA R A BORGES ILUMINACAO\r\n\r\n77340327\r\n\r\n21-2010/0010728-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.948.334/0001-42\r\n\r\nENGUIA IMPORTACAO, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n77565531\r\n\r\n21-2010/0010729-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.948.876/0007-00\r\n\r\nVISUAL PRESENCE MARKENTING INTEGRADO LTDA\r\n\r\n78235055\r\n\r\n21-2010/0010730-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.949.944/0001-60\r\n\r\nBRAZILEV COMERCIO DE PECAS E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77336974\r\n\r\n21-2010/0010731-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.949.968/0001-10\r\n\r\nTOUCHPOINT SOLUCOES EM AUTO ATENDIMENTO LTDA\r\n\r\n77352562\r\n\r\n21-2010/0010732-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.950.284/0001-38\r\n\r\nSALSA BRASIL LTDA ME\r\n\r\n77502769\r\n\r\n21-2010/0010733-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.950.370/0001-40\r\n\r\nFESTA MIL COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA ME\r\n\r\n77375147\r\n\r\n21-2010/0010734-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.950.534/0001-30\r\n\r\nREAL SOLUCOES COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA\r\n\r\n78093528\r\n\r\n21-2010/0010735-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.951.530/0001-76\r\n\r\nLAF 3 COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78383437\r\n\r\n21-2010/0010736-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.951.940/0001-17\r\n\r\nWNCS RIO PAPELARIA E BAZAR LTDA\r\n\r\n77351345\r\n\r\n21-2010/0010737-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.953.975/0001-95\r\n\r\nGOLD SIGN COMUNICACAO VISUAL LTDA\r\n\r\n77337601\r\n\r\n21-2010/0010738-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.955.433/0001-51\r\n\r\nCLAUDIA MARINHO IZABEL HECHERT\r\n\r\n77336524\r\n\r\n21-2010/0010739-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.959.909/0001-22\r\n\r\nS I M E C SISTEMA INTEGRADO DE MANUT EM EMPRESAS E COND LTDA\r\n\r\n78666900\r\n\r\n21-2010/0010740-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.960.002/0001-83\r\n\r\nDIBOA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77333860\r\n\r\n21-2010/0010741-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.960.344/0001-01\r\n\r\nMETALFOX COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n77334629\r\n\r\n21-2010/0010742-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.964.142/0001-20\r\n\r\nANGIFA COMERCIO E IMPORTACAO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n77366849\r\n\r\n21-2010/0010743-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.965.703/0002-96\r\n\r\nOWL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n83846011\r\n\r\n21-2010/0010744-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.966.382/0001-63\r\n\r\nDCK COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78173203\r\n\r\n21-2010/0010745-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.967.131/0002-84\r\n\r\nGEOCONTROL LTDA\r\n\r\n78502681\r\n\r\n21-2010/0010746-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.967.453/0002-23\r\n\r\nMETALURGICA ARMACO LTDA ME\r\n\r\n78426357\r\n\r\n21-2010/0010747-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.968.448/0001-54\r\n\r\nRECICLAR RECICLAGEM ARARUAMA LTDA\r\n\r\n77338730\r\n\r\n21-2010/0010748-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.968.944/0001-08\r\n\r\nIKAL DE BONSUCESSO COMERCIO DE FERRO E ACO INOX LTDA\r\n\r\n77377018\r\n\r\n21-2010/0010749-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.972.374/0001-20\r\n\r\nMETALURGICA CURUMIM DE TERESOPOLIS LTDA ME\r\n\r\n77342443\r\n\r\n21-2010/0010750-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.973.049/0001-81\r\n\r\nAZURITE COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77380051\r\n\r\n21-2010/0010751-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.973.075/0001-00\r\n\r\nFAZENDA CONSERVA AGROINDUSTRIA LTDA\r\n\r\n77396616\r\n\r\n21-2010/0010752-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.975.858/0001-22\r\n\r\nJAMA POUPER ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n77342036\r\n\r\n21-2010/0010753-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.982.858/0001-50\r\n\r\nDINELLIS LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n77361081\r\n\r\n21-2010/0010754-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.984.338/0001-86\r\n\r\nGOIAS 572 AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n77350330\r\n\r\n21-2010/0010755-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.984.511/0001-46\r\n\r\nENFIL CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77924523\r\n\r\n21-2010/0010756-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.986.987/0001-16\r\n\r\nFORTRESS MEGA STORE LTDA\r\n\r\n77347038\r\n\r\n21-2010/0010757-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.987.252/0001-07\r\n\r\nSIGERAL AUTOMACAO E CONTROLE LTDA\r\n\r\n77349782\r\n\r\n21-2010/0010758-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.987.380/0001-50\r\n\r\nELETRO PECAS ROSA BELEM LTDA\r\n\r\n77342613\r\n\r\n21-2010/0010759-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.987.794/0001-80\r\n\r\nWESTLUB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n77344560\r\n\r\n21-2010/0010760-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.989.256/0001-24\r\n\r\n2123 SHOPPING DAS LATARIAS LTDA\r\n\r\n77352449\r\n\r\n21-2010/0010761-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.994.392/0001-02\r\n\r\nCAP 2002 DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n77374906\r\n\r\n21-2010/0010762-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.995.301/0001-53\r\n\r\nRECICLAGEM LOPES SAO JOAO LTDA\r\n\r\n77425896\r\n\r\n21-2010/0010763-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.995.950/0001-54\r\n\r\nPNEUTEC FRIBURGO RECAUCHUTADORA LTDA\r\n\r\n77346554\r\n\r\n21-2010/0010764-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.997.304/0001-26\r\n\r\nTHEUSMA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77346341\r\n\r\n21-2010/0010765-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.998.077/0001-53\r\n\r\nCLAUDIA MOURTHE DESIGN LTDA\r\n\r\n77356410\r\n\r\n21-2010/0010766-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n04.998.349/0001-15\r\n\r\nAMBIENTAL BRASIL COLETA DE RESIDUOS LTDA\r\n\r\n77355456\r\n\r\n21-2010/0010767-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.001.625/0001-91\r\n\r\nBRASOX NEW COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA\r\n\r\n77357394\r\n\r\n21-2010/0010768-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.004.440/0001-30\r\n\r\nJOILMA R G FARHAT\r\n\r\n78474858\r\n\r\n21-2010/0010769-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.005.728/0001-20\r\n\r\nG3000 COMERCIO DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77354638\r\n\r\n21-2010/0010770-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.007.591/0001-42\r\n\r\nJULIQUEL REPRESENTACAO DE MOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n78928336\r\n\r\n21-2010/0010771-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.007.921/0001-08\r\n\r\nA L 70 COMERCIO DE PAPEIS E MATERIAIS RECICLADOS LTDA\r\n\r\n77381066\r\n\r\n21-2010/0010772-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.008.471/0001-60\r\n\r\nCASTRO E MACHADO ARTESANATO LTDA\r\n\r\n77356150\r\n\r\n21-2010/0010773-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.008.738/0001-19\r\n\r\nSJTADEU INDUSTRIA PLASTICA LTDA\r\n\r\n77367306\r\n\r\n21-2010/0010774-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.009.300/0001-55\r\n\r\nSHOP 889 COMERCIO E INSTALACAO LTDA\r\n\r\n77367012\r\n\r\n21-2010/0010775-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.011.953/0001-79\r\n\r\nTHE BRAZILIAN CONNECTION IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77358510\r\n\r\n21-2010/0010776-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.011.982/0001-30\r\n\r\nSANTOS HENRIQUES COMERCIO DE CEVADA LTDA\r\n\r\n77355006\r\n\r\n21-2010/0010777-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.012.149/0001-04\r\n\r\nRESSUPRIR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n77402187\r\n\r\n21-2010/0010778-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.012.345/0001-89\r\n\r\nCARVALHO MODOLO NEGOCIOS E VENDAS LTDA ME\r\n\r\n77351973\r\n\r\n21-2010/0010779-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.013.091/0001-13\r\n\r\nBENECHIBARA COMERCIO E SERVICOS ELETRICO LTDA\r\n\r\n77350926\r\n\r\n21-2010/0010780-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.013.218/0001-02\r\n\r\nVITABUENO COMERCIO E REPRESENTACAO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n77370455\r\n\r\n21-2010/0010781-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.018.233/0001-35\r\n\r\nW O MAGALHAES ME\r\n\r\n77356100\r\n\r\n21-2010/0010782-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.019.639/0001-32\r\n\r\nPASTIFICIO PETROPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77353445\r\n\r\n21-2010/0010783-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.020.550/0001-96\r\n\r\nSEBASTIAO GUIMARAES DOS REIS\r\n\r\n77351957\r\n\r\n21-2010/0010784-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.021.193/0001-80\r\n\r\nEDSON GUIMARAES GAMA\r\n\r\n77351760\r\n\r\n21-2010/0010785-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.023.079/0001-90\r\n\r\nGTLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77366601\r\n\r\n21-2010/0010786-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.025.480/0001-69\r\n\r\nLINKSEG INSTRUMENTACAO ELETRONICA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77382305\r\n\r\n21-2010/0010787-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.025.532/0001-05\r\n\r\nASTRO AMERICA ATACADISTA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n77354271\r\n\r\n21-2010/0010788-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.025.973/0001-07\r\n\r\nA PEQUENA NOTAVEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA\r\n\r\n77356185\r\n\r\n21-2010/0010789-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.027.816/0001-22\r\n\r\nIMAG 90 COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77397159\r\n\r\n21-2010/0010790-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.028.197/0001-90\r\n\r\nCLIPER PRODUTOS VETERINARIOS LTDA-ME\r\n\r\n77559280\r\n\r\n21-2010/0010791-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.029.412/0001-78\r\n\r\nM P S APERIBE MOTO PECAS LTDA\r\n\r\n77358609\r\n\r\n21-2010/0010792-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.030.223/0001-15\r\n\r\nRIOCOM XXI COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77356665\r\n\r\n21-2010/0010793-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.036.262/0001-20\r\n\r\nE MILONI MASSAS ALIMENTICIAS\r\n\r\n77378030\r\n\r\n21-2010/0010794-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.038.359/0001-71\r\n\r\nNIVEL DE IGUACU LTDA ME\r\n\r\n77356746\r\n\r\n21-2010/0010795-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.042.146/0001-13\r\n\r\nA J J RAMOS INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS LTDA\r\n\r\n77366334\r\n\r\n21-2010/0010796-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.042.515/0001-78\r\n\r\nR A FONSECA COMERCIO DE BRINDES ME\r\n\r\n77560858\r\n\r\n21-2010/0010797-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.043.890/0001-32\r\n\r\nMENINAS GELADAS SORVETERIAS LTDA\r\n\r\n77380183\r\n\r\n21-2010/0010798-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.043.981/0001-78\r\n\r\nDOWNSTREAM COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\n77367047\r\n\r\n21-2010/0010799-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.046.481/0001-90\r\n\r\nREICAN COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n77374825\r\n\r\n21-2010/0010800-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.046.647/0001-78\r\n\r\nMARY & ESTER CASA DA BELEZA COMERCIO DE COSMESTICOS LTDA\r\n\r\n77374639\r\n\r\n21-2010/0010801-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.047.831/0001-32\r\n\r\nVIBRUN PAPELARIA E INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n77362924\r\n\r\n21-2010/0010802-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.050.764/0001-05\r\n\r\nDEIDSON C DE OLIVEIRA COMERCIO MATERIAL ESPORTIVO\r\n\r\n77376763\r\n\r\n21-2010/0010803-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.050.985/0001-83\r\n\r\nL H DUQUE DE CAXIAS COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n77363360\r\n\r\n21-2010/0010804-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.051.117/0001-18\r\n\r\nSORVETES KILEGAL RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\n77391290\r\n\r\n21-2010/0010805-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.051.678/0001-17\r\n\r\nSETE DISTRIBUIDORA DO PACHECO LTDA ME\r\n\r\n77367330\r\n\r\n21-2010/0010806-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.053.304/0001-30\r\n\r\nMIGRELI STOP DIESEL AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n77375325\r\n\r\n21-2010/0010807-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.053.631/0001-92\r\n\r\nMAC 2002 SERVICE CLEAN LTDA ME\r\n\r\n78396180\r\n\r\n21-2010/0010808-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.055.854/0001-99\r\n\r\nAVANTAGE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n77370943\r\n\r\n21-2010/0010809-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.056.847/0001-01\r\n\r\nM A RIBEIRINHA TUDO PLASTICO LTDA\r\n\r\n77420843\r\n\r\n21-2010/0010810-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.056.992/0001-92\r\n\r\nS P DE LIMA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSMETICOS\r\n\r\n77445781\r\n\r\n21-2010/0010811-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.059.542/0001-53\r\n\r\nCAMPOFERTIL DE TERESOPOLIS DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA\r\n\r\n77367160\r\n\r\n21-2010/0010812-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.059.801/0001-46\r\n\r\nJOCER COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO ME\r\n\r\n77664130\r\n\r\n21-2010/0010813-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.060.911/0001-28\r\n\r\nALTATECHNOLOGIES COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77364692\r\n\r\n21-2010/0010814-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.061.363/0001-50\r\n\r\nS A FERREIRA DISTRIBUIDORA ME\r\n\r\n77362665\r\n\r\n21-2010/0010815-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.061.613/0001-52\r\n\r\nENGEPEL RIO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77367551\r\n\r\n21-2010/0010816-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.061.800/0001-36\r\n\r\nINFRATOP MENUTENCAO E PROJETOS LTDA\r\n\r\n77531726\r\n\r\n21-2010/0010817-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.064.156/0001-50\r\n\r\nMIDIA PROMOCIONAL BRINDES LTDA\r\n\r\n77381783\r\n\r\n21-2010/0010818-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.064.617/0001-94\r\n\r\nALVA BASCULA RECUPERADORA DE BASCULA LTDA ME\r\n\r\n77374400\r\n\r\n21-2010/0010819-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.065.535/0001-64\r\n\r\nINTEGRAR 2002 CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77378618\r\n\r\n21-2010/0010820-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.068.583/0002-97\r\n\r\nBAUEN INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA\r\n\r\n77507582\r\n\r\n21-2010/0010821-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.068.806/0001-35\r\n\r\nRODRIFIX COMERCIO DE PECAS LTDA\r\n\r\n77369830\r\n\r\n21-2010/0010822-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.069.001/0001-06\r\n\r\nMEDIC LIFE CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n78602201\r\n\r\n21-2010/0010823-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.069.983/0001-36\r\n\r\nBOMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77366695\r\n\r\n21-2010/0010824-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.074.850/0001-58\r\n\r\nEPPE-EMPRESA DE PRODUTOS PROMOCIONAIS E EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\n77368558\r\n\r\n21-2010/0010825-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.074.940/0001-49\r\n\r\nTEK STAR PNEUS LTDA\r\n\r\n77387358\r\n\r\n21-2010/0010826-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.075.760/0001-81\r\n\r\nDJ AMERICA COM DE METAIS LTDA\r\n\r\n77376470\r\n\r\n21-2010/0010827-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.077.670/0001-20\r\n\r\nHI2COM SOLUCOES INTEGRADAS LTDA\r\n\r\n77387021\r\n\r\n21-2010/0010828-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.078.256/0001-35\r\n\r\nLOCOW I COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA\r\n\r\n77395199\r\n\r\n21-2010/0010829-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.079.076/0001-78\r\n\r\nNOVAGERAR ECO ENERGIA LTDA\r\n\r\n77496220\r\n\r\n21-2010/0010830-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.079.770/0001-95\r\n\r\nNOVA PHOENIX BRASIL COMERCIO REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n77393897\r\n\r\n21-2010/0010831-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.081.043/0001-62\r\n\r\nJR 201 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n77372180\r\n\r\n21-2010/0010832-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.081.183/0001-30\r\n\r\nAMARES COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77960058\r\n\r\n21-2010/0010833-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.086.026/0001-18\r\n\r\nCOMERCIO ZETEC CONZ LTDA ME\r\n\r\n77381287\r\n\r\n21-2010/0010834-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.087.958/0001-85\r\n\r\nFOCUS EDITORA E INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n77375040\r\n\r\n21-2010/0010835-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.090.577/0001-55\r\n\r\nR & R INFOSYSTEMS LTDA\r\n\r\n77556575\r\n\r\n21-2010/0010836-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.091.030/0001-74\r\n\r\nFORMULA F3 BRAZIL LTDA\r\n\r\n77426116\r\n\r\n21-2010/0010837-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.092.602/0001-30\r\n\r\nD LOBATO DA SILVA COMERCIO DE INFORMATICA ME\r\n\r\n77788123\r\n\r\n21-2010/0010838-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.092.615/0001-09\r\n\r\nAAM INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78158719\r\n\r\n21-2010/0010839-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.092.676/0001-76\r\n\r\nCENOLINE ARTES E CENARIOS LTDA\r\n\r\n77373284\r\n\r\n21-2010/0010840-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.094.229/0001-56\r\n\r\nFERMETAL EGYTO COMERCIO DE METAIS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77463100\r\n\r\n21-2010/0010841-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.095.918/0001-85\r\n\r\nSUL MAX DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78326212\r\n\r\n21-2010/0010842-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.097.227/0001-10\r\n\r\nALCA DA ILHA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77384146\r\n\r\n21-2010/0010843-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.097.437/0001-09\r\n\r\nLUIZ FILIPE COMERCIO DE AQUARIOS\r\n\r\n77420410\r\n\r\n21-2010/0010844-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.098.356/0001-23\r\n\r\nBLITZ INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n78049324\r\n\r\n21-2010/0010845-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.099.685/0001-99\r\n\r\nPROTEFEG EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78481188\r\n\r\n21-2010/0010846-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.099.739/0001-16\r\n\r\nRECICLAGEM DE METAIS SILVA XAVIER LTDA\r\n\r\n77385711\r\n\r\n21-2010/0010847-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.099.899/0001-65\r\n\r\nALL KIND'S COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77386343\r\n\r\n21-2010/0010848-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.099.928/0001-99\r\n\r\nCANADIAN LOOK PRESENTES LTDA\r\n\r\n78133996\r\n\r\n21-2010/0010849-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.099.928/0002-70\r\n\r\nCANADIAN LOOK PRESENTES LTDA\r\n\r\n78211415\r\n\r\n21-2010/0010850-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.100.860/0001-10\r\n\r\nNATURAL POWER LTDA\r\n\r\n77387072\r\n\r\n21-2010/0010851-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.102.086/0001-87\r\n\r\nPRIME KWAS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77401610\r\n\r\n21-2010/0010852-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.102.316/0001-08\r\n\r\nFING'RS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77597905\r\n\r\n21-2010/0010853-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.104.431/0001-11\r\n\r\nW ACUSTICA SERRALHERIA LTDA ME\r\n\r\n77392017\r\n\r\n21-2010/0010854-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.104.776/0001-75\r\n\r\nMILODA COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n77378251\r\n\r\n21-2010/0010855-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.105.873/0001-82\r\n\r\nAQUANTON ACESSORIOS PARA ANIMAIS LTDA\r\n\r\n77376267\r\n\r\n21-2010/0010856-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.107.311/0001-78\r\n\r\nVALENTIM FABRI CHOCOLATARIA LTDA\r\n\r\n77448632\r\n\r\n21-2010/0010857-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.107.927/0001-49\r\n\r\nF M PAES RANGEL LTDA\r\n\r\n77385126\r\n\r\n21-2010/0010858-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.111.550/0001-00\r\n\r\nOMNISEG COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77393242\r\n\r\n21-2010/0010859-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.111.636/0001-24\r\n\r\nMIPRITENDES COMERCIO E DESEVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA ME\r\n\r\n77382569\r\n\r\n21-2010/0010860-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.111.813/0001-72\r\n\r\nCERAMICA ALMEIDA MORAES 2002 LTDA\r\n\r\n77404023\r\n\r\n21-2010/0010861-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.112.005/0001-20\r\n\r\nMAXIMOS DE TERESOPOLIS ACOUGUE E DEFUMADOS LTDA\r\n\r\n77383999\r\n\r\n21-2010/0010862-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.112.505/0001-61\r\n\r\nNUELAN COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77394435\r\n\r\n21-2010/0010863-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.113.835/0001-71\r\n\r\nD P MIL DISTRIBUIDORA PERFUMARIA E MIUDEZAS LTDA\r\n\r\n77391533\r\n\r\n21-2010/0010864-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.119.509/0001-71\r\n\r\nGAMIBEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78180625\r\n\r\n21-2010/0010865-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.120.104/0001-53\r\n\r\nAGRO REI DE QUEIMADOS RACOES LTDA\r\n\r\n77390057\r\n\r\n21-2010/0010866-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.121.782/0001-30\r\n\r\nCODIM INDUSTRIA DE DOCES OURO LTDA\r\n\r\n77394923\r\n\r\n21-2010/0010867-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.123.649/0001-13\r\n\r\nMACHADO E LIMA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77430598\r\n\r\n21-2010/0010868-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.126.714/0001-64\r\n\r\nDISTRIBUIDORA SURPRESAS DO INFINITO COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n77397280\r\n\r\n21-2010/0010869-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.126.913/0001-72\r\n\r\nHENNATURE COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMES LTDA ME\r\n\r\n77397140\r\n\r\n21-2010/0010870-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.128.036/0001-79\r\n\r\nRIOCELL 63 COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA ME\r\n\r\n77431497\r\n\r\n21-2010/0010871-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.128.671/0001-56\r\n\r\nAPGD - RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77397639\r\n\r\n21-2010/0010872-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.129.227/0001-55\r\n\r\nRIO MAR 01 VEICULOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77413359\r\n\r\n21-2010/0010873-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.131.402/0001-49\r\n\r\nOLINDO TRISTAO DE FREITAS\r\n\r\n77423966\r\n\r\n21-2010/0010874-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.133.369/0001-96\r\n\r\nARR-MAZ DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77547029\r\n\r\n21-2010/0010875-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.133.556/0001-70\r\n\r\nCONTEM 30 COMERCIO LTDA\r\n\r\n77498125\r\n\r\n21-2010/0010876-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.133.722/0001-38\r\n\r\nLOCASONIC AUDIO PLAY COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77446907\r\n\r\n21-2010/0010877-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.134.742/0001-23\r\n\r\nRR BARROSO COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n77395903\r\n\r\n21-2010/0010878-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.136.773/0001-13\r\n\r\nRB E JM AUTOMACAO LTDA\r\n\r\n78052180\r\n\r\n21-2010/0010879-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.136.962/0001-96\r\n\r\nARARUAMA LAGOS ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA\r\n\r\n77406824\r\n\r\n21-2010/0010880-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.137.885/0001-99\r\n\r\nLABCONTE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n77447997\r\n\r\n21-2010/0010881-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.138.297/0001-70\r\n\r\nP A VALENTIM IMPERMEABILIZACOES ME\r\n\r\n77412280\r\n\r\n21-2010/0010882-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.139.059/0001-89\r\n\r\nHJR TRANSFER FRIBURGO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77505563\r\n\r\n21-2010/0010883-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.142.546/0001-09\r\n\r\nFELLIPE COLLA DE PAIVA RECICLAGEM DE METAIS\r\n\r\n78291540\r\n\r\n21-2010/0010884-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.146.159/0001-32\r\n\r\nPLANET SOUND COMERCIAL LTDA -EPP\r\n\r\n77491597\r\n\r\n21-2010/0010885-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.146.159/0002-13\r\n\r\nPLANET SOUND COMERCIAL LTDA -EPP\r\n\r\n78347643\r\n\r\n21-2010/0010886-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.146.231/0001-21\r\n\r\nPRATAVIERA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77491589\r\n\r\n21-2010/0010887-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.146.416/0001-36\r\n\r\nREFUS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n77399054\r\n\r\n21-2010/0010888-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.147.708/0001-93\r\n\r\nINJET HOME PLASTIC DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDA EPP\r\n\r\n77392300\r\n\r\n21-2010/0010889-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.150.989/0001-33\r\n\r\nEXITO S C G COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77426019\r\n\r\n21-2010/0010890-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.152.463/0001-92\r\n\r\nJGP AMARAL IMP EXP COMERCIO DE CARTOES TELEFONICOS LTDA\r\n\r\n77411747\r\n\r\n21-2010/0010891-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.155.637/0003-32\r\n\r\nTIMAR MOTO PECAS LTDA\r\n\r\n78620617\r\n\r\n21-2010/0010892-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.155.951/0001-53\r\n\r\nPACRIMI COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME\r\n\r\n78145994\r\n\r\n21-2010/0010893-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.155.972/0001-79\r\n\r\nVIA INTELLINE - TELEINFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77491210\r\n\r\n21-2010/0010894-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.156.110/0001-60\r\n\r\nJ J L G COMUNICACAO VISUAL LTDA\r\n\r\n77775943\r\n\r\n21-2010/0010895-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.156.236/0001-35\r\n\r\nWAR JM TRES JOTAS DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n77404295\r\n\r\n21-2010/0010896-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.156.333/0001-28\r\n\r\nVSG VISION SOLUNTIONS GROUP LTDA\r\n\r\n77403981\r\n\r\n21-2010/0010897-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.156.498/0001-08\r\n\r\nESPACO BABY DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\n78557974\r\n\r\n21-2010/0010898-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.157.745/0001-82\r\n\r\nDPL LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA ME\r\n\r\n77446230\r\n\r\n21-2010/0010899-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.158.502/0001-69\r\n\r\nSILVER KINGDOM COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n77404201\r\n\r\n21-2010/0010900-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.158.617/0001-53\r\n\r\nRIGHLY COMPUTADORES COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77418482\r\n\r\n21-2010/0010901-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.161.233/0002-70\r\n\r\nCONSTRUIR RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n77423826\r\n\r\n21-2010/0010902-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.161.349/0001-29\r\n\r\nJ M MODELO RECICLAGENS LTDA ME\r\n\r\n77396314\r\n\r\n21-2010/0010903-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.163.730/0001-27\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE RACOES LAGOA AZUL LTDA\r\n\r\n77400893\r\n\r\n21-2010/0010904-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.165.447/0001-34\r\n\r\nMARIA AURORA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n77400192\r\n\r\n21-2010/0010905-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.168.056/0001-73\r\n\r\nWORKSTATION COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78356065\r\n\r\n21-2010/0010906-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.168.839/0001-57\r\n\r\nSEASHIRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77400923\r\n\r\n21-2010/0010907-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.169.278/0001-00\r\n\r\nMAGUI LUAN UTILIDADES LTDA ME\r\n\r\n77399291\r\n\r\n21-2010/0010908-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.195.988/0001-05\r\n\r\nMMM COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78165979\r\n\r\n21-2010/0010909-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.196.517/0014-36\r\n\r\nTRUE MEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78574283\r\n\r\n21-2010/0010910-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.196.599/0001-02\r\n\r\nTHEA TERESOPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77401156\r\n\r\n21-2010/0010911-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.197.841/0001-54\r\n\r\nEASY SUPRY COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77432698\r\n\r\n21-2010/0010912-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.197.946/0001-03\r\n\r\nLEISTER COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n77425535\r\n\r\n21-2010/0010913-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.199.116/0001-15\r\n\r\nASCO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n77406085\r\n\r\n21-2010/0010914-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.199.839/0001-14\r\n\r\nSEVEN SERIGRAFICA LTDA\r\n\r\n77413553\r\n\r\n21-2010/0010915-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.200.129/0001-67\r\n\r\nC C L S ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA\r\n\r\n78291222\r\n\r\n21-2010/0010916-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.202.290/0001-70\r\n\r\nPRESTSERVICE GONCALENSE DIST DE PRODUTOS DE LIMP E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77429603\r\n\r\n21-2010/0010917-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.203.152/0001-05\r\n\r\nR R R INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA\r\n\r\n77427864\r\n\r\n21-2010/0010918-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.203.209/0001-76\r\n\r\nUNIAO DE CERAMICA COQUEIROS E BARCELOS LTDA\r\n\r\n77427872\r\n\r\n21-2010/0010919-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.204.711/0001-00\r\n\r\nORIGINAL FIX COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\n77430482\r\n\r\n21-2010/0010920-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.205.601/0001-54\r\n\r\nEVEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME\r\n\r\n77415866\r\n\r\n21-2010/0010921-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.206.916/0001-16\r\n\r\nFGI COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n77417770\r\n\r\n21-2010/0010922-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.207.520/0001-93\r\n\r\nALD LAR RIO COMERCIO DISTRIBUICAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77411925\r\n\r\n21-2010/0010923-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.207.520/0002-74\r\n\r\nALD LAR RIO COMERCIO DISTRIBUICAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77793003\r\n\r\n21-2010/0010924-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.207.520/0003-55\r\n\r\nALD LAR RIO COMERCIO DISTRIBUICAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77793011\r\n\r\n21-2010/0010925-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.207.706/0001-42\r\n\r\nBAKB-SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA\r\n\r\n77414444\r\n\r\n21-2010/0010926-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.207.978/0001-42\r\n\r\nW SANTOS E FERNANDES COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n77409254\r\n\r\n21-2010/0010927-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.208.117/0001-89\r\n\r\nSHEILA ABDALLAH INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\n77445536\r\n\r\n21-2010/0010928-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.209.340/0001-40\r\n\r\nGIRASSOIS E PINGUINS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77414495\r\n\r\n21-2010/0010929-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.209.344/0001-29\r\n\r\nFERRAMENTARIA E USINAGEM APA 488 LTDA\r\n\r\n77431250\r\n\r\n21-2010/0010930-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.210.110/0001-00\r\n\r\nLOG AMPTRON LTDA\r\n\r\n77420614\r\n\r\n21-2010/0010931-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.210.110/0002-82\r\n\r\nLOG AMPTRON LTDA\r\n\r\n77432957\r\n\r\n21-2010/0010932-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.212.313/0001-27\r\n\r\nD'GIORGIO BEAUTY LTDA ME\r\n\r\n77423036\r\n\r\n21-2010/0010933-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.214.048/0001-16\r\n\r\nDRACXLER COMERCIO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77417265\r\n\r\n21-2010/0010934-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.214.815/0001-97\r\n\r\nROBERLEO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n77418350\r\n\r\n21-2010/0010935-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.219.745/0001-60\r\n\r\nPLAST LETRAS PROGRAMACAO VISUAL LTDA\r\n\r\n77452621\r\n\r\n21-2010/0010936-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.222.131/0001-37\r\n\r\nSILVER COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ME\r\n\r\n77412441\r\n\r\n21-2010/0010937-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.229.215/0001-00\r\n\r\n3MMC COMERCIO LTDA\r\n\r\n77420592\r\n\r\n21-2010/0010938-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.229.344/0001-90\r\n\r\nDISTRICOSMA COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n77428844\r\n\r\n21-2010/0010939-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.231.294/0001-86\r\n\r\nIRPA COMERCIO LTDA\r\n\r\n77414754\r\n\r\n21-2010/0010940-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\nId: 905937"
                    ],
                    "905938": [
                        "I - Portaria",
                        "05.233.137/0001-00\r\n\r\nTRIUNFO FITNESS REPRESENTACOES DE EQUIPAMENTOS DE GINASTICA LTDA\r\n\r\n77451021\r\n\r\n21-2010/0010941-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.235.691/0001-26\r\n\r\nGUINATHA COMERCIO E REPRESENTACOES DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n77423265\r\n\r\n21-2010/0010942-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.236.270/0001-10\r\n\r\nECO PLAST CORDOVIL LTDA\r\n\r\n77507183\r\n\r\n21-2010/0010943-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.236.721/0001-19\r\n\r\nAGRONAT PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME\r\n\r\n77517278\r\n\r\n21-2010/0010944-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.238.394/0001-34\r\n\r\nOCEANLINK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE METAL LTDA ME\r\n\r\n77484663\r\n\r\n21-2010/0010945-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.240.186/0001-70\r\n\r\nM C O MATHEUS\r\n\r\n77416340\r\n\r\n21-2010/0010946-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.240.186/0003-31\r\n\r\nM C O MATHEUS\r\n\r\n78219947\r\n\r\n21-2010/0010947-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.240.186/0004-12\r\n\r\nM C O MATHEUS\r\n\r\n78318775\r\n\r\n21-2010/0010948-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.241.651/0001-97\r\n\r\nATLANTICO COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78861509\r\n\r\n21-2010/0010949-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.241.855/0001-28\r\n\r\nJOTA ALVES COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n77430121\r\n\r\n21-2010/0010950-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.244.251/0001-35\r\n\r\nDHT DIRECAO HIDRAULICA E TURBINAS LTDA\r\n\r\n77422676\r\n\r\n21-2010/0010951-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.246.698/0001-43\r\n\r\nSXB CARTUCHO INFORMATICA E PAPELARIA LIMITADA\r\n\r\n77433686\r\n\r\n21-2010/0010952-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.246.975/0001-18\r\n\r\nBARLEU EDICOES LTDA\r\n\r\n77436090\r\n\r\n21-2010/0010953-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.248.159/0001-43\r\n\r\nDEL GATTO COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n78241691\r\n\r\n21-2010/0010954-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.253.129/0001-25\r\n\r\nN S LINHARES IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA\r\n\r\n77510320\r\n\r\n21-2010/0010955-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.254.481/0001-85\r\n\r\nPIRANGI RIO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77425284\r\n\r\n21-2010/0010956-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.255.934/0001-98\r\n\r\nDONG HAE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77423621\r\n\r\n21-2010/0010957-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.256.525/0001-06\r\n\r\nMACLIVE AUTOPARTS LTDA\r\n\r\n77422544\r\n\r\n21-2010/0010958-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.257.809/0001-17\r\n\r\nBERTRIO REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77578536\r\n\r\n21-2010/0010959-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.259.267/0001-11\r\n\r\nNATURETOUCH IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n77424750\r\n\r\n21-2010/0010960-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.261.773/0001-45\r\n\r\nGRA - PET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n77478981\r\n\r\n21-2010/0010961-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.264.855/0001-43\r\n\r\nGREYKENE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP\r\n\r\n77427180\r\n\r\n21-2010/0010962-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.265.966/0001-74\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n77439340\r\n\r\n21-2010/0010963-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.266.293/0001-77\r\n\r\nPENTA RIO COM DE BRINDES E ARTIGOS PARA PRES E VEST LTDA ME\r\n\r\n77474897\r\n\r\n21-2010/0010964-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.266.658/0001-63\r\n\r\nZARDOLETEC SERVICOS DE NUMEROLOGIA LTDA\r\n\r\n77427023\r\n\r\n21-2010/0010965-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.268.187/0001-22\r\n\r\nSOLIFLORE ATELIER DE PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n77453997\r\n\r\n21-2010/0010966-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.268.829/0001-93\r\n\r\nXAPURI IMP EXP E SERVICOS DE CONSULT EM NEG DO COM EXTERIOR LTDA\r\n\r\n77541012\r\n\r\n21-2010/0010967-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.268.829/0003-55\r\n\r\nXAPURI IMP EXP E SERVICOS DE CONSULT EM NEG DO COM EXTERIOR LTDA\r\n\r\n78000988\r\n\r\n21-2010/0010968-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.269.047/0001-79\r\n\r\nTRIADE TRIGONAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME\r\n\r\n77762361\r\n\r\n21-2010/0010969-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.270.324/0001-63\r\n\r\nAMOR PERFEITO MASSAGEADORES EM MADEIRA LTDA\r\n\r\n77452095\r\n\r\n21-2010/0010970-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.270.901/0001-17\r\n\r\nDISTRIBUIDORA MVA MARTINS LTDA ME\r\n\r\n77464352\r\n\r\n21-2010/0010971-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.273.229/0002-02\r\n\r\nSERGIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n78077603\r\n\r\n21-2010/0010972-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.274.661/0001-29\r\n\r\nLAGOS E SERRA DE ITABORAI DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA\r\n\r\n77435484\r\n\r\n21-2010/0010973-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.274.984/0001-12\r\n\r\nHN DE RAMOS COMERCIO DE FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n77561390\r\n\r\n21-2010/0010974-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.277.259/0001-06\r\n\r\nCW COMERCIO LTDA\r\n\r\n77448969\r\n\r\n21-2010/0010975-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.278.711/0001-46\r\n\r\nPRO-CAMPO ALIANCA PATIENSE LTDA\r\n\r\n77437010\r\n\r\n21-2010/0010976-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.281.095/0001-82\r\n\r\nANSWER TELECOM LTDA\r\n\r\n77931171\r\n\r\n21-2010/0010977-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.281.095/0002-63\r\n\r\nANSWER TELECOM LTDA\r\n\r\n78109432\r\n\r\n21-2010/0010978-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.283.595/0001-53\r\n\r\nDIADERMINA DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77671927\r\n\r\n21-2010/0010979-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.283.673/0001-10\r\n\r\nDISTRIBUIDORA CATAN DE PARACAMBI LTDA ME\r\n\r\n77443398\r\n\r\n21-2010/0010980-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.285.738/0001-66\r\n\r\nBLACK WHITE SALAO DE BELEZA E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78736666\r\n\r\n21-2010/0010981-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.288.786/0001-08\r\n\r\nS D A DE BRITO ME\r\n\r\n77433937\r\n\r\n21-2010/0010982-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.289.850/0001-75\r\n\r\nIDAMAR 2002 INDUSTRIA E COMERCIO DE TELAS PARA PINTURA LTDA\r\n\r\n77439757\r\n\r\n21-2010/0010983-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.290.072/0001-34\r\n\r\nM3D COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77508007\r\n\r\n21-2010/0010984-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.290.785/0001-06\r\n\r\nLE GRAN CHEF COMERCIO LTDA\r\n\r\n77443800\r\n\r\n21-2010/0010985-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.290.785/0002-89\r\n\r\nLE GRAN CHEF COMERCIO LTDA\r\n\r\n78235446\r\n\r\n21-2010/0010986-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.291.387/0001-04\r\n\r\nQUIMICATIVA COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n77444076\r\n\r\n21-2010/0010987-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.292.004/0001-04\r\n\r\nSOPECAS RIO I DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\n77440208\r\n\r\n21-2010/0010988-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.292.195/0001-04\r\n\r\nINSECTUS SAUDE PUBLICA LTDA\r\n\r\n77450190\r\n\r\n21-2010/0010989-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.292.684/0001-66\r\n\r\nRECICLAGEM E DISTRIBUIDORA NOVA JAGUAREMBE LTDA\r\n\r\n77520902\r\n\r\n21-2010/0010990-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.294.623/0001-38\r\n\r\nCIA CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n77442545\r\n\r\n21-2010/0010991-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.295.194/0001-13\r\n\r\nM ALMEIDA FRANCISCO\r\n\r\n77440950\r\n\r\n21-2010/0010992-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.297.041/0001-05\r\n\r\nZORZAN COMUNICACAO VISUAL LTDA\r\n\r\n77441786\r\n\r\n21-2010/0010993-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.297.915/0001-24\r\n\r\nD A GAMA & PEREIRA LTDA\r\n\r\n77449647\r\n\r\n21-2010/0010994-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.298.253/0001-07\r\n\r\nFEA COPIADORA PERSONALIZACAO E SINALIZACAO LTDA ME\r\n\r\n77581324\r\n\r\n21-2010/0010995-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.301.856/0001-10\r\n\r\nCMS MATERIAL RECICLAVEL LTDA\r\n\r\n77447130\r\n\r\n21-2010/0010996-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.302.659/0001-16\r\n\r\nTA INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n78153113\r\n\r\n21-2010/0010997-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.305.482/0001-01\r\n\r\nSOBRENATURAL COMERCIO DE MATERIAIS USADOS LTDA\r\n\r\n77692380\r\n\r\n21-2010/0010998-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.307.920/0001-70\r\n\r\nGABRIEL TAVARES RANGEL FILHO\r\n\r\n77444424\r\n\r\n21-2010/0010999-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.308.789/0001-66\r\n\r\nLEANDRO ROCHA LESSA\r\n\r\n77472924\r\n\r\n21-2010/0011000-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.310.786/0001-67\r\n\r\nNOVA PACK DA PENHA DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n77457941\r\n\r\n21-2010/0011001-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.314.632/0001-43\r\n\r\nC F T V TELECOMUNICACOES LTDA - M E\r\n\r\n78712520\r\n\r\n21-2010/0011002-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.318.896/0001-75\r\n\r\nKADOSH NISSI COMERCIO E INDUSTRIA DE DOCES E SALGADOS LTDA\r\n\r\n77449370\r\n\r\n21-2010/0011003-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.319.510/0001-40\r\n\r\nEGYTO KRAPAS COMERCIO DE SUCATAS LTDA\r\n\r\n77449337\r\n\r\n21-2010/0011004-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.320.618/0001-52\r\n\r\nKOTAH BR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77446885\r\n\r\n21-2010/0011005-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.323.156/0001-27\r\n\r\nSANOSTRA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n77521119\r\n\r\n21-2010/0011006-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.325.375/0001-45\r\n\r\nDISBOR RIO PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\n77450440\r\n\r\n21-2010/0011007-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.328.450/0001-21\r\n\r\nMAGITA PACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77476970\r\n\r\n21-2010/0011008-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.328.767/0001-68\r\n\r\nCPLP COMERCIAL EXPORTADORA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77612076\r\n\r\n21-2010/0011009-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.330.416/0001-91\r\n\r\nGILSON MODESTO DA CRUZ\r\n\r\n77523693\r\n\r\n21-2010/0011010-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.332.830/0001-30\r\n\r\nPRIMA AGRO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n77467300\r\n\r\n21-2010/0011011-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.333.214/0001-01\r\n\r\n1164 ARTE CONTEMPORANEA LTDA\r\n\r\n77483411\r\n\r\n21-2010/0011012-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.333.887/0001-53\r\n\r\nBOM ELO COMERCIAL RIO LTDA\r\n\r\n77474463\r\n\r\n21-2010/0011013-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.334.450/0001-34\r\n\r\nW L CAXIENSE INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA\r\n\r\n77453709\r\n\r\n21-2010/0011014-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.335.250/0001-04\r\n\r\nMIX BIJOUX COMERCIO LTDA\r\n\r\n77456384\r\n\r\n21-2010/0011015-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.337.489/0001-05\r\n\r\nTRANSPARENCE DO BRASIL COMERCIO DE PROD P/COLETA SELETIVA LTDA M\r\n\r\n77465553\r\n\r\n21-2010/0011016-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.339.162/0001-72\r\n\r\nR E MEDEIROS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ME\r\n\r\n78255986\r\n\r\n21-2010/0011017-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.339.326/0001-61\r\n\r\nSEVEN SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\n78414960\r\n\r\n21-2010/0011018-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.339.780/0001-12\r\n\r\nSILIPOL INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS LTDA\r\n\r\n77470638\r\n\r\n21-2010/0011019-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.342.600/0001-51\r\n\r\nP BULL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77468498\r\n\r\n21-2010/0011020-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.343.056/0001-62\r\n\r\nELECTRON PGI - PRODUTOS GALVANICOS INTELIGENTES LTDA\r\n\r\n77461060\r\n\r\n21-2010/0011021-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.343.056/0002-43\r\n\r\nELECTRON PGI - PRODUTOS GALVANICOS INTELIGENTES LTDA\r\n\r\n78060050\r\n\r\n21-2010/0011022-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.344.017/0001-80\r\n\r\nA Z PACK DO EDEN COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77456554\r\n\r\n21-2010/0011023-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.344.872/0001-90\r\n\r\nCENNEK COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n77507078\r\n\r\n21-2010/0011024-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.345.374/0001-62\r\n\r\nPRINTRIO INFORMATICA E PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\n77482121\r\n\r\n21-2010/0011025-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.347.213/0001-08\r\n\r\nHRSNET INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77459863\r\n\r\n21-2010/0011026-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.349.259/0001-66\r\n\r\nFERRAGENS AMARALINE LTDA\r\n\r\n77456899\r\n\r\n21-2010/0011027-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.350.340/0001-66\r\n\r\nILHA DUCAR TINTAS LTDA\r\n\r\n77458484\r\n\r\n21-2010/0011028-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.351.456/0001-10\r\n\r\nNUTRXS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77479724\r\n\r\n21-2010/0011029-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.352.944/0001-41\r\n\r\nAVATAR DOURADO IMP E EXP E COM LTDA\r\n\r\n78027444\r\n\r\n21-2010/0011030-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.354.054/0001-79\r\n\r\nCASCA E BOLA SORVETERIA LTDA\r\n\r\n77460748\r\n\r\n21-2010/0011031-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.354.157/0001-39\r\n\r\nCOOP MISTA PROD E SERV DE TRIAGEM RECICLAGEM LIXO DE V R LTDA\r\n\r\n77476652\r\n\r\n21-2010/0011032-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.354.801/0001-79\r\n\r\nLABORPEC RIO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77464220\r\n\r\n21-2010/0011033-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.354.814/0001-48\r\n\r\nBRASCHIL CONSTRUCOES PROJETOS E PLANEJAMENTO LTDA\r\n\r\n77622365\r\n\r\n21-2010/0011034-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.356.326/0001-70\r\n\r\nRICHESA PAPELARIA E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n77461949\r\n\r\n21-2010/0011035-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.356.705/0001-60\r\n\r\nSENSORTEC COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n77502904\r\n\r\n21-2010/0011036-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.356.938/0001-62\r\n\r\nAQC 9141 COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77474790\r\n\r\n21-2010/0011037-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.357.305/0001-79\r\n\r\nBRESOTO DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\n77460373\r\n\r\n21-2010/0011038-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.357.740/0001-01\r\n\r\nECC 2000 DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA ME\r\n\r\n77471162\r\n\r\n21-2010/0011039-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.357.988/0001-64\r\n\r\nMALUCOS PELO CLIENTE SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77468218\r\n\r\n21-2010/0011040-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.359.920/0001-14\r\n\r\nAGROITA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME\r\n\r\n77514368\r\n\r\n21-2010/0011041-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.361.208/0001-50\r\n\r\nPRIMA 1506 INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77466975\r\n\r\n21-2010/0011042-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.361.694/0001-06\r\n\r\nBIOMAQ TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA\r\n\r\n77504176\r\n\r\n21-2010/0011043-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.361.694/0002-97\r\n\r\nBIOMAQ TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA\r\n\r\n77827633\r\n\r\n21-2010/0011044-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.361.942/0001-19\r\n\r\nTEMPRACAR NITEROIENSE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n77464522\r\n\r\n21-2010/0011045-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.361.953/0001-07\r\n\r\nMOTORAUTO NITEROIENSE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n77464654\r\n\r\n21-2010/0011046-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.363.185/0001-12\r\n\r\nMHCJ INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77471871\r\n\r\n21-2010/0011047-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.364.675/0001-33\r\n\r\nCHALREO REPRESENTACOES LTDA - ME\r\n\r\n77682791\r\n\r\n21-2010/0011048-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.366.652/0001-68\r\n\r\nANIKA BRAZIL CONFECCAO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n77531866\r\n\r\n21-2010/0011049-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.366.751/0001-40\r\n\r\nART BRINQUE BRINQUEDOS ARTESANAIS LTDA ME\r\n\r\n77467025\r\n\r\n21-2010/0011050-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.366.940/0001-12\r\n\r\nMOURE SORVETERIA LTDA ME\r\n\r\n77471596\r\n\r\n21-2010/0011051-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.367.791/0001-06\r\n\r\nPAINT JET COMERCIO SERVICOS E REMANUFATURA LTDA ME\r\n\r\n77467130\r\n\r\n21-2010/0011052-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.368.327/0001-34\r\n\r\nP P B DE ASEVEDO - AUTOMOVEIS - ME\r\n\r\n77982426\r\n\r\n21-2010/0011053-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.372.382/0001-06\r\n\r\nANGIONI DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n77467564\r\n\r\n21-2010/0011054-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.374.245/0001-00\r\n\r\nGA - TEL COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n78322306\r\n\r\n21-2010/0011055-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.377.344/0001-38\r\n\r\nROBERTO SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\n77978534\r\n\r\n21-2010/0011056-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.377.414/0001-58\r\n\r\nMULTI PILLBOX COMERCIO LTDA- ME\r\n\r\n77477365\r\n\r\n21-2010/0011057-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.377.524/0001-10\r\n\r\nELBERTH I COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n77614672\r\n\r\n21-2010/0011058-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.377.563/0001-17\r\n\r\nLAIS BELA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\n77469281\r\n\r\n21-2010/0011059-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.377.592/0001-89\r\n\r\nMULT CLEAN SERVICE LTDA ME\r\n\r\n77861530\r\n\r\n21-2010/0011060-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.378.207/0001-18\r\n\r\nLAP-TEC COMERCIO E TELECOMUNICACOES LTDA M E\r\n\r\n77700560\r\n\r\n21-2010/0011061-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.380.177/0001-84\r\n\r\nORLANDO G BRANDAO INDUSTRIA DE MASSAS ME\r\n\r\n77515976\r\n\r\n21-2010/0011062-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.381.778/0001-01\r\n\r\nBRASDONTO INDUSTRIA METALURGICA LTDA\r\n\r\n77478221\r\n\r\n21-2010/0011063-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.383.075/0001-12\r\n\r\nALBACORA DE MACAE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n77486755\r\n\r\n21-2010/0011064-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.383.233/0001-34\r\n\r\nCOMERCIAL HAPI'S LTDA\r\n\r\n77475877\r\n\r\n21-2010/0011065-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.384.605/0001-47\r\n\r\nVELOCTY CHIPS LTDA\r\n\r\n77566716\r\n\r\n21-2010/0011066-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.385.581/0001-40\r\n\r\nJULIO C RODRIGUES LETREIROS\r\n\r\n77492224\r\n\r\n21-2010/0011067-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.388.150/0001-38\r\n\r\nE A A FREITAS E PEREIRA CERAMICA LTDA ME\r\n\r\n77506284\r\n\r\n21-2010/0011068-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.389.035/0001-88\r\n\r\nOTTER SI REPROGRAFIA LTDA\r\n\r\n77480269\r\n\r\n21-2010/0011069-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.389.855/0001-70\r\n\r\nKANAPALLI COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - EPP\r\n\r\n77793178\r\n\r\n21-2010/0011070-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.390.151/0001-17\r\n\r\nV M DOMINGOS DE ANDRADE SERRALHERIA\r\n\r\n77491643\r\n\r\n21-2010/0011071-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.393.758/0001-50\r\n\r\nISOLEM DE QUEIMADOS ISOLAMENTOS TERMICOS E MONTAGENS LTDA ME\r\n\r\n78469781\r\n\r\n21-2010/0011072-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.393.903/0001-01\r\n\r\nH L S A AUTO CENTER LTDA ME\r\n\r\n77485740\r\n\r\n21-2010/0011073-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.394.232/0001-95\r\n\r\nTATO SERVICOS EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78078227\r\n\r\n21-2010/0011074-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.394.380/0001-00\r\n\r\nTOP VAN DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n77471499\r\n\r\n21-2010/0011075-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.396.139/0001-10\r\n\r\nBIO 2006 DISTRIB MANIPULACAO HOMEOPATIA E PROD NATURAIS LTDA\r\n\r\n78117150\r\n\r\n21-2010/0011076-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.399.741/0001-00\r\n\r\nRUBITECH COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n77487298\r\n\r\n21-2010/0011077-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.399.858/0001-94\r\n\r\nI V SILVA COMERCIO DE PRODUTOS E ELETRONICOS\r\n\r\n77494731\r\n\r\n21-2010/0011078-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.401.653/0001-04\r\n\r\nCOSMOCIENCIA ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA\r\n\r\n77486151\r\n\r\n21-2010/0011079-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.403.351/0001-67\r\n\r\nHALPHEDA 100 COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n77480439\r\n\r\n21-2010/0011080-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.403.715/0001-09\r\n\r\nREPOL COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA\r\n\r\n77482792\r\n\r\n21-2010/0011081-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.403.930/0001-00\r\n\r\nRASUL DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA ME\r\n\r\n77492984\r\n\r\n21-2010/0011082-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.404.752/0001-31\r\n\r\nPDV RIO CONFECCAO E EMBALAGEM LTDA ME\r\n\r\n77501932\r\n\r\n21-2010/0011083-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.405.878/0001-20\r\n\r\nLA PRIMULA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\n77515470\r\n\r\n21-2010/0011084-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.407.942/0001-02\r\n\r\nSUPRAGEL DE MARICA INDUSTRIA E COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n77590382\r\n\r\n21-2010/0011085-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.412.844/0001-63\r\n\r\nFONGLAS LABORATORIO OTICO LTDA\r\n\r\n77485201\r\n\r\n21-2010/0011086-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.413.056/0001-91\r\n\r\nCOSTA PEREIRA E NEVES PEREIRA COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\n77502637\r\n\r\n21-2010/0011087-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.413.993/0001-47\r\n\r\nCERAMICA POPAY LTDA - ME\r\n\r\n78925078\r\n\r\n21-2010/0011088-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.414.999/0001-39\r\n\r\nBECE BRASIL ENGENHARIA E COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\n77558292\r\n\r\n21-2010/0011089-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.417.172/0001-89\r\n\r\nIRMAOS GONCALVES COMERCIO DE SUCATAS LTDA\r\n\r\n77533613\r\n\r\n21-2010/0011090-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.419.640/0001-54\r\n\r\nNATARGE COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77490671\r\n\r\n21-2010/0011091-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.419.693/0001-75\r\n\r\nASA FLY LAMINADOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\n77482687\r\n\r\n21-2010/0011092-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.419.725/0001-32\r\n\r\nCOMERCIO DE PLASTICOS AMEUROPA LTDA\r\n\r\n77497684\r\n\r\n21-2010/0011093-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.424.008/0003-60\r\n\r\nUNILIDER DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n78941561\r\n\r\n21-2010/0011094-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.424.008/0004-41\r\n\r\nUNILIDER DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n78362537\r\n\r\n21-2010/0011095-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.424.378/0002-17\r\n\r\nPALUNA VEICULOS LTDA\r\n\r\n78511311\r\n\r\n21-2010/0011096-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.424.749/0001-80\r\n\r\nPAXFOUR DISTRIBUIDORA LIMITADA\r\n\r\n77494278\r\n\r\n21-2010/0011097-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.424.918/0001-81\r\n\r\nC R VIANA\r\n\r\n77489266\r\n\r\n21-2010/0011098-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.425.044/0001-87\r\n\r\nFERRARO 1010 MATERIAL ESPORTIVO LTDA\r\n\r\n77487948\r\n\r\n21-2010/0011099-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.428.616/0001-81\r\n\r\nLITORAL COMERCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\n77486100\r\n\r\n21-2010/0011100-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.429.004/0001-03\r\n\r\nDELAURO COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA ME\r\n\r\n77574042\r\n\r\n21-2010/0011101-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.430.092/0001-63\r\n\r\nAGROWOOD COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA\r\n\r\n77491740\r\n\r\n21-2010/0011102-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.431.562/0001-03\r\n\r\nNOTEBOOK CITY E TECNOLOGIA LTDA ME\r\n\r\n77687742\r\n\r\n21-2010/0011103-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.432.746/0001-98\r\n\r\nCARIMA CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n77850945\r\n\r\n21-2010/0011104-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.433.308/0001-44\r\n\r\nALL BRIGHT COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME\r\n\r\n77541403\r\n\r\n21-2010/0011105-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.433.843/0001-03\r\n\r\nH N COMERCIO E REPRESENTACOES TRIRRIENSE LTDA\r\n\r\n77494766\r\n\r\n21-2010/0011106-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.434.183/0001-77\r\n\r\nJ PROTASIO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n78702729\r\n\r\n21-2010/0011107-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.434.362/0001-04\r\n\r\nUWS BRASIL IMPORT ,DISTRIB COM DE PROD ANTICORROSIVOS LTDA\r\n\r\n77622438\r\n\r\n21-2010/0011108-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.436.200/0001-05\r\n\r\nPHE UNION IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n77527435\r\n\r\n21-2010/0011109-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.436.509/0001-03\r\n\r\nLABORATORIO OTICO SUMMER VISION LTDA\r\n\r\n77488189\r\n\r\n21-2010/0011110-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.437.642/0001-76\r\n\r\nCHOCOLATES MAYA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77492097\r\n\r\n21-2010/0011111-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.440.096/0001-22\r\n\r\nA R R DE SOUZA DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS PLASTICAS\r\n\r\n77496386\r\n\r\n21-2010/0011112-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.440.123/0001-67\r\n\r\nBARRETO VIEIRA CARTONAGEM LTDA ME\r\n\r\n77495703\r\n\r\n21-2010/0011113-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.443.508/0001-88\r\n\r\nG R D J INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77496270\r\n\r\n21-2010/0011114-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.443.634/0001-32\r\n\r\nA S MOREIRA PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n77494626\r\n\r\n21-2010/0011115-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.443.852/0001-77\r\n\r\nA REVANCHE DA VILA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n77615288\r\n\r\n21-2010/0011116-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.443.913/0001-04\r\n\r\nASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS DE AGUAS CLARAS\r\n\r\n77503870\r\n\r\n21-2010/0011117-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.446.134/0001-54\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE UTILIDADES DO LAR SUPREMA LTDA\r\n\r\n77515437\r\n\r\n21-2010/0011118-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.448.296/0001-21\r\n\r\nSISTEMAS SENIOR RJ LTDA\r\n\r\n77890572\r\n\r\n21-2010/0011119-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.449.482/0001-85\r\n\r\nDELMAIA TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77496416\r\n\r\n21-2010/0011120-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.454.952/0001-07\r\n\r\nTELCOMANAGER TECHNOLOGIES LTDA\r\n\r\n78032979\r\n\r\n21-2010/0011121-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.455.940/0001-99\r\n\r\nGUTO MAZZONI COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\n77498630\r\n\r\n21-2010/0011122-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.457.011/0001-19\r\n\r\nRIO RECIBRAS COMERCIO DE METAIS RECICLAVEIS LTDA\r\n\r\n77501681\r\n\r\n21-2010/0011123-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.457.826/0001-06\r\n\r\nCONSTRUTORA CLASSE A VR LTDA\r\n\r\n77987967\r\n\r\n21-2010/0011124-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.458.164/0001-80\r\n\r\nTEIXEIRA CASSIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n77495380\r\n\r\n21-2010/0011125-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.459.667/0001-70\r\n\r\nMPX BRASIL LTDA\r\n\r\n77509453\r\n\r\n21-2010/0011126-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.462.258/0001-23\r\n\r\nBELVET DE CASIMIRO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA\r\n\r\n77547525\r\n\r\n21-2010/0011127-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.462.792/0001-30\r\n\r\nMUSSELTRON SISTEMAS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77514970\r\n\r\n21-2010/0011128-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.467.330/0001-05\r\n\r\nR PIRES COUTO COMERCIO E REPRESENTACOES ME\r\n\r\n77517375\r\n\r\n21-2010/0011129-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.470.311/0001-38\r\n\r\nM MAINIERI COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n77821589\r\n\r\n21-2010/0011130-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.471.943/0001-16\r\n\r\nLOG RIO DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n77504664\r\n\r\n21-2010/0011131-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.473.099/0001-62\r\n\r\nUNIVERSAL OF BIJOUX DE JACAREPAGUA LTDA ME\r\n\r\n77517804\r\n\r\n21-2010/0011132-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.474.046/0001-66\r\n\r\nNITFIELD COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77503137\r\n\r\n21-2010/0011133-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.475.270/0001-72\r\n\r\nNEXT RIO INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77716270\r\n\r\n21-2010/0011134-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.477.158/0001-70\r\n\r\nTELLNET TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n77681540\r\n\r\n21-2010/0011135-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.477.271/0001-56\r\n\r\nSORVETE DO ZE LUCIO PADUA LTDA ME\r\n\r\n77508910\r\n\r\n21-2010/0011136-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.477.358/0001-23\r\n\r\nSUPREMA ACAO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n78291265\r\n\r\n21-2010/0011137-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.482.322/0001-38\r\n\r\nEASYSAT COMUNICACOES LTDA\r\n\r\n77966153\r\n\r\n21-2010/0011138-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.483.611/0001-51\r\n\r\nNETOS RDJ COMERCIAL RIO LTDA\r\n\r\n77501398\r\n\r\n21-2010/0011139-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.484.706/0001-90\r\n\r\nOCEL EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n77504184\r\n\r\n21-2010/0011140-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.484.717/0001-70\r\n\r\nP T O TRUCK PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77504419\r\n\r\n21-2010/0011141-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.486.054/0001-22\r\n\r\nNCX TELECOM LTDA\r\n\r\n77503528\r\n\r\n21-2010/0011142-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.486.686/0001-96\r\n\r\nAGRANCO DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME\r\n\r\n77683151\r\n\r\n21-2010/0011143-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.486.867/0001-12\r\n\r\nPLANETA NOTEBOOK INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n77513299\r\n\r\n21-2010/0011144-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.486.946/0001-23\r\n\r\nNSG 2003 INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRA DE VIDRO LTDA\r\n\r\n77514996\r\n\r\n21-2010/0011145-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.487.139/0001-25\r\n\r\nQUIMERA COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77917969\r\n\r\n21-2010/0011146-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.490.398/0001-05\r\n\r\nMOINHOS BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME\r\n\r\n78870826\r\n\r\n21-2010/0011147-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.491.266/0001-06\r\n\r\nJOAF TELECOM LTDA\r\n\r\n77545522\r\n\r\n21-2010/0011148-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.492.461/0001-42\r\n\r\nCONDOR DE SAO CRISTOVAO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77505407\r\n\r\n21-2010/0011149-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.493.237/0001-75\r\n\r\nFASHION FISH DA BARRA MATERIAIS E SERVICOS LTDA-ME\r\n\r\n78602732\r\n\r\n21-2010/0011150-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.493.371/0001-76\r\n\r\nCOMPUMAX - RIO INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77512403\r\n\r\n21-2010/0011151-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.496.439/0001-70\r\n\r\nG M S DO BRASIL COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n77536779\r\n\r\n21-2010/0011152-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.496.441/0001-40\r\n\r\nPLASTOCEAN IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n77548076\r\n\r\n21-2010/0011153-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.496.895/0001-10\r\n\r\nSGONPLASTIC COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA ME\r\n\r\n77529764\r\n\r\n21-2010/0011154-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.498.002/0001-76\r\n\r\nO RIO TEM REMEDIO LICENCIAMENTOS E COMERCIO LTDA -EPP\r\n\r\n78404094\r\n\r\n21-2010/0011155-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.502.469/0001-42\r\n\r\nDIRECT PLATE PRODUTOS E SERVICOS GRAFICOS LTDA\r\n\r\n77764283\r\n\r\n21-2010/0011156-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.503.094/0001-35\r\n\r\nUNIVERSO DA INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77506993\r\n\r\n21-2010/0011157-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.505.991/0001-88\r\n\r\nMETALITHO CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78951826\r\n\r\n21-2010/0011158-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.506.293/0001-05\r\n\r\nCLUBE DA IMPRESSAO SERVICOS GRAFICOS LTDA\r\n\r\n77611525\r\n\r\n21-2010/0011159-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.508.599/0001-92\r\n\r\nJ G J TUDO LAR DE REALENGO LTDA\r\n\r\n77546987\r\n\r\n21-2010/0011160-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.510.291/0001-81\r\n\r\nM KOLEILAR & CIA LTDA\r\n\r\n77768734\r\n\r\n21-2010/0011161-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.511.736/0001-48\r\n\r\nVECAB-RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77511490\r\n\r\n21-2010/0011162-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.511.828/0001-28\r\n\r\nMELBAR COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n78077484\r\n\r\n21-2010/0011163-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.513.062/0001-10\r\n\r\nCEMUSA RIO S/A\r\n\r\n77521593\r\n\r\n21-2010/0011164-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.513.244/0001-91\r\n\r\nJAHEH FERRAMENTAS AUTOMOTIVAS LTDA ME\r\n\r\n77519025\r\n\r\n21-2010/0011165-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.513.322/0001-58\r\n\r\nAGIFLEX METALURGICA LTDA EPP\r\n\r\n77514287\r\n\r\n21-2010/0011166-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.513.926/0001-02\r\n\r\nUNIVERSO DISTRIBUIDORAS DE PECAS SOM E ACESS AUTOMOTIVOS\r\n\r\n78205938\r\n\r\n21-2010/0011167-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.515.065/0001-93\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE SOUZA SALSICHARIA ME\r\n\r\n77553339\r\n\r\n21-2010/0011168-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.515.178/0001-99\r\n\r\nCOMERCIAL MILLER UTILIDADES DOMESTICAS LTDA\r\n\r\n77507558\r\n\r\n21-2010/0011169-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.515.715/0001-09\r\n\r\nD MARTINIANO DO CARMO & CIA LTDA\r\n\r\n77523162\r\n\r\n21-2010/0011170-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.516.580/0002-79\r\n\r\nVELOEX COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\n78932775\r\n\r\n21-2010/0011171-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.517.898/0001-93\r\n\r\nBUSINESS INTELLIGENCE LTDA\r\n\r\n78901365\r\n\r\n21-2010/0011172-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.518.020/0001-72\r\n\r\nA P FERREIRA FILHO & CIA LTDA\r\n\r\n77517731\r\n\r\n21-2010/0011173-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.524.274/0001-01\r\n\r\nAIRTON ABRAMI ME\r\n\r\n77896376\r\n\r\n21-2010/0011174-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.524.420/0001-90\r\n\r\nUNIAO COSMETICOS DE JAMAPARA LTDA ME\r\n\r\n77530681\r\n\r\n21-2010/0011175-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.524.520/0001-17\r\n\r\nL DO AMARAL FORNECEDORA DE MATERIAIS E SERVICOS\r\n\r\n77523286\r\n\r\n21-2010/0011176-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.527.145/0001-69\r\n\r\nJPC PARAISO DAS MAQUINAS LTDA\r\n\r\n77520155\r\n\r\n21-2010/0011177-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.529.368/0001-65\r\n\r\nSIMPLIFLOOR DECORACOES COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77518843\r\n\r\n21-2010/0011178-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.529.539/0001-56\r\n\r\nBINDI WEB BAZAR LTDA\r\n\r\n77533117\r\n\r\n21-2010/0011179-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.530.223/0001-84\r\n\r\nOLIVEIRA & NYARADY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n77657738\r\n\r\n21-2010/0011180-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.539.799/0001-02\r\n\r\nMEDEIROS E ARONA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77530606\r\n\r\n21-2010/0011181-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.542.932/0001-80\r\n\r\nFR CUNHA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n77536159\r\n\r\n21-2010/0011182-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.543.297/0001-55\r\n\r\nOPCAO CERTA ACABAMENTOS E FERRAGENS LTDA\r\n\r\n77516883\r\n\r\n21-2010/0011183-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.543.460/0001-80\r\n\r\nA J B SILVEIRA BAZAR\r\n\r\n77519807\r\n\r\n21-2010/0011184-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.544.463/0001-38\r\n\r\nAC3E COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n77529853\r\n\r\n21-2010/0011185-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.550.628/0001-84\r\n\r\nHARGUS COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77523421\r\n\r\n21-2010/0011186-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.553.139/0001-86\r\n\r\nZETHA ENGENHARIA LTDA ME\r\n\r\n77523227\r\n\r\n21-2010/0011187-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.555.450/0001-64\r\n\r\nFTN COMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS LTDA\r\n\r\n77533982\r\n\r\n21-2010/0011188-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.557.915/0001-16\r\n\r\nREINO ANTIGO SUB-PRODUTOS ANIMAIS LTDA EPP\r\n\r\n77520341\r\n\r\n21-2010/0011189-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.558.847/0001-00\r\n\r\nSTM WIRELESS TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n77528083\r\n\r\n21-2010/0011190-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.565.156/0001-33\r\n\r\nVAN GOGH REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n77528660\r\n\r\n21-2010/0011191-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.567.447/0001-60\r\n\r\nSFR SILVEIRA COMERCIO DE ARTIGOS PROMOCIONAIS\r\n\r\n77537791\r\n\r\n21-2010/0011192-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.573.147/0001-94\r\n\r\nOZEPLASTIC COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n77532730\r\n\r\n21-2010/0011193-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.573.267/0001-91\r\n\r\nCD CARVALHO DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA\r\n\r\n77544747\r\n\r\n21-2010/0011194-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.574.024/0001-78\r\n\r\nBRASCOFER DO PONTO CHIQUE COMERCIO DE METAIS E PAPEIS LTDA\r\n\r\n77544020\r\n\r\n21-2010/0011195-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.575.120/0001-30\r\n\r\nCRIA BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n77530924\r\n\r\n21-2010/0011196-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.575.412/0001-73\r\n\r\nVANDERLEI N DE SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALHAS\r\n\r\n78323124\r\n\r\n21-2010/0011197-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.579.654/0001-35\r\n\r\nECOMARINER OFFSHORE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\n77575367\r\n\r\n21-2010/0011198-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.580.831/0001-01\r\n\r\nFIORENTINA BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77588507\r\n\r\n21-2010/0011199-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.583.418/0001-92\r\n\r\nTHE MYSTICAL FOREST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77542906\r\n\r\n21-2010/0011200-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.583.674/0001-80\r\n\r\nRIOSMARTCOMM DES E COMERCIALIZACAO DE SIST DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77601724\r\n\r\n21-2010/0011201-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.588.571/0001-02\r\n\r\nKAWHA-RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77531360\r\n\r\n21-2010/0011202-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.592.580/0001-77\r\n\r\nDOGMA GONCALENSE COMERCIO DE RACOES LTDA\r\n\r\n77548645\r\n\r\n21-2010/0011203-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.594.988/0001-88\r\n\r\nLEILIANE CAMARGO CAMARA GRAFICA E PAPELARIA\r\n\r\n77553266\r\n\r\n21-2010/0011204-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.596.193/0001-09\r\n\r\nRVI COMERCIO E SERVICOS DE ISOLAMENTOS TERMICOS LTDA ME\r\n\r\n78819685\r\n\r\n21-2010/0011205-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.598.837/0001-06\r\n\r\nR W ARCOVERDE PALETE LTDA - ME\r\n\r\n77544526\r\n\r\n21-2010/0011206-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.599.664/0001-32\r\n\r\nFERRAMENTAS DE BUSCA TECNOLOGIA EM INFORMATICA\r\n\r\n77563644\r\n\r\n21-2010/0011207-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.602.584/0001-99\r\n\r\nINFO TOWN PARTICIPACOES E EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n77532404\r\n\r\n21-2010/0011208-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.606.043/0001-39\r\n\r\nNOVA VERDUN COMERCIO DE MASSAS E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n77543040\r\n\r\n21-2010/0011209-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.606.054/0001-19\r\n\r\nJULI E CRIS EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77545492\r\n\r\n21-2010/0011210-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.607.414/0001-05\r\n\r\nCMCS INFORMATICA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78429607\r\n\r\n21-2010/0011211-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.609.499/0001-52\r\n\r\nNETSRV PRODUTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77992308\r\n\r\n21-2010/0011212-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.610.047/0001-90\r\n\r\nJ JOSE CORREA PINTO BRINDES E CONFECCOES ME\r\n\r\n77542302\r\n\r\n21-2010/0011213-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.613.354/0001-25\r\n\r\nBEBE DE CRISTAL COMERCIO DE PRESENTES FINOS LTDA\r\n\r\n78058870\r\n\r\n21-2010/0011214-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.617.244/0001-31\r\n\r\nSTTUDIO 14 COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS DE MIUDEZAS LTDA\r\n\r\n77545336\r\n\r\n21-2010/0011215-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.617.249/0001-64\r\n\r\nJORGE E SOUZA COSTRUCOES PAISAGISMO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77547100\r\n\r\n21-2010/0011216-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.619.340/0001-19\r\n\r\nORGA SYSTEMS BRASIL INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78044748\r\n\r\n21-2010/0011217-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.619.674/0001-92\r\n\r\nCOMERCIO DE MATERIAIS USADOS RETA DA PAVUNA LTDA\r\n\r\n77613234\r\n\r\n21-2010/0011218-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.620.209/0001-71\r\n\r\nR CARVALHO DE ALMEIDA COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS NAVAL\r\n\r\n77604065\r\n\r\n21-2010/0011219-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.620.424/0001-72\r\n\r\nROGEMAR-RIO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA-EPP\r\n\r\n77538046\r\n\r\n21-2010/0011220-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.620.726/0001-40\r\n\r\nDESHILIMP 2003 DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA\r\n\r\n77546200\r\n\r\n21-2010/0011221-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.621.634/0001-85\r\n\r\nPLASTIFESTA DE SAO GONCALO COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n77551131\r\n\r\n21-2010/0011222-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.621.811/0001-23\r\n\r\nALEX A MACHADO ME\r\n\r\n77539620\r\n\r\n21-2010/0011223-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.622.461/0001-10\r\n\r\nVITORIA RIO SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA EPP\r\n\r\n77541292\r\n\r\n21-2010/0011224-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.622.791/0001-05\r\n\r\nDISEC SERVICOS DE SEGURANCA DA INFORMACAO S/A\r\n\r\n77541780\r\n\r\n21-2010/0011225-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.622.793/0001-02\r\n\r\nTRUSTY CONSULTORES LTDA\r\n\r\n77745149\r\n\r\n21-2010/0011226-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.624.460/0001-04\r\n\r\nD J M TEMPOS NOVOS COMERCIO DE UNIFORMES LTDA\r\n\r\n77541039\r\n\r\n21-2010/0011227-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.625.999/0001-88\r\n\r\nRECICLAGEM AVENIDA NOVA BAIXADA LTDA\r\n\r\n77569014\r\n\r\n21-2010/0011228-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.626.033/0001-65\r\n\r\nANDERSON MACHADO MOREIRA\r\n\r\n77543856\r\n\r\n21-2010/0011229-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.629.026/0001-17\r\n\r\nAGROMAR CHILE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n77561471\r\n\r\n21-2010/0011230-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.629.329/0001-30\r\n\r\nZEMALETRICA MATERIAIS ELETRICOS LTDA\r\n\r\n77547959\r\n\r\n21-2010/0011231-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.630.334/0001-62\r\n\r\nTECH TOOLS CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n78887575\r\n\r\n21-2010/0011232-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.630.677/0001-27\r\n\r\nEDSON HITOSHI YAMAMOTO\r\n\r\n77554246\r\n\r\n21-2010/0011233-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.631.691/0001-45\r\n\r\nFOODTEC SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n77612831\r\n\r\n21-2010/0011234-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.632.003/0001-61\r\n\r\nFORTE LAGOS COM E SERV DE LIMPEZA E VIGIL PATRIMONIAL LTDA ME\r\n\r\n78565004\r\n\r\n21-2010/0011235-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.633.800/0001-63\r\n\r\nSTI MARATUA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77548602\r\n\r\n21-2010/0011236-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.633.890/0001-92\r\n\r\nMAXICOPI 88 COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77561587\r\n\r\n21-2010/0011237-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.634.113/0001-62\r\n\r\nPAULO AFFONSO AMENO DOS PASSOS\r\n\r\n77553959\r\n\r\n21-2010/0011238-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.636.277/0001-29\r\n\r\nMIRAMAR CARVALHO COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS NAVAL LTDA\r\n\r\n77560653\r\n\r\n21-2010/0011239-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.636.430/0001-18\r\n\r\nSILCATECH COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n77561897\r\n\r\n21-2010/0011240-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.641.065/0001-30\r\n\r\nALQUIBRAS AGROINDUSTRIAL LTDA ME\r\n\r\n77546669\r\n\r\n21-2010/0011241-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.643.284/0001-58\r\n\r\nBRAZMARKET DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77552456\r\n\r\n21-2010/0011242-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.644.704/0001-10\r\n\r\nNEWPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n77558594\r\n\r\n21-2010/0011243-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.645.008/0001-29\r\n\r\nSPEED REAL USINAGEM LTDA\r\n\r\n77545530\r\n\r\n21-2010/0011244-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.646.689/0001-40\r\n\r\nCOOP CONSTRULAR PRODUCOES ALTERNATIVAS SOLO CIMENTO ECOLOGIA LTD\r\n\r\n77548572\r\n\r\n21-2010/0011245-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.647.778/0001-00\r\n\r\nSIDNEI DA SILVA DE EGIDIO\r\n\r\n77546359\r\n\r\n21-2010/0011246-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.648.298/0001-64\r\n\r\nRICARDO PESSOA ARRAIS\r\n\r\n77552324\r\n\r\n21-2010/0011247-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.648.880/0001-20\r\n\r\nLAGOS 605 PAPELARIA LTDA\r\n\r\n77543660\r\n\r\n21-2010/0011248-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.648.935/0001-00\r\n\r\nJJ FONTE DAS NASCENTES COMERCIO DE AGUAS LTDA\r\n\r\n77616985\r\n\r\n21-2010/0011249-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.649.404/0001-24\r\n\r\nROSICAR BAZAR E ARMARINHO LTDA\r\n\r\n77545760\r\n\r\n21-2010/0011250-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.649.653/0001-10\r\n\r\nRECIPLAST EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78672315\r\n\r\n21-2010/0011251-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.652.493/0001-68\r\n\r\nAGROFERRAGENS MATERIAIS DE CONSTRUCAO MONTE CASTELO LTDA ME\r\n\r\n77557563\r\n\r\n21-2010/0011252-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.653.923/0001-66\r\n\r\nEPILIF RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77566228\r\n\r\n21-2010/0011253-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.654.088/0001-89\r\n\r\nARTUTEC ELETROPECAS LTDA\r\n\r\n77548009\r\n\r\n21-2010/0011254-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.654.340/0001-50\r\n\r\nR C M VAZ RERESENTACOES DE PRODUTOS PLASTICOS\r\n\r\n77819940\r\n\r\n21-2010/0011255-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.654.928/0001-03\r\n\r\nTATINEL COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO LTDA\r\n\r\n77892052\r\n\r\n21-2010/0011256-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.657.901/0001-74\r\n\r\nCARLOS ANTONIO CURTY MASIERO\r\n\r\n77563237\r\n\r\n21-2010/0011257-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.660.403/0001-80\r\n\r\nQUIMREAL - REAL INDUSTRIA QUIMICA LTDA\r\n\r\n77557741\r\n\r\n21-2010/0011258-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.660.677/0001-70\r\n\r\nPROFIL COMERCIO IMPORTACAO EXPORT & MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n78734299\r\n\r\n21-2010/0011259-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.662.761/0001-22\r\n\r\nMM ALDO USINAGEM LTDA\r\n\r\n77559884\r\n\r\n21-2010/0011260-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.663.741/0001-76\r\n\r\nBELLA MARKA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n78079703\r\n\r\n21-2010/0011261-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.665.207/0001-07\r\n\r\nDETAPP INFORMATICA E ESCRITORIO LTDA\r\n\r\n77592709\r\n\r\n21-2010/0011262-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.666.629/0001-99\r\n\r\nJ CARDOZO DE MORAES PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n\r\n77575669\r\n\r\n21-2010/0011263-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.668.060/0001-09\r\n\r\nFENIX 2000 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA ME\r\n\r\n77561943\r\n\r\n21-2010/0011264-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.674.762/0001-97\r\n\r\nKFW COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77573747\r\n\r\n21-2010/0011265-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.677.946/0001-00\r\n\r\nPAPELARIA EXTRAGIGABYTE LTDA\r\n\r\n77555803\r\n\r\n21-2010/0011266-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.679.615/0001-00\r\n\r\nKALEUCHE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n77586024\r\n\r\n21-2010/0011267-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.681.704/0001-90\r\n\r\nSIEBEN ZWANZIG SERVS DE MANUT E COM DE EQUIP ELETRON LTDA ME\r\n\r\n78061685\r\n\r\n21-2010/0011268-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.682.924/0001-39\r\n\r\nPEREIRA E ALVES DE NILOPOLIS COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS\r\n\r\n77565230\r\n\r\n21-2010/0011269-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.683.658/0001-69\r\n\r\nCOPAUTO COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA ME\r\n\r\n77562125\r\n\r\n21-2010/0011270-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.683.871/0001-70\r\n\r\nJ B GALONE ANDOLFO JUNIOR COMERCIO DE MATERIAS ELETRICOS\r\n\r\n77568808\r\n\r\n21-2010/0011271-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.683.871/0002-51\r\n\r\nJ B GALONE ANDOLFO JUNIOR COMERCIO DE MATERIAS ELETRICOS\r\n\r\n78483814\r\n\r\n21-2010/0011272-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.684.068/0001-50\r\n\r\nAMR NET SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n78929197\r\n\r\n21-2010/0011273-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.685.507/0001-40\r\n\r\nRECICLAGEM DE PAPEIS ARAUJO NITEROIENSE LTDA\r\n\r\n77563202\r\n\r\n21-2010/0011274-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.685.759/0001-79\r\n\r\nPRAMAR CARIOCA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n77561730\r\n\r\n21-2010/0011275-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.686.574/0001-89\r\n\r\nVIRTUAL SUL FOTO LTDA\r\n\r\n77557300\r\n\r\n21-2010/0011276-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.689.284/0001-99\r\n\r\nUNIPLAST 2003 COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n77591583\r\n\r\n21-2010/0011277-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.689.372/0001-90\r\n\r\nDUDEX PAPELARIA LTDA\r\n\r\n77556036\r\n\r\n21-2010/0011278-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.691.489/0001-09\r\n\r\nHESCOM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77735097\r\n\r\n21-2010/0011279-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.691.692/0001-85\r\n\r\nEXTRA BRILHO BRASIL COMERCIO LTDA\r\n\r\n77562540\r\n\r\n21-2010/0011280-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.691.862/0001-21\r\n\r\nCOMERCIAL DE ALIMENTOS SANTA AFRA LTDA\r\n\r\n77568417\r\n\r\n21-2010/0011281-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.691.862/0003-93\r\n\r\nCOMERCIAL DE ALIMENTOS SANTA AFRA LTDA\r\n\r\n77920528\r\n\r\n21-2010/0011282-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.693.308/0001-83\r\n\r\nRAMIRO LUIZ TIAGO COMERCIO DE SUCATAS\r\n\r\n77570098\r\n\r\n21-2010/0011283-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.693.753/0001-43\r\n\r\nODETE C DE OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO ME\r\n\r\n77583327\r\n\r\n21-2010/0011284-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.694.570/0001-42\r\n\r\nJULIPAPER PAPELARIA E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78279605\r\n\r\n21-2010/0011285-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.701.324/0001-70\r\n\r\nALFENAS VELOZ SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n77998713\r\n\r\n21-2010/0011286-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.702.094/0001-64\r\n\r\nCRISTALNOX DE LARANJEIRAS COMERCIO DE EQUIP INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n77932666\r\n\r\n21-2010/0011287-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.724.094/0001-65\r\n\r\nPENSE DOCE CONFEITARIA LTDA\r\n\r\n77572333\r\n\r\n21-2010/0011288-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.735.277/0001-86\r\n\r\nDUPLO IMPACTO CARIOCA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n77568352\r\n\r\n21-2010/0011289-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.740.633/0001-50\r\n\r\nA C SEVERINO MATERIAIS ELETRONICOS\r\n\r\n77590625\r\n\r\n21-2010/0011290-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.741.929/0001-95\r\n\r\nG A GREGORIO ME\r\n\r\n77679545\r\n\r\n21-2010/0011291-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.745.486/0003-72\r\n\r\nTELCORDIA TECHNOLOGIES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n78873876\r\n\r\n21-2010/0011292-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.747.610/0001-77\r\n\r\nSUPER PECAS DE SAO GONCALO COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n77694870\r\n\r\n21-2010/0011293-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.749.371/0001-94\r\n\r\nDICOMPE COMERCIAL E SERRVICOS LTDA\r\n\r\n77577718\r\n\r\n21-2010/0011294-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.750.347/0001-75\r\n\r\nDIVICENTER 60 - DIVISORIAS LTDA ME\r\n\r\n77582061\r\n\r\n21-2010/0011295-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.750.549/0001-17\r\n\r\nCOMERCIO E REPRESENTACOES TONELLE DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n77868674\r\n\r\n21-2010/0011296-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.752.736/0001-30\r\n\r\nM G LOPES EXPRESS TINTAS LTDA\r\n\r\n77577890\r\n\r\n21-2010/0011297-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.752.736/0002-10\r\n\r\nM G LOPES EXPRESS TINTAS LTDA\r\n\r\n78489383\r\n\r\n21-2010/0011298-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.753.012/0001-00\r\n\r\nR C MUNIZ SO DIESEL ME\r\n\r\n78335238\r\n\r\n21-2010/0011299-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.753.930/0001-30\r\n\r\nMETTA TELECOM 01 SERV E COM DE EQUIP DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n77576150\r\n\r\n21-2010/0011300-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.755.312/0001-29\r\n\r\nBELARTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\n77833668\r\n\r\n21-2010/0011301-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.755.620/0001-54\r\n\r\nE B MACHADO COMERCIO E SERVICOS\r\n\r\n77576720\r\n\r\n21-2010/0011302-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.755.631/0001-34\r\n\r\nZIRTAEB REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77590080\r\n\r\n21-2010/0011303-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.755.793/0001-72\r\n\r\nBRASPROVIL PROGRAMACAO VISUAL LTDA\r\n\r\n77601660\r\n\r\n21-2010/0011304-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.759.214/0001-60\r\n\r\nNETBUSINESS DEVICE TELEINFORMATICA LTDA\r\n\r\n77572520\r\n\r\n21-2010/0011305-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.762.039/0001-60\r\n\r\nM C A DOS SANTOS ME\r\n\r\n77579478\r\n\r\n21-2010/0011306-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.762.204/0001-83\r\n\r\nPLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA\r\n\r\n77581057\r\n\r\n21-2010/0011307-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.762.787/0001-42\r\n\r\nTECGLASS PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA ME\r\n\r\n77958738\r\n\r\n21-2010/0011308-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.763.509/0001-00\r\n\r\nALG RIO COMERCIO DE PRODUTOS LTDA\r\n\r\n77578234\r\n\r\n21-2010/0011309-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.764.066/0001-71\r\n\r\nHIPERMARTI PRODUTOS DO BRASIL LTDA ME\r\n\r\n77618538\r\n\r\n21-2010/0011310-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.773.896/0002-46\r\n\r\nKAMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78156945\r\n\r\n21-2010/0011311-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.774.010/0001-06\r\n\r\nCCL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77581588\r\n\r\n21-2010/0011312-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.775.642/0001-86\r\n\r\nNATAN TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77577874\r\n\r\n21-2010/0011313-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.777.825/0001-30\r\n\r\nMARIA DE LOURDES MOURA DA SILVA\r\n\r\n77578773\r\n\r\n21-2010/0011314-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.779.474/0001-05\r\n\r\nU S SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n77577130\r\n\r\n21-2010/0011315-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.787.919/0001-90\r\n\r\nW M DE O GUEDES\r\n\r\n77584722\r\n\r\n21-2010/0011316-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.789.305/0001-48\r\n\r\nCOOPCARMO COOP MISTA DE COLETA SELETIVA R DE MESQUITA LTDA\r\n\r\n77688480\r\n\r\n21-2010/0011317-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.789.439/0001-69\r\n\r\nGAMA E ROCHA EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\n77608435\r\n\r\n21-2010/0011318-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.790.005/0001-89\r\n\r\nAGALMA COMERCIO DE ARTESANATO LTDA\r\n\r\n77602810\r\n\r\n21-2010/0011319-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.790.106/0002-30\r\n\r\nVISTALENS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77859055\r\n\r\n21-2010/0011320-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.791.981/0001-56\r\n\r\nELIEZER S AZEVEDO COM E REPRESENTACOES\r\n\r\n77586318\r\n\r\n21-2010/0011321-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.791.988/0001-78\r\n\r\nQUEIROZ VILELA COMERCIO DE MOVEIS E SUPRIMENTOS PARA INFORMATIC\r\n\r\n77581413\r\n\r\n21-2010/0011322-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.793.642/0001-09\r\n\r\nD C FREITAS COMERCIO DE RACOES\r\n\r\n77588949\r\n\r\n21-2010/0011323-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.793.742/0001-35\r\n\r\nCONNIE BIJOU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77631755\r\n\r\n21-2010/0011324-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.793.884/0001-00\r\n\r\nMESTRE DA BELEZA COSMETICOS E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n77582274\r\n\r\n21-2010/0011325-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.794.224/0001-36\r\n\r\nMICRONIT COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77582312\r\n\r\n21-2010/0011326-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.795.525/0001-84\r\n\r\nREFRIGERACAO CENTRAL DE ITAGUAI COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77590587\r\n\r\n21-2010/0011327-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.796.356/0001-05\r\n\r\nC E D PASSOS & CIA LTDA\r\n\r\n77586873\r\n\r\n21-2010/0011328-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.798.575/0001-15\r\n\r\nCASA DO TATUADOR COM PROD PARA TATUAGEM E PIERCING LTDA ME\r\n\r\n78136324\r\n\r\n21-2010/0011329-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.803.631/0001-62\r\n\r\nMETALIGHT COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA\r\n\r\n78810734\r\n\r\n21-2010/0011330-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.804.846/0001-06\r\n\r\nCASA DO ALPISTE DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA ME\r\n\r\n77689923\r\n\r\n21-2010/0011331-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.809.305/0001-62\r\n\r\nDOURADO METAIS LTDA\r\n\r\n77925805\r\n\r\n21-2010/0011332-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.814.268/0001-80\r\n\r\nEMO QUATRO ENTRETENIMENTO MARKETING & OPERACOES LTDA\r\n\r\n77840184\r\n\r\n21-2010/0011333-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.815.427/0001-61\r\n\r\nMETAUSI DE PETROPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO E FERRO LTDA\r\n\r\n77587683\r\n\r\n21-2010/0011334-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.816.569/0001-43\r\n\r\nVERTIX COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n77589074\r\n\r\n21-2010/0011335-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.819.814/0001-76\r\n\r\nDA BARRA DJ GOODS DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n77633278\r\n\r\n21-2010/0011336-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.819.884/0001-24\r\n\r\nR C V AREAS ARTEFATOS DE EMBALAGENS\r\n\r\n77594086\r\n\r\n21-2010/0011337-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.820.673/0001-01\r\n\r\nELIEP-EMPRESA LUSO BRASILEIRA DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PROD\r\n\r\n77591532\r\n\r\n21-2010/0011338-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.826.931/0004-00\r\n\r\nCHEMICALBRAS PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78071796\r\n\r\n21-2010/0011339-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.832.539/0001-20\r\n\r\nAROMA NATURAL 1851 COSMETICOS LTDA\r\n\r\n77594507\r\n\r\n21-2010/0011340-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.832.922/0001-89\r\n\r\nBOLERO INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA ME\r\n\r\n77596917\r\n\r\n21-2010/0011341-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.834.195/0001-99\r\n\r\nSANZ FILMES TECNICOS LTDA\r\n\r\n77628541\r\n\r\n21-2010/0011342-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.840.935/0001-08\r\n\r\nRENAN PRODUTOS CONGELADOS LTDA\r\n\r\n77594647\r\n\r\n21-2010/0011343-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.841.133/0001-04\r\n\r\nSAVO PLASTIC 2000 PLASTICOS LTDA\r\n\r\n77592873\r\n\r\n21-2010/0011344-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.841.303/0001-50\r\n\r\nREAG GLASS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77668497\r\n\r\n21-2010/0011345-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.842.533/0001-34\r\n\r\nDEPOSITO DE PAPEL VAZ DE CAMINHA LTDA\r\n\r\n77601694\r\n\r\n21-2010/0011346-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.842.630/0001-27\r\n\r\nAM 163 COMERCIO DE PECAS LTDA\r\n\r\n77594450\r\n\r\n21-2010/0011347-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.843.474/0001-19\r\n\r\nCOMERCIAL SERPA 1331 LTDA\r\n\r\n78673397\r\n\r\n21-2010/0011348-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.843.581/0001-47\r\n\r\nDANPOL EXPORTACAO E IMPORTACAO DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n77621210\r\n\r\n21-2010/0011349-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.844.559/0001-11\r\n\r\nBELLAGIO MARINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77698302\r\n\r\n21-2010/0011350-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.844.708/0001-42\r\n\r\nELETRIX ELETROMECANICA LTDA\r\n\r\n77767355\r\n\r\n21-2010/0011351-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.845.478/0001-36\r\n\r\nLC MANRE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n77641874\r\n\r\n21-2010/0011352-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.846.387/0001-15\r\n\r\nHOGASERV SERVICOS PARA HOTELARIA E GASTRONOMIA LTDA\r\n\r\n77846077\r\n\r\n21-2010/0011353-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.847.084/0001-17\r\n\r\nSERVICOS DE QUALIDADE PARA REDES DE DADOS LTDA\r\n\r\n77634274\r\n\r\n21-2010/0011354-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.848.951/0001-39\r\n\r\nVIDASU-DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ESOTERICOS LTDA\r\n\r\n77859446\r\n\r\n21-2010/0011355-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.849.111/0001-90\r\n\r\nINFOPRIMUS TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77621458\r\n\r\n21-2010/0011356-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.849.332/0001-69\r\n\r\nHUNNY CRISTAL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE BAZAR LTDA\r\n\r\n77605312\r\n\r\n21-2010/0011357-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.853.463/0001-10\r\n\r\nKETHER COPYPEL MATERIAL DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77621849\r\n\r\n21-2010/0011358-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.854.001/0001-17\r\n\r\nPOLIBOM PLASTICOS LTDA ME\r\n\r\n77596844\r\n\r\n21-2010/0011359-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.855.568/0001-08\r\n\r\nINDUSTRIA GRAFICA E EDITORA VANESUL LTDA ME\r\n\r\n77601740\r\n\r\n21-2010/0011360-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.857.056/0001-80\r\n\r\nSPEED CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME\r\n\r\n78627077\r\n\r\n21-2010/0011361-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.857.061/0001-93\r\n\r\nROSELAR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA\r\n\r\n77601830\r\n\r\n21-2010/0011362-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.857.181/0001-90\r\n\r\nCARREIRA E CARDOSO COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ME\r\n\r\n77619003\r\n\r\n21-2010/0011363-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.857.326/0001-53\r\n\r\nALTATECH RIO SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77616551\r\n\r\n21-2010/0011364-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.857.508/0001-24\r\n\r\nJ A 8 ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77602291\r\n\r\n21-2010/0011365-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.859.994/0001-10\r\n\r\nINDUTECH INDUSTRIAL E MONTAGEM LTDA\r\n\r\n77617701\r\n\r\n21-2010/0011366-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.860.771/0001-72\r\n\r\nMAGNAUTO MECANICA MULTIMARCAS 333 LTDA ME\r\n\r\n77600906\r\n\r\n21-2010/0011367-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.862.359/0001-91\r\n\r\nVENTIPLUS VENTILADORES LTDA\r\n\r\n77612548\r\n\r\n21-2010/0011368-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.862.504/0001-34\r\n\r\nC FLEX IND DE ARGAMASSA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LT\r\n\r\n77751661\r\n\r\n21-2010/0011369-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.862.690/0001-01\r\n\r\nSERRALHERIA DURAES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\n77744800\r\n\r\n21-2010/0011370-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.864.629/0001-01\r\n\r\nSILICARBO CIENTIFICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA\r\n\r\n77762396\r\n\r\n21-2010/0011371-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.864.975/0001-81\r\n\r\nCASA LIMPA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n77616799\r\n\r\n21-2010/0011372-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.865.531/0001-60\r\n\r\nBEAUTY STAR DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n77617132\r\n\r\n21-2010/0011373-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.865.768/0001-41\r\n\r\nSFG DUARTE COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77619224\r\n\r\n21-2010/0011374-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.865.810/0001-24\r\n\r\nRODRIGO ROCHA METAIS LTDA\r\n\r\n77611762\r\n\r\n21-2010/0011375-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.865.980/0001-09\r\n\r\nSIMONE CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\n77606769\r\n\r\n21-2010/0011376-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.866.784/0001-59\r\n\r\nV R HENRIQUES COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS - ME\r\n\r\n77626042\r\n\r\n21-2010/0011377-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.868.226/0001-22\r\n\r\nMP PINTO ETIQUETAS\r\n\r\n77626581\r\n\r\n21-2010/0011378-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.870.389/0001-40\r\n\r\nPRINTERLINE BR COMERCIO E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA-ME\r\n\r\n78235365\r\n\r\n21-2010/0011379-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.872.688/0001-13\r\n\r\nLABORJET INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77713360\r\n\r\n21-2010/0011380-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.873.604/0001-66\r\n\r\nMARCOS JOSE VIEIRA COUTO MONKEN\r\n\r\n77606831\r\n\r\n21-2010/0011381-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.874.767/0001-63\r\n\r\nSDI - RIO COMERCIO INDUSTRIA SERVICOS E EXPORTACAO LIMITADA\r\n\r\n77607846\r\n\r\n21-2010/0011382-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.874.864/0001-56\r\n\r\nBELTIMPEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77607170\r\n\r\n21-2010/0011383-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.875.243/0001-97\r\n\r\nTACOREI PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77610189\r\n\r\n21-2010/0011384-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.875.258/0001-55\r\n\r\nO LAGAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77606670\r\n\r\n21-2010/0011385-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.875.821/0001-95\r\n\r\nCLEAN PEL COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E PAPELARIA LTDA\r\n\r\n77613145\r\n\r\n21-2010/0011386-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.875.865/0001-15\r\n\r\nNO PONTO DE MURY CHOCOLATES LTDA ME\r\n\r\n77608095\r\n\r\n21-2010/0011387-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.875.957/0001-03\r\n\r\nSALIPAS EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n77622705\r\n\r\n21-2010/0011388-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.877.520/0001-09\r\n\r\nDIAMONND RECORDS DO BRASIL DISCOS E CDS LTDA\r\n\r\n77602755\r\n\r\n21-2010/0011389-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.877.751/0001-04\r\n\r\nFS AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n77613358\r\n\r\n21-2010/0011390-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.878.173/0001-20\r\n\r\nJORGE LUIZ DE LIMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA\r\n\r\n77624813\r\n\r\n21-2010/0011391-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.879.151/0002-66\r\n\r\nWORK CONTAINER INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA\r\n\r\n77796452\r\n\r\n21-2010/0011392-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.880.328/0001-63\r\n\r\nVIP LINE COMERCIO DE BRINDES LTDA\r\n\r\n77642919\r\n\r\n21-2010/0011393-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.882.379/0001-24\r\n\r\nR SILVA AMORIM\r\n\r\n77614419\r\n\r\n21-2010/0011394-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.883.594/0001-40\r\n\r\nB M BRASIL RECICLAGEM LTDA\r\n\r\n77612246\r\n\r\n21-2010/0011395-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.884.130/0001-58\r\n\r\nSUCATAS RECICLAVEIS MONERO LTDA\r\n\r\n77646540\r\n\r\n21-2010/0011396-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.891.150/0001-56\r\n\r\nNAVEX BR COMERCIAL EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n77612610\r\n\r\n21-2010/0011397-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.892.000/0001-67\r\n\r\nLACRE CERTO ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA ME\r\n\r\n78196319\r\n\r\n21-2010/0011398-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.892.962/0001-16\r\n\r\nHIPER PACK COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n77616195\r\n\r\n21-2010/0011399-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.893.186/0001-79\r\n\r\nS G A DISTRIBUIDORA DE BATERIAS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\n77613412\r\n\r\n21-2010/0011400-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.893.951/0001-50\r\n\r\nAZEVEDO E CALVO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77610243\r\n\r\n21-2010/0011401-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.894.066/0001-96\r\n\r\nT F DA SILVA COMERCIO DE IMPORTACAO\r\n\r\n77629629\r\n\r\n21-2010/0011402-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.894.435/0001-40\r\n\r\nAZEVEDO SILOS GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n77609946\r\n\r\n21-2010/0011403-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.894.572/0001-85\r\n\r\nDTS SERVICOS INTEGRADOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n\r\n77614826\r\n\r\n21-2010/0011404-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.895.128/0001-84\r\n\r\nDUMONGE DE TERESOPOLIS ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n77612734\r\n\r\n21-2010/0011405-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.899.150/0001-00\r\n\r\nANBS' 2003 COMERCIO E DIST DE MAT DE ESCRIT E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n77622578\r\n\r\n21-2010/0011406-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.900.714/0001-70\r\n\r\nSM 38 DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n77623426\r\n\r\n21-2010/0011407-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.904.887/0002-47\r\n\r\nPAITITI COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n78094362\r\n\r\n21-2010/0011408-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.905.198/0001-76\r\n\r\nINSTRUMART INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77614796\r\n\r\n21-2010/0011409-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.905.538/0001-69\r\n\r\nZENETY BAZAR COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n77626115\r\n\r\n21-2010/0011410-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.906.072/0001-16\r\n\r\nLUCIANO MOREIRA BERTANHA- BIJOUTERIAS\r\n\r\n77623469\r\n\r\n21-2010/0011411-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.906.956/0001-70\r\n\r\nM V E INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME\r\n\r\n77620486\r\n\r\n21-2010/0011412-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.915.880/0001-40\r\n\r\nPARGO MEDIL MERCANTIL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n77614699\r\n\r\n21-2010/0011413-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.917.416/0001-92\r\n\r\nJC DE MACAE COMERCIO DE METAIS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77628177\r\n\r\n21-2010/0011414-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.918.459/0001-92\r\n\r\nVECCHIA E SOUZA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME\r\n\r\n77627499\r\n\r\n21-2010/0011415-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.919.037/0001-31\r\n\r\nVOGSYS TECNOLOGIA EM INFORMATICA\r\n\r\n77634967\r\n\r\n21-2010/0011416-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.920.109/0001-60\r\n\r\nCASA DO LADO COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77660976\r\n\r\n21-2010/0011417-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.920.155/0001-60\r\n\r\nABOVE-NET COMERCIO DE INFORMATICA TELECOMUNICACAO E SERVICOS LTD\r\n\r\n77708987\r\n\r\n21-2010/0011418-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.922.517/0001-51\r\n\r\nARTEC 4 TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n\r\n77939385\r\n\r\n21-2010/0011419-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.922.818/0001-85\r\n\r\nSILLABUS DISTRIBUIDORA E COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n77650083\r\n\r\n21-2010/0011420-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.922.948/0001-18\r\n\r\nR & M COM COMERCIO E RECICLAGEM LTDA\r\n\r\n77682830\r\n\r\n21-2010/0011421-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.923.080/0001-70\r\n\r\nLUCAMS COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n77626514\r\n\r\n21-2010/0011422-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.923.605/0001-78\r\n\r\nCOMERCIAL ALFA RIO LTDA\r\n\r\n77617507\r\n\r\n21-2010/0011423-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.923.613/0001-14\r\n\r\nRIO CONTA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77624350\r\n\r\n21-2010/0011424-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.924.720/0001-67\r\n\r\nPORTO CARENAS DISTRIBUIDORA EDITORA E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77630236\r\n\r\n21-2010/0011425-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.924.848/0001-20\r\n\r\nMZ-MEDGLASS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n77663770\r\n\r\n21-2010/0011426-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.925.426/0001-70\r\n\r\nA A A CASA DAS LETRAS COMUNICACAO VISUAL LTDA ME\r\n\r\n78004355\r\n\r\n21-2010/0011427-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.925.793/0002-54\r\n\r\nZOIT CONSULTORIA E SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA\r\n\r\n78085479\r\n\r\n21-2010/0011428-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.927.101/0001-26\r\n\r\nDRANI COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\n77792635\r\n\r\n21-2010/0011429-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.927.281/0001-46\r\n\r\nC BENVENUTI INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS DE COURO ME\r\n\r\n77632514\r\n\r\n21-2010/0011430-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.929.876/0001-30\r\n\r\nANDRE LIMA RIBEIRO\r\n\r\n78583029\r\n\r\n21-2010/0011431-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.930.013/0001-83\r\n\r\nMEGA NATURAL ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77654127\r\n\r\n21-2010/0011432-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.931.314/0001-21\r\n\r\nCENTRO DE AQUICULTURA ACQUANATURE LTDA\r\n\r\n77625100\r\n\r\n21-2010/0011433-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.931.363/0001-64\r\n\r\nCAFA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n77992588\r\n\r\n21-2010/0011434-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.931.831/0001-09\r\n\r\nCLEYTON DE SOUZA RANGEL\r\n\r\n77639934\r\n\r\n21-2010/0011435-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.936.572/0001-09\r\n\r\nRISCRED COMERCIO REPRESENT DIST CARTOES TELEF PROD TEL CELULAR\r\n\r\n77630112\r\n\r\n21-2010/0011436-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.937.109/0001-73\r\n\r\nHIPERROLL EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78419768\r\n\r\n21-2010/0011437-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.938.102/0001-76\r\n\r\nADSILKEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77631712\r\n\r\n21-2010/0011438-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.938.223/0001-18\r\n\r\nCAMVERLOM COMERCIO DE EXPOSITORES LTDA\r\n\r\n77672842\r\n\r\n21-2010/0011439-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.940.581/0001-65\r\n\r\nMHG FRIBURGO INDUSTRIA DE FERRAGENS LTDA - EPP\r\n\r\n77629637\r\n\r\n21-2010/0011440-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.940.955/0001-42\r\n\r\nCLASP CARD COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR LTDA ME\r\n\r\n77639195\r\n\r\n21-2010/0011441-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.943.216/0001-04\r\n\r\nALESSANDRA BERRIEL IND E COM DE ARTIGOS DE PRESENTES LTDA ME\r\n\r\n77624600\r\n\r\n21-2010/0011442-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.944.016/0001-76\r\n\r\nESSENCIAL VR COSMETICOS LTDA\r\n\r\n77623094\r\n\r\n21-2010/0011443-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.944.471/0001-71\r\n\r\nSUPORTE 1 DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA\r\n\r\n77631356\r\n\r\n21-2010/0011444-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.944.894/0001-91\r\n\r\nMULTIPLA COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\n77644598\r\n\r\n21-2010/0011445-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.945.023/0001-92\r\n\r\nXM COMPUTADORES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78493380\r\n\r\n21-2010/0011446-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.946.995/0001-00\r\n\r\nJ O METALUGICA E SERRALHERIA LTDA\r\n\r\n78046872\r\n\r\n21-2010/0011447-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.947.946/0001-83\r\n\r\nE DIAS PESSANHA\r\n\r\n77661034\r\n\r\n21-2010/0011448-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.949.442/0001-00\r\n\r\nGREENSTAR TELECOMUNICACAO LTDA ME\r\n\r\n77629084\r\n\r\n21-2010/0011449-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.949.788/0001-09\r\n\r\nPAPERPLACE COMERCIO DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n77655484\r\n\r\n21-2010/0011450-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.950.582/0001-90\r\n\r\nASTENAV COMERCIO DE PECAS E REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\n77634924\r\n\r\n21-2010/0011451-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.951.075/0001-71\r\n\r\nMASSAS LENA COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n77653856\r\n\r\n21-2010/0011452-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.951.992/0001-56\r\n\r\nAZORFER COM E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA ME\r\n\r\n77628142\r\n\r\n21-2010/0011453-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.953.655/0001-06\r\n\r\nYARPE 329 INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77628282\r\n\r\n21-2010/0011454-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.954.865/0001-00\r\n\r\nREAL BRAMAR COMERCIO DE MAT DE INF PAP LIMP ALIME LTDA\r\n\r\n77634835\r\n\r\n21-2010/0011455-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.955.582/0001-83\r\n\r\nA B V COELHO COMERCIO DE MATERIAIS E ACESSORIOS PARA CORTINAS\r\n\r\n77788336\r\n\r\n21-2010/0011456-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.955.735/0001-92\r\n\r\nDEDIGUIFITI COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n77635831\r\n\r\n21-2010/0011457-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.958.022/0001-82\r\n\r\nYAGUI'S PAPELARIA E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77934839\r\n\r\n21-2010/0011458-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.958.669/0001-04\r\n\r\nJP LILLE COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n77655832\r\n\r\n21-2010/0011459-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.960.788/0001-00\r\n\r\nZEUS DA ESTRADA COMERCIO DE RACOES LTDA\r\n\r\n77630864\r\n\r\n21-2010/0011460-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.961.715/0001-24\r\n\r\nTEKNOWELT EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\n78919132\r\n\r\n21-2010/0011461-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.961.777/0001-36\r\n\r\nIDEA COSMETICOS LTDA\r\n\r\n77632883\r\n\r\n21-2010/0011462-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.962.456/0001-56\r\n\r\nV MOOG STUDIO E COMERCIO DE DISPLAY LTDA\r\n\r\n77659471\r\n\r\n21-2010/0011463-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.963.742/0001-36\r\n\r\nSLS TRIANGULAR COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77633260\r\n\r\n21-2010/0011464-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\nId: 905938"
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                    "905939": [
                        "I - Portaria",
                        "05.964.704/0001-06\r\n\r\nTSP TOTAL TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77664831\r\n\r\n21-2010/0011465-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.964.826/0001-94\r\n\r\nRESISQUENTE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n77650814\r\n\r\n21-2010/0011466-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.965.158/0001-10\r\n\r\nR T BARCIA HIGIENE E LIMPEZA ME\r\n\r\n77651039\r\n\r\n21-2010/0011467-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.965.901/0001-31\r\n\r\nLINAVET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA\r\n\r\n77700145\r\n\r\n21-2010/0011468-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.965.951/0001-19\r\n\r\nMR RIO 2003 COMUNICACAO VISUAL LTDA\r\n\r\n77707913\r\n\r\n21-2010/0011469-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.966.298/0001-02\r\n\r\nALQUIMICO DE AROMAS E COSMETICOS LTDA\r\n\r\n77654747\r\n\r\n21-2010/0011470-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.967.015/0001-47\r\n\r\nPETILOU COMERCIO DE RACOES LTDA\r\n\r\n77636960\r\n\r\n21-2010/0011471-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.967.150/0001-92\r\n\r\nVORTEX TELECOMUNICACOES E MULTIMIDIA LTDA\r\n\r\n78401915\r\n\r\n21-2010/0011472-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.967.173/0001-05\r\n\r\nHEXADESIGN COM IMP E EXP DE PRODUTOS DE DECORACOES LTDA\r\n\r\n77679294\r\n\r\n21-2010/0011473-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.967.251/0001-63\r\n\r\nPERSONAL LASER INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n77703985\r\n\r\n21-2010/0011474-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.969.851/0001-60\r\n\r\nC ROBERTO S ESTRELA ARTES RELIGIOSAS ME\r\n\r\n77655204\r\n\r\n21-2010/0011475-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.969.861/0001-04\r\n\r\nZECAP EDITORA LTDA ME\r\n\r\n77693068\r\n\r\n21-2010/0011476-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.969.885/0001-55\r\n\r\nCERAMICA LUISXANDRE LTDA\r\n\r\n77650644\r\n\r\n21-2010/0011477-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.970.192/0001-82\r\n\r\nSIDARTEC COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77657835\r\n\r\n21-2010/0011478-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.970.640/0001-48\r\n\r\nSOLIMP RIO COMERCIO LTDA\r\n\r\n77658149\r\n\r\n21-2010/0011479-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.972.973/0001-06\r\n\r\nINFORSEC SISTEMAS INTEGRADOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA\r\n\r\n77644644\r\n\r\n21-2010/0011480-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.973.963/0001-95\r\n\r\nPOLYSERVICE INSTALACAO DE EQUIP.DE INFORM.LTDA ME\r\n\r\n78105720\r\n\r\n21-2010/0011481-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.974.176/0001-68\r\n\r\nDELTA RM COMERCIO DE MATERIAL AERONAUTICO LTDA\r\n\r\n77647163\r\n\r\n21-2010/0011482-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.974.361/0001-52\r\n\r\nHELIARA INDUSTRIA E COMERCIO DE VALENCALTDA\r\n\r\n77663207\r\n\r\n21-2010/0011483-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.974.580/0001-31\r\n\r\nPALPUNHA DE CACHOEIRAS COMERCIO DE PLANTAS LTDA ME\r\n\r\n77720243\r\n\r\n21-2010/0011484-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.975.221/0002-80\r\n\r\nFELIZ CARD COMERCIO DE CARTOES TELEFONICOS LTDA\r\n\r\n78553103\r\n\r\n21-2010/0011485-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.977.952/0001-83\r\n\r\nHIGITECH RESENDE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n77663550\r\n\r\n21-2010/0011486-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.979.254/0001-17\r\n\r\nCOPETTE COMERCIO DE PRODUTOS PARA CABELEILEIROS LTDA\r\n\r\n78065524\r\n\r\n21-2010/0011487-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.981.053/0001-54\r\n\r\nINTELDATA NGF EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77649476\r\n\r\n21-2010/0011488-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.982.104/0001-62\r\n\r\nMAS 118 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n77729550\r\n\r\n21-2010/0011489-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.982.116/0001-97\r\n\r\nPATRITEC COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77646078\r\n\r\n21-2010/0011490-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.984.135/0001-52\r\n\r\nGONCALVES & TAVARES INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77652442\r\n\r\n21-2010/0011491-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.984.239/0001-67\r\n\r\nAMM PLANAC SOLUTIONS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77920439\r\n\r\n21-2010/0011492-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.984.789/0001-86\r\n\r\nIDEAL SIGN PROGRAMACAO VISUAL LTDA\r\n\r\n77640630\r\n\r\n21-2010/0011493-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.985.055/0001-11\r\n\r\nD'OR GOURMANDISES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77669906\r\n\r\n21-2010/0011494-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.988.395/0001-04\r\n\r\nMODELO PAPER COMERCIO DE PAPEIS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77647805\r\n\r\n21-2010/0011495-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.988.989/0001-07\r\n\r\nDECOLITE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PELICULAS LTDA\r\n\r\n77639985\r\n\r\n21-2010/0011496-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.991.124/0001-08\r\n\r\nLF LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n77641432\r\n\r\n21-2010/0011497-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.997.037/0001-50\r\n\r\nSYNC CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n78183535\r\n\r\n21-2010/0011498-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.997.421/0001-52\r\n\r\nPLATO BUFFET FESTAS LTDA\r\n\r\n78324830\r\n\r\n21-2010/0011499-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n05.998.086/0001-07\r\n\r\nMKM CONSTRUTORA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP\r\n\r\n78429615\r\n\r\n21-2010/0011500-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.001.703/0001-10\r\n\r\nBOOMERANG COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n77685294\r\n\r\n21-2010/0011501-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.002.978/0001-79\r\n\r\nATILA SIMPLICIO LYRA REPAROS NAVAIS E RECICLAGEM\r\n\r\n77654402\r\n\r\n21-2010/0011502-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.004.554/0001-43\r\n\r\nCMDAUTOMACAO COMERCIO LTDA\r\n\r\n77657274\r\n\r\n21-2010/0011503-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.005.364/0001-40\r\n\r\nVINO DI VINO CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA ME\r\n\r\n78730102\r\n\r\n21-2010/0011504-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.007.295/0001-04\r\n\r\nBENEDITO JORGE DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n77658238\r\n\r\n21-2010/0011505-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.007.800/0002-00\r\n\r\nTRASNFORMA GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA - EPP\r\n\r\n78817186\r\n\r\n21-2010/0011506-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.007.980/0001-30\r\n\r\nABR VASCONCELLOS PINHEIRO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS\r\n\r\n77651926\r\n\r\n21-2010/0011507-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.008.117/0001-06\r\n\r\nAGUIAR COELHO INDUSTRIA DE SORVETES E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n77805885\r\n\r\n21-2010/0011508-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.008.698/0001-78\r\n\r\nPENHA M PEREIRA AGUIAR MERCEARIA\r\n\r\n77662820\r\n\r\n21-2010/0011509-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.009.277/0001-61\r\n\r\nPARAISO DAS LATAS COM DE PECAS ACESSORIOS E SUCATAS LTDA\r\n\r\n77655808\r\n\r\n21-2010/0011510-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.011.105/0001-22\r\n\r\nAP NET INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77657215\r\n\r\n21-2010/0011511-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.014.291/0001-53\r\n\r\nREFRISERRA REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\n77669060\r\n\r\n21-2010/0011512-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.015.443/0001-32\r\n\r\nCONVECTOR COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77760547\r\n\r\n21-2010/0011513-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.016.624/0001-83\r\n\r\nBERMIL COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n77650733\r\n\r\n21-2010/0011514-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.018.539/0001-54\r\n\r\nCHS PECAS DE FIXACAO LTDA EPP\r\n\r\n77670246\r\n\r\n21-2010/0011515-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.019.908/0001-23\r\n\r\nMPC3 COMERCIO E FABRICACAO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ME\r\n\r\n77666508\r\n\r\n21-2010/0011516-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.020.253/0001-03\r\n\r\nULTRASABOR CATERING DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\n77680691\r\n\r\n21-2010/0011517-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.020.547/0001-35\r\n\r\nCERAMICA UNIAO SUDESTE LTDA\r\n\r\n77671366\r\n\r\n21-2010/0011518-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.020.667/0001-32\r\n\r\nJ T N DE MEDEIROS CONFECCOES\r\n\r\n77716661\r\n\r\n21-2010/0011519-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.020.734/0001-19\r\n\r\nNEW MEDIA PRODUCOES MUSICAIS LTDA\r\n\r\n77661077\r\n\r\n21-2010/0011520-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.022.314/0001-71\r\n\r\nFERRO NOVO COMERCIO DE ARTIGOS USADOS LTDA\r\n\r\n77670637\r\n\r\n21-2010/0011521-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.025.338/0001-84\r\n\r\nPROJETAR ARTES GRAFICAS LAMINACAO E INSTALACOES LTDA\r\n\r\n77796207\r\n\r\n21-2010/0011522-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.026.062/0001-59\r\n\r\nPRESTO NEWS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78708476\r\n\r\n21-2010/0011523-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.026.495/0001-04\r\n\r\nHANDICRAFT BRAZIL COMERCIO E EXPORTACAO EM GERAL\r\n\r\n77679316\r\n\r\n21-2010/0011524-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.027.539/0001-10\r\n\r\nDESIGNGIFITS IND E COM DE ART DE PRESENTES E ART LTDA ME\r\n\r\n78354429\r\n\r\n21-2010/0011525-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.028.064/0001-87\r\n\r\nMEGACAMPOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA\r\n\r\n77657622\r\n\r\n21-2010/0011526-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.028.111/0001-92\r\n\r\nOFFICE PLOTTER IMPRESSORAS E COPIADORAS P GRANDES FORMATOS LTDA\r\n\r\n77683437\r\n\r\n21-2010/0011527-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.029.505/0001-65\r\n\r\nNEW DREAMS COM ESERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77734309\r\n\r\n21-2010/0011528-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.030.997/0001-09\r\n\r\nELPIRES COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n77665307\r\n\r\n21-2010/0011529-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.031.498/0002-17\r\n\r\nSKYCOMM TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n77700404\r\n\r\n21-2010/0011530-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.032.773/0001-36\r\n\r\nKOMAND TRADE COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME\r\n\r\n77668128\r\n\r\n21-2010/0011531-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.033.268/0001-06\r\n\r\nRJ RIO DE JANEIRO MATERIAIS DE ESCRIT INFORM E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77666478\r\n\r\n21-2010/0011532-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.033.806/0001-62\r\n\r\nXXIS 156 INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77677208\r\n\r\n21-2010/0011533-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.034.119/0002-42\r\n\r\nCLESS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78946920\r\n\r\n21-2010/0011534-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.036.066/0001-18\r\n\r\nLEAD MERCHANDISING CONS EM MARK PART E DESENVOLVIMENTO LTDA\r\n\r\n77670920\r\n\r\n21-2010/0011535-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.036.569/0001-93\r\n\r\nSULCAPSOM SPECIAL ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n\r\n77670696\r\n\r\n21-2010/0011536-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.037.684/0001-82\r\n\r\nJ H B DOS SANTOS\r\n\r\n77677283\r\n\r\n21-2010/0011537-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.037.909/0001-09\r\n\r\nMANALI COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n77658580\r\n\r\n21-2010/0011538-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.040.157/0001-27\r\n\r\nLL 2008 COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP\r\n\r\n78328045\r\n\r\n21-2010/0011539-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.041.088/0001-76\r\n\r\nHOLOMIDIA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78434821\r\n\r\n21-2010/0011540-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.046.124/0001-94\r\n\r\nMEGA ACAI E SORVETE SABOR GELADO LTDA\r\n\r\n77672230\r\n\r\n21-2010/0011541-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.046.124/0003-56\r\n\r\nMEGA ACAI E SORVETE SABOR GELADO LTDA\r\n\r\n77854304\r\n\r\n21-2010/0011542-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.046.125/0001-39\r\n\r\nCASEF COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78035080\r\n\r\n21-2010/0011543-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.046.466/0001-04\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CEZAR DE FIGUEIREDO RECICLAGEM\r\n\r\n77686002\r\n\r\n21-2010/0011544-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.046.547/0001-04\r\n\r\nHANNA JULIA 611 DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n77663827\r\n\r\n21-2010/0011545-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.046.690/0001-04\r\n\r\nKASSIKE INFORMATICA E MATERIAL DE ESCRITORIO LTDA ME\r\n\r\n77674152\r\n\r\n21-2010/0011546-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.047.141/0001-46\r\n\r\nEXART BRAZIL 44 MANNEQUINS LIMITADA\r\n\r\n77679804\r\n\r\n21-2010/0011547-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.048.749/0001-95\r\n\r\nFERREIRA E AZEVEDO SORVETES LTDA ME\r\n\r\n77677062\r\n\r\n21-2010/0011548-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.049.957/0001-09\r\n\r\nSQUADRUS CONSTRUCOES METALICAS LTDA\r\n\r\n77685979\r\n\r\n21-2010/0011549-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.049.961/0001-77\r\n\r\nN CORREA DOS SANTOS ME\r\n\r\n77699295\r\n\r\n21-2010/0011550-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.049.962/0001-11\r\n\r\nS R SERRA ABREU ME\r\n\r\n77668306\r\n\r\n21-2010/0011551-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.050.094/0001-90\r\n\r\nJOCEILDO P BARRETO CERAMICA\r\n\r\n77716742\r\n\r\n21-2010/0011552-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.050.258/0001-89\r\n\r\nPOLICAM CAMPOS BIOTECNOLOGIA LIMITADA\r\n\r\n77686436\r\n\r\n21-2010/0011553-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.050.989/0001-24\r\n\r\nRHEMA PRATA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n77664904\r\n\r\n21-2010/0011554-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.052.085/0001-38\r\n\r\nCOOPERATIVA DE RECICLAGEM DE MARAMBAIA\r\n\r\n77773703\r\n\r\n21-2010/0011555-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.052.223/0001-89\r\n\r\nAMERICAN GARDEN CENTRO DE RECICLAGEM LTDA ME\r\n\r\n77703462\r\n\r\n21-2010/0011556-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.052.250/0001-51\r\n\r\nSTAR TRT VEDACAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n77677216\r\n\r\n21-2010/0011557-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.052.283/0001-00\r\n\r\nELETROPORT APARELHOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\n77666397\r\n\r\n21-2010/0011558-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.052.891/0001-06\r\n\r\nFERRAZ DEDETIZADORA LTDA\r\n\r\n77712445\r\n\r\n21-2010/0011559-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.053.256/0001-43\r\n\r\nABI & ABI EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77671579\r\n\r\n21-2010/0011560-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.054.686/0001-80\r\n\r\nRIO LASTEF COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77668420\r\n\r\n21-2010/0011561-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.055.751/0001-91\r\n\r\nGRASSE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n77671048\r\n\r\n21-2010/0011562-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.057.490/0001-49\r\n\r\nSAVINI GLOBAL INTERNACIONAL COMERCIO IMPORT E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77666044\r\n\r\n21-2010/0011563-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.059.461/0001-16\r\n\r\nMILAMAR COMERCIO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77687190\r\n\r\n21-2010/0011564-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.060.144/0001-10\r\n\r\nSOGEXP TRADING DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n77732659\r\n\r\n21-2010/0011565-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.060.804/0001-62\r\n\r\nMARPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n77670521\r\n\r\n21-2010/0011566-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.064.926/0001-27\r\n\r\nREGIONAL SUDESTE PRODUTOS GRAFICOS LTDA\r\n\r\n77776370\r\n\r\n21-2010/0011567-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.066.448/0001-94\r\n\r\nMETROPOLIS 2000 INFORMATICA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77668845\r\n\r\n21-2010/0011568-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.070.186/0001-31\r\n\r\nTDS 2 LOGISTICA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n77749454\r\n\r\n21-2010/0011569-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.071.193/0002-39\r\n\r\nPEGEDEON SERVICOS QUIMICOS LTDA ME\r\n\r\n78453966\r\n\r\n21-2010/0011570-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.074.810/0001-79\r\n\r\nWALTER MAURICIO REIS SERRAZINA\r\n\r\n77678883\r\n\r\n21-2010/0011571-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.075.335/0001-55\r\n\r\nSOCRACHAS CARTOES IDENTIFICADORES LTDA-ME\r\n\r\n77801030\r\n\r\n21-2010/0011572-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.081.506/0001-59\r\n\r\nWWW TRANS-MAIL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n77679146\r\n\r\n21-2010/0011573-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.082.951/0001-33\r\n\r\nLES AMANTS PRODUCAO E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA\r\n\r\n77676104\r\n\r\n21-2010/0011574-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.083.013/0001-58\r\n\r\nRECALSUL COMERCIAL DE RECICLAVEIS LTDA\r\n\r\n77677470\r\n\r\n21-2010/0011575-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.083.031/0001-30\r\n\r\nB K P 2003 COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n77683100\r\n\r\n21-2010/0011576-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.083.039/0001-04\r\n\r\nAURIMAR FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n77705201\r\n\r\n21-2010/0011577-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.083.916/0001-39\r\n\r\nTAISSAN AUDIO INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77701893\r\n\r\n21-2010/0011578-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.084.527/0001-28\r\n\r\nRH DE FREITAS COMERCIO DE ARTIGOS DE USO PESSOAL ME\r\n\r\n77680799\r\n\r\n21-2010/0011579-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.085.003/0001-51\r\n\r\nPDV EXPRESSO COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA\r\n\r\n77678336\r\n\r\n21-2010/0011580-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.085.610/0001-11\r\n\r\nMARCAS DI BERGAMO REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77680837\r\n\r\n21-2010/0011581-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.090.016/0001-19\r\n\r\nRONALDO E RODRIGO REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n78463562\r\n\r\n21-2010/0011582-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.091.732/0001-10\r\n\r\nSMC DE FRIBURGO SERV DE MANUTENCAO E CONST DE FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\n77680233\r\n\r\n21-2010/0011583-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.093.350/0001-26\r\n\r\nA N D COMERCIAL ARTIGOS PARA O LAR LTDA EPP\r\n\r\n77986820\r\n\r\n21-2010/0011584-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.097.433/0001-93\r\n\r\nNETCOMPUTERS DO BRASIL COMPUTADORES COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77688986\r\n\r\n21-2010/0011585-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.097.742/0001-63\r\n\r\nCARLING VEICULOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78815710\r\n\r\n21-2010/0011586-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.098.948/0001-08\r\n\r\nSPAZIO FAMIGLIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n77832530\r\n\r\n21-2010/0011587-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.102.724/0001-22\r\n\r\nDOMMINU'S 2 COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTD\r\n\r\n77715622\r\n\r\n21-2010/0011588-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.104.690/0001-05\r\n\r\nHARKNESS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77683984\r\n\r\n21-2010/0011589-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.107.271/0001-27\r\n\r\nRCR EURO COMERCIO DE PNEUS LTDA ME\r\n\r\n77712917\r\n\r\n21-2010/0011590-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.107.468/0001-66\r\n\r\nALLMAX BRASIL COMERCIO E BAZAR E TECNICA LTDA ME\r\n\r\n77700544\r\n\r\n21-2010/0011591-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.108.439/0001-19\r\n\r\nINTELLISYS COMERCIO DE AUDIO VIDEO E AUTOMACAO LTDA\r\n\r\n77689800\r\n\r\n21-2010/0011592-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.108.931/0001-94\r\n\r\nJULIO CEZAR FERREIRA MONTEIRO\r\n\r\n77708146\r\n\r\n21-2010/0011593-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.109.421/0001-31\r\n\r\nESTEVES PET SHOP COMERCIO DISTRIBUIDORA E CONFECCAO LTDA\r\n\r\n77695524\r\n\r\n21-2010/0011594-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.109.608/0001-35\r\n\r\nMULTIMIX 2003 COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA-EPP\r\n\r\n77706240\r\n\r\n21-2010/0011595-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.109.653/0001-90\r\n\r\nEXPOBRAX COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA\r\n\r\n77687530\r\n\r\n21-2010/0011596-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.111.386/0001-95\r\n\r\nCONEXOIGITAL SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n77689389\r\n\r\n21-2010/0011597-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.114.650/0001-44\r\n\r\nJVE 27 COMERCIO AUDIO VISUAL LTDA\r\n\r\n77712607\r\n\r\n21-2010/0011598-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.114.651/0001-99\r\n\r\nWENGI WENGI COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n77723080\r\n\r\n21-2010/0011599-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.118.497/0001-23\r\n\r\nRNO DA SILVA METERIAIS RECICLAVEIS M E\r\n\r\n77711708\r\n\r\n21-2010/0011600-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.121.127/0001-45\r\n\r\nMIX TRADE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77712674\r\n\r\n21-2010/0011601-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.122.939/0001-05\r\n\r\nPURIFICAR DIST E COM DE PRODUTOS DE LIMPEZA EM GERAL LTDA\r\n\r\n77725695\r\n\r\n21-2010/0011602-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.123.767/0001-94\r\n\r\nANDRADE E NATALINO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77690280\r\n\r\n21-2010/0011603-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.124.203/0001-76\r\n\r\nWZR PAPELARIA E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77689826\r\n\r\n21-2010/0011604-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.126.425/0006-32\r\n\r\nHUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n78937262\r\n\r\n21-2010/0011605-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.128.400/0001-63\r\n\r\nRAZAX 28 RM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77697411\r\n\r\n21-2010/0011606-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.128.878/0001-93\r\n\r\nAGADE DE MADUREIRA SERIGRAFIA LTDA\r\n\r\n77698981\r\n\r\n21-2010/0011607-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.132.041/0001-18\r\n\r\nCAMPEA DE RAMOS DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA\r\n\r\n77690409\r\n\r\n21-2010/0011608-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.134.315/0001-08\r\n\r\nANDERSON FERNANDES REPRESENTACOES\r\n\r\n77697187\r\n\r\n21-2010/0011609-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.135.690/0001-72\r\n\r\nA M ROBERTO COMERCIO E SERVICOS\r\n\r\n77697314\r\n\r\n21-2010/0011610-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.136.256/0001-07\r\n\r\nPONTAL RIO DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77692975\r\n\r\n21-2010/0011611-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.136.995/0001-07\r\n\r\nC D R DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE PAPELARIA LTDA\r\n\r\n77711856\r\n\r\n21-2010/0011612-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.139.300/0001-32\r\n\r\nUSIALPRE USINAGEM DE ALTA PRECISAO LTDA\r\n\r\n77691324\r\n\r\n21-2010/0011613-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.141.012/0001-12\r\n\r\nARTFIX PRINT SOLUTIONS COMERCIO DE MATERIAIS PROMOCIONAIS LTDA\r\n\r\n77715584\r\n\r\n21-2010/0011614-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.145.275/0002-80\r\n\r\nSETE ONDAS BIOMAR CULTIVO DE ALGAS MARINHAS LTDA\r\n\r\n77807420\r\n\r\n21-2010/0011615-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.145.711/0001-30\r\n\r\nWORLDFIX COMERCIO DE PECAS E FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\n77694005\r\n\r\n21-2010/0011616-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.146.075/0001-61\r\n\r\nCONVER TISSUE CONVERTEDORA DE PAPEL HIGIENICO E APARAS LTDA\r\n\r\n77706666\r\n\r\n21-2010/0011617-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.146.291/0001-07\r\n\r\nFOX TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77695052\r\n\r\n21-2010/0011618-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.147.451/0005-66\r\n\r\nCALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S A\r\n\r\n77738908\r\n\r\n21-2010/0011619-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.148.567/0001-96\r\n\r\nAMS COMERCIO DE ARTIGOS PERSONALIZADOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77900225\r\n\r\n21-2010/0011620-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.149.706/0001-04\r\n\r\nM A DA SILVA CONFECCOES ARTEFATOS ESPORTIVOS\r\n\r\n77708235\r\n\r\n21-2010/0011621-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.149.977/0002-32\r\n\r\nMMS-SP INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n78230860\r\n\r\n21-2010/0011622-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.150.850/0004-03\r\n\r\nRAINHA INDUSTRIA DE DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n78349417\r\n\r\n21-2010/0011623-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.152.111/0001-08\r\n\r\nSR PACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77719636\r\n\r\n21-2010/0011624-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.154.814/0001-67\r\n\r\nDEPOSITO DE PAPEIS RESENDE RAMOS LTDA\r\n\r\n77715207\r\n\r\n21-2010/0011625-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.154.903/0002-94\r\n\r\nF1 DO BRASIL INDUSTRIA DE CILINDROS LTDA ME\r\n\r\n78457821\r\n\r\n21-2010/0011626-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.156.308/0001-07\r\n\r\nSHOPPING DO INSTALADOR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ELE\r\n\r\n77724990\r\n\r\n21-2010/0011627-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.156.894/0001-90\r\n\r\nJ C ANGRA RECICLAGEM LTDA ME\r\n\r\n77729232\r\n\r\n21-2010/0011628-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.159.083/0001-42\r\n\r\nCOMERCIAL DM BRASIL LTDA\r\n\r\n77698531\r\n\r\n21-2010/0011629-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.159.083/0002-23\r\n\r\nCOMERCIAL DM BRASIL LTDA\r\n\r\n78327685\r\n\r\n21-2010/0011630-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.160.958/0001-26\r\n\r\nLAND-MAX COM ATAC PROD ESCOLARES LIMPEZA PROD ORG E SERV LOC LTD\r\n\r\n77774840\r\n\r\n21-2010/0011631-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.161.249/0001-65\r\n\r\nBIG-BEL COMERCIO DESCARTAVEL LTDA\r\n\r\n77741968\r\n\r\n21-2010/0011632-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.161.520/0001-62\r\n\r\nJOTA E JOTA DA PENHA RACOES LTDA\r\n\r\n77702873\r\n\r\n21-2010/0011633-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.162.633/0001-82\r\n\r\nMURRUGA DESCARTAVEIS DE BANGU LTDA\r\n\r\n77700994\r\n\r\n21-2010/0011634-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.166.472/0001-03\r\n\r\nW TRADE BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO\r\n\r\n77807020\r\n\r\n21-2010/0011635-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.166.518/0001-86\r\n\r\nS S BRASIL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS\r\n\r\n77697632\r\n\r\n21-2010/0011636-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.166.676/0001-36\r\n\r\nBARROS E BAZILIO COMERCIO DE METAIS E RECICLAGEM LTDA\r\n\r\n77704132\r\n\r\n21-2010/0011637-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.167.864/0001-89\r\n\r\nJ R BARCODE COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA ME\r\n\r\n77697594\r\n\r\n21-2010/0011638-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.168.811/0001-82\r\n\r\nZZBN IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77700536\r\n\r\n21-2010/0011639-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.168.859/0001-90\r\n\r\nARQUITETURA DO VIDRO E METAL COMERCIO DE VIDROS LTDA\r\n\r\n77854045\r\n\r\n21-2010/0011640-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.169.392/0001-01\r\n\r\nINFOFORMS COMERCIO E INDUSTRIA GRAFICA LTDA\r\n\r\n77702970\r\n\r\n21-2010/0011641-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.171.426/0001-94\r\n\r\nECOSHINE COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n77707360\r\n\r\n21-2010/0011642-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.172.105/0001-04\r\n\r\nINTERBASSAN COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n77711376\r\n\r\n21-2010/0011643-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.172.760/0001-62\r\n\r\nPESO CERTO 181 AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n77725725\r\n\r\n21-2010/0011644-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.172.771/0001-42\r\n\r\nPE DA SERRA COMERCIO DE RACOES LTDA ME\r\n\r\n77699376\r\n\r\n21-2010/0011645-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.173.689/0001-32\r\n\r\nMARE CERTA IND E COM DE ISCAS ARTIFICIAIS E BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\n77715169\r\n\r\n21-2010/0011646-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.176.370/0001-60\r\n\r\nMM-RIO ACESSORIOS MUSICAIS LTDA\r\n\r\n77712470\r\n\r\n21-2010/0011647-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.181.561/0001-10\r\n\r\nARMOX 2000 PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n77711325\r\n\r\n21-2010/0011648-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.182.988/0001-33\r\n\r\nZUMBAIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n77708642\r\n\r\n21-2010/0011649-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.183.543/0001-78\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS GURI LTDA\r\n\r\n77703586\r\n\r\n21-2010/0011650-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.183.857/0001-70\r\n\r\nRIOLUMEN COMERCIO DE BRINDES LTDA\r\n\r\n77702628\r\n\r\n21-2010/0011651-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.184.933/0001-62\r\n\r\nLIMPCONTROL COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n77706615\r\n\r\n21-2010/0011652-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.185.349/0001-21\r\n\r\nIGT QUANTUM ELETRONICA LTDA\r\n\r\n77854517\r\n\r\n21-2010/0011653-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.185.960/0001-50\r\n\r\nBITTENCOURT & DIAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77726896\r\n\r\n21-2010/0011654-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.186.390/0001-12\r\n\r\nSM DAY INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n77719644\r\n\r\n21-2010/0011655-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.188.407/0001-70\r\n\r\nNOVA ALIANCA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77712747\r\n\r\n21-2010/0011656-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.190.225/0001-34\r\n\r\nPROFI-TEC FERRAMENTARIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77707735\r\n\r\n21-2010/0011657-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.190.370/0001-15\r\n\r\nDESTAQUE RIO TINTAS LTDA\r\n\r\n77704850\r\n\r\n21-2010/0011658-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.193.886/0001-13\r\n\r\nRECICLAGEM NOSSA SANHORA DE LOURDES DE BONSUCESSO LTDA\r\n\r\n77733302\r\n\r\n21-2010/0011659-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.194.035/0001-95\r\n\r\nV DE OLIVEIRA COMERCIO DE SUCATAS\r\n\r\n77730770\r\n\r\n21-2010/0011660-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.194.426/0002-90\r\n\r\nMRA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78029102\r\n\r\n21-2010/0011661-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.196.387/0001-80\r\n\r\nSACCHETTO E MACIEL COM E IND DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n77718230\r\n\r\n21-2010/0011662-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.200.535/0001-92\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GUEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n77737375\r\n\r\n21-2010/0011663-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.200.982/0002-22\r\n\r\nLGC BIOTECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n78938293\r\n\r\n21-2010/0011664-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.201.020/0001-07\r\n\r\nJET BY JET COMERCIO E SERVICO LTDA-ME\r\n\r\n77723153\r\n\r\n21-2010/0011665-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.201.425/0001-45\r\n\r\nCOMAQUIP COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS USADOS LTDA ME\r\n\r\n77731164\r\n\r\n21-2010/0011666-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.201.814/0001-70\r\n\r\nTRACK LINK COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\n77794158\r\n\r\n21-2010/0011667-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.202.714/0001-69\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA MURARI COMERCIO DE PLASTICOS RECICLADOS\r\n\r\n77719695\r\n\r\n21-2010/0011668-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.207.172/0001-17\r\n\r\nR T RAMOS BRINDES PROMOCIONAIS ME\r\n\r\n77714880\r\n\r\n21-2010/0011669-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.208.526/0001-48\r\n\r\nADRY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n77729135\r\n\r\n21-2010/0011670-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.209.383/0001-99\r\n\r\nBEL VAP ARTIGOS DE TOUCADOR LTDA ME\r\n\r\n77717501\r\n\r\n21-2010/0011671-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.210.123/0001-33\r\n\r\nOLIVEIRA E MORAES DO BRASIL COM E DISTR DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n77717633\r\n\r\n21-2010/0011672-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.213.012/0001-80\r\n\r\nOST TELECOM COMERCIO EM TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n\r\n77740910\r\n\r\n21-2010/0011673-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.214.564/0001-03\r\n\r\nELETROFROST INSTALACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n\r\n77748016\r\n\r\n21-2010/0011674-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.215.449/0001-53\r\n\r\nMASTERLOGG 2004 COMERCIO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n77775536\r\n\r\n21-2010/0011675-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.215.708/0001-46\r\n\r\nMASTER ZINC INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n77716238\r\n\r\n21-2010/0011676-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.217.034/0001-19\r\n\r\nIBGR EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n77718958\r\n\r\n21-2010/0011677-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.221.561/0001-05\r\n\r\nFRANCA BATISTA COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n77818340\r\n\r\n21-2010/0011678-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.221.867/0001-53\r\n\r\nACPTRADER COMERCIAL,IMPORTADORA,EXPORTADORA E REPRESENTACOES LT\r\n\r\n77774670\r\n\r\n21-2010/0011679-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.221.927/0001-38\r\n\r\nTETENS COMERCIO E EXPORTACAO LTDA ME\r\n\r\n77747990\r\n\r\n21-2010/0011680-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.222.457/0001-27\r\n\r\nBARF CLIP COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n77746803\r\n\r\n21-2010/0011681-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.224.339/0001-58\r\n\r\nREJAM COMERCIO E INTEGRACAO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n77720286\r\n\r\n21-2010/0011682-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.225.274/0001-65\r\n\r\nLCA SAO GONCALO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77727795\r\n\r\n21-2010/0011683-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.229.240/0002-20\r\n\r\nAM TEC COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n78283793\r\n\r\n21-2010/0011684-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.231.991/0001-08\r\n\r\nBLOWCOL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA\r\n\r\n77716378\r\n\r\n21-2010/0011685-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.232.105/0001-52\r\n\r\nLIMPANDO 2008 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n77912827\r\n\r\n21-2010/0011686-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.232.644/0001-91\r\n\r\nF J F COMERCIO DE PLASTICOS E METAIS LTDA\r\n\r\n77722203\r\n\r\n21-2010/0011687-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.233.591/0001-23\r\n\r\nCERAMICA ALFA LTDA EPP\r\n\r\n77763520\r\n\r\n21-2010/0011688-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.236.480/0001-70\r\n\r\nESPLENDOR COMERCIO DE EMBALAGENS RESENDE LTDA\r\n\r\n77754725\r\n\r\n21-2010/0011689-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.236.675/0001-10\r\n\r\nIFM BRAZIL COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77721860\r\n\r\n21-2010/0011690-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.237.196/0001-19\r\n\r\nPRATES & PRATES COM E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77758194\r\n\r\n21-2010/0011691-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.237.239/0001-66\r\n\r\nSALAMAM BAZAR E DISTRIBUIDORA EM GERAL LTDA\r\n\r\n77718524\r\n\r\n21-2010/0011692-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.237.783/0001-08\r\n\r\nPAPELON EMBALAGENS LTDA - ME\r\n\r\n78855576\r\n\r\n21-2010/0011693-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.238.031/0001-61\r\n\r\nPARMIGGIAN COM E IND DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n77812253\r\n\r\n21-2010/0011694-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.238.363/0001-46\r\n\r\nBANCA PRONTA FABRICACAO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS LTDA\r\n\r\n77728511\r\n\r\n21-2010/0011695-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.240.267/0001-32\r\n\r\nJMF COMERCIAL DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n77747524\r\n\r\n21-2010/0011696-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.240.827/0002-30\r\n\r\nMER ENGENHARIA DE SEGURANCA E INSTALACOES LTDA\r\n\r\n77801634\r\n\r\n21-2010/0011697-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.241.231/0001-73\r\n\r\nJB ALMEIDA JUNIOR RECAUCHUTADORA DE PNEUS LTDA ME\r\n\r\n78180102\r\n\r\n21-2010/0011698-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.241.849/0001-33\r\n\r\nTAYGOR MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA\r\n\r\n77746137\r\n\r\n21-2010/0011699-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.241.859/0001-79\r\n\r\nDETALHE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n77728961\r\n\r\n21-2010/0011700-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.243.127/0001-18\r\n\r\nPIXEL TRADE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77723986\r\n\r\n21-2010/0011701-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.243.341/0001-74\r\n\r\nPRO AV 3 COM ATACADISTA DE EQUIP E SUP PROF AUD, VID E INFO LTDA\r\n\r\n77730419\r\n\r\n21-2010/0011702-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.246.688/0001-70\r\n\r\nSAVOIR FAIRE IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78416262\r\n\r\n21-2010/0011703-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.246.688/0002-51\r\n\r\nSAVOIR FAIRE IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78460687\r\n\r\n21-2010/0011704-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.246.783/0001-74\r\n\r\nROLINVEST CONSULTORIA ADMINISTRACAO E COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\n77777512\r\n\r\n21-2010/0011705-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.247.182/0001-86\r\n\r\nPRINT AUDIT AMERICA LATINA INF COM DE SOFTWARES E EQUIP DE IN\r\n\r\n77729364\r\n\r\n21-2010/0011706-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.248.664/0001-50\r\n\r\nINSPIRACAO PERFUMES E COSMETICOS DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n77777890\r\n\r\n21-2010/0011707-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.248.921/0001-54\r\n\r\nWW1W COMERCIO PRODUTOS MEDICOS LTDA ME\r\n\r\n78923962\r\n\r\n21-2010/0011708-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.251.378/0001-44\r\n\r\nESPACO LIMPO DO RECREIO DOS BANDEIRANTES MATERIAIS DE LIMPEZA LT\r\n\r\n77725148\r\n\r\n21-2010/0011709-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.251.822/0001-21\r\n\r\nJ MENDONCA - COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA ME\r\n\r\n77750088\r\n\r\n21-2010/0011710-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.251.822/0002-02\r\n\r\nJ MENDONCA - COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA ME\r\n\r\n77892788\r\n\r\n21-2010/0011711-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.252.400/0001-70\r\n\r\nCHOCOLATE CASEIRO DE PETROPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77725318\r\n\r\n21-2010/0011712-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.253.763/0001-20\r\n\r\nTHR CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA\r\n\r\n78896124\r\n\r\n21-2010/0011713-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.255.138/0002-07\r\n\r\nJATENI DO GRANDE RIO COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78109521\r\n\r\n21-2010/0011714-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.256.793/0001-90\r\n\r\nBONACQUA RANGER COMERCIO DE FILTROS E AQUECEDORES LTDA ME\r\n\r\n77727876\r\n\r\n21-2010/0011715-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.259.586/0001-90\r\n\r\nLAPLIVE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS & MARKETING LTDA\r\n\r\n77738606\r\n\r\n21-2010/0011716-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.260.175/0001-14\r\n\r\nMATRIX MILLENIUM SISTEMAS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n77778802\r\n\r\n21-2010/0011717-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.260.974/0001-90\r\n\r\nREMPAX REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77785809\r\n\r\n21-2010/0011718-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.261.196/0001-54\r\n\r\nMAKILINE COMERCIO DE PRODUTOS DIVERSOS LTDA\r\n\r\n77741275\r\n\r\n21-2010/0011719-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.262.167/0001-07\r\n\r\nS K E RIO DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA\r\n\r\n77728589\r\n\r\n21-2010/0011720-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.262.494/0001-69\r\n\r\nOMEGA 3000 SUPRIMENTOS PARA FERROVIAS LTDA\r\n\r\n77723269\r\n\r\n21-2010/0011721-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.263.018/0001-62\r\n\r\nESCORIDES DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n77725644\r\n\r\n21-2010/0011722-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.263.893/0001-44\r\n\r\nIGF COMERCIO E SERVICOS E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77759212\r\n\r\n21-2010/0011723-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.264.370/0001-12\r\n\r\nCENTRAL EBBLON DE COMPUTACAO LTDA\r\n\r\n77792210\r\n\r\n21-2010/0011724-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.265.576/0001-67\r\n\r\nKAMAYAMA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n77982035\r\n\r\n21-2010/0011725-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.265.703/0001-28\r\n\r\nSUPER BIRD COMERCIO DE ARTIGOS PARA PASSAROS E ANIMAIS LTDA - ME\r\n\r\n77735429\r\n\r\n21-2010/0011726-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.265.743/0001-70\r\n\r\nBISTRO MIX FRANQUIAS LTDA\r\n\r\n78462949\r\n\r\n21-2010/0011727-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.265.832/0001-16\r\n\r\nMAC FAMILY INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77744355\r\n\r\n21-2010/0011728-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.265.937/0001-75\r\n\r\nJ A DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ANIMAIS\r\n\r\n77732519\r\n\r\n21-2010/0011729-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.265.944/0001-77\r\n\r\nM A DE QUEIROZ FROTA ME\r\n\r\n77818103\r\n\r\n21-2010/0011730-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.267.566/0001-60\r\n\r\nTOP CLEAN COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77771131\r\n\r\n21-2010/0011731-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.267.613/0001-76\r\n\r\nEBISU ONE COMERCIO DE SUPRIMENTO PARA COMPUTADORES E COPI LTDA\r\n\r\n77792171\r\n\r\n21-2010/0011732-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.267.726/0001-71\r\n\r\nTRADICAO DE MARICA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ANIMAIS LTDA\r\n\r\n77786996\r\n\r\n21-2010/0011733-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.267.857/0001-59\r\n\r\nFG PEREIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E PERFUMARIA LTD\r\n\r\n77739246\r\n\r\n21-2010/0011734-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.268.561/0001-52\r\n\r\nRAN KAR 2004 BOTAFOGO VEICULOS LTDA\r\n\r\n78945117\r\n\r\n21-2010/0011735-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.269.048/0001-86\r\n\r\nALICE MACIEL CONFECCAO E COMERCIO DE PRODUTOS ARTESANAIS LTDA\r\n\r\n77725571\r\n\r\n21-2010/0011736-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.269.295/0001-82\r\n\r\nLCSS VENTURY DISTRIBUIDORA AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n77731440\r\n\r\n21-2010/0011737-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.273.279/0001-63\r\n\r\nESTER T A DA SILVA REPRESENTACOES DE P MEDICO - HOSPITALARES\r\n\r\n77725989\r\n\r\n21-2010/0011738-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.274.447/0001-35\r\n\r\nA ALVES MARTINS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROCESS DE DADOS\r\n\r\n78049685\r\n\r\n21-2010/0011739-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.274.447/0002-16\r\n\r\nA ALVES MARTINS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROCESS DE DADOS\r\n\r\n78354755\r\n\r\n21-2010/0011740-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.276.833/0001-66\r\n\r\nOUTBACK PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA\r\n\r\n77727400\r\n\r\n21-2010/0011741-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.277.188/0001-04\r\n\r\nTERRAVITAE CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE LTDA\r\n\r\n78106859\r\n\r\n21-2010/0011742-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.279.801/0001-14\r\n\r\nLUCRIS DO METROPOLE DISTRIBUIDORA DE DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n77745335\r\n\r\n21-2010/0011743-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.282.010/0001-43\r\n\r\nLUMI - RSC BRINDES E PROMOCOES LTDA\r\n\r\n77726608\r\n\r\n21-2010/0011744-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.283.208/0001-41\r\n\r\nSHEILA DA MOTA DIAS ARTESANATOS\r\n\r\n77745262\r\n\r\n21-2010/0011745-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.284.831/0001-19\r\n\r\nUTILITY HOUSE PRESENTES LTDA EPP\r\n\r\n77729690\r\n\r\n21-2010/0011746-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.284.906/0001-61\r\n\r\nRENTVENDA 2004 COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77739475\r\n\r\n21-2010/0011747-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.284.906/0002-42\r\n\r\nRENTVENDA 2004 COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78058331\r\n\r\n21-2010/0011748-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.285.129/0001-70\r\n\r\nSOLUTION INFORMATION COM DE EQUIP DE INFORMATICA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77759565\r\n\r\n21-2010/0011749-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.285.727/0002-20\r\n\r\nTRIQUIMICA DO BRASIL - SOLUCOES QUIMICAS E AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\n77829989\r\n\r\n21-2010/0011750-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.288.101/0001-96\r\n\r\nBUONA QUALITA EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\n77879048\r\n\r\n21-2010/0011751-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.288.662/0001-95\r\n\r\nKURUIVA ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\n77750800\r\n\r\n21-2010/0011752-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.292.867/0003-06\r\n\r\nLC 10 COMERCIAL INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77865616\r\n\r\n21-2010/0011753-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.296.225/0001-13\r\n\r\nALGAZNET INFORMATICA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77985549\r\n\r\n21-2010/0011754-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.296.375/0001-27\r\n\r\nKARBOOT PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\n77735836\r\n\r\n21-2010/0011755-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.297.222/0001-02\r\n\r\nTHIAGO & JOAO X AUTO CENTER COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n77744088\r\n\r\n21-2010/0011756-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.297.538/0002-77\r\n\r\nMARIA RITA DE PAULA - ME\r\n\r\n78675578\r\n\r\n21-2010/0011757-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.297.558/0001-67\r\n\r\nAMPA DO ENGENHO DA RAINHA COMERCIO ALIMENTICIO LTDA\r\n\r\n77739505\r\n\r\n21-2010/0011758-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.298.925/0001-47\r\n\r\nSTIC SOLUTION IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77744266\r\n\r\n21-2010/0011759-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.298.938/0004-69\r\n\r\nK & K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A\r\n\r\n78260050\r\n\r\n21-2010/0011760-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.298.974/0001-80\r\n\r\nR P TEIXEIRA - EQUIPAMENTOS E ARTIGOS ESPORTIVOS\r\n\r\n77741860\r\n\r\n21-2010/0011761-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.302.196/0001-55\r\n\r\nCENTRO ANTIGO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77780882\r\n\r\n21-2010/0011762-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.304.305/0002-54\r\n\r\nPAULMANN & ABREU COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78781645\r\n\r\n21-2010/0011763-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.304.332/0001-46\r\n\r\nNTL TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA\r\n\r\n78622849\r\n\r\n21-2010/0011764-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.305.250/0001-16\r\n\r\nJUPC COMERCIO LTDA\r\n\r\n78058684\r\n\r\n21-2010/0011765-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.306.032/0001-04\r\n\r\nABAGAS RIO COMERCIO E SERVICOS DE REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n77943935\r\n\r\n21-2010/0011766-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.306.473/0001-06\r\n\r\nFIOS E FORMAS DA BELEZA COM E DIST DE COSM E PERFUMARIA LTDA ME\r\n\r\n77744053\r\n\r\n21-2010/0011767-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.306.787/0001-09\r\n\r\nVEC COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n77785710\r\n\r\n21-2010/0011768-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.306.787/0002-81\r\n\r\nVEC COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78507780\r\n\r\n21-2010/0011769-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.308.239/0001-00\r\n\r\nASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO KM 70\r\n\r\n77739050\r\n\r\n21-2010/0011770-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.309.031/0001-05\r\n\r\nR4C IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77767037\r\n\r\n21-2010/0011771-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.309.137/0001-09\r\n\r\nFASE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA\r\n\r\n78058269\r\n\r\n21-2010/0011772-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.309.375/0001-14\r\n\r\nSMART LINK CONSULTORIA E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n78012579\r\n\r\n21-2010/0011773-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.310.123/0001-05\r\n\r\nPLASPEL PADUENSE COMERCIO DE PAPEL E PLASTICOS LTDA\r\n\r\n77755586\r\n\r\n21-2010/0011774-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.310.426/0001-28\r\n\r\nRONALDO FRANCISCO NASCIMENTO\r\n\r\n77786627\r\n\r\n21-2010/0011775-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.310.679/0001-00\r\n\r\nSIB-SPACE IMAGING BRASIL PRODUTOS E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78918527\r\n\r\n21-2010/0011776-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.311.902/0001-25\r\n\r\nSG - EBF FIXADORES E CONEXOES LTDA\r\n\r\n77744118\r\n\r\n21-2010/0011777-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.312.197/0001-80\r\n\r\nIRMAOS FERRAZ DO MUTONDO LTDA\r\n\r\n77737111\r\n\r\n21-2010/0011778-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.312.352/0001-69\r\n\r\nREALEZA DE CAXIAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n77749195\r\n\r\n21-2010/0011779-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.315.090/0001-96\r\n\r\nATENAS TORRES DE REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\n77772588\r\n\r\n21-2010/0011780-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.318.330/0001-06\r\n\r\nLAMPARELLA DESIGN COMERCIO DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77767150\r\n\r\n21-2010/0011781-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.319.134/0001-56\r\n\r\nVIVA DE ITAGUAI TRANSPORTE E RECICLAGEM LTDA ME\r\n\r\n77753575\r\n\r\n21-2010/0011782-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.323.504/0001-29\r\n\r\nKI-NOVA DE FRIBURGO COMERCIO E CONSIGNACAO DE VEICULOS LTDA-ME\r\n\r\n77743782\r\n\r\n21-2010/0011783-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.324.207/0001-06\r\n\r\nSJC PARFUMS DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n77761470\r\n\r\n21-2010/0011784-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.325.696/0002-93\r\n\r\nMERCATORE IMPORTADORA & EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n78379782\r\n\r\n21-2010/0011785-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.326.600/0001-20\r\n\r\nPERSONAL CLEANER DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n77743197\r\n\r\n21-2010/0011786-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.326.860/0001-04\r\n\r\nADRIMAR COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n77740317\r\n\r\n21-2010/0011787-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.338.025/0001-86\r\n\r\nF J A MATERIAIS ELETRICOS HIDRAULICOS LTDA\r\n\r\n77770569\r\n\r\n21-2010/0011788-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.351.917/0001-17\r\n\r\nMUST CLEAN PERFUMARIA E LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n77780386\r\n\r\n21-2010/0011789-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.352.196/0001-60\r\n\r\nESS 66 REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n78047569\r\n\r\n21-2010/0011790-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.352.234/0001-84\r\n\r\nCONSUS CENTRO COMERCIO E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n77749217\r\n\r\n21-2010/0011791-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.352.409/0001-53\r\n\r\nFELIPPE ALVES M GARSCHAGEN\r\n\r\n77747656\r\n\r\n21-2010/0011792-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.353.348/0001-49\r\n\r\nMONDARTE COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\n77755870\r\n\r\n21-2010/0011793-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.353.830/0001-89\r\n\r\nINOVARE J F L COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n77747290\r\n\r\n21-2010/0011794-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.369.801/0001-05\r\n\r\nKAYNFO BE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77749241\r\n\r\n21-2010/0011795-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.369.801/0002-96\r\n\r\nKAYNFO BE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78251611\r\n\r\n21-2010/0011796-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.369.858/0001-04\r\n\r\nTAIAFA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77798145\r\n\r\n21-2010/0011797-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.370.653/0001-49\r\n\r\nN SILVA PICOLE DE SAO JOAO DA BARRA LTDA\r\n\r\n77848185\r\n\r\n21-2010/0011798-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.372.063/0001-55\r\n\r\nCANTICO DO RIO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n77958916\r\n\r\n21-2010/0011799-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.372.367/0001-12\r\n\r\nTWIGGY FLOWER COMERCIO DE ARTIGOS PARA DECORACAO LTDA\r\n\r\n77788131\r\n\r\n21-2010/0011800-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.372.861/0001-87\r\n\r\nLYTES VOLU RAMOS INDUSTRIA DE DOCES NATURAIS PUREZA\r\n\r\n77791175\r\n\r\n21-2010/0011801-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.373.702/0001-05\r\n\r\nUSINA DE REVALORIZACAO DE POLIMEROS LTDA - ME\r\n\r\n77753060\r\n\r\n21-2010/0011802-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.375.496/0001-64\r\n\r\nGLALP RIO ACESSORIOS LTDA EPP\r\n\r\n77751262\r\n\r\n21-2010/0011803-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.535.998/0001-05\r\n\r\nRIO - LISBOA APARAS DE PAPEL E PAPELAO - PAPEL E PAPELAO LTDA\r\n\r\n77779370\r\n\r\n21-2010/0011804-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.536.681/0001-93\r\n\r\nDILA'S 117 INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77754865\r\n\r\n21-2010/0011805-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.538.158/0001-04\r\n\r\nAGROFALCAO DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA\r\n\r\n77763961\r\n\r\n21-2010/0011806-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.539.520/0001-53\r\n\r\nRIGRA LANCHONETE SORVETERIA LTDA\r\n\r\n77786864\r\n\r\n21-2010/0011807-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.556.048/0001-67\r\n\r\nE O DOS SANTOS COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS\r\n\r\n77767193\r\n\r\n21-2010/0011808-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.556.323/0001-42\r\n\r\nTRISTAR DE ITAPERUNA COMERCIO DE ANTENAS LTDA ME\r\n\r\n78073888\r\n\r\n21-2010/0011809-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.556.323/0002-23\r\n\r\nTRISTAR DE ITAPERUNA COMERCIO DE ANTENAS LTDA ME\r\n\r\n78477458\r\n\r\n21-2010/0011810-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.563.655/0001-54\r\n\r\nS SOARES DISTRIBUIDOR DE COMPONENTES ELETRONICOS ME\r\n\r\n77764208\r\n\r\n21-2010/0011811-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.568.727/0001-56\r\n\r\nHELEN E MATHEUS EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n77773304\r\n\r\n21-2010/0011812-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.579.661/0001-08\r\n\r\nGARDEN LIGHT 2004 COMERCIO DE LUSTRES LTDA\r\n\r\n77756566\r\n\r\n21-2010/0011813-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.645.472/0001-88\r\n\r\nDCJ COMERCIO SERVICOS E UTILIDADES LTDA ME\r\n\r\n77757228\r\n\r\n21-2010/0011814-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.654.571/0001-26\r\n\r\nCOMERCIO DE RACOES CEVADA LTDA\r\n\r\n77768769\r\n\r\n21-2010/0011815-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.654.571/0002-07\r\n\r\nCOMERCIO DE RACOES CEVADA LTDA\r\n\r\n77801812\r\n\r\n21-2010/0011816-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.696.200/0001-07\r\n\r\nINTERTONER COMERCIO DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77764550\r\n\r\n21-2010/0011817-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.697.599/0001-40\r\n\r\nPHENIX RIO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n77760040\r\n\r\n21-2010/0011818-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.697.651/0001-69\r\n\r\nTGTJ COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\n77766367\r\n\r\n21-2010/0011819-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.698.485/0001-15\r\n\r\nSERVISAFE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n77815872\r\n\r\n21-2010/0011820-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.698.613/0001-20\r\n\r\nIGATIB AMINONA MATERIAIS SERIGRAFICOS LTDA\r\n\r\n77776710\r\n\r\n21-2010/0011821-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.698.766/0001-78\r\n\r\nFGC COMERCIO DE COMPONENTES MECANICOS\r\n\r\n78395150\r\n\r\n21-2010/0011822-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.709.123/0001-82\r\n\r\nCMSN33 COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA\r\n\r\n77772464\r\n\r\n21-2010/0011823-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.748.323/0001-44\r\n\r\nDOBR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77764682\r\n\r\n21-2010/0011824-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.753.963/0001-42\r\n\r\nLORTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n77830634\r\n\r\n21-2010/0011825-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.763.500/0001-61\r\n\r\nSILVINO & SILVINO LTDA\r\n\r\n77843345\r\n\r\n21-2010/0011826-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.787.407/0001-97\r\n\r\nALTA PERFORMANCE NET WORKS DA PENHA COMPUTADORES LTDA ME\r\n\r\n77761560\r\n\r\n21-2010/0011827-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.788.170/0001-69\r\n\r\nMARCELLE II DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\n77761721\r\n\r\n21-2010/0011828-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.788.677/0001-12\r\n\r\nDISTRIBUIDORA GLOBO DE RACOES LTDA\r\n\r\n77778586\r\n\r\n21-2010/0011829-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.788.677/0002-01\r\n\r\nDISTRIBUIDORA GLOBO DE RACOES LTDA\r\n\r\n78159855\r\n\r\n21-2010/0011830-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.788.677/0003-84\r\n\r\nDISTRIBUIDORA GLOBO DE RACOES LTDA\r\n\r\n78199008\r\n\r\n21-2010/0011831-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.810.727/0001-10\r\n\r\nCEC ESTILO'S BRINDES LTDA\r\n\r\n77760679\r\n\r\n21-2010/0011832-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.814.097/0001-52\r\n\r\nSERRA LIMPA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n77765611\r\n\r\n21-2010/0011833-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.836.781/0001-35\r\n\r\nJOVI COMERCIO DE AUTO PECAS DA PENHA LTDA\r\n\r\n77763074\r\n\r\n21-2010/0011834-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.847.955/0001-65\r\n\r\nRAVENSARA DISTRIBUICAO E COMERCIALIZACAO LTDA\r\n\r\n77871268\r\n\r\n21-2010/0011835-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.853.772/0001-52\r\n\r\nHERNIS SCAN SYSTEM DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77764119\r\n\r\n21-2010/0011836-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.863.141/0001-14\r\n\r\n3 CARPAS COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77764259\r\n\r\n21-2010/0011837-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.863.327/0001-73\r\n\r\nMARIA ISABEL MOREIRA MARQUES BICICLETARIA E BAZAR\r\n\r\n77762108\r\n\r\n21-2010/0011838-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.865.378/0001-34\r\n\r\nALL TO INFO INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78116293\r\n\r\n21-2010/0011839-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.865.451/0001-78\r\n\r\nCOMTECH DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n77892133\r\n\r\n21-2010/0011840-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.865.721/0001-40\r\n\r\nLMCP COMERCIO DE PAPEL LTDA\r\n\r\n77882669\r\n\r\n21-2010/0011841-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.872.460/0001-96\r\n\r\nCFN 2004 COMERCIO FERROVIARIO NACIONAL LTDA ME\r\n\r\n77764011\r\n\r\n21-2010/0011842-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.876.232/0001-94\r\n\r\nGRAOS & IRMAOS COM ATAC DE PROD AGRIC E RACOES ANIMAIS LTDA\r\n\r\n77815260\r\n\r\n21-2010/0011843-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.877.796/0001-41\r\n\r\nNOMA INFO VENDA E ASSISTENCIA TECNICA EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77763333\r\n\r\n21-2010/0011844-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.877.986/0001-69\r\n\r\nSIMETRIA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n77868925\r\n\r\n21-2010/0011845-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.879.821/0001-26\r\n\r\nA T DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE RACOES\r\n\r\n77762655\r\n\r\n21-2010/0011846-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.880.813/0001-08\r\n\r\nVERNIN 34 DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n77806954\r\n\r\n21-2010/0011847-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.880.869/0001-54\r\n\r\nRICARREI RENADIN DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n77773622\r\n\r\n21-2010/0011848-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.881.038/0001-05\r\n\r\nARMAROLI DESIGN-INDUSTRIA E COMERCIO DE SIMULADORES ELET-MEC LTD\r\n\r\n77783326\r\n\r\n21-2010/0011849-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.881.081/0001-62\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETE'S BRUNA LTDA\r\n\r\n77804650\r\n\r\n21-2010/0011850-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.886.015/0001-85\r\n\r\nCONCEITO EXTREMO PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n78120894\r\n\r\n21-2010/0011851-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.886.015/0003-47\r\n\r\nCONCEITO EXTREMO PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n77773835\r\n\r\n21-2010/0011852-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.887.014/0001-55\r\n\r\nPRORECICLE AMBIENTAL, TRANSPORTES E RECICLAVEIS LTDA\r\n\r\n77763554\r\n\r\n21-2010/0011853-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.887.949/0001-31\r\n\r\nATTACK INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n77858520\r\n\r\n21-2010/0011854-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.888.658/0001-68\r\n\r\nTECNOLOGIA AJB COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77841148\r\n\r\n21-2010/0011855-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.888.730/0001-57\r\n\r\nWALLPET INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77777946\r\n\r\n21-2010/0011856-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.890.423/0001-00\r\n\r\nRIO PNEUS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77791221\r\n\r\n21-2010/0011857-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.894.833/0001-20\r\n\r\nDM 500 DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA\r\n\r\n77768130\r\n\r\n21-2010/0011858-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.895.208/0001-00\r\n\r\nCOMERCIAL METAL SUL 1650 LTDA ME\r\n\r\n77766642\r\n\r\n21-2010/0011859-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.896.123/0001-39\r\n\r\nECO RECYCLE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n77806687\r\n\r\n21-2010/0011860-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.899.666/0001-00\r\n\r\nWANIA MONTEIRO ARANTES BAZAR\r\n\r\n77898069\r\n\r\n21-2010/0011861-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.910.641/0001-60\r\n\r\nONSTOCK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS\r\n\r\n77769595\r\n\r\n21-2010/0011862-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.910.876/0001-51\r\n\r\nEASYBAG COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n77777822\r\n\r\n21-2010/0011863-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.912.905/0001-14\r\n\r\nGUEROPAN COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77782630\r\n\r\n21-2010/0011864-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.913.542/0001-31\r\n\r\nFLORALLIS COMERCIO E LICENCIAMENTO LTDA\r\n\r\n77992359\r\n\r\n21-2010/0011865-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.913.793/0001-16\r\n\r\nDLICIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA ME\r\n\r\n78812150\r\n\r\n21-2010/0011866-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.915.049/0001-50\r\n\r\nCECILIA E ROSA COMERCIO DE PRESENTES E DECORACOES\r\n\r\n77778446\r\n\r\n21-2010/0011867-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.915.592/0001-58\r\n\r\nA P AFFONSO\r\n\r\n78676760\r\n\r\n21-2010/0011868-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.915.825/0001-12\r\n\r\nPOSITIVO 2004 INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77776907\r\n\r\n21-2010/0011869-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.922.634/0001-88\r\n\r\nESTRELA BUS DO BRASIL PECAS PARA ONIBUS LTDA\r\n\r\n77774319\r\n\r\n21-2010/0011870-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.922.921/0001-98\r\n\r\nTOM DE CANELA DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE PERF E COSMETICOS LTDA\r\n\r\n77791612\r\n\r\n21-2010/0011871-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.922.927/0001-65\r\n\r\nG OESTE COMERCIO DE BICICLETAS LTDA EPP\r\n\r\n77781722\r\n\r\n21-2010/0011872-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.926.910/0001-86\r\n\r\nLIFT LOAD COMERCIO E LOCACAO DE EMPILHADEIRAS LTDA ME\r\n\r\n78368489\r\n\r\n21-2010/0011873-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.926.923/0001-55\r\n\r\nROBERT LARA COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n77780785\r\n\r\n21-2010/0011874-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.927.930/0001-71\r\n\r\nOHANA ABOUT DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\n77774467\r\n\r\n21-2010/0011875-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.932.579/0001-07\r\n\r\nPLASTRAME INDUSTRIA PLASTICA LTDA\r\n\r\n77781056\r\n\r\n21-2010/0011876-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.932.889/0001-21\r\n\r\nBIODINAMICA 286 COMERCIO E SERVICOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n77777067\r\n\r\n21-2010/0011877-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.933.522/0001-22\r\n\r\nPRO HOUSE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n77777970\r\n\r\n21-2010/0011878-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.933.716/0001-28\r\n\r\nPLENA COMERCIAL ATACADISTA LTDA\r\n\r\n78207264\r\n\r\n21-2010/0011879-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.933.716/0004-70\r\n\r\nPLENA COMERCIAL ATACADISTA LTDA\r\n\r\n78103167\r\n\r\n21-2010/0011880-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.933.720/0003-58\r\n\r\nPRINCIPAL DO BRASIL COMERCIAL ATACADISTA LTDA\r\n\r\n78117826\r\n\r\n21-2010/0011881-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.934.973/0001-84\r\n\r\nCAMILA P FITIPALDI-INDUSTRIA E COMERCIO DE VASSOURAS\r\n\r\n77906665\r\n\r\n21-2010/0011882-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.935.536/0001-85\r\n\r\nQUALIFITAS WF COMERCIO SUPRIMENTOSDE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77792392\r\n\r\n21-2010/0011883-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.935.706/0001-21\r\n\r\nZIPLAST 06 METALIZACAO LTDA ME\r\n\r\n77795553\r\n\r\n21-2010/0011884-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.935.863/0001-37\r\n\r\nMSJ DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n77774505\r\n\r\n21-2010/0011885-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.935.991/0001-80\r\n\r\nTRANSNOVA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n77791094\r\n\r\n21-2010/0011886-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.936.070/0001-32\r\n\r\nPRONOVA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA\r\n\r\n77776974\r\n\r\n21-2010/0011887-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.936.070/0002-13\r\n\r\nPRONOVA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA\r\n\r\n78956305\r\n\r\n21-2010/0011888-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.940.286/0001-71\r\n\r\nTRGROUP TECNOLOGIAS DE INFORMACAO LTDA\r\n\r\n77775161\r\n\r\n21-2010/0011889-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.941.271/0001-28\r\n\r\nCOMPUSOLID 2004 INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77783229\r\n\r\n21-2010/0011890-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.941.383/0001-89\r\n\r\nCASA PLURAL DESIGN LTDA\r\n\r\n77837590\r\n\r\n21-2010/0011891-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.941.803/0001-27\r\n\r\nL L DEUS DE PONTES COMERCIO E SERVICOS - ME\r\n\r\n77790730\r\n\r\n21-2010/0011892-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.942.180/0001-07\r\n\r\nIMEX TRADING COMPANY LTDA\r\n\r\n77785663\r\n\r\n21-2010/0011893-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.942.849/0001-60\r\n\r\nR O MIGUEL SERVICOS DE RECICLAGEM\r\n\r\n78666544\r\n\r\n21-2010/0011894-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.945.784/0001-07\r\n\r\nRJ CASEMOD INFORMATICA LIMITADA\r\n\r\n77786236\r\n\r\n21-2010/0011895-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.945.799/0001-75\r\n\r\nGUIMARAES E STRAUB LTDA\r\n\r\n77791922\r\n\r\n21-2010/0011896-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.947.902/0001-16\r\n\r\nQUAD 925 TECNOLOGIAS SURFATANTES LTDA\r\n\r\n77784411\r\n\r\n21-2010/0011897-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.950.850/0001-37\r\n\r\nCS SAUL BRINDES LTDA\r\n\r\n77836039\r\n\r\n21-2010/0011898-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.951.720/0001-19\r\n\r\nECO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSITOS LTDA\r\n\r\n77804048\r\n\r\n21-2010/0011899-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.951.876/0001-08\r\n\r\nCEBAC LUB DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n78856076\r\n\r\n21-2010/0011900-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.954.163/0001-90\r\n\r\nFONTANARIO AUTO PECAS LTDA - ME\r\n\r\n77798706\r\n\r\n21-2010/0011901-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.954.290/0001-99\r\n\r\nL B T SINALIZACOES LTDA\r\n\r\n77796592\r\n\r\n21-2010/0011902-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.955.294/0001-91\r\n\r\nPC BYTE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n77791302\r\n\r\n21-2010/0011903-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.956.107/0001-94\r\n\r\nA S RODRIGUES CERAMICA\r\n\r\n77826530\r\n\r\n21-2010/0011904-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.956.347/0003-50\r\n\r\nTIENS DO BRASIL COMERCIO DE SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME\r\n\r\n78664975\r\n\r\n21-2010/0011905-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.957.009/0001-71\r\n\r\nM C M DO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77802053\r\n\r\n21-2010/0011906-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.957.383/0001-77\r\n\r\nPLASLOC LOCACAO DE MAQUINAS LTDA ME\r\n\r\n77783970\r\n\r\n21-2010/0011907-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.958.899/0001-36\r\n\r\nFERRAZAO COMERCIO DE SUCATAS LTDA\r\n\r\n77785590\r\n\r\n21-2010/0011908-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.959.313/0001-58\r\n\r\nWINCY BRASIL COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\n77792163\r\n\r\n21-2010/0011909-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.960.643/0001-63\r\n\r\nPHD MASTER FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n\r\n77789081\r\n\r\n21-2010/0011910-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.961.862/0001-67\r\n\r\nMORAIS CORREIA EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n77830120\r\n\r\n21-2010/0011911-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.961.950/0001-69\r\n\r\nCUSTODIO O BARBOSA - DISTRIB BRUM DE COSMETICOS E MIUDEZAS EM G\r\n\r\n77793828\r\n\r\n21-2010/0011912-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.962.804/0001-58\r\n\r\nCOMERCIO DE EMBALAGENS PRECO BAIXO LTDA ME\r\n\r\n77834230\r\n\r\n21-2010/0011913-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.962.974/0001-32\r\n\r\nX-COM TECNOLOGIAS EM COMUNICACAO CONVERGENTE LTDA\r\n\r\n77807276\r\n\r\n21-2010/0011914-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.963.017/0001-20\r\n\r\nMANSUR & BRUNO CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n78159383\r\n\r\n21-2010/0011915-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.963.188/0001-50\r\n\r\nCLIPPER WINDPOWER DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDA\r\n\r\n77831320\r\n\r\n21-2010/0011916-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.965.906/0001-27\r\n\r\nNEW FAMILY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n77787615\r\n\r\n21-2010/0011917-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.965.967/0001-94\r\n\r\nJORGE JOSE DOS SANTOS COMERCIO DE MATERIAL PARA RECICLAGEM LTDA\r\n\r\n77801898\r\n\r\n21-2010/0011918-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.967.548/0001-91\r\n\r\nALTA PRESSAO RIO COMERCIO DE GASES LTDA\r\n\r\n77788026\r\n\r\n21-2010/0011919-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.967.663/0001-66\r\n\r\nBIOCHARM - DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA -ME\r\n\r\n77815945\r\n\r\n21-2010/0011920-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.969.676/0001-74\r\n\r\nNATUREZA 360 INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77789022\r\n\r\n21-2010/0011921-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.971.612/0001-08\r\n\r\nM E DE LIMA MARTINS ARTIGOS PARA FESTAS\r\n\r\n78119187\r\n\r\n21-2010/0011922-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.972.240/0001-34\r\n\r\nIN NOVADERMO COMERCIO DE COSMETICOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\n77795537\r\n\r\n21-2010/0011923-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.972.294/0001-08\r\n\r\nALEAFRANCIS DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77801707\r\n\r\n21-2010/0011924-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.972.846/0001-70\r\n\r\nATELIER NOVO MARCO 194 IMAGENS ARTESANATO, DECORACAO LTDA\r\n\r\n77911324\r\n\r\n21-2010/0011925-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.975.111/0001-08\r\n\r\nL & L ATACADAO MOTO E AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n77804560\r\n\r\n21-2010/0011926-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.975.628/0001-99\r\n\r\nOCEANBLAST OFFSHORE LTDA\r\n\r\n77864326\r\n\r\n21-2010/0011927-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.976.892/0001-47\r\n\r\nECPR MAIS AMOR COMERCIO DE PRODUTOS EROTICOS LTDA\r\n\r\n77808418\r\n\r\n21-2010/0011928-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.977.767/0001-51\r\n\r\nTHIASA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77793666\r\n\r\n21-2010/0011929-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.977.838/0001-16\r\n\r\nGOMES LIBERATO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n77823158\r\n\r\n21-2010/0011930-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.978.473/0001-44\r\n\r\nBRAVA RIO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n77836187\r\n\r\n21-2010/0011931-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.978.861/0001-25\r\n\r\nF DOS SANTOS BRUNO COMERCIO DE PROD DE BELEZA ME\r\n\r\n78024097\r\n\r\n21-2010/0011932-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.978.884/0001-30\r\n\r\nCOMEVALE COMERCIO DE MEDICAMENTOS PARA ANIMAIS LTDA\r\n\r\n77789227\r\n\r\n21-2010/0011933-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.979.911/0001-99\r\n\r\nMARGUS COMERCIO ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n77796339\r\n\r\n21-2010/0011934-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.980.040/0001-23\r\n\r\nALFATRAT SALAO DE CABELEIREIROS E COMERCIAL DE PRODUTOS DE BELEZ\r\n\r\n78469374\r\n\r\n21-2010/0011935-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.981.491/0001-85\r\n\r\nA GRATIVOL DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA\r\n\r\n77862668\r\n\r\n21-2010/0011936-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.982.174/0001-83\r\n\r\nRECICLADORA ENGENHO DE DENTRO LTDA\r\n\r\n77791930\r\n\r\n21-2010/0011937-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.982.228/0002-91\r\n\r\nTIGRE COMERCIO ELETROELETRONICO LTDA\r\n\r\n78597992\r\n\r\n21-2010/0011938-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.983.188/0002-00\r\n\r\nNUCLEO SAUDE AMBIENTAL E AGROPECUARIA LTDA\r\n\r\n78679620\r\n\r\n21-2010/0011939-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.983.785/0001-46\r\n\r\nUNIDETY INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77787852\r\n\r\n21-2010/0011940-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.985.027/0001-67\r\n\r\nEDITORA SEXTANTE LTDA\r\n\r\n77814000\r\n\r\n21-2010/0011941-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.985.027/0002-48\r\n\r\nEDITORA SEXTANTE LTDA\r\n\r\n77919945\r\n\r\n21-2010/0011942-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.985.092/0001-92\r\n\r\nMARCIA CRISTINA V LOPES CONFECCOES DE CAPAS E EMBALAGENS ME\r\n\r\n77863320\r\n\r\n21-2010/0011943-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.987.397/0001-33\r\n\r\nDISTRIMAIA PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n77791574\r\n\r\n21-2010/0011944-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.987.845/0001-07\r\n\r\nN2P TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n77877959\r\n\r\n21-2010/0011945-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.991.332/0001-61\r\n\r\nHUMAITA CAXIAS INFORMATICA E SEGURANCA ELETRONICA LTDA-ME\r\n\r\n77791361\r\n\r\n21-2010/0011946-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.992.518/0001-35\r\n\r\nGRAFICA E EDITORA REAL MANAAIM LTDA\r\n\r\n77794727\r\n\r\n21-2010/0011947-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.993.577/0001-28\r\n\r\nINTERACTING 1 INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78108576\r\n\r\n21-2010/0011948-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.995.461/0001-28\r\n\r\nMANANCIAL DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77821279\r\n\r\n21-2010/0011949-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.997.680/0001-46\r\n\r\nACQUADORA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE APARELHOS DE TRAT AGUA LTDA\r\n\r\n77834370\r\n\r\n21-2010/0011950-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.998.569/0001-74\r\n\r\nP P SOUZA DISTRIBUIDORA DE RACOES\r\n\r\n77792570\r\n\r\n21-2010/0011951-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n06.999.398/0001-06\r\n\r\nNIGHT RIO CENOGRAFIA LTDA ME\r\n\r\n77842578\r\n\r\n21-2010/0011952-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.000.281/0001-21\r\n\r\nGLOBAL QUALITY DESIGN LTDA ME\r\n\r\n78939192\r\n\r\n21-2010/0011953-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.002.382/0001-31\r\n\r\nMIRABRASSO RIO COM DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77793534\r\n\r\n21-2010/0011954-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.002.990/0001-46\r\n\r\nPLENNUS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA\r\n\r\n77911669\r\n\r\n21-2010/0011955-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.003.187/0001-26\r\n\r\nPATENATERRA COMERCIO INDUSTRIA FLORAL MEDICINAL LTDA ME\r\n\r\n77792791\r\n\r\n21-2010/0011956-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.003.937/0001-60\r\n\r\nNATUERVAS RIO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME\r\n\r\n77797718\r\n\r\n21-2010/0011957-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.004.850/0001-07\r\n\r\nHUISMAN DO BRASIL CONSTR E SERV DE MANUTE DE EQUIP NAVAIS LTD\r\n\r\n77890769\r\n\r\n21-2010/0011958-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.004.926/0001-02\r\n\r\nMESQUITA DE BOM JARDIM FABRICACAO DE TIJOLOS LTDA\r\n\r\n77798340\r\n\r\n21-2010/0011959-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.005.395/0001-64\r\n\r\nEMBALACOSMETIC EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78019069\r\n\r\n21-2010/0011960-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.006.868/0001-48\r\n\r\nEMBUTIDOS E DEFUMADOS AGROBRASIL LTDA\r\n\r\n77801359\r\n\r\n21-2010/0011961-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.007.329/0001-23\r\n\r\nCELIA M COUTO FRANQUIA EMPRESARIAL LTDA ME\r\n\r\n77880666\r\n\r\n21-2010/0011962-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.007.871/0001-86\r\n\r\nF J AIR FLOWER REPRES E DITR DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n77821422\r\n\r\n21-2010/0011963-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.010.123/0001-52\r\n\r\nNOVALOG COMERCIO DE PECAS LTDA\r\n\r\n77855645\r\n\r\n21-2010/0011964-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.010.152/0001-14\r\n\r\nMGA IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA\r\n\r\n77889817\r\n\r\n21-2010/0011965-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.010.260/0001-97\r\n\r\nNOVA ITABORAI SUB - PRODUTOS ANIMAIS LTDA\r\n\r\n77796797\r\n\r\n21-2010/0011966-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.011.056/0001-90\r\n\r\nAMBI PETE COMERCIO DE PLASTICOS E PAPEIS LTDA\r\n\r\n77805508\r\n\r\n21-2010/0011967-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.011.467/0001-86\r\n\r\nMULT SERVY DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n77797912\r\n\r\n21-2010/0011968-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.012.752/0001-11\r\n\r\nTERMOPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n77805796\r\n\r\n21-2010/0011969-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.014.730/0001-90\r\n\r\nCOPAJET INFORMATICA E SUPRIMENTOS LTDA\r\n\r\n77806857\r\n\r\n21-2010/0011970-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.015.433/0001-60\r\n\r\nLOPESCAR BR101 AGENCIA DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n77815686\r\n\r\n21-2010/0011971-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.016.436/0001-18\r\n\r\nREAL SUPREMA DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n77810366\r\n\r\n21-2010/0011972-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.017.652/0001-88\r\n\r\nCARDOSO BAZAR E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77806008\r\n\r\n21-2010/0011973-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.017.752/0001-04\r\n\r\nVITORIANO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOT\r\n\r\n77868720\r\n\r\n21-2010/0011974-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.018.071/0001-60\r\n\r\nCARMEL TRADING COMPONENTES ELETRONICOS E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\n77806261\r\n\r\n21-2010/0011975-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.024.085/0003-59\r\n\r\nKOISAS & CO IMPORTACAO E EXPORTACAO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78251670\r\n\r\n21-2010/0011976-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.024.127/0001-90\r\n\r\nJUNIAS DE SANTANA COMERCIO DE BIJUTERIAS\r\n\r\n77803840\r\n\r\n21-2010/0011977-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.024.541/0001-07\r\n\r\nLUCKPLAST COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n77811117\r\n\r\n21-2010/0011978-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.025.605/0001-86\r\n\r\nAXM 591 SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n77983082\r\n\r\n21-2010/0011979-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.025.891/0001-80\r\n\r\nRELUZ DIESEL COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA\r\n\r\n78574631\r\n\r\n21-2010/0011980-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.026.076/0004-88\r\n\r\nDEC 11 HARDWARE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78476745\r\n\r\n21-2010/0011981-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.026.774/0001-30\r\n\r\nGROSSONI INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n77817379\r\n\r\n21-2010/0011982-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.027.946/0001-90\r\n\r\n3CS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n77799788\r\n\r\n21-2010/0011983-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.030.692/0001-60\r\n\r\nHAMMER HEAD COMERCIO DE MATERIAL ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n77804536\r\n\r\n21-2010/0011984-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.030.991/0001-02\r\n\r\nTAOBOA DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\n77809368\r\n\r\n21-2010/0011985-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.031.517/0001-97\r\n\r\nCOMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS MASSAS DA VOVO DE NILOPOLIS LTDA\r\n\r\n77877908\r\n\r\n21-2010/0011986-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.032.794/0001-14\r\n\r\nBUGASSINO DISTRIBUIDORA DE PECAS DE GNV EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n77911995\r\n\r\n21-2010/0011987-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.033.367/0001-50\r\n\r\nINTER MARCAS 2000 DISTR DE PROD PARA BAZAR E PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\n77820396\r\n\r\n21-2010/0011988-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.034.462/0001-79\r\n\r\nSMQ-ECOTESTS - TESTES SEMI-QUANTITATIVOS P/ DIAG DE POL AMB LTDA\r\n\r\n78158581\r\n\r\n21-2010/0011989-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\nId: 905939"
                    ],
                    "905940": [
                        "I - Portaria",
                        "07.034.494/0001-74\r\n\r\nJF ROSADO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77811192\r\n\r\n21-2010/0011990-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.037.075/0001-96\r\n\r\nSPORT E WELLNESS-COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE GINASTICA LTDA\r\n\r\n78459298\r\n\r\n21-2010/0011991-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.037.136/0001-15\r\n\r\nJH-FLASH ATIVIDADES FIS CULT COM E TRANSPORTE LTDA ME\r\n\r\n77856242\r\n\r\n21-2010/0011992-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.037.661/0001-30\r\n\r\nMARCLA MILENIUN SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77831657\r\n\r\n21-2010/0011993-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.038.084/0001-00\r\n\r\nPETROCART IND E COM DE EMB E NOV DE PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\n77812610\r\n\r\n21-2010/0011994-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.038.372/0001-56\r\n\r\nUNIFEL COMERCIO DE ROUPAS MAT DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77889329\r\n\r\n21-2010/0011995-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.039.632/0001-08\r\n\r\nVIA MUNDI INFORMATICA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77819274\r\n\r\n21-2010/0011996-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.040.973/0003-65\r\n\r\nHIGIBETTI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n78078863\r\n\r\n21-2010/0011997-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.042.124/0001-89\r\n\r\nINFRACOMM SERVICE TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n78835214\r\n\r\n21-2010/0011998-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.044.179/0001-28\r\n\r\nSUPRIMARK SUPRIMENTOS DE INFORMATICA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n77817077\r\n\r\n21-2010/0011999-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.044.337/0001-40\r\n\r\nINTERSOUND DISTR DE SOM MAT ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n77812474\r\n\r\n21-2010/0012000-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.044.827/0001-46\r\n\r\nINFOCOZZI INFORMATICA COMPUTADORES E SUPRIMENTOS LTDA\r\n\r\n77811729\r\n\r\n21-2010/0012001-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.045.080/0001-40\r\n\r\nRODRIGUES E CUSTODIO COMERCIO ATACADISTA DE RACOES LTDA\r\n\r\n77809546\r\n\r\n21-2010/0012002-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.045.170/0001-31\r\n\r\nBBC RIO 2004 COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77833757\r\n\r\n21-2010/0012003-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.045.443/0001-48\r\n\r\nCERAMICA BALTAZAR DE CAMPOS LTDA\r\n\r\n77810790\r\n\r\n21-2010/0012004-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.045.977/0001-74\r\n\r\nPABE TNT CONFECCAO DE DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n77816348\r\n\r\n21-2010/0012005-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.046.092/0001-90\r\n\r\nSPN HIGIENE LIMPEZA COMERCIO E CONSERVACAO LTDA ME\r\n\r\n77809945\r\n\r\n21-2010/0012006-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.048.510/0001-88\r\n\r\nSTRETCH PACK DO BRASIL IND E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77841652\r\n\r\n21-2010/0012007-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.049.071/0001-28\r\n\r\nANTONIO CARLOS ANDRADE FILHO COMERCIO DE ANTENAS PARABOLICAS\r\n\r\n77827382\r\n\r\n21-2010/0012008-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.049.678/0001-08\r\n\r\nASSOCIACAO DOS CATADORES DE MATERIAL RECICLAVEL DAS PEDRAS BRANC\r\n\r\n78306408\r\n\r\n21-2010/0012009-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.049.995/0001-24\r\n\r\nPLANETA VELOZ ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n\r\n78433205\r\n\r\n21-2010/0012010-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.050.056/0001-08\r\n\r\nEMBALATTO COMERCIO E COMUNICACAO VISUAL LTDA\r\n\r\n77809686\r\n\r\n21-2010/0012011-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.050.386/0001-95\r\n\r\nBALEMAR COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\n77859276\r\n\r\n21-2010/0012012-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.052.254/0001-00\r\n\r\nRINKLIRIS ALO SORVETES LTDA\r\n\r\n77816216\r\n\r\n21-2010/0012013-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.053.685/0001-83\r\n\r\nMEGABRINDES-COMERCIO DE BRINDES LTDA\r\n\r\n77823085\r\n\r\n21-2010/0012014-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.054.490/0001-58\r\n\r\nL C DE OLIVEIRA MATTA COMERCIO ME\r\n\r\n77813187\r\n\r\n21-2010/0012015-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.056.061/0001-10\r\n\r\nTONY REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78120940\r\n\r\n21-2010/0012016-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.056.257/0001-04\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE RACOES FAMF LTDA\r\n\r\n77820027\r\n\r\n21-2010/0012017-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.058.494/0005-38\r\n\r\nINFINITY COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n78567171\r\n\r\n21-2010/0012018-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.059.799/0001-30\r\n\r\nMICRO X COMERCIO DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77945962\r\n\r\n21-2010/0012019-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.060.381/0001-43\r\n\r\nPC GOLD INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77875778\r\n\r\n21-2010/0012020-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.060.405/0001-64\r\n\r\nP H MAIA MATERIAIS USADOS ME\r\n\r\n77836632\r\n\r\n21-2010/0012021-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.060.459/0001-20\r\n\r\nNACOR ADESIVOS E ETIQUETAS LTDA\r\n\r\n77829130\r\n\r\n21-2010/0012022-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.060.654/0001-50\r\n\r\nPABE IMPORTACOES DE LUVAS LTDA\r\n\r\n77835210\r\n\r\n21-2010/0012023-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.063.964/0001-28\r\n\r\nJOAOMARINODEAVELLAR REPRESENTACAOCOMERCIAL\r\n\r\n78492880\r\n\r\n21-2010/0012024-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.064.109/0001-31\r\n\r\nTOGUS CONSULTORIA, GESTAO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78771500\r\n\r\n21-2010/0012025-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.064.680/0001-56\r\n\r\nSIMONE DE CARVALHO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n77887440\r\n\r\n21-2010/0012026-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.065.716/0001-16\r\n\r\nMASTER DISTRIBUICAO LTDA-ME\r\n\r\n77847421\r\n\r\n21-2010/0012027-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.067.777/0001-12\r\n\r\nRHM COMERCIAL AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\n77814523\r\n\r\n21-2010/0012028-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.069.312/0001-09\r\n\r\nCLELREI RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n77824278\r\n\r\n21-2010/0012029-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.070.562/0001-50\r\n\r\nAVIAO DA BRASIL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n77829849\r\n\r\n21-2010/0012030-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.070.710/0001-37\r\n\r\nNUKOP TRADE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n77860371\r\n\r\n21-2010/0012031-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.071.037/0001-50\r\n\r\nMARK CERTO DO MILLENIUN TECNOLOGIA EM PAPEIS LTDA\r\n\r\n77816747\r\n\r\n21-2010/0012032-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.071.077/0001-00\r\n\r\nZLH IMPORTACAO E EXPORTACAO ME\r\n\r\n77819991\r\n\r\n21-2010/0012033-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.071.477/0001-07\r\n\r\nANALMA ACESSORIOS DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n77826408\r\n\r\n21-2010/0012034-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.072.461/0001-19\r\n\r\nPALAS-RIO RECICLAGEM DE METAIS LTDA ME\r\n\r\n77863176\r\n\r\n21-2010/0012035-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.076.038/0001-97\r\n\r\nVERISSIMO AFTER MARKET COMERCIO DE SONS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n77830995\r\n\r\n21-2010/0012036-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.077.321/0001-33\r\n\r\nLEOES CORPORATE PAPELARIA E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77833013\r\n\r\n21-2010/0012037-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.077.321/0002-14\r\n\r\nLEOES CORPORATE PAPELARIA E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77833056\r\n\r\n21-2010/0012038-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.077.503/0001-04\r\n\r\nDOM FELIPPE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ART DE TABACARIA LTDA\r\n\r\n77831363\r\n\r\n21-2010/0012039-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.078.803/0001-08\r\n\r\nTRIBO DO ACAI SORVETERIA LTDA\r\n\r\n77842870\r\n\r\n21-2010/0012040-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.078.828/0001-01\r\n\r\nFISHEL COMERCIO DE SISTEMAS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n77829148\r\n\r\n21-2010/0012041-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.080.258/0001-94\r\n\r\nMEGA 08 BENEFICIAMENTO SERVICOS E COMERCIO DE CORREIAS LTDA\r\n\r\n77838422\r\n\r\n21-2010/0012042-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.081.149/0001-91\r\n\r\nFREE MIX COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n77821759\r\n\r\n21-2010/0012043-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.082.816/0001-50\r\n\r\nBARATACO COMERCIO DE UTILIDADES E REPRESENTACOES LTDA - ME\r\n\r\n78224207\r\n\r\n21-2010/0012044-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.083.764/0001-37\r\n\r\nCORTEZ COMERCIO DE METAIS SUCATAS E FERRO VERMELHO LTDA ME\r\n\r\n77860029\r\n\r\n21-2010/0012045-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.084.273/0001-00\r\n\r\nAOEN INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77829202\r\n\r\n21-2010/0012046-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.084.374/0001-81\r\n\r\nKORENORTE DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DIDATICOS LTDA\r\n\r\n78152281\r\n\r\n21-2010/0012047-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.084.407/0001-93\r\n\r\nSABOR DE FESTA 2007 INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77819886\r\n\r\n21-2010/0012048-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.084.784/0001-22\r\n\r\nCOMSANIT COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n77843256\r\n\r\n21-2010/0012049-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.086.756/0001-44\r\n\r\nKIZUMBA VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n77829920\r\n\r\n21-2010/0012050-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.088.496/0001-46\r\n\r\nTHERMODATA COMERCIO DE CAIXAS ISOTERMICAS LTDA\r\n\r\n77833145\r\n\r\n21-2010/0012051-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.090.850/0001-77\r\n\r\nNDM2004 COMERCIO E SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA\r\n\r\n78031352\r\n\r\n21-2010/0012052-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.090.858/0001-33\r\n\r\nRECLAX RECICLAGEM DE METAIS BRASIL IND E COM LTDA\r\n\r\n77836012\r\n\r\n21-2010/0012053-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.093.083/0001-50\r\n\r\nFRAMOT ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\n77873457\r\n\r\n21-2010/0012054-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.094.123/0001-88\r\n\r\nCENTRO DE RECICLAGEM UNIAO DA BAIXADA LTDA\r\n\r\n77825274\r\n\r\n21-2010/0012055-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.097.221/0001-79\r\n\r\nSHISIL BANG DZOD COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77890432\r\n\r\n21-2010/0012056-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.099.412/0001-70\r\n\r\nBENVOLLF MACHADO INSDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78200103\r\n\r\n21-2010/0012057-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.102.933/0001-39\r\n\r\nM P DOS SANTOS - COMERCIO E REPRESENTACAO\r\n\r\n77874844\r\n\r\n21-2010/0012058-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.103.677/0001-02\r\n\r\nFAYFER ROAD DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n78345179\r\n\r\n21-2010/0012059-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.104.016/0001-93\r\n\r\nPROTON PRIME PECAS DE TRATORES LTDA EPP\r\n\r\n77849416\r\n\r\n21-2010/0012060-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.105.087/0001-00\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE COSMETICOS CLETO LTDA ME\r\n\r\n77843035\r\n\r\n21-2010/0012061-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.105.847/0001-80\r\n\r\nAA TELECOMSHOP COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPANTOS LTDA\r\n\r\n77831142\r\n\r\n21-2010/0012062-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.107.001/0004-21\r\n\r\nSTEELPYPE DISTRIB DE PECAS E ACESSORIOS P VEICULOS AUTOMOTIVOS\r\n\r\n78461390\r\n\r\n21-2010/0012063-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.107.788/0001-89\r\n\r\nCOURTNEYGROUP ARTIGOS PROMOCIONAIS LTDA\r\n\r\n78698330\r\n\r\n21-2010/0012064-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.108.785/0001-60\r\n\r\nRMD DESINSETIZACAO E HIGIENIZACAO DE RESERVATORIO LTDA ME\r\n\r\n77839445\r\n\r\n21-2010/0012065-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.110.449/0001-51\r\n\r\nJUTURNAIBA COMERCIAL E DISTR DE ART DE BAZAR E PAPELARIA LTDA\r\n\r\n77847413\r\n\r\n21-2010/0012066-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.110.558/0001-79\r\n\r\nMETALFLEXI SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n78087200\r\n\r\n21-2010/0012067-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.111.240/0001-02\r\n\r\nCARTONAGEM VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\n77894705\r\n\r\n21-2010/0012068-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.111.288/0001-10\r\n\r\nPOTENCIAL LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA ME\r\n\r\n77838813\r\n\r\n21-2010/0012069-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.112.640/0001-32\r\n\r\nAUTO MENDES COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n77867864\r\n\r\n21-2010/0012070-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.113.718/0001-33\r\n\r\nEURO TRADING RIO COM IMPOTACAO EXP REPRES DE PRODUTOS LTDA\r\n\r\n77843140\r\n\r\n21-2010/0012071-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.114.732/0001-51\r\n\r\nQUALYGLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA\r\n\r\n77917446\r\n\r\n21-2010/0012072-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.117.094/0001-22\r\n\r\nINIX COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77848002\r\n\r\n21-2010/0012073-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.117.535/0001-96\r\n\r\nGERALDO J M MONTEIRO ME\r\n\r\n77840214\r\n\r\n21-2010/0012074-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.118.444/0001-75\r\n\r\nITAGRAOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n77839321\r\n\r\n21-2010/0012075-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.121.074/0001-25\r\n\r\nDUQUE LENTES COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA\r\n\r\n77872094\r\n\r\n21-2010/0012076-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.123.553/0001-80\r\n\r\nPLASCOR-LINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n77839623\r\n\r\n21-2010/0012077-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.123.759/0001-00\r\n\r\nNOVAPRESS PRODUTOS DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n77961690\r\n\r\n21-2010/0012078-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.124.742/0001-78\r\n\r\nBEMAR COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME\r\n\r\n77847464\r\n\r\n21-2010/0012079-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.125.592/0001-17\r\n\r\nA D N MOUTTINHO AUTO MECANICA\r\n\r\n77902520\r\n\r\n21-2010/0012080-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.125.882/0001-60\r\n\r\nDEALER & PACK DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78168811\r\n\r\n21-2010/0012081-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.126.221/0001-50\r\n\r\nRIAR SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA ME\r\n\r\n77851445\r\n\r\n21-2010/0012082-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.127.017/0001-53\r\n\r\nB V R DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n77849726\r\n\r\n21-2010/0012083-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.127.452/0001-88\r\n\r\nFIVE STAR INDUSTRIAL, COMERCIO E SERVICOS OFFSHORE LTDA\r\n\r\n78825529\r\n\r\n21-2010/0012084-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.127.802/0001-06\r\n\r\nOLIVEIRA JUNIOR URBANIZACAO E OBRAS LTDA\r\n\r\n77934308\r\n\r\n21-2010/0012085-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.129.317/0001-71\r\n\r\nESTORIL ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA-ME\r\n\r\n78730722\r\n\r\n21-2010/0012086-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.130.541/0001-83\r\n\r\nFALA SERIO SORVETES LTDA\r\n\r\n77844457\r\n\r\n21-2010/0012087-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.130.720/0001-10\r\n\r\nWORK MED SERVICOS E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n77892338\r\n\r\n21-2010/0012088-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.130.744/0001-70\r\n\r\nWAGNER TEIXEIRA TORRES COMERCIO DE FERRO\r\n\r\n77842543\r\n\r\n21-2010/0012089-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.133.198/0001-20\r\n\r\nLEVAL FUEL INJECTION AUTOS PECAS LTDA\r\n\r\n77844228\r\n\r\n21-2010/0012090-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.133.340/0002-10\r\n\r\nITQ-SOLUTIONS DO BRASIL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78246626\r\n\r\n21-2010/0012091-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.136.011/0001-42\r\n\r\nBRASPET DO RIO RECICLAVEIS E TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\n77946756\r\n\r\n21-2010/0012092-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.137.567/0001-53\r\n\r\nJADE BIJU COMERCIO E REPRESENTACAO DE BIJUTERIAS LIMITADA\r\n\r\n77848380\r\n\r\n21-2010/0012093-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.137.871/0001-09\r\n\r\nCELLTOCELL EQUIPAMENTOS DE COMUNICACOES LTDA\r\n\r\n77841288\r\n\r\n21-2010/0012094-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.137.882/0001-80\r\n\r\nMIXS 21 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E SUCOS LTDA\r\n\r\n78609672\r\n\r\n21-2010/0012095-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.137.933/0001-74\r\n\r\nJANDAIA CONVERTEDORA DE GAS LTDA\r\n\r\n77845437\r\n\r\n21-2010/0012096-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.138.146/0001-47\r\n\r\nWAGNER DE LIMA FREIRE\r\n\r\n78198990\r\n\r\n21-2010/0012097-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.138.164/0001-29\r\n\r\nUNIFIBRA COMERCIO DE MATERIAL PLASTICO LTDA\r\n\r\n77840443\r\n\r\n21-2010/0012098-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.139.780/0001-02\r\n\r\nTOMADA 1 AUDIOVISUAL LTDA\r\n\r\n77850880\r\n\r\n21-2010/0012099-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.139.787/0001-16\r\n\r\nBEST CARE COMERCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA\r\n\r\n77880860\r\n\r\n21-2010/0012100-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.140.057/0001-35\r\n\r\nOPALA MAQUINAS E PROCESSOS PARA MEIO AMBIENTE LTDA\r\n\r\n77886982\r\n\r\n21-2010/0012101-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.140.127/0001-55\r\n\r\nZANINI PERFORMACE COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n77925759\r\n\r\n21-2010/0012102-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.140.689/0001-07\r\n\r\nVNF COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n77865535\r\n\r\n21-2010/0012103-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.140.807/0001-79\r\n\r\nRR LMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\n77850023\r\n\r\n21-2010/0012104-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.141.372/0001-87\r\n\r\nGERPE DE FRAGOSO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n77930655\r\n\r\n21-2010/0012105-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.142.825/0001-90\r\n\r\nL ROSA O SILVA S/S LTDA ME\r\n\r\n77848436\r\n\r\n21-2010/0012106-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.143.158/0001-60\r\n\r\nRENATO COSTA ARAUJO VEICULOS\r\n\r\n77864385\r\n\r\n21-2010/0012107-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.144.469/0001-43\r\n\r\nIMPER CLEAN LAVAG IMPERMEABILIZACAO E HIDR DE TEC E COUROS LTDA\r\n\r\n77853340\r\n\r\n21-2010/0012108-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.144.632/0001-78\r\n\r\nL C LOPES FILHO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS\r\n\r\n78120908\r\n\r\n21-2010/0012109-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.144.820/0001-04\r\n\r\nSHOPLINE COSMETIC E BELEZA LTDA\r\n\r\n77885080\r\n\r\n21-2010/0012110-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.147.295/0001-72\r\n\r\nTCHIAN INDUSTRIA COMERCIO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\n77855050\r\n\r\n21-2010/0012111-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.147.816/0001-91\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TINTAS ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS TOTAL COR LTDA\r\n\r\n77852050\r\n\r\n21-2010/0012112-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.148.645/0001-15\r\n\r\nCONECT JET COM. DE SUP. DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78033886\r\n\r\n21-2010/0012113-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.148.944/0001-50\r\n\r\nNAPA PARTS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n77854134\r\n\r\n21-2010/0012114-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.149.504/0001-17\r\n\r\nBANAMEL DE JAPUIBA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n77922504\r\n\r\n21-2010/0012115-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.150.556/0005-37\r\n\r\nV D M TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n77875000\r\n\r\n21-2010/0012116-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.152.789/0001-45\r\n\r\nREAL MIX COMERCIO E ADMINISTRACAO DE VENDAS LTDA\r\n\r\n77909460\r\n\r\n21-2010/0012117-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.156.420/0002-91\r\n\r\nP P PLANA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EPP\r\n\r\n78440619\r\n\r\n21-2010/0012118-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.156.460/0001-52\r\n\r\nOGLA SIAM BIJOUTERIAS E ACESSORIOS DA MODA LTDA\r\n\r\n77856170\r\n\r\n21-2010/0012119-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.156.473/0001-21\r\n\r\nFIRSTCOM COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP\r\n\r\n77859500\r\n\r\n21-2010/0012120-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.157.542/0001-11\r\n\r\nTT LETEMAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n77913327\r\n\r\n21-2010/0012121-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.157.609/0001-18\r\n\r\nREXSON COMERCIO DE MATERIAIS DE HIGIENE E DECORACAO LTDA - ME\r\n\r\n77866892\r\n\r\n21-2010/0012122-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.157.790/0001-62\r\n\r\nPONTUAL CLASSE E TAXI COM E PREST DE SER DE TRANS PAS LT ME\r\n\r\n77938923\r\n\r\n21-2010/0012123-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.157.822/0001-20\r\n\r\nALP'S PRODUTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77875549\r\n\r\n21-2010/0012124-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.157.883/0001-97\r\n\r\nBRAFA PRODUTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77852441\r\n\r\n21-2010/0012125-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.158.463/0001-25\r\n\r\nRAQUEL COSTA CABRAL SORVETERIA\r\n\r\n77850732\r\n\r\n21-2010/0012126-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.158.664/0001-22\r\n\r\nABATEDOURO REI DAS RAS LTDA ME\r\n\r\n77866132\r\n\r\n21-2010/0012127-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.159.642/0001-87\r\n\r\nPRIMERICA IMPORTACAO EXPORTACAO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n77886419\r\n\r\n21-2010/0012128-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.160.140/0001-76\r\n\r\nN V-RECICLAGEM DO VALE DO PARAIBA LTDA\r\n\r\n77864032\r\n\r\n21-2010/0012129-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.161.902/0002-30\r\n\r\nD B D DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE DECORACAO LTDA\r\n\r\n78107553\r\n\r\n21-2010/0012130-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.162.396/0001-12\r\n\r\nRABI CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n77852000\r\n\r\n21-2010/0012131-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.163.064/0001-52\r\n\r\nPLASTIC SIGN COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\n77852123\r\n\r\n21-2010/0012132-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.163.458/0001-00\r\n\r\nVANHELSIN SG DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n77859969\r\n\r\n21-2010/0012133-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.167.383/0001-36\r\n\r\nABKMUT EENE PAPELARIA INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n77870288\r\n\r\n21-2010/0012134-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.167.698/0001-83\r\n\r\nAZEPMIL COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n77859578\r\n\r\n21-2010/0012135-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.167.839/0001-68\r\n\r\nASF 3 DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA AR AUTOMOTIVO LTDA ME\r\n\r\n77856331\r\n\r\n21-2010/0012136-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.168.299/0001-37\r\n\r\nRUMO NOVO INDUSTRIA COMERCIO E TRANSFORMACAO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n77857354\r\n\r\n21-2010/0012137-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.171.113/0001-07\r\n\r\nJ V J 2003 REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78449020\r\n\r\n21-2010/0012138-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.171.307/0001-02\r\n\r\nDIGICASH COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n77865152\r\n\r\n21-2010/0012139-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.171.327/0001-75\r\n\r\nLYSAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78005181\r\n\r\n21-2010/0012140-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.171.669/0001-95\r\n\r\nIBAF - INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS E FIBRA LTDA EPP\r\n\r\n78481650\r\n\r\n21-2010/0012141-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.171.669/0002-76\r\n\r\nIBAF - INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS E FIBRA LTDA EPP\r\n\r\n78550333\r\n\r\n21-2010/0012142-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.171.690/0001-90\r\n\r\nCARTA - PORTULANO COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA\r\n\r\n77857745\r\n\r\n21-2010/0012143-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.172.958/0001-09\r\n\r\nBIG FIELD 76 COMERCIO DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77868518\r\n\r\n21-2010/0012144-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.172.966/0001-55\r\n\r\nBELORADO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n77857044\r\n\r\n21-2010/0012145-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.173.269/0001-19\r\n\r\nJCA CARNEIRO DISTRIBUIDORA\r\n\r\n77863370\r\n\r\n21-2010/0012146-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.173.306/0001-99\r\n\r\nAM 2004 SUCATAS E COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA ME\r\n\r\n77936076\r\n\r\n21-2010/0012147-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.173.683/0001-28\r\n\r\nALFA PETROPOLIS SERVICOS E VEICULACAO PUBLICITARIA LTDA\r\n\r\n78038497\r\n\r\n21-2010/0012148-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.175.001/0001-16\r\n\r\nCENARIO VIRTUAL COM DE ADESIVOS PLACAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77875212\r\n\r\n21-2010/0012149-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.175.286/0001-95\r\n\r\nSERGIO C SIQUEIRA SORVETES\r\n\r\n78421304\r\n\r\n21-2010/0012150-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.176.379/0001-34\r\n\r\nE L SILVA MELO COMERCIO DE MOTOS\r\n\r\n77857435\r\n\r\n21-2010/0012151-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.176.608/0001-10\r\n\r\nMONICA MARA DOS SANTOS COSMETICOS\r\n\r\n77908048\r\n\r\n21-2010/0012152-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.178.070/0001-83\r\n\r\nCOMERCIO DE RACOES GONCALVES LTDA\r\n\r\n77856455\r\n\r\n21-2010/0012153-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.178.096/0001-21\r\n\r\nM SANCHES AUTO CENTER LTDA\r\n\r\n77874887\r\n\r\n21-2010/0012154-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.179.292/0001-10\r\n\r\nVELAS LUZ DE SANTANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n77865063\r\n\r\n21-2010/0012155-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.180.225/0001-16\r\n\r\nDIGITAALQUIMIA COMERCIO E MANUTENCAO DE MICRO LTDA\r\n\r\n78681519\r\n\r\n21-2010/0012156-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.180.322/0001-09\r\n\r\nPRADE PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n78683694\r\n\r\n21-2010/0012157-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.180.406/0001-42\r\n\r\nGALVANOTEC CONSULTORIA QUIMICA LTDA - ME\r\n\r\n78524391\r\n\r\n21-2010/0012158-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.181.656/0001-05\r\n\r\nAUTO PECAS V 8 DA ILHA LTDA\r\n\r\n77922920\r\n\r\n21-2010/0012159-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.181.847/0001-69\r\n\r\nEBENEZER INDUSTRIA E COMERCIO DE COLAS E ADESIVOS LTDA\r\n\r\n77873821\r\n\r\n21-2010/0012160-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.183.191/0001-13\r\n\r\nGP GOL DE PLACA EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78149965\r\n\r\n21-2010/0012161-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.183.695/0001-33\r\n\r\nSANTOS & LEMBRUBER SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n77876596\r\n\r\n21-2010/0012162-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.188.266/0001-59\r\n\r\nFORMATTO DESIGN INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n77898751\r\n\r\n21-2010/0012163-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.189.311/0001-90\r\n\r\nBIGASTURBO 2 PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77863222\r\n\r\n21-2010/0012164-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.192.114/0001-20\r\n\r\nENCANTO DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77864270\r\n\r\n21-2010/0012165-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.192.604/0001-26\r\n\r\nFIXO EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL INDUSTRIA E COMERCIO LTD\r\n\r\n77910654\r\n\r\n21-2010/0012166-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.194.515/0001-19\r\n\r\nSOLARIS VEGAN ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77870822\r\n\r\n21-2010/0012167-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.196.225/0001-04\r\n\r\nREAL LAM INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS 5000 LTD\r\n\r\n77898166\r\n\r\n21-2010/0012168-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.196.529/0001-71\r\n\r\nC F DA SILVA PRODUTOS DE LIMPEZA\r\n\r\n77858911\r\n\r\n21-2010/0012169-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.198.038/0001-60\r\n\r\nA P DA SILVA FERRARI\r\n\r\n77961143\r\n\r\n21-2010/0012170-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.198.612/0001-80\r\n\r\nSUELEN E VICTORIA BAZAR E FESTAS LTDA\r\n\r\n77893687\r\n\r\n21-2010/0012171-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.199.213/0001-33\r\n\r\nBARCELOS & ALMEIDA DIVS,FORROS,PISOS E MOVEIS ESCRITORIO LTDA-ME\r\n\r\n77864520\r\n\r\n21-2010/0012172-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.203.313/0001-96\r\n\r\nS S RIO 2005 ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77860606\r\n\r\n21-2010/0012173-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.203.804/0001-37\r\n\r\nCONSTRUINDO O AMANHA ARTIGOS ESCOLARES LTDA ME\r\n\r\n77879110\r\n\r\n21-2010/0012174-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.205.316/0002-40\r\n\r\nNICMA MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA\r\n\r\n78581280\r\n\r\n21-2010/0012175-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.207.180/0001-26\r\n\r\nA K NADDAF COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77986529\r\n\r\n21-2010/0012176-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.209.253/0001-19\r\n\r\nDROGARIA EXPRESSAO DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\n77901540\r\n\r\n21-2010/0012177-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.213.803/0001-73\r\n\r\nDISFLEX DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ESCOLARES LTDA ME\r\n\r\n77876049\r\n\r\n21-2010/0012178-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.214.204/0001-74\r\n\r\nCOPY MASTER BAZAR E PAPELARIA LTDA\r\n\r\n78535750\r\n\r\n21-2010/0012179-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.214.472/0001-96\r\n\r\nM D SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS\r\n\r\n77896040\r\n\r\n21-2010/0012180-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.219.134/0001-47\r\n\r\nBEAUTIFUL RIVER COMERCIO E SERVICOS LTDA -ME\r\n\r\n77890580\r\n\r\n21-2010/0012181-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.219.185/0001-79\r\n\r\nDMR COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77876618\r\n\r\n21-2010/0012182-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.219.273/0001-70\r\n\r\nECOLOGIC COM IMP E EXP DE EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\n77864539\r\n\r\n21-2010/0012183-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.219.394/0001-12\r\n\r\nBACKLIGHT COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n77925066\r\n\r\n21-2010/0012184-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.221.412/0001-09\r\n\r\nLIGORBRAS COMERCIO DE ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n77886680\r\n\r\n21-2010/0012185-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.221.791/0001-29\r\n\r\nGAVINA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n77867317\r\n\r\n21-2010/0012186-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.224.327/0001-96\r\n\r\nFORTFILM EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n77945296\r\n\r\n21-2010/0012187-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.225.061/0001-04\r\n\r\nJ M CORDEIRO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n77876464\r\n\r\n21-2010/0012188-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.225.960/0001-07\r\n\r\nEQUILIBRIO 1 COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\n78038780\r\n\r\n21-2010/0012189-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.226.294/0001-13\r\n\r\nFORTMIX TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n77874356\r\n\r\n21-2010/0012190-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.226.714/0001-61\r\n\r\nTSDE2 COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n77978151\r\n\r\n21-2010/0012191-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.226.722/0001-08\r\n\r\nARGUST COMUNICACAO VISUAL CARIMBOS LTDA\r\n\r\n77898948\r\n\r\n21-2010/0012192-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.227.593/0001-72\r\n\r\nEXTRAPLAST EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n77898760\r\n\r\n21-2010/0012193-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.227.600/0001-36\r\n\r\nBUSINESS SOLUTION INTERNATIONAL EXP IMP REPR E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77891790\r\n\r\n21-2010/0012194-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.229.004/0001-95\r\n\r\nHOLGIN COMERCIO LTDA\r\n\r\n78041250\r\n\r\n21-2010/0012195-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.229.612/0001-08\r\n\r\nLA FABRICA IMEX FRANQUIAS E COMERCIO EXTERIOR LIMITADA\r\n\r\n78036486\r\n\r\n21-2010/0012196-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.230.372/0001-53\r\n\r\nFORTE DO BONFIM RACOES LTDA\r\n\r\n77874895\r\n\r\n21-2010/0012197-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.232.114/0001-06\r\n\r\nDISMAT DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n77869581\r\n\r\n21-2010/0012198-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.234.810/0001-51\r\n\r\nCLAUDIO RICARDO CUNHA LEITE COMERCIO DE PLASTICOS ME\r\n\r\n78264926\r\n\r\n21-2010/0012199-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.238.098/0001-69\r\n\r\nLUTOLF PEREIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77879765\r\n\r\n21-2010/0012200-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.240.756/0001-57\r\n\r\nRAMIRO GARCIA DE OLIVEIRA COMERCIO E REPRESENTACOES\r\n\r\n77875166\r\n\r\n21-2010/0012201-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.243.649/0001-82\r\n\r\nRABONI INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77939059\r\n\r\n21-2010/0012202-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.243.674/0001-66\r\n\r\nARAL BARCO COMERCIO DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\n77915249\r\n\r\n21-2010/0012203-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.243.704/0001-34\r\n\r\nLOEFFLER & GOMEZ COM IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTESANATOS LTDA\r\n\r\n77882804\r\n\r\n21-2010/0012204-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.243.772/0001-01\r\n\r\nG DE SOUZA FARIA PRODUTOS DE LIMPEZA ME\r\n\r\n77870849\r\n\r\n21-2010/0012205-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.243.935/0001-48\r\n\r\nMECANICA RIOS LTDA\r\n\r\n78494786\r\n\r\n21-2010/0012206-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.244.563/0001-74\r\n\r\nCADUDAS MATERIAL ESCOLAR LTDA\r\n\r\n77879099\r\n\r\n21-2010/0012207-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.244.662/0001-56\r\n\r\nBARATO MANIA TERESOPOLIS BAZAR LTDA ME\r\n\r\n77871845\r\n\r\n21-2010/0012208-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.245.634/0001-53\r\n\r\nSALUTE ENGENHARIA E PERTICIPACOES LTDA\r\n\r\n77952306\r\n\r\n21-2010/0012209-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.248.603/0001-56\r\n\r\nCAVALO RUSSO RACOES LTDA - ME\r\n\r\n77874658\r\n\r\n21-2010/0012210-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.255.073/0001-73\r\n\r\nGLOBAL CLEAN COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78395443\r\n\r\n21-2010/0012211-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.255.269/0001-68\r\n\r\nROTA DO LAZER ACESSORIOS PARA PISCINAS LTDA - ME\r\n\r\n77937145\r\n\r\n21-2010/0012212-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.255.415/0001-55\r\n\r\nVIC MED DA TIJUCA DISTRBUIDORA DE PROD HOSP EMEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n77882618\r\n\r\n21-2010/0012213-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.257.829/0001-13\r\n\r\nM E SANTO ALMEIDA AUTO PECAS E SERVICOS\r\n\r\n77884556\r\n\r\n21-2010/0012214-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.258.659/0001-91\r\n\r\nELLITE INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA\r\n\r\n77892656\r\n\r\n21-2010/0012215-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.259.855/0001-80\r\n\r\nRG 2005 COM DE SUCATAS FERRAGEM E MAT RECICLAVEIS E SERRA LTDA\r\n\r\n77960643\r\n\r\n21-2010/0012216-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.260.115/0001-64\r\n\r\nAXIS CREATIVE COMUNICACAO E EVENTOS LTDA\r\n\r\n77888225\r\n\r\n21-2010/0012217-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.265.815/0001-41\r\n\r\nASTRAL PORTOES LTDA\r\n\r\n77916482\r\n\r\n21-2010/0005939-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.266.421/0001-08\r\n\r\nHI LEVEL INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77878408\r\n\r\n21-2010/0005940-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.267.371/0001-83\r\n\r\nPB INDUSTRIA MECANICA LTDA\r\n\r\n77937382\r\n\r\n21-2010/0005941-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.270.658/0001-62\r\n\r\nVITA RIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77891102\r\n\r\n21-2010/0005942-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.271.566/0001-05\r\n\r\nDCRIO RECICLA COMERCIO DE SUCATAS LTDA\r\n\r\n77878114\r\n\r\n21-2010/0005943-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.271.896/0001-92\r\n\r\nZENITH 2005 COMERCIO DE DESCARTAVEIS E BAZAR LTDA\r\n\r\n77884238\r\n\r\n21-2010/0005944-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.273.309/0001-02\r\n\r\nGABRIEL TINTAS LTDA-ME\r\n\r\n77893369\r\n\r\n21-2010/0005945-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.274.039/0001-46\r\n\r\nROSSO AMORE DISTRIB DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n77891773\r\n\r\n21-2010/0005946-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.276.814/0001-00\r\n\r\nCONSULTORES BIOMETRICOS ASSOCIADOS - CBA BR LTDA\r\n\r\n78711663\r\n\r\n21-2010/0005947-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.277.350/0001-49\r\n\r\nMARINEA F M MAGANIN ARTEFATOS DE CERAMICA\r\n\r\n77899197\r\n\r\n21-2010/0005948-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.277.513/0001-93\r\n\r\nJUMCAN COMERCIAL IMPORT E EXPORTADORA E ASSESS EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n78856459\r\n\r\n21-2010/0005949-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.277.621/0001-66\r\n\r\nCONQUISTAIS MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA\r\n\r\n77931830\r\n\r\n21-2010/0005950-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.280.104/0001-46\r\n\r\nA V DA SILVA TRATAMENTO DE AGUA\r\n\r\n77892842\r\n\r\n21-2010/0005951-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.281.248/0001-17\r\n\r\nOLIBANO ARTIGOS ESOTERICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77929576\r\n\r\n21-2010/0005952-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.281.870/0001-25\r\n\r\nBIJOUTERIAS E ACESSORIOS MIRIAM DE MAGDALA LTDA\r\n\r\n77890530\r\n\r\n21-2010/0005953-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.281.939/0001-10\r\n\r\nGIGAGOSTO COMERCIAL DE PAPEIS LTDA ME\r\n\r\n77886907\r\n\r\n21-2010/0005954-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.282.160/0001-10\r\n\r\nMACHADO E MEDEIROS COM ATAC DE PROD P/ COMUNICACAO VISUAL LTDA\r\n\r\n77892230\r\n\r\n21-2010/0005955-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.283.059/0001-83\r\n\r\nMABELLE COMERCIAL DE ARTIGOS DE TOUCADOR LTDA\r\n\r\n77921257\r\n\r\n21-2010/0005956-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.284.522/0001-01\r\n\r\nSANTOS AGUILERA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n78019115\r\n\r\n21-2010/0005957-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.285.155/0001-60\r\n\r\nCALNIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n77880585\r\n\r\n21-2010/0005958-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.285.437/0001-68\r\n\r\nFLPL CASA DE RACAO QUEIMADENSE LTDA ME\r\n\r\n77881905\r\n\r\n21-2010/0005959-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.286.979/0001-55\r\n\r\nG PICANCO COMERCIO E SERVICOS DE TELEINFORMATICA LTDA\r\n\r\n77896872\r\n\r\n21-2010/0005960-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.287.043/0001-49\r\n\r\nEDUTEC COMERCIO E MANUNTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n77997490\r\n\r\n21-2010/0005961-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.287.165/0009-92\r\n\r\nEXIMPARTS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n78631317\r\n\r\n21-2010/0005962-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.289.554/0001-08\r\n\r\nH J F 2006 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DE CAMPO GRANDE LTDA ME\r\n\r\n77896830\r\n\r\n21-2010/0005963-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.294.038/0001-63\r\n\r\nVINICAR DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\n77891714\r\n\r\n21-2010/0005964-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.294.662/0003-22\r\n\r\nACAI DO AMAPA AGRO-INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n78202750\r\n\r\n21-2010/0005965-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.295.548/0001-55\r\n\r\nNEWA 2005 COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA ONIBUS LTDA\r\n\r\n77886109\r\n\r\n21-2010/0005966-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.295.696/0001-70\r\n\r\nREGEMASTER GNV DO BRASIL IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n77888942\r\n\r\n21-2010/0005967-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.295.784/0001-71\r\n\r\nCOMERCIAL ELETRICA NOVA 25 DE AGOSTO LTDA\r\n\r\n77894160\r\n\r\n21-2010/0005968-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.298.296/0001-18\r\n\r\nCAOPANHIA CLINICA VETERINARIA E PET SHOP LTDA\r\n\r\n77904905\r\n\r\n21-2010/0005969-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.298.868/0001-69\r\n\r\nLINCE 2000 DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA\r\n\r\n77899430\r\n\r\n21-2010/0005970-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.299.533/0001-65\r\n\r\nPCLIMP 2005 DISTRIB E COM DE MAT DE LIMPEZA E ESCRITORIO LTDA\r\n\r\n77900080\r\n\r\n21-2010/0005971-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.299.950/0001-08\r\n\r\nPORTAL 21 COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77895850\r\n\r\n21-2010/0005972-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.299.957/0001-20\r\n\r\nINFOBUSINESS INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77893555\r\n\r\n21-2010/0005973-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.302.091/0001-69\r\n\r\nSHANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78464828\r\n\r\n21-2010/0005974-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.305.785/0001-50\r\n\r\nPNAPLES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA\r\n\r\n77907637\r\n\r\n21-2010/0005975-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.309.047/0001-80\r\n\r\nMARTINS & CRESPO INDUSTRIA CERAMICA LTDA\r\n\r\n77902830\r\n\r\n21-2010/0005976-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.311.208/0001-70\r\n\r\nJOSE WALDIR COMERCIO E SERVICOS DE PECAS LTDA\r\n\r\n77897666\r\n\r\n21-2010/0005977-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.311.328/0001-78\r\n\r\nSIMONE DA SILVA MARTINS ME\r\n\r\n77893806\r\n\r\n21-2010/0005978-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.311.412/0001-91\r\n\r\nMULTIWAYS COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA ME\r\n\r\n77893954\r\n\r\n21-2010/0005979-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.314.284/0001-30\r\n\r\nSUPER CAIXA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n77895698\r\n\r\n21-2010/0005980-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.317.288/0001-71\r\n\r\nJOSE OSWALDO VARGAS DE BRITTO COMERCIO DE SUCATAS METALICAS\r\n\r\n77899413\r\n\r\n21-2010/0005981-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.319.450/0001-90\r\n\r\n208 COMERCIO DE PNEUS LTDA\r\n\r\n77915389\r\n\r\n21-2010/0005982-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.319.546/0001-59\r\n\r\nOMEGA 3 SUPRIMENTOS PARA LABORATORIOS LTDA\r\n\r\n77920404\r\n\r\n21-2010/0005983-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.319.897/0001-60\r\n\r\nR RIDOLPH COMERCIO DE ACOS E METAIS\r\n\r\n77925872\r\n\r\n21-2010/0005984-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.320.742/0001-43\r\n\r\nL SILVEIRA RIBEIRO DOCES\r\n\r\n77897585\r\n\r\n21-2010/0005985-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.322.070/0001-05\r\n\r\nCOMEFE COMERCIO DE RECICLAGEM LTDA\r\n\r\n77943722\r\n\r\n21-2010/0005986-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.324.653/0001-75\r\n\r\nTHOR DE SAQUAREMA IND E COM E REPR DE ART PARA LIMPEZA LTDA-ME\r\n\r\n78308630\r\n\r\n21-2010/0005987-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.327.947/0001-50\r\n\r\nMARCHINI & VELASCO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEIC LTDA\r\n\r\n77899570\r\n\r\n21-2010/0005988-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.328.019/0001-00\r\n\r\nS MASCARENHAS BRINDES PERSONALIZADOS ME\r\n\r\n77910271\r\n\r\n21-2010/0005989-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.331.847/0001-06\r\n\r\nARTCOR PADUA SERVICOS GRAFICOS LTDA -ME\r\n\r\n78677180\r\n\r\n21-2010/0005990-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.331.848/0001-42\r\n\r\nMONTEIRO E ARAUJO ANTENAS PARABOLICAS LTDA\r\n\r\n77894713\r\n\r\n21-2010/0005991-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.332.209/0001-00\r\n\r\nRECICLAGEM BELLA COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n77918949\r\n\r\n21-2010/0005992-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.333.116/0001-91\r\n\r\nALZAZ INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\n77954694\r\n\r\n21-2010/0005993-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.335.448/0001-05\r\n\r\nTOP PELLE CAPOTARIA LTDA\r\n\r\n77965939\r\n\r\n21-2010/0005994-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.335.723/0001-90\r\n\r\nTINERHIR TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n78060999\r\n\r\n21-2010/0005995-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.335.863/0001-69\r\n\r\nPEER-SERVICOS E MANUTENCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n77903186\r\n\r\n21-2010/0005996-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.335.910/0001-74\r\n\r\nREPRICOM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77915400\r\n\r\n21-2010/0005997-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.338.754/0001-03\r\n\r\nWAN TOLDOS E LETREIROS LTDA\r\n\r\n77932089\r\n\r\n21-2010/0005998-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.340.605/0003-32\r\n\r\nMEGA ENERGIA LOCACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA\r\n\r\n78108070\r\n\r\n21-2010/0005999-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.340.723/0001-89\r\n\r\nPOLIRES INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\n77898611\r\n\r\n21-2010/0006000-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.340.850/0001-88\r\n\r\nC V RIO AGROPECUARIA LTDA\r\n\r\n77911650\r\n\r\n21-2010/0006001-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.341.883/0001-42\r\n\r\nPETROSERRA COMERCIO E SERVICOS DE EXTINTORES LTDA\r\n\r\n77969993\r\n\r\n21-2010/0006002-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.344.359/0001-25\r\n\r\nHIGH PERFORMANCE COMERCIO DE RODAS LTDA\r\n\r\n78056150\r\n\r\n21-2010/0006003-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.345.519/0001-50\r\n\r\nLAUDELINA S B SANTOS ME\r\n\r\n77905138\r\n\r\n21-2010/0006004-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.345.715/0001-25\r\n\r\nM OLIVEIRA PINTO VEICULOS\r\n\r\n77970770\r\n\r\n21-2010/0006005-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.348.966/0001-63\r\n\r\nMEGABRAS COMERCIO DE FIBRAS LTDA\r\n\r\n77942769\r\n\r\n21-2010/0006006-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.351.195/0001-63\r\n\r\nMAISSIM COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n77902244\r\n\r\n21-2010/0006007-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.352.159/0001-14\r\n\r\nCOMERCIAL EMEDE REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78700785\r\n\r\n21-2010/0006008-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.352.916/0001-50\r\n\r\nGREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\n78094869\r\n\r\n21-2010/0006009-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.352.916/0002-30\r\n\r\nGREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\n78799455\r\n\r\n21-2010/0006010-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.355.052/0001-20\r\n\r\nSORVETES SOL DA PRAIA LTDA\r\n\r\n78294647\r\n\r\n21-2010/0006011-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.355.116/0001-92\r\n\r\nCARIUS 2005 DISTRIBUIDORA DE PECAS DE ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\n77903623\r\n\r\n21-2010/0006012-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.355.723/0001-52\r\n\r\nKELP ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n77914889\r\n\r\n21-2010/0006013-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.355.890/0001-01\r\n\r\nCOMERCIAL FIRST LINE ARTEFATOS E PRODUTOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n77901914\r\n\r\n21-2010/0006014-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.356.065/0001-13\r\n\r\nFLIPPER TECHNOLOGY MANUTENCAO LTDA\r\n\r\n78033037\r\n\r\n21-2010/0006015-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.356.871/0001-91\r\n\r\nPPM PLUS PRODUTOS DE HIGIENE PROFISSIONAL LTDA ME\r\n\r\n77928405\r\n\r\n21-2010/0006016-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.358.392/0001-04\r\n\r\nRIO IMPRINT SOLUTIONS COMERCIO DE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77911340\r\n\r\n21-2010/0006017-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.358.847/0001-91\r\n\r\nCRISREN TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n77922288\r\n\r\n21-2010/0006018-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.359.555/0001-73\r\n\r\nRECIPLAN 2005 MATERIAIS RECICLAEIS LTDA\r\n\r\n77910220\r\n\r\n21-2010/0006019-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.361.800/0001-87\r\n\r\nDRENACON CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n77971718\r\n\r\n21-2010/0006020-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.361.832/0001-82\r\n\r\nDIGILIMP COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77913823\r\n\r\n21-2010/0006021-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.363.782/0001-72\r\n\r\nNUFF 07 COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77996877\r\n\r\n21-2010/0006022-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.364.130/0001-52\r\n\r\nMATA V D INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n77920684\r\n\r\n21-2010/0006023-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.366.181/0001-13\r\n\r\nDDMV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n77911499\r\n\r\n21-2010/0006024-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.366.233/0001-51\r\n\r\nRIO OPTION INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77922849\r\n\r\n21-2010/0006025-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.366.554/0001-56\r\n\r\nSOCIMOSTRA PORTUGAL TRADE SHOW PROMOCAO IMP DIST DE PROD LTDA\r\n\r\n77903763\r\n\r\n21-2010/0006026-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.368.744/0001-02\r\n\r\nRAQPAT SALSICHARIA LTDA\r\n\r\n77912177\r\n\r\n21-2010/0006027-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.369.018/0001-04\r\n\r\nFRIMAG DE ITAPERUNA IND COM E DIST DE CARNES E CHARQUES LTDA\r\n\r\n77947140\r\n\r\n21-2010/0006028-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.370.354/0001-77\r\n\r\nCEFAMS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA\r\n\r\n77954066\r\n\r\n21-2010/0006029-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.371.865/0001-03\r\n\r\nALEXANDRE DO ROSARIO REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77940235\r\n\r\n21-2010/0006030-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.372.186/0001-59\r\n\r\nMOLG COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77932860\r\n\r\n21-2010/0006031-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.372.689/0001-24\r\n\r\nQUALITY FORM COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA ME\r\n\r\n77963197\r\n\r\n21-2010/0006032-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.372.797/0001-05\r\n\r\nMEDIAFASHION COMERCIO DE MATERIAL FONOGRAFICO LTDA\r\n\r\n77973400\r\n\r\n21-2010/0006033-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.373.041/0001-72\r\n\r\nS L A 2 INFORMATICA E SUPRIMENTOS LTDA\r\n\r\n77920803\r\n\r\n21-2010/0006034-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.374.020/0001-71\r\n\r\nC L O SOUZA\r\n\r\n77916920\r\n\r\n21-2010/0006035-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.374.731/0001-46\r\n\r\nMIRANDA PINTO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n77908340\r\n\r\n21-2010/0006036-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.374.823/0002-07\r\n\r\nFIS COMERCIO DE INFORMATICA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78193409\r\n\r\n21-2010/0006037-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.375.260/0001-90\r\n\r\nM M FERNANDES COMERCIO E REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77980903\r\n\r\n21-2010/0006038-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.376.830/0001-67\r\n\r\nSOLID STATES TECHNOLOGIES DO BRASIL REPRESENTACOES COM LTDA\r\n\r\n78570016\r\n\r\n21-2010/0006039-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.376.911/0001-67\r\n\r\nCAPIM BRASIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77930850\r\n\r\n21-2010/0006040-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.376.935/0001-16\r\n\r\nCINTRAX OPTO ELETRONICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77927760\r\n\r\n21-2010/0006041-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.377.065/0001-08\r\n\r\nFAGGI RIO COMERCIO E INDUSTRIA DE BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\n77933336\r\n\r\n21-2010/0006042-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.378.559/0001-07\r\n\r\nLUC E MON SANTO ANTONIO REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n77923446\r\n\r\n21-2010/0006043-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.379.300/0001-72\r\n\r\nMECPARTS AUTOMOTIVA DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77909486\r\n\r\n21-2010/0006044-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.379.735/0001-17\r\n\r\nCHAMPION TECHNOLOGIES DO BRASIL SERV. E PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n78008342\r\n\r\n21-2010/0006045-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.380.267/0001-09\r\n\r\nRME COMERCIO DE PECAS PARA AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n77912339\r\n\r\n21-2010/0006046-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.380.489/0001-13\r\n\r\nFRILIDER REPRESENTACAO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n77915443\r\n\r\n21-2010/0006047-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.381.407/0001-55\r\n\r\nJUSTINO E FERREIRA COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78676370\r\n\r\n21-2010/0006048-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.381.476/0001-69\r\n\r\nFLAVIO GRAF VON KOENIGSMARCK\r\n\r\n78203110\r\n\r\n21-2010/0006049-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.384.868/0001-81\r\n\r\nESPELHO D'AGUA MANUTENCAO E REP. DE PISCINAS LTDA\r\n\r\n78027150\r\n\r\n21-2010/0006050-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.384.895/0001-54\r\n\r\nADLON PRODUTOS PROMOCIONAIS LTDA\r\n\r\n77917900\r\n\r\n21-2010/0006051-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.385.089/0001-09\r\n\r\nPOSITIVA RIO LOCACOES LTDA\r\n\r\n77916636\r\n\r\n21-2010/0006052-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.385.282/0001-31\r\n\r\nPLANET PRINTER COMERCIO E SERVICOS DE IMPRESSAO LIMITADA\r\n\r\n77920412\r\n\r\n21-2010/0006053-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.387.286/0001-59\r\n\r\nECOENERGY OFFSHORE COM E SER NA AREA DE PETROLEO E GAS LTDA\r\n\r\n78667150\r\n\r\n21-2010/0006054-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.387.528/0001-04\r\n\r\nL323 COMERCIO E REPRESENTACOES DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\n77922547\r\n\r\n21-2010/0006055-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.387.581/0001-05\r\n\r\nZAIDEX TENSOATIVOS DA ALTA LTDA\r\n\r\n77933867\r\n\r\n21-2010/0006056-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.387.760/0001-42\r\n\r\nRED SEVEN COMERCIO TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n77919732\r\n\r\n21-2010/0006057-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.391.465/0001-60\r\n\r\nPHYLLERS GEOLOGIA MEIO AMBIENTE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77942343\r\n\r\n21-2010/0006058-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.391.804/0001-08\r\n\r\nDECORACOES REALMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77941274\r\n\r\n21-2010/0006059-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.392.022/0001-93\r\n\r\n2004 JABER MOVEIS E UTILIDADES PARA O LAR LTDA\r\n\r\n77923144\r\n\r\n21-2010/0006060-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.392.689/0001-96\r\n\r\n55 TRADING IMP E EXP DE PRODUTOS SEMI-IND OU MANUFATURADOS LTDA\r\n\r\n78941030\r\n\r\n21-2010/0006061-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.393.451/0001-85\r\n\r\nSAFEWAY EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77926941\r\n\r\n21-2010/0006062-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.393.491/0002-08\r\n\r\nUMBRIA COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO\r\n\r\n77913130\r\n\r\n21-2010/0006063-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.393.988/0001-45\r\n\r\nRECICLAGEM ADONAY LTDA\r\n\r\n78010606\r\n\r\n21-2010/0006064-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.394.055/0001-72\r\n\r\nMAANAIN CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n77927891\r\n\r\n21-2010/0006065-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.397.294/0001-86\r\n\r\nBBR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77912975\r\n\r\n21-2010/0006066-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.397.465/0001-77\r\n\r\nTELASMIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TELAS LTDA\r\n\r\n77917985\r\n\r\n21-2010/0006067-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.397.700/0001-00\r\n\r\nAGE COMERCIO DE PECAS DE MOTOCICLETAS LTDA ME\r\n\r\n78616130\r\n\r\n21-2010/0006068-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.398.150/0001-44\r\n\r\nJAIR ORLANDO CAMARA MADEIRA AUTO PECAS\r\n\r\n78103027\r\n\r\n21-2010/0006069-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.398.391/0001-93\r\n\r\nBIONITEROI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n77914242\r\n\r\n21-2010/0006070-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.400.743/0001-06\r\n\r\nPERFBABY DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n77913734\r\n\r\n21-2010/0006071-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.402.505/0001-21\r\n\r\nDEPOSITO DE PAPEL ARIMATEIA LTDA\r\n\r\n77927948\r\n\r\n21-2010/0006072-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.403.577/0001-93\r\n\r\nDABOTT COMERCIO DE MATERIAIS ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n77914749\r\n\r\n21-2010/0006073-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.403.772/0001-13\r\n\r\nPATRIFORT TELECOMUNICACOES LTDA - ME\r\n\r\n77921540\r\n\r\n21-2010/0006074-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.405.494/0001-33\r\n\r\nPACIFICADOR CONVERTEDORA GAS NATURAL LTDA\r\n\r\n77918485\r\n\r\n21-2010/0006075-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.406.501/0001-11\r\n\r\nSTATIC CONTROL SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n77925520\r\n\r\n21-2010/0006076-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.407.203/0001-46\r\n\r\nF C TONER INFORMATICA ME\r\n\r\n78096187\r\n\r\n21-2010/0006077-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.409.318/0001-70\r\n\r\nLEONICE DE FATIMA MARTINS\r\n\r\n77977651\r\n\r\n21-2010/0006078-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.410.784/0001-75\r\n\r\nCLINAP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOSDE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n77924531\r\n\r\n21-2010/0006079-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.410.952/0001-22\r\n\r\nSALGADOS E RECHEIOS PONTO COM WEST LTDA\r\n\r\n77923217\r\n\r\n21-2010/0006080-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.411.088/0001-83\r\n\r\nMARCINE CASTILHO VANDERLEI\r\n\r\n77939598\r\n\r\n21-2010/0006081-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.411.088/0002-64\r\n\r\nMARCINE CASTILHO VANDERLEI\r\n\r\n78592257\r\n\r\n21-2010/0006082-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.411.603/0001-25\r\n\r\nFREITAS E SANTOS 2 COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77925406\r\n\r\n21-2010/0006083-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.412.266/0001-90\r\n\r\nCONTELIXO COMERCIO DE LIXEIRAS LTDA\r\n\r\n77917411\r\n\r\n21-2010/0006084-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.412.266/0002-71\r\n\r\nCONTELIXO COMERCIO DE LIXEIRAS LTDA\r\n\r\n78812770\r\n\r\n21-2010/0006085-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.412.306/0001-02\r\n\r\nPERSONAL HAIR COMERCIO DE ARTIGOS PARA ESTETICA E BELEZA LTDA ME\r\n\r\n77989030\r\n\r\n21-2010/0006086-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.412.433/0001-01\r\n\r\nCOPAPLAST DE PADUA COMERCIO E RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA - ME\r\n\r\n77937307\r\n\r\n21-2010/0006087-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.412.807/0001-80\r\n\r\nLATTANZI COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n78010908\r\n\r\n21-2010/0006088-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.413.432/0001-73\r\n\r\nG G L COM DE PROD E INSUMOS PARA ELETRO/ELET MAQUINAS EQUI LTDA\r\n\r\n78042010\r\n\r\n21-2010/0006089-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.414.578/0001-33\r\n\r\nFIMADE FIBRAS E MADEIRAS LTDA\r\n\r\n78046783\r\n\r\n21-2010/0006090-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.416.460/0001-44\r\n\r\nGSM RIO COM E IND DE BRINDES E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n77926933\r\n\r\n21-2010/0006091-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.416.556/0001-02\r\n\r\nCLEAN MASTER 2005 COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA 2005 LTDA\r\n\r\n78922133\r\n\r\n21-2010/0006092-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.416.653/0001-03\r\n\r\nP.R. DE OLIVEIRA COMERCIO E REVESTIMENTOS DE PAPEIS DE PAREDE\r\n\r\n78032375\r\n\r\n21-2010/0006093-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.417.816/0001-64\r\n\r\nMAIA E RENO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n77919635\r\n\r\n21-2010/0006094-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.417.816/0002-45\r\n\r\nMAIA E RENO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78204532\r\n\r\n21-2010/0006095-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.418.517/0001-44\r\n\r\nDISTRIPLAST RJ COMERCIO DE DESCARTAVEIS PLASTICOS LTDA\r\n\r\n77920730\r\n\r\n21-2010/0006096-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.418.994/0001-00\r\n\r\nRP2S CARTONAGEM E SERVICOS GRAFICOS LTDA ME\r\n\r\n78146915\r\n\r\n21-2010/0006097-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.419.010/0001-05\r\n\r\nSEGTRON COMERCIO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\n77952136\r\n\r\n21-2010/0006098-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.419.261/0001-90\r\n\r\nUNIDOCE FABRICA DE DOCES LTDA\r\n\r\n77929592\r\n\r\n21-2010/0006099-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.420.842/0001-41\r\n\r\nINTER-RIO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77925961\r\n\r\n21-2010/0006100-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.421.649/0001-25\r\n\r\nLCD 2000 COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77939024\r\n\r\n21-2010/0006101-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.421.717/0001-56\r\n\r\nARTE DO FOLHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77938753\r\n\r\n21-2010/0006102-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.422.851/0001-71\r\n\r\nFB INFLAVEIS PROMOCIONAIS LTDA ME\r\n\r\n78141522\r\n\r\n21-2010/0006103-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.423.397/0001-73\r\n\r\nLUCK BUSINESS INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n77928235\r\n\r\n21-2010/0006104-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.424.578/0001-14\r\n\r\nMANIA DE VENDAS DE RIO BONITO COMERCIO DE MAT DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n77928065\r\n\r\n21-2010/0006105-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.424.943/0001-90\r\n\r\nWIRE UP SERVICOS TECNICOS EM ELETRO-ELETRONICA LTDA\r\n\r\n77937501\r\n\r\n21-2010/0006106-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.425.073/0001-74\r\n\r\nMR MONACO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PROD AGROPECUARIO LTDA\r\n\r\n77933654\r\n\r\n21-2010/0006107-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.427.192/0001-66\r\n\r\nRHEYDT & HAGEN DISTRIBUICAO E COMERCIO DE MAT LIMP E HIGIENE LTD\r\n\r\n77936408\r\n\r\n21-2010/0006108-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.427.689/0001-84\r\n\r\nLJFL REPRESENTACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77933611\r\n\r\n21-2010/0006109-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.427.833/0001-82\r\n\r\nM L COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77926674\r\n\r\n21-2010/0006110-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.428.523/0001-82\r\n\r\nCONVAIR COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n77932500\r\n\r\n21-2010/0006111-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.430.004/0001-59\r\n\r\nCMP 2003 COMPONENTES E INJECOES PARA VEICULOS LTDA\r\n\r\n77923500\r\n\r\n21-2010/0006112-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.430.567/0001-47\r\n\r\nICEL CAMPOS MERCANTIL DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n77930922\r\n\r\n21-2010/0006113-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.436.342/0001-06\r\n\r\nFORTUNA PAR COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\n77995056\r\n\r\n21-2010/0006114-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.436.726/0001-10\r\n\r\nFABRICA DE DOCES OPCAO LTDA\r\n\r\n77936564\r\n\r\n21-2010/0006115-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.437.146/0001-48\r\n\r\nSELECTOPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n77943510\r\n\r\n21-2010/0006116-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.438.019/0001-63\r\n\r\nR G MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA\r\n\r\n77927166\r\n\r\n21-2010/0006117-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.438.157/0001-42\r\n\r\nUNIT DE ICARAI COMERCIO DE ARTIGOS ELET E ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\n77924850\r\n\r\n21-2010/0006118-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.438.157/0003-04\r\n\r\nUNIT DE ICARAI COMERCIO DE ARTIGOS ELET E ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\n78411082\r\n\r\n21-2010/0006119-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.438.157/0004-95\r\n\r\nUNIT DE ICARAI COMERCIO DE ARTIGOS ELET E ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\n78411074\r\n\r\n21-2010/0006120-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.438.157/0005-76\r\n\r\nUNIT DE ICARAI COMERCIO DE ARTIGOS ELET E ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\n78489570\r\n\r\n21-2010/0006121-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.438.157/0006-57\r\n\r\nUNIT DE ICARAI COMERCIO DE ARTIGOS ELET E ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\n78569506\r\n\r\n21-2010/0006122-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.439.209/0001-03\r\n\r\nERIKA REBELLO BUFFET E DECORACOES\r\n\r\n77994483\r\n\r\n21-2010/0006123-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.439.442/0001-88\r\n\r\nD C DE ASSIS INFORMATICA E CELULARES\r\n\r\n78212268\r\n\r\n21-2010/0006124-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.441.212/0001-53\r\n\r\nF K DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n78021977\r\n\r\n21-2010/0006125-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.442.027/0001-83\r\n\r\nCAVALINO COMERCIO DEPNEUS MAQUINAS E ACESSORIOS\r\n\r\n77941045\r\n\r\n21-2010/0006126-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.443.400/0001-10\r\n\r\nALMEIDA FILHO BENEFICIAMENTOS DE ACO LTDA\r\n\r\n77930116\r\n\r\n21-2010/0006127-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.443.600/0001-73\r\n\r\nZYDEX TENSOATIVOS DO BRASIL LTDA EPP\r\n\r\n78544031\r\n\r\n21-2010/0006128-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.443.881/0001-64\r\n\r\nHYGICARE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA\r\n\r\n77946365\r\n\r\n21-2010/0006129-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.444.388/0001-69\r\n\r\nFR 2005 COMERCIO DE PNEUS LTDA\r\n\r\n77927158\r\n\r\n21-2010/0006130-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.445.925/0001-95\r\n\r\nSAMIRRA'S SIG DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\n77932020\r\n\r\n21-2010/0006131-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.446.031/0001-10\r\n\r\nORGANIC QUIMICA LTDA\r\n\r\n77987495\r\n\r\n21-2010/0006132-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.447.314/0001-86\r\n\r\nRICARDO SOARES QUIMICA E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n77929100\r\n\r\n21-2010/0006133-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.447.415/0001-57\r\n\r\nGUAPICEL COMERCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n78333243\r\n\r\n21-2010/0006134-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.448.993/0001-08\r\n\r\nANGO RJ EXPORTADORA DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA\r\n\r\n77946993\r\n\r\n21-2010/0006135-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.452.039/0001-99\r\n\r\nVIA MAR DE NITEROI RACOES LTDA\r\n\r\n77999990\r\n\r\n21-2010/0006136-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.452.161/0001-65\r\n\r\nCERAMICA SAO GONCALO LTDA\r\n\r\n77995269\r\n\r\n21-2010/0006137-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.453.031/0001-47\r\n\r\nREDUMENTAL IGUACU RECICLAGEM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77977937\r\n\r\n21-2010/0006138-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.453.170/0001-70\r\n\r\nSO LIQUIDOS DE MACAE LTDA ME\r\n\r\n78165197\r\n\r\n21-2010/0006139-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.455.862/0001-58\r\n\r\nVR VILA REAL DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA ME\r\n\r\n77971190\r\n\r\n21-2010/0006140-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.455.953/0001-93\r\n\r\nAP MUSIC 10 COMERCIO DE SOM E ILUMINACAO LTDA\r\n\r\n77963820\r\n\r\n21-2010/0006141-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.457.688/0001-82\r\n\r\nDUCA LOG PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n77942939\r\n\r\n21-2010/0006142-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.457.844/0001-05\r\n\r\nINLET FORNECEDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM NAVIOS LTDA\r\n\r\n78083875\r\n\r\n21-2010/0006143-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.457.907/0001-23\r\n\r\nSEAL TECNOLOGIA E SERVICOS EMPRESARIAIS EM LOC MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\n77958274\r\n\r\n21-2010/0006144-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.457.967/0001-46\r\n\r\nBEL FERREIRA USINAGEM LTDA\r\n\r\n77946918\r\n\r\n21-2010/0006145-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.459.383/0001-00\r\n\r\nLIMPEX VALE SUL PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n77951288\r\n\r\n21-2010/0006146-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.459.819/0001-60\r\n\r\nROSILEA CARVALHO E SILVA COMERCIO DE BOLSAS\r\n\r\n77968296\r\n\r\n21-2010/0006147-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.459.874/0001-50\r\n\r\nWEB CENTER EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77938982\r\n\r\n21-2010/0006148-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.460.114/0001-63\r\n\r\nIRON BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METALICOS LTDA ME\r\n\r\n78145749\r\n\r\n21-2010/0006149-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.460.115/0001-08\r\n\r\nOCTOPUSSY CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA\r\n\r\n77948198\r\n\r\n21-2010/0006150-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.462.071/0001-55\r\n\r\nPET ZERO COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n77937242\r\n\r\n21-2010/0006151-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.463.314/0001-70\r\n\r\nLOGITEK COMERCIO E SERVICOS DE MONTAGENS DE ESTANTES LTDA ME\r\n\r\n77987827\r\n\r\n21-2010/0006152-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.465.373/0001-87\r\n\r\nOCEANIC PROMOCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n78563672\r\n\r\n21-2010/0006153-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.467.758/0001-83\r\n\r\nCONSERVIP-COM DE PROD DE LIMPEZA E SERV DE HIGIENIZACAO LTDA\r\n\r\n78375302\r\n\r\n21-2010/0006154-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.467.768/0001-19\r\n\r\nACQUA BOARDS DESIGN COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS L\r\n\r\n77961968\r\n\r\n21-2010/0006155-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.468.167/0001-20\r\n\r\nRAINPORT IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n77984909\r\n\r\n21-2010/0006156-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.469.358/0001-07\r\n\r\nFREITAS E ALMEIDA INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA\r\n\r\n77949720\r\n\r\n21-2010/0006157-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.473.313/0001-06\r\n\r\nAEJ DISTRIB DE MATERIAL E EQUIP ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n77949208\r\n\r\n21-2010/0006158-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.475.886/0001-79\r\n\r\nSANTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE OVOS DE CODORNA LTDA ME\r\n\r\n77944230\r\n\r\n21-2010/0006159-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.476.359/0001-89\r\n\r\nVL FABRICACAO E COMERCIO DE ARTIGOS DE ARTESANATO LTDA ME\r\n\r\n78013834\r\n\r\n21-2010/0006160-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.476.838/0001-03\r\n\r\nFECARICAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS RECICLADOS LTDA\r\n\r\n77943889\r\n\r\n21-2010/0006161-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.478.986/0001-59\r\n\r\nBAG E PACK EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78166657\r\n\r\n21-2010/0006162-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.479.339/0001-61\r\n\r\nROCANEL CENTRO DE RECICLAGEM LTDA\r\n\r\n77708901\r\n\r\n21-2010/0006163-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.479.359/0001-32\r\n\r\nBLUNK SEGURANCA ELETRONICA LTDA\r\n\r\n78097531\r\n\r\n21-2010/0006164-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.479.449/0001-23\r\n\r\nOM NEGOCIOS & EVENTOS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n\r\n77941061\r\n\r\n21-2010/0006165-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.481.268/0001-31\r\n\r\nDENISE P P SILVA MODA E BELEZA ME\r\n\r\n77942203\r\n\r\n21-2010/0006166-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.481.549/0001-94\r\n\r\nREGGIO MARTINS COM E DIST DE MATERIAIS DESCARTAVEIS LTDA ME\r\n\r\n77986979\r\n\r\n21-2010/0006167-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.481.645/0001-32\r\n\r\nPRODUTOS DE LIMPEZA RANGEL VIANA LTDA\r\n\r\n77942890\r\n\r\n21-2010/0006168-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.482.152/0001-17\r\n\r\nEXIMNIT EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n77962956\r\n\r\n21-2010/0006169-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.482.635/0001-11\r\n\r\nBRASIL PLAST 1000 COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n77949321\r\n\r\n21-2010/0006170-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.484.507/0001-07\r\n\r\nF SILVA DE BRITO DISTRIBUIDORA ME\r\n\r\n78014644\r\n\r\n21-2010/0006171-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.486.118/0001-10\r\n\r\nCOMPEC - CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA\r\n\r\n77938893\r\n\r\n21-2010/0006172-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.486.674/0001-97\r\n\r\nADA SANTANA FARMACIA E DROGARIA LTDA ME\r\n\r\n77967788\r\n\r\n21-2010/0006173-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.487.677/0002-26\r\n\r\nESTALEIROS ACTUAL DO BRASIL LTDA\r\n\r\n78308532\r\n\r\n21-2010/0006174-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.488.263/0001-30\r\n\r\nBIGU - INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES LTDA - ME\r\n\r\n77959629\r\n\r\n21-2010/0006175-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.488.382/0001-93\r\n\r\nTECH DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n77977627\r\n\r\n21-2010/0006176-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.490.127/0001-85\r\n\r\nFLG GOMES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO ME\r\n\r\n77951539\r\n\r\n21-2010/0006177-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.490.239/0001-36\r\n\r\nINSTITUTO DO SILK COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78435607\r\n\r\n21-2010/0006178-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.490.369/0001-79\r\n\r\n2M2D COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77946110\r\n\r\n21-2010/0006179-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.490.823/0001-91\r\n\r\nFLS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78058730\r\n\r\n21-2010/0006180-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.492.865/0001-61\r\n\r\nMATERIAIS RECICLAVEIS S R C LTDA\r\n\r\n77992090\r\n\r\n21-2010/0006181-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.493.934/0001-51\r\n\r\nACQUA TOTAL PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n77948341\r\n\r\n21-2010/0006182-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.497.458/0001-47\r\n\r\nHAI COMERCE DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78082330\r\n\r\n21-2010/0006183-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.497.544/0001-50\r\n\r\nHC HELP 4850 COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COSMWETICOS LTDA ME\r\n\r\n77962042\r\n\r\n21-2010/0006184-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.502.561/0001-38\r\n\r\nA R DE SOUSA ROCHA CERAMICA\r\n\r\n77952632\r\n\r\n21-2010/0006185-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.503.074/0001-90\r\n\r\nR N MESQUITA MASSAS ALIMENTICIAS ME\r\n\r\n78478233\r\n\r\n21-2010/0006186-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.503.426/0001-07\r\n\r\nEXPRESSO MIX ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77951695\r\n\r\n21-2010/0006187-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.503.570/0001-43\r\n\r\nSOFIL REBORT DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n77983821\r\n\r\n21-2010/0006188-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.505.021/0001-08\r\n\r\nBOAPEL RECICLAGEM E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA\r\n\r\n77964320\r\n\r\n21-2010/0006189-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.506.366/0001-86\r\n\r\nINTEGRAL ALIMENTOS COMERCIAL DE NILOPOLIS LTDA\r\n\r\n77948724\r\n\r\n21-2010/0006190-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.506.628/0001-02\r\n\r\nANGETEC FABRICACAO TECNICA LTDA\r\n\r\n78039817\r\n\r\n21-2010/0006191-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.507.362/0001-12\r\n\r\nZHU FU COM IMPORT E DISTRIB DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78016531\r\n\r\n21-2010/0006192-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.508.168/0001-51\r\n\r\nJLB FREITAS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78013044\r\n\r\n21-2010/0006193-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.509.509/0001-03\r\n\r\nDIAS & ABOUD SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\n77991425\r\n\r\n21-2010/0006194-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.509.525/0001-04\r\n\r\nARZT COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n78610085\r\n\r\n21-2010/0006195-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.509.558/0001-46\r\n\r\nMR2-INKJET COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77952381\r\n\r\n21-2010/0006196-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.509.558/0002-27\r\n\r\nMR2-INKJET COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78026146\r\n\r\n21-2010/0006197-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.510.967/0001-62\r\n\r\nPMSA INFORMATICA & PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\n78329165\r\n\r\n21-2010/0006198-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.512.903/0001-09\r\n\r\nRACKRIO 2010 COMERCIO DE MOBILIARIO TECNICO LTDA\r\n\r\n77957227\r\n\r\n21-2010/0006199-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.514.876/0001-03\r\n\r\nMONTE FUJY AUTO SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78003383\r\n\r\n21-2010/0006200-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.515.924/0001-70\r\n\r\nSUPER SAFE FABRICA DE COFRES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n77958592\r\n\r\n21-2010/0006201-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.515.933/0001-60\r\n\r\nALMENARA COMERCIO E INDUSTRIA DE VELAS LTDA\r\n\r\n77956743\r\n\r\n21-2010/0006202-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.516.122/0001-84\r\n\r\nNORTECH COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77984690\r\n\r\n21-2010/0006203-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.516.207/0001-62\r\n\r\nCAROLCAR 04 COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n77963910\r\n\r\n21-2010/0006204-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.517.016/0001-15\r\n\r\nDERMAK COMERCIO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E COSMESTICOS LTDA\r\n\r\n77957545\r\n\r\n21-2010/0006205-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.517.925/0001-53\r\n\r\nE P SILVA PINTO INDUSTRIA DE PALETS\r\n\r\n78006528\r\n\r\n21-2010/0006206-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.518.942/0001-05\r\n\r\nRECICLAGEM BOA ESPERANCA DE SEROPEDICA LTDA\r\n\r\n77955828\r\n\r\n21-2010/0006207-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.523.056/0001-70\r\n\r\nC & E 2005 COMERCIO DE DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA\r\n\r\n77997156\r\n\r\n21-2010/0006208-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.523.398/0001-90\r\n\r\nALIMENTARES REPRESENTACOES E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n77959157\r\n\r\n21-2010/0006209-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.523.641/0001-70\r\n\r\nHIDRAU - MANG COMERCIAL HIDRAULICA LTDA\r\n\r\n77959297\r\n\r\n21-2010/0006210-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.523.950/0001-40\r\n\r\nRIO RADAR INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA\r\n\r\n77969292\r\n\r\n21-2010/0006211-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.524.003/0001-73\r\n\r\nACA 2005 COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n77984682\r\n\r\n21-2010/0006212-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.525.730/0001-55\r\n\r\nLAN COMPUTER COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77972455\r\n\r\n21-2010/0006213-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.525.932/0001-05\r\n\r\nSH INDUSTRIA DE METALURGIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78010541\r\n\r\n21-2010/0006214-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.528.634/0001-60\r\n\r\nJ DE CARVALHO PRODUTOS DE LIMPEZA\r\n\r\n77987045\r\n\r\n21-2010/0006215-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.528.895/0001-80\r\n\r\nTRANSAMORIM 2005 LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ME\r\n\r\n78722967\r\n\r\n21-2010/0006216-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.528.923/0001-60\r\n\r\nARKOTICA COMERCIO DE OCULOS LTDA\r\n\r\n77958223\r\n\r\n21-2010/0006217-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.529.117/0001-06\r\n\r\nALTEC MANUTENCAO E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77967389\r\n\r\n21-2010/0006218-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.529.336/0001-95\r\n\r\nPRO-VISION I COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n77972277\r\n\r\n21-2010/0006219-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.529.418/0001-30\r\n\r\nACME BRASIL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA\r\n\r\n77982396\r\n\r\n21-2010/0006220-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.529.526/0001-02\r\n\r\nINFOALARM 05 SISTEMAS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78960035\r\n\r\n21-2010/0006221-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.530.380/0001-15\r\n\r\nADEMIL SANTOS ME\r\n\r\n77992057\r\n\r\n21-2010/0006222-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.531.388/0001-04\r\n\r\nM M DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n77992596\r\n\r\n21-2010/0006223-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.532.494/0001-02\r\n\r\nVISAO LOGISTICA COMERCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME\r\n\r\n77959246\r\n\r\n21-2010/0006224-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.532.498/0001-82\r\n\r\nATACADAO ALISUPER DE BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\n77966129\r\n\r\n21-2010/0006225-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.535.155/0001-71\r\n\r\nDISTRIMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\n77960538\r\n\r\n21-2010/0006226-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.535.988/0001-32\r\n\r\nLUDY COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\n77993150\r\n\r\n21-2010/0006227-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.543.302/0001-55\r\n\r\nFABIO R S AZEVEDO COM E ACES E EQUIPAMENTOS ELETRO E ELETRONICO\r\n\r\n77997148\r\n\r\n21-2010/0006228-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.543.635/0001-84\r\n\r\nSTORECELL COMERCIO DE CELULAR E ELETRONICOS LTDA - ME\r\n\r\n78006820\r\n\r\n21-2010/0006229-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.543.935/0001-63\r\n\r\nDEPOSITO DE PAPEIS AMARO CAVALCANTE LTDA\r\n\r\n77962948\r\n\r\n21-2010/0006230-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.545.339/0001-12\r\n\r\nB ROCK PARTICIPACOES, INVESTIMENTOS, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTD\r\n\r\n78326158\r\n\r\n21-2010/0006231-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.546.876/0001-87\r\n\r\nHAPPY CHRISTMAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ORNAMENTACOES LTDA ME\r\n\r\n77967842\r\n\r\n21-2010/0006232-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.547.224/0001-67\r\n\r\nBM RIO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n77978747\r\n\r\n21-2010/0006233-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.547.394/0001-41\r\n\r\nMARTA ALVES CORREIA\r\n\r\n77972986\r\n\r\n21-2010/0006234-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.547.468/0001-40\r\n\r\nM.V. DA SILVA RONDON CONSULTORIA E INFORMATICA\r\n\r\n78063734\r\n\r\n21-2010/0006235-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\nId: 905940"
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                        "I - Portaria",
                        "07.548.615/0001-04\r\n\r\nPIERRE JOI COMERCIO DE BRINDES LTDA\r\n\r\n77969152\r\n\r\n21-2010/0006236-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.549.218/0001-49\r\n\r\nIRMAOS SARDOU IND E COM DE PRODUTOS PLASTICOS E METALURGIA LTDA\r\n\r\n77979565\r\n\r\n21-2010/0006237-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.549.327/0001-66\r\n\r\nXILION COMERCIO DE CRISTAIS E ACESSORIOS DE BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\n77967346\r\n\r\n21-2010/0006238-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.549.479/0001-69\r\n\r\nLOM & TOM BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\n78003090\r\n\r\n21-2010/0006239-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.549.776/0001-04\r\n\r\nABCESSO EXPORT IMPORT E COM ATAC PECAS ACES PARA VEICULOS LTDA\r\n\r\n78176580\r\n\r\n21-2010/0006240-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.549.786/0001-40\r\n\r\nBELLEGOR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME\r\n\r\n77981543\r\n\r\n21-2010/0006241-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.550.021/0001-20\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE CHARQUE MAS COMERCIAL DE CARNES LTDA\r\n\r\n77989870\r\n\r\n21-2010/0006242-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.550.971/0001-54\r\n\r\nAARTI TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA\r\n\r\n77967427\r\n\r\n21-2010/0006243-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.551.315/0001-76\r\n\r\nFP TEK DO BRASIL EQUIPAMENTOS ELETROMECANICOS LTDA\r\n\r\n77993908\r\n\r\n21-2010/0006244-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.551.496/0001-30\r\n\r\nSUPPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77976507\r\n\r\n21-2010/0006245-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.551.596/0001-67\r\n\r\nC REGINA DE O ALVES DISTRIBUIDORA DE TINTAS\r\n\r\n77975810\r\n\r\n21-2010/0006246-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.551.614/0001-00\r\n\r\nPACMANZORTTE COMERCIO DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n77969616\r\n\r\n21-2010/0006247-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.552.194/0001-87\r\n\r\nMCL DO BRASIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n78086017\r\n\r\n21-2010/0006248-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.552.381/0001-60\r\n\r\nREWEMA DO PARAISO COMERCIO DE RESINAS LTDA\r\n\r\n77966625\r\n\r\n21-2010/0006249-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.553.976/0001-30\r\n\r\nMARAVILHOSO CONSELHEIRO DISTRIBUICAO E REP DE MERC EM GERAL LTDA\r\n\r\n77977511\r\n\r\n21-2010/0006250-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.554.061/0001-40\r\n\r\nJ L M BLAS JUNIOR ACESSORIOS PARA VEICULOS\r\n\r\n77976949\r\n\r\n21-2010/0006251-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.554.551/0001-46\r\n\r\nFLIC DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\n77974377\r\n\r\n21-2010/0006252-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.555.788/0001-41\r\n\r\nMAC BELFORD COM E SERV DE IDENTIFICACAO LTDA ME\r\n\r\n77994530\r\n\r\n21-2010/0006253-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.555.979/0001-03\r\n\r\nESTOQUE P2 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVES LT\r\n\r\n77970223\r\n\r\n21-2010/0006254-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.556.295/0001-26\r\n\r\nLYON BR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MERCADORIAS LTDA\r\n\r\n77974539\r\n\r\n21-2010/0006255-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.556.390/0001-20\r\n\r\nKLONEX COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE LTDA\r\n\r\n78005980\r\n\r\n21-2010/0006256-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.558.101/0001-21\r\n\r\nBARRA TRADE COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78121440\r\n\r\n21-2010/0006257-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.558.605/0001-41\r\n\r\nJ G B SIMOES EMBALAGENS\r\n\r\n77986804\r\n\r\n21-2010/0006258-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.560.277/0001-18\r\n\r\nCARMAG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\n77992006\r\n\r\n21-2010/0006259-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.560.643/0001-39\r\n\r\nASS DE SEL COM DE RESIDUOS REC DOS REC DA ILHA DO GOV\r\n\r\n78219386\r\n\r\n21-2010/0006260-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.564.256/0001-70\r\n\r\nFUCHAL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n78280891\r\n\r\n21-2010/0006261-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.564.280/0001-00\r\n\r\nSCAPTOTAL RIO COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA\r\n\r\n77975144\r\n\r\n21-2010/0006262-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.564.794/0001-65\r\n\r\nPERP IND E COM DE PROD QUIMICOS SANEANTES E DOMISANITARIOS LTDA\r\n\r\n77972730\r\n\r\n21-2010/0006263-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.565.749/0001-25\r\n\r\nARTPEL MESQUITA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n77987991\r\n\r\n21-2010/0006264-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.567.851/0001-60\r\n\r\nRIO LAGOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77980105\r\n\r\n21-2010/0006265-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.568.669/0001-23\r\n\r\nATELIER DA IMAGINACAO DECORACOES E PRESENTES LTDA\r\n\r\n77986570\r\n\r\n21-2010/0006266-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.569.167/0001-17\r\n\r\nAMORIM SISTEMAS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78005475\r\n\r\n21-2010/0006267-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.569.765/0001-96\r\n\r\nINDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS PLASTICAS HAUBRICH E FILHOS LTDA\r\n\r\n77971653\r\n\r\n21-2010/0006268-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.570.672/0001-81\r\n\r\nESTRELA DA SORTE COMERCIO E INDUSTRIA DE VELAS LTDA ME\r\n\r\n77991484\r\n\r\n21-2010/0006269-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.571.092/0001-09\r\n\r\nAZEVEDO E SANTOS RIBEIRO INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA\r\n\r\n77977155\r\n\r\n21-2010/0006270-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.571.746/0005-28\r\n\r\nMG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n78265116\r\n\r\n21-2010/0006271-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.571.845/0001-86\r\n\r\nMECTED COMERCIO E PREST DE SERVICOS NA AREA DA INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78014075\r\n\r\n21-2010/0006272-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.572.386/0001-55\r\n\r\nASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA TABUA E REGIAO-APROTARE\r\n\r\n78003707\r\n\r\n21-2010/0006273-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.573.485/0001-51\r\n\r\nSINERGICA DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - ME\r\n\r\n77972919\r\n\r\n21-2010/0006274-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.573.910/0001-02\r\n\r\nGELADOS DUFE INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n77981861\r\n\r\n21-2010/0006275-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.574.208/0001-63\r\n\r\nSOLUTION L&M INFORMATICA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78355034\r\n\r\n21-2010/0006276-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.575.054/0001-24\r\n\r\nJOSE CLAUDIO CARDOZO DOS SANTOS PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO\r\n\r\n77988831\r\n\r\n21-2010/0006277-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.575.654/0001-92\r\n\r\nVM RIO EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78064757\r\n\r\n21-2010/0006278-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.576.468/0001-78\r\n\r\nHILIANA 2005 DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78003359\r\n\r\n21-2010/0006279-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.579.478/0001-67\r\n\r\nSTEFANIA M G OLIVEIRA TRANSPORTE\r\n\r\n77994106\r\n\r\n21-2010/0006280-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.579.638/0001-78\r\n\r\nGERSON SANTIAGO SALAZAR ME\r\n\r\n78187522\r\n\r\n21-2010/0006281-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.582.296/0001-45\r\n\r\nLARISSA COMERCIO VAREJ E ATACADISTA DE PROD DE GENERO ALIMENTIC\r\n\r\n77980679\r\n\r\n21-2010/0006282-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.585.965/0001-32\r\n\r\nARRIGONI E AREAL MARMORES E GRANITOS COMERCIO E REPRESENTACOES\r\n\r\n78013206\r\n\r\n21-2010/0006283-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.586.085/0001-80\r\n\r\nGONCALVES COMERCIO DE APARELHOS DE GINSTICA E ASSIST TEC EM GE\r\n\r\n77997008\r\n\r\n21-2010/0006284-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.586.291/0001-90\r\n\r\nHSDAY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n77978348\r\n\r\n21-2010/0006285-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.586.861/0001-42\r\n\r\nWALLACE DOS SANTOS\r\n\r\n77979778\r\n\r\n21-2010/0006286-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.588.092/0001-11\r\n\r\nJ M DA SILVA MATERIAL DE LIMPEZA\r\n\r\n77981063\r\n\r\n21-2010/0006287-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.589.888/0001-99\r\n\r\nSORVETECO SORVETERIA LTDA\r\n\r\n78005467\r\n\r\n21-2010/0006288-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.593.169/0001-41\r\n\r\nM JANGI BIJOUTERIAS E ARTES ME\r\n\r\n77984674\r\n\r\n21-2010/0006289-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.594.089/0001-00\r\n\r\nCGR MUSIC INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA\r\n\r\n78023341\r\n\r\n21-2010/0006290-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.594.598/0001-33\r\n\r\nHIPERPAPER COMERCIO DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n77999884\r\n\r\n21-2010/0006291-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.594.928/0001-90\r\n\r\nAVEFENIX- DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\n77983961\r\n\r\n21-2010/0006292-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.594.928/0002-71\r\n\r\nAVEFENIX- DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\n78432080\r\n\r\n21-2010/0006293-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.595.996/0001-74\r\n\r\nCENTER PACK SUPRIMENTOS DE ESCRITORIO LTDA\r\n\r\n77984216\r\n\r\n21-2010/0006294-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.596.698/0001-07\r\n\r\nPROMASS 65 INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n78044322\r\n\r\n21-2010/0006295-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.596.732/0001-35\r\n\r\nGECAL RIO DE JANEIRO COM ATAC SERVICO DE HIGIENE E LOCACAO LTDA\r\n\r\n77981888\r\n\r\n21-2010/0006296-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.598.283/0001-64\r\n\r\nNOVA IMPORTEX IMPORTACAO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\n77985204\r\n\r\n21-2010/0006297-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.598.564/0001-17\r\n\r\nR DA SILVA DE DEUS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS\r\n\r\n77987274\r\n\r\n21-2010/0006298-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.599.108/0001-91\r\n\r\nVITARA COMERCIO DE COMPONENTES DE BIJOUTERIAS E ADORNOS LTDA\r\n\r\n77983449\r\n\r\n21-2010/0006299-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.601.268/0001-28\r\n\r\nARTESANATO LAMEIRAO PEQUENO LTDA\r\n\r\n77992847\r\n\r\n21-2010/0006300-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.601.371/0001-78\r\n\r\nJSMK IND E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICOS LTDA ME\r\n\r\n77993746\r\n\r\n21-2010/0006301-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.601.766/0001-70\r\n\r\nSOCIEDADE COML MARTARELLO DO BRASIL IMP E EXP DE FOGOS DE ARTIF\r\n\r\n77987410\r\n\r\n21-2010/0006302-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.602.340/0001-31\r\n\r\nTOP PET ITABORAI RACAO ANIMAL LTDA\r\n\r\n78026979\r\n\r\n21-2010/0006303-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.602.340/0002-12\r\n\r\nTOP PET ITABORAI RACAO ANIMAL LTDA\r\n\r\n78702125\r\n\r\n21-2010/0006304-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.603.672/0001-30\r\n\r\nC S LOPES RACOES E PRODUTOS DE LIMPEZA ME\r\n\r\n78122625\r\n\r\n21-2010/0006305-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.604.209/0001-03\r\n\r\nOFIALA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS OTICOS LTDA ME\r\n\r\n77989374\r\n\r\n21-2010/0006306-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.604.452/0001-21\r\n\r\nIR3 COMERCIO DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77986685\r\n\r\n21-2010/0006307-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.604.789/0001-39\r\n\r\nT R D BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO COMERCIO E REPRESENT LTDA\r\n\r\n78035021\r\n\r\n21-2010/0006308-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.604.926/0001-35\r\n\r\nINFOSEG INFORMATICA E SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME\r\n\r\n78015217\r\n\r\n21-2010/0006309-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.604.938/0001-60\r\n\r\nMAX KITS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA\r\n\r\n78090227\r\n\r\n21-2010/0006310-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.605.243/0001-00\r\n\r\nMARCAO TATTOO LTDA ME\r\n\r\n78016787\r\n\r\n21-2010/0006311-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.605.428/0001-07\r\n\r\nJCMA COMERCIO DE IMPORTADOS E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77999272\r\n\r\n21-2010/0006312-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.606.394/0001-75\r\n\r\nVIRTUALITY COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78288272\r\n\r\n21-2010/0006313-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.606.488/0001-44\r\n\r\nS S FRANCISCO CAMPOS\r\n\r\n77987690\r\n\r\n21-2010/0006314-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.606.675/0001-28\r\n\r\nBIO - TER COMERCIO DE RACOES LTDA\r\n\r\n78011297\r\n\r\n21-2010/0006315-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.607.420/0001-80\r\n\r\nTI COMPANY PRODUTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78034815\r\n\r\n21-2010/0006316-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.607.463/0001-65\r\n\r\nMADEFRAL INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS LTDA\r\n\r\n78017244\r\n\r\n21-2010/0006317-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.608.842/0001-70\r\n\r\nGONCALVES LOUREIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77991409\r\n\r\n21-2010/0006318-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.608.927/0004-09\r\n\r\nCONVERTEAM BRASIL LTDA\r\n\r\n78406585\r\n\r\n21-2010/0006319-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.609.788/0001-87\r\n\r\nINFORLINS 2005 SOLUCOES COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78001402\r\n\r\n21-2010/0006320-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.610.914/0001-13\r\n\r\nZION STICKS COMERCIO IMP E EXPORTACAO INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA\r\n\r\n78009756\r\n\r\n21-2010/0006321-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.611.145/0001-78\r\n\r\nNOVA AFRICA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n78007702\r\n\r\n21-2010/0006322-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.611.347/0001-10\r\n\r\nGALPAO GRADIM FERROS E SUCATAS LTDA\r\n\r\n78068400\r\n\r\n21-2010/0006323-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.612.593/0001-96\r\n\r\nRIOVOIP TELECOMUNICACOES E TELEMARKETING LTDA\r\n\r\n77987878\r\n\r\n21-2010/0006324-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.613.371/0001-98\r\n\r\nCOURAO COMERCIO E SERVICOS DE COURO LTDA\r\n\r\n78014695\r\n\r\n21-2010/0006325-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.613.385/0001-01\r\n\r\nIT'S CLEAN COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78046996\r\n\r\n21-2010/0006326-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.613.460/0001-34\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE COSMETICOS MARISOL 2000 LTDA\r\n\r\n78053208\r\n\r\n21-2010/0006327-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.615.320/0001-03\r\n\r\nINFOSTORE INFORMATICA E SUPRIMENTOS LTDA\r\n\r\n78001089\r\n\r\n21-2010/0006328-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.616.440/0001-17\r\n\r\nRODRIGO CESAR RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n78025093\r\n\r\n21-2010/0006329-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.617.138/0001-83\r\n\r\nJC MENEZES DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n77995919\r\n\r\n21-2010/0006330-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.617.752/0001-45\r\n\r\nGURINET COMERCIO DE LIVROS E PUBLICACOES LTDA ME\r\n\r\n78680083\r\n\r\n21-2010/0006331-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.618.086/0001-60\r\n\r\nBARAO B 3 RACOES LTDA ME\r\n\r\n78017120\r\n\r\n21-2010/0006332-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.618.252/0001-28\r\n\r\nM N T CAMPOS DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78027681\r\n\r\n21-2010/0006333-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.618.312/0001-02\r\n\r\nGALA ATACADO DE BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\n77995242\r\n\r\n21-2010/0006334-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.618.452/0001-80\r\n\r\nSEBE DUCELL COMERCIO DE ROUPAS E MATERIAIS DE BAZAR LTDA\r\n\r\n78108495\r\n\r\n21-2010/0006335-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.619.537/0001-83\r\n\r\nRECIMAP COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n77995846\r\n\r\n21-2010/0006336-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.619.775/0001-99\r\n\r\nMELHODOAR VENTILADORES LTDA\r\n\r\n77994025\r\n\r\n21-2010/0006337-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.620.281/0001-24\r\n\r\nSKIRT FORNECEDORA DE MAT P/ ELEV ESC E TELE-INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78033045\r\n\r\n21-2010/0006338-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.620.561/0001-32\r\n\r\nDJ 2005 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78253576\r\n\r\n21-2010/0006339-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.621.178/0001-07\r\n\r\nJ CARVALHO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME\r\n\r\n78101920\r\n\r\n21-2010/0006340-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.621.357/0001-36\r\n\r\nSEMPER FLORENS PRODUCOES LTDA ME\r\n\r\n78247665\r\n\r\n21-2010/0006341-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.622.805/0001-16\r\n\r\nC P MANTILLA COMERCIO DE ELETRONICOS ME\r\n\r\n77995765\r\n\r\n21-2010/0006342-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.624.525/0001-47\r\n\r\nC NOGUEIRA COMERCIO DE PNEUS\r\n\r\n78008016\r\n\r\n21-2010/0006343-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.624.759/0001-94\r\n\r\nSANTORO E GARAVELLO COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA EPP\r\n\r\n77991247\r\n\r\n21-2010/0006344-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.625.880/0001-30\r\n\r\nAIM REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78599154\r\n\r\n21-2010/0006345-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.626.329/0001-01\r\n\r\nBELLACOR 290 DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\n77995439\r\n\r\n21-2010/0006346-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.626.367/0001-64\r\n\r\nHM PIZZARIA DO CONEGO LTDA ME\r\n\r\n78055707\r\n\r\n21-2010/0006347-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.626.664/0001-00\r\n\r\nROLSYSTEM-TECNOLOGIA EM POLIMEROS, IND E COMERCIO LTDA EPP\r\n\r\n78514132\r\n\r\n21-2010/0006348-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.626.964/0001-99\r\n\r\nA L B F & FREITAS COMERCIO DE SUCATAS LTDA ME\r\n\r\n78004614\r\n\r\n21-2010/0006349-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.627.464/0001-71\r\n\r\nJOEL DE ARAUJO LIMA\r\n\r\n78027770\r\n\r\n21-2010/0006350-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.627.497/0001-11\r\n\r\nBBW ASSOCIADOS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\n78653280\r\n\r\n21-2010/0006351-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.627.725/0001-53\r\n\r\nSANICOM DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA\r\n\r\n78001500\r\n\r\n21-2010/0006352-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.628.008/0001-46\r\n\r\nH W R INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78001593\r\n\r\n21-2010/0006353-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.628.685/0001-64\r\n\r\nCERAMICA AZEVEDO DANTAS LTDA\r\n\r\n78007613\r\n\r\n21-2010/0006354-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.628.898/0001-96\r\n\r\nMEIA MEIA PAIS E FILHOS DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA\r\n\r\n78010495\r\n\r\n21-2010/0006355-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.629.331/0001-34\r\n\r\nMOURA MATTOS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n78007176\r\n\r\n21-2010/0006356-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.629.479/0001-79\r\n\r\nEUROPISA SOLUCOES EM SEGURANCA LTDA\r\n\r\n78000856\r\n\r\n21-2010/0006357-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.630.949/0001-14\r\n\r\nMAXREDUK COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78049430\r\n\r\n21-2010/0006358-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.631.090/0001-68\r\n\r\nWORLDCOUNT COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78038101\r\n\r\n21-2010/0006359-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.631.631/0001-58\r\n\r\nGMG COMERCIO E INDUSTRIA DE MASSAS LTDA.\r\n\r\n78047186\r\n\r\n21-2010/0006360-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.633.147/0006-72\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCACAO PROVER LTDA\r\n\r\n78690372\r\n\r\n21-2010/0006361-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.633.627/0001-29\r\n\r\nMP GUERRA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS\r\n\r\n78040769\r\n\r\n21-2010/0006362-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.634.780/0001-70\r\n\r\nGIBRALTAR TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\n77994866\r\n\r\n21-2010/0006363-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.637.593/0001-40\r\n\r\nMONTHE FORNECEDORA DE MATERIAIS E SERVICOS NAVAL LTDA\r\n\r\n78011327\r\n\r\n21-2010/0006364-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.638.597/0001-43\r\n\r\nINDUSTRIA DE CERAMICA GAMA E SILVA LTDA\r\n\r\n78003669\r\n\r\n21-2010/0006365-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.639.063/0001-31\r\n\r\nTHIAGO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n78062029\r\n\r\n21-2010/0006366-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.642.601/0001-47\r\n\r\nGREENDAYS ECOLOGIC GESTAO AMBIENTAL LTDA - ME\r\n\r\n78169346\r\n\r\n21-2010/0008799-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.644.452/0001-55\r\n\r\nM A DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME\r\n\r\n78025530\r\n\r\n21-2010/0008800-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.646.646/0001-90\r\n\r\nGRUPO UM BILHAO ARTIGOS DE PRESENTES LTDA-ME\r\n\r\n78003626\r\n\r\n21-2010/0008801-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.646.681/0001-09\r\n\r\nMWF MARKETING PROMOCIONAL E EVENTOS LTDA\r\n\r\n78007737\r\n\r\n21-2010/0008802-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.647.010/0001-62\r\n\r\nFMSM GUIMARAES COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO ME\r\n\r\n78014580\r\n\r\n21-2010/0008803-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.647.283/0001-07\r\n\r\nACOBRAX COMERCIO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n78002328\r\n\r\n21-2010/0008804-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.647.327/0001-07\r\n\r\nINDUSTRIA DE CARNES ABREU LTDA ME\r\n\r\n78019310\r\n\r\n21-2010/0008805-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.648.666/0001-08\r\n\r\nSHALON E SILVA COMERCIO DE PURIFICADORES DE AGUA LTDA - ME\r\n\r\n78021594\r\n\r\n21-2010/0008806-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.649.112/0001-17\r\n\r\nSNOTTRA IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78072687\r\n\r\n21-2010/0008807-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.649.178/0001-07\r\n\r\nVKE 80 INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA-ME\r\n\r\n78005408\r\n\r\n21-2010/0008808-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.649.523/0001-02\r\n\r\nNOBREPLAST RECICLAGEM E INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA.\r\n\r\n78036826\r\n\r\n21-2010/0008809-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.650.149/0002-46\r\n\r\nFAST SEARCH & TRANSFER DO BRASIL COMERCIO E SERV DE SOFTWARE S/A\r\n\r\n78176164\r\n\r\n21-2010/0008810-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.650.261/0001-04\r\n\r\nSOTUBO COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICO LTDA\r\n\r\n78037547\r\n\r\n21-2010/0008811-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.651.244/0001-83\r\n\r\nBLUESEAS GENERAL SHIPCHANDLER SERVICOS E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78025000\r\n\r\n21-2010/0008812-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.653.501/0001-16\r\n\r\nEURIMPEX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78022345\r\n\r\n21-2010/0008813-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.653.841/0001-47\r\n\r\nNET OFFICER INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78644540\r\n\r\n21-2010/0008814-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.654.459/0001-58\r\n\r\nBMJ RIO COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ME\r\n\r\n78015179\r\n\r\n21-2010/0008815-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.654.529/0001-78\r\n\r\nCLAUDIO J S CASEMIRO - COMERCIO\r\n\r\n78032782\r\n\r\n21-2010/0008816-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.654.750/0001-26\r\n\r\nLUZBELLA PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\n78015934\r\n\r\n21-2010/0008817-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.656.220/0001-17\r\n\r\nNEW PRICE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n78017570\r\n\r\n21-2010/0008818-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.656.677/0001-21\r\n\r\nWEATHERHAVEN DO BRASIL COMERCIO E IND DE SIST DE ACAMP FECH LTDA\r\n\r\n78078537\r\n\r\n21-2010/0008819-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.656.821/0001-20\r\n\r\nLOFAN COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE LTDA ME\r\n\r\n78003448\r\n\r\n21-2010/0008820-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.656.923/0001-45\r\n\r\nSIEN BRASIL BIOTECNOLOGIA SANEAMENTO E OFF SHORE LTDA\r\n\r\n78017201\r\n\r\n21-2010/0008821-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.657.305/0001-10\r\n\r\nA R DE JESUS AMARAL\r\n\r\n78057858\r\n\r\n21-2010/0008822-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.658.928/0001-07\r\n\r\nMANAUSRIO COMERCIO DE ALIMENTOS ORGANICOS LTDA\r\n\r\n78022167\r\n\r\n21-2010/0008823-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.659.237/0001-28\r\n\r\nDESIDERATUM COMERCIO DE ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n78381981\r\n\r\n21-2010/0008824-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.661.972/0001-76\r\n\r\nAUDIE DE MELO\r\n\r\n78054697\r\n\r\n21-2010/0008825-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.662.001/0001-40\r\n\r\nANDERSON & CRISTIANE DIST DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78038560\r\n\r\n21-2010/0008826-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.662.741/0001-87\r\n\r\nSTE TECNOLOGIA INDUSTRIA ECOMERCIO LTDA\r\n\r\n78051337\r\n\r\n21-2010/0008827-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.666.120/0001-71\r\n\r\nDUZER CEM COMERCIO REPRESENTACOES E BAZAR LTDA-ME\r\n\r\n78811978\r\n\r\n21-2010/0008828-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.666.377/0001-23\r\n\r\nELCIO DA SILVEIRA FRANCA\r\n\r\n78235691\r\n\r\n21-2010/0008829-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.666.592/0001-24\r\n\r\nBRADOCK DE BUZIOS SEGURANCA ELETRONICA E INFORMATICA\r\n\r\n78211636\r\n\r\n21-2010/0008830-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.667.784/0001-55\r\n\r\nROTATINK INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\n78020792\r\n\r\n21-2010/0008831-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.668.687/0001-87\r\n\r\nID TECH COMERCIO DE SISTEMAS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78026871\r\n\r\n21-2010/0008832-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.669.020/0001-07\r\n\r\nNEIDE AMBROSIO MARTINS DE SOUZA COMERCIO DE ARTESANATO\r\n\r\n78267909\r\n\r\n21-2010/0008833-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.669.865/0001-94\r\n\r\nIA INTERALIMENTOS COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78018151\r\n\r\n21-2010/0008834-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.670.632/0001-01\r\n\r\nMALU RIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78013826\r\n\r\n21-2010/0008835-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.671.841/0001-70\r\n\r\nHOBBY TECH 2005 INFORMATICA E PAPELARIA LTDA\r\n\r\n78064161\r\n\r\n21-2010/0008836-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.672.438/0001-65\r\n\r\nCHN BRASIL - BAZAR E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78148373\r\n\r\n21-2010/0008837-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.673.954/0001-04\r\n\r\nALUMIRIO ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\n78017350\r\n\r\n21-2010/0008838-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.674.362/0001-07\r\n\r\nBTP BRASIL TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n78046082\r\n\r\n21-2010/0008839-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.674.715/0001-79\r\n\r\nRECIPRESS CENTRO DE USINAGEM E SERVICOS DE VASSOURAS LTDA ME\r\n\r\n78917768\r\n\r\n21-2010/0008840-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.674.943/0001-49\r\n\r\nONIX COMERCIO DE TINTAS E SOLVENTES LIMITADA\r\n\r\n78015667\r\n\r\n21-2010/0008841-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.675.874/0001-98\r\n\r\nAUDIO MIX COMERCIO DE MATERIAS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78057009\r\n\r\n21-2010/0008842-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.677.892/0001-09\r\n\r\nBIOERVAS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78031174\r\n\r\n21-2010/0008843-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.678.051/0001-16\r\n\r\nVIEIRA E JUNIOR COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78037610\r\n\r\n21-2010/0008844-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.678.209/0001-58\r\n\r\nLA CHATTE COMERCIO DE DESCARTAVEIS E PRODUTOS DE HIGIENE\r\n\r\n78083786\r\n\r\n21-2010/0008845-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.678.775/0001-60\r\n\r\nRAGA ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n78040297\r\n\r\n21-2010/0008846-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.678.912/0001-66\r\n\r\nJEOVA NISSI REPRESENTACAO COMERCIAL E INSTITUTO DE BELEZA\r\n\r\n78077964\r\n\r\n21-2010/0008847-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.679.310/0001-23\r\n\r\nFLAVIA GHAZI THOMAZ COMERCIO E REPRESENTACOES\r\n\r\n78033177\r\n\r\n21-2010/0008848-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.679.661/0001-34\r\n\r\nAJALA E SILVA COMERCIO DE BATERIAS EAUTO PECAS LTDA\r\n\r\n78014156\r\n\r\n21-2010/0008849-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.681.015/0001-01\r\n\r\nCARAVELLE COMERCIO DE FERRAGENS E ROLAMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n78014709\r\n\r\n21-2010/0008850-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.681.775/0001-19\r\n\r\nARTE EM PELO DO RECREIO COMERCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA\r\n\r\n78654112\r\n\r\n21-2010/0008851-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.682.329/0001-29\r\n\r\nTRIANGULO COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78021683\r\n\r\n21-2010/0008852-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.683.863/0001-50\r\n\r\nSIMONE SIRIEIRO OLIVEIRA ME\r\n\r\n78017600\r\n\r\n21-2010/0008853-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.684.289/0001-54\r\n\r\nFAZER FESTAS COMERCIO DE PRODUTOS P/ FESTAS LTDA\r\n\r\n78015640\r\n\r\n21-2010/0008854-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.684.498/0001-06\r\n\r\nLEO E FILHOS DISTRIBUIDORA DE RACAO ANIMAL LTDA.\r\n\r\n78025514\r\n\r\n21-2010/0008855-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.685.025/0001-15\r\n\r\nMM FIRE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA\r\n\r\n78024917\r\n\r\n21-2010/0008856-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.685.205/0001-05\r\n\r\nPLAST VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME\r\n\r\n78038195\r\n\r\n21-2010/0008857-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.685.446/0001-46\r\n\r\nSORVETERIA SABOR E ARTE LTDA\r\n\r\n78075678\r\n\r\n21-2010/0008858-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.685.666/0001-70\r\n\r\nASTRAL E HARMONIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n78037180\r\n\r\n21-2010/0008859-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.686.847/0001-10\r\n\r\nSTAMP COLOR EDITORA GRAFICA LTDA\r\n\r\n78025840\r\n\r\n21-2010/0008860-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.686.909/0001-94\r\n\r\nFITNESS IN HOME COMERCIO ESPORTIVO LTDA ME\r\n\r\n78753757\r\n\r\n21-2010/0008861-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.687.613/0001-98\r\n\r\nEXCELENCE COMERCIO DE PAPEIS LTDA ME\r\n\r\n78077468\r\n\r\n21-2010/0008862-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.687.629/0001-09\r\n\r\nA IGREJA PINHEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS ARTESANAIS\r\n\r\n78022604\r\n\r\n21-2010/0008863-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.689.880/0001-02\r\n\r\nSYDEL SISTEMAS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78297131\r\n\r\n21-2010/0008864-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.692.085/0001-65\r\n\r\nMKM SUMIDOURO COMERCIO DE SUCATA E RECICLAGEM LTDA\r\n\r\n78046015\r\n\r\n21-2010/0008865-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.692.244/0001-21\r\n\r\nPETROMIX DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA\r\n\r\n78013532\r\n\r\n21-2010/0008866-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.692.264/0001-00\r\n\r\nRIOCOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n78019379\r\n\r\n21-2010/0008867-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.692.264/0002-83\r\n\r\nRIOCOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n78706929\r\n\r\n21-2010/0008868-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.692.264/0003-64\r\n\r\nRIOCOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n78770597\r\n\r\n21-2010/0008869-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.692.391/0001-00\r\n\r\nSHAPER DO BRASIL DIST DE PROD ELET E SERV DE MANUT PRED LTDA EPP\r\n\r\n78075090\r\n\r\n21-2010/0008870-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.692.702/0001-22\r\n\r\nNOVAES COM ATACADISTA DE ART. DE USOS PESSOAL E DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n78029218\r\n\r\n21-2010/0008871-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.693.390/0001-71\r\n\r\nGRA INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFUMES LTDA\r\n\r\n78032197\r\n\r\n21-2010/0008872-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.694.195/0002-47\r\n\r\nAJATO TELECOMUNICACAO LTDA EPP\r\n\r\n78684542\r\n\r\n21-2010/0008873-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.694.368/0001-46\r\n\r\nLUISA VIEIRA COMERCIO E INDUSTRIA DE BRINDES LTDA\r\n\r\n78036800\r\n\r\n21-2010/0008874-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.696.228/0001-07\r\n\r\nG S RIBEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78057440\r\n\r\n21-2010/0008875-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.697.437/0001-75\r\n\r\nOLNEY B ALMEIDA ME\r\n\r\n78028351\r\n\r\n21-2010/0008876-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.698.669/0001-48\r\n\r\nH-LERA CONFECCAO DE ROUPAS, ACESSORIOS E SERIGRAFIA LTDA ME\r\n\r\n78333766\r\n\r\n21-2010/0008877-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.700.184/0001-41\r\n\r\nKIMASSA MASSA VIDRACARIA 2006 LTDA\r\n\r\n78054956\r\n\r\n21-2010/0008878-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.700.558/0001-29\r\n\r\nBALEARES COMERC. DE ART.PROMOCIO.LTDA\r\n\r\n78022280\r\n\r\n21-2010/0008879-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.701.751/0001-84\r\n\r\nQ BEX COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n78020733\r\n\r\n21-2010/0008880-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.702.164/0001-00\r\n\r\nUSINA SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA LTDA\r\n\r\n78440600\r\n\r\n21-2010/0008881-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.702.929/0001-01\r\n\r\nSAPUCAIA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78063173\r\n\r\n21-2010/0008882-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.704.611/0001-60\r\n\r\nARAFURA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78071877\r\n\r\n21-2010/0008883-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.704.908/0001-25\r\n\r\nSERTAMA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78071893\r\n\r\n21-2010/0008884-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.706.050/0001-38\r\n\r\nGOLDEN FRALDAS PLUS COM & IND LTDA-ME\r\n\r\n78429720\r\n\r\n21-2010/0008885-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.706.968/0001-87\r\n\r\nAMAGNIFICA REP IND E COM IMP E EXP DE PROD LTDA\r\n\r\n78035161\r\n\r\n21-2010/0008886-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.707.341/0001-40\r\n\r\nROPLAST DE RESENDE COMERCIO E LOGISTICA DE RECICLAVEIS LTDA ME\r\n\r\n78032286\r\n\r\n21-2010/0008887-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.707.480/0001-74\r\n\r\nFM MARTINS EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78168439\r\n\r\n21-2010/0008888-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.707.603/0001-77\r\n\r\nPECLAT COMERCIO E REPRESENTACOES DE OXIGENIO LTDA ME\r\n\r\n78119691\r\n\r\n21-2010/0008889-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.708.626/0001-04\r\n\r\nA P OLIVEIRA COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS\r\n\r\n78031794\r\n\r\n21-2010/0008890-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.708.728/0001-11\r\n\r\nQUAFER 2005 COMERCIO DE PECAS LTDA ME\r\n\r\n78035170\r\n\r\n21-2010/0008891-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.708.931/0001-98\r\n\r\nJ A M DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78019905\r\n\r\n21-2010/0008892-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.709.037/0001-32\r\n\r\nRONYCELIA DE SOUSA DUARTE\r\n\r\n78047739\r\n\r\n21-2010/0008893-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.709.699/0001-02\r\n\r\nART MAIS DESIGN ARTIGOS DE COMUNICACAO VISUAL GRAFICO LTDA\r\n\r\n78019590\r\n\r\n21-2010/0008894-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.710.263/0001-33\r\n\r\nAL EQUIPAMENTOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA\r\n\r\n78027169\r\n\r\n21-2010/0008895-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.710.425/0001-33\r\n\r\nBIANCHI TANNURE COMERCIO DE INFORMATICA ME\r\n\r\n78033185\r\n\r\n21-2010/0008896-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.710.674/0001-29\r\n\r\nTRIANGULO CARIOCA EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\n78030232\r\n\r\n21-2010/0008897-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.712.285/0001-32\r\n\r\nMARKPRONT SUPRIMENTOS DE INFORMATICA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n78034424\r\n\r\n21-2010/0008898-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.713.013/0001-57\r\n\r\nBIOMATEC REFRIGERACAO SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n78052406\r\n\r\n21-2010/0008899-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.713.026/0001-26\r\n\r\nPT PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78030658\r\n\r\n21-2010/0008900-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.713.821/0001-14\r\n\r\nJVM VILAR VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n78031905\r\n\r\n21-2010/0008901-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.714.032/0001-06\r\n\r\nPAPERMIL SERRANA COM DE ART DE PAPELARIA INF LIMP E PRES LTDA ME\r\n\r\n78025557\r\n\r\n21-2010/0008902-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.715.276/0001-03\r\n\r\nROMANG COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78071907\r\n\r\n21-2010/0008903-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.716.097/0001-82\r\n\r\nWATER WAREHOUSE PRODS. E SERV. P/ TRAT. DE AGUA E EFLUENTES LTDA\r\n\r\n78030437\r\n\r\n21-2010/0008904-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.716.388/0001-70\r\n\r\nD'BENFICA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78034211\r\n\r\n21-2010/0008905-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.716.860/0001-75\r\n\r\nLAVA E LIMPA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78386258\r\n\r\n21-2010/0008906-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.718.002/0001-60\r\n\r\nCOMERCIAL TATMA ESTRUTURAS EM ACO LTDA -M E\r\n\r\n78022361\r\n\r\n21-2010/0008907-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.722.678/0001-27\r\n\r\nACAO E REACAO AUTO PECAS COMERCIO LTDA\r\n\r\n78462590\r\n\r\n21-2010/0008908-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.723.126/0001-33\r\n\r\nA GLITZ AGRO INDUSTRIA\r\n\r\n78031298\r\n\r\n21-2010/0008909-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.726.514/0001-78\r\n\r\nPDV RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E OUTROS LTDA\r\n\r\n78089962\r\n\r\n21-2010/0008910-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.728.195/0001-30\r\n\r\nTUBEXPORT IND E COM DE TUBOS DE PAPELAO LTDA\r\n\r\n78126051\r\n\r\n21-2010/0008911-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.729.524/0001-67\r\n\r\nCONECTEL 2005 TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n78041277\r\n\r\n21-2010/0008912-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.729.657/0001-33\r\n\r\nVAI & VEM DO BRASIL COM. IMP. E EXP. DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n78125063\r\n\r\n21-2010/0008913-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.730.442/0001-32\r\n\r\nAVANTTI 2006 INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78045086\r\n\r\n21-2010/0008914-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.730.946/0001-52\r\n\r\nANEL D'OR P. DE SERV. DE LIMP. A LOC. DE AUT. E COM DE PECAS LTD\r\n\r\n78064315\r\n\r\n21-2010/0008915-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.734.724/0001-08\r\n\r\nBRASILFORM RJ INFORMATICA E PAPELARIA LTDA\r\n\r\n78039205\r\n\r\n21-2010/0008916-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.734.724/0002-99\r\n\r\nBRASILFORM RJ INFORMATICA E PAPELARIA LTDA\r\n\r\n78368667\r\n\r\n21-2010/0008917-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.734.738/0001-21\r\n\r\nCROMATOGRAF COMERCIO DE MATERIAL PARA LABORATORIOS LTDA\r\n\r\n78036664\r\n\r\n21-2010/0008918-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.734.781/0001-97\r\n\r\nDMM DISTRIBUIDORA MULTIMARCAS INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTD\r\n\r\n78031107\r\n\r\n21-2010/0008919-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.734.871/0001-88\r\n\r\n3X COMERCIO DE PRODUTOS LTDA\r\n\r\n78060085\r\n\r\n21-2010/0008920-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.735.007/0001-09\r\n\r\nPOLAR IPANEMA COMERCIO ATACADISTA DE OCULOS LTDA\r\n\r\n78030054\r\n\r\n21-2010/0008921-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.736.664/0001-62\r\n\r\nJRM 21 IND E COM DE PLASTICOS E RECICLAGEM LTDA\r\n\r\n78077042\r\n\r\n21-2010/0008922-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.739.682/0001-06\r\n\r\nSILVAMADO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EM NILOPOLIS LTDA\r\n\r\n78039655\r\n\r\n21-2010/0008923-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.743.268/0001-62\r\n\r\nPAULO E RAPHAEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78054689\r\n\r\n21-2010/0008924-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.743.375/0001-90\r\n\r\nR R DA COSTA SUPRIMENTOS\r\n\r\n78234733\r\n\r\n21-2010/0008925-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.743.625/0001-92\r\n\r\nJEGIL PECAS E ACESSORIOS AUTOMOBILISTICOS LTDA ME\r\n\r\n78055049\r\n\r\n21-2010/0008926-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.744.310/0001-60\r\n\r\nACCM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78048328\r\n\r\n21-2010/0008927-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.745.083/0001-97\r\n\r\nCOMPRAS DE SUCATAS E METAIS NOVOS E USADOS 136 DO ALCANTARA LTDA\r\n\r\n78100974\r\n\r\n21-2010/0008928-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.747.963/0001-00\r\n\r\nCAZAU ATENA DISTR. DE DESCARTAVEIS E MAT. DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78039264\r\n\r\n21-2010/0008929-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.749.410/0001-89\r\n\r\nSAT-BRA SERV DE ASSIST TECN , ADM E MANUT DE BANCO DE DADOS\r\n\r\n78847808\r\n\r\n21-2010/0008930-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.749.618/0001-06\r\n\r\nPRIMEIRA LINHA COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\n78043725\r\n\r\n21-2010/0008931-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.751.017/0001-20\r\n\r\nGARSEL COMERCIO DE FRALDAS E PRODUTOS DE HIGIENE LTDA\r\n\r\n78037458\r\n\r\n21-2010/0008932-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.752.584/0001-09\r\n\r\nFABIANA CASTRO REBEHY BIJOUTERIAS\r\n\r\n78040580\r\n\r\n21-2010/0008933-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.754.075/0001-07\r\n\r\nFECHADURAS HELA DE FRIBURGO FERRAGENS LTDA\r\n\r\n78056746\r\n\r\n21-2010/0008934-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.754.545/0001-32\r\n\r\nALCAPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS LTDA ME\r\n\r\n78037105\r\n\r\n21-2010/0008935-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.757.284/0001-04\r\n\r\nGAIOLAS DO ALCANTARA COM DE ART PARA ANIMAIS LTDA\r\n\r\n78466804\r\n\r\n21-2010/0008936-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.757.285/0001-59\r\n\r\nJ BARRETO INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n78073799\r\n\r\n21-2010/0008937-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.757.419/0001-31\r\n\r\nRSJM COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n78075830\r\n\r\n21-2010/0008938-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.757.419/0002-12\r\n\r\nRSJM COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n78450398\r\n\r\n21-2010/0008939-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.758.242/0001-98\r\n\r\nILAHA MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78046252\r\n\r\n21-2010/0008940-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.759.852/0001-06\r\n\r\nMACMASTER COMERCIO DE SUPRIMENTOS INDUSTRIAS LTDA ME\r\n\r\n78042087\r\n\r\n21-2010/0008941-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.760.769/0001-57\r\n\r\nMICHEL SALUME NETO ME\r\n\r\n78073730\r\n\r\n21-2010/0008942-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.761.055/0001-63\r\n\r\nGILMAR COMERCIO DE SUCATAS LTDA\r\n\r\n78045191\r\n\r\n21-2010/0008943-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.762.298/0001-16\r\n\r\nPETROLIMP COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78041501\r\n\r\n21-2010/0008944-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.763.294/0001-52\r\n\r\nGOL LINE COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACAO ESPORTIVA LTDA\r\n\r\n78091029\r\n\r\n21-2010/0008945-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.763.318/0001-73\r\n\r\nVITA FASHION COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78079860\r\n\r\n21-2010/0008946-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.763.711/0001-67\r\n\r\nRANGEL PESSANHA INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA\r\n\r\n78044730\r\n\r\n21-2010/0008947-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.765.538/0001-36\r\n\r\nCORTACO CAXIENSE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78059117\r\n\r\n21-2010/0008948-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.767.375/0001-20\r\n\r\nPOP LENS BRASIL DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS OTICOS LTDA\r\n\r\n78045140\r\n\r\n21-2010/0008949-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.771.948/0001-90\r\n\r\nAM NIT EMPREENDIMENTOS NAUTICOS LTDA ME\r\n\r\n78061499\r\n\r\n21-2010/0008950-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.772.203/0001-45\r\n\r\nPVD COMERCIO,IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78148128\r\n\r\n21-2010/0008951-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.774.358/0001-10\r\n\r\nSOCIAL BEVERAGE COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n78066768\r\n\r\n21-2010/0008952-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.775.586/0001-05\r\n\r\nRUANA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78045477\r\n\r\n21-2010/0008953-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.775.605/0001-01\r\n\r\nCARVALHO DE INOA CHURRASQUEIRAS LTDA ME\r\n\r\n78051140\r\n\r\n21-2010/0008954-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.776.178/0001-78\r\n\r\nALIMENTEX INDUSTRIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78044268\r\n\r\n21-2010/0008955-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.776.181/0001-91\r\n\r\nCOSMOCHEMICALS COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA EPP\r\n\r\n78047240\r\n\r\n21-2010/0008956-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.776.344/0001-36\r\n\r\nAVA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA ME\r\n\r\n78052724\r\n\r\n21-2010/0008957-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.779.123/0001-11\r\n\r\nDIAMONT TEK INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78850337\r\n\r\n21-2010/0008958-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.779.628/0001-86\r\n\r\nBRASUQUINHA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE FRALDAS E ARMARINHO LTDA\r\n\r\n78055880\r\n\r\n21-2010/0008959-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.782.511/0001-51\r\n\r\nSORVETES FRUMONI COMERCIO LTDA\r\n\r\n78057556\r\n\r\n21-2010/0008960-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.783.779/0001-08\r\n\r\nVERTICAL DO BRASIL SISTEMAS DE COMPUTACAO LTDA\r\n\r\n78177268\r\n\r\n21-2010/0008961-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.785.050/0001-70\r\n\r\nSIMONE CAPELLA DA SILVA\r\n\r\n78049979\r\n\r\n21-2010/0008962-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.785.239/0001-63\r\n\r\nRABONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COSMETICOS E DE PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n78052333\r\n\r\n21-2010/0008963-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.787.681/0001-29\r\n\r\nBRASIL VET 2005 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA\r\n\r\n78091134\r\n\r\n21-2010/0008964-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.787.795/0001-79\r\n\r\nNOVO RIO 2005 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA.\r\n\r\n78091142\r\n\r\n21-2010/0008965-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.787.994/0001-87\r\n\r\nE F DA SILVA COMERCIO E INDUSTRIA DE VELAS\r\n\r\n78167335\r\n\r\n21-2010/0008966-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.788.123/0001-88\r\n\r\nPAPALEGUAS DE STª CRUZ DA SERRA DIST MAT DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n78055375\r\n\r\n21-2010/0008967-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.788.486/0001-13\r\n\r\nRAISSA DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE COSMETICOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78052228\r\n\r\n21-2010/0008968-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.789.659/0001-18\r\n\r\nA S PINTO DISTRIBUIDOR DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS\r\n\r\n78053100\r\n\r\n21-2010/0008969-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.789.726/0001-02\r\n\r\nBARROS HENRIQUE INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA\r\n\r\n78052910\r\n\r\n21-2010/0008970-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.789.822/0001-42\r\n\r\nCBR RIO DIST DE PRODUTOS DE BAZAR LTDA\r\n\r\n78049626\r\n\r\n21-2010/0008971-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.790.879/0001-61\r\n\r\nMODIAH EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n78324996\r\n\r\n21-2010/0008972-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.791.006/0001-73\r\n\r\nPLASTVILLE COMERCIO DE PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n78054476\r\n\r\n21-2010/0008973-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.791.212/0001-83\r\n\r\nMRE MARIO COMERCIO E REPRESENTACOES DE FLORES LTDA ME\r\n\r\n78183993\r\n\r\n21-2010/0008974-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.793.958/0001-26\r\n\r\nBELALUNA COMERCIO DE PRODUTOS PARA CABELEIREIROS LTDA ME\r\n\r\n78047704\r\n\r\n21-2010/0008975-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.794.091/0001-23\r\n\r\nBENCAO DE DEUS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n78063939\r\n\r\n21-2010/0008976-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.794.784/0001-16\r\n\r\nTECNOFLEX COMERCIO DE ARTIGOS GRAFICOS E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78051590\r\n\r\n21-2010/0008977-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.794.935/0001-36\r\n\r\nBELISSIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DECORATIVOS LTDA ME\r\n\r\n78068469\r\n\r\n21-2010/0008978-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.795.613/0001-01\r\n\r\nBRIDGES HAIR COM DE PERUCAS E CABELOS LTDA\r\n\r\n78064030\r\n\r\n21-2010/0008979-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.796.179/0001-84\r\n\r\nESTILO PET ACESSORIOS PARA ANIMAIS LTDA EPP\r\n\r\n78054565\r\n\r\n21-2010/0008980-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.796.221/0001-67\r\n\r\nCROMP SERVICE ELETRONICA LTDA\r\n\r\n78056860\r\n\r\n21-2010/0008981-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.798.844/0001-79\r\n\r\nMYKONOS COM. E REPRESENTACOES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n78061359\r\n\r\n21-2010/0008982-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.800.954/0001-28\r\n\r\nDISCOVERY COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78058668\r\n\r\n21-2010/0008983-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.801.994/0001-94\r\n\r\nREMO EURO COMERCIO DE PNEUS LIMITADA ME\r\n\r\n78163887\r\n\r\n21-2010/0008984-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.802.099/0001-94\r\n\r\nSANTO ONOFRE DE ITABORAI DESCARTAVEIS LTDA - ME\r\n\r\n78083433\r\n\r\n21-2010/0008985-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.802.389/0001-38\r\n\r\nLUCABAT DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA\r\n\r\n78278625\r\n\r\n21-2010/0008986-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.803.732/0001-69\r\n\r\nDIANAPETER DISTRIBUIDORA DE EMBALAGEM E MATERIAIS DE LIMPEZA LTD\r\n\r\n78053607\r\n\r\n21-2010/0008987-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.804.394/0001-80\r\n\r\nE D VARGES SACARIA\r\n\r\n78058781\r\n\r\n21-2010/0008988-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.805.964/0001-56\r\n\r\nOPUS DEI DIST RECARGA REP CARTOES TEL LIVROS JORNAIS REVISTAS LT\r\n\r\n78052309\r\n\r\n21-2010/0008989-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.807.727/0002-05\r\n\r\nNEWPARK DRILLING FLUIDS DO BRASIL TRATAMENTO DE FLUIDOS LTDA\r\n\r\n78156864\r\n\r\n21-2010/0008990-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.807.727/0005-58\r\n\r\nNEWPARK DRILLING FLUIDS DO BRASIL TRATAMENTO DE FLUIDOS LTDA\r\n\r\n78493011\r\n\r\n21-2010/0008991-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.808.201/0001-69\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS-COMERCIO ME\r\n\r\n78053623\r\n\r\n21-2010/0008992-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.808.221/0001-30\r\n\r\nCDC LAFAIETE COMERCIAL DISTRIB DE PROD DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78060328\r\n\r\n21-2010/0008993-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.808.429/0001-59\r\n\r\nTAVARES E BERSOT COMERCIO E SERVICOS VETERINARIOS LTDA ME\r\n\r\n78066350\r\n\r\n21-2010/0008994-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.808.815/0001-40\r\n\r\nR S 2000 COM E DISTRIB DE ALIMENTOS E PROD DE HIGIENE LTDA\r\n\r\n78061944\r\n\r\n21-2010/0008995-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.809.975/0001-04\r\n\r\n3 RIOS-RJ COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EPP\r\n\r\n78272384\r\n\r\n21-2010/0008996-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.814.674/0001-79\r\n\r\nPRISMAR XXI DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n78740965\r\n\r\n21-2010/0008997-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.815.672/0001-02\r\n\r\nCOMPORTE MATERIAIS DE PROTECAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78053879\r\n\r\n21-2010/0008998-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.820.134/0001-06\r\n\r\nRURAL SERRANA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78075430\r\n\r\n21-2010/0008999-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.821.873/0001-04\r\n\r\nAL 3 INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78066059\r\n\r\n21-2010/0009000-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.822.106/0001-10\r\n\r\nBIATECH-2006 COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78071788\r\n\r\n21-2010/0009001-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.822.816/0001-40\r\n\r\nBOMFIM PLAST SEVEN INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78275260\r\n\r\n21-2010/0009002-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.823.190/0001-96\r\n\r\nASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO INT DO E DO RIO JANEIRO\r\n\r\n78059060\r\n\r\n21-2010/0009003-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.823.266/0001-83\r\n\r\nPLASTIRECICLADOS IND E COM IMP E EXP DE EMBAL PLASTICAS LTDA\r\n\r\n78274077\r\n\r\n21-2010/0009004-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.823.683/0001-26\r\n\r\nJOSE GERALDO SENTINELLA\r\n\r\n78062320\r\n\r\n21-2010/0009005-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.825.044/0001-08\r\n\r\nBENEDITO BEZERRA NOBREGA ME\r\n\r\n78120177\r\n\r\n21-2010/0009006-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.828.489/0001-33\r\n\r\nTHE BEST ONE COMERCIO DE ACESSORIOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78067047\r\n\r\n21-2010/0009007-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.829.388/0002-68\r\n\r\nMARCENARIA RIO MODERNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78482303\r\n\r\n21-2010/0009008-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.830.225/0001-14\r\n\r\nMARCELO L. BARBOSA COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\n78067667\r\n\r\n21-2010/0009009-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.831.891/0001-77\r\n\r\nDIAGNOLAGOS PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA\r\n\r\n78071591\r\n\r\n21-2010/0009010-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.832.021/0001-12\r\n\r\nFERVENDAS COMERCIO REPRESENTACAO DE MAT DE ESCRITORIO LTDA ME\r\n\r\n78099380\r\n\r\n21-2010/0009011-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.832.236/0001-33\r\n\r\nP C R VILA NOVA COMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS E SUCATAS LTDA\r\n\r\n78062045\r\n\r\n21-2010/0009012-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.835.957/0001-05\r\n\r\nATTRIUM 2000 BAZAR E SERVICO LTDA\r\n\r\n78066172\r\n\r\n21-2010/0009013-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.836.548/0001-15\r\n\r\nFAMEX RIO COM DE GAS CARB E EQUIP DE COMBATE A INCENDIO LTDA\r\n\r\n78087382\r\n\r\n21-2010/0009014-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.836.799/0001-08\r\n\r\nPADRE BARROSO COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78073845\r\n\r\n21-2010/0009015-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.837.037/0001-18\r\n\r\nVPC EQUIPAMENTOS DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78077417\r\n\r\n21-2010/0009016-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.837.258/0001-96\r\n\r\nSEU TROKINHO COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA-ME\r\n\r\n78298952\r\n\r\n21-2010/0009017-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.837.463/0001-51\r\n\r\nNELSON AUGUSTO DE SOUZA LIMA\r\n\r\n78084316\r\n\r\n21-2010/0009018-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.837.627/0001-40\r\n\r\nSDA 1 VIDEO ,COM. DE AUDIO, VIDEO E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78100230\r\n\r\n21-2010/0009019-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.839.246/0001-09\r\n\r\nDGHL INFORMATICA PARA AUTOMACAO\r\n\r\n78259205\r\n\r\n21-2010/0009020-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.839.320/0001-89\r\n\r\nTUTTO TRATORIA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n78061030\r\n\r\n21-2010/0009021-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.840.628/0001-44\r\n\r\nREAL DISTAKE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\n78071370\r\n\r\n21-2010/0009022-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.841.282/0001-07\r\n\r\nCONCHAS COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78070099\r\n\r\n21-2010/0009023-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.841.990/0001-30\r\n\r\nL C L WEINSCHUTZ COMERCIO DE MAT. DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78066628\r\n\r\n21-2010/0009024-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.842.178/0001-29\r\n\r\nMEGASTORE COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78067217\r\n\r\n21-2010/0009025-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.842.491/0001-67\r\n\r\nMASTER SAFE SERVICO DE LAVANDERIA LTDA\r\n\r\n78150637\r\n\r\n21-2010/0009026-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.844.464/0001-23\r\n\r\nM.T. 2005 INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78066431\r\n\r\n21-2010/0009027-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.846.260/0001-21\r\n\r\nELOIMPAP PAPELARIA E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME\r\n\r\n78072024\r\n\r\n21-2010/0009028-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.846.723/0001-55\r\n\r\nROSSI COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA\r\n\r\n78065028\r\n\r\n21-2010/0009029-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.847.057/0001-70\r\n\r\nALESSANDRO S GARCIA SERVICOS DE INFORMATICA\r\n\r\n78341017\r\n\r\n21-2010/0009030-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.847.504/0001-90\r\n\r\nBR 05 AMBIENTAL E RECICLAGEM LTDA\r\n\r\n78074744\r\n\r\n21-2010/0009031-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.849.258/0001-06\r\n\r\nSPIDERNET BRASIL COMERCIO EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78077395\r\n\r\n21-2010/0009032-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.849.775/0001-85\r\n\r\nTREZE TRACK COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRES LTDA\r\n\r\n78111690\r\n\r\n21-2010/0009033-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.850.162/0001-68\r\n\r\nALVES & TAVARES COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n78065648\r\n\r\n21-2010/0009034-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.850.289/0001-87\r\n\r\nNATUSVIDA NOVO RIO COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\n78092556\r\n\r\n21-2010/0009035-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.850.299/0001-12\r\n\r\nTMITV COMERCIO E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78114312\r\n\r\n21-2010/0009036-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.852.426/0001-12\r\n\r\nCOMSUPLAST RECICLAGEM LTDA\r\n\r\n78228458\r\n\r\n21-2010/0009037-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.852.984/0001-88\r\n\r\nGARCIA & BORTOLAZZO COM E REPRES DE SERV DE PROD DE INFORMATICA\r\n\r\n78460431\r\n\r\n21-2010/0009038-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.854.210/0001-96\r\n\r\nMOPSTAR 2005 COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78072210\r\n\r\n21-2010/0009039-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.855.567/0001-99\r\n\r\nM M DAS CHAGAS\r\n\r\n78170840\r\n\r\n21-2010/0009040-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.855.882/0001-16\r\n\r\nAMBIDADOS CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE LTDA\r\n\r\n78691999\r\n\r\n21-2010/0009041-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.856.937/0001-02\r\n\r\nCASA D' IRENE PIZZARIA LTDA\r\n\r\n78105763\r\n\r\n21-2010/0009042-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.860.645/0001-43\r\n\r\nNEWS4 COMERCIO DE TELEINFORMATICA LTDA\r\n\r\n78137118\r\n\r\n21-2010/0009043-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.863.108/0001-57\r\n\r\nLMX COMERCIO DE BRINDES LTDA\r\n\r\n78096292\r\n\r\n21-2010/0009044-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.864.142/0001-46\r\n\r\nSAQUIETTI VASCONCELLOS COSMETICOS LTDA - ME\r\n\r\n78133023\r\n\r\n21-2010/0009045-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.865.414/0001-22\r\n\r\nCOOPERATIVA TIJOLO POR TIJOLO ECOLOGICO\r\n\r\n78200952\r\n\r\n21-2010/0009046-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.866.703/0001-46\r\n\r\nMIRAVOLTA COMERCIO DE RACOES LTDA ME\r\n\r\n78070374\r\n\r\n21-2010/0009047-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.867.128/0001-04\r\n\r\nSHEKINAH DE REALENGO PRODUTOS OTICOS LTDA\r\n\r\n78072105\r\n\r\n21-2010/0009048-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.869.693/0001-00\r\n\r\nPROGRESIV DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA-ME\r\n\r\n78825030\r\n\r\n21-2010/0009049-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.870.658/0001-01\r\n\r\nC E C RJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78069295\r\n\r\n21-2010/0009050-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.870.871/0001-05\r\n\r\nPRO VISION GAME SOFWARE E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78091061\r\n\r\n21-2010/0009051-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.870.880/0001-04\r\n\r\nROLOSACKRIO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n78083182\r\n\r\n21-2010/0009052-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.872.551/0001-94\r\n\r\nLUVA RIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME\r\n\r\n78073330\r\n\r\n21-2010/0009053-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.873.024/0001-02\r\n\r\nPEIXE ANJO FABRICACAO DE ROUPAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78285834\r\n\r\n21-2010/0009054-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.873.887/0001-71\r\n\r\nSUPPLY COAT MACAENSE TINTAS LTDA\r\n\r\n78080841\r\n\r\n21-2010/0009055-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.874.577/0001-71\r\n\r\nR VELLOSO MOTTA FORNECIMENTO DE MATERIAIS ME\r\n\r\n78420413\r\n\r\n21-2010/0009056-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.876.452/0001-80\r\n\r\nRESIBRAX COMERCIO DE RESINA LTDA\r\n\r\n78101105\r\n\r\n21-2010/0009057-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.876.454/0001-70\r\n\r\nTEL4 TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78145676\r\n\r\n21-2010/0009058-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.876.652/0001-33\r\n\r\nDANI EMBALAGENS PLASTICAS LTDA\r\n\r\n78084294\r\n\r\n21-2010/0009059-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.877.177/0001-10\r\n\r\nHERJ SORVETERIA LTDA ME\r\n\r\n78074981\r\n\r\n21-2010/0009060-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.879.184/0001-50\r\n\r\nW W SAO GONCALO MATERIAIS DE CONTRUCAO LTDA\r\n\r\n78074434\r\n\r\n21-2010/0009061-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.879.718/0001-49\r\n\r\nS FAUSTINO JUNIOR DOCES E GULOSEIMAS ME\r\n\r\n78404892\r\n\r\n21-2010/0009062-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.879.722/0001-07\r\n\r\nBEND2006 REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS DE SOM LTDA\r\n\r\n78918845\r\n\r\n21-2010/0009063-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.879.731/0001-06\r\n\r\nACM COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n78096713\r\n\r\n21-2010/0009064-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.883.014/0001-40\r\n\r\nA & C DESIGN COMERCIO DE MATERIAL E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78319682\r\n\r\n21-2010/0009065-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.883.134/0001-47\r\n\r\nSR PLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA\r\n\r\n78394587\r\n\r\n21-2010/0009066-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.884.726/0001-83\r\n\r\nAT MEGA ESTOQUE DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS AUTOMOTIVOS\r\n\r\n78082259\r\n\r\n21-2010/0009067-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.884.826/0001-00\r\n\r\nWHITENING COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78183942\r\n\r\n21-2010/0009068-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.885.729/0001-31\r\n\r\nDELAETT & TORRES COMERCIO DE COSMETICOS LTDA-ME\r\n\r\n78075562\r\n\r\n21-2010/0009069-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.885.731/0001-00\r\n\r\nLINE SPRAY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA PINTURA LTDA\r\n\r\n78087277\r\n\r\n21-2010/0009070-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.886.442/0001-26\r\n\r\nGLAUMARC EMBALAGEM PERSONALIZADA LTDA ME\r\n\r\n78185970\r\n\r\n21-2010/0009071-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.888.724/0001-62\r\n\r\nCICERO LUIZ DA SILVA - RECICLAGEM\r\n\r\n78076569\r\n\r\n21-2010/0009072-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.888.975/0001-47\r\n\r\nSTORM CLEAN COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA\r\n\r\n78079380\r\n\r\n21-2010/0009073-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.888.983/0002-74\r\n\r\nINTEKTON DO BRASIL TECNOLOGIAS LTDA\r\n\r\n78146907\r\n\r\n21-2010/0009074-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.889.015/0001-00\r\n\r\nP D M MACHADO VEICULOS ME\r\n\r\n78436530\r\n\r\n21-2010/0009075-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.889.096/0001-30\r\n\r\nJOAO JOSE MANHAES CERAMICA LTDA\r\n\r\n78079568\r\n\r\n21-2010/0009076-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.889.150/0001-47\r\n\r\nSPIDER WEB II MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78361166\r\n\r\n21-2010/0009077-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.889.284/0001-68\r\n\r\nNEW CONTINENT COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n78075252\r\n\r\n21-2010/0009078-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.889.332/0001-18\r\n\r\nMG LAVI SOLUTION COMERCIO E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n78088800\r\n\r\n21-2010/0009079-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.890.315/0001-09\r\n\r\nJUSTIPEL RECICLAGEM E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA\r\n\r\n78164255\r\n\r\n21-2010/0009080-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.892.625/0001-54\r\n\r\nMERCOLINK COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78693681\r\n\r\n21-2010/0009081-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.892.721/0001-00\r\n\r\nW F DA SILVA INFORMATICA\r\n\r\n78081007\r\n\r\n21-2010/0009082-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.892.732/0001-82\r\n\r\nG P L COMERCIO DE MATERIAIS PARA PISCINAS LTDA\r\n\r\n78079312\r\n\r\n21-2010/0009083-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.892.760/0001-08\r\n\r\nARTE AMERICA PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n78244356\r\n\r\n21-2010/0009084-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.893.581/0001-87\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE COSMETICOS FENIX LTDA\r\n\r\n78084367\r\n\r\n21-2010/0009085-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.895.125/0001-76\r\n\r\nMARCIA C C AMORIM DESCARTAVEIS E LIMPEZA EM GERAL\r\n\r\n78098538\r\n\r\n21-2010/0009086-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.895.282/0001-81\r\n\r\nRA ULTRATECH INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78144700\r\n\r\n21-2010/0009087-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.896.222/0001-83\r\n\r\nRECICLEAN DO BRASIL IND QUIMICA DE PROD ORGAN E INORGAN LTDA\r\n\r\n78078812\r\n\r\n21-2010/0009088-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.896.499/0001-06\r\n\r\nWQ COMERCIO DE MATERIAL DE ESCRITORIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78084138\r\n\r\n21-2010/0009089-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.897.963/0001-89\r\n\r\nUSIFER USINAGEM E FERRAMENTARIA LTDA\r\n\r\n78082313\r\n\r\n21-2010/0009090-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.898.681/0001-04\r\n\r\nSONG BOX EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78097426\r\n\r\n21-2010/0009091-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.901.474/0001-53\r\n\r\nFRANCO`S E BROWN DISTRIBUIDORA DE LENTES DE CONTATO LTDA\r\n\r\n78088095\r\n\r\n21-2010/0009092-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.901.684/0001-41\r\n\r\nRADI DISTRIBUIDORA DE MATEIRIAS DE PISCINA E RACOES LTDA\r\n\r\n78227338\r\n\r\n21-2010/0009093-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.902.672/0001-31\r\n\r\nESPIRODUTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE DUTOS E TUBOS LTDA\r\n\r\n78179287\r\n\r\n21-2010/0009094-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.904.184/0001-63\r\n\r\nTERRAMATTER RIO COMERCIO DE VINHOS LTDA\r\n\r\n78099496\r\n\r\n21-2010/0009095-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.904.957/0001-01\r\n\r\nN W 2006 METALURGICA LTDA\r\n\r\n78081945\r\n\r\n21-2010/0009096-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.906.200/0001-57\r\n\r\nMULTIMARCAS 2009 COMERCIO DE ELETRONICOS E IMOVEIS LTDA\r\n\r\n78844302\r\n\r\n21-2010/0009097-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.906.230/0001-63\r\n\r\nGUTIERRES DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA\r\n\r\n78132728\r\n\r\n21-2010/0009098-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.906.437/0001-38\r\n\r\nM DE MELO COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS\r\n\r\n78086629\r\n\r\n21-2010/0009099-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.907.887/0001-45\r\n\r\nMILLIREP COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78086343\r\n\r\n21-2010/0009100-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.907.893/0001-00\r\n\r\nJCJ4 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78119330\r\n\r\n21-2010/0009101-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.909.287/0001-16\r\n\r\nAGUA VIVA 2006 ARTE E DESINGN ARTESANATOS LTDA\r\n\r\n78092041\r\n\r\n21-2010/0009102-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.910.321/0001-72\r\n\r\nDISTRIPAPER DISTRIBUICAO E COM DE PROD DE HIGIENE LTDA - ME\r\n\r\n78089130\r\n\r\n21-2010/0009103-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.910.477/0001-53\r\n\r\nBRODINHOS COMERCIO DE MATERIAL DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78226412\r\n\r\n21-2010/0009104-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.911.063/0001-49\r\n\r\nGREDDY 2006 COMERCIO ATACADISTA LTDA\r\n\r\n78108215\r\n\r\n21-2010/0009105-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.911.714/0001-09\r\n\r\nASPJ TEL MATERIAL DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n78095482\r\n\r\n21-2010/0009106-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.911.901/0001-84\r\n\r\nCARTOBOX 1000 EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78082879\r\n\r\n21-2010/0009107-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.913.052/0001-06\r\n\r\nRECICLAGEM S O S VIDA LTDA\r\n\r\n78107979\r\n\r\n21-2010/0009108-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.914.009/0001-57\r\n\r\nBRAKECAR DA PENHA COMERCIO DE ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n78088257\r\n\r\n21-2010/0009109-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.914.017/0001-01\r\n\r\nBRANEX BLASA COMERCIAL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n78107081\r\n\r\n21-2010/0009110-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.914.130/0001-89\r\n\r\nJUISFERA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78097787\r\n\r\n21-2010/0009111-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.914.879/0001-26\r\n\r\nL2A AGROPECUARIA LTDA\r\n\r\n78500026\r\n\r\n21-2010/0009112-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.916.988/0001-82\r\n\r\nR B L DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA\r\n\r\n78556463\r\n\r\n21-2010/0009113-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.917.592/0001-50\r\n\r\nRECICLAGEM UNIAO 2006 LTDA\r\n\r\n78125349\r\n\r\n21-2010/0009114-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.918.878/0001-50\r\n\r\nSAID SERBON COMERCIO DE ABRASIVOS E FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\n78145056\r\n\r\n21-2010/0009115-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.919.014/0001-52\r\n\r\nUNI-MANG DISTRIBUIDORA DE BORRACHAS LTDA\r\n\r\n78121432\r\n\r\n21-2010/0009116-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.919.014/0002-33\r\n\r\nUNI-MANG DISTRIBUIDORA DE BORRACHAS LTDA\r\n\r\n78186844\r\n\r\n21-2010/0009117-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.919.022/0001-07\r\n\r\nM C DE ALMEIDA COMERCIO DE MATERIAIS PARA INFORMATICA\r\n\r\n78091665\r\n\r\n21-2010/0009118-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.919.912/0001-00\r\n\r\nTHOME MENDONCA COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n78100168\r\n\r\n21-2010/0009119-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.920.633/0001-67\r\n\r\nV M DO NASCIMENTO\r\n\r\n78093439\r\n\r\n21-2010/0009120-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.921.931/0001-71\r\n\r\nDM 7 COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\n78104929\r\n\r\n21-2010/0009121-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.923.299/0001-03\r\n\r\nSANTIAGO & SANTIAGO SERVICOS COM E REP. PROD. VETERINARIOS LTDA\r\n\r\n78093447\r\n\r\n21-2010/0009122-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.925.690/0001-39\r\n\r\nDROP LIFE COM. REPRESENTACOES E SERV DE FILTROS DE AGUA LTDA\r\n\r\n78088508\r\n\r\n21-2010/0009123-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.925.755/0001-46\r\n\r\nPR DANTAS DISTRIBUICAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\n78102926\r\n\r\n21-2010/0009124-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.929.663/0001-34\r\n\r\nTEREZINHA LUCIANO FREIRE\r\n\r\n78100621\r\n\r\n21-2010/0009125-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.930.884/0001-22\r\n\r\nV L C CABRAL\r\n\r\n78087145\r\n\r\n21-2010/0009126-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.930.897/0001-00\r\n\r\nRICARDO INFORMATICA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78108770\r\n\r\n21-2010/0009127-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.931.507/0001-08\r\n\r\nKORYX COMERCIO DE BRINDES E BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\n78085673\r\n\r\n21-2010/0009128-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.933.293/0001-09\r\n\r\nLUIZA E FAGUNDES COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78091410\r\n\r\n21-2010/0009129-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.934.337/0001-15\r\n\r\nSOMA LOCACAO VENDA DE MAQUINAS SERVICOS E REPRESENTACAO COMERCIA\r\n\r\n78106050\r\n\r\n21-2010/0009130-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.934.721/0001-18\r\n\r\nOCF TECNOLOGIA ME\r\n\r\n78096322\r\n\r\n21-2010/0009131-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.935.230/0001-91\r\n\r\nVIME RAINHA COMERCIO DE CESTAS DE VIME LTDA\r\n\r\n78122137\r\n\r\n21-2010/0009132-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.936.311/0001-06\r\n\r\nCTS SOUTH AMERICA TRADING COMPANY S.A\r\n\r\n78101628\r\n\r\n21-2010/0009133-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.938.638/0001-17\r\n\r\nAMEI LUNA COMERCIO DE ROUPAS E REPRES LTDA M E\r\n\r\n78128941\r\n\r\n21-2010/0009134-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.939.047/0001-64\r\n\r\nMILAY 2006 DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n78089245\r\n\r\n21-2010/0009135-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.939.953/0001-69\r\n\r\nJOAL DE MANILHA COM.DE GASES E EQUIP.LTDA\r\n\r\n78098171\r\n\r\n21-2010/0009136-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.941.252/0001-64\r\n\r\nDISTRICENTER RIO COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\n78092130\r\n\r\n21-2010/0009137-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.943.901/0001-66\r\n\r\nBRITO E CARVALHO COM MAT ELETRICO ELETRONICO E PNEUMATICO LTDA\r\n\r\n78091126\r\n\r\n21-2010/0009138-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.945.455/0001-29\r\n\r\nEDULUI STAR VEICULOS LTDA\r\n\r\n78276428\r\n\r\n21-2010/0009139-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.946.107/0001-76\r\n\r\nA A DOS SANTOS COMERCIO DE MATERIAIS DE INFORMATICA ME\r\n\r\n78093595\r\n\r\n21-2010/0009140-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.946.112/0001-89\r\n\r\nRAINHA INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINDES EPP\r\n\r\n78091711\r\n\r\n21-2010/0009141-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.947.471/0001-50\r\n\r\nHEBRON DE CABO FRIO COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA ME\r\n\r\n78250976\r\n\r\n21-2010/0009142-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.950.001/0001-46\r\n\r\nD M JUNIOR 2006 INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78101482\r\n\r\n21-2010/0009143-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.950.024/0001-50\r\n\r\nOPUS ARTIS TECNOLOGIA DIGITAL LTDA\r\n\r\n78103175\r\n\r\n21-2010/0009144-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.950.460/0001-20\r\n\r\nZIPLOGICA COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78090758\r\n\r\n21-2010/0009145-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.951.511/0001-38\r\n\r\nINCENSO ESTRELA PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\n78136855\r\n\r\n21-2010/0009146-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.953.322/0001-02\r\n\r\nA N ALBUQUERQUE COM ATACA DE MAT ELETR INFO HOSP CONSTR E SERV\r\n\r\n78247983\r\n\r\n21-2010/0009147-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.953.444/0001-90\r\n\r\nTECH INFO DE TERESOPOLIS COM DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78110503\r\n\r\n21-2010/0009148-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.953.735/0001-89\r\n\r\nPROCURECOMP COMERCIO IMP EXP DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78125489\r\n\r\n21-2010/0009149-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.957.091/0001-05\r\n\r\nEMBALO PACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78139366\r\n\r\n21-2010/0009150-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.957.116/0001-62\r\n\r\nEMPREART ARTESANATOS COMERCIO LTDA\r\n\r\n78251956\r\n\r\n21-2010/0009151-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.957.417/0001-96\r\n\r\nCSBB RIO COMERCIO DE AUDIO E VIDEO E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78094133\r\n\r\n21-2010/0009152-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.957.770/0001-76\r\n\r\nSPECIALITALOG COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME\r\n\r\n78300264\r\n\r\n21-2010/0009153-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.958.132/0001-70\r\n\r\nSHOPPING DE RACOES E EMBALAGENS DUAS NETAS LTDA\r\n\r\n78124300\r\n\r\n21-2010/0009154-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.958.486/0001-14\r\n\r\nINFOSHOW COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78096071\r\n\r\n21-2010/0009155-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.960.653/0001-61\r\n\r\nCLARA BOBADILHA - ME\r\n\r\n78815302\r\n\r\n21-2010/0009156-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.961.334/0001-70\r\n\r\nTHORC INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n78108657\r\n\r\n21-2010/0009157-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.961.815/0001-86\r\n\r\nFRANCISCO ROBERTO DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n78104252\r\n\r\n21-2010/0009158-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.964.436/0001-40\r\n\r\nMARILAR 98 COM E REPR DE SUPRIMENTOS DE INFORM E PNEUMATICOS L\r\n\r\n78113782\r\n\r\n21-2010/0009159-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.964.495/0001-18\r\n\r\nNUSANTARA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n78324694\r\n\r\n21-2010/0009160-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.965.319/0001-09\r\n\r\nALIPLASTIC 494 COMERCIO DE PAPEL E PLASTICO LTDA\r\n\r\n78104341\r\n\r\n21-2010/0009161-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.966.075/0001-70\r\n\r\nJ L DE JACAREPAGUA COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS\r\n\r\n78137525\r\n\r\n21-2010/0009162-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.967.137/0001-69\r\n\r\nDFM IMPORTACAO E COMERCIO DE OCULOS LTDA\r\n\r\n78095130\r\n\r\n21-2010/0009163-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.967.272/0001-04\r\n\r\nMARQUES DE VALENCA FABRICA DE URNAS LTDA\r\n\r\n78172053\r\n\r\n21-2010/0009164-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.967.861/0001-92\r\n\r\nM V DE FARIAS COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS\r\n\r\n78144521\r\n\r\n21-2010/0009165-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.967.970/0001-00\r\n\r\nMARGARIDA REGINA MOREIRA SILVA\r\n\r\n78105496\r\n\r\n21-2010/0009166-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.968.193/0001-18\r\n\r\nD A DA SILVA CONFECCOES E REPRESENTACOES ME\r\n\r\n78188308\r\n\r\n21-2010/0009167-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.969.175/0001-50\r\n\r\nSC DE STª CRUZ SERV DE TELEC E ELETRONICA E COM LTDA ME\r\n\r\n78107480\r\n\r\n21-2010/0009168-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.970.168/0001-79\r\n\r\nMADD 245 COMERCIO E DIST DE ARTIGOS DE TABACARIA LTDA\r\n\r\n78129301\r\n\r\n21-2010/0009169-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.970.248/0001-24\r\n\r\nYAL 27 DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\n78095725\r\n\r\n21-2010/0009170-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.972.116/0001-31\r\n\r\nTOPMUST COMERCIO DISTRIB. DE PROD. E SERV. P/ INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78114100\r\n\r\n21-2010/0009171-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.972.427/0001-09\r\n\r\nFERNANDES E NEVES COMERCIO E PAPELARIA LTDA\r\n\r\n78132752\r\n\r\n21-2010/0009172-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.973.501/0001-01\r\n\r\nTONGDA COMERCIO DE ARTIGOS DE PRESENTE LTDA\r\n\r\n78102209\r\n\r\n21-2010/0009173-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.978.681/0001-06\r\n\r\nLOC RAILL AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA ME\r\n\r\n78104139\r\n\r\n21-2010/0009174-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.978.938/0001-20\r\n\r\nLOPES E SIMOES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78109440\r\n\r\n21-2010/0009175-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.979.283/0001-04\r\n\r\nM D SERVICOS E CONSTRUCOES CIVIL LTDA\r\n\r\n78104309\r\n\r\n21-2010/0009176-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.981.054/0001-24\r\n\r\nJOSE ROBERTO INCERTI ARTESANATOS\r\n\r\n78115750\r\n\r\n21-2010/0009177-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.981.458/0001-18\r\n\r\nLUCIANA CRISTIAN SOARES ME\r\n\r\n78102071\r\n\r\n21-2010/0009178-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.981.982/0001-99\r\n\r\nJ P I L DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n78159448\r\n\r\n21-2010/0009179-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.982.544/0001-45\r\n\r\nBELCHELLE TINTAS LTDA\r\n\r\n78100885\r\n\r\n21-2010/0009180-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.982.803/0001-38\r\n\r\nATEMAQ 1 COM IMPORT EXPORT E TREIN DE MAQUIAGEM LTDA\r\n\r\n78213957\r\n\r\n21-2010/0009181-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.983.721/0001-08\r\n\r\nECOCENTER - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78109602\r\n\r\n21-2010/0009182-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.984.301/0001-46\r\n\r\nF P CALDAS COMERCIO DE COSMETICOS\r\n\r\n78144670\r\n\r\n21-2010/0009183-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.985.282/0002-53\r\n\r\nQI TECH COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP\r\n\r\n78852070\r\n\r\n21-2010/0009184-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.986.324/0001-90\r\n\r\nE R BARBOSA REPRESENTACOES E DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS\r\n\r\n78119020\r\n\r\n21-2010/0009185-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.986.901/0001-43\r\n\r\nGEBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LAMPADAS LTDA\r\n\r\n78131470\r\n\r\n21-2010/0009186-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.986.968/0001-88\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA ITABAPOANENSE LTDA\r\n\r\n78215526\r\n\r\n21-2010/0009187-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.987.558/0001-51\r\n\r\nEMILIANA ANTONIA DA SILVA COMERCIO E SERVICOS\r\n\r\n78140569\r\n\r\n21-2010/0009188-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.987.641/0001-20\r\n\r\nMERITI 860 RECICLAGEM E COMERCIO DE METAIS E ALUMINIO LTDA\r\n\r\n78108940\r\n\r\n21-2010/0009189-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.989.309/0001-03\r\n\r\nCAXILATAS AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78103086\r\n\r\n21-2010/0009190-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.991.155/0001-86\r\n\r\nCOMERCIAL RIO DOMINGAO RECICLAVEIS LTDA\r\n\r\n78114150\r\n\r\n21-2010/0009191-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.991.155/0002-67\r\n\r\nCOMERCIAL RIO DOMINGAO RECICLAVEIS LTDA\r\n\r\n78332212\r\n\r\n21-2010/0009192-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\nId: 905941"
                    ],
                    "905942": [
                        "I - Portaria",
                        "07.993.011/0001-69\r\n\r\nS M SALES COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS\r\n\r\n78110988\r\n\r\n21-2010/0009193-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.993.433/0001-34\r\n\r\nCOMPUKIDS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFOR E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78128186\r\n\r\n21-2010/0009194-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.993.700/0001-73\r\n\r\nALEFAR RJ COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n78099178\r\n\r\n21-2010/0009195-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.995.136/0001-28\r\n\r\nLOGBEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78152354\r\n\r\n21-2010/0009196-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.995.662/0001-98\r\n\r\nDAYS COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78159464\r\n\r\n21-2010/0009197-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.996.587/0001-80\r\n\r\nJ VIANA FARIAS DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS\r\n\r\n78105810\r\n\r\n21-2010/0009198-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n07.998.733/0001-06\r\n\r\nLARTEC COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME\r\n\r\n78106387\r\n\r\n21-2010/0009199-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.000.908/0001-07\r\n\r\nAZEVEDO CUNHA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n78101911\r\n\r\n21-2010/0009200-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.001.033/0001-68\r\n\r\nKONTRIX COMERCIAL ELETRICA LTDA\r\n\r\n78102853\r\n\r\n21-2010/0009201-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.003.017/0001-04\r\n\r\nMARTINS & ABRAO LTDA ME\r\n\r\n78106697\r\n\r\n21-2010/0009202-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.004.214/0001-48\r\n\r\nLASA RIO COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n78116161\r\n\r\n21-2010/0009203-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.004.247/0001-98\r\n\r\nPENA & MENEGHITTI 2006 TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n78145153\r\n\r\n21-2010/0009204-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.008.060/0001-62\r\n\r\nFILIPE AUGUSTO BARBOSA\r\n\r\n78109998\r\n\r\n21-2010/0009205-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.011.326/0002-07\r\n\r\nWAHL CLIPPER COMERCIO DE UTENSILIOS PARA CABELO LTDA\r\n\r\n78525452\r\n\r\n21-2010/0009206-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.012.199/0001-80\r\n\r\nACAO ISOLANTES TERMICOS E ACUSTICOS LTDA\r\n\r\n78105836\r\n\r\n21-2010/0009207-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.013.541/0001-66\r\n\r\nAUTO KIT 3C AUTOMOTIVE LTDA ME\r\n\r\n78134410\r\n\r\n21-2010/0009208-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.014.509/0001-03\r\n\r\nPLASTIISO GRANDE RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78208236\r\n\r\n21-2010/0009209-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.015.779/0001-20\r\n\r\nM S DE ALCANTARA PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE DISCOS\r\n\r\n78144203\r\n\r\n21-2010/0009210-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.016.050/0001-79\r\n\r\nJSWH DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ARTIGOS DE BAZAR LTDA\r\n\r\n78109556\r\n\r\n21-2010/0009211-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.016.892/0001-20\r\n\r\nMYSTIQUE COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78135220\r\n\r\n21-2010/0009212-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.016.932/0001-34\r\n\r\nEITEC SOLUCOES EM INFORMATICA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78263393\r\n\r\n21-2010/0009213-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.017.039/0001-23\r\n\r\nTECNOFIVE COM DE INFRA-ESTRUTURA PARA TELECOM E ELETRICA LTDA\r\n\r\n78476443\r\n\r\n21-2010/0009214-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.017.271/0001-61\r\n\r\nMARJANE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78104287\r\n\r\n21-2010/0009215-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.017.646/0001-93\r\n\r\nFLORA RIO DISTRIBUIDORA DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78111968\r\n\r\n21-2010/0009216-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.017.772/0001-48\r\n\r\nPONTE OURO DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE BAZAR LTDA\r\n\r\n78108169\r\n\r\n21-2010/0009217-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.018.214/0001-05\r\n\r\nFOCCOGRAF PRODUTOS GRAFICOS LTDA ME\r\n\r\n78121300\r\n\r\n21-2010/0009218-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.018.683/0001-16\r\n\r\nFUNERARIA ALIANCA DE ITAPERUNA LTDA\r\n\r\n78129905\r\n\r\n21-2010/0009219-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.018.966/0001-68\r\n\r\nSORVETERIA SOFT DUBOM DU MELHOR LTDA\r\n\r\n78117613\r\n\r\n21-2010/0009220-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.020.983/0001-30\r\n\r\nALOA BRASIL COM DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n78127341\r\n\r\n21-2010/0009221-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.021.977/0001-05\r\n\r\nG P AGERANIOTIS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS\r\n\r\n78119080\r\n\r\n21-2010/0009222-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.022.339/0001-09\r\n\r\nT M S RANGEL CERAMICA\r\n\r\n78114193\r\n\r\n21-2010/0009223-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.022.539/0001-53\r\n\r\nRRAN BRAZIL COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78111305\r\n\r\n21-2010/0009224-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.025.725/0001-46\r\n\r\nBRANCO & MESSIAS COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n78109416\r\n\r\n21-2010/0009225-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.027.282/0001-22\r\n\r\nFRANCISCA DE JESUS ARAUJO EMPILHADEIRAS E PALETEIRAS ME\r\n\r\n78114509\r\n\r\n21-2010/0009226-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.028.879/0001-91\r\n\r\nMULTI ARTE BRASIL IND E COM DE ARTESANATO LTDA\r\n\r\n78129123\r\n\r\n21-2010/0009227-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.028.891/0001-04\r\n\r\nTHERMALE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n78145110\r\n\r\n21-2010/0009228-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.029.353/0001-26\r\n\r\n2C 2006 INFORMATICA E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n78451815\r\n\r\n21-2010/0009229-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.029.421/0001-57\r\n\r\nMVG COMERCIO DE COSMETICOS LTDA-ME\r\n\r\n78218193\r\n\r\n21-2010/0009230-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.029.430/0001-48\r\n\r\nCHARQUE 2000 ITAPERUNA IND COM E DIST DE CARNES E CHARQUES LTDA\r\n\r\n78113286\r\n\r\n21-2010/0009231-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.030.411/0001-31\r\n\r\nIDEAL COMPUTADORES LTDA\r\n\r\n78140216\r\n\r\n21-2010/0009232-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.031.175/0001-78\r\n\r\nJUNDIAI DIST.DE ALIMENTOS E PAPEIS LTDA\r\n\r\n78107910\r\n\r\n21-2010/0009233-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.032.990/0001-51\r\n\r\nFABRICA DE VELAS BELEM LTDA\r\n\r\n78109084\r\n\r\n21-2010/0009234-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.037.476/0001-09\r\n\r\nESPACO BIO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78111585\r\n\r\n21-2010/0009235-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.038.854/0001-79\r\n\r\nMCA PACK IND E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA\r\n\r\n78110244\r\n\r\n21-2010/0009236-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.039.157/0001-32\r\n\r\nPHITHI 1215 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78395486\r\n\r\n21-2010/0009237-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.041.676/0001-35\r\n\r\nRODMAN 2000 REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n78280514\r\n\r\n21-2010/0009238-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.043.055/0001-90\r\n\r\nVARMAG SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78120002\r\n\r\n21-2010/0009239-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.043.345/0001-34\r\n\r\nPLANIPAES CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n\r\n78119977\r\n\r\n21-2010/0009240-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.043.773/0001-67\r\n\r\nNILOW`S DOG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA M\r\n\r\n78132795\r\n\r\n21-2010/0009241-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.046.020/0002-96\r\n\r\nELETROTEC 395 ELETRONICA LTDA\r\n\r\n78333537\r\n\r\n21-2010/0009242-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.046.747/0001-92\r\n\r\nSONHO E FANTASIAS COMERCIO DE ENFEITES LTDA\r\n\r\n78160675\r\n\r\n21-2010/0009243-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.047.007/0001-70\r\n\r\nQUALITY PRICE COMERCIO ELETROELETRONICO LTDA\r\n\r\n78122315\r\n\r\n21-2010/0009244-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.048.579/0001-74\r\n\r\nL AGUSTA DOS LAGOS PAPELARIA LTDA\r\n\r\n78721839\r\n\r\n21-2010/0009245-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.048.588/0001-65\r\n\r\nFELICITAS HUACRE RAMIREZ FABRICACAO E COMERCIALIZACAO DE BIJ ME\r\n\r\n78114550\r\n\r\n21-2010/0009246-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.048.781/0001-04\r\n\r\nTHICK ALL COMERCIO DE ACESSORIOS E SUPRIMENTOS LTDA\r\n\r\n78127260\r\n\r\n21-2010/0009247-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.050.158/0001-88\r\n\r\nSILIPET QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78116064\r\n\r\n21-2010/0009248-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.052.815/0001-26\r\n\r\nSACADA 14 COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n78200790\r\n\r\n21-2010/0009249-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.052.997/0001-35\r\n\r\nGC GRANDE CONQUISTA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\n78136693\r\n\r\n21-2010/0009250-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.053.166/0001-88\r\n\r\nROSIMERE SOARES RAMOS COMERCIO E REPRESENTACOES ME\r\n\r\n78121750\r\n\r\n21-2010/0009251-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.053.579/0001-62\r\n\r\nSILVIA DA FONSECA BAILLY\r\n\r\n78123184\r\n\r\n21-2010/0009252-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.054.134/0001-05\r\n\r\nNEVES E ARAUJO COMERCIO DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78169320\r\n\r\n21-2010/0009253-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.055.205/0001-86\r\n\r\nATELIER ENCANTO ARTE COMERCIO DE PRESENTES E DECORACOES LTDA\r\n\r\n78119586\r\n\r\n21-2010/0009254-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.055.233/0001-01\r\n\r\nSOAP NEW COMER DE PROD DE LAVANDERIA E MAT DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78160624\r\n\r\n21-2010/0009255-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.055.366/0001-70\r\n\r\nMRIO COMERCIO DE COSMETICO E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78226145\r\n\r\n21-2010/0009256-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.055.470/0001-64\r\n\r\nZAHAV COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78134739\r\n\r\n21-2010/0009257-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.056.449/0001-83\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO FERNANDES SOUZA\r\n\r\n78127244\r\n\r\n21-2010/0009258-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.056.794/0001-17\r\n\r\nW J G DE IGUACU AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n78124989\r\n\r\n21-2010/0009259-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.057.426/0001-93\r\n\r\nOTRANTO & CASTILHOLI FABRICACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n78118156\r\n\r\n21-2010/0009260-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.057.855/0001-60\r\n\r\nP R BRITO COMERCIO DE PECAS P/AUTOS E EMBARCACOES LTDA\r\n\r\n78125837\r\n\r\n21-2010/0009261-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.058.228/0001-44\r\n\r\nCPPS CASARAO PRODUTOS PNEUMATICOS & SERVICOS LTDA\r\n\r\n78116315\r\n\r\n21-2010/0009262-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.062.157/0001-53\r\n\r\nTORRES E TEIXEIRA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n78185333\r\n\r\n21-2010/0009263-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.064.928/0004-94\r\n\r\nMEDPRO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-EPP\r\n\r\n78863005\r\n\r\n21-2010/0009264-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.070.661/0001-03\r\n\r\nSPECTRO VISION PROJETOS AUDIVISUAIS LTDA\r\n\r\n78117770\r\n\r\n21-2010/0009265-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.074.523/0001-94\r\n\r\nSUPER MOTO 3000 COMERCIO DE PECAS PARA MOTOS LTDA\r\n\r\n78126612\r\n\r\n21-2010/0009266-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.076.921/0001-40\r\n\r\nPRODUPLAST PRODUTOS TERMOPLASTICOS LTDA ME\r\n\r\n78150459\r\n\r\n21-2010/0009267-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.077.809/0001-23\r\n\r\nRECANTO DAS TINTAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n78161760\r\n\r\n21-2010/0009268-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.078.059/0001-04\r\n\r\nDQ IMPORTS BAZAR E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\n78146842\r\n\r\n21-2010/0009269-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.078.561/0001-15\r\n\r\nL S COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA\r\n\r\n78146869\r\n\r\n21-2010/0009270-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.079.362/0001-21\r\n\r\nCIDADE DAS TINTAS LTDA\r\n\r\n78302895\r\n\r\n21-2010/0009271-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.080.592/0001-00\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA S PINHEIRO VESTI CAO\r\n\r\n78122390\r\n\r\n21-2010/0009272-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.080.902/0001-97\r\n\r\nROTALER COMERCIO DE PAPELARIA E ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78129140\r\n\r\n21-2010/0009273-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.083.023/0001-19\r\n\r\nJ P TRUCK CAMINHOES, AUTOMOVEIS E MOTOS LTDA\r\n\r\n78426802\r\n\r\n21-2010/0009274-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.083.823/0001-30\r\n\r\nCROWN LASER INSUMOS PARA RECICLAGEM DE CARTUCHOS LTDA\r\n\r\n78122706\r\n\r\n21-2010/0009275-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.083.823/0002-10\r\n\r\nCROWN LASER INSUMOS PARA RECICLAGEM DE CARTUCHOS LTDA\r\n\r\n78278196\r\n\r\n21-2010/0009276-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.084.019/0001-75\r\n\r\nVR CONSTRUCOES E COMERCIO DE PETROPOLIS LTDA EPP\r\n\r\n78623322\r\n\r\n21-2010/0009277-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.084.133/0001-03\r\n\r\nPHX COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n78154519\r\n\r\n21-2010/0009278-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.084.391/0001-81\r\n\r\nINTEGRACAO COMERCIO E INDUSTRIA DE BRINDES LTDA\r\n\r\n78124768\r\n\r\n21-2010/0009279-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.085.952/0001-67\r\n\r\nINMASP INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA\r\n\r\n78140968\r\n\r\n21-2010/0009280-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.086.285/0001-37\r\n\r\nR F DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n78130881\r\n\r\n21-2010/0009281-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.089.506/0004-73\r\n\r\nBONA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78713410\r\n\r\n21-2010/0009282-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.091.102/0001-71\r\n\r\nODEBRECHT OLEO E GAS LTDA\r\n\r\n78250453\r\n\r\n21-2010/0009283-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.094.375/0001-70\r\n\r\nITAPECOL PLUS DE ITAPERUNA INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA\r\n\r\n78135131\r\n\r\n21-2010/0009284-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.094.551/0001-73\r\n\r\nR A NOGUEIRA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA\r\n\r\n78125438\r\n\r\n21-2010/0009285-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.094.628/0001-05\r\n\r\nART HANCOCK SANTOS DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE BRINDES LTDA\r\n\r\n78137886\r\n\r\n21-2010/0009286-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.094.698/0001-63\r\n\r\nL B SOUZA COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA\r\n\r\n78128569\r\n\r\n21-2010/0009287-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.096.567/0001-15\r\n\r\nLUPA BRASIL RJ COMERCIO DE OCULOS LTDA\r\n\r\n78198630\r\n\r\n21-2010/0009288-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.097.477/0001-49\r\n\r\nGAVI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78126396\r\n\r\n21-2010/0009289-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.100.961/0001-80\r\n\r\nOTX OTICAS COMERCIO LTDA\r\n\r\n78125055\r\n\r\n21-2010/0009290-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.100.961/0003-41\r\n\r\nOTX OTICAS COMERCIO LTDA\r\n\r\n78866152\r\n\r\n21-2010/0009291-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.100.961/0004-22\r\n\r\nOTX OTICAS COMERCIO LTDA\r\n\r\n78871318\r\n\r\n21-2010/0009292-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.100.961/0005-03\r\n\r\nOTX OTICAS COMERCIO LTDA\r\n\r\n78846178\r\n\r\n21-2010/0009293-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.100.961/0006-94\r\n\r\nOTX OTICAS COMERCIO LTDA\r\n\r\n78848472\r\n\r\n21-2010/0009294-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.101.451/0001-27\r\n\r\nCHANSIGN SINALIZACOES E IMPRESSOES EM GERAL LTDA\r\n\r\n78173645\r\n\r\n21-2010/0009295-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.103.427/0001-27\r\n\r\nRENOVA ATUAL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78134780\r\n\r\n21-2010/0009296-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.104.653/0001-22\r\n\r\nCONSTRUTAR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n78136871\r\n\r\n21-2010/0009297-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.104.660/0001-24\r\n\r\nBRASPELLET COM E INDUSTRIA PELLET LTDA\r\n\r\n78289201\r\n\r\n21-2010/0009298-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.104.677/0001-81\r\n\r\nCOPACON COM E REPRES DE PRODUTOS AGROPECUARIO E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n78136642\r\n\r\n21-2010/0009299-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.106.413/0001-67\r\n\r\nMOTOBRAS DE PINA AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n78134593\r\n\r\n21-2010/0009300-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.106.741/0001-63\r\n\r\nA J VERA SABINO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78134151\r\n\r\n21-2010/0009301-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.106.834/0001-98\r\n\r\nRAFER INDUSTRIA COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA ME\r\n\r\n78249404\r\n\r\n21-2010/0009302-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.107.060/0001-10\r\n\r\n678 R & M - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78139218\r\n\r\n21-2010/0009303-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.108.566/0001-43\r\n\r\nAIR SHOW SPORTS COMERCIO E SERVICOS DE MIDIA EXTERNA LTDA\r\n\r\n78131578\r\n\r\n21-2010/0009304-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.109.957/0001-82\r\n\r\nMARKASERVICE COM E SERVICOS DE CONSERVACAO E DECORACOES LTDA\r\n\r\n78132671\r\n\r\n21-2010/0009305-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.110.067/0001-90\r\n\r\nBLESS LIMPE DESCARTAVEIS E MATERIAIS DE LIMPEZALTDA\r\n\r\n78141840\r\n\r\n21-2010/0009306-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.111.997/0001-69\r\n\r\nNOXFER SERRALHERIA LTDA\r\n\r\n78140593\r\n\r\n21-2010/0009307-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.113.420/0001-96\r\n\r\nSAO MATEUS COMERCIO DE SUCATAS LTDA EPP\r\n\r\n78845635\r\n\r\n21-2010/0009308-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.140.507/0001-52\r\n\r\nF J DOS SANTOS RECICLAGEM\r\n\r\n78145501\r\n\r\n21-2010/0009309-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.140.545/0001-05\r\n\r\nJAF 640 COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n78155175\r\n\r\n21-2010/0009310-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.140.575/0001-11\r\n\r\nROBNIL AUTO CENTER COMERCIO DE PECAS LTDA\r\n\r\n78136847\r\n\r\n21-2010/0009311-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.141.114/0001-63\r\n\r\nMATRIC AUTO PECAS, COMERCIO, REPRESENTACAO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n78136154\r\n\r\n21-2010/0009312-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.145.825/0001-06\r\n\r\nJG TECH DIST DE MAT HOSP INFORMATICA E ART DE PAPELARIA LTDA\r\n\r\n78142600\r\n\r\n21-2010/0009313-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.146.612/0001-07\r\n\r\nBETESDA 7 COMERCIO E REPRES. DE PECAS E ACESS. AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n78133058\r\n\r\n21-2010/0009314-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.147.018/0001-22\r\n\r\nHIMAX INFO EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78152613\r\n\r\n21-2010/0009315-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.147.429/0001-18\r\n\r\nSALLES E GESUALDI INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA\r\n\r\n78269529\r\n\r\n21-2010/0009316-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.147.826/0001-90\r\n\r\nMACROPOINT ASSESSORIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78162562\r\n\r\n21-2010/0009317-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.149.758/0001-06\r\n\r\nREISS PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78159774\r\n\r\n21-2010/0009318-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.151.857/0001-14\r\n\r\nRC BARRA RIO COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS COPIADORAS LTDA -\r\n\r\n78201584\r\n\r\n21-2010/0009319-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.154.102/0001-73\r\n\r\nC POCINHAS ROSA EMBALAGENS\r\n\r\n78140909\r\n\r\n21-2010/0009320-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.154.802/0001-68\r\n\r\nISOLFLEX IMPERMEABILIZANTES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LIMITADA\r\n\r\n78154527\r\n\r\n21-2010/0009321-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.154.925/0001-07\r\n\r\nC J AGUES COMERCIO DE PNEUS ME\r\n\r\n78961384\r\n\r\n21-2010/0009322-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.155.302/0001-40\r\n\r\nROTARY COMERCIAL MATERIAIS MEDICO-HOSPITALARES LTDA M E\r\n\r\n78231335\r\n\r\n21-2010/0009323-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.155.508/0001-70\r\n\r\nA LUNA RIBEIRO\r\n\r\n78133490\r\n\r\n21-2010/0009324-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.156.434/0001-97\r\n\r\nN O INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS LTDA ME\r\n\r\n78137711\r\n\r\n21-2010/0009325-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.156.594/0001-36\r\n\r\nNOVA CARIOCA COMERCIO DE PRODUTOS ESOTERICOS LTDA\r\n\r\n78311010\r\n\r\n21-2010/0009326-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.156.791/0001-55\r\n\r\nD G NASCIMENTO\r\n\r\n78137355\r\n\r\n21-2010/0009327-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.157.115/0001-04\r\n\r\nV C DE AZEVEDO RETIFICA\r\n\r\n78489294\r\n\r\n21-2010/0009328-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.158.361/0001-72\r\n\r\nR MADEIRA DE ALCANTARA PRODUTOS ALIMENTICIOS E LANCHONETE ME\r\n\r\n78151870\r\n\r\n21-2010/0009329-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.158.384/0001-87\r\n\r\nCLASSTEC COMERCIO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n78140291\r\n\r\n21-2010/0009330-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.160.827/0001-74\r\n\r\nANTUNES BACKER PROJETOS E INSTALACOES LTDA\r\n\r\n78180811\r\n\r\n21-2010/0009331-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.162.134/0001-10\r\n\r\nJEFERSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n78142111\r\n\r\n21-2010/0009332-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.165.429/0001-40\r\n\r\nDIGITAL RIVER IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA L\r\n\r\n78350296\r\n\r\n21-2010/0009333-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.169.107/0001-70\r\n\r\nTRADERA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n78649070\r\n\r\n21-2010/0009334-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.169.403/0001-70\r\n\r\nABRASIVOS DE ITAPERUNA SANTA TEREZINHA LTDA\r\n\r\n78142812\r\n\r\n21-2010/0009335-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.169.403/0002-51\r\n\r\nABRASIVOS DE ITAPERUNA SANTA TEREZINHA LTDA\r\n\r\n78170395\r\n\r\n21-2010/0009336-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.172.476/0001-11\r\n\r\nFABIANA B MONTEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES\r\n\r\n78145307\r\n\r\n21-2010/0009337-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.172.784/0001-47\r\n\r\nVIDEVERDE COMPOSTAGEM LTDA\r\n\r\n78223987\r\n\r\n21-2010/0009338-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.173.153/0001-42\r\n\r\nLIBAN-RJ COMERCIO DE MAQUINAS APARELHOS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n78201444\r\n\r\n21-2010/0009339-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.174.306/0001-76\r\n\r\nB P VIEIRA SERIGRAFIA ME\r\n\r\n78139340\r\n\r\n21-2010/0009340-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.175.369/0001-47\r\n\r\nM S INFO WORLD COM DE EQUIP DE INFORMATICA E SERV DE MANUT LTDA\r\n\r\n78145951\r\n\r\n21-2010/0009341-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.176.343/0001-13\r\n\r\nRTM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78143363\r\n\r\n21-2010/0009342-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.176.759/0001-31\r\n\r\n4400 SENA LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n78141492\r\n\r\n21-2010/0009343-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.177.931/0001-71\r\n\r\nNALU-COMERCIO E DISTRIB DE MAQ EQUIP E MAT CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n78163097\r\n\r\n21-2010/0009344-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.178.966/0001-25\r\n\r\nC A RODRIGUES COMERCIO DE EXTINTORES E INSTALACOES LTDA ME\r\n\r\n78163020\r\n\r\n21-2010/0009345-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.181.725/0001-35\r\n\r\nSAFIN COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS NAVAL LTDA\r\n\r\n78147660\r\n\r\n21-2010/0009346-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.182.160/0001-00\r\n\r\nCAMPOS & DUTRA COMERCIO ATACADISTA DE AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n78143924\r\n\r\n21-2010/0009347-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.184.219/0001-08\r\n\r\nMACAE SOLUCOES TECNICAS EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78191724\r\n\r\n21-2010/0009348-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.184.297/0001-02\r\n\r\nZENIT COMERCIO E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78169338\r\n\r\n21-2010/0009349-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.184.388/0001-30\r\n\r\nGIRE BRASIL COMERCIO ATACADISTA DE COSM E PROD DE BELEZA LTDA\r\n\r\n78159740\r\n\r\n21-2010/0009350-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.185.417/0001-88\r\n\r\nAMF DOS SANTOS COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS\r\n\r\n78145366\r\n\r\n21-2010/0009351-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.186.602/0001-97\r\n\r\nLR 2006 DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVA LTDA\r\n\r\n78141697\r\n\r\n21-2010/0009352-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.186.668/0001-87\r\n\r\nEL SHADAY COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CARVAO LTDA\r\n\r\n78396660\r\n\r\n21-2010/0009353-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.187.355/0001-43\r\n\r\nIANNIBELLI DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE RACOES LTDA\r\n\r\n78142251\r\n\r\n21-2010/0009354-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.187.704/0001-27\r\n\r\nREGION LAKES COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78154365\r\n\r\n21-2010/0009355-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.187.962/0001-03\r\n\r\nHM SUL COMERCIO DE RESIDUOS LTDA\r\n\r\n78146150\r\n\r\n21-2010/0009356-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.188.196/0001-00\r\n\r\nCOMERCIO DE COLAS NACIONAL LTDA\r\n\r\n78172266\r\n\r\n21-2010/0009357-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.188.368/0001-37\r\n\r\nE C D ROFER COMELRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA\r\n\r\n78164301\r\n\r\n21-2010/0009358-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.188.574/0001-47\r\n\r\nPOP TEC INDUSTRIA E COMERCIO DE FORMULARIOS LTDA\r\n\r\n78162422\r\n\r\n21-2010/0009359-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.193.939/0001-21\r\n\r\nJOAO ALMEIDA DE MOURA\r\n\r\n78180544\r\n\r\n21-2010/0009360-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.197.700/0001-20\r\n\r\nALOFESTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA FESTAS LTDA\r\n\r\n78179120\r\n\r\n21-2010/0009361-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.198.623/0002-03\r\n\r\nCASTRO E CASTRO COM IND E IMP DE ART DE PAP E AVIAMENTOS LTDA\r\n\r\n78312726\r\n\r\n21-2010/0009362-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.201.574/0001-30\r\n\r\nLAVINEL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n78156384\r\n\r\n21-2010/0009363-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.201.696/0001-26\r\n\r\nA C S SA SORVETES LTDA\r\n\r\n78157178\r\n\r\n21-2010/0009364-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.202.258/0001-82\r\n\r\nACM DE MORAES ABATEDOURO E MERCEARIA\r\n\r\n78147040\r\n\r\n21-2010/0009365-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.204.085/0001-31\r\n\r\nSJACOMO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78161540\r\n\r\n21-2010/0009366-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.204.115/0001-00\r\n\r\nBELLA INDIANS HAIR COMERCIO DE CABELOS LTDA\r\n\r\n78166304\r\n\r\n21-2010/0009367-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.205.038/0001-02\r\n\r\nDROGARIA ULTRAFARMA DE ICARAI LTDA ME\r\n\r\n78158824\r\n\r\n21-2010/0009368-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.206.699/0001-52\r\n\r\nPASTA Y SALSA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n78161337\r\n\r\n21-2010/0009369-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.206.844/0001-03\r\n\r\nJM FERNANDES COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULAR\r\n\r\n78149566\r\n\r\n21-2010/0009370-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.207.784/0001-35\r\n\r\nELIZABETH VICTORIA GARBER INDUSTRIA DE DOCES BALAS E BOMBONS\r\n\r\n78149426\r\n\r\n21-2010/0009371-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.210.168/0001-33\r\n\r\nMARCELO F FERREIRA AUTO PECAS E SERVICOS\r\n\r\n78145625\r\n\r\n21-2010/0009372-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.210.793/0001-85\r\n\r\nCOMING COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78557540\r\n\r\n21-2010/0009373-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.211.750/0001-14\r\n\r\nJ ROQUE LTDA ME\r\n\r\n78204460\r\n\r\n21-2010/0009374-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.211.950/0001-77\r\n\r\nTEKSOL COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA ME\r\n\r\n78159367\r\n\r\n21-2010/0009375-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.214.409/0001-12\r\n\r\nDERECK COMERCIO DE PRESENTES LTDA\r\n\r\n78190434\r\n\r\n21-2010/0009376-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.214.673/0001-56\r\n\r\nSIDITEC COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME\r\n\r\n78154020\r\n\r\n21-2010/0009377-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.218.071/0001-77\r\n\r\nMAIS SOLUCOES MANUTENCAO DE COMPUTADORES LTDA ME\r\n\r\n78296739\r\n\r\n21-2010/0009378-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.219.269/0001-75\r\n\r\nE N DE ABREU DE OLIVEIRA ACABAMENTO DE PRODUTOS PLASTICOS\r\n\r\n78172827\r\n\r\n21-2010/0009379-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.219.396/0001-74\r\n\r\nCIRNE CIA INDUSTRIA RIO GRANDE DO NORTE\r\n\r\n77825916\r\n\r\n21-2010/0009380-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.219.396/0023-80\r\n\r\nCIRNE CIA INDUSTRIA RIO GRANDE DO NORTE\r\n\r\n81629811\r\n\r\n21-2010/0009381-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.219.942/0001-77\r\n\r\nR MAZZO COMERCIO DE MOVEIS ME\r\n\r\n78461578\r\n\r\n21-2010/0009382-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.220.067/0001-43\r\n\r\nL S FERNANDES FABRICA DE PAINEIS E LETREIROS\r\n\r\n78155043\r\n\r\n21-2010/0009383-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.222.719/0001-89\r\n\r\nMOSSMI E MARLI FABRICA E COMERCIO DE ABRASIVOS LTDA\r\n\r\n78324066\r\n\r\n21-2010/0009384-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.222.950/0001-72\r\n\r\nSAFE SUPPORT COMERCIO E SERVICO DE SISTEMAS DE IMPRESSAO LTDA\r\n\r\n78157615\r\n\r\n21-2010/0009385-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.223.023/0001-77\r\n\r\nBRASIL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78168250\r\n\r\n21-2010/0009386-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.226.229/0001-50\r\n\r\nR B CARUSO INDUSTRIA E COMERCIO DE CORDAS DE NYLON\r\n\r\n78323132\r\n\r\n21-2010/0009387-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.227.626/0001-47\r\n\r\nC O ASSIS DISTR DE ELETR EQUIP DE INFORMATICA E PAPELARIA ME\r\n\r\n78174250\r\n\r\n21-2010/0009388-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.228.211/0001-98\r\n\r\nKADMOS EMPREENDIMENTOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\n78172509\r\n\r\n21-2010/0009389-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.228.278/0001-22\r\n\r\nWESLEY DA SILVA CARVALHO COMERCIO DE RECICLAGENS\r\n\r\n78152109\r\n\r\n21-2010/0009390-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.228.804/0001-54\r\n\r\nPANGEA TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n78220899\r\n\r\n21-2010/0009391-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.233.761/0001-03\r\n\r\nTEM TUDO DE BOM BAZAR E PRESENTES LTDA\r\n\r\n78150300\r\n\r\n21-2010/0009392-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.235.935/0001-69\r\n\r\nPINHEIRO DOURADO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME\r\n\r\n78203412\r\n\r\n21-2010/0009393-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.236.349/0001-39\r\n\r\nLOUZIER APARECIDA BARROS LESSA\r\n\r\n78159405\r\n\r\n21-2010/0009394-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.236.540/0001-80\r\n\r\nDRI COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA\r\n\r\n78158620\r\n\r\n21-2010/0009395-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.236.657/0001-64\r\n\r\nLEANDRO PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\n78947993\r\n\r\n21-2010/0009396-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.239.349/0001-92\r\n\r\nFOUR FRIENDS COMPUTERS LTDA\r\n\r\n78260408\r\n\r\n21-2010/0009397-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.239.390/0001-69\r\n\r\nJIL BRASIL EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78273380\r\n\r\n21-2010/0009398-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.239.531/0001-43\r\n\r\nSB PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE EVENTOS E PRODUTOS LTDA\r\n\r\n78171413\r\n\r\n21-2010/0009399-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.239.544/0001-12\r\n\r\nMETAN BRASIL COM E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78178752\r\n\r\n21-2010/0009400-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.239.591/0001-66\r\n\r\nALMEIDA RIBEIRO 2006 RECAUCHUTADORA DE PNEUS LTDA ME\r\n\r\n78180099\r\n\r\n21-2010/0009401-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.239.946/0001-17\r\n\r\nP J BARROS DISTRIBUIDORA AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n78155132\r\n\r\n21-2010/0009402-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.240.041/0001-67\r\n\r\nJGMAR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n78336412\r\n\r\n21-2010/0009403-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.240.162/0001-09\r\n\r\nITAUNA DIESEL 73 DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA ME\r\n\r\n78177047\r\n\r\n21-2010/0009404-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.240.664/0001-30\r\n\r\nM S PADILHA PRODUTOS AGROPECUARIOS\r\n\r\n78153520\r\n\r\n21-2010/0009405-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.240.683/0001-66\r\n\r\nDISTRI-N DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\n78159510\r\n\r\n21-2010/0009406-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.241.534/0001-11\r\n\r\nFRALDAS ELOHIM LTDA\r\n\r\n78153237\r\n\r\n21-2010/0009407-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.247.998/0001-35\r\n\r\nL F S DE ALMEIDA COMERCIO DE CEREAIS\r\n\r\n78167866\r\n\r\n21-2010/0009408-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.248.018/0001-19\r\n\r\nV L J DA CONCEICAO COM E IND DE APARELHOS E EQUIP METEREOLOGICOS\r\n\r\n78171677\r\n\r\n21-2010/0009409-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.248.492/0001-40\r\n\r\nMARE ALTA 254 INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE PESCA LTDA ME\r\n\r\n78197889\r\n\r\n21-2010/0009410-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.250.783/0001-73\r\n\r\nMAX SERRA AUTOMOTIVA E COMERCIAL LTDA - ME\r\n\r\n78160870\r\n\r\n21-2010/0009411-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.250.873/0001-64\r\n\r\nSANDRA VALERIA DA SILVA TRINDADE REPRESENTACOES E COMERCIO ME\r\n\r\n78173092\r\n\r\n21-2010/0009412-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.251.350/0001-32\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE RACOES DEP RIO LTDA\r\n\r\n78155973\r\n\r\n21-2010/0009413-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.252.424/0001-55\r\n\r\nCOOK PAPER COMERCIO DE FILMES E PAPEIS LTDA\r\n\r\n78189584\r\n\r\n21-2010/0009414-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.252.424/0002-36\r\n\r\nCOOK PAPER COMERCIO DE FILMES E PAPEIS LTDA\r\n\r\n78539186\r\n\r\n21-2010/0009415-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.252.584/0001-02\r\n\r\nBARRETO SIMAO COMERCIO DE COMPLEMENTOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n78179317\r\n\r\n21-2010/0009416-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.257.037/0001-01\r\n\r\nR2E COMERCIO DE MOTOS LTDA\r\n\r\n78155396\r\n\r\n21-2010/0009417-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.257.748/0001-86\r\n\r\nBERSEBA PNEUS E PECAS LTDA\r\n\r\n78429682\r\n\r\n21-2010/0009418-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.258.114/0001-48\r\n\r\nCAMILENA BAZAR LTDA\r\n\r\n78164972\r\n\r\n21-2010/0009419-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.258.479/0001-72\r\n\r\nFOGOSUL BM COMERCIO DE BATERIAS LTDA\r\n\r\n78159529\r\n\r\n21-2010/0009420-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.258.902/0001-34\r\n\r\nSOUZA E CARVALHO 2007 DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78160594\r\n\r\n21-2010/0009421-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.259.379/0001-60\r\n\r\nM A NASCIMENTO BARROSO M E\r\n\r\n78187476\r\n\r\n21-2010/0009422-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.260.936/0001-63\r\n\r\nTRAD COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78164409\r\n\r\n21-2010/0009423-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.261.915/0001-62\r\n\r\nRPB COMERCIO DE FITAS E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78228385\r\n\r\n21-2010/0009424-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.261.925/0001-06\r\n\r\nTECNOBRINDE COMERCIO DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78226854\r\n\r\n21-2010/0009425-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.261.932/0001-08\r\n\r\nKAIROS RIO COMERCIO DE METAIS E PAPEIS LTDA\r\n\r\n78213566\r\n\r\n21-2010/0009426-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.261.947/0001-68\r\n\r\nCARMELL COMERCIO ATACADISTA DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n78155663\r\n\r\n21-2010/0009427-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.261.977/0001-74\r\n\r\nCSJ COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA VEICULOS LTDA\r\n\r\n78168137\r\n\r\n21-2010/0009428-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.262.554/0001-79\r\n\r\nCLACYN COMERCIO DE GASES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78156449\r\n\r\n21-2010/0009429-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.266.127/0001-69\r\n\r\nARILSON SOARES DE AZEVEDO\r\n\r\n78166037\r\n\r\n21-2010/0009430-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.266.696/0001-04\r\n\r\nPATRIX COM DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n78326689\r\n\r\n21-2010/0009431-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.267.058/0001-08\r\n\r\nA DE AZEREDO ABREU FABRICACAO E COMERCIO DE TIJOLOS\r\n\r\n78161671\r\n\r\n21-2010/0009432-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.267.128/0001-28\r\n\r\nWFITY COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n78171375\r\n\r\n21-2010/0009433-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.267.363/0001-08\r\n\r\nARENA CENTER DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDA ME\r\n\r\n78158751\r\n\r\n21-2010/0009434-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.267.440/0001-11\r\n\r\nCERAMICA CAMPISTA E MEDEIROS FILHO LTDA\r\n\r\n78247177\r\n\r\n21-2010/0009435-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.270.747/0001-71\r\n\r\nLILLIPUT 2010 COMERCIO E CONFECCAO DE MAQUETES E STANDS LTDA\r\n\r\n78175079\r\n\r\n21-2010/0009436-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.271.507/0001-91\r\n\r\nE D PEREIRA\r\n\r\n78172665\r\n\r\n21-2010/0009437-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.272.243/0001-90\r\n\r\nMEGA PLAY COMERCIO E INDUSTRIA DE MAQUINAS ELETRONICAS LTDA\r\n\r\n78223782\r\n\r\n21-2010/0009438-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.273.115/0001-61\r\n\r\nBROTHERS H TINFO SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78187468\r\n\r\n21-2010/0009439-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.273.741/0001-58\r\n\r\nESTEVAM FERNANDES IMP EXP DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n78179414\r\n\r\n21-2010/0009440-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.273.986/0001-85\r\n\r\nATHEN RIO COMERCIAL MERCANTIL LTDA\r\n\r\n78175885\r\n\r\n21-2010/0009441-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.274.653/0001-70\r\n\r\nR R DE OLIVEIRA COMERCIO DE MOTOCICLETAS\r\n\r\n78165480\r\n\r\n21-2010/0009442-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.277.057/0001-44\r\n\r\nMUNDI LASER COMERCIO E INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\n78188979\r\n\r\n21-2010/0009443-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.277.079/0001-04\r\n\r\nTECNOMILLING MECANICA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n78169796\r\n\r\n21-2010/0009444-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.277.134/0001-66\r\n\r\nM J DE SOUZA SERVICOS DE BUFFET-ME\r\n\r\n78515805\r\n\r\n21-2010/0009445-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.278.270/0001-70\r\n\r\nFITOACO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS NATURAIS\r\n\r\n78167530\r\n\r\n21-2010/0009446-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.279.179/0001-70\r\n\r\nREALLY CENTRO AUTOMOTIVO PECAS E ACESSORIOS GNV E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78228636\r\n\r\n21-2010/0009447-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.279.305/0001-96\r\n\r\nDIMEFER DISTRIBUIDORA DE FERRO ACO E METAIS LTDA\r\n\r\n78165960\r\n\r\n21-2010/0009448-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.279.565/0001-61\r\n\r\nH 25 COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78194243\r\n\r\n21-2010/0009449-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.281.739/0001-20\r\n\r\nBRILHO DIGITAL FOTO & PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\n78167513\r\n\r\n21-2010/0009450-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.282.092/0001-51\r\n\r\nM M PINHEIRO MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78246782\r\n\r\n21-2010/0009451-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.282.474/0001-85\r\n\r\nSHOCK DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78829907\r\n\r\n21-2010/0009452-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.282.913/0001-50\r\n\r\nSILVA E PASSOS COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78189827\r\n\r\n21-2010/0009453-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.283.286/0001-71\r\n\r\nPECAMICRO COMERCIO DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78183950\r\n\r\n21-2010/0009454-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.283.325/0001-30\r\n\r\nVERTICAL EDITORA LTDA\r\n\r\n78193824\r\n\r\n21-2010/0009455-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.286.501/0001-98\r\n\r\nMELLOS EQUIPAMENTOS & SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME\r\n\r\n78200456\r\n\r\n21-2010/0009456-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.287.347/0002-50\r\n\r\nMOUNTAIN IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78368144\r\n\r\n21-2010/0009457-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.287.398/0001-09\r\n\r\nLIMPAPEL RJ COMERCIO DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n78272120\r\n\r\n21-2010/0009458-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.288.009/0001-51\r\n\r\nJOAO B BITENCOURT FABRICACAO DE EMBALAGENS PLASTICAS ME\r\n\r\n78198788\r\n\r\n21-2010/0009459-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.288.022/0001-00\r\n\r\nENDOMED DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n78185430\r\n\r\n21-2010/0009460-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.288.642/0001-40\r\n\r\nL O S PAGLIARELLI COMERCIO E REPRESENTACAO ME\r\n\r\n78177667\r\n\r\n21-2010/0009461-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.289.976/0001-38\r\n\r\nEFFIL DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n78182970\r\n\r\n21-2010/0009462-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.290.444/0001-10\r\n\r\nSG PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78175702\r\n\r\n21-2010/0009463-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.290.863/0001-52\r\n\r\nONLYBATTERY COMERCIO DE PILHAS E BATERIAS LTDA\r\n\r\n78218606\r\n\r\n21-2010/0009464-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.291.557/0001-30\r\n\r\nMMV DE ANGRA AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n78181800\r\n\r\n21-2010/0009465-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.291.567/0001-76\r\n\r\nSEDE E SONO DE SG COM E DIST DE PROD M SUP NUT E COSM LTDA ME\r\n\r\n78598492\r\n\r\n21-2010/0009466-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.293.691/0001-70\r\n\r\nWILLIANS MARQUES CIPRIANO ME\r\n\r\n78170468\r\n\r\n21-2010/0009467-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.293.759/0001-11\r\n\r\nKOPOKASA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n78170964\r\n\r\n21-2010/0009468-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.293.818/0001-51\r\n\r\nGLORIA ROCHA COMERCIO DE PRODUTOS PARA RECICLAGEM LTDA\r\n\r\n78238739\r\n\r\n21-2010/0009469-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.295.802/0001-88\r\n\r\nNOVO GAS ITAGUAI COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n78582987\r\n\r\n21-2010/0009470-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.295.970/0001-73\r\n\r\nAA BARAO COMERCIO DE PECAS PARA AUTOMOVEIS LTDA - ME\r\n\r\n78233613\r\n\r\n21-2010/0009471-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.296.416/0001-00\r\n\r\nFC RIO 58 DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA\r\n\r\n78168129\r\n\r\n21-2010/0009472-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.297.365/0001-31\r\n\r\nCLUBE DOS VINHOS COMERCIO DE VINHOS PERSONALIZADOS LIMITADA\r\n\r\n78244208\r\n\r\n21-2010/0009473-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.297.812/0001-52\r\n\r\nSAINT CLAIR COSMETICOS DA REGIAO DOS LAGOS LTDA\r\n\r\n78171898\r\n\r\n21-2010/0009474-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.297.812/0002-33\r\n\r\nSAINT CLAIR COSMETICOS DA REGIAO DOS LAGOS LTDA\r\n\r\n78931817\r\n\r\n21-2010/0009475-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.298.265/0001-20\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MERCOVET LTDA\r\n\r\n78187166\r\n\r\n21-2010/0009476-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.298.278/0001-07\r\n\r\nREFRIGERACAO PIRATININGA LTDA ME\r\n\r\n78777532\r\n\r\n21-2010/0009477-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.298.401/0001-81\r\n\r\nLUBRI CLEAN COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n78188286\r\n\r\n21-2010/0009478-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.302.258/0001-54\r\n\r\nHUA YING IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78179333\r\n\r\n21-2010/0009479-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.302.645/0001-90\r\n\r\nMVNS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78188871\r\n\r\n21-2010/0009480-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.304.287/0001-55\r\n\r\nESTANCIA DE NITEROI COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78169257\r\n\r\n21-2010/0009481-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.304.357/0001-75\r\n\r\nTRES CORACOES COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE DESCARTAVEIS LTDA ME\r\n\r\n78173017\r\n\r\n21-2010/0009482-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.304.624/0001-04\r\n\r\nTECNOCORES COMERCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\n78167351\r\n\r\n21-2010/0009483-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.305.879/0001-91\r\n\r\nM J P SILVA 2006 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EM GERAL LTDA\r\n\r\n78184183\r\n\r\n21-2010/0009484-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.305.900/0001-59\r\n\r\nALA POINT DO GELO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA\r\n\r\n78208368\r\n\r\n21-2010/0009485-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.306.007/0001-48\r\n\r\nSELENE COMERCIO DE MAT DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n78177594\r\n\r\n21-2010/0009486-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.306.467/0001-76\r\n\r\nGARVI COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA E COMPUTACAO LTDA\r\n\r\n78193271\r\n\r\n21-2010/0009487-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.308.107/0001-03\r\n\r\nTCHOPA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS DE DECORACAO TDA\r\n\r\n78194995\r\n\r\n21-2010/0009488-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.309.186/0001-77\r\n\r\nDANDY SOM PECAS E ACESSORIOS LTDA M E\r\n\r\n78180250\r\n\r\n21-2010/0009489-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.310.028/0001-37\r\n\r\nRETIRO AGRO INDUSTRIA DE DOCES LTDA\r\n\r\n78174650\r\n\r\n21-2010/0009490-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.310.114/0001-40\r\n\r\nRBCELL COMERCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICACAO LTDA\r\n\r\n78333197\r\n\r\n21-2010/0009491-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.310.516/0001-44\r\n\r\nDISTRILEX COMERCIO VIRTUAL DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\n78178337\r\n\r\n21-2010/0009492-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.311.559/0001-44\r\n\r\nPOLYPRES GW COMERCIO IMPORTACAO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\n78209305\r\n\r\n21-2010/0009493-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.311.633/0001-22\r\n\r\nW B FERREIRA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78172142\r\n\r\n21-2010/0009494-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.311.662/0001-94\r\n\r\nLOOK LIFE CONSERVADORA PREDIAL COMERCIO LTDA\r\n\r\n78194081\r\n\r\n21-2010/0009495-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.311.819/0001-81\r\n\r\nFENIALI TORTERIA E CONFEITARIA LTDA ME\r\n\r\n78180862\r\n\r\n21-2010/0009496-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.312.540/0001-12\r\n\r\nMATATIAS COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA ME\r\n\r\n78193204\r\n\r\n21-2010/0009497-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.312.788/0001-83\r\n\r\nDEPOSITO DE PAPEL ARIMANGUINHOS\r\n\r\n78171529\r\n\r\n21-2010/0009498-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.313.469/0001-92\r\n\r\nASSOCIACAO DE PRODUTORES MORADORES E AMIGOS DO VALE DA JACUTINGA\r\n\r\n78640022\r\n\r\n21-2010/0009499-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.316.336/0001-70\r\n\r\nJOSE WILSON ALEXANDRE DA COSTA\r\n\r\n78196645\r\n\r\n21-2010/0009500-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.316.475/0001-01\r\n\r\n427 AUSTIN COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78190620\r\n\r\n21-2010/0009501-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.316.554/0001-04\r\n\r\nA B R DE NILOPOLIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA\r\n\r\n78217448\r\n\r\n21-2010/0009502-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.317.656/0001-44\r\n\r\nLOG SUL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78176890\r\n\r\n21-2010/0009503-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.318.056/0001-09\r\n\r\nPARAISO DO PET COMERCIO DE ACESSORIOS E RACOES LTDA\r\n\r\n78171626\r\n\r\n21-2010/0009504-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.318.500/0001-88\r\n\r\nYAN 21 BAZAR LTDA\r\n\r\n78173742\r\n\r\n21-2010/0009505-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.320.275/0001-14\r\n\r\nP2 B COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78178060\r\n\r\n21-2010/0009506-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.324.921/0001-11\r\n\r\nCOMERCIAL MULTI OBRAS ELETRICA & LOGICA LTDA\r\n\r\n78640537\r\n\r\n21-2010/0009507-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.325.020/0001-44\r\n\r\nFISHING POINT ARTIGOS DE PESCA LTDA\r\n\r\n78194049\r\n\r\n21-2010/0009508-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.325.053/0001-94\r\n\r\nFUSION COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78589710\r\n\r\n21-2010/0009509-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.325.700/0001-68\r\n\r\nPELETPLAST RECUPERACAO DE PLASTICOS IND E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n78180528\r\n\r\n21-2010/0009510-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.328.370/0001-64\r\n\r\nMARIANO E CEOTTO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78190043\r\n\r\n21-2010/0009511-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.328.931/0001-25\r\n\r\nDIGILINK COM DE ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78210079\r\n\r\n21-2010/0009512-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.332.778/0001-00\r\n\r\nMAIS QUE VENCEDOR AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n78197234\r\n\r\n21-2010/0009513-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.334.877/0001-20\r\n\r\nPROLIMP RIO COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78252790\r\n\r\n21-2010/0009514-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.336.009/0001-80\r\n\r\nE DA SILVA BRANCO COMERCIO E TRANSPORTES DE PROD ALIMENTICIOS\r\n\r\n78189495\r\n\r\n21-2010/0009515-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.336.360/0001-70\r\n\r\nGNV HIGIENOPOLIS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\n78203790\r\n\r\n21-2010/0009516-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.336.590/0001-30\r\n\r\nHOVERLINE OFFSHORE BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA\r\n\r\n78181443\r\n\r\n21-2010/0009517-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.338.324/0001-46\r\n\r\nBRT VALENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78181010\r\n\r\n21-2010/0009518-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.341.664/0002-07\r\n\r\nLUXTIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n78522127\r\n\r\n21-2010/0009519-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.341.809/0001-99\r\n\r\nDEISE DE ALMEIDA SOUZA LEMOS CONSERTOS DE BOMBAS INJETORAS\r\n\r\n78265868\r\n\r\n21-2010/0009520-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.342.774/0001-02\r\n\r\nASSOCIACAO AGROPECUARIA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE BOA SORTE\r\n\r\n78208678\r\n\r\n21-2010/0009521-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.342.779/0001-35\r\n\r\nSUSINNI PROMOCIONAL BRINDES LTDA\r\n\r\n78197420\r\n\r\n21-2010/0009522-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.344.904/0001-46\r\n\r\nBISARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\n78190507\r\n\r\n21-2010/0009523-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.345.168/0001-40\r\n\r\nSAO GERONIMO DE BANGU BAZAR LTDA EPP\r\n\r\n78186305\r\n\r\n21-2010/0009524-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.347.690/0001-61\r\n\r\nINDUSTRIA DE MASSAS ALIMENTICIAS DUAS IRMAS LTDA\r\n\r\n78192291\r\n\r\n21-2010/0009525-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.347.713/0001-38\r\n\r\nPORTAL ASIA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78186135\r\n\r\n21-2010/0009526-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.347.739/0001-86\r\n\r\nSOLUCAO RACIONAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78192372\r\n\r\n21-2010/0009527-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.349.032/0001-09\r\n\r\nJ B R BARRETO COMERCIO DE SALGADOS\r\n\r\n78187662\r\n\r\n21-2010/0009528-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.349.171/0001-32\r\n\r\nGG COMERCIO DE RACOES LTDA\r\n\r\n78184787\r\n\r\n21-2010/0009529-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.350.157/0001-59\r\n\r\nMACHADO E RODRIGUES COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78234334\r\n\r\n21-2010/0009530-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.351.160/0001-97\r\n\r\nF EDIVAN MOTA CONFECCOES DE ROUPAS\r\n\r\n78189428\r\n\r\n21-2010/0009531-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.351.716/0002-26\r\n\r\nLESTADA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78575824\r\n\r\n21-2010/0009532-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.352.443/0003-15\r\n\r\nNEO IMAGEM COMERCIO DE MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA\r\n\r\n78325828\r\n\r\n21-2010/0009533-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.352.855/0001-93\r\n\r\nKALEIDO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS OTICOS LTDA - ME\r\n\r\n78194448\r\n\r\n21-2010/0009534-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.352.856/0001-38\r\n\r\nCOOPERATIVA DE AUTOGESTAO DE COELHO NETO LTDA\r\n\r\n78183470\r\n\r\n21-2010/0009535-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.353.008/0001-43\r\n\r\nBIGAS RIO DAS OSTRAS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\n78226510\r\n\r\n21-2010/0009536-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.353.268/0001-19\r\n\r\nORIGINAL 2006 AUTO PECAS E ACESSORIOS IMPORTADOS LTDA ME\r\n\r\n78187581\r\n\r\n21-2010/0009537-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.353.367/0001-09\r\n\r\nG PEIXOTO MACEDO ARTIGOS DO VESTUARIO\r\n\r\n78283947\r\n\r\n21-2010/0009538-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.353.751/0001-01\r\n\r\nE BARROS SILVA REPRESENTACAO COMERCIAL\r\n\r\n78196114\r\n\r\n21-2010/0009539-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.355.238/0001-41\r\n\r\nCONNECTION VIP COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA\r\n\r\n78200111\r\n\r\n21-2010/0009540-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.357.140/0001-23\r\n\r\nCRISTIANE RODRIGUES LOURENCO-COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA\r\n\r\n78212829\r\n\r\n21-2010/0009541-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.357.338/0001-07\r\n\r\nPARCO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n78181826\r\n\r\n21-2010/0009542-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.358.629/0001-10\r\n\r\nVARCAN CHERUB DISTRIBUIDORA DE COMESTICOS E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n78302240\r\n\r\n21-2010/0009543-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.362.928/0001-28\r\n\r\nCLASSE PRINCIPAL TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78187530\r\n\r\n21-2010/0009544-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.365.585/0001-55\r\n\r\nCABECUDAS - REPRESENTACOES, COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78254530\r\n\r\n21-2010/0009545-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.365.654/0001-20\r\n\r\nLOCATEC TECNOLOGIA E SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78304278\r\n\r\n21-2010/0009546-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.366.020/0001-92\r\n\r\nCOMERCIO DE METAIS RANCHO NOVO 2010 LTDA\r\n\r\n78201371\r\n\r\n21-2010/0009547-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.366.075/0001-00\r\n\r\nTECH LINE DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO LTDA - ME\r\n\r\n78183403\r\n\r\n21-2010/0009548-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.366.255/0001-84\r\n\r\n2006 LM COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA(ME)\r\n\r\n78208880\r\n\r\n21-2010/0009549-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.369.346/0001-73\r\n\r\nJ P CLEAN COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78193433\r\n\r\n21-2010/0009550-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.370.614/0001-77\r\n\r\nM MARCIO FONSECA COMERCIAL ELETRICA E CONSTRUCAO\r\n\r\n78199636\r\n\r\n21-2010/0009551-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.374.401/0001-13\r\n\r\nPISOM GRAFICA EDITORA FORM E SERV LTDA\r\n\r\n78861169\r\n\r\n21-2010/0009552-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.375.399/0001-05\r\n\r\nECO-BIO REREFINO DE OLEO LTDA\r\n\r\n78191279\r\n\r\n21-2010/0009553-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.375.450/0001-70\r\n\r\nBLUEPHONE TELECOMUNICACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78536357\r\n\r\n21-2010/0009554-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.380.367/0001-90\r\n\r\nNOVA TENDENCIA INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78381884\r\n\r\n21-2010/0009555-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.380.374/0001-91\r\n\r\nO L 2006 COM DE ELETRO-ELETRONICOS E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78284153\r\n\r\n21-2010/0009556-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.380.399/0001-95\r\n\r\nBRZ COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO NAUTICA LTDA\r\n\r\n78287268\r\n\r\n21-2010/0009557-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.381.440/0001-48\r\n\r\nMICRO-ILHA COMERCIO E MANUTENCAO EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78214996\r\n\r\n21-2010/0009558-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.381.559/0001-10\r\n\r\nIP INFORTES DISTRIBUIDORA DE MAT DE SEG E PROCESS DE DADOS LTDA\r\n\r\n78198966\r\n\r\n21-2010/0009559-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.382.717/0001-57\r\n\r\nVAGNER L C BARBOSA COMPRA E VENDA DE ESSENCIAS\r\n\r\n78210699\r\n\r\n21-2010/0009560-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.383.527/0001-54\r\n\r\nBIGAS DE MARICA CONVERSAO DE VEICULOS PARA GNV LTDA\r\n\r\n78198117\r\n\r\n21-2010/0009561-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.386.184/0001-81\r\n\r\nC A ACACIO\r\n\r\n78203331\r\n\r\n21-2010/0009562-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.387.818/0001-10\r\n\r\nZAG BRASIL PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n78459530\r\n\r\n21-2010/0009563-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.387.923/0001-50\r\n\r\nG F DE CABO FRIO COSMETICS LTDA ME\r\n\r\n78196793\r\n\r\n21-2010/0009564-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.389.352/0001-92\r\n\r\nCARLA PETRONE DE CARVALHO SANTOS PRODUTOS VETERINARIOS\r\n\r\n78195169\r\n\r\n21-2010/0009565-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.389.814/0001-71\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE RACOES PENA BRANCA 2010 LTDA ME\r\n\r\n78275189\r\n\r\n21-2010/0009566-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.389.870/0001-06\r\n\r\nG9 SIGN BRINDES E GRAFICA LTDA\r\n\r\n78190175\r\n\r\n21-2010/0009567-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.390.133/0001-23\r\n\r\nM L CHISPIM EXTINTORES\r\n\r\n78289376\r\n\r\n21-2010/0009568-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.394.792/0001-38\r\n\r\nDOMINGACO SUCATAS DE METAIS E INOX LTDA\r\n\r\n78205970\r\n\r\n21-2010/0009569-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.395.563/0001-38\r\n\r\nBALI CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78378697\r\n\r\n21-2010/0009570-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.395.583/0001-09\r\n\r\nHELOISA MAC DOWELL COMERCIO, REPRESENTACAO, IMP E EXP LTDA\r\n\r\n78196955\r\n\r\n21-2010/0009571-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.395.716/0001-47\r\n\r\nRODRIGO MENDES FERREIRA\r\n\r\n78194340\r\n\r\n21-2010/0009572-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.395.950/0001-74\r\n\r\nINDUSTRIA DE PONTAS ABRASIVAS SCHELBLE LTDA\r\n\r\n78199466\r\n\r\n21-2010/0009573-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.395.986/0001-58\r\n\r\nVITAL INDUSTRIES FAB MONT INST COM MAQ EQP P IND BIOCOMBUST LTDA\r\n\r\n78199598\r\n\r\n21-2010/0009574-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.396.027/0001-57\r\n\r\nINDUSTRIA DE COLAS SCHELBLE LTDA\r\n\r\n78209313\r\n\r\n21-2010/0009575-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.397.189/0001-00\r\n\r\nMMJV EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78190450\r\n\r\n21-2010/0009576-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.398.025/0001-05\r\n\r\nITAFIRE COMERCIO E INSTALACAO CONTRA INCENDIO LTDA\r\n\r\n78195142\r\n\r\n21-2010/0009577-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.399.930/0002-52\r\n\r\nSAO LUCAS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP\r\n\r\n78610913\r\n\r\n21-2010/0009578-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.401.712/0001-24\r\n\r\nSOFT BARRA COMERCIO DE ELETRODOMESTICO LTDA\r\n\r\n78225718\r\n\r\n21-2010/0009579-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.404.604/0001-05\r\n\r\nPETROVALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\n78203358\r\n\r\n21-2010/0009580-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.404.629/0001-09\r\n\r\nPETROFRANCA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\n78206110\r\n\r\n21-2010/0009581-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.405.112/0001-34\r\n\r\nCOMERCIAL PETSHOP BRASIL LTDA\r\n\r\n78708280\r\n\r\n21-2010/0009582-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.405.365/0001-08\r\n\r\nDISTRILOG DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78201096\r\n\r\n21-2010/0009583-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.405.641/0001-38\r\n\r\nJSA 1380 COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n78219246\r\n\r\n21-2010/0009584-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.408.396/0001-12\r\n\r\nALEXTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78226242\r\n\r\n21-2010/0009585-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.412.266/0001-53\r\n\r\nSD DE PIABETA VEICULOS LTDA\r\n\r\n78254220\r\n\r\n21-2010/0009586-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.415.208/0001-83\r\n\r\nSDP 2006 SISTEMAS DE PESAGEM LTDA\r\n\r\n78302739\r\n\r\n21-2010/0009587-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.415.253/0001-38\r\n\r\nIDEA TRADE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78195630\r\n\r\n21-2010/0009588-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.418.731/0001-63\r\n\r\nASW METALMAR INDUSTRIA DE SERRALHERIA LTDA ME\r\n\r\n78236736\r\n\r\n21-2010/0009589-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.418.768/0001-91\r\n\r\nW M FRANCISCO ALUGUEL DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78204745\r\n\r\n21-2010/0009590-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.418.780/0001-04\r\n\r\nDORFILA 28 COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78195029\r\n\r\n21-2010/0009591-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.423.818/0001-29\r\n\r\nMOREIRA & FLORES COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n78208716\r\n\r\n21-2010/0009592-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.424.193/0001-10\r\n\r\nLUCAS 2006 - COMERCIO DE AUTO-PECAS LTDA\r\n\r\n78205830\r\n\r\n21-2010/0009593-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.426.586/0001-62\r\n\r\nALEXANDRE COSTA DOS SANTOS COMERCIO E REPRESENTACAO ME\r\n\r\n78961066\r\n\r\n21-2010/0009594-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.426.891/0001-54\r\n\r\nR C S LINE COM DE SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA E CELULARES LTDA\r\n\r\n78243848\r\n\r\n21-2010/0009595-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.427.773/0001-60\r\n\r\nCONNEXT NET COMERCIO SERVICOS E MARKETING LTDA\r\n\r\n78337141\r\n\r\n21-2010/0009596-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.429.715/0001-76\r\n\r\nTANIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA\r\n\r\n78225408\r\n\r\n21-2010/0009597-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.429.721/0001-23\r\n\r\nCROMOS COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA\r\n\r\n78299002\r\n\r\n21-2010/0009598-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.429.804/0001-12\r\n\r\nLINZ GLOBAL TECHNOLOGY DO BRASIL COMPUTADORES LTDA\r\n\r\n78223952\r\n\r\n21-2010/0009599-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.430.487/0001-54\r\n\r\nVINOX COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78224665\r\n\r\n21-2010/0009600-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.432.740/0001-09\r\n\r\nARMAZEM DO PET COMERCIO E DIST DE ALIM E ART PARA ANIMAIS LTDA\r\n\r\n78220058\r\n\r\n21-2010/0009601-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.433.481/0001-30\r\n\r\nRJ 1000 COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA - ME\r\n\r\n78204907\r\n\r\n21-2010/0009602-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.433.762/0001-93\r\n\r\nHIGIPLUS COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n78299274\r\n\r\n21-2010/0009603-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.434.689/0001-74\r\n\r\nDELUP COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78230843\r\n\r\n21-2010/0009604-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.435.772/0001-68\r\n\r\nFAGUNDES E LIMA COMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS DE PAPEL RECICLA\r\n\r\n78221305\r\n\r\n21-2010/0009605-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.448.328/0001-87\r\n\r\nMDR-RIO COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78216654\r\n\r\n21-2010/0009606-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.448.648/0001-37\r\n\r\nGODOY INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME\r\n\r\n78204303\r\n\r\n21-2010/0009607-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.449.735/0001-09\r\n\r\nALL MARES DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA\r\n\r\n78272074\r\n\r\n21-2010/0009608-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.450.770/0001-48\r\n\r\nPRATA 2006 COMERCIO DE RACAO ANIMAL LTDA\r\n\r\n78208848\r\n\r\n21-2010/0009609-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.450.837/0001-44\r\n\r\nRUTH GOMES DE SA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS ME\r\n\r\n78208120\r\n\r\n21-2010/0009610-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.453.528/0001-28\r\n\r\nCASA CORPO PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n78206080\r\n\r\n21-2010/0009611-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.453.579/0001-50\r\n\r\nSPECTRASEIS DO BRASIL GEOFISICA LTDA\r\n\r\n78574844\r\n\r\n21-2010/0009612-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.454.389/0001-57\r\n\r\nADITT-550 INDUSTRIA E COMERCIO DE ADITIVOS LTDA\r\n\r\n78298545\r\n\r\n21-2010/0009613-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.454.839/0001-01\r\n\r\nBRAZIL CONNECTION ORGANIC COM DE ACESS EXPORT E IMPORT LTDA\r\n\r\n78252995\r\n\r\n21-2010/0009614-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.455.794/0001-90\r\n\r\nBROKER EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78258080\r\n\r\n21-2010/0009615-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.457.369/0001-30\r\n\r\nTOP BEAUTY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n78206632\r\n\r\n21-2010/0009616-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.457.535/0001-06\r\n\r\nALWAYSTEC COMPUTADORES COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP\r\n\r\n78212446\r\n\r\n21-2010/0009617-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.457.599/0001-07\r\n\r\nAMOREIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA\r\n\r\n78228687\r\n\r\n21-2010/0009618-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.458.627/0001-00\r\n\r\nCASA DO PROFISSIONAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\n78206608\r\n\r\n21-2010/0009619-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.462.187/0001-57\r\n\r\nTIO TONY COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78219092\r\n\r\n21-2010/0009620-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.462.195/0001-01\r\n\r\nSYNCHRONET TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n78802260\r\n\r\n21-2010/0009621-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.462.489/0001-25\r\n\r\nRECITEC RECICLAGEM E COMERCIO DE RESIDUOS METALICOS LTDA\r\n\r\n78210060\r\n\r\n21-2010/0009622-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.462.659/0001-71\r\n\r\nTECVISIONRJ COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78213981\r\n\r\n21-2010/0009623-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.463.468/0001-24\r\n\r\nCAMARGO FERREIRA COMERCIO DE TELEFONIA CELULAR LTDA\r\n\r\n78239433\r\n\r\n21-2010/0009624-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.464.304/0001-11\r\n\r\nI B T C DO BRASIL DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n78211016\r\n\r\n21-2010/0009625-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.466.390/0001-00\r\n\r\nMD AMBIENTAL RESIDUOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\n78223154\r\n\r\n21-2010/0009626-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.466.859/0001-00\r\n\r\nCROIRE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\n78228245\r\n\r\n21-2010/0009627-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.467.139/0001-51\r\n\r\nDUKAS HD MOTO PECAS LTDA\r\n\r\n78214171\r\n\r\n21-2010/0009628-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.470.126/0001-31\r\n\r\nAMILSON FERRARI COMERCIO E SERVICOS DE GRAVACAO DE BRINDES ME\r\n\r\n78211750\r\n\r\n21-2010/0009629-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.470.454/0001-38\r\n\r\nSILVIA VITOR BATISTA DE OLIVEIRA ME\r\n\r\n78245352\r\n\r\n21-2010/0009630-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.472.619/0001-00\r\n\r\nGLOBAL RIO 2006 DISTRIB DE ART DE BELEZA LTDA\r\n\r\n78214767\r\n\r\n21-2010/0009631-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.472.720/0001-61\r\n\r\nL B DE ANDRADE\r\n\r\n78213361\r\n\r\n21-2010/0009632-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.474.024/0001-94\r\n\r\nJ E AMIN\r\n\r\n78224983\r\n\r\n21-2010/0009633-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.474.172/0001-09\r\n\r\nDISTRICENTER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78213523\r\n\r\n21-2010/0009634-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.474.477/0001-10\r\n\r\nINDUSTRIA DE VELAS MONTE ALEGRE DE MERITI LTDA ME\r\n\r\n78278455\r\n\r\n21-2010/0009635-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.475.472/0001-02\r\n\r\nLEITE 1905 TUBOS E CONEXOES LTDA ME\r\n\r\n78342650\r\n\r\n21-2010/0009636-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.483.607/0001-81\r\n\r\nKEM COMERCIO DE PECAS LTDA\r\n\r\n78327138\r\n\r\n21-2010/0009637-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.484.108/0001-09\r\n\r\nPHX EMBALAGENS PLASTICAS LTDA\r\n\r\n78224800\r\n\r\n21-2010/0009638-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.484.493/0001-94\r\n\r\nM B S DISTRIBUIDORA DE SEMENTES\r\n\r\n78231823\r\n\r\n21-2010/0009639-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.484.882/0001-10\r\n\r\nINDUSTRIA DE ARTIGOS DESCARTAVEIS ACR GONCALVES LTDA\r\n\r\n78218401\r\n\r\n21-2010/0009640-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.485.275/0001-74\r\n\r\nDISTRIBUIDORA TOCO PRETO CARVAO E MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78255293\r\n\r\n21-2010/0009641-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.486.633/0001-63\r\n\r\nA M FIRMINO CHURRASQUEIRAS ME\r\n\r\n78289490\r\n\r\n21-2010/0009642-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.487.398/0001-44\r\n\r\nQUIMAPRICOS COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78235527\r\n\r\n21-2010/0009643-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.488.087/0001-08\r\n\r\nNOVO HORIZONTE PAPEIS E PRODUTOS RECICLAVEIS LTDA ME\r\n\r\n78217723\r\n\r\n21-2010/0009644-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.488.357/0001-72\r\n\r\nLANCHONETE SABOR DO MILHO TRIRRIENSE LTDA\r\n\r\n78221011\r\n\r\n21-2010/0009645-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.492.201/0001-65\r\n\r\nSANGELCOM DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78234350\r\n\r\n21-2010/0009646-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.492.230/0001-27\r\n\r\nTKC SERV DE REPRESENT COML DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMP LTDA\r\n\r\n78802367\r\n\r\n21-2010/0009647-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.496.031/0001-97\r\n\r\nA ELKIND DESIGN & PAPELARIA\r\n\r\n78222352\r\n\r\n21-2010/0009648-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.496.962/0001-95\r\n\r\nTOTAL GAS RJ COMERCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n78230126\r\n\r\n21-2010/0009649-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.497.150/0001-64\r\n\r\nCRE 2006 INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS DE PAPELAO LTDA\r\n\r\n78225920\r\n\r\n21-2010/0009650-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.497.244/0001-33\r\n\r\nBRASKOT DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78273658\r\n\r\n21-2010/0009651-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.505.691/0001-97\r\n\r\nDAPADIR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78249030\r\n\r\n21-2010/0009652-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.505.972/0001-40\r\n\r\nSIRIUS 219 BAZAR LTDA\r\n\r\n78220473\r\n\r\n21-2010/0009653-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.508.591/0001-14\r\n\r\nSPESSE RODRIGUES SORVETERIA LTDA ME\r\n\r\n78591820\r\n\r\n21-2010/0006367-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.508.645/0001-41\r\n\r\nEMPORIO AGAPE COMERCIO VAREJISTA DE MAT DE LIMPEZA E COSM LTDA\r\n\r\n78219815\r\n\r\n21-2010/0006368-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.509.962/0001-82\r\n\r\nCDS - CENTRO DIST DE COSMETI E PROD DE HIGIENE DO SUDESTE LTDA\r\n\r\n78217359\r\n\r\n21-2010/0006369-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.510.905/0001-13\r\n\r\nBDS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n78245700\r\n\r\n21-2010/0006370-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.512.976/0001-55\r\n\r\nH C MOURA & D C DOS SANTOS - PECAS E ACES P/ VEICULOS AUT L\r\n\r\n78218282\r\n\r\n21-2010/0006371-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.515.295/0001-40\r\n\r\nNEW DM 2000 COMERCIO DE PECAS LTDA\r\n\r\n78227389\r\n\r\n21-2010/0006372-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.515.979/0001-42\r\n\r\nRAPIDINI RECAUCHUTAGEM E REMOLDAGEM DE PNEUS LTDA ME\r\n\r\n78229390\r\n\r\n21-2010/0006373-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.516.211/0001-93\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA ALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES\r\n\r\n78229934\r\n\r\n21-2010/0006374-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.516.265/0001-59\r\n\r\nABSOLUT MEGA COMERCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\n78225963\r\n\r\n21-2010/0006375-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.517.308/0001-10\r\n\r\nTRATOR GOMES - COMERCIO DE MATERIAS E PECAS EM GERAL LTDA ME\r\n\r\n78227915\r\n\r\n21-2010/0006376-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.517.545/0001-81\r\n\r\nTOTEN COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS PARA LABORATORIO LTD\r\n\r\n78238658\r\n\r\n21-2010/0006377-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.517.944/0001-42\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE ART DE CERAMICA GRASIELE 2006 LTDA ME\r\n\r\n78229020\r\n\r\n21-2010/0006378-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.518.488/0001-55\r\n\r\nWORK CLEAN COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ME\r\n\r\n78236523\r\n\r\n21-2010/0006379-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.518.578/0001-46\r\n\r\nVIDEOWORK EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS E SUPRIMENTOS LTDA\r\n\r\n78229896\r\n\r\n21-2010/0006380-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.519.949/0001-04\r\n\r\nS T SEGUNDO COMERCIO E REPRESENTACAO\r\n\r\n78243457\r\n\r\n21-2010/0006381-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.529.283/0001-75\r\n\r\nTSUNAMI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n78225319\r\n\r\n21-2010/0006382-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.530.284/0001-30\r\n\r\nBRASIMPEX 888 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78316063\r\n\r\n21-2010/0006383-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.530.284/0002-10\r\n\r\nBRASIMPEX 888 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78601159\r\n\r\n21-2010/0006384-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.531.380/0001-00\r\n\r\nCIA RADICAL COMERCIAL GOSPEL LTDA\r\n\r\n78245492\r\n\r\n21-2010/0006385-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.532.005/0001-77\r\n\r\nWORKSHIP DO BRASIL SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\n78684607\r\n\r\n21-2010/0006386-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.532.150/0001-58\r\n\r\nJ J A 2007 COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n78269146\r\n\r\n21-2010/0006387-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.533.171/0001-98\r\n\r\nVIA 775 DE MESQUITA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\n78228091\r\n\r\n21-2010/0006388-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.537.021/0001-52\r\n\r\nTULEK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n78231076\r\n\r\n21-2010/0006389-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.537.187/0001-79\r\n\r\nESTACIO DO MILENIUM PECAS PARA VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n78224339\r\n\r\n21-2010/0006390-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.537.769/0001-55\r\n\r\nCOIFFEUR SHOP COM ATAC E VAREJ DE PRODUTOS DE BELEZA EM GERAL\r\n\r\n78226544\r\n\r\n21-2010/0006391-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.540.631/0001-05\r\n\r\nMAGAE FABRICACAO E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\n78232986\r\n\r\n21-2010/0006392-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.540.992/0001-51\r\n\r\nDADY ILHA SOLUCOES INTEGRADAS LTDA EPP\r\n\r\n78223081\r\n\r\n21-2010/0006393-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.541.524/0001-00\r\n\r\nM V COMERCIO E INDUSTRIA DE VASSOURAS LTDA ME\r\n\r\n78227842\r\n\r\n21-2010/0006394-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.541.733/0001-45\r\n\r\nJULIMP RIO COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78337290\r\n\r\n21-2010/0006395-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.542.167/0001-96\r\n\r\nSONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA\r\n\r\n78236817\r\n\r\n21-2010/0006396-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.542.191/0001-25\r\n\r\nALIANCA FREITAS HENRIQUES COM DE RESIDUOS DE CEVADA E MALTE LTD\r\n\r\n78227508\r\n\r\n21-2010/0006397-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.542.488/0001-90\r\n\r\nCG HONORIO INFORMATICA COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n78228768\r\n\r\n21-2010/0006398-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.542.833/0001-96\r\n\r\nMEGAPIXEL COMPONENTES ELETRO ELETRONICOS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78351160\r\n\r\n21-2010/0006399-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.543.067/0001-84\r\n\r\nNOVA COMERCIO DE BATERIAS LTDA\r\n\r\n78282320\r\n\r\n21-2010/0006400-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.544.370/0001-00\r\n\r\nMASTER PREMIUM COMERCIO DE UTILIDADES LTDA\r\n\r\n78224525\r\n\r\n21-2010/0006401-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.545.434/0001-89\r\n\r\nF R ALMEIDA & SILVA INDUSTRIA E SERVICOS DE SERRALHERIA LTDA ME\r\n\r\n78705027\r\n\r\n21-2010/0006402-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.545.452/0001-60\r\n\r\nITAGREEN COMERCIO DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\n78240504\r\n\r\n21-2010/0006403-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.546.241/0001-42\r\n\r\nSBA 2007 MOTHERBOARD COM DE MAQ , EQ E MAT DE INFORMATICA LT\r\n\r\n78235977\r\n\r\n21-2010/0006404-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.560.571/0001-92\r\n\r\nM BILANGERI - TAPETES E DECORACOES\r\n\r\n78231653\r\n\r\n21-2010/0006405-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.560.929/0001-87\r\n\r\nSPREAD TRADING COMERCIO DE EQUIPAMENTO TELEFONICO LTDA\r\n\r\n78226960\r\n\r\n21-2010/0006406-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.561.372/0001-07\r\n\r\nBRAVATEC COMERCIO DE PECAS E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n78272228\r\n\r\n21-2010/0006407-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.561.726/0001-05\r\n\r\nU F NOGUEIRA COMERCIO DE AUTOMOVEIS\r\n\r\n78258829\r\n\r\n21-2010/0006408-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.562.071/0001-90\r\n\r\nCHECAR 592 BATERIAS E ACESSORIOS LTDA EPP\r\n\r\n78619104\r\n\r\n21-2010/0006409-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.562.135/0001-52\r\n\r\nCOMEXGATE COMERCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n78232200\r\n\r\n21-2010/0006410-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.562.544/0001-59\r\n\r\nD M CARVALHO MASSAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS ME\r\n\r\n78233117\r\n\r\n21-2010/0006411-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.568.791/0001-62\r\n\r\nSELETIUN SERVICOS DE MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\n78318660\r\n\r\n21-2010/0006412-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.571.231/0001-67\r\n\r\nGUILHERMINO, MOURA E GOMES SOLUCOES E MANUT EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78231793\r\n\r\n21-2010/0006413-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.573.660/0001-73\r\n\r\nVISAO MIDIA EXTERNA EM OUTDOOR LTDA\r\n\r\n78262907\r\n\r\n21-2010/0006414-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.576.426/0001-08\r\n\r\nKIKA 7 BRINDES PROMOCIONAIS LTDA\r\n\r\n78244615\r\n\r\n21-2010/0006415-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.580.307/0001-10\r\n\r\nASSOCIACAO DOS PRODUTORES DE LEITE INDEPENDENTES DE SANTA ISABEL\r\n\r\n78263334\r\n\r\n21-2010/0006416-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.580.357/0001-06\r\n\r\nPOLY FILM 2006 INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n78232242\r\n\r\n21-2010/0006417-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.583.418/0001-80\r\n\r\n4521 DOURADOS VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n78380349\r\n\r\n21-2010/0006418-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.585.346/0001-00\r\n\r\nSEADIVE IMP E EXP DE MATERIALO ESPORTIVO LTDA\r\n\r\n78263628\r\n\r\n21-2010/0006419-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.585.354/0001-57\r\n\r\nM J S RECICLAGEM EM GERAL LTDA\r\n\r\n78255730\r\n\r\n21-2010/0006420-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.586.029/0001-09\r\n\r\nLUCIARGE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n78233397\r\n\r\n21-2010/0006421-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.586.329/0001-98\r\n\r\nATAFONA ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA\r\n\r\n78250143\r\n\r\n21-2010/0006422-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.587.052/0001-18\r\n\r\nTRADE ALL - COMERCIO DE ACESSORIOS DE DECORACAO LTDA\r\n\r\n78241330\r\n\r\n21-2010/0006423-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.593.186/0001-41\r\n\r\nR REIS COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME\r\n\r\n78239808\r\n\r\n21-2010/0006424-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.593.389/0001-38\r\n\r\nRIBEIRO & OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAL RECICLADO LTDA\r\n\r\n78317523\r\n\r\n21-2010/0006425-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.593.662/0001-24\r\n\r\nRIOGOSPEL12 COM DEMAT ESC INF SEG GRAF UNIF GEN ALIM E DE LIMP\r\n\r\n78259183\r\n\r\n21-2010/0006426-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.593.663/0001-79\r\n\r\nA & A 2007 COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78246952\r\n\r\n21-2010/0006427-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.594.440/0001-26\r\n\r\nR & M ALEXANDRE RACOES E BAZAR LTDA\r\n\r\n78686022\r\n\r\n21-2010/0006428-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\nId: 905942"
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                    "905943": [
                        "I - Portaria",
                        "08.594.455/0001-94\r\n\r\nBUSMARK COMERCIO E SERVICOS DE CAPOTARIA E ESTOFAMENTOSLTDA\r\n\r\n78239620\r\n\r\n21-2010/0006429-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.596.377/0001-67\r\n\r\nEDILEUZA DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n78241136\r\n\r\n21-2010/0006430-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.598.612/0001-30\r\n\r\nCRESPO E CARVALHIDO REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78341475\r\n\r\n21-2010/0006431-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.599.601/0001-74\r\n\r\nH B SOARES E J R FONSECA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ELETRONICOS\r\n\r\n78248157\r\n\r\n21-2010/0006432-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.599.701/0001-09\r\n\r\nTANMARICLAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78287420\r\n\r\n21-2010/0006433-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.599.986/0001-70\r\n\r\nSENSOR PILARES CLIMATIZACAO E CONTROLE LTDA\r\n\r\n78238860\r\n\r\n21-2010/0006434-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.600.618/0001-02\r\n\r\nMARRYSTER COMERCIO DE COMESTICOS LTDA\r\n\r\n78251662\r\n\r\n21-2010/0006435-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.600.722/0001-99\r\n\r\nANDRE E VANESSA AUTO CENTER LTDA\r\n\r\n78248700\r\n\r\n21-2010/0006436-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.601.047/0001-12\r\n\r\nVALDEMIR RIBEIRO\r\n\r\n78244550\r\n\r\n21-2010/0006437-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.601.591/0001-64\r\n\r\nTPA COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA\r\n\r\n78255706\r\n\r\n21-2010/0006438-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.602.151/0001-21\r\n\r\nJOAVMON DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78529970\r\n\r\n21-2010/0006439-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.602.467/0001-13\r\n\r\nM TIGRAO COMERCIO AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n78312335\r\n\r\n21-2010/0006440-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.602.568/0001-94\r\n\r\nS K RIO 2007 COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\n78241047\r\n\r\n21-2010/0006441-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.602.573/0001-05\r\n\r\nMANA LEITE E MEL INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES LTDA\r\n\r\n78318597\r\n\r\n21-2010/0006442-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.602.918/0001-12\r\n\r\nRONTECH COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78361840\r\n\r\n21-2010/0006443-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.603.701/0001-27\r\n\r\nPAULO SILVA DOS SANTO JR COM DE PNEUS E ACCESS PARA AUTOM LTDA\r\n\r\n78256400\r\n\r\n21-2010/0006444-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.605.249/0001-32\r\n\r\nTRES ATOS GESTAO EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n78668946\r\n\r\n21-2010/0006445-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.605.421/0001-58\r\n\r\nGISELLE GONCALVES PEREIRA FABRI E COM DE ART DE DECORACOES ME\r\n\r\n78241160\r\n\r\n21-2010/0006446-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.605.663/0001-41\r\n\r\nBARCELOS EMPREEND COMERCIAIS SERV DE LIMPEZA CONS E OBRAS LTDA\r\n\r\n78245999\r\n\r\n21-2010/0006447-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.606.302/0001-10\r\n\r\nM F VISTA ALEGRE ARTIGOS DE FIBRAS E RESINAS LTDA\r\n\r\n78262761\r\n\r\n21-2010/0006448-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.608.696/0001-45\r\n\r\nMJS AUTO PARTS PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\n78239310\r\n\r\n21-2010/0006449-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.609.812/0001-40\r\n\r\nGOMES E GUEDES AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n78246707\r\n\r\n21-2010/0006450-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.609.964/0001-43\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE CONCENTRADOS BIO GREEN INGREDIENTS LTDA\r\n\r\n78253045\r\n\r\n21-2010/0006451-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.611.099/0001-70\r\n\r\nC O SILVA INDUSTRIA & COMERCIO DE DOCES LTDA - ME\r\n\r\n78298928\r\n\r\n21-2010/0006452-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.612.526/0001-34\r\n\r\nROBSON DUTRA DA SILVA - ME\r\n\r\n78256443\r\n\r\n21-2010/0006453-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.612.811/0001-55\r\n\r\nLASANORTE COM DE PRODUTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78300833\r\n\r\n21-2010/0006454-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.612.845/0001-40\r\n\r\nROBERTO COUTINHO DE CAMPOS JUNIOR PREST DE SERV DE INFORMATICA\r\n\r\n78947756\r\n\r\n21-2010/0006455-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.612.987/0001-07\r\n\r\nINJETCOLOR RIO PLASTICOS E METAIS LTDA\r\n\r\n78261498\r\n\r\n21-2010/0006456-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.613.968/0001-03\r\n\r\nITALIANINHO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78285079\r\n\r\n21-2010/0006457-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.613.984/0001-98\r\n\r\nR MARTINS II DISTRIBUIDORA DE PECAS GNV PARA VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n78244224\r\n\r\n21-2010/0006458-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.617.013/0001-16\r\n\r\nCOBUCI & CORTES DIST DE MATERIAL DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n78249951\r\n\r\n21-2010/0006459-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.617.469/0001-86\r\n\r\nITR2 PROJ E SERV ESPEC TEC INFOR COMP LTDA\r\n\r\n78259868\r\n\r\n21-2010/0006460-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.617.554/0001-44\r\n\r\nMAZENOR COMERCIO DE UT DO LAR E SERV DE PROD AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n78329475\r\n\r\n21-2010/0006461-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.617.769/0001-65\r\n\r\nM GUELD COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n78252375\r\n\r\n21-2010/0006462-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.618.008/0001-28\r\n\r\nG A COMERCIO DE BATERIAS LTDA - ME\r\n\r\n78239727\r\n\r\n21-2010/0006463-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.618.185/0001-04\r\n\r\nJ C DOS ANJOS EMBALAGENS ME\r\n\r\n78242671\r\n\r\n21-2010/0006464-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.618.981/0001-47\r\n\r\nFRUTEC 2007 IMPORTACAO E COM DE UTILID E INSUM AGRONOMOS LTDA\r\n\r\n78252154\r\n\r\n21-2010/0006465-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.619.761/0001-38\r\n\r\nMARBELLE DE ARARUAMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n78268611\r\n\r\n21-2010/0006466-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.621.248/0001-81\r\n\r\nP L R COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n78249196\r\n\r\n21-2010/0006467-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.624.177/0001-70\r\n\r\nBELA COSMETICOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78294108\r\n\r\n21-2010/0006468-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.624.210/0001-62\r\n\r\nG N P RODRIGUES ME\r\n\r\n78628456\r\n\r\n21-2010/0006469-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.625.379/0001-37\r\n\r\nINDUSTRIA DE ALIMENTOS KEROMAIS LTDA ME\r\n\r\n78755830\r\n\r\n21-2010/0006470-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.627.328/0001-44\r\n\r\nA R L ALCANTARA EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78326468\r\n\r\n21-2010/0006471-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.627.452/0001-00\r\n\r\nLUZ DO SOL BAZAR DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\n78410370\r\n\r\n21-2010/0006472-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.627.764/0001-13\r\n\r\nCOPACABANA NATURAL STONE IMPORT E EXPORT DE QUARTZITOS LTDA\r\n\r\n78250860\r\n\r\n21-2010/0006473-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.628.218/0001-05\r\n\r\nFAJE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n78241080\r\n\r\n21-2010/0006474-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.628.974/0001-26\r\n\r\nBAZAR DACAPE LTDA\r\n\r\n78245409\r\n\r\n21-2010/0006475-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.629.179/0001-52\r\n\r\nBELISAN COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n78456760\r\n\r\n21-2010/0006476-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.629.185/0001-00\r\n\r\nX PRESSAO TOTAL DA PENHA COM E INST DE PECAS E ACESS LTDA ME\r\n\r\n78246510\r\n\r\n21-2010/0006477-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.629.482/0001-55\r\n\r\nISQUARE SOFTWARE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78408090\r\n\r\n21-2010/0006478-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.633.170/0001-15\r\n\r\nCOMERCIO DE PECAS PARA AUTOS JMR LTDA ME\r\n\r\n78256630\r\n\r\n21-2010/0006479-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.633.515/0001-30\r\n\r\nPHOENIX DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA\r\n\r\n78243880\r\n\r\n21-2010/0006480-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.633.589/0001-77\r\n\r\nQIU & YAN IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78246480\r\n\r\n21-2010/0006481-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.634.730/0001-56\r\n\r\nHAJA LUZ COMERCIO DE ILUMINACAO LTDA\r\n\r\n78249765\r\n\r\n21-2010/0006482-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.635.565/0001-57\r\n\r\nESPELHOS PEROLA LTDA\r\n\r\n78272406\r\n\r\n21-2010/0006483-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.637.097/0001-50\r\n\r\nEL SAT VALE COMERCIO DE ELETRO ELETRONICO LTDA - ME\r\n\r\n78244534\r\n\r\n21-2010/0006484-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.637.494/0002-02\r\n\r\nSRS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE GASES LTDA EPP\r\n\r\n78667141\r\n\r\n21-2010/0006485-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.638.615/0001-50\r\n\r\nLIMP-LAGOS COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n78271590\r\n\r\n21-2010/0006486-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.638.712/0001-42\r\n\r\nG T DO ALCANTARA COM E IND DE ARVORES DE NATAL E VASSOURAS LTD\r\n\r\n78257679\r\n\r\n21-2010/0006487-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.638.780/0001-01\r\n\r\nRD BARRA RJ COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n78326247\r\n\r\n21-2010/0006488-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.641.084/0001-54\r\n\r\nREALTEC BELFORD ROXO COMERCIO DE MAQUINAS DE REFRGERACAO LTDA\r\n\r\n78253193\r\n\r\n21-2010/0006489-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.642.346/0001-03\r\n\r\nNOVA UNIAO PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78253320\r\n\r\n21-2010/0006490-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.642.543/0001-14\r\n\r\nTI SAFE SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA\r\n\r\n78247819\r\n\r\n21-2010/0006491-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.642.831/0001-79\r\n\r\nREURICO LAGOS DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n78256788\r\n\r\n21-2010/0006492-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.642.955/0001-54\r\n\r\nL M SILVA COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78250445\r\n\r\n21-2010/0006493-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.644.657/0001-01\r\n\r\nMG CONVERSANO\r\n\r\n78254688\r\n\r\n21-2010/0006494-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.647.191/0001-90\r\n\r\nRIO BAG IND COM E SERVICOS DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA\r\n\r\n78260319\r\n\r\n21-2010/0006495-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.647.669/0001-81\r\n\r\nPONTUAL DO MILENIO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78275731\r\n\r\n21-2010/0006496-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.651.066/0001-53\r\n\r\nF L SILVA COMERCIO E RECICLAGEM DE FERRO ACO E METAIS ME\r\n\r\n78260467\r\n\r\n21-2010/0006497-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.651.543/0001-80\r\n\r\nAREDES COMERCIO E SERVICOS ELETRO ELETRONICO LTDA\r\n\r\n78278080\r\n\r\n21-2010/0006498-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.651.782/0001-30\r\n\r\nTIPFORM RJ LOCACOES E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n78560428\r\n\r\n21-2010/0006499-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.651.806/0001-51\r\n\r\nFA FA 2008 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78248939\r\n\r\n21-2010/0006500-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.651.972/0001-58\r\n\r\nESTILO BARRA COMUNICACAO VISUAL LTDA ME\r\n\r\n78249650\r\n\r\n21-2010/0006501-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.670.805/0001-54\r\n\r\nCARRERA MENEZES SERVICOS E COM DE INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n78262435\r\n\r\n21-2010/0006502-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.670.806/0001-07\r\n\r\nGLOBAL PEX REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78264349\r\n\r\n21-2010/0006503-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.672.187/0001-81\r\n\r\nTRADE MISSION BRAZIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME\r\n\r\n78274263\r\n\r\n21-2010/0006504-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.672.432/0001-50\r\n\r\nHECLAIR E ANDRE COMERCIO E SERVICOS DE RECICLAGEM LTDA\r\n\r\n78252618\r\n\r\n21-2010/0006505-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.672.504/0001-60\r\n\r\nBAGAGEIROS TORTUBAG INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n78270667\r\n\r\n21-2010/0006506-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.672.900/0001-97\r\n\r\nPB HAUSER COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\n78294086\r\n\r\n21-2010/0006507-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.673.718/0001-50\r\n\r\nALMAC- LIMP PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA ME\r\n\r\n78264624\r\n\r\n21-2010/0006508-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.673.735/0001-98\r\n\r\nL & K REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78756632\r\n\r\n21-2010/0006509-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.673.941/0001-06\r\n\r\nE SAMUEL DA ROSA ARTEFATOS DE CIMENTO\r\n\r\n78326662\r\n\r\n21-2010/0006510-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.674.470/0001-42\r\n\r\nCODIMAL COM E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n78258438\r\n\r\n21-2010/0006511-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.674.560/0001-33\r\n\r\nFERNANDO COELHO MOREIRA RECICLAGEM\r\n\r\n78313889\r\n\r\n21-2010/0006512-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.674.593/0001-83\r\n\r\nDISTRIPRIME DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78256940\r\n\r\n21-2010/0006513-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.674.927/0001-19\r\n\r\nF3 DE QUISSAMA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78614781\r\n\r\n21-2010/0006514-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.678.467/0001-05\r\n\r\nY 888 IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE BAZAR LTDDA\r\n\r\n78274140\r\n\r\n21-2010/0006515-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.679.849/0001-45\r\n\r\nRECIMAX COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n78455861\r\n\r\n21-2010/0006516-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.679.849/0002-26\r\n\r\nRECIMAX COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n78613483\r\n\r\n21-2010/0006517-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.680.516/0001-36\r\n\r\nCALENTECH - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\n78268662\r\n\r\n21-2010/0006518-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.680.890/0001-31\r\n\r\nRIMEX 2007 COMERCIAL AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\n78252650\r\n\r\n21-2010/0006519-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.681.856/0002-62\r\n\r\nPIETRO BIAZI TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n78386673\r\n\r\n21-2010/0006520-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.682.090/0001-50\r\n\r\nFALCAO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n78269898\r\n\r\n21-2010/0006521-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.682.101/0001-00\r\n\r\nMEGAVOLT ENGENHARIA, COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n78297000\r\n\r\n21-2010/0006522-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.683.291/0001-71\r\n\r\nAC ALMEIDA - COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA ME\r\n\r\n78481595\r\n\r\n21-2010/0006523-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.684.076/0001-95\r\n\r\nBARBNI MODAS E CONFECCOES LTDA\r\n\r\n78263814\r\n\r\n21-2010/0006524-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.684.154/0001-51\r\n\r\nG7 SIGNS COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78267240\r\n\r\n21-2010/0006525-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.685.576/0001-41\r\n\r\nANTUNES & MOTA UTILIDADES DO LAR LTDA\r\n\r\n78289740\r\n\r\n21-2010/0006526-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.686.211/0001-31\r\n\r\nPRATIC COMERCIO DE EMBALAGENS E ARTIGOS DE BAZAR ME\r\n\r\n78260424\r\n\r\n21-2010/0006527-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.686.494/0001-11\r\n\r\nDOCK SUPPLY SERVICES FORNECIMENTO PARA NAVIOS LTDA\r\n\r\n78284056\r\n\r\n21-2010/0006528-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.686.832/0001-15\r\n\r\nLIPEFER MATERIAIS PARA SERRALHERIA LTDA\r\n\r\n78308664\r\n\r\n21-2010/0006529-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.688.268/0001-70\r\n\r\nL S MEDEIROS OTICA ME\r\n\r\n78260998\r\n\r\n21-2010/0006530-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.689.848/0001-81\r\n\r\n2 M COMERCIO DE TINTAS E SOLVENTES LIMITADA\r\n\r\n78263253\r\n\r\n21-2010/0006531-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.691.312/0001-09\r\n\r\nKAWAN MAR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n78359668\r\n\r\n21-2010/0006532-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.693.844/0001-77\r\n\r\n3 L B COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA\r\n\r\n78259531\r\n\r\n21-2010/0006533-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.693.883/0001-74\r\n\r\nADILSON DE TERESOPOLIS VEICULOS LTDA\r\n\r\n78258160\r\n\r\n21-2010/0006534-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.694.471/0001-59\r\n\r\nLUMIPROMO BRINDES LTDA\r\n\r\n78275588\r\n\r\n21-2010/0006535-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.695.516/0001-00\r\n\r\nMONTE HOREBE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78706899\r\n\r\n21-2010/0006536-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.695.928/0001-40\r\n\r\nMARCOS AZEVEDO FOTOPORCELANA LTDA ME\r\n\r\n78272678\r\n\r\n21-2010/0006537-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.696.119/0002-33\r\n\r\nMIX SAO PAULO DISTRIBUIDORA DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n78898020\r\n\r\n21-2010/0006538-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.698.689/0001-81\r\n\r\nRIO CRISTAL DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE BAZAR LTDA\r\n\r\n78268859\r\n\r\n21-2010/0006539-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.698.900/0001-66\r\n\r\nWARCEL COMPRA E VENDA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78325712\r\n\r\n21-2010/0006540-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.699.857/0001-53\r\n\r\nW SITA RIO MONTAGENS E REFORMAS EM BANCA DE JORNAL LTDA\r\n\r\n78425210\r\n\r\n21-2010/0006541-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.700.377/0001-65\r\n\r\nBRECHO D MINEIROS COMP, VENDA E RECUP DE MAQ E EQUIP LTDA ME\r\n\r\n78370980\r\n\r\n21-2010/0006542-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.700.545/0001-12\r\n\r\nMG&B SOLDMETAL LTDA ME\r\n\r\n78280190\r\n\r\n21-2010/0006543-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.702.221/0001-13\r\n\r\nLUIS FELIPE DOS S C LIMA COMERCIO DE DESCARTAVEIS\r\n\r\n78261455\r\n\r\n21-2010/0006544-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.702.221/0002-02\r\n\r\nLUIS FELIPE DOS S C LIMA COMERCIO DE DESCARTAVEIS\r\n\r\n78604620\r\n\r\n21-2010/0006545-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.704.582/0001-07\r\n\r\nAMIGOS BELMAR DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ESCOLARES E DE LIMPEZA\r\n\r\n78271701\r\n\r\n21-2010/0006546-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.704.927/0001-14\r\n\r\nSEVEN FOREVER DO BRASIL COMERCIO EDISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE PE\r\n\r\n78307099\r\n\r\n21-2010/0006547-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.705.671/0001-60\r\n\r\nNATUREZA DA SERRA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA\r\n\r\n78279400\r\n\r\n21-2010/0006548-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.707.254/0001-56\r\n\r\nM4 VEICULOS LTDA\r\n\r\n78266155\r\n\r\n21-2010/0006549-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.708.880/0001-67\r\n\r\nITALUM - COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA\r\n\r\n78266120\r\n\r\n21-2010/0006550-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.710.414/0001-16\r\n\r\nTRANSLUZ AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n78272520\r\n\r\n21-2010/0006551-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.711.102/0001-27\r\n\r\nRIO 888 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78264063\r\n\r\n21-2010/0006552-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.714.227/0001-00\r\n\r\nGKBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n78940468\r\n\r\n21-2010/0006553-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.717.004/0001-05\r\n\r\nCHRISTAL COMPANY IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA ME\r\n\r\n78428392\r\n\r\n21-2010/0006554-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.717.770/0001-61\r\n\r\nNIT PLUS COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA\r\n\r\n78263130\r\n\r\n21-2010/0006555-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.719.733/0001-92\r\n\r\nRIO KINGSTON MEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78278870\r\n\r\n21-2010/0006556-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.719.772/0001-90\r\n\r\nNOVO GRAMACHO ENERGIA AMBIENTAL S A\r\n\r\n78667168\r\n\r\n21-2010/0006557-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.719.772/0002-70\r\n\r\nNOVO GRAMACHO ENERGIA AMBIENTAL S A\r\n\r\n78669160\r\n\r\n21-2010/0006558-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.725.080/0001-54\r\n\r\nAUTO RENOVE COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n78263008\r\n\r\n21-2010/0006559-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.725.322/0001-00\r\n\r\nGRANDIP AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA\r\n\r\n78338741\r\n\r\n21-2010/0006560-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.725.410/0001-01\r\n\r\nLUZ E BRILHO 2007 COMERCIO DE BRINDES LTDA\r\n\r\n78319283\r\n\r\n21-2010/0006561-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.726.497/0001-31\r\n\r\nQ DELICIA DE CAMPOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78267739\r\n\r\n21-2010/0006562-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.726.656/0001-06\r\n\r\nAVANTCAR COMERCIO DE VEICULOS E ESTACIONAMENTO LTDA\r\n\r\n78273011\r\n\r\n21-2010/0006563-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.727.309/0001-90\r\n\r\nC S 4 COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EPP\r\n\r\n78297611\r\n\r\n21-2010/0006564-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.727.945/0001-11\r\n\r\nENOVAM SERVICOS DE USINAGENS LTDA\r\n\r\n78397144\r\n\r\n21-2010/0006565-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.729.050/0001-16\r\n\r\nR DE M NOGUEIRA ARTIGOS E MANUTENCAO DE INFORMATICA\r\n\r\n78269162\r\n\r\n21-2010/0006566-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.732.023/0001-00\r\n\r\nA M CAMARGO FILHO COMERCIO DE PECAS LTDA\r\n\r\n78302925\r\n\r\n21-2010/0006567-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.733.393/0001-54\r\n\r\nELIMED COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E CIRURGICOS LTDA\r\n\r\n78274620\r\n\r\n21-2010/0006568-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.734.520/0001-30\r\n\r\nSOCIEDADE DOS SALGADOS LTDA\r\n\r\n78269103\r\n\r\n21-2010/0006569-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.734.521/0001-84\r\n\r\nQUISSAMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78285052\r\n\r\n21-2010/0006570-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.735.170/0001-26\r\n\r\nTECBLIN COMERCIO E REPRESENTACAO DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n78268646\r\n\r\n21-2010/0006571-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.735.283/0001-21\r\n\r\nRECICLAGEM DOS PESSANHAS DE CABO FRIO LTDA ME\r\n\r\n78320613\r\n\r\n21-2010/0006572-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.735.598/0001-79\r\n\r\nVNNA 2007 COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n78541318\r\n\r\n21-2010/0006573-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.736.157/0001-91\r\n\r\nBB AGUIAR NEVES COMERCIO DE HARDWARE E SOFTWARE LTDA-ME\r\n\r\n78276134\r\n\r\n21-2010/0006574-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.737.619/0001-95\r\n\r\nWELITON G GASPAR COMERCIO DE PERFUMARIA E COSMETICOS\r\n\r\n78273534\r\n\r\n21-2010/0006575-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.737.891/0001-75\r\n\r\nPORTO FABRICA DE BANDEIRAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78270420\r\n\r\n21-2010/0006576-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.739.036/0001-01\r\n\r\nRE9 INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIA E SUPERFICIES LTDA\r\n\r\n78271264\r\n\r\n21-2010/0006577-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.739.928/0001-02\r\n\r\nMARCA ESSENCIAL COMERCIO DE BRINDES LTDA M E\r\n\r\n78276452\r\n\r\n21-2010/0006578-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.740.241/0001-89\r\n\r\nJ CASTELLAIN\r\n\r\n78269154\r\n\r\n21-2010/0006579-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.741.558/0001-30\r\n\r\nG SECI INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA\r\n\r\n78271078\r\n\r\n21-2010/0006580-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.742.940/0001-68\r\n\r\nI P CAPUCHO\r\n\r\n78287799\r\n\r\n21-2010/0006581-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.743.282/0001-29\r\n\r\nDEPOSITO DE PAPEIS SAO VICENTE LTDA\r\n\r\n78278765\r\n\r\n21-2010/0006582-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.743.656/0001-06\r\n\r\nBIBOLAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78270071\r\n\r\n21-2010/0006583-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.743.845/0001-89\r\n\r\nCOMERCIO PRO MIX AGUA E SERVICOS DE TRATAMENTO DE AGUA LTDA\r\n\r\n78287896\r\n\r\n21-2010/0006584-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.744.624/0001-25\r\n\r\nSOLRIO INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78275421\r\n\r\n21-2010/0006585-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.744.696/0001-72\r\n\r\nFPM COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78281472\r\n\r\n21-2010/0006586-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.745.213/0001-54\r\n\r\nFLASH COM REPRESENTACOES E SERVICOS DE TELEINFORMATICA LTDA\r\n\r\n78322071\r\n\r\n21-2010/0006587-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.747.496/0001-73\r\n\r\nJOAO CRISOSTOMO SOARES ME\r\n\r\n78280867\r\n\r\n21-2010/0006588-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.747.501/0001-48\r\n\r\nDELINE COMERCIO ATACADISTA DE DESCARTAVEL LTDA\r\n\r\n78269790\r\n\r\n21-2010/0006589-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.747.986/0001-70\r\n\r\nBIG LAR COMERCIO ATACADISTA DE UTILIDADAES DO LAR LTDA\r\n\r\n78271043\r\n\r\n21-2010/0006590-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.749.242/0001-94\r\n\r\nW P GOULART\r\n\r\n78270608\r\n\r\n21-2010/0006591-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.751.973/0001-74\r\n\r\nOCTAVIO B NETO COMERCIO DE RECICLAGEM\r\n\r\n78269871\r\n\r\n21-2010/0006592-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.756.084/0001-08\r\n\r\nGLOBECONNECT INTERNATIONAL COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\n78311789\r\n\r\n21-2010/0006593-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.758.269/0001-43\r\n\r\nVITORIA DE SAO GONCALO DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA E LIMPEZA LTD\r\n\r\n78281480\r\n\r\n21-2010/0006594-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.759.977/0001-07\r\n\r\nBIGAS DE CABO FRIO DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n78323191\r\n\r\n21-2010/0006595-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.761.159/0001-30\r\n\r\nPAULINHO DE TERESOPOLIS COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78276681\r\n\r\n21-2010/0006596-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.763.149/0001-34\r\n\r\nWHITE MARTINS STEEL GASES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n78669233\r\n\r\n21-2010/0006597-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.763.182/0001-64\r\n\r\nEUANGELLUS PRODUCAO GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n78275545\r\n\r\n21-2010/0006598-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.763.736/0002-04\r\n\r\nBRILHOL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78671220\r\n\r\n21-2010/0006599-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.764.471/0002-69\r\n\r\nUNA PROSIL - USINA NOVA AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78298294\r\n\r\n21-2010/0006600-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.764.471/0006-92\r\n\r\nUNA PROSIL - USINA NOVA AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78427213\r\n\r\n21-2010/0006601-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.765.580/0001-10\r\n\r\nC C NEVES COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EM INFORMATICA - ME\r\n\r\n78730277\r\n\r\n21-2010/0006602-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.766.308/0001-54\r\n\r\nFAPRAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME\r\n\r\n78290560\r\n\r\n21-2010/0006603-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.766.926/0001-02\r\n\r\nP3IMAGE DIGITAL COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78279770\r\n\r\n21-2010/0006604-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.767.144/0001-80\r\n\r\nM H DE ALENCAR NASCIMENTO DISTRIBUIDORA DE CARTOES\r\n\r\n78291443\r\n\r\n21-2010/0006605-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.769.401/0001-12\r\n\r\nASTRA 19 COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78281235\r\n\r\n21-2010/0006606-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.770.345/0001-36\r\n\r\nRADIMPE DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78278935\r\n\r\n21-2010/0006607-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.775.086/0001-36\r\n\r\nNEBB - IND E COM ATACAD E VAREJ DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78276860\r\n\r\n21-2010/0006608-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.778.331/0001-69\r\n\r\nMRC GONCALENSE COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\n78289040\r\n\r\n21-2010/0006609-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.778.840/0001-91\r\n\r\nBRASLU COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRESENTES LTDA\r\n\r\n78295759\r\n\r\n21-2010/0006610-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.781.482/0001-76\r\n\r\nMARCIANO E BETA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78312564\r\n\r\n21-2010/0006611-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.782.537/0001-62\r\n\r\nCOQUEPAR - COMPANHIA DE COQUE CALCINADO DE PETROLEO S A\r\n\r\n78448130\r\n\r\n21-2010/0006612-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.782.537/0002-43\r\n\r\nCOQUEPAR - COMPANHIA DE COQUE CALCINADO DE PETROLEO S A\r\n\r\n78617659\r\n\r\n21-2010/0006613-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.783.014/0001-30\r\n\r\nSARANDY COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO, REPRESENTACAO E CONSU\r\n\r\n78283076\r\n\r\n21-2010/0006614-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.784.041/0001-28\r\n\r\nTALENTO S/A\r\n\r\n78410035\r\n\r\n21-2010/0006615-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.784.560/0001-96\r\n\r\nTEMPRACAR ITABORAI AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n78282169\r\n\r\n21-2010/0006616-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.784.633/0001-40\r\n\r\nC MARIA DE CARVALHO\r\n\r\n78283980\r\n\r\n21-2010/0006617-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.784.705/0001-59\r\n\r\nMA GRAPHICS COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA\r\n\r\n78284749\r\n\r\n21-2010/0006618-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.787.773/0001-71\r\n\r\nCOMERCIO E SERVICOS DE ARTIGOS ESPORTIVOS MANDARIM LTDA\r\n\r\n78365846\r\n\r\n21-2010/0006619-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.790.426/0001-06\r\n\r\nCOSMO RIO - COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78294450\r\n\r\n21-2010/0006620-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.793.746/0001-01\r\n\r\nFRASSIS COMERCIO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E PRESENTES LTDA\r\n\r\n78294396\r\n\r\n21-2010/0006621-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.794.720/0001-88\r\n\r\nCONAIR COMERCIALIZACAO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n78353864\r\n\r\n21-2010/0006622-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.795.490/0001-71\r\n\r\nPRATICA 2007 COM DE PROD DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78297956\r\n\r\n21-2010/0006623-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.797.479/0001-40\r\n\r\nR II PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78282339\r\n\r\n21-2010/0006624-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.798.866/0001-00\r\n\r\nWILLIAN MATTOS DA COSTA INFORMATICA ME\r\n\r\n78289295\r\n\r\n21-2010/0006625-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.800.235/0001-70\r\n\r\nTAMAGA QUIMICA COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n78291702\r\n\r\n21-2010/0006626-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.801.353/0001-00\r\n\r\nA JR COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME\r\n\r\n78339683\r\n\r\n21-2010/0006627-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.803.186/0001-29\r\n\r\nESTILO COSMETICOS-COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\n78306599\r\n\r\n21-2010/0006628-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.803.560/0001-96\r\n\r\nVERNISSAGE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78288302\r\n\r\n21-2010/0006629-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.804.421/0001-87\r\n\r\nSUPPLY BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME\r\n\r\n78288922\r\n\r\n21-2010/0006630-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.805.511/0001-92\r\n\r\nBLIMPS RIO BALOES EVENTOS PROMOCIONAIS LTDA\r\n\r\n78340622\r\n\r\n21-2010/0006631-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.806.096/0001-91\r\n\r\nPACKRJ IND COM DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78304650\r\n\r\n21-2010/0006632-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.806.249/0001-09\r\n\r\nCAMILA SEUME INFORMATICA\r\n\r\n78295007\r\n\r\n21-2010/0006633-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.806.265/0003-55\r\n\r\nCENTERIO COMERCIO VAREJISTA DE QUADROS LTDA - ME\r\n\r\n78933810\r\n\r\n21-2010/0006634-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.806.302/0001-63\r\n\r\nCOMILHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77388435\r\n\r\n21-2010/0006635-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.806.318/0002-57\r\n\r\nDECA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS SANITARIOS LTDA\r\n\r\n78296399\r\n\r\n21-2010/0006636-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.806.371/0001-77\r\n\r\nCOSENZA E GRAMATA INFORMATICA LIMITADA ME\r\n\r\n78308362\r\n\r\n21-2010/0006637-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.806.884/0001-88\r\n\r\nJGA - AUTOMACAO INDUSTRIAL ELETRO-ELETRONICA DE MEDICAO LTDA\r\n\r\n78290609\r\n\r\n21-2010/0006638-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.807.185/0001-52\r\n\r\nCREMOSINHO INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES LTDA ME\r\n\r\n78292660\r\n\r\n21-2010/0006639-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.808.613/0001-61\r\n\r\nRENAFAT COMERCIO DE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - ME\r\n\r\n78289562\r\n\r\n21-2010/0006640-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.808.798/0001-04\r\n\r\nNUTRI SAO COMERCIO DE RACOES LTDA\r\n\r\n78301350\r\n\r\n21-2010/0006641-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.809.464/0001-55\r\n\r\nMARKAN HEREDERAS REPRESENTACAO COM, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78341424\r\n\r\n21-2010/0006642-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.811.287/0001-41\r\n\r\nSRA DOMOTICA ARQ E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n78311363\r\n\r\n21-2010/0006643-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.811.339/0001-80\r\n\r\nLUAR DA PEDRA VEICULOS LTDA\r\n\r\n78286938\r\n\r\n21-2010/0006644-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.811.476/0001-14\r\n\r\nCHEFE TIAO RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78283700\r\n\r\n21-2010/0006645-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.811.505/0001-48\r\n\r\nHEBERTH ABREU FIDELIS DA SILVA ESCULTURAS E PINTURAS\r\n\r\n78301341\r\n\r\n21-2010/0006646-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.812.179/0001-93\r\n\r\nDANTAS DA SILVA CONSULTORIA E COMERCIO EM ADM PUBLICA LTDA\r\n\r\n78308796\r\n\r\n21-2010/0006647-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.813.356/0001-56\r\n\r\nMESKYTA RIO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n78303158\r\n\r\n21-2010/0006648-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.814.155/0001-73\r\n\r\nIRRESISTIVEL COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n78289813\r\n\r\n21-2010/0006649-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.814.240/0001-31\r\n\r\n7 MARCA DAGUA COM E ASSIST TEC DE PURIFICADORES DE AGUA LTDA\r\n\r\n78297034\r\n\r\n21-2010/0006650-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.815.109/0001-99\r\n\r\nESTRELA DO MAR DE PIEDADE ARTIGOS DE FESTAS LTDA ME\r\n\r\n78293624\r\n\r\n21-2010/0006651-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.817.069/0001-14\r\n\r\nLEOBAT COMERCIO DE BATERIAS LTDA\r\n\r\n78351470\r\n\r\n21-2010/0006652-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.817.390/0001-07\r\n\r\nREINO DA FOLIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA\r\n\r\n78285389\r\n\r\n21-2010/0006653-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.818.856/0001-80\r\n\r\nFERNANDO DA FONTE PIMENTEL ME\r\n\r\n78500794\r\n\r\n21-2010/0006654-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.818.868/0001-05\r\n\r\nC A MARQUES COENTRAO\r\n\r\n78311584\r\n\r\n21-2010/0006655-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.821.389/0001-48\r\n\r\nLE D DVDS LTDA\r\n\r\n78327790\r\n\r\n21-2010/0006656-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.823.573/0001-27\r\n\r\nDATA CACHE DISTRIBUICAO DE PRODUTOS E SERV PARA INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78294337\r\n\r\n21-2010/0006657-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.824.192/0001-62\r\n\r\nGSCOM TECNOLOGIA E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA ME\r\n\r\n78456337\r\n\r\n21-2010/0006658-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.824.365/0001-42\r\n\r\nVJP 2007 DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE BAZAR LTDA\r\n\r\n78298456\r\n\r\n21-2010/0006659-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.824.388/0001-57\r\n\r\nINTERPONTE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTD\r\n\r\n78287551\r\n\r\n21-2010/0006660-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.824.477/0001-01\r\n\r\nFREMAR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA ME\r\n\r\n78301414\r\n\r\n21-2010/0006661-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.825.223/0001-08\r\n\r\nMULTINET RIO INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78298839\r\n\r\n21-2010/0006662-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\nC M C INDUSTRIA E PROCESSOS PRODUTIVOS LTDA\r\n\r\n78926341\r\n\r\n21-2010/0006663-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.826.180/0001-77\r\n\r\nGPR 2007 COMERCIO DE ARTIGOS DE UTILIDADES E DECORACOES LTDA\r\n\r\n78292083\r\n\r\n21-2010/0006664-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.827.600/0001-30\r\n\r\nC M SILVA COMERCIO DE COSMETICOS\r\n\r\n78297719\r\n\r\n21-2010/0006665-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.829.006/0001-88\r\n\r\nMACAPLAST COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n78830573\r\n\r\n21-2010/0006666-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.830.177/0001-27\r\n\r\nL S R 2007 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78404345\r\n\r\n21-2010/0006667-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.830.254/0001-49\r\n\r\nSUPRIMATICA EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78287942\r\n\r\n21-2010/0006668-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.831.669/0001-37\r\n\r\nPAULO RICARDO ATTILA COSTA\r\n\r\n78298170\r\n\r\n21-2010/0006669-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.831.670/0002-42\r\n\r\nHLJW 2006 IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE BAZAR LTDA\r\n\r\n78914289\r\n\r\n21-2010/0006670-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.831.895/0001-18\r\n\r\nMENDONCA E CHAGAS INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA\r\n\r\n78390352\r\n\r\n21-2010/0006671-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.832.535/0001-30\r\n\r\nTOQUE ATIVO COMERCIO DE PRODUTOS HOLISTICOS LTDA\r\n\r\n78298197\r\n\r\n21-2010/0006672-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.833.772/0001-16\r\n\r\nS K DE OLIVEIRA-ME\r\n\r\n78316349\r\n\r\n21-2010/0006673-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.834.090/0001-28\r\n\r\nEXTREME TECH IMPORTACOES LTDA\r\n\r\n78308869\r\n\r\n21-2010/0006674-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.835.041/0001-00\r\n\r\nMIROX COMERCIO DE GASES E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n78305355\r\n\r\n21-2010/0006675-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.835.306/0001-70\r\n\r\nRJ 2007 BANCOS DE COURO PARA VEICULOS LTDA\r\n\r\n78291672\r\n\r\n21-2010/0006676-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.837.225/0001-09\r\n\r\nSUPPLY KIP EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n78347554\r\n\r\n21-2010/0006677-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.839.175/0001-07\r\n\r\nS DANTAS COMERCIO ATACADISTA DE SUCATA DE METAL LTDA ME\r\n\r\n78289414\r\n\r\n21-2010/0006678-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.839.775/0001-67\r\n\r\nGUASSU & GANZER COMERCIO DE CHURRASQUEIRAS LTDA ME\r\n\r\n78333227\r\n\r\n21-2010/0006679-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.840.724/0001-55\r\n\r\nA F AMARAL SERVICOS GERAIS ME\r\n\r\n78604700\r\n\r\n21-2010/0006680-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.841.279/0001-48\r\n\r\nRODRIGUES E BARCELLOS DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA EPP\r\n\r\n78294175\r\n\r\n21-2010/0006681-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.842.442/0001-97\r\n\r\nSAMBE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78310529\r\n\r\n21-2010/0006682-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.843.607/0001-45\r\n\r\nFILFRAM - PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n78308982\r\n\r\n21-2010/0006683-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.843.686/0001-94\r\n\r\nFOX LEADER CONSULTORIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78568445\r\n\r\n21-2010/0006684-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.845.905/0001-74\r\n\r\nGURUDEVA ARTESANATOS E INCENSOS LTDA\r\n\r\n78290790\r\n\r\n21-2010/0006685-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.846.179/0001-04\r\n\r\nGVF&F DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA- ME\r\n\r\n78298553\r\n\r\n21-2010/0006686-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.846.433/0001-74\r\n\r\nBRITO SMART WAY EXPRESS REPRESENTACOES E SERVICOS DE TRANSPORTES\r\n\r\n78320168\r\n\r\n21-2010/0006687-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.846.476/0001-50\r\n\r\n13 - MAR E SOL COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n78311924\r\n\r\n21-2010/0006688-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.846.790/0001-32\r\n\r\nSUCESSO ILIMITADO COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR LTDA EPP\r\n\r\n78425873\r\n\r\n21-2010/0006689-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.847.802/0001-43\r\n\r\nL A REVELLES RAMOA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA ME\r\n\r\n78297565\r\n\r\n21-2010/0006690-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.848.932/0001-09\r\n\r\nERIC DA SILVA LOBATO COMERCIO DE EMBALAGENS\r\n\r\n78321946\r\n\r\n21-2010/0006691-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.849.056/0001-27\r\n\r\nEVA COMERCIO DE GASES LTDA\r\n\r\n78302216\r\n\r\n21-2010/0006692-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.849.243/0001-00\r\n\r\nKITCHENPLAST COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n78439700\r\n\r\n21-2010/0006693-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.849.276/0001-50\r\n\r\nJUMPER CELL TELECOMUNICACOES, COM E VENDAS DE APARELHOS LTDA ME\r\n\r\n78568763\r\n\r\n21-2010/0006694-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.849.411/0001-68\r\n\r\nKILOWATT COMERCIO VAREJISTA E SERVICO DE EQUIPAMENTOS ELETRONIC\r\n\r\n78325658\r\n\r\n21-2010/0006695-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.851.168/0001-12\r\n\r\nBUSFER COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78310065\r\n\r\n21-2010/0006696-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.852.340/0001-52\r\n\r\nRIO BRASIL 1000 SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78302569\r\n\r\n21-2010/0006697-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.852.387/0001-16\r\n\r\nDANI BALOES 2007 SERVICOS E COMERCIO DE INFLAVEIS LTDA ME\r\n\r\n78300302\r\n\r\n21-2010/0006698-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.852.718/0001-18\r\n\r\nMARCAS DA PROMESSA DISTRIBUIDORA DE CDS LTDA\r\n\r\n78301791\r\n\r\n21-2010/0006699-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.854.799/0001-95\r\n\r\nSTD-MARKETING DE DISTRIBUICAO LTDA-ME\r\n\r\n78319941\r\n\r\n21-2010/0006700-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.854.803/0001-15\r\n\r\nSORVEFRAN COMERCIO E INDUSTRIA DE SORVETES LTDA\r\n\r\n78303220\r\n\r\n21-2010/0006701-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.854.803/0003-87\r\n\r\nSORVEFRAN COMERCIO E INDUSTRIA DE SORVETES LTDA\r\n\r\n78376902\r\n\r\n21-2010/0006702-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.854.803/0005-49\r\n\r\nSORVEFRAN COMERCIO E INDUSTRIA DE SORVETES LTDA\r\n\r\n78613718\r\n\r\n21-2010/0006703-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.855.541/0001-03\r\n\r\nSORVETERIA E CONFEITARIA LINDA TIJUCA LTDA\r\n\r\n78308761\r\n\r\n21-2010/0006704-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.857.098/0001-00\r\n\r\nRIBEIRO SOUZA COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\n78318210\r\n\r\n21-2010/0006705-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.857.445/0001-02\r\n\r\nS DA COSTA CASTRO DECORACOES\r\n\r\n78506490\r\n\r\n21-2010/0006706-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.858.398/0001-03\r\n\r\nSET FOX MOTOS E ACESSORIOS COMERCIO LTDA\r\n\r\n78303557\r\n\r\n21-2010/0006707-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.858.634/0001-91\r\n\r\nREGGIO HAIR DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78302313\r\n\r\n21-2010/0006708-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.858.798/0001-19\r\n\r\nTECWORK INFORMATICA E SUPRIMENTOS LTDA\r\n\r\n78302550\r\n\r\n21-2010/0006709-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.859.903/0001-34\r\n\r\nMILE & MARI COMERCIO VAREJISTA E ATACADO DE RACOES E SER LTDA ME\r\n\r\n78342803\r\n\r\n21-2010/0006710-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.864.823/0001-77\r\n\r\nSANECOL SANEAMENTO AMBIENTAL E ECOLOGICO LTDA\r\n\r\n78318996\r\n\r\n21-2010/0006711-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.865.251/0001-40\r\n\r\nALUN - BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA\r\n\r\n78327650\r\n\r\n21-2010/0006712-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.865.551/0001-20\r\n\r\nBRASIFERRO COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE SANTA MARIA LTDA\r\n\r\n78541040\r\n\r\n21-2010/0006713-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.866.296/0001-30\r\n\r\nCHECKCENTER COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATIC\r\n\r\n78312319\r\n\r\n21-2010/0006714-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.867.382/0001-67\r\n\r\nBOBPICOTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EPP\r\n\r\n78303840\r\n\r\n21-2010/0006715-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.869.136/0001-44\r\n\r\nPHDF PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78324570\r\n\r\n21-2010/0006716-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.871.416/0001-97\r\n\r\nAIRSTEEL COMERCIAL GASES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n78527080\r\n\r\n21-2010/0006717-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.871.660/0001-50\r\n\r\nWAL'MAR 17 INDUSTRIA E COMERCIO DE RECICLAGEM LTDA\r\n\r\n78449640\r\n\r\n21-2010/0006718-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.872.643/0001-37\r\n\r\nSTADIUM COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA\r\n\r\n78299444\r\n\r\n21-2010/0006719-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.872.693/0001-14\r\n\r\nMILLE PIZZAS E MASSAS ALIMENTICIAS DE MANILHA LTDA ME\r\n\r\n78300221\r\n\r\n21-2010/0006720-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.873.177/0001-04\r\n\r\nNOVO AQUARIOS PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n78315059\r\n\r\n21-2010/0006721-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.873.542/0001-80\r\n\r\nCOMERCIO E REPRESENTACAO DE MASSAS NOVO DESTINO LTDA\r\n\r\n78326832\r\n\r\n21-2010/0006722-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.875.995/0001-46\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS SOUZA SALGUEIRO PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n\r\n78319755\r\n\r\n21-2010/0006723-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.876.043/0001-47\r\n\r\nROBERTEC COM ATAC DE EQUIPAMENTOS DE USO INDUSTRIAL LTDA ME\r\n\r\n78315784\r\n\r\n21-2010/0006724-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.876.870/0001-30\r\n\r\nMESSI CAR VEICULOS LTDA\r\n\r\n78868759\r\n\r\n21-2010/0006725-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.881.893/0001-33\r\n\r\nPET MAR COMERCIO DE RACOES LTDA\r\n\r\n78596244\r\n\r\n21-2010/0006726-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.883.253/0001-62\r\n\r\nW S RECICLAGEM BOM JESUS LTDA\r\n\r\n78345462\r\n\r\n21-2010/0006727-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.885.189/0001-59\r\n\r\nBEZERRA E ORTIZ VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n78473177\r\n\r\n21-2010/0006728-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.885.248/0001-99\r\n\r\nNOVA OPCAO DE SEROPEDICA COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME\r\n\r\n78307153\r\n\r\n21-2010/0006729-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.886.138/0001-41\r\n\r\nKLV PECAS ACESSORIOS E MANUTENCAO PARA COMPUTADORES LTDA\r\n\r\n78310693\r\n\r\n21-2010/0006730-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.887.021/0001-82\r\n\r\nJJM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n78328177\r\n\r\n21-2010/0006731-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.887.526/0001-47\r\n\r\nNELIO E NANDA RECICLAGEM LTDA\r\n\r\n78321261\r\n\r\n21-2010/0006732-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.887.526/0002-28\r\n\r\nNELIO E NANDA RECICLAGEM LTDA\r\n\r\n78484764\r\n\r\n21-2010/0006733-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.887.977/0001-84\r\n\r\nBIOTECH ESPECIALIDADES COSMETICAS LTDA\r\n\r\n78321016\r\n\r\n21-2010/0006734-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.888.319/0001-07\r\n\r\nUSICIPER-USINAGEM,INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78309911\r\n\r\n21-2010/0006735-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.888.472/0001-34\r\n\r\nLUBRIFESPE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78347007\r\n\r\n21-2010/0006736-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.888.536/0001-05\r\n\r\nRIO MODERN HOUSE TECNOLOGIA E ENGENHARIA DE SEGURANCA LTDA ME\r\n\r\n78323329\r\n\r\n21-2010/0006737-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.891.793/0001-98\r\n\r\nSANTA ALDA ART NO BARRO LTDA\r\n\r\n78313706\r\n\r\n21-2010/0006738-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.892.430/0001-77\r\n\r\nJF ABREU VIEIRA COUTINHO\r\n\r\n78310405\r\n\r\n21-2010/0006739-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.893.226/0001-70\r\n\r\nBABI E VAL 205 LANCHES LTDA ME\r\n\r\n78308095\r\n\r\n21-2010/0006740-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.894.543/0001-01\r\n\r\nFREGARE CORRETORA DE VEICULOS E SEGUROS LTDA ME\r\n\r\n78308834\r\n\r\n21-2010/0006741-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.896.071/0001-26\r\n\r\nIMPORT FOLIA 2007 COMERCIO VAREJ DE ARTIGOS E DECORACOES LTDA\r\n\r\n78329483\r\n\r\n21-2010/0006742-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.896.211/0001-66\r\n\r\nCMX GLOBAL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78305223\r\n\r\n21-2010/0006743-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.896.211/0002-47\r\n\r\nCMX GLOBAL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78623306\r\n\r\n21-2010/0006744-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.896.921/0001-96\r\n\r\nB & B ADESIVOS E COMUNICACAO VISUAL LTDA ME\r\n\r\n78618647\r\n\r\n21-2010/0006745-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.897.069/0001-71\r\n\r\nBIG DOG DE NILOPOLIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA\r\n\r\n78313404\r\n\r\n21-2010/0006746-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.897.417/0005-34\r\n\r\nF W DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n78809183\r\n\r\n21-2010/0006747-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.898.206/0001-92\r\n\r\nA OEBY REDES E INFORMATICA\r\n\r\n78304189\r\n\r\n21-2010/0006748-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.899.201/0001-84\r\n\r\nA A DINIZ COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR\r\n\r\n78314796\r\n\r\n21-2010/0006749-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.900.058/0001-01\r\n\r\nA M DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA 2007 LTDA\r\n\r\n78314370\r\n\r\n21-2010/0006750-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.900.690/0001-47\r\n\r\nC GOMES SOARES SORVETERIA\r\n\r\n78533110\r\n\r\n21-2010/0006751-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.900.767/0001-89\r\n\r\nTUBOM INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPELAO LTDA ME\r\n\r\n78322616\r\n\r\n21-2010/0006752-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.901.981/0001-50\r\n\r\nIRMAOS CATAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78810033\r\n\r\n21-2010/0006753-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.902.455/0001-04\r\n\r\nVIGUS COPI COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78349018\r\n\r\n21-2010/0006754-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.902.891/0001-83\r\n\r\nIMPORT FARMA COMERCIO DE PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n78382260\r\n\r\n21-2010/0006755-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.903.464/0001-10\r\n\r\nPORTO FRANCO SERV E COM EXT DE PROD AGRIC E PETROQUIMICOS LTDA\r\n\r\n78318856\r\n\r\n21-2010/0006756-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.903.740/0001-40\r\n\r\nAROMALLITA COMERCIO PRESENTES E BRINDES TEMATICOS LTDA\r\n\r\n78345799\r\n\r\n21-2010/0006757-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.903.872/0001-71\r\n\r\nCONCEZIL COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTO LTDA\r\n\r\n78306181\r\n\r\n21-2010/0006758-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.905.281/0001-33\r\n\r\nCOMERCIAL SANTOS & GIROLAMY LTDA\r\n\r\n78317507\r\n\r\n21-2010/0006759-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.906.197/0001-34\r\n\r\nV F GRIPP VEICULOS ME\r\n\r\n78443065\r\n\r\n21-2010/0006760-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.907.955/0001-39\r\n\r\nLEIF E SUED CAPOTARIA NAUTICA LTDA\r\n\r\n78360607\r\n\r\n21-2010/0006761-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.909.121/0001-62\r\n\r\nALVES DANTAS MANUTENCAO LOCACAO E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ME\r\n\r\n78824646\r\n\r\n21-2010/0006762-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.912.311/0001-39\r\n\r\nFABIO RENATO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n78373326\r\n\r\n21-2010/0006763-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.915.501/0001-00\r\n\r\nVILAR DOS TELES RACOES ANIMAIS LTDA\r\n\r\n78314486\r\n\r\n21-2010/0006764-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.916.599/0001-10\r\n\r\nMIL PINCAS COMERCIO DE PERFUMARIA LTDA ME\r\n\r\n78330422\r\n\r\n21-2010/0006765-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.916.738/0001-05\r\n\r\nFE E LUZ ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA ME\r\n\r\n78313242\r\n\r\n21-2010/0006766-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.917.329/0001-23\r\n\r\nWEI SHI BAZAR LTDA\r\n\r\n78312378\r\n\r\n21-2010/0006767-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.917.780/0001-40\r\n\r\nAE ALQUIMIA ESSENCIAL COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LT\r\n\r\n78312831\r\n\r\n21-2010/0006768-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.918.396/0001-62\r\n\r\nNCTS-RJ AUTOMACAO DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\n78338873\r\n\r\n21-2010/0006769-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.918.420/0001-63\r\n\r\nMP CARTUCHOS LTDA\r\n\r\n78501561\r\n\r\n21-2010/0006770-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.919.353/0001-00\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ALBERIGI PINTO\r\n\r\n78325860\r\n\r\n21-2010/0006771-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.920.349/0001-53\r\n\r\nPARAISO DOS SALGADOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78316365\r\n\r\n21-2010/0006772-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.922.290/0001-32\r\n\r\nR R MORENO DISTRIBUIDORA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA\r\n\r\n78334401\r\n\r\n21-2010/0006773-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.922.786/0001-06\r\n\r\nMARISIA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n78347562\r\n\r\n21-2010/0006774-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.923.664/0001-34\r\n\r\nNSG INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78314621\r\n\r\n21-2010/0006775-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.923.744/0001-90\r\n\r\nM T FRANCA JUNIOR DISTRIBUIDORA DE MATERIAS DE ESCRITORIO\r\n\r\n78329009\r\n\r\n21-2010/0006776-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.923.834/0001-80\r\n\r\nCOSMO CLEAN COMERCIO DE PRODUTOS PARA MEIO AMBIENTE LTDA-ME\r\n\r\n78426365\r\n\r\n21-2010/0006777-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.923.953/0001-33\r\n\r\nGIFFONI E AMORIM - PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78318767\r\n\r\n21-2010/0006778-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.924.440/0001-47\r\n\r\nMAVEL 2007 COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78315326\r\n\r\n21-2010/0006779-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.925.424/0001-79\r\n\r\nDUQUE SUCATAS, RECICLAGEM E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78342552\r\n\r\n21-2010/0006780-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.926.583/0001-98\r\n\r\nROVERLAND 4X4 DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA\r\n\r\n78331674\r\n\r\n21-2010/0006781-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.927.438/0001-21\r\n\r\nMARTEAU DOR SERV E COM DE AUTOMOVEIS LTDA ME\r\n\r\n78314567\r\n\r\n21-2010/0006782-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.928.013/0001-37\r\n\r\nR C MERCATORIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n78316438\r\n\r\n21-2010/0006783-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.928.084/0001-30\r\n\r\nTIMBELEZA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78333502\r\n\r\n21-2010/0006784-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.928.177/0001-64\r\n\r\nJK 956 DO VALQUEIRE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n78343036\r\n\r\n21-2010/0006785-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.928.312/0001-71\r\n\r\nBRUNO SOUZA PEREIRA SODRE FABRI E COMERCIALIZACAO DE VELAS - ME\r\n\r\n78317515\r\n\r\n21-2010/0006786-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.928.778/0001-77\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA - ME\r\n\r\n78370718\r\n\r\n21-2010/0006787-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.928.802/0001-78\r\n\r\nANVAL RIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78318635\r\n\r\n21-2010/0006788-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.931.245/0001-44\r\n\r\nPAX 2007 - DISTRIB E COM DE EQUIP E CARTOES DE TELEFONIA LTDA\r\n\r\n78315741\r\n\r\n21-2010/0006789-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.931.245/0002-25\r\n\r\nPAX 2007 - DISTRIB E COM DE EQUIP E CARTOES DE TELEFONIA LTDA\r\n\r\n78411368\r\n\r\n21-2010/0006790-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.931.904/0001-42\r\n\r\nFOR ALL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78320559\r\n\r\n21-2010/0006791-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.931.999/0001-02\r\n\r\nROVERTRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78489421\r\n\r\n21-2010/0006792-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.932.275/0001-75\r\n\r\nSUPERMERCADO MIX DO ATERRADO LTDA\r\n\r\n78318686\r\n\r\n21-2010/0006793-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.932.421/0001-62\r\n\r\nYING FA COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\n78327057\r\n\r\n21-2010/0006794-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.932.705/0001-59\r\n\r\nD X BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78328452\r\n\r\n21-2010/0006795-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.932.988/0001-39\r\n\r\nSFASCIACAR EXPRESS COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78369680\r\n\r\n21-2010/0006796-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.934.086/0001-31\r\n\r\nFU FU 2007 COMERCIO IMPORTACAO E EXP DE MANUFATURADOS LTDA\r\n\r\n78320486\r\n\r\n21-2010/0006797-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.934.240/0001-75\r\n\r\nPEIXOTO E RIBEIROS INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA\r\n\r\n78323876\r\n\r\n21-2010/0006798-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.935.610/0001-99\r\n\r\nSEG MATRIZ COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78395303\r\n\r\n21-2010/0006799-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.935.821/0001-21\r\n\r\nTECHSOLRIO - SECURITY SOLUCOES EM SEGURANCA LTDA\r\n\r\n78331631\r\n\r\n21-2010/0006800-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.938.091/0001-12\r\n\r\nASTROGILDO M DOS SANTOS COMPUTADORES\r\n\r\n78329807\r\n\r\n21-2010/0006801-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.938.091/0002-01\r\n\r\nASTROGILDO M DOS SANTOS COMPUTADORES\r\n\r\n78901284\r\n\r\n21-2010/0006802-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.939.008/0001-20\r\n\r\nFAT FEST MANIA COMERCIO DE PRODUTOS PARA FESTAS LTDA ME\r\n\r\n78321148\r\n\r\n21-2010/0006803-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.942.838/0001-06\r\n\r\nVERSATIL RIO 2007 COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n78334231\r\n\r\n21-2010/0006804-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.943.293/0001-52\r\n\r\nJORGE GOMES SERVICOS E TECNOLOGIA\r\n\r\n78407964\r\n\r\n21-2010/0006805-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.943.340/0001-68\r\n\r\nMALCRIO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS PARA SOLDA LTDA\r\n\r\n78329297\r\n\r\n21-2010/0006806-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.944.229/0001-96\r\n\r\nA N HEIDTMANN CULTURA E COMERCIO ME\r\n\r\n78325194\r\n\r\n21-2010/0006807-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.944.608/0002-67\r\n\r\nCOMPTROM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78466251\r\n\r\n21-2010/0006808-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.945.228/0001-66\r\n\r\nLB-ESTRELA DA MANHA BRINDES PROMOCIONAIS LTDA ME\r\n\r\n78338474\r\n\r\n21-2010/0006809-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.946.342/0001-00\r\n\r\nGADE INFO 2007 COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78343265\r\n\r\n21-2010/0006810-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.948.581/0001-08\r\n\r\nGRANDMACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA-ME\r\n\r\n78345039\r\n\r\n21-2010/0006811-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.948.581/0002-80\r\n\r\nGRANDMACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA-ME\r\n\r\n78761261\r\n\r\n21-2010/0006812-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.950.514/0001-10\r\n\r\nDE FERROS ATACADOS BAZAR LTDA\r\n\r\n78366001\r\n\r\n21-2010/0006813-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.950.919/0001-58\r\n\r\nFREITAS & ROCHA COMERCIO DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78337931\r\n\r\n21-2010/0006814-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.951.553/0001-31\r\n\r\nFABRICA DE CONSERVAS LUIZA E MILENA LTDA ME\r\n\r\n78351667\r\n\r\n21-2010/0006815-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.952.209/0001-67\r\n\r\nPAU BRASIL 2007 COMERCIO E DISTRIBUICAO COSMETICOS E BELEZA LTDA\r\n\r\n78353074\r\n\r\n21-2010/0006816-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.953.312/0001-21\r\n\r\nALLADONE COM E DIST , EXP E IMP DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n78431857\r\n\r\n21-2010/0006817-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.953.633/0001-26\r\n\r\nCOMERCIAL FARTEX IMPORT E EXPORT DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\n78348020\r\n\r\n21-2010/0006818-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.953.667/0001-10\r\n\r\nJC BRASIL2007 COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA ME\r\n\r\n78331097\r\n\r\n21-2010/0006819-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.953.969/0001-99\r\n\r\nCSF SERVICOS DIGITAIS LTDA\r\n\r\n78335580\r\n\r\n21-2010/0006820-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.954.183/0001-96\r\n\r\nROSI CAR TAXI COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78329262\r\n\r\n21-2010/0006821-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.955.333/0001-86\r\n\r\nJJR INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78354356\r\n\r\n21-2010/0006822-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.955.396/0001-32\r\n\r\nNOVA RESENDE COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA\r\n\r\n78620854\r\n\r\n21-2010/0006823-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.956.661/0001-05\r\n\r\nMAGILAX CENTRO AUTOMOTIVO AUTO PECAS GNV E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78331984\r\n\r\n21-2010/0006824-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.956.926/0001-67\r\n\r\nROTA LOCAL SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n78824514\r\n\r\n21-2010/0006825-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.957.472/0001-49\r\n\r\nALESSANDRO R AMARAL VEICULOS\r\n\r\n78333677\r\n\r\n21-2010/0006826-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.957.835/0001-46\r\n\r\nBRV COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ASFALTO E MINERAIS LTDA\r\n\r\n78332549\r\n\r\n21-2010/0006827-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.958.435/0001-55\r\n\r\nENTREGUE TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78371897\r\n\r\n21-2010/0006828-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.958.673/0001-60\r\n\r\nW L DE SA\r\n\r\n78610794\r\n\r\n21-2010/0006829-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.958.794/0001-02\r\n\r\nDISTRINUTRI RACOES LTDA - ME\r\n\r\n78325259\r\n\r\n21-2010/0006830-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.959.052/0001-00\r\n\r\nTECHREP COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n78506695\r\n\r\n21-2010/0006831-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.959.305/0001-37\r\n\r\nDOCEL FIDELENSE - FABRICACAO DE DOCES LTDA\r\n\r\n78340703\r\n\r\n21-2010/0006832-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.959.543/0001-42\r\n\r\nFIRST CLASS RIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n78334320\r\n\r\n21-2010/0006833-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.960.518/0001-89\r\n\r\nLOPES DE OLIVEIRA - RESTAURANTE, LANCHONETE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\n78342234\r\n\r\n21-2010/0006834-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.961.935/0001-46\r\n\r\nRL DE TRINDADE MOTO PECAS LTDA\r\n\r\n78585773\r\n\r\n21-2010/0006835-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.962.802/0001-94\r\n\r\nRECICLAL RIO COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n78345217\r\n\r\n21-2010/0006836-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.963.031/0001-50\r\n\r\nANGELS 856 VEICULOS LTDA\r\n\r\n78329696\r\n\r\n21-2010/0006837-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.963.848/0001-28\r\n\r\nRIO MULTIBRINDES CORPORATIVOS LTDA\r\n\r\n78384867\r\n\r\n21-2010/0006838-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.964.518/0001-57\r\n\r\nI L EUZEBIO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n\r\n78447559\r\n\r\n21-2010/0006839-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.964.792/0001-26\r\n\r\nNEW GORNY EMBALAGENS E CONFECCOES LTDA\r\n\r\n78329327\r\n\r\n21-2010/0006840-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.965.380/0001-00\r\n\r\nSINGULAR DE FRIBURGO EQUIP ELETR E TELECON LTDA\r\n\r\n78639253\r\n\r\n21-2010/0006841-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.965.905/0001-08\r\n\r\nCRISTIANO DE FREITAS MOTA\r\n\r\n78371811\r\n\r\n21-2010/0006842-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.968.266/0001-34\r\n\r\nJP-CLEAN COMERCIO DE PRODUTOS LTDA EPP\r\n\r\n78355026\r\n\r\n21-2010/0006843-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.968.575/0001-04\r\n\r\nNOVA FORTALEZA DE NILOPOLIS COMERCIO DE VASSOURAS LTDA\r\n\r\n78369086\r\n\r\n21-2010/0006844-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.968.816/0001-15\r\n\r\nCDM CAR COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA\r\n\r\n78334690\r\n\r\n21-2010/0006845-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.969.186/0001-01\r\n\r\nEVERTON CHAGAS MAGALHAES\r\n\r\n78523174\r\n\r\n21-2010/0006846-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.970.324/0001-64\r\n\r\nMUNDIAL AGRICOLAS LTDA M E\r\n\r\n78393408\r\n\r\n21-2010/0006847-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.970.547/0001-21\r\n\r\nUIK DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78356278\r\n\r\n21-2010/0006848-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.970.935/0001-02\r\n\r\nFABIOROCHA COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n78341718\r\n\r\n21-2010/0006849-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.971.545/0001-57\r\n\r\nRAFFAS REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78401621\r\n\r\n21-2010/0006850-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.972.084/0001-37\r\n\r\nW C PETIZERO EQUIPAMENTOS DE GINASTICA\r\n\r\n78450096\r\n\r\n21-2010/0006851-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.972.387/0001-50\r\n\r\nH GASTALDO COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS DIVERSOS LTDA\r\n\r\n78339187\r\n\r\n21-2010/0006852-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.972.449/0001-23\r\n\r\nBM COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n78366281\r\n\r\n21-2010/0006853-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.972.489/0001-75\r\n\r\nZOOM COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - ME\r\n\r\n78335394\r\n\r\n21-2010/0006854-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.972.684/0001-03\r\n\r\nKALID 63 COMERCIO REPRESENTACAO E IMP DE PRODUTOS OTICOS LTDA\r\n\r\n78335645\r\n\r\n21-2010/0006855-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.973.301/0001-03\r\n\r\nMM BRAGA IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA\r\n\r\n78391820\r\n\r\n21-2010/0006856-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.975.099/0001-59\r\n\r\nRECICLA RIO RECICLAGEM E COMERCIO DE SUCATAS LTDA\r\n\r\n78335190\r\n\r\n21-2010/0006857-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.976.046/0001-52\r\n\r\nSONHOS DE OURO DECORACAO LTDA\r\n\r\n78354712\r\n\r\n21-2010/0006858-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.977.063/0001-04\r\n\r\nATACADAO E BAZAR DUPLOWEI LTDA\r\n\r\n78343044\r\n\r\n21-2010/0006859-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.977.063/0002-95\r\n\r\nATACADAO E BAZAR DUPLOWEI LTDA\r\n\r\n78604867\r\n\r\n21-2010/0006860-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.977.151/0001-06\r\n\r\nRAPNESSA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78681560\r\n\r\n21-2010/0006861-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.977.388/0001-97\r\n\r\nRPG NIT DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA\r\n\r\n78377844\r\n\r\n21-2010/0006862-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.977.728/0001-80\r\n\r\nL S CASTRO COMERCIO E REPRESENTACOES ME\r\n\r\n78659327\r\n\r\n21-2010/0006863-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.978.663/0001-97\r\n\r\nBORBA FONTE COMERCIO DE ARTESANATOS LTDA\r\n\r\n78358050\r\n\r\n21-2010/0006864-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.979.116/0001-26\r\n\r\nE G FERREIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA ME\r\n\r\n78332964\r\n\r\n21-2010/0006865-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.981.500/0001-63\r\n\r\nLABORTECH SCIENTIFIC 2007 PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LABORATOR\r\n\r\n78336366\r\n\r\n21-2010/0006866-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.981.614/0001-03\r\n\r\nGEORGE DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n78343214\r\n\r\n21-2010/0006867-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.983.077/0001-30\r\n\r\nE L DE AGUIAR INDUSTRIA DE MASSAS ALIMENTICIAS ME\r\n\r\n78398833\r\n\r\n21-2010/0006868-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.984.499/0001-20\r\n\r\nTOP IDEIAS PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n78891386\r\n\r\n21-2010/0006869-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.985.506/0001-09\r\n\r\nKANGURUBR COMERCIO ELETRONICO LTDA\r\n\r\n78501111\r\n\r\n21-2010/0006870-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.986.709/0001-10\r\n\r\nJMD VITORIA COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78343206\r\n\r\n21-2010/0006871-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.987.634/0001-91\r\n\r\nJ AUGUSTO DA CRUZ JUNIOR ME\r\n\r\n78648732\r\n\r\n21-2010/0006872-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.987.928/0001-13\r\n\r\nGUADAGNINI E MACHADO COMERCIO E IND DE ACES P/ DECORACAO LTDA\r\n\r\n78346043\r\n\r\n21-2010/0006873-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.988.173/0001-71\r\n\r\nQUEBEC DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n78369159\r\n\r\n21-2010/0006874-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.988.327/0001-25\r\n\r\nPOLIFRASC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA\r\n\r\n78413549\r\n\r\n21-2010/0006875-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.988.623/0001-26\r\n\r\nSHOW PLASTIC COMERCIO DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n78340762\r\n\r\n21-2010/0006876-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.988.751/0001-70\r\n\r\nVITAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n78376910\r\n\r\n21-2010/0006877-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.988.787/0001-53\r\n\r\nTRIANGULO SAGRAV ACESSORIOS AUTOMOBILISTICOS LTDA\r\n\r\n78382171\r\n\r\n21-2010/0006878-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.988.978/0001-15\r\n\r\nPEIXOTO & GUIMARAES POSTO DE MOLAS LTDA ME\r\n\r\n78345950\r\n\r\n21-2010/0006879-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.989.104/0001-82\r\n\r\nZM RIO DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78340010\r\n\r\n21-2010/0006880-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.989.445/0001-58\r\n\r\nAUTONIT VEICULOS LTDA\r\n\r\n78361751\r\n\r\n21-2010/0006881-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.990.217/0001-06\r\n\r\nMATIZ DO BRASIL CONFECCAO DE MALHAS E BRINDES LTDA\r\n\r\n78365439\r\n\r\n21-2010/0006882-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.990.328/0001-04\r\n\r\nFUNDICAO NACIONAL DE METAIS LTDA\r\n\r\n78388072\r\n\r\n21-2010/0006883-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.991.103/0001-72\r\n\r\nMANTES DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE LTDA\r\n\r\n78370688\r\n\r\n21-2010/0006884-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.992.498/0001-28\r\n\r\nSPITZ COMERCIO E IMPORTACAO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA - ME\r\n\r\n78362197\r\n\r\n21-2010/0006885-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.992.603/0001-29\r\n\r\nV & R TAP RIO COMERCIO DE TAPETES E BRINDES LTDA ME\r\n\r\n78376481\r\n\r\n21-2010/0006886-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.992.860/0002-41\r\n\r\nD FORNO COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n78543841\r\n\r\n21-2010/0006887-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.992.881/0001-86\r\n\r\nAUTOBEL VEICULOS LTDA\r\n\r\n78370629\r\n\r\n21-2010/0006888-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.995.689/0001-43\r\n\r\nOLIMPO TENSOATIVOS DA SERRA PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS L\r\n\r\n78349948\r\n\r\n21-2010/0006889-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.996.355/0001-94\r\n\r\nALTAL DESIGNER E DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78348321\r\n\r\n21-2010/0006890-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.996.416/0001-13\r\n\r\nSAMS WASH ESTETICA AUTOMOTIVA ME\r\n\r\n78401672\r\n\r\n21-2010/0006891-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.996.592/0001-55\r\n\r\nZEUS DO LOTE XV ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n78354348\r\n\r\n21-2010/0006892-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.996.757/0001-99\r\n\r\nCAMPISTA SIQUEIRA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n78352116\r\n\r\n21-2010/0006893-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.996.919/0001-99\r\n\r\nVALE DO PARAIBA COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA ME\r\n\r\n78413247\r\n\r\n21-2010/0006894-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.998.498/0001-35\r\n\r\nATALAIA PRODUTOS OFTALMICOS LTDA\r\n\r\n78351403\r\n\r\n21-2010/0006895-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.998.613/0001-71\r\n\r\nVIEIRA E DIAS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA ME\r\n\r\n78359021\r\n\r\n21-2010/0006896-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n08.999.884/0001-41\r\n\r\nALCOBACA DIESEL DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA\r\n\r\n78348143\r\n\r\n21-2010/0006897-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.000.312/0001-70\r\n\r\nROMANI 1430 COMERCIO DE ARTIGOS ESOTERICOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78352299\r\n\r\n21-2010/0006898-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.000.633/0001-74\r\n\r\nELMALUX COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LIMITADA\r\n\r\n78350105\r\n\r\n21-2010/0006899-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.000.967/0001-48\r\n\r\nLUPALAB COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME\r\n\r\n78368640\r\n\r\n21-2010/0006900-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.001.651/0001-70\r\n\r\nV T RJ RECICLAGEM E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME\r\n\r\n78339853\r\n\r\n21-2010/0006901-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.002.872/0001-63\r\n\r\nJ E GOMES PADARIA LANCHONETE DE MACAE ME\r\n\r\n78342099\r\n\r\n21-2010/0006902-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.003.574/0001-98\r\n\r\nDELTON LAGOS COMERCIAL LTDA-ME\r\n\r\n78339578\r\n\r\n21-2010/0006903-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.005.490/0001-93\r\n\r\nALINNE DA ROCHA FERREIRA ME\r\n\r\n78358661\r\n\r\n21-2010/0006904-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.006.946/0001-30\r\n\r\nM A MONTEIRO AZEREDO VEICULOS\r\n\r\n78343087\r\n\r\n21-2010/0006905-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.007.888/0001-69\r\n\r\nDIPSE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78395893\r\n\r\n21-2010/0006906-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.008.356/0001-46\r\n\r\nWEBRADAR SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n78724676\r\n\r\n21-2010/0006907-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.009.056/0001-81\r\n\r\nECO MOTORS ELETRICS LTDA\r\n\r\n78390786\r\n\r\n21-2010/0006908-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.010.908/0001-50\r\n\r\nL E DA SILVA IMPORTACAO E EXPORTACAO\r\n\r\n78375027\r\n\r\n21-2010/0006909-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.010.931/0001-45\r\n\r\nR DE C CAETANO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EMATERIAL HOSPITAL\r\n\r\n78360941\r\n\r\n21-2010/0006910-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.011.680/0001-13\r\n\r\nJOLEAN DE FRIBURGO COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78346663\r\n\r\n21-2010/0006911-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.013.191/0001-09\r\n\r\nDEL SOL COMERCIO DE OLEO LTDA\r\n\r\n78346434\r\n\r\n21-2010/0006912-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.013.413/0001-85\r\n\r\nR DE S MACHADO JUNIOR\r\n\r\n78389613\r\n\r\n21-2010/0006913-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.013.778/0001-00\r\n\r\nNORANEYBELFORT COMERCIO DE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA\r\n\r\n78350300\r\n\r\n21-2010/0006914-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.014.347/0001-68\r\n\r\nJ T ARAUJO MATERIAL DE RECICLAGEM\r\n\r\n78931078\r\n\r\n21-2010/0006915-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.014.488/0001-80\r\n\r\nEVELIN DA ROCHA NOBREGA DE ANDRADE PERFUMARIA\r\n\r\n78372052\r\n\r\n21-2010/0006916-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.014.541/0001-43\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA E SILVA MATERIAS USADOS\r\n\r\n78542152\r\n\r\n21-2010/0006917-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.015.142/0001-05\r\n\r\nASAP TECNOL COMPRA VENDA E ALUGUEL DE SOFT E EQUIP DE INFO LTDA\r\n\r\n78370564\r\n\r\n21-2010/0006918-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.015.688/0001-58\r\n\r\nAVATAR INDUSTRIA MECANICA LTDA\r\n\r\n78368594\r\n\r\n21-2010/0006919-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.017.214/0001-45\r\n\r\nBM DO BRASIL PROMOCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78346914\r\n\r\n21-2010/0006920-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.017.873/0001-81\r\n\r\nNOVO MERCOLUX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78354569\r\n\r\n21-2010/0006921-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.018.209/0001-57\r\n\r\nEXACTA COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78350229\r\n\r\n21-2010/0006922-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.020.585/0001-86\r\n\r\nREBRAPAM-RECICLAGEM BRASILEIRA DE PRESERVACAO AMBIENTAL LTDA-ME\r\n\r\n78359889\r\n\r\n21-2010/0006923-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.020.784/0001-94\r\n\r\nPET BY RIO INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78384891\r\n\r\n21-2010/0006924-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.020.875/0001-20\r\n\r\nLENOBRE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78353821\r\n\r\n21-2010/0006925-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.020.962/0001-87\r\n\r\nM L PHENIX - COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78366109\r\n\r\n21-2010/0006926-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.021.105/0001-00\r\n\r\nJ PACK EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78345047\r\n\r\n21-2010/0006927-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.021.666/0001-09\r\n\r\nAL NASCIMENTO ASSISTENCIA TECNICA E COMERCIO DE PECAS DE INFORMA\r\n\r\n78507870\r\n\r\n21-2010/0006928-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.024.078/0001-10\r\n\r\nCARIOCA URNAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78702869\r\n\r\n21-2010/0006929-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.024.896/0001-13\r\n\r\nVERTAX SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78425156\r\n\r\n21-2010/0006930-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.025.812/0001-66\r\n\r\nMGBJ AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n78354941\r\n\r\n21-2010/0006931-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.026.304/0001-00\r\n\r\nDIRETRIZ DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n78358998\r\n\r\n21-2010/0006932-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.026.818/0001-58\r\n\r\nCOLORIR DE ITAGUAI COM DE TINTAS E MAT DE CONSTRUCAO LTDA - ME\r\n\r\n78351632\r\n\r\n21-2010/0006933-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.027.633/0001-68\r\n\r\nL M SANTOS COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n78358645\r\n\r\n21-2010/0006934-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.028.273/0001-19\r\n\r\nDSS 2000 COM VAREJ E ATAC DE EQUIP DE SEG ELETRONICA LTDA\r\n\r\n78462051\r\n\r\n21-2010/0006935-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.028.482/0001-62\r\n\r\nMARTINS E ARAUJO COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n78348003\r\n\r\n21-2010/0006936-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.031.855/0001-54\r\n\r\nPAULINHO P COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78394340\r\n\r\n21-2010/0006937-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.031.875/0001-25\r\n\r\nATERRADO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n78373393\r\n\r\n21-2010/0006938-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.033.262/0001-27\r\n\r\nSUL MIX DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME\r\n\r\n78361310\r\n\r\n21-2010/0006939-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.033.316/0001-54\r\n\r\nPASDEWAM EMBUTIDOS E DEFUMADOS LTDA ME\r\n\r\n78365684\r\n\r\n21-2010/0006940-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.033.748/0001-65\r\n\r\nAROMART COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS AROMATICOS LTDA ME\r\n\r\n78408499\r\n\r\n21-2010/0006941-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.034.459/0001-80\r\n\r\nWML 58 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78349719\r\n\r\n21-2010/0006942-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.035.589/0001-38\r\n\r\nDOIS CASTRINHOS CARNES E DERIVADOS LTDA\r\n\r\n78366834\r\n\r\n21-2010/0006943-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.035.854/0001-88\r\n\r\nCONTATTO Z COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA\r\n\r\n78425415\r\n\r\n21-2010/0006944-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.037.146/0001-86\r\n\r\nA6-DATA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78356812\r\n\r\n21-2010/0006945-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.037.486/0001-07\r\n\r\nB R E SILVA INDUSTRIA CERAMICA LTDA\r\n\r\n78367474\r\n\r\n21-2010/0006946-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.040.358/0001-12\r\n\r\nNEW PET INDUSTRIA DE PRODUTOS E ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n78594020\r\n\r\n21-2010/0006947-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.040.424/0001-54\r\n\r\nSUAVE AROMA COM MATERIAL DE LIMPEZA EM GERAL LTDA\r\n\r\n78397080\r\n\r\n21-2010/0006948-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.041.216/0001-70\r\n\r\nM E P PEREIRA COMERCIAL\r\n\r\n78450150\r\n\r\n21-2010/0006949-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.041.320/0001-64\r\n\r\nRIO CARIOCA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78350733\r\n\r\n21-2010/0006950-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.042.405/0001-67\r\n\r\nPOTENCIAL EMBALAGENS PROMOCIONAIS LTDA\r\n\r\n78351039\r\n\r\n21-2010/0006951-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.042.481/0001-72\r\n\r\nCHI CAO AGROPECUARIA LTDA\r\n\r\n78389036\r\n\r\n21-2010/0006952-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\nId: 905943"
                    ],
                    "905944": [
                        "I - Portaria",
                        "09.042.550/0001-48\r\n\r\nMAPTEC COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n78360364\r\n\r\n21-2010/0006953-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.042.752/0001-90\r\n\r\nRECICLA MACAE PAPEL E PLASTICO LTDA-ME\r\n\r\n78419075\r\n\r\n21-2010/0006954-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.043.727/0001-20\r\n\r\nRODRIGO BARROS SOARES-ME\r\n\r\n78353481\r\n\r\n21-2010/0006955-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.043.745/0001-02\r\n\r\nMETALFACIL COMERCIO DE ACOS E METAIS LTDA\r\n\r\n78401478\r\n\r\n21-2010/0006956-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.045.977/0001-08\r\n\r\nNAVEGAR - COMERCIO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n78356790\r\n\r\n21-2010/0006957-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.046.524/0001-98\r\n\r\nV C MAINIERI COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n78371838\r\n\r\n21-2010/0006958-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.046.769/0001-15\r\n\r\nWINNER COMERCIO E REPRESENTACAO DE FILTROS LTDA\r\n\r\n78360003\r\n\r\n21-2010/0006959-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.047.525/0001-57\r\n\r\nCURICICA DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE INFORM E SERV LTDA ME\r\n\r\n78607890\r\n\r\n21-2010/0006960-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.049.912/0001-22\r\n\r\nRIO BONITO LUGAO AUTOMOVEIS LTDA ME\r\n\r\n78377992\r\n\r\n21-2010/0006961-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.049.951/0001-20\r\n\r\nSC FAKE ARTESANATO LTDA-ME\r\n\r\n78368977\r\n\r\n21-2010/0006962-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.051.271/0001-40\r\n\r\nSEROPLAST DISTRIBUIDORA DE PLASTICOS LTDA-ME\r\n\r\n78355824\r\n\r\n21-2010/0006963-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.051.647/0001-17\r\n\r\nTEM TUDO CARIOCA COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR LTDA ME\r\n\r\n78354445\r\n\r\n21-2010/0006964-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.052.289/0001-67\r\n\r\nBELTOP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\n78358203\r\n\r\n21-2010/0006965-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.053.228/0001-14\r\n\r\nJMORAES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78354437\r\n\r\n21-2010/0006966-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.054.604/0001-95\r\n\r\nJVINI PECAS E ACESSORIOS LTDA EPP\r\n\r\n78354933\r\n\r\n21-2010/0006967-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.056.134/0001-07\r\n\r\nCOSMOPROF DISTRIBUIDORA DE COSMESTICOS LTDA\r\n\r\n78368462\r\n\r\n21-2010/0006968-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.057.286/0001-16\r\n\r\nVAZPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n78367440\r\n\r\n21-2010/0006969-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.058.532/0001-54\r\n\r\nALBA CAR DE MESQUITA LTDA\r\n\r\n78368837\r\n\r\n21-2010/0006970-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.058.659/0001-73\r\n\r\nWCT-WORLD COMPANY TECHNOLOGY 2007 COM E SERV DE INFO LTDA\r\n\r\n78652489\r\n\r\n21-2010/0006971-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.059.539/0001-90\r\n\r\nJ B CIPRIANO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78391723\r\n\r\n21-2010/0006972-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.059.975/0001-60\r\n\r\nMAVIA COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA ME\r\n\r\n78387653\r\n\r\n21-2010/0006973-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.060.340/0001-82\r\n\r\nSERVER TECH SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA\r\n\r\n78395273\r\n\r\n21-2010/0006974-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.060.873/0001-64\r\n\r\nOLLEM LOCACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78396253\r\n\r\n21-2010/0006975-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.062.492/0001-14\r\n\r\nPENIELIMP MATERIAL DE LIMPEZA E BAZAR LTDA ME\r\n\r\n78373563\r\n\r\n21-2010/0006976-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.062.653/0001-70\r\n\r\nRECICLAGEM VERDAN BRASIL LTDA ME\r\n\r\n78365250\r\n\r\n21-2010/0006977-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.063.515/0001-05\r\n\r\nE I COMERCIO DE METAIS, SUCATAS E SERVICOS DE RECICLAGEM LTDA ME\r\n\r\n78895373\r\n\r\n21-2010/0006978-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.063.519/0001-93\r\n\r\nFERREIRA E FREITAS INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA\r\n\r\n78399163\r\n\r\n21-2010/0006979-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.065.141/0001-67\r\n\r\nSANICLEAN COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78434988\r\n\r\n21-2010/0006980-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.065.203/0001-30\r\n\r\nJNB FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP\r\n\r\n78392231\r\n\r\n21-2010/0006981-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.065.323/0001-38\r\n\r\nJP PESSOA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78373008\r\n\r\n21-2010/0006982-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.065.324/0001-82\r\n\r\nDISTRIBUIDORA AUZYKLE DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78373318\r\n\r\n21-2010/0006983-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.066.403/0001-08\r\n\r\nLESC MD3 BAZAR E ARMARINHO LTDA ME\r\n\r\n78365234\r\n\r\n21-2010/0006984-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.066.434/0001-69\r\n\r\nREI MIDIA AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\n78370866\r\n\r\n21-2010/0006985-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.066.642/0001-68\r\n\r\nPHDISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n78376295\r\n\r\n21-2010/0006986-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.066.710/0001-99\r\n\r\nESPERANCA DE IBIPEBA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78380551\r\n\r\n21-2010/0006987-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.066.839/0001-05\r\n\r\nROBERBRUM COMERCIO E SERVICOS DE TORNEARIA LTDA\r\n\r\n78382902\r\n\r\n21-2010/0006988-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.067.405/0001-11\r\n\r\nMAURICIO SANTOS JESUS RACOES\r\n\r\n78398094\r\n\r\n21-2010/0006989-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.068.328/0001-14\r\n\r\nCENTRO DIGITAL SUL FLUMINENSE COM DE PROD ELETRON LTDA ME\r\n\r\n78432942\r\n\r\n21-2010/0006990-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.069.128/0001-86\r\n\r\nROSANGELA APARECIDA ALVES COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS ME\r\n\r\n78386495\r\n\r\n21-2010/0006991-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.069.506/0001-21\r\n\r\nTEC AR DE MACAE COMERCIO E SERVICO DE REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\n78372575\r\n\r\n21-2010/0006992-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.069.552/0001-20\r\n\r\nFORTES E SALES COMERCIO DE VEICULOS DE VOLTA REDONDA LTDA ME\r\n\r\n78373806\r\n\r\n21-2010/0006993-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.070.561/0001-31\r\n\r\nQUARENTINHA LATAS E SUCATAS LTDA\r\n\r\n78375558\r\n\r\n21-2010/0006994-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.070.771/0001-20\r\n\r\nPOLIGONO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE ARMARINHO LTDA-ME\r\n\r\n78527455\r\n\r\n21-2010/0006995-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.072.105/0001-20\r\n\r\nRILOMA COM DE PROD DE TELECO E PROD AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n78540699\r\n\r\n21-2010/0006996-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.074.678/0001-93\r\n\r\nLACERDA RIBEIRO REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78724668\r\n\r\n21-2010/0006997-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.074.760/0001-18\r\n\r\nSSM SORVETERIA LTDA ME\r\n\r\n78592265\r\n\r\n21-2010/0006998-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.075.103/0001-95\r\n\r\n2905 SUPORTE TECNICO E COMERCIO DE TELECOMUNICACAO LTDA\r\n\r\n78372036\r\n\r\n21-2010/0006999-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.077.601/0001-77\r\n\r\nINDUFLUX - COMERCIO E SERVICO DE ENVASAMENTOS DE FLUIDOS LTDA ME\r\n\r\n78413166\r\n\r\n21-2010/0007000-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.078.330/0001-74\r\n\r\nP J MEGA INFO ARTIGOS DE INFORMATICA E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\n78437421\r\n\r\n21-2010/0007001-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.079.960/0001-63\r\n\r\nD O S FORTES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78409266\r\n\r\n21-2010/0007002-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.080.289/0001-70\r\n\r\nJAILTON G DE FREITAS FABRICACAO DE VASSOURAS\r\n\r\n78387432\r\n\r\n21-2010/0007003-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.080.735/0001-47\r\n\r\nBETANIA REJANE DE SOUZA MONSORES\r\n\r\n78455020\r\n\r\n21-2010/0007004-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.080.843/0001-10\r\n\r\nITACAR DE ITABORAI VEICULOS LTDA\r\n\r\n78364416\r\n\r\n21-2010/0007005-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.080.925/0001-64\r\n\r\nCOZICOM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA-ME\r\n\r\n78405228\r\n\r\n21-2010/0007006-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.081.135/0001-01\r\n\r\nBH 26 COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78364394\r\n\r\n21-2010/0007007-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.081.617/0001-53\r\n\r\nTEIXEIRA E PACHECO DIST DE PROD PLAST, BORRACHAS E COUROS LTDA\r\n\r\n78380306\r\n\r\n21-2010/0007008-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.083.174/0001-30\r\n\r\nTECNOPARTES RJ COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICO LTDA\r\n\r\n78467975\r\n\r\n21-2010/0007009-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.083.750/0001-49\r\n\r\nBESSA COMERCIO DE MATERIAL ELETRO-ELETRONICO\r\n\r\n78379162\r\n\r\n21-2010/0007010-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.084.239/0001-61\r\n\r\nPEREIRA E SILVA COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA ME\r\n\r\n78421274\r\n\r\n21-2010/0007011-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.085.131/0001-93\r\n\r\nLOPES MOTORS LTDA ME\r\n\r\n78385413\r\n\r\n21-2010/0007012-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.085.332/0001-90\r\n\r\nPEDRA BONITA DO VALE COMERCIO DE CARVAO LTDA\r\n\r\n78373440\r\n\r\n21-2010/0007013-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.085.411/0001-00\r\n\r\nM CRISTINA FERRO DOS REIS COMERCIO ATACADISTA E TABACARIA\r\n\r\n78409070\r\n\r\n21-2010/0007014-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.085.676/0001-08\r\n\r\nW G T ESTRUTURAS METALICAS LTDA ME\r\n\r\n78380705\r\n\r\n21-2010/0007015-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.086.335/0001-49\r\n\r\nPEROLA ORIENTAL - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78379421\r\n\r\n21-2010/0007016-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.086.686/0001-50\r\n\r\nA PEREIRA DO RIO COMPRIDO COM VAJ E ATAC DE MAT DESCARTAVEIS LT\r\n\r\n78398426\r\n\r\n21-2010/0007017-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.086.965/0001-13\r\n\r\nP H FERNANDES COMERCIO ATACADISTA DERESIDUOS DE SUCATA\r\n\r\n78439130\r\n\r\n21-2010/0007018-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.087.070/0001-01\r\n\r\nJORGE ANTONIO DA SILVA COSME\r\n\r\n78376643\r\n\r\n21-2010/0007019-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.087.558/0001-20\r\n\r\nCHEMALE AGRO - INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n78440120\r\n\r\n21-2010/0007020-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.088.481/0001-03\r\n\r\nANDREIA APARECIDA MARQUES DE ALCANTARA & CIA LTDA\r\n\r\n78395184\r\n\r\n21-2010/0007021-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.088.481/0002-94\r\n\r\nANDREIA APARECIDA MARQUES DE ALCANTARA & CIA LTDA\r\n\r\n78527170\r\n\r\n21-2010/0007022-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.088.502/0001-90\r\n\r\nDUQUE IMPEX COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78380772\r\n\r\n21-2010/0007023-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.089.839/0001-12\r\n\r\nLAIOUNS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78387440\r\n\r\n21-2010/0007024-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.091.365/0001-43\r\n\r\nCONGENERE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\n78378719\r\n\r\n21-2010/0007025-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.093.084/0001-20\r\n\r\nRIO COLOR DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP\r\n\r\n78368403\r\n\r\n21-2010/0007026-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.093.148/0001-92\r\n\r\nCLN GONCALVES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n78368373\r\n\r\n21-2010/0007027-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.094.867/0001-28\r\n\r\nSAMPLER TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n78385057\r\n\r\n21-2010/0007028-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.094.869/0001-17\r\n\r\nEXPRESSO STAR MASSAGEM E COMERCIO ATA DE MAT ESTETICA LTDA ME\r\n\r\n78940921\r\n\r\n21-2010/0007029-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.095.372/0001-13\r\n\r\nP & C DIGITAL DE ITABORAI COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTD\r\n\r\n78406666\r\n\r\n21-2010/0007030-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.095.956/0001-99\r\n\r\nSBG - RIO - MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n78368926\r\n\r\n21-2010/0007031-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.097.132/0001-58\r\n\r\nMARPLAN ACESSORIOS DE AUTOMOVEIS LTDA EPP\r\n\r\n78378026\r\n\r\n21-2010/0007032-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.097.738/0001-93\r\n\r\nVEIGA BARATEIRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n78429232\r\n\r\n21-2010/0007033-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.098.152/0001-43\r\n\r\nDISTRIBUIDORA LA RIOJA COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78369906\r\n\r\n21-2010/0007034-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.098.603/0001-42\r\n\r\nRIO OMEGA 2007 INDUSTRIA E MANUFATURA DE PAPEIS LTDA ME\r\n\r\n78457180\r\n\r\n21-2010/0007035-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.100.549/0001-22\r\n\r\nCRI COMERCIO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS DE CEVADA E MALTE LTDA\r\n\r\n78376015\r\n\r\n21-2010/0007036-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.100.623/0001-00\r\n\r\nKELLY ROSANA C NEGREIROS PAPELARIA COMERCIO E REPRESENTACOES ME\r\n\r\n78748168\r\n\r\n21-2010/0007037-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.100.644/0001-26\r\n\r\nBARLEM ACESSORIOS DE AUTOMOVEIS LTDA EPP\r\n\r\n78378050\r\n\r\n21-2010/0007038-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.100.717/0001-80\r\n\r\nVIDEIRA DISTRIBUIDORA DE TINTAS E MATERAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n78387386\r\n\r\n21-2010/0007039-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.101.542/0001-25\r\n\r\nALTEZA DE ITAOCARA COMERCIO DE PNEUS E TERRAPLANAGEM LTDA ME\r\n\r\n78375272\r\n\r\n21-2010/0007040-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.101.797/0001-98\r\n\r\nZLE AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78409053\r\n\r\n21-2010/0007041-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.101.892/0001-91\r\n\r\nJ FONSECA INDUSTRIAL GABIOES E TELAS LTDA\r\n\r\n78385804\r\n\r\n21-2010/0007042-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.102.217/0001-87\r\n\r\nM PESSANHA DA SILVA MONTEIRO COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA\r\n\r\n78388668\r\n\r\n21-2010/0007043-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.103.013/0001-60\r\n\r\nCARTONAGEM BOM PASTOR 003 INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78371269\r\n\r\n21-2010/0007044-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.103.084/0001-63\r\n\r\nMARCELLA RIBEIRO COMERCIO DE ESCAPAMENTOS LTDA ME\r\n\r\n78383550\r\n\r\n21-2010/0007045-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.103.403/0001-30\r\n\r\nYHS EXPRESS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78371323\r\n\r\n21-2010/0007046-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.103.897/0001-53\r\n\r\nVEDDER CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78372842\r\n\r\n21-2010/0007047-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.104.377/0001-65\r\n\r\nTIMSUI BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78401311\r\n\r\n21-2010/0007048-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.104.948/0001-61\r\n\r\nAPRCOSTA DECORACOES E ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA EPP\r\n\r\n78372290\r\n\r\n21-2010/0007049-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.105.021/0001-46\r\n\r\nA O BONFIM DISTRIBUIDORA DE BATERIAS-ME\r\n\r\n78397837\r\n\r\n21-2010/0007050-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.106.050/0001-22\r\n\r\nM R ALMEIDA\r\n\r\n78453095\r\n\r\n21-2010/0007051-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.106.143/0001-57\r\n\r\nPAULA PRET PNEUS LTDA\r\n\r\n78382155\r\n\r\n21-2010/0007052-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.106.694/0001-10\r\n\r\nA AUGUSTO FIORIO JUNIOR INFORMATICA\r\n\r\n78410116\r\n\r\n21-2010/0007053-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.106.819/0001-02\r\n\r\nCONTRATIPO BY ALEXANDRE COSTA COM E DIST DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n78410612\r\n\r\n21-2010/0007054-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.106.869/0001-90\r\n\r\nCLAUDIA LIMA DA SILVA - BRINDES-ME\r\n\r\n78379987\r\n\r\n21-2010/0007055-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.107.162/0001-06\r\n\r\nWFG VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n78702613\r\n\r\n21-2010/0007056-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.107.367/0001-83\r\n\r\nPROMOACO METAIS LTDA\r\n\r\n78444665\r\n\r\n21-2010/0007057-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.110.327/0001-90\r\n\r\nJB ASSIS INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n78440953\r\n\r\n21-2010/0007058-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.111.926/0001-29\r\n\r\nG S DE MORAES TAVORA\r\n\r\n78376180\r\n\r\n21-2010/0007059-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.112.353/0001-58\r\n\r\nROMABURCCI REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE RACOES LTDA\r\n\r\n78376619\r\n\r\n21-2010/0007060-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.113.385/0004-10\r\n\r\nSULAMERICANA RODAS LTDA\r\n\r\n78661755\r\n\r\n21-2010/0007061-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.114.127/0001-06\r\n\r\nG N M RIBEIRO COMERCIO E REPRESENTA;OES LTDA\r\n\r\n78389907\r\n\r\n21-2010/0007062-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.116.739/0001-38\r\n\r\nJ G D ZARONI COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS ME\r\n\r\n78579269\r\n\r\n21-2010/0007063-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.117.247/0001-67\r\n\r\nTUTTI LIMP COM ATACADISTA DE PRODS DE LIMPEZA E ESCRITORIO LTDA\r\n\r\n78385960\r\n\r\n21-2010/0007064-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.117.353/0001-40\r\n\r\nTERRA TORRES TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78375515\r\n\r\n21-2010/0007065-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.117.747/0001-07\r\n\r\nMRN 500 COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78802073\r\n\r\n21-2010/0007066-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.117.939/0001-05\r\n\r\nROSIMANG REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78384611\r\n\r\n21-2010/0007067-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.120.065/0001-45\r\n\r\nKIDCOM COMERCIO DE ARTIGOS DE ENTRETENIMENTOS LTDA\r\n\r\n78385251\r\n\r\n21-2010/0007068-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.120.469/0001-39\r\n\r\nPAJARA COMERCIO DE RACOES LTDA ME\r\n\r\n78383461\r\n\r\n21-2010/0007069-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.121.037/0001-42\r\n\r\nTMCF VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n78376821\r\n\r\n21-2010/0007070-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.121.058/0001-68\r\n\r\nOLIVEIRA E AGNES COMERCIO REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78392266\r\n\r\n21-2010/0007071-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.121.469/0001-53\r\n\r\nM S C BARROS DA SILVA\r\n\r\n78425687\r\n\r\n21-2010/0007072-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.121.868/0001-14\r\n\r\nNEOPRINTY SISTEMAS DE EDICAO E IMPRESSAO LTDA\r\n\r\n78456884\r\n\r\n21-2010/0007073-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.121.890/0001-64\r\n\r\nBB- 888 COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78435283\r\n\r\n21-2010/0007074-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.121.909/0001-72\r\n\r\nA C P M SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78454830\r\n\r\n21-2010/0007075-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.122.134/0001-50\r\n\r\nA M DE CANTAGALO RECICLAGEM LTDA\r\n\r\n78559578\r\n\r\n21-2010/0007076-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.122.810/0001-95\r\n\r\nSHAMAN CIA BRASILEIRA - COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78448610\r\n\r\n21-2010/0007077-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.123.234/0001-09\r\n\r\nCRV MARTINS INDUSTRIA E COM DE PRODUTOS NATURAIS DE CAMPOS LTDA\r\n\r\n78573066\r\n\r\n21-2010/0007078-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.123.491/0001-32\r\n\r\nHSVS SERVICOS DE REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n78405589\r\n\r\n21-2010/0007079-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.124.106/0001-71\r\n\r\nCOSTA CORAL IND E COM DE ARTIGOS PARA PISCINA LTDA-ME\r\n\r\n78406445\r\n\r\n21-2010/0007080-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.124.854/0001-54\r\n\r\nMONTECHIARI & MONTECHIARI DISTR DE MAT VETERINARIOS LTD-ME\r\n\r\n78378751\r\n\r\n21-2010/0007081-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.126.132/0001-39\r\n\r\nFERRAZ BRASIL INSTALACOES DE COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n\r\n78678577\r\n\r\n21-2010/0007082-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.128.302/0001-14\r\n\r\nJP 2000 COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n78431334\r\n\r\n21-2010/0007083-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.129.376/0001-75\r\n\r\nSHEIKMAR COMERCIO DE PAPEIS E SIMILARES LTDA ME\r\n\r\n78424095\r\n\r\n21-2010/0007084-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.129.543/0001-88\r\n\r\nJASPER MOTO PECAS SOCIEDADE SIMPLES LTDA ME\r\n\r\n78404868\r\n\r\n21-2010/0007085-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.131.214/0001-71\r\n\r\nCKRS INFORMATICA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78858915\r\n\r\n21-2010/0007086-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.131.502/0001-26\r\n\r\nCABLEBRAS COMERCIO DE CABOS LTDA\r\n\r\n78381361\r\n\r\n21-2010/0007087-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.131.617/0001-10\r\n\r\nMAURICIO TURBAY SOARES\r\n\r\n78383070\r\n\r\n21-2010/0007088-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.131.645/0001-38\r\n\r\nARTUR DE TERESOPOLIS CONSIGNACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78394820\r\n\r\n21-2010/0007089-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.131.708/0001-56\r\n\r\nCASA HENRIQUE PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n78386100\r\n\r\n21-2010/0007090-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.132.007/0001-31\r\n\r\nMFTECH COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME\r\n\r\n78407247\r\n\r\n21-2010/0007091-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.132.130/0001-52\r\n\r\nUTSCH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLACAS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\n78423765\r\n\r\n21-2010/0007092-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.132.541/0002-29\r\n\r\nMPV COMERCIO REPRESENTACOES E SERV P/CONDICIONADORES DE AR\r\n\r\n78478977\r\n\r\n21-2010/0007093-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.133.436/0001-23\r\n\r\nTECAMEX COMERCIAL TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78464208\r\n\r\n21-2010/0007094-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.133.631/0001-53\r\n\r\nMONTAGES RIO TRADICAO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78413840\r\n\r\n21-2010/0007095-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.137.767/0001-31\r\n\r\nCOR & TINTAS DE TERESOPOLIS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA ME\r\n\r\n78383712\r\n\r\n21-2010/0007096-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.138.028/0001-64\r\n\r\nJAULA DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS DE LIMPEZA E LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n78394188\r\n\r\n21-2010/0007097-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.139.182/0001-50\r\n\r\nD G B COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78393319\r\n\r\n21-2010/0007098-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.139.279/0001-63\r\n\r\nINDUSTRIA CERAMICA CARVAO LTDA\r\n\r\n78388366\r\n\r\n21-2010/0007099-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.139.652/0001-86\r\n\r\nSOL MAR INDUSTRIA E COMERCIO SALGADOS LTDA EPP\r\n\r\n78392304\r\n\r\n21-2010/0007100-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.140.398/0001-36\r\n\r\nCSTR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78383984\r\n\r\n21-2010/0007101-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.141.976/0001-59\r\n\r\nANVERLOM COMERCIO DE EXPOSITORES LTDA\r\n\r\n78444797\r\n\r\n21-2010/0007102-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.142.952/0001-14\r\n\r\nHUFI SHOPPING SHOW LTDA\r\n\r\n78812885\r\n\r\n21-2010/0007103-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.143.813/0001-05\r\n\r\nACRUCHE COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA ME\r\n\r\n78392436\r\n\r\n21-2010/0007104-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.145.148/0001-99\r\n\r\nALEM PLATORES COMERCIO DE PECAS LTDA\r\n\r\n78495146\r\n\r\n21-2010/0007105-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.147.525/0001-29\r\n\r\nM S BUENO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78822490\r\n\r\n21-2010/0007106-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.147.603/0001-95\r\n\r\nBUFFER SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\n78621052\r\n\r\n21-2010/0007107-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.147.764/0001-89\r\n\r\nRAPOSO FONTES E REPRESENTACAO COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78408626\r\n\r\n21-2010/0007108-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.148.300/0001-97\r\n\r\nRONADI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n78405678\r\n\r\n21-2010/0007109-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.149.807/0001-65\r\n\r\nCRESPO MAIA TRES IRMAOS - FABRICACAO DE DOCES LTDA ME\r\n\r\n78468602\r\n\r\n21-2010/0007110-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.150.058/0001-96\r\n\r\nSTAR NAIL BRASIL IMP E EXP COM & DIST DE PRODS DE EMBEL LTDA-ME\r\n\r\n78396547\r\n\r\n21-2010/0007111-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.150.058/0002-77\r\n\r\nSTAR NAIL BRASIL IMP E EXP COM & DIST DE PRODS DE EMBEL LTDA-ME\r\n\r\n78893729\r\n\r\n21-2010/0007112-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.150.271/0001-06\r\n\r\nANIDIA CAVALCANTE DO NASCIMENTO\r\n\r\n78722010\r\n\r\n21-2010/0007113-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.150.479/0001-17\r\n\r\nMAVIC 2007 COM SERV MANUT EQUIP MARITIMOS E AERONAUTICOS LTDA\r\n\r\n78414650\r\n\r\n21-2010/0007114-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.150.552/0001-50\r\n\r\nTAVARES PINTO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n78392002\r\n\r\n21-2010/0007115-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.150.562/0001-96\r\n\r\nFLAVIO L DOS SANTOS - ME\r\n\r\n78393599\r\n\r\n21-2010/0007116-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.151.190/0001-12\r\n\r\nEDBRYL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78394862\r\n\r\n21-2010/0007117-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.151.944/0001-34\r\n\r\nLEVINEW DISTRIBUIDORA DE REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\n78538368\r\n\r\n21-2010/0007118-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.152.031/0001-32\r\n\r\nMJ COMERCIO E REPRESENTACOES EM GERAL LTDA\r\n\r\n78437472\r\n\r\n21-2010/0007119-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.152.435/0001-26\r\n\r\nCOOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE QUISSAMA LTDA\r\n\r\n78524936\r\n\r\n21-2010/0007120-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.154.243/0001-59\r\n\r\nV2 COM - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78393653\r\n\r\n21-2010/0007121-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.157.623/0001-47\r\n\r\nSENA 2007 DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n78551402\r\n\r\n21-2010/0007122-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.158.199/0001-55\r\n\r\nLEONARDO A DA SILVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS\r\n\r\n78433523\r\n\r\n21-2010/0007123-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.159.434/0001-03\r\n\r\nL A FERNANDEZ DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS EM GERAL\r\n\r\n78433507\r\n\r\n21-2010/0007124-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.160.510/0001-09\r\n\r\nSERO BIKE COMERCIO DE PECAS LTDA\r\n\r\n78391529\r\n\r\n21-2010/0007125-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.160.960/0001-93\r\n\r\nMANANCIAL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78457880\r\n\r\n21-2010/0007126-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.161.708/0001-07\r\n\r\nNGE FILDER COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78391677\r\n\r\n21-2010/0007127-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.162.257/0001-14\r\n\r\n99 COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78404906\r\n\r\n21-2010/0007128-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.163.363/0001-12\r\n\r\nELADIO PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\n78433396\r\n\r\n21-2010/0007129-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.163.402/0001-81\r\n\r\nQUERO E QUEIROZ COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78393092\r\n\r\n21-2010/0007130-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.163.416/0001-03\r\n\r\nAS COMERCIO DE SUPRIMENTOS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ME\r\n\r\n78393084\r\n\r\n21-2010/0007131-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.163.456/0001-47\r\n\r\nSTATUS CAR DE FRIBURGO COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78394471\r\n\r\n21-2010/0007132-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.164.014/0001-15\r\n\r\nUSICENTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78479876\r\n\r\n21-2010/0007133-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.164.323/0001-95\r\n\r\nECOTRAT-RIO SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n78424966\r\n\r\n21-2010/0007134-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.164.497/0001-58\r\n\r\nGANESHA PRATA COMERCIO DE BRINDES LTDA\r\n\r\n78457171\r\n\r\n21-2010/0007135-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.164.545/0001-08\r\n\r\nMOURA E FERREIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n78425865\r\n\r\n21-2010/0007136-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.166.248/0001-00\r\n\r\nIZAPLAST 2008 INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78400250\r\n\r\n21-2010/0007137-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.168.368/0001-38\r\n\r\nJ M R SORVETERIA LTDA\r\n\r\n78401028\r\n\r\n21-2010/0007138-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.169.925/0001-35\r\n\r\nJ M COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78398221\r\n\r\n21-2010/0007139-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.170.392/0001-01\r\n\r\nEMPORIO 2007 PAPELARIA E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n78412275\r\n\r\n21-2010/0007140-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.170.533/0001-96\r\n\r\nSYL E DUBA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78396687\r\n\r\n21-2010/0007141-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.172.245/0001-70\r\n\r\nSIMPLE LIFE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78395036\r\n\r\n21-2010/0007142-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.172.747/0001-00\r\n\r\nCARMO E CARMO COMERCIO DE RECICLAGEM LTDA ME\r\n\r\n78433868\r\n\r\n21-2010/0007143-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.172.905/0001-13\r\n\r\nANNE CUNHA MACEDO\r\n\r\n78436816\r\n\r\n21-2010/0007144-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.173.192/0001-02\r\n\r\nJ M V NUNES MATERIAL DE ESCRITORIO LTDA-ME\r\n\r\n78401486\r\n\r\n21-2010/0007145-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.174.849/0001-56\r\n\r\nA L MACHADO PECAS PARA VEICULOS\r\n\r\n78405058\r\n\r\n21-2010/0007146-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.174.942/0001-60\r\n\r\nCIRCLE COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78395940\r\n\r\n21-2010/0007147-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.178.288/0001-63\r\n\r\nROTATIVE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORT DE PRODUTOS MINERAIS LTDA\r\n\r\n78405562\r\n\r\n21-2010/0007148-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.178.367/0001-74\r\n\r\nALF IGUACU FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\n78425270\r\n\r\n21-2010/0007149-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.178.408/0001-22\r\n\r\nGILBERTO CANANO INDUSTRIA E COM DE AL CONGELADOS LTDA\r\n\r\n78397241\r\n\r\n21-2010/0007150-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.178.649/0001-71\r\n\r\nBENIELS INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES LTDA ME\r\n\r\n78435291\r\n\r\n21-2010/0007151-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.180.994/0001-40\r\n\r\nXXV DE AGOSTO FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\n78418346\r\n\r\n21-2010/0007152-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.182.020/0001-03\r\n\r\nC R TINTAS, PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78428066\r\n\r\n21-2010/0007153-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.182.889/0001-40\r\n\r\nM M SOLUCOES 44 - COMERCIO DE MATER DE LIMP E DESCA LTDA ME\r\n\r\n78428953\r\n\r\n21-2010/0007154-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.183.255/0001-01\r\n\r\nGAME RIO COMERCIO E IMPORTACAO DE ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78474505\r\n\r\n21-2010/0007155-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.185.506/0001-97\r\n\r\nESTRELA DE ITABORAI AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n78442182\r\n\r\n21-2010/0007156-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.185.847/0001-62\r\n\r\nENERGYTECH COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78399830\r\n\r\n21-2010/0007157-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.186.455/0001-18\r\n\r\nDISTRIBUIDORA MARJU COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78417854\r\n\r\n21-2010/0007158-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.186.556/0001-99\r\n\r\nEXATA BARRA DISTRIBUIDORA LTDA EPP\r\n\r\n78407557\r\n\r\n21-2010/0007159-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.188.361/0001-88\r\n\r\nCB - CUNHA E BRAZ EMBALAGENS DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n78470569\r\n\r\n21-2010/0007160-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.191.223/0001-58\r\n\r\nRECREIO BIJOUX PRESENTES E MODAS LTDA-ME\r\n\r\n78414723\r\n\r\n21-2010/0007161-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.191.934/0001-22\r\n\r\nDUTRAPLAST COMERCIO DE PLASTICOS E TECIDOS LTDA\r\n\r\n78402180\r\n\r\n21-2010/0007162-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.192.855/0001-36\r\n\r\nABR - ART BAG RIO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78402636\r\n\r\n21-2010/0007163-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.193.302/0001-06\r\n\r\nMHM MEIRELES COMERCIO DE PRODUTOS ARTESANAIS ME\r\n\r\n78408782\r\n\r\n21-2010/0007164-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.193.340/0001-50\r\n\r\nA C S COMERCIO DE CARNES E COMPLEMENTO ALIMENTAR ANIMAL LTDA\r\n\r\n78417218\r\n\r\n21-2010/0007165-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.195.837/0001-08\r\n\r\nINGRESSO TOTAL SERVICOS ELETRONICOS LTDA ME\r\n\r\n78406330\r\n\r\n21-2010/0007166-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.196.183/0001-37\r\n\r\nLUALY BRINDES LTDA ME\r\n\r\n78412399\r\n\r\n21-2010/0007167-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.196.880/0001-98\r\n\r\nCAFETERIA L ETOILE RIO LTDA ME\r\n\r\n78433140\r\n\r\n21-2010/0007168-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.198.437/0001-56\r\n\r\nMINI PET COMERCIO DE RACOES LTDA M E\r\n\r\n78432322\r\n\r\n21-2010/0007169-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.198.634/0001-75\r\n\r\nRAROPLASTIC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n78423838\r\n\r\n21-2010/0007170-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.202.150/0001-52\r\n\r\nA N MOREIRA DISTRIBUIDORADE COSMETICOS\r\n\r\n78447117\r\n\r\n21-2010/0007171-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.202.207/0001-13\r\n\r\nRECICLARTE COMERCIO DE CEVADA LTDA ME\r\n\r\n78408839\r\n\r\n21-2010/0007172-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.202.593/0001-43\r\n\r\nMIMINGO CAR DE MACACU,COMERCIO DE VEICULOS, MOTOS E PECAS LTDA\r\n\r\n78409347\r\n\r\n21-2010/0007173-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.202.985/0001-02\r\n\r\nS A SOUTHEAST COM DE EQUIP E SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA ME\r\n\r\n78430265\r\n\r\n21-2010/0007174-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.204.672/0001-93\r\n\r\nRAS HIGIENE E LIMPEZA 74 LTDA-ME\r\n\r\n78426500\r\n\r\n21-2010/0007175-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.205.235/0001-94\r\n\r\nFERRAGENS 3M DO ENCANTADO LTDA\r\n\r\n78416750\r\n\r\n21-2010/0007176-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.206.550/0001-36\r\n\r\nREALPAPER 86 COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78598034\r\n\r\n21-2010/0007177-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.207.379/0001-80\r\n\r\nASALOGO REPRESENTACAO E DIST DE PROD ALIMENTICIOS E BEBIDAS LDA\r\n\r\n78851872\r\n\r\n21-2010/0007178-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.209.429/0001-68\r\n\r\nDULGER RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n78406569\r\n\r\n21-2010/0007179-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.209.699/0001-79\r\n\r\nGRAL 4 COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n78412267\r\n\r\n21-2010/0007180-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.210.124/0002-57\r\n\r\nDISK COKE TRIRRIENSE DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n78765763\r\n\r\n21-2010/0007181-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.211.294/0001-75\r\n\r\nLACERDA E OLIVEIRA COM DE TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n78429917\r\n\r\n21-2010/0007182-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.212.445/0001-00\r\n\r\nBELA CARIOCA COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78407131\r\n\r\n21-2010/0007183-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.212.513/0001-30\r\n\r\nKERSTEN COMERCIO ATACADISTA LTDA EPP\r\n\r\n78408391\r\n\r\n21-2010/0007184-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.213.317/0001-80\r\n\r\nGMC 2007 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78407549\r\n\r\n21-2010/0007185-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.213.925/0001-95\r\n\r\nMISTURA FINA DE IGUABA LOJA DE VARIEDADES LTDA - ME\r\n\r\n78407794\r\n\r\n21-2010/0007186-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.215.217/0001-93\r\n\r\nHAROLDO MARQUES IND E COM DE METAIS SANITARIOS LTDA\r\n\r\n78417404\r\n\r\n21-2010/0007187-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.217.736/0001-90\r\n\r\nSABRISUL COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA\r\n\r\n78456922\r\n\r\n21-2010/0007188-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.218.161/0001-20\r\n\r\nSKYVISION EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS E SUPRIMENTOS LTDA\r\n\r\n78439424\r\n\r\n21-2010/0007189-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.219.151/0001-00\r\n\r\nMLM & SANTOS INFO LTDA\r\n\r\n78442794\r\n\r\n21-2010/0007190-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.222.358/0001-33\r\n\r\nDELEI CAR VEICULOS LTDA\r\n\r\n78419121\r\n\r\n21-2010/0007191-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.222.598/0001-38\r\n\r\nEURONAVY BRASIL TINTAS MARITIMAS E INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n78503670\r\n\r\n21-2010/0007192-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.223.667/0001-28\r\n\r\nEDUCAR AUTOMOVEIS\r\n\r\n78471336\r\n\r\n21-2010/0007193-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.224.639/0001-25\r\n\r\nTRI MOTOS VEICULOS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n78462442\r\n\r\n21-2010/0007194-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.226.181/0001-43\r\n\r\nQUALIMINIO COMERCIO DE ALUMINIO, FERRO E SERRALHERIA LTDA\r\n\r\n78419695\r\n\r\n21-2010/0007195-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.226.352/0001-34\r\n\r\nFAHER RIO TRANS TECNICA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78451254\r\n\r\n21-2010/0007196-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.226.685/0001-63\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE UTILIDADES SUDESTE LTDA\r\n\r\n78424079\r\n\r\n21-2010/0007197-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.226.685/0009-10\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE UTILIDADES SUDESTE LTDA\r\n\r\n78782730\r\n\r\n21-2010/0007198-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.226.685/0012-16\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE UTILIDADES SUDESTE LTDA\r\n\r\n78816066\r\n\r\n21-2010/0007199-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.226.738/0001-46\r\n\r\nBARRETO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n78422327\r\n\r\n21-2010/0007200-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.227.244/0001-86\r\n\r\nAMARELONEGRO ARTE CONTEMPORANEA COMERCIO E EXPOSICOES LTDA\r\n\r\n78431458\r\n\r\n21-2010/0007201-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.227.249/0001-09\r\n\r\nPDV TOTAL COMERCIO DE MATERIAIS PROMOCIONAIS LTDA\r\n\r\n78449675\r\n\r\n21-2010/0007202-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.227.560/0001-58\r\n\r\nSEVEN COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n78430680\r\n\r\n21-2010/0007203-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.227.755/0001-06\r\n\r\nTECWAYRIO SERV DE CONSULT E TELECOM E COM DE EQUIP DE INFORM LT\r\n\r\n78472634\r\n\r\n21-2010/0007204-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.227.807/0001-36\r\n\r\nRADH COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n78428791\r\n\r\n21-2010/0007205-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.228.572/0001-05\r\n\r\nR S RIBEIRO - ARTIGOS DE INFORMATICA\r\n\r\n78445114\r\n\r\n21-2010/0007206-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.229.169/0001-92\r\n\r\nJOAO DE BARRO INDUSTRIA E COM DE ARTEF DE BARRO LTDA\r\n\r\n78471123\r\n\r\n21-2010/0007207-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.229.523/0001-89\r\n\r\nGARCIA COSMETICOS LTDA-ME\r\n\r\n78422823\r\n\r\n21-2010/0007208-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.229.820/0001-24\r\n\r\nCONT BRASIL CONTAINERS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78413344\r\n\r\n21-2010/0007209-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.231.123/0001-08\r\n\r\nCOPEL 455-COMERCIO DE EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n78425024\r\n\r\n21-2010/0007210-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.231.321/0001-71\r\n\r\nNEW ROCHELL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTATACAO LTDA\r\n\r\n78413670\r\n\r\n21-2010/0007211-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.232.111/0001-06\r\n\r\nRIO CD 588 COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78421401\r\n\r\n21-2010/0007212-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.232.203/0001-88\r\n\r\nL F CARDOZO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS DE MECANICA ME\r\n\r\n78419474\r\n\r\n21-2010/0007213-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.233.228/0001-04\r\n\r\nV P A SANTOS DISTRIBUIDORA DE PRESENTES\r\n\r\n78481170\r\n\r\n21-2010/0007214-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.235.191/0001-45\r\n\r\nSHEYTER 2007 COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n78434430\r\n\r\n21-2010/0007215-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.235.384/0001-04\r\n\r\nMOBILE DE SAO CRISTOVAO COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS NAVAL L\r\n\r\n78430605\r\n\r\n21-2010/0007216-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.235.778/0001-54\r\n\r\nMARINA PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78595914\r\n\r\n21-2010/0007217-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.236.049/0001-12\r\n\r\nDEPOSITO DE METAIS 330 LTDA\r\n\r\n78433221\r\n\r\n21-2010/0007218-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.236.619/0001-74\r\n\r\nMEGA RIO EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78424516\r\n\r\n21-2010/0007219-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.236.802/0001-70\r\n\r\nGIGA COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78772727\r\n\r\n21-2010/0007220-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.237.897/0001-46\r\n\r\nBIG MARCAS RJ LTDA\r\n\r\n78466510\r\n\r\n21-2010/0007221-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.237.897/0002-27\r\n\r\nBIG MARCAS RJ LTDA\r\n\r\n78478888\r\n\r\n21-2010/0007222-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.238.110/0001-60\r\n\r\nPROMOELLES CONFECCOES DE BRINDES LTDA\r\n\r\n78448954\r\n\r\n21-2010/0007223-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.240.929/0001-62\r\n\r\nM C BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n78428759\r\n\r\n21-2010/0007224-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.241.463/0001-10\r\n\r\nPROJECTS 2008 COMERCIO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n78423064\r\n\r\n21-2010/0007225-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.241.467/0001-06\r\n\r\nWORLD MIX 35 REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n78448369\r\n\r\n21-2010/0007226-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.241.516/0001-00\r\n\r\nSUTEC METALURGICA LTDA\r\n\r\n78416980\r\n\r\n21-2010/0007227-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.242.445/0001-52\r\n\r\nW P RAMOS COMERCIO E SERVICOS\r\n\r\n78548800\r\n\r\n21-2010/0007228-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.242.662/0001-42\r\n\r\nARTESAO DO CHOCOLATE INDUSTRIA DE DOCES LTDA ME\r\n\r\n78420553\r\n\r\n21-2010/0007229-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.243.695/0001-07\r\n\r\nJUST TRAINNING COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78940433\r\n\r\n21-2010/0007230-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.247.861/0001-43\r\n\r\nWILZEMAR CAMARA VIEIRA - ME\r\n\r\n78433973\r\n\r\n21-2010/0007231-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.248.255/0001-42\r\n\r\nCELEIRO CENTRAL DE MAGE RACOES LIMITADA\r\n\r\n78508868\r\n\r\n21-2010/0007232-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.248.696/0001-44\r\n\r\nAUTOMOTIVE AIR-GNV COMERCIO E IMPORTACAO DE PECAS LTDA\r\n\r\n78468700\r\n\r\n21-2010/0007233-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.248.701/0001-19\r\n\r\nTECSALE-REPRESENTACOES COMERCIAIS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78419229\r\n\r\n21-2010/0007234-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.248.701/0002-08\r\n\r\nTECSALE-REPRESENTACOES COMERCIAIS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78658088\r\n\r\n21-2010/0007235-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.249.126/0001-79\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS SHOW LTDA\r\n\r\n78543990\r\n\r\n21-2010/0007236-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.250.462/0001-31\r\n\r\nDESSAT TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n78638338\r\n\r\n21-2010/0007237-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.251.116/0001-78\r\n\r\nM M XAVIER EPP\r\n\r\n78433795\r\n\r\n21-2010/0007238-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.251.878/0001-74\r\n\r\nESPERANCA 2007 COMERCIO IMPORT E EXPORT DE PRODUT QUIMICOS LTDA\r\n\r\n78439505\r\n\r\n21-2010/0007239-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.253.034/0001-62\r\n\r\nABRIDAO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA-EPP\r\n\r\n78426519\r\n\r\n21-2010/0007240-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.253.635/0001-75\r\n\r\nBICHO LINDO VILAR 2008 DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA\r\n\r\n78420782\r\n\r\n21-2010/0007241-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.254.842/0001-44\r\n\r\nREALEZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78429879\r\n\r\n21-2010/0007242-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.255.509/0001-50\r\n\r\nALLEN BRASIL GRANITOS EXPORTACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78430117\r\n\r\n21-2010/0007243-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.255.587/0001-54\r\n\r\nTARGET SOLUCOES ELETRONICAS LTDA -EPP\r\n\r\n78431342\r\n\r\n21-2010/0007244-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.256.378/0001-25\r\n\r\nJ A S HENRIQUES - ME\r\n\r\n78429135\r\n\r\n21-2010/0007245-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.257.340/0001-77\r\n\r\nSTICKTAPE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n78422106\r\n\r\n21-2010/0007246-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.257.560/0001-09\r\n\r\nNIL CELL LTDA\r\n\r\n78433841\r\n\r\n21-2010/0007247-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.257.764/0001-31\r\n\r\nKMS TRIRRIENSE FABRICACAO DE PRODUTOS DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\n78434627\r\n\r\n21-2010/0007248-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.257.764/0002-12\r\n\r\nKMS TRIRRIENSE FABRICACAO DE PRODUTOS DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\n78622172\r\n\r\n21-2010/0007249-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.257.819/0001-03\r\n\r\nMC CONQUISTE VEICULOS LTDA-ME\r\n\r\n78725699\r\n\r\n21-2010/0007250-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.258.561/0001-60\r\n\r\nCREATIVE BRAZIL LTDA-ME\r\n\r\n78446234\r\n\r\n21-2010/0007251-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.258.884/0001-53\r\n\r\nIRMAOS SILVA DE QUEIMADOS DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA ME\r\n\r\n78447001\r\n\r\n21-2010/0007252-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.260.125/0001-25\r\n\r\nJUVENAL E FURTADO DE VR COMERCIO DE PNEUS LTDA ME\r\n\r\n78434937\r\n\r\n21-2010/0007253-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.260.173/0001-13\r\n\r\nREAL RIO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78423013\r\n\r\n21-2010/0007254-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.263.410/0001-08\r\n\r\nREIS & MACHADO COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME\r\n\r\n78424230\r\n\r\n21-2010/0007255-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.263.925/0001-08\r\n\r\nMENDONCA E POLZIN COMERCIO DE ANTENAS LTDA\r\n\r\n78805269\r\n\r\n21-2010/0007256-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.265.305/0001-08\r\n\r\nOSCEAN ADESIVOS LTDA\r\n\r\n78439408\r\n\r\n21-2010/0007257-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.266.788/0001-57\r\n\r\nAQUAPORANGA COMERCIO DE AQUARIOS LTDA\r\n\r\n78425466\r\n\r\n21-2010/0007258-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.267.492/0001-50\r\n\r\nCETCO DO BRASIL SERVICOS E PRODUTOS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n78809493\r\n\r\n21-2010/0007259-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.268.420/0001-28\r\n\r\nELISANGELA DA SILVA SANTOS COM DE PECAS E ACESSOSRIOS PARA V ME\r\n\r\n78597070\r\n\r\n21-2010/0007260-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.268.445/0001-21\r\n\r\nR LIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS - ME\r\n\r\n78932147\r\n\r\n21-2010/0007261-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.268.740/0001-88\r\n\r\nARDISSON JUNIOR COMERCIO DE PECAS LTDA\r\n\r\n78434309\r\n\r\n21-2010/0007262-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.269.410/0001-07\r\n\r\nAUTO PERSONALITE 282 COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78426454\r\n\r\n21-2010/0007263-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.270.526/0001-66\r\n\r\nH B 282 COM DE PECAS E LOCACAO DE MAQ DE DIVERSOES LTDA ME\r\n\r\n78499885\r\n\r\n21-2010/0007264-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.274.160/0001-01\r\n\r\nREAL STEEL CORTE E IMPRESSAO LTDA\r\n\r\n78428473\r\n\r\n21-2010/0007265-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.274.364/0001-34\r\n\r\nNOHAIR RJ COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78440589\r\n\r\n21-2010/0007266-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.274.732/0001-44\r\n\r\nFEMMAN MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n78436050\r\n\r\n21-2010/0007267-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.275.860/0001-02\r\n\r\nLECLALL DOCES ARTESANAIS LTDA\r\n\r\n78428368\r\n\r\n21-2010/0007268-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.276.758/0001-21\r\n\r\nSUPER FLY MOTO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n78439661\r\n\r\n21-2010/0007269-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.277.736/0001-86\r\n\r\nMAI CAR VEICULOS LTDA\r\n\r\n78437251\r\n\r\n21-2010/0007270-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.277.934/0001-40\r\n\r\nJJLC COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E AGUAS LTDA\r\n\r\n78436883\r\n\r\n21-2010/0007271-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.278.347/0001-75\r\n\r\nNATUBRAS AMBIENTAL - TRAT E RECICL DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n78532149\r\n\r\n21-2010/0007272-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.278.658/0001-34\r\n\r\nAQUI TEM COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR LTDA ME\r\n\r\n78455128\r\n\r\n21-2010/0007273-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.278.764/0001-18\r\n\r\nVERPLAY COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA\r\n\r\n78429488\r\n\r\n21-2010/0007274-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.280.580/0001-92\r\n\r\nRIO 5001 VEICULOS LTDA\r\n\r\n78445025\r\n\r\n21-2010/0007275-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.281.258/0001-88\r\n\r\nR & T PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n78444479\r\n\r\n21-2010/0007276-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.281.837/0001-20\r\n\r\nEXPERT AUTOMACAO E SISTEMAS\r\n\r\n78704462\r\n\r\n21-2010/0007277-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.282.015/0001-64\r\n\r\nBIOS A FIOS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78455144\r\n\r\n21-2010/0007278-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.287.670/0001-05\r\n\r\nMARCELO L O QUINTANILHA\r\n\r\n78475757\r\n\r\n21-2010/0007279-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.288.095/0001-65\r\n\r\nA L P FERREIRA EMBALAGENS E BRINDES\r\n\r\n78448458\r\n\r\n21-2010/0007280-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.288.428/0001-56\r\n\r\nDEBOSSAN E ROCHA FABRICACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n78706384\r\n\r\n21-2010/0007281-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.288.437/0001-47\r\n\r\nALTAFILM BOM JARDIM INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78458976\r\n\r\n21-2010/0007282-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.289.130/0001-60\r\n\r\nA & M COMERCIO, ATACADO E VAREJO DE MACAE LTDA\r\n\r\n78447265\r\n\r\n21-2010/0007283-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.291.747/0001-10\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE RACOES SILVA MOTTA LTDA ME\r\n\r\n78482753\r\n\r\n21-2010/0007284-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.292.068/0001-66\r\n\r\nULTRAMOTOPECA-COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA MOTOCICLETA LTDA\r\n\r\n78439254\r\n\r\n21-2010/0007285-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.292.159/0001-00\r\n\r\nRECICLA LAGOS COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA\r\n\r\n78451688\r\n\r\n21-2010/0007286-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.292.339/0001-83\r\n\r\nMACAI 3000 COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LIMITADA\r\n\r\n78443936\r\n\r\n21-2010/0007287-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.292.775/0001-52\r\n\r\nFURTADO & ROCHA COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78442301\r\n\r\n21-2010/0007288-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.292.959/0001-12\r\n\r\nALDINEI ALAMO E DIONISIA COM E SERV DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78447273\r\n\r\n21-2010/0007289-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.293.907/0001-60\r\n\r\nQUALITRADE IMPORTACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78443405\r\n\r\n21-2010/0007290-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.294.268/0001-58\r\n\r\nKRANZFELD COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78679042\r\n\r\n21-2010/0007291-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.296.080/0001-49\r\n\r\nARA PET DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA\r\n\r\n78437081\r\n\r\n21-2010/0007292-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.296.436/0001-44\r\n\r\nDISTRIBUIDORA L C CLAVERY DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n78434520\r\n\r\n21-2010/0007293-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.296.477/0001-30\r\n\r\nA F B J COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n78445360\r\n\r\n21-2010/0007294-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.296.689/0001-18\r\n\r\nTDL RIO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78509716\r\n\r\n21-2010/0007295-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.297.751/0001-96\r\n\r\nMENDONCA E SANTOS VIANA CERAMICA LTDA\r\n\r\n78442573\r\n\r\n21-2010/0007296-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.298.578/0001-40\r\n\r\nACQUA LIMPOS COMERCIO E SERVICOS DE PISCINAS LTDA\r\n\r\n78484071\r\n\r\n21-2010/0007297-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.300.359/0001-59\r\n\r\nDEC JAKOBSSON\r\n\r\n78454725\r\n\r\n21-2010/0007298-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.301.360/0001-06\r\n\r\nRIO PET COMPANY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA ME\r\n\r\n78490020\r\n\r\n21-2010/0007299-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.303.466/0001-30\r\n\r\nOURO NEGRO RECICLAGEM DE PNEUS LTDA\r\n\r\n78436689\r\n\r\n21-2010/0007300-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.303.986/0001-43\r\n\r\nGALEAO 961 COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78436930\r\n\r\n21-2010/0007301-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.304.947/0001-60\r\n\r\nDIRCEU DANTAS\r\n\r\n78440023\r\n\r\n21-2010/0007302-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.305.243/0001-02\r\n\r\nGENESIS DISTRIBUIDORA E SERVICOS EM TI LTDA-ME\r\n\r\n78681306\r\n\r\n21-2010/0007303-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.307.534/0001-30\r\n\r\nPLATINIUM EXPOSITORES IND E COM LTDA\r\n\r\n78532564\r\n\r\n21-2010/0007304-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.307.666/0001-61\r\n\r\nSOTTO E FREITAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78553731\r\n\r\n21-2010/0007305-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.307.889/0001-29\r\n\r\nBARRETOS COMERCIO DE RACAO LTDA\r\n\r\n78485175\r\n\r\n21-2010/0007306-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.307.903/0001-94\r\n\r\nDELIVERY SHOP JORNAIS E REVISTAS LTDA ME\r\n\r\n78560533\r\n\r\n21-2010/0007307-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.307.921/0001-76\r\n\r\nM D 2007 CONFECCOES PLACAS BRINDES E ARTIGOS PERSONALIZADOS LTDA\r\n\r\n78536969\r\n\r\n21-2010/0007308-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.308.068/0001-07\r\n\r\nTARGET COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ME\r\n\r\n78438410\r\n\r\n21-2010/0007309-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.308.375/0001-98\r\n\r\nC H H PEREIRA COMERCIO ATACADISTA\r\n\r\n78472073\r\n\r\n21-2010/0007310-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.308.773/0001-04\r\n\r\nSCI - SISTEMAS CONSTRUTIVOS INTELIGENTES LTDA\r\n\r\n78440660\r\n\r\n21-2010/0007311-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.308.773/0003-76\r\n\r\nSCI - SISTEMAS CONSTRUTIVOS INTELIGENTES LTDA\r\n\r\n78765895\r\n\r\n21-2010/0007312-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.309.004/0001-20\r\n\r\nPACK PLASTIC 337 DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\n78509228\r\n\r\n21-2010/0007313-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.310.081/0001-09\r\n\r\nA V R RATTES INDUSTRIA E COMERCIO DE LUMINARIAS ME\r\n\r\n78951966\r\n\r\n21-2010/0007314-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.310.587/0001-00\r\n\r\nKISABOR 2007 LACHONETE E ARTIGOS DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n78448229\r\n\r\n21-2010/0007315-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.310.986/0001-70\r\n\r\nCORRENTINHA VEICULOS LTDA\r\n\r\n78444215\r\n\r\n21-2010/0007316-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.312.536/0001-17\r\n\r\nSPARTAN INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78473762\r\n\r\n21-2010/0007317-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.312.915/0001-07\r\n\r\nRAQUEL RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n78689684\r\n\r\n21-2010/0007318-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.313.342/0001-36\r\n\r\nV B DE SOUZA LATICINIOS E DESCARTAVEIS\r\n\r\n78444010\r\n\r\n21-2010/0007319-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.313.863/0001-93\r\n\r\nSALSICHARIA PEDRA BONITA DE ITABORA LTDA\r\n\r\n78440104\r\n\r\n21-2010/0007320-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.314.249/0001-46\r\n\r\nRC GUERREIRO\r\n\r\n78440180\r\n\r\n21-2010/0007321-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.314.604/0001-87\r\n\r\nFRAGOSO 2008 AUTO CENTER COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78488298\r\n\r\n21-2010/0007322-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.315.567/0001-21\r\n\r\nJOSE HENRIQUE NETO\r\n\r\n78454148\r\n\r\n21-2010/0007323-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.316.139/0001-13\r\n\r\nPRINTER IT COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78491051\r\n\r\n21-2010/0007324-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.316.833/0001-30\r\n\r\nPROT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78440937\r\n\r\n21-2010/0007325-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.318.377/0001-68\r\n\r\nCENTRAL DE RECICLAGEM RESENDE 2007 LTDA\r\n\r\n78504080\r\n\r\n21-2010/0007326-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.318.473/0001-06\r\n\r\nDECABRINDES MATERIAIS PROMOCIONAIS LTDA\r\n\r\n78448695\r\n\r\n21-2010/0007327-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.318.555/0001-50\r\n\r\nLMED1 EXPORTACAO E IMPORTACAO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78446498\r\n\r\n21-2010/0007328-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.318.928/0001-93\r\n\r\nLEIA E DANIELE DISTR DE MAT DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n78448245\r\n\r\n21-2010/0007329-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.320.775/0001-19\r\n\r\nD G BARBOSA COMERCIO DE AUTO PECAS\r\n\r\n78452854\r\n\r\n21-2010/0007330-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.321.369/0001-70\r\n\r\nERS COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n78462159\r\n\r\n21-2010/0007331-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.321.502/0001-99\r\n\r\nMMS 7834 BRASIL COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n78456612\r\n\r\n21-2010/0007332-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.321.505/0001-22\r\n\r\nSELLSHOP COMERIO, IMPORTACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78442590\r\n\r\n21-2010/0007333-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.321.669/0001-50\r\n\r\nN S PEREIRA BRAGA REPRESENTACOES COMERCIAIS\r\n\r\n78457066\r\n\r\n21-2010/0007334-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.321.674/0001-62\r\n\r\nPORTONET COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\n78446340\r\n\r\n21-2010/0007335-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.322.301/0001-06\r\n\r\nEMIDIAS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78443057\r\n\r\n21-2010/0007336-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.324.274/0001-00\r\n\r\nSHADAY DE CAMPO GRANDE COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78450223\r\n\r\n21-2010/0007337-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.325.913/0001-52\r\n\r\nWAGNER CARVALHO NUNES\r\n\r\n78448857\r\n\r\n21-2010/0007338-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.327.793/0001-22\r\n\r\nVALE SOLUCOES EM ENERGIA S A - VSE\r\n\r\n78522119\r\n\r\n21-2010/0007339-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.328.299/0001-82\r\n\r\nDANIEL PENADES IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA - ME\r\n\r\n78463473\r\n\r\n21-2010/0007340-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.328.306/0001-46\r\n\r\nSILVA COSTA COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n78450436\r\n\r\n21-2010/0007341-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.328.848/0001-19\r\n\r\nT S ARRUDA SOARES ME\r\n\r\n78447532\r\n\r\n21-2010/0007342-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.329.018/0001-06\r\n\r\nA C GARBIM FABRICACAO DE CAPAS DE VIOLAO\r\n\r\n78482893\r\n\r\n21-2010/0007343-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.331.341/0001-14\r\n\r\nW S ALBUQUERQUE BOLSAS E ARTIGOS PARA PRESENTES\r\n\r\n78483253\r\n\r\n21-2010/0007344-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.331.749/0001-96\r\n\r\nPARAMBUSS DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA ONIBUS LTDA ME\r\n\r\n78448008\r\n\r\n21-2010/0007345-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.332.209/0001-27\r\n\r\nWILLIAMS LEA (BRAZIL) ASSESSORIA EM SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\n78549270\r\n\r\n21-2010/0007346-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.333.217/0001-98\r\n\r\nCLAUDIA NOGUEIRA DE FIGUEIREDO CAMPANA\r\n\r\n78630167\r\n\r\n21-2010/0007347-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.334.711/0001-77\r\n\r\nS H LOPES BAZAR ME\r\n\r\n78453230\r\n\r\n21-2010/0007348-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.335.162/0001-55\r\n\r\nMEGA MODAS XV BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\n78597895\r\n\r\n21-2010/0007349-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.335.182/0001-26\r\n\r\nINKLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA\r\n\r\n78453770\r\n\r\n21-2010/0007350-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.335.866/0001-28\r\n\r\nANA CRISTINA ROCHA DE CASTRO ME\r\n\r\n78453974\r\n\r\n21-2010/0007351-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.336.883/0001-80\r\n\r\nVIA PEIXE LTDA-ME\r\n\r\n78846208\r\n\r\n21-2010/0007352-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.338.388/0001-00\r\n\r\nMONICA E VANESSA COMERCIO DE MATERIAIS NOVOS E USADOS LTDA ME\r\n\r\n78655577\r\n\r\n21-2010/0007353-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.338.485/0002-83\r\n\r\nBELCAPIXABA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\n78511770\r\n\r\n21-2010/0007354-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.339.044/0001-15\r\n\r\nD A S QUINTO COMUNICACAO VISUAL ME\r\n\r\n78466286\r\n\r\n21-2010/0007355-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.340.903/0001-96\r\n\r\nD VOLKS DE SAO GONCALO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n78452650\r\n\r\n21-2010/0007356-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.341.162/0001-68\r\n\r\nINSTMAC INSTALACAO E MONITORAMENTO DE CAMERA LTDA - ME\r\n\r\n78806443\r\n\r\n21-2010/0007357-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.341.230/0001-99\r\n\r\nLE GUEDES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78488697\r\n\r\n21-2010/0007358-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.342.628/0001-40\r\n\r\nL F MACHADO COMERCIO E MANUTENCAO INDUSTRIAL\r\n\r\n78465450\r\n\r\n21-2010/0007359-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.343.235/0001-50\r\n\r\nJJ RAMIAS COMERCIO DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n78475781\r\n\r\n21-2010/0007360-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.343.572/0001-48\r\n\r\nCECILIO MARTINS DA SILVA -ME\r\n\r\n78455136\r\n\r\n21-2010/0007361-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.344.031/0001-34\r\n\r\nCELULARDIRETO COMERCIO DE CELULAR LTDA\r\n\r\n78462167\r\n\r\n21-2010/0007362-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.344.959/0001-19\r\n\r\nAMF 9212 INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78460628\r\n\r\n21-2010/0007363-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.344.970/0001-89\r\n\r\nDISTRILIMP DE PADUA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n78461357\r\n\r\n21-2010/0007364-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.346.360/0001-14\r\n\r\nOPTIONS FITNESS COM SERV MANUT E REP EM EQUIP DE GINASTICA LTDA\r\n\r\n78807539\r\n\r\n21-2010/0007365-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.348.536/0001-77\r\n\r\nLFL VENTURA REPRESENTACAO E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n78463287\r\n\r\n21-2010/0007366-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.349.103/0001-36\r\n\r\nPAMARSOP COMERCIO DE ACONDICIONAMENTOS DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78592451\r\n\r\n21-2010/0007367-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.349.219/0001-75\r\n\r\nWX COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n78452102\r\n\r\n21-2010/0007368-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.349.265/0001-74\r\n\r\nMAGUI 2008 COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78452048\r\n\r\n21-2010/0007369-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.350.231/0001-08\r\n\r\nDANIEL M DE OLIVEIRA FILHO COMERCIO E REPRESENTACAO COMERCIAL\r\n\r\n78458291\r\n\r\n21-2010/0007370-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.352.503/0001-09\r\n\r\nPAMAROVAH COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA\r\n\r\n78461535\r\n\r\n21-2010/0007371-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.353.136/0001-50\r\n\r\nBRUNO DOS PRAZERES ESTEVES - COMERCIO DE CARNES\r\n\r\n78485019\r\n\r\n21-2010/0007372-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.358.355/0001-21\r\n\r\nOLEX IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A\r\n\r\n78607874\r\n\r\n21-2010/0007373-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.358.905/0001-02\r\n\r\nEVOTECH COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LDA\r\n\r\n78459590\r\n\r\n21-2010/0007374-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.360.248/0001-38\r\n\r\n4 KAZA COMERCIO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78609230\r\n\r\n21-2010/0007375-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.360.931/0001-75\r\n\r\nSAPHIRE COM IMP E EXP DE BIJOUTERIA E ART DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\n78476982\r\n\r\n21-2010/0007376-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.362.250/0001-46\r\n\r\nPRO CLEAN 2007 COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78479469\r\n\r\n21-2010/0007377-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.362.429/0001-01\r\n\r\nBUEIRO FORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n78580631\r\n\r\n21-2010/0007378-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.364.011/0001-25\r\n\r\nINFLUX COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78456949\r\n\r\n21-2010/0007379-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.364.392/0001-42\r\n\r\nDIMARCA AMBIENTAL - COMERCIO DE PRODUTO AMBIENTAL LTDA\r\n\r\n78462493\r\n\r\n21-2010/0007380-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.364.920/0001-63\r\n\r\nBRASIL 2008 DIVERSOES LTDA\r\n\r\n78509414\r\n\r\n21-2010/0007381-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.365.991/0001-80\r\n\r\nKORA RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n78458380\r\n\r\n21-2010/0007382-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.366.116/0001-13\r\n\r\nCARPEL 2008 COMERCIO DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n78506806\r\n\r\n21-2010/0007383-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.366.306/0001-30\r\n\r\nSTORBACK TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78574895\r\n\r\n21-2010/0007384-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.366.648/0001-50\r\n\r\nQUEBEC - CONSTRUCAO, MONTAGEM E TRANSPORTE DE ESTRUTURAS LTDA\r\n\r\n78462744\r\n\r\n21-2010/0007385-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.368.375/0001-83\r\n\r\nCARVALHIERE DOS SANTOS CERQUEIRA BARBOSA TRANSPORTES E COMERCIO\r\n\r\n78620129\r\n\r\n21-2010/0007386-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.369.180/0001-58\r\n\r\nRODRIGO DE MENESES NEGREIRO REPRESENTACOES COMERC IAIS\r\n\r\n78558725\r\n\r\n21-2010/0007387-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.369.223/0001-03\r\n\r\nKBRE 2008 COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA\r\n\r\n78456442\r\n\r\n21-2010/0007388-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.370.138/0001-57\r\n\r\nL M R COMERCIO, DIST E SERV DE TRAT DE BELEZA LTDA ME\r\n\r\n78479574\r\n\r\n21-2010/0007389-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.370.227/0001-01\r\n\r\nHARIEL ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n78467223\r\n\r\n21-2010/0007390-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.371.038/0001-45\r\n\r\nADVANSIS COMERCIAL DE SUPRIMENTOS LTDA\r\n\r\n78573333\r\n\r\n21-2010/0007391-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.371.038/0002-26\r\n\r\nADVANSIS COMERCIAL DE SUPRIMENTOS LTDA\r\n\r\n78586842\r\n\r\n21-2010/0007392-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.371.161/0001-66\r\n\r\nUNIVERSAL DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESOTERICOS LTDA\r\n\r\n78600500\r\n\r\n21-2010/0007393-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.372.593/0001-91\r\n\r\nBLIZZARD DO BRASIL INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78872500\r\n\r\n21-2010/0007394-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.374.245/0001-53\r\n\r\nP L ELITE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78458755\r\n\r\n21-2010/0007395-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.374.294/0001-96\r\n\r\nAQUINO SENA COMERCIO DE PECAS LTDA EPP\r\n\r\n78464909\r\n\r\n21-2010/0007396-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.377.699/0001-88\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA\r\n\r\n78557052\r\n\r\n21-2010/0007397-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.378.735/0001-28\r\n\r\nBERNARDO 515 DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n78493267\r\n\r\n21-2010/0007398-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.379.609/0001-98\r\n\r\nCALL PAPER COMERCIO LTDA\r\n\r\n78465425\r\n\r\n21-2010/0007399-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.381.148/0001-98\r\n\r\nSPIN PETROL - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n78461314\r\n\r\n21-2010/0007400-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.381.209/0001-17\r\n\r\nINK HOUSE 47 NITEROI COM DE EQUIP E SUP DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78488549\r\n\r\n21-2010/0007401-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.382.781/0001-09\r\n\r\nFILTERMASTER FILTROS MAGNETICOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n78529423\r\n\r\n21-2010/0007402-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.384.478/0001-37\r\n\r\nC F RODRIGUES REPRESENTACAO COMERCIAL ME\r\n\r\n78926660\r\n\r\n21-2010/0007403-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.385.320/0001-81\r\n\r\nINFRIPEL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n78461705\r\n\r\n21-2010/0007404-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.385.624/0001-49\r\n\r\nAGT INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\n78536314\r\n\r\n21-2010/0007405-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.386.247/0002-43\r\n\r\nMARTI DA SERRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78525703\r\n\r\n21-2010/0007406-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.386.247/0003-24\r\n\r\nMARTI DA SERRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78705493\r\n\r\n21-2010/0007407-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.389.595/0001-93\r\n\r\nGIBE-RIO COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA\r\n\r\n78479043\r\n\r\n21-2010/0007408-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.389.675/0001-49\r\n\r\nLOCAR COMERCIO, REPRESENTACAO E LOCACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA\r\n\r\n78468890\r\n\r\n21-2010/0007409-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.390.195/0001-06\r\n\r\nA S BARBOSA VEICULOS - ME\r\n\r\n78461420\r\n\r\n21-2010/0007410-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.394.170/0001-72\r\n\r\nARTEFATOS DE PAPEIS REGISTRA LTDA ME\r\n\r\n78480319\r\n\r\n21-2010/0007411-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.394.205/0001-73\r\n\r\nACG - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS INDUSTRIAIS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78836202\r\n\r\n21-2010/0007412-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.395.696/0001-77\r\n\r\nMICAEX COMERCIO DE PECAS E ACESORIOS PARA VEICULOS LTDA\r\n\r\n78463201\r\n\r\n21-2010/0007413-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.397.471/0001-50\r\n\r\nTECNO NEW EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78466600\r\n\r\n21-2010/0007414-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.397.741/0001-22\r\n\r\nLATORRE PRODUTOS GRAFICOS LTDA ME\r\n\r\n78537949\r\n\r\n21-2010/0007415-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.398.206/0001-96\r\n\r\nPETRANI IND E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78494069\r\n\r\n21-2010/0007416-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.398.285/0001-35\r\n\r\nGLOBAL TRADING IMPORT/EXPORT LTDA\r\n\r\n78495367\r\n\r\n21-2010/0007417-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.398.731/0001-01\r\n\r\nCONVERGE TELECOM LTDA\r\n\r\n78507390\r\n\r\n21-2010/0007418-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.399.501/0001-67\r\n\r\nR A GOMES COM ATAC E VAREJ DE BAZAR E EQUIP DE INFORMATICA ME\r\n\r\n78492619\r\n\r\n21-2010/0007419-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.401.328/0001-94\r\n\r\nMUTEKI TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA ME\r\n\r\n78475080\r\n\r\n21-2010/0007420-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.401.348/0001-65\r\n\r\nMICRO BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA EPP\r\n\r\n78469404\r\n\r\n21-2010/0007421-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.402.383/0001-07\r\n\r\nA S COELHO COMERCIO\r\n\r\n78478101\r\n\r\n21-2010/0007422-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.404.097/0001-72\r\n\r\nSOPACY COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78468300\r\n\r\n21-2010/0007423-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.404.785/0001-32\r\n\r\nRIO CAPAS AUTOMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-ME\r\n\r\n78473061\r\n\r\n21-2010/0007424-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.405.142/0001-03\r\n\r\nMIRTES S DE OLIVEIRA COMERCIO DE EMBALAGENS DE ALUMINIO\r\n\r\n78474823\r\n\r\n21-2010/0007425-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.405.425/0001-55\r\n\r\nW _BREZEES COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\n78587997\r\n\r\n21-2010/0007426-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.406.741/0001-41\r\n\r\nE S OLIVEIRA SERVICOS DE LIMPEZA PROFISSIONAL\r\n\r\n78475951\r\n\r\n21-2010/0007427-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.407.070/0001-33\r\n\r\nMONTE MOREAR DE IGUACU INDUSTRIA E COM DE PROD ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n78500395\r\n\r\n21-2010/0007428-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.408.088/0001-50\r\n\r\nLCR CABRAL COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n78464739\r\n\r\n21-2010/0007429-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.408.248/0001-60\r\n\r\nZYVULLUN COM ATACADISTA DE PROD DE PERFUMARIA E ACESS LTDA-ME\r\n\r\n78471948\r\n\r\n21-2010/0007430-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.408.331/0001-30\r\n\r\nCASA DA AFRICA ARTE E ARTESANATO LTDA\r\n\r\n78491280\r\n\r\n21-2010/0007431-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.409.246/0001-96\r\n\r\nPALAWAN IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78486813\r\n\r\n21-2010/0007432-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.411.498/0001-50\r\n\r\nMDP AUTOMOVEIS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n78467207\r\n\r\n21-2010/0007433-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.411.667/0001-51\r\n\r\nKEY BRAZIL COMERCIAL DE BELEZA LTDA\r\n\r\n78484918\r\n\r\n21-2010/0007434-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.412.101/0001-44\r\n\r\nMRJBG INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA\r\n\r\n78621710\r\n\r\n21-2010/0007435-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.413.396/0001-73\r\n\r\nCONSTRUBLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78487780\r\n\r\n21-2010/0007436-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.413.918/0001-37\r\n\r\nCARDOSO & PAIXAO PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n78466049\r\n\r\n21-2010/0007437-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.414.146/0001-58\r\n\r\nBOLCESTAS EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78473029\r\n\r\n21-2010/0007438-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.415.809/0001-59\r\n\r\nG J COMERCIO DE PAPEIS E PAPELAO NOVA BERLIM LTDA-ME\r\n\r\n78516178\r\n\r\n21-2010/0007439-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.417.615/0001-92\r\n\r\nPPS 100 PRODUTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA\r\n\r\n78483474\r\n\r\n21-2010/0007440-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.418.087/0001-96\r\n\r\nMG RECICLAGEM DE METAIS DE ARARUAMA LTDA\r\n\r\n78469412\r\n\r\n21-2010/0007441-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.418.703/0001-09\r\n\r\nCELISA COM E PREST DE SERV DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78565543\r\n\r\n21-2010/0007442-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.420.721/0001-25\r\n\r\nMARIO B LESSA\r\n\r\n78482613\r\n\r\n21-2010/0007443-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.420.989/0001-67\r\n\r\nDEQUIP COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78495073\r\n\r\n21-2010/0007444-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.422.424/0001-19\r\n\r\nLEGACY COMERCIO DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78471832\r\n\r\n21-2010/0007445-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.422.564/0002-78\r\n\r\nCOMPANHIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\n78830727\r\n\r\n21-2010/0007446-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.423.991/0001-90\r\n\r\nSTARBRIL COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA ME\r\n\r\n78481234\r\n\r\n21-2010/0007447-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.424.799/0001-18\r\n\r\nAGUIA ALUMIFERRO LTDA ME\r\n\r\n78651598\r\n\r\n21-2010/0007448-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.426.539/0001-81\r\n\r\nBRAULIO SORIANO DE OLIVEIRA ME\r\n\r\n78486163\r\n\r\n21-2010/0007449-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.426.813/0001-12\r\n\r\nREKOP RECAUCHUTADORA DE PNEUS LTDA\r\n\r\n78469900\r\n\r\n21-2010/0007450-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.427.413/0001-21\r\n\r\nPEPHER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78501596\r\n\r\n21-2010/0007451-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.427.488/0001-02\r\n\r\nP R BOYD COMERCIO DE PNEUS - ME\r\n\r\n78474629\r\n\r\n21-2010/0007452-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.427.681/0001-43\r\n\r\nROGERIO ALVES DA SILVA ME\r\n\r\n78470224\r\n\r\n21-2010/0007453-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.427.764/0001-32\r\n\r\nERAFE RIO METALURGICA LTDA-ME\r\n\r\n78472782\r\n\r\n21-2010/0007454-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.427.792/0001-50\r\n\r\nMMC 2008 COMERCIO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n78482800\r\n\r\n21-2010/0007455-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.427.883/0001-95\r\n\r\nV B DOS SANTOS MUNIZ SALGADOS\r\n\r\n78484845\r\n\r\n21-2010/0007456-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.427.926/0001-32\r\n\r\nIRONIC VINCO ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78483369\r\n\r\n21-2010/0007457-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.427.935/0001-23\r\n\r\nHAG INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78473240\r\n\r\n21-2010/0007458-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.428.101/0001-32\r\n\r\nSANDERFRAL COMERCIO DE FRALDAS E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n78481072\r\n\r\n21-2010/0007459-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.428.413/0001-46\r\n\r\nVOLCAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ME\r\n\r\n78814187\r\n\r\n21-2010/0007460-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.429.193/0001-75\r\n\r\nORIGINAL MASTER FABRICA DE FRALDAS E MATERIAIS DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n78611278\r\n\r\n21-2010/0007461-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.430.138/0001-03\r\n\r\nKABEXE DERIVADOS DE SOJA LTDA\r\n\r\n78499648\r\n\r\n21-2010/0007462-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.430.958/0001-97\r\n\r\nSIDERTEL-COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78705000\r\n\r\n21-2010/0007463-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.432.342/0001-55\r\n\r\nRIS DA SERRA ESTAMPARIA E SERIGRAFIA LTDA\r\n\r\n78479426\r\n\r\n21-2010/0007464-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.433.214/0001-26\r\n\r\nD LAGRINGO COMERCIO DE PNEUS LTDA\r\n\r\n78482567\r\n\r\n21-2010/0007465-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.435.036/0001-72\r\n\r\nM F A EZEQUIEL\r\n\r\n78487852\r\n\r\n21-2010/0007466-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.435.604/0001-35\r\n\r\nLPA PLASTICOS LTDA\r\n\r\n78596724\r\n\r\n21-2010/0007467-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.436.299/0001-04\r\n\r\nCORDIAL ROSSINI CONFECCOES DE BRINDES LTDA\r\n\r\n78562340\r\n\r\n21-2010/0007468-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.437.149/0001-07\r\n\r\nC ROSITO PRODUCAO CENOGRAFICA LTDA\r\n\r\n78542780\r\n\r\n21-2010/0007469-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.437.293/0003-05\r\n\r\nREDETREL - REDE TRANSACOES ELETRONICAS LTDA\r\n\r\n78637587\r\n\r\n21-2010/0007470-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.438.694/0001-18\r\n\r\nSSANIMAX HIGIENIZACAO, LIMPEZA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78490578\r\n\r\n21-2010/0007471-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.438.695/0001-62\r\n\r\nPERFECTELI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78490934\r\n\r\n21-2010/0007472-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.440.506/0001-96\r\n\r\nZANA BOLSAS E ACESSORIOS DE COURO LTDA -ME\r\n\r\n78473525\r\n\r\n21-2010/0007473-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.441.292/0001-72\r\n\r\nSERVIMETAIS DE IGUACU C OMERC IO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78511982\r\n\r\n21-2010/0007474-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.441.980/0001-32\r\n\r\nCANTELMO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME\r\n\r\n78474041\r\n\r\n21-2010/0007475-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.442.266/0001-69\r\n\r\nSERGIO L F CAVALCANTI ME\r\n\r\n78519134\r\n\r\n21-2010/0007476-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\nId: 905944"
                    ],
                    "905945": [
                        "I - Portaria",
                        "09.443.681/0001-37\r\n\r\nLTY COMERCIO E INDUSTRIA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n78499044\r\n\r\n21-2010/0007477-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.444.319/0001-80\r\n\r\nROBSON C DOS SANTOS COMERCIO DE BRINDES\r\n\r\n78474785\r\n\r\n21-2010/0007478-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.444.483/0001-98\r\n\r\nG S CAR VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n78522020\r\n\r\n21-2010/0007479-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.444.672/0001-60\r\n\r\nLOBO RUBRO SOLUCOES DIGITAIS LTDA ME\r\n\r\n78607700\r\n\r\n21-2010/0007480-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.445.964/0001-18\r\n\r\nINDUSTRIAL ALIMENTICIA BEIRA RIO LTDA\r\n\r\n78962607\r\n\r\n21-2010/0007481-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.446.181/0001-59\r\n\r\nPRONTOMED NITEROIENSE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n78475153\r\n\r\n21-2010/0007482-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.447.197/0001-86\r\n\r\nTECIBJ COMERCIO ATACADISTA DE TECIDOS LTDA ME\r\n\r\n78485965\r\n\r\n21-2010/0007483-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.447.705/0001-26\r\n\r\nCML MERON & BRAGA COM , REP , E INT DE APAR E EQUIP ELE LTDA M\r\n\r\n78479779\r\n\r\n21-2010/0007484-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.447.918/0001-58\r\n\r\nWALILASA COMERCIO DE MIUDEZAS, BAZAR E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78496223\r\n\r\n21-2010/0007485-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.448.322/0001-72\r\n\r\nALBATROSS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n78854669\r\n\r\n21-2010/0007486-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.448.657/0001-90\r\n\r\nNEW GOLDEN COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAL ELETRICO LTDA\r\n\r\n78510900\r\n\r\n21-2010/0007487-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.449.761/0001-08\r\n\r\nFRANCO CARDOSO AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n78476036\r\n\r\n21-2010/0007488-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.449.970/0001-43\r\n\r\nNILOPART´S COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n78490438\r\n\r\n21-2010/0007489-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.450.918/0001-07\r\n\r\nM R SAO GONCALO COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ME\r\n\r\n78476532\r\n\r\n21-2010/0007490-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.450.983/0001-32\r\n\r\nSIMEC FAB E COM DE EQUIP ELETRONICOS E SERVICOS DE MANUT LTDA ME\r\n\r\n78478373\r\n\r\n21-2010/0007491-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.451.693/0001-03\r\n\r\nREFINATTO COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n78492112\r\n\r\n21-2010/0007492-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.451.693/0002-94\r\n\r\nREFINATTO COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n78666412\r\n\r\n21-2010/0007493-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.452.322/0001-46\r\n\r\nMARLENE C DE ABREU COMERCIO E INDUSTRIA DE UTILIDADE DO LAR\r\n\r\n78489626\r\n\r\n21-2010/0007494-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.452.363/0001-32\r\n\r\nJSJ DO BRASIL IND E COM DE BEMEFICIAMENTO DE MAT REC LTDA\r\n\r\n78510480\r\n\r\n21-2010/0007495-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.453.071/0001-14\r\n\r\nVIANA E SILVA AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n78519983\r\n\r\n21-2010/0007496-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.453.525/0001-57\r\n\r\nCOMERCIO DE PNEUS ARKAN DE RIO BONITO LTDA ME\r\n\r\n78487135\r\n\r\n21-2010/0007497-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.453.836/0001-16\r\n\r\nPETFIELD COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA ME\r\n\r\n78669578\r\n\r\n21-2010/0007498-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.454.132/0001-68\r\n\r\nPEDRANTAS COMERCIO DE GRANITOS E PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA ME\r\n\r\n78525940\r\n\r\n21-2010/0007499-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.455.156/0001-31\r\n\r\nQ C TELLES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - ME\r\n\r\n78477741\r\n\r\n21-2010/0007500-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.455.371/0001-32\r\n\r\nA S FERREIRA COMERCIO E ARTIGOS PARA CELULARES\r\n\r\n78477865\r\n\r\n21-2010/0007501-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.456.362/0001-66\r\n\r\nPRADA MULTIMARCAS VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n78521457\r\n\r\n21-2010/0007502-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.456.486/0001-41\r\n\r\nNATUREZA VITAL COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME\r\n\r\n78511567\r\n\r\n21-2010/0007503-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.456.659/0001-21\r\n\r\nPASSOS DE PORCIUNCULA VEICULOS LTDA - ME\r\n\r\n78486180\r\n\r\n21-2010/0007504-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.459.418/0001-36\r\n\r\nELETROBEL COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA BELEZA LTDA\r\n\r\n78494433\r\n\r\n21-2010/0007505-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.460.383/0001-55\r\n\r\nJEVINET COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78483229\r\n\r\n21-2010/0007506-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.460.433/0001-02\r\n\r\nEMI DA SERRA COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS E REPRESENTACOES LTD\r\n\r\n78502568\r\n\r\n21-2010/0007507-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.461.477/0001-49\r\n\r\nTEK IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BORRACHA LTDA\r\n\r\n78601035\r\n\r\n21-2010/0007508-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.462.263/0002-78\r\n\r\nEUROMARINE COMERCIO DE TINTAS MARITIMAS E INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n78537922\r\n\r\n21-2010/0007509-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.463.430/0001-14\r\n\r\nF M BELMONT MATERIAL DE CONSTRUCAO E BAZAR\r\n\r\n78513705\r\n\r\n21-2010/0007510-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.465.168/0001-47\r\n\r\nLYTHODERM COMERCIO DE COSMETICOS PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL LT\r\n\r\n78479817\r\n\r\n21-2010/0007511-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.465.763/0001-82\r\n\r\nR L ITALIAN - ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n78516739\r\n\r\n21-2010/0007512-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.466.200/0001-09\r\n\r\nMARCIO DA CONCEICAO MENDES AGROPECUARIA\r\n\r\n78514493\r\n\r\n21-2010/0007513-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.466.272/0001-56\r\n\r\nBRASIMETAIS COMERCIO DE MAT RECICLAVEIS DE SANTA MARIA LTDA\r\n\r\n78480262\r\n\r\n21-2010/0007514-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.466.402/0001-50\r\n\r\nACENDER VELA DISTRIBUIDORA DE VELAS LTDA\r\n\r\n78484624\r\n\r\n21-2010/0007515-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.466.765/0001-96\r\n\r\nJKC MARCENARIA VIDRACARIA CARPINTARIA SERRALHERIA LTDA ME\r\n\r\n78624833\r\n\r\n21-2010/0007516-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.468.044/0001-15\r\n\r\nJUNCARO ALARMES LTDA ME\r\n\r\n78576782\r\n\r\n21-2010/0007517-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.468.187/0001-27\r\n\r\nTHREE C COMERCIO COMUNICACAO REPRESENTACAO E COM ELETRONICO LTDA\r\n\r\n78505710\r\n\r\n21-2010/0007518-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.468.247/0001-01\r\n\r\nSIMPLES SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n78483164\r\n\r\n21-2010/0007519-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.468.253/0001-69\r\n\r\nC SANTIAGO S MENA\r\n\r\n78505494\r\n\r\n21-2010/0007520-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.469.245/0001-37\r\n\r\nAUTOMAQ PEC E ACESS PARA VEIC MAQ E SERV DE TERRAPLENAGEM LTDA\r\n\r\n78492295\r\n\r\n21-2010/0007521-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.469.344/0001-19\r\n\r\nR R X REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n78499869\r\n\r\n21-2010/0007522-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.469.864/0001-21\r\n\r\nMUNDO BOR DE BONSUCESSO COMERCIO DE BORRACHAS LTDA\r\n\r\n78494417\r\n\r\n21-2010/0007523-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.470.435/0001-74\r\n\r\nGRANDE FENIX FORNECEDORA DE SERVICOS E PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n78518065\r\n\r\n21-2010/0007524-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.470.480/0001-29\r\n\r\nIMPERIAL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78481129\r\n\r\n21-2010/0007525-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.471.424/0001-09\r\n\r\nPINHEIRO E CASALLAS COM DE MAT OFFS E SERV DE LOC DE EQ LTD\r\n\r\n78496207\r\n\r\n21-2010/0007526-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.473.228/0001-73\r\n\r\nGASTRONORM COMERCIO E INTERMEDIACAO DE PROD P/ GASTRONOMIA LTDA\r\n\r\n78535059\r\n\r\n21-2010/0007527-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.473.322/0001-22\r\n\r\nIVANI DA SILVA NOBRE\r\n\r\n78535970\r\n\r\n21-2010/0007528-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.473.723/0001-82\r\n\r\nHOUSEWARE IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78540125\r\n\r\n21-2010/0007529-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.473.754/0001-33\r\n\r\nPERFECRIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78504625\r\n\r\n21-2010/0007530-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.474.566/0001-20\r\n\r\nD&P ESTOFADORA COMERCIO LTDA\r\n\r\n78482290\r\n\r\n21-2010/0007531-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.475.131/0001-08\r\n\r\nSICSU COMERCIO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78512008\r\n\r\n21-2010/0007532-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.475.353/0001-12\r\n\r\nESCOVA DA BIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME\r\n\r\n78485906\r\n\r\n21-2010/0007533-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.475.424/0001-87\r\n\r\nABROLHOS ARTIGOS PARA PESCA LTDA\r\n\r\n78834706\r\n\r\n21-2010/0007534-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.475.795/0001-69\r\n\r\nDESKAMIX ATACADISTA DE MATERIAIS DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n78499400\r\n\r\n21-2010/0007535-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.476.768/0002-91\r\n\r\nBELPARAIBA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\n78813539\r\n\r\n21-2010/0007536-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.477.995/0001-50\r\n\r\nDIPLAX - COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n78543477\r\n\r\n21-2010/0007537-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.478.897/0001-38\r\n\r\nFRANCISCO E MARTINS SERVICOS DE CROMAGEM E POLIMENTO LTDA - ME\r\n\r\n78505150\r\n\r\n21-2010/0007538-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.481.558/0001-00\r\n\r\nFUSAO METALURGICA E FUNDICAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78593270\r\n\r\n21-2010/0007539-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.482.156/0001-20\r\n\r\nDVP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA -ME\r\n\r\n78484560\r\n\r\n21-2010/0007540-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.483.155/0001-09\r\n\r\nAMR DE CABO FRIO - DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78491795\r\n\r\n21-2010/0007541-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.483.204/0001-03\r\n\r\nROUTE CAR 620 COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n78494921\r\n\r\n21-2010/0007542-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.483.725/0001-52\r\n\r\nZIP CAR RIO VEICULOS LTDA\r\n\r\n78497920\r\n\r\n21-2010/0007543-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.484.538/0001-93\r\n\r\nJ F NEVES COMERCIO DE RACOES LTDA\r\n\r\n78496134\r\n\r\n21-2010/0007544-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.484.840/0001-41\r\n\r\nSIEN BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n78560398\r\n\r\n21-2010/0007545-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.485.924/0001-08\r\n\r\nPROLIMP COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78492414\r\n\r\n21-2010/0007546-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.485.976/0001-76\r\n\r\nSTREET RUBBER DISTRIB DE PNEUS, PECAS E ACESSORIOS P/ AUTO LTDA\r\n\r\n78518707\r\n\r\n21-2010/0007547-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.486.948/0001-73\r\n\r\nENSEADA COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n78508400\r\n\r\n21-2010/0007548-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.487.624/0001-50\r\n\r\nM A RIO SPORT MANAGEMENT E MARKETING LTDA\r\n\r\n78485868\r\n\r\n21-2010/0007549-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.487.842/0001-94\r\n\r\nNEW CO RIO INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA\r\n\r\n78627000\r\n\r\n21-2010/0007550-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.488.780/0001-35\r\n\r\nROSIMAR TRIGUEIRO DE CARVALHO FILHO INFORMATICA\r\n\r\n78497564\r\n\r\n21-2010/0007551-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.489.183/0001-25\r\n\r\nDILAND DO BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\n78486139\r\n\r\n21-2010/0007552-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.489.551/0001-35\r\n\r\nPORTO UNIAO BR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78505648\r\n\r\n21-2010/0007553-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.490.371/0001-73\r\n\r\nSOLANGE MARA MARTINS COM DE PRODS DE LIMPEZA\r\n\r\n78509180\r\n\r\n21-2010/0007554-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.492.475/0001-17\r\n\r\nCOPYMATICA 79 COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78510293\r\n\r\n21-2010/0007555-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.492.894/0001-59\r\n\r\nRODOFORTE DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n78493917\r\n\r\n21-2010/0007556-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.492.974/0001-04\r\n\r\nGOLDEN RIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ART DE DEC E CONST LTDA\r\n\r\n78493640\r\n\r\n21-2010/0007557-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.493.783/0001-67\r\n\r\nS T D MARTINS\r\n\r\n78487666\r\n\r\n21-2010/0007558-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.494.945/0001-81\r\n\r\nKAISEN X COMERCIO E TECNOLOGIA LTDA ME\r\n\r\n78561963\r\n\r\n21-2010/0007559-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.495.650/0001-20\r\n\r\nMASSA CORRIDA COLATEX LTDA\r\n\r\n78499761\r\n\r\n21-2010/0007560-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.496.317/0001-35\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE SOUVENIERS CANEDO 2008 LTDA\r\n\r\n78562145\r\n\r\n21-2010/0007561-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.496.717/0002-21\r\n\r\nBELPAULISTANA ARTIGOS DE TOUCADOR LTDA\r\n\r\n78813520\r\n\r\n21-2010/0007562-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.496.717/0003-02\r\n\r\nBELPAULISTANA ARTIGOS DE TOUCADOR LTDA\r\n\r\n78814772\r\n\r\n21-2010/0007563-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.497.921/0001-86\r\n\r\nJ ALVES COM E REPRESENTACOES DE PROD DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78567694\r\n\r\n21-2010/0007564-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.500.106/0001-29\r\n\r\nSOARES & CASTANHEIRA COMERCIO E SERVICOS EM GERAL LTDA\r\n\r\n78604301\r\n\r\n21-2010/0007565-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.504.222/0001-16\r\n\r\nSYSGRAPHIC COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA ME\r\n\r\n78490764\r\n\r\n21-2010/0007566-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.505.284/0001-42\r\n\r\nCOISA DE SAMBA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78510552\r\n\r\n21-2010/0007567-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.505.689/0001-80\r\n\r\nCHF COMERCIO E ENGENHARIA LTDA ME\r\n\r\n78492708\r\n\r\n21-2010/0007568-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.506.822/0001-13\r\n\r\nMMMPA FORMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78500581\r\n\r\n21-2010/0007569-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.506.933/0001-20\r\n\r\nR PILLI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n78489154\r\n\r\n21-2010/0007570-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.508.978/0001-33\r\n\r\nE O NUNES VEICULOS\r\n\r\n78499001\r\n\r\n21-2010/0007571-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.510.236/0001-42\r\n\r\nINFO DEZ COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78540826\r\n\r\n21-2010/0007572-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.510.570/0001-04\r\n\r\nEMBALART COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n78612061\r\n\r\n21-2010/0007573-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.512.648/0001-11\r\n\r\nJ A RAMOS PINHEIRO\r\n\r\n78490225\r\n\r\n21-2010/0007574-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.513.788/0001-04\r\n\r\nA L S COMERCIO DE INFORMATICA\r\n\r\n78527277\r\n\r\n21-2010/0007575-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.513.907/0001-29\r\n\r\nINFO EXPRESS DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78528940\r\n\r\n21-2010/0007576-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.513.923/0001-11\r\n\r\nACQUANATURE AGROINDUSTRIAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78569972\r\n\r\n21-2010/0007577-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.515.025/0001-00\r\n\r\nTECNOPRONTO COM E MANUT DE EQUIP CIENTIFICOS LTDA\r\n\r\n78500360\r\n\r\n21-2010/0007578-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.516.737/0001-36\r\n\r\nADRIFER TOLDOS E DECORACOES LTDA ME\r\n\r\n78506083\r\n\r\n21-2010/0007579-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.519.685/0001-51\r\n\r\nIVALDINA DA SILVA SANTOS CONFECCOES DE FRALDAS\r\n\r\n78522607\r\n\r\n21-2010/0007580-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.520.026/0001-35\r\n\r\nMEGA STAR 2008 EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78586516\r\n\r\n21-2010/0007581-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.520.084/0001-69\r\n\r\nEQUILIBRIO BRINDES COMERCIO DE PRODUTOS PROMOCIONAIS LTDA\r\n\r\n78658681\r\n\r\n21-2010/0007582-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.520.094/0001-02\r\n\r\nJF COM DE JUNTAS VEDACOES E EQUIPAM LTDA\r\n\r\n78497424\r\n\r\n21-2010/0007583-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.520.583/0001-56\r\n\r\nLAPIN PRODUCAO E COMERCIO DE SALGADOS LTDA\r\n\r\n78500514\r\n\r\n21-2010/0007584-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.521.116/0001-40\r\n\r\nSEC FLASH SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COMUNICACAO LTDA\r\n\r\n78506962\r\n\r\n21-2010/0007585-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.521.556/0001-06\r\n\r\nR S CUNHA BRINDES ME\r\n\r\n78493259\r\n\r\n21-2010/0007586-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.523.924/0001-47\r\n\r\nZANELLI RIO DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA\r\n\r\n78526645\r\n\r\n21-2010/0007587-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.523.928/0001-25\r\n\r\nE B DOS SANTOS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DESCARTAVEIS\r\n\r\n78512393\r\n\r\n21-2010/0007588-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.525.212/0001-67\r\n\r\nLANES E SOUZA COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78537515\r\n\r\n21-2010/0007589-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.527.182/0001-28\r\n\r\nBRASIL GLOBAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78494930\r\n\r\n21-2010/0007590-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.528.295/0001-48\r\n\r\nDEPOSITO DE PAPEL ZONA NORTE LTDA\r\n\r\n78521732\r\n\r\n21-2010/0007591-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.528.307/0001-34\r\n\r\nJ T RACOES LTDA\r\n\r\n78539976\r\n\r\n21-2010/0007592-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.528.752/0001-02\r\n\r\nMULTIPLO RW 2008 DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78493763\r\n\r\n21-2010/0007593-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.529.232/0001-06\r\n\r\nVIVA VERDE FRUTOS DO BRASIL COM E EXPORT DE COSMETICOS LTDA-ME\r\n\r\n78543213\r\n\r\n21-2010/0007594-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.529.432/0001-69\r\n\r\nW P CAR LTDA ME\r\n\r\n78765054\r\n\r\n21-2010/0007595-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.530.646/0001-55\r\n\r\nCOMERCIO DE RODAS E PNEUS CHARME DAS RODAS LTDA ME\r\n\r\n78522054\r\n\r\n21-2010/0007596-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.531.219/0001-91\r\n\r\nGOMES E MORAES COMERCIO DE TINTAS LTDA ME\r\n\r\n78577150\r\n\r\n21-2010/0007597-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.531.531/0001-85\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE PAULA PRATA\r\n\r\n78499419\r\n\r\n21-2010/0007598-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.532.442/0001-53\r\n\r\nM TONINI MINCHIO REPRESENTACOES ME\r\n\r\n78533773\r\n\r\n21-2010/0007599-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.533.287/0001-90\r\n\r\nARC CONSULTORIA EM ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\n78530537\r\n\r\n21-2010/0007600-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.535.357/0001-49\r\n\r\nSTAR COMERCIAL BRASIL LTDA EPP\r\n\r\n78568186\r\n\r\n21-2010/0007601-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.535.639/0001-46\r\n\r\nSILINOX SILICONES ABRASIVOS E FIXACAO LTDA EPP\r\n\r\n78505141\r\n\r\n21-2010/0007602-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.536.290/0001-67\r\n\r\nSERVOTEC SERVICOS DE INFROMATICA E REPRESENTACAO LTDA ME\r\n\r\n78594217\r\n\r\n21-2010/0007603-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.536.303/0001-06\r\n\r\nUAU FONTECEEL COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78534095\r\n\r\n21-2010/0007604-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.537.126/0001-74\r\n\r\nAGD TECNOLOGIA EM SEGURANCA DIGITAL LTDA\r\n\r\n78646233\r\n\r\n21-2010/0007605-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.538.047/0001-88\r\n\r\nSOARES E CERQUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA\r\n\r\n78521686\r\n\r\n21-2010/0007606-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.538.565/0001-00\r\n\r\nJ E COMERCIO E RECICLAGEM LTDA\r\n\r\n78500255\r\n\r\n21-2010/0007607-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.539.197/0001-06\r\n\r\nSOELUA PRODUTOS PROMOCIONAIS LTDA ME\r\n\r\n78500891\r\n\r\n21-2010/0007608-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.539.866/0001-40\r\n\r\nVERAMAG COMERCIO DE COLCHOES LTDA\r\n\r\n78503661\r\n\r\n21-2010/0007609-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.541.380/0001-46\r\n\r\nCHICAGO MULTI BUSINESS BRASIL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n78534338\r\n\r\n21-2010/0007610-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.541.387/0001-68\r\n\r\nN & M COMERCIALIZACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78503068\r\n\r\n21-2010/0007611-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.542.775/0001-63\r\n\r\nSET COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78498099\r\n\r\n21-2010/0007612-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.542.868/0001-98\r\n\r\nDESKTEC INFORMATICA VENDAS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78506040\r\n\r\n21-2010/0007613-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.543.524/0001-01\r\n\r\nMACSUELO DOS REIS CHAGAS\r\n\r\n78528850\r\n\r\n21-2010/0007614-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.543.565/0001-90\r\n\r\nPATRICIA ELPIDIO FILARDI ATELIER ME\r\n\r\n78501162\r\n\r\n21-2010/0007615-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.544.098/0001-12\r\n\r\nTIOSAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78504781\r\n\r\n21-2010/0007616-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.544.422/0001-00\r\n\r\nPATINS CARIOCA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n78611006\r\n\r\n21-2010/0007617-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.544.885/0001-64\r\n\r\nALL LAZER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78504005\r\n\r\n21-2010/0007618-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.546.145/0001-67\r\n\r\nRADIO NEWS SISTEMAS DE COMUNICACOES LTDA ME\r\n\r\n78529407\r\n\r\n21-2010/0007619-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.546.567/0001-32\r\n\r\nMATTONI -IMPORTACAO, EXPORT, REPRES, COM, E TECN, EM PAVIM LTDA\r\n\r\n78542756\r\n\r\n21-2010/0007620-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.547.566/0001-02\r\n\r\nJALCOM COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n78531495\r\n\r\n21-2010/0007621-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.547.769/0001-07\r\n\r\nJH RODRIGUES COMERCIO OPTICOS LTDA ME\r\n\r\n78507144\r\n\r\n21-2010/0007622-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.548.531/0001-98\r\n\r\nZANIN E PEIXOTO ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA\r\n\r\n78507454\r\n\r\n21-2010/0007623-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.549.404/0001-03\r\n\r\nR FREIRE ALIMENTOS\r\n\r\n78575298\r\n\r\n21-2010/0007624-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.551.241/0001-01\r\n\r\nHAGNUS COMERCIO E SERVICO LTDA\r\n\r\n78501847\r\n\r\n21-2010/0007625-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.551.923/0001-06\r\n\r\nINSTANT SOLUTIONS SISTEMAS E APLICATIVOS LTDA\r\n\r\n78513357\r\n\r\n21-2010/0007626-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.552.406/0001-51\r\n\r\nDYE CHEMICAL SOLUTIONS IND E COM IMPORT E EXPORT DE P QUIM LTDA\r\n\r\n78523719\r\n\r\n21-2010/0007627-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.552.871/0001-92\r\n\r\nLOUCAMAR DISTRIBUIDORA DE UTENSILIOS E DESCARTAVEIS LTDA ME\r\n\r\n78514310\r\n\r\n21-2010/0007628-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.554.716/0001-05\r\n\r\nZORITE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ECOLOGICOS LTDA\r\n\r\n78527340\r\n\r\n21-2010/0007629-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.554.719/0001-49\r\n\r\nPER DUE - COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME\r\n\r\n78524359\r\n\r\n21-2010/0007630-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.555.492/0001-56\r\n\r\nBABYRIO FORNECIMENTO DE MATERIAIS LTDA ME\r\n\r\n78584521\r\n\r\n21-2010/0007631-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.558.169/0001-36\r\n\r\nINTELSEG TECNOLOGIA CONSULTORIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\n78901306\r\n\r\n21-2010/0007632-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.559.908/0001-04\r\n\r\nA M DE OLIVEIRA\r\n\r\n78544872\r\n\r\n21-2010/0007633-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.561.225/0001-91\r\n\r\nFALCAO COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n78509775\r\n\r\n21-2010/0007634-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.561.458/0001-94\r\n\r\nMARCO A P FRANCA ME\r\n\r\n78510080\r\n\r\n21-2010/0007635-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.561.613/0001-72\r\n\r\nMACIMOTOR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n78510420\r\n\r\n21-2010/0007636-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.561.650/0001-80\r\n\r\nHITAGAR MATERIAIS RECICLAVEIS NOVOS E USADOS LTDA\r\n\r\n78512814\r\n\r\n21-2010/0007637-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.562.108/0001-42\r\n\r\nKAALIN COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78518413\r\n\r\n21-2010/0007638-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.562.260/0001-25\r\n\r\nMANANCIAL DIST DE MAT DE LIMPEZA,DESCARTAVEIS E COSMETICOS LTD\r\n\r\n78511257\r\n\r\n21-2010/0007639-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.562.676/0001-43\r\n\r\nLUZ AZUL COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA\r\n\r\n78531835\r\n\r\n21-2010/0007640-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.562.800/0001-70\r\n\r\nMAXPLAST PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n78526270\r\n\r\n21-2010/0007641-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.562.866/0001-60\r\n\r\nTIJUQUINHA 851 SUCATAS LTDA\r\n\r\n78515260\r\n\r\n21-2010/0007642-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.562.895/0001-22\r\n\r\nMANIA DE BELEZA PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78516399\r\n\r\n21-2010/0007643-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.565.470/0001-77\r\n\r\nWILLIAN E ANDERSON COMERCIO DE BATERIAS LTDA ME\r\n\r\n78507810\r\n\r\n21-2010/0007644-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.566.341/0001-01\r\n\r\nUSIFELIX MECANICA LTDA-ME\r\n\r\n78776080\r\n\r\n21-2010/0007645-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.566.538/0001-32\r\n\r\nLIMAS COMERCIO DE INFORMATICA E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78517212\r\n\r\n21-2010/0007646-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.567.121/0001-94\r\n\r\nGADE EMBALAGENS DESCARTAVEIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME\r\n\r\n78620625\r\n\r\n21-2010/0007647-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.567.257/0001-02\r\n\r\nS M SILVA COMERCIO DE PECAS E ARTEFATOS DE BORRACHA\r\n\r\n78548649\r\n\r\n21-2010/0007648-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.569.473/0001-89\r\n\r\nA S DUFLES EVENTOS E TELEMARKETING LTDA - ME\r\n\r\n78916230\r\n\r\n21-2010/0007649-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.569.675/0001-20\r\n\r\nNASCIMENTO RODRIGUES COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78528273\r\n\r\n21-2010/0007650-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.569.866/0001-92\r\n\r\nF A C PAES VIANA LTDA\r\n\r\n78514604\r\n\r\n21-2010/0007651-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.569.924/0001-88\r\n\r\nLOTUS RIO RECICLAGEM E COMERCIO DE SUCATAS LTDA\r\n\r\n78521767\r\n\r\n21-2010/0007652-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.569.933/0001-79\r\n\r\nCONMETAL-RJ COMERCIO DE METAL LTDA ME\r\n\r\n78531762\r\n\r\n21-2010/0007653-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.570.215/0001-12\r\n\r\nNETLIMP MATERIAL DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78551569\r\n\r\n21-2010/0007654-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.571.164/0001-43\r\n\r\nFHW COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS E MECANICOS LT\r\n\r\n78709359\r\n\r\n21-2010/0007655-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.571.909/0001-74\r\n\r\nSIGMA AUTOMOVEIS LTDA ME\r\n\r\n78528583\r\n\r\n21-2010/0007656-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.572.568/0001-51\r\n\r\nE F DE ABREU ELETRONICA\r\n\r\n78586915\r\n\r\n21-2010/0007657-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.572.691/0001-72\r\n\r\nP R S COM DE EMBALAGENS, PRODUTOS DE LIMPEZA E HIGIENE LTDA\r\n\r\n78506059\r\n\r\n21-2010/0007658-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.573.067/0001-90\r\n\r\nSILZA MOREIRA VIEIRA DISTRIBUIDORA DE DESCARTAVEIS ME\r\n\r\n78506148\r\n\r\n21-2010/0007659-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.573.906/0001-70\r\n\r\nCAMILEX COMERCIO, DISTRIBUIDORA E BAZAR LTDA\r\n\r\n78587849\r\n\r\n21-2010/0007660-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.575.012/0001-19\r\n\r\nMILITEC RIO REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n78518170\r\n\r\n21-2010/0007661-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.575.056/0001-49\r\n\r\nCERAMICA NOVA ESPERANCA DE POCO GORDO LTDA\r\n\r\n78534257\r\n\r\n21-2010/0007662-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.575.452/0001-76\r\n\r\nJUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n78527706\r\n\r\n21-2010/0007663-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.576.405/0001-47\r\n\r\nGRACAS DA TERRA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\n78506881\r\n\r\n21-2010/0007664-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.576.456/0001-79\r\n\r\nM T DE OLIVEIRA-COMERCIO E REPRESENTACOES\r\n\r\n78542845\r\n\r\n21-2010/0007665-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.577.937/0001-07\r\n\r\nQUALITY COMERCIO DE OLEOS LTDA EPP\r\n\r\n78509961\r\n\r\n21-2010/0007666-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.577.952/0001-47\r\n\r\nKELLY CRISTINA DA SILVA LOPES DIST DE MAT DESCARTAVEIS E LIMPEZA\r\n\r\n78621311\r\n\r\n21-2010/0007667-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.578.829/0001-40\r\n\r\nASA 2008 COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n78557249\r\n\r\n21-2010/0007668-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.579.645/0001-03\r\n\r\nWC BROWN IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78514353\r\n\r\n21-2010/0007669-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.580.027/0001-75\r\n\r\nFRX CARVALHO DE MIGUEL PEREIRA COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA ME\r\n\r\n78513675\r\n\r\n21-2010/0007670-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.581.200/0001-50\r\n\r\nALEX SANDRO SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n78508299\r\n\r\n21-2010/0007671-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.581.788/0001-41\r\n\r\nLIDIANE OLIVEIRA MEDEIROS DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS ME\r\n\r\n78748613\r\n\r\n21-2010/0007672-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.581.960/0001-67\r\n\r\nCORSI E BASTOS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n78510048\r\n\r\n21-2010/0007673-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.581.987/0001-50\r\n\r\nFORMATUS INDUSTRIA MECANICA LTDA\r\n\r\n78600195\r\n\r\n21-2010/0007674-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.582.447/0001-90\r\n\r\nMARQUES E MATHEUS COM ATAC DE DISQUETES E DISCOS OPTICOS LTDA\r\n\r\n78512024\r\n\r\n21-2010/0007675-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.582.478/0001-41\r\n\r\nSANRITA COMERCIO E SERVICO LTDA\r\n\r\n78522070\r\n\r\n21-2010/0007676-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.582.679/0001-49\r\n\r\nCAR & KAR AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n78510706\r\n\r\n21-2010/0007677-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.583.023/0001-40\r\n\r\nAMADAN PAPELARIA E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78521970\r\n\r\n21-2010/0007678-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.583.323/0001-20\r\n\r\nOLIVEIRA E KUNSCH CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA ME\r\n\r\n78624752\r\n\r\n21-2010/0007679-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.583.984/0001-55\r\n\r\nJHM ELETRICA LTDA\r\n\r\n78644532\r\n\r\n21-2010/0007680-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.584.096/0001-57\r\n\r\nFALCON TRADE IMPORTACAO & CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n78543914\r\n\r\n21-2010/0007681-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.584.232/0001-09\r\n\r\nCESC COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ME\r\n\r\n78532459\r\n\r\n21-2010/0007682-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.584.619/0001-65\r\n\r\nE R DE ALMEIDA COMERCIO E IMPORTACAO\r\n\r\n78540524\r\n\r\n21-2010/0007683-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.584.667/0001-53\r\n\r\nTECNOCOOMP INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78510986\r\n\r\n21-2010/0007684-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.585.775/0001-40\r\n\r\nCLAUDIO JONAS OLIVEIRA - ME\r\n\r\n78551615\r\n\r\n21-2010/0007685-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.585.854/0001-51\r\n\r\nALC 146 COMERCIO DE SUCATAS E APARAS LTDA\r\n\r\n78533714\r\n\r\n21-2010/0007686-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.586.242/0001-83\r\n\r\nMICRO SHOW INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78517026\r\n\r\n21-2010/0007687-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.586.393/0001-31\r\n\r\nAMTI-ANDRE & MIGUEL TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78523697\r\n\r\n21-2010/0007688-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.586.697/0001-07\r\n\r\nENRICORIO FABRICA E COMERCIO DE TIJOLOS ECOLOGICOS LTDA ME\r\n\r\n78541342\r\n\r\n21-2010/0007689-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.586.700/0001-84\r\n\r\nC S BERNARDES - MATERIAIS DE RECICLAGEM\r\n\r\n78576480\r\n\r\n21-2010/0007690-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.586.980/0001-20\r\n\r\nTREBLIW COM VAREJ DE AGUA MINERAL MAT LIMP DESCART LTDA ME\r\n\r\n78535660\r\n\r\n21-2010/0007691-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.587.925/0001-55\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE RACOES PET LOBO LTDA\r\n\r\n78529377\r\n\r\n21-2010/0007692-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.589.404/0001-37\r\n\r\nJ S FREITAS COMERCIO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS\r\n\r\n78526467\r\n\r\n21-2010/0007693-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.589.444/0001-89\r\n\r\nJ HILDE - DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78618698\r\n\r\n21-2010/0007694-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.589.523/0001-90\r\n\r\nALVARO MORAIS TEIXEIRA\r\n\r\n78526440\r\n\r\n21-2010/0007695-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.591.664/0001-47\r\n\r\nESCEL COMERCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICACAO LTDA\r\n\r\n78635282\r\n\r\n21-2010/0007696-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.591.831/0001-50\r\n\r\nPHENICS INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78511753\r\n\r\n21-2010/0007697-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.595.656/0001-79\r\n\r\nMOVIMENTO DO SOM IND E COM DE INSTR MUSICAIS E GRAVACOES LTDA-ME\r\n\r\n78512334\r\n\r\n21-2010/0007698-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.595.800/0001-77\r\n\r\nV L SOARES FESTAS\r\n\r\n78546387\r\n\r\n21-2010/0007699-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.595.820/0001-48\r\n\r\nAGR MULTI PRIME COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EPP\r\n\r\n78521538\r\n\r\n21-2010/0007700-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.596.329/0001-31\r\n\r\nSERGIO ROCHA VILLELA\r\n\r\n78568291\r\n\r\n21-2010/0007701-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.596.372/0001-05\r\n\r\nSAA SISTEMAS DE TECNOLOGIA EM COMUNICACAO LTDA\r\n\r\n78584726\r\n\r\n21-2010/0007702-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.596.746/0001-84\r\n\r\nLOGOS CONTROL COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78524448\r\n\r\n21-2010/0007703-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.597.818/0001-08\r\n\r\nMPR ESPACO ANIMAL COMERCIO DE RACOES LTDA\r\n\r\n78526858\r\n\r\n21-2010/0007704-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.598.148/0001-44\r\n\r\nDARCPEL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTD\r\n\r\n78514183\r\n\r\n21-2010/0007705-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.600.573/0001-20\r\n\r\nE V MORELLI EMBALAGENS\r\n\r\n78526203\r\n\r\n21-2010/0007706-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.601.801/0002-68\r\n\r\nPORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMINIO LTDA\r\n\r\n78618124\r\n\r\n21-2010/0007707-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.602.448/0001-50\r\n\r\nE CANTINI COMERCIO DE BRINDES LTDA ME\r\n\r\n78764724\r\n\r\n21-2010/0007708-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.603.091/0001-24\r\n\r\nFIBRA IDEAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n78643153\r\n\r\n21-2010/0007709-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.603.919/0001-44\r\n\r\nMARCIA DE FREITAS PASSOS REPRESENTACAO COMERCIAL EPP\r\n\r\n78537094\r\n\r\n21-2010/0007710-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.604.122/0001-61\r\n\r\nDVI SECURITY- COMERCIO E SERVICOS DE SISTEMAS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78545127\r\n\r\n21-2010/0007711-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.604.318/0001-56\r\n\r\nA F X COMERCIO E SERVICOS DE APOIO LTDA ME\r\n\r\n78550597\r\n\r\n21-2010/0007712-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.604.900/0001-12\r\n\r\nSOARES CARDOSO COMERCIO E SERVICO LTDA\r\n\r\n78516020\r\n\r\n21-2010/0007713-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.607.884/0001-11\r\n\r\nPERFORMANCY HAIR DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n78541652\r\n\r\n21-2010/0007714-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.607.981/0001-04\r\n\r\nAMBERTEC COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n78583673\r\n\r\n21-2010/0007715-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.608.406/0001-26\r\n\r\nJULIO CESAR TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n78589094\r\n\r\n21-2010/0007716-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.609.342/0001-88\r\n\r\nGALPAO 116 INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78517638\r\n\r\n21-2010/0007717-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.609.428/0001-00\r\n\r\nSTREET CAR 2008 COM E DIST PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n78517573\r\n\r\n21-2010/0007718-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.609.937/0001-33\r\n\r\nS L P LOPES DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS DE LIMPEZA ME\r\n\r\n78545798\r\n\r\n21-2010/0007719-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.612.166/0001-33\r\n\r\nDEFENSE RIO SISTEMAS DE SEGURANCA E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n78548207\r\n\r\n21-2010/0007720-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.612.174/0001-80\r\n\r\nVIANA MACAE INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS LTDA\r\n\r\n78520027\r\n\r\n21-2010/0007721-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.612.223/0001-84\r\n\r\nB S QUINANE ME\r\n\r\n78525029\r\n\r\n21-2010/0007722-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.612.918/0001-66\r\n\r\nHAIKAL COMERCIO DE PRODUTOS IMPORTADOS LTDA\r\n\r\n78531045\r\n\r\n21-2010/0007723-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.613.280/0001-88\r\n\r\nIMPERIO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78518618\r\n\r\n21-2010/0007724-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.613.286/0001-55\r\n\r\nPENTABRA IMPORT E EXPORT DE ART DE ESCRITORIO E PAPELARIA LTDA\r\n\r\n78529245\r\n\r\n21-2010/0007725-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.613.450/0001-24\r\n\r\nCOMERCIO DE SUCATA LIMPA E RECICLA LTDA\r\n\r\n78532599\r\n\r\n21-2010/0007726-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.613.817/0001-00\r\n\r\nFRUTO DA TERRA AGRICOLA LTDA\r\n\r\n78527137\r\n\r\n21-2010/0007727-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.613.867/0001-97\r\n\r\nDREW MARINE BRASIL FORNECEDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78847328\r\n\r\n21-2010/0007728-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.613.873/0001-44\r\n\r\nJCR 2000 - MAQUINAS DE COSTURA INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n78557869\r\n\r\n21-2010/0007729-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.614.713/0001-10\r\n\r\nMINI MERCADO TACAIO LTDA ME\r\n\r\n78603640\r\n\r\n21-2010/0007730-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.615.182/0001-80\r\n\r\nNATURALES DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78530502\r\n\r\n21-2010/0007731-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.619.696/0001-03\r\n\r\nM LUIZA AQUINO CORREA\r\n\r\n78533480\r\n\r\n21-2010/0007732-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.620.908/0001-72\r\n\r\nJADE BRASIL COMERCIO DE ARTESANATO LTDA\r\n\r\n78529261\r\n\r\n21-2010/0007733-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.621.989/0001-25\r\n\r\nCAPAS E PADS MULTIMIDIA E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78525290\r\n\r\n21-2010/0007734-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.622.072/0001-45\r\n\r\nAPEBRINDES INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINDES LTDA\r\n\r\n78523859\r\n\r\n21-2010/0007735-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.622.144/0001-54\r\n\r\nMUNDO CFTV COMERCIO E INST DE EQUIPAMENT DE SEG E INFORMATICA L\r\n\r\n78540273\r\n\r\n21-2010/0007736-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.622.971/0001-48\r\n\r\nDIEGO MARADONA AMORIM ME\r\n\r\n78521872\r\n\r\n21-2010/0007737-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.623.016/0001-25\r\n\r\nCHASKY ARTESANATO LTDA ME\r\n\r\n78529415\r\n\r\n21-2010/0007738-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.623.246/0001-94\r\n\r\nNATUAPIS PRODUTOS NATURAIS APICOLA LTDA\r\n\r\n78553030\r\n\r\n21-2010/0007739-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.623.385/0001-18\r\n\r\nFOCO COMERCIO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n78547740\r\n\r\n21-2010/0007740-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.626.492/0001-08\r\n\r\nALTERNATIVA COMERCIO E INDUSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n78528117\r\n\r\n21-2010/0007741-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.626.894/0001-02\r\n\r\nRM ROSA ARTIGOS EVANGELICOS ME\r\n\r\n78543906\r\n\r\n21-2010/0007742-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.627.293/0001-06\r\n\r\nX-CAMPO COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA\r\n\r\n78523204\r\n\r\n21-2010/0007743-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.629.872/0001-98\r\n\r\nITAGUAI COLORIDO COMERCIO DE TINTAS LTDA ME\r\n\r\n78544198\r\n\r\n21-2010/0007744-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.630.156/0001-20\r\n\r\nE M RODRIGUES JUNIOR BORRACHARIA\r\n\r\n78660520\r\n\r\n21-2010/0007745-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.630.272/0001-40\r\n\r\nLOGIPLAN COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78524200\r\n\r\n21-2010/0007746-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.630.423/0001-60\r\n\r\nPARSSYN COMERCIO INSTALACAO E MANUTENCAO DE SOM E EQUIPAM ELTRON\r\n\r\n78539771\r\n\r\n21-2010/0007747-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.630.811/0001-40\r\n\r\nTECH7 INFORMATICA PAPELARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78542012\r\n\r\n21-2010/0007748-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.631.296/0001-13\r\n\r\nASPRO INSTALACOES E MONTAGENS LTDA\r\n\r\n78570997\r\n\r\n21-2010/0007749-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.632.125/0001-09\r\n\r\nESCAPE SOLUTIONS CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78811188\r\n\r\n21-2010/0007750-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.632.253/0001-52\r\n\r\nSHAMA COMERCIO ATACADISTA DE DESCARTAVEIS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78541440\r\n\r\n21-2010/0007751-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.632.277/0001-01\r\n\r\nOMNIPOWER COMERCIO E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n78541997\r\n\r\n21-2010/0007752-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.632.623/0001-51\r\n\r\nSAO JORGE ILHA TELE INFORMATICA E COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n78535717\r\n\r\n21-2010/0007753-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.632.798/0001-69\r\n\r\nUNITECSYSTEM SERVICOS ELETRONICOS LTDA EPP\r\n\r\n78531487\r\n\r\n21-2010/0007754-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.633.487/0001-14\r\n\r\nA J PEIXOTO INFORMATICA\r\n\r\n78528389\r\n\r\n21-2010/0007755-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.633.663/0001-18\r\n\r\nMARVELON INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA\r\n\r\n78564644\r\n\r\n21-2010/0007756-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.634.081/0001-56\r\n\r\nMUGUET E SOUZA COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78541660\r\n\r\n21-2010/0007757-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.637.393/0001-13\r\n\r\nDISTRIBUIDORA FLUMINENSE 2000 PAPELARIA E INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\n78633867\r\n\r\n21-2010/0007758-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.638.837/0001-35\r\n\r\nMSM OFICINA MECANICA LTDA\r\n\r\n78575816\r\n\r\n21-2010/0007759-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.639.732/0001-09\r\n\r\nBARCHETTA COMERCIO DE CARTOES TELEFONICOS LTDA-ME\r\n\r\n78554037\r\n\r\n21-2010/0007760-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.640.008/0002-78\r\n\r\nSOL TROPICAL COMERCIO DE ALIMENTOS E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n78555408\r\n\r\n21-2010/0007761-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.640.116/0001-60\r\n\r\nRALTEC DE FRIBURGO METAIS LTDA\r\n\r\n78527021\r\n\r\n21-2010/0007762-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.641.188/0001-21\r\n\r\nBELLO VISO PRODUTOS DE BELEZA E HIGIENE PESSOAL LTDA\r\n\r\n78543558\r\n\r\n21-2010/0007763-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.642.435/0001-04\r\n\r\nEMAG MANUTENCAO GLOBAL LTDA ME\r\n\r\n78576421\r\n\r\n21-2010/0007764-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.643.120/0001-81\r\n\r\nRAD RIO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA\r\n\r\n78545542\r\n\r\n21-2010/0007765-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.645.333/0001-42\r\n\r\nSMALBER 2008 COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78562790\r\n\r\n21-2010/0007766-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.646.190/0001-93\r\n\r\nS S DOS SANTOS REPRESENTACOES E COMERCIO DE FRIBURGO ME\r\n\r\n78544686\r\n\r\n21-2010/0007767-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.646.268/0001-70\r\n\r\nVENTURA DO RIO COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n78744804\r\n\r\n21-2010/0007768-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.646.287/0001-04\r\n\r\nFATS 3000 ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS DE GINASTICA LTDA EPP\r\n\r\n78538988\r\n\r\n21-2010/0007769-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.649.565/0001-79\r\n\r\nREGINA CELIA SILVA DE PAULA\r\n\r\n78544724\r\n\r\n21-2010/0007770-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.649.717/0001-33\r\n\r\nREAL CASTELO DECORACAO E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n78536020\r\n\r\n21-2010/0007771-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.650.064/0001-02\r\n\r\nBASTOS FILHOS COMERCIO DE APARELHOS DE TRATAMENTO DE AGUA LTDA\r\n\r\n78535008\r\n\r\n21-2010/0007772-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.653.086/0001-26\r\n\r\nNOVA CAXIAS COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78535440\r\n\r\n21-2010/0007773-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.653.164/0001-92\r\n\r\nAVANT DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E CORRELATOS LTDA\r\n\r\n78540117\r\n\r\n21-2010/0007774-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.653.306/0001-11\r\n\r\nJ R R REIMAO - ME\r\n\r\n78743034\r\n\r\n21-2010/0007775-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.654.155/0001-16\r\n\r\nCENTER CELL COMERCIO, MANUTENCAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78546220\r\n\r\n21-2010/0007776-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.654.995/0001-89\r\n\r\nTERE TELAS R F IND E COM DE TELAS E ACES PARA PISCINAS LTDA ME\r\n\r\n78568690\r\n\r\n21-2010/0007777-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.655.091/0001-78\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE LIMA PECAS E SERVICOS\r\n\r\n78531150\r\n\r\n21-2010/0007778-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.656.180/0001-39\r\n\r\nBRULIER AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n78797436\r\n\r\n21-2010/0007779-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.657.772/0001-75\r\n\r\nPLAX COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPESA LTDA -ME\r\n\r\n78545810\r\n\r\n21-2010/0007780-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.659.049/0001-25\r\n\r\nL M F BIANCOVILLI MATERIAL DE CONSTRUCAO -ME\r\n\r\n78531983\r\n\r\n21-2010/0007781-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.659.231/0001-86\r\n\r\nSERRA SUL MD 2008 COMERCIO DE RACOES LTDA ME\r\n\r\n78539038\r\n\r\n21-2010/0007782-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.662.136/0001-31\r\n\r\nBEATRIZ MIELE DA SILVA\r\n\r\n78556196\r\n\r\n21-2010/0007783-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.662.740/0001-68\r\n\r\nABCD INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES LTDA ME\r\n\r\n78548240\r\n\r\n21-2010/0007784-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.662.864/0001-43\r\n\r\nJ L PALOMITAS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78550759\r\n\r\n21-2010/0007785-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.666.974/0001-83\r\n\r\nMARINS E MARINS OFICINA DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n78543710\r\n\r\n21-2010/0007786-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.674.321/0001-46\r\n\r\nGIDEAO AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n78568135\r\n\r\n21-2010/0007787-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.674.996/0001-95\r\n\r\nSERRAPLAST COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA ME\r\n\r\n78534079\r\n\r\n21-2010/0007788-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.675.225/0001-12\r\n\r\nKURA ARTESANATOS LIMITADA\r\n\r\n78534150\r\n\r\n21-2010/0007789-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.675.971/0001-06\r\n\r\nW O BATISTA COSMETICOS ME\r\n\r\n78678755\r\n\r\n21-2010/0007790-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.676.734/0001-60\r\n\r\nSOUZA & CAMARA REPRESENTACOES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n78620447\r\n\r\n21-2010/0007791-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.677.092/0001-13\r\n\r\nMCR SETE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78554894\r\n\r\n21-2010/0007792-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.686.341/0001-37\r\n\r\nJM OURO PRETO LANCHONETE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\n78547189\r\n\r\n21-2010/0007793-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.686.686/0001-90\r\n\r\nA C RODRIGUES DUARTE ME\r\n\r\n78563893\r\n\r\n21-2010/0007794-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.686.954/0001-74\r\n\r\nAGRO INDUSTRIA FERREIRA NEVES LTDA\r\n\r\n78564717\r\n\r\n21-2010/0007795-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.687.962/0001-35\r\n\r\nPLEIADIANO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78548126\r\n\r\n21-2010/0007796-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.688.564/0001-33\r\n\r\nINCOVERBOL INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS LTDA\r\n\r\n78535881\r\n\r\n21-2010/0007797-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.688.586/0001-01\r\n\r\nGHJ DISTRIBUIDORA LTDA - ME\r\n\r\n78547871\r\n\r\n21-2010/0007798-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.722.268/0001-01\r\n\r\nSORVEPLUS LTDA\r\n\r\n78537264\r\n\r\n21-2010/0007799-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.813.055/0001-95\r\n\r\nBUENOCORP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78597038\r\n\r\n21-2010/0007800-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.814.701/0001-39\r\n\r\nSERGIO´S EMBALAGENS ALEM PARAIBA LTDA\r\n\r\n78539739\r\n\r\n21-2010/0007801-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.814.983/0001-74\r\n\r\nPING COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78537370\r\n\r\n21-2010/0007802-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.815.589/0001-50\r\n\r\nNOVO RIO 2008 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78537582\r\n\r\n21-2010/0007803-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.911.340/0001-49\r\n\r\nMARMO E MAGALHAES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LT\r\n\r\n78606487\r\n\r\n21-2010/0007804-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.911.399/0001-37\r\n\r\nHALLMARK COMERCIAL QUIMICA LTDA\r\n\r\n78596139\r\n\r\n21-2010/0007805-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.911.658/0001-20\r\n\r\nERMEL OFFSHORE IND E COM DE ABSORVENTES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n78539127\r\n\r\n21-2010/0007806-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.912.472/0001-95\r\n\r\nCAUVIN LAR COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n78630914\r\n\r\n21-2010/0007807-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.912.933/0001-20\r\n\r\nGABRIELA DE OLIVEIRA RONDON MINIMERCADO E DEPOSITO DE BEBIDAS\r\n\r\n78836563\r\n\r\n21-2010/0007808-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.913.264/0001-00\r\n\r\nIDEAL VEICULOS DE NOVA FRIBURGO LTDA ME\r\n\r\n78539968\r\n\r\n21-2010/0007809-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.943.822/0001-80\r\n\r\nPITCHULA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78550821\r\n\r\n21-2010/0007810-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.943.870/0001-79\r\n\r\nLUB RIO COMERCIO DE LUBRIFICANTES E PNEUMATICOS LTDA\r\n\r\n78550201\r\n\r\n21-2010/0007811-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n09.944.149/0001-01\r\n\r\nBARRAPACK EMBALAGENS LTDA - ME\r\n\r\n78779390\r\n\r\n21-2010/0007812-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.014.849/0001-78\r\n\r\nDUX REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78633824\r\n\r\n21-2010/0007813-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.015.720/0001-84\r\n\r\nFLAVIA AMARU DA SILVA COSMETICOS ME\r\n\r\n78563516\r\n\r\n21-2010/0007814-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.016.123/0001-74\r\n\r\nKELLY M L SANCHES MOVEIS\r\n\r\n78540478\r\n\r\n21-2010/0007815-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.017.546/0001-09\r\n\r\nSERCLO RIO ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\n78578190\r\n\r\n21-2010/0007816-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.140.104/0001-55\r\n\r\nHI 89 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78540761\r\n\r\n21-2010/0007817-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.140.213/0001-72\r\n\r\nV PEREIRA COMERCIO DE VEICULOS ME\r\n\r\n78541083\r\n\r\n21-2010/0007818-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.140.967/0001-22\r\n\r\nGLOBAL TREND INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\n78551500\r\n\r\n21-2010/0007819-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.140.967/0002-03\r\n\r\nGLOBAL TREND INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\n78662956\r\n\r\n21-2010/0007820-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.141.013/0001-34\r\n\r\nMARIAHTERRA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78674504\r\n\r\n21-2010/0007821-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.141.367/0001-89\r\n\r\nIDEO 2008 COMERCIO IND IMPORT E EXPORT DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n78561327\r\n\r\n21-2010/0007822-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.141.404/0001-59\r\n\r\nTRONICMAN ELETRO ELETRONICO MANUTENCAO AUTOMACAO E VENDAS LTDA\r\n\r\n78552751\r\n\r\n21-2010/0007823-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.141.664/0001-24\r\n\r\nNOVA STAR IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\n78559675\r\n\r\n21-2010/0007824-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.141.815/0001-44\r\n\r\nMP 13 DESCATAVEIS, HIGIENE E LIMPEZA LTDA-ME\r\n\r\n78565608\r\n\r\n21-2010/0007825-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.141.824/0001-35\r\n\r\nDIBB FESTAS - ATACADO E VAREJO LTDA ME\r\n\r\n78561416\r\n\r\n21-2010/0007826-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.141.832/0001-81\r\n\r\nTENNET DISTRIBUICAO E SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78602848\r\n\r\n21-2010/0007827-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.142.233/0001-82\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA VALENTE MINEMERCADO ME\r\n\r\n78576413\r\n\r\n21-2010/0007828-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.142.416/0001-06\r\n\r\nR T NUNES ME\r\n\r\n78832398\r\n\r\n21-2010/0007829-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.142.815/0001-69\r\n\r\nJEFERSON SANTIAGO BORGES ME\r\n\r\n78562781\r\n\r\n21-2010/0007830-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.144.441/0001-10\r\n\r\nQUATTRO TELECOM E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78601043\r\n\r\n21-2010/0007831-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.145.406/0001-16\r\n\r\nFERPON DE CAMBUCI TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n78625350\r\n\r\n21-2010/0007832-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.145.631/0001-52\r\n\r\nPLANCTON BAZAR DE NILOPOLIS LTDA ME\r\n\r\n78875593\r\n\r\n21-2010/0007833-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.157.913/0001-70\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA ABISSULO ROSAS\r\n\r\n78634146\r\n\r\n21-2010/0007834-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.158.326/0001-03\r\n\r\nR L CARVALHO INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78563575\r\n\r\n21-2010/0007835-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.158.604/0001-14\r\n\r\nJUMPER CAPTACOES DE SERVICOS LTDA\r\n\r\n78845678\r\n\r\n21-2010/0007836-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.158.903/0001-59\r\n\r\nDISK PIZZAS BINGEN LTDA\r\n\r\n78543639\r\n\r\n21-2010/0007837-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.159.076/0001-18\r\n\r\nACP DE MORAES INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD DE HIGIENE PESSOAL ME\r\n\r\n78564636\r\n\r\n21-2010/0007838-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.159.210/0001-80\r\n\r\nGRAMADINHO BAZAR E PAPELARIA LTDA\r\n\r\n78564903\r\n\r\n21-2010/0007839-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.171.633/0001-16\r\n\r\nINDUSTRIA DE ALIMENTOS PATA NEGRA LTDA EPP\r\n\r\n78560444\r\n\r\n21-2010/0007840-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.171.651/0001-06\r\n\r\nCK FLEX COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\n78551755\r\n\r\n21-2010/0007841-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.171.770/0001-50\r\n\r\nDULAINE PALLETS COMERCIO DE EMBALAGENS E RECICLAVEIS LTDA\r\n\r\n78558164\r\n\r\n21-2010/0007842-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.171.979/0001-14\r\n\r\nBARRA BEACH COMERCIO E MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n78544074\r\n\r\n21-2010/0007843-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.172.399/0001-41\r\n\r\nJLM COM DISTRIB IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PROD QUIMICOS LTDA\r\n\r\n78558563\r\n\r\n21-2010/0007844-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.172.552/0001-30\r\n\r\nGUARAFORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78553774\r\n\r\n21-2010/0007845-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.173.023/0001-51\r\n\r\nARTINCOURO REVESTMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n78578360\r\n\r\n21-2010/0007846-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.173.165/0001-19\r\n\r\nSERRA PART`S DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\n78545933\r\n\r\n21-2010/0007847-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.173.287/0001-05\r\n\r\nRIO PLAST SIGN COMERCIO DE PLASTICOS E ESPUMAS LTDA ME\r\n\r\n78553545\r\n\r\n21-2010/0007848-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.173.309/0001-37\r\n\r\nDELFINO 125 INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCOS LTDA\r\n\r\n78674300\r\n\r\n21-2010/0007849-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.174.025/0001-65\r\n\r\nINFO DIAS COM DE INFORMATICA E MANUTENCAO DE COMPUTADORES LTDA\r\n\r\n78569522\r\n\r\n21-2010/0007850-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.175.306/0001-32\r\n\r\nCIA DOS TAMBORES LTDA\r\n\r\n78611707\r\n\r\n21-2010/0007851-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.175.680/0001-38\r\n\r\nBROADCAST COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n78556005\r\n\r\n21-2010/0007852-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.175.733/0001-10\r\n\r\nPIPOCA SARADA PRODUCAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78561599\r\n\r\n21-2010/0007853-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\nAGPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS LIMITADA - ME\r\n\r\n78545305\r\n\r\n21-2010/0007854-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.176.011/0001-80\r\n\r\nL F COMERCIO DE EQUIPAMENTOS SERIGRAFICOS LTDA-ME\r\n\r\n78545461\r\n\r\n21-2010/0007855-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.176.160/0001-40\r\n\r\nXTREME BRINDES PROMOCIONAIS LTDA ME\r\n\r\n78564296\r\n\r\n21-2010/0007856-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.176.390/0001-09\r\n\r\nCANTICOS J A COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78559284\r\n\r\n21-2010/0007857-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.177.242/0001-09\r\n\r\nARAUJO MIRANDA INFORMATICA & RECARGAS LTDA ME\r\n\r\n78567651\r\n\r\n21-2010/0007858-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.188.665/0001-24\r\n\r\nBLAS TEC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78552727\r\n\r\n21-2010/0007859-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.188.899/0001-71\r\n\r\nSONIA M DE SOUZA MERCEARIA E BAZAR - ME\r\n\r\n78573147\r\n\r\n21-2010/0007860-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.189.654/0001-69\r\n\r\nW M D COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n78551836\r\n\r\n21-2010/0007861-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.189.722/0001-90\r\n\r\nDIZ DECOR COMERCIO E SERVICO DE DESIGN LTDA\r\n\r\n78560517\r\n\r\n21-2010/0007862-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.190.617/0001-70\r\n\r\nEBTX COMERCIO DE PRODUTOS PROMOCIONAIS LTDA\r\n\r\n78557524\r\n\r\n21-2010/0007863-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.195.509/0001-90\r\n\r\nEMPADA PRAIANA DE CABO FRIO LTDA ME\r\n\r\n78555220\r\n\r\n21-2010/0007864-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.195.509/0002-71\r\n\r\nEMPADA PRAIANA DE CABO FRIO LTDA ME\r\n\r\n78596120\r\n\r\n21-2010/0007865-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.197.122/0001-73\r\n\r\nVITORIA DE FRIBURGO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n78562366\r\n\r\n21-2010/0007866-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.197.987/0001-30\r\n\r\nESTRADA 7 Z CONFECCAO E COMERCIO DE BRINDES LTDA ME\r\n\r\n78583240\r\n\r\n21-2010/0007867-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.198.231/0001-05\r\n\r\nBARBOZA MERCADINHO LTDA\r\n\r\n78578262\r\n\r\n21-2010/0007868-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.198.897/0001-63\r\n\r\nSTAR BUCK IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MINERAIS LTDA\r\n\r\n78556510\r\n\r\n21-2010/0007869-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.199.174/0001-89\r\n\r\nREDE SHALLON DISTRIBUIDORA DE PLASTICOS & CERAMICAS LTDA ME\r\n\r\n78561440\r\n\r\n21-2010/0007870-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.199.626/0001-22\r\n\r\nDISTRIBUIDORA IRMAOS ALMEIDA DE SAPUCAIA LTDA\r\n\r\n78699124\r\n\r\n21-2010/0007871-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.199.804/0001-15\r\n\r\nALPHA BUS AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n78563230\r\n\r\n21-2010/0007872-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.202.733/0001-62\r\n\r\nEFICAZ FOUR COMERCIO DE INFORMATICA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78559225\r\n\r\n21-2010/0007873-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.203.714/0001-50\r\n\r\nITALO C SIGILIAO COMERCIO DE RACOES\r\n\r\n78562030\r\n\r\n21-2010/0007874-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.203.841/0001-50\r\n\r\nCANEPPELE DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE MATERIAL DE PESCA LTDA ME\r\n\r\n78567333\r\n\r\n21-2010/0007875-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.204.325/0001-40\r\n\r\nHICOAT COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n78568038\r\n\r\n21-2010/0007876-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.204.450/0001-50\r\n\r\nDI TRAMA REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78595531\r\n\r\n21-2010/0007877-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.204.526/0001-47\r\n\r\nDAN ZAGARODNY MULTIMIDIA E REFORMAS ME\r\n\r\n78622890\r\n\r\n21-2010/0007878-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.205.258/0001-88\r\n\r\nSUPERFRAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n78569980\r\n\r\n21-2010/0007879-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.207.146/0001-66\r\n\r\nAUTOPAX AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78585242\r\n\r\n21-2010/0007880-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.208.482/0001-23\r\n\r\nR A RIBEIRO\r\n\r\n78813822\r\n\r\n21-2010/0007881-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.209.479/0001-24\r\n\r\nCECMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS NAO FERROSOS LTDA\r\n\r\n78566442\r\n\r\n21-2010/0007882-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.215.194/0001-04\r\n\r\nADRIANO BOTTINO FILHO\r\n\r\n78573252\r\n\r\n21-2010/0007883-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.216.871/0001-09\r\n\r\nRBM RECICLAGEM E INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E METAIS LTDA\r\n\r\n78558741\r\n\r\n21-2010/0007884-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.217.183/0001-55\r\n\r\nMSR COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n78581883\r\n\r\n21-2010/0007885-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.217.733/0001-36\r\n\r\nVON LUDOLF COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78562870\r\n\r\n21-2010/0007886-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.220.513/0001-61\r\n\r\nD S CAVALCANTI JUNIOR COMERCIO E DIST DE COSMETICOS ME\r\n\r\n78880678\r\n\r\n21-2010/0007887-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.221.200/0001-28\r\n\r\nA S COSTA 270 COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA-EPP\r\n\r\n78556676\r\n\r\n21-2010/0007888-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.222.597/0001-72\r\n\r\nLECARGO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\n78582669\r\n\r\n21-2010/0007889-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.222.815/0001-79\r\n\r\nIDEA MASTER TECNOLOGIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78568208\r\n\r\n21-2010/0007890-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.223.314/0001-07\r\n\r\nBARRETO E GOMES AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n78560410\r\n\r\n21-2010/0007891-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.225.387/0001-38\r\n\r\nM A CANDIDO DA MOTTA COMERCIO DE TINTAS ME\r\n\r\n78580186\r\n\r\n21-2010/0007892-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.226.469/0001-05\r\n\r\n361 COM IMPORTACAO E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78595477\r\n\r\n21-2010/0007893-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.226.507/0001-11\r\n\r\nJC LINO JARDIM\r\n\r\n78580224\r\n\r\n21-2010/0007894-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.226.746/0001-71\r\n\r\nAGATHASUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n78561955\r\n\r\n21-2010/0007895-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.230.047/0001-03\r\n\r\nUNI CAR DE TERESOPOLIS COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78717475\r\n\r\n21-2010/0007896-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.230.199/0001-06\r\n\r\nCOSMETICOS SABAO DA COSTA LTDA\r\n\r\n78560223\r\n\r\n21-2010/0007897-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.231.589/0001-92\r\n\r\nCARTONAGEM NOSSA SENHORA APARECIDA DE PADUA LTDA - ME\r\n\r\n78924519\r\n\r\n21-2010/0007898-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.233.921/0001-58\r\n\r\nGEIRNAERT OLEOS ESSENCIAIS LTDA - ME\r\n\r\n78587504\r\n\r\n21-2010/0007899-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.234.386/0001-50\r\n\r\nGREEN APPLE INVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\n78639288\r\n\r\n21-2010/0007900-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.234.653/0001-99\r\n\r\nEMART PALLETS E RECICLAGEM LTDA\r\n\r\n78576677\r\n\r\n21-2010/0007901-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.234.757/0001-01\r\n\r\nMTSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA\r\n\r\n78566680\r\n\r\n21-2010/0007902-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.234.808/0001-97\r\n\r\nVINICIUS DE JESUS SANTOS ME\r\n\r\n78760141\r\n\r\n21-2010/0007903-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.238.187/0001-10\r\n\r\nECOPLAST RECICLAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA\r\n\r\n78557796\r\n\r\n21-2010/0007904-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.238.758/0001-16\r\n\r\nS SOARES DE ALBUQUERQUE CONSTRUTORA\r\n\r\n78674377\r\n\r\n21-2010/0007905-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.239.281/0001-93\r\n\r\nCONFIDENCE COMERCIO DE PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA\r\n\r\n78563559\r\n\r\n21-2010/0007906-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.240.178/0001-63\r\n\r\nMARCO ANTONIO PALOMARES ACCARDO ME\r\n\r\n78586591\r\n\r\n21-2010/0007907-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.241.899/0001-98\r\n\r\nSELEMUNDI IMPORTACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78571055\r\n\r\n21-2010/0007908-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.242.293/0001-77\r\n\r\nTRACENET TREINAMENTO E COMERCIO EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78767987\r\n\r\n21-2010/0007909-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.243.481/0001-10\r\n\r\nA & D AGROINDUSTRIA LTDA\r\n\r\n78566523\r\n\r\n21-2010/0007910-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.245.542/0001-88\r\n\r\nHEXABYTE INFORMATICA E TELECOM LTDA - ME\r\n\r\n78652888\r\n\r\n21-2010/0007911-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.246.402/0001-24\r\n\r\nPITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78768517\r\n\r\n21-2010/0007912-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.247.172/0001-18\r\n\r\nRESI BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n\r\n78953896\r\n\r\n21-2010/0007913-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.248.592/0001-19\r\n\r\nC F RODRIGUES ALIMENTOS ME\r\n\r\n78571250\r\n\r\n21-2010/0007914-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.249.633/0001-91\r\n\r\nALEFY AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n78598719\r\n\r\n21-2010/0007915-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.249.723/0001-82\r\n\r\nYLIX COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78564580\r\n\r\n21-2010/0007916-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.250.513/0001-04\r\n\r\nONE DREAM COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\n78573490\r\n\r\n21-2010/0007917-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.253.700/0001-41\r\n\r\nFENIX IND ECOM DE CONFEC E ESTAMPARIA LTDA\r\n\r\n78566612\r\n\r\n21-2010/0007918-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.254.485/0001-01\r\n\r\nALUCAR ATACADAO DE SOUVENIERS LTDA\r\n\r\n78575344\r\n\r\n21-2010/0007919-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.254.943/0001-02\r\n\r\nA R TEIXEIRA COMERCIO DE VEICULOS\r\n\r\n78561688\r\n\r\n21-2010/0007920-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.255.216/0001-51\r\n\r\nBARBARA DA PENHA RECICLAGEM LTDA ME\r\n\r\n78590017\r\n\r\n21-2010/0007921-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.255.494/0001-09\r\n\r\nVH PIZZAS KONE COMERCIO DE MASSAS LTDA ME\r\n\r\n78561874\r\n\r\n21-2010/0007922-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.255.754/0001-46\r\n\r\nENGECORR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n78808900\r\n\r\n21-2010/0007923-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.255.884/0001-89\r\n\r\nCONCEITO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n78594080\r\n\r\n21-2010/0007924-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.256.052/0001-87\r\n\r\nFLAVIA S ROCHA ME\r\n\r\n78670444\r\n\r\n21-2010/0007925-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.256.668/0001-58\r\n\r\nVALLE DO RIBEIRAO COMERCIO DE PRODUTOS DE PISCINAS LTDA\r\n\r\n78669861\r\n\r\n21-2010/0007926-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.256.746/0001-14\r\n\r\nITANI FORTE COMERCIO LTDA\r\n\r\n78574313\r\n\r\n21-2010/0007927-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.256.753/0001-16\r\n\r\nLUCAS & CALIXTO COMERCIO DE EQUIP ELETRICOS E CELULARES LTDA\r\n\r\n78575875\r\n\r\n21-2010/0007928-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.256.851/0001-53\r\n\r\nCOMTEC LUB REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS PETROQ LTDA\r\n\r\n78601515\r\n\r\n21-2010/0007929-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.257.938/0001-45\r\n\r\nP C DE BARROS SOLDDAGENS AUTOMOTIVAS ME\r\n\r\n78883960\r\n\r\n21-2010/0007930-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.257.951/0001-02\r\n\r\nL F C CRUZ - ARTIGOS PROMOCIONAIS\r\n\r\n78582928\r\n\r\n21-2010/0007931-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.258.210/0001-38\r\n\r\nJR T I SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78631198\r\n\r\n21-2010/0007932-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.259.289/0001-11\r\n\r\nLUGATI DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA EPP\r\n\r\n78575891\r\n\r\n21-2010/0007933-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.259.429/0001-51\r\n\r\nPOWERTECH PROJETOS PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO LTDA\r\n\r\n78632011\r\n\r\n21-2010/0007934-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.259.487/0001-85\r\n\r\nSRC METALURGICA LTDA ME\r\n\r\n78563079\r\n\r\n21-2010/0007935-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.259.725/0001-52\r\n\r\nTRIMP E ESCUDEIROS COM VAREJISTA DE MED VETERINARIOS LTDA\r\n\r\n78743654\r\n\r\n21-2010/0007936-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.259.792/0001-77\r\n\r\nSORVETERIA BEIJO MINEIRO DE CASCADURA LTDA\r\n\r\n78572493\r\n\r\n21-2010/0007937-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.260.002/0001-73\r\n\r\nNATURALUX IMPORTADORA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78745983\r\n\r\n21-2010/0007938-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.260.043/0001-60\r\n\r\nFONSECA MOTTA REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78563249\r\n\r\n21-2010/0007939-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.261.356/0001-32\r\n\r\nBRASIL SIGN PLASTICOS LTDA ME\r\n\r\n78563591\r\n\r\n21-2010/0007940-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.261.729/0001-75\r\n\r\nSEPATRI - ASSESSORIA PLANEJAMENTO E SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\n78787546\r\n\r\n21-2010/0007941-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.262.078/0001-38\r\n\r\nBOARDHOUSE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n78608960\r\n\r\n21-2010/0007942-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.263.111/0001-44\r\n\r\nRAIO DE LUAR COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA\r\n\r\n78564202\r\n\r\n21-2010/0007943-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.263.286/0001-51\r\n\r\nM & D COMERCIO & PROMOCOES DE YOYO LTDA - ME\r\n\r\n78564334\r\n\r\n21-2010/0007944-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.264.973/0001-91\r\n\r\nSTAMPA & IMAGEM COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78575026\r\n\r\n21-2010/0007945-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.265.992/0001-32\r\n\r\nA A Z REPRESENTACOES COMERCIO DE UTENSILIOS LTDA\r\n\r\n78581441\r\n\r\n21-2010/0007946-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.268.867/0001-86\r\n\r\nTCX COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78572183\r\n\r\n21-2010/0007947-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.268.949/0001-20\r\n\r\nMAR DE ROCHAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78572744\r\n\r\n21-2010/0007948-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.269.147/0001-35\r\n\r\nLIGA-USINAGEM INDUSTRIA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n\r\n78584033\r\n\r\n21-2010/0007949-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.269.654/0001-79\r\n\r\nRODRIGUES E MORAES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n78571519\r\n\r\n21-2010/0007950-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.271.303/0001-00\r\n\r\nRL COMERCIO DE BRINDES E EVENTOS PROMOCIONAIS LTDA\r\n\r\n78629347\r\n\r\n21-2010/0007951-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.272.493/0001-72\r\n\r\nFERRARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78589027\r\n\r\n21-2010/0007952-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.275.239/0001-28\r\n\r\nCONTROMATION INTERNACIONAL AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n78634073\r\n\r\n21-2010/0007953-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.275.844/0001-07\r\n\r\nVERDANY PERFUME E COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78580607\r\n\r\n21-2010/0007954-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.276.056/0001-27\r\n\r\nJULARA RIO MULTIMARCAS VEICULOS LTDA\r\n\r\n78602520\r\n\r\n21-2010/0007955-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.276.492/0001-04\r\n\r\nNOVAES E REIS INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES LTDA ME\r\n\r\n78581522\r\n\r\n21-2010/0007956-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.277.281/0002-69\r\n\r\nCONSORCIO RIO PARAGUACU\r\n\r\n78691450\r\n\r\n21-2010/0007957-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.278.879/0001-91\r\n\r\nSAMBAIBA - RIO COMERCIO ATACADISTA LTDA - ME\r\n\r\n78676965\r\n\r\n21-2010/0007958-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.279.485/0001-58\r\n\r\nGBG DE CAMPOS COMERCIO DE PNEUS LTDA\r\n\r\n78638443\r\n\r\n21-2010/0007959-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.280.494/0001-69\r\n\r\nLITOFLEX COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA-ME\r\n\r\n78600560\r\n\r\n21-2010/0007960-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.281.193/0001-50\r\n\r\nVEILOC VEICULACAO PUBLICITARIA E LOCACOES LTDA\r\n\r\n78571896\r\n\r\n21-2010/0007961-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.282.974/0001-69\r\n\r\nCARVALHO & FORTES COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n78659076\r\n\r\n21-2010/0007962-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.283.442/0001-46\r\n\r\nMALAQUIAS & CRUZ DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n78635495\r\n\r\n21-2010/0007963-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.285.209/0001-00\r\n\r\nPET SHOP FAMILIA BUSCAPE DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\n78656697\r\n\r\n21-2010/0007964-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.286.030/0001-60\r\n\r\nTRANSITY SINALIZACAO LTDA\r\n\r\n78571446\r\n\r\n21-2010/0007965-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.287.202/0001-10\r\n\r\nAGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA-ME\r\n\r\n78605103\r\n\r\n21-2010/0007966-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.287.208/0001-97\r\n\r\nTONUS INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78651032\r\n\r\n21-2010/0007967-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.289.160/0001-56\r\n\r\nMDS ELETRO COMERCIO LTDA\r\n\r\n78700939\r\n\r\n21-2010/0007968-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.289.282/0001-42\r\n\r\nMEGA PAPEL 2010 COMERCIO DE PAPEIS MAT DE INFORM E SERV LTDA ME\r\n\r\n78592168\r\n\r\n21-2010/0007969-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.289.699/0001-05\r\n\r\nJPC COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78613700\r\n\r\n21-2010/0007970-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.291.768/0001-15\r\n\r\nRGF COMERCIALIZACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME\r\n\r\n78818034\r\n\r\n21-2010/0007971-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.292.112/0001-17\r\n\r\nNACIONAL DE CAMPO GRANDE COMERCIO E SERVICOS DE CONSERVACAO E LI\r\n\r\n78573422\r\n\r\n21-2010/0007972-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.293.239/0001-50\r\n\r\nREAL PLASTIC COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78573694\r\n\r\n21-2010/0007973-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.293.565/0001-68\r\n\r\nDANY & ELLA MIDIAS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78573856\r\n\r\n21-2010/0007974-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.295.581/0001-90\r\n\r\nDESTAC 2000 DIST DE ART DE HIGIENE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n78583010\r\n\r\n21-2010/0007975-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.296.035/0001-73\r\n\r\nCTI DO GAS DEMOCRATICOS LTDA\r\n\r\n78589620\r\n\r\n21-2010/0007976-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.296.383/0001-40\r\n\r\nVEDATUDO INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS E SELANTES LTDA\r\n\r\n78587520\r\n\r\n21-2010/0007977-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.296.669/0001-26\r\n\r\nFENIX DE CAXIAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78580399\r\n\r\n21-2010/0007978-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.296.767/0001-63\r\n\r\nPACTUAL COMERCIO DE DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78584882\r\n\r\n21-2010/0007979-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.296.767/0002-44\r\n\r\nPACTUAL COMERCIO DE DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78914092\r\n\r\n21-2010/0007980-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.297.148/0001-93\r\n\r\nNEW ORLEANS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78587369\r\n\r\n21-2010/0007981-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.297.465/0001-00\r\n\r\nR C BITTENCOURT COMERCIO DE RACOES\r\n\r\n78575310\r\n\r\n21-2010/0007982-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.298.901/0001-65\r\n\r\nAMERICANA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78587423\r\n\r\n21-2010/0007983-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.300.665/0001-74\r\n\r\nTECRYL NIT DISTRIBUIDORA DE IMPERMEABILIZANTES E TINTAS LTDA-EPP\r\n\r\n78579412\r\n\r\n21-2010/0007984-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.302.464/0001-06\r\n\r\nROTECSUL COMERCIO IMPORTADORA LTDA\r\n\r\n78591315\r\n\r\n21-2010/0007985-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.302.927/0001-30\r\n\r\nTERANET TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78622628\r\n\r\n21-2010/0007986-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.303.260/0001-90\r\n\r\nCOMERCIAL AUTOMOTIVA CAMPOS PINHEIRO LTDA EPP\r\n\r\n78627883\r\n\r\n21-2010/0007987-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.303.471/0001-22\r\n\r\nKARINE PHILIPPSEN\r\n\r\n78580798\r\n\r\n21-2010/0007988-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.304.197/0001-06\r\n\r\nALESSANDRA DE SOUZA PEREIRA ME\r\n\r\n78596040\r\n\r\n21-2010/0007989-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.304.720/0001-02\r\n\r\nFRUTART INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78675896\r\n\r\n21-2010/0007990-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.304.841/0001-46\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE COSMETICOS HELP DE TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\n78577916\r\n\r\n21-2010/0007991-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.304.973/0001-78\r\n\r\nGRUPO FORTE DISTRIBUIDORA DE TINTAS E FERRAMENTAS LTDA ME\r\n\r\n78582065\r\n\r\n21-2010/0007992-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.305.657/0001-10\r\n\r\nASTRAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n78605308\r\n\r\n21-2010/0007993-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.305.714/0001-61\r\n\r\nLUCAS E TAVARES COMERCIO DE RACOES LTDA ME\r\n\r\n78578165\r\n\r\n21-2010/0007994-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.306.571/0001-02\r\n\r\nWENNER INFORMATICA COMERCIO DISTRIBUICAO DE P E SERV LTDA ME\r\n\r\n78629487\r\n\r\n21-2010/0007995-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.306.996/0001-11\r\n\r\nEUROCRAFT INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO S A\r\n\r\n78744324\r\n\r\n21-2010/0007996-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.308.728/0001-39\r\n\r\nMIX CLEAN COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n78626720\r\n\r\n21-2010/0007997-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.308.753/0001-12\r\n\r\nB R X 2008 INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA\r\n\r\n78626690\r\n\r\n21-2010/0007998-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.309.547/0001-27\r\n\r\nENGECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78579501\r\n\r\n21-2010/0007999-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\nId: 905945"
                    ],
                    "905946": [
                        "I - Portaria",
                        "10.309.775/0001-05\r\n\r\n2TRADE BRAZIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA E CONSULTORIA L\r\n\r\n78610921\r\n\r\n21-2010/0008000-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.311.270/0001-77\r\n\r\nSAMBA E FUTEBOL COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n78580062\r\n\r\n21-2010/0008001-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.311.813/0001-56\r\n\r\nTONER EXPRESS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78653132\r\n\r\n21-2010/0008002-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.312.396/0001-66\r\n\r\nMP SOLUCOES EM IMPRESSAO COMERCIO DE PAPEL LTDA\r\n\r\n78591196\r\n\r\n21-2010/0008003-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.312.426/0001-34\r\n\r\nSTS DE MACAE COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n78590750\r\n\r\n21-2010/0008004-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.312.909/0001-39\r\n\r\nESTRELA DE RIO DAS PEDRAS COM DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n78634944\r\n\r\n21-2010/0008005-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.315.194/0001-78\r\n\r\nOOPS PRODUTOS GRAFICOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78653027\r\n\r\n21-2010/0008006-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.315.567/0001-00\r\n\r\nNATHALIA M DA C ABREU DISTRIBUIDORA ME\r\n\r\n78581611\r\n\r\n21-2010/0008007-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.315.863/0001-01\r\n\r\nDMEF DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA ME\r\n\r\n78581662\r\n\r\n21-2010/0008008-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.316.211/0001-91\r\n\r\nM G FONTOURA COMERCIO DE FERRAMENTAS ME\r\n\r\n78584963\r\n\r\n21-2010/0008009-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.316.253/0001-22\r\n\r\nJ R A BAIMA-REPRESENTACAO E COMERCIO DE TINTAS\r\n\r\n78595175\r\n\r\n21-2010/0008010-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.316.433/0001-04\r\n\r\nPROSPER 2008 COMERCIO, SERVICOS DE REFORMAS E MANUTENCAO PREDIAL\r\n\r\n78587890\r\n\r\n21-2010/0008011-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.317.680/0001-25\r\n\r\nHI-TECH DISTRIBUIDORA DE SONS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME\r\n\r\n78587458\r\n\r\n21-2010/0008012-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.318.840/0001-50\r\n\r\nLIDERGAS COMERCIO E SERVICOS DE GASES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n78603828\r\n\r\n21-2010/0008013-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.319.592/0001-62\r\n\r\nBRASAFRICA COMERCIAL IMP EXP E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78760729\r\n\r\n21-2010/0008014-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.320.644/0001-10\r\n\r\nA DA C LESSA COMERCIO DE ARTESANATO\r\n\r\n78617519\r\n\r\n21-2010/0008015-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.320.971/0001-72\r\n\r\nLEMOS E OLIVEIRA ARTESANATOS LTDA\r\n\r\n78617527\r\n\r\n21-2010/0008016-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.320.980/0001-63\r\n\r\nADRIANO DIAS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE ESCRITORIO ME\r\n\r\n78605073\r\n\r\n21-2010/0008017-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.321.340/0001-78\r\n\r\nMAX SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME\r\n\r\n78593121\r\n\r\n21-2010/0008018-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.321.449/0001-05\r\n\r\nSTART PRINTER SOLUCOES EM TECNOLOGIA PARA ESCRITORIO LTDA\r\n\r\n78655070\r\n\r\n21-2010/0008019-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.321.530/0001-95\r\n\r\nSOFT PIXEL SISTEMAS PARA INTERNET LTDA ME\r\n\r\n78591625\r\n\r\n21-2010/0008020-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.321.633/0001-55\r\n\r\nALM MARTINS MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78650770\r\n\r\n21-2010/0008021-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.322.538/0001-76\r\n\r\nREBERT DA S P MACHADO COMERCIO E INDUSTRIA TEXTIL\r\n\r\n78583975\r\n\r\n21-2010/0008022-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.322.549/0001-56\r\n\r\nPOLEN QUIMICA INDUSTRAIL LTDA\r\n\r\n78599782\r\n\r\n21-2010/0008023-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.322.562/0001-05\r\n\r\nRIBEIRACO INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE ACOS LTDA\r\n\r\n78583959\r\n\r\n21-2010/0008024-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.322.646/0001-49\r\n\r\nB2B COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n78699450\r\n\r\n21-2010/0008025-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.322.860/0001-03\r\n\r\n2 RP GALVAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP\r\n\r\n78591064\r\n\r\n21-2010/0008026-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.323.765/0001-16\r\n\r\nYASFE JP COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n78585528\r\n\r\n21-2010/0008027-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.325.147/0001-05\r\n\r\nLEMARC COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ME\r\n\r\n78730331\r\n\r\n21-2010/0008028-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.325.254/0001-33\r\n\r\nJ C GOMES PRODUTOS DE LIMPEZA\r\n\r\n78751010\r\n\r\n21-2010/0008029-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.325.590/0001-86\r\n\r\nGTL VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n78585064\r\n\r\n21-2010/0008030-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.325.754/0001-75\r\n\r\nBLUE STAR SERVICOS DE CONCRETAGEM E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n78585188\r\n\r\n21-2010/0008031-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.325.853/0001-57\r\n\r\nGLOBAL MIDIA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78599685\r\n\r\n21-2010/0008032-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.326.484/0001-17\r\n\r\nR A PEREIRA LATICINIOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL ME\r\n\r\n78846500\r\n\r\n21-2010/0008033-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.326.489/0001-40\r\n\r\nGRANDE RIO BAZAR E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n78815060\r\n\r\n21-2010/0008034-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.327.040/0001-04\r\n\r\nJC DE SOUZA ASSIMOS INDUSTRIA COM E SERV\r\n\r\n78659122\r\n\r\n21-2010/0008035-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.327.065/0001-08\r\n\r\nMP DOS SANTOS BERNARDES INDUSTRIA COMERCIO E SERVICO\r\n\r\n78630507\r\n\r\n21-2010/0008036-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.327.164/0001-81\r\n\r\nMIXEL AGITADORES E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n78635126\r\n\r\n21-2010/0008037-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.328.480/0001-78\r\n\r\nINFOART DO BRASIL COMUNICACAO VISUAL LTDA\r\n\r\n78595108\r\n\r\n21-2010/0008038-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.328.661/0001-02\r\n\r\nFELIX E BARCELLOS - COMERCIO E SERVICOSLTDA\r\n\r\n78593539\r\n\r\n21-2010/0008039-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.329.916/0001-43\r\n\r\nARTCONS INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA\r\n\r\n78590459\r\n\r\n21-2010/0008040-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.330.192/0001-58\r\n\r\nREVIL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78790482\r\n\r\n21-2010/0008041-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.330.246/0001-85\r\n\r\nBARATAO DA ILHA AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n78654562\r\n\r\n21-2010/0008042-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.332.097/0001-93\r\n\r\nFRANCISCA AUGUSTA CARDOSO ME\r\n\r\n78587440\r\n\r\n21-2010/0008043-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.333.072/0001-04\r\n\r\nENCHANTED STORE IMPORTACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78594250\r\n\r\n21-2010/0008044-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.333.315/0001-04\r\n\r\nLIGUI - RIO PAPELARIA E INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78631287\r\n\r\n21-2010/0008045-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.334.709/0001-87\r\n\r\nINFTRADE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78623330\r\n\r\n21-2010/0008046-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.335.068/0001-85\r\n\r\nD M DA SILVA - ME\r\n\r\n78634014\r\n\r\n21-2010/0008047-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.335.125/0001-26\r\n\r\nCERAMICA PESSANHA E GONCALVES LTDA\r\n\r\n78605510\r\n\r\n21-2010/0008048-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.335.550/0001-15\r\n\r\nJGS BOUTIQUE DE FRIOS LTDA\r\n\r\n78706740\r\n\r\n21-2010/0008049-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.337.305/0001-47\r\n\r\nVASSOURAS GRANDE RIO DE SEPETIBA LTDA ME\r\n\r\n78621060\r\n\r\n21-2010/0008050-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.337.620/0001-74\r\n\r\nS S C P COMERCIO E DISTRIBUIDORA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78594136\r\n\r\n21-2010/0008051-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.337.823/0001-60\r\n\r\nCASA DE RACAO EVOLUCAO LTDA\r\n\r\n78623020\r\n\r\n21-2010/0008052-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.338.433/0001-05\r\n\r\nFUL-MAR BRASIL SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n78856963\r\n\r\n21-2010/0008053-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.339.593/0001-79\r\n\r\nSAXONIA - COMERCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA\r\n\r\n78631350\r\n\r\n21-2010/0008054-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.339.630/0001-49\r\n\r\nRECICLAGEM JESUS E MACHADO LTDA\r\n\r\n78610743\r\n\r\n21-2010/0008055-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.339.913/0001-90\r\n\r\nJL ELISA SERVICOS E BAZAR LTDA\r\n\r\n78590157\r\n\r\n21-2010/0008056-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.341.243/0001-47\r\n\r\nMAR & MAR ARTSHOW LTDA\r\n\r\n78601272\r\n\r\n21-2010/0008057-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.342.317/0001-60\r\n\r\nCFL SERVICOS E COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS DE VEICULOS LTDA M\r\n\r\n78605960\r\n\r\n21-2010/0008058-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.343.597/0001-20\r\n\r\nRIO BRASIL RESINAS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n78614498\r\n\r\n21-2010/0008059-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.344.218/0001-17\r\n\r\nVK2 INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78668725\r\n\r\n21-2010/0008060-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.345.116/0001-16\r\n\r\nARTEIRO SANCHES PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n78668091\r\n\r\n21-2010/0008061-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.346.409/0001-18\r\n\r\nNRA COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78592753\r\n\r\n21-2010/0008062-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.347.135/0001-81\r\n\r\nRITZ PRODUTOS PROMOCIONAIS LTDA\r\n\r\n78624620\r\n\r\n21-2010/0008063-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.347.925/0001-67\r\n\r\nPOL-LUX COMER IMPOR E EXPORT PROD MED E HOSP LTDA\r\n\r\n78605316\r\n\r\n21-2010/0008064-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.349.246/0001-27\r\n\r\nCM MAGALHAES COMERCIO DE VEICULOS ME\r\n\r\n78595787\r\n\r\n21-2010/0008065-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.352.600/0001-72\r\n\r\nKLC AUTOMOVEIS LTDA - ME\r\n\r\n78594403\r\n\r\n21-2010/0008066-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.353.193/0001-18\r\n\r\nQUALITEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78623969\r\n\r\n21-2010/0008067-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.354.505/0001-08\r\n\r\nMEGA VANS DE BANGU DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78613564\r\n\r\n21-2010/0008068-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.355.614/0001-40\r\n\r\nRF VIEIRA RECICLAGEM ME\r\n\r\n78598212\r\n\r\n21-2010/0008069-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.356.071/0001-85\r\n\r\nR L AIRES DA SILVA COMERCIO DE RACOES\r\n\r\n78695153\r\n\r\n21-2010/0008070-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.356.768/0001-56\r\n\r\nT S RODRIGUES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E LIMPEZA\r\n\r\n78614641\r\n\r\n21-2010/0008071-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.357.897/0001-69\r\n\r\nKJ QUARESMA COM E REPRES DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n78616237\r\n\r\n21-2010/0008072-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.358.183/0001-75\r\n\r\nMRC COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78636246\r\n\r\n21-2010/0008073-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.358.873/0001-24\r\n\r\nALFA INDUSTRIA E COMERCIO DE CAPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78625864\r\n\r\n21-2010/0008074-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.359.443/0001-27\r\n\r\nDUTHI COMEX UTILIDADES DOMESTICAS LTDA\r\n\r\n78663570\r\n\r\n21-2010/0008075-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.359.444/0001-71\r\n\r\nDATAVOX COMERCIO DE SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA\r\n\r\n78657170\r\n\r\n21-2010/0008076-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.359.637/0001-22\r\n\r\nBRASIFERRO COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS DA FIGUEIRA LTDA\r\n\r\n78596570\r\n\r\n21-2010/0008077-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.359.689/0001-07\r\n\r\nALMIR DE OLIVEIRA DE PAULA ME\r\n\r\n78639393\r\n\r\n21-2010/0008078-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.360.046/0001-75\r\n\r\nBOMBONS REALEZA LTDA\r\n\r\n78599758\r\n\r\n21-2010/0008079-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.362.464/0001-00\r\n\r\nRONALDO DA SILVA JOAQUIM COMERCIO E TRANSPORTE\r\n\r\n78612762\r\n\r\n21-2010/0008080-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.362.992/0001-50\r\n\r\nALL SPACE COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME\r\n\r\n78637471\r\n\r\n21-2010/0008081-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.364.642/0001-23\r\n\r\nSINGLE TI TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA\r\n\r\n78617330\r\n\r\n21-2010/0008082-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.366.647/0001-95\r\n\r\nBRASVAN DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA EPP\r\n\r\n78607033\r\n\r\n21-2010/0008083-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.367.143/0001-90\r\n\r\nSHEROTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE METAL LTDA\r\n\r\n78601990\r\n\r\n21-2010/0008084-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.368.022/0001-62\r\n\r\nTON STORE ELETRO ELETRONICA LTDA ME\r\n\r\n78622610\r\n\r\n21-2010/0008085-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.369.151/0001-75\r\n\r\nSUPRACERTO DISTRIBUIDORA DE SUPRIMENTOS E ARTIGOS DE PAPELARIA L\r\n\r\n78600063\r\n\r\n21-2010/0008086-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.370.201/0002-15\r\n\r\nDM VIEIRA\r\n\r\n78913959\r\n\r\n21-2010/0008087-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.371.210/0001-40\r\n\r\nDISTRIBUIDORA NORTHEN LTDA-EPP\r\n\r\n78600802\r\n\r\n21-2010/0008088-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.371.403/0001-09\r\n\r\nM V C PERLINGEIRO- MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\n\r\n78685395\r\n\r\n21-2010/0008089-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.373.119/0001-63\r\n\r\nBRUNATA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n78604948\r\n\r\n21-2010/0008090-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.374.595/0001-07\r\n\r\n360º VISAO AMPLA SERVICOS E COM DE EQUIP DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78603895\r\n\r\n21-2010/0008091-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.375.265/0001-28\r\n\r\nPLUGIN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n78709510\r\n\r\n21-2010/0008092-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.376.426/0001-06\r\n\r\nNOVA ELETROTEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA ME\r\n\r\n78892625\r\n\r\n21-2010/0008093-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.377.283/0001-49\r\n\r\nVASCAO AGUIA DOURADA AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n78615397\r\n\r\n21-2010/0008094-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.377.811/0001-60\r\n\r\nFORTE CAR CABO FRIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78603135\r\n\r\n21-2010/0008095-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.377.991/0001-80\r\n\r\nLAC OESTE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78603127\r\n\r\n21-2010/0008096-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.378.047/0001-47\r\n\r\nSOUZA E LOPES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78603178\r\n\r\n21-2010/0008097-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.378.661/0001-09\r\n\r\nSLF REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n78603267\r\n\r\n21-2010/0008098-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.379.807/0001-30\r\n\r\nR A G RIBEIRO\r\n\r\n78604379\r\n\r\n21-2010/0008099-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.380.464/0001-24\r\n\r\nPINTO E SILVA COM ATAC DE BIJUTERIAS E ART RELIGIOSOS LTDA\r\n\r\n78611960\r\n\r\n21-2010/0008100-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.380.960/0001-88\r\n\r\nVANILSON FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n78745282\r\n\r\n21-2010/0008101-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.382.377/0001-06\r\n\r\nJOIACAR VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n78620480\r\n\r\n21-2010/0008102-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.382.473/0001-54\r\n\r\nNEGOCIO DA CHINA 2008 COMERCIO LTDA\r\n\r\n78622644\r\n\r\n21-2010/0008103-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.383.938/0001-91\r\n\r\nRUBENS ANTONIO DA SILVA EMBALAGENS\r\n\r\n78605090\r\n\r\n21-2010/0008104-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.385.258/0001-07\r\n\r\nSYACQUA - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA AGUA E AR LTDA - EPP\r\n\r\n78735805\r\n\r\n21-2010/0008105-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.385.259/0001-51\r\n\r\nMAPIX DISTRIB DE PRODUT DE LIMPEZA, PAPEL E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n78639059\r\n\r\n21-2010/0008106-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.385.504/0001-20\r\n\r\nKANAN GOMES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n78625732\r\n\r\n21-2010/0008107-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.387.451/0001-87\r\n\r\nE COSTA PINTO COMERCIO ATACADISTA DE BRINDES E EMBALAGENS\r\n\r\n78612754\r\n\r\n21-2010/0008108-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.387.617/0001-65\r\n\r\nBELCOMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78630671\r\n\r\n21-2010/0008109-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.387.647/0001-71\r\n\r\nGIGA ATUAL RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78620234\r\n\r\n21-2010/0008110-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.387.705/0001-67\r\n\r\nLEANDROS ARARUAMA COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\n78614013\r\n\r\n21-2010/0008111-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.389.520/0001-91\r\n\r\nTORAO COMERCIO DE PRODUTOS INDUSTRIAL E NAVAL LTDA - ME\r\n\r\n78663375\r\n\r\n21-2010/0008112-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.389.901/0001-70\r\n\r\nM D SA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n78716746\r\n\r\n21-2010/0008113-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.390.308/0001-44\r\n\r\nR B FERNANDES AUTO PECAS SOM E ACESSORIOS\r\n\r\n78698322\r\n\r\n21-2010/0008114-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.390.674/0001-01\r\n\r\nAMANDA SALAO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78614471\r\n\r\n21-2010/0008115-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.390.750/0001-70\r\n\r\nROTULO PRINT EMBALAGENS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78619295\r\n\r\n21-2010/0008116-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.391.439/0001-46\r\n\r\nQUALITY LIMP COM DE MATERIAL DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA ME\r\n\r\n78620838\r\n\r\n21-2010/0008117-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.391.604/0001-60\r\n\r\nMAX FABRICACAO DE EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\n78695480\r\n\r\n21-2010/0008118-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.391.678/0001-04\r\n\r\nGONSALEZ RIBEIRO LOPES DA SILVA\r\n\r\n78808080\r\n\r\n21-2010/0008119-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.392.344/0001-47\r\n\r\nNIVIA ALVES DE SOUSA ARTIGOS DE ESCRITORIO ME\r\n\r\n78620315\r\n\r\n21-2010/0008120-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.392.588/0001-20\r\n\r\nECOTRONIC COMERCIO E MANUFATURA REVERSA LTDA-ME\r\n\r\n78810475\r\n\r\n21-2010/0008121-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.393.089/0001-57\r\n\r\nLHR-TEC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E REPRES LTDA\r\n\r\n78663855\r\n\r\n21-2010/0008122-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.393.135/0001-18\r\n\r\nNOVA LUS IND E COM DE VELAS E BARBANTES LTDA\r\n\r\n78621338\r\n\r\n21-2010/0008123-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.393.517/0001-41\r\n\r\nSANTA FILOMENA AGUA MINERAL E DESCARTAVEIS LTDA ME\r\n\r\n78626984\r\n\r\n21-2010/0008124-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.393.989/0001-02\r\n\r\nHERMES COMERCIO DE BRINDES E PRODUTOS PROMOCIONAIS LTDA\r\n\r\n78630825\r\n\r\n21-2010/0008125-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.394.071/0001-70\r\n\r\nJ B BITENCOURT COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS ME\r\n\r\n78619236\r\n\r\n21-2010/0008126-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.394.838/0001-60\r\n\r\nMARIA & JOAO COMERCIO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTD\r\n\r\n78711647\r\n\r\n21-2010/0008127-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.395.294/0001-51\r\n\r\nLEAL FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n78609060\r\n\r\n21-2010/0008128-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.395.571/0001-26\r\n\r\nFELIPE D FITA\r\n\r\n78647477\r\n\r\n21-2010/0008129-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.396.205/0001-91\r\n\r\nAGROPECUARIA RENASCER LTDA - ME\r\n\r\n78612886\r\n\r\n21-2010/0008130-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.396.492/0001-30\r\n\r\nDAIZU PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n78632151\r\n\r\n21-2010/0008131-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.396.903/0001-97\r\n\r\nJAC DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS PRODUTOS DE HIGIENE LTDA\r\n\r\n78609664\r\n\r\n21-2010/0008132-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.397.150/0001-34\r\n\r\nJGARIO - AUTOMACAO PREDIAL E INSTRUMENTACAO INDUSTRIAL DE MEDIC\r\n\r\n78610271\r\n\r\n21-2010/0008133-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.398.382/0001-07\r\n\r\nDM8 INDUSTRIAL E COMERCIAL IMPORTADORA LTDA\r\n\r\n78622113\r\n\r\n21-2010/0008134-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.398.984/0001-64\r\n\r\nENAGRO AGROVETERINARIA LTDA\r\n\r\n78648686\r\n\r\n21-2010/0008135-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.399.672/0001-75\r\n\r\nPORTUGAL PNEUS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME\r\n\r\n78613416\r\n\r\n21-2010/0008136-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.400.412/0001-72\r\n\r\nDOWNTOWN WINES COMERCIO DE VINHOS LTDA\r\n\r\n78670622\r\n\r\n21-2010/0008137-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.400.580/0001-68\r\n\r\nORPLAST CONFECCAO DE CARPETES AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n78612568\r\n\r\n21-2010/0008138-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.402.201/0001-79\r\n\r\nIMPRIMARE SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78637404\r\n\r\n21-2010/0008139-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.402.358/0001-02\r\n\r\nVISO LAB LABORATORIO OTICO LTDA ME\r\n\r\n78695013\r\n\r\n21-2010/0008140-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.402.827/0001-85\r\n\r\nA N PAQUIELLA\r\n\r\n78627638\r\n\r\n21-2010/0008141-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.403.258/0001-92\r\n\r\nARTCHARM DISTRIBUIDORA LTDA -ME\r\n\r\n78634987\r\n\r\n21-2010/0008142-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.403.369/0001-07\r\n\r\nMF CAR VEICULOS LTDA\r\n\r\n78679719\r\n\r\n21-2010/0008143-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.403.448/0001-00\r\n\r\nJONEIA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n78612843\r\n\r\n21-2010/0008144-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.403.857/0001-06\r\n\r\nMARETERRA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n78613750\r\n\r\n21-2010/0008145-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.406.875/0001-41\r\n\r\nCOSTA & PAULUCCI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78625422\r\n\r\n21-2010/0008146-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.408.349/0001-10\r\n\r\nSANTOS E SIMAO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n78627093\r\n\r\n21-2010/0008147-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.408.780/0001-67\r\n\r\nCELEBRATION IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78656085\r\n\r\n21-2010/0008148-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.408.866/0001-90\r\n\r\nMD MONTAGEM E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE DECORACAO LIMITADA ME\r\n\r\n78617411\r\n\r\n21-2010/0008149-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.410.299/0001-06\r\n\r\nAG RODRIGUES COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n78650362\r\n\r\n21-2010/0008150-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.411.769/0003-18\r\n\r\nTOTALTECH COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78816597\r\n\r\n21-2010/0008151-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.413.515/0001-77\r\n\r\nTBX COMERCIO DE AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78911271\r\n\r\n21-2010/0008152-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.415.550/0001-25\r\n\r\nEDPAULA REPRESENTACOES E BAZAR LTDA\r\n\r\n78629479\r\n\r\n21-2010/0008153-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.415.752/0001-77\r\n\r\nDLX SERVICOS LTDA\r\n\r\n78635622\r\n\r\n21-2010/0008154-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.417.193/0001-34\r\n\r\nSM77 DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA -ME\r\n\r\n78639741\r\n\r\n21-2010/0008155-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.422.454/0001-04\r\n\r\nMATEUS E MILENA VEICULOS LTDA\r\n\r\n78672536\r\n\r\n21-2010/0008156-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.427.976/0001-07\r\n\r\nADERE RIO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E REPRESE LTDA\r\n\r\n78741171\r\n\r\n21-2010/0008157-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.428.567/0001-17\r\n\r\nCERRO AVENTURA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n78631856\r\n\r\n21-2010/0008158-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.429.554/0001-62\r\n\r\nTOY FOR BIRD INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTESANATOS LTDA ME\r\n\r\n78725460\r\n\r\n21-2010/0008159-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.430.531/0001-78\r\n\r\nTAVARES COMERCIO E FABRICACAO DE SALGADOS E DOCES LTDA\r\n\r\n78650230\r\n\r\n21-2010/0008160-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.431.257/0001-51\r\n\r\nD S PROEZA AUTO PECAS\r\n\r\n78647035\r\n\r\n21-2010/0008161-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.431.649/0001-10\r\n\r\nBUGGIE SOFTWARE S/A\r\n\r\n78658452\r\n\r\n21-2010/0008162-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.433.559/0001-69\r\n\r\nWIRE SERVICOS DE TELEMATICA LTDA\r\n\r\n78637714\r\n\r\n21-2010/0008163-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.434.286/0001-77\r\n\r\nSAO JUDAS TADEU - FABRICACAO DE PRODUTOS ORGANICOS LTDA\r\n\r\n78621877\r\n\r\n21-2010/0008164-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.435.232/0001-26\r\n\r\nARTE OPCAO ARTIGOS DO LAR LTDA\r\n\r\n78622199\r\n\r\n21-2010/0008165-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.435.619/0001-82\r\n\r\nCOMERCIAL VISTA ALEGRE LTDA\r\n\r\n78794160\r\n\r\n21-2010/0008166-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.436.304/0001-50\r\n\r\nCONFIBRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n78622466\r\n\r\n21-2010/0008167-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.436.346/0001-90\r\n\r\nRBI SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78649640\r\n\r\n21-2010/0008168-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.436.505/0001-57\r\n\r\nVIGNOLI CARVALHO EXTINTORES LTDA ME\r\n\r\n78672196\r\n\r\n21-2010/0008169-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.437.734/0001-96\r\n\r\nNEW GLOBAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78623268\r\n\r\n21-2010/0008170-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.438.447/0001-09\r\n\r\nPONTUAL & CASTANHO CONS E ASS EM CURSO ART DE PARATY LTDA\r\n\r\n78816112\r\n\r\n21-2010/0008171-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.438.946/0001-98\r\n\r\nPOWERVOTE EVENTOS E COM DE SISTEMAS DE VOTACAO ELETRONICA LTDA\r\n\r\n78637560\r\n\r\n21-2010/0008172-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.439.939/0001-00\r\n\r\nFREELETRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n78637501\r\n\r\n21-2010/0008173-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.440.427/0001-64\r\n\r\nALVO VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n78624159\r\n\r\n21-2010/0008174-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.440.802/0001-76\r\n\r\nLIDER RIO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n78631430\r\n\r\n21-2010/0008175-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.440.802/0002-57\r\n\r\nLIDER RIO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n78931655\r\n\r\n21-2010/0008176-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.440.905/0001-36\r\n\r\nS L RODRIGUES DISTRIBUIDORA E PAPELARIA LTDA - ME\r\n\r\n78672757\r\n\r\n21-2010/0008177-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.441.987/0001-33\r\n\r\nRIO BRASIL FILM DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA ME\r\n\r\n78718145\r\n\r\n21-2010/0008178-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.441.991/0001-00\r\n\r\nM3A IMPORTACAO, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78646721\r\n\r\n21-2010/0008179-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.444.273/0001-89\r\n\r\nDCOLL COM E REPR DE INFORMATICA E ELETRO ELETRONICOS LTDA ME\r\n\r\n78686715\r\n\r\n21-2010/0008180-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.446.107/0001-11\r\n\r\nVR SUL COMERCIO E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78636831\r\n\r\n21-2010/0008181-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.446.320/0001-23\r\n\r\nFUNDICAO ESTILO DE MERITI LTDA EPP\r\n\r\n78649828\r\n\r\n21-2010/0008182-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.446.636/0001-15\r\n\r\nASAMARO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n78626356\r\n\r\n21-2010/0008183-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.447.169/0001-48\r\n\r\nPINHEIRO XAVIER DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78723599\r\n\r\n21-2010/0008184-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.447.284/0001-12\r\n\r\nBCIELY COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78626747\r\n\r\n21-2010/0008185-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.447.567/0001-64\r\n\r\nLUKAFA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78638656\r\n\r\n21-2010/0008186-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.448.008/0001-79\r\n\r\nOLNEW COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n78631899\r\n\r\n21-2010/0008187-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.449.275/0001-60\r\n\r\nHEVANDRO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n78670061\r\n\r\n21-2010/0008188-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.449.704/0001-08\r\n\r\nQUALIVIDROS COMERCIO DE VIDROS DE SEGURANCA LTDA-ME\r\n\r\n78647256\r\n\r\n21-2010/0008189-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.449.808/0001-04\r\n\r\nLESTRO COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n78637889\r\n\r\n21-2010/0008190-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.451.837/0001-00\r\n\r\nPRIMUTEC TECNOLOGIA COM INFOR ELETRO-ELET COMUN E MANUT LTDA\r\n\r\n78738677\r\n\r\n21-2010/0008191-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.451.845/0001-57\r\n\r\nMAPTRADE IMPORTACAO, EXP E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS LTDA\r\n\r\n78628049\r\n\r\n21-2010/0008192-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.452.151/0001-34\r\n\r\nAVB 2008 COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n78681047\r\n\r\n21-2010/0008193-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.452.297/0001-80\r\n\r\nMONICA DA CRUZ S SANTOS-COMERCIO DE MATERIAL DE INFORMATICA-ME\r\n\r\n78928530\r\n\r\n21-2010/0008194-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.452.810/0001-32\r\n\r\nCERAMICA TIJOLACO LTDA\r\n\r\n78628340\r\n\r\n21-2010/0008195-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.452.877/0001-77\r\n\r\nLSA AVIATION IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODTS AERONAUTICOS LTDA\r\n\r\n78687290\r\n\r\n21-2010/0008196-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.453.402/0001-03\r\n\r\nGAGOS CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n78628561\r\n\r\n21-2010/0008197-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.453.860/0001-34\r\n\r\nDRITEC COMERCIO DISTRIBUIDORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\n78698977\r\n\r\n21-2010/0008198-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.454.308/0001-60\r\n\r\nAMB INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78638940\r\n\r\n21-2010/0008199-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.454.807/0001-58\r\n\r\nDONNA BELLA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78629037\r\n\r\n21-2010/0008200-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.455.326/0001-67\r\n\r\nFONSETEC SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME\r\n\r\n78662123\r\n\r\n21-2010/0008201-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.457.021/0001-94\r\n\r\nPLAYTELAS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78671840\r\n\r\n21-2010/0008202-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.457.457/0001-83\r\n\r\nTECNO PRIME INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78657120\r\n\r\n21-2010/0008203-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.457.815/0001-58\r\n\r\nJ A DOS SANTOS RECICLAGEM\r\n\r\n78864168\r\n\r\n21-2010/0008204-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.458.312/0001-05\r\n\r\nSOUZA E SOUZA COMERCIO DE PNEUS LTDA ME\r\n\r\n78685301\r\n\r\n21-2010/0008205-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.458.401/0001-43\r\n\r\nF L SUCESSO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78630639\r\n\r\n21-2010/0008206-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.459.753/0001-13\r\n\r\nTRUTAS ITAMONTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LT\r\n\r\n78633646\r\n\r\n21-2010/0008207-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.460.583/0001-97\r\n\r\nLANNES COMERCIO DE COSMETICOS LTDA-ME\r\n\r\n78642424\r\n\r\n21-2010/0008208-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.461.249/0001-58\r\n\r\nUSINACRIATIVA INDUSTRIA COMERCIO E EVENTOS LTDA\r\n\r\n78689331\r\n\r\n21-2010/0008209-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.461.585/0001-09\r\n\r\nCOLLAGENNA DO BRASIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n78655879\r\n\r\n21-2010/0008210-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.462.978/0001-29\r\n\r\nAUTENTIC HOUSE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78645342\r\n\r\n21-2010/0008211-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.463.023/0001-96\r\n\r\nLHS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78646772\r\n\r\n21-2010/0008212-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.466.232/0001-93\r\n\r\nCOMERCIAL CARDU LTDA ME\r\n\r\n78633433\r\n\r\n21-2010/0008213-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.467.765/0001-90\r\n\r\nPRO-GEO TECNOLOGIA PLANEJAMENTO E SEGURANCA LTDA\r\n\r\n78677589\r\n\r\n21-2010/0008214-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.468.426/0001-28\r\n\r\nE B DA LUZ COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n78637005\r\n\r\n21-2010/0008215-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.469.458/0001-48\r\n\r\nSIANA RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA-ME\r\n\r\n78642807\r\n\r\n21-2010/0008216-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.469.460/0001-17\r\n\r\nSAM MARINO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78659262\r\n\r\n21-2010/0008217-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.469.697/0001-06\r\n\r\nPOLARIS ASSISTENCIA TECNICA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n78660058\r\n\r\n21-2010/0008218-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.470.461/0001-81\r\n\r\nI LOPES DE MESQUITA MELLO COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES\r\n\r\n78635240\r\n\r\n21-2010/0008219-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.470.579/0001-00\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE COSMETICOS HF LTDA\r\n\r\n78648147\r\n\r\n21-2010/0008220-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.470.653/0001-98\r\n\r\nS BRAZ ME\r\n\r\n78671300\r\n\r\n21-2010/0008221-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.470.916/0001-69\r\n\r\nMONTANA-X CONSULTORIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78644583\r\n\r\n21-2010/0008222-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.471.200/0001-86\r\n\r\nPRO LACE COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAS LTDA\r\n\r\n78642238\r\n\r\n21-2010/0008223-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.471.461/0001-04\r\n\r\nINTACTA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n78663030\r\n\r\n21-2010/0008224-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.471.483/0001-66\r\n\r\nEDI & UDI COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n78674180\r\n\r\n21-2010/0008225-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.472.016/0001-50\r\n\r\nD DA SILVA CASTANHEIRA COMER COSMET PRODUS DE PERFUMARIA\r\n\r\n78650796\r\n\r\n21-2010/0008226-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.473.832/0001-89\r\n\r\nROJAX - MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n78671084\r\n\r\n21-2010/0008227-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.474.157/0001-02\r\n\r\nNATIPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n78636696\r\n\r\n21-2010/0008228-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.474.665/0001-90\r\n\r\nMICROFIL TECNOLOGIA MICROFILMAGEM E DIGITALIZACAO LTDA\r\n\r\n78747765\r\n\r\n21-2010/0008229-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.479.362/0001-60\r\n\r\nOLGA R DA SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS ARTESANAIS\r\n\r\n78675470\r\n\r\n21-2010/0008230-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.481.027/0001-05\r\n\r\nR2 SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA EPP\r\n\r\n78646497\r\n\r\n21-2010/0008231-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.481.106/0001-08\r\n\r\nATELIE L&C INDUSTRIA E COMERCIO DE CARTONAGEM LTDA\r\n\r\n78639881\r\n\r\n21-2010/0008232-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.482.711/0001-01\r\n\r\nENIO A BERTOLLI\r\n\r\n78764996\r\n\r\n21-2010/0008233-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.482.986/0001-37\r\n\r\nSOUVENIR & DESIGNER BRASIL LTDA ME\r\n\r\n78680482\r\n\r\n21-2010/0008234-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.483.729/0001-10\r\n\r\nPRODUTOS RECICLAVEIS DE ITATIAIA LTDA\r\n\r\n78646799\r\n\r\n21-2010/0008235-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.483.812/0001-99\r\n\r\nHANS MATERIAIS DE REPOGRAFIA LTDA ME\r\n\r\n78651113\r\n\r\n21-2010/0008236-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.483.966/0001-80\r\n\r\nWGN COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78640847\r\n\r\n21-2010/0008237-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.484.158/0001-38\r\n\r\nRAISSA RECICLAGEM LTDA - ME\r\n\r\n78640952\r\n\r\n21-2010/0008238-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.487.856/0001-97\r\n\r\nARABIN-X INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78690623\r\n\r\n21-2010/0008239-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.487.960/0001-81\r\n\r\nFORTES CORES DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA\r\n\r\n78646519\r\n\r\n21-2010/0008240-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.491.663/0001-00\r\n\r\nSUPER LIMP COM DESC LIMPEZA DO XV LTDA\r\n\r\n78686545\r\n\r\n21-2010/0008241-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.491.711/0001-60\r\n\r\nL C D EMPACOTADORA LTDA\r\n\r\n78675438\r\n\r\n21-2010/0008242-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.492.081/0001-48\r\n\r\nUTILE COMERCIAL E REPRESENTACAO DE MATERIAIS ELETRICOS LTGDA\r\n\r\n78649178\r\n\r\n21-2010/0008243-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.492.647/0001-31\r\n\r\nIMPRIMEART PAPELARIA E AGENCIAMENTO DE SERVICOS GRAFICOS LTDA\r\n\r\n78644729\r\n\r\n21-2010/0008244-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.493.362/0001-15\r\n\r\nGDAQ - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n78644451\r\n\r\n21-2010/0008245-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.493.770/0001-77\r\n\r\nROMASUL VEICULOS LTDA\r\n\r\n78659696\r\n\r\n21-2010/0008246-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.495.371/0001-45\r\n\r\nBORGES & MACEDO COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n78698799\r\n\r\n21-2010/0008247-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.495.371/0003-07\r\n\r\nBORGES & MACEDO COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n78723572\r\n\r\n21-2010/0008248-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.495.593/0001-68\r\n\r\nCHOCOMIX GOLD COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA ME\r\n\r\n78654139\r\n\r\n21-2010/0008249-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.495.964/0001-01\r\n\r\nSTAR QUIMICA DISTRIBUIDORA DE PROD PARA HIGIENE E LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78653981\r\n\r\n21-2010/0008250-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.496.597/0001-60\r\n\r\nM G COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n78643668\r\n\r\n21-2010/0008251-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.497.075/0001-83\r\n\r\nA M TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78659246\r\n\r\n21-2010/0008252-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.500.900/0001-51\r\n\r\nVLR INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78645482\r\n\r\n21-2010/0008253-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.501.273/0001-73\r\n\r\nSRX SILVA DISTRIBUIDORA ME\r\n\r\n78716762\r\n\r\n21-2010/0008254-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.501.736/0001-05\r\n\r\nVITORIAS BOR BORRACHAS E PLASTICOS LTDA\r\n\r\n78683457\r\n\r\n21-2010/0008255-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.502.601/0002-37\r\n\r\nJANI- KING DO BRASIL SERVICOS E FRANQUIAS LTDA\r\n\r\n78708743\r\n\r\n21-2010/0008256-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.503.314/0001-60\r\n\r\nBOR MIX COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - ME\r\n\r\n78646420\r\n\r\n21-2010/0008257-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.503.416/0001-86\r\n\r\nACROSS LAB COMERCIO DE PROD E CONSUMIVEIS PARA LABORATORIOS LTDA\r\n\r\n78646446\r\n\r\n21-2010/0008258-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.503.532/0001-03\r\n\r\nREFERENCE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78660899\r\n\r\n21-2010/0008259-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.503.946/0001-24\r\n\r\nALFA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME\r\n\r\n78664843\r\n\r\n21-2010/0008260-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.506.347/0001-64\r\n\r\nRIO TRACTOR PECAS SERVICOS E LOCACOES LTDA ME\r\n\r\n78912758\r\n\r\n21-2010/0008261-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.509.961/0001-80\r\n\r\nIMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS ASSIS KODATO LTDA\r\n\r\n78649224\r\n\r\n21-2010/0008262-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.510.241/0001-34\r\n\r\nABJ MONTEIRO COMERCIO DE PECAS DIESEL LTDA ME\r\n\r\n78662166\r\n\r\n21-2010/0008263-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.510.586/0001-98\r\n\r\nHARD MAX COMERCIO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA-ME\r\n\r\n78649453\r\n\r\n21-2010/0008264-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.511.322/0001-59\r\n\r\nPRIMITIVO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n78690780\r\n\r\n21-2010/0008265-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.512.049/0001-87\r\n\r\nPLAYBOY MOTO PECAS LTDA\r\n\r\n78655224\r\n\r\n21-2010/0008266-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.512.939/0001-99\r\n\r\nR C DE ALMEIDA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS ME\r\n\r\n78650397\r\n\r\n21-2010/0008267-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.513.157/0001-74\r\n\r\nJESSIE C & B FINANCE PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n78658266\r\n\r\n21-2010/0008268-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.514.089/0001-68\r\n\r\nSTAR NETWORK COMERCIO E SERVICOS ESPECIAIS LTDA EPP\r\n\r\n78663596\r\n\r\n21-2010/0008269-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.514.444/0001-07\r\n\r\nLOG MIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78918640\r\n\r\n21-2010/0008270-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.514.806/0001-51\r\n\r\nJEOVA JIREH ENTREGAS RAPIDAS E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78731087\r\n\r\n21-2010/0008271-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.515.168/0001-93\r\n\r\nPELEMANIA COMERCIO DE COUROS LTDA\r\n\r\n78651679\r\n\r\n21-2010/0008272-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.515.214/0001-54\r\n\r\nM2 TECH INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78657219\r\n\r\n21-2010/0008273-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.515.457/0001-92\r\n\r\nCENTRAL PARK CEMITERIO DE ANIMAIS LTDA\r\n\r\n78714883\r\n\r\n21-2010/0008274-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.517.331/0001-57\r\n\r\nSAMYR & SALIM AUTOMOVEIS LTDA ME\r\n\r\n78662417\r\n\r\n21-2010/0008275-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.519.564/0001-99\r\n\r\nKATHMANDU COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n78661135\r\n\r\n21-2010/0008276-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.519.564/0002-70\r\n\r\nKATHMANDU COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n78873779\r\n\r\n21-2010/0008277-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.521.365/0001-15\r\n\r\nM & F DESCARTAVEIS E EMBALAGENS LTDA-ME\r\n\r\n78662921\r\n\r\n21-2010/0008278-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.521.493/0001-69\r\n\r\nWALLCEL ATACADO E VAREJO DE ACESSORIOS PARA CELULAR E BAZAR LTDA\r\n\r\n78711957\r\n\r\n21-2010/0008279-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.521.970/0001-96\r\n\r\nMTCSK CENTRO DE TREINAMENTO E SERVICOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n78654791\r\n\r\n21-2010/0008280-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.522.663/0001-20\r\n\r\nSANTOS CAMINHOES,CONSIGNACAO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n78683767\r\n\r\n21-2010/0008281-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.522.998/0001-48\r\n\r\nJOTAGRO RACOES LTDA\r\n\r\n78700840\r\n\r\n21-2010/0008282-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.522.998/0002-29\r\n\r\nJOTAGRO RACOES LTDA\r\n\r\n78728795\r\n\r\n21-2010/0008283-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.523.167/0001-90\r\n\r\nLIGIA VIEIRA DE PAIVA\r\n\r\n78654899\r\n\r\n21-2010/0008284-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.525.177/0001-65\r\n\r\nJ F FERNANDES ARTESANATO ME\r\n\r\n78655445\r\n\r\n21-2010/0008285-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.526.686/0001-02\r\n\r\nV C R G DOS SANTOS COMERCIO E REPRESENTACOES ME\r\n\r\n78693398\r\n\r\n21-2010/0008286-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.527.681/0001-02\r\n\r\nDISTRIBUIDORA ANMAX LTDA\r\n\r\n78670606\r\n\r\n21-2010/0008287-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.529.809/0001-69\r\n\r\nREFRESCANTE DO CADEG DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n78682418\r\n\r\n21-2010/0008288-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.531.034/0001-66\r\n\r\nFUTURA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PECAS E AC AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n78669560\r\n\r\n21-2010/0008289-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.531.166/0001-98\r\n\r\nPET TREVO DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA\r\n\r\n78673737\r\n\r\n21-2010/0008290-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.532.028/0001-23\r\n\r\nCOSTA VERDE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n78671467\r\n\r\n21-2010/0008291-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.532.353/0001-96\r\n\r\nVALMIR BEZERRA FENELON\r\n\r\n78666390\r\n\r\n21-2010/0008292-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.532.557/0001-27\r\n\r\nUNIQUALITY RJ DISTRIBUICAO E REPRES DE EMBALAGENS PLASTIC LTDA\r\n\r\n78673605\r\n\r\n21-2010/0008293-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.533.340/0001-31\r\n\r\nRIO DAS ESTRELAS COMERCIO DE ARTIGOS DE PRESENTES LTDA\r\n\r\n78693363\r\n\r\n21-2010/0008294-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.535.372/0001-76\r\n\r\nCATHELCO EQUIPAMENTOS ANTI-CORROSAO - COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78678151\r\n\r\n21-2010/0008295-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.536.345/0001-18\r\n\r\nMOTO GB INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n78668814\r\n\r\n21-2010/0008296-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.539.402/0001-12\r\n\r\nBIJU COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78662980\r\n\r\n21-2010/0008297-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.540.247/0001-54\r\n\r\nW W AGUIAR 469 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n78697393\r\n\r\n21-2010/0008298-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.540.528/0001-07\r\n\r\nELLAS QUATRO - COMERCIO, DISTRIBUICAO LTDA EPP\r\n\r\n78672021\r\n\r\n21-2010/0008299-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.540.969/0001-09\r\n\r\nF P V DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n78662719\r\n\r\n21-2010/0008300-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.541.289/0001-00\r\n\r\nPERSONALIZZA COMERCIO DE TAPETES LTDA\r\n\r\n78661720\r\n\r\n21-2010/0008301-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.541.697/0001-61\r\n\r\nCAROLINA B T HAROUCHE\r\n\r\n78685050\r\n\r\n21-2010/0008302-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.542.113/0001-72\r\n\r\nSHOW INFO INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\n78721995\r\n\r\n21-2010/0008303-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.542.576/0001-34\r\n\r\nW LIMA FITNESS ME\r\n\r\n78846844\r\n\r\n21-2010/0008304-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.543.195/0001-70\r\n\r\nALIANCA COMERCIO ATACADO LTDA\r\n\r\n78700360\r\n\r\n21-2010/0008305-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.543.468/0001-86\r\n\r\nFOREST IMPORTACAO E EXPORTACAO, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78726806\r\n\r\n21-2010/0008306-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.543.561/0001-90\r\n\r\nM A BRAGA MARTINS\r\n\r\n78662867\r\n\r\n21-2010/0008307-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.543.570/0001-81\r\n\r\nS & D COMERCIO E REPRESENTACOES INTERNACIONAIS LTDA\r\n\r\n78680105\r\n\r\n21-2010/0008308-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.544.954/0001-19\r\n\r\nEXELENCIA DE NILOP COM DE PECAS E SERV AUTOMOTIVOS LTDA ME\r\n\r\n78949430\r\n\r\n21-2010/0008309-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.545.474/0001-72\r\n\r\nF S DE OLIVEIRA PECAS E ACESSORIOS\r\n\r\n78663936\r\n\r\n21-2010/0008310-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.545.623/0001-01\r\n\r\nPET RIO SONATA COMERCIO DE RACAO LTDA\r\n\r\n78707704\r\n\r\n21-2010/0008311-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.546.185/0001-98\r\n\r\nD J DANTAS COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA - ME\r\n\r\n78695927\r\n\r\n21-2010/0008312-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.548.190/0001-30\r\n\r\nTECHNICK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n\r\n78696087\r\n\r\n21-2010/0008313-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.548.373/0001-55\r\n\r\nANGELA CHRISTINA DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\n78682906\r\n\r\n21-2010/0008314-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.551.456/0001-01\r\n\r\nCASTRO ANJO DE LUZ INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS LTDA\r\n\r\n78673885\r\n\r\n21-2010/0008315-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.551.655/0001-01\r\n\r\nEP AMORIM COMERCIO REPRESENTACAO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n78692804\r\n\r\n21-2010/0008316-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.551.708/0001-94\r\n\r\nMARIA DO CARMO DA SILVA CAMPOS - EMBALAGENS\r\n\r\n78767600\r\n\r\n21-2010/0008317-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.552.312/0001-61\r\n\r\nBATERACO DISTRIBUIDORA DE BATERIAS E PECAS PARA AUTOS LTDA ME\r\n\r\n78726920\r\n\r\n21-2010/0008318-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.553.076/0001-06\r\n\r\nD R MACEDO REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n78684143\r\n\r\n21-2010/0008319-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.554.207/0001-61\r\n\r\nPORTUGAL E SILVA LANCHONETE REST E MAS ALIMENTICIAS LTDA - ME\r\n\r\n78691590\r\n\r\n21-2010/0008320-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.556.597/0001-09\r\n\r\nVLX PROJETOS E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\n78684240\r\n\r\n21-2010/0008321-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.557.103/0001-00\r\n\r\nBELEZA CORPO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78676221\r\n\r\n21-2010/0008322-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.558.813/0001-55\r\n\r\nTEMPLAST MATERIAIS PLASTICOS LTDA-ME\r\n\r\n78673001\r\n\r\n21-2010/0008323-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.559.488/0001-45\r\n\r\nFILTROTEL - COMERCIO DE MATERIAL ELETRONICO LTDA - ME\r\n\r\n78806222\r\n\r\n21-2010/0008324-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.560.392/0001-05\r\n\r\nENGEL IMPORTACAO, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78716266\r\n\r\n21-2010/0008325-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.562.760/0001-46\r\n\r\nFELIX E FERNANDES ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n78696443\r\n\r\n21-2010/0008326-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.563.915/0001-69\r\n\r\nNOSSO LAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS LTDA\r\n\r\n78846992\r\n\r\n21-2010/0008327-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.564.773/0001-54\r\n\r\nGTAC COMERCIO DE ARTIGOS MILITARES E BRINDES LTDA\r\n\r\n78696583\r\n\r\n21-2010/0008328-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.565.089/0001-97\r\n\r\nCERAMICA SAO JOSE DE UBA LTDA\r\n\r\n78688920\r\n\r\n21-2010/0008329-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.565.712/0001-01\r\n\r\nPINHEIRO & FERREIRA ATACADISTA LTDA\r\n\r\n78680695\r\n\r\n21-2010/0008330-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.567.804/0001-20\r\n\r\nARTDOSADO COMERCIO DE ROUPAS E ARTEFATOS DE COURO LTDA ME\r\n\r\n78674040\r\n\r\n21-2010/0008331-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.569.330/0001-56\r\n\r\nVITAL IMOBILIZADORES ORTOPEDICOS LTDA\r\n\r\n78799730\r\n\r\n21-2010/0008332-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.569.361/0001-07\r\n\r\nINTERATELL DESENVOLVIMENTO E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n78726628\r\n\r\n21-2010/0008333-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.570.195/0001-69\r\n\r\nINFOMAQUINAS COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS E PRODUTOS DE INFOR\r\n\r\n78719737\r\n\r\n21-2010/0008334-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.570.209/0001-44\r\n\r\nHIDROMINERAL GLORIA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n78685662\r\n\r\n21-2010/0008335-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.571.165/0001-77\r\n\r\nSAULUMAR DOS LAGOS COMERCIO E INDUSTRIA DE SORVETES LTDA\r\n\r\n78672854\r\n\r\n21-2010/0008336-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.571.431/0001-61\r\n\r\nCLIMA PERFEITO CLIMATIZACAO LTDA-ME\r\n\r\n78725915\r\n\r\n21-2010/0008337-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.571.498/0001-04\r\n\r\nSACOLARTE COMERCIO E SERVICOS DE EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA\r\n\r\n78672986\r\n\r\n21-2010/0008338-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.571.541/0001-23\r\n\r\nVCE - RECICLAGEM E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\n78677716\r\n\r\n21-2010/0008339-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.571.630/0001-70\r\n\r\nJOCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n78764066\r\n\r\n21-2010/0008340-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.571.825/0001-10\r\n\r\nU DA C DAMASO AUTO PECAS\r\n\r\n78673176\r\n\r\n21-2010/0008341-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.572.770/0001-62\r\n\r\nBELLA & FASHION COM E DIST DE PROD DE PERFUMARIA LTDA M E\r\n\r\n78676108\r\n\r\n21-2010/0008342-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.573.456/0001-02\r\n\r\nNANO SELECT REVESTIMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78817607\r\n\r\n21-2010/0008343-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.573.523/0001-80\r\n\r\nRECOMSERVICE RIO COMPRES E SIST DE AR CONDIC E REFRIG, LTDA ME\r\n\r\n78682442\r\n\r\n21-2010/0008344-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.573.631/0001-53\r\n\r\nMAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA\r\n\r\n78680679\r\n\r\n21-2010/0008345-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.575.802/0001-83\r\n\r\nGUSTAVO FIGUEIRA GARCIA FABRICA DE CONSERVAS\r\n\r\n78858117\r\n\r\n21-2010/0008346-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.576.557/0001-29\r\n\r\nC A QUIEROD COMERCIO DE VASSOURAS\r\n\r\n78739487\r\n\r\n21-2010/0008347-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.578.156/0001-08\r\n\r\nP DUTRA BARRETO\r\n\r\n78676736\r\n\r\n21-2010/0008348-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.578.887/0001-53\r\n\r\nCASA AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n78724587\r\n\r\n21-2010/0008349-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.580.631/0001-80\r\n\r\nMACRIS GOURMET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78749946\r\n\r\n21-2010/0008350-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.580.661/0001-97\r\n\r\nHOTTZ MORAIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78696729\r\n\r\n21-2010/0008351-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.583.152/0001-18\r\n\r\nFRAN VAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n78680466\r\n\r\n21-2010/0008352-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.583.514/0001-70\r\n\r\nS L MACHADO DA SILVA EMBALAGENS ME\r\n\r\n78698870\r\n\r\n21-2010/0008353-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.585.100/0001-80\r\n\r\nMISS CASA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78742593\r\n\r\n21-2010/0008354-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.585.516/0001-07\r\n\r\nABC STUDIO A COMERCIAL & NEGOCIOS LTDA\r\n\r\n78711639\r\n\r\n21-2010/0008355-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.585.548/0001-02\r\n\r\nINTERTELE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME\r\n\r\n78684631\r\n\r\n21-2010/0008356-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.585.781/0001-87\r\n\r\nKAMI GAS EQUIPAMENTOS DE SOLDA LTDA\r\n\r\n78723742\r\n\r\n21-2010/0008357-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.586.713/0001-32\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS CARMENSE LTDA\r\n\r\n78680610\r\n\r\n21-2010/0008358-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.586.809/0001-09\r\n\r\nARTE MODERNA ATELIER E FUNDICAO LTDA\r\n\r\n78697652\r\n\r\n21-2010/0008359-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.587.085/0001-00\r\n\r\nCENTRO DE RECICLAGEM TRINDADE LTDA ME\r\n\r\n78677392\r\n\r\n21-2010/0008360-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.587.495/0001-50\r\n\r\nGOLDBELL REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78715170\r\n\r\n21-2010/0008361-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.587.555/0001-35\r\n\r\nAJC COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78683040\r\n\r\n21-2010/0008362-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.587.557/0001-24\r\n\r\nABIEL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n78679859\r\n\r\n21-2010/0008363-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.588.260/0001-83\r\n\r\nALINE R COSTA ARTIGOS PARA FESTAS\r\n\r\n78677830\r\n\r\n21-2010/0008364-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.589.045/0001-05\r\n\r\nMUNDO DAS RECARGAS COMERCIO DE SUPRIMENTOS INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78689137\r\n\r\n21-2010/0008365-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.590.216/0001-08\r\n\r\nG M S SOUZA OTICA\r\n\r\n78769670\r\n\r\n21-2010/0008366-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.590.557/0001-83\r\n\r\nMADEIREIRA PIRAJU LTDA\r\n\r\n78691891\r\n\r\n21-2010/0008367-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.592.429/0001-79\r\n\r\nNOVA PRAXEDES DISTRIBUIDORA VETERINARIA LTDA\r\n\r\n78681357\r\n\r\n21-2010/0008368-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.593.314/0001-07\r\n\r\nRJ COMERCIO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n78696133\r\n\r\n21-2010/0008369-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.595.088/0001-95\r\n\r\nLOS ANDES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78800658\r\n\r\n21-2010/0008370-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.595.553/0001-98\r\n\r\nA R GASES E SOLDAS LTDA\r\n\r\n78680229\r\n\r\n21-2010/0008371-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.597.977/0001-91\r\n\r\nBOCA DO COELHO RACOES 2008 LTDA - ME\r\n\r\n78692049\r\n\r\n21-2010/0008372-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.600.418/0001-93\r\n\r\nJOMART COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78681942\r\n\r\n21-2010/0008373-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.600.782/0001-53\r\n\r\nW S AZEVEDO\r\n\r\n78682248\r\n\r\n21-2010/0008374-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.601.274/0001-90\r\n\r\nCOOPERPECAS- COOPERATIVA DE FORNECEDORES DE PECAS AUTOMOTIVAS\r\n\r\n78708069\r\n\r\n21-2010/0008375-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.601.315/0001-48\r\n\r\nDELLY DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\n78683236\r\n\r\n21-2010/0008376-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.601.637/0001-97\r\n\r\nMILPLASTIC COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\n78722819\r\n\r\n21-2010/0008377-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.601.662/0001-70\r\n\r\nMODULO RIO INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78690399\r\n\r\n21-2010/0008378-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.603.765/0001-70\r\n\r\nSANTOS E XAVIER COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n78686979\r\n\r\n21-2010/0008379-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.606.501/0001-70\r\n\r\nJAF 3 COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME\r\n\r\n78753480\r\n\r\n21-2010/0008380-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.607.066/0001-06\r\n\r\nCOLORMIX DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA ME\r\n\r\n78691417\r\n\r\n21-2010/0008381-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.607.680/0001-60\r\n\r\nCOMPLETA COMUNICACAO E SERVICOS GRAFICOS LTDA\r\n\r\n78740515\r\n\r\n21-2010/0008382-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.610.157/0001-92\r\n\r\nJOAL FRIBURGO COMERCIO ATACADO DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n78694440\r\n\r\n21-2010/0008383-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.610.465/0001-18\r\n\r\nALTECH VENDA DE PECAS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78688629\r\n\r\n21-2010/0008384-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.610.709/0001-62\r\n\r\nF R BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n78685271\r\n\r\n21-2010/0008385-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.610.917/0001-61\r\n\r\nMN COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA - ME\r\n\r\n78698551\r\n\r\n21-2010/0008386-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.610.956/0001-69\r\n\r\nD LARA SORVETERIA E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n78753510\r\n\r\n21-2010/0008387-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.612.376/0001-00\r\n\r\nKLIMAX CLIMATIZACAO LTDA ME\r\n\r\n78744278\r\n\r\n21-2010/0008388-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.616.888/0001-45\r\n\r\nG DE S ANDRADE SUCATAS E RECICLAGEM\r\n\r\n78687177\r\n\r\n21-2010/0008389-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.616.947/0001-85\r\n\r\nMAXIMIZE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n78689749\r\n\r\n21-2010/0008390-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.619.499/0001-73\r\n\r\nABRASUL ABRASIVO EPI SOLDAS LTDA\r\n\r\n78697903\r\n\r\n21-2010/0008391-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.619.798/0001-08\r\n\r\nKIRAH COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78701340\r\n\r\n21-2010/0008392-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.621.433/0001-18\r\n\r\nKIOTO RIO COMERCIO IMPORT E EXPORT DE PRODUTOS MINERAIS LTDA\r\n\r\n78755083\r\n\r\n21-2010/0008393-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.621.583/0001-21\r\n\r\nF M DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78694793\r\n\r\n21-2010/0008394-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.623.618/0001-61\r\n\r\nDINAMICA 845 COMERCIO , INDUSTRIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78710497\r\n\r\n21-2010/0008395-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.624.949/0001-16\r\n\r\nTOP SOLUTIONS COMERCIO, REP, PREST DE SERV E CONSULT LTDA ME\r\n\r\n78689161\r\n\r\n21-2010/0008396-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.624.990/0001-92\r\n\r\nTUDO LIMPO PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n78702532\r\n\r\n21-2010/0008397-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.625.305/0001-42\r\n\r\nG C SILVA ARTIGOS PARA FESTAS ME\r\n\r\n78701927\r\n\r\n21-2010/0008398-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.629.159/0001-23\r\n\r\nOTIMA BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78897163\r\n\r\n21-2010/0008399-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.629.204/0001-40\r\n\r\nROCHABUS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA ME\r\n\r\n78702842\r\n\r\n21-2010/0008400-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.631.753/0001-59\r\n\r\nDBE DISTRIB DE BOMBAS, EQUIPAMENTOS E SERV TECNICOS LTDA EPP\r\n\r\n78710438\r\n\r\n21-2010/0008401-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.631.801/0001-09\r\n\r\nBURLE PROD DE LIMPEZA, DESCARTAVEIS E ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA\r\n\r\n78803185\r\n\r\n21-2010/0008402-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.632.251/0001-42\r\n\r\nNOTUS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\n78727799\r\n\r\n21-2010/0008403-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.635.204/0001-52\r\n\r\nLUCIDEZ SERVICOS E COMERCIO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA\r\n\r\n78785497\r\n\r\n21-2010/0008404-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.635.419/0001-73\r\n\r\nLINDACOR DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA-EPP\r\n\r\n78697067\r\n\r\n21-2010/0008405-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.636.312/0001-40\r\n\r\nTRES PONTOS INDUSTRIA E COMERCIO EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78721405\r\n\r\n21-2010/0008406-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.636.608/0001-60\r\n\r\nLS COMERCIO DE DESCARTAVEIS E COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n78814411\r\n\r\n21-2010/0008407-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.636.946/0001-00\r\n\r\nCOMERCIO DE RECICLAGEM SAO LOURENCO LTDA\r\n\r\n78707976\r\n\r\n21-2010/0008408-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.637.034/0001-45\r\n\r\nHEALTH COM DE PRODUTOS HOSPITALARES, LIMPEZAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78717688\r\n\r\n21-2010/0008409-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.638.672/0001-80\r\n\r\nDM COMERCIO ELETRONICO LTDA\r\n\r\n78727330\r\n\r\n21-2010/0008410-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.639.267/0001-87\r\n\r\nMULIN LEAL DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78693860\r\n\r\n21-2010/0008411-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.640.212/0001-97\r\n\r\nFMB CONSULTORIA EM MARKETING LTDA\r\n\r\n78746190\r\n\r\n21-2010/0008412-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.640.260/0001-85\r\n\r\nPOINT DA ARTE NRB ARTESANATO LTDA\r\n\r\n78694181\r\n\r\n21-2010/0008413-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.640.356/0001-43\r\n\r\nAVANTE COMERCIO REFORMA E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\n78694238\r\n\r\n21-2010/0008414-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.642.314/0001-41\r\n\r\nLAS ARAUCARIAS PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n78719427\r\n\r\n21-2010/0008415-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.642.476/0001-80\r\n\r\nCASTRO & CASTRO RECICLAGEM DE MATERIAIS EM GERAL LTDA\r\n\r\n78695188\r\n\r\n21-2010/0008416-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.642.748/0001-41\r\n\r\nTECNOTEL SISTEMAS E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n78721367\r\n\r\n21-2010/0008417-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.643.508/0001-61\r\n\r\nGYROMARSAT - MARINE ELECTRONICS & SATCOM LTDA\r\n\r\n78695501\r\n\r\n21-2010/0008418-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.643.587/0001-00\r\n\r\nSORVETE COSTA JARDIM LTDA\r\n\r\n78761458\r\n\r\n21-2010/0008419-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.643.796/0001-54\r\n\r\nECO C ATERRO RECICLAGEM LTDA\r\n\r\n78728361\r\n\r\n21-2010/0008420-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.644.055/0001-98\r\n\r\nC R S OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA ME\r\n\r\n78733462\r\n\r\n21-2010/0008421-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.644.551/0001-41\r\n\r\n3NAVCONSULT CONSULTORIA NAVAL LTDA\r\n\r\n78695862\r\n\r\n21-2010/0008422-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.644.955/0001-35\r\n\r\nRHEOSET INDUSTRIA E COMERCIO DE ADITIVOS LTDA\r\n\r\n78775920\r\n\r\n21-2010/0008423-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.645.462/0001-10\r\n\r\nITALBRASIL REPRESENTACOES, VENDAS E IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78696095\r\n\r\n21-2010/0008424-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.645.944/0001-70\r\n\r\nVANDER TADEU COMERCIO E SERVICO DE TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n\r\n78700807\r\n\r\n21-2010/0008425-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.648.136/0001-66\r\n\r\nFARIA E COUTO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA M E\r\n\r\n78702702\r\n\r\n21-2010/0008426-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.648.252/0001-85\r\n\r\nJM DESCARTAVEIS BOTAFOGO LTDA\r\n\r\n78718170\r\n\r\n21-2010/0008427-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.649.381/0001-98\r\n\r\nREAL CONNECT IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78751738\r\n\r\n21-2010/0008428-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.649.435/0001-15\r\n\r\nVORTEC COMERCIO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EPP\r\n\r\n78722606\r\n\r\n21-2010/0008429-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.649.489/0001-80\r\n\r\nSIMAO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA - EPP\r\n\r\n78738952\r\n\r\n21-2010/0008430-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.649.537/0001-30\r\n\r\nAGROPECUARIA LAGOMAR DE BACAXA COMERCIO DE RACOES LTDA\r\n\r\n78697377\r\n\r\n21-2010/0008431-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.649.609/0001-40\r\n\r\nSIX - HIGIENE, LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n78709820\r\n\r\n21-2010/0008432-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.649.977/0001-98\r\n\r\nCONNECT MUNDI IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78801832\r\n\r\n21-2010/0008433-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.650.386/0001-30\r\n\r\nRARE BABY COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\n78710985\r\n\r\n21-2010/0008434-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.650.915/0001-04\r\n\r\nBULK PRINT - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78713470\r\n\r\n21-2010/0008435-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.651.876/0001-51\r\n\r\nROBERTO SASSAKI ME\r\n\r\n78703946\r\n\r\n21-2010/0008436-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.652.886/0001-01\r\n\r\nV A L COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78721200\r\n\r\n21-2010/0008437-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.653.652/0001-89\r\n\r\nCLARA 1132 INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n78698780\r\n\r\n21-2010/0008438-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.656.610/0001-00\r\n\r\nARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78735082\r\n\r\n21-2010/0008439-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.656.632/0001-61\r\n\r\nR L DISTRIBUIDORA IGUACU DE ALIMENTOS E LIMPEZA 2009 LTDA\r\n\r\n78699213\r\n\r\n21-2010/0008440-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.657.331/0001-52\r\n\r\nLEMAP COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78721693\r\n\r\n21-2010/0008441-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.659.242/0001-45\r\n\r\nSERRALHERIA VIANNA DO MUTONDO LTDA ME\r\n\r\n78699841\r\n\r\n21-2010/0008442-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.660.088/0001-21\r\n\r\nPET TREVO IGUACU DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA\r\n\r\n78707224\r\n\r\n21-2010/0008443-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.660.609/0001-40\r\n\r\nVIRTUAL COMERCIO E SERVICOS DE EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n78719095\r\n\r\n21-2010/0008444-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.660.811/0001-72\r\n\r\nM MORIAH COMERCIO LTDA\r\n\r\n78762870\r\n\r\n21-2010/0008445-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.662.655/0001-89\r\n\r\nMCD COMERCIO INTERNACIONAL DE ELETROELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78702338\r\n\r\n21-2010/0008446-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.663.025/0001-29\r\n\r\nVIDAUTO RIO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n78735961\r\n\r\n21-2010/0008447-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.663.950/0001-50\r\n\r\nMIRIAM ROSA SOBREIRA\r\n\r\n78796324\r\n\r\n21-2010/0008448-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.663.985/0001-99\r\n\r\nPETROCHINA SERRALHERIA LTDA\r\n\r\n78713062\r\n\r\n21-2010/0008449-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.667.795/0001-40\r\n\r\nTX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PROD MANUFATURADOS LTDA\r\n\r\n78701323\r\n\r\n21-2010/0008450-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.669.272/0001-32\r\n\r\nMALLER RESTAURANTE, LANCHONETE E PIZZARIA LTDA-ME\r\n\r\n78705345\r\n\r\n21-2010/0008451-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.669.312/0001-46\r\n\r\nOPORTUNITY SERVICOS LTDA\r\n\r\n78722118\r\n\r\n21-2010/0008452-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.670.054/0001-18\r\n\r\nDT DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE PAPELARIA E LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78702060\r\n\r\n21-2010/0008453-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.670.122/0001-49\r\n\r\nRJ 2000 INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EPP\r\n\r\n78702133\r\n\r\n21-2010/0008454-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.671.601/0001-80\r\n\r\nCARANGOLA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78824581\r\n\r\n21-2010/0008455-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.672.146/0001-37\r\n\r\nJOTAS CAR SERVICOS E PECAS LTDA ME\r\n\r\n78783460\r\n\r\n21-2010/0008456-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.672.325/0001-74\r\n\r\nJ V S COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n78728205\r\n\r\n21-2010/0008457-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.677.784/0001-40\r\n\r\nFOX INFO COMERCIO DE PRODUTOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n78716460\r\n\r\n21-2010/0008458-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.678.086/0001-60\r\n\r\nRMX RIMEX COMERCIAL AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\n78718960\r\n\r\n21-2010/0008459-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.679.936/0001-44\r\n\r\nB & A COMERCIO DE EPI LTDA\r\n\r\n78742178\r\n\r\n21-2010/0008460-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.681.535/0001-29\r\n\r\nAFS EQUIPAMENTOS E PRODUTOS GRAFICOS LTDA\r\n\r\n78754281\r\n\r\n21-2010/0008461-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.681.677/0001-96\r\n\r\nSAO CRISTOVAO COMERCIO DE OLEO E LUBRIFICANTE LTDA EPP\r\n\r\n78724633\r\n\r\n21-2010/0008462-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.682.163/0001-55\r\n\r\nMULTIPAC COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - ME\r\n\r\n78929880\r\n\r\n21-2010/0008463-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.682.484/0001-50\r\n\r\nAMS DIGITAL SEGURANCA E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78705124\r\n\r\n21-2010/0008464-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.682.866/0001-83\r\n\r\nDOBE SERRANA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n78707682\r\n\r\n21-2010/0008465-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.683.392/0001-94\r\n\r\nLANSER VEICULOS MATRIZ LTDA ME\r\n\r\n78838450\r\n\r\n21-2010/0008466-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.684.128/0001-75\r\n\r\nDELLANO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n78711442\r\n\r\n21-2010/0008467-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.684.882/0001-05\r\n\r\nCALZAVARA DIAS DISTRIBUIDORA DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n78716282\r\n\r\n21-2010/0008468-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.684.891/0001-04\r\n\r\nPROMOVE BRINDES LTDA ME\r\n\r\n78716878\r\n\r\n21-2010/0008469-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.686.006/0001-18\r\n\r\nCOMPERJ ESTIRENICOS S/A\r\n\r\n78776390\r\n\r\n21-2010/0008470-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.686.006/0002-07\r\n\r\nCOMPERJ ESTIRENICOS S/A\r\n\r\n78929693\r\n\r\n21-2010/0008471-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.686.074/0001-87\r\n\r\nIGARAPE TECNOLOGIA EM SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78739630\r\n\r\n21-2010/0008472-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.686.775/0001-16\r\n\r\nM ROCHA PINTO COSMETICOS ME\r\n\r\n78844523\r\n\r\n21-2010/0008473-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.687.604/0001-01\r\n\r\nJ K DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n78706570\r\n\r\n21-2010/0008474-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.688.332/0001-64\r\n\r\nJ S A SALIBA - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS QUIMICOS ME\r\n\r\n78717041\r\n\r\n21-2010/0008475-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.689.435/0001-49\r\n\r\nPJN ALTERNATYVA COMERCIO E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME\r\n\r\n78707143\r\n\r\n21-2010/0008476-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.690.032/0001-10\r\n\r\nIRINEIA ARAUJO MAIA\r\n\r\n78707259\r\n\r\n21-2010/0008477-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.690.087/0001-20\r\n\r\nNITSAN CORRETORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78707275\r\n\r\n21-2010/0008478-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.690.504/0001-34\r\n\r\nQLE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78725800\r\n\r\n21-2010/0008479-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.691.540/0001-12\r\n\r\nHIDROGEN S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES\r\n\r\n78894180\r\n\r\n21-2010/0008480-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.691.623/0001-01\r\n\r\nE-CO2 COMERCIO E SERVICOS DE SISTEMA DE HIGIENIZACAO LTDA - ME\r\n\r\n78733179\r\n\r\n21-2010/0008481-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.692.644/0001-41\r\n\r\nABS - SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n78708298\r\n\r\n21-2010/0008482-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.692.962/0001-02\r\n\r\nL A PNEUS LTDA ME\r\n\r\n78756683\r\n\r\n21-2010/0008483-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.693.983/0001-42\r\n\r\nCOMPERJ MEG S/A\r\n\r\n78776404\r\n\r\n21-2010/0008484-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.693.983/0002-23\r\n\r\nCOMPERJ MEG S/A\r\n\r\n78920025\r\n\r\n21-2010/0008485-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.693.995/0001-77\r\n\r\nLUAVE COMERCIO ATACADISTA DE FERRAGENS LTDA EPP\r\n\r\n78713534\r\n\r\n21-2010/0008486-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.694.561/0001-91\r\n\r\nNDES VEICULOS LTDA\r\n\r\n78839058\r\n\r\n21-2010/0008487-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.695.616/0001-88\r\n\r\nARTEK ARTEFATOS DE CONCRETO E MATERIAIS LTDA\r\n\r\n78716118\r\n\r\n21-2010/0008488-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.696.287/0001-90\r\n\r\nMON BONI DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE PAPELARIA, COSMETICOS E ART\r\n\r\n78709405\r\n\r\n21-2010/0008489-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.696.314/0001-24\r\n\r\nF R P S MESSIAS PET SHOP\r\n\r\n78738480\r\n\r\n21-2010/0008490-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.697.503/0001-11\r\n\r\nPLASTIMIR COMERCIO LTDA\r\n\r\n78722584\r\n\r\n21-2010/0008491-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.697.635/0001-43\r\n\r\nCENTER PACK INDUSTRIAL QUEIMADOS LTDA\r\n\r\n78709677\r\n\r\n21-2010/0008492-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.698.848/0001-90\r\n\r\nMR COKI LTDA ME\r\n\r\n78722860\r\n\r\n21-2010/0008493-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.699.009/0001-96\r\n\r\nVIELMEHR CHOCOLATE LTDA ME\r\n\r\n78710012\r\n\r\n21-2010/0008494-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.699.389/0001-69\r\n\r\nCARREVEL VEICULOS DE ITABORAI LTDA ME\r\n\r\n78769157\r\n\r\n21-2010/0008495-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.700.024/0001-07\r\n\r\nANTONIO C DA SILVA COMERCIO DE SUCATA DE METAL E PAPELAO\r\n\r\n78733454\r\n\r\n21-2010/0008496-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.700.880/0001-62\r\n\r\nB & F VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n78938056\r\n\r\n21-2010/0008497-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.701.599/0001-44\r\n\r\nV P DE AZEVEDO COMERCIO DE BOLSAS\r\n\r\n78821272\r\n\r\n21-2010/0008498-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.701.724/0001-16\r\n\r\nAFFARE FATTO COMERCIO ATACADISTA DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78717670\r\n\r\n21-2010/0008499-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.702.092/0002-96\r\n\r\nIDEAL GLOBAL SISTEMAS DE HIGIENE LTDA\r\n\r\n78872861\r\n\r\n21-2010/0008500-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.702.179/0001-82\r\n\r\nSUZANA FERREIRA BENNESBY - ME\r\n\r\n78721960\r\n\r\n21-2010/0008501-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.702.511/0005-32\r\n\r\nAXIS S/A\r\n\r\n78945400\r\n\r\n21-2010/0008502-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.702.699/0001-95\r\n\r\nF&P DISTRIBUICAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA\r\n\r\n78720930\r\n\r\n21-2010/0008503-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.702.994/0001-41\r\n\r\nCDPA COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO E PESQUISAS AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\n78900075\r\n\r\n21-2010/0008504-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.703.195/0001-90\r\n\r\nLEO E NINA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78752092\r\n\r\n21-2010/0008505-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.703.335/0001-20\r\n\r\nROTAS DO ORIENTE COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA\r\n\r\n78711132\r\n\r\n21-2010/0008506-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.703.682/0001-52\r\n\r\nAGV COMERCIO DE AUDIO, VIDEO E INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78884207\r\n\r\n21-2010/0008507-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.705.368/0001-09\r\n\r\nPELMAK COMERCIO DE MATERIAS DE ESCRITORIO LTDA\r\n\r\n78725729\r\n\r\n21-2010/0008508-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.706.426/0001-19\r\n\r\nADONAI COMERCIO DE EMBALAGENS DE PADUA LTDA ME\r\n\r\n78839325\r\n\r\n21-2010/0008509-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.707.280/0001-26\r\n\r\nBRASREAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78751720\r\n\r\n21-2010/0008510-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.709.276/0001-05\r\n\r\nMARCO AURELIO JESUS DE OLIVEIRA REPRESENTACOES E DISTRIBUIDORA\r\n\r\n78764236\r\n\r\n21-2010/0008511-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.709.286/0001-32\r\n\r\nFENIX INDUSTRIA METALURGICA LTDA ME\r\n\r\n78942304\r\n\r\n21-2010/0008512-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\nCAMARO DA SERRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78728353\r\n\r\n21-2010/0008513-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.709.839/0001-57\r\n\r\nVANGUARD VEICULOS LTDA\r\n\r\n78724900\r\n\r\n21-2010/0008514-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.711.167/0001-14\r\n\r\nN C FERNANDES - RESIDUOS DE PAPEL\r\n\r\n78715456\r\n\r\n21-2010/0008515-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.711.326/0001-80\r\n\r\nECOBRASIL INDUSTRIA E RECUPERADORA DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n78742453\r\n\r\n21-2010/0008516-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.711.768/0001-27\r\n\r\nEL ELION COMERCIO E INDUSTRIA DE MASSAS LTDA ME\r\n\r\n78740396\r\n\r\n21-2010/0008517-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.711.787/0001-53\r\n\r\nPAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n78717106\r\n\r\n21-2010/0008518-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.711.787/0002-34\r\n\r\nPAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n78718196\r\n\r\n21-2010/0008519-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.712.085/0001-94\r\n\r\nMULT RIO MARKETING PROMOCIONAL LTDA\r\n\r\n78781629\r\n\r\n21-2010/0008520-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.712.449/0001-36\r\n\r\nESTOCAR DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME\r\n\r\n78767049\r\n\r\n21-2010/0008521-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.712.667/0001-70\r\n\r\nNOVA LIMP COMERCIO DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\n78735147\r\n\r\n21-2010/0008522-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.712.898/0001-84\r\n\r\nSOLUTION COM COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78727063\r\n\r\n21-2010/0008523-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.713.544/0001-54\r\n\r\nCERAMICA ROCHA DE CAMPOS LTDA\r\n\r\n78729147\r\n\r\n21-2010/0008524-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.715.072/0001-79\r\n\r\nSCREENLOG - COM E REPRES DE PRODUTOS SERIGRAFICOS LTDA ME\r\n\r\n78714611\r\n\r\n21-2010/0008525-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.715.179/0001-17\r\n\r\nZEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE ESCRITORIO LTDA\r\n\r\n78714697\r\n\r\n21-2010/0008526-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.716.458/0001-03\r\n\r\nM LIMA DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS DE PAPELARIA E LIMPEZA ME\r\n\r\n78724110\r\n\r\n21-2010/0008527-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.716.471/0001-54\r\n\r\nLAURREI COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n78723513\r\n\r\n21-2010/0008528-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.716.874/0001-01\r\n\r\nS B GARCIA\r\n\r\n78738987\r\n\r\n21-2010/0008529-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.717.471/0001-79\r\n\r\nMP MATERIAIS RECICLAVEIS NOVOS E USADOS LTDA ME\r\n\r\n78731710\r\n\r\n21-2010/0008530-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.718.640/0001-95\r\n\r\nALIANCA COMERCIO IMPORTACAO E EXP DE PROD MANUFATURADOS LTDA\r\n\r\n78715863\r\n\r\n21-2010/0008531-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.719.046/0001-19\r\n\r\nP G PALLET GIRA LTDA ME\r\n\r\n78752483\r\n\r\n21-2010/0008532-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.719.091/0001-73\r\n\r\nJ & E 2009 AGENCIA DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n78736348\r\n\r\n21-2010/0008533-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.719.412/0001-30\r\n\r\nRIO AROMAS E ESSENCIAS LTDA\r\n\r\n78723190\r\n\r\n21-2010/0008534-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.719.741/0001-80\r\n\r\nPRIME LINK SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n\r\n78731168\r\n\r\n21-2010/0008535-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.720.180/0001-30\r\n\r\nOCEANICA SOM FILM E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78726903\r\n\r\n21-2010/0008536-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.721.701/0001-73\r\n\r\nA B RIO S/A\r\n\r\n78909315\r\n\r\n21-2010/0008537-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.722.325/0001-31\r\n\r\nMCL INFORMATICA LTDA EPP\r\n\r\n78726270\r\n\r\n21-2010/0008538-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.722.845/0001-44\r\n\r\nASMEDICAL COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA -EPP\r\n\r\n78726393\r\n\r\n21-2010/0008539-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.723.612/0001-66\r\n\r\nGMP DE REALENGO DESCARTAVEL LTDA\r\n\r\n78753935\r\n\r\n21-2010/0008540-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.724.378/0001-91\r\n\r\nABN TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78736321\r\n\r\n21-2010/0008541-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.724.811/0001-99\r\n\r\nOUVERNEY COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78717637\r\n\r\n21-2010/0008542-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.724.876/0001-34\r\n\r\nV O QUINTAO COMERCIO DE VEICULOS ME\r\n\r\n78717700\r\n\r\n21-2010/0008543-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.724.990/0001-64\r\n\r\nKAPNIL COMERCIO ATACADISTA E VAR DE TAPETES E CARPETES LTDA ME\r\n\r\n78739550\r\n\r\n21-2010/0008544-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.727.714/0001-50\r\n\r\nF LUIS RIBEIRO BRINQUEDOS\r\n\r\n78725605\r\n\r\n21-2010/0008545-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.728.680/0001-18\r\n\r\nDIGER- RJ COMERCIO DE PNEUS LTDA\r\n\r\n78718943\r\n\r\n21-2010/0008546-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.729.027/0001-73\r\n\r\nPLENTY COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n78718986\r\n\r\n21-2010/0008547-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.729.680/0001-32\r\n\r\nL L L DE SOUZA COMERCIO DE DESCARTAVEL\r\n\r\n78719346\r\n\r\n21-2010/0008548-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.730.065/0001-46\r\n\r\nW M NATAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS NATALINOS LTDA\r\n\r\n78721227\r\n\r\n21-2010/0008549-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\nId: 905946"
                    ],
                    "905948": [
                        "I - Portaria",
                        "10.730.340/0001-21\r\n\r\nCOMERCIAL SAUDENCE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EPP\r\n\r\n78753463\r\n\r\n21-2010/0008550-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.731.290/0001-05\r\n\r\nOPCAO SAUDE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78737980\r\n\r\n21-2010/0008551-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.731.465/0001-76\r\n\r\nCONTROLE DA BELEZA COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78720603\r\n\r\n21-2010/0008552-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.732.981/0001-15\r\n\r\nWORLD TECHNOLOGY COMERCIO ELETRONICO LTDA\r\n\r\n78739657\r\n\r\n21-2010/0008553-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.735.318/0001-74\r\n\r\nLICITAR COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS LTDA - EPP\r\n\r\n78728914\r\n\r\n21-2010/0008554-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.736.225/0001-64\r\n\r\nDAYLU SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78732997\r\n\r\n21-2010/0008555-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.736.482/0001-04\r\n\r\nFACIL DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA - EPP\r\n\r\n78738081\r\n\r\n21-2010/0008556-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.736.587/0001-55\r\n\r\nL N MORAIS COMERCIO DE EMBALAGENS ME\r\n\r\n78731796\r\n\r\n21-2010/0008557-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.738.165/0001-19\r\n\r\nCAPANEMA ASSESSORIA EM COMERCIO INTERNACIONAL E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n78826339\r\n\r\n21-2010/0008558-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.739.698/0001-15\r\n\r\nM D J S DE OLIVEIRA OFFSHORE DO BRASIL COM MARITIMO E BAZAR ME\r\n\r\n78730510\r\n\r\n21-2010/0008559-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.740.053/0001-00\r\n\r\nMULTIMARCAS ELETRO NITEROI ASSISTENCIA EM ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\n78728329\r\n\r\n21-2010/0008560-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.740.503/0001-57\r\n\r\nANTONIO EMILIO DE VASCONCELOS REPRESENTACOES E COMERCIO\r\n\r\n78774070\r\n\r\n21-2010/0008561-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.740.995/0001-80\r\n\r\nDANTAS INPORTING & EXPORTING DE ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78951990\r\n\r\n21-2010/0008562-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.741.134/0001-17\r\n\r\nFEIRINHA DE PLASTICOS COMERCIO LTDA\r\n\r\n78739975\r\n\r\n21-2010/0008563-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.742.944/0001-98\r\n\r\nMETAL PLASTIC COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78766654\r\n\r\n21-2010/0008564-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.743.016/0001-48\r\n\r\nPORTOCAR AUTO CENTER LTDA ME\r\n\r\n78722924\r\n\r\n21-2010/0008565-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.743.686/0001-64\r\n\r\nPRINT COLOR INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS LTDA\r\n\r\n78793651\r\n\r\n21-2010/0008566-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.744.473/0001-57\r\n\r\nFERNANDES & SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n78741260\r\n\r\n21-2010/0008567-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.746.032/0001-94\r\n\r\nMARAVILHA FESTAS EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78735422\r\n\r\n21-2010/0008568-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.746.112/0001-40\r\n\r\nMOBARAK & MOBARAK REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n78772166\r\n\r\n21-2010/0008569-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.746.117/0001-72\r\n\r\nWEST AGROPECUARIA LTDA\r\n\r\n78791306\r\n\r\n21-2010/0008570-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.746.277/0001-11\r\n\r\nCEZILLO E ARAUJO DOCES CASEIROS LTDA\r\n\r\n78735201\r\n\r\n21-2010/0008571-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.746.367/0001-02\r\n\r\nESCOLHA ECOLOGICA ENGENHARIA LTDA ME\r\n\r\n78926155\r\n\r\n21-2010/0008572-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.746.859/0001-06\r\n\r\nACL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n78750367\r\n\r\n21-2010/0008573-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.747.025/0001-07\r\n\r\nSDC REFORMA DE CARROCERIAS LTDA ME\r\n\r\n78908998\r\n\r\n21-2010/0008574-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.748.442/0001-74\r\n\r\nPREMIUM COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78724650\r\n\r\n21-2010/0008575-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.750.014/0001-86\r\n\r\nA F OLIVEIRA SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS\r\n\r\n78747374\r\n\r\n21-2010/0008576-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.750.510/0001-30\r\n\r\nACB ACABAMENTO DE EMBALAGENS LTDA-ME\r\n\r\n78759720\r\n\r\n21-2010/0008577-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.752.925/0001-42\r\n\r\nMI E MA COSMETICOS COMERCIO LTDA-ME\r\n\r\n78771437\r\n\r\n21-2010/0008578-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.753.889/0001-31\r\n\r\nR CABRAL IMPORTACAO E COMERCIO DE ARTIGOS DE PESCA LTDA ME\r\n\r\n78732725\r\n\r\n21-2010/0008579-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.754.004/0001-19\r\n\r\nVITORIA VEICULOS DE TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\n78748443\r\n\r\n21-2010/0008580-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.754.241/0001-80\r\n\r\nM C PRINT COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78740566\r\n\r\n21-2010/0008581-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.754.496/0001-42\r\n\r\nFAZENDA AGUAS LINDAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\n78736615\r\n\r\n21-2010/0008582-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.754.503/0001-06\r\n\r\nMATRIX TEXTIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78735635\r\n\r\n21-2010/0008583-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.754.535/0001-01\r\n\r\nNEWBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78730480\r\n\r\n21-2010/0008584-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.755.043/0001-30\r\n\r\nIS GUGOV IMPORTACAO E EXP DE MAT DE SEGURANCA E INFOR LTDA\r\n\r\n78745274\r\n\r\n21-2010/0008585-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.755.830/0001-82\r\n\r\nL M VENTURA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\n78961805\r\n\r\n21-2010/0008586-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.756.232/0001-28\r\n\r\nPRIMOS RECICLAGEM, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n78861770\r\n\r\n21-2010/0008587-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.757.137/0001-49\r\n\r\nALANAS COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA E DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78744189\r\n\r\n21-2010/0008588-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.757.512/0001-50\r\n\r\nPIMENTEL & QUINTAS REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n78790083\r\n\r\n21-2010/0008589-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.757.578/0001-40\r\n\r\nF F D A - ATACADISTA DE DESCARTAVEIS E ALIMENTOS LTDA - EPP\r\n\r\n78740159\r\n\r\n21-2010/0008590-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.757.596/0001-22\r\n\r\nTOTAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME\r\n\r\n78804890\r\n\r\n21-2010/0008591-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.757.696/0001-59\r\n\r\nAUSTERO COM IMPORTACAO E EXP DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA\r\n\r\n78742224\r\n\r\n21-2010/0008592-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.758.915/0001-14\r\n\r\nIDEAL RACOES ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n78743913\r\n\r\n21-2010/0008593-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.759.113/0001-29\r\n\r\nLFA COMPRA, VENDA E TRANSP MAT RECIC E NAO RECICLAVEIS LTDA\r\n\r\n78950374\r\n\r\n21-2010/0008594-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.759.373/0001-02\r\n\r\nFABIO ANTUNES DOS SANTOS - PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSER\r\n\r\n78753234\r\n\r\n21-2010/0008595-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.759.842/0001-85\r\n\r\nFERLISA COMERCIO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78727837\r\n\r\n21-2010/0008596-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.761.874/0001-15\r\n\r\nSD 2007 DAS MAQUINAS LTDA-ME\r\n\r\n78889764\r\n\r\n21-2010/0008597-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.762.249/0001-98\r\n\r\nVOID RIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78728612\r\n\r\n21-2010/0008598-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.762.264/0001-36\r\n\r\nPERFILTEC RIO USINAGEM INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n78784709\r\n\r\n21-2010/0008599-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.763.144/0001-53\r\n\r\nZEPI DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n78750308\r\n\r\n21-2010/0008600-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.763.178/0001-48\r\n\r\nJM MERCADO E DISTRIBUIDORA ATACADISTA E VAREJISTA DE BEBIDAS LTD\r\n\r\n78748206\r\n\r\n21-2010/0008601-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.763.294/0001-67\r\n\r\nKAWAE BORRACHARIA E DISTRIBUIDORA DE PNEUMATICOS LTDA\r\n\r\n78728876\r\n\r\n21-2010/0008602-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.763.683/0001-92\r\n\r\nLOGIPROD COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78728922\r\n\r\n21-2010/0008603-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.764.414/0001-40\r\n\r\nMCR FABRICACAO DE BRINDES EM ACRILICO LTDA\r\n\r\n78729120\r\n\r\n21-2010/0008604-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.764.647/0001-43\r\n\r\nPETROSAC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS DE POLIMEROS LTDA\r\n\r\n78733284\r\n\r\n21-2010/0008605-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.764.704/0001-94\r\n\r\nALFA DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA DE JAMAPARA LTDA\r\n\r\n78762780\r\n\r\n21-2010/0008606-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.765.116/0001-75\r\n\r\nFABRICA DE DOCES LEIA LTDA\r\n\r\n78740647\r\n\r\n21-2010/0008607-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.766.344/0001-60\r\n\r\nSHOW FONE TELECOMUNICACOES LTDA -ME\r\n\r\n78729821\r\n\r\n21-2010/0008608-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.766.617/0001-76\r\n\r\nBOM DE MAIS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n78809418\r\n\r\n21-2010/0008609-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.767.431/0001-31\r\n\r\nJ B DA SILVA FILHO AUTO MECANICA\r\n\r\n78846690\r\n\r\n21-2010/0008610-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.767.768/0001-49\r\n\r\nCLA VIEIRA INFORMATICA ME\r\n\r\n78748796\r\n\r\n21-2010/0008611-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.768.498/0001-90\r\n\r\nRICOS 2009 BAZAR LTDA ME\r\n\r\n78918152\r\n\r\n21-2010/0008612-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.768.609/0001-69\r\n\r\nARTM BRINDES E DISPLAYS LTDA ME\r\n\r\n78734736\r\n\r\n21-2010/0008613-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.769.455/0001-20\r\n\r\nSANTOS & GOULART COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n78838957\r\n\r\n21-2010/0008614-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.770.177/0001-20\r\n\r\nI R L INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME\r\n\r\n78733551\r\n\r\n21-2010/0008615-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.772.076/0001-99\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE SEMENTES E RACOES SUPRAMIX LTDA\r\n\r\n78757698\r\n\r\n21-2010/0008616-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.772.588/0001-55\r\n\r\nDESIGN TODAY STUDIO COMERCIO LTDA\r\n\r\n78739991\r\n\r\n21-2010/0008617-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.772.760/0001-70\r\n\r\nRICARDO ELETRO ATACADO LTDA\r\n\r\n78737395\r\n\r\n21-2010/0008618-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.772.760/0002-51\r\n\r\nRICARDO ELETRO ATACADO LTDA\r\n\r\n78787864\r\n\r\n21-2010/0008619-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.773.020/0001-59\r\n\r\nR13 COMERCIO E SERVICOS DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n78765534\r\n\r\n21-2010/0008620-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.773.025/0001-81\r\n\r\nJOB E CLE PET SHOP LTDA - ME\r\n\r\n78908246\r\n\r\n21-2010/0008621-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.773.967/0001-60\r\n\r\nHAYDEE A SAMORA\r\n\r\n78768207\r\n\r\n21-2010/0008622-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.774.039/0001-10\r\n\r\nCB CAR AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n78755911\r\n\r\n21-2010/0008623-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.774.241/0001-41\r\n\r\nROMAMA COMERCIO DE LIVROS E MAGAZINE LTDA\r\n\r\n78828447\r\n\r\n21-2010/0008624-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.774.742/0001-28\r\n\r\nRICARDO CARVALHO BRITTO-ME\r\n\r\n78821922\r\n\r\n21-2010/0008625-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.774.757/0001-96\r\n\r\nPRIME INTERNATIONAL BUSINESS LTDA-EPP\r\n\r\n78780150\r\n\r\n21-2010/0008626-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.774.936/0001-23\r\n\r\nCONFIARTE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78731877\r\n\r\n21-2010/0008627-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.778.621/0001-54\r\n\r\nHIC BELEZA DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE BELAZA LTDA\r\n\r\n78743956\r\n\r\n21-2010/0008628-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.781.774/0001-50\r\n\r\nROGER COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n78732822\r\n\r\n21-2010/0008629-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.782.215/0001-65\r\n\r\nLESSA MONNERAT INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES LTDA\r\n\r\n78769963\r\n\r\n21-2010/0008630-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.782.791/0001-02\r\n\r\nLG3 SOCIEDADE COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n78905212\r\n\r\n21-2010/0008631-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.783.927/0001-07\r\n\r\nTOP EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78749156\r\n\r\n21-2010/0008632-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.785.240/0001-00\r\n\r\nFERNANDES ACABAMENTOS DE PECAS DE METAIS E ALUMINIO LTDA\r\n\r\n78790547\r\n\r\n21-2010/0008633-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.785.597/0001-80\r\n\r\nPALISADE BRASIL COMERCIALIZADORA DE SOFTWARES LTDA\r\n\r\n78768045\r\n\r\n21-2010/0008634-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.785.631/0001-17\r\n\r\nKA & KA DISTRIBUIDORA DE DESCARTAVEIS LTDA ME\r\n\r\n78759828\r\n\r\n21-2010/0008635-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.785.641/0001-52\r\n\r\nSILVA LISBOA COMERCIO DE VEICULOS LTDA -ME\r\n\r\n78733985\r\n\r\n21-2010/0008636-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.785.748/0001-09\r\n\r\nE J M DOS SANTOS\r\n\r\n78755644\r\n\r\n21-2010/0008637-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.785.917/0001-00\r\n\r\nREALIZA SERRANA COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78765550\r\n\r\n21-2010/0008638-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.786.865/0001-89\r\n\r\nGOSTINHO DA ROCA ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n78791136\r\n\r\n21-2010/0008639-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.786.881/0001-71\r\n\r\nCASA DO CAPELLETTI IND COM MASSAS COM ALIMT BEB GERAL LTDA ME\r\n\r\n78932805\r\n\r\n21-2010/0008640-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.786.967/0001-02\r\n\r\nSISTEMA DE TECNOLOGIA INTEGRADA LTDA\r\n\r\n78748745\r\n\r\n21-2010/0008641-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.786.979/0001-29\r\n\r\nL C D VIRGILI INDUSTRIA E COMERCIO DE VASSOURAS E ROCADEIRAS\r\n\r\n78799064\r\n\r\n21-2010/0008642-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.787.879/0001-17\r\n\r\nCASA DE CULTURA MEIER LTDA ME\r\n\r\n78767979\r\n\r\n21-2010/0008643-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.791.288/0001-13\r\n\r\nREDUZA INDUSTRIA E COM DE PRODUTOS ELETRICOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78753145\r\n\r\n21-2010/0008644-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.791.642/0001-00\r\n\r\nFORTEE QUIMICA COMERCIAL E TRANSPORTE DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n78735791\r\n\r\n21-2010/0008645-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.791.815/0001-90\r\n\r\nADRV DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA\r\n\r\n78842083\r\n\r\n21-2010/0008646-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.792.788/0001-70\r\n\r\nA L DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78745258\r\n\r\n21-2010/0008647-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.794.025/0001-68\r\n\r\nLILIA LOPES DUQUE COM ATACADISTA E VAR DE INFORMATICA ME\r\n\r\n78757167\r\n\r\n21-2010/0008648-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.797.623/0001-90\r\n\r\nCAETANO´S REPRESENTACAO E SERVICO DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78737247\r\n\r\n21-2010/0008649-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.797.670/0001-34\r\n\r\nSINDIM PECAS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n78737271\r\n\r\n21-2010/0008650-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.798.337/0001-40\r\n\r\nARARINHA AZUL RACOES LTDA ME\r\n\r\n78855193\r\n\r\n21-2010/0008651-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.799.406/0001-30\r\n\r\nARM MOTO PECAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA-ME\r\n\r\n78737832\r\n\r\n21-2010/0008652-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.800.312/0001-33\r\n\r\nPELLO OFF INSTITUTO DE DEPILACAO E COM DE PROD DE BELEZA LTDA\r\n\r\n78741813\r\n\r\n21-2010/0008653-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.800.509/0001-72\r\n\r\nOCEANIA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n78738367\r\n\r\n21-2010/0008654-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.800.687/0001-01\r\n\r\nAJA DIESEL COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78738502\r\n\r\n21-2010/0008655-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.804.095/0001-50\r\n\r\nISABEL C DA M PEREIRA COM ELETRO ELETRONICO E INFORMATICA ME\r\n\r\n78815973\r\n\r\n21-2010/0008656-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.805.369/0001-25\r\n\r\nTITANIO COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS LTDA\r\n\r\n78850990\r\n\r\n21-2010/0008657-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.806.108/0001-20\r\n\r\nPRISCILA DE CASTRO RAMOS MIRANDA ME\r\n\r\n78740086\r\n\r\n21-2010/0008658-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.806.442/0001-83\r\n\r\nJMC-CARVALHO COM E DIST DE COSMETICOS E HIGIENE PESSOAL LTDA-ME\r\n\r\n78767332\r\n\r\n21-2010/0008659-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.806.606/0001-72\r\n\r\nRIOMAR TRANSPORTE E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA-ME\r\n\r\n78740817\r\n\r\n21-2010/0008660-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.806.711/0001-01\r\n\r\nDISTRIBUISHOW COMERCIO E SERVICO LTDA\r\n\r\n78751231\r\n\r\n21-2010/0008661-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.807.518/0001-95\r\n\r\nTOCA DOS BICHOS E DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA ME\r\n\r\n78758767\r\n\r\n21-2010/0008662-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.808.832/0001-92\r\n\r\nGOOD PRINT SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78758376\r\n\r\n21-2010/0008663-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.810.487/0001-21\r\n\r\nIRMAOS CUNHA & CUNHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78741180\r\n\r\n21-2010/0008664-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.811.454/0001-04\r\n\r\nFOUR ELETRIC RIO COMERCIO DE MATERIAIS DE MANUTENCAO LTDA ME\r\n\r\n78763507\r\n\r\n21-2010/0008665-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.811.707/0001-31\r\n\r\nM&M SANTOS MOREIRA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78780886\r\n\r\n21-2010/0008666-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.812.693/0001-70\r\n\r\nPACTO TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n78764686\r\n\r\n21-2010/0008667-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.812.914/0001-00\r\n\r\nALLOTAM COMERCIO E SERVICOS INFORMATIZADOS LTDA ME\r\n\r\n78747889\r\n\r\n21-2010/0008668-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.813.421/0001-95\r\n\r\n3R EMPRESA DE RECICLAGEM E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA\r\n\r\n78904496\r\n\r\n21-2010/0008669-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.814.512/0001-45\r\n\r\nGUNTER COMERCIO E DISTRIBUICAO DE AUTO PECAS LTDA - EPP\r\n\r\n78756390\r\n\r\n21-2010/0008670-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.817.634/0001-95\r\n\r\nTHAG MIX DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78751070\r\n\r\n21-2010/0008671-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.819.395/0001-02\r\n\r\nBRANDI SIQUEIRA COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA -ME\r\n\r\n78821655\r\n\r\n21-2010/0008672-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.820.571/0001-26\r\n\r\nSANTOS REAL EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\n78744596\r\n\r\n21-2010/0008673-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.821.248/0001-77\r\n\r\nM BARRETO E SILVA PAPELARIA LTDA\r\n\r\n78768495\r\n\r\n21-2010/0008674-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.821.591/0001-11\r\n\r\nKAREN AUTOMOVEIS COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78805862\r\n\r\n21-2010/0008675-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.823.027/0001-38\r\n\r\nWESTMASTER TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n78745576\r\n\r\n21-2010/0008676-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.823.195/0001-23\r\n\r\nF ESTEVES COMERCIO & FABRICACAO DE P ELET ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78747285\r\n\r\n21-2010/0008677-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.823.378/0001-49\r\n\r\nN S A GONTIJO EPP\r\n\r\n78745720\r\n\r\n21-2010/0008678-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.825.953/0001-42\r\n\r\nMC STATUS DECORACOES LTDA - EPP\r\n\r\n78759178\r\n\r\n21-2010/0008679-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.825.969/0001-55\r\n\r\nNOVA CORES COMERCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\n78760494\r\n\r\n21-2010/0008680-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.826.407/0001-26\r\n\r\nJ PACHECO DE FRIBURGO METALURGICA E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n78749644\r\n\r\n21-2010/0008681-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.827.406/0001-04\r\n\r\nMAGMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\n78747234\r\n\r\n21-2010/0008682-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.828.717/0001-80\r\n\r\nJ O L U COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n78886803\r\n\r\n21-2010/0008683-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.829.706/0001-14\r\n\r\nBLAS COPA COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA ME\r\n\r\n78754141\r\n\r\n21-2010/0008684-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.829.762/0001-59\r\n\r\nRAMOS INDUSTRIA E COMERCIO DE VASSOURAS LTDA\r\n\r\n78747722\r\n\r\n21-2010/0008685-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.829.832/0001-79\r\n\r\nMAURITI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n78819618\r\n\r\n21-2010/0008686-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.831.617/0001-02\r\n\r\nMARLENE MADEIRA QUINDOS CHOCOLATES\r\n\r\n78764058\r\n\r\n21-2010/0008687-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.831.801/0001-52\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS CATAD DE RESID SOLI RECICL E MANT URB DE MARICA\r\n\r\n78783613\r\n\r\n21-2010/0008688-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.832.429/0001-07\r\n\r\nFACILITA OXIGENIO GASES INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n\r\n78853433\r\n\r\n21-2010/0008689-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.833.122/0001-12\r\n\r\nESTRADA DA CACHOEIRA 7 COMERCIAL PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n78748494\r\n\r\n21-2010/0008690-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.833.899/0001-87\r\n\r\nESTATI & MOTA VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n78765097\r\n\r\n21-2010/0008691-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.835.933/0001-52\r\n\r\nFORTES RIO POLVILHO LTDA\r\n\r\n78750650\r\n\r\n21-2010/0008692-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.836.678/0001-62\r\n\r\nCALUNGA ARTIGOS DE TOUCADOR E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n78796286\r\n\r\n21-2010/0008693-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.837.084/0001-76\r\n\r\nD T ESTEVES DIST E COM POLPAS CONG E ALIM EM GERAL\r\n\r\n78750022\r\n\r\n21-2010/0008694-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.837.712/0001-13\r\n\r\nSANTOS E FERREIRA FABRICACAO E COMERCIO DE SACOLAS PLASTICAS LTD\r\n\r\n78753625\r\n\r\n21-2010/0008695-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.838.545/0001-25\r\n\r\nI M P SALES COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78798475\r\n\r\n21-2010/0008696-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.839.337/0001-40\r\n\r\nPRIBEL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n78750740\r\n\r\n21-2010/0008697-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.839.385/0001-39\r\n\r\nRVS IMPORTADORA LTDA-ME\r\n\r\n78820845\r\n\r\n21-2010/0008698-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.840.156/0001-34\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA AGRON\r\n\r\n78771119\r\n\r\n21-2010/0008699-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.840.621/0001-37\r\n\r\nS M G SEGURANCA ELETRONICA LTDA-ME\r\n\r\n78811064\r\n\r\n21-2010/0008700-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.841.065/0001-13\r\n\r\nTAMIMA SALAO E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n78846399\r\n\r\n21-2010/0008701-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.841.152/0001-70\r\n\r\nPRODUTOS ALIMENTICIOS SANTANA DE JAPUIBA LTDA ME\r\n\r\n78944307\r\n\r\n21-2010/0008702-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.842.180/0001-02\r\n\r\nMESSIAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\n78755504\r\n\r\n21-2010/0008703-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.842.305/0001-02\r\n\r\nBRAS FREE COMERCIO DISTRIBUICAO E REPRESENTACOES LTDA,\r\n\r\n78779640\r\n\r\n21-2010/0008704-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.843.192/0001-51\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE ANDRADE DIST DE PROD DE PERF E COSMETICOS ME\r\n\r\n78803827\r\n\r\n21-2010/0008705-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.846.945/0001-82\r\n\r\nRLR COMERCIAL DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\n78758554\r\n\r\n21-2010/0008706-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.847.319/0001-00\r\n\r\nHLR NUNES COMERCIO DE DESCARTAVEIS\r\n\r\n78814799\r\n\r\n21-2010/0008707-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.847.493/0001-53\r\n\r\nJOPLAST EMBALAGENS PLASTICAS LTDA\r\n\r\n78834315\r\n\r\n21-2010/0008708-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.847.615/0001-01\r\n\r\nM D RODRIGUES CHURRASQUEIRAS\r\n\r\n78753099\r\n\r\n21-2010/0008709-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.847.666/0001-33\r\n\r\nJF INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES E SALGADOS FINOS LTDA\r\n\r\n78761113\r\n\r\n21-2010/0008710-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.847.896/0001-00\r\n\r\nDPR PEREIRA DISTRIBUIDORA DE RACOES DE ANIMAIS E PROD DE PET SHO\r\n\r\n78833629\r\n\r\n21-2010/0008711-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.848.498/0001-09\r\n\r\nTRI-RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n78758406\r\n\r\n21-2010/0008712-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.849.944/0001-91\r\n\r\nLCAR VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA ME\r\n\r\n78795662\r\n\r\n21-2010/0008713-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.850.754/0001-94\r\n\r\nS A CLEMENTE REPRESENTACAO COMERCIAL\r\n\r\n78754184\r\n\r\n21-2010/0008714-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.850.935/0001-10\r\n\r\nHONG YUN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78769785\r\n\r\n21-2010/0008715-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.851.223/0001-16\r\n\r\nRJPRINT INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78757205\r\n\r\n21-2010/0008716-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.851.603/0001-50\r\n\r\nJ B MASTER COMERCIO E SERVICOS DE TELEINFORMATICA LTDA\r\n\r\n78754800\r\n\r\n21-2010/0008717-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.855.480/0001-26\r\n\r\nLR10 COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA EPP\r\n\r\n78784628\r\n\r\n21-2010/0008718-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.855.561/0001-26\r\n\r\nSM TELECOM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78835532\r\n\r\n21-2010/0008719-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.856.008/0001-08\r\n\r\nDISTRIFACIL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78781459\r\n\r\n21-2010/0008720-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.857.253/0001-30\r\n\r\nCOUTO E FILHOS COMERCIO E REPREESENTACOES LTDA\r\n\r\n78756292\r\n\r\n21-2010/0008721-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.859.178/0001-46\r\n\r\nRECICLA PET 560 COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n78763345\r\n\r\n21-2010/0008722-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.859.188/0001-81\r\n\r\nGRUPO DPI DISTRIBUIDORA DE UTILIDADE LTDA\r\n\r\n78803010\r\n\r\n21-2010/0008723-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.859.479/0001-70\r\n\r\nSLAVIK EMBALAGENS DE PLASTICO LTDA ME\r\n\r\n78788348\r\n\r\n21-2010/0008724-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.859.824/0001-75\r\n\r\nNOVA FLOR DA PELE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA-ME\r\n\r\n78820454\r\n\r\n21-2010/0008725-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.859.939/0001-60\r\n\r\nICE-TEC ASSISTENCIA TECNICA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78781203\r\n\r\n21-2010/0008726-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.860.687/0001-99\r\n\r\nPARASHOP DISTRIBUICAO DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n78769920\r\n\r\n21-2010/0008727-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.861.352/0001-95\r\n\r\nLUKINHA PRECOS BAIXOS PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78805595\r\n\r\n21-2010/0008728-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.861.849/0001-03\r\n\r\nZOTTI CUNHA E PATROCINIO COMERCIO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78757809\r\n\r\n21-2010/0008729-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.861.980/0001-70\r\n\r\nHIGISERRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78757922\r\n\r\n21-2010/0008730-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.862.203/0001-40\r\n\r\nMOVI COMERCIO DE MOTOS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n78765399\r\n\r\n21-2010/0008731-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.863.155/0001-05\r\n\r\nJ C DA SILVA PRODUTOS DESCARTAVEIS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n78784890\r\n\r\n21-2010/0008732-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.863.296/0001-28\r\n\r\nVERDES MARES COMERCIO DE RACOES LTDA ME\r\n\r\n78792990\r\n\r\n21-2010/0008733-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.863.930/0001-22\r\n\r\nFRISMAR LTDA ME\r\n\r\n78776200\r\n\r\n21-2010/0008734-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.865.163/0001-90\r\n\r\nM L LIBONATI JUNIOR COMERCIO DE VEICULOS ME\r\n\r\n78779853\r\n\r\n21-2010/0008735-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.865.396/0001-93\r\n\r\nDISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES PAVUNA LTDA\r\n\r\n78783559\r\n\r\n21-2010/0008736-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.865.628/0001-03\r\n\r\nLUCAMAR VEICULOS LTDA\r\n\r\n78759364\r\n\r\n21-2010/0008737-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.865.918/0001-57\r\n\r\nJT COMERCIO E SOLUCOES EM DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n78759992\r\n\r\n21-2010/0008738-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.865.943/0001-30\r\n\r\nM B G DA SILVA MENDONCA\r\n\r\n78790725\r\n\r\n21-2010/0008739-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.867.593/0001-41\r\n\r\nDIPEC DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78761105\r\n\r\n21-2010/0008740-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.869.177/0001-82\r\n\r\nDISTRICOL - DISTRIBUIDORA PECAS AUTOMOTIVAS LTDA EPP\r\n\r\n78776340\r\n\r\n21-2010/0008741-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.869.351/0001-97\r\n\r\nMGS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78821981\r\n\r\n21-2010/0008742-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.869.961/0001-90\r\n\r\nRMR PROTECTION COMERCIO DE EPIS LTDA\r\n\r\n78822180\r\n\r\n21-2010/0008743-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.872.341/0001-00\r\n\r\nDEPOSITO DE BEBIDAS J COELHO LTDA\r\n\r\n78761490\r\n\r\n21-2010/0008744-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.872.355/0001-24\r\n\r\nJ QUEIROZ COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78761512\r\n\r\n21-2010/0008745-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.872.415/0001-09\r\n\r\nCHUCRUTE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n78761563\r\n\r\n21-2010/0008746-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.872.907/0001-02\r\n\r\nVIVIAN SUISSO JACINTHO\r\n\r\n78761792\r\n\r\n21-2010/0008747-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.873.004/0001-38\r\n\r\nE S A VAZ\r\n\r\n78761857\r\n\r\n21-2010/0008748-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.873.422/0001-25\r\n\r\nAQUARELA QUADROS LTDA\r\n\r\n78816589\r\n\r\n21-2010/0008749-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.873.653/0001-39\r\n\r\nMAXX PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA\r\n\r\n78762101\r\n\r\n21-2010/0008750-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.874.453/0001-09\r\n\r\nJGA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n78762241\r\n\r\n21-2010/0008751-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.874.480/0001-73\r\n\r\nENOICLA EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78762268\r\n\r\n21-2010/0008752-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.874.598/0001-00\r\n\r\nG M DE ARAUJO ARTESANATOS\r\n\r\n78762314\r\n\r\n21-2010/0008753-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.874.657/0001-31\r\n\r\nLVP 8000 COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LIMITADA\r\n\r\n78769807\r\n\r\n21-2010/0008754-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.876.026/0001-51\r\n\r\nGPM 349 MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA ME\r\n\r\n78768894\r\n\r\n21-2010/0008755-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.876.041/0001-08\r\n\r\nABITIRA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS SERIGRAFICOS LTDA\r\n\r\n78793643\r\n\r\n21-2010/0008756-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.878.178/0001-93\r\n\r\nORIEL BARBOSA FURTADO RECICLAGEM ME\r\n\r\n78770988\r\n\r\n21-2010/0008757-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.879.376/0001-71\r\n\r\nFABRICAM - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA\r\n\r\n78768630\r\n\r\n21-2010/0008758-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.882.131/0001-01\r\n\r\nAM PNEUS DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n78770961\r\n\r\n21-2010/0008759-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.883.391/0001-93\r\n\r\nANDRADE E GARCIA COM DE MAT DE LIMPEZA E MAT ELETRICO LTDA ME\r\n\r\n78768754\r\n\r\n21-2010/0008760-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.885.100/0001-04\r\n\r\nTANGARA COMERCIAL E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n78838370\r\n\r\n21-2010/0008761-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.885.610/0001-73\r\n\r\nVIC MAR CASA DA RACAO E ARTIGOS VETERINARIOS LTDA\r\n\r\n78912936\r\n\r\n21-2010/0008762-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.885.968/0001-04\r\n\r\nINTERBRASIL IMPORTADORA DE ARTIGOS DE PRESENTES LTDA\r\n\r\n78783516\r\n\r\n21-2010/0008763-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.886.461/0001-67\r\n\r\nL A DOS SANTOS MERCEARIA E ARTIGOS DESCARTAVEIS\r\n\r\n78765674\r\n\r\n21-2010/0008764-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.887.238/0001-34\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA - CERAMICA ME\r\n\r\n78772425\r\n\r\n21-2010/0008765-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.888.500/0001-65\r\n\r\nRHEBELL INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78785810\r\n\r\n21-2010/0008766-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.891.295/0001-97\r\n\r\nAGUAS DO BEM COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME\r\n\r\n78782340\r\n\r\n21-2010/0008767-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.891.322/0001-21\r\n\r\nMIL TECH SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA\r\n\r\n78787775\r\n\r\n21-2010/0008768-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.892.346/0001-03\r\n\r\nKAUA CRIS E KUKI MODAS LTDA\r\n\r\n78788801\r\n\r\n21-2010/0008769-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.892.346/0002-86\r\n\r\nKAUA CRIS E KUKI MODAS LTDA\r\n\r\n78930500\r\n\r\n21-2010/0008770-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.892.485/0001-29\r\n\r\nPLASTIC LAUREANO COM PLAST MAT ELE E DESCART LTDA\r\n\r\n78780240\r\n\r\n21-2010/0008771-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.892.772/0001-39\r\n\r\n3A COMERCIO,REPRESENTACAO,ASSESSORIA E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA\r\n\r\n78776820\r\n\r\n21-2010/0008772-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.894.212/0001-13\r\n\r\nCEE COMERCIAL EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78810408\r\n\r\n21-2010/0008773-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.896.001/0001-10\r\n\r\nTAIB COMERCIO DE CONDIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n78820500\r\n\r\n21-2010/0008774-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.896.372/0001-00\r\n\r\nRF DE MORAES COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAL ELETRICO ME\r\n\r\n78887370\r\n\r\n21-2010/0008775-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.897.297/0001-93\r\n\r\nLOMOGRAPHY BRAZIL COMERCIO DE PRODUTOS FOTOGRAFICOS LTDA\r\n\r\n78772301\r\n\r\n21-2010/0008776-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.898.411/0001-08\r\n\r\nMETA BUS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME\r\n\r\n78771887\r\n\r\n21-2010/0008777-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.899.733/0001-63\r\n\r\nSPECIAL CLASSES ARTIGOS OTICOS LTDA\r\n\r\n78780061\r\n\r\n21-2010/0008778-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.901.069/0001-40\r\n\r\nA S AMARO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E UTENSILIOS\r\n\r\n78770872\r\n\r\n21-2010/0008779-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.901.637/0001-02\r\n\r\nTOP WAY SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78772280\r\n\r\n21-2010/0008780-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.901.637/0002-93\r\n\r\nTOP WAY SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78783508\r\n\r\n21-2010/0008781-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.902.136/0001-40\r\n\r\nBRILHA MUNDO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78770929\r\n\r\n21-2010/0008782-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.904.349/0001-01\r\n\r\nJRC 2009 PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA EPP\r\n\r\n78777060\r\n\r\n21-2010/0008783-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.905.399/0001-03\r\n\r\nPARFUM BIO COMERCIO DE PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n78785365\r\n\r\n21-2010/0008784-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.907.878/0001-69\r\n\r\nM ALICE DA S CARVALHO COM DE MATERIAIS ELETROELETRONICO E DE ELE\r\n\r\n78787619\r\n\r\n21-2010/0008785-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.908.639/0001-23\r\n\r\nJ L B M COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA\r\n\r\n78788895\r\n\r\n21-2010/0008786-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.908.854/0001-24\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DA SILVA\r\n\r\n78842156\r\n\r\n21-2010/0008787-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.909.193/0001-51\r\n\r\nJ T R ALMEIDA EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n78773677\r\n\r\n21-2010/0008788-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.909.230/0001-21\r\n\r\nR R AZEVEDO EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n78773685\r\n\r\n21-2010/0008789-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.909.352/0001-18\r\n\r\nMAXFORM SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA-ME\r\n\r\n78797835\r\n\r\n21-2010/0008790-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.909.613/0001-08\r\n\r\nH C COMERCIO DE ALIMENTOS E BAZAR LTDA ME\r\n\r\n78783486\r\n\r\n21-2010/0008791-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.909.671/0001-23\r\n\r\nSOLUCOES TELECOM - COMERCIO E SERVICOS DE ELETRONICOS LTDA - ME\r\n\r\n78785209\r\n\r\n21-2010/0008792-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.910.089/0001-87\r\n\r\nZADA COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n78808047\r\n\r\n21-2010/0008793-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.913.857/0001-56\r\n\r\nVIVIANE VAZ DE DEUS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E INFORMATICA\r\n\r\n78939940\r\n\r\n21-2010/0008794-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.914.084/0001-22\r\n\r\nAEROSERVICE COMERCIO E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n78907282\r\n\r\n21-2010/0008795-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.914.806/0001-49\r\n\r\nBETEL RECICLAGEM LTDA\r\n\r\n78773855\r\n\r\n21-2010/0008796-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.915.067/0001-00\r\n\r\nCOOPERATIVA DE COLETAS E RECICLAGEM DE OLEOS-BRILHO NATURAL\r\n\r\n78825260\r\n\r\n21-2010/0008797-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.915.132/0001-05\r\n\r\nCASA TIJUCA SUCATAS EM GERAL LTDA\r\n\r\n78790890\r\n\r\n21-2010/0008798-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.915.740/0001-01\r\n\r\nPW COMERCIO DE ARTIGOS DE PRESENTES LTDA\r\n\r\n78778423\r\n\r\n21-2010/0012586-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.916.266/0001-32\r\n\r\nS M 275 COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBUTIDOS LTDA\r\n\r\n78797479\r\n\r\n21-2010/0012587-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.916.428/0001-32\r\n\r\nTNT MIL IDEIAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n78884371\r\n\r\n21-2010/0012588-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.916.645/0001-22\r\n\r\nMAX LIMP COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n78798009\r\n\r\n21-2010/0012589-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.917.087/0001-10\r\n\r\nLVL COMERCIO DE MATERIAIS LTDA ME\r\n\r\n78846003\r\n\r\n21-2010/0012590-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.917.100/0001-30\r\n\r\nJ H P MENEZES BAR E DISTRIBUIDORA\r\n\r\n78774401\r\n\r\n21-2010/0012591-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.917.251/0001-99\r\n\r\nRAMALTEC MATERIAIS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78781084\r\n\r\n21-2010/0012592-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.917.392/0001-01\r\n\r\nCHOCOARTE COMERCIO DE DOCES LTDA\r\n\r\n78820276\r\n\r\n21-2010/0012593-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.917.716/0001-01\r\n\r\nBDM COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n78790229\r\n\r\n21-2010/0012594-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.918.226/0001-20\r\n\r\nDAVI 2003 COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78777621\r\n\r\n21-2010/0012595-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.919.159/0001-68\r\n\r\nAPACHE - COMERCIO IMPORTACAO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n78835559\r\n\r\n21-2010/0012596-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.919.326/0001-70\r\n\r\nAG LINK TELECOM IMPORTACAO E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78820624\r\n\r\n21-2010/0012597-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.919.505/0001-08\r\n\r\nSANTANA E MARCELINO COMERCIO SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78783141\r\n\r\n21-2010/0012598-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.920.145/0001-64\r\n\r\nSEGMENTUM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78788852\r\n\r\n21-2010/0012599-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.920.149/0001-42\r\n\r\nDBR CONSULTORIA, ASSESSORIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORM\r\n\r\n78810920\r\n\r\n21-2010/0012600-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.921.324/0001-16\r\n\r\nSOLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PROMOCIONAIS LTDA ME\r\n\r\n78788461\r\n\r\n21-2010/0012601-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.921.651/0001-78\r\n\r\nVINHO E VIDA COMERCIO DE VINHOS LTDA ME\r\n\r\n78784024\r\n\r\n21-2010/0012602-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.921.775/0001-53\r\n\r\nW M FREITAS COMERCIO DE RACOES\r\n\r\n78774940\r\n\r\n21-2010/0012603-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.923.020/0001-98\r\n\r\nKONKISTA DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\n78790520\r\n\r\n21-2010/0012604-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.923.162/0001-55\r\n\r\nLIDER GASES & SOLDAS LTDA ME\r\n\r\n78777702\r\n\r\n21-2010/0012605-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.923.716/0001-14\r\n\r\nJC LUB DO LEAL DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n78803754\r\n\r\n21-2010/0012606-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.923.897/0001-89\r\n\r\nANAI DE VASCONCELOS SERVICOS GERAIS LTDA ME\r\n\r\n78854766\r\n\r\n21-2010/0012607-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.924.010/0001-77\r\n\r\nMEVAL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n78802987\r\n\r\n21-2010/0012608-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.925.264/0001-00\r\n\r\nCOMERCIAL GUIGNARD LTDA\r\n\r\n78786388\r\n\r\n21-2010/0012609-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.925.646/0001-33\r\n\r\nP E G MOURA SERVICOS E TREINAMENTOS TECNICOS LTDA ME\r\n\r\n78801301\r\n\r\n21-2010/0012610-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.925.649/0001-77\r\n\r\nCLICK DO MOUSE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78784334\r\n\r\n21-2010/0012611-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.925.690/0001-43\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE COSMETICOS DEDO DE DEUS DE TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\n78775440\r\n\r\n21-2010/0012612-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.926.847/0001-55\r\n\r\nPDS RIO COMERCIO DE APARELHOS PARA TRATAMENTO DE AGUA LTDA EPP\r\n\r\n78789956\r\n\r\n21-2010/0012613-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.927.840/0001-58\r\n\r\nANDRE SEVERO PULLIG\r\n\r\n78775726\r\n\r\n21-2010/0012614-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.928.464/0001-16\r\n\r\nVICTOR BRIGIDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR ME\r\n\r\n78822384\r\n\r\n21-2010/0012615-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.928.631/0001-29\r\n\r\nRC FLOW COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78782544\r\n\r\n21-2010/0012616-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.929.122/0001-10\r\n\r\nREGINA MARIA ESQUERDO VILELA\r\n\r\n78802294\r\n\r\n21-2010/0012617-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.931.710/0001-99\r\n\r\nSKAPMAS DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA\r\n\r\n78791217\r\n\r\n21-2010/0012618-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.931.713/0001-22\r\n\r\nMULTI-LIDER DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\n78789760\r\n\r\n21-2010/0012619-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.933.556/0001-94\r\n\r\nCIAM COMERCIO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA EPP\r\n\r\n78785926\r\n\r\n21-2010/0012620-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.934.199/0001-89\r\n\r\nMARANELLO REAL VEICULOS LTDA\r\n\r\n78958324\r\n\r\n21-2010/0012621-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.934.847/0001-05\r\n\r\nL M FREITAS - COSMETICOS ME\r\n\r\n78793155\r\n\r\n21-2010/0012622-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.935.927/0001-77\r\n\r\nARTEL FERRAGENS LTDA EPP\r\n\r\n78793520\r\n\r\n21-2010/0012623-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.936.090/0001-80\r\n\r\nMERCEARIA E ACOUGUE FORTALEZA 32 LTDA ME\r\n\r\n78792760\r\n\r\n21-2010/0012624-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.936.090/0002-61\r\n\r\nMERCEARIA E ACOUGUE FORTALEZA 32 LTDA ME\r\n\r\n78802855\r\n\r\n21-2010/0012625-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.936.209/0001-15\r\n\r\nPOLITOP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78779799\r\n\r\n21-2010/0012626-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.937.736/0001-44\r\n\r\nEXIBE DISPLAY COMERCIO INJECAO PLASTICA LTDA\r\n\r\n78863145\r\n\r\n21-2010/0012627-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.938.004/0001-79\r\n\r\nDONA FLORINDA INDUSTRIA E COMERCIO DE FLORES LTDA - ME\r\n\r\n78927755\r\n\r\n21-2010/0012628-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.938.551/0001-54\r\n\r\nJHAN MATTOSO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78795301\r\n\r\n21-2010/0012629-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.938.717/0001-32\r\n\r\nCASA DO PICOLE- FABRICACAO E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n78892730\r\n\r\n21-2010/0012630-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.939.100/0001-31\r\n\r\nTAXIMETRO PRECISAO COMERCIO DE V EICULOS\r\n\r\n78952431\r\n\r\n21-2010/0012631-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.939.828/0001-63\r\n\r\nA P TORQUATO PEREIRA ME\r\n\r\n78791845\r\n\r\n21-2010/0012632-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.940.389/0001-09\r\n\r\nDUAS RODAS RACING MOTOS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n78814888\r\n\r\n21-2010/0012633-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.940.764/0001-10\r\n\r\nSALGADOS CARANGOLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78797940\r\n\r\n21-2010/0012634-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.941.388/0001-89\r\n\r\nOURO DE COPACABANA COMERCIO DE JOIAS LTDA\r\n\r\n78877499\r\n\r\n21-2010/0012635-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.941.784/0001-06\r\n\r\nFOX LASER DO BRASIL LTDA\r\n\r\n78823267\r\n\r\n21-2010/0012636-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.942.569/0001-20\r\n\r\nA T VIEIRA\r\n\r\n78796944\r\n\r\n21-2010/0012637-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.942.629/0001-04\r\n\r\nAUTO MECANICA LELEU-CAR LTDA ME\r\n\r\n78812540\r\n\r\n21-2010/0012638-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.942.946/0001-20\r\n\r\nALTECOM COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n78782811\r\n\r\n21-2010/0012639-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.943.912/0001-50\r\n\r\nECOLIMP COMERCIO DE PRODUTOS BIOLOGICOS LTDA\r\n\r\n78797568\r\n\r\n21-2010/0012640-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.946.003/0001-76\r\n\r\nI V GALVAO SIMOES - DISTRIBUIDORA\r\n\r\n78788739\r\n\r\n21-2010/0012641-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.946.260/0001-08\r\n\r\nANGELA P LARA COSMETICOS\r\n\r\n78783796\r\n\r\n21-2010/0012642-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.947.111/0001-63\r\n\r\nNORTH WINDS - COMERCIO, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n78815159\r\n\r\n21-2010/0012643-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.947.905/0001-27\r\n\r\nVIA VAM IMPORT LAGOS LTDA\r\n\r\n78789840\r\n\r\n21-2010/0012644-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.948.059/0001-60\r\n\r\nTOLDOS CALIFORNIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78819570\r\n\r\n21-2010/0012645-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.948.531/0001-64\r\n\r\nLIMP RIO COMERCIO DE DESCARTAVEIS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78878541\r\n\r\n21-2010/0012646-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.949.424/0001-50\r\n\r\nCHURRASQUEIRAS VALENCA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n78812605\r\n\r\n21-2010/0012647-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.949.965/0001-89\r\n\r\nMALTEZ 1009 INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBUTIDOS LTDA ME\r\n\r\n78802928\r\n\r\n21-2010/0012648-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.951.456/0001-90\r\n\r\nV 8 CLUBE DO CARRO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME\r\n\r\n78801085\r\n\r\n21-2010/0012649-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.951.511/0001-42\r\n\r\nPROVIDERONE COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78793562\r\n\r\n21-2010/0012650-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.952.097/0001-96\r\n\r\nJ A BAZAR RIO LTDA\r\n\r\n78857765\r\n\r\n21-2010/0012651-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.952.329/0001-06\r\n\r\nRIL-LENTES DISTRIBUICAO DE MATERIAL OTICOS LTDA\r\n\r\n78786752\r\n\r\n21-2010/0012652-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.953.322/0001-09\r\n\r\nARROBA PONTO COM DIST DE MAT DE INFORMATICA E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78829427\r\n\r\n21-2010/0012653-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.953.554/0001-67\r\n\r\nFOCO REPRESENTACAO, COMERCIO, TRANSPORTE E SERVICOS LTDA EPP\r\n\r\n78810289\r\n\r\n21-2010/0012654-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.955.639/0001-84\r\n\r\nARL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n78788410\r\n\r\n21-2010/0012655-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.955.639/0002-65\r\n\r\nARL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n78941731\r\n\r\n21-2010/0012656-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.956.417/0001-86\r\n\r\nGT COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n78837632\r\n\r\n21-2010/0012657-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.956.956/0001-15\r\n\r\nNILTARDO COMERCIO E SERVICOS DE USINAGEM DE SOLDA E TOPOG LTDA\r\n\r\n78812745\r\n\r\n21-2010/0012658-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.957.514/0001-93\r\n\r\nW G SOUZA RIBEIRO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n78812265\r\n\r\n21-2010/0012659-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.958.153/0001-08\r\n\r\nDP COSMETICOS COMERCIAL EXPORTADORA LIMITADA\r\n\r\n78816635\r\n\r\n21-2010/0012660-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.958.701/0001-91\r\n\r\nAIR LINK INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS LTDA\r\n\r\n78920203\r\n\r\n21-2010/0012661-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.958.990/0001-29\r\n\r\nA C SILVA COM ATAC DE COSMETICOS E PROD DE PERFUMARIA ME\r\n\r\n78844647\r\n\r\n21-2010/0012662-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.959.299/0002-40\r\n\r\nSAMPABEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78879874\r\n\r\n21-2010/0012663-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.960.224/0001-07\r\n\r\nPROTECTION BARRA BLINDAGENS LTDA\r\n\r\n78896647\r\n\r\n21-2010/0012664-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.960.642/0001-96\r\n\r\nHARLEY SOUZA DE OLIVEIRA PAPELARIA E INFORMATICA ME\r\n\r\n78807326\r\n\r\n21-2010/0012665-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.961.123/0001-42\r\n\r\nABS COMERCIO DE PECAS PARA EMPILHADEIRAS LTDA\r\n\r\n78820250\r\n\r\n21-2010/0012666-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.961.360/0001-03\r\n\r\nTIWA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA\r\n\r\n78869437\r\n\r\n21-2010/0012667-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.961.523/0001-58\r\n\r\nDIKAR RIO CAPOTARIA PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78790830\r\n\r\n21-2010/0012668-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.962.328/0001-42\r\n\r\nT R M EMBALAGENS PERSONALIZADAS ME\r\n\r\n78829370\r\n\r\n21-2010/0012669-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.964.178/0001-06\r\n\r\nTEC RADIO TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n78850604\r\n\r\n21-2010/0012670-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.964.317/0001-00\r\n\r\nS F DE MEDEIROS MONTAGEM DE EMBALAGENS\r\n\r\n78791918\r\n\r\n21-2010/0012671-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.964.830/0001-92\r\n\r\nENGEC COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n78792205\r\n\r\n21-2010/0012672-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.965.057/0001-89\r\n\r\nN M CALIL MACEDO\r\n\r\n78887710\r\n\r\n21-2010/0012673-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.965.716/0001-87\r\n\r\nFLOR DO TINGUA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78794275\r\n\r\n21-2010/0012674-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.966.339/0001-09\r\n\r\nCOSME TENORIO CAVALCANTI LATICINIOS E MERCEARIA ME\r\n\r\n78793104\r\n\r\n21-2010/0012675-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.967.730/0001-10\r\n\r\nNOLOCAL SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78880694\r\n\r\n21-2010/0012676-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.967.865/0001-85\r\n\r\nFISIOVITAL COMERCIO E REPRESENTACAO DE ARTIGOS ORTOPEDICOS LTDA\r\n\r\n78815337\r\n\r\n21-2010/0012677-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.967.944/0001-96\r\n\r\nMD DE JESUS COMERCIO E SERVICOS\r\n\r\n78815663\r\n\r\n21-2010/0012678-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.969.413/0001-32\r\n\r\nSOLUFLEXO - COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78806753\r\n\r\n21-2010/0012679-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.970.016/0001-80\r\n\r\nALTERNATIVA UTILIDADES DOMESTICA LTDA ME\r\n\r\n78824506\r\n\r\n21-2010/0012680-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.971.520/0001-03\r\n\r\nCIBAL TRANSPORTE COMERCIO SERVICOS E PROCESSAMENTO LTDA\r\n\r\n78892706\r\n\r\n21-2010/0012681-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.972.831/0001-89\r\n\r\nLBR PHOENIX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78824913\r\n\r\n21-2010/0012682-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.974.833/0001-07\r\n\r\nN G MARTINEZ JUNIOR RESTAURANTE\r\n\r\n78797339\r\n\r\n21-2010/0012683-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.975.858/0001-25\r\n\r\nNEW MAGIC COMERCIO E SERVICOS DE PIROTECNIA LTDA ME\r\n\r\n78796669\r\n\r\n21-2010/0012684-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.977.516/0001-44\r\n\r\nCOMERCIO DE COSMETICOS HOLDMAXX LTDA\r\n\r\n78820217\r\n\r\n21-2010/0012685-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.977.631/0001-19\r\n\r\nSILICOLA QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78859342\r\n\r\n21-2010/0012686-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.978.340/0001-45\r\n\r\nP S MACHADO FERREIRA COMERCIO E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS ME\r\n\r\n78814292\r\n\r\n21-2010/0012687-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.979.234/0001-86\r\n\r\nPARADA CERTA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\n78798130\r\n\r\n21-2010/0012688-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.980.815/0001-38\r\n\r\nP L COMERCIO DE ARTIGOS DE BAZAR LTDA\r\n\r\n78807318\r\n\r\n21-2010/0012689-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.981.013/0001-42\r\n\r\nB T FERREIRA RECICLAGEM\r\n\r\n78886943\r\n\r\n21-2010/0012690-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.981.050/0001-50\r\n\r\nRIO RECICLAGEM AMANDA BOM METAIS LTDA ME\r\n\r\n78960450\r\n\r\n21-2010/0012691-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.982.899/0001-49\r\n\r\nAGROPECUARIA E MINERADORA OURO BRANCO LTDA\r\n\r\n78814241\r\n\r\n21-2010/0012692-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.983.490/0001-47\r\n\r\nT S COMERCIO DE PRODUTOS RECICLAVEIS LTDA ME\r\n\r\n78799676\r\n\r\n21-2010/0012693-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.983.840/0001-75\r\n\r\n282LEMAP COMERCIO DE PECAS AUTOMOBILISTICAS LTDA\r\n\r\n78824735\r\n\r\n21-2010/0012694-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.984.554/0001-24\r\n\r\nLIMA E TEIXEIRA COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n78800003\r\n\r\n21-2010/0012695-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.988.357/0001-83\r\n\r\nSK RIO COMERCIO DE COSMETICA LTDA EPP\r\n\r\n78805536\r\n\r\n21-2010/0012696-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.988.907/0001-64\r\n\r\nP & E - COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME\r\n\r\n78810629\r\n\r\n21-2010/0012697-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.988.974/0001-89\r\n\r\nASA BRANCA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EPP\r\n\r\n78809825\r\n\r\n21-2010/0012698-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.990.825/0001-54\r\n\r\nNITITRAC - RASTREADORES E ALARMES LTDA ME\r\n\r\n78810300\r\n\r\n21-2010/0012699-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.996.006/0001-14\r\n\r\nM&C COMERCIO DE PASTAS,SALGADOS E DOCES CASEIROS LTDA-ME\r\n\r\n78819561\r\n\r\n21-2010/0012700-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.996.399/0001-66\r\n\r\nSPEED BAZAR E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78826886\r\n\r\n21-2010/0012701-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.996.479/0001-11\r\n\r\nFERNANDES ARTIGOS PARA BORRACHARIA LTDA\r\n\r\n78838213\r\n\r\n21-2010/0012702-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.996.540/0001-20\r\n\r\nAMINO REPRESENTACOES, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VINHOS LTDA\r\n\r\n78873230\r\n\r\n21-2010/0012703-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.996.649/0001-68\r\n\r\nPRIMOS PRODUTOS SERVICOS E REPRESENTACOES ON E OFFSHORE LTDA ME\r\n\r\n78836288\r\n\r\n21-2010/0012704-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.996.996/0001-90\r\n\r\nSOUTEC - COM E EQUIP DE SEG, MAT E ACES PARA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n78814519\r\n\r\n21-2010/0012705-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.997.034/0001-56\r\n\r\nEBEL TUBOS ARTEFATOS DE PAPELAO LTDA EPP\r\n\r\n78870850\r\n\r\n21-2010/0012706-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.997.045/0001-36\r\n\r\nFORTELE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78827319\r\n\r\n21-2010/0012707-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.997.186/0001-59\r\n\r\nSUPORT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS DE ESCRITORIO LTDA\r\n\r\n78892129\r\n\r\n21-2010/0012708-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n10.999.393/0001-42\r\n\r\nSUPER QUATRO COM DE PECAS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78832134\r\n\r\n21-2010/0012709-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.000.446/0001-32\r\n\r\nTEREZINHA CHIESSE FERREIRA\r\n\r\n78849738\r\n\r\n21-2010/0012710-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.002.563/0001-35\r\n\r\nFASANO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA\r\n\r\n78823585\r\n\r\n21-2010/0012711-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.004.362/0001-77\r\n\r\nELSHADAI COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA\r\n\r\n78864052\r\n\r\n21-2010/0012712-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.006.138/0001-14\r\n\r\nNITPET COMERCIO DE ANIMAIS VIVOS, ART E ALIM PARA ANIMAIS LTDA\r\n\r\n78806664\r\n\r\n21-2010/0012713-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.009.026/0001-17\r\n\r\nLEITE RIO CLARO LTDA\r\n\r\n78850710\r\n\r\n21-2010/0012714-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.009.810/0001-25\r\n\r\nALEMAO DE PETROPOLIS ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n78838833\r\n\r\n21-2010/0012715-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.009.824/0001-49\r\n\r\nFABRICA DE VELAS CLARAO DO SOL LTDA ME\r\n\r\n78877430\r\n\r\n21-2010/0012716-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.009.900/0001-16\r\n\r\nR2A VEICULOS LTDA\r\n\r\n78818999\r\n\r\n21-2010/0012717-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.011.530/0001-51\r\n\r\nARMAZEM DO BEBE DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n78808179\r\n\r\n21-2010/0012718-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.012.342/0001-48\r\n\r\nS S SILVA DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA ME\r\n\r\n78848561\r\n\r\n21-2010/0012719-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.012.618/0001-98\r\n\r\nFRASCATI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n78847409\r\n\r\n21-2010/0012720-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.013.199/0001-09\r\n\r\nINT PRINT SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78833432\r\n\r\n21-2010/0012721-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.013.255/0001-05\r\n\r\nHLG VEICULOS LIMITADA ME\r\n\r\n78900113\r\n\r\n21-2010/0012722-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.013.689/0001-05\r\n\r\nCLAMA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78836210\r\n\r\n21-2010/0012723-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.015.472/0001-34\r\n\r\nSEMPREFF DESCARTAVEIS LTDA ME\r\n\r\n78931965\r\n\r\n21-2010/0012724-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.017.078/0001-35\r\n\r\nREOBOTE ELETRO ELETRONICA METALURGIA LTDA\r\n\r\n78817895\r\n\r\n21-2010/0012725-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.018.299/0001-28\r\n\r\nRM MIX COMERCIO E DISTRIICAO DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n78814381\r\n\r\n21-2010/0012726-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.019.101/0001-20\r\n\r\nCONSTRURIO INDUSTRIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n78879254\r\n\r\n21-2010/0012727-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.019.927/0001-90\r\n\r\nGO ORIGINAL MARKETING LTDA\r\n\r\n78820810\r\n\r\n21-2010/0012728-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.021.992/0001-50\r\n\r\nSUCLER COMERCIAL LTDA - ME\r\n\r\n78812826\r\n\r\n21-2010/0012729-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.024.409/0001-64\r\n\r\nLUB-LAGOS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA-ME\r\n\r\n78822759\r\n\r\n21-2010/0012730-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.024.545/0001-54\r\n\r\nMUZEMA IMPORTS PECAS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78811480\r\n\r\n21-2010/0012731-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.025.242/0001-56\r\n\r\nJULIANA GUERBATIN ATELIE DE VELAS LTDA\r\n\r\n78823348\r\n\r\n21-2010/0012732-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.025.366/0001-31\r\n\r\nPRIVILEGE DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA\r\n\r\n78837802\r\n\r\n21-2010/0012733-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.026.048/0001-95\r\n\r\nJGR INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78812109\r\n\r\n21-2010/0012734-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.026.166/0001-01\r\n\r\nCRISTIANE V DA SILVA GOUVEA COMERCIO DE DOCES\r\n\r\n78812214\r\n\r\n21-2010/0012735-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.026.276/0001-65\r\n\r\nBUZIOSCAP COM E DISTRIBUICAO DE PECAS DE AUTOMOTIVOS LTDA ME\r\n\r\n78851813\r\n\r\n21-2010/0012736-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.027.189/0001-22\r\n\r\nMARLON VANS E IMPORTADOS DIST DE PECAS E AUTO CENTER LTDA ME\r\n\r\n78821477\r\n\r\n21-2010/0012737-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.028.715/0001-79\r\n\r\nM C MATTOS DIST DE PROD DE LIMP E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n78827700\r\n\r\n21-2010/0012738-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.030.309/0001-40\r\n\r\nB F PRODUTOS OPTICOS LTDA - ME\r\n\r\n78830492\r\n\r\n21-2010/0012739-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.032.308/0001-35\r\n\r\nWD BRASIL DE TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\n78814020\r\n\r\n21-2010/0012740-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.032.900/0001-37\r\n\r\nJETMIDIAS COMERCIO DE BRINDES LTDA\r\n\r\n78829451\r\n\r\n21-2010/0012741-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.033.324/0001-42\r\n\r\nMETRO NY IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78835206\r\n\r\n21-2010/0012742-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.034.292/0001-08\r\n\r\nWLN COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78857625\r\n\r\n21-2010/0012743-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.036.783/0001-80\r\n\r\nL M MENDES VIDRACARIA E ESQUADRIA\r\n\r\n78818689\r\n\r\n21-2010/0012744-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.037.217/0001-92\r\n\r\nMB SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\n78815612\r\n\r\n21-2010/0012745-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.041.347/0001-07\r\n\r\nGIOVANA HELENA R DE PAULA DOCES E SALGADOS ARTESANAIS\r\n\r\n78817100\r\n\r\n21-2010/0012746-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.041.774/0001-87\r\n\r\nDISTRI MARKET COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78839716\r\n\r\n21-2010/0012747-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.042.636/0001-12\r\n\r\nCECICA ATACADISTA LTDA\r\n\r\n78832290\r\n\r\n21-2010/0012748-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.045.086/0001-95\r\n\r\nDECOR LINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78818115\r\n\r\n21-2010/0012749-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.045.128/0001-98\r\n\r\nP H RAMOS GONCALVES ME\r\n\r\n78818140\r\n\r\n21-2010/0012750-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.045.965/0001-17\r\n\r\nVISTA DO MAR IMPORTACAO DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\n78931434\r\n\r\n21-2010/0012751-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.046.006/0001-16\r\n\r\nUNICAR VEICULOS LTDA\r\n\r\n78839805\r\n\r\n21-2010/0012752-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.046.319/0001-74\r\n\r\nGALVERO E DE PAULA COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA E REPRESENT\r\n\r\n78850752\r\n\r\n21-2010/0012753-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.047.625/0001-25\r\n\r\nCH CASTRO COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n78819103\r\n\r\n21-2010/0012754-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.047.943/0001-96\r\n\r\nPOROS COMERCIO ELETRONICO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78870680\r\n\r\n21-2010/0012755-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.052.613/0001-99\r\n\r\nA C D COSTA COMERCIO, OBRAS E SERVICOS ME\r\n\r\n78820705\r\n\r\n21-2010/0012756-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.055.261/0001-25\r\n\r\nSAGA - COMERCIO E IMPORTACAO DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n78847875\r\n\r\n21-2010/0012757-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.055.394/0001-00\r\n\r\nLUBRAS COM E DISTR DE EQUIP, MAT DE LIMPEZA E GENEROS ALIME LTDA\r\n\r\n78825200\r\n\r\n21-2010/0012758-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.056.774/0001-50\r\n\r\nEMBRATANK EMPRESA BRASILEIRA DE TANQUES LTDA\r\n\r\n78854855\r\n\r\n21-2010/0012759-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.060.644/0001-91\r\n\r\nMED LABS COM E REPRES MEDICO HOSPITALAR LTDA EPP\r\n\r\n78822864\r\n\r\n21-2010/0012760-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.060.729/0001-70\r\n\r\nPROLL COMERCIO DE ELETROELETRONICOS E SERVICO LTDA\r\n\r\n78942649\r\n\r\n21-2010/0012761-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.060.732/0001-93\r\n\r\nPRAIME FITNESS EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n\r\n78833297\r\n\r\n21-2010/0012762-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.062.021/0001-58\r\n\r\nROMANESCA INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n78838507\r\n\r\n21-2010/0012763-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.062.126/0001-07\r\n\r\nETOYS COMERCIO,IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78826134\r\n\r\n21-2010/0012764-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.062.567/0001-09\r\n\r\nPOWER SIGNAL COMERCIO E SERVICOS DE ELETRO ELETRONICA LTDA\r\n\r\n78851198\r\n\r\n21-2010/0012765-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.064.337/0001-89\r\n\r\nBARAO DE SAO FELIX COMERCIO DE SUCATAS LTDA ME\r\n\r\n78839368\r\n\r\n21-2010/0012766-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.064.555/0001-13\r\n\r\nFENIX COMERCIO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO E DE BAZAR LTDA\r\n\r\n78824190\r\n\r\n21-2010/0012767-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.065.611/0001-34\r\n\r\nMARIA MARIA, COMERCIO E CONFECCAO DE ARTIGOS PARA FESTAS E EVENT\r\n\r\n78837535\r\n\r\n21-2010/0012768-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.067.635/0001-22\r\n\r\nF SIMAO RODRIGUES SERVICOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO\r\n\r\n78949945\r\n\r\n21-2010/0012769-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.069.169/0001-14\r\n\r\nKRONOS COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n78872411\r\n\r\n21-2010/0012770-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.070.086/0001-45\r\n\r\nSER-PRIME INTEGRADORA DE SISTEMA, SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78837551\r\n\r\n21-2010/0012771-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.071.652/0001-33\r\n\r\nNOVA CASA DA MUSICA DE VOLTA REDONDA LTDA ME\r\n\r\n78862823\r\n\r\n21-2010/0012772-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.072.134/0001-34\r\n\r\nSIDECARD COMERCIO E SERVICOS DE CARTOES LTDA ME\r\n\r\n78876190\r\n\r\n21-2010/0012773-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.073.408/0002-90\r\n\r\nCOMPRE BEM DISTRIBUIDORA & REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n78962305\r\n\r\n21-2010/0012774-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.074.133/0001-29\r\n\r\nM A Q VOGAS COSTA ALUGUEL, COMERCIO E RECREACAO DE FESTAS\r\n\r\n78830204\r\n\r\n21-2010/0012775-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.074.139/0001-04\r\n\r\nS & I ARTIGOS ESPORTIVOS DE PARATY LTDA - ME\r\n\r\n78826975\r\n\r\n21-2010/0012776-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.074.496/0001-64\r\n\r\nW P R DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n78834137\r\n\r\n21-2010/0012777-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.077.078/0001-20\r\n\r\nMERCEARIA E COMERCIO DE BEBIDAS 16/17 DOIS IRMAOS LTDA ME\r\n\r\n78932520\r\n\r\n21-2010/0012778-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.078.742/0001-56\r\n\r\nG N P PREPARACAO E COMERCIO DE DERIVADOS DE CARNES LTDA\r\n\r\n78828358\r\n\r\n21-2010/0012779-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.080.150/0001-79\r\n\r\nPADANI INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME\r\n\r\n78862815\r\n\r\n21-2010/0012780-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.081.052/0001-56\r\n\r\nPAIVAS KALK - PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n78855940\r\n\r\n21-2010/0012781-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.081.885/0001-17\r\n\r\nDU E DUDA BAZAR E BIJU LTDA\r\n\r\n78851228\r\n\r\n21-2010/0012782-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.082.399/0001-13\r\n\r\nTRADE AUTO CENTER OFICINA MECANICA LTDA ME\r\n\r\n78884460\r\n\r\n21-2010/0012783-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.083.005/0001-41\r\n\r\nM2 COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME\r\n\r\n78863900\r\n\r\n21-2010/0012784-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.083.981/0001-02\r\n\r\nLATAM H&R SUPPLY MAT PARA HOTELARIA BARES E REST LTDA EPP\r\n\r\n78854642\r\n\r\n21-2010/0012785-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.084.690/0001-20\r\n\r\nSANTA AFRA VEICULOS\r\n\r\n78835648\r\n\r\n21-2010/0012786-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.085.340/0001-89\r\n\r\nCYBERGENESE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78929464\r\n\r\n21-2010/0012787-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.087.403/0001-36\r\n\r\nI F TEIXEIRA COLETA DE RESIDUOS NAO PERIGOSOS ME\r\n\r\n78834510\r\n\r\n21-2010/0012788-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.088.488/0001-77\r\n\r\nREOBOT COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78871288\r\n\r\n21-2010/0012789-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.089.628/0001-21\r\n\r\nIRONX VET DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78845368\r\n\r\n21-2010/0012790-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.090.363/0001-81\r\n\r\nTUNYNG PECAS E ACESSORIOS DE MOTOS LTDA ME\r\n\r\n78929960\r\n\r\n21-2010/0012791-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.090.844/0001-97\r\n\r\nSORVETES OBAA BOM JARDIM LTDA\r\n\r\n78840170\r\n\r\n21-2010/0012792-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.091.871/0001-84\r\n\r\nINTIX COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78932503\r\n\r\n21-2010/0012793-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.092.088/0001-35\r\n\r\nMATAPI MINERADORA LTDA\r\n\r\n78866683\r\n\r\n21-2010/0012794-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.092.528/0001-54\r\n\r\nALMJ COM ATAC DE PROD DE HIGIENE PESSOAL E COSMETICOS LTDA-ME\r\n\r\n78849843\r\n\r\n21-2010/0012795-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.092.796/0001-76\r\n\r\nVIVA BELLA COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n78840609\r\n\r\n21-2010/0012796-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.095.286/0001-52\r\n\r\nLASERSHIP DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n78840692\r\n\r\n21-2010/0012797-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.095.329/0001-08\r\n\r\nDRIN FLEX DISTRIBUIDORA LTDA EPP\r\n\r\n78883600\r\n\r\n21-2010/0012798-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.095.887/0001-65\r\n\r\nCOMERCIAL KANAUA LTDA\r\n\r\n78851147\r\n\r\n21-2010/0012799-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.097.584/0001-81\r\n\r\nPHIPPLER DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78834897\r\n\r\n21-2010/0012800-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.097.962/0001-27\r\n\r\nGROEN MANUTENCAO E PAISAGISMO LTDA -ME\r\n\r\n78876689\r\n\r\n21-2010/0012801-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.098.411/0001-88\r\n\r\nEURO RIO 2009 IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS PARA PINTURA L\r\n\r\n78839783\r\n\r\n21-2010/0012802-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.098.762/0001-99\r\n\r\nMENDES E VASCONCELLOS SISTEMAS DE AUTOMACAO LTDA ME\r\n\r\n78850590\r\n\r\n21-2010/0012803-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.100.379/0001-28\r\n\r\nTEXTIL FAMA PRODUTOS DE LIMPEZA EMPRESARIAL E DOMESTICA LTDA\r\n\r\n78843756\r\n\r\n21-2010/0012804-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.100.519/0001-68\r\n\r\nAKI-QUEBOM INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA\r\n\r\n78836245\r\n\r\n21-2010/0012805-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.102.424/0001-83\r\n\r\nSAMBE INDUSTRIA QUIMICA LTDA EPP\r\n\r\n78836520\r\n\r\n21-2010/0012806-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.102.489/0001-29\r\n\r\nA & C ARTE MODELISMO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78836539\r\n\r\n21-2010/0012807-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.103.051/0001-65\r\n\r\nULTRARECICLAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n78836857\r\n\r\n21-2010/0012808-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.105.626/0001-89\r\n\r\nMARO DE MERITI ARTIGOS DE BAZAR LTDA\r\n\r\n78910690\r\n\r\n21-2010/0012809-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.106.409/0001-03\r\n\r\nM N COMERCIO ONLINE LTDA EPP\r\n\r\n78894164\r\n\r\n21-2010/0012810-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.106.415/0001-60\r\n\r\nLAP EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78844230\r\n\r\n21-2010/0012811-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.106.565/0001-74\r\n\r\nCASA AURORA RACOES LTDA EPP\r\n\r\n78874058\r\n\r\n21-2010/0012812-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.106.657/0001-54\r\n\r\nVASSOURAS COSMORAMA COMERCIO LTDA\r\n\r\n78838310\r\n\r\n21-2010/0012813-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.106.807/0001-20\r\n\r\nOURO & PRATA COMERCIO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n78854820\r\n\r\n21-2010/0012814-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.107.199/0001-78\r\n\r\nDUQUE COMERCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\n78845058\r\n\r\n21-2010/0012815-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.107.666/0001-60\r\n\r\nL J DA MOTTA COMERCIO DE TINTAS ME\r\n\r\n78895233\r\n\r\n21-2010/0012816-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.110.066/0001-50\r\n\r\nPARIS COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\n78856629\r\n\r\n21-2010/0012817-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.110.495/0001-28\r\n\r\nCARBOM COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78864850\r\n\r\n21-2010/0012818-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.114.284/0065-28\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n78890169\r\n\r\n21-2010/0012819-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.115.140/0001-21\r\n\r\nDADSON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n78892722\r\n\r\n21-2010/0012820-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.117.204/0001-23\r\n\r\nHAJA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n78908394\r\n\r\n21-2010/0012821-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.117.285/0001-61\r\n\r\nR N DIAS REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n78907134\r\n\r\n21-2010/0012822-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.118.223/0001-74\r\n\r\nIRMAOS AMORIM INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME\r\n\r\n78862807\r\n\r\n21-2010/0012823-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.118.317/0001-43\r\n\r\nFERSAN - COMERCIO DE PALETE LTDA - ME\r\n\r\n78896299\r\n\r\n21-2010/0012824-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.120.999/0001-29\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO TOP ALTO LTDA\r\n\r\n78848855\r\n\r\n21-2010/0012825-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.120.999/0002-00\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO TOP ALTO LTDA\r\n\r\n78856033\r\n\r\n21-2010/0012826-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.121.269/0001-42\r\n\r\nINEXCO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME\r\n\r\n78922508\r\n\r\n21-2010/0012827-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.121.313/0001-14\r\n\r\nPROFILE REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78843519\r\n\r\n21-2010/0012828-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.122.362/0001-71\r\n\r\nSILVESTRE VELAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n78848308\r\n\r\n21-2010/0012829-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.122.477/0001-66\r\n\r\nP V S PRODUTOS DE ACABAMENTOS PLASTICOS LTDA-ME\r\n\r\n78866276\r\n\r\n21-2010/0012830-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.123.894/0001-23\r\n\r\nWERNECK & NASCIMENTO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DE BARRA MANSA\r\n\r\n78860928\r\n\r\n21-2010/0012831-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.124.637/0001-06\r\n\r\nD C E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78845449\r\n\r\n21-2010/0012832-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.125.928/0001-19\r\n\r\nACTUAL COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78894687\r\n\r\n21-2010/0012833-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.126.170/0001-33\r\n\r\nDIMENSOES EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78845074\r\n\r\n21-2010/0012834-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.128.443/0001-89\r\n\r\nGRAN HABANO CHARUTARIA LTDA\r\n\r\n78856165\r\n\r\n21-2010/0012835-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.129.366/0001-81\r\n\r\nVALERIA PEREIRA DA GLORIA - ME\r\n\r\n78937394\r\n\r\n21-2010/0012836-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.129.531/0001-03\r\n\r\nSWICALMENT COM DE PRODUTOS MANUFATURADOS IMPOT E EXP LTDA\r\n\r\n78859423\r\n\r\n21-2010/0012837-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.130.169/0001-82\r\n\r\nKK ARGON CERAMICAS LTDA\r\n\r\n78846089\r\n\r\n21-2010/0012838-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.130.740/0001-69\r\n\r\nRIO BEAUTY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n78885181\r\n\r\n21-2010/0012839-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.136.638/0001-70\r\n\r\nFBA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78875216\r\n\r\n21-2010/0012840-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.138.114/0001-19\r\n\r\nPARIS 5575 TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78962534\r\n\r\n21-2010/0012841-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.138.417/0001-31\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\n78882484\r\n\r\n21-2010/0012842-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.141.321/0001-22\r\n\r\nHEAVY DUT COMERCIO DE MAT DE LIMPEZA E DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78848553\r\n\r\n21-2010/0012843-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.141.724/0001-71\r\n\r\nVERSUS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n78848715\r\n\r\n21-2010/0012844-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.142.183/0001-04\r\n\r\nOLA SORVETES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n78848936\r\n\r\n21-2010/0012845-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.143.863/0001-34\r\n\r\nTANQUEFER COMERCIAL DE TANQUES LTDA\r\n\r\n78864869\r\n\r\n21-2010/0012846-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.144.153/0001-29\r\n\r\nDGCOM EQUIP E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA E ELETRICOS LTDA ME\r\n\r\n78891572\r\n\r\n21-2010/0012847-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.146.377/0001-70\r\n\r\nNET SHOP INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78850132\r\n\r\n21-2010/0012848-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.151.728/0001-30\r\n\r\nDORESTER COMERCIO E SERVICOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78864613\r\n\r\n21-2010/0012849-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.154.557/0001-01\r\n\r\nLUCK COMERCIO VAREJISTA DE SALGADOS LTDA ME\r\n\r\n78893389\r\n\r\n21-2010/0012850-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.155.169/0001-37\r\n\r\nNEWBUSINESS SERVICOS DE TELEINFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78900148\r\n\r\n21-2010/0012851-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.155.528/0001-56\r\n\r\nL S COSMETICOS\r\n\r\n78874546\r\n\r\n21-2010/0012852-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.156.162/0001-30\r\n\r\nXEREM ALCOOL COMERCIO LTDA\r\n\r\n78852844\r\n\r\n21-2010/0012853-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.156.232/0001-50\r\n\r\nSUPRI DISTRIBUICOES ATACADISTAS, VENDAS E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78866942\r\n\r\n21-2010/0012854-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.159.517/0001-44\r\n\r\nDICOP DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n78867833\r\n\r\n21-2010/0012855-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.159.698/0001-09\r\n\r\nIMOTEC - INDUSTRIA MECANICA DE OBRAS TECNICAS LTDA\r\n\r\n78867370\r\n\r\n21-2010/0012856-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.162.493/0001-82\r\n\r\nAVANUTRI EQUIPAMENTOS DE AVALIACAO LTDA\r\n\r\n78855347\r\n\r\n21-2010/0012857-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.163.445/0001-09\r\n\r\nVANCLASS COMERCIO LTDA\r\n\r\n78855878\r\n\r\n21-2010/0012858-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.165.547/0001-63\r\n\r\nANDRADE & AMARAL COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78870737\r\n\r\n21-2010/0012859-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.165.574/0001-36\r\n\r\nTHAUANE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78868210\r\n\r\n21-2010/0012860-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.165.584/0001-71\r\n\r\nG S FARIA COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS ME\r\n\r\n78931256\r\n\r\n21-2010/0012861-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.165.769/0001-86\r\n\r\nPRISCON ELETROMETALURGICA LTDA\r\n\r\n78896230\r\n\r\n21-2010/0012862-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.166.370/0001-10\r\n\r\nPUNTO ILHA PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78882832\r\n\r\n21-2010/0012863-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.167.260/0001-72\r\n\r\nA F A G G OLIVEIRA COMERCIO DE VEICULOS USADOS\r\n\r\n78905484\r\n\r\n21-2010/0012864-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.167.726/0001-30\r\n\r\nL CAMPOS COMERCIO ATACADISTA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78917270\r\n\r\n21-2010/0012865-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.170.029/0001-38\r\n\r\nFENIX MED DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78871253\r\n\r\n21-2010/0012866-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.170.410/0001-05\r\n\r\nACQ DISTRIBUIDORA DE PERFUMES LTDA ME\r\n\r\n78857897\r\n\r\n21-2010/0012867-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.170.436/0001-45\r\n\r\nACQUAMORE DISTRIBUIDORA DE PERFUMES LTDA ME\r\n\r\n78857900\r\n\r\n21-2010/0012868-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.170.873/0001-69\r\n\r\nAMORIM CORTINAS LTDA - EPP\r\n\r\n78858028\r\n\r\n21-2010/0012869-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.171.415/0001-44\r\n\r\nJM AGRO COMERCIO DE RESIDUOS DE CEVADA LTDA ME\r\n\r\n78858257\r\n\r\n21-2010/0012870-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.171.686/0001-08\r\n\r\nPAPITA 09 COMERCIO DE PLASTICOS E RECICLAGEM LTDA\r\n\r\n78858346\r\n\r\n21-2010/0012871-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.174.371/0001-06\r\n\r\nMARIA TATIANE MARTUCHELLI GALLO\r\n\r\n78859202\r\n\r\n21-2010/0012872-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.174.899/0001-85\r\n\r\nROSEMARY ATANASIN AGROPECUARIA ME\r\n\r\n78906065\r\n\r\n21-2010/0012873-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.175.412/0001-89\r\n\r\nR B R APARAS LTDA\r\n\r\n78917440\r\n\r\n21-2010/0012874-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.175.560/0001-01\r\n\r\nCARA - COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n78868635\r\n\r\n21-2010/0012875-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.176.295/0001-78\r\n\r\nQUALIMP RESENDE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78883545\r\n\r\n21-2010/0012876-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.178.038/0001-75\r\n\r\nZIMBA COMERCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS LTDA\r\n\r\n78860561\r\n\r\n21-2010/0012877-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.178.785/0001-03\r\n\r\nRIO MOLAS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78889020\r\n\r\n21-2010/0012878-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.178.790/0001-16\r\n\r\nUSINAR COMERCIO E INDUSTRIA DE MAQUINAS E USINAGEM LTDA\r\n\r\n78950692\r\n\r\n21-2010/0012879-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.181.149/0001-30\r\n\r\nARNON BARROS DE LIMA TRANSPORTES ME\r\n\r\n78877448\r\n\r\n21-2010/0012880-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.182.487/0001-97\r\n\r\nSAVET SERVICO DE ATENDIMENTO VETERINARIO LTDA ME\r\n\r\n78940662\r\n\r\n21-2010/0012881-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.183.872/0001-59\r\n\r\nAZ CLEAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA EPP\r\n\r\n78862840\r\n\r\n21-2010/0012882-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.185.746/0001-33\r\n\r\nJOSELIA MARIA PEDRO COMERCIO DE MATERIAL DE RECICLAGEM\r\n\r\n78911476\r\n\r\n21-2010/0012883-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.187.992/0001-24\r\n\r\nKHORT COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA EPP\r\n\r\n78881585\r\n\r\n21-2010/0012884-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.188.699/0001-81\r\n\r\nAC E D CONFORTO E DESIGN COMERCIO DE ALMOFADAS LTDA ME\r\n\r\n78878720\r\n\r\n21-2010/0012885-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.191.595/0001-26\r\n\r\nSKUADRO DA PIEDADE MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\n78960345\r\n\r\n21-2010/0012886-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.192.748/0001-50\r\n\r\nPROVISION DISTRIBUICAO DE SISTEMAS DE SEG ELETRONICA LTDA ME\r\n\r\n78959185\r\n\r\n21-2010/0012887-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\nId: 905948"
                    ],
                    "905949": [
                        "I - Portaria",
                        "11.194.037/0001-14\r\n\r\nNARLON VELLOSO NICOLAU ME\r\n\r\n78871954\r\n\r\n21-2010/0012888-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.194.450/0001-89\r\n\r\nAUTO PECAS DINEY MOTOS LTDA ME\r\n\r\n78937637\r\n\r\n21-2010/0012889-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.197.967/0001-21\r\n\r\nEMPORIO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78866195\r\n\r\n21-2010/0012890-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.198.014/0001-88\r\n\r\nR DOS ANJOS-PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS\r\n\r\n78866160\r\n\r\n21-2010/0012891-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.198.107/0001-02\r\n\r\nMETALSHOPP COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n78942908\r\n\r\n21-2010/0012892-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.199.076/0001-04\r\n\r\nSUPER X COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78866560\r\n\r\n21-2010/0012893-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.199.547/0001-84\r\n\r\nREAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78866721\r\n\r\n21-2010/0012894-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.199.665/0001-92\r\n\r\nMESF COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78877570\r\n\r\n21-2010/0012895-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.200.614/0001-33\r\n\r\nECOCONSTRUIR LTDA-ME\r\n\r\n78929570\r\n\r\n21-2010/0012896-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.201.204/0001-07\r\n\r\nAV2L CORINGAO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE RACOES E LOGISTICA LTD\r\n\r\n78876905\r\n\r\n21-2010/0012897-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.201.569/0001-31\r\n\r\nANDRE LUIZ ROSA ME\r\n\r\n78872136\r\n\r\n21-2010/0012898-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.203.550/0001-24\r\n\r\nTOP BEST IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78877200\r\n\r\n21-2010/0012899-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.203.925/0001-56\r\n\r\nNUTRYSOY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78905042\r\n\r\n21-2010/0012900-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.204.796/0001-10\r\n\r\nCOMERCIAL GS EQUIPAMENTOS E AUTOMACAO LTDA ME\r\n\r\n78868775\r\n\r\n21-2010/0012901-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.207.045/0001-58\r\n\r\nVILDOMAR LIONE M E\r\n\r\n78896485\r\n\r\n21-2010/0012902-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.207.360/0001-85\r\n\r\nVALPACK COMERCIO DE MATERIAIS DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n78878991\r\n\r\n21-2010/0012903-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.207.846/0001-13\r\n\r\nVAN OLEO COMERCIO DE GORDURAS LTDA\r\n\r\n78932023\r\n\r\n21-2010/0012904-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.208.013/0001-77\r\n\r\nL H LIMA AUTO E MOTO PECAS\r\n\r\n78869704\r\n\r\n21-2010/0012905-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.208.035/0001-37\r\n\r\nARMAZEM DAS LONAS LTDA\r\n\r\n78882328\r\n\r\n21-2010/0012906-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\nKAPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n78879726\r\n\r\n21-2010/0012907-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.208.424/0001-62\r\n\r\nMARCELO M NAZARE RECICLAGEM ME\r\n\r\n78869968\r\n\r\n21-2010/0012908-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.208.708/0001-59\r\n\r\nMAJA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78870133\r\n\r\n21-2010/0012909-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.211.375/0001-17\r\n\r\nPAPE LIMP COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA DE ESCRITORIO LTDA ME\r\n\r\n78875151\r\n\r\n21-2010/0012910-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.214.083/0001-38\r\n\r\nTATIANA E VANIA SUSPENSOES LTDA ME\r\n\r\n78933020\r\n\r\n21-2010/0012911-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.214.126/0001-85\r\n\r\nBRUNELI COMERCIO DE BEBIDAS, CARVAO E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n78871873\r\n\r\n21-2010/0012912-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.214.379/0001-59\r\n\r\nMASTER EMPREENDIMENTOS E INTERMEDIACOES LTDA\r\n\r\n78871920\r\n\r\n21-2010/0012913-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.215.809/0001-57\r\n\r\nBAZAR AMIGAS SOLIDARIAS LTDA - ME\r\n\r\n78881623\r\n\r\n21-2010/0012914-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.217.358/0001-97\r\n\r\nBEL LUZ DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78872985\r\n\r\n21-2010/0012915-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.218.405/0001-17\r\n\r\nECOSTAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78912529\r\n\r\n21-2010/0012916-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.218.866/0001-90\r\n\r\nQUELUZ DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78873116\r\n\r\n21-2010/0012917-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.220.263/0001-22\r\n\r\nMARIA DE LOURDES A BALDUTTI - RECICLAGEM\r\n\r\n78873574\r\n\r\n21-2010/0012918-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.222.058/0001-04\r\n\r\nR GUIMARAES PROMOCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n78874082\r\n\r\n21-2010/0012919-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.224.431/0001-58\r\n\r\nRENOVA 2009 COMERCIO DE PLASTICOS E RECICLAGEM LTDA\r\n\r\n78874490\r\n\r\n21-2010/0012920-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.224.629/0001-31\r\n\r\nXTERRA COMERCIO E IMPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n78912820\r\n\r\n21-2010/0012921-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.225.643/0001-50\r\n\r\nBIOTRIO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n78958057\r\n\r\n21-2010/0012922-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.226.157/0001-56\r\n\r\nVEROPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA EPP\r\n\r\n78909838\r\n\r\n21-2010/0012923-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.227.721/0001-55\r\n\r\nREI DAS MOTOS PECAS E ACESSORIOS DE CAMPO GRANDE LTDA ME\r\n\r\n78880473\r\n\r\n21-2010/0012924-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.228.047/0001-23\r\n\r\nSTAR BEAUTY COMERCIO DE PRODUTOS PARA CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\n78899778\r\n\r\n21-2010/0012925-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.228.309/0001-50\r\n\r\nLBR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME\r\n\r\n78947608\r\n\r\n21-2010/0012926-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.229.497/0001-30\r\n\r\nD S GOMES INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES\r\n\r\n78876344\r\n\r\n21-2010/0012927-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.229.566/0001-06\r\n\r\nPINHO DIESEL COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA ME\r\n\r\n78905590\r\n\r\n21-2010/0012928-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.229.597/0001-67\r\n\r\nSTILLUS LIMP COMERCIO DE PRODUTOS E MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n78905280\r\n\r\n21-2010/0012929-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.232.629/0001-83\r\n\r\nAMOR A MIL SEX SHOP LTDA\r\n\r\n78877391\r\n\r\n21-2010/0012930-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.233.711/0001-22\r\n\r\nMARIMP COM ATAC DE ELETRO ELETRONICOS IMP E EX LTDA\r\n\r\n78877707\r\n\r\n21-2010/0012931-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.234.793/0001-20\r\n\r\nRPO E-BUSINESS LTDA\r\n\r\n78908165\r\n\r\n21-2010/0012932-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.235.336/0001-50\r\n\r\nPLASNOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n78878215\r\n\r\n21-2010/0012933-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.235.848/0001-16\r\n\r\nDOJESS EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78891980\r\n\r\n21-2010/0012934-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.238.841/0001-58\r\n\r\nRT TECNOLOGIA IMPOR E DISTR DE PROD PARA INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78897155\r\n\r\n21-2010/0012935-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.238.955/0001-06\r\n\r\nGLOBAL ILUMINACAO LTDA\r\n\r\n78910046\r\n\r\n21-2010/0012936-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.239.888/0001-36\r\n\r\nLIDER FLEX COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78893818\r\n\r\n21-2010/0012937-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.240.240/0001-80\r\n\r\nNOVAFUSO COMERCIO DE CONTRAPESOS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n78923008\r\n\r\n21-2010/0012938-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.240.351/0001-96\r\n\r\nGOLD PET LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE RACOES LTDA\r\n\r\n78879750\r\n\r\n21-2010/0012939-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.241.788/0001-44\r\n\r\nARTE VELAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78895420\r\n\r\n21-2010/0012940-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.242.514/0001-70\r\n\r\nMEDIFLORA PRODUTOS NATURAIS E APICOLAS LTDA\r\n\r\n78944153\r\n\r\n21-2010/0012941-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.242.529/0001-38\r\n\r\nMAGARRA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n78915285\r\n\r\n21-2010/0012942-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.244.002/0001-42\r\n\r\nF DE ASSIS N DA SILVA COM E DISTR DE BEBIDAS E MAT DE LIMPEZA\r\n\r\n78880805\r\n\r\n21-2010/0012943-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.244.634/0001-06\r\n\r\nOURO E PRATA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME\r\n\r\n78923032\r\n\r\n21-2010/0012944-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.252.286/0001-19\r\n\r\nGLOBAL FLEXI SYSTEMS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n78883464\r\n\r\n21-2010/0012945-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.252.399/0001-14\r\n\r\nJ B P DE MEDEIROS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS\r\n\r\n78883529\r\n\r\n21-2010/0012946-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.255.388/0001-98\r\n\r\nEMBALAGENS TRES RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78884410\r\n\r\n21-2010/0012947-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.258.596/0001-40\r\n\r\nBELASKIN SERVICOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n78953993\r\n\r\n21-2010/0012948-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.259.098/0001-12\r\n\r\nEDNA CORREA DE SA M E\r\n\r\n78901349\r\n\r\n21-2010/0012949-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.261.436/0001-50\r\n\r\nESTOQUE 10 DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\n78894296\r\n\r\n21-2010/0012950-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.262.538/0001-90\r\n\r\nACLA RIO COMERCIO VAREJISTA DE AUTOMOVEIS LTDA-ME\r\n\r\n78904640\r\n\r\n21-2010/0012951-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.266.690/0001-41\r\n\r\nC DA COSTA SOARES DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS\r\n\r\n78928697\r\n\r\n21-2010/0012952-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.272.126/0001-31\r\n\r\nNOSSA ALDEIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78890541\r\n\r\n21-2010/0012953-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.272.370/0001-02\r\n\r\nQUALITY DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n78902558\r\n\r\n21-2010/0012954-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.273.758/0001-10\r\n\r\nATIV@ 72 INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78942851\r\n\r\n21-2010/0012955-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.276.107/0001-83\r\n\r\nHERINGER E MARINHO MATERIAIS DE LIMP LTDA ME\r\n\r\n78927399\r\n\r\n21-2010/0012956-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.277.157/0001-85\r\n\r\nMANANCIAL PRODUTOS DE BELEZA LTDA ME\r\n\r\n78892609\r\n\r\n21-2010/0012957-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.277.435/0001-02\r\n\r\nDISTRIBUIDORA MUNDIAL DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n78924497\r\n\r\n21-2010/0012958-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.278.289/0001-21\r\n\r\nDESTAQUE COMERCIO E ALUGUEL DE VEICULOS\r\n\r\n78893052\r\n\r\n21-2010/0012959-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.278.791/0001-32\r\n\r\nPMC COMERCIO DE COSMETICO LTDA ME\r\n\r\n78893192\r\n\r\n21-2010/0012960-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.278.915/0001-80\r\n\r\nCLAUDIO M VICENTE ME\r\n\r\n78893281\r\n\r\n21-2010/0012961-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.280.119/0001-81\r\n\r\nMCPM INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78893443\r\n\r\n21-2010/0012962-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.280.873/0001-11\r\n\r\nTOP RIO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78905727\r\n\r\n21-2010/0012963-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.281.208/0001-42\r\n\r\nEXTREME DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n78909773\r\n\r\n21-2010/0012964-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.283.628/0001-68\r\n\r\nDOLPHIN BLUE AHCTAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n78913657\r\n\r\n21-2010/0012965-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.285.949/0001-00\r\n\r\nD L DA SILVA COMERCIO E REPRESENTACAO ME\r\n\r\n78919949\r\n\r\n21-2010/0012966-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.288.707/0001-61\r\n\r\nWORLD UTILIDADES E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78921633\r\n\r\n21-2010/0012967-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.289.083/0001-05\r\n\r\nG N DE FARIAS BRITO E CASTRO COM E DIST DE PROD DESACARTAVEIS\r\n\r\n78899654\r\n\r\n21-2010/0012968-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.290.247/0001-06\r\n\r\nHL TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA -ME\r\n\r\n78944005\r\n\r\n21-2010/0012969-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.290.548/0001-30\r\n\r\nEFELUB PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA ME\r\n\r\n78903953\r\n\r\n21-2010/0012970-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.290.567/0001-66\r\n\r\nRJ OESTE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78925647\r\n\r\n21-2010/0012971-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.290.604/0001-36\r\n\r\nMORAES E BUGINE SEGURANCA ELETRONICA LTDA\r\n\r\n78916001\r\n\r\n21-2010/0012972-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.291.413/0001-99\r\n\r\nHEALTH LOGISTIC SYSTEM LOGISTICA HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n78925060\r\n\r\n21-2010/0012973-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.292.285/0001-06\r\n\r\nEMBALAGENS VILA RICA LTDA ME\r\n\r\n78929065\r\n\r\n21-2010/0012974-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.292.335/0001-47\r\n\r\nTELMAG SOLUCOES, SERVICOS E COMERCIO DE EQUIP DE TELECOM LTDA ME\r\n\r\n78927720\r\n\r\n21-2010/0012975-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.294.111/0001-74\r\n\r\nSOARES VANIER LTDA ME\r\n\r\n78935936\r\n\r\n21-2010/0012976-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.295.348/0001-70\r\n\r\nAP COMERCIO DE GASES LTDA\r\n\r\n78906081\r\n\r\n21-2010/0012977-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.297.358/0001-44\r\n\r\nMMJ RIO 2009 PAPELARIA E INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78944668\r\n\r\n21-2010/0012978-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.297.570/0001-01\r\n\r\nFESTLIMPO DISTRIBUIDORA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA ME\r\n\r\n78901420\r\n\r\n21-2010/0012979-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.297.969/0001-92\r\n\r\nCRIAR CAMISETAS SIGNS GRAFICA E BRINDES LTDA\r\n\r\n78899255\r\n\r\n21-2010/0012980-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.299.157/0001-86\r\n\r\nENJOY TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\n78906561\r\n\r\n21-2010/0012981-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.300.754/0001-83\r\n\r\nMASSAS DOS CHEFES LTDA ME\r\n\r\n78900466\r\n\r\n21-2010/0012982-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.300.778/0001-32\r\n\r\nFAGUNDES E LIMA COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE INFORMATICA LT\r\n\r\n78900482\r\n\r\n21-2010/0012983-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.300.880/0001-38\r\n\r\nBASSIREP COMERCIO LTDA\r\n\r\n78900547\r\n\r\n21-2010/0012984-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.301.324/0001-86\r\n\r\nDESCARPACK COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EPP\r\n\r\n78932031\r\n\r\n21-2010/0012985-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.301.593/0001-42\r\n\r\nFABRICA DE DOCES ROCHA FIDELENSE LTDA\r\n\r\n78929642\r\n\r\n21-2010/0012986-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.302.292/0001-33\r\n\r\nCHIDAL GUILU COMERCIO DE COSMETICOS LTDA-ME\r\n\r\n78909900\r\n\r\n21-2010/0012987-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.302.487/0001-83\r\n\r\nSORVETERIA SABOR DE MINAS 1 LTDA\r\n\r\n78901330\r\n\r\n21-2010/0012988-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.304.159/0001-16\r\n\r\nSORVETERIA SABOR DE MINAS 2 LTDA\r\n\r\n78901608\r\n\r\n21-2010/0012989-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.306.655/0001-09\r\n\r\nCP-RJ IMPLANTES ESPECIALIZADOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n78913894\r\n\r\n21-2010/0012990-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.306.927/0001-70\r\n\r\nG M MENEZES COMERCIO DE MATERIAL PARA SOLDA - ME\r\n\r\n78952920\r\n\r\n21-2010/0012991-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.307.490/0001-90\r\n\r\nPAPELRIO COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78926015\r\n\r\n21-2010/0012992-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.308.768/0001-43\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA E ESTETICA REPRES EQUIP EST TERAP PROD LTDA\r\n\r\n78936622\r\n\r\n21-2010/0012993-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.308.778/0001-89\r\n\r\nROGERIO CARVALHO EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n78935146\r\n\r\n21-2010/0012994-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.309.894/0001-12\r\n\r\nDISPROL COLOR DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n78907118\r\n\r\n21-2010/0012995-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.310.714/0001-12\r\n\r\nPIRES E BONIOLO COMERCIAL LTDA - ME\r\n\r\n78918217\r\n\r\n21-2010/0012996-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.310.820/0001-04\r\n\r\nJAFER COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\n78914777\r\n\r\n21-2010/0012997-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.312.180/0001-63\r\n\r\nDALIMP COM E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA E BAZAR LTDA\r\n\r\n78904194\r\n\r\n21-2010/0012998-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.312.257/0001-03\r\n\r\nJ F BETEL COSMESTICOS LTDA\r\n\r\n78908882\r\n\r\n21-2010/0012999-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.312.387/0001-38\r\n\r\nDESTAK DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n78958502\r\n\r\n21-2010/0013000-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.312.426/0001-05\r\n\r\nCALDEIRA RAMALHO MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\n78944404\r\n\r\n21-2010/0013001-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.313.591/0001-73\r\n\r\nITAIPUACU VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n78952938\r\n\r\n21-2010/0013002-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.313.977/0001-85\r\n\r\nCLUB BU COMERCIO IMPORTACAO LTDA ME\r\n\r\n78904844\r\n\r\n21-2010/0013003-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.315.433/0001-52\r\n\r\nR A C LIMA CONFECCAO DE ROUPAS E REPRESENTACAO\r\n\r\n78958146\r\n\r\n21-2010/0013004-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.317.624/0001-53\r\n\r\nRECICLART COMERCIO E SERVICOS DE RECICLAVEIS LTDA\r\n\r\n78905972\r\n\r\n21-2010/0013005-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.319.303/0001-98\r\n\r\nPOTEXI NEWSSS - COM DE DESCARTAVEIS, APAR E INST MEDICO HOSPITAL\r\n\r\n78924594\r\n\r\n21-2010/0013006-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.320.065/0001-30\r\n\r\nIRMAS DA TERRA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME\r\n\r\n78906596\r\n\r\n21-2010/0013007-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.322.123/0001-65\r\n\r\nIMAGEM HD SAT ELETRONICA LTDA ME\r\n\r\n78950382\r\n\r\n21-2010/0013008-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.323.116/0001-88\r\n\r\nLINCA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP\r\n\r\n78952741\r\n\r\n21-2010/0013009-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.325.225/0001-34\r\n\r\nVERTICE DE VR REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n78908190\r\n\r\n21-2010/0013010-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.326.425/0001-01\r\n\r\nMILER E MUNIZ COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n78916346\r\n\r\n21-2010/0013011-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.327.569/0001-82\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA COMERCIO E IMPORTACAO DE ARTIGOS RELIGIOSOS\r\n\r\n78909161\r\n\r\n21-2010/0013012-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.328.816/0001-65\r\n\r\nM C DAMASO - PRODUTOS DERIVADOS DE CARNES ME\r\n\r\n78924403\r\n\r\n21-2010/0013013-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.334.418/0001-51\r\n\r\nC H PEREIRA EMBALAGENS ME\r\n\r\n78918829\r\n\r\n21-2010/0013014-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.336.024/0001-32\r\n\r\nDANTAS FOLY MOTOS LTDA\r\n\r\n78910666\r\n\r\n21-2010/0013015-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.339.812/0001-82\r\n\r\nILTD COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n78929308\r\n\r\n21-2010/0013016-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.340.025/0001-50\r\n\r\nDEL RIO DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA\r\n\r\n78911840\r\n\r\n21-2010/0013017-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.340.985/0001-10\r\n\r\nDUET IMPLANTES ESPECIALIZADOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n78924713\r\n\r\n21-2010/0013018-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.342.590/0001-57\r\n\r\nFOMENTAR COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78923202\r\n\r\n21-2010/0013019-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.342.799/0001-10\r\n\r\nFLUID POWER SOLUTIONS BRASIL SISTEMAS HIDRAULICOS E PNEUMATICOS\r\n\r\n78953438\r\n\r\n21-2010/0013020-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.343.314/0001-03\r\n\r\nJPE AGENCIA DE VEICULOS LIMITADA\r\n\r\n78940913\r\n\r\n21-2010/0013021-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.343.441/0001-02\r\n\r\nW DA SILVA BUENO ME\r\n\r\n78914572\r\n\r\n21-2010/0013022-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.343.644/0001-07\r\n\r\nTOP VET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA\r\n\r\n78959088\r\n\r\n21-2010/0013023-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.344.273/0001-70\r\n\r\nPHOENIX COMERCIO DE SOBRESSALENTES LTDA\r\n\r\n78913223\r\n\r\n21-2010/0013024-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.344.316/0001-17\r\n\r\nISOPUR COMERCIO E SERVICOS DE ISOLAMENTOS LTDA\r\n\r\n78927020\r\n\r\n21-2010/0013025-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.345.503/0001-15\r\n\r\nSL COMERCIO, BAZAR E ARMARINHO LTDA ME\r\n\r\n78923784\r\n\r\n21-2010/0013026-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.347.496/0001-90\r\n\r\nSUAN RIO DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA\r\n\r\n78913967\r\n\r\n21-2010/0013027-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.347.873/0001-91\r\n\r\nHAND GRAPH GRAFICA E EDITORA LTDA EPP\r\n\r\n78958405\r\n\r\n21-2010/0013028-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.348.408/0001-75\r\n\r\nMFM FABRICACAO E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n78914254\r\n\r\n21-2010/0013029-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.351.205/0001-38\r\n\r\nCORCOVADO SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA\r\n\r\n78927070\r\n\r\n21-2010/0013030-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.352.088/0001-27\r\n\r\nOMEGA SISTEMA DE SEGURANCA E COM DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78915277\r\n\r\n21-2010/0013031-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.353.310/0001-06\r\n\r\nLUCENI GRANDRA MACHADO\r\n\r\n78916850\r\n\r\n21-2010/0013032-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.353.427/0001-90\r\n\r\nWEBWORKS ASSISTENCIA TECNICA EM SISTEMAS DE REDE LTDA\r\n\r\n78952539\r\n\r\n21-2010/0013033-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.354.623/0001-89\r\n\r\nSTEEL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n78930535\r\n\r\n21-2010/0013034-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.355.006/0001-06\r\n\r\nRM COMERCIO E INSTALACAO LTDA ME\r\n\r\n78935944\r\n\r\n21-2010/0013035-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.358.358/0001-07\r\n\r\nPAPER BOX SAQ INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78938889\r\n\r\n21-2010/0013036-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.358.395/0001-15\r\n\r\nVIRELA INDUSTRIA DE MASSA PARA PAREDES LTDA\r\n\r\n78916931\r\n\r\n21-2010/0013037-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.360.400/0001-24\r\n\r\nCAMILLY E WALLACE DEPOSITO DE BEBIDAS EM MESQUITA LTDA\r\n\r\n78917385\r\n\r\n21-2010/0013038-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.360.954/0001-21\r\n\r\nTECSIT COMERCIO DE INFORMATICA E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78924810\r\n\r\n21-2010/0013039-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.363.396/0001-58\r\n\r\nSTAR NAVY COMERCIO E SERVICOS DE BRINDES LTDA ME\r\n\r\n78924829\r\n\r\n21-2010/0013040-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.363.676/0001-66\r\n\r\nSR EMBALAGENS PLASTICAS TRES RIOS LTDA\r\n\r\n78918837\r\n\r\n21-2010/0013041-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.365.316/0001-01\r\n\r\nPAULO C B MORGADO JUNIOR\r\n\r\n78919582\r\n\r\n21-2010/0013042-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.367.930/0001-02\r\n\r\nSACADAO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78937254\r\n\r\n21-2010/0013043-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.369.509/0001-22\r\n\r\nKITUTES COMERCIO DE SALGADOS LTDA\r\n\r\n78947047\r\n\r\n21-2010/0013044-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.371.126/0001-99\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES MIRANDA - ME\r\n\r\n78941111\r\n\r\n21-2010/0013045-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.372.207/0001-03\r\n\r\nANDRE LUIS FERNANDES REZENDE\r\n\r\n78928808\r\n\r\n21-2010/0013046-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.375.831/0001-64\r\n\r\nUSISEG USINAGEM E CALDERARIA LTDA\r\n\r\n78941928\r\n\r\n21-2010/0013047-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.375.950/0001-17\r\n\r\nR2 INFOTEC COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78923482\r\n\r\n21-2010/0013048-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.376.089/0001-01\r\n\r\nLIMPAK COMERCIO E SERVICOS DE REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n78961260\r\n\r\n21-2010/0013049-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.376.486/0001-83\r\n\r\nPOP PRODUCT SOLUTION BRAZIL SERV E COMERCIO PROMOCIONAIS LTDA\r\n\r\n78934484\r\n\r\n21-2010/0013050-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.378.042/0001-87\r\n\r\nCOMERCIO DE LUBRIFICANTES BRAZAO LTDA\r\n\r\n78956674\r\n\r\n21-2010/0013051-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.378.172/0001-10\r\n\r\nSERGIO PINELA RAMAGEM ADMINISTRACAO E DESENVOLVIMENTO DE RECURSO\r\n\r\n78924004\r\n\r\n21-2010/0013052-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.379.519/0001-49\r\n\r\nDELLITUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78925710\r\n\r\n21-2010/0013053-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.381.831/0001-77\r\n\r\nAUTO MEIER VEICULOS LTDA\r\n\r\n78953721\r\n\r\n21-2010/0013054-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.382.345/0001-73\r\n\r\nLUFRIN PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78925817\r\n\r\n21-2010/0013055-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.383.185/0001-87\r\n\r\nFORCAPLASTIC COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n78943653\r\n\r\n21-2010/0013056-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.383.340/0001-65\r\n\r\nSAO PEDRO EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA-ME\r\n\r\n78956445\r\n\r\n21-2010/0013057-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.383.476/0001-75\r\n\r\nORION REPRESENTACOES E MATERIAIS GRAFICOS LTDA - ME\r\n\r\n78926147\r\n\r\n21-2010/0013058-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.384.453/0001-85\r\n\r\nMETALURGICA PONTO AZUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78926570\r\n\r\n21-2010/0013059-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.384.465/0001-00\r\n\r\nPIRES DO RIO IND COM IMP E EXPORTACAO DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\n78926562\r\n\r\n21-2010/0013060-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.384.607/0001-39\r\n\r\nGP AUTO CENTER COMERCIO E SERVICOS DE PNEUS LTDA - ME\r\n\r\n78926643\r\n\r\n21-2010/0013061-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.385.208/0001-92\r\n\r\nLC SALOMAO FERREIRA DESCARTAVEIS\r\n\r\n78944196\r\n\r\n21-2010/0013062-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.385.940/0001-62\r\n\r\nRIOBARRA COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78949163\r\n\r\n21-2010/0013063-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.386.886/0001-70\r\n\r\nJ A RODRIGUES SORVETES FINOS DE PADUA LTDA\r\n\r\n78943300\r\n\r\n21-2010/0013064-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.387.664/0001-71\r\n\r\nDISTRIBUIDORA SOUZA DOS ANJOS LTDA\r\n\r\n78959851\r\n\r\n21-2010/0013065-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\nINDUSTRIA DE PLASTICOS VALENCA LTDA\r\n\r\n78928000\r\n\r\n21-2010/0013066-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.388.185/0001-70\r\n\r\nFABRICA DE VELAS GLOBO LTDA\r\n\r\n78928026\r\n\r\n21-2010/0013067-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.388.398/0001-00\r\n\r\nGALUFE COMERCIO ATACADISTA LTDA\r\n\r\n78928239\r\n\r\n21-2010/0013068-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.389.051/0001-73\r\n\r\nMATHIAS ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA\r\n\r\n78953772\r\n\r\n21-2010/0013069-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.389.238/0001-77\r\n\r\nENGPLAST COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n78932902\r\n\r\n21-2010/0013070-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.389.321/0001-46\r\n\r\nDEPENDER COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78937459\r\n\r\n21-2010/0013071-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.391.343/0001-40\r\n\r\nHUGO DE A GLORIA ME\r\n\r\n78935472\r\n\r\n21-2010/0013072-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.393.695/0001-35\r\n\r\nRIOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIESTER LTDA\r\n\r\n78931175\r\n\r\n21-2010/0013073-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.393.747/0001-73\r\n\r\nITAPEL EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78931140\r\n\r\n21-2010/0013074-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.395.526/0001-34\r\n\r\nSORVETERIA DELICIA DE MINAS LTDA - ME\r\n\r\n78942711\r\n\r\n21-2010/0013075-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.395.750/0001-26\r\n\r\nA B R BRITO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n78935170\r\n\r\n21-2010/0013076-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.396.376/0001-83\r\n\r\nSUPER BIG DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E UTILIDADES LTDA ME\r\n\r\n78939494\r\n\r\n21-2010/0013077-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.397.907/0001-52\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA CONSULTORIA E EVENTOS ME\r\n\r\n78934301\r\n\r\n21-2010/0013078-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.398.213/0001-30\r\n\r\nSOCHURRASCO VALENTE DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n78942940\r\n\r\n21-2010/0013079-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.398.711/0001-82\r\n\r\nTHIANA PAPELARIA LTDA\r\n\r\n78931809\r\n\r\n21-2010/0013080-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.398.737/0001-20\r\n\r\nMEGAHAIR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA - ME\r\n\r\n78939842\r\n\r\n21-2010/0013081-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.399.572/0001-01\r\n\r\nD A DE ARAUJO FONSECA ALIMENTOS\r\n\r\n78938110\r\n\r\n21-2010/0013082-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.400.756/0001-44\r\n\r\nNEVES AUTOMOVEIS DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\n78948310\r\n\r\n21-2010/0013083-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.401.204/0001-50\r\n\r\nW M APOLINARIO ALIMENTOS\r\n\r\n78937793\r\n\r\n21-2010/0013084-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.401.877/0001-00\r\n\r\nPOUPA DE FRUTA BORGES LTDA\r\n\r\n78935073\r\n\r\n21-2010/0013085-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.404.242/0001-67\r\n\r\nHS AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n78948086\r\n\r\n21-2010/0013086-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.404.938/0001-93\r\n\r\nE A DA SILVA, PNEUS, PECAS E VEICULO\r\n\r\n78959029\r\n\r\n21-2010/0013087-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.405.392/0001-95\r\n\r\nCOSMETICOS RM DISTRIDUIDOR LTDA -ME\r\n\r\n78934336\r\n\r\n21-2010/0013088-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.405.577/0001-08\r\n\r\nJ G INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS DESCARTAVEIS LTDA ME\r\n\r\n78944315\r\n\r\n21-2010/0013089-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.406.574/0001-80\r\n\r\nMIGUEL AUTO PECAS SEROPEDICA LTDA\r\n\r\n78944781\r\n\r\n21-2010/0013090-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.407.466/0001-22\r\n\r\nMARINA PESCA COMERCIO LTDA\r\n\r\n78939672\r\n\r\n21-2010/0013091-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.407.719/0001-68\r\n\r\nQUICK SHOP COMERCIO DE PRODUTOS LTDA\r\n\r\n78932635\r\n\r\n21-2010/0013092-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.408.590/0001-02\r\n\r\nBRASPLANET COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\n78944072\r\n\r\n21-2010/0013093-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.409.079/0001-25\r\n\r\nSCR DISTRIB E INST DE PELICULAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n78948787\r\n\r\n21-2010/0013094-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.411.034/0001-95\r\n\r\nVICOLOR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78956593\r\n\r\n21-2010/0013095-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.411.508/0001-07\r\n\r\nPERSONAL HAIR COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78958693\r\n\r\n21-2010/0013096-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.411.885/0001-38\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS DESCARTAVEIS PURIDADE LTDA ME\r\n\r\n78944889\r\n\r\n21-2010/0013097-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.414.575/0001-77\r\n\r\nINJETRIO INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA\r\n\r\n78934476\r\n\r\n21-2010/0013098-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.415.269/0001-55\r\n\r\nREAD 2016 COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78956518\r\n\r\n21-2010/0013099-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.417.434/0001-08\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA CANDIDO\r\n\r\n78937750\r\n\r\n21-2010/0013100-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.419.006/0001-14\r\n\r\nTRIANGULO PONTAL EMPREENDIMENTOS & SERVICOS LTDA\r\n\r\n78936347\r\n\r\n21-2010/0013101-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.419.432/0001-58\r\n\r\nL DE L E SILVA-RECICLAGEM\r\n\r\n78951192\r\n\r\n21-2010/0013102-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.420.095/0001-19\r\n\r\nSTAR NETWORKS COMERCIO ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78959550\r\n\r\n21-2010/0013103-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.421.147/0001-71\r\n\r\nM M DA SILVA COMERCIO E INDUSTRIA DE VASSOURAS\r\n\r\n78958464\r\n\r\n21-2010/0013104-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.421.684/0001-11\r\n\r\nKROMOS IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME\r\n\r\n78939800\r\n\r\n21-2010/0013105-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.422.577/0001-08\r\n\r\nAEI UNIFORMES LTDA\r\n\r\n78943670\r\n\r\n21-2010/0013106-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.424.007/0001-57\r\n\r\nESTRELA DISTRIBUIDORA DE RACOES DA CIDADE LTDA ME\r\n\r\n78949511\r\n\r\n21-2010/0013107-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.425.522/0001-51\r\n\r\nK E W COMERCIO DE OCULOS LTDA-ME\r\n\r\n78955562\r\n\r\n21-2010/0013108-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.426.148/0001-09\r\n\r\n2 L M COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA\r\n\r\n78945656\r\n\r\n21-2010/0013109-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.427.723/0001-98\r\n\r\nLIRA MASSA CASEIRA PARA PASTEIS LTDA\r\n\r\n78947420\r\n\r\n21-2010/0013110-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.428.996/0001-57\r\n\r\nBONDADE 87 UTILIDADES DO LAR LTDA\r\n\r\n78949635\r\n\r\n21-2010/0013111-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.428.998/0001-46\r\n\r\nMEDICAL SERV COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME\r\n\r\n78960922\r\n\r\n21-2010/0013112-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.429.650/0001-73\r\n\r\nSORVETERIA RUFINO LTDA\r\n\r\n78950943\r\n\r\n21-2010/0013113-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.429.724/0001-71\r\n\r\nRIO JC 688 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78940530\r\n\r\n21-2010/0013114-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.430.509/0001-90\r\n\r\nCERAMICA SANTA HELENA DE SEROPEDICA LTDA ME\r\n\r\n78944757\r\n\r\n21-2010/0013115-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.430.553/0001-09\r\n\r\nPROOFSEC SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78941553\r\n\r\n21-2010/0013116-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.431.320/0001-12\r\n\r\nGIT4 IMPORT REPRESENTACAO,COM; IMP E EXP DE PROD EM GERAL LTDA\r\n\r\n78941081\r\n\r\n21-2010/0013117-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.437.848/0001-07\r\n\r\nUNAPEL DISTRIBUIDORA DE UTENS PARA COZINHA E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n78951320\r\n\r\n21-2010/0013118-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.438.004/0001-72\r\n\r\nBRISKI COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n78943750\r\n\r\n21-2010/0013119-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.439.733/0001-43\r\n\r\nMARIA MATOS RODRIGUES PINHEIRO- ME\r\n\r\n78955422\r\n\r\n21-2010/0013120-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.440.822/0001-00\r\n\r\nTOP-MIX PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA-ME\r\n\r\n78945150\r\n\r\n21-2010/0013121-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.444.336/0001-60\r\n\r\nCOUTO & VIDAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE PAPELARIA LTDA\r\n\r\n78961686\r\n\r\n21-2010/0013122-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.446.144/0001-92\r\n\r\nLUREX PEDRAS LTDA ME\r\n\r\n78951087\r\n\r\n21-2010/0013123-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.446.223/0001-01\r\n\r\nBRASIL COMERCIO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n78958723\r\n\r\n21-2010/0013124-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.447.846/0001-90\r\n\r\nMARTINS SERVICE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78948027\r\n\r\n21-2010/0013125-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.454.647/0001-00\r\n\r\nMARKET LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n78951621\r\n\r\n21-2010/0013126-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.454.673/0001-38\r\n\r\nH B COMERCIO DE EMPILHADEIRA LTDA ME\r\n\r\n78961040\r\n\r\n21-2010/0013127-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.458.161/0001-40\r\n\r\nBRASQUIM COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n78953055\r\n\r\n21-2010/0013128-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.460.665/0001-02\r\n\r\nFATTU DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA\r\n\r\n78955139\r\n\r\n21-2010/0013129-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.460.879/0001-70\r\n\r\nRESEC COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n78954019\r\n\r\n21-2010/0013130-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.463.083/0001-71\r\n\r\nSETTE MENEZES COMERCIO LTDA\r\n\r\n78959983\r\n\r\n21-2010/0013131-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.463.843/0001-40\r\n\r\nR3 TRANSPORTES TERRESTRE E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78962500\r\n\r\n21-2010/0013132-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.464.665/0001-72\r\n\r\nREDENTOR DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n78955481\r\n\r\n21-2010/0013133-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.468.987/0001-90\r\n\r\nSAMPAIO E GONCALVES INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n78956801\r\n\r\n21-2010/0013134-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.484.281/0001-11\r\n\r\nKA LIGHTING ENERGY LTDA\r\n\r\n78961201\r\n\r\n21-2010/0013135-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n11.484.823/0001-56\r\n\r\nCANTINHO DA MAMAE LOCACOES DE EQUIP E COM DE ART INFANTIS LTDA\r\n\r\n78961716\r\n\r\n21-2010/0013136-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n14.727.457/0012-60\r\n\r\nQUIMICA GERAL DO NORDESTE S/A\r\n\r\n77538488\r\n\r\n21-2010/0013137-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n15.102.809/0003-63\r\n\r\nMORAIS DE CASTRO COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n75813171\r\n\r\n21-2010/0013138-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n15.144.298/0001-80\r\n\r\nMULTITRADE SA\r\n\r\n86362635\r\n\r\n21-2010/0013139-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n15.144.298/0002-61\r\n\r\nMULTITRADE SA\r\n\r\n81343632\r\n\r\n21-2010/0013140-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n15.185.358/0013-47\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n78487828\r\n\r\n21-2010/0013141-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n15.185.358/0016-90\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n78829001\r\n\r\n21-2010/0013142-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n15.185.358/0017-70\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n78910488\r\n\r\n21-2010/0013143-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n15.680.333/0001-86\r\n\r\nBJ SERVICES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n82555684\r\n\r\n21-2010/0013144-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n16.604.902/0006-81\r\n\r\nCOOP DOS PRODUTORES DE LEITE DE ALEM PARAIBA DE RES LDA\r\n\r\n80834985\r\n\r\n21-2010/0013145-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n17.387.051/0001-10\r\n\r\nPANVAL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n82548106\r\n\r\n21-2010/0013146-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n17.707.928/0001-03\r\n\r\nPICOLE DA ILHA LTDA\r\n\r\n78281537\r\n\r\n21-2010/0013147-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n19.862.671/0002-70\r\n\r\nRESI PEDRA LIMITADA\r\n\r\n84953970\r\n\r\n21-2010/0013148-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n22.118.673/0002-64\r\n\r\nSAO LUIZ EMPRESA DE MINERACAO E AGUAS IMP E EXPORT LTDA\r\n\r\n78307943\r\n\r\n21-2010/0013149-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n22.405.864/0006-30\r\n\r\nDELTATRONIC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77138145\r\n\r\n21-2010/0013150-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n22.522.833/0002-36\r\n\r\nAH INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n78464194\r\n\r\n21-2010/0013151-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n23.194.194/0003-70\r\n\r\nHT-HIDRAUTRONICA INDUSTRIA COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n77610065\r\n\r\n21-2010/0013152-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n23.492.903/0002-13\r\n\r\nCLOVIS DIAS COMERCIO SPORTS E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78155442\r\n\r\n21-2010/0013153-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n23.647.365/0006-12\r\n\r\nINDUSTRIAS QUIMICAS CUBATAO LTDA\r\n\r\n81249369\r\n\r\n21-2010/0013154-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n24.380.578/0045-08\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A\r\n\r\n77218084\r\n\r\n21-2010/0013155-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n25.630.302/0018-12\r\n\r\nREAL MOTO PECAS LTDA\r\n\r\n78554096\r\n\r\n21-2010/0013156-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n26.039.537/0011-20\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE VOLTA GRANDE DE RESP LTDA\r\n\r\n78073128\r\n\r\n21-2010/0013157-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n26.175.315/0001-63\r\n\r\nTREVO ELETRICA E HIDRAULICA COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA-ME\r\n\r\n78281227\r\n\r\n21-2010/0013158-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.001.247/0006-93\r\n\r\nTRISTAO COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR\r\n\r\n78155930\r\n\r\n21-2010/0013159-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.006.840/0002-07\r\n\r\nACM PRODUTOS TECNICOS LTDA\r\n\r\n82112030\r\n\r\n21-2010/0013160-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.023.266/0001-06\r\n\r\nM S DE SOUZA GOMES\r\n\r\n81069131\r\n\r\n21-2010/0013161-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.036.805/0016-28\r\n\r\nAGUA VIVA COSMETICOS LTDA\r\n\r\n82488294\r\n\r\n21-2010/0013162-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.041.649/0001-07\r\n\r\nAL PAPPONE MASSAS LIMITADA\r\n\r\n81690626\r\n\r\n21-2010/0013163-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.045.962/0001-13\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES TORRES DE MIRANDA S/A\r\n\r\n84667048\r\n\r\n21-2010/0013164-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.051.002/0002-47\r\n\r\nCASA TECA COMERCIO DE RACOES LTDA\r\n\r\n85475118\r\n\r\n21-2010/0013165-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.123.355/0001-24\r\n\r\nDUCOSTA ARTEFATOS DE BARRO LTDA ME\r\n\r\n80076894\r\n\r\n21-2010/0013166-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.131.036/0001-60\r\n\r\nCOPYTECNICA KOMATSU LTDA\r\n\r\n81346542\r\n\r\n21-2010/0013167-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.134.824/0001-00\r\n\r\nWELLINGTON DOS SANTOS BACALHAU\r\n\r\n82420363\r\n\r\n21-2010/0013168-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.161.629/0001-70\r\n\r\nMECANICA WANDENKLOK LTDA\r\n\r\n78447320\r\n\r\n21-2010/0013169-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.163.211/0001-00\r\n\r\nSERTO COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE BAZAR LTDA\r\n\r\n77970487\r\n\r\n21-2010/0013170-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.173.897/0001-01\r\n\r\nJ CARNEIRO FERRO VELHO\r\n\r\n82803696\r\n\r\n21-2010/0013171-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.180.025/0001-70\r\n\r\nN SILVA\r\n\r\n81090866\r\n\r\n21-2010/0013172-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.183.920/0001-49\r\n\r\nWALMER F MOUTA\r\n\r\n80941447\r\n\r\n21-2010/0013173-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.196.203/0001-51\r\n\r\nMELISSA BAZAR LTDA\r\n\r\n81236992\r\n\r\n21-2010/0013174-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.196.559/0001-95\r\n\r\nITERMIL ISOLAMENTOS TERMICOS IGUACU LTDA\r\n\r\n80392214\r\n\r\n21-2010/0013175-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.202.613/0001-68\r\n\r\nCERAMICA CACOMANGA LTDA\r\n\r\n81010919\r\n\r\n21-2010/0013176-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.208.644/0001-26\r\n\r\nO P MOTA FARINHA\r\n\r\n81088640\r\n\r\n21-2010/0013177-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.211.499/0001-32\r\n\r\nA CORREA EMBALAGENS EM GERAL LTDA\r\n\r\n80257511\r\n\r\n21-2010/0013178-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.236.900/0001-99\r\n\r\nRM INDUSTRIA DE LETREIROS LTDA\r\n\r\n82518215\r\n\r\n21-2010/0013179-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.238.211/0001-13\r\n\r\nPORTFOLIO INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA\r\n\r\n83168307\r\n\r\n21-2010/0013180-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.245.620/0001-47\r\n\r\nCOMERCIAL JUREMAR LTDA\r\n\r\n82449701\r\n\r\n21-2010/0013181-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.274.315/0001-83\r\n\r\nMAQUIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n77795731\r\n\r\n21-2010/0013182-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.278.365/0001-39\r\n\r\nCOMERCIO DE PAPEIS ZONA SUL LTDA\r\n\r\n82462813\r\n\r\n21-2010/0013183-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.288.349/0001-27\r\n\r\nTELESOET SISTEMAS TELEMATICA E AUTOMACAO LTDA\r\n\r\n85559257\r\n\r\n21-2010/0013184-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.299.189/0001-11\r\n\r\nNOVA DUTRA COMERCIO DE METAIS LTDA ME\r\n\r\n80720858\r\n\r\n21-2010/0013185-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.340.074/0010-14\r\n\r\nANTONIO AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n78051566\r\n\r\n21-2010/0013186-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.506.104/0001-29\r\n\r\nA Q PEREIRA SANEAMENTO LTDA\r\n\r\n81983186\r\n\r\n21-2010/0013187-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.511.450/0001-03\r\n\r\nMETAK METAIS KENNEDY LTDA\r\n\r\n82383530\r\n\r\n21-2010/0013188-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.516.152/0001-06\r\n\r\nARTE KATO LUMINOSOS LTDA\r\n\r\n81254087\r\n\r\n21-2010/0013189-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.516.327/0001-77\r\n\r\nAQUARIANA PRODUTOS DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n81252114\r\n\r\n21-2010/0013190-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.516.400/0001-00\r\n\r\nSTRATU S COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n82265171\r\n\r\n21-2010/0013191-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.523.125/0001-52\r\n\r\nMISTER ICE SORVETERIA LTDA\r\n\r\n81258589\r\n\r\n21-2010/0013192-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.528.991/0001-36\r\n\r\nAQUALAB QUIMICA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n81255970\r\n\r\n21-2010/0013193-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.532.126/0001-63\r\n\r\nALVESIN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n81252084\r\n\r\n21-2010/0013194-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.597.947/0001-88\r\n\r\nPECINOX INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS LTDA ME\r\n\r\n82425136\r\n\r\n21-2010/0013195-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.607.837/0001-50\r\n\r\nBABALO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n81270651\r\n\r\n21-2010/0013196-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.608.132/0001-57\r\n\r\nSIMAO AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n81271372\r\n\r\n21-2010/0013197-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.608.157/0001-50\r\n\r\nAUAD EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n81270090\r\n\r\n21-2010/0013198-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.612.233/0001-00\r\n\r\nISOTRAN ISOLAMENTOS TERMICOS E MONTAGENS LTDA\r\n\r\n81352585\r\n\r\n21-2010/0013199-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.628.924/0001-93\r\n\r\nJ C INDUSTRIA COMERCIO DE PLACAS LTDA\r\n\r\n81356343\r\n\r\n21-2010/0013200-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.643.964/0001-04\r\n\r\nPEDRAPAN RIO MARMORES E GRANITOS LTDA-ME\r\n\r\n78279150\r\n\r\n21-2010/0013201-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.652.668/0001-70\r\n\r\nRONIC INTERNACIONAL PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n85727222\r\n\r\n21-2010/0013202-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.662.246/0001-85\r\n\r\nFAISAO INDUSTRIA E COMERCIO DE RECICLADOS LTDA ME\r\n\r\n82390545\r\n\r\n21-2010/0013203-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.671.387/0001-64\r\n\r\nRIBEIRO E FILHO EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\n82086641\r\n\r\n21-2010/0013204-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.676.352/0001-18\r\n\r\nSORVETERIA XODO DO BARAO LTDA\r\n\r\n82405062\r\n\r\n21-2010/0013205-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.678.648/0001-78\r\n\r\nAUDIVIDEO SISTEMAS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n81438285\r\n\r\n21-2010/0013206-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.682.962/0001-24\r\n\r\nFOGOS ANB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n80499396\r\n\r\n21-2010/0013207-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.691.260/0001-07\r\n\r\nOCIDENTAL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n81691401\r\n\r\n21-2010/0013208-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.692.524/0001-47\r\n\r\nCERAMICA HENRIQUES AREAS LTDA\r\n\r\n81061408\r\n\r\n21-2010/0013209-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.692.730/0001-57\r\n\r\nSPM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n81766703\r\n\r\n21-2010/0013210-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.697.754/0001-07\r\n\r\nCFM COMERCIO DE FERRO E METAIS N SRA DA CONCEICAO LTDA\r\n\r\n81439117\r\n\r\n21-2010/0013211-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.707.694/0001-58\r\n\r\nCOMERCIO DE DECORACOES DEDETH LTDA\r\n\r\n78255900\r\n\r\n21-2010/0013212-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.710.110/0001-01\r\n\r\nGIMPEL & SOUZA LTDA EPP\r\n\r\n81370877\r\n\r\n21-2010/0013213-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.710.581/0001-01\r\n\r\nROMA PLAST COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n83994592\r\n\r\n21-2010/0013214-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.710.789/0001-20\r\n\r\nTRIAN COMERCIO DE FERRO LTDA\r\n\r\n81375267\r\n\r\n21-2010/0013215-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.711.670/0001-72\r\n\r\nREFRIGERACAO PORTUGUESA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n81060754\r\n\r\n21-2010/0013216-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.744.333/0006-96\r\n\r\nUNIAO COMERCIO DE PECAS LTDA\r\n\r\n77105611\r\n\r\n21-2010/0013217-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.794.270/0001-78\r\n\r\nCROMILUX TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n78902353\r\n\r\n21-2010/0013218-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.806.967/0001-11\r\n\r\nELIPLAS DISTRIBUIDORA DE EMBALAGEM LTDA\r\n\r\n81693528\r\n\r\n21-2010/0013219-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.807.031/0001-05\r\n\r\nPEDRO XAVIER NUNES\r\n\r\n82519858\r\n\r\n21-2010/0013220-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.813.377/0001-16\r\n\r\nCERAMICA LAJOTAO LTDA\r\n\r\n82439552\r\n\r\n21-2010/0013221-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.843.101/0001-80\r\n\r\nPRC PLASTICOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EPP\r\n\r\n78232609\r\n\r\n21-2010/0013222-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.851.096/0001-58\r\n\r\nCERAMICA MONTE FORMOSO LTDA\r\n\r\n82038272\r\n\r\n21-2010/0013223-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.855.584/0001-33\r\n\r\nCONDIR AGRO COM E IND DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n82440321\r\n\r\n21-2010/0013224-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.860.709/0001-13\r\n\r\nCERAMICA TRES AMIGOS LTDA\r\n\r\n82440410\r\n\r\n21-2010/0013225-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.861.749/0001-80\r\n\r\nSEIMA TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n82451870\r\n\r\n21-2010/0013226-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.862.713/0001-10\r\n\r\nJOBER COMERCIO E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n82451986\r\n\r\n21-2010/0013227-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.870.450/0001-91\r\n\r\nDANIELE DESSIN PRESENTES LTDA\r\n\r\n81510253\r\n\r\n21-2010/0013228-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.871.128/0001-87\r\n\r\nINDUSTRIA METALURGICA TORRES LTDA\r\n\r\n81877238\r\n\r\n21-2010/0013229-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.872.092/0001-56\r\n\r\nMICROLOGICA COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA\r\n\r\n82479740\r\n\r\n21-2010/0013230-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.885.292/0001-43\r\n\r\nRIO GASES LTDA\r\n\r\n81629714\r\n\r\n21-2010/0013231-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.886.233/0001-90\r\n\r\nCARMIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n81896445\r\n\r\n21-2010/0013232-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.890.730/0001-61\r\n\r\nBIANCO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n81692106\r\n\r\n21-2010/0013233-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.892.496/0001-01\r\n\r\nDINARE COMERCIAL ATACADISTA LTDA\r\n\r\n82027092\r\n\r\n21-2010/0013234-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.899.889/0001-47\r\n\r\nATLAM OFF SHORE LTDA\r\n\r\n77757384\r\n\r\n21-2010/0013235-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.899.889/0002-28\r\n\r\nATLAM OFF SHORE LTDA\r\n\r\n77760938\r\n\r\n21-2010/0013236-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.899.889/0003-09\r\n\r\nATLAM OFF SHORE LTDA\r\n\r\n78364033\r\n\r\n21-2010/0013237-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.902.436/0001-22\r\n\r\nICRAM INDUSTRIA E COMERCIO MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\n82274065\r\n\r\n21-2010/0013238-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.910.181/0001-40\r\n\r\nGIL TOPINI PIRES\r\n\r\n78064501\r\n\r\n21-2010/0013239-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.915.891/0001-62\r\n\r\nO REI DOS QUADROS MOLDURAS E PAINEIS LTDA\r\n\r\n82453822\r\n\r\n21-2010/0013240-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.927.409/0001-04\r\n\r\nINCOLINDA INDUSTRIA E COMERCIO DE LINGUICA LTDA\r\n\r\n80468822\r\n\r\n21-2010/0013241-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.929.462/0001-44\r\n\r\nUILSON TAVARES CRESPO CERAMICA\r\n\r\n81063354\r\n\r\n21-2010/0013242-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.933.761/0001-52\r\n\r\nAUGUSTO CARIMBOS LTDA\r\n\r\n81935351\r\n\r\n21-2010/0013243-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.945.245/0001-48\r\n\r\nFORM COMERCIO TECELAGEM DE FITAS ETIQUETAS E PRENSAS LTDA\r\n\r\n80688636\r\n\r\n21-2010/0013244-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.959.667/0001-72\r\n\r\nNOVAPET DISTRIBUIDORA DE RACOES E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n82513043\r\n\r\n21-2010/0013245-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.961.358/0001-37\r\n\r\nRECOMIND PRODUTOS DA INDUSTRIA E COMERCIO ME\r\n\r\n82453865\r\n\r\n21-2010/0013246-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.967.744/0001-36\r\n\r\nPRO-MARKETING COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME\r\n\r\n78631830\r\n\r\n21-2010/0013247-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n27.976.380/0004-01\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRARIA VALE DO ITABAPOANA LIMITADA\r\n\r\n81117497\r\n\r\n21-2010/0013248-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.001.386/0001-75\r\n\r\nREQUINTE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA\r\n\r\n82607765\r\n\r\n21-2010/0013249-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.001.618/0001-95\r\n\r\nCOMERCIO DE RECICLAVEIS FLOR DE LOTUS LTDA ME\r\n\r\n82282319\r\n\r\n21-2010/0013250-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.005.817/0001-71\r\n\r\nMERITO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n76197385\r\n\r\n21-2010/0013251-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.012.748/0001-23\r\n\r\nLUIZ PENHA REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n84336734\r\n\r\n21-2010/0013252-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.042.588/0001-65\r\n\r\nIRMAOS VIANA BARCELOS LTDA\r\n\r\n82697160\r\n\r\n21-2010/0013253-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.044.980/0001-43\r\n\r\nFILIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\n82582363\r\n\r\n21-2010/0013254-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.047.561/0001-65\r\n\r\nMARAJO MATERIAL CIRURGICO LTDA\r\n\r\n82038221\r\n\r\n21-2010/0013255-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.073.716/0001-38\r\n\r\nCOSTASUL LTDA\r\n\r\n82548564\r\n\r\n21-2010/0013256-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.074.540/0001-39\r\n\r\nPRO LACTO PRODUTOS TECNICOS DE BORRACHA LTDA\r\n\r\n81940681\r\n\r\n21-2010/0013257-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.092.641/0001-32\r\n\r\nCOMAB COMERCIO DE INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n78567996\r\n\r\n21-2010/0013258-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.097.566/0001-00\r\n\r\nNARVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n81847983\r\n\r\n21-2010/0013259-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.100.733/0001-17\r\n\r\nN W BRASIL MAQUINAS EPLASTICOS LTDA\r\n\r\n81848173\r\n\r\n21-2010/0013260-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.102.697/0001-20\r\n\r\nFERREIRA LOPES PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n80059337\r\n\r\n21-2010/0013261-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.102.853/0001-53\r\n\r\nISA HOME DIST PROD P/ O LAR LTDA\r\n\r\n81566526\r\n\r\n21-2010/0013262-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.106.227/0001-35\r\n\r\nALMAFER COMERCIO DE METAIS E BAZAR LTDA ME\r\n\r\n82462848\r\n\r\n21-2010/0013263-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.113.645/0001-50\r\n\r\nCEMACON PRODUTOS CERAMICOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n80065485\r\n\r\n21-2010/0013264-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.129.195/0001-93\r\n\r\nCOMVIDEO APARELHOS ELETRONICOS LTDA ME\r\n\r\n78600217\r\n\r\n21-2010/0013265-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.130.649/0001-46\r\n\r\nPASTIFICIO BOMSABOR LTDA\r\n\r\n82797556\r\n\r\n21-2010/0013266-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.140.739/0001-18\r\n\r\nAUTO METAL COMERCIO DE METALICOS LTDA\r\n\r\n82461728\r\n\r\n21-2010/0013267-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.140.739/0002-07\r\n\r\nAUTO METAL COMERCIO DE METALICOS LTDA\r\n\r\n82857540\r\n\r\n21-2010/0013268-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.140.739/0004-60\r\n\r\nAUTO METAL COMERCIO DE METALICOS LTDA\r\n\r\n83490225\r\n\r\n21-2010/0013269-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.149.680/0001-29\r\n\r\nCERAMICA SAO SILVESTRE DE RIO BONITO LTDA\r\n\r\n80079818\r\n\r\n21-2010/0013270-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.175.834/0001-57\r\n\r\nMETALVALE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n86386879\r\n\r\n21-2010/0013271-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.178.929/0001-24\r\n\r\nDATATEK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n82904603\r\n\r\n21-2010/0013272-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.181.949/0001-54\r\n\r\nAVERALDO ALVES\r\n\r\n80784112\r\n\r\n21-2010/0013273-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.182.707/0001-85\r\n\r\nMETALURGICA BELCHIOR PECAS PARA LANCHAS LTDA\r\n\r\n81851387\r\n\r\n21-2010/0013274-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.182.772/0001-00\r\n\r\nARTEFATOS DE CIMENTO E CERAMICA ESTRELA BRILHANTE LTDA\r\n\r\n80744587\r\n\r\n21-2010/0013275-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.183.085/0001-00\r\n\r\nDENAI VEDACOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n81776180\r\n\r\n21-2010/0013276-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.191.781/0001-68\r\n\r\nSIMAO COMERCIO LTDA\r\n\r\n82666567\r\n\r\n21-2010/0013277-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.192.748/0001-52\r\n\r\nACRIL DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n82555226\r\n\r\n21-2010/0013278-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.196.095/0001-80\r\n\r\nDISTRIBUIDORA CINELANDIA LTDA\r\n\r\n82555900\r\n\r\n21-2010/0013279-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.204.154/0001-14\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO MANHAES LTDA\r\n\r\n82700021\r\n\r\n21-2010/0013280-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.206.050/0001-49\r\n\r\nFRALUPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n82732934\r\n\r\n21-2010/0013281-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.210.011/0001-15\r\n\r\nI M DE OLIVEIRA FERRO VELHO ME\r\n\r\n82489029\r\n\r\n21-2010/0013282-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.226.561/0001-22\r\n\r\nCARIMBOS SAO JOSE LTDA\r\n\r\n82362576\r\n\r\n21-2010/0013283-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.238.442/0001-90\r\n\r\nDEPOSITO DE MATERIAIS USADOS SERAFER LTDA\r\n\r\n82617175\r\n\r\n21-2010/0013284-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.240.141/0001-09\r\n\r\nJ SIMOES PLASTICO INDUSTRIA COMERCIO LTDA\r\n\r\n81778094\r\n\r\n21-2010/0013285-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.241.438/0001-80\r\n\r\nDISPAC COMERCIO E INDUSTRIA DE VASSOURAS LTDA\r\n\r\n81852820\r\n\r\n21-2010/0013286-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.242.576/0001-84\r\n\r\nTRILHAS E RUMOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n80812426\r\n\r\n21-2010/0013287-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.244.424/0001-10\r\n\r\nIND E COM DE MASSAS ALIMENTICIAS PEIXINHO LTDA\r\n\r\n80885342\r\n\r\n21-2010/0013288-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.251.361/0001-20\r\n\r\nSTHAMPA DATCH IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n82755543\r\n\r\n21-2010/0013289-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.257.418/0001-06\r\n\r\nIPAS COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAIS CIENTIFICOS LTDA\r\n\r\n81634521\r\n\r\n21-2010/0013290-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.263.515/0001-01\r\n\r\nCARFER SOCIEDADE COMERCIAL DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n78554487\r\n\r\n21-2010/0013291-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.268.035/0001-25\r\n\r\nGETI AVES E RACOES LTDA\r\n\r\n82040951\r\n\r\n21-2010/0013292-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.269.231/0001-14\r\n\r\nBANDEIRANTES MJM COMERCIO DE FERRO LTDA\r\n\r\n82680098\r\n\r\n21-2010/0013293-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.275.592/0001-73\r\n\r\nMEDITERRANEA SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\n85525492\r\n\r\n21-2010/0013294-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.277.051/0001-84\r\n\r\nNOYANT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n82539921\r\n\r\n21-2010/0013295-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.277.168/0001-68\r\n\r\nDRIVE CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n84191043\r\n\r\n21-2010/0013296-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.280.576/0001-79\r\n\r\nARBI RIO INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA\r\n\r\n82615733\r\n\r\n21-2010/0013297-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.285.104/0001-09\r\n\r\nMETALURGICA FLAMINGO LTDA\r\n\r\n82527109\r\n\r\n21-2010/0013298-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.290.435/0001-37\r\n\r\nMYKONOS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n82565175\r\n\r\n21-2010/0013299-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.296.697/0001-09\r\n\r\nINREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n80694032\r\n\r\n21-2010/0013300-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.299.782/0001-20\r\n\r\nLIMPEZINA COMERCIO DE ARTIGOS DE LIMPEZA E DA BELEZA LTDA ME\r\n\r\n82527702\r\n\r\n21-2010/0013301-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.301.281/0001-31\r\n\r\nGAZOX COMERCIO DE OXIGENIO LTDA\r\n\r\n82675310\r\n\r\n21-2010/0013302-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.301.299/0001-33\r\n\r\nHERALD'S SPECIAL GIFT LTDA\r\n\r\n82563199\r\n\r\n21-2010/0013303-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.305.837/0001-68\r\n\r\nALFA RIO QUIMICA LTDA\r\n\r\n82708782\r\n\r\n21-2010/0013304-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.311.355/0001-10\r\n\r\nDANIMAR COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MAQUINA DE COST LTDA\r\n\r\n82664912\r\n\r\n21-2010/0013305-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.314.755/0001-80\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VERONICA LTDA\r\n\r\n80885261\r\n\r\n21-2010/0013306-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.315.414/0001-29\r\n\r\nMODAS FRANKSON LTDA ME\r\n\r\n82664947\r\n\r\n21-2010/0013307-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.319.796/0001-69\r\n\r\nAUTO PECAS ADLA LTDA\r\n\r\n78722177\r\n\r\n21-2010/0013308-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.324.176/0001-18\r\n\r\nAZEVEDO PINTO CERAMICA LTDA\r\n\r\n82698299\r\n\r\n21-2010/0013309-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.327.781/0001-42\r\n\r\nM A BARBOZA M E\r\n\r\n82692568\r\n\r\n21-2010/0013310-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.328.805/0001-88\r\n\r\nJETBRAS PLASTICOS LIMITADA\r\n\r\n80694407\r\n\r\n21-2010/0013311-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.334.902/0001-83\r\n\r\nAUTOLAGOS VEICULOS E PECAS LTDA\r\n\r\n80943911\r\n\r\n21-2010/0013312-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.338.580/0001-40\r\n\r\nBRASIACO COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n78581590\r\n\r\n21-2010/0013313-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.339.802/0001-40\r\n\r\nBEIJO E BEIJO SORVETE ITALIANO LTDA\r\n\r\n82661468\r\n\r\n21-2010/0013314-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.344.893/0001-01\r\n\r\nQUASAR SORVETE NATURAL LTDA\r\n\r\n80944489\r\n\r\n21-2010/0013315-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.364.214/0001-66\r\n\r\nFERCAR VEICULOS E METAIS LTDA\r\n\r\n82215751\r\n\r\n21-2010/0013316-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.372.563/0001-20\r\n\r\nMUNDO DAS JUNTAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n81636222\r\n\r\n21-2010/0013317-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.378.149/0001-28\r\n\r\nSBC COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n82665951\r\n\r\n21-2010/0013318-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.465.508/0001-84\r\n\r\nACERGEL REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n83949279\r\n\r\n21-2010/0013319-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.512.887/0001-16\r\n\r\nLUBRIFICACAO GIGANTE LTDA\r\n\r\n80020546\r\n\r\n21-2010/0013320-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.566.065/0001-18\r\n\r\nOLARIA SAO SEBASTIAO LTDA\r\n\r\n80428154\r\n\r\n21-2010/0013321-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.582.955/0001-13\r\n\r\nTREFICOM COMERCIO DE TREFILADOS LTDA\r\n\r\n82880305\r\n\r\n21-2010/0013322-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.582.955/0003-85\r\n\r\nTREFICOM COMERCIO DE TREFILADOS LTDA\r\n\r\n77842969\r\n\r\n21-2010/0013323-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.582.963/0001-60\r\n\r\nCOMERCIO DE SUCATA ANALANDIA LTDA\r\n\r\n82870865\r\n\r\n21-2010/0013324-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.583.938/0001-09\r\n\r\nPEN EQUIPAMENTOS NACIONAIS LTDA\r\n\r\n82286942\r\n\r\n21-2010/0013325-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.584.852/0001-92\r\n\r\nCERAMICA MARAJO LTDA\r\n\r\n80772440\r\n\r\n21-2010/0013326-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.584.985/0001-69\r\n\r\nPACTUS NINA COM DE PAPEIS E EQUIP DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78940700\r\n\r\n21-2010/0013327-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.589.877/0001-89\r\n\r\nDEPOSITO DE PAPEL SENHOR DO CALVARIO LTDA\r\n\r\n82859179\r\n\r\n21-2010/0013328-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.592.756/0001-96\r\n\r\nPLASDUQUE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n78034254\r\n\r\n21-2010/0013329-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.593.564/0001-02\r\n\r\nPLUS INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\n82827781\r\n\r\n21-2010/0013330-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.595.072/0001-48\r\n\r\nRECUPERADORA DE TAMBORES PENAFIEL LTDA\r\n\r\n82895884\r\n\r\n21-2010/0013331-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.595.072/0002-29\r\n\r\nRECUPERADORA DE TAMBORES PENAFIEL LTDA\r\n\r\n78056533\r\n\r\n21-2010/0013332-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.596.955/0001-72\r\n\r\nSIQUEIRAS EDITORA E COMERCIO DE SOM LTDA\r\n\r\n82987134\r\n\r\n21-2010/0013333-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.603.579/0001-04\r\n\r\nHERO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n81706778\r\n\r\n21-2010/0013334-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.612.422/0001-37\r\n\r\nSCARABEUN COMERCIO E INDUSTRIA DE BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\n82878300\r\n\r\n21-2010/0013335-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.620.649/0001-24\r\n\r\nINDUSTRIA DE SORVETE GLACIMO LTDA\r\n\r\n78280689\r\n\r\n21-2010/0013336-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.645.273/0001-02\r\n\r\nRACAO CORDEIRENSE LTDA\r\n\r\n80871910\r\n\r\n21-2010/0013337-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.648.194/0001-55\r\n\r\nCIONA COMERCIO DE PNEUS LTDA\r\n\r\n80936117\r\n\r\n21-2010/0013338-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.648.194/0003-17\r\n\r\nCIONA COMERCIO DE PNEUS LTDA\r\n\r\n84664944\r\n\r\n21-2010/0013339-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.664.571/0001-40\r\n\r\nCOMPEAL COMERCIO DE PECAS DE AUTOMOVEL LTDA\r\n\r\n80298811\r\n\r\n21-2010/0013340-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.671.253/0001-06\r\n\r\nQUANTOR ENGENHARIA ELETRONICA LTDA\r\n\r\n83800119\r\n\r\n21-2010/0013341-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.672.996/0009-58\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE BARRA MANSA LTDA\r\n\r\n83885750\r\n\r\n21-2010/0013342-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.681.567/0001-90\r\n\r\nNITOLE & CIA LTDA\r\n\r\n80523971\r\n\r\n21-2010/0013343-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.684.827/0002-61\r\n\r\nART PEROLA INDUSTRIA E COMERCIO DE BOTOES LTDA\r\n\r\n83483148\r\n\r\n21-2010/0013344-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.687.531/0001-13\r\n\r\nTECNOL EQUIPAMENTOS DE CONTROLE LTDA\r\n\r\n82854029\r\n\r\n21-2010/0013345-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.688.331/0001-85\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS KIRIE LTDA\r\n\r\n82830065\r\n\r\n21-2010/0013346-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.689.057/0001-69\r\n\r\nFIBERMAT PLASTICOS PERIFERICOS LTDA\r\n\r\n82843914\r\n\r\n21-2010/0013347-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.691.566/0001-26\r\n\r\nCUNHA ANTIGUIDADES LTDA ME\r\n\r\n82836357\r\n\r\n21-2010/0013348-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.693.307/0001-34\r\n\r\nSOLEMAR PISCINAS LTDA\r\n\r\n82857095\r\n\r\n21-2010/0013349-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.694.065/0001-01\r\n\r\nANDINA COMERCIAL E TECNICA LTDA\r\n\r\n82768041\r\n\r\n21-2010/0013350-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.694.321/0001-52\r\n\r\nMILPEL EMBALAGENS E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n78335548\r\n\r\n21-2010/0013351-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.696.052/0001-63\r\n\r\nAEROVEG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n82846891\r\n\r\n21-2010/0013352-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.697.001/0001-56\r\n\r\nA N ABRANTES MATERIAL USADO\r\n\r\n82871470\r\n\r\n21-2010/0013353-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.697.514/0001-67\r\n\r\nA S P METALURGICA LTDA\r\n\r\n82874186\r\n\r\n21-2010/0013354-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.703.502/0001-06\r\n\r\nSOTRATOR PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n84495565\r\n\r\n21-2010/0013355-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.706.810/0001-87\r\n\r\nDETECT COMERCIO E INSTALACOES LTDA\r\n\r\n82767568\r\n\r\n21-2010/0013356-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.712.123/0001-74\r\n\r\nMODULO SECURITY SOLUTIONS S/A\r\n\r\n77084860\r\n\r\n21-2010/0013357-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.715.969/0001-68\r\n\r\nSIEGFRIED HEYNOCHOWICZ\r\n\r\n80332971\r\n\r\n21-2010/0013358-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.718.856/0001-16\r\n\r\nDONEL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n80308191\r\n\r\n21-2010/0013359-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.720.092/0001-01\r\n\r\n3D TECHNOLOGY SOLUCOES EM COMUNICACAO VISUAL LTDA\r\n\r\n78233605\r\n\r\n21-2010/0013360-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.722.494/0001-37\r\n\r\nDYNAPLAN CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\n83349484\r\n\r\n21-2010/0013361-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.723.245/0001-66\r\n\r\nMARIA HELENA DINIZ PROM REL PUBL REPRES CONS E COM EXTERIOR LTDA\r\n\r\n85786717\r\n\r\n21-2010/0013362-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.726.719/0001-23\r\n\r\nEMBALAGENS NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\n80337612\r\n\r\n21-2010/0013363-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.741.221/0001-30\r\n\r\nCERAMICA RODRIGUES LTDA\r\n\r\n80082789\r\n\r\n21-2010/0013364-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.753.796/0001-72\r\n\r\nISOFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n81702470\r\n\r\n21-2010/0013365-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.763.837/0001-01\r\n\r\nSAMBATRIZ COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n82608400\r\n\r\n21-2010/0013366-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.773.307/0001-44\r\n\r\nRESIFER MATERIAIS LTDA\r\n\r\n80196083\r\n\r\n21-2010/0013367-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.783.777/0001-99\r\n\r\nCERAMICA NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA ME\r\n\r\n82751858\r\n\r\n21-2010/0013368-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.787.802/0001-02\r\n\r\nINDUSTRIA DE SORVETE FRIBOURG LTDA\r\n\r\n82691650\r\n\r\n21-2010/0013369-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.800.001/0004-82\r\n\r\nSUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA\r\n\r\n77134433\r\n\r\n21-2010/0013370-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.804.490/0001-06\r\n\r\nMASSAS CARNEIRO LTDA\r\n\r\n80658427\r\n\r\n21-2010/0013371-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.805.976/0001-50\r\n\r\nGABRIEL G COSTA\r\n\r\n80525125\r\n\r\n21-2010/0013372-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.809.358/0001-89\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIM CARNEIRO E FILHOS LTDA ME\r\n\r\n80652615\r\n\r\n21-2010/0013373-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.816.635/0001-80\r\n\r\nPOMPEU COMERCIO DE FERRAGENS LTDA\r\n\r\n82607226\r\n\r\n21-2010/0013374-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.830.891/0001-22\r\n\r\nCIMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\n80663366\r\n\r\n21-2010/0013375-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.832.814/0001-01\r\n\r\nIMC COMERCIO INTERNACIONAL E REPRES DE EQUIP DE ALTA TEC LTDA\r\n\r\n82984534\r\n\r\n21-2010/0013376-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.835.890/0001-70\r\n\r\nPROMEX PROMOCAO E EMPREENDIMENTOS DE EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n82614478\r\n\r\n21-2010/0013377-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.845.386/0001-51\r\n\r\nATON METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n80920202\r\n\r\n21-2010/0013378-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.848.042/0001-04\r\n\r\nSTELLAMARIS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n\r\n78244364\r\n\r\n21-2010/0013379-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.848.851/0001-08\r\n\r\nFERBRAS COMERCIO DE METAIS NOVOS E USADOS LTDA\r\n\r\n82590242\r\n\r\n21-2010/0013380-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.852.390/0001-47\r\n\r\nRIACHUELO RIO AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n82586733\r\n\r\n21-2010/0013381-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.853.703/0001-81\r\n\r\nFIBRI INDUSTRIA METALURGICA LTDA\r\n\r\n80796145\r\n\r\n21-2010/0013382-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.860.542/0001-53\r\n\r\nRODOVIARIO BOM JESUS LTDA\r\n\r\n80780710\r\n\r\n21-2010/0013383-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.860.617/0002-87\r\n\r\nL E M SERVICOS E COMERCIO DE PERSIANAS E CHAVES LTDA\r\n\r\n80579551\r\n\r\n21-2010/0013384-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.867.729/0001-89\r\n\r\nOLARIA FAZENDA DAS PALMAS LTDA\r\n\r\n80822758\r\n\r\n21-2010/0013385-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.876.779/0001-22\r\n\r\nMOTOFLIP SAAR LTDA\r\n\r\n82619003\r\n\r\n21-2010/0013386-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.883.965/0001-99\r\n\r\nS L GOULART\r\n\r\n81113688\r\n\r\n21-2010/0013387-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.885.093/0001-06\r\n\r\nMUB MATERIAIS USADOS BETO LTDA\r\n\r\n80769555\r\n\r\n21-2010/0013388-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.889.640/0001-13\r\n\r\nPAES & VIANA LTDA\r\n\r\n81026912\r\n\r\n21-2010/0013389-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.891.232/0001-04\r\n\r\nCERAMICA CORDEIRO & NOGUEIRA LTDA\r\n\r\n81033692\r\n\r\n21-2010/0013390-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.892.842/0001-14\r\n\r\nCOMPANHIA USINA DO OUTEIRO\r\n\r\n81009953\r\n\r\n21-2010/0013391-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.894.277/0001-24\r\n\r\nFREITAS & PESSANHA LTDA\r\n\r\n80999070\r\n\r\n21-2010/0013392-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.894.905/0001-71\r\n\r\nBATISTA CRESPO & CIA LTDA\r\n\r\n81029164\r\n\r\n21-2010/0013393-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.902.385/0001-00\r\n\r\nA A XAVIER DA SILVA CERAMICA\r\n\r\n77548300\r\n\r\n21-2010/0013394-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.912.541/0002-96\r\n\r\nL E Z COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n78602481\r\n\r\n21-2010/0013395-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.916.492/0001-89\r\n\r\nRODRIMA'C FERRAMENTAS E PECAS DE PRECISAO LTDA\r\n\r\n82587845\r\n\r\n21-2010/0013396-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.917.169/0001-20\r\n\r\nA B C COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n81099189\r\n\r\n21-2010/0013397-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.921.807/0001-86\r\n\r\nW B A FILHO\r\n\r\n80580282\r\n\r\n21-2010/0013398-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.923.753/0001-98\r\n\r\nLA BELA MASSA LTDA\r\n\r\n80813317\r\n\r\n21-2010/0013399-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.929.057/0001-99\r\n\r\nMELLO & CIA LTDA\r\n\r\n81029342\r\n\r\n21-2010/0013400-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.930.345/0001-63\r\n\r\nIRMAOS MICHEL LTDA\r\n\r\n84533831\r\n\r\n21-2010/0013401-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.930.345/0003-25\r\n\r\nIRMAOS MICHEL LTDA\r\n\r\n84205311\r\n\r\n21-2010/0013402-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.931.004/0001-02\r\n\r\nCOMPANHIA USINA CAMBAHYBA\r\n\r\n81018529\r\n\r\n21-2010/0013403-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.931.715/0001-87\r\n\r\nEDITORA LUDO REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n82589406\r\n\r\n21-2010/0013404-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.939.932/0001-13\r\n\r\nSUCAMA COMERCIO DE METAIS E SUCATAS LTDA\r\n\r\n82621040\r\n\r\n21-2010/0013405-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.940.336/0001-53\r\n\r\nCOMERCIO DE FERROS E METAIS ORIENTE LTDA\r\n\r\n81029547\r\n\r\n21-2010/0013406-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.940.336/0002-34\r\n\r\nCOMERCIO DE FERROS E METAIS ORIENTE LTDA\r\n\r\n81036039\r\n\r\n21-2010/0013407-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.942.225/0002-67\r\n\r\nPURAC SINTESES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n81022070\r\n\r\n21-2010/0013408-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.944.734/0003-00\r\n\r\nFABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S A\r\n\r\n77143351\r\n\r\n21-2010/0013409-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.946.440/0001-55\r\n\r\nA J B PRODUTOS PARA SILK SCREEN LTDA\r\n\r\n81640858\r\n\r\n21-2010/0013410-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.947.760/0001-20\r\n\r\nSOGAS COMERCIO DE GASES LTDA\r\n\r\n82621172\r\n\r\n21-2010/0013411-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.951.317/0001-22\r\n\r\nTELEDADOS SISTEMAS LTDA\r\n\r\n78105437\r\n\r\n21-2010/0013412-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.957.298/0001-41\r\n\r\nNOVA CASE EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\n82471944\r\n\r\n21-2010/0013413-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.960.045/0001-27\r\n\r\nFERRO VELHO COMERCIO DE METAIS MACAENSE LTDA\r\n\r\n80766645\r\n\r\n21-2010/0013414-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.961.423/0001-97\r\n\r\nJOSE PASTORE COMERCIO DE SUCATAS JOPAS ME\r\n\r\n77836160\r\n\r\n21-2010/0013415-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.962.801/0001-57\r\n\r\nCF COMERCIO DE ACRILICO LTDA ME\r\n\r\n82653236\r\n\r\n21-2010/0013416-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.964.872/0001-99\r\n\r\nCOMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM\r\n\r\n81002525\r\n\r\n21-2010/0013417-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.966.521/0001-17\r\n\r\nFORUM AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n81954852\r\n\r\n21-2010/0013418-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.975.720/0001-91\r\n\r\nJ G P FERRAGENS LTDA\r\n\r\n81028508\r\n\r\n21-2010/0013419-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.976.967/0001-22\r\n\r\nSANTA JULIA IMPORTACAO EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n85559362\r\n\r\n21-2010/0013420-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.981.462/0001-56\r\n\r\nCERAMICA SAO ROQUE DE CAMPOS LTDA\r\n\r\n82751874\r\n\r\n21-2010/0013421-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.983.021/0001-93\r\n\r\nVIVIANA COMERCIO DE ARTIGOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n81955409\r\n\r\n21-2010/0013422-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n28.986.917/0001-26\r\n\r\nUNIAO SUL REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n85748823\r\n\r\n21-2010/0013423-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.000.064/0001-74\r\n\r\nCOMERCIO DE FERRO DOIS PARENTES LTDA\r\n\r\n82755837\r\n\r\n21-2010/0013424-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.004.587/0001-99\r\n\r\nFABRICA DE ALGEMAS ZORRO LTDA\r\n\r\n82765778\r\n\r\n21-2010/0013425-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.009.909/0001-92\r\n\r\nS V COUTINHO\r\n\r\n82524037\r\n\r\n21-2010/0013426-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.011.343/0001-33\r\n\r\nCONFEITARIA BOSQUE DA BOIUNA LTDA\r\n\r\n82804234\r\n\r\n21-2010/0013427-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.017.100/0001-02\r\n\r\nMAREL PROMOCOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA\r\n\r\n82749381\r\n\r\n21-2010/0013428-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.020.062/0001-47\r\n\r\nA A E METALPARTES PRODUTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n82283471\r\n\r\n21-2010/0013429-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.028.065/0001-27\r\n\r\nMARISOL DE TERESOPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n80813465\r\n\r\n21-2010/0013430-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.041.324/0001-50\r\n\r\nQUIMVALE QUIMICA INDUSTRIAL VALE DO PARAIBA LTDA\r\n\r\n80425910\r\n\r\n21-2010/0013431-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.042.751/0001-52\r\n\r\nCOREMA COMERCIO E RECUPERACAO DE METAIS LTDA\r\n\r\n77504966\r\n\r\n21-2010/0013432-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.043.890/0001-09\r\n\r\nMICRONIX ELETROMECANICA IND COM SERVICOS LTDA -EPP\r\n\r\n78585943\r\n\r\n21-2010/0013433-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.059.144/0001-03\r\n\r\nLUPA COMERCIO DE VEICULOS E PECAS USADAS LTDA\r\n\r\n82734929\r\n\r\n21-2010/0013434-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.060.647/0004-33\r\n\r\nORMEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n80580711\r\n\r\n21-2010/0013435-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.062.437/0001-31\r\n\r\nBEXIGA RECICLAGEM DE MATERIAIS FERROSOS E NAO FERROSOS LTDA ME\r\n\r\n82727922\r\n\r\n21-2010/0013436-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.063.005/0001-45\r\n\r\nSAN MARTIN COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n77478469\r\n\r\n21-2010/0013437-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.069.317/0001-66\r\n\r\nCREFIL COMERCIO DE FERRO LTDA\r\n\r\n80549059\r\n\r\n21-2010/0013438-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\nId: 905949"
                    ],
                    "905950": [
                        "I - Portaria",
                        "29.072.402/0001-83\r\n\r\nVILLA VERDE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n82611037\r\n\r\n21-2010/0013439-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.089.596/0001-20\r\n\r\nPAULO SERGIO PINTO PESSANHA CERAMICA\r\n\r\n82752064\r\n\r\n21-2010/0013440-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.094.646/0001-67\r\n\r\nMKM STUDIO DE PRODUCOES E PROMOCOES LTDA\r\n\r\n85555383\r\n\r\n21-2010/0013441-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.095.676/0001-98\r\n\r\nSAROMAL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n81954445\r\n\r\n21-2010/0013442-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.107.240/0001-71\r\n\r\nDARCY DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n80031777\r\n\r\n21-2010/0013443-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.126.752/0001-85\r\n\r\nQUIMITEC PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n80185553\r\n\r\n21-2010/0013444-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.142.619/0001-12\r\n\r\nDELICIAS DE PETROPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO DE FRIOS LTDA\r\n\r\n80635990\r\n\r\n21-2010/0013445-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.149.028/0001-77\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORE JAMAPARA LTDA\r\n\r\n80833075\r\n\r\n21-2010/0013446-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.159.985/0001-84\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS COMDEP\r\n\r\n80662882\r\n\r\n21-2010/0013447-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.197.977/0001-22\r\n\r\nLIDER MERCANTIL E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n80066759\r\n\r\n21-2010/0013448-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.203.700/0001-65\r\n\r\nCERAMICA COLONIAL LTDA\r\n\r\n80068484\r\n\r\n21-2010/0013449-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.207.065/0001-94\r\n\r\nIRMAOS GUIMARAES COMERCIO E INDUSTRIA DE FLORES LTDA\r\n\r\n80091273\r\n\r\n21-2010/0013450-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.222.783/0001-30\r\n\r\nPR ARIGONY PACHECO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n76078459\r\n\r\n21-2010/0013451-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.223.492/0001-66\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TEC E EXTENSAO RURAL DO EST DO RJ S/A\r\n\r\n77176675\r\n\r\n21-2010/0013452-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.223.492/0110-10\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TEC E EXTENSAO RURAL DO EST DO RJ S/A\r\n\r\n77185402\r\n\r\n21-2010/0013453-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.228.228/0001-15\r\n\r\nAUGUSTO RIBAS SERVICOS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n77861963\r\n\r\n21-2010/0013454-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.229.861/0001-28\r\n\r\nP R COMERCIO DE VEICULOS, PNEUS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78729333\r\n\r\n21-2010/0013455-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.229.861/0002-09\r\n\r\nP R COMERCIO DE VEICULOS, PNEUS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78756713\r\n\r\n21-2010/0013456-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.233.350/0001-80\r\n\r\nSAO PEDRO COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n80799969\r\n\r\n21-2010/0013457-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.240.660/0001-21\r\n\r\nJ S AUTO ELETRICA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78855525\r\n\r\n21-2010/0013458-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.244.498/0002-09\r\n\r\nMEPI BOUTIQUE LTDA\r\n\r\n81142106\r\n\r\n21-2010/0013459-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.249.703/0001-30\r\n\r\nTINOCO ANTICORROSAO LTDA\r\n\r\n83313080\r\n\r\n21-2010/0013460-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.257.268/0001-95\r\n\r\nS D S MERCANTIL INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n81031959\r\n\r\n21-2010/0013461-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.268.406/0001-31\r\n\r\nPALMEIRA E ALVES CHAVEIRO LTDA\r\n\r\n80537220\r\n\r\n21-2010/0013462-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.277.167/0002-67\r\n\r\nCOOPERATIVA REGIONAL AGRO PECUARIA DE MACUCO LTDA\r\n\r\n80899122\r\n\r\n21-2010/0013463-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.277.167/0003-48\r\n\r\nCOOPERATIVA REGIONAL AGRO PECUARIA DE MACUCO LTDA\r\n\r\n80981848\r\n\r\n21-2010/0013464-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.277.167/0006-90\r\n\r\nCOOPERATIVA REGIONAL AGRO PECUARIA DE MACUCO LTDA\r\n\r\n78772123\r\n\r\n21-2010/0013465-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.282.456/0001-73\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS DE CARNE PORCO PRINC LTDA\r\n\r\n82776508\r\n\r\n21-2010/0013466-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.282.829/0001-06\r\n\r\nESC SISTEMAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n80494726\r\n\r\n21-2010/0013467-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.293.826/0001-78\r\n\r\nCOMINDRE MANGUEIRAS E CONEXOES LTDA\r\n\r\n80544723\r\n\r\n21-2010/0013468-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.295.110/0001-00\r\n\r\nMENDONCA E MENDONCA LTDA\r\n\r\n80541422\r\n\r\n21-2010/0013469-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.302.403/0001-77\r\n\r\nAUTO ELETRICA NILTINHO LTDA\r\n\r\n82880674\r\n\r\n21-2010/0013470-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.302.718/0001-14\r\n\r\nSEGEL SEGURANCA ELETRONICA LTDA\r\n\r\n81956103\r\n\r\n21-2010/0013471-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.319.696/0001-03\r\n\r\nQUIMINDUSTRIA FULMINAN LTDA\r\n\r\n80209479\r\n\r\n21-2010/0013472-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.319.886/0001-12\r\n\r\nMAURILIO DE BRITO ME\r\n\r\n80454678\r\n\r\n21-2010/0013473-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.321.551/0001-39\r\n\r\nTIM INDUSTRIA MECANICA LTDA\r\n\r\n81956340\r\n\r\n21-2010/0013474-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.321.734/0001-54\r\n\r\nCR MED ARTIGOS PROMOCIONAIS LTDA\r\n\r\n80495102\r\n\r\n21-2010/0013475-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.325.560/0001-06\r\n\r\nDEPOSITO E PRENSA DE METAIS CENTENARIO LTDA\r\n\r\n80208936\r\n\r\n21-2010/0013476-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.327.103/0001-42\r\n\r\nKABOX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n78841435\r\n\r\n21-2010/0013477-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.331.915/0001-61\r\n\r\nCOFRES CORINGA LTDA\r\n\r\n80187823\r\n\r\n21-2010/0013478-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.331.998/0001-99\r\n\r\nSAO CARLOS MATERIAL DE LIMPEZA DE FRIBURGO LTDA\r\n\r\n82644598\r\n\r\n21-2010/0013479-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.332.194/0002-95\r\n\r\nREI DOS PARAFUSOS LTDA\r\n\r\n80171544\r\n\r\n21-2010/0013480-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.338.944/0001-55\r\n\r\nMETALURGICA VULCANO LTDA\r\n\r\n80194692\r\n\r\n21-2010/0013481-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.340.262/0001-87\r\n\r\nINDUSTRIA ALIMENTICIA INTERNATIONAL KITCHENS LTDA\r\n\r\n80707479\r\n\r\n21-2010/0013482-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.341.807/0001-70\r\n\r\nSORRENTO COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n81956723\r\n\r\n21-2010/0013483-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.343.902/0001-02\r\n\r\nTIMBO COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n82757007\r\n\r\n21-2010/0013484-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.349.925/0002-05\r\n\r\nCARIMSISTEM SISTEMAS DE IMPRESSAO E AUTO ENTINTADOS LTDA\r\n\r\n77131183\r\n\r\n21-2010/0013485-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.350.279/0001-15\r\n\r\nARTESCULTURA FERNANDES DE LYRA LTDA\r\n\r\n82852271\r\n\r\n21-2010/0013486-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.351.145/0001-19\r\n\r\nGILSON DO ACRILICO LTDA\r\n\r\n82835113\r\n\r\n21-2010/0013487-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.351.533/0001-08\r\n\r\nG M TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n80185537\r\n\r\n21-2010/0013488-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.359.171/0001-93\r\n\r\nINSTRUMENTOS LINCE LTDA\r\n\r\n82370099\r\n\r\n21-2010/0013489-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.377.686/0001-16\r\n\r\nLUIZINHA SUCATA LTDA\r\n\r\n82861211\r\n\r\n21-2010/0013490-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.377.694/0001-62\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PECAS ALEMAO LTDA\r\n\r\n82776036\r\n\r\n21-2010/0013491-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.380.029/0001-28\r\n\r\nMARTINHO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME\r\n\r\n82223320\r\n\r\n21-2010/0013492-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.383.825/0001-14\r\n\r\nN CAIXA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n82792058\r\n\r\n21-2010/0013493-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.387.016/0001-80\r\n\r\nMULTITEC COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n82861459\r\n\r\n21-2010/0013494-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.388.352/0010-39\r\n\r\nRIMET EMPREENDIMENTOS IND E COM S/A\r\n\r\n84989983\r\n\r\n21-2010/0013495-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.388.352/0011-10\r\n\r\nRIMET EMPREENDIMENTOS IND E COM S/A\r\n\r\n86150271\r\n\r\n21-2010/0013496-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.390.549/0001-11\r\n\r\nBIO SYSTEM SISTEMAS DE CONTROLE SANITARIO LTDA ME\r\n\r\n78541865\r\n\r\n21-2010/0013497-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.393.964/0001-29\r\n\r\nENGEGLASS PRODUTOS DE FIBRA DE VIDRO LTDA\r\n\r\n82829970\r\n\r\n21-2010/0013498-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.410.073/0003-03\r\n\r\nQUINTA DO LAGO AGRO PECUARIA LTDA\r\n\r\n85588729\r\n\r\n21-2010/0013499-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.413.150/0001-09\r\n\r\nEXERGIA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA\r\n\r\n86122952\r\n\r\n21-2010/0013500-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.414.984/0001-39\r\n\r\nMAN OPCAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n86110938\r\n\r\n21-2010/0013501-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.426.681/0001-36\r\n\r\nPAINEIRAS FABRICA DE PAPEL S A\r\n\r\n77689370\r\n\r\n21-2010/0013502-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.429.081/0001-21\r\n\r\nCHICO COMERCIAL INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n80201168\r\n\r\n21-2010/0013503-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.450.368/0001-33\r\n\r\nINCOMIL COMERCIO DE PAPEL SAO MIGUEL LTDA\r\n\r\n80544995\r\n\r\n21-2010/0013504-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.455.797/0001-01\r\n\r\nPLASTICOS NIPPON LTDA\r\n\r\n82145419\r\n\r\n21-2010/0013505-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.482.296/0001-06\r\n\r\nPOLIFIBRA PLASTICOS REFORCADOS LTDA\r\n\r\n82081577\r\n\r\n21-2010/0013506-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.488.921/0001-27\r\n\r\nCOFERRO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO VILA KENNEDY LTDA\r\n\r\n82239995\r\n\r\n21-2010/0013507-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.489.051/0001-00\r\n\r\nCURTUME SAO BENEDITO LTDA\r\n\r\n82321632\r\n\r\n21-2010/0013508-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.500.196/0001-65\r\n\r\nHIDROMEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n81609012\r\n\r\n21-2010/0013509-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.500.527/0001-67\r\n\r\nMETAL GRAPHITE ACESSORIOS E BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\n81622450\r\n\r\n21-2010/0013510-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.505.732/0001-15\r\n\r\nEQUIPE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n81409056\r\n\r\n21-2010/0013511-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.508.686/0003-70\r\n\r\nREUTERS SERVICOS ECONOMICOS LTDA\r\n\r\n77182462\r\n\r\n21-2010/0013512-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.509.023/0001-08\r\n\r\nCLAUPA PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n80136781\r\n\r\n21-2010/0013513-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.544.541/0001-62\r\n\r\nL C GOMES\r\n\r\n80068204\r\n\r\n21-2010/0013514-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.544.723/0001-33\r\n\r\nBRASILAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n80069251\r\n\r\n21-2010/0013515-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.545.597/0001-31\r\n\r\nCERAMICA REAL LTDA\r\n\r\n80068948\r\n\r\n21-2010/0013516-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.545.910/0001-31\r\n\r\nCERAMICA ASTURIAS LTDA\r\n\r\n85762842\r\n\r\n21-2010/0013517-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.546.017/0001-20\r\n\r\nCERAMICA SANTA RITA LTDA\r\n\r\n80069510\r\n\r\n21-2010/0013518-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.546.041/0001-60\r\n\r\nCIL CERAMICA ITABIRA LTDA\r\n\r\n80068611\r\n\r\n21-2010/0013519-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.546.074/0001-00\r\n\r\nCERAMICA SAO JOAQUIM LTDA\r\n\r\n80066481\r\n\r\n21-2010/0013520-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.546.082/0001-56\r\n\r\nCERAMICA LUNAR LTDA\r\n\r\n80071051\r\n\r\n21-2010/0013521-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.546.140/0001-41\r\n\r\nCERAMICA SANTA IZABEL LTDA\r\n\r\n80065701\r\n\r\n21-2010/0013522-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.546.850/0001-71\r\n\r\nCERAMICA PORTUENSE LTDA\r\n\r\n80065612\r\n\r\n21-2010/0013523-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.549.276/0001-05\r\n\r\nCERAMICA REX LTDA\r\n\r\n80068476\r\n\r\n21-2010/0013524-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.550.068/0001-26\r\n\r\nMUNDIAL DE TIJOLOS LTDA\r\n\r\n80069081\r\n\r\n21-2010/0013525-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.552.213/0001-08\r\n\r\nAIR SHOW PROMOCOES LTDA\r\n\r\n83670258\r\n\r\n21-2010/0013526-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.553.823/0001-26\r\n\r\nPRIMAVERA COMERCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\n78208864\r\n\r\n21-2010/0013527-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.559.630/0001-82\r\n\r\nAGRICOLA 2001 LTDA\r\n\r\n82938850\r\n\r\n21-2010/0013528-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.564.093/0001-69\r\n\r\nCERAMICA ESTRELA DALVA LTDA\r\n\r\n80079761\r\n\r\n21-2010/0013529-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.566.726/0001-78\r\n\r\nARTE E IMAGEM PAINEIS E SILK SCREEN LTDA\r\n\r\n80145438\r\n\r\n21-2010/0013530-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.568.524/0001-65\r\n\r\nJOAO BATISTA COMERCIO E REPRESENTACOES DE FERMENTO\r\n\r\n80112394\r\n\r\n21-2010/0013531-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.593.456/0001-94\r\n\r\nINDUSTRIAL CERAMICA SANTO ANTONIO LTDA\r\n\r\n80398182\r\n\r\n21-2010/0013532-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.594.876/0001-95\r\n\r\nPRIMAPLAST PLASTICOS LTDA\r\n\r\n77439714\r\n\r\n21-2010/0013533-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.594.876/0003-57\r\n\r\nPRIMAPLAST PLASTICOS LTDA\r\n\r\n78672650\r\n\r\n21-2010/0013534-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.597.275/0001-36\r\n\r\nL A R FRANGO M E\r\n\r\n82915745\r\n\r\n21-2010/0013535-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.602.117/0001-27\r\n\r\nMIL CORES PAPELARIA E GRAFICA LTDA\r\n\r\n82891900\r\n\r\n21-2010/0013536-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.605.490/0001-31\r\n\r\nCERAMICA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA\r\n\r\n80395949\r\n\r\n21-2010/0013537-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.610.409/0001-01\r\n\r\nR P PESSANHA CERAMICA\r\n\r\n81030014\r\n\r\n21-2010/0013538-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.613.460/0001-77\r\n\r\nCERAMICA BOM LAJOTA LTDA\r\n\r\n81030030\r\n\r\n21-2010/0013539-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.616.190/0001-58\r\n\r\nCERAMICA POCO GORDO LTDA\r\n\r\n81027676\r\n\r\n21-2010/0013540-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.621.752/0001-51\r\n\r\nPLUSVENDA PLANEJAMENTO DE MERCADOS E PROMOCAO DE VENDAS LTDA\r\n\r\n83971436\r\n\r\n21-2010/0013541-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.633.724/0001-54\r\n\r\nVIPI CERAMICA LTDA\r\n\r\n81031983\r\n\r\n21-2010/0013542-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.634.052/0001-00\r\n\r\nOLARIA BARRO FORTE LTDA\r\n\r\n81040060\r\n\r\n21-2010/0013543-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.634.243/0001-63\r\n\r\nCERAMICA SANTO AMARO LTDA\r\n\r\n81001863\r\n\r\n21-2010/0013544-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.639.291/0017-01\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAPERUNA LTDA\r\n\r\n81145091\r\n\r\n21-2010/0013545-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.645.546/0001-81\r\n\r\nCMS COMERCIO DE MAQUINAS E SISTEMAS LTDA\r\n\r\n83119969\r\n\r\n21-2010/0013546-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.681.129/0001-94\r\n\r\nALE ELETRO ELETRONICA LTDA\r\n\r\n80633718\r\n\r\n21-2010/0013547-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.691.532/0001-02\r\n\r\nFIOS DE OURO COMERCIO INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n80928076\r\n\r\n21-2010/0013548-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.692.571/0001-16\r\n\r\nCIMER COMERCIO INDUSTRIA DE METAIS LTDA ME\r\n\r\n78701439\r\n\r\n21-2010/0013549-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.697.976/0001-47\r\n\r\nCOP CENTRO DISTRIBUIDOR DE PECAS LTDA\r\n\r\n82909206\r\n\r\n21-2010/0013550-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.698.628/0001-94\r\n\r\nH F TAVARES LTDA\r\n\r\n80974027\r\n\r\n21-2010/0013551-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.709.912/0001-19\r\n\r\nARTE QUIMICA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n82910344\r\n\r\n21-2010/0013552-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.710.449/0001-25\r\n\r\nMARKET NEWS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n82935797\r\n\r\n21-2010/0013553-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.722.048/0001-95\r\n\r\nBOSSAN E BOSSAN COMERCIAL DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n80102526\r\n\r\n21-2010/0013554-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.722.402/0001-81\r\n\r\nCERAMICA TANGUA LTDA\r\n\r\n80067690\r\n\r\n21-2010/0013555-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.756.608/0002-03\r\n\r\nDIMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n82557717\r\n\r\n21-2010/0013556-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.756.913/0001-14\r\n\r\nMADEIRIL MADEIRAS IMBASSAI LTDA\r\n\r\n80158033\r\n\r\n21-2010/0013557-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.762.283/0001-90\r\n\r\nMANUFATORA BRINQUEDOS E UTILIDADES LTDA\r\n\r\n80496079\r\n\r\n21-2010/0013558-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.764.743/0001-10\r\n\r\nVISOR SISTEMAS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n82925406\r\n\r\n21-2010/0013559-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.771.276/0001-55\r\n\r\nMUNIZ & CIA LTDA\r\n\r\n80238134\r\n\r\n21-2010/0013560-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.771.706/0001-39\r\n\r\nJ J DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CABO FRIO LTDA ME\r\n\r\n78478420\r\n\r\n21-2010/0013561-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.773.272/0001-06\r\n\r\nALIMENTOS MAINITI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n82851364\r\n\r\n21-2010/0013562-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.777.307/0001-85\r\n\r\nSIL SER INDUSTRIA METALURGICA LTDA\r\n\r\n82226311\r\n\r\n21-2010/0013563-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.782.778/0001-81\r\n\r\nCOSTA FILHO & LOPES DA COSTA LTDA\r\n\r\n80130651\r\n\r\n21-2010/0013564-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.795.184/0001-05\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CAFE DO NORTE FLUMINENSE LTDA\r\n\r\n81154945\r\n\r\n21-2010/0013565-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.830.718/0001-97\r\n\r\nMECANIMAR MECANICA MARITIMA LTDA\r\n\r\n80614411\r\n\r\n21-2010/0013566-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.837.416/0001-40\r\n\r\nCERAMICA SAO LUIZ LTDA\r\n\r\n80158726\r\n\r\n21-2010/0013567-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.843.851/0001-88\r\n\r\nELETRO MOTOR LTDA\r\n\r\n80863152\r\n\r\n21-2010/0013568-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.844.727/0001-37\r\n\r\nTIJOLAR INDUSTRIAS CERAMICAS LTDA - EPP\r\n\r\n80073216\r\n\r\n21-2010/0013569-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.855.384/0001-06\r\n\r\nPELFER APARAS DE PAPEL LTDA\r\n\r\n82373896\r\n\r\n21-2010/0013570-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.855.384/0002-97\r\n\r\nPELFER APARAS DE PAPEL LTDA\r\n\r\n78864982\r\n\r\n21-2010/0013571-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.862.463/0001-44\r\n\r\nR G A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n83049316\r\n\r\n21-2010/0013572-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.863.065/0001-42\r\n\r\nSAINT GERMAIN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n82913785\r\n\r\n21-2010/0013573-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.867.462/0001-92\r\n\r\nW C FRIBURGO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n78503220\r\n\r\n21-2010/0013574-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.872.348/0001-50\r\n\r\nCERAMICA GUARAI LTDA\r\n\r\n80075197\r\n\r\n21-2010/0013575-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.890.662/0001-66\r\n\r\nCERAMICA PAUS AMARELOS LTDA\r\n\r\n81041334\r\n\r\n21-2010/0013576-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.894.979/0001-70\r\n\r\nCERAMICA GOITACAZES COMERCIO IND E MAT P CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n81057192\r\n\r\n21-2010/0013577-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.898.723/0001-31\r\n\r\nOLIVEIRA COMERCIO DE DOCES LTDA\r\n\r\n81043213\r\n\r\n21-2010/0013578-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.902.269/0001-45\r\n\r\nCERAMICA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA\r\n\r\n80407998\r\n\r\n21-2010/0013579-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.917.655/0001-00\r\n\r\nMETALURGICA MORAES FLORES LTDA\r\n\r\n80410131\r\n\r\n21-2010/0013580-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.922.184/0004-71\r\n\r\nMARIA AMELIA SCHMIDT PRESENTES ARTESANAIS\r\n\r\n78741678\r\n\r\n21-2010/0013581-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.922.481/0001-74\r\n\r\nINDUSTRIAL COMERCIAL DE ARTEFATOS DE PLASTICOS BELISARIO LTDA\r\n\r\n82927700\r\n\r\n21-2010/0013582-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.925.344/0001-93\r\n\r\nMIRANDELA ARTEFATOS DE PAPEL LTDA\r\n\r\n80407262\r\n\r\n21-2010/0013583-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.938.644/0001-07\r\n\r\nFERRO VELHO AVENIDA LTDA M E\r\n\r\n82975594\r\n\r\n21-2010/0013584-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.940.558/0001-39\r\n\r\nARPA INDUSTRIA COMERCIO DE BRINDES LTDA\r\n\r\n83006307\r\n\r\n21-2010/0013585-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.941.739/0001-80\r\n\r\nKEI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n82982175\r\n\r\n21-2010/0013586-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.941.739/0004-22\r\n\r\nKEI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n78520507\r\n\r\n21-2010/0013587-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.946.357/0001-49\r\n\r\nINTERNACIONAL DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\n82975896\r\n\r\n21-2010/0013588-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.949.393/0001-66\r\n\r\nWERNAZO MECANICA E USINAGEM LTDA ME\r\n\r\n78556234\r\n\r\n21-2010/0013589-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.951.712/0001-78\r\n\r\nFERRO VELHO PAULERIA LTDA\r\n\r\n82289429\r\n\r\n21-2010/0013590-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.952.132/0001-03\r\n\r\nJ J MANHAES\r\n\r\n82970428\r\n\r\n21-2010/0013591-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.955.580/0001-52\r\n\r\nINCOBB INDUSTRIA E COMERCIO DE BOTOES E BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\n81614067\r\n\r\n21-2010/0013592-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.962.016/0001-67\r\n\r\nFUNDACAO SANTA CABRINI\r\n\r\n81419426\r\n\r\n21-2010/0013593-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.963.642/0001-78\r\n\r\nCOMERCIO E IMPORTACAO DENISE LTDA\r\n\r\n81217696\r\n\r\n21-2010/0013594-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.964.822/0001-74\r\n\r\nALL PARTICIPACAO ADMINSTRACAO E EMPREENDIMENTO LTDA\r\n\r\n75865767\r\n\r\n21-2010/0013595-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.976.032/0001-09\r\n\r\nVETEC QUIMICA FINA LTDA\r\n\r\n82895051\r\n\r\n21-2010/0013596-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.979.010/0001-00\r\n\r\nLOESCHE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n85557629\r\n\r\n21-2010/0013597-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.991.239/0002-33\r\n\r\nMAURER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n85643312\r\n\r\n21-2010/0013598-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.991.395/0001-13\r\n\r\nLANDH S IND E COM DE ARTIGOS DE CUTELARIA LTDA\r\n\r\n81615721\r\n\r\n21-2010/0013599-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.991.924/0001-89\r\n\r\nFERROS CECY LTDA\r\n\r\n81616906\r\n\r\n21-2010/0013600-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.994.506/0001-45\r\n\r\nCOFEACO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\n82012443\r\n\r\n21-2010/0013601-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.000.798/0001-32\r\n\r\nRINOM COMERCIO E INDUSTRIA DE MATERIAL PLAST E FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\n82186166\r\n\r\n21-2010/0013602-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.021.448/0001-52\r\n\r\nEILEEN PRESENTES LTDA\r\n\r\n81424365\r\n\r\n21-2010/0013603-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.024.913/0001-09\r\n\r\nJOSE DA COSTA PAPA\r\n\r\n81575193\r\n\r\n21-2010/0013604-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.036.495/0001-70\r\n\r\nGIOCONDA INDUSTRIA E COMERCIO DE ENFEITES LTDA\r\n\r\n81221235\r\n\r\n21-2010/0013605-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.044.184/0001-52\r\n\r\nDINAFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\n81915547\r\n\r\n21-2010/0013606-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.044.507/0001-08\r\n\r\nNODULOY INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n81915822\r\n\r\n21-2010/0013607-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.047.898/0001-14\r\n\r\nASCA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n81348073\r\n\r\n21-2010/0013608-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.055.826/0002-08\r\n\r\nJS JUNIOR COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAT DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n84843954\r\n\r\n21-2010/0013609-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.072.292/0001-39\r\n\r\nA MOTA IRMAOS LTDA\r\n\r\n80151225\r\n\r\n21-2010/0013610-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.072.847/0001-42\r\n\r\nAUGUSTO L NORDSKOG ME\r\n\r\n77952691\r\n\r\n21-2010/0013611-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.075.352/0001-77\r\n\r\nELETRO PRIMUS\r\n\r\n83031611\r\n\r\n21-2010/0013612-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.091.920/0001-23\r\n\r\nMAKKY DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA\r\n\r\n80012101\r\n\r\n21-2010/0013613-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.093.280/0001-90\r\n\r\nARTS AUDIO CINE FOTO LTDA ME\r\n\r\n82952845\r\n\r\n21-2010/0013614-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.094.114/0031-24\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n77380647\r\n\r\n21-2010/0013615-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.095.962/0001-32\r\n\r\nLORDS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA ME\r\n\r\n82992642\r\n\r\n21-2010/0013616-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.097.554/0116-69\r\n\r\nASSOCIACAO DA UNIAO ESTE BRASILEIRA DOS ADVENTISTAS DO 7 DIA\r\n\r\n81684804\r\n\r\n21-2010/0013617-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.097.554/0196-43\r\n\r\nASSOCIACAO DA UNIAO ESTE BRASILEIRA DOS ADVENTISTAS DO 7 DIA\r\n\r\n83303662\r\n\r\n21-2010/0013618-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.108.120/0001-78\r\n\r\nMOTENNY ARTES GRAFICAS LTDA\r\n\r\n83007214\r\n\r\n21-2010/0013619-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.109.128/0001-59\r\n\r\nZITO COMERCIO DE SUCATAS LTDA\r\n\r\n82376569\r\n\r\n21-2010/0013620-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.111.546/0001-80\r\n\r\nGECONTEC TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n82984216\r\n\r\n21-2010/0013621-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.120.562/0001-30\r\n\r\nAUTO OLEO NITEROI LTDA\r\n\r\n80025912\r\n\r\n21-2010/0013622-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.127.500/0001-50\r\n\r\nCOMERCIO DE BORRACHA LTDA\r\n\r\n80029349\r\n\r\n21-2010/0013623-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.132.088/0001-66\r\n\r\nD M DA SILVA ARTIGOS RELIGIOSOS\r\n\r\n83045302\r\n\r\n21-2010/0013624-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.152.847/0001-52\r\n\r\nNEUZA M RIBEIRO COMERCIO DE METAIS E SUCATAS\r\n\r\n77937315\r\n\r\n21-2010/0013625-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.154.272/0001-07\r\n\r\nGINAMAR COMERCIO DE PANOS LTDA\r\n\r\n83044985\r\n\r\n21-2010/0013626-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.156.228/0001-36\r\n\r\nCSC BRASIL SISTEMAS LTDA\r\n\r\n85498029\r\n\r\n21-2010/0013627-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.159.461/0001-72\r\n\r\nDRAFT MARINE SUPPLY SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\n83005106\r\n\r\n21-2010/0013628-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.163.802/0001-83\r\n\r\nPC DADOS EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA\r\n\r\n82984445\r\n\r\n21-2010/0013629-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.168.637/0001-52\r\n\r\nBIERMANN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n86080265\r\n\r\n21-2010/0013630-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.204.200/0001-27\r\n\r\nVERONIQUE TOSELLO-SERV LAVANDERIA E COM COSMETICO E CABELO ME\r\n\r\n78930969\r\n\r\n21-2010/0013631-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.220.610/0001-61\r\n\r\nCERAMICA RUA DIREITA LTDA\r\n\r\n80769830\r\n\r\n21-2010/0013632-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.225.619/0001-65\r\n\r\nTORNOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA\r\n\r\n80354231\r\n\r\n21-2010/0013633-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.236.459/0001-50\r\n\r\nFERRO PRONTO VIADUTO LTDA\r\n\r\n80219938\r\n\r\n21-2010/0013634-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.241.376/0001-59\r\n\r\nUSIKLING USINAGEM EM METAIS LTDA\r\n\r\n80671806\r\n\r\n21-2010/0013635-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.242.986/0001-77\r\n\r\nEMPREL EMBALAGEM PROMOCIONAL LTDA\r\n\r\n80221339\r\n\r\n21-2010/0013636-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.255.822/0001-84\r\n\r\nARE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n83060247\r\n\r\n21-2010/0013637-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.261.499/0001-51\r\n\r\nALFAMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n81223343\r\n\r\n21-2010/0013638-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.272.983/0001-86\r\n\r\nJADE METALURGICA LTDA\r\n\r\n81758956\r\n\r\n21-2010/0013639-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.273.445/0001-06\r\n\r\nERE EQUIPAMENTOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA\r\n\r\n81685355\r\n\r\n21-2010/0013640-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.278.428/0008-38\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n83029935\r\n\r\n21-2010/0013641-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.284.442/0001-78\r\n\r\nKITOMOTOS PECAS ACESSORIOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n81270694\r\n\r\n21-2010/0013642-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.287.908/0001-99\r\n\r\nARMAZENADORA DE PAPEIS FORK LTDA\r\n\r\n82189661\r\n\r\n21-2010/0013643-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.300.164/0004-48\r\n\r\nCASA DA CHINA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA\r\n\r\n85387561\r\n\r\n21-2010/0013644-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.304.315/0001-93\r\n\r\nIMOBILIARIA EXITUS LTDA\r\n\r\n85084631\r\n\r\n21-2010/0013645-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.313.266/0001-55\r\n\r\nRONI ALZI VIDROS CIENTIFICOS LTDA\r\n\r\n81831750\r\n\r\n21-2010/0013646-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.314.314/0001-20\r\n\r\nCOMERCIO FERRO VELHO ANTONIO RODRIGUES E FILHO LTDA\r\n\r\n81794227\r\n\r\n21-2010/0013647-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.327.134/0002-63\r\n\r\nPICO DO FRADE AGROPECUARIA LTDA\r\n\r\n77445404\r\n\r\n21-2010/0013648-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.334.551/0001-52\r\n\r\nGEMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS LTDA\r\n\r\n82414118\r\n\r\n21-2010/0013649-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.338.164/0001-94\r\n\r\nAIR PECAS AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\n80054882\r\n\r\n21-2010/0013650-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.347.512/0001-90\r\n\r\nSERRARIA NOVO HORIZONTE LTDA ME\r\n\r\n78714069\r\n\r\n21-2010/0013651-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.347.595/0001-17\r\n\r\nCENTER CAR NITEROI LTDA\r\n\r\n80059493\r\n\r\n21-2010/0013652-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.348.379/0001-96\r\n\r\nTECNOPAC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n80149433\r\n\r\n21-2010/0013653-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.353.833/0001-05\r\n\r\nSABEMA MATERIAL DE CONSTRUCAO E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA\r\n\r\n82414436\r\n\r\n21-2010/0013654-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.355.085/0001-91\r\n\r\nVETEX INDUSTRIA QUIMICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n80149913\r\n\r\n21-2010/0013655-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.360.994/0001-18\r\n\r\nJOSE ANTONIO VILAR LEMOS COMERCIO DE FERRO\r\n\r\n80279515\r\n\r\n21-2010/0013656-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.370.183/0001-06\r\n\r\nVEIGUA DIESEL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n80363443\r\n\r\n21-2010/0013657-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.381.073/0001-31\r\n\r\nA GARCIA DISTRIBUIDORA DE MIUDEZAS LTDA\r\n\r\n80177321\r\n\r\n21-2010/0013658-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.381.107/0001-98\r\n\r\nRESITEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA\r\n\r\n80227639\r\n\r\n21-2010/0013659-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.385.405/0001-56\r\n\r\nCERAMICA TEIXEIRA E MIRANDA LTDA\r\n\r\n80671326\r\n\r\n21-2010/0013660-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.387.526/0001-37\r\n\r\nBALPRENSA IGUACU DE SUCATAS LTDA\r\n\r\n80368194\r\n\r\n21-2010/0013661-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.392.484/0001-22\r\n\r\nCLERIA MANHAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n82598286\r\n\r\n21-2010/0013662-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.394.191/0001-84\r\n\r\nJAMILTON MANGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n81045259\r\n\r\n21-2010/0013663-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.397.962/0001-97\r\n\r\nCERAMICA DUARTE LTDA\r\n\r\n81157383\r\n\r\n21-2010/0013664-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.401.079/0001-23\r\n\r\nCERAMICA SANTA HELENA LTDA\r\n\r\n81049130\r\n\r\n21-2010/0013665-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.418.586/0001-70\r\n\r\nASSOCIACAO DE LAVRADORES DA FAZENDA EXPERIMENTAL DE ITALVA\r\n\r\n84562610\r\n\r\n21-2010/0013666-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.426.787/0001-19\r\n\r\nSANGIN COMPONENTES LTDA\r\n\r\n82482857\r\n\r\n21-2010/0013667-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.429.179/0001-68\r\n\r\nCARLOS CRESPO VAZ\r\n\r\n80782233\r\n\r\n21-2010/0013668-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.436.208/0001-19\r\n\r\nATACAREJO ATACADO E VAREJO DE CARNES LTDA\r\n\r\n80538839\r\n\r\n21-2010/0013669-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.439.509/0001-04\r\n\r\nTERRAPLANAGEM LUCIANA LTDA\r\n\r\n77740287\r\n\r\n21-2010/0013670-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.439.939/0001-18\r\n\r\nELETRO LIMA MOTORES ELETRICOS LTDA ME\r\n\r\n84119520\r\n\r\n21-2010/0013671-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.457.311/0001-45\r\n\r\nNATEC EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n81225508\r\n\r\n21-2010/0013672-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.457.311/0003-07\r\n\r\nNATEC EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n78355204\r\n\r\n21-2010/0013673-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.464.267/0001-09\r\n\r\nEVIL ELETRONICA VILA ISABEL LTDA\r\n\r\n81759650\r\n\r\n21-2010/0013674-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.471.478/0001-60\r\n\r\nACRILETRAS LETREIROS E LUMINOSOS LTDA\r\n\r\n82105840\r\n\r\n21-2010/0013675-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.481.725/0001-00\r\n\r\nRWK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n81338353\r\n\r\n21-2010/0013676-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.495.659/0001-27\r\n\r\nTEMPAR COMERCIAL LTDA\r\n\r\n84936618\r\n\r\n21-2010/0013677-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.512.792/0001-44\r\n\r\nKHALILVET COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA\r\n\r\n78081562\r\n\r\n21-2010/0013678-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.517.775/0001-08\r\n\r\nMARKAO COSMETICOS LTDA\r\n\r\n80379005\r\n\r\n21-2010/0013679-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.523.948/0001-92\r\n\r\nMIRANDOX REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\n82107452\r\n\r\n21-2010/0013680-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.527.105/0001-64\r\n\r\nNEW ALMA METALURGICA LTDA\r\n\r\n82172521\r\n\r\n21-2010/0013681-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.533.574/0001-96\r\n\r\nSUCATAO DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\n82341897\r\n\r\n21-2010/0013682-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.536.502/0001-00\r\n\r\nINDUSTRIA DE CERAMICA SANTA INES LTDA\r\n\r\n80845200\r\n\r\n21-2010/0013683-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.584.171/0001-76\r\n\r\nFEIRENSE COMERCIO DE FERRO E SUCATAS LTDA\r\n\r\n80063032\r\n\r\n21-2010/0013684-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.635.700/0001-13\r\n\r\nDIESELTEC IGUACU COMERCIO E CONSERTOS LTDA\r\n\r\n80376251\r\n\r\n21-2010/0013685-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.642.854/0001-32\r\n\r\nLOURIFER COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n80172613\r\n\r\n21-2010/0013686-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.662.738/0001-85\r\n\r\nPAPILLON INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n82021396\r\n\r\n21-2010/0013687-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.663.496/0001-44\r\n\r\nNOVO RIO COMERCIO DE ARTIGOS USADOS LTDA\r\n\r\n80387067\r\n\r\n21-2010/0013688-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.663.611/0001-80\r\n\r\nALSE MAQUINAS E MATERIAIS GRAFICOS LTDA\r\n\r\n82021817\r\n\r\n21-2010/0013689-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.668.438/0001-03\r\n\r\nPARAQUIMICA COMERCIO E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n81342822\r\n\r\n21-2010/0013690-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.670.640/0001-70\r\n\r\nCOPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77960554\r\n\r\n21-2010/0013691-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.671.309/0001-74\r\n\r\nALL PARTS EQUIPAMENTOS E PECAS DIESEL LTDA\r\n\r\n81837473\r\n\r\n21-2010/0013692-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.701.262/0001-44\r\n\r\nDIPAR COMERCIO E INDUSTRIA S A\r\n\r\n83182725\r\n\r\n21-2010/0013693-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.702.526/0001-84\r\n\r\nH S FRANCA\r\n\r\n81088535\r\n\r\n21-2010/0013694-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.703.722/0001-73\r\n\r\nNUTRIFRAN NUTRIMENTOS FRANGACO LTDA\r\n\r\n80164475\r\n\r\n21-2010/0013695-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.708.515/0001-01\r\n\r\nLUJOFER COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n82022880\r\n\r\n21-2010/0013696-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.709.216/0001-91\r\n\r\nA BAPTISTA GONCALVES COMERCIO DE FERRO LTDA\r\n\r\n81607478\r\n\r\n21-2010/0013697-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.709.661/0001-51\r\n\r\nREMON AGROPECUARIA LTDA\r\n\r\n85095927\r\n\r\n21-2010/0013698-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.757.561/0001-09\r\n\r\nUSIMECA USINA MECANICA CARIOCA S A\r\n\r\n80314426\r\n\r\n21-2010/0013699-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.759.534/0008-33\r\n\r\nSUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA\r\n\r\n84892025\r\n\r\n21-2010/0013700-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.763.544/0001-76\r\n\r\nANTONIO LUIZ PEREIRA\r\n\r\n80350155\r\n\r\n21-2010/0013701-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.808.570/0001-73\r\n\r\nCERAMICA PLANALTO LTDA\r\n\r\n80325274\r\n\r\n21-2010/0013702-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.812.572/0001-36\r\n\r\nYUAN LIANG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n81820937\r\n\r\n21-2010/0013703-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.816.821/0001-61\r\n\r\nFERRO VELHO CARECA LTDA\r\n\r\n83361174\r\n\r\n21-2010/0013704-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.817.944/0001-17\r\n\r\nIMPERIO DA UMBANDA LTDA\r\n\r\n80309929\r\n\r\n21-2010/0013705-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.821.813/0001-03\r\n\r\nFORTE SAO CRISTOVAO COMERCIO DE FERRO LTDA\r\n\r\n82986707\r\n\r\n21-2010/0013706-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.823.512/0001-19\r\n\r\nFABRICA DE DOCES GRATO LTDA\r\n\r\n80354304\r\n\r\n21-2010/0013707-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.825.038/0001-64\r\n\r\nCERAMICA SANTA ALDA LTDA\r\n\r\n82890084\r\n\r\n21-2010/0013708-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.828.743/0001-15\r\n\r\nCITYGAS COMERCIO DE GASES LTDA\r\n\r\n83160411\r\n\r\n21-2010/0013709-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.835.482/0001-60\r\n\r\nCERAMICA DOIS AMIGOS DE CAMPOS LTDA\r\n\r\n83052678\r\n\r\n21-2010/0013710-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.841.977/0001-00\r\n\r\nTUMA RIO INSTALACOES TERMICAS LTDA\r\n\r\n83048565\r\n\r\n21-2010/0013711-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.845.614/0001-35\r\n\r\nSUCE ARTESANATOS LTDA ME\r\n\r\n82975055\r\n\r\n21-2010/0013712-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.846.364/0001-58\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES GARCIA & SOUZA LTDA M E\r\n\r\n83042486\r\n\r\n21-2010/0013713-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.848.279/0001-29\r\n\r\nSISTICOL INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA\r\n\r\n83060050\r\n\r\n21-2010/0013714-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.849.327/0001-01\r\n\r\nARMAZEM DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\n78125080\r\n\r\n21-2010/0013715-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.851.299/0001-59\r\n\r\nDEPAFER COMERCIO DE SUCATAS LTDA\r\n\r\n83462671\r\n\r\n21-2010/0013716-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.854.905/0001-90\r\n\r\nPULGUINHA COMERCIO DE MATERIAIS USADOS LTDA\r\n\r\n80864507\r\n\r\n21-2010/0013717-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.857.403/0001-12\r\n\r\nM G LEAL SUCATA DE METAIS\r\n\r\n80084692\r\n\r\n21-2010/0013718-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.862.874/0001-19\r\n\r\nRAFAEL A GAMA\r\n\r\n81051348\r\n\r\n21-2010/0013719-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.867.782/0001-21\r\n\r\nL C COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n81341206\r\n\r\n21-2010/0013720-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.867.899/0001-05\r\n\r\nLOBACK ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\n80064403\r\n\r\n21-2010/0013721-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.873.707/0001-73\r\n\r\nAUCON INDUSTRIA E COMERCIO DE INSTRUMENTOS LTDA\r\n\r\n84630403\r\n\r\n21-2010/0013722-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.877.880/0001-40\r\n\r\nE F SOUZA & SOUZA LTDA\r\n\r\n82270205\r\n\r\n21-2010/0013723-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.879.084/0001-46\r\n\r\nCOMERCIO METAIS DIOGO LTDA\r\n\r\n80154615\r\n\r\n21-2010/0013724-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.881.346/0001-07\r\n\r\nLETRARTE LETREIROS LTDA\r\n\r\n82270027\r\n\r\n21-2010/0013725-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.883.151/0001-04\r\n\r\nCOISAS DA FAZENDA IND COM DE LATICINIOS LTDA\r\n\r\n80684819\r\n\r\n21-2010/0013726-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.887.061/0001-83\r\n\r\nFERRO VELHO FORTE DE DEL CASTILHO LTDA\r\n\r\n82021159\r\n\r\n21-2010/0013727-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.887.889/0001-31\r\n\r\nGUARAREMA FLORES LTDA\r\n\r\n81625042\r\n\r\n21-2010/0013728-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.889.695/0001-75\r\n\r\nCHAGAS E RISCADO LTDA\r\n\r\n81052247\r\n\r\n21-2010/0013729-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.906.952/0001-30\r\n\r\nELETRO MECANICA SETE MONTANHAS LTDA\r\n\r\n81689261\r\n\r\n21-2010/0013730-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.908.412/0001-95\r\n\r\nAMPE COMERCIAL E TECNICA DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n86092042\r\n\r\n21-2010/0013731-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.911.051/0001-36\r\n\r\nRIO EXPRESSO COMERCIO ATACADISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\n78774533\r\n\r\n21-2010/0013732-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.917.256/0001-29\r\n\r\nCERAMICA MARRECAS LTDA\r\n\r\n80782888\r\n\r\n21-2010/0013733-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.930.390/0001-60\r\n\r\nMACEDA COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n80384939\r\n\r\n21-2010/0013734-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.934.103/0001-90\r\n\r\nJORMAR COMERCIO E USINAGEM DE PECAS LTDA EPP\r\n\r\n82111468\r\n\r\n21-2010/0013735-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.984.918/0001-83\r\n\r\nKLIP'S PAPELARIA E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n83776021\r\n\r\n21-2010/0013736-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.992.739/0001-98\r\n\r\nLPC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n85686178\r\n\r\n21-2010/0013737-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.993.398/0001-75\r\n\r\nCOMAB ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA\r\n\r\n83072938\r\n\r\n21-2010/0013738-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.001.860/0001-73\r\n\r\nMONTA EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA\r\n\r\n83199075\r\n\r\n21-2010/0013739-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.002.371/0001-36\r\n\r\nMR ANDRADE GONCALVES - ME\r\n\r\n82956840\r\n\r\n21-2010/0013740-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.002.439/0001-87\r\n\r\nCERAMICA UNIAO DE CAMPOS LTDA\r\n\r\n83052821\r\n\r\n21-2010/0013741-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.006.703/0001-50\r\n\r\nCERTRIL PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n82942017\r\n\r\n21-2010/0013742-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.008.600/0001-20\r\n\r\nCERAMICA DUBEL LTDA - ME\r\n\r\n82890343\r\n\r\n21-2010/0013743-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.008.667/0001-64\r\n\r\nKARLLA COMERCIO DE PECAS USADAS DE AUTOS LTDA\r\n\r\n83062193\r\n\r\n21-2010/0013744-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.015.274/0001-88\r\n\r\nPRISLEX INDUSTRIA COMERCIO CERAMICA LTDA\r\n\r\n83174528\r\n\r\n21-2010/0013745-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.024.326/0001-82\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS QUE SHOW LTDA\r\n\r\n82967966\r\n\r\n21-2010/0013746-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.025.125/0001-08\r\n\r\nUNICORP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n83351691\r\n\r\n21-2010/0013747-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.027.048/0001-17\r\n\r\nFERRO VELHO ZIMBRAO E SILVA LTDA\r\n\r\n83114894\r\n\r\n21-2010/0013748-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.027.436/0001-06\r\n\r\nADRIENNE M OLSINA CONFECCOES\r\n\r\n83130571\r\n\r\n21-2010/0013749-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.028.053/0001-44\r\n\r\nZZ PRESENTES E DECORACOES LTDA\r\n\r\n83073233\r\n\r\n21-2010/0013750-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.028.053/0002-25\r\n\r\nZZ PRESENTES E DECORACOES LTDA\r\n\r\n83235543\r\n\r\n21-2010/0013751-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.035.447/0001-20\r\n\r\nMULTCEL IND E BENEF DE FILMES COM REPRESENTACOES LTDA EPP\r\n\r\n83054026\r\n\r\n21-2010/0013752-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.044.175/0001-24\r\n\r\nTECNISER PRODUTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\n83089016\r\n\r\n21-2010/0013753-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.045.230/0001-09\r\n\r\nMICROFER COMERCIO LTDA\r\n\r\n83056681\r\n\r\n21-2010/0013754-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.050.727/0001-07\r\n\r\nCERAMICA PERICAO LTDA\r\n\r\n83116072\r\n\r\n21-2010/0013755-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.050.966/0001-67\r\n\r\nSORVETERIA BONECA DE OSVALDO CRUZ LTDA\r\n\r\n82230718\r\n\r\n21-2010/0013756-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.052.087/0001-74\r\n\r\nSAGA SISTEMAS E COMPUTADORES S A\r\n\r\n83074108\r\n\r\n21-2010/0013757-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.061.344/0001-34\r\n\r\nRIO FORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME\r\n\r\n78770082\r\n\r\n21-2010/0013758-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.066.830/0001-45\r\n\r\nFORTE RIO COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n83209577\r\n\r\n21-2010/0013759-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.067.846/0001-72\r\n\r\nCOMERCIO DE MATERIAIS USADOS ALABASTRO LTDA\r\n\r\n83132078\r\n\r\n21-2010/0013760-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.069.347/0003-86\r\n\r\nIMS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n78789212\r\n\r\n21-2010/0013761-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.076.441/0001-09\r\n\r\nSOCIEDADE INDUSTRIAL FLUMINENSE LTDA\r\n\r\n80778651\r\n\r\n21-2010/0013762-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.076.938/0001-19\r\n\r\nINDUSTRIAS JOSE VICENTE SESTO LTDA\r\n\r\n80780834\r\n\r\n21-2010/0013763-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.085.996/0001-09\r\n\r\nCHEZ BONBON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n84705705\r\n\r\n21-2010/0013764-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.088.032/0001-14\r\n\r\nCHOCOLATE CASEIRO DE TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\n80816170\r\n\r\n21-2010/0013765-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.093.347/0001-50\r\n\r\nJOSE PINTO SOARES E FILHO\r\n\r\n81602158\r\n\r\n21-2010/0013766-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.098.155/0001-36\r\n\r\nFNS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n83224843\r\n\r\n21-2010/0013767-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.108.418/0001-40\r\n\r\nLUIS JORGE PAVAM\r\n\r\n83491272\r\n\r\n21-2010/0013768-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.113.152/0001-24\r\n\r\nJ R SALZANO ASSESSORIA TECNICA EM TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n\r\n77101004\r\n\r\n21-2010/0013769-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.116.239/0001-55\r\n\r\nDENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n80651848\r\n\r\n21-2010/0013770-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.116.239/0010-46\r\n\r\nDENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n82143947\r\n\r\n21-2010/0013771-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.120.470/0001-12\r\n\r\nMATERIAIS PLASTEX LTDA\r\n\r\n80630077\r\n\r\n21-2010/0013772-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.123.896/0001-20\r\n\r\nSPECTOR COMERCIO DE SUCATAS LTDA\r\n\r\n83100966\r\n\r\n21-2010/0013773-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.124.167/0001-98\r\n\r\nCOUNTRY LIVING COMERCIO LTDA\r\n\r\n83059796\r\n\r\n21-2010/0013774-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.125.248/0001-02\r\n\r\nDECORACOES DECOR LTDA\r\n\r\n80647638\r\n\r\n21-2010/0013775-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.126.022/0001-26\r\n\r\nRUNAGE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n80648324\r\n\r\n21-2010/0013776-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.128.457/0001-00\r\n\r\nCHOCOLATE BUCKI KATZ LTDA\r\n\r\n80635966\r\n\r\n21-2010/0013777-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.129.547/0001-15\r\n\r\nAUTO PECAS J R PIMENTEL LIMITADA ME\r\n\r\n83353627\r\n\r\n21-2010/0013778-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.129.844/0001-60\r\n\r\nPADARIA SIMERIA LTDA\r\n\r\n80649150\r\n\r\n21-2010/0013779-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.130.537/0009-57\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA\r\n\r\n78930306\r\n\r\n21-2010/0013780-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.130.610/0001-33\r\n\r\nKAEMI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA M E\r\n\r\n83167998\r\n\r\n21-2010/0013781-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.132.137/0001-23\r\n\r\nRACAO ADUBO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n80633548\r\n\r\n21-2010/0013782-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.138.225/0001-32\r\n\r\nWELSER ITAGE PARTICIPACOES E COMERCIO SA\r\n\r\n84667285\r\n\r\n21-2010/0013783-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.139.025/0001-02\r\n\r\nCOMERCIO E INDUSTRIA BRIE LTDA\r\n\r\n80652399\r\n\r\n21-2010/0013784-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.142.102/0001-75\r\n\r\nM G F DE BARROS ME\r\n\r\n78495863\r\n\r\n21-2010/0013785-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.142.292/0001-20\r\n\r\nCERAMICA ARGIBEM LTDA EPP\r\n\r\n83172819\r\n\r\n21-2010/0013786-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.150.923/0001-53\r\n\r\nSALSICHARIA SAO JORGE LIMITADA\r\n\r\n80660634\r\n\r\n21-2010/0013787-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.160.831/0001-54\r\n\r\nIDENTIDATA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77062530\r\n\r\n21-2010/0013788-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.162.621/0001-03\r\n\r\nCOMERCIO DE BATERIAS PETROPOLIS LTDA\r\n\r\n80654545\r\n\r\n21-2010/0013789-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.165.574/0001-43\r\n\r\nAGRO AVICOLA ITAIPAVA LTDA\r\n\r\n80638035\r\n\r\n21-2010/0013790-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.169.790/0001-67\r\n\r\nRICART PROPAGANDA LTDA\r\n\r\n80702167\r\n\r\n21-2010/0013791-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.172.943/0001-25\r\n\r\nMULTPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\n83214171\r\n\r\n21-2010/0013792-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.178.726/0001-42\r\n\r\nESPACO VERDE JARDINAGEM E PAISAGISMO LTDA ME\r\n\r\n78374578\r\n\r\n21-2010/0013793-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.178.809/0001-31\r\n\r\nAUTO MERCADO DE VEICULOS USADOS BARROS E NERY LTDA\r\n\r\n83441437\r\n\r\n21-2010/0013794-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.188.097/0001-31\r\n\r\nARTECRAYON EDITORIAL E GRAFICO LTDA\r\n\r\n77037080\r\n\r\n21-2010/0013795-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.188.642/0001-90\r\n\r\nFERPREC FERRAMENTAS DE PRECISAO LTDA\r\n\r\n83051027\r\n\r\n21-2010/0013796-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.189.079/0001-74\r\n\r\nSUPERNATURAL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n83112727\r\n\r\n21-2010/0013797-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.191.307/0001-40\r\n\r\nWUG IND E COM DE ARTEFATOS DE PAPEL E PLASTICO LTDA ME\r\n\r\n85554409\r\n\r\n21-2010/0013798-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.198.435/0001-16\r\n\r\nM S INSTRUMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n83113774\r\n\r\n21-2010/0013799-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.201.320/0001-33\r\n\r\nNOVA COROACOMERCIO DEMATERIAIS LTDA\r\n\r\n83210729\r\n\r\n21-2010/0013800-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.206.212/0001-53\r\n\r\nEBEL EMPRESA BRASILEIRA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n83804920\r\n\r\n21-2010/0013801-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.206.568/0001-97\r\n\r\nSTAR CARIOCA AGENTES DO COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n78537124\r\n\r\n21-2010/0013802-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.209.638/0001-60\r\n\r\nOLARIA VALE DE LAGES LTDA\r\n\r\n80425406\r\n\r\n21-2010/0013803-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.219.231/0001-14\r\n\r\nPAPELEIRO PAPEIS LTDA\r\n\r\n82969683\r\n\r\n21-2010/0013804-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.226.681/0001-34\r\n\r\nDOCES SADER LTDA\r\n\r\n80855893\r\n\r\n21-2010/0013805-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.227.796/0001-43\r\n\r\nONDAS DO AR LTDA\r\n\r\n83225033\r\n\r\n21-2010/0013806-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.232.028/0001-88\r\n\r\nM S FERNANDES ME\r\n\r\n78469803\r\n\r\n21-2010/0013807-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.236.623/0001-91\r\n\r\nJ B SILVA BRINQUEDOS\r\n\r\n83211806\r\n\r\n21-2010/0013808-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.237.910/0001-16\r\n\r\nGATINHA DE CAXIAS SPORTS LTDA ME\r\n\r\n83259922\r\n\r\n21-2010/0013809-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.241.979/0001-13\r\n\r\nCHICA BOOM BRASIL COMERCIO DE OBJETOS LTDA ME\r\n\r\n78333138\r\n\r\n21-2010/0013810-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.243.041/0001-32\r\n\r\nNET MANAGER INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78177403\r\n\r\n21-2010/0013811-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.247.885/0001-51\r\n\r\nJFN COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\n78486058\r\n\r\n21-2010/0013812-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.251.218/0001-42\r\n\r\nCERAMICA INHAMBU LTDA ME\r\n\r\n78474963\r\n\r\n21-2010/0013813-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.252.570/0001-00\r\n\r\nBRAJET PLASTICOS LTDA\r\n\r\n83252588\r\n\r\n21-2010/0013814-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.261.720/0001-34\r\n\r\nLACEL ESTRUTURA METALICAS E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n83135468\r\n\r\n21-2010/0013815-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.262.777/0001-58\r\n\r\nVITALFERRO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\n83250240\r\n\r\n21-2010/0013816-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.263.130/0001-40\r\n\r\nMILTON CAMADEU\r\n\r\n83334509\r\n\r\n21-2010/0013817-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.264.922/0001-30\r\n\r\nDU BALA REPARADORA E COMERCIO DE PECAS LTDA\r\n\r\n82295534\r\n\r\n21-2010/0013818-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.268.899/0001-51\r\n\r\nEDITORA E GRAFICA DA FACULDADE DA CIDADE LTDA\r\n\r\n83168617\r\n\r\n21-2010/0013819-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.269.848/0001-44\r\n\r\nORNAMENTACOES I C DE NEVES LTDA\r\n\r\n83282339\r\n\r\n21-2010/0013820-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.272.867/0001-20\r\n\r\nSINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ITALVA\r\n\r\n78958740\r\n\r\n21-2010/0013821-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.311.350/0001-00\r\n\r\nCARLOS LEONARDO LOPES VIEIRA\r\n\r\n83243597\r\n\r\n21-2010/0013822-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.318.835/0001-18\r\n\r\nIDEAL AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n83276231\r\n\r\n21-2010/0013823-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.329.352/0001-19\r\n\r\nCAXIPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA\r\n\r\n83261994\r\n\r\n21-2010/0013824-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.334.600/0001-10\r\n\r\nGKO INFORMATICA LTDA\r\n\r\n83346434\r\n\r\n21-2010/0013825-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.335.995/0001-75\r\n\r\nLAND QUIMICA INDUSTRIA E CORMECIO LTDA\r\n\r\n83093749\r\n\r\n21-2010/0013826-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.336.860/0001-24\r\n\r\nSORVETERIA COCAO LTDA\r\n\r\n83250534\r\n\r\n21-2010/0013827-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.342.314/0001-04\r\n\r\nMETALURGICA H M C LTDA\r\n\r\n83297646\r\n\r\n21-2010/0013828-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.345.481/0001-09\r\n\r\nREINO ENCANTADO INDUSTRIA E COMERCIO DE ENFEITES LTDA\r\n\r\n83181869\r\n\r\n21-2010/0013829-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.346.075/0001-52\r\n\r\nCASA DE MASSAS IGUARIAS ITALIANAS LTDA ME\r\n\r\n83303506\r\n\r\n21-2010/0013830-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.360.522/0001-28\r\n\r\nAMECO SISTEMAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA\r\n\r\n83347538\r\n\r\n21-2010/0013831-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.361.421/0001-71\r\n\r\nCERAMICA XAVIER DE CAMPOS LTDA\r\n\r\n83336927\r\n\r\n21-2010/0013832-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.361.926/0001-36\r\n\r\nMOMAR COMERCIO MANUTENCAO E REPAROS LTDA\r\n\r\n83361549\r\n\r\n21-2010/0013833-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.367.105/0001-07\r\n\r\nBRAVO GIANNI MASSAS ALIMENTICIAS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n83230797\r\n\r\n21-2010/0013834-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.374.846/0001-15\r\n\r\nITTAGUL COMERCIO E DECORACOES LTDA ME\r\n\r\n83302852\r\n\r\n21-2010/0013835-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.377.682/0001-80\r\n\r\nLEOGILTA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n77580964\r\n\r\n21-2010/0013836-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.388.176/0001-96\r\n\r\nSHAO LIN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME\r\n\r\n83240784\r\n\r\n21-2010/0013837-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.389.430/0001-70\r\n\r\nSHAPE EDITORA E PROMOCOES LTDA\r\n\r\n83347198\r\n\r\n21-2010/0013838-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.390.610/0001-72\r\n\r\nSHOWA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n83360070\r\n\r\n21-2010/0013839-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.390.883/0001-17\r\n\r\nDATA CAMPOS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78458526\r\n\r\n21-2010/0013840-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.393.523/0001-79\r\n\r\nTECNO BRINDES ARTIGOS PROMOCIONAIS LTDA\r\n\r\n78521473\r\n\r\n21-2010/0013841-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.398.365/0001-40\r\n\r\nRADAR INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAMPOS LTDA\r\n\r\n83378816\r\n\r\n21-2010/0013842-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.400.633/0001-10\r\n\r\nPROSOFT RIO INFORMATICA LTDA\r\n\r\n85383329\r\n\r\n21-2010/0013843-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.409.790/0001-97\r\n\r\nD C DE OLIVEIRA OFFICINE MECNICA\r\n\r\n78959525\r\n\r\n21-2010/0013844-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.422.413/0001-98\r\n\r\nOLARIA VARGEM ALEGRE LTDA\r\n\r\n80447418\r\n\r\n21-2010/0013845-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.422.934/0001-45\r\n\r\nCERAMICA ARROZAL LTDA\r\n\r\n80447248\r\n\r\n21-2010/0013846-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.422.991/0001-24\r\n\r\nOLARIA GONCALVES LTDA\r\n\r\n80446772\r\n\r\n21-2010/0013847-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.424.096/0001-49\r\n\r\nRIF REAL INDUSTRIAS CERAMICAS LTDA\r\n\r\n83206284\r\n\r\n21-2010/0013848-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.424.328/0001-69\r\n\r\nCRYSTAL RIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n83322101\r\n\r\n21-2010/0013849-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.427.925/0001-47\r\n\r\nREDE MANAUS COMERCIO DE PNEUS LTDA\r\n\r\n84426326\r\n\r\n21-2010/0013850-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.428.170/0001-03\r\n\r\nCONEX TELEINFORMATICA LTDA\r\n\r\n83276282\r\n\r\n21-2010/0013851-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.435.712/0001-67\r\n\r\nHELA INDUSTRIA DE FERRAGENS LTDA ME\r\n\r\n83241187\r\n\r\n21-2010/0013852-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.438.245/0001-29\r\n\r\nAMPARO COMERCIO DE CAFES LTDA\r\n\r\n83371161\r\n\r\n21-2010/0013853-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.439.144/0001-72\r\n\r\nH M S PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n83308796\r\n\r\n21-2010/0013854-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.440.399/0001-55\r\n\r\nDIMENSION DEPOT SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA EPP\r\n\r\n77841407\r\n\r\n21-2010/0013855-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.441.165/0001-22\r\n\r\nCERAMICA STILBE LTDA\r\n\r\n83479191\r\n\r\n21-2010/0013856-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.442.858/0001-30\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS SAO JORGE DE ROSALY LTDA\r\n\r\n83401877\r\n\r\n21-2010/0013857-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.449.861/0003-47\r\n\r\nJDSU DO BRASIL LTDA\r\n\r\n83485671\r\n\r\n21-2010/0013858-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.451.594/0001-80\r\n\r\nGOLFINHO DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS PARA BORRACHARIA LTDA-ME\r\n\r\n83402350\r\n\r\n21-2010/0013859-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.452.758/0001-94\r\n\r\nED GONCALVES BAZAR LTDA\r\n\r\n83490756\r\n\r\n21-2010/0013860-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.458.201/0001-60\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DO MUNICIPIO DE RESENDE DE RESP LTDA\r\n\r\n80590717\r\n\r\n21-2010/0013861-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.461.288/0001-25\r\n\r\nMAGAZINE TUFICK LTDA\r\n\r\n80587317\r\n\r\n21-2010/0013862-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.461.288/0002-06\r\n\r\nMAGAZINE TUFICK LTDA\r\n\r\n80593260\r\n\r\n21-2010/0013863-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.462.310/0001-51\r\n\r\nCERAMICA PORTO REAL LTDA\r\n\r\n80585640\r\n\r\n21-2010/0013864-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.500.937/0001-50\r\n\r\nASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE VALAO DOS PIRES\r\n\r\n77288716\r\n\r\n21-2010/0013865-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.514.797/0001-79\r\n\r\nCERAMICA SAO FRANCISCO LTDA\r\n\r\n80079397\r\n\r\n21-2010/0013866-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.515.240/0001-52\r\n\r\nSOCIEDADE AGRO INDUSTRIAL SAO JOSE LTDA\r\n\r\n80079966\r\n\r\n21-2010/0013867-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.515.646/0001-35\r\n\r\nTRANSCIONAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA EPP\r\n\r\n83366214\r\n\r\n21-2010/0013868-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.517.030/0001-01\r\n\r\nCERAMICA PRESIDENTE LTDA\r\n\r\n80081669\r\n\r\n21-2010/0013869-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.517.782/0001-64\r\n\r\nFERRO E ACO CAMPO NOVO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n83415940\r\n\r\n21-2010/0013870-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.520.323/0001-30\r\n\r\nP G I PECAS LTDA ME\r\n\r\n78579420\r\n\r\n21-2010/0013871-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.520.562/0001-90\r\n\r\nCERAMICA NOSSA SENHORA DAS MERCES LTDA\r\n\r\n80081588\r\n\r\n21-2010/0013872-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.520.620/0001-85\r\n\r\nSTAFF COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n83348305\r\n\r\n21-2010/0013873-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.537.061/0001-16\r\n\r\nBELIENE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n83619805\r\n\r\n21-2010/0013874-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.543.085/0001-88\r\n\r\nTARDIN E PERRY EXPORTACAO IMPORTACAO REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n83352108\r\n\r\n21-2010/0013875-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.544.984/0001-03\r\n\r\nJODILINE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n83403519\r\n\r\n21-2010/0013876-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.548.126/0001-29\r\n\r\nGRANPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n77460802\r\n\r\n21-2010/0013877-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.555.394/0001-78\r\n\r\nCLAUFER COMERCIO DE METAIS E PAPEIS LTDA\r\n\r\n82301178\r\n\r\n21-2010/0013878-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.556.087/0001-01\r\n\r\nINDUSTRIA E REPRESENTACOES CAMPISTA LTDA\r\n\r\n83339993\r\n\r\n21-2010/0013879-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.556.624/0001-13\r\n\r\nZANNA COMERCIO DE RACOES LTDA\r\n\r\n83390255\r\n\r\n21-2010/0013880-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.558.430/0001-57\r\n\r\nLOBINHO DE TERESOPOLIS AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n83255307\r\n\r\n21-2010/0013881-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.559.222/0001-72\r\n\r\nDELRIO COM DE MATERIAL DE LIMPEZA ESCRITORIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77702849\r\n\r\n21-2010/0013882-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.564.719/0001-89\r\n\r\nJ VIEIRA PAPEIS E SUCATAS EM GERAL LTDA\r\n\r\n83452161\r\n\r\n21-2010/0013883-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.569.239/0001-00\r\n\r\nCRAQUE IGUACU INDUSTRIA E COMERCIO DE PIPOCAS LTDA\r\n\r\n83416912\r\n\r\n21-2010/0013884-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.574.080/0001-12\r\n\r\nMANOEL GONZAGA FERREIRA\r\n\r\n83447966\r\n\r\n21-2010/0013885-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.575.517/0001-32\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE RIO DAS FLORES LTDA\r\n\r\n80510802\r\n\r\n21-2010/0013886-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.575.517/0003-02\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE RIO DAS FLORES LTDA\r\n\r\n80512384\r\n\r\n21-2010/0013887-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.579.477/0001-05\r\n\r\nREPINTER COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA\r\n\r\n83414251\r\n\r\n21-2010/0013888-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.586.589/0001-85\r\n\r\nIMPACTO GOSPEL BRINDES E ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA\r\n\r\n83456159\r\n\r\n21-2010/0013889-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.587.553/0001-16\r\n\r\nNUMIUS INFORMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n83305126\r\n\r\n21-2010/0013890-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.589.351/0001-03\r\n\r\nUNIR UNIAO DE REVENDEDORES DE PNEUS S/A\r\n\r\n83369825\r\n\r\n21-2010/0013891-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.595.531/0001-06\r\n\r\nCERAMICA R J NUNES LTDA\r\n\r\n83353643\r\n\r\n21-2010/0013892-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.597.305/0001-56\r\n\r\nCEREALISTA CAMPELO LTDA ME\r\n\r\n81127662\r\n\r\n21-2010/0013893-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.599.426/0001-37\r\n\r\nPOLYFOAM PLASTICOS LTDA\r\n\r\n83367709\r\n\r\n21-2010/0013894-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.599.806/0001-71\r\n\r\nJOWANUB FERRO VELHO LTDA\r\n\r\n80490151\r\n\r\n21-2010/0013895-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.605.629/0001-99\r\n\r\nSCORPIONS TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n86221098\r\n\r\n21-2010/0013896-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.609.126/0001-91\r\n\r\nDIGICOM REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n83750227\r\n\r\n21-2010/0013897-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.613.821/0001-27\r\n\r\nBUSSOLA SOLUCOES EM TI E NETWORK LTDA ME\r\n\r\n78653787\r\n\r\n21-2010/0013898-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.616.741/0001-25\r\n\r\nFACS DO BRASIL COMERCIO E EXPORTACOES LTDA\r\n\r\n83364025\r\n\r\n21-2010/0013899-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.617.046/0001-88\r\n\r\nAPARAS BOA ESPERANCA DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n83407409\r\n\r\n21-2010/0013900-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.618.432/0001-94\r\n\r\nJ A LACERDA MOLDES E FERRAMENTAS\r\n\r\n78145226\r\n\r\n21-2010/0013901-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.622.061/0001-14\r\n\r\nIES INFORMATICA E SISTEMAS SA\r\n\r\n84410683\r\n\r\n21-2010/0013902-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.622.921/0001-10\r\n\r\nZAGAIA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n85438654\r\n\r\n21-2010/0013903-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.625.163/0001-93\r\n\r\nRIOCORES COMERCIO DE TINTAS E SERVICOS DE PINTURA LTDA\r\n\r\n83426136\r\n\r\n21-2010/0013904-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.625.296/0001-60\r\n\r\nAAPR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SOLDAS LTDA\r\n\r\n82301186\r\n\r\n21-2010/0013905-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.628.670/0001-80\r\n\r\nLUVIPAN DE FRIBURGO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n83372710\r\n\r\n21-2010/0013906-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.628.936/0001-95\r\n\r\nBAR E PRODUTOS ALIMENTICIOS ZAPPA E HONTANA LTDA ME\r\n\r\n78951044\r\n\r\n21-2010/0013907-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.633.654/0001-86\r\n\r\nALVERTTI COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n78099690\r\n\r\n21-2010/0013908-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.636.848/0001-35\r\n\r\nJOSANA BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\n83449659\r\n\r\n21-2010/0013909-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.638.224/0001-57\r\n\r\nCARBETE TRANSPORTES E COMERCIO LTDA\r\n\r\n83927429\r\n\r\n21-2010/0013910-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.642.150/0001-22\r\n\r\nRADIALL DO BRASIL COMPONENTES ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n83565381\r\n\r\n21-2010/0013911-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.642.150/0002-03\r\n\r\nRADIALL DO BRASIL COMPONENTES ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n86033615\r\n\r\n21-2010/0013912-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.646.516/0001-31\r\n\r\nDINAMICA TELEINFORMATICA DO BRASIL LTDA EPP\r\n\r\n83484314\r\n\r\n21-2010/0013913-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.647.258/0001-08\r\n\r\nBRAULIO E ROSA CEREAIS LTDA\r\n\r\n80838085\r\n\r\n21-2010/0013914-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.648.421/0001-57\r\n\r\nCONSUGEL COMERCIO DE PRODUTOS RECICLAVEIS LTDA ME\r\n\r\n83486600\r\n\r\n21-2010/0013915-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.649.668/0001-98\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PECAS E ACES PARA AUTOM 27 DE SETEMBRO LTDA\r\n\r\n83438460\r\n\r\n21-2010/0013916-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.651.904/0001-00\r\n\r\nI E E ENGENHARIA E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n83353880\r\n\r\n21-2010/0013917-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.659.584/0004-88\r\n\r\nCARBOCLORO S A INDUSTRIAS QUIMICAS\r\n\r\n83211075\r\n\r\n21-2010/0013918-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.661.796/0001-57\r\n\r\nSECURITY PROGRAMACOES VISUAIS LTDA\r\n\r\n83463201\r\n\r\n21-2010/0013919-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.664.030/0001-26\r\n\r\nALBERMAN REPRESENTACOES E SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\n84658995\r\n\r\n21-2010/0013920-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.666.787/0001-59\r\n\r\nOXIGENIO BARRA MANSA LTDA\r\n\r\n83324805\r\n\r\n21-2010/0013921-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.668.866/0001-07\r\n\r\nARTESANATOS LIBILU LTDA ME\r\n\r\n84477494\r\n\r\n21-2010/0013922-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.682.974/0001-26\r\n\r\nCONDAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n80126271\r\n\r\n21-2010/0013923-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.695.133/0001-53\r\n\r\nSANTA MARTA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n80113897\r\n\r\n21-2010/0013924-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.697.238/0001-41\r\n\r\nMEDITEC INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\n80120192\r\n\r\n21-2010/0013925-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.728.462/0001-53\r\n\r\nJOSE R DIOGO & CIA LTDA\r\n\r\n80115172\r\n\r\n21-2010/0013926-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.741.416/0003-56\r\n\r\nROYAL LINE PRODUTOS OPTICOS LTDA ME\r\n\r\n78050780\r\n\r\n21-2010/0013927-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.847.270/0001-66\r\n\r\nJ C SILVA INDUSTRIA METALURGICA E COMERCIO ME\r\n\r\n77544518\r\n\r\n21-2010/0013928-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.852.643/0001-97\r\n\r\nFREE LOVE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78784784\r\n\r\n21-2010/0013929-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.855.554/0001-02\r\n\r\nCL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n83564512\r\n\r\n21-2010/0013930-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.859.093/0001-38\r\n\r\nMCD COMERCIO E REPRESENTACAO DE ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA\r\n\r\n83485639\r\n\r\n21-2010/0013931-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.869.068/0001-35\r\n\r\nDEPOSITO DE MATERIAIS USADOS JONATHAN LTDA\r\n\r\n83464232\r\n\r\n21-2010/0013932-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.870.298/0001-14\r\n\r\nMULTIBELTS COMERCIO E REPRESENTACOES DE CORREIAS LTDA\r\n\r\n83453273\r\n\r\n21-2010/0013933-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.871.015/0001-59\r\n\r\nTECNODUTO DUCK TECNOLOGIA EM DUTOS LTDA ME\r\n\r\n86301334\r\n\r\n21-2010/0013934-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.875.990/0001-35\r\n\r\nSANDA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n83498897\r\n\r\n21-2010/0013935-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.889.108/0001-00\r\n\r\nR R J ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n83476281\r\n\r\n21-2010/0013936-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.897.317/0001-04\r\n\r\nETHO FINA DO BRASIL LTDA\r\n\r\n84678120\r\n\r\n21-2010/0013937-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.897.960/0001-20\r\n\r\nDIPEL HIPER ATACADO DOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\n83555505\r\n\r\n21-2010/0013938-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.898.877/0001-75\r\n\r\nJ C DE OLIVEIRA BRINDES ME\r\n\r\n83472901\r\n\r\n21-2010/0013939-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.901.457/0001-09\r\n\r\nZ GAMA JUNIOR ME\r\n\r\n83513896\r\n\r\n21-2010/0013940-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.905.045/0001-39\r\n\r\nTENSIO REPRESENTACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA M E\r\n\r\n83634154\r\n\r\n21-2010/0013941-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.905.334/0001-38\r\n\r\nMARCASSITA JOIAS LTDA\r\n\r\n83523166\r\n\r\n21-2010/0013942-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.907.777/0001-68\r\n\r\nFERRO VELHO NOVA ENTRADA LTDA\r\n\r\n83574402\r\n\r\n21-2010/0013943-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.908.130/0001-50\r\n\r\nSPK COMPRA E VENDA DE MATERIAIS NOVOS E USADOS LTDA\r\n\r\n83396202\r\n\r\n21-2010/0013944-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.908.825/0001-32\r\n\r\nART LATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE LATEX LTDA\r\n\r\n83531649\r\n\r\n21-2010/0013945-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.908.825/0002-13\r\n\r\nART LATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE LATEX LTDA\r\n\r\n78839813\r\n\r\n21-2010/0013946-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.913.734/0001-95\r\n\r\nN S MAYORKIS COMERCIO EXTERIOR EPP\r\n\r\n77815368\r\n\r\n21-2010/0013947-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.913.890/0001-56\r\n\r\nPLASTICROM CROMAGEM DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n83502894\r\n\r\n21-2010/0013948-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.919.509/0001-66\r\n\r\nDOSATEC MAQUINAS E PRODUTOS LTDA\r\n\r\n83464372\r\n\r\n21-2010/0013949-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.920.044/0001-63\r\n\r\nGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOJOS LTDA\r\n\r\n80500459\r\n\r\n21-2010/0013950-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.923.170/0001-71\r\n\r\nPENEDO GRAVACOES LTDA\r\n\r\n83473312\r\n\r\n21-2010/0013951-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.926.991/0001-61\r\n\r\nMAIRA JUNG COMERCIO DE ARTIGOS DE USO PESSOAL LTDA-ME\r\n\r\n86063387\r\n\r\n21-2010/0013952-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.928.278/0001-57\r\n\r\nINDUSTRIAS ALIMENTICIAS NOSSO LAR LTDA\r\n\r\n80252358\r\n\r\n21-2010/0013953-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.929.292/0001-75\r\n\r\nTEKMAR SERVICOS TECNICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n84939854\r\n\r\n21-2010/0013954-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.932.817/0001-21\r\n\r\nBR LOPES ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA\r\n\r\n85565214\r\n\r\n21-2010/0013955-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.933.385/0001-73\r\n\r\nADIMARCO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n83797509\r\n\r\n21-2010/0013956-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.934.847/0001-77\r\n\r\nENGELOGICA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA\r\n\r\n77217878\r\n\r\n21-2010/0013957-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.943.285/0001-28\r\n\r\nPETROMARE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n83547138\r\n\r\n21-2010/0013958-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.943.863/0001-26\r\n\r\nJAGUAR COMERCIO DE PRESENTES LTDA\r\n\r\n83528796\r\n\r\n21-2010/0013959-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.943.954/0001-61\r\n\r\nITAGEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n83388285\r\n\r\n21-2010/0013960-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.948.847/0001-26\r\n\r\nMULTITEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n83491655\r\n\r\n21-2010/0013961-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.951.049/0001-53\r\n\r\nRACOES MARIA PAULA LTDA\r\n\r\n83553170\r\n\r\n21-2010/0013962-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.953.029/0001-11\r\n\r\nDAVI ALVARENGA DOS SANTOS\r\n\r\n83101784\r\n\r\n21-2010/0013963-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.964.489/0001-45\r\n\r\nIRMAOS COSTA AMARAL BISCOITOS LTDA\r\n\r\n83528982\r\n\r\n21-2010/0013964-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.965.262/0001-14\r\n\r\nM C ESPINDOLA SUPERMERCADO - ME\r\n\r\n78243252\r\n\r\n21-2010/0013965-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.967.797/0001-24\r\n\r\nD MATHIAS RODRIGUES\r\n\r\n80508727\r\n\r\n21-2010/0013966-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.969.009/0001-39\r\n\r\nA B C M INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA\r\n\r\n83532254\r\n\r\n21-2010/0013967-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.969.165/0001-08\r\n\r\nCERAMICA PACHEADO LTDA\r\n\r\n77391266\r\n\r\n21-2010/0013968-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.969.702/0001-01\r\n\r\nJEVIN COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n83459506\r\n\r\n21-2010/0013969-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.976.459/0001-59\r\n\r\nHAGAH COMERCIO DE RECICLAVES LTDA\r\n\r\n77842748\r\n\r\n21-2010/0013970-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.977.481/0001-13\r\n\r\nA M DEBOSSAM\r\n\r\n80906188\r\n\r\n21-2010/0013971-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.978.570/0001-84\r\n\r\nCAED COMERCIO DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n83530200\r\n\r\n21-2010/0013972-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.979.891/0001-01\r\n\r\nPINHO DE ITAPERUNA PNEUS LTDA\r\n\r\n83474610\r\n\r\n21-2010/0013973-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.981.137/0001-06\r\n\r\nLORD DESIGN LTDA ME\r\n\r\n78223618\r\n\r\n21-2010/0013974-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.986.508/0001-34\r\n\r\nEMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS E BRINDES LTDA ME\r\n\r\n78028190\r\n\r\n21-2010/0013975-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.988.405/0001-03\r\n\r\nSANSPILER COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78206233\r\n\r\n21-2010/0013976-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n32.013.807/0001-55\r\n\r\nTEDISA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n84078107\r\n\r\n21-2010/0013977-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n32.014.003/0001-70\r\n\r\nCERAMICA SOUZA HENRIQUE LTDA\r\n\r\n84077194\r\n\r\n21-2010/0013978-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n32.014.631/0001-56\r\n\r\nAGRO INDUSTRIAL DUASANNAS LTDA\r\n\r\n84201707\r\n\r\n21-2010/0013979-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n32.015.117/0001-35\r\n\r\nASSOCIACAO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE SANTA MARGARIDA\r\n\r\n78749849\r\n\r\n21-2010/0013980-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n32.015.802/0001-61\r\n\r\nA M NUNES & CIA LTDA ME\r\n\r\n78225130\r\n\r\n21-2010/0013981-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n32.015.885/0001-99\r\n\r\nCERAMICA IRMAOS FREITAS E ALMEIDA LTDA\r\n\r\n84183822\r\n\r\n21-2010/0013982-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n32.016.420/0001-52\r\n\r\nCIDIOMAR MUNIZ BARRETO SERRALHERIA ME\r\n\r\n77898190\r\n\r\n21-2010/0013983-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n32.021.560/0001-19\r\n\r\nBETAPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n83544937\r\n\r\n21-2010/0013984-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n32.030.066/0001-10\r\n\r\nSATIVA PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\n83541652\r\n\r\n21-2010/0013985-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n32.030.280/0001-77\r\n\r\nHR MECANICA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n83492457\r\n\r\n21-2010/0013986-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n32.030.991/0001-41\r\n\r\nCORGAS COMERCIO DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n83499877\r\n\r\n21-2010/0013987-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n32.033.359/0001-51\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS ACESSORIOS SEJA LTDA\r\n\r\n83562145\r\n\r\n21-2010/0013988-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n32.039.315/0001-39\r\n\r\nCARVALHO LOBATO COMERCIO LTDA\r\n\r\n78127899\r\n\r\n21-2010/0013989-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\nId: 905950"
                    ],
                    "905951": [
                        "I - Portaria",
                        "29.072.402/0001-83\r\n\r\nVILLA VERDE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n82611037\r\n\r\n21-2010/0013439-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.089.596/0001-20\r\n\r\nPAULO SERGIO PINTO PESSANHA CERAMICA\r\n\r\n82752064\r\n\r\n21-2010/0013440-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.094.646/0001-67\r\n\r\nMKM STUDIO DE PRODUCOES E PROMOCOES LTDA\r\n\r\n85555383\r\n\r\n21-2010/0013441-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.095.676/0001-98\r\n\r\nSAROMAL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n81954445\r\n\r\n21-2010/0013442-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.107.240/0001-71\r\n\r\nDARCY DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n80031777\r\n\r\n21-2010/0013443-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.126.752/0001-85\r\n\r\nQUIMITEC PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n80185553\r\n\r\n21-2010/0013444-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.142.619/0001-12\r\n\r\nDELICIAS DE PETROPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO DE FRIOS LTDA\r\n\r\n80635990\r\n\r\n21-2010/0013445-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.149.028/0001-77\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORE JAMAPARA LTDA\r\n\r\n80833075\r\n\r\n21-2010/0013446-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.159.985/0001-84\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS COMDEP\r\n\r\n80662882\r\n\r\n21-2010/0013447-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.197.977/0001-22\r\n\r\nLIDER MERCANTIL E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n80066759\r\n\r\n21-2010/0013448-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.203.700/0001-65\r\n\r\nCERAMICA COLONIAL LTDA\r\n\r\n80068484\r\n\r\n21-2010/0013449-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.207.065/0001-94\r\n\r\nIRMAOS GUIMARAES COMERCIO E INDUSTRIA DE FLORES LTDA\r\n\r\n80091273\r\n\r\n21-2010/0013450-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.222.783/0001-30\r\n\r\nPR ARIGONY PACHECO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n76078459\r\n\r\n21-2010/0013451-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.223.492/0001-66\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TEC E EXTENSAO RURAL DO EST DO RJ S/A\r\n\r\n77176675\r\n\r\n21-2010/0013452-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.223.492/0110-10\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TEC E EXTENSAO RURAL DO EST DO RJ S/A\r\n\r\n77185402\r\n\r\n21-2010/0013453-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.228.228/0001-15\r\n\r\nAUGUSTO RIBAS SERVICOS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n77861963\r\n\r\n21-2010/0013454-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.229.861/0001-28\r\n\r\nP R COMERCIO DE VEICULOS, PNEUS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78729333\r\n\r\n21-2010/0013455-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.229.861/0002-09\r\n\r\nP R COMERCIO DE VEICULOS, PNEUS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78756713\r\n\r\n21-2010/0013456-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.233.350/0001-80\r\n\r\nSAO PEDRO COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n80799969\r\n\r\n21-2010/0013457-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.240.660/0001-21\r\n\r\nJ S AUTO ELETRICA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78855525\r\n\r\n21-2010/0013458-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.244.498/0002-09\r\n\r\nMEPI BOUTIQUE LTDA\r\n\r\n81142106\r\n\r\n21-2010/0013459-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.249.703/0001-30\r\n\r\nTINOCO ANTICORROSAO LTDA\r\n\r\n83313080\r\n\r\n21-2010/0013460-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.257.268/0001-95\r\n\r\nS D S MERCANTIL INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n81031959\r\n\r\n21-2010/0013461-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.268.406/0001-31\r\n\r\nPALMEIRA E ALVES CHAVEIRO LTDA\r\n\r\n80537220\r\n\r\n21-2010/0013462-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.277.167/0002-67\r\n\r\nCOOPERATIVA REGIONAL AGRO PECUARIA DE MACUCO LTDA\r\n\r\n80899122\r\n\r\n21-2010/0013463-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.277.167/0003-48\r\n\r\nCOOPERATIVA REGIONAL AGRO PECUARIA DE MACUCO LTDA\r\n\r\n80981848\r\n\r\n21-2010/0013464-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.277.167/0006-90\r\n\r\nCOOPERATIVA REGIONAL AGRO PECUARIA DE MACUCO LTDA\r\n\r\n78772123\r\n\r\n21-2010/0013465-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.282.456/0001-73\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS DE CARNE PORCO PRINC LTDA\r\n\r\n82776508\r\n\r\n21-2010/0013466-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.282.829/0001-06\r\n\r\nESC SISTEMAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n80494726\r\n\r\n21-2010/0013467-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.293.826/0001-78\r\n\r\nCOMINDRE MANGUEIRAS E CONEXOES LTDA\r\n\r\n80544723\r\n\r\n21-2010/0013468-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.295.110/0001-00\r\n\r\nMENDONCA E MENDONCA LTDA\r\n\r\n80541422\r\n\r\n21-2010/0013469-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.302.403/0001-77\r\n\r\nAUTO ELETRICA NILTINHO LTDA\r\n\r\n82880674\r\n\r\n21-2010/0013470-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.302.718/0001-14\r\n\r\nSEGEL SEGURANCA ELETRONICA LTDA\r\n\r\n81956103\r\n\r\n21-2010/0013471-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.319.696/0001-03\r\n\r\nQUIMINDUSTRIA FULMINAN LTDA\r\n\r\n80209479\r\n\r\n21-2010/0013472-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.319.886/0001-12\r\n\r\nMAURILIO DE BRITO ME\r\n\r\n80454678\r\n\r\n21-2010/0013473-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.321.551/0001-39\r\n\r\nTIM INDUSTRIA MECANICA LTDA\r\n\r\n81956340\r\n\r\n21-2010/0013474-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.321.734/0001-54\r\n\r\nCR MED ARTIGOS PROMOCIONAIS LTDA\r\n\r\n80495102\r\n\r\n21-2010/0013475-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.325.560/0001-06\r\n\r\nDEPOSITO E PRENSA DE METAIS CENTENARIO LTDA\r\n\r\n80208936\r\n\r\n21-2010/0013476-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.327.103/0001-42\r\n\r\nKABOX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n78841435\r\n\r\n21-2010/0013477-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.331.915/0001-61\r\n\r\nCOFRES CORINGA LTDA\r\n\r\n80187823\r\n\r\n21-2010/0013478-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.331.998/0001-99\r\n\r\nSAO CARLOS MATERIAL DE LIMPEZA DE FRIBURGO LTDA\r\n\r\n82644598\r\n\r\n21-2010/0013479-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.332.194/0002-95\r\n\r\nREI DOS PARAFUSOS LTDA\r\n\r\n80171544\r\n\r\n21-2010/0013480-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.338.944/0001-55\r\n\r\nMETALURGICA VULCANO LTDA\r\n\r\n80194692\r\n\r\n21-2010/0013481-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.340.262/0001-87\r\n\r\nINDUSTRIA ALIMENTICIA INTERNATIONAL KITCHENS LTDA\r\n\r\n80707479\r\n\r\n21-2010/0013482-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.341.807/0001-70\r\n\r\nSORRENTO COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n81956723\r\n\r\n21-2010/0013483-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.343.902/0001-02\r\n\r\nTIMBO COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n82757007\r\n\r\n21-2010/0013484-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.349.925/0002-05\r\n\r\nCARIMSISTEM SISTEMAS DE IMPRESSAO E AUTO ENTINTADOS LTDA\r\n\r\n77131183\r\n\r\n21-2010/0013485-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.350.279/0001-15\r\n\r\nARTESCULTURA FERNANDES DE LYRA LTDA\r\n\r\n82852271\r\n\r\n21-2010/0013486-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.351.145/0001-19\r\n\r\nGILSON DO ACRILICO LTDA\r\n\r\n82835113\r\n\r\n21-2010/0013487-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.351.533/0001-08\r\n\r\nG M TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n80185537\r\n\r\n21-2010/0013488-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.359.171/0001-93\r\n\r\nINSTRUMENTOS LINCE LTDA\r\n\r\n82370099\r\n\r\n21-2010/0013489-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.377.686/0001-16\r\n\r\nLUIZINHA SUCATA LTDA\r\n\r\n82861211\r\n\r\n21-2010/0013490-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.377.694/0001-62\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PECAS ALEMAO LTDA\r\n\r\n82776036\r\n\r\n21-2010/0013491-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.380.029/0001-28\r\n\r\nMARTINHO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME\r\n\r\n82223320\r\n\r\n21-2010/0013492-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.383.825/0001-14\r\n\r\nN CAIXA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n82792058\r\n\r\n21-2010/0013493-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.387.016/0001-80\r\n\r\nMULTITEC COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n82861459\r\n\r\n21-2010/0013494-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.388.352/0010-39\r\n\r\nRIMET EMPREENDIMENTOS IND E COM S/A\r\n\r\n84989983\r\n\r\n21-2010/0013495-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.388.352/0011-10\r\n\r\nRIMET EMPREENDIMENTOS IND E COM S/A\r\n\r\n86150271\r\n\r\n21-2010/0013496-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.390.549/0001-11\r\n\r\nBIO SYSTEM SISTEMAS DE CONTROLE SANITARIO LTDA ME\r\n\r\n78541865\r\n\r\n21-2010/0013497-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.393.964/0001-29\r\n\r\nENGEGLASS PRODUTOS DE FIBRA DE VIDRO LTDA\r\n\r\n82829970\r\n\r\n21-2010/0013498-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.410.073/0003-03\r\n\r\nQUINTA DO LAGO AGRO PECUARIA LTDA\r\n\r\n85588729\r\n\r\n21-2010/0013499-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.413.150/0001-09\r\n\r\nEXERGIA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA\r\n\r\n86122952\r\n\r\n21-2010/0013500-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.414.984/0001-39\r\n\r\nMAN OPCAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n86110938\r\n\r\n21-2010/0013501-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.426.681/0001-36\r\n\r\nPAINEIRAS FABRICA DE PAPEL S A\r\n\r\n77689370\r\n\r\n21-2010/0013502-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.429.081/0001-21\r\n\r\nCHICO COMERCIAL INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n80201168\r\n\r\n21-2010/0013503-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.450.368/0001-33\r\n\r\nINCOMIL COMERCIO DE PAPEL SAO MIGUEL LTDA\r\n\r\n80544995\r\n\r\n21-2010/0013504-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.455.797/0001-01\r\n\r\nPLASTICOS NIPPON LTDA\r\n\r\n82145419\r\n\r\n21-2010/0013505-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.482.296/0001-06\r\n\r\nPOLIFIBRA PLASTICOS REFORCADOS LTDA\r\n\r\n82081577\r\n\r\n21-2010/0013506-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.488.921/0001-27\r\n\r\nCOFERRO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO VILA KENNEDY LTDA\r\n\r\n82239995\r\n\r\n21-2010/0013507-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.489.051/0001-00\r\n\r\nCURTUME SAO BENEDITO LTDA\r\n\r\n82321632\r\n\r\n21-2010/0013508-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.500.196/0001-65\r\n\r\nHIDROMEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n81609012\r\n\r\n21-2010/0013509-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.500.527/0001-67\r\n\r\nMETAL GRAPHITE ACESSORIOS E BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\n81622450\r\n\r\n21-2010/0013510-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.505.732/0001-15\r\n\r\nEQUIPE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n81409056\r\n\r\n21-2010/0013511-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.508.686/0003-70\r\n\r\nREUTERS SERVICOS ECONOMICOS LTDA\r\n\r\n77182462\r\n\r\n21-2010/0013512-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.509.023/0001-08\r\n\r\nCLAUPA PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n80136781\r\n\r\n21-2010/0013513-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.544.541/0001-62\r\n\r\nL C GOMES\r\n\r\n80068204\r\n\r\n21-2010/0013514-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.544.723/0001-33\r\n\r\nBRASILAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n80069251\r\n\r\n21-2010/0013515-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.545.597/0001-31\r\n\r\nCERAMICA REAL LTDA\r\n\r\n80068948\r\n\r\n21-2010/0013516-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.545.910/0001-31\r\n\r\nCERAMICA ASTURIAS LTDA\r\n\r\n85762842\r\n\r\n21-2010/0013517-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.546.017/0001-20\r\n\r\nCERAMICA SANTA RITA LTDA\r\n\r\n80069510\r\n\r\n21-2010/0013518-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.546.041/0001-60\r\n\r\nCIL CERAMICA ITABIRA LTDA\r\n\r\n80068611\r\n\r\n21-2010/0013519-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.546.074/0001-00\r\n\r\nCERAMICA SAO JOAQUIM LTDA\r\n\r\n80066481\r\n\r\n21-2010/0013520-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.546.082/0001-56\r\n\r\nCERAMICA LUNAR LTDA\r\n\r\n80071051\r\n\r\n21-2010/0013521-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.546.140/0001-41\r\n\r\nCERAMICA SANTA IZABEL LTDA\r\n\r\n80065701\r\n\r\n21-2010/0013522-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.546.850/0001-71\r\n\r\nCERAMICA PORTUENSE LTDA\r\n\r\n80065612\r\n\r\n21-2010/0013523-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.549.276/0001-05\r\n\r\nCERAMICA REX LTDA\r\n\r\n80068476\r\n\r\n21-2010/0013524-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.550.068/0001-26\r\n\r\nMUNDIAL DE TIJOLOS LTDA\r\n\r\n80069081\r\n\r\n21-2010/0013525-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.552.213/0001-08\r\n\r\nAIR SHOW PROMOCOES LTDA\r\n\r\n83670258\r\n\r\n21-2010/0013526-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.553.823/0001-26\r\n\r\nPRIMAVERA COMERCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\n78208864\r\n\r\n21-2010/0013527-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.559.630/0001-82\r\n\r\nAGRICOLA 2001 LTDA\r\n\r\n82938850\r\n\r\n21-2010/0013528-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.564.093/0001-69\r\n\r\nCERAMICA ESTRELA DALVA LTDA\r\n\r\n80079761\r\n\r\n21-2010/0013529-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.566.726/0001-78\r\n\r\nARTE E IMAGEM PAINEIS E SILK SCREEN LTDA\r\n\r\n80145438\r\n\r\n21-2010/0013530-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.568.524/0001-65\r\n\r\nJOAO BATISTA COMERCIO E REPRESENTACOES DE FERMENTO\r\n\r\n80112394\r\n\r\n21-2010/0013531-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.593.456/0001-94\r\n\r\nINDUSTRIAL CERAMICA SANTO ANTONIO LTDA\r\n\r\n80398182\r\n\r\n21-2010/0013532-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.594.876/0001-95\r\n\r\nPRIMAPLAST PLASTICOS LTDA\r\n\r\n77439714\r\n\r\n21-2010/0013533-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.594.876/0003-57\r\n\r\nPRIMAPLAST PLASTICOS LTDA\r\n\r\n78672650\r\n\r\n21-2010/0013534-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.597.275/0001-36\r\n\r\nL A R FRANGO M E\r\n\r\n82915745\r\n\r\n21-2010/0013535-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.602.117/0001-27\r\n\r\nMIL CORES PAPELARIA E GRAFICA LTDA\r\n\r\n82891900\r\n\r\n21-2010/0013536-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.605.490/0001-31\r\n\r\nCERAMICA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA\r\n\r\n80395949\r\n\r\n21-2010/0013537-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.610.409/0001-01\r\n\r\nR P PESSANHA CERAMICA\r\n\r\n81030014\r\n\r\n21-2010/0013538-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.613.460/0001-77\r\n\r\nCERAMICA BOM LAJOTA LTDA\r\n\r\n81030030\r\n\r\n21-2010/0013539-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.616.190/0001-58\r\n\r\nCERAMICA POCO GORDO LTDA\r\n\r\n81027676\r\n\r\n21-2010/0013540-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.621.752/0001-51\r\n\r\nPLUSVENDA PLANEJAMENTO DE MERCADOS E PROMOCAO DE VENDAS LTDA\r\n\r\n83971436\r\n\r\n21-2010/0013541-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.633.724/0001-54\r\n\r\nVIPI CERAMICA LTDA\r\n\r\n81031983\r\n\r\n21-2010/0013542-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.634.052/0001-00\r\n\r\nOLARIA BARRO FORTE LTDA\r\n\r\n81040060\r\n\r\n21-2010/0013543-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.634.243/0001-63\r\n\r\nCERAMICA SANTO AMARO LTDA\r\n\r\n81001863\r\n\r\n21-2010/0013544-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.639.291/0017-01\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAPERUNA LTDA\r\n\r\n81145091\r\n\r\n21-2010/0013545-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.645.546/0001-81\r\n\r\nCMS COMERCIO DE MAQUINAS E SISTEMAS LTDA\r\n\r\n83119969\r\n\r\n21-2010/0013546-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.681.129/0001-94\r\n\r\nALE ELETRO ELETRONICA LTDA\r\n\r\n80633718\r\n\r\n21-2010/0013547-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.691.532/0001-02\r\n\r\nFIOS DE OURO COMERCIO INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n80928076\r\n\r\n21-2010/0013548-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.692.571/0001-16\r\n\r\nCIMER COMERCIO INDUSTRIA DE METAIS LTDA ME\r\n\r\n78701439\r\n\r\n21-2010/0013549-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.697.976/0001-47\r\n\r\nCOP CENTRO DISTRIBUIDOR DE PECAS LTDA\r\n\r\n82909206\r\n\r\n21-2010/0013550-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.698.628/0001-94\r\n\r\nH F TAVARES LTDA\r\n\r\n80974027\r\n\r\n21-2010/0013551-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.709.912/0001-19\r\n\r\nARTE QUIMICA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n82910344\r\n\r\n21-2010/0013552-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.710.449/0001-25\r\n\r\nMARKET NEWS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n82935797\r\n\r\n21-2010/0013553-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.722.048/0001-95\r\n\r\nBOSSAN E BOSSAN COMERCIAL DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n80102526\r\n\r\n21-2010/0013554-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.722.402/0001-81\r\n\r\nCERAMICA TANGUA LTDA\r\n\r\n80067690\r\n\r\n21-2010/0013555-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.756.608/0002-03\r\n\r\nDIMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n82557717\r\n\r\n21-2010/0013556-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.756.913/0001-14\r\n\r\nMADEIRIL MADEIRAS IMBASSAI LTDA\r\n\r\n80158033\r\n\r\n21-2010/0013557-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.762.283/0001-90\r\n\r\nMANUFATORA BRINQUEDOS E UTILIDADES LTDA\r\n\r\n80496079\r\n\r\n21-2010/0013558-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.764.743/0001-10\r\n\r\nVISOR SISTEMAS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n82925406\r\n\r\n21-2010/0013559-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.771.276/0001-55\r\n\r\nMUNIZ & CIA LTDA\r\n\r\n80238134\r\n\r\n21-2010/0013560-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.771.706/0001-39\r\n\r\nJ J DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CABO FRIO LTDA ME\r\n\r\n78478420\r\n\r\n21-2010/0013561-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.773.272/0001-06\r\n\r\nALIMENTOS MAINITI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n82851364\r\n\r\n21-2010/0013562-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.777.307/0001-85\r\n\r\nSIL SER INDUSTRIA METALURGICA LTDA\r\n\r\n82226311\r\n\r\n21-2010/0013563-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.782.778/0001-81\r\n\r\nCOSTA FILHO & LOPES DA COSTA LTDA\r\n\r\n80130651\r\n\r\n21-2010/0013564-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.795.184/0001-05\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CAFE DO NORTE FLUMINENSE LTDA\r\n\r\n81154945\r\n\r\n21-2010/0013565-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.830.718/0001-97\r\n\r\nMECANIMAR MECANICA MARITIMA LTDA\r\n\r\n80614411\r\n\r\n21-2010/0013566-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.837.416/0001-40\r\n\r\nCERAMICA SAO LUIZ LTDA\r\n\r\n80158726\r\n\r\n21-2010/0013567-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.843.851/0001-88\r\n\r\nELETRO MOTOR LTDA\r\n\r\n80863152\r\n\r\n21-2010/0013568-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.844.727/0001-37\r\n\r\nTIJOLAR INDUSTRIAS CERAMICAS LTDA - EPP\r\n\r\n80073216\r\n\r\n21-2010/0013569-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.855.384/0001-06\r\n\r\nPELFER APARAS DE PAPEL LTDA\r\n\r\n82373896\r\n\r\n21-2010/0013570-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.855.384/0002-97\r\n\r\nPELFER APARAS DE PAPEL LTDA\r\n\r\n78864982\r\n\r\n21-2010/0013571-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.862.463/0001-44\r\n\r\nR G A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n83049316\r\n\r\n21-2010/0013572-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.863.065/0001-42\r\n\r\nSAINT GERMAIN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n82913785\r\n\r\n21-2010/0013573-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.867.462/0001-92\r\n\r\nW C FRIBURGO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n78503220\r\n\r\n21-2010/0013574-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.872.348/0001-50\r\n\r\nCERAMICA GUARAI LTDA\r\n\r\n80075197\r\n\r\n21-2010/0013575-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.890.662/0001-66\r\n\r\nCERAMICA PAUS AMARELOS LTDA\r\n\r\n81041334\r\n\r\n21-2010/0013576-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.894.979/0001-70\r\n\r\nCERAMICA GOITACAZES COMERCIO IND E MAT P CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n81057192\r\n\r\n21-2010/0013577-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.898.723/0001-31\r\n\r\nOLIVEIRA COMERCIO DE DOCES LTDA\r\n\r\n81043213\r\n\r\n21-2010/0013578-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.902.269/0001-45\r\n\r\nCERAMICA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA\r\n\r\n80407998\r\n\r\n21-2010/0013579-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.917.655/0001-00\r\n\r\nMETALURGICA MORAES FLORES LTDA\r\n\r\n80410131\r\n\r\n21-2010/0013580-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.922.184/0004-71\r\n\r\nMARIA AMELIA SCHMIDT PRESENTES ARTESANAIS\r\n\r\n78741678\r\n\r\n21-2010/0013581-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.922.481/0001-74\r\n\r\nINDUSTRIAL COMERCIAL DE ARTEFATOS DE PLASTICOS BELISARIO LTDA\r\n\r\n82927700\r\n\r\n21-2010/0013582-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.925.344/0001-93\r\n\r\nMIRANDELA ARTEFATOS DE PAPEL LTDA\r\n\r\n80407262\r\n\r\n21-2010/0013583-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.938.644/0001-07\r\n\r\nFERRO VELHO AVENIDA LTDA M E\r\n\r\n82975594\r\n\r\n21-2010/0013584-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.940.558/0001-39\r\n\r\nARPA INDUSTRIA COMERCIO DE BRINDES LTDA\r\n\r\n83006307\r\n\r\n21-2010/0013585-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.941.739/0001-80\r\n\r\nKEI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n82982175\r\n\r\n21-2010/0013586-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.941.739/0004-22\r\n\r\nKEI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n78520507\r\n\r\n21-2010/0013587-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.946.357/0001-49\r\n\r\nINTERNACIONAL DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\n82975896\r\n\r\n21-2010/0013588-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.949.393/0001-66\r\n\r\nWERNAZO MECANICA E USINAGEM LTDA ME\r\n\r\n78556234\r\n\r\n21-2010/0013589-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.951.712/0001-78\r\n\r\nFERRO VELHO PAULERIA LTDA\r\n\r\n82289429\r\n\r\n21-2010/0013590-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.952.132/0001-03\r\n\r\nJ J MANHAES\r\n\r\n82970428\r\n\r\n21-2010/0013591-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.955.580/0001-52\r\n\r\nINCOBB INDUSTRIA E COMERCIO DE BOTOES E BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\n81614067\r\n\r\n21-2010/0013592-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.962.016/0001-67\r\n\r\nFUNDACAO SANTA CABRINI\r\n\r\n81419426\r\n\r\n21-2010/0013593-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.963.642/0001-78\r\n\r\nCOMERCIO E IMPORTACAO DENISE LTDA\r\n\r\n81217696\r\n\r\n21-2010/0013594-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.964.822/0001-74\r\n\r\nALL PARTICIPACAO ADMINSTRACAO E EMPREENDIMENTO LTDA\r\n\r\n75865767\r\n\r\n21-2010/0013595-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.976.032/0001-09\r\n\r\nVETEC QUIMICA FINA LTDA\r\n\r\n82895051\r\n\r\n21-2010/0013596-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.979.010/0001-00\r\n\r\nLOESCHE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n85557629\r\n\r\n21-2010/0013597-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.991.239/0002-33\r\n\r\nMAURER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n85643312\r\n\r\n21-2010/0013598-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.991.395/0001-13\r\n\r\nLANDH S IND E COM DE ARTIGOS DE CUTELARIA LTDA\r\n\r\n81615721\r\n\r\n21-2010/0013599-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.991.924/0001-89\r\n\r\nFERROS CECY LTDA\r\n\r\n81616906\r\n\r\n21-2010/0013600-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n29.994.506/0001-45\r\n\r\nCOFEACO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\n82012443\r\n\r\n21-2010/0013601-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.000.798/0001-32\r\n\r\nRINOM COMERCIO E INDUSTRIA DE MATERIAL PLAST E FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\n82186166\r\n\r\n21-2010/0013602-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.021.448/0001-52\r\n\r\nEILEEN PRESENTES LTDA\r\n\r\n81424365\r\n\r\n21-2010/0013603-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.024.913/0001-09\r\n\r\nJOSE DA COSTA PAPA\r\n\r\n81575193\r\n\r\n21-2010/0013604-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.036.495/0001-70\r\n\r\nGIOCONDA INDUSTRIA E COMERCIO DE ENFEITES LTDA\r\n\r\n81221235\r\n\r\n21-2010/0013605-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.044.184/0001-52\r\n\r\nDINAFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\n81915547\r\n\r\n21-2010/0013606-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.044.507/0001-08\r\n\r\nNODULOY INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n81915822\r\n\r\n21-2010/0013607-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.047.898/0001-14\r\n\r\nASCA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n81348073\r\n\r\n21-2010/0013608-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.055.826/0002-08\r\n\r\nJS JUNIOR COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAT DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n84843954\r\n\r\n21-2010/0013609-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.072.292/0001-39\r\n\r\nA MOTA IRMAOS LTDA\r\n\r\n80151225\r\n\r\n21-2010/0013610-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.072.847/0001-42\r\n\r\nAUGUSTO L NORDSKOG ME\r\n\r\n77952691\r\n\r\n21-2010/0013611-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.075.352/0001-77\r\n\r\nELETRO PRIMUS\r\n\r\n83031611\r\n\r\n21-2010/0013612-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.091.920/0001-23\r\n\r\nMAKKY DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA\r\n\r\n80012101\r\n\r\n21-2010/0013613-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.093.280/0001-90\r\n\r\nARTS AUDIO CINE FOTO LTDA ME\r\n\r\n82952845\r\n\r\n21-2010/0013614-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.094.114/0031-24\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n77380647\r\n\r\n21-2010/0013615-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.095.962/0001-32\r\n\r\nLORDS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA ME\r\n\r\n82992642\r\n\r\n21-2010/0013616-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.097.554/0116-69\r\n\r\nASSOCIACAO DA UNIAO ESTE BRASILEIRA DOS ADVENTISTAS DO 7 DIA\r\n\r\n81684804\r\n\r\n21-2010/0013617-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.097.554/0196-43\r\n\r\nASSOCIACAO DA UNIAO ESTE BRASILEIRA DOS ADVENTISTAS DO 7 DIA\r\n\r\n83303662\r\n\r\n21-2010/0013618-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.108.120/0001-78\r\n\r\nMOTENNY ARTES GRAFICAS LTDA\r\n\r\n83007214\r\n\r\n21-2010/0013619-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.109.128/0001-59\r\n\r\nZITO COMERCIO DE SUCATAS LTDA\r\n\r\n82376569\r\n\r\n21-2010/0013620-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.111.546/0001-80\r\n\r\nGECONTEC TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n82984216\r\n\r\n21-2010/0013621-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.120.562/0001-30\r\n\r\nAUTO OLEO NITEROI LTDA\r\n\r\n80025912\r\n\r\n21-2010/0013622-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.127.500/0001-50\r\n\r\nCOMERCIO DE BORRACHA LTDA\r\n\r\n80029349\r\n\r\n21-2010/0013623-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.132.088/0001-66\r\n\r\nD M DA SILVA ARTIGOS RELIGIOSOS\r\n\r\n83045302\r\n\r\n21-2010/0013624-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.152.847/0001-52\r\n\r\nNEUZA M RIBEIRO COMERCIO DE METAIS E SUCATAS\r\n\r\n77937315\r\n\r\n21-2010/0013625-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.154.272/0001-07\r\n\r\nGINAMAR COMERCIO DE PANOS LTDA\r\n\r\n83044985\r\n\r\n21-2010/0013626-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.156.228/0001-36\r\n\r\nCSC BRASIL SISTEMAS LTDA\r\n\r\n85498029\r\n\r\n21-2010/0013627-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.159.461/0001-72\r\n\r\nDRAFT MARINE SUPPLY SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\n83005106\r\n\r\n21-2010/0013628-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.163.802/0001-83\r\n\r\nPC DADOS EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA\r\n\r\n82984445\r\n\r\n21-2010/0013629-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.168.637/0001-52\r\n\r\nBIERMANN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n86080265\r\n\r\n21-2010/0013630-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.204.200/0001-27\r\n\r\nVERONIQUE TOSELLO-SERV LAVANDERIA E COM COSMETICO E CABELO ME\r\n\r\n78930969\r\n\r\n21-2010/0013631-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.220.610/0001-61\r\n\r\nCERAMICA RUA DIREITA LTDA\r\n\r\n80769830\r\n\r\n21-2010/0013632-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.225.619/0001-65\r\n\r\nTORNOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA\r\n\r\n80354231\r\n\r\n21-2010/0013633-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.236.459/0001-50\r\n\r\nFERRO PRONTO VIADUTO LTDA\r\n\r\n80219938\r\n\r\n21-2010/0013634-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.241.376/0001-59\r\n\r\nUSIKLING USINAGEM EM METAIS LTDA\r\n\r\n80671806\r\n\r\n21-2010/0013635-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.242.986/0001-77\r\n\r\nEMPREL EMBALAGEM PROMOCIONAL LTDA\r\n\r\n80221339\r\n\r\n21-2010/0013636-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.255.822/0001-84\r\n\r\nARE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n83060247\r\n\r\n21-2010/0013637-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.261.499/0001-51\r\n\r\nALFAMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n81223343\r\n\r\n21-2010/0013638-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.272.983/0001-86\r\n\r\nJADE METALURGICA LTDA\r\n\r\n81758956\r\n\r\n21-2010/0013639-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.273.445/0001-06\r\n\r\nERE EQUIPAMENTOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA\r\n\r\n81685355\r\n\r\n21-2010/0013640-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.278.428/0008-38\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n83029935\r\n\r\n21-2010/0013641-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.284.442/0001-78\r\n\r\nKITOMOTOS PECAS ACESSORIOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n81270694\r\n\r\n21-2010/0013642-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.287.908/0001-99\r\n\r\nARMAZENADORA DE PAPEIS FORK LTDA\r\n\r\n82189661\r\n\r\n21-2010/0013643-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.300.164/0004-48\r\n\r\nCASA DA CHINA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA\r\n\r\n85387561\r\n\r\n21-2010/0013644-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.304.315/0001-93\r\n\r\nIMOBILIARIA EXITUS LTDA\r\n\r\n85084631\r\n\r\n21-2010/0013645-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.313.266/0001-55\r\n\r\nRONI ALZI VIDROS CIENTIFICOS LTDA\r\n\r\n81831750\r\n\r\n21-2010/0013646-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.314.314/0001-20\r\n\r\nCOMERCIO FERRO VELHO ANTONIO RODRIGUES E FILHO LTDA\r\n\r\n81794227\r\n\r\n21-2010/0013647-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.327.134/0002-63\r\n\r\nPICO DO FRADE AGROPECUARIA LTDA\r\n\r\n77445404\r\n\r\n21-2010/0013648-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.334.551/0001-52\r\n\r\nGEMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS LTDA\r\n\r\n82414118\r\n\r\n21-2010/0013649-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.338.164/0001-94\r\n\r\nAIR PECAS AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\n80054882\r\n\r\n21-2010/0013650-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.347.512/0001-90\r\n\r\nSERRARIA NOVO HORIZONTE LTDA ME\r\n\r\n78714069\r\n\r\n21-2010/0013651-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.347.595/0001-17\r\n\r\nCENTER CAR NITEROI LTDA\r\n\r\n80059493\r\n\r\n21-2010/0013652-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.348.379/0001-96\r\n\r\nTECNOPAC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n80149433\r\n\r\n21-2010/0013653-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.353.833/0001-05\r\n\r\nSABEMA MATERIAL DE CONSTRUCAO E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA\r\n\r\n82414436\r\n\r\n21-2010/0013654-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.355.085/0001-91\r\n\r\nVETEX INDUSTRIA QUIMICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n80149913\r\n\r\n21-2010/0013655-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.360.994/0001-18\r\n\r\nJOSE ANTONIO VILAR LEMOS COMERCIO DE FERRO\r\n\r\n80279515\r\n\r\n21-2010/0013656-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.370.183/0001-06\r\n\r\nVEIGUA DIESEL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n80363443\r\n\r\n21-2010/0013657-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.381.073/0001-31\r\n\r\nA GARCIA DISTRIBUIDORA DE MIUDEZAS LTDA\r\n\r\n80177321\r\n\r\n21-2010/0013658-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.381.107/0001-98\r\n\r\nRESITEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA\r\n\r\n80227639\r\n\r\n21-2010/0013659-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.385.405/0001-56\r\n\r\nCERAMICA TEIXEIRA E MIRANDA LTDA\r\n\r\n80671326\r\n\r\n21-2010/0013660-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.387.526/0001-37\r\n\r\nBALPRENSA IGUACU DE SUCATAS LTDA\r\n\r\n80368194\r\n\r\n21-2010/0013661-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.392.484/0001-22\r\n\r\nCLERIA MANHAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n82598286\r\n\r\n21-2010/0013662-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.394.191/0001-84\r\n\r\nJAMILTON MANGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n81045259\r\n\r\n21-2010/0013663-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.397.962/0001-97\r\n\r\nCERAMICA DUARTE LTDA\r\n\r\n81157383\r\n\r\n21-2010/0013664-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.401.079/0001-23\r\n\r\nCERAMICA SANTA HELENA LTDA\r\n\r\n81049130\r\n\r\n21-2010/0013665-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.418.586/0001-70\r\n\r\nASSOCIACAO DE LAVRADORES DA FAZENDA EXPERIMENTAL DE ITALVA\r\n\r\n84562610\r\n\r\n21-2010/0013666-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.426.787/0001-19\r\n\r\nSANGIN COMPONENTES LTDA\r\n\r\n82482857\r\n\r\n21-2010/0013667-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.429.179/0001-68\r\n\r\nCARLOS CRESPO VAZ\r\n\r\n80782233\r\n\r\n21-2010/0013668-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.436.208/0001-19\r\n\r\nATACAREJO ATACADO E VAREJO DE CARNES LTDA\r\n\r\n80538839\r\n\r\n21-2010/0013669-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.439.509/0001-04\r\n\r\nTERRAPLANAGEM LUCIANA LTDA\r\n\r\n77740287\r\n\r\n21-2010/0013670-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.439.939/0001-18\r\n\r\nELETRO LIMA MOTORES ELETRICOS LTDA ME\r\n\r\n84119520\r\n\r\n21-2010/0013671-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.457.311/0001-45\r\n\r\nNATEC EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n81225508\r\n\r\n21-2010/0013672-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.457.311/0003-07\r\n\r\nNATEC EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n78355204\r\n\r\n21-2010/0013673-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.464.267/0001-09\r\n\r\nEVIL ELETRONICA VILA ISABEL LTDA\r\n\r\n81759650\r\n\r\n21-2010/0013674-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.471.478/0001-60\r\n\r\nACRILETRAS LETREIROS E LUMINOSOS LTDA\r\n\r\n82105840\r\n\r\n21-2010/0013675-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.481.725/0001-00\r\n\r\nRWK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n81338353\r\n\r\n21-2010/0013676-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.495.659/0001-27\r\n\r\nTEMPAR COMERCIAL LTDA\r\n\r\n84936618\r\n\r\n21-2010/0013677-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.512.792/0001-44\r\n\r\nKHALILVET COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA\r\n\r\n78081562\r\n\r\n21-2010/0013678-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.517.775/0001-08\r\n\r\nMARKAO COSMETICOS LTDA\r\n\r\n80379005\r\n\r\n21-2010/0013679-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.523.948/0001-92\r\n\r\nMIRANDOX REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\n82107452\r\n\r\n21-2010/0013680-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.527.105/0001-64\r\n\r\nNEW ALMA METALURGICA LTDA\r\n\r\n82172521\r\n\r\n21-2010/0013681-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.533.574/0001-96\r\n\r\nSUCATAO DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\n82341897\r\n\r\n21-2010/0013682-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.536.502/0001-00\r\n\r\nINDUSTRIA DE CERAMICA SANTA INES LTDA\r\n\r\n80845200\r\n\r\n21-2010/0013683-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.584.171/0001-76\r\n\r\nFEIRENSE COMERCIO DE FERRO E SUCATAS LTDA\r\n\r\n80063032\r\n\r\n21-2010/0013684-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.635.700/0001-13\r\n\r\nDIESELTEC IGUACU COMERCIO E CONSERTOS LTDA\r\n\r\n80376251\r\n\r\n21-2010/0013685-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.642.854/0001-32\r\n\r\nLOURIFER COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n80172613\r\n\r\n21-2010/0013686-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.662.738/0001-85\r\n\r\nPAPILLON INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n82021396\r\n\r\n21-2010/0013687-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.663.496/0001-44\r\n\r\nNOVO RIO COMERCIO DE ARTIGOS USADOS LTDA\r\n\r\n80387067\r\n\r\n21-2010/0013688-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.663.611/0001-80\r\n\r\nALSE MAQUINAS E MATERIAIS GRAFICOS LTDA\r\n\r\n82021817\r\n\r\n21-2010/0013689-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.668.438/0001-03\r\n\r\nPARAQUIMICA COMERCIO E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n81342822\r\n\r\n21-2010/0013690-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.670.640/0001-70\r\n\r\nCOPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77960554\r\n\r\n21-2010/0013691-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.671.309/0001-74\r\n\r\nALL PARTS EQUIPAMENTOS E PECAS DIESEL LTDA\r\n\r\n81837473\r\n\r\n21-2010/0013692-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.701.262/0001-44\r\n\r\nDIPAR COMERCIO E INDUSTRIA S A\r\n\r\n83182725\r\n\r\n21-2010/0013693-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.702.526/0001-84\r\n\r\nH S FRANCA\r\n\r\n81088535\r\n\r\n21-2010/0013694-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.703.722/0001-73\r\n\r\nNUTRIFRAN NUTRIMENTOS FRANGACO LTDA\r\n\r\n80164475\r\n\r\n21-2010/0013695-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.708.515/0001-01\r\n\r\nLUJOFER COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n82022880\r\n\r\n21-2010/0013696-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.709.216/0001-91\r\n\r\nA BAPTISTA GONCALVES COMERCIO DE FERRO LTDA\r\n\r\n81607478\r\n\r\n21-2010/0013697-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.709.661/0001-51\r\n\r\nREMON AGROPECUARIA LTDA\r\n\r\n85095927\r\n\r\n21-2010/0013698-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.757.561/0001-09\r\n\r\nUSIMECA USINA MECANICA CARIOCA S A\r\n\r\n80314426\r\n\r\n21-2010/0013699-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.759.534/0008-33\r\n\r\nSUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA\r\n\r\n84892025\r\n\r\n21-2010/0013700-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.763.544/0001-76\r\n\r\nANTONIO LUIZ PEREIRA\r\n\r\n80350155\r\n\r\n21-2010/0013701-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.808.570/0001-73\r\n\r\nCERAMICA PLANALTO LTDA\r\n\r\n80325274\r\n\r\n21-2010/0013702-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.812.572/0001-36\r\n\r\nYUAN LIANG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n81820937\r\n\r\n21-2010/0013703-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.816.821/0001-61\r\n\r\nFERRO VELHO CARECA LTDA\r\n\r\n83361174\r\n\r\n21-2010/0013704-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.817.944/0001-17\r\n\r\nIMPERIO DA UMBANDA LTDA\r\n\r\n80309929\r\n\r\n21-2010/0013705-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.821.813/0001-03\r\n\r\nFORTE SAO CRISTOVAO COMERCIO DE FERRO LTDA\r\n\r\n82986707\r\n\r\n21-2010/0013706-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.823.512/0001-19\r\n\r\nFABRICA DE DOCES GRATO LTDA\r\n\r\n80354304\r\n\r\n21-2010/0013707-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.825.038/0001-64\r\n\r\nCERAMICA SANTA ALDA LTDA\r\n\r\n82890084\r\n\r\n21-2010/0013708-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.828.743/0001-15\r\n\r\nCITYGAS COMERCIO DE GASES LTDA\r\n\r\n83160411\r\n\r\n21-2010/0013709-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.835.482/0001-60\r\n\r\nCERAMICA DOIS AMIGOS DE CAMPOS LTDA\r\n\r\n83052678\r\n\r\n21-2010/0013710-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.841.977/0001-00\r\n\r\nTUMA RIO INSTALACOES TERMICAS LTDA\r\n\r\n83048565\r\n\r\n21-2010/0013711-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.845.614/0001-35\r\n\r\nSUCE ARTESANATOS LTDA ME\r\n\r\n82975055\r\n\r\n21-2010/0013712-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.846.364/0001-58\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES GARCIA & SOUZA LTDA M E\r\n\r\n83042486\r\n\r\n21-2010/0013713-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.848.279/0001-29\r\n\r\nSISTICOL INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA\r\n\r\n83060050\r\n\r\n21-2010/0013714-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.849.327/0001-01\r\n\r\nARMAZEM DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\n78125080\r\n\r\n21-2010/0013715-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.851.299/0001-59\r\n\r\nDEPAFER COMERCIO DE SUCATAS LTDA\r\n\r\n83462671\r\n\r\n21-2010/0013716-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.854.905/0001-90\r\n\r\nPULGUINHA COMERCIO DE MATERIAIS USADOS LTDA\r\n\r\n80864507\r\n\r\n21-2010/0013717-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.857.403/0001-12\r\n\r\nM G LEAL SUCATA DE METAIS\r\n\r\n80084692\r\n\r\n21-2010/0013718-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.862.874/0001-19\r\n\r\nRAFAEL A GAMA\r\n\r\n81051348\r\n\r\n21-2010/0013719-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.867.782/0001-21\r\n\r\nL C COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n81341206\r\n\r\n21-2010/0013720-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.867.899/0001-05\r\n\r\nLOBACK ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\n80064403\r\n\r\n21-2010/0013721-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.873.707/0001-73\r\n\r\nAUCON INDUSTRIA E COMERCIO DE INSTRUMENTOS LTDA\r\n\r\n84630403\r\n\r\n21-2010/0013722-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.877.880/0001-40\r\n\r\nE F SOUZA & SOUZA LTDA\r\n\r\n82270205\r\n\r\n21-2010/0013723-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.879.084/0001-46\r\n\r\nCOMERCIO METAIS DIOGO LTDA\r\n\r\n80154615\r\n\r\n21-2010/0013724-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.881.346/0001-07\r\n\r\nLETRARTE LETREIROS LTDA\r\n\r\n82270027\r\n\r\n21-2010/0013725-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.883.151/0001-04\r\n\r\nCOISAS DA FAZENDA IND COM DE LATICINIOS LTDA\r\n\r\n80684819\r\n\r\n21-2010/0013726-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.887.061/0001-83\r\n\r\nFERRO VELHO FORTE DE DEL CASTILHO LTDA\r\n\r\n82021159\r\n\r\n21-2010/0013727-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.887.889/0001-31\r\n\r\nGUARAREMA FLORES LTDA\r\n\r\n81625042\r\n\r\n21-2010/0013728-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.889.695/0001-75\r\n\r\nCHAGAS E RISCADO LTDA\r\n\r\n81052247\r\n\r\n21-2010/0013729-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.906.952/0001-30\r\n\r\nELETRO MECANICA SETE MONTANHAS LTDA\r\n\r\n81689261\r\n\r\n21-2010/0013730-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.908.412/0001-95\r\n\r\nAMPE COMERCIAL E TECNICA DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n86092042\r\n\r\n21-2010/0013731-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.911.051/0001-36\r\n\r\nRIO EXPRESSO COMERCIO ATACADISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\n78774533\r\n\r\n21-2010/0013732-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.917.256/0001-29\r\n\r\nCERAMICA MARRECAS LTDA\r\n\r\n80782888\r\n\r\n21-2010/0013733-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.930.390/0001-60\r\n\r\nMACEDA COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n80384939\r\n\r\n21-2010/0013734-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.934.103/0001-90\r\n\r\nJORMAR COMERCIO E USINAGEM DE PECAS LTDA EPP\r\n\r\n82111468\r\n\r\n21-2010/0013735-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.984.918/0001-83\r\n\r\nKLIP'S PAPELARIA E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n83776021\r\n\r\n21-2010/0013736-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.992.739/0001-98\r\n\r\nLPC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n85686178\r\n\r\n21-2010/0013737-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30.993.398/0001-75\r\n\r\nCOMAB ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA\r\n\r\n83072938\r\n\r\n21-2010/0013738-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.001.860/0001-73\r\n\r\nMONTA EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA\r\n\r\n83199075\r\n\r\n21-2010/0013739-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.002.371/0001-36\r\n\r\nMR ANDRADE GONCALVES - ME\r\n\r\n82956840\r\n\r\n21-2010/0013740-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.002.439/0001-87\r\n\r\nCERAMICA UNIAO DE CAMPOS LTDA\r\n\r\n83052821\r\n\r\n21-2010/0013741-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.006.703/0001-50\r\n\r\nCERTRIL PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n82942017\r\n\r\n21-2010/0013742-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.008.600/0001-20\r\n\r\nCERAMICA DUBEL LTDA - ME\r\n\r\n82890343\r\n\r\n21-2010/0013743-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.008.667/0001-64\r\n\r\nKARLLA COMERCIO DE PECAS USADAS DE AUTOS LTDA\r\n\r\n83062193\r\n\r\n21-2010/0013744-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.015.274/0001-88\r\n\r\nPRISLEX INDUSTRIA COMERCIO CERAMICA LTDA\r\n\r\n83174528\r\n\r\n21-2010/0013745-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.024.326/0001-82\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS QUE SHOW LTDA\r\n\r\n82967966\r\n\r\n21-2010/0013746-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.025.125/0001-08\r\n\r\nUNICORP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n83351691\r\n\r\n21-2010/0013747-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.027.048/0001-17\r\n\r\nFERRO VELHO ZIMBRAO E SILVA LTDA\r\n\r\n83114894\r\n\r\n21-2010/0013748-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.027.436/0001-06\r\n\r\nADRIENNE M OLSINA CONFECCOES\r\n\r\n83130571\r\n\r\n21-2010/0013749-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.028.053/0001-44\r\n\r\nZZ PRESENTES E DECORACOES LTDA\r\n\r\n83073233\r\n\r\n21-2010/0013750-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.028.053/0002-25\r\n\r\nZZ PRESENTES E DECORACOES LTDA\r\n\r\n83235543\r\n\r\n21-2010/0013751-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.035.447/0001-20\r\n\r\nMULTCEL IND E BENEF DE FILMES COM REPRESENTACOES LTDA EPP\r\n\r\n83054026\r\n\r\n21-2010/0013752-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.044.175/0001-24\r\n\r\nTECNISER PRODUTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\n83089016\r\n\r\n21-2010/0013753-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.045.230/0001-09\r\n\r\nMICROFER COMERCIO LTDA\r\n\r\n83056681\r\n\r\n21-2010/0013754-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.050.727/0001-07\r\n\r\nCERAMICA PERICAO LTDA\r\n\r\n83116072\r\n\r\n21-2010/0013755-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.050.966/0001-67\r\n\r\nSORVETERIA BONECA DE OSVALDO CRUZ LTDA\r\n\r\n82230718\r\n\r\n21-2010/0013756-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.052.087/0001-74\r\n\r\nSAGA SISTEMAS E COMPUTADORES S A\r\n\r\n83074108\r\n\r\n21-2010/0013757-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.061.344/0001-34\r\n\r\nRIO FORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME\r\n\r\n78770082\r\n\r\n21-2010/0013758-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.066.830/0001-45\r\n\r\nFORTE RIO COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n83209577\r\n\r\n21-2010/0013759-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.067.846/0001-72\r\n\r\nCOMERCIO DE MATERIAIS USADOS ALABASTRO LTDA\r\n\r\n83132078\r\n\r\n21-2010/0013760-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.069.347/0003-86\r\n\r\nIMS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n78789212\r\n\r\n21-2010/0013761-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.076.441/0001-09\r\n\r\nSOCIEDADE INDUSTRIAL FLUMINENSE LTDA\r\n\r\n80778651\r\n\r\n21-2010/0013762-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.076.938/0001-19\r\n\r\nINDUSTRIAS JOSE VICENTE SESTO LTDA\r\n\r\n80780834\r\n\r\n21-2010/0013763-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.085.996/0001-09\r\n\r\nCHEZ BONBON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n84705705\r\n\r\n21-2010/0013764-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.088.032/0001-14\r\n\r\nCHOCOLATE CASEIRO DE TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\n80816170\r\n\r\n21-2010/0013765-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.093.347/0001-50\r\n\r\nJOSE PINTO SOARES E FILHO\r\n\r\n81602158\r\n\r\n21-2010/0013766-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.098.155/0001-36\r\n\r\nFNS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n83224843\r\n\r\n21-2010/0013767-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.108.418/0001-40\r\n\r\nLUIS JORGE PAVAM\r\n\r\n83491272\r\n\r\n21-2010/0013768-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.113.152/0001-24\r\n\r\nJ R SALZANO ASSESSORIA TECNICA EM TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n\r\n77101004\r\n\r\n21-2010/0013769-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.116.239/0001-55\r\n\r\nDENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n80651848\r\n\r\n21-2010/0013770-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.116.239/0010-46\r\n\r\nDENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n82143947\r\n\r\n21-2010/0013771-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.120.470/0001-12\r\n\r\nMATERIAIS PLASTEX LTDA\r\n\r\n80630077\r\n\r\n21-2010/0013772-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.123.896/0001-20\r\n\r\nSPECTOR COMERCIO DE SUCATAS LTDA\r\n\r\n83100966\r\n\r\n21-2010/0013773-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.124.167/0001-98\r\n\r\nCOUNTRY LIVING COMERCIO LTDA\r\n\r\n83059796\r\n\r\n21-2010/0013774-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.125.248/0001-02\r\n\r\nDECORACOES DECOR LTDA\r\n\r\n80647638\r\n\r\n21-2010/0013775-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.126.022/0001-26\r\n\r\nRUNAGE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n80648324\r\n\r\n21-2010/0013776-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.128.457/0001-00\r\n\r\nCHOCOLATE BUCKI KATZ LTDA\r\n\r\n80635966\r\n\r\n21-2010/0013777-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.129.547/0001-15\r\n\r\nAUTO PECAS J R PIMENTEL LIMITADA ME\r\n\r\n83353627\r\n\r\n21-2010/0013778-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.129.844/0001-60\r\n\r\nPADARIA SIMERIA LTDA\r\n\r\n80649150\r\n\r\n21-2010/0013779-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.130.537/0009-57\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA\r\n\r\n78930306\r\n\r\n21-2010/0013780-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.130.610/0001-33\r\n\r\nKAEMI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA M E\r\n\r\n83167998\r\n\r\n21-2010/0013781-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.132.137/0001-23\r\n\r\nRACAO ADUBO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n80633548\r\n\r\n21-2010/0013782-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.138.225/0001-32\r\n\r\nWELSER ITAGE PARTICIPACOES E COMERCIO SA\r\n\r\n84667285\r\n\r\n21-2010/0013783-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.139.025/0001-02\r\n\r\nCOMERCIO E INDUSTRIA BRIE LTDA\r\n\r\n80652399\r\n\r\n21-2010/0013784-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.142.102/0001-75\r\n\r\nM G F DE BARROS ME\r\n\r\n78495863\r\n\r\n21-2010/0013785-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.142.292/0001-20\r\n\r\nCERAMICA ARGIBEM LTDA EPP\r\n\r\n83172819\r\n\r\n21-2010/0013786-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.150.923/0001-53\r\n\r\nSALSICHARIA SAO JORGE LIMITADA\r\n\r\n80660634\r\n\r\n21-2010/0013787-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.160.831/0001-54\r\n\r\nIDENTIDATA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77062530\r\n\r\n21-2010/0013788-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.162.621/0001-03\r\n\r\nCOMERCIO DE BATERIAS PETROPOLIS LTDA\r\n\r\n80654545\r\n\r\n21-2010/0013789-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.165.574/0001-43\r\n\r\nAGRO AVICOLA ITAIPAVA LTDA\r\n\r\n80638035\r\n\r\n21-2010/0013790-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.169.790/0001-67\r\n\r\nRICART PROPAGANDA LTDA\r\n\r\n80702167\r\n\r\n21-2010/0013791-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.172.943/0001-25\r\n\r\nMULTPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\n83214171\r\n\r\n21-2010/0013792-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.178.726/0001-42\r\n\r\nESPACO VERDE JARDINAGEM E PAISAGISMO LTDA ME\r\n\r\n78374578\r\n\r\n21-2010/0013793-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.178.809/0001-31\r\n\r\nAUTO MERCADO DE VEICULOS USADOS BARROS E NERY LTDA\r\n\r\n83441437\r\n\r\n21-2010/0013794-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.188.097/0001-31\r\n\r\nARTECRAYON EDITORIAL E GRAFICO LTDA\r\n\r\n77037080\r\n\r\n21-2010/0013795-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.188.642/0001-90\r\n\r\nFERPREC FERRAMENTAS DE PRECISAO LTDA\r\n\r\n83051027\r\n\r\n21-2010/0013796-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.189.079/0001-74\r\n\r\nSUPERNATURAL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n83112727\r\n\r\n21-2010/0013797-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.191.307/0001-40\r\n\r\nWUG IND E COM DE ARTEFATOS DE PAPEL E PLASTICO LTDA ME\r\n\r\n85554409\r\n\r\n21-2010/0013798-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.198.435/0001-16\r\n\r\nM S INSTRUMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n83113774\r\n\r\n21-2010/0013799-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.201.320/0001-33\r\n\r\nNOVA COROACOMERCIO DEMATERIAIS LTDA\r\n\r\n83210729\r\n\r\n21-2010/0013800-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.206.212/0001-53\r\n\r\nEBEL EMPRESA BRASILEIRA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n83804920\r\n\r\n21-2010/0013801-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.206.568/0001-97\r\n\r\nSTAR CARIOCA AGENTES DO COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n78537124\r\n\r\n21-2010/0013802-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.209.638/0001-60\r\n\r\nOLARIA VALE DE LAGES LTDA\r\n\r\n80425406\r\n\r\n21-2010/0013803-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.219.231/0001-14\r\n\r\nPAPELEIRO PAPEIS LTDA\r\n\r\n82969683\r\n\r\n21-2010/0013804-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.226.681/0001-34\r\n\r\nDOCES SADER LTDA\r\n\r\n80855893\r\n\r\n21-2010/0013805-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.227.796/0001-43\r\n\r\nONDAS DO AR LTDA\r\n\r\n83225033\r\n\r\n21-2010/0013806-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.232.028/0001-88\r\n\r\nM S FERNANDES ME\r\n\r\n78469803\r\n\r\n21-2010/0013807-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.236.623/0001-91\r\n\r\nJ B SILVA BRINQUEDOS\r\n\r\n83211806\r\n\r\n21-2010/0013808-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.237.910/0001-16\r\n\r\nGATINHA DE CAXIAS SPORTS LTDA ME\r\n\r\n83259922\r\n\r\n21-2010/0013809-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.241.979/0001-13\r\n\r\nCHICA BOOM BRASIL COMERCIO DE OBJETOS LTDA ME\r\n\r\n78333138\r\n\r\n21-2010/0013810-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.243.041/0001-32\r\n\r\nNET MANAGER INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78177403\r\n\r\n21-2010/0013811-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.247.885/0001-51\r\n\r\nJFN COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\n78486058\r\n\r\n21-2010/0013812-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.251.218/0001-42\r\n\r\nCERAMICA INHAMBU LTDA ME\r\n\r\n78474963\r\n\r\n21-2010/0013813-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.252.570/0001-00\r\n\r\nBRAJET PLASTICOS LTDA\r\n\r\n83252588\r\n\r\n21-2010/0013814-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.261.720/0001-34\r\n\r\nLACEL ESTRUTURA METALICAS E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n83135468\r\n\r\n21-2010/0013815-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.262.777/0001-58\r\n\r\nVITALFERRO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\n83250240\r\n\r\n21-2010/0013816-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.263.130/0001-40\r\n\r\nMILTON CAMADEU\r\n\r\n83334509\r\n\r\n21-2010/0013817-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.264.922/0001-30\r\n\r\nDU BALA REPARADORA E COMERCIO DE PECAS LTDA\r\n\r\n82295534\r\n\r\n21-2010/0013818-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.268.899/0001-51\r\n\r\nEDITORA E GRAFICA DA FACULDADE DA CIDADE LTDA\r\n\r\n83168617\r\n\r\n21-2010/0013819-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.269.848/0001-44\r\n\r\nORNAMENTACOES I C DE NEVES LTDA\r\n\r\n83282339\r\n\r\n21-2010/0013820-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.272.867/0001-20\r\n\r\nSINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ITALVA\r\n\r\n78958740\r\n\r\n21-2010/0013821-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.311.350/0001-00\r\n\r\nCARLOS LEONARDO LOPES VIEIRA\r\n\r\n83243597\r\n\r\n21-2010/0013822-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.318.835/0001-18\r\n\r\nIDEAL AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n83276231\r\n\r\n21-2010/0013823-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.329.352/0001-19\r\n\r\nCAXIPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA\r\n\r\n83261994\r\n\r\n21-2010/0013824-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.334.600/0001-10\r\n\r\nGKO INFORMATICA LTDA\r\n\r\n83346434\r\n\r\n21-2010/0013825-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.335.995/0001-75\r\n\r\nLAND QUIMICA INDUSTRIA E CORMECIO LTDA\r\n\r\n83093749\r\n\r\n21-2010/0013826-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.336.860/0001-24\r\n\r\nSORVETERIA COCAO LTDA\r\n\r\n83250534\r\n\r\n21-2010/0013827-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.342.314/0001-04\r\n\r\nMETALURGICA H M C LTDA\r\n\r\n83297646\r\n\r\n21-2010/0013828-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.345.481/0001-09\r\n\r\nREINO ENCANTADO INDUSTRIA E COMERCIO DE ENFEITES LTDA\r\n\r\n83181869\r\n\r\n21-2010/0013829-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.346.075/0001-52\r\n\r\nCASA DE MASSAS IGUARIAS ITALIANAS LTDA ME\r\n\r\n83303506\r\n\r\n21-2010/0013830-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.360.522/0001-28\r\n\r\nAMECO SISTEMAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA\r\n\r\n83347538\r\n\r\n21-2010/0013831-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.361.421/0001-71\r\n\r\nCERAMICA XAVIER DE CAMPOS LTDA\r\n\r\n83336927\r\n\r\n21-2010/0013832-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.361.926/0001-36\r\n\r\nMOMAR COMERCIO MANUTENCAO E REPAROS LTDA\r\n\r\n83361549\r\n\r\n21-2010/0013833-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.367.105/0001-07\r\n\r\nBRAVO GIANNI MASSAS ALIMENTICIAS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n83230797\r\n\r\n21-2010/0013834-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.374.846/0001-15\r\n\r\nITTAGUL COMERCIO E DECORACOES LTDA ME\r\n\r\n83302852\r\n\r\n21-2010/0013835-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.377.682/0001-80\r\n\r\nLEOGILTA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n77580964\r\n\r\n21-2010/0013836-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.388.176/0001-96\r\n\r\nSHAO LIN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME\r\n\r\n83240784\r\n\r\n21-2010/0013837-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.389.430/0001-70\r\n\r\nSHAPE EDITORA E PROMOCOES LTDA\r\n\r\n83347198\r\n\r\n21-2010/0013838-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.390.610/0001-72\r\n\r\nSHOWA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n83360070\r\n\r\n21-2010/0013839-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.390.883/0001-17\r\n\r\nDATA CAMPOS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78458526\r\n\r\n21-2010/0013840-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.393.523/0001-79\r\n\r\nTECNO BRINDES ARTIGOS PROMOCIONAIS LTDA\r\n\r\n78521473\r\n\r\n21-2010/0013841-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.398.365/0001-40\r\n\r\nRADAR INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAMPOS LTDA\r\n\r\n83378816\r\n\r\n21-2010/0013842-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.400.633/0001-10\r\n\r\nPROSOFT RIO INFORMATICA LTDA\r\n\r\n85383329\r\n\r\n21-2010/0013843-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.409.790/0001-97\r\n\r\nD C DE OLIVEIRA OFFICINE MECNICA\r\n\r\n78959525\r\n\r\n21-2010/0013844-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.422.413/0001-98\r\n\r\nOLARIA VARGEM ALEGRE LTDA\r\n\r\n80447418\r\n\r\n21-2010/0013845-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.422.934/0001-45\r\n\r\nCERAMICA ARROZAL LTDA\r\n\r\n80447248\r\n\r\n21-2010/0013846-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.422.991/0001-24\r\n\r\nOLARIA GONCALVES LTDA\r\n\r\n80446772\r\n\r\n21-2010/0013847-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.424.096/0001-49\r\n\r\nRIF REAL INDUSTRIAS CERAMICAS LTDA\r\n\r\n83206284\r\n\r\n21-2010/0013848-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.424.328/0001-69\r\n\r\nCRYSTAL RIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n83322101\r\n\r\n21-2010/0013849-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.427.925/0001-47\r\n\r\nREDE MANAUS COMERCIO DE PNEUS LTDA\r\n\r\n84426326\r\n\r\n21-2010/0013850-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.428.170/0001-03\r\n\r\nCONEX TELEINFORMATICA LTDA\r\n\r\n83276282\r\n\r\n21-2010/0013851-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.435.712/0001-67\r\n\r\nHELA INDUSTRIA DE FERRAGENS LTDA ME\r\n\r\n83241187\r\n\r\n21-2010/0013852-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.438.245/0001-29\r\n\r\nAMPARO COMERCIO DE CAFES LTDA\r\n\r\n83371161\r\n\r\n21-2010/0013853-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.439.144/0001-72\r\n\r\nH M S PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n83308796\r\n\r\n21-2010/0013854-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.440.399/0001-55\r\n\r\nDIMENSION DEPOT SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA EPP\r\n\r\n77841407\r\n\r\n21-2010/0013855-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.441.165/0001-22\r\n\r\nCERAMICA STILBE LTDA\r\n\r\n83479191\r\n\r\n21-2010/0013856-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.442.858/0001-30\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS SAO JORGE DE ROSALY LTDA\r\n\r\n83401877\r\n\r\n21-2010/0013857-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.449.861/0003-47\r\n\r\nJDSU DO BRASIL LTDA\r\n\r\n83485671\r\n\r\n21-2010/0013858-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.451.594/0001-80\r\n\r\nGOLFINHO DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS PARA BORRACHARIA LTDA-ME\r\n\r\n83402350\r\n\r\n21-2010/0013859-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.452.758/0001-94\r\n\r\nED GONCALVES BAZAR LTDA\r\n\r\n83490756\r\n\r\n21-2010/0013860-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.458.201/0001-60\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DO MUNICIPIO DE RESENDE DE RESP LTDA\r\n\r\n80590717\r\n\r\n21-2010/0013861-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.461.288/0001-25\r\n\r\nMAGAZINE TUFICK LTDA\r\n\r\n80587317\r\n\r\n21-2010/0013862-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.461.288/0002-06\r\n\r\nMAGAZINE TUFICK LTDA\r\n\r\n80593260\r\n\r\n21-2010/0013863-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.462.310/0001-51\r\n\r\nCERAMICA PORTO REAL LTDA\r\n\r\n80585640\r\n\r\n21-2010/0013864-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.500.937/0001-50\r\n\r\nASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE VALAO DOS PIRES\r\n\r\n77288716\r\n\r\n21-2010/0013865-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.514.797/0001-79\r\n\r\nCERAMICA SAO FRANCISCO LTDA\r\n\r\n80079397\r\n\r\n21-2010/0013866-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.515.240/0001-52\r\n\r\nSOCIEDADE AGRO INDUSTRIAL SAO JOSE LTDA\r\n\r\n80079966\r\n\r\n21-2010/0013867-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.515.646/0001-35\r\n\r\nTRANSCIONAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA EPP\r\n\r\n83366214\r\n\r\n21-2010/0013868-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.517.030/0001-01\r\n\r\nCERAMICA PRESIDENTE LTDA\r\n\r\n80081669\r\n\r\n21-2010/0013869-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.517.782/0001-64\r\n\r\nFERRO E ACO CAMPO NOVO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n83415940\r\n\r\n21-2010/0013870-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.520.323/0001-30\r\n\r\nP G I PECAS LTDA ME\r\n\r\n78579420\r\n\r\n21-2010/0013871-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.520.562/0001-90\r\n\r\nCERAMICA NOSSA SENHORA DAS MERCES LTDA\r\n\r\n80081588\r\n\r\n21-2010/0013872-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.520.620/0001-85\r\n\r\nSTAFF COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n83348305\r\n\r\n21-2010/0013873-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.537.061/0001-16\r\n\r\nBELIENE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n83619805\r\n\r\n21-2010/0013874-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.543.085/0001-88\r\n\r\nTARDIN E PERRY EXPORTACAO IMPORTACAO REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n83352108\r\n\r\n21-2010/0013875-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.544.984/0001-03\r\n\r\nJODILINE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n83403519\r\n\r\n21-2010/0013876-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.548.126/0001-29\r\n\r\nGRANPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n77460802\r\n\r\n21-2010/0013877-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.555.394/0001-78\r\n\r\nCLAUFER COMERCIO DE METAIS E PAPEIS LTDA\r\n\r\n82301178\r\n\r\n21-2010/0013878-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.556.087/0001-01\r\n\r\nINDUSTRIA E REPRESENTACOES CAMPISTA LTDA\r\n\r\n83339993\r\n\r\n21-2010/0013879-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.556.624/0001-13\r\n\r\nZANNA COMERCIO DE RACOES LTDA\r\n\r\n83390255\r\n\r\n21-2010/0013880-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.558.430/0001-57\r\n\r\nLOBINHO DE TERESOPOLIS AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n83255307\r\n\r\n21-2010/0013881-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.559.222/0001-72\r\n\r\nDELRIO COM DE MATERIAL DE LIMPEZA ESCRITORIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77702849\r\n\r\n21-2010/0013882-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.564.719/0001-89\r\n\r\nJ VIEIRA PAPEIS E SUCATAS EM GERAL LTDA\r\n\r\n83452161\r\n\r\n21-2010/0013883-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.569.239/0001-00\r\n\r\nCRAQUE IGUACU INDUSTRIA E COMERCIO DE PIPOCAS LTDA\r\n\r\n83416912\r\n\r\n21-2010/0013884-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.574.080/0001-12\r\n\r\nMANOEL GONZAGA FERREIRA\r\n\r\n83447966\r\n\r\n21-2010/0013885-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.575.517/0001-32\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE RIO DAS FLORES LTDA\r\n\r\n80510802\r\n\r\n21-2010/0013886-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.575.517/0003-02\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE RIO DAS FLORES LTDA\r\n\r\n80512384\r\n\r\n21-2010/0013887-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.579.477/0001-05\r\n\r\nREPINTER COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA\r\n\r\n83414251\r\n\r\n21-2010/0013888-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.586.589/0001-85\r\n\r\nIMPACTO GOSPEL BRINDES E ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA\r\n\r\n83456159\r\n\r\n21-2010/0013889-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.587.553/0001-16\r\n\r\nNUMIUS INFORMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n83305126\r\n\r\n21-2010/0013890-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.589.351/0001-03\r\n\r\nUNIR UNIAO DE REVENDEDORES DE PNEUS S/A\r\n\r\n83369825\r\n\r\n21-2010/0013891-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.595.531/0001-06\r\n\r\nCERAMICA R J NUNES LTDA\r\n\r\n83353643\r\n\r\n21-2010/0013892-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.597.305/0001-56\r\n\r\nCEREALISTA CAMPELO LTDA ME\r\n\r\n81127662\r\n\r\n21-2010/0013893-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.599.426/0001-37\r\n\r\nPOLYFOAM PLASTICOS LTDA\r\n\r\n83367709\r\n\r\n21-2010/0013894-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.599.806/0001-71\r\n\r\nJOWANUB FERRO VELHO LTDA\r\n\r\n80490151\r\n\r\n21-2010/0013895-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.605.629/0001-99\r\n\r\nSCORPIONS TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n86221098\r\n\r\n21-2010/0013896-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.609.126/0001-91\r\n\r\nDIGICOM REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n83750227\r\n\r\n21-2010/0013897-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.613.821/0001-27\r\n\r\nBUSSOLA SOLUCOES EM TI E NETWORK LTDA ME\r\n\r\n78653787\r\n\r\n21-2010/0013898-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.616.741/0001-25\r\n\r\nFACS DO BRASIL COMERCIO E EXPORTACOES LTDA\r\n\r\n83364025\r\n\r\n21-2010/0013899-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.617.046/0001-88\r\n\r\nAPARAS BOA ESPERANCA DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n83407409\r\n\r\n21-2010/0013900-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.618.432/0001-94\r\n\r\nJ A LACERDA MOLDES E FERRAMENTAS\r\n\r\n78145226\r\n\r\n21-2010/0013901-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.622.061/0001-14\r\n\r\nIES INFORMATICA E SISTEMAS SA\r\n\r\n84410683\r\n\r\n21-2010/0013902-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.622.921/0001-10\r\n\r\nZAGAIA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n85438654\r\n\r\n21-2010/0013903-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.625.163/0001-93\r\n\r\nRIOCORES COMERCIO DE TINTAS E SERVICOS DE PINTURA LTDA\r\n\r\n83426136\r\n\r\n21-2010/0013904-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.625.296/0001-60\r\n\r\nAAPR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SOLDAS LTDA\r\n\r\n82301186\r\n\r\n21-2010/0013905-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.628.670/0001-80\r\n\r\nLUVIPAN DE FRIBURGO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n83372710\r\n\r\n21-2010/0013906-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.628.936/0001-95\r\n\r\nBAR E PRODUTOS ALIMENTICIOS ZAPPA E HONTANA LTDA ME\r\n\r\n78951044\r\n\r\n21-2010/0013907-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.633.654/0001-86\r\n\r\nALVERTTI COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n78099690\r\n\r\n21-2010/0013908-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.636.848/0001-35\r\n\r\nJOSANA BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\n83449659\r\n\r\n21-2010/0013909-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.638.224/0001-57\r\n\r\nCARBETE TRANSPORTES E COMERCIO LTDA\r\n\r\n83927429\r\n\r\n21-2010/0013910-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.642.150/0001-22\r\n\r\nRADIALL DO BRASIL COMPONENTES ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n83565381\r\n\r\n21-2010/0013911-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.642.150/0002-03\r\n\r\nRADIALL DO BRASIL COMPONENTES ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n86033615\r\n\r\n21-2010/0013912-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.646.516/0001-31\r\n\r\nDINAMICA TELEINFORMATICA DO BRASIL LTDA EPP\r\n\r\n83484314\r\n\r\n21-2010/0013913-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.647.258/0001-08\r\n\r\nBRAULIO E ROSA CEREAIS LTDA\r\n\r\n80838085\r\n\r\n21-2010/0013914-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.648.421/0001-57\r\n\r\nCONSUGEL COMERCIO DE PRODUTOS RECICLAVEIS LTDA ME\r\n\r\n83486600\r\n\r\n21-2010/0013915-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.649.668/0001-98\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PECAS E ACES PARA AUTOM 27 DE SETEMBRO LTDA\r\n\r\n83438460\r\n\r\n21-2010/0013916-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.651.904/0001-00\r\n\r\nI E E ENGENHARIA E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n83353880\r\n\r\n21-2010/0013917-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.659.584/0004-88\r\n\r\nCARBOCLORO S A INDUSTRIAS QUIMICAS\r\n\r\n83211075\r\n\r\n21-2010/0013918-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.661.796/0001-57\r\n\r\nSECURITY PROGRAMACOES VISUAIS LTDA\r\n\r\n83463201\r\n\r\n21-2010/0013919-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.664.030/0001-26\r\n\r\nALBERMAN REPRESENTACOES E SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\n84658995\r\n\r\n21-2010/0013920-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.666.787/0001-59\r\n\r\nOXIGENIO BARRA MANSA LTDA\r\n\r\n83324805\r\n\r\n21-2010/0013921-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.668.866/0001-07\r\n\r\nARTESANATOS LIBILU LTDA ME\r\n\r\n84477494\r\n\r\n21-2010/0013922-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.682.974/0001-26\r\n\r\nCONDAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n80126271\r\n\r\n21-2010/0013923-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.695.133/0001-53\r\n\r\nSANTA MARTA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n80113897\r\n\r\n21-2010/0013924-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.697.238/0001-41\r\n\r\nMEDITEC INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\n80120192\r\n\r\n21-2010/0013925-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.728.462/0001-53\r\n\r\nJOSE R DIOGO & CIA LTDA\r\n\r\n80115172\r\n\r\n21-2010/0013926-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.741.416/0003-56\r\n\r\nROYAL LINE PRODUTOS OPTICOS LTDA ME\r\n\r\n78050780\r\n\r\n21-2010/0013927-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.847.270/0001-66\r\n\r\nJ C SILVA INDUSTRIA METALURGICA E COMERCIO ME\r\n\r\n77544518\r\n\r\n21-2010/0013928-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.852.643/0001-97\r\n\r\nFREE LOVE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78784784\r\n\r\n21-2010/0013929-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.855.554/0001-02\r\n\r\nCL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n83564512\r\n\r\n21-2010/0013930-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.859.093/0001-38\r\n\r\nMCD COMERCIO E REPRESENTACAO DE ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA\r\n\r\n83485639\r\n\r\n21-2010/0013931-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.869.068/0001-35\r\n\r\nDEPOSITO DE MATERIAIS USADOS JONATHAN LTDA\r\n\r\n83464232\r\n\r\n21-2010/0013932-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.870.298/0001-14\r\n\r\nMULTIBELTS COMERCIO E REPRESENTACOES DE CORREIAS LTDA\r\n\r\n83453273\r\n\r\n21-2010/0013933-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.871.015/0001-59\r\n\r\nTECNODUTO DUCK TECNOLOGIA EM DUTOS LTDA ME\r\n\r\n86301334\r\n\r\n21-2010/0013934-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.875.990/0001-35\r\n\r\nSANDA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n83498897\r\n\r\n21-2010/0013935-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.889.108/0001-00\r\n\r\nR R J ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n83476281\r\n\r\n21-2010/0013936-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.897.317/0001-04\r\n\r\nETHO FINA DO BRASIL LTDA\r\n\r\n84678120\r\n\r\n21-2010/0013937-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.897.960/0001-20\r\n\r\nDIPEL HIPER ATACADO DOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\n83555505\r\n\r\n21-2010/0013938-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.898.877/0001-75\r\n\r\nJ C DE OLIVEIRA BRINDES ME\r\n\r\n83472901\r\n\r\n21-2010/0013939-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.901.457/0001-09\r\n\r\nZ GAMA JUNIOR ME\r\n\r\n83513896\r\n\r\n21-2010/0013940-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.905.045/0001-39\r\n\r\nTENSIO REPRESENTACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA M E\r\n\r\n83634154\r\n\r\n21-2010/0013941-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.905.334/0001-38\r\n\r\nMARCASSITA JOIAS LTDA\r\n\r\n83523166\r\n\r\n21-2010/0013942-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.907.777/0001-68\r\n\r\nFERRO VELHO NOVA ENTRADA LTDA\r\n\r\n83574402\r\n\r\n21-2010/0013943-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.908.130/0001-50\r\n\r\nSPK COMPRA E VENDA DE MATERIAIS NOVOS E USADOS LTDA\r\n\r\n83396202\r\n\r\n21-2010/0013944-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.908.825/0001-32\r\n\r\nART LATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE LATEX LTDA\r\n\r\n83531649\r\n\r\n21-2010/0013945-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.908.825/0002-13\r\n\r\nART LATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE LATEX LTDA\r\n\r\n78839813\r\n\r\n21-2010/0013946-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.913.734/0001-95\r\n\r\nN S MAYORKIS COMERCIO EXTERIOR EPP\r\n\r\n77815368\r\n\r\n21-2010/0013947-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.913.890/0001-56\r\n\r\nPLASTICROM CROMAGEM DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n83502894\r\n\r\n21-2010/0013948-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.919.509/0001-66\r\n\r\nDOSATEC MAQUINAS E PRODUTOS LTDA\r\n\r\n83464372\r\n\r\n21-2010/0013949-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.920.044/0001-63\r\n\r\nGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOJOS LTDA\r\n\r\n80500459\r\n\r\n21-2010/0013950-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.923.170/0001-71\r\n\r\nPENEDO GRAVACOES LTDA\r\n\r\n83473312\r\n\r\n21-2010/0013951-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.926.991/0001-61\r\n\r\nMAIRA JUNG COMERCIO DE ARTIGOS DE USO PESSOAL LTDA-ME\r\n\r\n86063387\r\n\r\n21-2010/0013952-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.928.278/0001-57\r\n\r\nINDUSTRIAS ALIMENTICIAS NOSSO LAR LTDA\r\n\r\n80252358\r\n\r\n21-2010/0013953-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.929.292/0001-75\r\n\r\nTEKMAR SERVICOS TECNICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n84939854\r\n\r\n21-2010/0013954-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.932.817/0001-21\r\n\r\nBR LOPES ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA\r\n\r\n85565214\r\n\r\n21-2010/0013955-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.933.385/0001-73\r\n\r\nADIMARCO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n83797509\r\n\r\n21-2010/0013956-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.934.847/0001-77\r\n\r\nENGELOGICA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA\r\n\r\n77217878\r\n\r\n21-2010/0013957-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.943.285/0001-28\r\n\r\nPETROMARE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n83547138\r\n\r\n21-2010/0013958-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.943.863/0001-26\r\n\r\nJAGUAR COMERCIO DE PRESENTES LTDA\r\n\r\n83528796\r\n\r\n21-2010/0013959-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.943.954/0001-61\r\n\r\nITAGEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n83388285\r\n\r\n21-2010/0013960-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.948.847/0001-26\r\n\r\nMULTITEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n83491655\r\n\r\n21-2010/0013961-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.951.049/0001-53\r\n\r\nRACOES MARIA PAULA LTDA\r\n\r\n83553170\r\n\r\n21-2010/0013962-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.953.029/0001-11\r\n\r\nDAVI ALVARENGA DOS SANTOS\r\n\r\n83101784\r\n\r\n21-2010/0013963-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.964.489/0001-45\r\n\r\nIRMAOS COSTA AMARAL BISCOITOS LTDA\r\n\r\n83528982\r\n\r\n21-2010/0013964-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.965.262/0001-14\r\n\r\nM C ESPINDOLA SUPERMERCADO - ME\r\n\r\n78243252\r\n\r\n21-2010/0013965-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.967.797/0001-24\r\n\r\nD MATHIAS RODRIGUES\r\n\r\n80508727\r\n\r\n21-2010/0013966-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.969.009/0001-39\r\n\r\nA B C M INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA\r\n\r\n83532254\r\n\r\n21-2010/0013967-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.969.165/0001-08\r\n\r\nCERAMICA PACHEADO LTDA\r\n\r\n77391266\r\n\r\n21-2010/0013968-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.969.702/0001-01\r\n\r\nJEVIN COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n83459506\r\n\r\n21-2010/0013969-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.976.459/0001-59\r\n\r\nHAGAH COMERCIO DE RECICLAVES LTDA\r\n\r\n77842748\r\n\r\n21-2010/0013970-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.977.481/0001-13\r\n\r\nA M DEBOSSAM\r\n\r\n80906188\r\n\r\n21-2010/0013971-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.978.570/0001-84\r\n\r\nCAED COMERCIO DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n83530200\r\n\r\n21-2010/0013972-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.979.891/0001-01\r\n\r\nPINHO DE ITAPERUNA PNEUS LTDA\r\n\r\n83474610\r\n\r\n21-2010/0013973-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.981.137/0001-06\r\n\r\nLORD DESIGN LTDA ME\r\n\r\n78223618\r\n\r\n21-2010/0013974-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.986.508/0001-34\r\n\r\nEMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS E BRINDES LTDA ME\r\n\r\n78028190\r\n\r\n21-2010/0013975-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n31.988.405/0001-03\r\n\r\nSANSPILER COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78206233\r\n\r\n21-2010/0013976-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n32.013.807/0001-55\r\n\r\nTEDISA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n84078107\r\n\r\n21-2010/0013977-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n32.014.003/0001-70\r\n\r\nCERAMICA SOUZA HENRIQUE LTDA\r\n\r\n84077194\r\n\r\n21-2010/0013978-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n32.014.631/0001-56\r\n\r\nAGRO INDUSTRIAL DUASANNAS LTDA\r\n\r\n84201707\r\n\r\n21-2010/0013979-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n32.015.117/0001-35\r\n\r\nASSOCIACAO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE SANTA MARGARIDA\r\n\r\n78749849\r\n\r\n21-2010/0013980-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n32.015.802/0001-61\r\n\r\nA M NUNES & CIA LTDA ME\r\n\r\n78225130\r\n\r\n21-2010/0013981-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n32.015.885/0001-99\r\n\r\nCERAMICA IRMAOS FREITAS E ALMEIDA LTDA\r\n\r\n84183822\r\n\r\n21-2010/0013982-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n32.016.420/0001-52\r\n\r\nCIDIOMAR MUNIZ BARRETO SERRALHERIA ME\r\n\r\n77898190\r\n\r\n21-2010/0013983-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n32.021.560/0001-19\r\n\r\nBETAPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n83544937\r\n\r\n21-2010/0013984-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n32.030.066/0001-10\r\n\r\nSATIVA PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\n83541652\r\n\r\n21-2010/0013985-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n32.030.280/0001-77\r\n\r\nHR MECANICA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n83492457\r\n\r\n21-2010/0013986-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n32.030.991/0001-41\r\n\r\nCORGAS COMERCIO DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n83499877\r\n\r\n21-2010/0013987-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n32.033.359/0001-51\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS ACESSORIOS SEJA LTDA\r\n\r\n83562145\r\n\r\n21-2010/0013988-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n32.039.315/0001-39\r\n\r\nCARVALHO LOBATO COMERCIO LTDA\r\n\r\n78127899\r\n\r\n21-2010/0013989-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\nId: 905951"
                    ],
                    "905952": [
                        "I - Portaria",
                        "36.572.873/0001-16\r\n\r\nCERAMICA LARGO DO GARCIA LTDA\r\n\r\n84378100\r\n\r\n21-2010/0014541-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n36.573.319/0001-53\r\n\r\nCERAMICA IRMAOS SOUZA E SOBRINHOS LTDA\r\n\r\n84378429\r\n\r\n21-2010/0014542-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n36.576.601/0001-94\r\n\r\nINDUSTRIA CERAMICA PRIMEIRA LTDA\r\n\r\n84379441\r\n\r\n21-2010/0014543-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n36.577.021/0001-11\r\n\r\nCERAMICA KI JOINHA LTDA\r\n\r\n84379271\r\n\r\n21-2010/0014544-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n37.071.313/0002-21\r\n\r\nEMIBM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77928499\r\n\r\n21-2010/0014545-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n38.626.131/0001-51\r\n\r\nARAR PEDRAS MINERACAO LTDA\r\n\r\n76041644\r\n\r\n21-2010/0014546-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.057.153/0001-00\r\n\r\nTECHCORP PROJETOS SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n84121797\r\n\r\n21-2010/0014547-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.060.629/0001-62\r\n\r\nC N L LOUCAS LTDA\r\n\r\n84084786\r\n\r\n21-2010/0014548-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.062.161/0001-45\r\n\r\nNEW LIFE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n85203800\r\n\r\n21-2010/0014549-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.062.500/0001-93\r\n\r\nCOPILEX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n84123048\r\n\r\n21-2010/0014550-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.062.849/0001-25\r\n\r\nSORVETERIA LIMA E SILVA LTDA ME\r\n\r\n84149799\r\n\r\n21-2010/0014551-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.064.084/0001-62\r\n\r\nQUIMIFACTOR INDUSTRIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n84137766\r\n\r\n21-2010/0014552-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.065.644/0001-01\r\n\r\nG AGUIAR REPRESENTACOES E COMERCIO DE BRINDES LTDA\r\n\r\n77164499\r\n\r\n21-2010/0014553-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.066.030/0001-36\r\n\r\nRIO MAR PISCINA LTDA ME\r\n\r\n85230166\r\n\r\n21-2010/0014554-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.066.253/0001-01\r\n\r\nJ A C COSTA SUCATAS\r\n\r\n84023310\r\n\r\n21-2010/0014555-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.066.972/0001-14\r\n\r\nGELCAR DISTRIBUIDORA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n78803657\r\n\r\n21-2010/0014556-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.068.267/0001-56\r\n\r\nINDUSTRIA ANHAMBAI DE DERIVADOS DE CARNES LTDA\r\n\r\n84187313\r\n\r\n21-2010/0014557-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.075.734/0001-75\r\n\r\nHANG COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n84290947\r\n\r\n21-2010/0014558-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.078.613/0001-87\r\n\r\nEMERLUX INSTALACOES ELETRICA DE EMERGENCIA LTDA ME\r\n\r\n84223573\r\n\r\n21-2010/0014559-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.082.086/0001-84\r\n\r\nFORTACK COMERCIO DE ETIQUETAS, ROTULOS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78609400\r\n\r\n21-2010/0014560-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.084.454/0001-23\r\n\r\nTEERREL TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n84190071\r\n\r\n21-2010/0014561-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.087.218/0001-60\r\n\r\nNAGER INFORMATICA LTDA\r\n\r\n84191051\r\n\r\n21-2010/0014562-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.089.735/0001-79\r\n\r\nARPLAM PLASTICOS LTDA\r\n\r\n84222585\r\n\r\n21-2010/0014563-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.091.145/0001-80\r\n\r\nENGESUPRE-ENGENHARIA, REPRES IMP EXPORT EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n85915312\r\n\r\n21-2010/0014564-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.092.598/0001-21\r\n\r\nBAKTRON MICROBIOLOGIA LTDA\r\n\r\n84060313\r\n\r\n21-2010/0014565-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.106.356/0001-40\r\n\r\nENGENET INFORMATICA LTDA\r\n\r\n84120936\r\n\r\n21-2010/0014566-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.106.539/0001-65\r\n\r\nMARCELINO & LUIZ CARLOS PESQUISAS E DECORACOES LTDA\r\n\r\n86163896\r\n\r\n21-2010/0014567-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.113.147/0001-23\r\n\r\nAUFER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n84133833\r\n\r\n21-2010/0014568-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.116.223/0001-54\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO LATTSTAR LTDA\r\n\r\n84141526\r\n\r\n21-2010/0014569-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.117.189/0001-32\r\n\r\nINTERNATIONAL BUSINESS GROUP COM ERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTD\r\n\r\n84099651\r\n\r\n21-2010/0014570-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.119.680/0001-00\r\n\r\nSUCATA DENTE DE OURO LTDA\r\n\r\n84852848\r\n\r\n21-2010/0014571-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.125.679/0001-80\r\n\r\nFLOR PERFEITA INDUSTRIA E COMERCIO DE FLORES E ENFEITES LTDA\r\n\r\n84162272\r\n\r\n21-2010/0014572-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.127.931/0001-90\r\n\r\nCELPA QUIMICA LTDA ME\r\n\r\n75965036\r\n\r\n21-2010/0014573-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.129.697/0001-30\r\n\r\nJ ANTONIO A S DESCARTAVEIS\r\n\r\n78395834\r\n\r\n21-2010/0014574-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.132.956/0001-82\r\n\r\nZAMORANOS COMERCIO DE VESTUARIO, PAPELARIA E BAZAR LTDA\r\n\r\n78443014\r\n\r\n21-2010/0014575-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.138.714/0001-04\r\n\r\nCONCAF INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n85721194\r\n\r\n21-2010/0014576-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.156.674/0001-15\r\n\r\nABYT DO BRASIL COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\n77681086\r\n\r\n21-2010/0014577-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.161.237/0001-90\r\n\r\nHERAN BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA\r\n\r\n84570710\r\n\r\n21-2010/0014578-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.172.366/0001-83\r\n\r\nBRASTIQUE COMERCIO E REPRESENTACOES DE ETIQUETAS LTDA ME\r\n\r\n84387541\r\n\r\n21-2010/0014579-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.176.466/0001-88\r\n\r\nDUQUADRO INDUSTRIA E COMERCIO DE GIZ LTDA ME\r\n\r\n84255718\r\n\r\n21-2010/0014580-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.179.882/0001-30\r\n\r\nTIJOLOS BENINHO LTDA\r\n\r\n84356816\r\n\r\n21-2010/0014581-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.181.664/0001-30\r\n\r\nCARRARA COMERCIO E INDUSTRIA LIMITADA ME\r\n\r\n84279382\r\n\r\n21-2010/0014582-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.185.525/0001-84\r\n\r\nVIVACOR IND E COM DE ROUPAS E TINTAS LTDA ME\r\n\r\n84463531\r\n\r\n21-2010/0014583-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.191.473/0001-59\r\n\r\nART CLASSE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78250720\r\n\r\n21-2010/0014584-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.192.190/0001-21\r\n\r\nP M DA SILVEIRA\r\n\r\n84651184\r\n\r\n21-2010/0014585-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.193.008/0001-57\r\n\r\nRAMOS E POLASTRI BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n84288519\r\n\r\n21-2010/0014586-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.200.522/0001-72\r\n\r\nFIORELLI METAIS LTDA\r\n\r\n84421189\r\n\r\n21-2010/0014587-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.202.452/0001-91\r\n\r\nSALIM VEIGA ANTONIO - ME\r\n\r\n78655011\r\n\r\n21-2010/0014588-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.210.513/0001-62\r\n\r\nPOCINHAS ROSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n84458589\r\n\r\n21-2010/0014589-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.212.113/0001-96\r\n\r\nCERAMICA SANTA MONICA DO LARDO DO GARCIA LTDA\r\n\r\n84532592\r\n\r\n21-2010/0014590-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.214.150/0001-33\r\n\r\nCERAMICA SAO PEDRO DE CAMPOS LTDA\r\n\r\n84534269\r\n\r\n21-2010/0014591-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.219.621/0001-04\r\n\r\nCERAMICA DE BOM JESUS SAO SEBASTIAO LTDA ME\r\n\r\n84133248\r\n\r\n21-2010/0014592-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.220.751/0001-59\r\n\r\nWAGNER LINHARES INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA\r\n\r\n84534145\r\n\r\n21-2010/0014593-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.220.850/0001-30\r\n\r\nCERAMICA SANTA CELIA LTDA\r\n\r\n84534137\r\n\r\n21-2010/0014594-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.221.007/0001-79\r\n\r\nCERAMICA J CORDEIRO LTDA\r\n\r\n84534285\r\n\r\n21-2010/0014595-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.221.676/0001-40\r\n\r\nCERAMICA CINCO ESTRELAS LTDA\r\n\r\n84534994\r\n\r\n21-2010/0014596-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.222.674/0001-76\r\n\r\nJ A CORDEIRO DE LIMA ME\r\n\r\n85381350\r\n\r\n21-2010/0014597-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.223.037/0001-14\r\n\r\nSANTOS MOURA EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n84663875\r\n\r\n21-2010/0014598-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.225.529/0001-49\r\n\r\nA C CERAMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n84535842\r\n\r\n21-2010/0014599-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.226.741/0001-20\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES VOVO-MAEZINHA LIMITADA\r\n\r\n78373580\r\n\r\n21-2010/0014600-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.227.194/0001-06\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA SAO SEBASTIAO DE CAMPOS LTDA\r\n\r\n84715999\r\n\r\n21-2010/0014601-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.227.525/0001-08\r\n\r\nCERAMICA MARLUNIL LTDA\r\n\r\n84716413\r\n\r\n21-2010/0014602-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.227.723/0002-44\r\n\r\nCERAMICA R V BARCELOS LTDA\r\n\r\n78084723\r\n\r\n21-2010/0014603-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.229.737/0001-16\r\n\r\nAGROCAM DE CAMPOS PRODUTOS AGRICOLAS LTDA\r\n\r\n85021389\r\n\r\n21-2010/0014604-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.230.594/0001-62\r\n\r\nLUA DE PAPEL ARTIGOS PARA FESTAS LTDA\r\n\r\n84560243\r\n\r\n21-2010/0014605-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.234.059/0001-80\r\n\r\nASSOCIACAO LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\n77764135\r\n\r\n21-2010/0014606-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.235.338/0001-68\r\n\r\nD N FERREIRA INDUSTRIA & COMERCIO ME\r\n\r\n85149903\r\n\r\n21-2010/0014607-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.235.429/0001-01\r\n\r\nALAILCON M DAS CHAGAS CERAMICA ME\r\n\r\n84377392\r\n\r\n21-2010/0014608-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.235.445/0001-96\r\n\r\nSANDRA M T TOLEDO NOGUEIRA CERAMICA\r\n\r\n85116037\r\n\r\n21-2010/0014609-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.240.783/0001-16\r\n\r\nARAUJO E FREITAS LTDA\r\n\r\n85150634\r\n\r\n21-2010/0014610-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.240.957/0001-40\r\n\r\nM R LAURIANO CERAMICA\r\n\r\n85020889\r\n\r\n21-2010/0014611-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.243.217/0002-49\r\n\r\nPROLINE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n78478039\r\n\r\n21-2010/0014612-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.244.058/0001-16\r\n\r\nREPOING ACESSORIOS DE MODA LTDA\r\n\r\n84465321\r\n\r\n21-2010/0014613-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.250.824/0001-55\r\n\r\nELETRIFONE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n84612316\r\n\r\n21-2010/0014614-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.254.867/0001-09\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DELUXE LTDA\r\n\r\n84729906\r\n\r\n21-2010/0014615-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.260.187/0001-06\r\n\r\nAFERMOTA COMERCIO DE SUCATAS LTDA\r\n\r\n84523798\r\n\r\n21-2010/0014616-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.260.567/0001-32\r\n\r\nHIDROMETRIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n84521906\r\n\r\n21-2010/0014617-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.412.200/0001-97\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA CASTANHEIRA LTDA\r\n\r\n84337463\r\n\r\n21-2010/0014618-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.413.091/0001-22\r\n\r\nAMPIFER MERCEARIA E SORVETERIA LTDA ME\r\n\r\n85001647\r\n\r\n21-2010/0014619-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.445.804/0001-30\r\n\r\nNEW BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\n84416630\r\n\r\n21-2010/0014620-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.446.893/0001-39\r\n\r\nSAL DA TERRA PORCELANAS LTDA\r\n\r\n84398810\r\n\r\n21-2010/0014621-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.447.818/0001-92\r\n\r\nSORVETERIA BONI LTDA ME\r\n\r\n85058584\r\n\r\n21-2010/0014622-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.456.322/0001-85\r\n\r\nPSICULTURA TRES VALES LTDA\r\n\r\n84493252\r\n\r\n21-2010/0014623-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.461.892/0001-63\r\n\r\nAL GUEDES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n75498381\r\n\r\n21-2010/0014624-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.468.103/0001-16\r\n\r\nFATUSKA REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n85094637\r\n\r\n21-2010/0014625-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.482.617/0001-26\r\n\r\nPAC PEL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n84852872\r\n\r\n21-2010/0014626-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.482.906/0001-25\r\n\r\nSORVETERIA KAYAPO LTDA\r\n\r\n84882925\r\n\r\n21-2010/0014627-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.492.491/0001-70\r\n\r\nD LEMOS DE R B AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n84681296\r\n\r\n21-2010/0014628-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.497.441/0001-86\r\n\r\nMAXLIMP - COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E AGUA MINERAL LTDA\r\n\r\n78235330\r\n\r\n21-2010/0014629-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.497.938/0002-85\r\n\r\nASSOCIACAO CRIANCAS DO VALE DE LUZ\r\n\r\n78593903\r\n\r\n21-2010/0014630-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.499.827/0001-27\r\n\r\nS CAFFARO MACHADO\r\n\r\n84546267\r\n\r\n21-2010/0014631-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.501.564/0001-43\r\n\r\n002 PERFUMES NITEROI LTDA ME\r\n\r\n78209240\r\n\r\n21-2010/0014632-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.502.125/0001-55\r\n\r\nHOPOCLORITO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n84582638\r\n\r\n21-2010/0014633-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.503.925/0001-90\r\n\r\nTODA HORA DESCARTAVEIS COMERCIO LTDA\r\n\r\n84547891\r\n\r\n21-2010/0014634-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.508.403/0001-81\r\n\r\nCERAMICA FABRILUD LTDA\r\n\r\n84353582\r\n\r\n21-2010/0014635-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.508.726/0001-75\r\n\r\nJOTA GRILO COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\n77453431\r\n\r\n21-2010/0014636-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.510.953/0001-35\r\n\r\nLE LANDERON PRODUTOS DE LEITE LTDA\r\n\r\n84450286\r\n\r\n21-2010/0014637-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.513.254/0001-49\r\n\r\nBIOBIKE COMERCIO DE CICLOMOTORES LTDA\r\n\r\n85302027\r\n\r\n21-2010/0014638-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.516.778/0001-93\r\n\r\nBELLAN INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINDES LTDA\r\n\r\n84612898\r\n\r\n21-2010/0014639-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.517.230/0001-68\r\n\r\nPANIFICADORA E DISTRIBUIDORA L F LTDA\r\n\r\n84654825\r\n\r\n21-2010/0014640-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.528.419/0001-56\r\n\r\nKRAICHETE & LENTINO LTDA\r\n\r\n84721867\r\n\r\n21-2010/0014641-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.528.542/0001-77\r\n\r\nMAYVEL EMBALAGENS E PAPELAO LTDA\r\n\r\n84773913\r\n\r\n21-2010/0014642-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.533.039/0001-00\r\n\r\nPLUMA ARTEFATOS ESTRUDADOS LTDA\r\n\r\n84399647\r\n\r\n21-2010/0014643-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.534.706/0001-79\r\n\r\nQUALIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n85011944\r\n\r\n21-2010/0014644-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.535.125/0001-51\r\n\r\nTEXABRIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n84836311\r\n\r\n21-2010/0014645-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.535.638/0001-62\r\n\r\nPAPELINK ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA\r\n\r\n78133252\r\n\r\n21-2010/0014646-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.539.481/0001-43\r\n\r\nNARF FERRO VELHO LTDA ME\r\n\r\n85098705\r\n\r\n21-2010/0014647-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.540.414/0001-49\r\n\r\nRIO BIJOUX INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\n84780065\r\n\r\n21-2010/0014648-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.540.653/0001-07\r\n\r\nNEY GUSTAVO ALBERTINE MACHADO\r\n\r\n84576042\r\n\r\n21-2010/0014649-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.542.055/0001-69\r\n\r\nSTWART FILM DO BRASIL COMERCIO E REPRENTACAO LTDA ME\r\n\r\n84945366\r\n\r\n21-2010/0014650-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.546.833/0001-98\r\n\r\nCASA DO ARTESAO COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n84805424\r\n\r\n21-2010/0014651-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.549.738/0001-48\r\n\r\nM C M INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n84723487\r\n\r\n21-2010/0014652-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.550.983/0001-75\r\n\r\nFERNANDO J R PNEUS LTDA\r\n\r\n84598550\r\n\r\n21-2010/0014653-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.554.373/0001-40\r\n\r\nPONTO AZUL COM E PROD AGRO PECUARIAOS LTDA\r\n\r\n84422274\r\n\r\n21-2010/0014654-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.555.453/0001-10\r\n\r\nETHYKA MATERIAL PARA LIMPEZA LTDA\r\n\r\n84689904\r\n\r\n21-2010/0014655-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.557.061/0001-90\r\n\r\nJ BATISTA ALVES SUCATAS ME\r\n\r\n77733655\r\n\r\n21-2010/0014656-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.558.069/0001-70\r\n\r\nP EDUARDO TRECE PRODUTOS AGROPECUARIOS ME\r\n\r\n84620211\r\n\r\n21-2010/0014657-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.558.978/0001-09\r\n\r\nPRODUTOS QUIMICOS SARGATA LTDA\r\n\r\n84650919\r\n\r\n21-2010/0014658-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.560.305/0001-93\r\n\r\nJOSE CARLOS OTONI MATEUS ME\r\n\r\n84837318\r\n\r\n21-2010/0014659-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.561.295/0001-00\r\n\r\nBADOPI IND E COMERCIO DE VASSOURAS LTDA ME\r\n\r\n84651095\r\n\r\n21-2010/0014660-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.563.200/0001-98\r\n\r\nINOUT COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA\r\n\r\n84836907\r\n\r\n21-2010/0014661-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.564.018/0001-51\r\n\r\nARTESANATO DE VELAS LHANO LTDA\r\n\r\n84983063\r\n\r\n21-2010/0014662-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.564.786/0001-05\r\n\r\nCARVALHO MENDES INFORMATICA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n86059738\r\n\r\n21-2010/0014663-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.624.465/0004-00\r\n\r\nMICHELIN ESPIRITO SANTO COMERCIO IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA\r\n\r\n77364552\r\n\r\n21-2010/0014664-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.676.192/0001-96\r\n\r\nATICO INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES LTDA ME\r\n\r\n84831735\r\n\r\n21-2010/0014665-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.679.816/0001-29\r\n\r\nBOMPLASTIC BOM JESUS PLASTICOS LTDA\r\n\r\n85017942\r\n\r\n21-2010/0014666-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.689.443/0001-77\r\n\r\nCERAMICA ALTO DO ELIZEU DE CAMPOS LTDA\r\n\r\n85202375\r\n\r\n21-2010/0014667-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.693.221/0001-28\r\n\r\nMARCOS A GUERRA PEREZ ME\r\n\r\n85379380\r\n\r\n21-2010/0014668-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.693.411/0001-45\r\n\r\nCERAMICA PIZZAIOLLO LTDA\r\n\r\n85202472\r\n\r\n21-2010/0014669-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.693.437/0001-93\r\n\r\nCERAMICA TABATINGA LTDA ME\r\n\r\n85379011\r\n\r\n21-2010/0014670-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.697.974/0001-01\r\n\r\nCERAMICA S S A LTDA\r\n\r\n85473581\r\n\r\n21-2010/0014671-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.701.362/0002-26\r\n\r\nPAST MASSAS ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n76204152\r\n\r\n21-2010/0014672-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.702.980/0001-00\r\n\r\nRTL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n85495631\r\n\r\n21-2010/0014673-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.704.135/0001-73\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES TURIM LTDA\r\n\r\n85552821\r\n\r\n21-2010/0014674-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.705.199/0001-99\r\n\r\nPREMIATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n85701908\r\n\r\n21-2010/0014675-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.706.221/0001-15\r\n\r\nMARCOS RIBEIRO BARBOZA\r\n\r\n85553100\r\n\r\n21-2010/0014676-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.706.908/0001-50\r\n\r\nCERAMICA VICALEX LTDA\r\n\r\n85934171\r\n\r\n21-2010/0014677-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.708.425/0001-95\r\n\r\nMACAE NAUTICA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n85550209\r\n\r\n21-2010/0014678-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.731.187/0001-39\r\n\r\nS M SOUZA MELO ME\r\n\r\n85701827\r\n\r\n21-2010/0014679-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.753.454/0001-79\r\n\r\nS R DA COSTA ARTEFATOS CERAMICOS ME\r\n\r\n78350121\r\n\r\n21-2010/0014680-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.759.667/0001-08\r\n\r\nIRMAOS SOARES OLIVEIRA LTDA\r\n\r\n84984388\r\n\r\n21-2010/0014681-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.762.133/0001-30\r\n\r\nCANTINHO RURAL AGROPECUARIA LTDA ME\r\n\r\n85106473\r\n\r\n21-2010/0014682-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.763.388/0001-18\r\n\r\nNALOAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n85440268\r\n\r\n21-2010/0014683-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.776.620/0001-52\r\n\r\nVASSOURAS CIDADE DO ACO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME\r\n\r\n85359665\r\n\r\n21-2010/0014684-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.777.107/0001-86\r\n\r\nCOMERCIO DE PNEUS E RECAUCHUTADORA FURTADO 2000 LTDA ME\r\n\r\n85510770\r\n\r\n21-2010/0014685-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.783.618/0001-00\r\n\r\nIPANEMA STONES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n85899678\r\n\r\n21-2010/0014686-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.830.500/0001-96\r\n\r\nTAGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n84452084\r\n\r\n21-2010/0014687-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.844.444/0002-20\r\n\r\nFRUTAL COMERCIO E INDUSTRIA DE SORVETES LTDA ME\r\n\r\n85452231\r\n\r\n21-2010/0014688-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.896.576/0001-14\r\n\r\nUZEPACK COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\n84909173\r\n\r\n21-2010/0014689-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.904.958/0001-42\r\n\r\nLULINCLAR HIDRO ELETRICA LTDA\r\n\r\n78399120\r\n\r\n21-2010/0014690-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.932.769/0001-83\r\n\r\nREALCRI COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\n84899844\r\n\r\n21-2010/0014691-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.934.856/0001-70\r\n\r\nP S SISTEMAS DIGITAIS LTDA-ME\r\n\r\n84937649\r\n\r\n21-2010/0014692-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n39.939.715/0001-40\r\n\r\nLIMPATEX RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n84815047\r\n\r\n21-2010/0014693-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.157.802/0001-24\r\n\r\nMENDONCA ESTRUTURA METALICAS LTDA\r\n\r\n84855510\r\n\r\n21-2010/0014694-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.158.362/0001-20\r\n\r\nCARGOPAN REPRESENTACAO COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n84225053\r\n\r\n21-2010/0014695-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.159.766/0001-38\r\n\r\nSTAR BENZ AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n78508582\r\n\r\n21-2010/0014696-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.160.764/0001-69\r\n\r\nRICARDO DA SILVA FREITAS\r\n\r\n78205342\r\n\r\n21-2010/0014697-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.161.267/0001-85\r\n\r\nFARCOME FARIA COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n84248495\r\n\r\n21-2010/0014698-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.164.048/0001-50\r\n\r\nENGEPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77530827\r\n\r\n21-2010/0014699-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.165.714/0001-74\r\n\r\nFPW TELEMATICA LTDA EPP\r\n\r\n84191450\r\n\r\n21-2010/0014700-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.167.678/0001-88\r\n\r\nTURIACU PAPEIS LTDA\r\n\r\n84222925\r\n\r\n21-2010/0014701-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.169.328/0001-50\r\n\r\nAXON COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n84190667\r\n\r\n21-2010/0014702-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.173.361/0001-54\r\n\r\nPRECISION INFORMATICA LTDA\r\n\r\n84472662\r\n\r\n21-2010/0014703-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.173.593/0001-02\r\n\r\nRODRIGUES & OLIVEIRA EQUIPAMENTOS HOTELEIROS LTDA\r\n\r\n84135348\r\n\r\n21-2010/0014704-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.177.032/0001-81\r\n\r\nZ P RODAS E PNEUS LTDA\r\n\r\n84382221\r\n\r\n21-2010/0014705-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.177.768/0001-50\r\n\r\nVILTON - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78507977\r\n\r\n21-2010/0014706-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.177.784/0001-42\r\n\r\nPADRAO COMERCIO DE VALVULAS E CONECOES LTDA ME\r\n\r\n84189022\r\n\r\n21-2010/0014707-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.184.699/0001-01\r\n\r\nGROM EQUIPAMENTOS ELETRO MECANICOS LTDA\r\n\r\n84302309\r\n\r\n21-2010/0014708-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.187.262/0001-21\r\n\r\nBRUBI REPRESENTACOES E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n84168378\r\n\r\n21-2010/0014709-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.190.753/0001-21\r\n\r\nSIMTECH REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n84741302\r\n\r\n21-2010/0014710-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.192.072/0001-00\r\n\r\nINCEP INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA\r\n\r\n84159530\r\n\r\n21-2010/0014711-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.192.338/0001-07\r\n\r\nMAXIHOLD COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n84289957\r\n\r\n21-2010/0014712-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.196.016/0001-36\r\n\r\nUNIVERSO DOS FILTROS COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA\r\n\r\n84308145\r\n\r\n21-2010/0014713-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.197.121/0002-70\r\n\r\nPOSITIVA DO BRASIL LOCACAO DE COPIADORAS LTDA ME\r\n\r\n78358785\r\n\r\n21-2010/0014714-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.197.519/0001-26\r\n\r\nDESK GRAPHIC COMPUTACAO GRAFICA\r\n\r\n85598872\r\n\r\n21-2010/0014715-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.199.010/0001-12\r\n\r\nLEMAR QUIMICA COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n84299359\r\n\r\n21-2010/0014716-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.200.297/0001-53\r\n\r\nTHREETEK SOLUCOES EM GEOMATICA LTDA\r\n\r\n84226343\r\n\r\n21-2010/0014717-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.200.891/0001-44\r\n\r\nTRADI SERVICE CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\n84461075\r\n\r\n21-2010/0014718-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.201.766/0001-59\r\n\r\nSTEEL RIO GRAVACOES EM METAIS LTDA ME\r\n\r\n84299510\r\n\r\n21-2010/0014719-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.203.838/0001-05\r\n\r\nCONSULTCOM CONSULTORIA E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n84308749\r\n\r\n21-2010/0014720-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.209.926/0001-06\r\n\r\nCASA PALMEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTESANATOS LTDA\r\n\r\n85841564\r\n\r\n21-2010/0014721-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.210.619/0001-45\r\n\r\nELLUZ BILHARES MANUTENCAO E COM LTDA ME\r\n\r\n84307343\r\n\r\n21-2010/0014722-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.213.167/0002-36\r\n\r\nMCS ENGENHARIA, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n76197288\r\n\r\n21-2010/0014723-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.216.020/0001-19\r\n\r\nPETROLANE SERVICOS EM PETROLEO LTDA\r\n\r\n85498452\r\n\r\n21-2010/0014724-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.216.020/0002-08\r\n\r\nPETROLANE SERVICOS EM PETROLEO LTDA\r\n\r\n77822828\r\n\r\n21-2010/0014725-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.216.020/0003-80\r\n\r\nPETROLANE SERVICOS EM PETROLEO LTDA\r\n\r\n77992910\r\n\r\n21-2010/0014726-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.218.612/0001-70\r\n\r\nACUAPURA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n84299847\r\n\r\n21-2010/0014727-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.219.644/0001-90\r\n\r\nAUTO PECAS E RECUPERADORA RECOL LTDA\r\n\r\n84331708\r\n\r\n21-2010/0014728-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.224.123/0001-20\r\n\r\nTECWARE CONSULTORIA EM SISTEMAS LTDA\r\n\r\n85953168\r\n\r\n21-2010/0014729-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.227.092/0001-61\r\n\r\nENCARJ INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS DE PAPELAO LTDA\r\n\r\n84329304\r\n\r\n21-2010/0014730-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.228.249/0001-73\r\n\r\nLAMPIAO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA-ME\r\n\r\n78935871\r\n\r\n21-2010/0014731-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.228.405/0001-04\r\n\r\nE F B COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n84238821\r\n\r\n21-2010/0014732-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.235.459/0001-99\r\n\r\nENGEBYTE ASSESSORIA E INFORMATICA LTDA-ME\r\n\r\n84310115\r\n\r\n21-2010/0014733-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.241.945/0001-10\r\n\r\nJAIME OSCAR DUTRA DA SILVEIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO\r\n\r\n84395757\r\n\r\n21-2010/0014734-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.243.461/0001-00\r\n\r\nICLIENTRJ SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA-ME\r\n\r\n84349712\r\n\r\n21-2010/0014735-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.243.669/0001-29\r\n\r\nFARMAQUINAS COMERCIO DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA\r\n\r\n84291005\r\n\r\n21-2010/0014736-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.251.522/0001-80\r\n\r\nHW ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n78831731\r\n\r\n21-2010/0014737-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.259.673/0001-85\r\n\r\nPRINCIPAL COMERCIO & SERVICOS LTDA\r\n\r\n84291102\r\n\r\n21-2010/0014738-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.260.143/0001-57\r\n\r\nDOCARIA PORTUGUESA TORRE DE BELEM LTDA\r\n\r\n84264180\r\n\r\n21-2010/0014739-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.260.317/0001-81\r\n\r\nMERCANTIL NOVA ONDA LTDA\r\n\r\n84459798\r\n\r\n21-2010/0014740-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.260.515/0001-45\r\n\r\nAMAVI OBJETOS USADOS LTDA ME\r\n\r\n84272779\r\n\r\n21-2010/0014741-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.267.536/0001-92\r\n\r\nCONSIEX CONSULTORIA DE COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n86290871\r\n\r\n21-2010/0014742-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.269.946/0001-72\r\n\r\nUSINA DE ARTE OBJETOS DE DECORACOES LTDA\r\n\r\n77016317\r\n\r\n21-2010/0014743-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.272.981/0001-40\r\n\r\nWOVEN CONFECCAO E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n84313963\r\n\r\n21-2010/0014744-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.273.856/0001-55\r\n\r\nJALTRADE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n84399868\r\n\r\n21-2010/0014745-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.274.268/0001-36\r\n\r\nLIEX RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n84406988\r\n\r\n21-2010/0014746-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.275.794/0001-10\r\n\r\nYUKON CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\n85614142\r\n\r\n21-2010/0014747-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.277.147/0001-48\r\n\r\nETEX COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA E ESCRITORIO LTDA\r\n\r\n78645660\r\n\r\n21-2010/0014748-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.277.279/0001-70\r\n\r\nEDEN INTERNATIONAL TRADING LTDA\r\n\r\n84368016\r\n\r\n21-2010/0014749-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.279.820/0001-89\r\n\r\nNAMASTE COMERCIO LTDA\r\n\r\n84347809\r\n\r\n21-2010/0014750-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.285.843/0001-04\r\n\r\nLISER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n84396885\r\n\r\n21-2010/0014751-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.286.908/0001-28\r\n\r\nGIFT LINE COMERCIAL LTDA\r\n\r\n84408832\r\n\r\n21-2010/0014752-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.290.561/0001-97\r\n\r\nNASHVILE TELEINFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n75808267\r\n\r\n21-2010/0014753-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.290.942/0001-76\r\n\r\nART EXPRESS COMUNICACAO LTDA\r\n\r\n85943472\r\n\r\n21-2010/0014754-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.291.544/0001-74\r\n\r\nMILMAR EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n84336874\r\n\r\n21-2010/0014755-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.293.490/0001-86\r\n\r\nCOSMOS TELEINFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n84408751\r\n\r\n21-2010/0014756-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.296.600/0001-63\r\n\r\nRIO ALIANCA TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78052767\r\n\r\n21-2010/0014757-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.297.871/0001-33\r\n\r\nASA FLEX COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n84864269\r\n\r\n21-2010/0014758-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.301.053/0001-67\r\n\r\nCOMINT COMERCIO NACIONAL LTDA\r\n\r\n84368520\r\n\r\n21-2010/0014759-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.303.927/0001-15\r\n\r\nLUDI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n84295582\r\n\r\n21-2010/0014760-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.306.508/0001-37\r\n\r\nNEW PAPER PAPELARIA E BAZAR LTDA ME\r\n\r\n84301736\r\n\r\n21-2010/0014761-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.307.639/0001-39\r\n\r\nA FORMA ASSESSORIA & COMERCIO LTDA\r\n\r\n84336866\r\n\r\n21-2010/0014762-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.313.132/0001-98\r\n\r\nMARKWAY BUSINESS E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n84861618\r\n\r\n21-2010/0014763-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.313.751/0001-82\r\n\r\nN C R INDUSTRIA E COMERCIO ELETRO ELETRONICO LTDA ME\r\n\r\n78896280\r\n\r\n21-2010/0014764-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.316.648/0001-96\r\n\r\nM C CASTRO ME\r\n\r\n84505986\r\n\r\n21-2010/0014765-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.322.661/0001-58\r\n\r\nTECNOBELTS CORREIAS E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n84455733\r\n\r\n21-2010/0014766-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.325.938/0001-04\r\n\r\nCIENCIA E FLORA NATURAIS LTDA ME\r\n\r\n85001426\r\n\r\n21-2010/0014767-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.327.728/0001-47\r\n\r\nV L P CAXIENSE COM DE EMBALAGENS DE DESCARTAVEIS LTDA ME\r\n\r\n78126108\r\n\r\n21-2010/0014768-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.332.652/0001-48\r\n\r\nTRIJOTA COMERCIO DE METAIS E SUCATAS LTDA\r\n\r\n84456527\r\n\r\n21-2010/0014769-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.332.868/0001-03\r\n\r\nC ZUINCA NEMETALA\r\n\r\n84447676\r\n\r\n21-2010/0014770-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.333.619/0001-32\r\n\r\nFARMIDIA PLANEJAMENTOS GRAFICO PROMOCOES LTDA\r\n\r\n85460072\r\n\r\n21-2010/0014771-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.334.559/0001-72\r\n\r\nBSC BETZNER PROJETOS SISTEMAS E CCNTROLES ELETRICOS LTDA\r\n\r\n84407178\r\n\r\n21-2010/0014772-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.337.503/0001-71\r\n\r\nEFITEC COMERCIO LTDA\r\n\r\n84553018\r\n\r\n21-2010/0014773-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.337.602/0001-53\r\n\r\nP&K TELECOMINICACOES LTDA\r\n\r\n77685162\r\n\r\n21-2010/0014774-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.341.786/0001-25\r\n\r\nUSINOX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME\r\n\r\n84496103\r\n\r\n21-2010/0014775-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.344.228/0001-13\r\n\r\nALLEN CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\n84545058\r\n\r\n21-2010/0014776-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.353.617/0001-05\r\n\r\nCAPAS BRASCAPA LTDA ME\r\n\r\n84471941\r\n\r\n21-2010/0014777-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.357.709/0001-63\r\n\r\nPROMO 3 CONSULTORIA PROMOCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n84439339\r\n\r\n21-2010/0014778-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.358.558/0001-68\r\n\r\nJORGELINO DIAS\r\n\r\n84526509\r\n\r\n21-2010/0014779-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.364.051/0001-17\r\n\r\nQUALIVISAO COM EXPORT E IMPORT E REPRES DE MATERIAL OTICO LTDA\r\n\r\n84515930\r\n\r\n21-2010/0014780-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.364.697/0001-02\r\n\r\nPRADO DU VALLE SORVETES LTDA ME\r\n\r\n84286370\r\n\r\n21-2010/0014781-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.366.395/0001-65\r\n\r\nLUWA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n84438456\r\n\r\n21-2010/0014782-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.366.916/0001-84\r\n\r\nSEN COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n84889512\r\n\r\n21-2010/0014783-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.371.080/0001-06\r\n\r\nLEGAGE COMERCIO DE PECAS DE FIXACAO AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\n78265809\r\n\r\n21-2010/0014784-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.375.057/0001-90\r\n\r\nFONSECA E FILHOS COMERCIAL EXPORTADORA IMPORTADORA LTDA\r\n\r\n84369063\r\n\r\n21-2010/0014785-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.379.976/0001-31\r\n\r\nHMC COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78032669\r\n\r\n21-2010/0014786-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.380.461/0001-51\r\n\r\nFACIL FACTORING ASSESSORIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n85505211\r\n\r\n21-2010/0014787-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.381.089/0001-06\r\n\r\nMENINA DO BOMBOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP\r\n\r\n84496812\r\n\r\n21-2010/0014788-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.384.257/0001-09\r\n\r\nINSTALMAX INSTALACOES ELETRICAS LTDA ME\r\n\r\n84815446\r\n\r\n21-2010/0014789-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.387.128/0001-74\r\n\r\nCO FIBER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME\r\n\r\n75808186\r\n\r\n21-2010/0014790-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.387.458/0001-60\r\n\r\nNGM DATA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n84661694\r\n\r\n21-2010/0014791-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.391.732/0001-74\r\n\r\nJ A S SANCHES BAZAR\r\n\r\n84322016\r\n\r\n21-2010/0014792-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.393.555/0001-65\r\n\r\nMOYCHAVES CORREIAS E BORRACHAS LTDA\r\n\r\n85182250\r\n\r\n21-2010/0014793-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.397.317/0001-28\r\n\r\nDESTAN INDUSTRIA E COMERCIO DE AROMATICOS LTDA\r\n\r\n84567124\r\n\r\n21-2010/0014794-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.400.293/0001-19\r\n\r\nKLAES COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78585277\r\n\r\n21-2010/0014795-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.400.707/0001-00\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CEREAIS CROWNE LTDA\r\n\r\n84567213\r\n\r\n21-2010/0014796-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.407.256/0001-32\r\n\r\nAGROPECUARIA GE GE LTDA\r\n\r\n84548960\r\n\r\n21-2010/0014797-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.407.983/0001-08\r\n\r\nNEW RIO CAR COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n84553115\r\n\r\n21-2010/0014798-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.410.706/0001-46\r\n\r\nPUCON COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n84817651\r\n\r\n21-2010/0014799-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.410.706/0009-01\r\n\r\nPUCON COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n77824162\r\n\r\n21-2010/0014800-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.412.215/0002-15\r\n\r\nNOVA APARECIDA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n78952288\r\n\r\n21-2010/0014801-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.413.007/0001-50\r\n\r\nTRIEX SISTEMAS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n84513040\r\n\r\n21-2010/0014802-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.413.171/0001-67\r\n\r\nBADU EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n84258857\r\n\r\n21-2010/0014803-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.413.320/0001-98\r\n\r\nCLIFF IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n84541931\r\n\r\n21-2010/0014804-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.415.416/0001-95\r\n\r\nNETSYSTEM COMERCIO E INSTALACOES TECNICAS LTDA\r\n\r\n84472948\r\n\r\n21-2010/0014805-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.419.715/0001-06\r\n\r\nISOALFA TERMO ACUSTICO LTDA EPP\r\n\r\n84258814\r\n\r\n21-2010/0014806-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.426.413/0001-57\r\n\r\nCEZARE'S CENTER PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n84431060\r\n\r\n21-2010/0014807-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.433.161/0001-93\r\n\r\nCRYSTAL PEIXES LTDA\r\n\r\n84879207\r\n\r\n21-2010/0014808-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.433.245/0001-27\r\n\r\nPLAX INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES LTDA\r\n\r\n84528730\r\n\r\n21-2010/0014809-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.439.127/0001-26\r\n\r\nD P P DINAMICA PLACAS E PUBLICIDADE LTDA ME\r\n\r\n84567760\r\n\r\n21-2010/0014810-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.439.127/0003-98\r\n\r\nD P P DINAMICA PLACAS E PUBLICIDADE LTDA ME\r\n\r\n78187999\r\n\r\n21-2010/0014811-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.439.127/0004-79\r\n\r\nD P P DINAMICA PLACAS E PUBLICIDADE LTDA ME\r\n\r\n77861890\r\n\r\n21-2010/0014812-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.439.127/0007-11\r\n\r\nD P P DINAMICA PLACAS E PUBLICIDADE LTDA ME\r\n\r\n78053097\r\n\r\n21-2010/0014813-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.439.432/0001-18\r\n\r\nPATRIARCA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n84593028\r\n\r\n21-2010/0014814-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.440.570/0001-17\r\n\r\nDELTAQUIM COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n84748889\r\n\r\n21-2010/0014815-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.444.002/0001-94\r\n\r\nSOLARIS COMERCIO REPRESENTACOES E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n77919791\r\n\r\n21-2010/0014816-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.448.235/0001-65\r\n\r\nUNIAO OP COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n77935207\r\n\r\n21-2010/0014817-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.450.116/0001-47\r\n\r\nRIZKY COMERCIO DE DECORACOES LTDA\r\n\r\n86091844\r\n\r\n21-2010/0014818-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.452.450/0001-30\r\n\r\nNACIF ESPORTES MATERIAL ESPORTIVO LTDA\r\n\r\n84542695\r\n\r\n21-2010/0014819-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.453.417/0001-24\r\n\r\nPOSTO DE MOLAS CEASA LTDA\r\n\r\n84593915\r\n\r\n21-2010/0014820-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.455.040/0001-42\r\n\r\nART ET CADEAU UTILIDADES LTDA\r\n\r\n84491179\r\n\r\n21-2010/0014821-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n40.455.792/0001-03\r\n\r\nSTAR COMERCIO DE MATERIAL OTICO LTDA\r\n\r\n84543926\r\n\r\n21-2010/0014822-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n41.801.440/0003-97\r\n\r\nCONTRUTORA MODELO LTDA\r\n\r\n78184108\r\n\r\n21-2010/0014823-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.087.254/0017-04\r\n\r\nBAKER HUGHES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77738576\r\n\r\n21-2010/0014824-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.107.060/0001-58\r\n\r\nART FLORAL ARTESANATO LTDA\r\n\r\n81578834\r\n\r\n21-2010/0014825-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.117.945/0001-38\r\n\r\nHELIOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA\r\n\r\n81592144\r\n\r\n21-2010/0014826-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.121.509/0001-32\r\n\r\nBRASIL NOVO INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n81975531\r\n\r\n21-2010/0014827-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.121.954/0001-00\r\n\r\nELEVADORES IMPERIAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n81568944\r\n\r\n21-2010/0014828-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.130.682/0001-05\r\n\r\nBABILAK ARTESANATO DE COURO E METAL LTDA\r\n\r\n81525978\r\n\r\n21-2010/0014829-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.133.264/0001-63\r\n\r\nCASA ROSIL DE PAPEL E GARRAFAS LTDA\r\n\r\n82133933\r\n\r\n21-2010/0014830-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.142.976/0001-49\r\n\r\nHENRIQUE FONSECA HUBNER\r\n\r\n77756353\r\n\r\n21-2010/0014831-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.145.896/0001-47\r\n\r\nMARCOSMA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78149019\r\n\r\n21-2010/0014832-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.170.068/0001-69\r\n\r\nCOLOMBO CINE FOTO PRODUCOES LTDA\r\n\r\n81391831\r\n\r\n21-2010/0014833-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.176.289/0002-25\r\n\r\nTRANSISOM CINE ELETRONICA LTDA\r\n\r\n77034641\r\n\r\n21-2010/0014834-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.177.071/0001-04\r\n\r\nLONDON PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n81204454\r\n\r\n21-2010/0014835-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.181.016/0001-98\r\n\r\nNOVA ESTRELA ORIENTAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n81736421\r\n\r\n21-2010/0014836-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.186.775/0001-43\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES DESIGN E MOVEIS LTDA\r\n\r\n81387990\r\n\r\n21-2010/0014837-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.193.607/0001-85\r\n\r\nSOMBRAL COMERCIO DE RESIDUOS LTDA\r\n\r\n81796831\r\n\r\n21-2010/0014838-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.194.969/0001-90\r\n\r\nCOMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA RIO BRAZ LTDA\r\n\r\n81868522\r\n\r\n21-2010/0014839-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.197.822/0001-54\r\n\r\nPOLYPAC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n81862125\r\n\r\n21-2010/0014840-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.199.034/0001-05\r\n\r\nTAUANARY MIL E DUAS ARTES CONGELADOS LTDA ME\r\n\r\n84763225\r\n\r\n21-2010/0014841-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.202.887/0001-40\r\n\r\nSACARIA MOREIRA LTDA\r\n\r\n81803625\r\n\r\n21-2010/0014842-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.204.644/0001-41\r\n\r\nORIENE SOLDAS ABRASIVOS E FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\n81873364\r\n\r\n21-2010/0014843-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.205.609/0001-47\r\n\r\nACACIA ACUMULADORES LTDA\r\n\r\n81813051\r\n\r\n21-2010/0014844-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.211.615/0001-07\r\n\r\nESTRELA DO MAR INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA\r\n\r\n81989451\r\n\r\n21-2010/0014845-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.212.241/0001-44\r\n\r\nDEPOSITO DE PAPEL E SUCATAS GARFERRO LTDA\r\n\r\n81969604\r\n\r\n21-2010/0014846-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.226.811/0001-55\r\n\r\nM E LOPES E FILHOS LTDA\r\n\r\n81980012\r\n\r\n21-2010/0014847-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.226.860/0001-98\r\n\r\nHELCEMAR INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA\r\n\r\n81992924\r\n\r\n21-2010/0014848-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.227.751/0001-95\r\n\r\nBRABUS ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n81742677\r\n\r\n21-2010/0014849-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.228.072/0001-30\r\n\r\nIRMAOS HABIB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n81986673\r\n\r\n21-2010/0014850-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.230.524/0001-19\r\n\r\nDEPOSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO PORTINHO LTDA\r\n\r\n81983429\r\n\r\n21-2010/0014851-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.230.524/0002-08\r\n\r\nDEPOSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO PORTINHO LTDA\r\n\r\n81996229\r\n\r\n21-2010/0014852-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.234.005/0003-90\r\n\r\nREGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA\r\n\r\n82365893\r\n\r\n21-2010/0014853-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.246.587/0001-63\r\n\r\nSIRICI ROCHA MIRANDA COMERCIO DE FERRO LTDA ME\r\n\r\n82071857\r\n\r\n21-2010/0014854-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.266.122/0001-74\r\n\r\nPRINCIPADO DE ASTURIAS LOUCAS LTDA\r\n\r\n81190844\r\n\r\n21-2010/0014855-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.272.047/0001-54\r\n\r\nLOLA DIANA DOCE S LTDA\r\n\r\n81579342\r\n\r\n21-2010/0014856-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.274.829/0001-22\r\n\r\nPRODUTOS ALIMENTICIOS MONTESANO LTDA\r\n\r\n81403651\r\n\r\n21-2010/0014857-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.281.105/0001-06\r\n\r\nA C CORREA & CIA LTDA\r\n\r\n81640521\r\n\r\n21-2010/0014858-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.293.092/0001-95\r\n\r\nHORUS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n81813663\r\n\r\n21-2010/0014859-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.294.017/0001-49\r\n\r\nZM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA-ME\r\n\r\n78771895\r\n\r\n21-2010/0014860-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.296.640/0001-30\r\n\r\nDEPOSITO DE PAPEIS FREDERICO CHOPIN LTDA\r\n\r\n81883246\r\n\r\n21-2010/0014861-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.300.228/0001-47\r\n\r\nGUATEMALA SUCATAS DE FERROS E METAIS LTDA\r\n\r\n81879028\r\n\r\n21-2010/0014862-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.305.359/0001-17\r\n\r\nRACOES JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\n82169407\r\n\r\n21-2010/0014863-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.307.967/0001-60\r\n\r\nPET WORLD ANIMAIS E PRODUTOS LTDA\r\n\r\n81715920\r\n\r\n21-2010/0014864-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.309.344/0001-27\r\n\r\nPERFINCO DO BRASIL EMB ERVAS DEFUMAD LTDA\r\n\r\n82177620\r\n\r\n21-2010/0014865-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.319.079/0001-68\r\n\r\nDEPOSITO DE FERRO VELHO SOUSA LTDA\r\n\r\n81962685\r\n\r\n21-2010/0014866-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.321.414/0001-62\r\n\r\nHELIO TECNICA RIO LTDA\r\n\r\n82010882\r\n\r\n21-2010/0014867-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.321.638/0001-74\r\n\r\nMETALFERRO COMERCIO DE FERRO E METAIS LTDA\r\n\r\n81988056\r\n\r\n21-2010/0014868-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.329.417/0001-42\r\n\r\nOXFORD ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n81193150\r\n\r\n21-2010/0014869-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.336.388/0001-46\r\n\r\nMASSAS BIBI LTDA\r\n\r\n81674329\r\n\r\n21-2010/0014870-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.346.510/0001-65\r\n\r\nSAO JOAO COMERCIO E INDUSTRIA DE VELAS LTDA\r\n\r\n82051848\r\n\r\n21-2010/0014871-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.351.304/0001-43\r\n\r\nCOMERCIO DE FERRO NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA\r\n\r\n82150560\r\n\r\n21-2010/0014872-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.354.274/0001-29\r\n\r\nSAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S A\r\n\r\n81322465\r\n\r\n21-2010/0014873-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.359.521/0001-80\r\n\r\nEQUANT SERVICES BRASIL LTDA\r\n\r\n83056126\r\n\r\n21-2010/0014874-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.366.138/0001-59\r\n\r\nALUMPLEX COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n81164533\r\n\r\n21-2010/0014875-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.369.306/0001-60\r\n\r\nTECNOIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n81229481\r\n\r\n21-2010/0014876-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.391.730/0001-00\r\n\r\nJ R FERNANDES ESSENCIAS\r\n\r\n81735433\r\n\r\n21-2010/0014877-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.410.647/0001-31\r\n\r\nWATTECNICA INDUSTRIA E COMERCIO ELETROMECANICA LTDA\r\n\r\n81882797\r\n\r\n21-2010/0014878-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.412.577/0001-50\r\n\r\nSERRALHERIA LUZA FLOR LTDA\r\n\r\n81599955\r\n\r\n21-2010/0014879-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.415.372/0001-29\r\n\r\nKOMPAC ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n81989664\r\n\r\n21-2010/0014880-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.416.792/0001-20\r\n\r\nPRIMUS PROCESSAMENTO DE TUBOS SOCIEDADE ANONIMA PROTUBO\r\n\r\n82306307\r\n\r\n21-2010/0014881-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.431.429/0001-83\r\n\r\nCOMERCIO DE PAPEIS SAO JORGE DE CASCADURA LTDA\r\n\r\n82136029\r\n\r\n21-2010/0014882-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.431.429/0003-45\r\n\r\nCOMERCIO DE PAPEIS SAO JORGE DE CASCADURA LTDA\r\n\r\n84863823\r\n\r\n21-2010/0014883-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.433.532/0001-62\r\n\r\nIPOAL INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA OTICA E AEROSOL LTDA\r\n\r\n82153810\r\n\r\n21-2010/0014884-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.440.495/0001-10\r\n\r\nLUET COMERCIO SERVICOS E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78196750\r\n\r\n21-2010/0014885-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.442.715/0001-44\r\n\r\nFERROLOPES COMERCIO DE FERRO LTDA\r\n\r\n81579822\r\n\r\n21-2010/0014886-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.442.939/0001-56\r\n\r\nZILLMANN INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E PECAS LTDA\r\n\r\n81592365\r\n\r\n21-2010/0014887-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.457.069/0001-99\r\n\r\nGABIMA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n80209789\r\n\r\n21-2010/0014888-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.457.325/0001-48\r\n\r\nELITE PAPEIS DE PAREDE LTDA\r\n\r\n81713340\r\n\r\n21-2010/0014889-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.458.984/0001-07\r\n\r\nJERA AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n81997950\r\n\r\n21-2010/0014890-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.461.962/0001-98\r\n\r\nJRC DO BRASIL EMPREENDIMENTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n83796472\r\n\r\n21-2010/0014891-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.470.989/0001-47\r\n\r\nGELATIERE INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n81321337\r\n\r\n21-2010/0014892-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.471.664/0001-89\r\n\r\nCOFIX MOLDES E ESCORAMENTOS METALICOS LTDA\r\n\r\n81713774\r\n\r\n21-2010/0014893-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.478.180/0001-61\r\n\r\nLUMAR REMOLDAGEM DE PNEUS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP\r\n\r\n78662590\r\n\r\n21-2010/0014894-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.486.035/0001-22\r\n\r\nJOFEM COMERCIO INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n81982791\r\n\r\n21-2010/0014895-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.493.254/0001-39\r\n\r\nVIANAUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n81789649\r\n\r\n21-2010/0014896-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.493.684/0001-50\r\n\r\nDEPOSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO CIDADE ALTA LTDA\r\n\r\n81892326\r\n\r\n21-2010/0014897-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.494.377/0001-94\r\n\r\nVITOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n81786313\r\n\r\n21-2010/0014898-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.497.628/0001-94\r\n\r\nJ ERNO MATALURGICA LTDA\r\n\r\n81886008\r\n\r\n21-2010/0014899-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.523.357/0001-02\r\n\r\nR A COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n81606765\r\n\r\n21-2010/0014900-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.536.342/0001-70\r\n\r\nFERRO VELHO VINTE QUATRO DE MAIO LTDA\r\n\r\n81661766\r\n\r\n21-2010/0014901-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.545.475/0003-75\r\n\r\nROBERTO SIMOES COMERCIO DE PRESENTES FINOS LTDA\r\n\r\n81986479\r\n\r\n21-2010/0014902-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.554.980/0001-14\r\n\r\nJ A E MONTREAL COMERCIO DE EMBALAGENS DEDCARTAVEIS LTDA ME\r\n\r\n77531106\r\n\r\n21-2010/0014903-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.558.791/0001-10\r\n\r\nASSESSA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n81803463\r\n\r\n21-2010/0014904-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.560.425/0002-86\r\n\r\nGUARINO IRMAOS & CIA LTDA\r\n\r\n81870144\r\n\r\n21-2010/0014905-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.577.452/0001-80\r\n\r\nGUIMAREY DEPOSITO DE MATERIAIS USADOS LTDA\r\n\r\n82260536\r\n\r\n21-2010/0014906-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.578.955/0001-70\r\n\r\nDOLLY BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\n82162666\r\n\r\n21-2010/0014907-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.579.730/0001-39\r\n\r\nHIDROVEG INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA\r\n\r\n82091211\r\n\r\n21-2010/0014908-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.580.092/0018-14\r\n\r\nPELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA\r\n\r\n81791465\r\n\r\n21-2010/0014909-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.586.974/0001-49\r\n\r\nWILHELMSEN SHIPS SERVICE DO BRASIL LTDA\r\n\r\n81407312\r\n\r\n21-2010/0014910-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.586.974/0007-34\r\n\r\nWILHELMSEN SHIPS SERVICE DO BRASIL LTDA\r\n\r\n82598014\r\n\r\n21-2010/0014911-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.589.762/0001-15\r\n\r\nOSSCO SERVICOS DE HOTELARIA E REFEICOES COLETIVAS LTDA\r\n\r\n85784080\r\n\r\n21-2010/0014912-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.593.962/0001-41\r\n\r\nLUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA\r\n\r\n80378084\r\n\r\n21-2010/0014913-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.614.271/0002-68\r\n\r\nQUILOMBO INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA\r\n\r\n84520799\r\n\r\n21-2010/0014914-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n42.816.595/0001-06\r\n\r\nSULMAX DISTRIBUIDORA VR LTDA\r\n\r\n78921382\r\n\r\n21-2010/0014915-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n43.214.055/0008-83\r\n\r\nMARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A\r\n\r\n84328200\r\n\r\n21-2010/0014916-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n43.283.811/0024-46\r\n\r\nKALUNGA COMERCIO E INDUSTRIA GRAFICA LTDA\r\n\r\n77215158\r\n\r\n21-2010/0014917-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n43.283.811/0027-99\r\n\r\nKALUNGA COMERCIO E INDUSTRIA GRAFICA LTDA\r\n\r\n77384065\r\n\r\n21-2010/0014918-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n43.283.811/0042-28\r\n\r\nKALUNGA COMERCIO E INDUSTRIA GRAFICA LTDA\r\n\r\n77770704\r\n\r\n21-2010/0014919-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n43.283.811/0044-90\r\n\r\nKALUNGA COMERCIO E INDUSTRIA GRAFICA LTDA\r\n\r\n77865829\r\n\r\n21-2010/0014920-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n43.283.811/0048-13\r\n\r\nKALUNGA COMERCIO E INDUSTRIA GRAFICA LTDA\r\n\r\n77967850\r\n\r\n21-2010/0014921-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n43.283.811/0054-61\r\n\r\nKALUNGA COMERCIO E INDUSTRIA GRAFICA LTDA\r\n\r\n78354500\r\n\r\n21-2010/0014922-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n43.283.811/0058-95\r\n\r\nKALUNGA COMERCIO E INDUSTRIA GRAFICA LTDA\r\n\r\n78505656\r\n\r\n21-2010/0014923-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n43.338.797/0006-59\r\n\r\nDIATOM MINERACAO LTDA\r\n\r\n77366504\r\n\r\n21-2010/0014924-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n43.601.467/0003-61\r\n\r\nEMBAQUIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78224355\r\n\r\n21-2010/0014925-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n43.623.727/0006-42\r\n\r\nMETALGAMICA PRODUTOS GRAFICOS LTDA\r\n\r\n85799509\r\n\r\n21-2010/0014926-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n43.818.418/0004-66\r\n\r\nEKA CHEMICALS DO BRASIL S A\r\n\r\n77774009\r\n\r\n21-2010/0014927-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n43.942.598/0006-55\r\n\r\nKANAFLEX S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS\r\n\r\n78785527\r\n\r\n21-2010/0014928-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n45.987.005/0193-79\r\n\r\nCOMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA\r\n\r\n77283544\r\n\r\n21-2010/0014929-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n46.162.517/0008-54\r\n\r\nUNIPAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77708561\r\n\r\n21-2010/0014930-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n46.426.508/0013-90\r\n\r\nAOKI DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n78027851\r\n\r\n21-2010/0014931-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n47.189.014/0021-02\r\n\r\nCOMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS MMSA\r\n\r\n80527152\r\n\r\n21-2010/0014932-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n47.655.329/0001-54\r\n\r\nMIRANTE COMERCIAL E IMPORTADORA SOCIEDADE ANONIMA\r\n\r\n77040773\r\n\r\n21-2010/0014933-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n47.680.798/0003-95\r\n\r\nADP BRASIL LTDA\r\n\r\n83543736\r\n\r\n21-2010/0014934-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n47.690.870/0001-01\r\n\r\nE S COMERCIAL AGRICOLA LTDA\r\n\r\n83970359\r\n\r\n21-2010/0014935-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n48.080.550/0001-94\r\n\r\nPETERSEN MATEX LTDA\r\n\r\n81214158\r\n\r\n21-2010/0014936-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n48.382.857/0024-36\r\n\r\nSOCENCO SOCIEDADE CENTRAL DE COMPRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77008780\r\n\r\n21-2010/0014937-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n48.795.926/0006-51\r\n\r\nLAMBERTI BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n78383569\r\n\r\n21-2010/0014938-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n49.469.760/0002-12\r\n\r\nDAMASA COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA EPP\r\n\r\n78314850\r\n\r\n21-2010/0014939-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n50.142.223/0001-61\r\n\r\nPAN AMERICANA S A INDUSTRIAS QUIMICAS\r\n\r\n82071768\r\n\r\n21-2010/0014940-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n50.142.223/0003-23\r\n\r\nPAN AMERICANA S A INDUSTRIAS QUIMICAS\r\n\r\n83666609\r\n\r\n21-2010/0014941-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n50.596.790/0006-00\r\n\r\nRIO BRANCO COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n77194045\r\n\r\n21-2010/0014942-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n51.727.907/0003-50\r\n\r\nASHLAND BRASIL LTDA\r\n\r\n83290471\r\n\r\n21-2010/0014943-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n53.526.489/0011-78\r\n\r\nHITORIN MANGUEIRAS E CONEXOES LTDA\r\n\r\n77568980\r\n\r\n21-2010/0014944-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n53.877.684/0004-13\r\n\r\nHIDROALL DO BRASIL LTDA\r\n\r\n78948051\r\n\r\n21-2010/0014945-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n53.877.684/0005-02\r\n\r\nHIDROALL DO BRASIL LTDA\r\n\r\n78943769\r\n\r\n21-2010/0014946-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n54.525.951/0005-37\r\n\r\nVDM COMERCIO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n78773545\r\n\r\n21-2010/0014947-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n54.558.002/0006-34\r\n\r\nMATTEL DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77968121\r\n\r\n21-2010/0014948-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n54.651.716/0027-17\r\n\r\nGIMBA SUPRIMENTOS DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78886862\r\n\r\n21-2010/0014949-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n55.568.968/0001-00\r\n\r\nPALL DO BRASIL LTDA\r\n\r\n78056673\r\n\r\n21-2010/0014950-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n56.387.814/0003-47\r\n\r\nFRANCESCA ROMANA BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\n76161763\r\n\r\n21-2010/0014951-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n56.795.362/0007-66\r\n\r\nDAMOVO DO BRASIL S A\r\n\r\n81209332\r\n\r\n21-2010/0014952-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n57.170.375/0004-60\r\n\r\nCBS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77989668\r\n\r\n21-2010/0014953-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n57.483.034/0052-41\r\n\r\nTINTAS CORAL LTDA\r\n\r\n84157481\r\n\r\n21-2010/0014954-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n57.743.296/0003-10\r\n\r\nCSC COMPUTER SCIENCES BRASIL S A\r\n\r\n78297417\r\n\r\n21-2010/0014955-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n58.248.352/0012-01\r\n\r\nCOBRA ROLAMENTOS E AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n77229884\r\n\r\n21-2010/0014956-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n58.762.956/0005-34\r\n\r\nMETROVAL CONTROLE DE FLUIDOS LTDA\r\n\r\n78615591\r\n\r\n21-2010/0014957-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n58.954.850/0002-90\r\n\r\nSTEEL ROL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA\r\n\r\n78922753\r\n\r\n21-2010/0014958-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n59.773.416/0003-57\r\n\r\nCIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMATICA S/A\r\n\r\n84817945\r\n\r\n21-2010/0014959-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n59.773.416/0007-80\r\n\r\nCIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMATICA S/A\r\n\r\n77853286\r\n\r\n21-2010/0014960-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n59.809.640/0001-90\r\n\r\nSASB COMERCIO EXTERIOR S/A\r\n\r\n85952242\r\n\r\n21-2010/0014961-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n60.164.274/0004-90\r\n\r\nPRILUMA COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78697997\r\n\r\n21-2010/0014962-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n60.184.405/0004-00\r\n\r\nASFALTOS CALIFORNIA S/A\r\n\r\n83927348\r\n\r\n21-2010/0014963-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n60.227.626/0002-48\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS HOBBY LTDA\r\n\r\n78865300\r\n\r\n21-2010/0014964-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n60.316.817/0002-86\r\n\r\nMICROSOFT INFORMATICA LTDA\r\n\r\n85502859\r\n\r\n21-2010/0014965-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n60.619.202/0003-00\r\n\r\nLINDE GASES LTDA\r\n\r\n77160469\r\n\r\n21-2010/0014966-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n60.619.202/0034-06\r\n\r\nLINDE GASES LTDA\r\n\r\n81262810\r\n\r\n21-2010/0014967-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n60.619.202/0065-02\r\n\r\nLINDE GASES LTDA\r\n\r\n82328076\r\n\r\n21-2010/0014968-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n60.619.202/0071-50\r\n\r\nLINDE GASES LTDA\r\n\r\n85889141\r\n\r\n21-2010/0014969-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n60.643.228/0275-93\r\n\r\nFIBRIA CELULOSE S/A\r\n\r\n81576998\r\n\r\n21-2010/0014970-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n60.777.117/0003-70\r\n\r\nHERVAQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n84676357\r\n\r\n21-2010/0014971-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n60.892.858/0007-25\r\n\r\nACCIOLY S/A IMPORTACAO E COMERCIO\r\n\r\n78078570\r\n\r\n21-2010/0014972-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n60.892.940/0001-64\r\n\r\nQUIMICA INDUSTRIAL FIDES SA\r\n\r\n81221863\r\n\r\n21-2010/0014973-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n60.894.581/0003-46\r\n\r\nOCE BRASIL COMERCIO INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n81661014\r\n\r\n21-2010/0014974-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n60.957.784/0033-50\r\n\r\nDELLA VIA PNEUS LTDA\r\n\r\n76011907\r\n\r\n21-2010/0014975-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n61.067.161/0031-02\r\n\r\nNADIR FIGUEIREDO INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\n83308583\r\n\r\n21-2010/0014976-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n61.089.512/0001-60\r\n\r\nPROTRADE COMERCIO E EXPORTACAO SA\r\n\r\n81250057\r\n\r\n21-2010/0014977-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n61.090.619/0002-00\r\n\r\nMITSUBISHI CORPORATION DO BRASIL S A\r\n\r\n81319529\r\n\r\n21-2010/0014978-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n61.105.060/0004-06\r\n\r\nBRASCOLA LTDA\r\n\r\n81865817\r\n\r\n21-2010/0014979-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n61.179.479/0003-21\r\n\r\nINDUSTRIA METALURGICA ALPITEC LTDA\r\n\r\n78415916\r\n\r\n21-2010/0014980-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n61.193.074/0002-67\r\n\r\nSPIRAX SARCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78690461\r\n\r\n21-2010/0014981-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n61.295.473/0018-04\r\n\r\nPACAEMBU AUTOPECAS LTDA\r\n\r\n77071091\r\n\r\n21-2010/0014982-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n61.327.110/0005-80\r\n\r\nPIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78443677\r\n\r\n21-2010/0014983-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n61.327.904/0017-88\r\n\r\nIMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA\r\n\r\n85046098\r\n\r\n21-2010/0014984-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n61.356.101/0005-18\r\n\r\nSOSECAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78374934\r\n\r\n21-2010/0014985-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n61.383.477/0003-50\r\n\r\nSOJITZ DO BRASIL S/A\r\n\r\n82556699\r\n\r\n21-2010/0014986-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n61.485.900/0006-75\r\n\r\nSG TECNOLOGIA CLINICA S/A\r\n\r\n78293519\r\n\r\n21-2010/0014987-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n61.532.909/0015-80\r\n\r\nGINJO AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n82054618\r\n\r\n21-2010/0014988-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n61.838.884/0005-76\r\n\r\nCUMMINS VENDAS E SERVICOS DE MOTORES E GERADORES LTDA\r\n\r\n77809708\r\n\r\n21-2010/0014989-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n61.838.884/0008-19\r\n\r\nCUMMINS VENDAS E SERVICOS DE MOTORES E GERADORES LTDA\r\n\r\n78934573\r\n\r\n21-2010/0014990-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n62.018.759/0003-10\r\n\r\nV I INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78712350\r\n\r\n21-2010/0014991-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n62.176.011/0006-99\r\n\r\nCOMERCIAL E DISTRIBUIDORA 5 DE AGOSTO LTDA\r\n\r\n77747982\r\n\r\n21-2010/0014992-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n62.395.546/0011-18\r\n\r\nCAR-CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDA\r\n\r\n84403199\r\n\r\n21-2010/0014993-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n62.395.546/0017-03\r\n\r\nCAR-CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDA\r\n\r\n86330784\r\n\r\n21-2010/0014994-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n62.435.581/0002-22\r\n\r\nR PIERONI & CIA LTDA\r\n\r\n81590818\r\n\r\n21-2010/0014995-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n62.534.151/0002-68\r\n\r\nANION QUIMICA INDUSTRIAL S/A\r\n\r\n78542098\r\n\r\n21-2010/0014996-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n62.541.735/0003-41\r\n\r\nAMC INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78586745\r\n\r\n21-2010/0014997-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n62.548.367/0001-00\r\n\r\nIPERCO COMERCIO EXTERIOR S/A\r\n\r\n78106271\r\n\r\n21-2010/0014998-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n62.622.881/0010-20\r\n\r\nREDE PRESIDENTE DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n77032959\r\n\r\n21-2010/0014999-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n62.780.051/0001-30\r\n\r\nBETHER COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n77500456\r\n\r\n21-2010/0015000-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n62.800.446/0022-82\r\n\r\nNALCO BRASIL LTDA\r\n\r\n77693521\r\n\r\n21-2010/0015001-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n62.948.658/0014-00\r\n\r\nTEADIT JUNTAS LTDA\r\n\r\n78329050\r\n\r\n21-2010/0015002-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n65.272.650/0002-12\r\n\r\nSOFTLEARN LTDA\r\n\r\n84945110\r\n\r\n21-2010/0015003-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n65.497.745/0003-15\r\n\r\nSUN MICROSYSTEMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n85943871\r\n\r\n21-2010/0015004-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n65.497.745/0011-25\r\n\r\nSUN MICROSYSTEMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77142428\r\n\r\n21-2010/0015005-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n65.530.768/0004-65\r\n\r\nASSISTEC ASSISTENCIA TECNICA A MICROCOMPADORES E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78584696\r\n\r\n21-2010/0015006-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n65.549.479/0004-08\r\n\r\nEXPERNET TELEMATICA LTDA\r\n\r\n85915940\r\n\r\n21-2010/0015007-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n66.310.400/0003-73\r\n\r\nK & K ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n77388648\r\n\r\n21-2010/0012218-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n66.470.303/0001-86\r\n\r\nMILLARTE COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA ME\r\n\r\n78068361\r\n\r\n21-2010/0012219-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n66.801.135/0002-45\r\n\r\nCONSULTA COMERCIO, REPRESENTACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78265930\r\n\r\n21-2010/0012220-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n67.490.946/0002-35\r\n\r\nPEROLA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78431466\r\n\r\n21-2010/0012221-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n67.674.010/0002-64\r\n\r\nNEWTECH COMERCIAL DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n78283785\r\n\r\n21-2010/0012222-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.555.473/0001-99\r\n\r\nCFP3 CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n86219654\r\n\r\n21-2010/0012223-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.561.703/0001-22\r\n\r\nAJES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n84431575\r\n\r\n21-2010/0012224-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.564.525/0001-93\r\n\r\nLABOR LINE COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n78833203\r\n\r\n21-2010/0012225-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.566.736/0001-65\r\n\r\nTECGASES EQUIPAMENTOS E MAQUINAS LTDA EPP\r\n\r\n84772267\r\n\r\n21-2010/0012226-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.568.518/0001-60\r\n\r\nMAC FLEX PRESTADORA DE SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n84627089\r\n\r\n21-2010/0012227-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.571.801/0001-40\r\n\r\nCELOPRINT INDUSTRIA E COMERCIO GRAFICO LTDA\r\n\r\n84513539\r\n\r\n21-2010/0012228-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.575.646/0001-30\r\n\r\nMERKATTO BRASIL EMPREENDIMENTOS PART EM COM INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n77683747\r\n\r\n21-2010/0012229-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.576.578/0001-24\r\n\r\nPET FOOD COMERCIO DE RACAO LTDA\r\n\r\n84517143\r\n\r\n21-2010/0012230-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.577.683/0001-88\r\n\r\nNTL SISTEMAS INTEGRADOS LTDA\r\n\r\n84543500\r\n\r\n21-2010/0012231-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.578.004/0001-95\r\n\r\nMULTIWELD PRODUTOS ELETRO METALURGICOS LTDA\r\n\r\n84758280\r\n\r\n21-2010/0012232-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.583.848/0001-24\r\n\r\nFABRIC MANEQUINS DISPLAYS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n84513822\r\n\r\n21-2010/0012233-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.585.066/0001-24\r\n\r\nHIGIPLAST COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n84771422\r\n\r\n21-2010/0012234-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.586.445/0001-39\r\n\r\nFAST RIO REFRIGERACAO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n85689401\r\n\r\n21-2010/0012235-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.588.193/0001-87\r\n\r\nDISTRIBUIDORA MENDES PADUA LTDA ME\r\n\r\n78090081\r\n\r\n21-2010/0012236-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.588.326/0001-15\r\n\r\nMULTIPLUS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n84514330\r\n\r\n21-2010/0012237-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.588.326/0002-04\r\n\r\nMULTIPLUS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n86091119\r\n\r\n21-2010/0012238-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.589.142/0001-70\r\n\r\nVERDERAMA PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\n84647071\r\n\r\n21-2010/0012239-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.590.124/0001-08\r\n\r\nCENTRAL DE RECICLAGEM SILVA SANTOS LTDA ME\r\n\r\n84677981\r\n\r\n21-2010/0012240-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.592.377/0001-10\r\n\r\nECO MAR COMERCIO MARITIMO LTDA\r\n\r\n84626716\r\n\r\n21-2010/0012241-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.594.050/0001-88\r\n\r\nFERREIRA PONTES RACOES LTDA\r\n\r\n85006258\r\n\r\n21-2010/0012242-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.595.800/0001-36\r\n\r\nANTONIO CARLOS PALMA DA SILVA PLASTICOS ME\r\n\r\n84708593\r\n\r\n21-2010/0012243-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.595.990/0001-91\r\n\r\nSOMAC COMPONENTES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n84432792\r\n\r\n21-2010/0012244-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.599.208/0001-02\r\n\r\nLOGIEX LOGISTICA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\n84758876\r\n\r\n21-2010/0012245-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.599.422/0001-69\r\n\r\nRIOSAT DE NOVA IGUACU TECNOLOGIA E PROJETOS LTDA\r\n\r\n77201378\r\n\r\n21-2010/0012246-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.600.626/0001-72\r\n\r\nCENOMAX CENOGRAFIA E PRODUCOES LTDA\r\n\r\n84259985\r\n\r\n21-2010/0012247-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.602.903/0001-86\r\n\r\nPANTHEON COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77009710\r\n\r\n21-2010/0012248-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.608.264/0001-66\r\n\r\nLUBRI LINE ADITIVOS LTDA\r\n\r\n84771899\r\n\r\n21-2010/0012249-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.608.918/0001-51\r\n\r\nVAJ FABRICACAO DE ARTEFATOS DE FERRO E ACO LTDA ME\r\n\r\n84887250\r\n\r\n21-2010/0012250-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.612.910/0001-69\r\n\r\nDARKE LINE BAZAR LTDA\r\n\r\n84514675\r\n\r\n21-2010/0012251-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.613.033/0001-40\r\n\r\nLA BARRE VEICULOS LTDA\r\n\r\n84686077\r\n\r\n21-2010/0012252-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.614.312/0001-29\r\n\r\nART CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n84627631\r\n\r\n21-2010/0012253-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.615.467/0001-80\r\n\r\nKARNAK DO RIO COMERCIO LTDA\r\n\r\n84491896\r\n\r\n21-2010/0012254-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.615.517/0001-29\r\n\r\nAGUA MAISS IND COM E REPR DE PURIFICADORES DE AGUA LTDA\r\n\r\n84772240\r\n\r\n21-2010/0012255-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.615.806/0001-28\r\n\r\nO MACHAO DAS BATERIAS LTDA\r\n\r\n84686689\r\n\r\n21-2010/0012256-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.618.529/0001-07\r\n\r\nTOGAL COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n84744565\r\n\r\n21-2010/0012257-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.623.628/0001-87\r\n\r\nGOOD TEL TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n\r\n84758744\r\n\r\n21-2010/0012258-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.626.183/0001-99\r\n\r\nALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n84729809\r\n\r\n21-2010/0012259-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.629.682/0001-30\r\n\r\nTECNOGIN TECNOLOGIA NO GERENCIAMENTO DA INFORMATICA LTDA\r\n\r\n84662240\r\n\r\n21-2010/0012260-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.631.183/0001-87\r\n\r\nDOLPHAEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PISCINAS LTDA\r\n\r\n84185388\r\n\r\n21-2010/0012261-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.633.072/0001-00\r\n\r\nINFOTRIP 89 TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\n78187697\r\n\r\n21-2010/0012262-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.640.747/0001-48\r\n\r\nRAPOPORT DELICATESSEN LTDA\r\n\r\n84711330\r\n\r\n21-2010/0012263-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.643.477/0001-29\r\n\r\nSTAR CLEAN COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n84632139\r\n\r\n21-2010/0012264-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.643.808/0001-20\r\n\r\nGOMINHO'S COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n85876961\r\n\r\n21-2010/0012265-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.647.270/0001-22\r\n\r\nCROCKT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n84551104\r\n\r\n21-2010/0012266-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.647.312/0001-25\r\n\r\nCOMDIP COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA\r\n\r\n84627658\r\n\r\n21-2010/0012267-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.647.650/0001-67\r\n\r\nCASSIO JOSE STANCATO ROMANO\r\n\r\n84648299\r\n\r\n21-2010/0012268-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.649.318/0001-31\r\n\r\nBITBYTE COMERCIO E SERVICOS LTDA LTDA\r\n\r\n86154706\r\n\r\n21-2010/0012269-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.650.217/0001-80\r\n\r\nHEALTH TECH ASSISTENCIA TECNICA LTDA-ME\r\n\r\n78466456\r\n\r\n21-2010/0012270-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.652.809/0001-31\r\n\r\nA M COMERCIO DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n84889113\r\n\r\n21-2010/0012271-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.654.508/0001-47\r\n\r\nFITASFLAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n84773352\r\n\r\n21-2010/0012272-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.654.508/0002-28\r\n\r\nFITASFLAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77144927\r\n\r\n21-2010/0012273-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.655.216/0001-29\r\n\r\nCERAMICA SANTO AMARO DE CAMPOS LTDA\r\n\r\n84841137\r\n\r\n21-2010/0012274-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.656.214/0001-54\r\n\r\nBERG INDUSTRIA MECANICA LTDA\r\n\r\n84772860\r\n\r\n21-2010/0012275-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\nId: 905952"
                    ],
                    "905953": [
                        "I - Portaria",
                        "68.659.275/0001-75\r\n\r\nRESIMEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n84757071\r\n\r\n21-2010/0012276-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.659.879/0001-11\r\n\r\nMALUSI COMERCIO ATACADISTA E DISTRI DE COMESTICOS LTDA\r\n\r\n84687650\r\n\r\n21-2010/0012277-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.660.968/0001-88\r\n\r\nMONTIU METAL MECANICA COMERCIO INDUSTRIA E SERVICO LTDA ME\r\n\r\n78416319\r\n\r\n21-2010/0012278-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.665.132/0001-76\r\n\r\nGABSON AUTO MECANICA LTDA ME\r\n\r\n86243091\r\n\r\n21-2010/0012279-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.666.049/0001-11\r\n\r\nCARVIC COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n84664545\r\n\r\n21-2010/0012280-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.666.437/0001-00\r\n\r\nVICTORINA BIJOUX INDUSTRIA E COMERCIJO LTDA\r\n\r\n84694258\r\n\r\n21-2010/0012281-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.667.146/0001-29\r\n\r\nHIGIBREMEN PRODUTOS DE HIGIENE LTDA\r\n\r\n77858040\r\n\r\n21-2010/0012282-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.668.383/0001-04\r\n\r\nGALIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n77866345\r\n\r\n21-2010/0012283-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.669.225/0001-79\r\n\r\nBRITANIO PRODUTOS DE LIMPEZA TERESOPOLIS LTDA ME\r\n\r\n84399760\r\n\r\n21-2010/0012284-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.673.243/0001-24\r\n\r\nD MACIEL COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP\r\n\r\n84662615\r\n\r\n21-2010/0012285-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.673.383/0001-00\r\n\r\nDELMA INDUSTRIA E COMERCIO E ACESSORIOS PARA LIMPEZA LTDA\r\n\r\n84797480\r\n\r\n21-2010/0012286-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.674.183/0001-64\r\n\r\nBLUE SEAL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS LTDA\r\n\r\n84887617\r\n\r\n21-2010/0012287-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.674.340/0001-31\r\n\r\nSEBASTIAO B R FILHO GARRAFARIA E MATERIAL DE RECICLAGEM ME\r\n\r\n84794627\r\n\r\n21-2010/0012288-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.676.246/0001-11\r\n\r\nIMUNILAZER COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ME\r\n\r\n84920800\r\n\r\n21-2010/0012289-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.680.883/0001-61\r\n\r\nOFICINA DO SORVETE DE MACAE LTDA\r\n\r\n84664553\r\n\r\n21-2010/0012290-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.684.224/0001-01\r\n\r\nRUTH DAS FLORES LTDA\r\n\r\n84722553\r\n\r\n21-2010/0012291-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.689.595/0001-78\r\n\r\nEMDEL EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n84710563\r\n\r\n21-2010/0012292-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.689.983/0001-59\r\n\r\nB CADJI INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\n84759457\r\n\r\n21-2010/0012293-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.690.163/0001-87\r\n\r\nGINO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS USADOS LTDA ME\r\n\r\n84806544\r\n\r\n21-2010/0012294-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.692.870/0001-02\r\n\r\nECOBRITA INDUSTRIA DE RECICLAGEM LTDA-ME\r\n\r\n78586494\r\n\r\n21-2010/0012295-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.695.881/0001-46\r\n\r\nPLANCTON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n84777013\r\n\r\n21-2010/0012296-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.700.467/0001-88\r\n\r\nSABEDORIA DIGITAL COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78947799\r\n\r\n21-2010/0012297-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.704.907/0001-75\r\n\r\nMETAL RUBER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n84876364\r\n\r\n21-2010/0012298-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.713.395/0001-03\r\n\r\nSORVETE FINLANDES LTDA\r\n\r\n84371246\r\n\r\n21-2010/0012299-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.715.119/0001-84\r\n\r\nFEIRAPLAST COMERCIO E REPRESENTACAO DE EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\n84798150\r\n\r\n21-2010/0012300-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.718.543/0001-82\r\n\r\nCERAMICA BARRAFILTRO LTDA ME\r\n\r\n84650560\r\n\r\n21-2010/0012301-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.721.232/0001-72\r\n\r\nSEMITI TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n85914944\r\n\r\n21-2010/0012302-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.723.493/0001-21\r\n\r\nCERAMICA DA RETA LIMITADA ME\r\n\r\n84616060\r\n\r\n21-2010/0012303-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.726.512/0001-73\r\n\r\nRICAGAS METALURGICA E USINAGEM LTDA\r\n\r\n77889434\r\n\r\n21-2010/0012304-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.730.878/0001-16\r\n\r\nPERCAT MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n84777587\r\n\r\n21-2010/0012305-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.730.936/0001-01\r\n\r\nGENERAL GODDS COMERCIO E ENVASILHAMENTO LTDA ME\r\n\r\n84629022\r\n\r\n21-2010/0012306-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.732.486/0001-96\r\n\r\nTERMOELEMENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n84777390\r\n\r\n21-2010/0012307-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.735.067/0001-08\r\n\r\nVANROL ROLAMENTOS LTDA ME\r\n\r\n84505463\r\n\r\n21-2010/0012308-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.735.075/0001-54\r\n\r\nFIBRAMIX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP\r\n\r\n84629138\r\n\r\n21-2010/0012309-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.735.166/0001-90\r\n\r\nC FERREIRA DE SOUZA COMERCIO ME\r\n\r\n85323644\r\n\r\n21-2010/0012310-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.735.232/0001-21\r\n\r\nMEXTRA COSMETICOS LTDA\r\n\r\n84760269\r\n\r\n21-2010/0012311-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.736.719/0001-29\r\n\r\nRIONEPAR COMPONENTES ELETRICOS LTDA\r\n\r\n84863696\r\n\r\n21-2010/0012312-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.739.507/0001-03\r\n\r\nMETALURGICA CHAMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n85398296\r\n\r\n21-2010/0012313-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.740.018/0001-63\r\n\r\nULTRA POLO METALPLASTICA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n84422967\r\n\r\n21-2010/0012314-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.741.792/0001-99\r\n\r\nSEBEP QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n84665762\r\n\r\n21-2010/0012315-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.741.990/0001-52\r\n\r\nMAX FRANCI SORVETES LTDA\r\n\r\n84591211\r\n\r\n21-2010/0012316-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.742.063/0001-57\r\n\r\nCH BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n77845780\r\n\r\n21-2010/0012317-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.743.012/0001-40\r\n\r\nVASSOUREX MATERIA PRIMA PARA VASSOURAS LTDA\r\n\r\n84629294\r\n\r\n21-2010/0012318-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.746.346/0001-77\r\n\r\nCREIMEX- COMERCIAL IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78094664\r\n\r\n21-2010/0012319-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.746.643/0001-12\r\n\r\nCELUTEL TELECOMUNICACOES LTDA M E\r\n\r\n85388355\r\n\r\n21-2010/0012320-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.747.617/0001-09\r\n\r\nCALZONE PIZZARIA E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n84584444\r\n\r\n21-2010/0012321-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.752.823/0001-07\r\n\r\nCOLAS VELOZO LTDA ME\r\n\r\n84762695\r\n\r\n21-2010/0012322-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.758.101/0001-60\r\n\r\nRECICLAGE PLASTICOS E METAIS LTDA ME\r\n\r\n84786675\r\n\r\n21-2010/0012323-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.758.309/0001-89\r\n\r\nMATUZADEK COM MAT DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78896876\r\n\r\n21-2010/0012324-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.774.520/0001-95\r\n\r\nMIUDINHO COMERCIO DE PECAS LTDA ME\r\n\r\n84828629\r\n\r\n21-2010/0012325-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.792.225/0001-61\r\n\r\nACDC INFORMATICA LTDA\r\n\r\n85851888\r\n\r\n21-2010/0012326-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.793.470/0001-93\r\n\r\nL A C LOUCAS LTDA\r\n\r\n84814067\r\n\r\n21-2010/0012327-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.796.614/0001-65\r\n\r\nPLAST-K COMERCIO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n84940143\r\n\r\n21-2010/0012328-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.796.614/0002-46\r\n\r\nPLAST-K COMERCIO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77386521\r\n\r\n21-2010/0012329-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.800.788/0001-54\r\n\r\nCERAMICA TRES MANGUEIRAS LTDA\r\n\r\n84809683\r\n\r\n21-2010/0012330-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.807.049/0001-94\r\n\r\nL A BRANDAO DE AZEVEDO CERAMICA\r\n\r\n84841943\r\n\r\n21-2010/0012331-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.814.409/0001-85\r\n\r\nCECLAU COMERCIO DE RECICLAGEM LTDA ME\r\n\r\n84889490\r\n\r\n21-2010/0012332-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.820.695/0001-91\r\n\r\nCARBOPECAS COMERCIO DE PECAS LTDA EPP\r\n\r\n84867152\r\n\r\n21-2010/0012333-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.824.929/0001-79\r\n\r\nCARVALHO & ARAUJO LTDA ME\r\n\r\n84692859\r\n\r\n21-2010/0012334-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.832.898/0001-06\r\n\r\nFONTE FORTE REPAROS E MONTAGENS LTDA\r\n\r\n84892122\r\n\r\n21-2010/0012335-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n68.937.432/0002-48\r\n\r\nHASU QUARUP LTDA\r\n\r\n85523171\r\n\r\n21-2010/0012336-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n69.202.042/0002-92\r\n\r\nIMPRESSORAS RISOGRAPH DO BRASIL LTDA\r\n\r\n84947717\r\n\r\n21-2010/0012337-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n71.208.516/0171-40\r\n\r\nCOMPANHIA DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL CENTRAL\r\n\r\n77700501\r\n\r\n21-2010/0012338-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n71.646.186/0002-80\r\n\r\nNEWPORT STEEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77308059\r\n\r\n21-2010/0012339-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n71.811.384/0001-70\r\n\r\nJ C COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA\r\n\r\n78155965\r\n\r\n21-2010/0012340-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n71.900.237/0005-09\r\n\r\nMANIKRAFT GUAIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA\r\n\r\n86398419\r\n\r\n21-2010/0012341-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.030.851/0001-98\r\n\r\nTEXLE PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n77090916\r\n\r\n21-2010/0012342-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.035.959/0001-73\r\n\r\nTI LY PRESENTES LTDA\r\n\r\n84761028\r\n\r\n21-2010/0012343-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.035.967/0001-10\r\n\r\nVARIAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n84751391\r\n\r\n21-2010/0012344-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.040.330/0001-11\r\n\r\nNASCENTE COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES E DECORACOES LTDA\r\n\r\n84935980\r\n\r\n21-2010/0012345-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.046.865/0001-08\r\n\r\nMARJO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77420835\r\n\r\n21-2010/0012346-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.046.865/0002-80\r\n\r\nMARJO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78823550\r\n\r\n21-2010/0012347-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.046.865/0003-61\r\n\r\nMARJO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78823542\r\n\r\n21-2010/0012348-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.046.865/0004-42\r\n\r\nMARJO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78823569\r\n\r\n21-2010/0012349-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.046.865/0005-23\r\n\r\nMARJO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78852682\r\n\r\n21-2010/0012350-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.046.865/0006-04\r\n\r\nMARJO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78852704\r\n\r\n21-2010/0012351-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.047.475/0001-44\r\n\r\nORACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n84632945\r\n\r\n21-2010/0012352-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.047.681/0001-54\r\n\r\nIRMAOS SOUZA LIMA LTDA ME\r\n\r\n84866601\r\n\r\n21-2010/0012353-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.054.687/0002-30\r\n\r\nCIEL CONFIANCA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n76057397\r\n\r\n21-2010/0012354-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.054.687/0003-10\r\n\r\nCIEL CONFIANCA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n84762113\r\n\r\n21-2010/0012355-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.059.926/0001-63\r\n\r\nYA XIN PRESENTES LTDA ME\r\n\r\n84761206\r\n\r\n21-2010/0012356-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.060.148/0003-94\r\n\r\nIGN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA\r\n\r\n85634992\r\n\r\n21-2010/0012357-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.060.718/0001-84\r\n\r\nP C GONCALVES COMERCIAL LTDA\r\n\r\n84873020\r\n\r\n21-2010/0012358-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.082.571/0001-23\r\n\r\nSORVETERIA DOCE NEVE DE TERESOPOLIS LTDA ME\r\n\r\n84399558\r\n\r\n21-2010/0012359-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.083.975/0001-31\r\n\r\nBETA DO BRASIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78572132\r\n\r\n21-2010/0012360-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.085.087/0001-58\r\n\r\nPOLI PLAST COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n84786322\r\n\r\n21-2010/0012361-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.092.729/0001-46\r\n\r\nJABRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n78906553\r\n\r\n21-2010/0012362-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.093.875/0001-96\r\n\r\nFRANDAV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n84810215\r\n\r\n21-2010/0012363-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.098.825/0001-00\r\n\r\nCHRISJANA MATERIAL DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78222590\r\n\r\n21-2010/0012364-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.101.173/0001-07\r\n\r\nRODOLPHO MACHADO PRODUCOES FOTOGRAFICAS LTDA\r\n\r\n77248196\r\n\r\n21-2010/0012365-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.103.732/0001-18\r\n\r\nLLM PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78080990\r\n\r\n21-2010/0012366-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.118.946/0001-68\r\n\r\nEDLIM COMERCIAL LTDA\r\n\r\n84498491\r\n\r\n21-2010/0012367-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.119.522/0001-18\r\n\r\nSYNERGY CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n84940380\r\n\r\n21-2010/0012368-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.150.949/0001-89\r\n\r\nFORCA 1 COMERCIO DE PECAS LTDA ME\r\n\r\n84828416\r\n\r\n21-2010/0012369-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.154.552/0001-65\r\n\r\nMACEDO COMERCIO DE UTILIDADES E MONTAGENS LTDA\r\n\r\n84749990\r\n\r\n21-2010/0012370-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.190.523/0001-59\r\n\r\nD I DACZKOVSKI\r\n\r\n84810452\r\n\r\n21-2010/0012371-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.209.034/0001-00\r\n\r\nDIS DESENVOLVIMENTO E IMPLANTACAO DE SISTEMAS LTDA\r\n\r\n85987666\r\n\r\n21-2010/0012372-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.334.626/0001-45\r\n\r\nSODIBIKE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n84829013\r\n\r\n21-2010/0012373-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.336.944/0001-45\r\n\r\nONE WAY SISTEMAS LTDA ME\r\n\r\n78786485\r\n\r\n21-2010/0012374-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.344.013/0001-99\r\n\r\nSILK FABRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA\r\n\r\n84763241\r\n\r\n21-2010/0012375-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.354.293/0001-16\r\n\r\nPIRINEUS AGROPECUARIA E FLORESTAL LTDA\r\n\r\n75524714\r\n\r\n21-2010/0012376-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.357.908/0001-68\r\n\r\nFAST - PACK IMPORTACAO EXPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n85726250\r\n\r\n21-2010/0012377-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.367.386/0001-85\r\n\r\nDISQUE-LAB COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n84876348\r\n\r\n21-2010/0012378-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.373.046/0001-67\r\n\r\nGGE GRAMPEADORES E GRAMPOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\n84909513\r\n\r\n21-2010/0012379-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.387.277/0001-20\r\n\r\nMHE COMERCIO DE INFORMATICA E PAPELRIA LTDA\r\n\r\n84934895\r\n\r\n21-2010/0012380-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.392.459/0001-99\r\n\r\nPRINT DAMF FORMULARIOS LTDA\r\n\r\n85101765\r\n\r\n21-2010/0012381-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.396.849/0001-37\r\n\r\nMEXICO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77045600\r\n\r\n21-2010/0012382-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.397.508/0001-86\r\n\r\nLILIAL ESSENCIAS E COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n84908053\r\n\r\n21-2010/0012383-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.414.634/0001-00\r\n\r\nDISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES DISTRICONTOS LTDA\r\n\r\n85026429\r\n\r\n21-2010/0012384-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.418.049/0001-70\r\n\r\nMAMOEQ COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n85054082\r\n\r\n21-2010/0012385-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.426.323/0001-52\r\n\r\nLUMINOSOS CEUTH LTDA\r\n\r\n84837776\r\n\r\n21-2010/0012386-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.436.413/0001-24\r\n\r\nSAPERE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n84818593\r\n\r\n21-2010/0012387-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.486.913/0001-70\r\n\r\nDI CARLOS COMERCIO DE MOVEIS PARA CABELEIREIROS LTDA-ME\r\n\r\n77983520\r\n\r\n21-2010/0012388-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.487.259/0001-10\r\n\r\nPCM TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n84934615\r\n\r\n21-2010/0012389-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.491.376/0001-57\r\n\r\nMONDIALE IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n84728446\r\n\r\n21-2010/0012390-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.491.905/0001-12\r\n\r\nNEW PEL PAPELARIA LTDA\r\n\r\n84934399\r\n\r\n21-2010/0012391-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.497.084/0001-21\r\n\r\nCOMPRAO COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n85955918\r\n\r\n21-2010/0012392-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.499.502/0001-10\r\n\r\nFURMILINE COMERCIO LTDA\r\n\r\n85181394\r\n\r\n21-2010/0012393-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.501.398/0001-50\r\n\r\nCOQUEIRADO DOCES LTDA ME\r\n\r\n85098071\r\n\r\n21-2010/0012394-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.509.821/0001-69\r\n\r\nCRILUVI CONFECCAO COMERCIO ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n84863270\r\n\r\n21-2010/0012395-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.514.441/0001-12\r\n\r\nMZO COMERCIAL DE PECAS BORRACHAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n75858817\r\n\r\n21-2010/0012396-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.516.214/0001-26\r\n\r\nMARSH COMERCIAL TECNICA LTDA\r\n\r\n84792659\r\n\r\n21-2010/0012397-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.541.469/0001-49\r\n\r\nBAZAR CANTINHO DA CIGANA LTDA ME\r\n\r\n85094610\r\n\r\n21-2010/0012398-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.550.528/0001-45\r\n\r\nTOP QUALITY COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n84741884\r\n\r\n21-2010/0012399-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n72.734.791/0001-94\r\n\r\nQUIMICLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP\r\n\r\n86237164\r\n\r\n21-2010/0012400-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.205.627/0001-52\r\n\r\nIVA PAPER REPRESENTACOES DE MATERIAIS DE ESCRITORIO E INF LTDA\r\n\r\n84875805\r\n\r\n21-2010/0012401-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.215.568/0001-01\r\n\r\nRTI DO BRASIL EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n84988103\r\n\r\n21-2010/0012402-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.238.321/0001-00\r\n\r\nMACLEN SOLDAS ESPECIAIS LTDA ME\r\n\r\n85058428\r\n\r\n21-2010/0012403-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.239.261/0001-32\r\n\r\nBABYCARE COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n84942170\r\n\r\n21-2010/0012404-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.243.032/0001-91\r\n\r\nYASMIDIA INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n84942030\r\n\r\n21-2010/0012405-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.245.409/0001-41\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MIUDEZAS GAROTINHO LTDA\r\n\r\n84914622\r\n\r\n21-2010/0012406-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.250.722/0001-78\r\n\r\nA A MATTEDI IND E COM DE EQUIPAMENTOS DE CINE E VIDEO LTDA ME\r\n\r\n84962090\r\n\r\n21-2010/0012407-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.251.522/0001-30\r\n\r\nPASSISTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME\r\n\r\n84682330\r\n\r\n21-2010/0012408-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.255.903/0001-97\r\n\r\nINCOMAPRE INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA\r\n\r\n85076418\r\n\r\n21-2010/0012409-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.255.929/0001-35\r\n\r\nA R FERNANDES RIBEIRO CERAMICA ME\r\n\r\n85151029\r\n\r\n21-2010/0012410-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.264.251/0001-57\r\n\r\nHEXAGONO QUIMICA E EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIOS LTDA\r\n\r\n84908991\r\n\r\n21-2010/0012411-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.266.744/0001-26\r\n\r\nBON BINI INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINDES LTDA ME\r\n\r\n84914649\r\n\r\n21-2010/0012412-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.267.387/0001-10\r\n\r\nSTUDEX DO BRASIL LTDA\r\n\r\n84633682\r\n\r\n21-2010/0012413-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.288.342/0001-22\r\n\r\nMASSAS DITALIA DE BARRA MANSA LTDA\r\n\r\n84984183\r\n\r\n21-2010/0012414-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.288.383/0001-19\r\n\r\nBRAZILIAN CLEAN PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n77902210\r\n\r\n21-2010/0012415-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.291.858/0001-26\r\n\r\nALGOMAIS COMERCIO E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n84942510\r\n\r\n21-2010/0012416-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.303.281/0001-25\r\n\r\nJ ROSSAN ELETRONICA E TELEFONIA LTDA\r\n\r\n84936324\r\n\r\n21-2010/0012417-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.321.051/0001-99\r\n\r\nMACROMO TECNOLOGIA DE REPAROS LTDA\r\n\r\n84909114\r\n\r\n21-2010/0012418-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.329.237/0001-94\r\n\r\nENERGIA WORLD REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77483071\r\n\r\n21-2010/0012419-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.353.534/0001-75\r\n\r\nCERAMICA CASTELAO DE MIRACEMA LTDA ME\r\n\r\n84468592\r\n\r\n21-2010/0012420-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.372.948/0001-41\r\n\r\nCFW DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ME\r\n\r\n84682519\r\n\r\n21-2010/0012421-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.380.495/0001-03\r\n\r\nCOOPERATIVA AGROPECUARIA DE CASIMIRO DE ABREU LTDA\r\n\r\n84831115\r\n\r\n21-2010/0012422-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.381.972/0001-47\r\n\r\nRESIN INDUSTRIA E COMERCIO DE TANQUES E PIAS LTDA\r\n\r\n84636932\r\n\r\n21-2010/0012423-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.386.328/0001-61\r\n\r\nBELLE FEMME COSMETICOS LTDA\r\n\r\n84832820\r\n\r\n21-2010/0012424-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.416.968/0001-77\r\n\r\nHEPTA PRODUTOS TECNICOS E SERVICOS PETROQUIMICOS LTDA\r\n\r\n85220527\r\n\r\n21-2010/0012425-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.468.126/0001-69\r\n\r\nISA AIR COM ATAC DE MAT DE LIMPEZA E EXPLOR DE ESTACIONAMENTO LT\r\n\r\n77847561\r\n\r\n21-2010/0012426-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.477.853/0001-92\r\n\r\nQUARTA VIA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n\r\n85505874\r\n\r\n21-2010/0012427-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.485.237/0001-83\r\n\r\nRIO MLD REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77208909\r\n\r\n21-2010/0012428-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.490.476/0001-21\r\n\r\nOPEN DATA TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n84936758\r\n\r\n21-2010/0012429-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.496.770/0001-40\r\n\r\nHIGICENTER COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n75940211\r\n\r\n21-2010/0012430-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.505.190/0002-53\r\n\r\nPRINTECH DO BRASIL REPRESENTACOES GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n77058354\r\n\r\n21-2010/0012431-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.511.099/0001-60\r\n\r\nRENALIVI COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n85172700\r\n\r\n21-2010/0012432-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.511.826/0001-99\r\n\r\nLUISAGNES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS LTDA-ME\r\n\r\n84945889\r\n\r\n21-2010/0012433-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.512.527/0001-79\r\n\r\nQUICK WORK INFORMATICA LTDA\r\n\r\n85083813\r\n\r\n21-2010/0012434-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.517.427/0001-35\r\n\r\nMERITI DUTRA AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n85144812\r\n\r\n21-2010/0012435-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.528.424/0001-05\r\n\r\nC AURELIO DA SILVA BRAZ M E\r\n\r\n84784745\r\n\r\n21-2010/0012436-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.539.561/0001-37\r\n\r\nFORTIMAQ COMERCIO DE MAQUINAS DE COSTURAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n84878219\r\n\r\n21-2010/0012437-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.539.587/0001-85\r\n\r\nSERRAVALE DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n84585378\r\n\r\n21-2010/0012438-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.556.805/0001-90\r\n\r\nFLEMA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n84877271\r\n\r\n21-2010/0012439-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.560.336/0001-82\r\n\r\nSEBASTIAN HARTE ME\r\n\r\n85749242\r\n\r\n21-2010/0012440-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.564.478/0001-18\r\n\r\nP P C COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n78892765\r\n\r\n21-2010/0012441-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.568.669/0001-58\r\n\r\nGILSON PIMENTEL DA SILVA SORVETERIA\r\n\r\n84604232\r\n\r\n21-2010/0012442-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.581.043/0001-81\r\n\r\nIPSS COMERCIAL DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77686983\r\n\r\n21-2010/0012443-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.585.812/0001-10\r\n\r\nM N P COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n85647881\r\n\r\n21-2010/0012444-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.593.006/0001-93\r\n\r\nDELICIAS DA SERRA DE ITATIAIA ARTESANATOS LTDA\r\n\r\n77908528\r\n\r\n21-2010/0012445-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.593.071/0001-19\r\n\r\nMAST TRADING & CONSULTORIA LTDA EPP\r\n\r\n84742325\r\n\r\n21-2010/0012446-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.597.577/0001-04\r\n\r\nINDUSTRIA DE BIJUTERIAS BIJOUX FOUR LTDA\r\n\r\n84910422\r\n\r\n21-2010/0012447-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.617.011/0001-99\r\n\r\nS C C WERNECK INDUSTRIA E COMERCIO ME\r\n\r\n85193880\r\n\r\n21-2010/0012448-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.617.193/0001-06\r\n\r\nSKYSOM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n84742600\r\n\r\n21-2010/0012449-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.617.193/0002-89\r\n\r\nSKYSOM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77682074\r\n\r\n21-2010/0012450-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.630.725/0001-37\r\n\r\nLMJR INDUSTRIA COMERCIO REPRESENTACOES IMPORTACAO E EXPORT LTDA\r\n\r\n84951226\r\n\r\n21-2010/0012451-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.652.497/0001-04\r\n\r\nDOIS PES COMERCIO DE PNEUS LTDA ME\r\n\r\n84766100\r\n\r\n21-2010/0012452-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.663.924/0001-41\r\n\r\nMAHA - CHOHAN AGROFLORA LTDA ME\r\n\r\n84976865\r\n\r\n21-2010/0012453-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.668.568/0001-59\r\n\r\nPOLIEDRO PRODUCOES LTDA\r\n\r\n85203770\r\n\r\n21-2010/0012454-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.670.549/0001-67\r\n\r\nLUPATEL TELEFONIA ELETRONICA LTDA\r\n\r\n85084151\r\n\r\n21-2010/0012455-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.673.337/0001-33\r\n\r\nCVF IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n77139796\r\n\r\n21-2010/0012456-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.673.642/0001-25\r\n\r\nNIPPERS DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAL PARA ESCRITORIO LTDA ME\r\n\r\n84933368\r\n\r\n21-2010/0012457-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.689.911/0001-41\r\n\r\nKAZAMIX COMERCIO LTDA EPP\r\n\r\n78781025\r\n\r\n21-2010/0012458-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.713.349/0001-44\r\n\r\nIMAS MAGNETO SERIGRAFIA LTDA ME\r\n\r\n85131044\r\n\r\n21-2010/0012459-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.723.926/0001-89\r\n\r\nMI E MA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n85077678\r\n\r\n21-2010/0012460-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.734.998/0001-21\r\n\r\nCOMTRADE COMERCIO PARTICIPACAO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n84950955\r\n\r\n21-2010/0012461-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.735.243/0001-41\r\n\r\nSERPRO INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n85149377\r\n\r\n21-2010/0012462-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.746.091/0001-82\r\n\r\nLINDA CAL DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\n78220031\r\n\r\n21-2010/0012463-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.758.740/0001-65\r\n\r\nAGROPECUARIA M L G LTDA\r\n\r\n80604602\r\n\r\n21-2010/0012464-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.760.282/0001-07\r\n\r\nRODRIGUEZ TEIJEIRA & CIA LTDA\r\n\r\n85088378\r\n\r\n21-2010/0012465-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.770.406/0001-27\r\n\r\nBRILIFE DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n84878189\r\n\r\n21-2010/0012466-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.771.461/0001-31\r\n\r\nIMPLACA METAIS CONFECCOES DE BRINDES LTDA ME\r\n\r\n84793698\r\n\r\n21-2010/0012467-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.777.138/0001-75\r\n\r\nDARCK'S COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n84878804\r\n\r\n21-2010/0012468-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.804.718/0001-04\r\n\r\nFLUXUS DESIGN LTDA\r\n\r\n77260579\r\n\r\n21-2010/0012469-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.812.026/0001-08\r\n\r\nHAMMER ESPORTES DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ME\r\n\r\n78924837\r\n\r\n21-2010/0012470-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.831.760/0001-14\r\n\r\nEFCO COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n84936995\r\n\r\n21-2010/0012471-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.831.760/0002-03\r\n\r\nEFCO COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n85204661\r\n\r\n21-2010/0012472-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.832.735/0001-55\r\n\r\nW CENTER COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n84895199\r\n\r\n21-2010/0012473-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.839.565/0001-30\r\n\r\nFABEL PIZZARIA E CONFECCOES LTDA\r\n\r\n84133167\r\n\r\n21-2010/0012474-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.839.615/0001-80\r\n\r\nPAPELITE MATERIAL ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n84952095\r\n\r\n21-2010/0012475-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.841.488/0001-53\r\n\r\nFORPRINT INFORMATICA LTDA\r\n\r\n84949868\r\n\r\n21-2010/0012476-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.852.469/0001-22\r\n\r\nDULCE MARIA SIMOES VIDIGAL\r\n\r\n85106686\r\n\r\n21-2010/0012477-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.873.481/0001-13\r\n\r\nSVILI INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n84652431\r\n\r\n21-2010/0012478-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.873.713/0001-33\r\n\r\nQUINPRINT DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n85178490\r\n\r\n21-2010/0012479-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.874.869/0001-39\r\n\r\nJETPOWER - ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n84766399\r\n\r\n21-2010/0012480-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.877.672/0001-53\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE FARIA ME\r\n\r\n85685627\r\n\r\n21-2010/0012481-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.882.508/0001-34\r\n\r\nTRESVI COMERCIO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n84794228\r\n\r\n21-2010/0012482-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.891.293/0001-18\r\n\r\nOFFICE OTTI INFORMATICA E PAPELARIA LTDA\r\n\r\n85083902\r\n\r\n21-2010/0012483-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.904.732/0001-80\r\n\r\nRAPHA PEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n84931276\r\n\r\n21-2010/0012484-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.916.629/0001-50\r\n\r\nLOGUS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n84834912\r\n\r\n21-2010/0012485-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.922.585/0001-70\r\n\r\nJ DUQUE ALVES PNEUS\r\n\r\n84652334\r\n\r\n21-2010/0012486-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.928.764/0001-15\r\n\r\nTURN KEY SISTEMAS INTERGRADOS LTDA\r\n\r\n85206435\r\n\r\n21-2010/0012487-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.928.814/0001-64\r\n\r\nROTHAUS COMERCIO EXTERIOR E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n84937576\r\n\r\n21-2010/0012488-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.932.857/0001-13\r\n\r\nSANTO S CRUZEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS LTDA ME\r\n\r\n84933015\r\n\r\n21-2010/0012489-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.951.147/0001-30\r\n\r\nALLIED BRASIL LTDA\r\n\r\n75997930\r\n\r\n21-2010/0012490-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.955.544/0003-42\r\n\r\nKREST INTERNATIONAL LTDA\r\n\r\n86324172\r\n\r\n21-2010/0012491-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.980.617/0001-94\r\n\r\nAAA RIOPIRES COMERCIO E DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\n77909095\r\n\r\n21-2010/0012492-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.981.946/0001-50\r\n\r\nSITIO CIO DA MATA LTDA ME\r\n\r\n85035207\r\n\r\n21-2010/0012493-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.982.126/0001-82\r\n\r\nFLUID PLAST COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n84904317\r\n\r\n21-2010/0012494-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.982.555/0001-50\r\n\r\nNATU'S HEALTH INC SORVETES LTDA ME\r\n\r\n84879096\r\n\r\n21-2010/0012495-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.987.406/0001-83\r\n\r\nARTEZANATOS GANEM LTDA ME\r\n\r\n85028286\r\n\r\n21-2010/0012496-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n73.997.181/0001-46\r\n\r\nNATASHA DE TERESOPOLIS PRODUTOS NATURAIS LTDA ME\r\n\r\n85131990\r\n\r\n21-2010/0012497-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n74.019.712/0001-99\r\n\r\nFABRICA DE SORVETE KILO SHOP LTDA\r\n\r\n85089730\r\n\r\n21-2010/0012498-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n74.036.112/0001-39\r\n\r\nFOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA\r\n\r\n85220217\r\n\r\n21-2010/0012499-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n74.036.112/0011-00\r\n\r\nFOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA\r\n\r\n78333162\r\n\r\n21-2010/0012500-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n74.046.137/0001-13\r\n\r\nTRACPECAS COM IMP EXP DE PECAS PARA TRATORES LTDA\r\n\r\n84904384\r\n\r\n21-2010/0012501-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n74.067.562/0001-99\r\n\r\nPIZZAS QUELPA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n85158821\r\n\r\n21-2010/0012502-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n74.069.030/0001-90\r\n\r\nCOMBRAS ADUANEIRA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n84946672\r\n\r\n21-2010/0012503-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n74.104.530/0001-16\r\n\r\nINDONESIA COMERCIO LTDA\r\n\r\n84946494\r\n\r\n21-2010/0012504-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n74.116.922/0001-03\r\n\r\nMULTI-LIGHT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n85205668\r\n\r\n21-2010/0012505-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n74.123.068/0001-02\r\n\r\nDIAS & ARAUJO COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA\r\n\r\n78757353\r\n\r\n21-2010/0012506-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n74.147.810/0001-01\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LUZITANIA LTDA\r\n\r\n84834572\r\n\r\n21-2010/0012507-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n74.155.607/0007-72\r\n\r\nBRUSWICK BOWLING BILLIARDS LTDA\r\n\r\n85205730\r\n\r\n21-2010/0012508-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n74.155.839/0001-35\r\n\r\nGRANDE MURALHA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n84947210\r\n\r\n21-2010/0012509-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n74.157.785/0001-47\r\n\r\nART E EFEITOS LUMINOSOS LTDA ME\r\n\r\n85141899\r\n\r\n21-2010/0012510-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n74.177.064/0001-07\r\n\r\nCOURO VEGETAL DA AMAZONIA SA\r\n\r\n84946524\r\n\r\n21-2010/0012511-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n74.187.840/0001-41\r\n\r\nEDEN GASES E SOLDAS LTDA\r\n\r\n85577875\r\n\r\n21-2010/0012512-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n74.231.135/0001-02\r\n\r\nCLAYTON COMERCIO DE PNEUS LTDA ME\r\n\r\n77883738\r\n\r\n21-2010/0012513-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n74.232.679/0003-42\r\n\r\nBLOOMBERG DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n85951858\r\n\r\n21-2010/0012514-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n74.258.203/0003-80\r\n\r\nROSSI ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78348569\r\n\r\n21-2010/0012515-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n74.482.340/0002-13\r\n\r\nLUPUS ASS, SERV, COM, MANUT EM EQUIP DE INFORM E DE TELEC LTDA\r\n\r\n77526358\r\n\r\n21-2010/0012516-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n74.536.491/0007-11\r\n\r\nOR SERVICE COMERCIO E SERVICOS EM IMAGENS LTDA\r\n\r\n78169354\r\n\r\n21-2010/0012517-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n76.523.554/0010-26\r\n\r\nELETROPAR AUTOPECAS LTDA\r\n\r\n77062297\r\n\r\n21-2010/0012518-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n77.366.664/0003-65\r\n\r\nBATERAX INDUSTRIA E COMERCIO DE ACUMULADORES LTDA EPP\r\n\r\n78954671\r\n\r\n21-2010/0012519-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n78.625.506/0078-62\r\n\r\nJABUR PNEUS S/A\r\n\r\n77059636\r\n\r\n21-2010/0012520-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n79.343.547/0001-40\r\n\r\nSULCOSMA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78398531\r\n\r\n21-2010/0012521-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n85.373.793/0004-90\r\n\r\nPOLWAX INDUSTRIA QUIMICA LTDA\r\n\r\n78036885\r\n\r\n21-2010/0012522-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n86.705.084/0001-84\r\n\r\nI V A INDUSTRIA DE VEDACOES ARTPRENE LTDA\r\n\r\n85160885\r\n\r\n21-2010/0012523-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n86.708.583/0001-25\r\n\r\nNOVA DRIZE COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA M E\r\n\r\n85210351\r\n\r\n21-2010/0012524-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n86.714.698/0001-22\r\n\r\nTWINTEL SISTEMAS DE COMPUTACAO LTDA ME\r\n\r\n78037164\r\n\r\n21-2010/0012525-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n86.717.410/0001-73\r\n\r\nKING DE CABO FRIO COMERCIO ATACADISTA LTDA ME\r\n\r\n85018906\r\n\r\n21-2010/0012526-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n86.743.986/0001-05\r\n\r\nNEON HOUSE LETREIROS LTDA\r\n\r\n84834831\r\n\r\n21-2010/0012527-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n86.754.942/0001-80\r\n\r\nCLORS PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n85872524\r\n\r\n21-2010/0012528-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n86.754.991/0001-13\r\n\r\nMIRU'S COM E REPRES MAT ESCRITORIO LTDA ME\r\n\r\n85210270\r\n\r\n21-2010/0012529-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n86.758.083/0001-06\r\n\r\nRECOPESU COMERCIO DE SUCATAS LTDA ME\r\n\r\n85107720\r\n\r\n21-2010/0012530-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n86.765.567/0001-74\r\n\r\nV-MAX PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME\r\n\r\n84956457\r\n\r\n21-2010/0012531-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n86.772.878/0001-60\r\n\r\nITAMA COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\n84742805\r\n\r\n21-2010/0012532-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n86.780.426/0001-20\r\n\r\nGLORINHA PERSONALIZACAO E PRESENTES LTDA\r\n\r\n84912069\r\n\r\n21-2010/0012533-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n86.782.422/0001-81\r\n\r\nCOPEM CONSTRUCAO E METALURGICA LTDA\r\n\r\n85218727\r\n\r\n21-2010/0012534-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n86.791.050/0001-50\r\n\r\nDESENHO DEFINIDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n85142712\r\n\r\n21-2010/0012535-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n86.801.941/0001-40\r\n\r\nSALSICHARIA SANTA FE DE ITABORAI LTDA\r\n\r\n85028812\r\n\r\n21-2010/0012536-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n86.811.551/0001-50\r\n\r\nSERMATER ELETRO ELETRONICA LTDA ME\r\n\r\n85210793\r\n\r\n21-2010/0012537-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n86.811.817/0001-65\r\n\r\nM R DIAS ME\r\n\r\n85200119\r\n\r\n21-2010/0012538-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n86.819.653/0001-12\r\n\r\nTELFER TELAS DE ARAME E FERRAGENS LTDA ME\r\n\r\n84906514\r\n\r\n21-2010/0012539-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n86.838.141/0001-01\r\n\r\nLILI AIR INDUSTRIA DE REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\n84905070\r\n\r\n21-2010/0012540-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n86.839.974/0001-89\r\n\r\nJ FREIXO COMERCIO E DISTRIB COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78823330\r\n\r\n21-2010/0012541-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n86.846.110/0001-94\r\n\r\nR P DE SOUZA PECAS E ACESSORIOS\r\n\r\n84493570\r\n\r\n21-2010/0012542-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n86.867.736/0001-87\r\n\r\nACC TELEINFORMATICA LTDA\r\n\r\n85204610\r\n\r\n21-2010/0012543-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n86.890.183/0001-83\r\n\r\nC A M SILVA SUCATAS\r\n\r\n75856180\r\n\r\n21-2010/0012544-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n86.891.462/0001-61\r\n\r\nART PAINT PRODUTOS ESCOLARES LTDA EPP\r\n\r\n85210920\r\n\r\n21-2010/0012545-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n86.917.986/0001-84\r\n\r\nIDELIMP CONSERVACAO DE AMBIENTE LTDA ME\r\n\r\n84905402\r\n\r\n21-2010/0012546-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n86.928.488/0001-37\r\n\r\nRIO BIT COMERCIO DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n85204793\r\n\r\n21-2010/0012547-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n86.929.338/0001-48\r\n\r\nPEIXE MAGICO ARTIGOS PARA PSICULTURA LTDA\r\n\r\n84978140\r\n\r\n21-2010/0012548-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n86.932.001/0001-90\r\n\r\nSUPRISERRA INFORMATICA E SUPRIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n85192477\r\n\r\n21-2010/0012549-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n86.945.938/0001-08\r\n\r\nSERGIO LEAL BARBOSA ME\r\n\r\n85210564\r\n\r\n21-2010/0012550-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n86.955.614/0001-42\r\n\r\nSTAMPVASS - ESTAMPARIAS PARA VASSOURAS LTDA ME\r\n\r\n85118366\r\n\r\n21-2010/0012551-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n86.956.109/0001-12\r\n\r\nMICRO MUNDO ASSESSORIA ELETRONICA LTDA ME\r\n\r\n84901490\r\n\r\n21-2010/0012552-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n86.958.147/0001-04\r\n\r\nVANOLY ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n85069640\r\n\r\n21-2010/0012553-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n86.964.442/0001-73\r\n\r\nENGECORES COMERCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\n77484833\r\n\r\n21-2010/0012554-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n86.968.385/0001-09\r\n\r\nARNALDO MILSTEIN MEFANO COMPUTADORES\r\n\r\n85222309\r\n\r\n21-2010/0012555-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n86.975.562/0001-76\r\n\r\nUSIFAL USINAGEM LTDA ME\r\n\r\n84906522\r\n\r\n21-2010/0012556-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n86.979.119/0001-73\r\n\r\nBARRA BEACH REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78106247\r\n\r\n21-2010/0012557-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n86.994.423/0002-70\r\n\r\nMEGATON'S PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n77897151\r\n\r\n21-2010/0012558-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n89.548.523/0034-49\r\n\r\nALISUL ALIMENTOS S A\r\n\r\n78500301\r\n\r\n21-2010/0012559-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n92.776.665/0137-83\r\n\r\nELEVA ALIMENTOS S/A\r\n\r\n78481331\r\n\r\n21-2010/0012560-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n92.779.156/0008-07\r\n\r\nICRO TECNOLOGIA E PRODUTOS PARA MANUTENCAO LTDA\r\n\r\n77599371\r\n\r\n21-2010/0012561-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n92.780.634/0015-28\r\n\r\nTERMOLAR S A\r\n\r\n77805770\r\n\r\n21-2010/0012562-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n93.296.127/0005-04\r\n\r\nCORTIANA PLASTICOS LTDA\r\n\r\n78444347\r\n\r\n21-2010/0012563-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n95.856.480/0005-27\r\n\r\nRIBOR IMPORTACAO EXPORTACAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78060786\r\n\r\n21-2010/0012564-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n96.591.128/0005-70\r\n\r\nV W S BRASIL LTDA\r\n\r\n78089555\r\n\r\n21-2010/0012565-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n97.338.966/0001-75\r\n\r\nSERCOM SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n84927333\r\n\r\n21-2010/0012566-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n97.347.983/0001-79\r\n\r\nFACE INATURA REPRESENTACAO E COSMETICO LTDA\r\n\r\n84948500\r\n\r\n21-2010/0012567-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n97.357.677/0001-13\r\n\r\nRENATO DIAS - ME\r\n\r\n84989002\r\n\r\n21-2010/0012568-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n97.365.480/0001-26\r\n\r\nIMPORTADORA THE ORIGINAL NEW LOOK LTDA\r\n\r\n84989657\r\n\r\n21-2010/0012569-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n97.375.190/0001-63\r\n\r\nCAPELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ME\r\n\r\n84493627\r\n\r\n21-2010/0012570-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n97.375.240/0001-02\r\n\r\nADRIONIBUS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n84933503\r\n\r\n21-2010/0012571-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n97.376.172/0001-04\r\n\r\nIMC INTERNATIONAL MARKETING CONSULTANTS LTDA\r\n\r\n84958018\r\n\r\n21-2010/0012572-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n97.384.994/0001-29\r\n\r\nKLARIAR COMERCIAL ELETRICA LTDA ME\r\n\r\n78806281\r\n\r\n21-2010/0012573-9\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n97.419.014/0001-86\r\n\r\nNORTE DE BENFICA COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n84896772\r\n\r\n21-2010/0012574-7\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n97.428.643/0001-72\r\n\r\nCLAUDIO R RODRIGUES ME\r\n\r\n78578483\r\n\r\n21-2010/0012575-5\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n97.433.148/0001-51\r\n\r\nUNIDOX GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA\r\n\r\n85077597\r\n\r\n21-2010/0012576-3\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n97.452.809/0001-96\r\n\r\nAUTO PECAS STELING LTDA ME\r\n\r\n84905747\r\n\r\n21-2010/0012577-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n97.453.237/0001-60\r\n\r\nAIRA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME\r\n\r\n77998187\r\n\r\n21-2010/0012578-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n97.453.260/0001-54\r\n\r\nC2J INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n84957496\r\n\r\n21-2010/0012579-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n97.479.422/0002-04\r\n\r\nPROXIMUS TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n77358471\r\n\r\n21-2010/0012580-1\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n97.479.992/0001-13\r\n\r\nACOSTA CENTER LTDA\r\n\r\n77508325\r\n\r\n21-2010/0012581-0\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n97.481.659/0001-49\r\n\r\nFCS DIESEL PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n84853364\r\n\r\n21-2010/0012582-8\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n97.488.738/0001-81\r\n\r\nKER COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME\r\n\r\n84880620\r\n\r\n21-2010/0012583-6\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n97.488.894/0001-42\r\n\r\nJOCACOS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n84918512\r\n\r\n21-2010/0012584-4\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n97.516.496/0001-92\r\n\r\nASSOCIACAO DOS ARTESAOS E PRODUTORES RUDIMENTARES DO ESTADO RJ\r\n\r\n84952958\r\n\r\n21-2010/0012585-2\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\nId: 905953"
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                    "907224": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04 de fevereiro de 2010, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 32.411 (26.874) / RV - Processo nº E-04/109.311/2001 - Recorrente: GENERAL ELETRIC DO BRASIL S/A - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.968 (26.228) / RV - Processo nº E-04/283.645/2007 - Recorrente: DALVAS LAVOR MODAS LTDA - Recorrida: DRE 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.996 (23.651) / RV - Processo nº E-04/177.119/1998 - Recorrente: MANAUTO - MANSUR AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representantes da Fazenda: Drs. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza e Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 34.084 e 34.928 / RO's - Processos nºs E-04/108.405/2008 e E-04/108.404/2008 - Interessada: RODRIFIX COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representantes da Fazenda: Drs. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza e Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.934 (26.126) / RV - Processo nº E-04/077.124/2007 - Recorrente: SBTEC COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 34.247 e 34.248 / RV's - Processos nºs E-04/452.101/2007 e E-04/452.102/2007 - Recorrente: TIM CELULAR S/A - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.594 / RV - Processo nº E-04/112.962/2000 - Recorrente: VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 907224"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "907498": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 206 DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/000.235/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar a Resolução SEOBRAS nº 204, de 19 de janeiro de 2010, publicada no D.O. de 22 de janeiro de 2010, designando ROGÉRIO SANTOS, Engenheiro, matrícula nº 015.459-0, em substituição a MARCIO ECKHART, Engenheiro, matrícula nº 016.515-5, e ANTONIO CARLOS DE SOUZA E SILVA, Engenheiro, matrícula nº 005.807-5, em substituição a MARCO ANTONIO FERREIRA GAVARRA, Engenheiro, matrícula nº 017.853-1 como membros representantes da Companhia de Águas e Esgotos - CEDAE, da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 053/2009, referente à Elaboração do Projeto Executivo e Execução de Obras de Implantação do Sistema de Abastecimento de Vassouras - RJ, no âmbito do PAC - Saneamento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 907498"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "906321": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/206.300/2009 - FICA aprovado o cronograma físico-financeiro, devidamente rubricado, objetivando a execução do Contrato nº 021/2009, referente as OBRAS DO POSTO FISCAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, LOCALIZADO NA BR-040/RJ, objeto do processo nº E-17/201.232/2009, a cargo da firma ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-17/206.945/2009 - AUTORIZO a prorrogação de prazo objetivando a execução das OBRAS DE ESTABILIZAÇÃO DE ENCOSTAS, NO CONDOMÍNIO MONTEBELO, ÀS MARGENS DA RODOVIA RJ-116, NO KM 76,00 EM NOVA FRIBURGO, objeto do processo nº E-33/204.151/2006, a cargo da firma GEOPORTANTE ENGENHARIA LTDA., pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias corridos a contar de 15.01.2010, passando seu término para 28.02.2010. APROVO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado. \r\n\r\nId: 906321. A faturar por empenho"
                        ],
                        "907407": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-17/102.993/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 001/2010 - ASS-8-DP, realizada em 06/01/2010. \r\n\r\nId: 907407. A faturar por empenho"
                        ],
                        "907408": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-17/100.302/2009 - ACATO a decisão de Comissão Permanente de Licitações de Serviços de Não Engenharia pelo indeferimento do recurso interposto pela empresa LATINIFIS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A. mantendo habilitado o Consórcio MJV - G&P para prosseguimento na Licitação por Concorrência Nacional - CN 202/2009 - ASS-8-DP.\r\n\r\nId: 907408. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "906940": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/1498/0004/2009- HOMOLOGO a favor da empresa RODRIGUES E LUCENA CONSTRUTORA LTDA. Com o valor global de R$ 117.941,23 (cento e dezessete mil novecentos e quarenta e um reais e vinte e três centavos), na modalidade Carta Convite nº 001/2010.\r\n\r\nId: 906940"
                    ],
                    "907415": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/000006/2508/2010 - HOMOLOGO o Convite nº 001/2010-PMERJ, em conformidade com o art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. Em conseqüência, AUTORIZO a despesa em favor do Sr CELSO FERNANDO CORTAT BAIRRAL, no valor total de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 907415"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "907249": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 336 DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979. Processo nº E-21/900.142/2010\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Diretor-Geral de Administração e Finanças, CARLOS HENRIQUE MOUTINHO, matrícula nº 949359-4 para, conjuntamente com o Subsecretário de Estado de Administração Penitenciária, IPURINAN CALIXTO NERY matrícula nº 931.505-2 e o Assessor de Planejamento JULIO AUGUSTO FELIPE DE CAMPOS matrícula nº 892.640-4, autorizarem os pagamentos das despesas relativas ao Convênio de Cooperação celebrado com o Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro, referente ao exercício de 2010. \r\n\r\nArt. 2º - As Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária nº 00456-9, aberta no Banco Itaú S/A, Agência nº 5673, correspondente aos recursos proveniente do Convênio referido no art. 1º desta Resolução, serão assinadas pelos servidores nominados no mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o parágrafo único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nIPURINAN CALIXTO NERY\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária em exercício\r\n\r\nId: 907249"
                    ],
                    "907413": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nAPOSENTA EUNICE DE CARVALHO PINHEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria de 1ª classe, matrícula nº 002.221-0, do Quadro I, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-21/958.051/2009.\r\n\r\nAPOSENTA ALOISIO CARLOS DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matrícula nº 261.594-6, do Quadro I, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-21/965.161/2007.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANA DE CASTRO PENA, Enfermeira classe “C”, matrícula 861.280-6 do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, de acordo com art. 214, inciso III, combinado com o inciso II, do art. 219 do Decreto nº 2.479/79, Proc. nº E-08/221.764/2009.\r\n\r\nId: 907413"
                    ],
                    "907412": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nATO DE 08.08.2008 - CARLOS ALBERTO MONTEIRO ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria de 1ª classe, matricula nº 181.370-8 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-08/221.519/2008 e o disposto no Decreto nº 12.990/89, fica MODIFICADA a fundamentação legal da aposentadoria do inativo, a quem se refere o presente Ato, para nos termos do art. 214, inciso III, combinado com art. 219, inciso I, alínea “b”, do Decreto nº 2479 de 08.03.1979, fazendo jus aos benefícios da Lei n° 7.713 de 22.12.1988, com efeitos a contar de 21.09.2009.\r\n\r\nId: 907412"
                    ],
                    "907418": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-21/976.067/2010 - JORGE SÉRGIO DE FREITAS, Assessor Especial, matrícula nº 957.120-9 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01, com validade a contar de 10 de dezembro de 2009, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens\r\n\r\nId: 907418"
                    ],
                    "907419": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nCONCEDE a servidora BARBARA LIMA SILVA CARVALHO DE MATTOS, ISAP, matrícula nº 899.175-4, a licença amamentação, referente ao período de 20 de novembro de 2009 a 19 de dezembro de 2009. (Ref. ao proc. nº E-21/912.039/2009).\r\n\r\nId: 907419"
                    ],
                    "906775": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07/12/2009\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\n23/11/2009\r\n\r\nATO DE 03.01.2006 - GILMAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nONDE SE LE:\r\n\r\n...ADMINISTRAÇÃO PENIRENCIÁRIA, nos termos...\r\n\r\nLEIA-SE\r\n\r\n...ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com validade a contar de 17.09.2006, nos termos...\r\n\r\nD.O. DE 11/01/2010\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\n08/01/2010\r\n\r\nATO DE 08.12.2005 - MARIA DO CARMO SANTOS \r\n\r\nONDE SE LE:\r\n\r\n...TÉCNICO DE RADIOLOGIA, com validade...\r\n\r\nLEIA-SE\r\n\r\n...TÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS, com validade...\r\n\r\nD.O. DE 26/01/2010\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\n25/01/2010\r\n\r\nATO DE 03.01.2006 - SANDRO GLAUCO PINHO MARQUES\r\n\r\nONDE SE LE:\r\n\r\n...com validade a contar de 04.10.2006...\r\n\r\nLEIA-SE\r\n\r\n...com validade a contar de 16.09.2006...\r\n\r\nD.O. DE 27/01/2010\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\n26/01/2010\r\n\r\nATO DE 27.07.1987 - JORGE DO CARMO FILHO \r\n\r\nONDE SE LE:\r\n\r\n...mat. 257.931-8...\r\n\r\nLEIA-SE\r\n\r\n...mat. 257.831-8...\r\n\r\nId: 906775"
                    ],
                    "906866": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-01/600.484/2006 - SONIA MARIA FERREIRA CALVERT mat. 822.636-7. Por motivo de revisão por Diligência do TCE, do servidor aposentado, concedo os aumentos de 20%, 25% e 30% relativos aos 3º, 4º e 5º graus de Triênio, a contar de 04/04/2000, 03/04/2003 e de 02/04/2006 ficando excluído do despacho de 07/05/2002, publicado no D.O. de 08/05/2002, respectivamente, nos termos do art. 2º da Lei nº 1.258/87.\r\n\r\nProc. nº E-21/930.108/2009 - FÁTIMA MARIA NOGUEIRA RISSO, mat. 181.181-9. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, as férias não gozadas nos exercícios de 1996, 1997 e de 1998.\r\n\r\nId: 906866"
                    ],
                    "907490": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 29/01/2010\r\n\r\nPÁGINA 58 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\n27/01/2010\r\n\r\nProc, nº E-21/986.076/2008\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n... tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro...\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\n... tempo de serviço prestado a PMERJ...\r\n\r\nId: 907490"
                    ],
                    "907414": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISAO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.691/2009 - ROSANA ROCCO, Psicóloga, classe B, matrícula nº 815.035-1 - Fixados os proventos com validade a contar de 18.11.2009, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.425/2009 - DJALMA PEREIRA ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matrícula nº 181.332-8 - Fixados os proventos com validade a contar de 19.10.2009, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.191/2009 - SONIA ALMEIDA LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, matrícula nº 822.072-5 - Fixados os proventos com validade a contar de 19.10.2009, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.076/2009 - SERGIO CHAGAS GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matrícula nº 289.217-2 - Fixados os proventos com validade a contar de 18.11.2009, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.907/2009 - ELANDRIA GOMES LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matrícula nº 289.247-9 - Fixados os proventos com validade a contar de 21.05.2009, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nId: 907414"
                    ],
                    "907495": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-21/976.476/2008 - ROSAMARIA FONSECA CAVALIERE, Agente Administrativo Penitenciário, Classe “A”, matrícula nº 195.605-1 - Fixados os proventos com validade a contar de 18.02.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-21/966.016/2009 - GUIALVA ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA, Agente Administrativo Penitenciário, Classe “A”, matrícula nº 4.310-9 - Fixados os proventos com validade a contar de 22.04.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-21/936.003/2007 - HÉRCULES MUNIZ TELO DE SAMPAIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula nº 178.619-3 - Fixados os proventos com validade a contar de 08.01.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-21/979.008/2009 - PEDRO PAULO DA CONCEICÃO FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula nº 192.641-9 - Fixados os proventos com validade a contar de 23.06.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-21/922.062/2006 - EDIVALDO JOSÉ DE MOURA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula nº 181.168-6 - Fixados os proventos com validade a contar de 04.08.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-21/979.024/2009 - LAFAIETE BARSOTELLI FRAGOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula nº 192.556-9 - Fixados os proventos com validade a contar de 23.06.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-21/939.108/2008 - NÉLIO MOREIRA MEDEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula nº 181.634-7 - Fixados os proventos com validade a contar de 19.02.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-21/916.008/2008 - SÉRGIO LUIZ ABRAHÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula nº 192.687-2 - Fixados os proventos com validade a contar de 27.05.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-21/934.002/2009 - PAULO CÉSAR DA ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula nº 181.313-8 - Fixados os proventos com validade a contar de 20.05.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-21/974.042/2003 - JAIME PEREIRA VARGAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula nº 181.116-5 - Fixados os proventos com validade a contar de 21.12.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-21/925.095/2009 - JÚLIO CARDOSO FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula nº 196.514-4 - Fixados os proventos com validade a contar de 11.12.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-21/996.046/2006 - LUIZ CARLOS FERNANDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula nº 257.830-0 - Fixados os proventos com validade a contar de 09.07.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-21/984.066/2008 - VALDEMIR ANTÔNIO DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula nº 256.979-6 - Fixados os proventos com validade a contar de 07.08.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-21/986.031/2009 - CARLOS ALBERTO RICARDO ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula nº 178.414-9 - Fixados os proventos com validade a contar de 24.06.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-21/987.016/2008 - SANDRA MAYBI NUNES NOGUEIRA DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula nº 181.182-7 - Fixados os proventos com validade a contar de 31.03.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-21/900.049/2008 - ELIEL DE SOUZA E SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula nº 178.675-5 - Fixados os proventos com validade a contar de 23.06.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-21/908.007/2009 - FRANCISCO MICELI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula nº 230.383-2 - Fixados os proventos com validade a contar de 30.06.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-21/984.063/2004 - ANTÔNIO JORGE ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula nº 192.677-3 - Fixados os proventos com validade a contar de 16.10.2008.\r\n\r\nId: 907495"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "906813": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-21/130.062/2010 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, a favor da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para atender despesa com fornecimento de energia elétrica, referente ao período de janeiro a dezembro de 2010, com base no art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8666/93, conforme autorização do Diretor de Produção e Comercialização, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 906813. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "907491": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nATO DE 05.08.2005 - Fica modificado o nome da servidora para KATIA REGINA MOREIRA DE CARVALHO, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 866.331-2, por obtido divórcio consensual, conforme consta no proc. nº E-08/600178/2010.\r\n\r\nId: 907491"
                    ],
                    "907512": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 27.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nATO DE 26.11.1980 - TEREZINHA DE JESUS ELIAS TINOCO\r\n\r\nOnde se Lê: ...matr. nº 1.164.836-9...\r\n\r\nLeia-se: ...matr. nº 1.164.835-9...\r\n\r\nId: 907512"
                    ],
                    "907493": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\nProc. nº E-08/603062/2008 - DEFIRO o pedido de rescisão do contrato decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2007 referente à MARIA HELENA CARNEIRO MACEDO, matr. nº 49021454, Técnico de Laboratório, validade da desistência 02/07/2008.\r\n\r\nId: 907493"
                    ],
                    "907322": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nATO DE 25/07/2005 - IVONE DOS SANTOS CASTILHO, matr. nº 1.168.805-8 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/603182/2004, publicado no D.O. de 16/01/1990, fica atribuído ao servidor inativo, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço (triênio) correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento), referente ao 8º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seu cargo a contar de 23/01/2003, de acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15/01/1990.\r\n\r\nATO DE 25/07/2005 - IVONE DOS SANTOS CASTILHO, matr. nº 1.168.805-8 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/603182/2004, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/1983, com redação da Lei nº 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531, de 21/09/1989, c/c o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nATO DE 25/07/2005 - IVONE DOS SANTOS CASTILHO, matr. nº 1.168.805-8 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94, e no proc. nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se referem o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nATO DE 14/09/2006 - IVETTE JUSTINA CEOTTO SALATHÉ, matr. nº 191.109-8 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/603628/2005, publicado no D.O. de 16/01/1990, fica atribuído ao servidor inativo, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço (triênio) correspondente a 40% (quarenta por cento), referente ao 7º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seu cargo a contar de 23/10/2002, de acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15/01/1990.\r\n\r\nATO DE 28/04/2005 - HILDA ANGELA DOS SANTOS, matr. nº 287.303-2 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/600516/2004, publicado em D.O. de 16/01/1990, fica atribuído ao servidor inativo, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço (triênio) correspondente a 30% (trinta por cento), referente ao 5º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seu cargo a contar de 04/09/2001, de acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15/01/1990.\r\n\r\nDE 08.01.2010\r\n\r\nATO DE 04/10/2007 - CARMÉZIA DOS SANTOS FREITAS, matr. nº 1.165.402-7 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-01/602084/2005, publicado no D.O. de 16/01/1990, fica atribuído ao servidor inativo, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço (triênio) correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento), referente ao 8º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seu cargo a contar de 09/12/2002, de acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15/01/1990. \r\n\r\nId: 907322"
                    ],
                    "907323": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/603182/2004 - IVONE DOS SANTOS CASTILHO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 1.168.805-8, com validade a contar de 22/10/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/603628/2005 - IVETTE JUSTINA CEOTTO SALATHÉ, Farmacêutica “A”, matr. nº 191.109-8, com validade a contar de 18/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-01/600899/2005 - FABIO SARZEDAS DA CRUZ, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde “A”, matr. nº 1.168.825-6, com validade a contar de 14/04/2005, revogando-se o despacho de 31/10/2006, publicado no D.O. de 29/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/600516/2004 - HILDA ANGELA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem “A”, matr. nº 287.303-2, com validade a contar de 02/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/603353/2007 - LUZIA MARIA DE ASSUMPÇÃO, Auxiliar de Enfermagem “A”, matr. nº 192.184-0, com validade a contar de 22/07/2007, revogando-se o despacho de 25/01/2008, publicado no D.O. de 29/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603628/2005 - IVETTE JUSTINA CEOTTO SALATHÉ, Farmacêutica “A”, matr. nº 191.109-8. O servidor não faz jus ao 8º grau de progressão de triênio, a contar de 22/10/2005. \r\n\r\nProc. nº E-08/600516/2004 - HILDA ANGELA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem “A”, matr. nº 287.303-2. O servidor não faz jus ao 6º grau de progressão de triênio, a contar de 02/05/2005.\r\n\r\nFIXADOS os proventos dos servidores acima relacionados, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nDE 08.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/602084/2005 - CARMÉZIA DOS SANTOS FREITAS, Auxiliar de Enfermagem “A”, matr. nº 1.165.402-7. O servidor não faz jus ao 9º grau de progressão de triênio a contar de 28/11/2005.\r\n\r\nProc. nº E-01/602084/2005 - FIXADOS os proventos de CARMÉZIA DOS SANTOS FREITAS, Auxiliar de Enfermagem “A”, matr. nº 1.165.402-7, com validade a contar de 26/08/2005.\r\n\r\nDE 11/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-08/220809/2008 - NELSON DE LIMA DOS SANTOS, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde “A”, matr. nº 207.245-2, com validade a contar de 05/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/601818/2006 - NORMA SUELY DE ALBUQUERQUE SOUZA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde “C”, matr. nº 285.745-6, com validade a contar de 21/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-01/601610/2006 - ANGELA DOS SANTOS SAMPAIO RODRIGUES, Técnico de Equipamento Médicos e Odontológicos “A”, matr. nº 183.465-4, com validade a contar de 08/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/222817/2007 - NILZETE PIRES DE ARAUJO, Auxiliar de Enfermagem “A”, matr. nº 189.765-1, com validade a contar de 31/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/220311/2008 - RAQUEL ROSA DA PAZ BENTES, Auxiliar de Enfermagem “B”, matr. nº 813.824-0, com validade a contar de 13/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/222399/2008 - LÍDIO TOLEDO DE ARAUJO FILHO, Médico “C”, matr. nº 864.544-2, com validade a contar de 03/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/220552/2008 - MARLI BARBOSA NEVES, Auxiliar de Enfermagem “C”, matr. nº 185.194-8, com validade a contar de 17/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/220411/2007 - DENISE SANTOS MARTINS CARUNCHO, Auxiliar de Enfermagem “b”, matr. nº 863.414-9, com validade a contar de 08/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/220023/2008 - IVONILDE FLORES BARRETO, Auxiliar de Enfermagem “A”, matr. nº 1.003.284-5, com validade a contar de 04/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/220252/2008 - PENHA LUCIMAR DE ASSUMPÇÃO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde “C”, matr. nº 260.124-3, com validade a contar de 26/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/220564/2008 - SONJA MAIONE OLIANI, Técnico de Enfermagem “B”, matr. nº 813.975-0, com validade a contar de 25/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603460/2008 - PAULO LOPES PIRES SOUZA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde “A”, matr. nº 296.445-0, com validade a contar de 17/08/2009.\r\n\r\nFIXADOS os proventos dos servidores supracitados, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nDE 14.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/221375/2007 - FIXADOS os proventos de EDNA DIAS NETO, Técnico de Enfermagem “A”, matr. nº 299.562-9, com validade a contar de 02/05/2007, revogando-se o despacho de 23/07/2008, publicado no D.O. de 23/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/221375/2007 - REFIXADOS os proventos de EDNA DIAS NETO, Técnico de Enfermagem “A”, matr. nº 299.562-9, com validade a contar de 13/12/2007. \r\n\r\nProc. nº E-08/601721/2005 - FIXADOS os proventos de GABRIEL VILLELA MARTINS FERREIRA, Operador de Raio X, matr. nº 143.916-5, com validade a contar de 03/05/2006, retificando-se o despacho de 29/03/2007, publicado no D.O. de 20/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/221984/2007 - FIXADOS os proventos de PAULO EDUARDO COSTA DA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde “A”, matr. nº 164.852-6, com validade a contar de 03/07/2007, \r\n\r\nDE 15/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/5391/1988 - NILTON VITAL DA CONCEIÇÃO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. nº 185.347-2, período base de 26/02/2004 a 29/03/2009. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com o período citado. \r\n\r\nDE 21/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-08/1177/1989 - JANIMAR QUITÉRIA DA SILVA, Assistente Social, matr. nº 207.143-9, referente ao período base de 28/10/1992 a 26/10/1997, num total de 120 dias. 02 (dois) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/9487/1988 - ANTONIO CARLOS COSTA ALVES PAES, Médico, matr. nº 182.620-5, referente ao período base de 30/12/1992 a 28/12/1997, num total de 180 dias. 03 (três) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/606253/1996 - VALDISNÉA APARECIDA DOS SANTOS, Médico, matr. nº 288.111-8, referente ao período base de 12/02/1990 a 10/02/1995, num total de 180 dias. 03 (três) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/7040/1987 - ANTONIO ALBINO PINTO, Médico “A”, matr. nº 182.675-9, referente ao períodos base de 13/07/1980 a 10/07/1990 e 01/11/1993 a 30/10/1998, num total de 480 dias, 08 (oito) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/8125/1988 - MILTON MOURA, Técnico de Laboratório, matr. nº 207.150-4, referente ao período base de 01/11/1982 a 27/10/1997, num total de 540 dias, 09 (nove) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/604583/1995 - LUIZ CARLOS GUIMARÃES MARINHO, Médico, matr. nº 1.004.285-1, referente aos períodos base de 16/08/1978 a 12/08/1988 e 25/07/1990 a 23/07/1995, num total de 540 dias, 09 (nove) meses.\r\n\r\nProc. nº E-08/504276/1985 - HÉLIO WASHINGTON DE MEDEIROS COSTA, Médico, matr. nº 176.647-6, referente ao períodos base de 28/02/1977 a 22/02/1997, num total de 660 dias, 11 (onze) meses.\r\n\r\nAUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro da licença especial não gozada dos servidores acima mencionados.\r\n\r\nId: 907323"
                    ],
                    "907335": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possível atendimento precário, objeto da reclamação interposta na Direção desta Unidade, datada de 07.12.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, o servidor VLADIMIR DOS SANTOS BEGNI, Enfermeiro, matr. nº 864.915-4. Proc. nº E-08/90012/2010.\r\n\r\nId: 907335"
                    ],
                    "907337": [
                        "I - Ato",
                        "HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.12.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar fato supostamente ocorrido no dia 16.08.2009 no Setor de Arrecadação, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores HÉLIO WASHINGTON DE MEDEIROS COSTA, Médico, matr. nº 176.647-6, DANIEL EMERICH SOARES, Médico, matr. nº 849.694-5 e ALVARO ALVES DA SILVA, Odontólogo, matr. nº 1.001.052-8, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90008/2010.\r\n\r\nId: 907337"
                    ],
                    "907336": [
                        "I - Ato",
                        "HOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar objeto da CI nº 184 da Gerência Geral de Enfermagem, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, o servidor MIGUEL DE MENEZES CRIVANO, Médico, matr. nº 207.813-7. Proc. nº E-08/90011/2010.\r\n\r\nDE 18.12.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar objeto da reclamação de usuário, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores MARIO DA SILVA MENDES NETO, Médico, matr. nº 1.050-4, EDSON DE MENEZES VIEIRALVES JUNIOR, Médico, matr. nº 299.325-1, e RODRIGO AFONSO GUIMARÃES, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 866.271-0, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90013/2010.\r\n\r\nDE 23.12.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar objeto de denúncia feita no Ministério Público (Ofício nº 2259/2009 de 23.11.2009), designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores CLAUDIA DA SILVA DEVÊZA DANTAS, Auxiliar Operacional de Serviço de Saúde, matr. nº 296.658-8, REGINA DA SILVA CALDEIRA ENGEL, Diretora Administrativa, matr. nº 286.058-3, e MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA FERREIRA, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 248.574-5, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90009/2010.\r\n\r\nId: 907336"
                    ],
                    "907338": [
                        "I - Ato",
                        "HOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar fatos ocorridos no Serviço de Manutenção desta Unidade no dia 27.11.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores MAURICIO MONTEIRO GRAMATICO, Médico, matr. nº 864.135-9, ROGER RANGEL CRUZ DE ASSIS, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 298.775-8 e MARCOS AURELIO ORIENTE DA SILVA, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 295.288-5, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90010/2010.\r\n\r\nDE 17.12.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar fatos ocorridos na maternidade desta Unidade no plantão do dia 06.12.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores CELIO ROBERTO VIEIRA CAMPOS, Médico, matr. nº 890.907-9, MARIA DE FATIMA QUEIROZ FERNANDES, Médico, matr. nº 809.155-5 e VALERIO CORREA BARABOSA, Agente Administrativo de Saúde, matrs. nºs 866.362-7 e 295.288-5, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90007/2010.\r\n\r\nId: 907338"
                    ],
                    "907421": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/0395/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de CLAUDIO WERNECK DE AZEVEDO, no valor de R$ 181,37 (cento e oitenta e um reais e trinta e sete centavos), em conformidade com o Art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0395/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de CLAUDIO WERNECK DE AZEVEDO, no valor de R$ 181,37 (cento e oitenta e um reais e trinta e sete centavos), em conformidade com o Art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0046/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, para aquisição de peças para viaturas, em favor da ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0046/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, para aquisição de peças para viaturas, em favor da LAB IGUAÇU COMERCIAL PEÇAS DE VEÍCULOS LTDA., no valor de R$ 182.500,00 (cento e oitenta e dois mil e quinhentos reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0046/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, para aquisição de peças para viaturas, em favor da PORTINARI PEÇAS E SEVIÇOS LTDA-EPP., no valor de R$ 1.325.000,00 (um milhão, trezentos e vinte e cinco mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0499/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de GILBERTO MOREIRA MAIA, no valor de R$ 53,62 (cinqüenta e três reais e sessenta e dois centavos), em conformidade com o Art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0499/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de GILBERTO MOREIRA MAIA, no valor de R$ 53,62 (cinqüenta e três reais e sessenta e dois centavos), em conformidade com o Art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0405/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de REINALDO FERREIRA GOMES, no valor de R$ 45,43 (quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), em conformidade com o Art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0405/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de REINALDO FERREIRA GOMES, no valor de R$ 45,43 (quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), em conformidade com o Art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0417/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ANDERSENE ROSAL NASCIMENTO, no valor de R$ 44,69 (quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), em conformidade com o Art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0417/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ANDERSENE ROSAL NASCIMENTO, no valor de R$ 44,69 (quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), em conformidade com o Art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0383/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ELSON ALVES, no valor de R$ 90,87 (noventa reais e oitenta e sete centavos), em conformidade com o Art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0383/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ELSON ALVES, no valor de R$ 90,87 (noventa reais e oitenta e sete centavos), em conformidade com o Art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0413/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DE ARAUJO, no valor de R$ 52,24 (cinqüenta e dois reais e vinte e quatro centavos), em conformidade com o Art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0413/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DE ARAUJO, no valor de R$ 52,24 (cinqüenta e dois reais e vinte e quatro centavos), em conformidade com o Art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0418/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de PATRICIA DE CASTRO RODRIGUES, no valor de R$ 46,92 (quarenta e seis reais e noventa e dois centavos), em conformidade com o Art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0418/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de PATRICIA DE CASTRO RODRIGUES, no valor de R$ 46,92 (quarenta e seis reais e noventa e dois centavos), em conformidade com o Art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 907421"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "907464": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSTITUTO EVENTUAL DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-03/3.910.180/2009 - LETICIA ECARD ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 283.364-8 e Prof. Doc. I, mat. nº 927.816-9. Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 41.668 de 03 de fevereiro de 2009, INDEFIRO o pedido de afastamento para estudos.\r\n\r\nId: 907464"
                    ],
                    "907152": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 28/01/2010\r\n\r\nTORNA insubsistente o ato de 06/01/2010, publicado no D.O. de 08/01/2010, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Proc. nº E-03/14.440/2009.\r\n\r\nId: 907152"
                    ],
                    "907448": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/1.223/2010 - INDEFIRO a impugnação do edital, interposto pela empresa F. JUNIOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA/ME, referente ao Pregão por Registro de Preços nº 001/2009, com base nos pronunciamentos da Pregoeira, às fls. 19/23 e da Assessoria Jurídica, às fls. 25/26.\r\n\r\nId: 907448"
                    ],
                    "907454": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/814.818/2009 - FABIO BAPTISTA DA SILVA. INDEFIRO, com fulcro na delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 4.348 de 02/09/2009.\r\n\r\nId: 907454"
                    ],
                    "907250": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nARMINDA GOMES DA SILVA, Prof. Doc. II D ref. 9, mat. nº 1.206.363-2. Proc. nº E-03/4.111.880/2009.\r\n\r\nJOSE BLOIS FILHO, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 2.315-0. Proc. nº E-03/203.887/2009.\r\n\r\nELIZABETH VIDAURRE FRANCO, Prof. Doc. I D ref. 9, mat. nº 241.971-1. Proc. nº E-03/810.022/2010.\r\n\r\nCARLA GRAMÁTICO MASSONI, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 235.657-4. Proc. nº E-03/11.202.533/2009.\r\n\r\nCARMEM LUCIA DIAS DE SOUZA, Prof. Doc. II C ref. 8, mat. nº 233.655-0. Proc. nº E-03/11.204.575/2008.\r\n\r\nALICE MARIA COUTO AMARAL, Prof. Doc. I C ref. 7, mat. nº 240.654-4. Proc. nº E-03/10.105.712/2009.\r\n\r\nDULCINÉA GAMA ALVES, Prof. Doc. II B ref. 6, mat. nº 240.710-4. Proc. nº E-03/4.112.266/2009.\r\n\r\nSONIA CRISTINA DE SOUZA BORGES, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 194.502-1. Proc. nº E-03/2.210.028/2010.\r\n\r\nVERA LUCIA DE MELO GOMES, Prof. Doc. II C ref. 8, mat. nº 233.850-7. Proc. nº E-03/7.131.969/2009.\r\n\r\nMÔNICA SANTOS GONÇALVES DA ROSA, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 238.439-4. Proc. nº E-03/10.501.128/2009.\r\n\r\nIARA SALES MARCOS DA ROCHA, Prof. Doc. II D ref. 9, mat. nº 196.810-6. Proc. nº E-03/2.310.023/2010.\r\n\r\nREGINA HELENA NASCIMENTO STREB, Prof. Doc. II C ref. 8, mat. nº 151.300-1. Proc. nº E-03/203.852/2009.\r\n\r\nSANDRA LÚCIA DE PAULA RIBEIRO, Prof. Doc. II C ref. 8, mat. nº 156.829-4. Proc. nº E-03/11.302.041/2009.\r\n\r\nODILON AGRICOLA DOS SANTOS, Prof. Doc. I D ref. 9, mat. nº 1.157.662-6. Proc. nº E-03/10.204.425/2009.\r\n\r\nCELINA DIAS REIS, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 231.736-0. Proc. nº E-03/203.827/2009.\r\n\r\nSEVERINO CARLOS DE LUNA FILHO, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 168.109-7. Proc. nº E-03/11.005.242/2008.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO JÁCOMO MARTINS, Prof. Doc. II A ref. 6, mat. nº 208.555-3. Proc. nº E-03/5.310.152/2009.\r\n\r\nCLARICE DO VALE SANTOS, Prof. Doc. II D ref. 9, mat. nº 230.900-3. Proc. nº E-03/2.210.846/2009.\r\n\r\nWALKYRIA PEDRO, Prof. Doc. II B ref. 7, mat. nº 511.810-4. Proc. nº E-03/1.610.148/98.\r\n\r\nIARA MARIA SOARES, Prof. Doc. I D ref. 9, mat. nº 151.406-6. Proc. nº E-03/203.886/2009.\r\n\r\nHELIA PADILHA DE CARVALHO, Prof. Doc. II D ref. 9, mat. nº 154.278-6. Proc. nº E-03/4.610.066/97.\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DE BARROS SILVA, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 134.212-0. Proc. nº E-03/10.700.008/2010.\r\n\r\nYARA DOS SANTOS MIRA, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 234.654-2. Proc. nº E-03/810.028/2010.\r\n\r\nMARIA REGINA DE AQUINO CAVICHINI, Prof. Doc. II B ref. 7, mat. nº 518.537-6. Proc. nº E-03/2.610.017/2010.\r\n\r\nMARINA GUALBERTO DE ABREU, Prof. Doc. II B ref. 7, mat. nº 519.728-0. Proc. nº E-03/3.910.274/2009.\r\n\r\nAPOSENTA ROZELI DO CARMO CHRISTANI, Prof. Doc. II A ref. 6, mat. nº 187.366-0, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/10.501.148/2009.\r\n\r\nAPOSENTA SÍLVIA MOREIRA MACHADO, Prof. Doc. II - 40 horas, mat. nº 5.003.318-2, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.501.107/2009.\r\n\r\nAPOSENTA SEBASTIANA BASTOS DA SILVA, Prof. Doc. II C ref. 8, mat. nº 237.281-1, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/2.311.129/2009.\r\n\r\nAPOSENTA OLGA SUELY SOARES RIBEIRO, Servente, mat. nº 166.107-3, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/10.600.620/2009.\r\n\r\nId: 907250"
                    ],
                    "907443": [
                        "I - Ato",
                        "DE 28.01.2010\r\n\r\nAPOSENTA ZILDA MARIA DA SILVA, Agente Administrativo de Secretaria-CIEP, mat. nº 5.004.766-1, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, do inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.105.853/2009.\r\n\r\nId: 907443"
                    ],
                    "907177": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.952/2007 - RITA DE CASSIA DIAS FONSECA, Prof. Doc. I, mat. nº 911.952-0. CONCEDO licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 01/02/2008 a 31/01/2010.\r\n\r\nDE 28/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.604/2009 - FERNANDA DANTAS VAQUEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 290.380-5. CONCEDO licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 02.02.2009, a fim de regularizar situação funcional.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.130/2010 - MARIA APARECIDA DE CARVALHO SIQUEIRA GARCIA, Prof. Doc. II, mat. nº 1.206.623-9. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nDE 29/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/292/2010 - FABIANA GOMES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 933.063-0. INDEFIRO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 3979, de 06/06/2008, o pedido de licença sem vencimentos para trato de interesse particular, considerando que o servidor não possui estabilidade no serviço público estadual, ou seja, 03 (três) anos de efetivo exercício, em atendimento ao § 4º do art. nº 41 da Constituição Federal.\r\n\r\nId: 907177"
                    ],
                    "907247": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/15.372/2009 - LAURA MARIA RIBEIRO BOTELHO, CIC: 973.160.677-72. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.400.058/2010 - MARCO AURELIO SIQUEIRA DO NASCIMENTO, CIC: 943.620.337-34. \r\n\r\nProc. nº E-03/14.995/2009 - PAULO CESAR TEIXEIRA DA ROCHA, CIC: 528.216.847-20. \r\n\r\nProc. nº E-01/136.356/2009 - JOSÉ ANTONIO DE SOUZA VEIGA, CIC: 453.261.187-34. \r\n\r\nProc. nº E-01/128.432/2009 - MARIA DO CARMO NASCIMENTO GOMES, CIC: 020.575.547-08. \r\n\r\nProc. nº E-01/136.372/2009 - MARIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA ASSUMPÇÃO, CIC: 773.344.777-15. \r\n\r\nProc. nº E-03/16.089/2009 - WALDIR SILVA COSTA, CIC: 044.021.387-87. \r\n\r\nProc. nº E-01/136.380/2009 - MURILO SANTANA DOS REIS, CIC: 702.030.247-53. \r\n\r\nProc. nº E-01/160.040/2009 - JOSÉ MARCELO FERREIRA DE SOUZA, CIC: 847.364.887-00. \r\n\r\nProc. nº E-03/7.511/2009 - GILDA VALLIM STACHLEWSKI ANDRADE, CIC: 593.867.037-34. \r\n\r\nProc. nº E-03/683/2010 - MARIA LUIZA CARDOSO EMERICK, CIC: 020.926.777-13. \r\n\r\nProc. nº E-01/136.351/2009 - CARLOS MAGNO ROCHA SANTOS, CIC: 021.110.457-48. \r\n\r\nProc. nº E-01/132.631/2009 - ALEXANDRE GREMIÃO GOMES, CIC: 869.013.547-20. \r\n\r\nProc. nº E-03/202.842/2009 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, CIC: 427.484.107-34. \r\n\r\nProc. nº E-01/132.607/2009 - ALEXANDRE BRAGA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, CIC: 180.924.977-53. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.601.053/2009 - LUIZA AQUINO DA SILVA, CIC: 238.918.077-91. \r\n\r\nProc. nº E-01/120.664/2009 - GILSON BRAGA LEANDRO, CIC: 481.054.907-06. \r\n\r\nProc. nº E-01/128.364/2009 - ANTONIO FERREIRA DA COSTA, CIC: 028.221.387-00. \r\n\r\nProc. nº E-01/132.499/2009 - SANDRA REGINA DUARTE FONSECA, CIC: 026.301.677-39. \r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.333/2009 - ATANAEL VICENTE FERREIRA, CIC: 177.626.777-04. \r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 907247"
                    ],
                    "907145": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-03/3.611.281/2009 - PATRICIA ALMEIDA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 915.231-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.204.292/2009 - ELISANGELA SILVA DA ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.810-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.005.324/2009 - PATRICIA SIQUEIRA GAMA, Prof. Doc. I, mat. nº 944.700-4.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.204.553/2009 - RENATA OLIVEIRA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 846.679-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/814.712/2009 - ROMULO FIGUEIREDO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.013.474-1.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.004.898/2009 - CIRIA DA SILVA LIMA REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 917.066-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.332/2009 - ADRIANA FREITAS MORAES, Prof. Doc. I, mat. nº 841.234-8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.106.174/2009 - FABIO CARDOSO VARGAS, Prof. Doc. I, mat. nº 951.830-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.612.260/2009 - MARCIA DA ROSA MARCELINO, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.009.688-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.104.833/2009 - VALDECI ANTONIO DA SILVEIRA, Servente II, mat. nº 274.258-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.004.973/2009 - ANDERSON DIOCESANO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 943.583-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.204.083/2009 - RONALDO RUSSO MARCELINO, Prof. Doc. I, mat. nº 935.172-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.004.900/2009 - ALINE GUIMARÃES GONÇALVES SOBRAL, Prof. Doc. I, mat. nº 839.692-1.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.610.348/2009 - RENATA NALIM BASILIO TISSI, Prof. Doc. I, mat. nº 938.883-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.920.300/2009 - CRISTIANE MARIA GRAEFF CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 292.186-4.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.910.246/2009 - ROSIANE DE OLIVEIRA MARCELINO, Prof. Doc. I, mat. nº 917.439-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.311.128/2009 - ANDRÉA MARIA LOURENÇO, Servente - CIEP, mat. nº 5.023.099-4.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.400.216/2010 - ERYKA GOMES ROSA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.225-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.610.362/2009 - MARIA ELISABETH PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.877-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.999/2009 - MÔNICA DOS SANTOS MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 914.836-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/13.626/2009 - DÉBORA CRISTINA FERNANDES FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 927.184-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.283/2009 - SYNTHIA NASSIF DE ALMEIDA ROHEM, Prof. Doc. II, mat. nº 804.744-1.\r\n\r\nProc. nº E-03/13.953/2009 - HELENA FERREIRA MEDEIROS MEDRADO, Prof. Doc. I, mat. nº 282.161-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.960/2009 - JOSELE GRIPP OUVERNEY, Prof. Doc. I, mat. nº 938.975-0.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.800.023/2010 - CARLA STAMPA MACHADO ANTUNES, Prof. Doc. I, mat. nº 915.512-8.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.920.292/2009 - RAFAELA PALMA PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 944.996-8.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO NATALIDADE\r\n\r\nId: 907145"
                    ],
                    "907081": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/1.849/2009 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 019/2010, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CLÁUDIA GOMES SOARES, conforme documentos expedidos pelo Colegio “Universitas Estudos Superiores”, em La Plata, Província de Buenos Aires, República Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/15.370/2009 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 020/2010, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ANGELICA YOLANDA BUENO BEJARANO VALE DE MEDEIROS, conforme documentos expedidos pelo Colegio Nuestra Señora de Nazareth, em Bogotá D.C., República de Colombia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/14.954/2009 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 021/2010, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por NERIVALDA SOLANGE SEMEDO CASTRO, conforme documentos expedidos pelo Liceu Nacional, em São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/14.953/2009 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 022/2010, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ELIANE MAURA SEMEDO CASTRO, conforme documentos expedidos pelo Liceu Nacional, em São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.293/2006 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 023/2010, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por NICOLA LAMA, conforme documentos expedidos pelo Liceu Científico Estatal “Guglielmo Marconi”, em Chiavari, Italia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/14.252/2009 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 024/2010, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por PEDRO SIQUEIRA MACHADO, conforme documentos expedidos pela escola “Silverado High School”, na Cidade de Victorville, Estado da Califórnia, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/14.249/2009 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 025/2010, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por HÉLIO RAFAEL CORREIA JORGE FORTES LIMA, conforme documentos expedidos pelo Instituto Médio Industrial de Luanda, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/14.882/2009 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 026/2010, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por QUEDMA DA CONCEIÇÃO CÂNDIDO BINGUE, conforme documentos expedidos pela Escola do II Ciclo do Ensino Secundário do Cazenga, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/15.464/2009 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 027/2010, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por PATRICIA DOMINGUES ROCHA, conforme documentos expedidos pela Fundación Colegio de Inglaterra - The English School, Bogotá, D.C., República da Colombia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/14.474/2009 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 028/2010, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por VICTOR HAAS PIZARRO, conforme documentos expedidos pelo Cinco Ranch High School, em Katy, Estado do Texas, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/13.492/2009 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 029/2010, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por FERNANDO MANSILLA FILIPECKI, conforme documentos expedidos pelo Colegio La Salle, em Santa Cruz, República de Bolívia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 907081"
                    ],
                    "907468": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 07/12/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/10.106.149/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores AURECI DA COSTA NUNES, mat. nº 249.743-6, Prof. Inspetor Escolar, VALERIA CRISTINA PEREIRA ROCHA PASSOS, mat. nº 956.335-4, Prof. Inspetor Escolar e FRANCIS MARY DA CRUZ SIMPLÍCIO, mat. nº 956.380-0, Prof. Inspetor Escolar, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 907468"
                    ],
                    "907470": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA X\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 30/11/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/203.470/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLAUDIA REGLI PORTO, mat. nº 5.022.452-6, Prof. Doc. II, SYLVIA MARIA DOS SANTOS DE LIMA, mat. nº 5.024.228-8, Prof. Doc. II e CARLOS ALBERTO MONTEIRO DE FARIAS, mat. nº 240.080-2, Prof. Doc. I, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 907470"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nPort. nº 030/2010 - Exonera, a pedido, JOÃO ALBERTO NEVES DOS SANTOS, matr. nº 34494-5, Docente/Professor Adjunto, lotado no Departamento de Produção da Faculdade de Tecnologia, do Quadro de Servidores Docentes, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 09/12/2009. \r\n\r\nId: 907459. A faturar por empenho"
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                        "907460": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 10564/2009 - FABIO SEIXAS DE OLIVEIRA, matr. nº 30765-2- Defiro a redução em 50% da carga horária de trabalho do referido servidor, com base no inciso XXI do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/02/2010.\r\n\r\nId: 907460. A faturar por empenho"
                        ],
                        "907461": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 783/2010 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES, matr. 6670-4 - Anote-se o tempo de serviço ao Ministério do Exército, no período de 16/05/73 a 07/03/74, totalizando 296 dias de exercício. \r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 9373/98 - CIBELE SCHWANKE, matr. 33200-7 - Desaverbe-se, com base no art. 130, inciso I do Decreto nº 3048/99, o período constante no presente processo.\r\n\r\nId: 907461. A faturar por empenho"
                        ],
                        "907042": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTEDE \r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-26/30076//2010 - Reconheço a dívida referente ao exercício anterior de 2009, a favor do servidor ANTÔNIO MARCO FERREIRA DOS SANTOS, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, no valor de R$ 2.458,30 (dois mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 907042. A faturar por empenho"
                        ],
                        "907104": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR. Nº 091 DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 61 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, c/c o § 1º do art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/2004, e de acordo com o que orienta do § 1º do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11/12/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do processo administrativo nº E-01/2165/2009, referente acumulação de exercício de cargo em comissão e de função pública por força de contratação temporária. \r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores Alfredo de Souza Coutinho Neto, matrícula nº 000331004-2, Daniel Ramos Nascimento, matrícula nº 0173-5 e Kátia Bretas de Araújo, matrícula nº 0158-6, para, sob a presidência do primeiro, compor a comissão de que trata o art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Determina o prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação desta Portaria, para entrega do relatório com a conclusão da apuração.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 907104. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ Nº 066 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO - SEH, com base no que dispõe o art. 6º, caput, do Decreto nº 153, de 09 de junho de 1975, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-19/200.396/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo nominados, para, sob a supervisão geral do primeiro, formar uma Comissão Supervisora dos Contratos Administrativos de prestação de serviços de engenharia de topografia, recentemente firmados pelo ITERJ e que foram precedidos de licitações conduzidas no âmbito dos processos administrativos nºs E-19/200.589/2009, E-19/200.590/2009 e E-19/200.600/2009:\r\n\r\nArt. 2º - A referida comissão compete exercer o apoio e à supervisão da execução dos contratos administrativos mencionados no art. 1º desta Portaria, notadamente no que diz respeito ao controle da atuação do gerente e fiscais daqueles instrumentos jurídicos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica indicado para o exercício da função de Gerente dos Contratos Administrativos elencado no art. 1º desta Portaria, conforme abaixo discriminado, com função precípua de orientar e fiscalizar os fiscais dos cogitados instrumentos jurídicos o servidor :\r\n\r\n- JOEL DIAS DA SILVA - Gerente de Cadastro Físico e Cartografia, matrícula nº 10/0204-7.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam indicados como fiscais dos Contratos Administrativos, na forma da tabela abaixo discriminada os seguintes servidores:\r\n\r\nServiços de Engenharia de Topografia\r\n\r\nComunidades\r\n\r\nNúmeros dos Contratos\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nCabuçu de Baixo - Campo Grande\r\n\r\n110/2009\r\n\r\nAlessandro Garitano -Técnico Assistente - Matrícula 10/0112-2; Marcelo Pedro Gomes - Auxiliar Técnico I - Matrícula 10/0141-1.\r\n\r\nFaz. Engenho Novo- São Gonçalo\r\n\r\n111/2009\r\n\r\nLeandro Ferreira da Silva - Auxiliar Técnico I - Matrícula 10/0143-7; Marcelo Moura do Amaral - Auxiliar Técnico I - Matrícula 10/0235-1.\r\n\r\nAlambra II - Campo Grande\r\n\r\n112/2009\r\n\r\nAlessandro Garitano -Técnico Assistente - Matrícula 10/0112-2; Marcelo Pedro Gomes - Auxiliar Técnico I - Matrícula 10/0141-1.\r\n\r\nBandeirantes - Vargem Grande\r\n\r\n113/2009\r\n\r\nLeandro Ferreira da Silva - Auxiliar Técnico I - Matrícula 10/0143-7; Marcelo Moura do Amaral - Auxiliar Técnico I - Matrícula 10/0235-1.\r\n\r\nBosque dos Cablocos - C. Grande\r\n\r\n114/2009\r\n\r\nLeandro Ferreira da Silva - Auxiliar Técnico I - Matrícula 10/0143-7; Marcelo Moura do Amaral - Auxiliar Técnico I - Matrícula 10/0235-1.\r\n\r\nN.Senhora de Fátima-Jacarepaguá\r\n\r\n115/2009\r\n\r\nLeandro Ferreira da Silva - Auxiliar Técnico I - Matrícula 10/0143-7; Marcelo Moura do Amaral - Auxiliar Técnico I - Matrícula 10/0235-1.\r\n\r\nS. Gonçalo do Amarante - Jacarepaguá\r\n\r\n116/2009\r\n\r\nLeandro Ferreira da Silva - Auxiliar Técnico I - Matrícula 10/0143-7; Marcelo Moura do Amaral - Auxiliar Técnico I - Matrícula 10/0235-1.\r\n\r\nAlto Bela Vista - Jacarepaguá\r\n\r\n117/2009\r\n\r\nAlessandro Garitano -Técnico Assistente - Matrícula 10/0112-2; Marcelo Pedro Gomes - Auxiliar Técnico I - Matrícula 10/0141-1.\r\n\r\nAndré Rocha - Jacarepaguá\r\n\r\n118/2009\r\n\r\nAlessandro Garitano -Técnico Assistente - Matrícula 10/0112-2; Marcelo Pedro Gomes - Auxiliar Técnico I - Matrícula 10/0141-1.\r\n\r\nDezessete de Maio - Nova Iguaçu\r\n\r\n119/2009\r\n\r\nAlessandro Garitano -Técnico Assistente - Matrícula 10/0112-2; Marcelo Pedro Gomes - Auxiliar Técnico I - Matrícula 10/0141-1.\r\n\r\nCriança Esperança - Anchieta\r\n\r\n120/2009\r\n\r\nJoel D. da Silva - Gerente de Cadastro Físico e Cartografia Matrícula 10/0204-7; Nelson L. Pacheco Lima -Gerente de Atendimento - Mat. 10/0203-9.\r\n\r\nForça do Povo - Anchieta\r\n\r\n121/2009\r\n\r\nJoel D. da Silva - Gerente de Cadastro Físico e Cartografia Matrícula 10/0204-7; Nelson L. Pacheco Lima -Gerente de Atendimento - Mat. 10/0203-9.\r\n\r\nBatistinha - Pavuna\r\n\r\n100/2009\r\n\r\nJoel D. da Silva - Gerente de Cadastro Físico e Cartografia Matrícula 10/0204-7; Nelson L. Pacheco Lima - Gerente de Atendimento - Mat. 10/0203-9.\r\n\r\nPocinho - Jacarepaguá\r\n\r\n101/2009\r\n\r\nLeandro Ferreira da Silva - Auxiliar Técnico I - Matrícula 10/0143-7; Marcelo Moura do Amaral - Auxiliar Técnico I - Matrícula 10/0235-1.\r\n\r\nVila Alvorada - Anchieta\r\n\r\n102/2009\r\n\r\nJoel D. da Silva - Gerente de Cadastro Físico e Cartografia Matrícula 10/0204-7; Nelson L. Pacheco Lima - Gerente de Atendimento - Mat. 10/0203-9.\r\n\r\nHorto - Jardim Botânico\r\n\r\n103/2009\r\n\r\nJoel D. da Silva - Gerente de Cadastro Físico e Cartografia Matrícula 10/0204-7; Nelson L. Pacheco Lima - Gerente de Atendimento -Mat. 10/0203-9.\r\n\r\nMatriz I - Guaratiba\r\n\r\n104/2009\r\n\r\nLeandro Ferreira da Silva - Auxiliar Técnico I - Matrícula 10/0143-7; Marcelo Moura do Amaral - Auxiliar Técnico I - Matrícula 10/0235-1.\r\n\r\nMorada do Sol - Volta Redonda\r\n\r\n105/2009\r\n\r\nAlessandro Garitano -Técnico Assistente - Matrícula 10/0112-2; Marcelo Pedro Gomes - Auxiliar Técnico I - Matrícula 10/0141-1.\r\n\r\nNovo Rio - Jacarepaguá\r\n\r\n106/2009\r\n\r\nAlessandro Garitano -Técnico Assistente - Matrícula 10/0112-2; Marcelo Pedro Gomes - Auxiliar Técnico I - Matrícula 10/0141-1.\r\n\r\nAlto Kennedy - Vila Kennedy\r\n\r\n107/2009\r\n\r\nAlessandro Garitano -Técnico Assistente - Matrícula 10/0112-2; Marcelo Pedro Gomes - Auxiliar Técnico I - Matrícula 10/0141-1.\r\n\r\nVila Ferroviária - Marechal Hermes\r\n\r\n108/2009\r\n\r\nJoel D. da Silva - Gerente de Cadastro Físico e Cartografia Matrícula 10/0204-7; Nelson L. Pacheco Lima -Gerente de Atendimento - Mat. 10/0203-9.\r\n\r\nVila Nova Pavuna - Pavuna\r\n\r\n109/2009\r\n\r\nJoel D. da Silva - Gerente de Cadastro Físico e Cartografia Matrícula 10/0204-7; Nelson L. Pacheco Lima - Gerente de Atendimento -Mat. 10/0203-9.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\n\r\nLEONARDO AZEREDO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 907548. A faturar por empenho"
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                        "907510": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ Nº 067 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM A FUNÇÃO DE GERENTES DOS CONTRATOS NºS 123/2009 E 124/2009, CELEBRADOS ENTRE O INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A AGROVET SUL SERVIÇO E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, no uso de suas atribuições legais, com base no que dispõe o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e no que prevê o art. 3º, § 1º, da Portaria PRES/ITERJ nº 054/2009, bem assim a teor do que consta do processo administrativo nº E-19/200.379/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para exercerem a função de gerentes dos Contratos nºs 0123/2009 e 124/2009, celebrados entre o ITERJ e a empresa Agrovet Sul Serviço e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda., os servidores Denise Quadros Freire Ferreira, Gerente de Assentamento, matrícula 10/0185-8, e Ricardo Alves da Silva,Técnico Assistente, matrícula 10/0034-8, ambos lotados na Diretoria de Assentamentos e Projetos desta Autarquia.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior serão os responsáveis pela fiscalização e controle da execução dos contratos em epígrafe, devendo zelar pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pelos respectivos contratantes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 30 de dezembro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2009\r\n\r\nLEONARDO AZEREDO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 907510. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "907062": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-10/47/2008 - RECONHEÇO a dívida do crédito apurado e discriminado abaixo, relativo a pagamento de despesas de pessoal do exercício anterior, de acordo com o inciso V do art. 3º da Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008, publicada no D.O. de 13/05/2008 e legislação em vigor.\r\n\r\nExercício 2009 ............................ 3.956,49\r\n\r\nTOTAL..........................................3.956,49\r\n\r\nId: 907062"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "906856": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-10/140.292/2008 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento do recurso e nego provimento.\r\n\r\nProc. nº E-10/144.094/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento do recurso e nego provimento.\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-10/140.706/2009 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-10/130.243/2010 - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-10/136.673/2005 - INDEFIRO, tendo em vista o encerramento do procedimento licitatório. Além disso, o requerente nunca foi cadastrado como motorista auxiliar nesta Autarquia, estando correta a pontuação que lhe foi atribuída.\r\n\r\nId: 906856. A faturar por empenho"
                        ],
                        "906876": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/138.443/2009 - APROVO o modelo de planta nº 50508, requerido por San Marino Ônibus e Implementos Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster rodoviário modelo Spectrum Intercity.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1218\r\n\r\nDistância entre eixos: 4.800 mm.\r\n\r\nLotação: 35 passageiros sentados.\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/138.442/2009 - APROVO o modelo de planta nº 89524, requerido por San Marino Ônibus e Implementos Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbana Mega, com plataforma elevatória no balanço traseiro.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1418\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.250 mm.\r\n\r\nLotação: 35 passageiros sentados e 30 passageiros em pé.\r\n\r\nObs. Veículo com inversão de fluxo. Em conformidade com Port. Nº 913/2008.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.444/2009 - APROVO o modelo de planta nº 68953, requerido por San Marino Ônibus e Implementos Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbana Mega, com plataforma elevatória no entre-eixo.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1722\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950 mm.\r\n\r\nLotação: 37 passageiros sentados e 37 passageiros em pé.\r\n\r\nObs. Veículo com inversão de fluxo. Em conformidade com Port. nº 913/2008.\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/134.357/2009 - APROVO o modelo de planta nº 27414, requerido por MARCOPOLO S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbano modelo Torino G6 com plataforma elevatória no balanço traseiro.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1418\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.250mm\r\n\r\nLotação: 38 passageiros sentados e 29 passageiros em pé.\r\n\r\nObs: Veículo com inversão de fluxo.\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/131.898/2009 - APROVO o modelo de planta nº 104269, requerido por MARCOPOLO S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbano modelo Torino G6 com plataforma elevatória no entre-eixo.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1418\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.250mm\r\n\r\nLotação: 36 passageiros sentados e 33 passageiros em pé.\r\n\r\nId: 906876. A faturar por empenho"
                        ],
                        "907147": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO REALIZADA EM 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Nilo Ramalho Gago - E-10/137.056/2009 - AI 8852; PROCESSOS INDEFERIDOS: Otávio Longhi Junior - E-10/130.522/2009 - AI 504931; Pereira e Fernandes Telecomunicações Ltda.- E-10/130.432/2010- AI D 371225; Loca Livre Ltda. - ME - E-10/130.484/2010 - AI D 355644; Evial Expresso Ltda. - E-10/130.485/2010 - AI D 325228; Expresso São Jorge Ltda. - E-10/130.487/2010 - AI D 357615; Joaquim Deosdedio Labrega Lima - E-10/130.549/2010 - AI D 340880; Coopernova Ltda. - E-10/130.562/2010 - AI D 371221; Dogival Torres Pereira - E-10/130.608/2010 - AI D 351238; Transportes Mageli Ltda. - E-10/130.666/2010 - AI D 344011; PROCESSOS NÃO RECONHECIDO: Sandro do Amaral Velasco V - E-10/130.365/2010 - AI D 360830; Claudio Roberto Figueiredo de Oliveira - E-10/130.386/2010 - AI D 355442; Eunice Maria Conceição dos Anjos - E-10/130.644/2010 - AI D 358022.\r\n\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O., de acordo com o § 7º, do art. 88, do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\n\r\nId: 907147. A faturar por empenho"
                        ],
                        "906899": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/701.512/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 015/2009, tendo por objeto a contratação de empresa de prestação de serviços técnicos e assessoria contábil, por um período de 12 (doze) meses, no qual o Pregoeiro adjudicou à empresa CRITÉRIO AUDITORES E CONSULTORES a prestação dos serviços no valor global de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). \r\n\r\nId: 906899. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "906870": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 94 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DESTINADA A FISCALIZAR O CONTRATO INEA Nº 35/2009, FIRMADO COM A JUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 41628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão destinada a fiscalizar o Contrato INEA nº 35/2009, cujo objeto é manutenção preventiva e corretiva em veículos da frota do INEA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar LEIR PEREIRA MURTA, Gerente, matrícula nº 360.453-5, MARCIO ANCIÃES FERREIRA, Gerente, matrícula nº 360.385-9 e RAUL RODRIGUES DIAS, Oficial de Manutenção de Veículos/Mecânico, matrícula nº 2700919-9, para, sob a presidência do primeiro, constituír Comissão destinada a atender o que dispõe a presente Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 23 de dezembro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 906870. A faturar por empenho"
                        ],
                        "907129": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA DIAFI Nº 01 DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS NO ÂMBITO DO INEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INEA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no art. 23, inciso I do Decreto nº 4.1628, de 12/01/09. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DETERMINAR que os pedidos para concessão de férias dos servidores e empregados públicos deste Instituto deverão ser remetidos a Gerência de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Administração e Finanças até o dia 30 (trinta) de cada mês.\r\n\r\nArt. 2º - O pedido de concessão de férias deverá ocorrer com no máximo 60 (sessenta) dias de antecedência ao período pretendido.\r\n\r\nParágrafo Único - Expirado o prazo de solicitação não serão permitidas quaisquer alterações nas solicitações já recebidas pela Gerência de Gestão de Pessoas, desta Diretoria.\r\n\r\nArt. 3º - Os pedidos para concessão de férias deverão ser feitos através de comunicação interna assinada pelo responsável do setor, ocupante de cargo de chefia, gerência ou direção.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOSÉ MARCOS SOARES REIS\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças \r\n\r\nId: 907129. A faturar por empenho"
                        ],
                        "907390": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506627/2009 - CI INEA/VPRES Nº 184 - De acordo com a Ata elaborada pela Comissão de Pregão, APROVO o procedimento licitatório do Pregão Eletrônico nº 053/2009 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DO SISTEMA AUTOMATIZADO E MÓVEL DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO INEA. RATIFICO e HOMOLOGO a decisão proferida pela citada Comissão adjudicando os serviços à empresa CAB TECNOLOGIA E SISTEMAS COMÉRCIO LTDA, no valor total de R$ 4.587.927,36 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e sete mil novecentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos). AUTORIZO a despesa e a emissão de empenho a realização da compra ora licitada à conta do Programa de Trabalho 2432.1854201451526 - Código de Despesa 4490.30, Fonte 13.\r\n\r\nId: 907390. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "907186": [
                        "I - Ato",
                        "GRUPO GESTOR DO PROGRAMA MOEDA VERDE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nDIVULGA tabela de preços de equivalência do Programa Moeda Verde, instituído no âmbito da SEAPPA, através do Decreto n° 25.520, de 12.08.99 e deliberação do Grupo Gestor em Reunião Ordinária de 27.12.2007, publicada no D.O. de 16.01.2008, com vigência para o período de 02.02.2010 a 08.02.2010.\r\n\r\nTabela de Preços de Equivalência nº 547\r\n\r\nMédia dos\r\n\r\nPRODUTO\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreços \r\n\r\nPreços\r\n\r\nreferência\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n(R$ ) - (2)\r\n\r\nAbacaxi\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,33\r\n\r\nBanana Nanica\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n14,23\r\n\r\n13,40\r\n\r\nBanana Prata\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n26,33\r\n\r\n28,62\r\n\r\nCaqui Rama Forte\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n12,53\r\n\r\n11,40\r\n\r\nCaqui Taubaté\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n18,66\r\n\r\n10,08\r\n\r\nCoco Verde\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n1,19\r\n\r\n0,64\r\n\r\nGoiaba\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n6,23\r\n\r\n4,90\r\n\r\nLaranja\r\n\r\nCx. M 27 kg\r\n\r\n21,33\r\n\r\n19,52\r\n\r\nLimão Tayti\r\n\r\nCx. M 27 kg\r\n\r\n25,43\r\n\r\n21,85\r\n\r\nManga Espada\r\n\r\nCx K 18/20 kg\r\n\r\n22,83\r\n\r\n14,27\r\n\r\nManga Tommy\r\n\r\ncx. K 18/20 kg\r\n\r\n25,82\r\n\r\n13,50\r\n\r\nMaracujá\r\n\r\ncx. K 16/20 kg\r\n\r\n29,02\r\n\r\n26,38\r\n\r\nPinha\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n3,04\r\n\r\n3,23\r\n\r\nTangerina Rio\r\n\r\nCx. M 27 kg\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,19\r\n\r\nTangerina Murcot\r\n\r\nCx. M 27 kg\r\n\r\n28,20\r\n\r\n26,62\r\n\r\nTangerina Ponkan\r\n\r\nCx. M 27 kg\r\n\r\n18,06\r\n\r\n13,07\r\n\r\nAipim\r\n\r\nCx K 20/22 kg\r\n\r\n21,09\r\n\r\n18,15\r\n\r\nAlface\r\n\r\nPregadinho ¾ kg\r\n\r\n9,28\r\n\r\n6,63\r\n\r\nBatata Doce\r\n\r\nCx. k 22/24 kg\r\n\r\n16,32\r\n\r\n17,25\r\n\r\nBerinjela\r\n\r\nCx k 10/13 kg\r\n\r\n13,00\r\n\r\n13,06\r\n\r\nCenoura\r\n\r\nCx. k 22/25 kg\r\n\r\n30,54\r\n\r\n20,61\r\n\r\nChuchu\r\n\r\nCx. k 23/27 kg\r\n\r\n23,86\r\n\r\n17,20\r\n\r\nCouve-Flor\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1,64\r\n\r\nErvilha\r\n\r\nKg\r\n\r\n9,08\r\n\r\n5,14\r\n\r\nInhame\r\n\r\nCx. k 20/22 kg\r\n\r\n27,25\r\n\r\n30,32\r\n\r\nJiló\r\n\r\nCx. k 15/18 kg\r\n\r\n26,63\r\n\r\n21,51\r\n\r\nMilho Verde\r\n\r\nSaco 30 kg\r\n\r\n7,60\r\n\r\n10,39\r\n\r\nPepino\r\n\r\nCx. k 22/24 kg\r\n\r\n16,24\r\n\r\n17,21\r\n\r\nPimentão\r\n\r\nCx. k 10/13 kg\r\n\r\n16,39\r\n\r\n13,35\r\n\r\nQuiabo\r\n\r\nCx. k 10/13 kg\r\n\r\n25,35\r\n\r\n22,58\r\n\r\nTomate\r\n\r\nCx. k 23/25 kg\r\n\r\n22,92\r\n\r\n22,16\r\n\r\nVagem Manteiga\r\n\r\nCx. k 17/20 kg\r\n\r\n38,39\r\n\r\n34,07\r\n\r\nArroz Beneficiado\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n58,20\r\n\r\n55,86\r\n\r\nCafé Arábica\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n201,25\r\n\r\n207,60\r\n\r\nCafé Robusta\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n183,75\r\n\r\n187,70\r\n\r\nCana de Açucar\r\n\r\nTon.\r\n\r\n49,92\r\n\r\n33,85\r\n\r\nFeijão Preto\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n80,18\r\n\r\n94,94\r\n\r\nMilho em Grão\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\nLeite de Vaca\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,73\r\n\r\n0,54\r\n\r\nLeite de Cabra\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,65\r\n\r\n0,65\r\n\r\nPescado\r\n\r\nPeixes - Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n2,43\r\n\r\n3,48\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n5,20\r\n\r\n6,37\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n6,73\r\n\r\n7,12\r\n\r\nCamarões-Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n5,82\r\n\r\n7,95\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n11,91\r\n\r\n17,80\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n1,99\r\n\r\n2,57\r\n\r\nRã Viva (1)\r\n\r\nKg\r\n\r\n8,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\nBaixada Litorânea/Metropolitana. - (2) MEDIAS/2004/2008. Fonte: SIMA-RJ/PESAGRO-RIO.\r\n\r\nId: 907186"
                    ],
                    "907466": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-02/000087/2010 - Auto de Infração nº 123/2009, datado em 03/12/2009, contra Guilherme Monterio Neto, da penalidade do inciso VI do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000085/2010 - Auto de Infração nº 122/2009, datado em 02/12/2009, contra Raul Suísso Tinoco, da penalidade do inciso VI do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000084/2010 - Auto de Infração nº 131/2009, datado em 10/12/2009, contra Charles Mello Nascimento, da penalidade do inciso I do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000082/2010 - Auto de Infração nº 135/2009, datado em 14/12/2009, contra Ivana Luiz Klimmovicz, da penalidade do inciso IV do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000081/2010 - Auto de Infração nº 128/2009, datado em 09/12/2009, contra Moacir Jorge Winter, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000118/2010 - Auto de Infração nº 118/2009, datado em 01/12/2009, contra Joselson Constancio do Nascimento, da penalidade dos incisos I e VI do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000115/2010 - Auto de Infração nº 116/2009, datado em 30/11/2009, contra Joacir Ares Fidélis, da penalidade do inciso I do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000116/2010 - Auto de Infração nº 117/2009, datado em 01/12/2009, contra Sociedade Agropecuária P. S. Ltda, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000102/2010-Auto de Infração nº 127/2009, datado em 09/12/2009, contra Gerard Boeilcke, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000104/2010 - Auto de Infração nº 108/2009, datado em 25/11/2009, contra José Vicente do Couto Neto, da penalidade do inciso I do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000105/2010 - Auto de Infração nº 121/2009, datado em 02/12/2009, contra Zulmar Rodrigo da Silva Lacerda, da penalidade do inciso VI do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000106/2010 - Auto de Infração nº 120/2009, datado em 02/12/2009, contra Arlindo Francisco da Costa, da penalidade do inciso I do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000107/2010 - Auto de Infração nº 124/2009, datado em 03/12/2009, contra Guilherme Monteiro Neto, da penalidade do inciso VI do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000108/2010 - Auto de Infração nº 125/2009, datado em 07/12/2009, contra Carlos José Gomes de Souza, da penalidade do art. 3º, inciso I do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000110/2010 - Auto de Infração nº 126/2009, datado em 08/12/2009, contra João Carlos da Silva, da penalidade do inciso I do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso n° E-02/00112/2010 - Auto de Infração nº 132/2009, datado em 11/12/2009, contra Cesar Tinoco Mathias, da penalidade do inciso I do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000113/2010 - Auto de Infração nº 115/2009, datado em 30/11/2009, contra João Marinho de Medeiros, da penalidade do inciso I do art. 3º do Decreto Estadual n° 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso n° E-02/00120/2010 - Auto de Infração nº 119/2009, datado em 01/12/2009, contra Sotério Gonçalves da Paixão, da penalidade do inciso I do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso n° E-02/00151/2010 - Auto de Infração nº 080/2009, datado em 04/12/2009, contra Everardo Tardim Erthal, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000152/2010 - Auto de Infração nº 079/2009, datado em 07/12/2009, contra Lecy Silva, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000150/2010 - Auto de Infração nº 081/2009, datado em 07/12/2009, contra Ailton Teixeira do Vale, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000149/2010 - Auto de Infração nº 082/2009, datado em 07/12/2009, contra Ronaldo Antônio Rodrigues, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000148/2010 - Auto de Infração nº 083/2009, datado em 07/12/2009, contra Hélio Ribeiro Lemos, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000146/2010 - Auto de Infração nº 084/2009, datado em 07/12/2009, contra Paulo Cesar Silva Rodrigues, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000145/2010 - Auto de Infração nº 107/2009, datado em 25/11/2009, contra Josué Paes de Melo, da penalidade do inciso I do art. 3º do Decreto Estadual n° 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000144/2010 - Auto de Infração nº 105/2009, datado em 23/11/2009, contra José Augusto Correa, da penalidade do inciso I do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril 2000.\r\n\r\nProcesso E-02/000143/2010 - Auto de Infração nº 104/2009, datado em 16/11/2009, contra Valter de Oliveira de Souza, da penalidade do inciso I do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000142/2010 - Auto de Infração nº 13/2009, datado em 02/12/2009, contra Carlos Pereira Bezerra, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000133/2010 - Auto de Infração nº 073/2009, datado em 01/12/2009, contra Alcinei Martins Lima, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214 de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000139/2010 - Auto de Infração nº 16/2009, datado em 10/12/2009, contra Uberlando S Santana, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000138/2010 - Auto de Infração nº 017/2009 ,datado em 10/12/2009, contra José Maria Leite, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000137/2010 - Auto de Infração nº 020/2009, datado em 15/12/2009, contra Onofre Ferreira, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000136/2010 - Auto de Infração nº 018/2009, datado em 10/12/2009, contra João Ramos, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000135/2010 - Auto de Infração nº 27/2009, datado em 21/12/2009, contra José S M Vieira, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214 de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000134/2010 - Auto de Infração nº 24/09, datado em 21/12/2009, contra Perilo de Oliveira Vargas, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000132/2010 - Auto de Infração nº 072/2009, datado em 01/12/2009, contra José Luiz da Paixão, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000163/2010 - Auto de Infração nº 063/2009, datado em 02/12/2009, contra Valtair Custodio Teixeira, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000164/2010 - Auto de Infração nº 064/2009, datado em 02/12/2009, contra Jair Salomão Silva, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000165/2010 - Auto de Infração nº 065/2009, datado em 02/12/2009, contra Ailton Schott- Sitio C. Aleggro, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000166/2010 - Auto de Infração nº 066/2009, datado em 02/12/2009, contra Dalni Vieira Bello, da penalidade do inciso II do artigo 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000167/2010 - Auto de Infração nº 067/2009, datado em 02/12/2009, contra Wilton Muniz Freire Junior, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000168/2010 - Auto de Infração nº 068/2009, datado em 03/12/2009, contra Fernando Claudio Miranda, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000169/2010 - Auto de Infração nº 069/2009, datado em 07/12/2009, contra Gilson Miguel de Bessa Menezes, da penalidade do inciso II do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000307/2010 - Auto de Infração nº 73/2009, datado em 18/12/2009, contra Durval Gomes Carneiro, da penalidade do artigo 3º do Decreto Estadual n° 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000308/2010 - Auto de Infração nº 72/2009, datado em 18/12/2009, contra José Carlos Barbosa Lourenço,da penalidade do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000215/2010 - Auto de Infração nº 55/2009, datado em 15/12/2009, contra Eduardo de Oliveira, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000300/2010 - Auto de Infração nº 058/2009, datado em 16/12/2009, contra Paulo Monteiro de Barros, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual n° 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000299/2010 - Auto de Infração nº 082/2009, datado em 29/12/2009, contra Luiz Antônio Morais Soares, da penalidade do art. 3º do Decreto Estadual n° 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/0005089/2009 - Auto de Infração nº 2009, datado em 23/11/2009, contra Graciela Rodrigues Fernandes Boccalette, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual n° 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000296/2010 - Auto de Infração nº 069/2009, datado em 17/12/2009, contra Dario Troca da Silva, da penalidade do art. 3º do Decreto Estadual n° 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000295/2010 - Auto de Infração nº 078/2009, datado em 22/12/2009, contra Manoel antônio Abrahão, da penalidade do art. 3º do Decreto Estadual n° 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000279/2010 - Auto de Infração nº 049/2009, datado em 05/12/2009, contra José Josimar Vieira da Silva, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual n° 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000280/2010 - Auto de Infração s/nº, datado em 10/12/2009, contra Luiz Carlos Siqueira Gonçalves, da penalidade do art. 26 do Decreto Estadual nº 606/76, combinado com o Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000281/2010 - Auto de Infração n° 039/2009, datado em 08/12/2009, contra Guilherme Padilha de Oliveira, da penalidade do inciso II, art. 3º do Decreto Estadual n° 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000282/2010 - Auto de Infração nº 043/2009,datado em 08/12/2009, contra Fulgino Ribeiro de Lima, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual n° 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000283/2010 - Auto de Infração nº 76/2009, datado em 22/12/2009, contra José Roberto dos Santos, da penalidade do art. 3º do Decreto Estadual n° 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000284/2010-Auto de Infração nº 073/2009, datado em 21/12/2009, contra Luiz Vanderlei Francisco, da penalidade do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000074/2010 - Auto de Infração nº 074/2009, datado em 21/12/2009, contra Carlos Alberto de Souza Ferreira, da penalidade do art. 3º do Decreto Estadual n° 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000288/2010 - Auto de Infração nº 045/2009, datado em 08/12/2009, contra Delci Molina Ribeiro, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual n° 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000289/2010 - Auto de Infração nº 023/2009, datado em 14/12/2009, contra Francisco José Furtado, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual n° 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000290/2010 - Auto de Infração nº 059/2009, datado em 10/12/2009, contra Eduardo José de Oliveira, da penalidade do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000291/2010 - Auto de Infração nº 060/2009, datado em 10/12/2009, contra Helvecio Alves Miranda Filho, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual n° 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000292/2010 - Auto de Infração nº 067/2009, datado em 16/12/2009, contra José Carlos Afonso de Jesus, da penalidade do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/0000293/2010 - Auto de Infração nº 058/2009, datado em 07/12/2009, contra Geraldo Leite de Oliveira, da penalidade do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214 de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000330/2010 - Auto de Infração nº 024/2009, datado em 15/12/2009, contra Jamilton Brito da Silva, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000329/2010 - Auto de Infração nº 025/2009, datado em 21/12/2009, contra Luiz A Guedes Pontes, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000328/2010 - Auto de Infração nº 075/2009, datado em 21/12/2009, contra Edivirges Borges Coelho, da penalidade do art. 3º do Decreto Estadual n° 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000326/2010 - Auto de Infração nº 066/2009, datado em 16/12/2009, contra Antônio Norival de Moura, da penalidade do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000325/2010 - Auto de Infração nº 068/2009, datado em 12/12/2009, contra Gaudencio hevia de Carvalho, da penalidade do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000324/2010 - Auto de Infração nº 024/2009, datado em 08/12/2009, contra Ortegal Ferreira da Silva, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000251/2010 - Auto de Infração s/nº, datado em 07/12/2009, contra Mário Rodrigues Ferreira, da penalidade o inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000140/2010 - Auto de Infração nº 15/2009, datado em 09/12/2009, contra Augusto Leivas Nordakag, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000171/2010 - Auto de Infração nº 070/2009, datado em 10/12/2009, contra Luiz Olavo Pereira da Silva Pontes, da penalidade do inciso II do art. 3º Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000172/2010 - Auto de Infração nº 071/2009, datado em 11/12/2009, contra Alberto de Mello e Souza, da penalidade do inciso II do art. 3º Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000122/2010 - Auto de Infração nº 073/2009, datado em 11/12/2009, contra Luiz O Pereira da Silva Pontes, da penalidade do art. 1º da Resolução SEAPPA nº 43/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000253/2010 - Auto de Infração nº 064/2009, datado em 16/12/2009, contra Sebastião Flávio Pereira da Silva, da penalidade do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000254/2010 - Auto de Infração nº 060/2009, datado em 10/12/2009, contra Helvecio Alves Miranda Filho, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000255/2010 - Auto de Infração nº 024/2009, datado em 18/12/2009, contra Neemias domingos de Vasconcelos, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000256/2010 - Auto de Infração nº 19/2009, datado em 08/12/2009, contra Crebilon G. Silva, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000257/2010 - Auto de Infração nº 22/2009, datado em11/12/2009, contra José V da Silveira, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000258/2010 - Auto de Infração nº 21/2009, datado em 09/12/2009, contra Luiz Allan Nogueira, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214 de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000259/2010 - Auto de Infração nº 20/2009, datado em 09/12/2009, contra Iracilda Barbosa da Silva, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000260/2010 - Auto de Infração nº 023/2009, datado em 15/12/2009, contra Fortunato Delgado Reis, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000261/2010 - Auto de Infração nº 40/2009, datado em 11/12/2009, contra Francisco de Paula Gonçalves, da penalidade dos incisos III e IV do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214 de 25 de abril de 2000, combinado com paragrafo único do art. 6º da Lei Estadual nº 3345/99.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000262/2010 - Auto de Infração nº 43/2009, datado em 11/12/2009, contra Jocyr Antônio A Filho, da penalidade do inciso III do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000264/2010 - Auto de Infração nº 45/2009, datado em 15/12/2009, contra José Romon Rodrigues Rodrigues, da penalidade dos incisos III e IV do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000265/2010 - Auto de Infração nº 46/2009, datado em 15/12/2009, contra Cacildo José Vilela, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000266/2010 - Auto de Infração nº 47/2009, datado em 16/12/2009, contra Cláudio gomes Pereira, da penalidade dos incisos II, III e IV do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000268/2010 - Auto de Infração nº 48A/2009, datado em 22/12/2009, contra João Batista C de Farias, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000, combinado com o art. 3º da Lei Estadual nº 3345/99.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000269/2010 - Auto de Infração nº 49/2009, datado em 28/12/2009, contra Francisco Eduardo Gomes Junqueira, da penalidade dos incisos II e IV do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214 de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000270/2010 - Auto de Infração nº 50/2009, datado em 30/12/2009, contra Francisco Salvador Joaquim, da penalidade dos incisos III e IV do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000271/2010 - Auto de Infração nº 51/2009, datado em 30/12/2009, contra Luiz das Graças Modesto, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000273/2010 - Auto de Infração nº 44/2009, datado em 08/12/2009, contra Delci Molina Ribeiro, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000201/2010 - Auto de Infração nº 77/2009, datado em 04/12/2009, contra João Costa Nascimento, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000199/2010 - Auto de Infração nº 075/2009, datado em 02/12/2009, contra Adir Arruda Câmara, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000176/2010 - Auto de Infração nº 075/2009, datado em 28/12/2009, contra Evandro Pereira Ribeiro, da penalidade do inciso III do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000175/2010 - Auto de Infração nº 074/2009, datado em 21/12/2009, contra José Antônio W Pinheiro, da penalidade do inciso III do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nProcesso n° E-02/000634/2007 - CYRO ELIAS CHEMALE BARCELLOS - AUTORIZO o cancelamento do Registro PROSPERAR n° 024, e de seus rótulos.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000635/2007 - CYRO ELIAS CHEMALE BARCELLOS - AUTORIZO o cancelamento do Registro PROSPERAR n° 025, e de seus rótulos.\r\n\r\nId: 907466"
                    ],
                    "907465": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nProcesso n° E-02/000301/2010 - MARCELO MONTEIRO BRASIL, matrícula n° 868.791-5 - CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 08.01.2002 a 07.01.2007, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, tornando sem efeito a concessão de 15.01.2010, publicado no D.O. de 19.01.2010.\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nProcesso n° E-02/02119/1989 - ARINEA CAMPOS SOARES VIANA, matrícula n° 199.850-9 - FICA a servidora, a quem se refere o presente processo, reposicionada no nível I da categoria funcional de Agente Auxiliar Administrativo, com validade a contar de 16.02.1997, por ter completado mais de 15 (quinze) anos no cargo.\r\n\r\nProcesso n° E-02/00977/1990 - ARINEA CAMPOS SOARES VIANA, matrícula n° 199.850-9 - AUTORIZO a contagem em dobro de 09 (nove) meses de licença-prêmio relativa ao período base 16.08.1982 a 16.08.1997, para efeito de aposentadoria, a pedido, nos termos do item VII do art. 80 do Decreto n° 2479/79.\r\n\r\nId: 907465"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "908085": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/SSCS Nº 053\r\n\r\nDE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO , NA FORMA QUE ESPECI FICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA e o SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.632, de 04/01/2010, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2010, o Decreto nº 42.239 de 14/01/2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2010, e o Decreto nº 39.054, de 24/03/06, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: criação de página na internet e anúncios de revista da Rio Film Comission, manutenção do novo portal da SEC e criação e veiculação de peças publicitárias.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: a contar de janeiro, fevereiro e março (três meses).\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\n1501.00 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nUO: 1501.00 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nUG: 1501.00 - Secretaria de Estado de Cultura -SEC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: \r\n\r\n3901.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS \r\n\r\nV - CRÉDITOS: \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 1501.13.392.0043.1863 - Manutenção do Portal Cultura\r\n\r\nND: 3390.39\r\n\r\nFR:00\r\n\r\nValor: R$ 50.000,0 (cinquenta mil reais)\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 1501.13.392.0043.1628 - Criação e conteúdo do site Film Comission\r\n\r\nND: 3390.39\r\n\r\nFR:00\r\n\r\nValor: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura \r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\nId: 908085"
                    ],
                    "907858": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 278 DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nALTERA A PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 005/2008.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presidência da Comissão de Seleção da Chamada Pública nº 005/2008 - projetos na área de audiovisual/produção de piloto de serie de TV, instituída pela Resolução SEC nº 194, de 12/11/2008, passa a ser exercida pela servidora ANGÉLICA DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 954.749-8, em substituição a Cristina Bokel Becker.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 907858"
                    ],
                    "907174": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-18/400.300/2009 - APROVO a prestação de contas dos Ordenadores de Despesas da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, referente ao exercício de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.154/2009 - APROVO a prestação de contas dos Ordenadores de Despesas da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, referente ao exercício de 2008.\r\n\r\nId: 907174"
                    ],
                    "907103": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 07/01/2010\r\n\r\nDESIGNA os servidores Cláudia Thurler Ricci, mat. 948101-1, Sérgio da Silva Medeiros, mat. 937.354-9 e Maria Angélica Alves, mat. 9524720-1, coordenado pelo primeiro servidor indicado, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 038/2009. Processo nº E-18/001.355/2009.\r\n\r\nId: 907103"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "907023": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nProcesso n° E-18/450037/1993 - MAISE MARINI COUTINHO, matrícula n° 29/3405-7. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 06 (seis) meses de licença especial não gozada correspondente aos períodos de 01/12/1987 a 30/11/1992 e 01/12/1992 a 30/11/1997 no total de 01 (um) ano.\r\n\r\nId: 907023. A faturar por empenho"
                        ],
                        "908028": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/01/2010\r\n\r\n*Proc. n° E-18/480.003/10 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações, a favor da CEDAE, no valor de R$ 18.000,00, com fulcro no inciso VIII do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Proc. n° E-18/480.002/10 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações, a favor da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A, no valor de R$ 96.000,00, com fulcro no inciso XXII do art. 24 do supracitado diploma legal. \r\n\r\n*Proc. n° E-18/480.005/10 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações, a favor da FETRANSPOR no valor de R$ 33.000,00,com fulcro no caput do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06/01/2010.\r\n\r\nId: 908028. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "907212": [
                        "I - Deliberação",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO Nº 08/2010 DE 19 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DAS ASSEMBLEIAS ORDINÁRIAS DO 1º SEMESTRE DO ANO DE 2010 DO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ, neste ato representado pelo seu Presidente, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.045 de 04 de dezembro de 2007 e conforme Assembléia Ordinária realizada em 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o Calendário das Assembléias Ordinárias do CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO, para o 1º Semestre do ano de 2010, conforme abaixo:\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n19\r\n\r\n14 h. às 17h.\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n9\r\n\r\n14 h. às 17h.\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n16\r\n\r\n14 h. às 17h.\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n13\r\n\r\n14 h. às 17h.\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n18\r\n\r\n14 h. às 17h.\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n15\r\n\r\n14 h. às 17h.\r\n\r\nArt. 2º - As Assembléias Ordinárias do CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO, acontecerão na sede do Conselho, sito à Av. General Justo, 275 - Sala 402 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 2332-6085.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nPATRICK ATALIBA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 907212"
                    ],
                    "907050": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS\r\n\r\nDA PESSOA ISOSA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n*Aos 09 de junho de 2009, foi realizada a reunião ordinária do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, no Auditório do 11º andar da Rua da Ajuda nº 5. Tendo atingido o quórum regimental às 14h:30min., cujas assinaturas encontram-se no livro de presenças, iniciou-se a reunião compondo a mesa o Presidente do Conselho Professor Serafim Fortes Paz, a Vice-Presidente Maria da Penha Silva Franco, e Secretária Geral Maria José Ponciano O Senhor Presidente do Conselho iniciou os trabalhos lendo a proposta de pauta da reunião, que foi aprovada. Em seguida ao segundo ponto de pauta, foram apresentados três Projetos da Superintendência de Políticas da Pessoa Idosa (SSPI-SEASDH) tendo sido aprovados pelo conselho, com uma abstenção da representante da SEASDH, Srª Maria da Penha Silva Franco, que apresentou declaração de voto alegando que o motivo seria de não votar em matéria do interesse da secretaria que representa. Os seguintes Projetos foram aprovados: pesquisa junto aos idosos participantes do Projeto Viver melhor, Capacitação de Gestores e Conselheiros e o Centro Integrado de Combate a Violência e Maus Tratos a Pessoa Idosa. O Presidente procedeu com a posse dos novos conselheiros eleitos da sociedade civil, que assinaram o Termo de Posse no livro de presença. Tomaram posse os seguintes conselheiros: Associação dos Aposentados de Furnas (APÓS-FURNAS) Titular: Maria Isabel da Fonseca Bauer, Suplente: Alfredo de Azevedo Alves, Associação de Amigos, Familiares e Doentes Mentais do Brasil (AFDM-Brasil) Titular: Sônia Maria Gomes, Suplente: Zorete Andrade da Silva, Associação Nacional de Gerontologia Seção Rio de Janeiro - ANG-RJ, Titular: Serafim Fortes Paz, Suplente: Sara Nigri Goldman, Associação de Parentes e Amigos de Pessoas com Alzheimer, Doenças Similares e Idosos Dependentes (APAZ) Titular: Virginia Mello de Castro Dantas, Suplente: Tonila Alves Ferreira, Centro Dia Santana (CEDISA), Titular: Maria de Lourdes Brás, Suplente: Ana Cláudia Barbosa, Circulo dos Trabalhadores Cristãos Centro-Sul do Rio de Janeiro, Titular: Nair Jane de Castro Lima, Suplente: Francisca de Oliveira, Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Rio de Janeiro (FAAPERJ) Titular: Joaquim Ferreira Maia, Suplente: Wilson Nilson da Rocha, Federação das Associações e Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Rio de Janeiro Titular: César Ducker, Suplente: Paulo de Magalhães, Rotary Club Rio de Janeiro Leblon (ROTARY LEBLON) Titular: Zara Maria Paim de Assis, Suplente: Maria Ignes F. Silva, União dos Juristas Católicos do Rio de Janeiro (UJUCA-RJ) Titular: Olga Lana Ibarra, Suplente: Jorge Luis Dodaro. Em cumprimento ao Regimento Interno, houve a Eleição da Diretoria Executiva, quando assumiu a Coordenação a Conselheira Sara Nigri Goldman - Representante da Associação Nacional de Gerontologia - Seção Rio de Janeiro-ANG-RJ, tendo sido eleitos para Presidente a Senhora Maria da Penha Silva Franco, Representante da Superintendência de Políticas para a Pessoa Idosa- SEASDH, para Vice-Presidente Serafim Fortes Paz, Representante Associação Nacional de Gerontologia - Seção Rio de Janeiro-ANG-RJ, para primeira Secretaria Geral Senhora Sandra Rabello de Frias Representante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e para Secretaria Adjunta Maria Isabel da Fonseca Bauer Representante da Associação dos Aposentados de Furnas. \r\n\r\nSERAFIM FORTES PAZ\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA PENHA SILVA FRANCO\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 23/07/2009.\r\n\r\nId: 907050"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "907567": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-23/200604/2009 - Aplica multa no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) a firma JBS S/A, por descumprimento ao Contrato nº 017/2009, celebrado em 03.08.2009.\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-23/202009/2009 - Homologo o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 038/2009, para aquisição de porta papel toalha no valor total de R$ 1.846,80 (hum mil oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos), adjudicado a empresa MULTIVERSO SOLUÇÕES LTDA.\r\n\r\nProcesso nº E-23/202010/2009 - Homologo o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 039/2009, para aquisição de material permanente no valor total de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) os lotes 02 e 03, adjudicados a empresa DIBOÁ COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nId: 907567. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
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                    "Atos": {
                        "907204": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.808/2009 - Com base no disposto na Ata da Sessão Pública para julgamento da licitação sob a modalidade de Pregão Eletrônico nº 01/2010, que tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS SISTEMAS ELÉTRICO E HIDRÁULICO DOS EQUIPAMENTOS DE FILTRAGEM E AQUECIMENTO E TRATAMENTO QUÍMICO DAS PISCINAS DOS PARQUES AQUÁTICOS: JÚLIO DELAMARE (COMPLEXO MARACANÃ), CAIO MARTINS (COMPLEXO ESPORTIVO CAIO MARTINS), VILA OLÍMPICA DO SAMPAIO (SAMPAIO) e de acordo com a Lei Federal nº 10.520/2008, HOMOLOGO o resultado da licitação e ADJUDICO em favor da empresa QUALIT COMÉRCIO MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES para atender e suprir as necessidades do Complexo Esportivo da SUDERJ, no montante de R$ 1.068.000,00 (um milhão, sessenta e oito mil reais). A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.812.0046.4293, ND 3390.39.18, na Fonte 10, do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 907204. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "906879": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-14/15.279/2009 - AUTORIZO o pagamento, nos termos das planilhas insertas às fls. 342 e 343.\r\n\r\nId: 906879"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "907436": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA Nº 006/2010. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E GIVER ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de adaptação do imóvel da Rua Maria Clara, Vila Camarim, Município de Queimados. PRAZO: 90 (noventas) dias contados a partir da publicação. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612500643836. GESTOR: Lílian Motta Coutinho, matrícula nº 24/007.277-7. VALOR TOTAL: R$ 492.782,36 (quatrocentos e noventa e dois mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 26 de janeiro de 2010. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Decreto nº 21.081/94. PROCESSO Nº E-12/518153/2009.\r\n\r\nId: 907436. A faturar por empenho"
                            ],
                            "907435": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.02.2010\r\n\r\nPÁGINA 58 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO - DEFICIENTE\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n4030138\r\n\r\nCLEBER MARTINS\r\n\r\n2\r\n\r\n4003203\r\n\r\nALENCAR DE SOUZA BASTOS NEVES\r\n\r\n3\r\n\r\n4124112\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA CHACON\r\n\r\n4\r\n\r\n4131489\r\n\r\nSALVADOR DA SILVA VIANA JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n4133353\r\n\r\nSÉRGIO PONTE DE BORBOREMA\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO - DEFICIENTE\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n4030138\r\n\r\nCLEBER MARTINS\r\n\r\n2\r\n\r\n4003203\r\n\r\nALENCAR DE SOUZA BASTOS NEVES\r\n\r\n3\r\n\r\n4131489\r\n\r\nSALVADOR DA SILVA VIANA JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n4133353\r\n\r\nSÉRGIO PONTE DE BORBOREMA\r\n\r\n5\r\n\r\n4038777\r\n\r\nDIEGO PASSINI SOARES\r\n\r\nProc nº E-12/512784/2009.\r\n\r\nId: 907435. A faturar por empenho"
                            ],
                            "907207": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar a licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/531814/2009 - PP001/2010. \r\n\r\nOBJETO: Contratação, em regime de empreitada, de empresa para prestação de serviços de fabricação e estampagem de placas e tarjetas para identificação veicular no Estado do Rio de Janeiro, com o fornecimento das matrizes para a fabricação e os recursos necessários à fixação das tarjetas nas placas dos veículos, conforme a legislação vigente, atuando físicamente em todo o Estado do Rio de Janeiro, nos postos de vistoria, unidades de serviço e na sede do DETRAN-RJ, assumindo a infraestrutura de produção das placas e a de tecnologia necessária para a disponibilização de uma solução informatizada de gestão logística e de emplacamento, de modo que o controle de produção, o controle de estoque e o controle de vinculação de série produzida com o registro alfanumérico das placas seja realizado no âmbito do data center do DETRAN-RJ, situado no seu Edifício sede, em sincronia com os sistemas de informática corporativos existentes e observando-se as regras de segurança da informação vigentes.\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 08.03.2010, às 14 horas.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 23.132.000,00 (vinte e três milhões, cento e trinta e dois mil reais).\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados na Av. Presidente Vargas, nº 817 - 4º andar - sala 402, das 10h às 17h, telefone: (21) 2332-0317, devendo os mesmos apresentarem para a retirada de cada Edital o carimbo padronizado do CNPJ da firma e permuta de 01 (uma) caixa com 06 unidades de fita corretiva 4mm x 10m, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas.\r\n\r\nId: 907207. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "907255": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 009/SEGOV/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e Investiplan Computadores e Sistemas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência para mais 12 (doze) meses, a contar de 05 de janeiro de 2010 e a vencer em 04 de janeiro de 2011.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.625,37 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/000.450/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/01/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2010.\r\n\r\nId: 907255"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "905261": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-08/604189/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora RITA DE CÁSSIA LIMA FERNANDES, Auxiliar de Enfermagem, Classe C, matrícula n° 862.144-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel: 23331891, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 905261"
                        ],
                        "905079": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo nº E 03/10.011.442/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1 º do Decreto-Lei nº 200, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21/08/89, pelo presente EDITAL o servidor LUCIANO DOS REIS RODRIGUES, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n° 917.328-7, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 304, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 22331891, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, a partir de 01/04/ 2008, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 905079"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "906668": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula da Leiloeira Pública CARMEN LUCIA BOECHAT RODRIGUES DE MELLO (nº 23), por motivo de Destituição da Função, conforme consta do processo nº E-11/50.750/2009, julgado em Sessão Plenária de 30.12.2009, publicada no DOE/RJ em 08.01.2010, às fls. 09. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932.\r\n\r\nId: 906668. A faturar por empenho"
                            ],
                            "906669": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público HENRIQUE DE ALBUQUERQUE CARVALHO (nº 122), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo nº 00-2009/217144-3, deferido em 19.01.2010, registrado como “Documento de Leiloeiro' sob o nº 2851, em 19.01.2010. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal n.º 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 906669. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "907488": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIAS NACIONAIS N°s 002, 004, \r\n\r\n014, 017 e 018/2010/SEOBRAS\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS torna público e para conhecimento dos interessados, que os termos da ERRATA Nº 001, das CONCORRÊNCIAS NACIONAIS N°s 002, 004, 014, 017 e 018/2010/SEOBRAS, encontram-se à disposição dos interessados junto a Superintendência de Licitações de Contratos, situada a Rua da Ajuda, n° 5, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nOs licitantes foram devidamente comunicados através de fax.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 001/2010/DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS torna pública e para conhecimento dos interessados, que realizará a sessão de divulgação do Resultado da Habilitação da Tomada de Preços nº 001/2010/DELEGACIA LEGAL, no dia 03.02.2010, às 09:30 horas, no auditório do 9º andar da SEOBRAS, situado a Rua México, nº 125 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOs licitantes foram devidamente comunicados, através de fax, nesta data.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 036/2009/SEOBRAS\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ES TADO DE OBRAS torna pública e para conhecimento dos interessados, que realizará a sessão de divulgação do Resultado da Habilitação da Concorrência Nacional nº 036/2009/SEOBRAS, no dia 03.02.2010, às 16:30 horas, no auditório do 9º andar da SEOBRAS, situado a Rua México, 125 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOs licitantes foram devidamente comunicados, através de fax, nesta data.\r\n\r\nId: 907488"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "907525": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que o Edital de Licitação da CONCORRÊNCIA ALC nº 19/2009, ora adiada e objetivando “Obras de restauração da RJ-118, trecho Ponta Negra - Jaconé no município de Maricá”, sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nSub-item 18.3 (Nova Redação) - Caso seja necessária a introdução (.........................) será adotado O MENOR PREÇO DE COTAÇÕES DE MERCADO, no mínimo (........) da fiscalização.\r\n\r\nNo item 4.4.6-II do edital excluir a expressão “COM LIMPEZA DE PISTA UTILIZANDO SERVIÇO DE VASSOURA MECÂNICA COM ASPIRAÇÃO E AUTO PROPULSORA”.\r\n\r\nAdequação- A exigência da aplicação do disposto no Decreto Estadual nº 33.925 de 18/09/2003 fica excluída no Edital da fase de Habilitação (item 4.4.6) e incluída no item 6 - Homologação e Adjudicação, subitem 6.5, uma vez que tal exigência só deverá ser cumprida pelo licitante vencedor na fase contratual.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nÀs empresas participantes deste certame poderão procurar a Assessoria de Licitações, na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 10º andar- Centro - Rio de Janeiro, para receber os elementos disponibilizados e também para conhecer as alterações publicadas como ERRATA ou inclusões no presente aviso.\r\n\r\nId: 907525. A faturar por empenho"
                            ],
                            "907409": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2010 - ASS-8-DP.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de válvulas flangeadas e válvulas de retenção horizontal para construção do Booster e nova linha de adução de Paracambi”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe e que a licitação que seria realizada no dia 27/01/2010, será realizada no dia 12/02/2010, às 11:30 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 907409. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "907494": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 12/20/2009, de 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no quantitativo adquirido no pregão nº 20/2009, Aquisição de insumos de medicamentos oncológicos para suprir o setor de Farmácia do Hospital Central da Polícia Militar. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 64.466,72 (sessenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.086/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 04/10/2009.\r\n\r\nId: 907494"
                        ],
                        "907366": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO Ordenador de Despesas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro convoca os representantes da Empresa ARTE DO FRIO REFRIGERAÇÃO LTDA-ME, CNPJ nº 03.144.229/0001-98, com sede à Rua Padre Telêmaco nº 33 - loja, Cascadura, Rio de Janeiro, RJ, para que no prazo de 30 (trinta) dias compareçam à Diretoria Geral de Apoio Logístico da PMERJ, sito à Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de efetuar o recolhimento de multa administrativa, conforme estabelecido no inciso II do art. 87, Lei Federal nº 8.666/93. Processo nº E-09/000396/2508/2009.\r\n\r\nId: 907366"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "907339": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 294/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de São João de Meriti, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 29.138.336/0001-05 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 10.435.993/0001-88.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Berço Aquecido.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/309/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÀRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Sandro Matos Pereira, Prefeito Municipal, CPF nº 006.916.607-27 e Sr. Iranildo Campos, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 468.257.467-15.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 133/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de São João de Meriti, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 29.138.336/0001-05 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 10.435.993/0001-88\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Ultrassom com Doppler.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.770/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÀRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Sandro Matos Pereira, Prefeito Municipal, CPF nº 006.916.607-27 e Sr. Iranildo Campos, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 468.257.467-15.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 320/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de São João de Meriti, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 29.138.336/0001-05 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 10.435.993/0001-88\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (uma) Incubadora.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.767/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÀRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Sandro Matos Pereira, Prefeito Municipal, CPF nº 006.916.607-27 e Sr. Iranildo Campos, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 468.257.467-15.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 302/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, CNPJ/MF nº 42.498.725/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Ecocardiógrafo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: De 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12.013/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÀRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Dr. José Mariano Beninca Beltrame, Secretário de Estado de Segurança, CPF nº 303.430.200-25. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 135/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, CNPJ/MF nº 42.498.725/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Ultrassom com Doppler. \r\n\r\nVIGÊNCIA: De 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/206/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÀRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Dr. José Mariano Beninca Beltrame, Secretário de Estado de Segurança, CPF nº 303.430.200-25. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 355/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, CNPJ/MF nº 42.498.725/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Aparelho de Raio X e 01 (uma) Processadora. \r\n\r\nVIGÊNCIA: De 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/350/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÀRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Dr. José Mariano Beninca Beltrame, Secretário de Estado de Segurança, CPF nº 303.430.200-25. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 244/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, CNPJ/MF nº 42.498.725/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Leito Completo UTI, composto de 01 (uma) Cama, 01 (um) Ventilador e 01 (um) Monitor.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12.019/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÀRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Dr. José Mariano Beninca Beltrame, Secretário de Estado de Segurança, CPF nº 303.430.200-25. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 322/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, CNPJ/MF nº 42.498.725/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (uma) Incubadora. \r\n\r\nVIGÊNCIA: De 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/414/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÀRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Dr. José Mariano Beninca Beltrame, Secretário de Estado de Segurança, CPF nº 303.430.200-25. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 134/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, CNPJ/MF nº 42.498.725/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Ultrassom com Doppler. \r\n\r\nVIGÊNCIA: De 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12.017/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÀRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Dr. José Mariano Beninca Beltrame, Secretário de Estado de Segurança, CPF nº 303.430.200-25. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 333/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, CNPJ/MF nº 42.498.725/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (uma) Maca Multifunção. \r\n\r\nVIGÊNCIA: De 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/413/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÀRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Dr. José Mariano Beninca Beltrame, Secretário de Estado de Segurança, CPF nº 303.430.200-25. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 368/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, CNPJ/MF nº 42.498.725/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 02 (dois) Ventiladores Pulmonares. \r\n\r\nVIGÊNCIA: De 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/410/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÀRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Dr. José Mariano Beninca Beltrame, Secretário de Estado de Segurança, CPF nº 303.430.200-25. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 360/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, CNPJ/MF nº 42.498.725/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Aparelho de Raio X e 01 (uma) Processadora. \r\n\r\nVIGÊNCIA: De 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: o decidido no processo administrativo nº E-08/308/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÀRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Dr. José Mariano Beninca Beltrame, Secretário de Estado de Segurança, CPF nº 303.430.200-25. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 297/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, CNPJ/MF nº 42.498.725/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Carro para Anestesia.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12.016/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÀRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Dr. José Mariano Beninca Beltrame, Secretário de Estado de Segurança, CPF nº 303.430.200-25. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 248/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, CNPJ/MF nº 42.498.725/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Leito Completo UTI, composto de 01 (uma) Cama, 01 (um) Ventilador e 01 (um) Monitor. \r\n\r\nVIGÊNCIA: De 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/207/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÀRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Es tado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Dr. José Mariano Beninca Beltrame, Secretário de Estado de Segurança, CPF nº 303.430.200-25. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 149/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Casimiro de Abreu, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.115.458/0001-78 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 08.772.020/0001-92.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Ultrassom com Doppler. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/12/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.796/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÀRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Antônio Marcos de Lemos Machado, Prefeito Municipal, CPF nº 926.929.237/15 e Sr. Evaldo Scarpini, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 324.195.897-34.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 290/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos dos Goytacazes, CNPJ/MF nº 28.961.084/0001-49.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de: 01 (um) Berço Aquecido.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/12/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/415/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÀRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Durval Silva Ferreira, CPF nº 016.130.147-91.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 315/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos dos Goytacazes, CNPJ/MF nº 28.961.084/0001-49.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (uma) Incubadora.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/12/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.943/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÀRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Durval Silva Ferreira, CPF nº 016.130.147-91.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 329/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Hospital Regional Darcy Vargas, CNPJ/MF nº 31.517.493/0001-65.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (uma) Maca Multifunção.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/404/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÀRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Luís Gustavo Siqueira Martins, Diretor Presidente do Hospital Regional Darcy Vargas, CPF nº 001.073.757-02.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 249/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Hospital Regional Darcy Vargas, CNPJ/MF nº 31.517.493/0001-65.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 03 (três) Leitos Completos UTI, Compostos cada um de 01 (uma) Cama, 01 (um) Ventilador e 01 (um) Monitor.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/12/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/403/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÀRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Luís Gustavo Siqueira Martins, Diretor Presidente, CPF nº 001.073.757-02.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 275/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Hospital Regional Darcy Vargas, CNPJ/MF nº 31.517.493/0001-65.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Arco em C.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/405/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÀRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Luís Gustavo Siqueira Martins, Diretor Presidente do Hospital Regional Darcy Vargas, CPF nº 001.073.757-02.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 312/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Tanguá, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 01.612089/0001-00 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 01.612089/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (uma) Incubadora. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12.988/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÀRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Carlos Roberto Pereira, Prefeito Municipal, CPF nº 366.182.417-15 e Sr. Edilson Francisco dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 760.850.667-91.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 288/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Tanguá, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 01.612089/0001-00 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 01.612089/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Berço Aquecido.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12.986/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÀRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Carlos Roberto Pereira, Prefeito Municipal, CPF nº 366.182.417-15 e Sr. Edilson Francisco dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 760.850.667-91.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 326/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Varre-Sai, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 39.217.831/0001-55 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 07.900.983/0001-61.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (uma) Maca Multifunção.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/12/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12.984/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÀRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Everardo Oliveira Ferreira, Prefeito Municipal, CPF nº 680.448.017-15 e Sra. Silvana Viana Ferreira, Secretária Municipal de Saúde, CPF nº 079.830.837-00.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 313/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Varre-Sai, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 39.217.831/0001-55 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 07.900.983/0001-61.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (uma) Incubadora.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/12/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12.985/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÀRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Everardo Oliveira Ferreira, Prefeito Municipal, CPF nº 680.448.017-15 e Sra. Silvana Viana Ferreira, Secretária Municipal de Saúde, CPF nº 079.830.837-00.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 361/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de São José do Vale do Rio Preto, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 32.001.836/0001-05 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 32.001.836/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Aparelho de Raio-X e 01 (uma) Processadora.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.784/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÀRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Adilson Faraco Brugger de Oliveira, Prefeito Municipal, CPF nº 115.747.767-72 e Sra. Ilana Esteves da Silva Oliveira, Secretária Municipal de Saúde de São José do Vale do Rio Preto, CPF nº 032.532.127-26.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 363/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Três Rios, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.138.377/0001-93 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.138.377/0001-93.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Aparelho de Raio X e 01 (uma) Processadora. \r\n\r\nVIGÊNCIA: De 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.832/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÀRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Vinícius Medeiros Farah, Prefeito Municipal, CPF nº 918.047.367-91 e Sr. Romero Chartuni Bandeira, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 803.511.587/15.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 277/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Resende, Através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 29.178.233/0001-60 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF 29.178.233/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Arco em C. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/600.216/2009. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÀRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. José Rechuan Junior, Prefeito Municipal, CPF nº 958.194.017-00 e Sr. Daniel Brito Pereira, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 466.908.327-91.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 330/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Teresópolis, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.138.369/0001-47 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.138.369/0007-32.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (uma) Maca Multifunção.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.788/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2008.\r\n\r\nSIGNATÀRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Jorge Mario Sedlacek, Prefeito Municipal, CPF nº 445.480.017-00 e Sr. Maurilio Ribeiro Schiavo, Secretário Municipal, CPF nº 826.596.567-20.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\nId: 907339"
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                        "907202": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2007\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº E-03/004000/2009, publicado no D.O. de 04/08/2009 e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2007, cujo resultado foi publicado no D.O. de 18/02/2008, retificado no D.O. de 19/02/2008, tendo em vista deferimento para Final de Lista.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Histórico Escolar e Diploma de Conclusão.\r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional, onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo, VHS\r\n\r\nb) Glicose\r\n\r\nc) Uréia\r\n\r\nd) Creatina\r\n\r\ne) Urina EAS\r\n\r\nf) laudo de Otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia\r\n\r\ng) laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria\r\n\r\nh) eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante \r\n\r\ni) laudo do Obstetra assistente e a última ultra-sonografia para as gestantes;\r\n\r\nOs candidatos que não comparecerem no prazo de 10 (dez) dias serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS II\r\n\r\nRua Bernardo Vasconcellos, nº 505 - Centro - Araruama - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n04/02/2010\r\n\r\nàs 10 h\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nJOSE RICARDO DA FONSECA REGO\r\n\r\n9º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Prof.ª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n04/02/2010\r\n\r\nàs 10 h\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nWELLYSD DE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\n1º\r\n\r\nRICARDO SOARES VASCONCELLOS\r\n\r\n8º\r\n\r\nHELIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n11º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua José Joaquim de Oliveira, s/nº - Paiva - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n04/02/2010\r\n\r\nàs 10 h\r\n\r\nArtes\r\n\r\nJOÃO PAULO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n33º\r\n\r\n04/02/2010\r\n\r\nàs 10 h\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nROBERTA VIEGAS NORONHA\r\n\r\n3º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Dias da Cruz, nº 638 - Méier - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n04/02/2010\r\n\r\nàs 10 h\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\nGUSTAVO MACHADO RANGEL DA SILVA\r\n\r\n66º\r\n\r\n04/02/2010\r\n\r\nàs 10 h\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nNATÁLIA LIMA E SILVA\r\n\r\n317º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100 - Campo Grande - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n04/02/2010\r\n\r\nàs 10 h\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nANDRE MARTINS SILVA\r\n\r\n119º\r\n\r\nERIC QUINTINO COSTA\r\n\r\n143º\r\n\r\nDIEGO SILVA DE BRITO\r\n\r\n160º\r\n\r\n04/02/2010\r\n\r\nàs 10 h\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nCRISTIANO DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n114º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafayete - Duque de Caxias - RJ \r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n04/02/2010\r\n\r\nàs 10 h\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nTHIAGO BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n191º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA II\r\n\r\nAv. Alencar Pires Barroso s/nº Olaria - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n04/02/2010\r\n\r\nàs 10 h\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\nALEXANDRE PIRES MATA\r\n\r\n1º\r\n\r\n04/02/2010\r\n\r\nàs 10 h\r\n\r\nArtes\r\n\r\nLEONAM THURLER BRAGA\r\n\r\n33º\r\n\r\nId: 907202"
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                        "907203": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2008\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº E-01/62.760/2008, publicado no D.O. de 02/12/2009 e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2008, cujo resultado foi publicado no D.O. de 16/01/2009 e retificado no D.O. de 27/01/2009, tendo em vista deferimento para Final de Lista.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Histórico Escolar, Diploma de Conclusão e carteira do CREF aos professores de Educação Física.\r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional, onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo, VHS\r\n\r\nb) Glicose\r\n\r\nc) Uréia\r\n\r\nd) Creatina\r\n\r\ne) Urina EAS\r\n\r\nf) laudo de Otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia\r\n\r\ng) laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria\r\n\r\nh) eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante \r\n\r\ni) laudo do Obstetra assistente e a última ultra-sonografia para as gestantes;\r\n\r\nOs candidatos que não comparecerem no prazo de 10 (dez) dias serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL BAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 230 A - Centro - Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n04/02/2010\r\n\r\nàs 10 h\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nRENATA CORRÊA DE CAMPOS SILVA\r\n\r\n13º\r\n\r\n04/02/2010\r\n\r\nàs 10 h\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5º\r\n\r\n04/02/2010\r\n\r\nàs 10 h\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nAMILTON CUNHA FIGUEIREDO\r\n\r\n2º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS II\r\n\r\nRua Bernardo Vasconcellos, nº 505 - Centro - Araruama - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n04/02/2010\r\n\r\nàs 10 h\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nALVARO CHIANELLI DE AZEREDO\r\n\r\n16º\r\n\r\nVERÔNICA DE LIMA BASTOS\r\n\r\n41º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\nRua Antonio da Silva Brinco, nº 1068 - Oficinas Velhas \r\n\r\nBarra do Piraí - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n04/02/2010\r\n\r\nàs 10 h\r\n\r\nBiologia\r\n\r\nCRISTIANE ORSI DA SILVA\r\n\r\n1º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Prof.ª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n04/02/2010\r\n\r\nàs 10 h\r\n\r\nHistória\r\n\r\nPAULO VÍTOR DA ROZA CHAVES\r\n\r\n39º\r\n\r\n04/02/2010\r\n\r\nàs 10 h\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nGABRIEL FREITAS DO RIO\r\n\r\n5º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Dias da Cruz, nº 638 - Méier - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n04/02/2010\r\n\r\nàs 10 h\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nROBSON DE CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n32º\r\n\r\n04/02/2010\r\n\r\nàs 10 h\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nLUCIANA GOMES FERREIRA\r\n\r\n9º\r\n\r\nRODRIGO PIQUET SABOIA DE MELLO\r\n\r\n12º\r\n\r\nGISELA EIRAS REIS\r\n\r\n14º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100 - Campo Grande - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n04/02/2010\r\n\r\nàs 10 h\r\n\r\nArtes\r\n\r\nPRISCILA PEREIRA DE MORAES\r\n\r\n11º\r\n\r\n04/02/2010\r\n\r\nàs 10 h\r\n\r\nHistória\r\n\r\nLUIZ VALENTIM DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n37º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafayete - Duque de Caxias - RJ \r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n04/02/2010\r\n\r\nàs 10 h\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nRENATO DE MACEDO SÁ\r\n\r\n51º\r\n\r\nDENISE MARIA DO CARMO\r\n\r\n60º\r\n\r\nHUDSON CAMARA DELDUQUE\r\n\r\n63º\r\n\r\nFRED DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n71º\r\n\r\nANA CRISTINA NUNES FERREIRA\r\n\r\n118º\r\n\r\nCLEIDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n136º\r\n\r\nJOYCE RAQUEL PINHEIRO\r\n\r\n149º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 229 - Centro - Itaguaí - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n04/02/2010\r\n\r\nàs 10 h\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nWAGNER SOUTO SOBRAL\r\n\r\n5º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Floripes Rocha, nº 690 a 692 - Lt 14 - 2º andar, salas 02, 03 e 04\r\n\r\nBelford Roxo - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n04/02/2010\r\n\r\nàs 10 h\r\n\r\nInglês\r\n\r\nMARCOS CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA\r\n\r\n22º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA X\r\n\r\nRua do Matoso, nº 254 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n04/02/2010\r\n\r\nàs 10 h\r\n\r\nFísica\r\n\r\nOTACILIO LUIS DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\n10º\r\n\r\n04/02/2010\r\n\r\nàs 10 h\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nEDUARDO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n20º\r\n\r\nFERNANDO DA CRUZ BRITTO\r\n\r\n61º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA XI\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº - Centro - São João de Meriti - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n04/02/2010\r\n\r\nàs 10 h\r\n\r\nBiologia\r\n\r\nJUCIARA ARAUJO SOARES AMARAL\r\n\r\n12º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE III\r\n\r\nAv. Carvalho, nº 523 - Santa Tereza - Miracema - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n04/02/2010\r\n\r\nàs 10 h\r\n\r\nArtes\r\n\r\nFRANCIELLE PEREIRA VIEIRA\r\n\r\n4º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nRua 1º de maio, nº 09 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n04/02/2010\r\n\r\nàs 10 h\r\n\r\nBiologia\r\n\r\nGUILHERME RODRIGUES RABELO\r\n\r\n11º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE II\r\n\r\nRua Velho Campos, nº 479 - Centro - Macaé - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n04/02/2010\r\n\r\nàs 10 h\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nMARISE DE FATIMA FERREIRA GONZAGA\r\n\r\n25º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA I\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, nº 197 - Centro - Cordeiro - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n04/02/2010\r\n\r\nàs 10 h\r\n\r\nBiologia\r\n\r\nANDRÉIA GONÇALVES MARANHÃO\r\n\r\n1º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA III\r\n\r\nAv. Barão do Rio Branco, nº 279 - Petrópolis - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n04/02/2010\r\n\r\nàs 10 h\r\n\r\nArtes\r\n\r\nFABIO PEREIRA DE PAULA\r\n\r\n11º\r\n\r\n04/02/2010\r\n\r\nàs 10 h\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\nRENAN SATTLER DOS REIS\r\n\r\n7º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA V\r\n\r\nRua João Carmo, nº 200 - Centro - Rio Bonito - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n04/02/2010\r\n\r\nàs 10 h\r\n\r\nBiologia\r\n\r\nMARCELA MARCELO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n5º\r\n\r\n04/02/2010\r\n\r\nàs 10 h\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nDIEGO DO CARMO DE LIMA\r\n\r\n14º\r\n\r\nId: 907203"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR HORACIO MACEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR HORACIO MACEDO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriano Rocha Baiense Pereira\r\n\r\n02-Alessandro de Medeiros Mello\r\n\r\n03-Aline Souza da Silva\r\n\r\n04-Amanda de Oliveira Pereira\r\n\r\n05-Ana Paula Pires da Silva\r\n\r\n06-Ana Vitória Ferreira Vidal\r\n\r\n07-André Reis de Brito\r\n\r\n08-Bianca Cristina Camargo Martins\r\n\r\n09-Camilla da Silva Bordallo\r\n\r\n10-Camilla Sant'anna Costa\r\n\r\n11-Camilla Santos Laina\r\n\r\n12-Charles Alberto Silva da Conceição\r\n\r\n13-Daniele Lima Silva\r\n\r\n14-Dayane Ferreira de Oliveira\r\n\r\n15-Débora Lima da Silva\r\n\r\n16-Diana Lima Rodrigues de Souza\r\n\r\n17-Edinete da Silva Cunha\r\n\r\n18-Emileine de Oliveira Salgado\r\n\r\n19-Felipe Ribeiro de Siqueira\r\n\r\n20-Filipe Jacob da Silva\r\n\r\n21-Gabriela Pinheiro Lima\r\n\r\n22-Gislaine Maria de Missena Silva\r\n\r\n23-Jeniffer Catarine da Silva de Almeida\r\n\r\n24-José Vitorino do Nascimento Junior\r\n\r\n25-Karine Coutinho de Jesus\r\n\r\n26-Luana Vanessa da Silva Queiroz\r\n\r\n27-Luiz Cláudio Pacheco dos Santos Júnior\r\n\r\n28-Maria Kelziane de França Azevedo\r\n\r\n29-Mariana Lopes dos Santos\r\n\r\n30-Mayara Vitoraci Mororó\r\n\r\n31-Priscila Marinho Bicalho\r\n\r\n32-Priscila Sobrinho de Oliveira\r\n\r\n33-Raphael Umberto Madureira Detommaso\r\n\r\n34-Raquel Maria Soares Freitas\r\n\r\n35-Suzana Lourenço Silva\r\n\r\n36-Wagner Moraes Moreira\r\n\r\n37-Anna Beatriz Mattos Pereira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alcinea Toledo Gomes\r\n\r\n02-Amanda Borges de Oliveira\r\n\r\n03-Andressa da Silva Cecilio dos Santos\r\n\r\n04-Andressa Gomes de Lima\r\n\r\n05-Bruna Aparecida Xavier de Almeida\r\n\r\n06-Camila Monteiro Lobão Gomes\r\n\r\n07-Carina Silva Diogenes Brasiliense\r\n\r\n08-Cledson de Sousa\r\n\r\n09-Douglas Barreto de Oliveira\r\n\r\n10-Fellipi Araujo de Oliveira\r\n\r\n11-Fernanda de Oliveira Soares\r\n\r\n12-Fernando Dinis Ribeiro Ferreira\r\n\r\n13-Francyanne Carla Martins Mendes\r\n\r\n14-Igor de Oliveira Baptista Babo Torres\r\n\r\n15-Jennipher Porto de Oliveira\r\n\r\n16-Jéssica Luiz Gomes\r\n\r\n17-John José Amaral Ribeiro\r\n\r\n18-Jônatas Cavalcante Faria Costa Leite\r\n\r\n19-Josemberg da Silva Souza\r\n\r\n20-Julia Marques Borges\r\n\r\n21-Karyna Cristina Lima Santos\r\n\r\n22-Leonardo Barros Araujo\r\n\r\n23-Leticia Magalhães Silva\r\n\r\n24-Lucas Tavares dos Santos\r\n\r\n25-Luiz Felipe Monteiro dos Ramos\r\n\r\n26-Marcius Vinicius Silvestre da Silva\r\n\r\n27-Mariana Clemente da Silva\r\n\r\n28-Milton Fagundes da Silva\r\n\r\n29-Ricardo de Sant'anna Alvarenga Junior\r\n\r\n30-Roberta Cristina de Oliveira Madeira\r\n\r\n31-Rodrigo da Silva Lourenço\r\n\r\n32-Sarah Cristhina de Abreu Moraes\r\n\r\n33-Thayza Izaquiel Bastos\r\n\r\n34-Victor Pedro Correia da Silva\r\n\r\n35-Victor Soares Cavalcante\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Aldo Filgueiras Junior\r\n\r\n02-Aline Livramento da Costa\r\n\r\n03-Beatriz Nóbrega de Lima\r\n\r\n04-Caroline Ferreira Barbosa\r\n\r\n05-Débora Vianna de Abreu\r\n\r\n06-Érica Barbosa Martins dos Santos\r\n\r\n07-Evelyn Beatriz Lucena Machado\r\n\r\n08-Francielle Braga de Pontes\r\n\r\n09-Hellen Sales Martins\r\n\r\n10-Jaqueline Costa Areas\r\n\r\n11-Jéssica Laine de Souza Benjamin\r\n\r\n12-Jéssica Santana Rezende\r\n\r\n13-Jessica Xavier dos Santos\r\n\r\n14-Júlia Benicio de Andrade\r\n\r\n15-Karen Debora Pinheiro Cruz\r\n\r\n16-Letícia Felix de Araujo Fonseca\r\n\r\n17-Livia Roberta do Nascimento Matias\r\n\r\n18-Marcelo Ribeiro Pereira\r\n\r\n19-Marcos Roberto Barreto Vicente\r\n\r\n20-Maritania Marinho Macedo\r\n\r\n21-Monique Pacheco da Silva Santos\r\n\r\n22-Nágilla Cristina Vieira Alves\r\n\r\n23-Natalia Lopes Ribeiro\r\n\r\n24-Paula Pereira\r\n\r\n25-Rafaela de Oliveira da Silva\r\n\r\n26-Raphael de Jesus Pereira\r\n\r\n27-Renata Estevez dos Santos\r\n\r\n28-Rosemary Gouveia da Silva\r\n\r\n29-Stephanie Araújo dos Santos\r\n\r\n30-Suelem de Oliveira Soares\r\n\r\n31-Sylvia da Costa Nascimento\r\n\r\n32-Taís Magalhães Barros\r\n\r\n33-Thaysa Bezerra da Silva\r\n\r\n34-Vanderlaine Alves Souza\r\n\r\n35-Vinícios de Oliveira Ferreira\r\n\r\n36-Vinicius Nunes Ferreira\r\n\r\n37-Viviane Sperendio Camacho\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Andréa Santos da Silva\r\n\r\n02-Andreza Cordeiro Simas\r\n\r\n03-Anellyse Cosendey de Souza Marques\r\n\r\n04-Anna Carolina Queiroz Borges\r\n\r\n05-Arthur Castro de Almeida\r\n\r\n06-Bianca da Silva dos Santos\r\n\r\n07-Carlos Meireles Dantas\r\n\r\n08-Cíntia de Albuquerque Mendes\r\n\r\n09-Dandara dos Santos Guimarães\r\n\r\n10-Erasmo Souza da Silva\r\n\r\n11-Felipe Monteiro da Silva\r\n\r\n12-Gabriel Cacau Boucinhas\r\n\r\n13-Hernandes Oliveira de Araujo\r\n\r\n14-Karyne Marotto Vila\r\n\r\n15-Laisa Silva Moreira\r\n\r\n16-Leonardo dos Santos Frazão\r\n\r\n17-Marcela Saavedra dos Santos\r\n\r\n18-Marcos Vinicius de Araújo Teixeira\r\n\r\n19-Maysa Nayara da Silva Araujo\r\n\r\n20-Mirian Paula Ferreira Afriyie\r\n\r\n21-Paula Antunes da Silva\r\n\r\n22-Paula Cunha de Lemos\r\n\r\n23-Priscilla de Simone Gonçalves\r\n\r\n24-Roberta Vasconcellos do Nascimento\r\n\r\n25-Ruan Ignácio de Moraes\r\n\r\n26-Tayane Cordeiro Palma\r\n\r\n27-Thays Costa Monteiro\r\n\r\n28-Vanessa Cristina Matos Pereira\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alexandre Moreira Leobons\r\n\r\n02-Antônio Victor Araújo Lopes da Silva\r\n\r\n03-Brian Moreira da Costa Monteiro\r\n\r\n04-Bruna Dias de Carvalho\r\n\r\n05-Bruno de Souza Vieira\r\n\r\n06-Camila Figueiredo Veliago\r\n\r\n07-Catarina Brito de Sousa\r\n\r\n08-Daniel da Costa Queiroz\r\n\r\n09-Davi da Silva Brilhante\r\n\r\n10-Eduardo Henrique Fontoura\r\n\r\n11-Frederico Garcia de Lacerda\r\n\r\n12-Gizele da Silva Ribeiro\r\n\r\n13-Jonatha Medina Chamarelli\r\n\r\n14-José Mauricio Ribeiro Fraga Junior\r\n\r\n15-Joseane Nascimento da Silva\r\n\r\n16-Joyce Perestelo Katagi\r\n\r\n17-Juan Luiz Cavalcante Ferreira\r\n\r\n18-Juliana de Souza Viveiros\r\n\r\n19-Júlio Cesar dos Santos\r\n\r\n20-Lucas Vaz Costa\r\n\r\n21-Mariana Lima Magalhães\r\n\r\n22-Mariana Stofel Cavalcanti\r\n\r\n23-Octavio Manhães de Azevedo\r\n\r\n24-Omar Maciel Rodrigues da Silva\r\n\r\n25-Pablo de Oliveira Baptista Babo Torres\r\n\r\n26-Raísa Gabriela Alves Machado da Silva\r\n\r\n27-Rebeca de Oliveira Alves\r\n\r\n28-Renato Moraes Brandão Junior\r\n\r\n29-Sthefanie Arruda da Silva\r\n\r\n30-Sthenio Cabral Lopes\r\n\r\n31-Suzana Gonzaga da Veiga\r\n\r\n32-Taís de Amorim Manoel\r\n\r\n33-Thaís Araújo Santiago\r\n\r\n34-Zozimo Dias de Oliveira Junior\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BERTHA D'ALESSANDRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BERTHA D'ALESSANDRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rosana Gila Salino Carvalhal\r\n\r\n02-Samaredi dos Santos Koury\r\n\r\n03-Simone de Oliveira\r\n\r\n04-Thiago Pereira da Cunha\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Dulcéa Dames da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1° SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adailton Mendes da Silva\r\n\r\n02-Adila Vieira Gomes\r\n\r\n03-Alan Neres Barbosa\r\n\r\n04-Alessandra Senna Chaves\r\n\r\n05-Andréia de Jesus da Silva\r\n\r\n06-Andréia Ferreira Pereira\r\n\r\n07-Bruna Miranda da Silva\r\n\r\n08-Cláudia Mateus da Costa\r\n\r\n09-Elaine da Silva Teles do Livramento\r\n\r\n10-Eloísa Ferreira Pereira\r\n\r\n11-Emerson Vieira de Araujo\r\n\r\n12-Fernanda Meireles Costa Gonçalves\r\n\r\n13-Ingrid Soares da Silva\r\n\r\n14-Jaqueline dos Santos Pereira\r\n\r\n15-Juliana da Costa Azeredo\r\n\r\n16-Juliana da Silva Moreira\r\n\r\n17-Katiane Soares Nascimento\r\n\r\n18-Leandro Cesar Azevedo da Silva\r\n\r\n19-Marcelo Andrade de Oliveira\r\n\r\n20-Marcelo Silva do Nascimento\r\n\r\n21-Marcos Paulo Riboura Favilla\r\n\r\n22-Monique Torres dos Anjos\r\n\r\n23-Renan Vieira Miranda\r\n\r\n24-Ricardo Silva\r\n\r\n25-Rita de Cássia Assis\r\n\r\n26-Sidcley Saetta Correia de Freitas\r\n\r\n27-Suzana Cristina Rodrigues da Silva\r\n\r\n28-Vagner de Oliveira Silva Ferreira\r\n\r\n29-Vanessa Oliveira de Barros Gomes\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Abraão da Rocha Costa\r\n\r\n02-Alexandre Gomes Ramin\r\n\r\n03-Angelica de Souza Costa\r\n\r\n04-Carolina Dantas Carvalho\r\n\r\n05-Diogenes Oliveira da Costa\r\n\r\n06-Douglas de Souza Rego Manhães\r\n\r\n07-Edgard Belo da Silva\r\n\r\n08-Elisabeth Ribeiro de Castro\r\n\r\n09-Henrique Barbosa da Silva\r\n\r\n10-Herlândia Pereira Pinto\r\n\r\n11-Jerusa Baia de Oliveira\r\n\r\n12-Joelma de Melo Gonçalves\r\n\r\n13-José Luiz Vieira Damasceno\r\n\r\n14-José Weldo Magalhães\r\n\r\n15-Lidia Quintanilha Hastenreiter\r\n\r\n16-Luana Narciso da Silva\r\n\r\n17-Luciano Augusto Ribeiro\r\n\r\n18-Maria Gedalva Avelina dos Santos\r\n\r\n19-Michel dos Santos da Silva\r\n\r\n20-Michele Pereira dos Santos\r\n\r\n21-Monique Camilo\r\n\r\n22-Peterson Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n23-Sabrina Fried Balbino\r\n\r\n24-Thaiana Cristina de Oliveira\r\n\r\n25-Verônica dos Santos Reis\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BERTHA D'ALESSANDRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rodrigo Cavalcanti da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Henrique da Silva Buiça\r\n\r\n02-Dafne Paiva de Miranda\r\n\r\n03-Danubia Ferreira Teixeira\r\n\r\n04-Gabrielle Dias Coelho\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Elizangela de Miranda\r\n\r\n02-Filipi Silviano dos Santos\r\n\r\n03-William Silva Carvalho Cerqueira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandra de Carvalho Silva de Castro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruna Castro Gomes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Marques da Cruz\r\n\r\n02-Francisco Carlos Rocha da Silva\r\n\r\n03-João Carlos Alves da Silva\r\n\r\n04-Luana Corrêa dos Santos\r\n\r\n05-Luiz Felipe Gomes da Trindade\r\n\r\n06-Maria Goreth Nunes\r\n\r\n07-Thaysa Freitas Braga\r\n\r\n08-Vanessa Lima da Silva Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bianca Fernandes do Nascimento\r\n\r\n02-Gisele da Silva Castro de Faria\r\n\r\n03-Sidney Saetta Correia de Freitas\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.09.2007\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 17-Evandro Soares de Carvalho\r\n\r\nLeia-se: 17-Evando Pereira de Carvalho\r\n\r\nId: 907411"
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                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEXTRATOS DE ALTERAÇÕES DO ESTATUTO\r\n\r\nDAS ASSOCIAÇÕES DE APOIO À ESCOLA\r\n\r\nAS ASSOCIAÇÕES DE APOIO À ESCOLA, abaixo identificadas, procede corretamente às alterações de que trata a Lei nº 10.406, de 10/01/2002, e a Lei nº 11.127, de 28/06/2005, conforme estabelecido na Resolução SEEDUC nº 3.999, de 01/07/2008, estando, destarte, aptas a receberem a respectiva verba.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA IV\r\n\r\nAAE CE BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\nAAE CE CORA CORALINA\r\n\r\nAAE CE GANDHI\r\n\r\nId: 907508"
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                        "907506": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE torna pública que fará realizar, no Portal do BANCO DO BRASIL (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-03/90817/2009 - P. E. nº 008/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa especializada em prestação de serviços contínuos de limpeza, higiene e copeiragem, nas dependências do Novo DEGASE.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: até as 15:00 horas do dia 09/02/2010.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até às 08:00 horas do dia 12/02/2010.\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 12/02/2010, às 09:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, branca, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, nº 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro e quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 às 16:00 horas, no prazo de até 02 dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 907506"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO - SUPERIOR, PERFIL MÉDICO DO TRABALHO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS divulga o calendário a partir da etapa realização das provas objetiva e discursiva referente ao Regulamento do Concurso em epígrafe. Processo UERJ nº 9723/2009 e Edital nº 080/SRH/2009.\r\n\r\nEtapa\r\n\r\nData / Período\r\n\r\nRealização das provas objetiva e discursiva\r\n\r\n26/03/2010\r\n\r\nDivulgação do gabarito das provas objetiva e padrão de respostas da discursiva\r\n\r\n30/03/2010\r\n\r\nInterposição de recursos - gabarito das provas objetiva e discursiva\r\n\r\nde 30/03 a 07/04/2010\r\n\r\nDivulgação do gabarito final das provas objetiva e discursiva após recursos\r\n\r\n16/04/2010\r\n\r\nDivulgação das notas definitivas da prova objetiva\r\n\r\n16/04/2010\r\n\r\nDivulgação das notas da prova discursiva\r\n\r\n16/04/2010\r\n\r\nInterposição de recursos de notas da prova discursiva\r\n\r\n16 a 29/04/2010\r\n\r\nPublicação dos resultados dos recursos de recontagem das notas da prova discursiva\r\n\r\n04/05/2010\r\n\r\nEnvio de títulos\r\n\r\nde 05 a 11/05/2010\r\n\r\nResultado da avaliação dos títulos\r\n\r\n18/05/2010\r\n\r\nInterposição de recurso do resultado da prova de título\r\n\r\n18/05 a 01/06/2010\r\n\r\nResultado do recurso da prova de título\r\n\r\n08/06/2010\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\n08/06/2010\r\n\r\nId: 907151. A faturar por empenho"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, ÁREA DE GESTÃO EDUCACIONAL E POLÍTICAS PÚBLICAS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ N° 03/91 e da Lei nº 5.343, de 08/12/2008 e Ato Executivo nº 45/93 - REITORIA/UERJ.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES torna público aos interessados que no período de 22/02/2010 a 18/03/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 20 (vinte) h/s, na Àrea de Gestão Educacional e Políticas Públicas, em substituição à vaga decorrente da aposentadoria de Ruth Pereira Oliveira, matrícula nº 04.817-3, publicada no DOERJ de 10/09/2008.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 9 às 12 horas e de 14 às 17 horas, de segunda à sexta-feira, na Secretaria do Departamento de Educação, localizado à Rua Francisco Portela, nº 1470 - Patronato - São Gonçalo - RJ - Tel: (21) 3705-2227 ramal 224, onde o candidato receberá cópia do Edital Específico e demais informações. Proc. nº 11629/2009.\r\n\r\nId: 907149. A faturar por empenho"
                            ],
                            "907385": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nTORNA PÚBLICO o Termo de Desligamento dos candidatos relacionados abaixo, habilitados no concurso público realizado em 2005, processo nº E-26/61045/2004, do quadro Permanente da Fundação Centro de Ciência e Educação a Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, publicado no DORJ de 09 de setembro de 2005, que desistiram do concurso, nos termos do Edital de Convocação publicado no D.O. de 19 de janeiro de 2010, por não comparecerem no prazo.\r\n\r\nCargo: Técnico Administrativo de Nível Superior - Recursos Humanos\r\n\r\n- JOÃO GOMES DA COSTA FILHO\r\n\r\nCargo: Técnico Administrativo de Nível Superior - Almoxarifado\r\n\r\n- RALPH DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nCargo: Técnico Administrativo de Nível Superior - Finanças\r\n\r\n- LUIS CLAUDIO R PACHECO\r\n\r\nCargo: Técnico Administrativo de Nível Superior - Contador\r\n\r\n- ROBSON FONTANA\r\n\r\nCargo: Técnico Administrativo de Nível Superior - Bibliotecário\r\n\r\n- ANTONIO SERGIO LOYOLA POLO\r\n\r\nCargo: Técnico Administrativo de Nível Superior - Animador de Web\r\n\r\n- DAVID MACEDO SÁ\r\n\r\n- RENATO DA CUNHA TARIN COSTA\r\n\r\n- DOUGLAS DE LIMA E SILVA\r\n\r\nCargo: Técnico Administrativo de Nível Superior - Redator/Revisor\r\n\r\n- FLÁVIO DE AGUIAR BARBOSA\r\n\r\nCargo: Técnico Administrativo de Nível Superior - Webdesigner\r\n\r\n- FABIANO ROCHA BRUM\r\n\r\n- JOSÉ VICENTE VALMORBIDA\r\n\r\nCargo: Técnico Administrativo de Nível Superior - Programador Visual\r\n\r\n. RODRIGO MOREIRA PÁDOVA\r\n\r\nCargo: Técnico Administrativo de Nível Superior - Analista de Sistemas e Banco de Dados\r\n\r\n- ALEXANDRE DE M FELISBERTO\r\n\r\nCargo: Técnico Administrativo de Nível Superior - Editor para Mídia Impressa\r\n\r\n- EMANUELLE SOARES BRASIL\r\n\r\nCargo: Técnico Administrativo de Nível Superior - Administrador e Analista de Redes\r\n\r\n- ROBSON SILVA MARINHO\r\n\r\n- LUIZ FERNANDO V GOLSTEIN\r\n\r\nCargo: Técnico Administrativo de Nível Médio - Técnico em Eletrônica\r\n\r\n- ROBERTO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCargo: Técnico Administrativo de Nível Médio - Webdesigner\r\n\r\n- STELLA MARIS DA COSTA\r\n\r\nTORNA PÚBLICO o Termo de Desistência dos candidatos abaixo relacionados, habilitados no concurso público realizado em 2005, processo nº E-26/61045/2004, do quadro Permanente da Fundação Centro de Ciência e Educação à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, publicado no D.O. de 09 de setembro de 2005, conforme documentos arquivados nesta DRH.\r\n\r\nCargo Técnico Administrativo Nível Superior Administrador e Analista de Redes\r\n\r\n- ANDRÉ OLIVEIRA CASTELUCIO\r\n\r\nCargo: Técnico Administrativo de Nível Superior - Redator/Revisor\r\n\r\n- DAYSE TAVARES BARRETO\r\n\r\nId: 907385. A faturar por empenho"
                            ],
                            "907399": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO À\r\n\r\nDISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca os candidatos abaixo relacionados, para comparecerem em sete dias úteis, a contar desta data de publicação, dia 02 de fevereiro de 2010, de 09:00 horas às 16:00 horas, na Divisão de Recursos Humanos do CECIERJ, à Rua da Ajuda, nº 5, 16º andar, sala 07, Centro - RJ, em virtude do concurso público, realizado em 2005 publicado no Diário Oficial do Poder Executivo de 09/09/2005, páginas 30 a 32.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: O não comparecimento será considerado como desistência do concurso, acarretando desligamento do candidato.\r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar-se munido de 01 foto 3X4, original e cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\n1. Documento de identidade;\r\n\r\n2. Documento eleitoral e Certidão de regularidade com a Justiça Eleitoral, expedida pelo TRE;\r\n\r\n3. Certificado de reservista ou dispensa de corporação, para aprovados do sexo masculino;\r\n\r\n4. CPF;\r\n\r\n5. PIS/PASEP. Caso não seja cadastrado, anexar uma declaração de que não está inscrito;\r\n\r\n6. Comprovante de endereço residencial (fotocópia somente de conta de água, luz ou telefone);\r\n\r\n7. Certidão de nascimento para os solteiros, ou da certidão de casamento;\r\n\r\n8. Certidão de nascimento dos filhos menores de 18 anos; ou se estiverem cursando nível superior, até 24 anos; \r\n\r\n9. Comprovante de Escolaridade.\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Recursos Humanos\r\n\r\nLEILA RAMIREZ SOARES\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Almoxarifado\r\n\r\nVERGÍNIA QUEIROZ MACHADO\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Finanças\r\n\r\nCYNTHIA CABRERA DA C MARTINS\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Contador\r\n\r\nADRIANA TAVARES VALENTE\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Bibliotecário\r\n\r\nSHEILA DA SILVA\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Animador de Web\r\n\r\nJOSÉ VICENTE FREITAS SERRA\r\n\r\nALESSANDRO CERQUEIRA BARBOSA\r\n\r\nWANIA HERINGER MAYMONE\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Redator/Revisor\r\n\r\nAMANDA DO PRADO RIBEIRO\r\n\r\nRENATA CARDOSO LAURIA\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Webdesigner\r\n\r\nMIRIAN DA ROCHA DIAS\r\n\r\nRENATA LEMOS DE LIMA\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Programador Visual\r\n\r\nTATIANA SÁ GILLE RISSIN\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior -Editor para Mídia Impressa\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GERHARDT\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Administrador e Analista de Redes\r\n\r\nRICARDO NEGRETE BLASS\r\n\r\nCLAUDIO DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SOARES ANJOS\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Médio - Técnico em Eletrônica\r\n\r\nALAN OLIVEIRA CALAZANS\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Médio - Webdesigner\r\n\r\nALEXANDER DE MELO SOPHIA\r\n\r\nId: 907399. A faturar por empenho"
                            ],
                            "907469": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Convênio. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/30.385/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a ELDEC ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação, por igual e sucessivo período, do prazo de vigência do Convênio de Estágio celebrado entre as partes, constante dos autos do processo administrativo n° E-26/30.385/2008 assinado em 01 de fevereiro 2008, que estabeleceu na Cláusula Segunda a validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura, com vistas a proporcionar estágio curricular remunerado aos estudantes da FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 27/01/2010. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 6.494/77, Decreto n° 87.497/82, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 907469. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "907541": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa IN SITE ARQUITETOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na elaboração de Projetos Executivos, necessários à implantação de empreendimento habitacional constituído por 05 (cinco) blocos multifamiliares residenciais de 04 (quatro) pavimentos cada, com 160 (cento e sessenta) unidades habitacionais, sendo 30 (trinta) unidades habitacionais Padrão, unidade residencial do cuidador, no Município de Conceição de Macabu, RJ, compreendendo urbanização, paisagismo, projeto geométrico e sistema viário, pavimentação, redes de drenagem, redes de esgoto, redes de água potável, redes de iluminação pública, projetos de instalações prediais e projeto estrutural dos blocos, levantamento topográfico e sondagens. VALOR: R$ 111.432,97 (cento e onze mil quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos). PRAZO: 60 (sessenta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-19/101.804/2009, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94. ASSINADO: 29/01/2010. REGISTRO INTERNO Nº 018/2010.\r\n\r\nId: 907541. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "907190": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 42.429/2004 - CECA\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCARLA BARBOSA PINTO.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\n105036578-08.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAv. das Américas, nº 18365 - Rio de Janeiro - CEP 22790-703.\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nCombinado com art. 46 da Lei nº 3467/2000. Pela supressão de vegetação com uso de machado e início de construção no interior do PEPB, sem as devidas \r\n\r\nautorizações dos órgãos ambientais. Deverá apresentar o Plano de Recuperação de área Degradada.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nEstrada do Morgado, nº 3030 - Rio de Janeiro - CEP 22785-550.\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRio de Janeiro.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 4.510,00 (quatro mil quinhentos e dez reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/301.121/2003.\r\n\r\nId: 907190. A faturar por empenho"
                            ],
                            "906844": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 04/2010. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e ELEVADORES IVIMAIA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção dos elevadores da sede do INEA. PRAZO: Doze meses a contar da data da publicação. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 16.990,00 (dezesseis mil novecentos e noventa reais). NOTA DE EMPENHO: NE00002/2010 de 25/01/2010. FUNDAMENTO LEGAL DO INSTRUMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO S-057/2009. PROCESSO Nº E-07/501.336/2009.\r\n\r\nId: 906844. A faturar por empenho"
                            ],
                            "907499": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nAditivo nº 48/2009-INEA, assinado em 29/12/2009. \r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e a D A S ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Rerratificação ao Contrato nº 05/2009 - INEA, assinado em 06/08/2009. (Cláusula Décima Sétima do Contrato).\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/501.248/2009, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/01/2010.\r\n\r\nId: 907499. A faturar por empenho"
                            ],
                            "906901": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, instituído pela Lei nº 3239/99 e regulamentado pelo Decreto nº 41.039 de 29 de novembro de 2007, em sua 2ª Reunião Extraordinária realizada no dia 18 de novembro de 2009, criou a Comissão Eleitoral Comitê da Baía de Guanabara, com atribuição de promover o Processo Eleitoral para a renovação do Plenário e da Diretoria Colegiada do COMITÊ DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DA BAÍA DE GUANABARA E DOS SISTEMAS LAGUNARES DE MARICÁ E JACAREPAGUÁ, criado pelo Decreto nº 38.260 de 16 de setembro de 2005, para mandato de transição a ser exercido no período de 30 de março a 30 de junho de 2010, ressaltando que os membros do Plenário para este mandato, terão como atribuição prioritária dar continuidade à revisão do Regimento Interno do Comitê e subseqüente aprovação pelo Plenário, bem como promover a realização de novo Processo Eleitoral com base no Regimento Interno aprovado.\r\n\r\nNesses termos, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos com base no Regimento Interno do Comitê da Baía de Guanabara, aprovado em 17 de abril de 2007, CONVOCA as entidades, com sede nos municípios situados, em sua totalidade ou em parte, na área de atuação do Comitê, a participarem do Processo Eleitoral com vistas ao preenchimento das vagas do Plenário do Comitê, conforme Regulamento a seguir:\r\n\r\nRegulamento do Processo Eleitoral para composição do Plenário do COMITÊ DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nMandato de Transição\r\n\r\nPeríodo de 30 de março a 30 de junho de 2010\r\n\r\n1 - O mandato dos membros eleitos por este Regulamento será de transição pelo período de 90 dias a contar do dia de sua posse e poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período mediante prévia aprovação do CERHI.\r\n\r\n2 - O PLENÁRIO do COMITÊ DA BAÍA DE GUANABARA é constituído por 60 (sessenta) membros com direito à voz e voto, e respectivos suplentes, distribuídos, conforme descrito abaixo:\r\n\r\nA) USUÁRIOS DE ÁGUA - 20 (vinte) representantes titulares e respectivos suplentes. A composição dos diferentes setores dos usuários de água será feita conforme a seguir:\r\n\r\na - quatro (4) representantes do setor de saneamento;\r\n\r\nb - seis (6) representantes do setor de indústria e serviços;\r\n\r\nc - quatro (4) representantes do setor de irrigação e uso agropecuário;\r\n\r\nd - três (3) representantes do setor de pesca, turismo, lazer e outros usos não consuntivos;\r\n\r\ne - dois (2) representantes do setor de extração mineral; e\r\n\r\nf - um (1) representante do setor de geração de energia.\r\n\r\nB) ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE DOS RECURSOS HÍDRICOS (OSCIRHI´s) - 20 (VINTE) representantes titulares e respectivos suplentes.\r\n\r\nI - A composição dos diferentes setores das Organizações da Sociedade Civil de interesse dos Recursos Hídricos (OSCIRHI's) será feita conforme a seguir:\r\n\r\na) a - dois (2) representantes da Sub-região Hidrográfica do Sistema Lagunar de Maricá-Guarapina;\r\n\r\nb) b - dois (2) representantes da Sub-região Hidrográfica do Sistema Lagunar Itaipu-Piratininga;\r\n\r\nc) c - quatro (4) representantes da Sub-região Hidrográfica drenante para a Baía de Guanabara - trecho Leste;\r\n\r\nd - sete (7) representantes da Sub-região Hidrográfica drenante para a Baía de Guanabara - trecho Oeste;\r\n\r\ne - dois (2) representantes da Sub-região Hidrográfica do Sistema Lagunar da Lagoa Rodrigo de Freitas; e\r\n\r\nf - três (3) representantes da Sub-região Hidrográfica do Sistema Lagunar de Jacarepaguá.\r\n\r\nII - É vedado às Organizações da Sociedade Civil de Interesse dos Recursos Hídricos (OSCIRHI's) representarem mais de uma sub-região hidrográfica, independente da sua área de atuação.\r\n\r\nC) PODER PÚBLICO - 20 (vinte) representantes titulares e respectivos suplentes.\r\n\r\nI - As vagas do Poder Público Federal, Estadual e Municipal deverão ser ocupadas conforme a seguir:\r\n\r\na - 17 (dezessete) representantes do Poder Público Municipal (1 (um) por município da área de atuação do Comitê). São eles: Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Tanguá, Guapimirim, Nilópolis, Duque de Caxias, Belford Roxo, Mesquita, São João de Meriti, Magé, Maricá, Rio Bonito, Cachoeiras de Macacu, Petrópolis, Nova Iguaçu e Rio de Janeiro, (Resolução nº 18/2006 CERHI-RJ);\r\n\r\nb - 2 (dois) representantes do Poder Público Estadual;\r\n\r\nc - 1 (um) representante do Poder Público Federal. \r\n\r\nII - O representante do Poder Público Federal, titular e respectivo suplente, serão indicados pelo Ministério do Meio Ambiente através de Oficio endereçado a Secretaria Executiva do CERHI obedecido o prazo estabelecido no item 14 deste regulamento.\r\n\r\nIII - Os representantes do Poder Público Estadual, titulares e respectivos suplentes, serão indicados pela Secretaria de Estado do Ambiente, através de Oficio endereçado a Secretaria Executiva do CERHI obedecido o prazo estabelecido no item 14 deste Regulamento.\r\n\r\nIV - Os representantes do Poder Público Municipal, titulares e respectivos suplentes, serão indicados pelos Prefeitos, através de Oficio endereçado a Secretaria Executiva do CERHI obedecido o prazo estabelecido no item 14 deste Regulamento.\r\n\r\n3 - A escolha dos representantes dos Usuários de Água e das Organizações da Sociedade Civil de interesse dos Recursos Hídricos (OSCIRHI's) será feita por seus pares em fóruns específicos e conforme calendário no Anexo .\r\n\r\n4 - A participação no Plenário do Comitê da Baía de Guanabara é conferida à pessoa jurídica, que indica seu representante.\r\n\r\n5 - De acordo com a Lei nº 3.239/99, em seu art. 62, são consideradas Organizações da Sociedade Civil de Interesse dos Recursos Hídricos (OSCIRHI´s), as seguintes entidades:\r\n\r\na - Consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas;\r\n\r\nb - Associações regionais, locais ou setoriais de recursos hídricos;\r\n\r\nc - Organizações técnicas e de ensino e pesquisa voltadas aos recursos hídricos e ambientais;\r\n\r\nd - Organizações não-governamentais com objetivo de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade; e\r\n\r\nOutras organizações assim reconhecidas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI).\r\n\r\n6 - As Organizações da Sociedade Civil de interesse dos Recursos Hídricos (OSCIRHI's) deverão estar legalmente constituídas há, no mínimo, dois anos e ter comprovada atuação em recursos hídricos na Região Hidrográfica da Baía de Guanabara (Resolução nº18/2006 CERHI-RJ). \r\n\r\n7 - Para se habilitarem a participar do processo, com direito a voto, os Usuários de Água e as Organizações da Sociedade Civil deverão se inscrever mediante a apresentação dos seguintes documentos: Ficha de Inscrição (Anexo II), devidamente preenchida e acompanhada de cópia de seus Atos Constitutivos (Contrato Social ou Estatuto) devidamente registrados; e cópia autenticada da Ata da Reunião de Eleição e posse da atual diretoria. \r\n\r\n8 - Os Usuários de Água e as Organizações da Sociedade Civil habilitados terão direito de votar e serem votados para o preenchimento das vagas do seu segmento, devendo comparecer ao seu fórum específico através de representante formalmente designado pela sua entidade junto à Secretaria Executiva do CERHI, conforme calendário do Anexo I.\r\n\r\n9 - Para se habilitarem os Usuários de Água detentores de outorga, deverão apresentar comprovante de que foram cadastrados junto ao INEA ou que as outorgas tenham sido solicitadas.\r\n\r\n10 - A condução do processo eleitoral será exercida pela Secretaria Executiva do CERHI / INEA com a supervisão da Comissão Eleitoral do Comitê da Baía de Guanabara.\r\n\r\n11 - Encerrado o prazo para inscrições, a Comissão Eleitoral do Comitê da Baía de Guanabara examinará a documentação e a Secretaria Executiva do CERHI divulgará a relação das Organizações da Sociedade Civil e dos Usuários de Água no site e no mural do INEA.\r\n\r\n12 - O prazo para interposição de recursos e respectivos julgamentos, bem como a divulgação final dos habilitados constam no Calendário, definido no Anexo I.\r\n\r\n13 - Os fóruns serão coordenados pela Secretaria Executiva do CERHI / INEA e acompanhados pela Comissão Eleitoral do Comitê da Baía de Guanabara. \r\n\r\n14 - As instituições interessadas poderão se inscrever mediante entrega dos documentos exigidos neste Edital entre os dias 02 e 22 de fevereiro na sala da Secretaria Executiva do CERHI, Campo de São Cristóvão, nº 138 - 3º andar, sala 301 - São Cristóvão - RJ, CEP: 20.921-440 - (Prédio da EMOP). Site www.inea.rj.gov.br \r\n\r\n15 - A relação final dos habilitados será divulgada no site e no mural do INEA, conforme Calendário no Anexo I.\r\n\r\n16 - A homologação do resultado da eleição será publicada no Diário Oficial e no site do INEA.\r\n\r\nAnexos:\r\n\r\nI - Calendário\r\n\r\nII - Ficha de Inscrição - Usuários da Água e Organizações da Sociedade Civil de Interesse dos Recursos Hídricos (OSCIRHI).\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nCALENDÁRIO DO PROCESSO ELEITORAL \r\n\r\nCOMITÊ DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nMandato de Transição\r\n\r\nPeríodo 30 de março a 30 de junho de 2010\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nDATA\r\n\r\nLocal\r\n\r\nDivulgação do Edital\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\nSite INEA e DO\r\n\r\nInscrições\r\n\r\n02/02/2010 a 22/02/2010\r\n\r\nSecretaria Executiva CERHI\r\n\r\nDivulgação dos habilitados\r\n\r\n26/02/2010\r\n\r\nSite e mural do INEA\r\n\r\nData Limite para interposição de recursos\r\n\r\n05/03/2010\r\n\r\nSecretaria Executiva CERHI\r\n\r\nResultado do julgamento dos recursos e divulgação final dos\r\n\r\nHabilitados\r\n\r\n12 /03/2010\r\n\r\nSite e mural do INEA\r\n\r\nFórum para eleição dos representantes dos Usuários de Água e das Organizações Civis\r\n\r\n17/03/2010\r\n\r\nAuditório INEA\r\n\r\n10h Usuários\r\n\r\n14h Organizações Civis\r\n\r\nHomologação do resultado da eleição\r\n\r\n19/03/2010\r\n\r\nPublicar no D.O. e site INEA\r\n\r\nPosse dos Membros, eleição da Diretoria Colegiada e definição do Calendário das atividades\r\n\r\n30/03/2010\r\n\r\nAuditório INEA\r\n\r\n14 h\r\n\r\nInformações com:\r\n\r\nRelidiana Amancio: (21) 2332 4531 / 2332 4618\r\n\r\nE-mail: apoiocomites@inea.rj.gov.br \r\n\r\nFatima Casarin\r\n\r\nGerência\r\n\r\nGEAGUA / DIGAT / INEA\r\n\r\n(21) 8596 5789 / 2332 4531\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFICHA DE INSCRIÇÃO PARA PROCESSO ELEITORAL\r\n\r\nCOMITÊ DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nMandato de Transição\r\n\r\nPeríodo 30 de março a 30 de junho de 2010\r\n\r\nInstituição:\r\n\r\nEndereço completo:\r\n\r\nBairro/Cidade/UF:\r\n\r\nTelefone/Fax:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nRepresentante:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nInformações específicas para Usuários\r\n\r\nEstá cadastrado junto ao Órgão Gestor? ( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nPossui outorga de direito de uso da água? ( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nProcesso de outorga em andamento? ( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nDocumentos anexados:\r\n\r\nCópia do Estatuto Registrado ( ) Contrato Social ( )\r\n\r\nInformações específicas para Organizações Civis\r\n\r\nData de Fundação:\r\n\r\nData da Eleição da Atual Diretoria:\r\n\r\nDocumentos anexados:\r\n\r\nCópia do Estatuto Registrado ( ) \r\n\r\nCópia Autenticada da Ata da Eleição da Atual Diretoria ( )\r\n\r\nMemorial descritivo (resumo) das atividades desenvolvidas nos dois últimos anos ( )\r\n\r\nId: 906901. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "907065": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna pública que realizará a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, conforme abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001.638/2009 - P.E. Nº 003/2010.\r\n\r\nTIPO: Menor Taxa Administrativa por Estagiário.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administração de Estagiários, que deverá atuar em conjunto com a Secretaria de Estado de Cultura e as instituições de ensino, visando atender a estudantes de ensino médio e superior para preenchimento de oportunidade de estágio na Secretaria de Estado de Cultura, conforme especificado no Termo de Referência, que integra o Edital.\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 02/02/2010, às 12:00 horas.\r\n\r\nLimite do Acolhimento das Propostas: 12/02/2010, às 10:30 horas.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 12/02/2010, às 10:30 horas.\r\n\r\nData da Realização do Pregão: 12/02/2010, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Rua da Ajuda, nº 05/14º andar - Sala de Licitação - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 907065"
                        ],
                        "907070": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 038/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a Superuber Produções Artísticas Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de elaboração de trabalhos técnicos. PRAZO: 50 (cinqüenta) dias. DATA DE ASSINATURA: 29/12/2009. Valor: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2009NE01014. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001.355/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2009.\r\n\r\nId: 907070"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "906938": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 77 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO N° E-23/1925/2010\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO N° E-23/1925/2009\r\n\r\nId: 906938"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "907446": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 23/12/2009 \r\n\r\nPAGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEmpresa: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 225.000,00\r\n\r\nLeia-se: Valor Incentivado: R$ 133.333,33\r\n\r\nId: 907446"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "907146": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2010.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO SISTEMA DE SONORIZAÇÃO DO COMPLEXO MARACANÃ (ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO) E MARACANÃZINHO (GINÁSIO GILBERTO CARDOSO).\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO comunica aos interessados que a Sessão Pública marcada para o dia 02/02/2010, às 11 horas, conforme aviso publicado no D.O. de 25/01/2010, página 62, foi suspensa “sine die”. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/200.749/2009\r\n\r\nOportunamente serão divulgadas novas informações.\r\n\r\nId: 907146. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "907026": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2010. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIR, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa REFRIGERAÇÃO IV CENTENÁRIO LTDA. OBJETO: Contrato de fornecimentode 15 (quinze) purificadores de água. PRAZO: 12 meses contados a partir da publicação no DOERJ. VALOR: Total de R$ 11.310,00. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/016.657/2009. ASSINATURA: 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nId: 907026"
                        ],
                        "906827": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 06/2010. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa AMBIENTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA-ME. OBJETO: Prestação de serviço de controle de vetores biológicos e pragas nas áreas interna e externa no edifício sede da PGE, seus Órgãos de Apoio Técnico e Procuradorias Regionais. PRAZO: 24 meses, contados a partir da publicação no DOERJ. VALOR: Total de R$ 130.999,68. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/018.765/2009. ASSINATURA: 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nId: 906827"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "907811": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 33 DE 29 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte PRINCIPAL COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA, CNPJ 40.259.673/0001-85, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, § 1º, inciso III e §2º, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2009.04743-8 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 238, porta 02, das 10 às 16 horas, para prestarem as informações que lhes forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento. O não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado acima, poderá ensejar lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 907811"
                        ],
                        "907812": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 34, DE 29 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte COOPERATIVA DE TRAB DE PROF DE INFORMÁTICA LTDA., CNPJ 32.265.712/0001-29, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, § 1º, inciso III e §2º, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2009.03011-0 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III situada na av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 238, porta 02, das 10 às 16 horas, para prestarem as informações que lhes forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento. O não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado acima, poderá ensejar lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 907812"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "906908": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 020/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE E EUNIRO BERGER FARAH.\r\n\r\nOBJETO: Alterar o caput do contrato original, para substituir o locador, Euniro Berger Farah, pela empresa Faravera Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.437/2009. \r\n\r\nId: 906908"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "908007": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/4363-X, HOMOLOGO o resultado do convite nº 006/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa especializada para aluguel de 02 (dois) veículos para atender as necessidades desta CIA, sem fornecimento de combustível e motorista, à licitante vencedora f.m. transporte e comércio ltda-me ltda com o valor total de R$ 46.140,00 (quarenta e seis mil, cento e quarenta reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJivago Vieira Faria\r\n\r\n= Presidente da CODEMCA =\r\n\r\nId: 908007"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Controle e Orçamento": {
                    "Atos": {
                        "907808": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 907808"
                        ],
                        "907887": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 907887"
                        ],
                        "907972": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 907972"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "907883": [
                                "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                                "JARI - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nRECURSOS DEFERIDOS\r\n\r\nNº- PROC\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\n0498/09\r\n\r\nH29178135\r\n\r\n0713/09\r\n\r\nH29176936\r\n\r\n0729/09\r\n\r\nH29180155\r\n\r\n0735/09\r\n\r\nH29179393\r\n\r\n0755/09\r\n\r\nH29179914\r\n\r\n0756/09\r\n\r\nH28996599\r\n\r\n0807/09\r\n\r\nH29180078\r\n\r\n0808/09\r\n\r\nH29179764\r\n\r\n0810/09\r\n\r\nH28986792\r\n\r\n0825/09\r\n\r\nH28994400\r\n\r\nRECURSOS INDEFERIDOS\r\n\r\nNº- PROC\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nNº- PROC\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\n0340/09\r\n\r\nH29175649\r\n\r\n0757/09\r\n\r\nH29179915\r\n\r\n0354/09\r\n\r\nH29175152\r\n\r\n0758/09\r\n\r\nH28996600\r\n\r\n0374/09\r\n\r\nH29175165\r\n\r\n0763/09\r\n\r\nH29180329\r\n\r\n0389/09\r\n\r\nH29175844\r\n\r\n0764/09\r\n\r\nH29178876\r\n\r\n0407/09\r\n\r\nH28749663\r\n\r\n0772/09\r\n\r\nH28523417\r\n\r\n0408/09\r\n\r\nH28918475\r\n\r\n0783/09\r\n\r\nH29180103\r\n\r\n0409/09\r\n\r\nH28974427\r\n\r\n0784/09\r\n\r\nH29180102\r\n\r\n0410/09\r\n\r\nH28971514\r\n\r\n0791/09\r\n\r\nH29181493\r\n\r\n0412/09\r\n\r\nH28918439\r\n\r\n0817/09\r\n\r\nH29180958\r\n\r\n0413/09\r\n\r\nH29176914\r\n\r\n0818/09\r\n\r\nH29176394\r\n\r\n0452/09\r\n\r\nH29175592\r\n\r\n0821/09\r\n\r\nH29176202\r\n\r\n0453/09\r\n\r\nH29175593\r\n\r\n0822/09\r\n\r\nH29176203\r\n\r\n0497/09\r\n\r\nH29178134\r\n\r\n0823/09\r\n\r\nH29178152\r\n\r\n0708/09\r\n\r\nH29175597\r\n\r\n0824/09\r\n\r\nH28941970\r\n\r\n0738/09\r\n\r\nH28986807\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de Novembro de 2009.\r\n\r\nMarcos Barbosa Carvalho\r\n\r\nPresidente da JARI\r\n\r\nId: 907883"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "908006": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 524/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/6608-7\r\n\r\ncarta convite nº 203/09\r\n\r\nCONTRATADA: construtora angamaq ltda. \r\n\r\nOBJETO: obra de recuperação de ponte de madeira - Estrada de Pedra Lisa - Km 8 da RJ 230 em Espírito Santinho - Distrito de S\r\n\r\nanta Maria..\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 58.086,71 (cinqüenta e oito mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos),\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 504/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/6387-8\r\n\r\nPregão nº 111/09\r\n\r\nCONTRATADA: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de (05) cinco veículos tipo passeio\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 164.767,00 (cento e sessenta e quatro mil setecentos e sessenta e sete reais)*\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: Imediato.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de dezembro de 2009\r\n\r\nId: 908006"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "907997": [
                                "I - Edital",
                                "Edital de Convocação\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde a realizar-se no dia 02 de fevereiro de 2010 às 19:00 horas, na Farmácia Secretaria Municipal de Saúde, localizado à rua Gil de Góis s/nº., com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta:\r\n\r\n1. Leitura e Aprovação da Ata Anterior;\r\n\r\n2. Leitura do Expediente;\r\n\r\n3. Apresentação do Projeto de Atendimento aos Assentados e Quilomolas em Campos dos Goytacazes - Equipe da Superintendência de Saúde Coletiva da SMS;\r\n\r\n4. Apresentação do Plano de Ação do CEREST/NF para o ano 2010;\r\n\r\n5. Apresentação do Projeto Oncológico pela Santa Casa;\r\n\r\n6. Apresentação do Projeto Amigo de Pastas (Terapia Assistida por Animais);\r\n\r\n7. Apresentação do Plano de Ação do Programa Vida Saudável na Escola - PSE para o ano 2010;\r\n\r\n8. Criação da Comissão Especial para o estudo do possível retorno do PSF e impacto na Saúde Básica;\r\n\r\n9. Assuntos Gerais.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nId: 907997"
                            ],
                            "907708": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: CH 01/2010\r\n\r\nFATO GERADOR: Credenciamento/Inexigibilidade\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de Pessoas Jurídicas credenciadas e habilitadas na Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, na prestação de serviços de Patologia Clínica, conforme Plano Operativo.\r\n\r\nCONTRATADA: LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA ARGEU DE OLIVEIRA S.C. LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 84.990,66\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 3 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 907708"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}